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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403848 #
Numero do processo: 10855.906178/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 61 78 /2 01 2- 19 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10855.906178/2012­19  Acórdão n.º 1301­003.247  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 95DF CARF MF

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7385966 #
Numero do processo: 10675.003447/2006-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva, devendo responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do Decreto-lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. No caso de mercadorias, cuja importação é proibida, aplica-se a legislação vigente à época da apreensão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 69          1 68  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003447/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.204  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  ADILSON DE SOUSA RAMALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  A responsabilidade por  infrações à  legislação aduaneira é objetiva, devendo  responder pela infração, a pessoa que, nos termos do inciso I, do art. 95, do  Decreto­lei nº 37/66, conjunta ou isoladamente, de qualquer forma, concorra  para a sua prática ou dela se beneficie.  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS.  MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.  No  caso  de mercadorias,  cuja  importação  é  proibida,  aplica­se  a  legislação  vigente à época da apreensão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  que  lhe  deram  provimento.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  Conselheiras Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 34 47 /2 00 6- 55 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 70          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Adoto  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes  do  presente processo:    "Cuida o presente processo de multa no importe de R$ 1.000,00  aplicada  pela  fiscalização  aduaneira,  face  à  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem pública, com fulcro no artigo 107,  inciso VII,  alínea “b”  do Decreto­ Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003.  Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração consta, à fl. 3:  Em  cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  2005.38.03.008791­8,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG, Foi apreendida pela Polícia Federal em  conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para  máquina  “Caça­Níquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado  "BAR DO ADILSON",  localizado  na  Av Araguari,  1791 ­ Bairro Martins ­ Uberlândia­MG, de propriedade do Sr.  ADILSON  DE  SOUSA  RAMALHO,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  I­61,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  o  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia­MG,  conforme  Termo de Recebimento DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 47/2006,  de  22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da  pena  de  perdimento  da  referida  placa,  processo  10675.000903/2006­13.  O  autuado  foi  cientificado  da  autuação  em  15/12/2006,  conforme  “AR”  de  fl.  16.  Não  conformado,  através  de  advogado  devidamente  habilitado  (procuração  de  fl.  30),  em 29/12/2006, apresentou impugnação (fls. 19/20), com os  seguintes termos:  1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral/bons  costumes/saúde/publica”  em  face  da  apreensão  pela  Polícia  Federal  de  placas  para  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 71          3 máquina “caça­níquel”, conforme descrito no Auto de Infração,  lhe  sendo  aplicada  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..),  com  base  no  art.  107,  inc.  VII,  “b”,  do  Dec.  Lei  n.  37/66,  com  redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2. O requerente não é “importador” e também “não importou”  as mercadorias (placa de máquina caça­níquel), bem como não  é, e nunca foi, proprietário das mesmas.  3.  O  requerente  desconhecia  a  existência  de  “placa(s)  estrangeira(s)”  dentro  das  máquinas  caça­níquel,  porque  não  era proprietário da(s) máquina(s),  porque nunca as abriu para  olhar  o  que  tinha  dentro,  porque,  se  olhasse,  não  saberia  distinguir por não ter o mínimo conhecimento técnico pertinente  à questão.  Assim,  mesmo  que  olhasse,  não  saberia  se  seria  placa  estrangeira  ou  não,  e  muito  menos  se  era  de  importação  proibida ou não.  4.  O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio para colocação da máquina caça­níquel, sob modesto  aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e do conhecimento  geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora Ltda, e destinatário Game Line Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00­(..)  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conf.  Nota  Fiscal,  portanto  ao  fato  não  pode  ser  aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se  desconsidere  a Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a multa  pecuniária  porque  a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de  29/12/2003 que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do  Dec. Lei n. 37/66, ou seja, se a importação da(s)  placa(s) ocorreu em data anterior é inaplicável a multa.  7.  O  requerente/autuado  pede  a  improcedência  da  autuação,  determinando  o  arquivamento  do  processo  administrativo  na  forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e  testemunhal,  com  rol oportuno.  9. Requer sejam as intimações dirigidas, doravante, ao endereço  do  advogado  do  requerente,  cf.  consta  no  cabeçalho  desta  petição."    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 72          4 Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (DRJ/FOR),  analisando  as  argumentações  do  contribuinte,  julgou  improcedente  a  Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fato gerador: 22/02/2006   PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas devem ser expressamente solicitadas, especificando o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob pena de considerar­se não formulado o pedido.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  As intimações via postal deverão ser realizadas sempre no  domicílio tributário do contribuinte, o qual não se confunde  com o endereço de seu patrono na causa.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM PÚBLICA. MÁQUINA “CAÇA­NÍQUEIS”.  Aplica­se  a  multa  de  R$  1.000,00  (mil  reais)  pela  importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral,  aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.  RESPONSABILIDADE  PELA  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Responde pela infração quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente  Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário basicamente repisando os argumentos jurídicos já apresentados.  É o relatório, em síntese.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 73          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão cinge­se a autuação fiscal para exigência de multa pecuniária pela  apreensão  de  uma  placa  eletrônica  para  máquina  caça­níquel,  encontrada  em  poder  do  recorrente no transcurso de uma operação conjunta da Receita Federal e da Polícia Federal em  22/02/2006.  Desta forma, ficando o recorrente sujeito a penalidade prevista na alínea "b"  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar  1) Ilegitimidade passiva  O sujeito passivo alega que não é parte legítima para figurar no pólo passivo,  não  tendo  responsabilidade  tributária,  tendo  em  vista  não  ser  proprietário  da máquina  caça­ níquel e por não ter realizado a importação das mesmas.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 74          6 Quanto à legitimidade, entendo que o art. 602, parágrafo único e o art. 603, I,  do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, resolvem a questão, respectivamente:    Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).      Art. 603 ­ Respondem pela infração (Decreto­lei n° 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  .........................................................................................................                (grifo  nosso)    Desse modo,  na  condição  de proprietário  do  estabelecimento  comercial,  no  qual foi encontrada em operação a máquina caça­níquel, que continha a placa eletrônica, cuja a  importação é proibida e, por conseqüência, sendo o beneficiário do seu uso indevido, responde  o recorrente pessoalmente pela infração contida no art. 107, VII, b, do Decreto­ Lei nº 37/66,  com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, in verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  .........................................................................................................  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  .........................................................................................................  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 75          7   Por  outro  lado,  para  reforçar  a  afirmação  de  que  não  era  proprietário  da  máquina,  o  recorrente  alega  que,  em  realidade,  alugou  um  espaço  em  seu  estabelecimento  comercial para a colocação da máquina caça­níquel e que, por isso, recebia apenas um aluguel  pré­fixado. Em suas palavras:    "O  requerente  apenas  alugou  um  pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  a  colocação  da  máquina  caça­níquel,  sob  modesto  aluguel  fixo,  o  que  é  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento geral dos agentes públicos."(grifo nosso)    Primeiramente, esclareça­se que o sujeito passivo não fez prova da existência  desse mencionado contrato de locação. Porém, mesmo que o tivesse feito, isso não o eximiria  da  responsabilidade,  pois  estaria,  de  qualquer  forma,  concorrendo  e  se  beneficiando  com  a  prática da infração. Além disso, tendo em vista sua própria afirmação de que era "uma praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  tem­se  que,  por  conseqüência,  o  recorrente  necessariamente  também  sabia  da  importação  irregular  das  máquinas,  da  proibição  do  seu  uso  e  das  freqüentes  operações  de  repressão  realizadas  pela  Receita  Federal  e  pela  Polícia  Federal,  uma  vez  que  estas  eram  amplamente  divulgadas  nos  meios de comunicação.  Ainda com o intuito de comprovar que não era o proprietário da mercadoria  apreendida, o recorrente apresentou notas fiscais e laudo técnico, que supostamente atestariam  que  a  empresa  Grand  Columbus  Importação &  Exportação  Ltda  teria  importado  a máquina  caça­níquel em questão e que esta pertenceria a empresa Games Line Ltda.  Contudo, melhor sorte não assiste ao contribuinte nessa alegação, pois não há  como vincular a máquina caça­níquel apreendida às notas fiscais apresentadas. Ressalte­se que  apenas um número de série (9917152) é citado no laudo técnico (fl. 24/27) apresentado e que  este  difere  do  número  de  série  (9933773)  da  mercadoria  apreendida,  conforme  o  Auto  Circunstanciado (fl. 9).  Como  decorrência  desse  fato,  não  merece  retoque  a  análise  realizada  pelo  voto condutor do Acórdão recorrido:    "Deve­se  também  lembrar  que,  acaso  fossem  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas,  assim  como  o  laudo,  sem  prova  inconteste  de  que  a máquina  caça  níquel  apreendida,  a  que  se  refere o presente processo, estivesse contida nas  importações a  que  elas  se  relacionam,  qualquer  máquina  caça  níquel  porventura  encontrada  poderia  ter  a  multa  ilidida  com  a  apresentação desses documentos".    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 76          8 Com efeito, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, assim,  não  importando  o  elemento  volitivo  para  ser  caracterizada  a  infração.  Ademais,  estendeu  a  responsabilidade pela prática da infração a todos que concorressem para a sua prática ou dela  se  beneficiassem.  No  caso  concreto  em  análise,  restou  demonstrado  que  o  recorrente  se  beneficia economicamente da mercadoria proibida, portanto, vinculando­o à infração imputada,  da qual não pode eximir­se de responsabilidade, portanto, restando certo estar apto a figurar no  pólo passivo do auto de infração.   Assim sendo, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  O  recorrente  alega  que  desconhecia  a  existência  de  placas  eletrônicas  estrangeiras  no  interior  da  máquina  caça­níquel,  que  nunca  as  abriu  e,  mesmo  que  tivesse  olhado o seu interior, por falta de conhecimento técnico, não saberia se a placa era importada  ou não, muito menos que se tratava de objeto de uma importação proibida.  Entendo que essas alegações não merecem prosperar por inúmeros motivos.  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  próprio  recorrente  carreou  aos  autos  notas  fiscais, que atestariam uma suposta importação regular da máquina caça­níquel. Assim, não há  como se manter crível a sua afirmação de que não conheceria a origem estrangeira da máquina.  Logo,  pouco  importa  se  o  recorrente  abriu  a  máquina  ou  mesmo  se  detinha  conhecimento  técnico,  a  sua  ciência  da  origem  estrangeira  da  mercadoria  restou  comprovada  pela  documentação por ele apresentada.  Ademais,  como  já  mencionado  acima,  o  recorrente  demonstrou,  por  suas  próprias  palavras,  "uma  praxe  geral  nas  cidades  e  do  conhecimento  geral  dos  agentes  públicos",  conhecer  que  tal  "praxe"  era  ilegal,  que  máquinas  desse  tipo  foram  importadas  irregularmente e que os "agentes públicos" envidavam esforços para coibir sua utilização.  Em realidade, não poderia  ser diferente, uma vez que o esquema criminoso  em  que  se  insere  o  evento  em  questão,  irradia  imensa  repercussão  social  por  envolver  criminalidade organizada e, por isso mesmo, ocupou as páginas dos principais jornais do país,  assim  como  o  noticiário  no  rádio  e  na  televisão.  Dessa  forma,  tornou­se  fato  notório  a  existência de componentes eletrônicos de origem estrangeira nas máquinas caça­níquel, como a  apreendida  na  posse  do  ora  recorrente.  Assim,  não  é  razoável  considerar  que  aqueles  que  exploravam esses equipamentos desconhecessem tais circunstâncias.  Por  fim,  o  sujeito  passivo  alega,  ainda,  que  a multa pecuniária  disposta  no  inciso  VII,  do  art.  107  do  Decreto­  Lei  nº  37/66  somente  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico em 29/12/2003 com o advento da Lei nº 10.833. Assim, afirma que não se aplicaria tal  multa ao presente caso, considerando­se que a importação teria sido realizada em data anterior  à vigência da referida lei, conforme as notas  fiscais apresentadas. Além disso, mesmo que as  notas  fiscais  fossem  desconsideradas,  o  recorrente  assevera  que  a  multa  não  poderia  ser  aplicada,  pois  "a Receita Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em  data posterior". (Impugnação ­ fl.20)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 77          9 De  acordo  com  a  alinea  b,  do  inciso  VII,  do  art.  107,  do  Decreto­  Lei  nº  37/66,  a multa  em  tela  é  aplicada  pela  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. Então, devemos analisar o significado  dos termos da determinação legal citada.   Em linhas gerais, o substantivo importação significa a entrada, temporária ou  definitiva,  em  território  nacional  de  bens  ou  serviços  originários  ou  procedentes  de  outros  países, a título oneroso ou gratuito. Esta é uma definição lato sensu e, por conseguinte, abarca  várias situações fáticas. Por exemplo, os bens importados podem ser não só aqueles de origem  estrangeira,  isto  é,  produzidos  em  outros  países,  como  também  os  procedentes  do  exterior,  aqueles  produzidos  no  país,  os  quais  foram,  anteriormente,  submetidos  a  um  processo  de  exportação. Da mesma maneira, a definição engloba não só a entrada lícita de bens estrangeiros  no  território  nacional,  ou  seja,  aquela  realizada  segundo  o  procedimento  comercial  e  fiscal  vigente, assim como a entrada ilícita, contrabando ou descaminho.  Por  outro  lado,  deve­se  ter  claro  que,  quando  o  dispositivo  legal menciona  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  por conseqüência, ele está se referindo a mercadorias de importação proibida. Desta forma, a  prescrição contida no inciso VII citado se refere a mercadorias objeto de contrabando.  A prática do contrabando visa, justamente, fazer entrar no território nacional  bens cuja importação é proibida pelas normas aduaneiras. Assim, para alcançarem seu objetivo,  os  agentes  envolvidos  no  contrabando  realizam  uma  série  de  ações,  visando  ocultar  das  autoridades o ingresso das mercadorias. Dessa forma, pode­se dizer que a ocultação e a fraude  são ingredientes indispensáveis para que ocorra o delito. À vista disso, permanentemente, nas  operações de contrabando, se intenta esconder o "o que", o "quem", o "onde" e o "quando".  Sabe­se  que  as  autoridades  realizam  freqüentes  operações  de  combate  ao  contrabando,  visando  impedir  a  entrada  dessas  mercadorias  Contudo,  sabe­se  também  que,  devido  à  vasta  fronteira  brasileira,  terrestre  e  marítima,  essas  operações  logram  um  êxito  parcial. Desse modo, grande quantidade de mercadorias proibidas adentra clandestinamente no  país e estas só podem ser apreendidas pelas autoridades fiscais e policiais, quando já estão em  zona secundária.  Conjugando os dois tópicos, percebe­se que as autoridades somente possuem  condição de precisar o fator temporal do contrabando, em geral, quando a descoberta do delito  ocorre  em zona primária. Após  esse momento, o elemento "quando" se  torna uma  incógnita.  Porém,  repise­se,  incógnita  esta gerada pela própria prática do delito,  pois  a ocultação desse  elemento é essencial para a realização do contrabando. Em realidade, o poder público apenas  toma  conhecimento  da  existência  de  determinada  mercadoria  proibida  no  país  no  exato  momento de sua apreensão.  Dessarte,  a  alegação  de  que  "a Receita  Federal  não  pode  afirmar  que  tal  importação  tenha ocorrido  em data  posterior  "  se  constitui  uma  afronta  ao Princípio Nemo  auditur propriam turpitudinem allegans (Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), pois  esconder o momento da entrada no país do bem proibido é elemento essencial para a prática do  delito e, logo, perpetrado pelos próprios envolvidos na operação. Assim, aqueles que fazem ou  se beneficiam de algo incorreto ou em desacordo com as normas legais não podem alegar tal  conduta ou seus efeitos em proveito próprio.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 78          10 Com  efeito,  em  casos  de  apreensão  de  bens  proibidos  em  zona  secundária,  deve­se ter em conta que o ônus da prova necessita ser invertido pela impossibilidade do Poder  Público precisar o momento da entrada dessas mercadorias no país. Cabe ao infrator, que deu  causa a essa impossibilidade, então, provar quando a importação irregular ocorreu.  No presente caso concreto, o material proibido apreendido se encontrava em  operação  em  zona  secundária,  logo,  caberia  ao  sujeito  passivo  provar  em  que  momento  a  importação sucedeu­se. Para  tanto, o  recorrente  juntou notas  fiscais e  laudo  técnico a  fim de  comprovar  não  ser  o  proprietário  das  mercadorias  e,  além  disso,  que  a  importação  teria  acontecido em data anterior à vigência da Lei 10.833/2003. Como já consignado anteriormente,  tais  documentos  não  estão  aptos  a  provar  que  os  bens  apreendidos  se  encontram  inseridos  naquela  DI.  Desse  modo,  por  absoluta  conseqüência  lógica,  também  são  incapazes  de  demonstrar quando, de fato, a importação dos produtos apreendidos ocorreu. Assim, resta claro  que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório.  Considerando que a apreensão aconteceu cerca de 3 anos após a alteração do  art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66, que os bens apreendidos, por serem de importação proibida, a  princípio,  foram  introduzidos  no  país  por  contrabando  e  que  o  recorrente  não  conseguiu  comprovar que a importação irregular ocorreu em data anterior à vigência da lei que instituiu a  multa em questão, entendo ser aplicável a penalidade pecuniária ao presente caso.  Porém,  tendo  em  vista  a  complexidade  do  tema,  creio  ser  oportuno  desenvolver outros aspectos.  Quanto à data de referência para a lavratura do auto de infração, que constitui  a exigência da multa,  como  já mencionado, creio  ser o dia da apreensão dos bens proibidos,  pois  este  foi  o  exato  momento  que  o  Poder  Público  pode  tomar  ciência  da  ocorrência  da  importação ilegal. Entretanto, existe outra tese jurídica que também não socorre o recorrente.  Por  essa  tese,  a  Administração  Fazendária  deve  considerar  a  data  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  bens  proibidos  apreendidos  como  a  precisa  data  da  ocorrência  da  infração.  Transcreve­se  ementa  do  Acórdão  544623/CE  de  29/11/2012  da  1ª  Turma do TRF5, que teve como Relator o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti:    ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MÁQUINAS  "CAÇA­NÍQUEIS".  PERDIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO  PARCIALMENTE PROVIDA.  1.  Hipótese  em  que  o  MM.  Juiz  a  quo  julgou  improcedente  o  pedido  inicial,  qual  seja,  "declarar  nula  a  multa  aplicada  ao  autor,  pela  inexistência  de  qualquer  prova  que  o  indicie  como  agente  responsável  pela  importação  das  máquinas  caça­níquel  encontradas  em  seu  poder"  ou,  alternativamente,  "declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  face  da  fundamentação  legal  deste embasar­se em lei posterior ao fato gerador".  2.  "Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)/pela  importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 79          11 bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação da pena prevista no inciso XIX do art. 105" (art. 107,  VII, "b", do Decreto­Lei nº. 37/66).  3. "As máquinas caça­níquel objetos de importação no caso ora  em  comento  são,  indubitavelmente,  mercadorias  estrangeiras  atentatórias  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  tendo  sido  o  autor  responsabilizado  pela  prática  de  contravenção penal,  haja vista que  explorava em sua atividade  comercial  tais  produtos  de  procedência  estrangeira"  (trecho  extraído da sentença).  4. Como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante, "nos termos dos  arts.  94  e  95,  I,  c/c  o  art.  107,  VII,  "b",  todos  do Decreto­Lei  37/66,  a  responsabilidade  administrativa  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  não  se  erige  apenas  em  relação  ao  importador  da mercadoria,  mas  também  àquele  que,  direta  ou  indiretamente,  aufere  benefícios  decorrentes  da  entrada  ou  da  permanência  do  produto  irregular,  independentemente  da  intenção  (elemento  subjetivo).  É  indiscutível,  pois,  a  existência  do  nexo  causal  entre  a  importação  do  bem  ilegal  e  o  fato  gerador  do  auto  de  infração,  culminando  na  responsabilidade  administrativo­tributária".  5.  Não  houve  aplicação  retroativa  de  lei  ao  presente.  Isso  porque, de acordo com o art. 714, parágrafo único, do Decreto  nº.  6759/09, a multa  prevista no art.  107, VII,  do Decreto Lei  37/66  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.833/2003)  somente  incide  no  final  do  processo  relativo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  que,  in  casu,  deu­se  em  28/01/2009.  É  precisamente  nesta  data  que  a  Administração  Fazendária  considera ocorrida a infração.  6.  Em  relação  à  condenação  do  apelante  ao  pagamento  de  custas e de honorários advocatícios,  a  interpretação do art.  12  da  Lei  n.º  1.060/50,  mais  consentânea  com  os  fins  sociais,  impostos  pelo  art.  5º  da  LICC,  não  permite  que  os  processos  perdurem  suspensos  por  longo  tempo,  aguardando que  a  parte  adquira  capacidade  financeira  para  saldar  as  custas  e  honorários advocatícios de processos julgados.  7.  Ademais,  a  previsão  constitucional  do  direito  à  assistência  judiciária  gratuita  (art.  5º,  LXXIV,  da  CF/88)  não  impõe  a  condição prevista na Lei n.º 1.060/50.  8. Por ser o apelante beneficiário da  justiça gratuita, não deve  ser  condenado  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  nem  tampouco ao de custas.  9. Apelação parcialmente provida.    (grifo nosso)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 80          12 Outro tópico importante a ser ponderado refere­se ao momento consumativo  nos casos de contrabando ou descaminho. Doutrina e jurisprudência desenvolveram, ao longo  do  tempo,  uma  classificação  dos  crimes  quanto  ao  momento  consumativo.  Baseado  nos  ensinamentos do Professor Damásio Evangelista de Jesus, pode­se ter uma visão esquemática  dessa classificação.  Os crimes se dividiriam, então, em 4 tipos, segundo o momento consumativo:  a) Instantâneos;  b) Instantâneos de efeitos permanentes;  c) necessariamente permanentes;  d) eventualmente permanentes.  Os  crimes  instantâneos  são  os  que  se  completam  em  um  só  momento.  A  consumação se dá em um determinado instante, sem continuidade temporal.  Já  nos  crimes  instantâneos  de  efeitos  permanentes  temos  que  eles  se  caracterizam  pela  índole  duradoura  de  suas  conseqüências.  A  permanência  dos  efeitos  não  depende do agente.  Os crimes permanentes são os que causam uma situação danosa ou perigosa  que  se  prolonga  no  tempo.  Pode­se  dizer  que  o momento  consumativo  se  protrai  no  tempo.  Contudo, deve­se distinguir os necessariamente permanentes dos eventualmente permanentes.  No  crime  necessariamente  permanente,  o  prolongamento  da  conduta  está  contido  na  norma  como  elemento  do  crime.  No  eventualmente  permanente,  o  crime  é  tipicamente  instantâneo,  mas  prolonga­se  sua  consumação,  isto  é,  o  momento  consumativo  ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se devido a situação criada pelo agente  continuar.  Quanto aos crimes de contrabando e descaminho, a jurisprudência encampou  diversas teses, como se percebe nos Acórdãos seguintes:    Instantâneo de efeito permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 13.767­PR (95.0024450­01)  Relator: Ministro Vicente Cernicchiaro   EMENTA   CC. Constitucional. Penal. Processual Penal. Competência.  Descaminho.  O  descaminho  (CP  art.  334,  caput)  é  crime  instantâneo  de  efeito  permanente.  Não  se  confunde  com  o  crime  permanente.  A  consumação  ocorre  no  local  em  que  o  tributo  deveria  ser  pago. Pouco  importa  o  local  da  apreensão  da mercadoria. (grifo nosso)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 81          13 Permanente:  HABEAS­CORPUS Nº 2005.01.00.070367­7/MG   Processo na Origem: 200538030048563   RELATOR­:­O EXMO. SR. JUÍZ TOURINHO NETO   PROCESSO  PENAL.  HÁBEAS  CORPUS.  CRIME  DE  DESCAMINHO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DE APREENSÃO DA  MERCADORIA. COMPETÊNCIA.  1.  O  crime  de  descaminho  é  permanente,  protraindo­se  sua  consumação  até  o  momento  de  apreensão,  se  não  foi  apreendida  quando  da  entrada  da  mercadoria  em  território  nacional.   2.  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  do  crime  de  descaminho é determinada pelo lugar em que se deu a apreensão  da mercadoria, ainda que o auto de apreensão e a lavratura do  auto de prisão em flagrante tenha­se dado em outro lugar, sede  de Seção Judiciária diversa da que foi apreendida a mercadoria.  (grifo nosso)      Eventualmente permanente:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 11.067­PR (94.032182­1)  Relator: Ministro Adhemar Maciel  EMENTA   Processual  Penal.  Conflito  de  competências.  Descaminho.  Crime  eventualmente  permanente.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n 4.184 e CC n. 7.949­7). Competência do  juízo da prisão.  I  ­  Mercadoria  estrangeira,  provavelmente  adquirida  no  Paraguai, foi apreendida em S. Paulo. O juiz federal de S. Paulo,  por  entender  que  o  crime  se  consumou  no momento  em  que  a  mercadoria  entrou  no  território  nacional  (Paraná),  remeteu  os  autos ao juiz federal de Foz do Iguaçu, que suscitou o conflito.  II ­ Aplicável é o art. 71 do CPP. In casu, o crime (descaminho)  pode ser classificado de “eventualmente permanente”. Assim, a  competência  se  firma  pela  prevenção.  Volta  aos  precedentes  antigos do TFR (CC n. 5.016, DJU de 14.04.1983, p. 4.534 e CC  n. 5.241, DJU de 03.06.1983, p.  7.906)  e  recentíssimos do STJ  (CC n. 9.892­0, CC n. 4.184 e CC n. 7.949­7).  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 82          14 III  ­  Conflito  conhecido.  Competência  do  juízo  da  prisão  (3ª  Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  S.  Paulo,  o  suscitado). (grifo nosso)    Além  do  interesse  teórico,  a  diferenciação  entre  crimes  instantâneos  e  permanentes tem especial importância na determinação de inúmeras questões processuais, tais  como  a  prescrição,  o  flagrante,  a  legítima  defesa,  o  concurso  de  agentes,  a  competência  territorial e, de grande relevância ao caso ora analisado, a sucessão de leis.  Dessa  maneira,  tome­se,  por  exemplo,  a  determinação  da  competência,  regulada no Código de Processo Penal do art. 69 ao art. 91. Transcreve­se os arts. 70 e 71 que  esclarecem essa questão quanto ao momento consumativo:    Art.70.A  competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em que se consumar a  infração, ou, no caso de  tentativa, pelo  lugar em que for praticado o último ato de execução.   §1oSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se  consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar  em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.   §2oQuando  o  último  ato  de  execução  for  praticado  fora  do  território  nacional,  será  competente  o  juiz  do  lugar  em  que  o  crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir  seu resultado.   §3o  Quando  incerto  o  limite  territorial  entre  duas  ou  mais  jurisdições,  ou  quando  incerta  a  jurisdição  por  ter  sido  a  infração  consumada  ou  tentada  nas  divisas  de  duas  ou  mais  jurisdições, a competência firmar­se­á pela prevenção.     Art.71.Tratando­se  de  infração  continuada  ou  permanente,  praticada  em  território  de  duas  ou  mais  jurisdições,  a  competência firmar­se­á pela prevenção.    (grifo nosso)    Pela  análise  do  disposto  no  diploma  legal  retrocitado,  constata­se  que,  nos  crimes instantâneos, a competência será do Juízo do local onde foi praticada a infração, porém,  em se tratando de crimes permanentes, a competência será firmada pela prevenção.  Ora, no caso dos crimes de contrabando e descaminho, devido às várias teses  jurídicas existentes, estabeleceu­se uma enorme divergência sobre o assunto da competência, o  que levou o Judiciário a encarar, por diversas vezes, a suscitação do conflito de competência.  Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fez editar a Súmula nº 151 com o intuito  de pacificar a orientação sobre a matéria:  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 83          15   Súmula  STJ  nº  151:  A  competência  para  o  processo  e  julgamento  por  crime de  contrabando ou  descaminho define­se  pela  prevenção  do  Juízo  Federal  do  lugar  da  apreensão  dos  bens.    Assim  sendo,  embora  a  celeuma  versasse  sobre  a  determinação  da  competência,  a  partir  da  publicação  da  Súmula  nº  151,  deve­se  conceber  que  o  STJ  firmou  entendimento que os crimes de contrabando ou descaminho são crimes permanentes, pois, se  fossem  crimes  instantâneos,  a  competência  necessariamente  seria  do  Juízo  do  local  onde  ocorreu a entrada irregular da mercadoria.  Como já mencionado, os crimes eventualmente permanentes são tipicamente  instantâneos, o momento consumativo ocorre, apriori, em dado instante, mas pode prolongar­se  devido a situação criada pelo agente continuar. Dessa forma,  entendo que uma diferenciação  plausível, que considere tanto a doutrina, como o posicionamento do STJ, é que os crimes de  contrabando  e  descaminho  são  instantâneos,  quando  as  mercadorias  se  destinam  para  uso  próprio, isto é, sem nenhum intuito comercial, porém, quando tal intuito está presente, deve­se  considerá­los crimes permanentes.  Tendo em vista o  entendimento do STJ, a questão processual  relacionada à  sucessão de leis se clarifica: Nos crimes de contrabando ou descaminho, considerados crimes  permanentes,  se  aplica  a  legislação  vigente  à  época  da  apreensão  das  mercadorias  contrabandeadas ou descaminhadas.  Então, no caso concreto, no qual a destinação para utilização econômica do  bem  contrabandeado  é  evidente,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  data  da  apreensão,  22/02/2006, por se tratar de crime permanente.  Desse modo, por qualquer dos vieses analisados sobre a questão, entendo não  existir  erro material  e,  por  conseguinte,  estar correta  a decisão da  instância a quo,  isto  é,  ao  caso, aplica­se a multa administrativa introduzida pela Lei 10.833/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo na integra o Crédito Tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 84          16 Declaração de Voto  Conselheira Larissa Nunes Girard  Esta  declaração  de  voto  se  faz  necessária  pois,  em  virtude  da  rica  argumentação  do  conselheiro  relator,  aprofundei  o  estudo  da  matéria  e  acabei  por  mudar  a  posição que vinha adotando: passo a acompanhá­lo e a negar provimento ao recurso voluntário  nos litígios desta natureza. Contudo, o principal fundamento da minha decisão reside em ponto  diverso, do que resulta imprescindível a explanação que se segue.  Em  julgamentos  anteriores,  diante  de  mesma  situação  fática  e  de  recursos  voluntários nos quais foram apresentados exatamente os mesmos argumentos, posicionei­me a  favor  do  contribuinte,  tendo  como  justificativa  o  fato  de  nunca  haver  sido  determinado  se  a  entrada  da mercadoria  no  país  se  deu  antes  ou  depois  da publicação  da Lei  nº  10.833/2003.  Para  esclarecer  esse  posicionamento,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  3002­000.111,  de  julgamento recente nesta Turma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/02/2006   MERCADORIA  ATENTATÓRIA  À  MORAL,  AOS  BONS  COSTUMES,  À  SAÚDE  OU  À  ORDEM  PÚBLICA.  INTRODUÇÃO  CLANDESTINA  NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação  dada  pelo  art.77  da  Lei  10.833/2003,  deverá  ser  aplicada  aos  casos  em  que  a  importação  tenha  sido  realizada  após  a  sua  entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de  infração a data do ato  punível,  há  de  ser  cancelado  o  auto  de  infração  por  nulidade  material.  Recurso Voluntário Provido.(grifado)  Transcrevo,  ainda,  o  final  do  voto  desse  mesmo  Acórdão,  de  relatoria  da  conselheira  Maria  Eduarda  Simões.  Pelo  texto  fica  claro  qual  aspecto  prevaleceu,  dentre  aqueles  favoráveis  ao  contribuinte,  para  fins  de  definição  do  posicionamento majoritário  da  Turma:  Em  resumo,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes à confirmação acerca da aplicabilidade no tempo da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto  de  infração  combatido.  Em  outras  palavras,  não  se  está  aqui  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 85          17 dispondo  que  inexistiu  a  infração  combatida,  mas  apenas  que  não  é  possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma que instituiu a penalidade encontrava­se vigente quanto  aos fatos geradores aqui analisados. (grifado)  É  certo  que  se  está  diante  de  tema  polêmico, mas  nas  decisões  a  que  tive  acesso,  tanto no Carf  como na DRJ, nunca  se questionou um dos principais  fundamentos da  defesa: que a fiscalização não fez prova da entrada da mercadoria posteriormente à publicação  da Lei nº 10.833/2003,  que  teria  instituído  a penalidade de que  trata o  auto de  infração. Tal  situação geraria dúvida insanável sobre a possibilidade de aplicação da multa, prevista no art.  107, inciso VII, alínea “b” do Decreto­Lei nº 37/1966 da seguinte forma:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;   Entretanto,  o  estudo  do  histórico  da  legislação  nos  mostra  que  esta  multa  sempre  existiu,  desde  a  publicação  do  Decreto­Lei  em  1966,  cabendo  à  Lei  apenas  a  reorganização do texto e a atualização do seu valor em 2003. Se não, vejamos o Decreto­Lei  em sua redação original:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)   XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  Art. 107. Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:   I  ­  De  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco  em  embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora;   II ­ De Cr$ 50.000 a Cr$ 100.000 (cinqüenta mil cruzeiros a cem  mil cruzeiros), pela saída da embarcação ou outro veículo, sem  estar autorizado;   III  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por volume, na hipótese do artigo 102, pela  falta de  manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua  autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 86          18 IV  ­  De  Cr$  10.000  a  Cr$  50.000  (dez  mil  a  cinqüenta  mil  cruzeiros) por infração dêste Decreto­lei e ao seu regulamento,  para a qual não seja prevista pena específica.  Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  Pela  transcrição  acima,  vê­se  que  originariamente  a multa  não  constava  do  art. 107, mas estava em artigo próprio, o art. 109.   Percebe­se também que há um pequeno problema na redação do art. 109. Ele  determina  a  aplicação  de  multa  ao  responsável  pela  infração  do  art.  105,  mas,  quando  se  retorna ao art. 105, vê­se que não há um ato, expresso, a ser penalizado – o art. 105 diz apenas  que será aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira atentatória à moral. Da forma  como se encontra, pode ser entendido que a multa se aplica ao ato de  importar ou portar ou,  mesmo, consumir a mercadoria proibida.  Ao longo do tempo o art. 109 não foi alterado, sofrendo apenas atualização  em decorrência da mudança da moeda de cruzeiro para real. Aplicou­se a conversão definida  em  lei  para  todos  os  valores  expressos  em  cruzeiro,  o  que  resultou  em  uma multa  de  valor  irrisório, conforme se constata na redação do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto nº 4.543/2002:  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  (...)  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos)  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  (grifado)  Compreendida a situação anterior, conclui­se que coube à Lei nº 10.833/2003  tão somente o agrupamento das multas de valor fixo no art. 107 (combinado com a revogação  do art. 109), a alteração do valor da multa para adequá­la à realidade e a tentativa de correção  do pequeno defeito na redação original do art. 109.  Assim, tínhamos originariamente, em 1966, a seguinte redação:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  XIX  ­  Estrangeira,  atentatória,  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem públicas.  (...)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 87          19 Art.  109.  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  105,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  Cr$  50.000  (cinqüenta mil cruzeiros). (grifado)  E passamos para a redação abaixo, após as alterações promovidas em 2003,  donde  se  conclui  que  a  multa  já  vigia  há  40  anos  quando  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  (...)   Art.109. No caso do inciso XIX do art.105, será ainda aplicada  ao responsável pela  infração a multa de Cr$ 50.000 (cinqüenta  mil  cruzeiros).  (Revogado  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (grifado)  Superada a questão temporal ou, dito de outra forma, diante da certeza de que  o Decreto­Lei previa a aplicação de multa ao responsável pela infração desde a sua publicação  em 1966, entendo que cai por terra a discussão sobre retroatividade da lei ou sobre a definição  da data a ser considerada para fins de aplicação da multa, se da apreensão ou da lavratura, não  restando qualquer óbice para a sua aplicação, uma vez atendidas as demais condições.  Quanto ao segundo pilar da defesa,  ilegitimidade passiva e não participação  do  recorrente  no  ato  de  importação,  entendo  ter  sido  suficientemente  desenvolvido  pelo  conselheiro  relator,  com  o  qual  concordo  integralmente.  Em  resumo,  a  multa  se  aplica  ao  contribuinte  porque  ele  se  beneficiou  da  importação  de mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva,  independente  da  intenção,  da  efetividade,  da  natureza e da extensão dos efeitos do ato – arts. 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Pelos  motivos  expostos  nesta  Declaração  de  Voto,  entendo  por  correta  a  autuação, destituída do vício alegado, motivo pelo qual deve ser mantido o crédito tributário.   É como voto.              Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 88          20 Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada a devida vênia aos fundamentos trazidos pelo Relator em seu voto, ouso  discordar das conclusões ali apresentadas, conforme fundamentos a seguir delineados.   Como é de conhecimento desta turma julgadora, eu já tive a oportunidade de  me  manifestar  sobre  esta  matéria  anteriormente.  É  o  que  se  pode  verificar,  exemplificativamente, do conteúdo do Acórdão nº 3002­000.104.  Naquela  oportunidade,  manifestei­me  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  por  entender  que  o  auto  de  infração  combatido apresentava­se nulo. As razões ali apresentadas encontram­se transcritas a seguir:  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública. No caso em comento, a fiscalização não embasou a autuação no fato de a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias  em  questão,  mas  entendeu  que  deveria  responsabilizá­la  em  razão  do  disposto  no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro, que determina que todos aqueles que, de qualquer forma, concorra para  a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.833/03,  tendo  anexado  aos  autos  nota fiscal e parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre  a máquina regularmente  importada, descrita no  laudo anexado, com as máquinas  nas quais foram encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado  tal  documentação  como  apta  a  comprovar  que  as  importações  se  deram  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  10.833/03.  De  outro  norte,  entendeu  que,  tratando­se  de  apreensão  de  mercadorias  contrabandeadas,  seria  na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que não há como se fazer  uma correlação entre as mercadorias ali importadas e as mercadorias apreendidas  pela Polícia Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias.  Consoante se extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66,  com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­ se  expressamente  descrito  como  sendo  a  "importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública".  Entendo,  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 89          21 portanto, que a interpretação realizada pela fiscalização vai de encontro à previsão  expressa disposta na própria norma que instituiu a penalidade em referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  em  2003,  tendo  indicado  como  ato  punível  a  "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  pois  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  de  norma  que  impõe  penalidade  outrora  inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar  a  data  em  que  as  importações  foram  realizadas,  não  se  sabendo  se  ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu  a penalidade aqui analisada. Logo, entendo que não se desincumbiu a fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição  do  crédito  tributário  exigido,  tornando o auto de infração combatido nulo de pleno direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva Filho (vide decisão proferida nos autos do Proc. nº 10675.003264/2006­30),  cujo entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por  concordar  com  as  razões  de  decidir  ali  apresentadas,  transcrevo  a  seguir  o  seu  teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição  do  dever  de  a  Administração  motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  esta aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  III ­ a descrição do fato;  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 90          22 Lei nº 9.784/99  Art. 50. Os atos administrativos deverão  ser motivados,  com  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante do ato.  Os dispositivos legais, acima transcritos, impõem a forma solene para a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa que, por sua vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente se sobressai na esfera administrativa a idéia de que além das  hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF, também falhas na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10,  do PAF, podem redundar na nulidade do lançamento, sempre que tais vícios  coloquem em dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se, por outro giro, que todos os dispositivos legais acima referidos se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não é  suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação,  fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 91          23 De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre registrar que não se observa natureza formal, mas sim material  na  falha  apontada,  pois  o  vício  detectado  repercute  na  essência  do  lançamento  que,  em  sendo  refeito,  poderá  trazer modificações  em mais  de  um requisito essencial previsto no art. 142, do CTN, inclusive, naquele que  se refere à identificação do sujeito passivo.  Indefere­se  o  pedido  de  intimação  para  o  endereço  do  advogado  da  autuada.  A  intimação  deve  ser  enviada  para  o  domicilio  fiscal  do  sujeito  passivo, constante dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005,  11.457/2007  e  11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I  ­  preliminarmente,  a)  REJEITAR  o  pedido  de  protesto  genérico  de  provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta  mesma  decisão,  o  Julgador  Ricardo  Serra  Rocha  apresentou  declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento acerca da nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere  da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e  ao réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor, não sendo suficiente a simples alegação, tudo em consonância com  o art.  333 do Código de Processo Civil  – CPC,  in  verbis: Civil  – CPC,  in  verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do  direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando  o  réu  contesta  apenas  negando  o  fato  em  que  se  baseia  a  pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma  iniciativa de prova, o  réu ganhará a causa,  se o  autor  não  demonstrar  a  veracidade  do  fato  constitutivo  do  seu  pretenso  direito (...)”.(grifei)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 92          24 Atualmente,  não  mais  se  admite  que  o  lançamento  possua  caráter  de  prova  pré  constituída  e  nem  que  a  sua  presunção  de  legitimidade  tenha  o  condão de inverter o ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do  dever de provar os fatos que alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in  verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração  ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à  época)  Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato  é  quem deve  provar.  Então  o  ônus  da  prova  recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais,  no  PAF  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972)  a  autoridade  julgadora é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.  Ou seja, prevalece o princípio da livre convicção racional, pelo qual a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir, devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O próprio Código de Processo Civil  (CPC), utilizado subsidiariamente  ao PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  não  estando  adstrita  sequer  a  laudos  periciais, podendo formar sua convicção por outros elementos contidos nos  autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436. O  juiz não está adstrito ao  laudo pericial, podendo  formar a  sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.  No  caso  em  concreto,  tenho  que  as  provas  trazidas  aos  autos  se  sustentam de forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 93          25 Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos  do processo 2005.38.03.0087918, 2° VF/UBERLANDIA/MG, Foi apreendida  pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01  (uma)  placa  para  máquina  “CaçaNíquel”,  no  estabelecimento  comercial  denominado “BAR DO CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 –  Bairro Martins UberlândiaMG, de propriedade do Sr CÉSAR ODILON DE  FARIA, conforme AUTO CIRCUNSTANCIADO K/88, assinado pelo Agente  da Polícia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal em  UberlândiaMG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA  n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em 23/03/2006, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da pena  de perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 94          26 comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto no Acórdão nº 3302­002.362, oportunidade em que foi acompanhado pelos  Conselheiros Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme exposto, a multa ora questionada foi inserida no ordenamento  jurídico  através  da  Lei  nº  10.833/03,  sendo  que  os  equipamentos  foram  apreendidos pela Receita Federal em fiscalização realizada em 22.02.2006,  ou seja, posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre,  no  entanto,  que,  se  por  um  lado  o  contribuinte  apresenta  documentos de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior  (1999) à vigência do dispositivo punitivo, por outro a  fiscalização aplicou­ lhe  a multa  sem  também provar  que  aquela máquina  teria  sido  importada  posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, em nenhum momento a i. fiscalização comprovou se as  referidas  importações  ocorreram  antes  ou  depois  da  entrada  em  vigor  da  norma em questão. E uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de  “importar”, importante essa análise.  Por  esse  motivo,  perfilo­me  da  declaração  de  voto  proferida  pelo  i.  julgador Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do Código  Tributário Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito se dá pelo lançamento, de competência privativa da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 95          27 vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra é que a decisão deva ser pela não exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora,  por  ocasião  da  constituição  do  crédito,  oportunidade de trazer aos autos os necessários elementos probatórios, bem  como, o princípio da  interpretação benigna ao acusado, prescrito pelo art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma, estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso  de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim,  com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restaram  configurados  todos os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte,  uma  vez  ocorrida  violação  a  quaisquer  dos  requisitos  essenciais do lançamento, consubstancia­se o chamado vício material; vício  este  que  não  se  coaduna  com  a  contagem  de  prazo  decadencial  prescrita  pelo  inciso  II  do  artigo  173  do  CTN,  aplicável  apenas  na  ocorrência  de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 96          28 nulidade  por  vício  de  natureza  formal,  ou  seja,  não  vinculado  à  parte  substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado;  II da data em que se  tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data  em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação pela  ocorrência  de vício  material na edificação do lançamento, não se lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por derradeiro, anote­se que ao considerar insubsistente o lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  de maneira  cabal  a  ocorrência  do  fato  gerador  desta  penalidade,  qual  seja,  importação  de  mercadorias  estrangeiras de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública,  vez  que  não  se  preocupou  em  demonstrar  minimamente  a  data  de  sua  ocorrência  e  quem  a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado, estando assim, maculado o lançamento em apreço, por vício de  nulidade material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  ao  caso  concreto  analisado,  ou  seja,  se  a  norma  já  se  encontrava  em  vigor  à  época  da  infração  ali  indicada  (importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à  saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na identificação da nulidade do auto de infração combatido.  Em outras palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida,  mas apenas que não é possível se aferir, da análise do auto de infração, se a norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se  vigente  quanto  aos  fatos  geradores aqui  analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade por vício material.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 97          29 Como  se  vê,  no  voto  acima  transcrito,  concluí  pela  nulidade  do  auto  de  infração combatido, embasada, primordialmente, no fato de que não seria possível, através da  análise do auto de infração, confirmar a aplicabilidade no tempo da penalidade ali indicada. E,  naquela  oportunidade,  fui  acompanhada  pelos  Conselheiros  Diego  Weiss  e  Larissa  Girard,  tendo apenas o Conselheiro Carlos Alberto Esteves divergido do voto de minha relatoria,  ali  apresentado.  No presente caso, é o Conselheiro Carlos Alberto Esteves quem, na qualidade  de  relator,  apresenta  as  suas  razões  de  decidir.  Porém,  guardada  a  devida  vênia  aos  fundamentos ali apresentados, entendo que estes não abalam a conclusão a que cheguei quando  do julgamento do Acórdão nº 3002­000.104. A uma porque entendo equivocada a conclusão no  sentido  de  que  a  data  de  referência  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  que  constitui  a  exigência da multa, seja o dia da apreensão dos bens proibidos. Quanto a este ponto, a norma é  clara  ao  dispor  como  infração  punível  com multa  a  "importação  da  mercadoria  estrangeira  (...)".  A  duas  porque  entendo  descabida  a  análise  do  momento  consumativo  nos  casos  de  contrabando ou descaminho, para fins de considerá­los como crime permanente. Isso porque, a  norma  não  descreve  como  infração  punível  o  contrabando  ou  descaminho,  mas,  repise­se,  dispõe que a multa será imposta pela "importação de mercadoria estrangeira (...)", sendo esta  aferível em um momento certo, preciso e específico.   De outro  norte,  é  válido mencionar  que  em  sessão  de  julgamento  realizada  em junho de 2018, a Conselheira Larissa Girard esclareceu que, ao estudar melhor o assunto,  chegou à conclusão diversa da outrora apresentada. Fundamentou o seu entendimento no fato  de que, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, a legislação pátria já possuía outras  normas que impunham multa pela infração em questão, quais sejam, Decreto nº 91.030/1985 e  Decreto nº 5.453/2002, in verbis:  Decreto nº 91.030/1985 Art.  514  ­  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (Decreto­lei nº 37/66, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455/76. art. 23,  IV, e parágrafo único):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou ordem pública.  Art.  525  ­  No  caso  do  inciso  XIX  do  artigo  514,  será  ainda  aplicada  ao  responsável  pela  infração  a  multa  de  quarenta  e  quatro  mil  cruzeiros  (Cr$  44.000)  (Decreto­lei  nº  37/66.  art.  109).  Decreto nº 5453/2002  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de  2002, art. 59):  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública;  Art.  638.  No  caso  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, a que se  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 98          30 refere  o  inciso  XIX  do  art.  618,  será  ainda  aplicada  ao  responsável pela  infração a multa de R$ 18,34  (dezoito  reais  e  trinta e quatro centavos) (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 109).  Entendo,  contudo,  que  os  novos  fundamentos,  trazidos  a  julgamento  pela  ilustre  Conselheira,  tampouco  abalam  a  conclusão  a  que  cheguei  anteriormente  quando  do  Acórdão nº 3002­000.104. A uma, porque é certo que o auto de  infração combatido exigiu a  multa objeto da Lei nº 10.833/2003, e não as multas exigidas pelos Decretos nº 91.030/1985 e  5.453/2002,  que  são  distintas  (Cr$  44.000  e  R$  18,24,  respectivamente).  A  duas  porque  as  penalidades  dispostas  nos  referidos  decretos  não  possuíam  o mesmo  núcleo  da  infração  ora  analisada,  visto  que  deveriam  ser  aplicadas  "ao  responsável  pela  infração",  ao  passo  que  a  penalidade  disposta  na Lei  nº  10.833/2003 dispõe que  a penalidade deverá  ser  aplicada  pela  "importação de mercadoria estrangeira (...)".   Até  porque,  penso  que  as  penalidades  descritas  nos  mencionados  decretos  não  possuíam  aplicabilidade,  visto  que  impunham  multas  destinadas  ao  "responsável  pela  infração",  sem  precisar  qual  a  infração  a  que  estaria  relacionada.  A  definição  do  núcleo  infracional  como sendo a "importação de mercadoria estrangeira"  somente foi  instituída pela  Lei  nº  10.833/2003,  não  podendo  o  seu  conteúdo,  portanto,  ser  aplicado  retroativamente,  atingindo importações ocorridas anteriormente à sua vigência.  Nesse contexto, para que o auto de infração seja válido, é imprescindível que  a fiscalização logre comprovar a ocorrência do fato gerador e o seu devido enquadramento na  norma  que  impõe  a  penalidade  descrita,  inclusive  no  que  tange  ao  seu  aspecto  temporal.  Entendo, contudo, não ter a fiscalização de desincumbido do seu ônus no presente caso, o que  torna nulo o auto de infração combatido.  Ademais, é importante que se observe que a impossibilidade de confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo  da  penalidade  aplicada  não  foi  o  único  fundamento  que  levou à nulidade do auto de infração. Da leitura da integralidade do voto ali proferido, verifica­ se que também fora apresentada como razão de decidir o  fato de a  fiscalização  tampouco  ter  logrado  comprovar  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado  e  a  infração  apontada,  não  sendo  possível,  através  do  auto  de  infração,  identificar,  de  forma  precisa  e  fundamentada, a relação entre o fato jurídico e a hipótese de incidência. É o que se extrai das  passagens a seguir colacionadas, extraídas do voto constante do Acórdão nº 3002­000.104:  De  fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela prática de infração aduaneiras àqueles que concorram para a sua prática ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre  o  vínculo  existente  entre  o  contribuinte  responsabilizado e a infração apontada.   (...).  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar  que a  falha na descrição dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do PAF), ocasionou a  ausência de motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei  nº 9.784/99) que, por seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena  correspondência entre o fato jurídico e a hipótese de incidência, prevista na  lei (se houve a aplicação da penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme  afirmado  no  tópico  precedente,  não  há  como  se  saber,  pelo  que se fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10675.003447/2006­55  Acórdão n.º 3002­000.204  S3­C0T2  Fl. 99          31 concluir que o Sr. Manoel Beijo Sobrinho seria a pessoa que promovera a  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou à ordem pública”. O fato de ser ele o proprietário do  estabelecimento comercial onde a mercadoria irregular foi apreendida não  é suficiente, por si só, para caracterizar a conduta gizada pela lei.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  inércia  da  fiscalização  em  proceder  investigações acerca da importação, como a identificação do importador, a  propriedade da máquina e a época em que houve a importação, fragiliza a  atuação, afetando sua higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não  traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada  na  importação  a  que  se  refere  a  aludida  documentação.  De modo que, sou por considerar o presente lançamento nulo, acatando  as ponderações trazidas pela defesa.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade fiscal como atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou  à ordem pública, tudo amparado no art. 107, Inciso VII, “b”, do Decreto lei  37/1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse referido dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  (...).  Dessa  forma,  como se verifica no  caso, não  logrou êxito a autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar o  fato  jurídico, permanecendo­se no processo administrativo o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.(Grifos apostos).  Sendo assim, com fulcro nas razões acima elencadas, voto no sentido de dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de  determinar  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  comento,  em  razão  da  sua  nulidade  por  vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955528/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.

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1301­003.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 28 /2 00 8- 79 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10880.955528/2008­79  Acórdão n.º 1301­003.153  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.955528/2008­79  Acórdão n.º 1301­003.153  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.955528/2008­79  Acórdão n.º 1301­003.153  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.955528/2008­79  Acórdão n.º 1301­003.153  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.955528/2008­79  Acórdão n.º 1301­003.153  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.955528/2008­79  Acórdão n.º 1301­003.153  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000834/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. PAGAMENTOS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADOS. A falta de escrituração de pagamentos a fornecedores efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Numero da decisão: 1402-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 653          1 652  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000834/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ PAGAMENTOS DE COMPRAS  Recorrente  NORTELLI CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. PAGAMENTOS DE COMPRAS  NÃO ESCRITURADOS.   A falta de escrituração de pagamentos a fornecedores efetuados pela pessoa  jurídica caracteriza omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento.  Ausentes  momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Eduardo Morgado Rodrigues.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 34 /2 00 8- 08 Fl. 653DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 654DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2008­08  Acórdão n.º 1402­003.235  S1­C4T2  Fl. 654          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  7a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação do contribuinte acima mencionado.    Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração dos tributos e contribuições  sob o regime de recolhimento do SIMPLES­FEDERAL, referente a fatos geradores ocorridos  nos anos­calendário de 2004.  As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 118.586,04, entre principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  maio/2008.  Em  essência,  decorreram  de  valores  apurados  de  compras  realizadas  pela  recorrente,  acima  do  registrado  no  seu  livro  caixa,  que  não  foram  justificados  quando  intimado.  Tal  circunstância  ensejou  o  lançamento  fiscal,  mantida  a  recorrente na condição de optante do Simples­Federal.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  A  DRF/Rio  de  Janeiro/RJO  lavrou  Autos  de  Infração  em  11/01/2002  para  exigir  da  interessada  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  fls.  491/510,  no  valor  de R$  3.428,47,  de  Programa  de  Integração  Social­PIS,  de  fls.  511/518, no valor de R$ 3.428,47; de Contribuição para Seguridade Social – Cofins,  de  fls.  527/534,  no  valor  de R$  16.546,84,  de Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido­CSLL,  de  fls.  519/526,  no  valor  de  R$  8.273,42,  e  Contribuição  para  a  Seguridade Social – Inss­Simples, de fls.535//542, no valor de R$ 20.745,87, todos  acrescidos da multa proporcional de 75% e demais encargos moratórios, conforme  Termo de verificação de fls. 48/490, com as seguintes irregularidades:  . em atendimento à intimação, a interessada apresentou o fluxo financeiro de  fls. 22/24, com as receitas recebidas e os pagamentos efetuados no ano­calendário de  2004;  . foi intimada a apresentar as cópias das notas fiscais de compras, fls. 31/472;  . foi elaborada relação de fls. 475/486, com os totais mensais de compras, que  substituíram  o  valor  informado  a  título  de  pagamento  de  fornecedores  no  “Levantamento do fluxo financeiro”, fl. 474;  . acrescentando­se no Levantamento os valores dos saldos da conta CAIXA –  início e fim do período, apurou­se que a interessada teve mensalmente um dispêndio  maior que os valores recebidos,  isto é, houve  insuficiência de recursos nos valores  mensais de fl. 489;  Fl. 655DF CARF MF     4 .  intimada  a  justificar  a  insuficiência  de  recursos,  fl.  487,  a  interessada  respondeu  que  não  foi  possível  localizar  tais  informações,  pois  os  sócios  neste  período eram outros e o contador também;  .  conforme  o  art.  199  do  RIR/99,  aplicam­se  ao  Simples  as  presunções  de  omissão de receitas da  legislação de regência dos  impostos e contribuições, e com  base nos arts. 186 e 188 do RIR/99 foi lavrado o auto de infração:  . item 01 – Omissão de Receitas – art. 24 da Lei 9.249/95, art. 2º, §2º, 3º,§1º,  alínea “a”, 5º, 7º, §1º, 18 da Lei 9.317/96, art. 3º da Lei 9.732/98 e art. 186, 188 e  199 do RIR/99.  . item 2 – Insuficiência de recolhimento – art. 5º da Lei 9.317/96 c/c art. 3º da  Lei nº 9.732/98 e arts. 186 e 188 do RIR/99.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  A  ciência  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  em  26/05/2008,  fl.  507,  e  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  588/590,  em 24/06/2008,  onde  alega,  em síntese:  . a matéria encontra­se prescrita com base no CTN artigo 142 e 173;  .  foram  glosadas  a  falta  de  registro  de  notas  fiscais  de  mercadorias  consideradas como receitas não escrituradas;  . não demonstra de forma consistente para o Fisco o registro de notas fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda,  devido  as  mesmas  “tratar­se  de  Notas  Fiscais de mercadorias em consignação no período de janeiro a dezembro de 2004,  em seus livros fiscais.”(sic );  .  a  atual  administração  desconhece  tais  fatos  ocorridos  em  2004  pois  o  seu  ingresso  na  sociedade  se  deu  em  22/03/2007,  conforme  alteração  contratual  registrada na Junta Comercial do RJ;  . solicita que sejam arrolados os antigos sócios, Sr. Oscar Sena Pereira e Sra.  Nádia Souza Maia Pereira, conforme Contrato Social juntado, e  . seja suspensa a exigibilidade do crédito até decisão definitiva.      Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por voto de qualidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2008­08  Acórdão n.º 1402­003.235  S1­C4T2  Fl. 655          5 Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. PAGAMENTOS DE COMPRAS  NÃO  ESCRITURADOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  a  fornecedores  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza  omissão  no  registro  de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. As diferenças apuradas relativas a  recolhimentos  ou  valores  declarados  a  menor  em  face  de  utilização  de  alíquota inferior, devem ser objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber, às exigências fiscais dele decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ quanto a prescrição do lançamento alegada, entendeu a autoridade julgadora  a quo haver um protesto pela decadência. Como os fatos se referem ao ano­calendário de 2004,  e o lançamento efetuado em 26/05/2008, não houve o alcance do prazo decadencial;  ­  a questão de  troca de  sócios  em nada  interfere,  pois  a autuação é  sobre  a  pessoa jurídica;  ­ quanto o mérito, a fiscalização demonstrou que o total de notas de compras  foram  na  realidade  de  R$  R$  513.494,73,  e  não  como  registrado  no  seu  livro  caixa  de  R$  236.454,97.  Não  se  encontrou  nenhuma  na  cópia  das  notas  fiscais  consideradas  pelas  fiscalização  nenhuma  envolvendo  consignação,  conforme  alega  a  recorrente,  e  também  nenhum  de  data  da  emissão  da  nota  fiscal  e  o  respectivo  pagamento  pela  fatura,  pois  são  sempre  coincidentes.  A  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  elidindo  a  conclusão  da  fiscalização, limitando­se a alegações genéricas;  ­ há declaração de voto.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 16/11/2010,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  14/12/2010.  Cabe  destacar  que  a  recorrente  deu  o  nome  desta  peça  recursal  como  impugnação, mas pelo princípio da  fungibilidade,  será  atendido como  recurso  voluntário.  Fl. 657DF CARF MF     6 Na  sua  peça  recursal,  muito  sucinta,  praticamente  repisa  os  mesmos  elementos e argumentos da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­ em preliminar, alega que não houve a demonstração da omissão de receitas;  ­  no  mérito,  o  caso  autuado  é  de  improcedente,  pois  as  notas  fiscais  mencionadas  se  referem  a  um  acordo  comercial  de  mercadorias  consignadas,  acordo  este  entre franqueado e franqueador;  ­ no seu pedido:  Á  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  decisão  do  Acórdão  12­33.963  espera  e  requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.    É o relatório.    Fl. 658DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2008­08  Acórdão n.º 1402­003.235  S1­C4T2  Fl. 656          7 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  A  autuação  fiscal  envolve  valores  apurados  de  compras  realizadas  pela  recorrente,  acima  do  registrado  no  seu  livro  caixa.  Por  consequência,  apurou­se  omissão  de  receitas por conta de compras não registradas na contabilidade, e quando intimada a esclarecer,  a recorrente se limitou a dizer que no ano­calendário em foco, 2004, os sócios e contador eram  outros e não  localizou as  informações. Houve  lançamento mantendo a  recorrente no Simples  Federal, e aplicou­se a multa de ofício simples.  Na  sua  impugnação,  alega  que  a matéria  estaria  prescrita.  As  notas  fiscais  consideradas pela autoridade fiscal não são de compra e sim de consignação. A administração  atual da recorrente desconhece fatos ocorridos em 2004, pois só ingressaram como sócios em  2007. Que sejam chamados os sócios antigos como responsáveis.  Na decisão a quo  entendeu­se que  a alegação não é de prescrição  e  sim de  decadência,  e  demonstrou  que  não  havia  que  se  falar  em  decadência  ocorrida  aos  fatos  geradores. Contesta alegações da mudança de sócios, pois a autuação fiscal foi sobre a pessoa  jurídica. E quanto ao mérito, entendeu que ficou comprovado que as compras realizadas foram  realmente superiores às registradas no livro caixa, o que demonstraria a omissão, e nada trouxe  elidindo tal posição da autuação fiscal.  Na sua peça recursal, de maneira bem sucinta, suscita em preliminar que não  houve a demonstração da omissão de receitas. No mérito, as notas fiscais consideradas são de  mercadorias consignadas.    Das questões suscitadas na peça recursal   ­ Preliminar de que não houve a demonstração da omissão de receitas   Na  sua  peça  recursal.  alega  em  sede  de  liminar  que  não  houve  a  demonstração da omissão de receitas por parte da autoridade fiscal autuadora.  Conforme sua peça recursal, ipsis litteris:  Fl. 659DF CARF MF     8 1­ Preliminar  Com  total  respeito  a  autoridade  fiscalizadora  responsável  por  este  lançamento,  não  foi  demonstrado  cabalmente  a  existência  da omissão de Receitas.  Verificou­se  uma  autuação  baseada  em  possíveis  indícios  detectados, pela avaliação do Agente Fiscal.  Contudo, tal alegação, nos termos que foi feita no recurso voluntário, entendo  que envolve questão de mérito, e neste ponto será tratado.  Portanto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade suscitada.    ­ Mérito: da alegação que não houve a demonstração da omissão de receita  e que as notas fiscais seriam decorrentes de mercadorias consignadas  Alega a recorrente na sua peça recursal, de forma bem sucinta, ipsis litteris:  2­ Mérito  Omissão  de  Receita:  Caracteriza  omissão  de  Receita  ou  de  Rendimentos, inclusive ganhos de Capital, a falta de emissão de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de  serviços,  operações  de  alienação  de  bens  móveis,  locação  de  bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas  com  bens  ou  serviços,  bem  como  a  sua  emissão  com  valor  inferior ao da operação.  Presunção:  Presume­se  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  •  A indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  •  A falta de escrituração de pagamentos efetuados;  •  A manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  No  caso  deste  processo  a  hipótese  de  presunção  é  totalmente  improcedente, uma vez que as Notas Fiscais mencionadas refere­ se  a  um  acordo  comercial  com  o  fornecedor  de  mercadorias  consignadas, acordo este entre Franqueado e Franqueador.    Ou seja, baseou toda sua defesa nestas linhas.  Não trouxe nenhuma comprovação do fato de que as mercadorias compradas  eram consignadas. Fez a mesma alegação na peça impugnatória, e lá houve o seguinte rechaço  da autoridade julgadora a quo, no voto condutor da decisão:   Constata­se nas cópias das Notas Fiscais­Fatura acostadas que  a  Data  do  vencimento  da  Fatura  é  sempre  igual  à  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal,  e  não  há  nenhuma  referência  a  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2008­08  Acórdão n.º 1402­003.235  S1­C4T2  Fl. 657          9 “mercadorias  em  consignação”  nas  Notas  fiscais  de  compra,  conforme  alega  a  interessada.  Portanto,  não  há  discrepância  entre  os  meses  de  faturamento  e  de  pagamento  que  pudessem  afetar  a  alocação  dos  valores  nos  períodos  de  apuração  considerados.  Cotejando­se as Notas Fiscais de Compras com o Livro Caixa,  verifica­se  que  a  escrituração  menciona  “Pagamento  a  Fornecedores”, que é feito na data e no valor coincidente com a  cópia  de  Nota  Fiscal  de  compra,  embora  não  mencione  o  número  da  Nota  Fiscal­Fatura,  e  observa­se  também  a  não  escrituração  de  grande  parte  das  Notas  Fiscais­Fatura  de  compras, a título de exemplo: (...)    Compulsando os autos, além de confirmar o imediatamente acima transcrito,  reforço as circunstâncias que ocorreram as autuações fiscais, nos seguintes pontos:  a) a recorrente foi intimada a apresentar um demonstrativo do seu livro caixa,  que  envolve  as  receitas  mensais  e  as  despesas  que  teria  normalmente  ­  fluxo  financeiro  de  2004, a qual respondeu (e­fls. 24 a 26);  b) posteriormente foi intimada a apresentar as suas notas fiscais de compras,  entre outros  itens,  a qual  respondeu apresentando várias notas  fiscais  fatura  (e­fls.  31  a 32  ­  anexos e­fls. 33 a 479);  c) em 31/03/2008, a  recorrente  foi  intimada a  esclarecer  as divergências no  saldo, ao recompor seu fluxo financeiro com base nos valores de compras, a qual chamou de  insuficiência de  recursos no montante anual de R$ 277.190,47e pediu para  justificar  ­  (e­fls.  477  a  490).  Em  resposta,  informa,  se  limitando  a  dizer  que  não  foi  possível  localizar  tais  informações, pois os sócios neste período eram outros e o contador também;  d)  por  conseguinte,  foram  lavrados  autos  de  infração,  conforme  termo  de  verificação de infração (e­fls. 492 a 494), em que alega que no caso houve uma presunção legal  omissão  de  receita,  pois  ocorreu  pagamentos  efetuados  superiores  aos  valores  recebidos,  citando o enquadramento legal dos arts. 186 e 188 do RIR/1999. Nos autos de infração, houve  o enquadramento de vários dispositivos, entre os quais os art. 24 da Lei nº 9.249/95, artigo 18  da Lei 9.317/96 e artigo 199 do RIR, dispositivos que fundamentam presunção de omissão de  Receita, no caso de empresas optantes pelo Simples.  Vislumbrando os elementos postos no processo, entendo ficou caracterizada a  omissão  de  receitas,  com  base  na  falta  da  escrituração  de  pagamentos.  A  expressão  "insuficiência de recursos" utilizada no termo de verificação de infração talvez não tenha sido a  melhor, mas não descaracteriza a situação fática encontrada e enquadrada.  Tal  assunto  foi  muito  debatido  e  está  transcrito  na  decisão  a  quo¸em  que  houve uma declaração de voto contra a decisão, e outro votando, que acompanhou o decidido,  também fez declaração de voto.  Fl. 661DF CARF MF     10 Ali  está  bem  explicada  a  dúvida  de  enquadramento  legal  suscitada  pelas  autoridades  julgadoras  que  me  antecedem,  mas  acompanho  o  raciocínio  que  está  bem  caracterizada a situação de omissão de receitas, e a autuação fiscal está corretamente aplicada.  A recorrente fez defesas muito pobres e nenhum momento demonstrou nada  distinto do que lhe foi imputado.  Alegou,  e  apenas  alegou,  que  foram  notas  fiscais  com  mercadorias  em  consignação, mas  nenhuma  nota  fiscal­fatura menciona  isso.  Todas  são  de  compra  e  venda,  conforme se analisa nos autos.  Os pagamentos não foram contabilizados no livro caixa da recorrente, e são  sim indícios fortes de omissão de receita, salvo se elidir tal situação com uma origem externa  comprovada  de  recursos.  Não  houve  nenhuma  comprovação,  apenas  alegações,  como  já  manifestado anteriormente neste voto.  Tudo  o  exposto  acima,  entendo  como  correta  a  apuração  de  omissão  de  receitas por parte da autoridade fiscal.    Conclusão:  Voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 662DF CARF MF

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7406864 #
Numero do processo: 19647.007381/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.576  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MIRIAN MAIA THOMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 73 81 /2 00 9- 27 Fl. 171DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponiveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento em relação aos documentos apresentados.      Em janeiro foi votado outro processo desse mesmo contribuinte, nos mesmos  termos do acordão de agora. Destacamos do Acórdão de Impugnação algumas passagens:  À  vista  disso,  resta  claro  que  a  não  indicação  de  endereço  vinculado ao profissional da área de saúde, emissor do recibo, é  motivo suficiente para a desconsideração de tal documento como  prova da dedução pleiteada.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  “despesas  médicas”,  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação  dos valores correspondentes.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, apontam a falta de endereço no recibo e falta de comprovação do pagamento:  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte.        Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19647.007381/2009­27  Acórdão n.º 2001­000.576  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 173DF CARF MF     4 No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19647.007381/2009­27  Acórdão n.º 2001­000.576  S2­C0T1  Fl. 4          5 E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Fl. 175DF CARF MF     6 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 176DF CARF MF

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7389715 #
Numero do processo: 10840.905700/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905700/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.876  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 00 /2 01 2- 04 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905700/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.876  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.      Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905700/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.876  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905700/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.876  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905700/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.876  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905700/2012­04  Acórdão n.º 1302­002.876  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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7360270 #
Numero do processo: 12466.003038/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/03/2010 SISCOMEX- CARGAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Encontra-se precluso o direito de argumentar pela ocorrência de erro na motivação do auto de infração ao trazer o tema apenas em sede de recurso voluntário. IN SRF 800/2007, E 899/2008. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB 899/08, a multa instituída pelo artigo 107, IV, do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 899/2008, em decorrência da retroatividade benigna. RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações.
Numero da decisão: 3001-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para excluir da apreciação o argumento de defesa concernente ao erro de fundamento, pois que trazido apenas nesta fase processual; no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que negou-lhe provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 95          1 94  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003038/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.402  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010  SISCOMEX­  CARGAS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DADOS.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966.  CONHECIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO.  INOVAÇÃO. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO.  PRECLUSÃO.  Encontra­se  precluso  o  direito  de  argumentar  pela  ocorrência  de  erro  na  motivação do auto de  infração ao  trazer o  tema  apenas  em sede de  recurso  voluntário.   IN  SRF  800/2007,  E  899/2008.  TERMO  INICIAL.  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados  estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB  899/08,  a  multa  instituída  pelo  artigo  107,  IV,  do  DL  37/1966,  deve  ser  mitigada  diante  do  novo  prazo  imposto  pela  IN  SRF  899/2008,  em  decorrência da retroatividade benigna.  RETIFICAÇÃO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO  (CE).  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ENVIO  EM  CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07.  A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão  de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo  não envio de informações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, para excluir da apreciação o argumento de defesa concernente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 30 38 /2 01 0- 26 Fl. 96DF CARF MF     2 ao erro de  fundamento,  pois que  trazido apenas nesta  fase processual;  no mérito,  por maioria de  votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Cleber Magalhães que negou­lhe provimento.  Votou  pelas  conclusões  e  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  o  conselheiro  Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  Consta  no  relatório  fiscal,  tratar­se  os  presentes  autos  de  verificação  procedida sobre pedido de retificação dos Conhecimentos Eletrônicos de Embarque. O teor dos  pedidos  de  retificação  referem­se  a  inclusão  de  NCM  e  alteração  de  razão  social  de  embarcador. Segundo consta no auto de infração, em consulta ao SISCOMEX, tais retificações  ocorreram após a vinculação do referido CE à Declaração de Importação.  IN 800/07  Aponta, como regra sobre o prazo ao qual encontra­se submetido, o artigo 22,  II, d, determinando a obrigatoriedade de prestar informações até 48 horas antes da chegada da  embarcação.  Consta  do  auto  que,  até  31/03/2009,  a  prestação  de  informações  sobre  alterações, poderá ser feita até antes da atracação, não isentando da penalidade quando houver  descumprimento de prazo. Para tanto, cita o artigo 50, parágrafo único, destacando o conteúdo  disposto  no  caput,  qual  seja,  não  eximir  o  transportador  da  responsabilidade  prestar  informações sobre as cargas transportadas antes da atracação  Em  seqüência,  cita  o  artigo  23,  24  e  25  da  mesma  IN,  a  respeito  da  solicitação de retificação após o registro da atracaçao  Cita, também, o artigo 27, o qual prevê a possibilidade de solicitar a alteração  à RFB por escrito, sendo que, destaca o seu parágrafo terceiro, por conter a previsão de que tal  conduta não a exime de multas.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 96          3 Menciona, também, o artigo 45, da IN 800/07, o qual prevê a aplicação do  artigo 107, IV, e, do DL 37/66, com redação alterada pela Lei 10.833/03.  A fim de embasar o procedimento realizado, cita o Ato Declaratório Corep  n.ºº 03/2008, que preve, em seu artigo 64, a aplicação de penalidades. E o artigo 2.º da IN 800,  a fim de legitimar a eleição do sujeito passivo.  Finaliza por lavrar o auto de infração para aplicar multa pela prestação de  informações fora do prazo estipulado.  Empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada, CEs 160805207833246 e  161005000781013, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, no  art. 22 e 50 da IN 800/2007.  Impugnação  Em sua peça de defesa a recorrente faz breve relato fático, no qual aponta a  lavratura  do  auto  de  infração  por  ter  deixado  de  prestar  informações  sobre  carga,  utilizando  como  fundamento  legal  o  artigo  107,IV,  e  do  DL  37/66.  Iresigna­se  perante  o  ato  oficial  expondo seus argumentos.   Início da validade da multa  01 de abril de 2009  Inicialmente,  aponta  os  efeitos  da  aplicação  da  multa,  que  somente  teria  ocorrido a partir de 01.º de abril de 2009.  Inexistência de infração   Inocorrência de ausência de informação prestada  Afirma que a recorrente não deixou de prestar informações referentes aos CE.  Ao contrário, prestou informações suficientes como tipo, quantidade, importador, et.c  CE 160.805.207.833.246  Os  dados  teriam  sido  incluídos  no  sistema  em  05/11/2008  (efls  34),  sendo  que a atracação ocorreu em 10/11/2008  CE 161.005.000.781.013  Os dados teriam sido incluídos no sistema em 05/01/2010, sendo a atracação  em 09/01/2010.  Ausência de Prejuízos   Teor das retificações   As  retificações  foram  relativas  à  alteração  de  razão  social  e  inclusão  de  NCM, restando assim, evidenciada a inexistência de prejuizo  Denúncia Espontânea  Alega  a  ocorrência  de  denuncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  foram inseridas no sistema antes de qualquer ato fiscalizatório.  Fl. 98DF CARF MF     4 DRJ/FLN  O Acórdão  0730.243 1  ª Turma,  foi  dispensado  de  ementa,  sendo que,  por  bem retratar a realidade fática, transcreve­se a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário,  referente  a  multa  regulamentar,  que  está  lastreada  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo 107 do DecretoLei n° 37/66.   Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto  de  infração  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada deixou de registrar os dados, no Siscomex CARGA,  no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07,  da desconsolidação da carga.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  interessada  procedeu  a  desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico  Genérico n° 121.005.030.361.994 no dia 03/03/2010 às 16:21hs;  ocorre que a embarcação MAERSK JENA atracou no porto dia  03/03/2010 às 17:59hs. Tal fato caracteriza a omissão do dever  de  prestar  informação  sobre  a  carga  transportada  na  forma  (Siscomex Carga)  e  no  prazo  (48  horas  antes  da  atracação  do  veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência.  Cientificada,  a  interessada apresentou  impugnação. Em síntese  apresenta  os  seguintes argumentos: Que,  prestou  a  informação  antes da atracação do navio; Que, o CE Máster só foi criado em  01/03/2011 (49 horas antes da atracação da embarcação); Que,  não  deixou  de  prestar  as  informações  do  conhecimento  de  embarque,  e  prestou  antes  de  qualquer  início  de  fiscalização;  Que,  não  houve  prejuízo  ou  intenção  de  lesar  o  fisco  com  a  vinculação  após  a  atracação  do  navio;  Que,  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  da  penalidade;  Requer  seja  julgada  insubsistente  a  autuação,  sejam  juntados  aos  autos  informações completas sobre as operações em apreço e o termo  de início da fiscalização. É o relatório.  No  voto,  merece  destaque  os  seguintes  trechos,  a  seguir  transcritos,  que  elucidam o raciocínio e fundamentação da negativa de provimento da Impugnação.   Importa destacar, que a linha mestra do voto condutor menciona o parágrafo  terceiro  do  artigo  27  da  IN  800/07,  no  sentido  de  legitimar  o  auto  de  infração,  já  que,  no  referenciado  dispositivo,  há  previsão  de  manutenção  da  penalidade  pecuniária  em  face  da  retificação de informação pelo contribuinte.  O § 3º, do artigo 27, acima transcrito é claro ao definir que nem  mesmo  na  hipótese  de  a  alteração  e  a  retificação  serem  autorizadas a penalidade será excluída, logo correta a autuação.  No mérito,  é de  destacar  o  entendimento  do  voto  condutor  no  sentido  de  a  infração descrita no fundamento legal do auto de infração ter sido cometida em sua plenitude,  haja vista o teor correto das informações ter sido incluído após o encerramento do prazo.  A  infração está plenamente caracterizada na conduta realizada  pela  interessada,  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  as  informações. A interessada deixou de prestar informação sobre a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 97          5 carga transportada no veículo na forma e no prazo estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Recurso Voluntário  Em sua defesa, a recorrente, preliminarmente, não alcançar os fatos pretéritos  a abril de 2009.  Termo inicial da multa  Alegou  ser  a  multa  nao  aplicavel  em  razão  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, qual seja, 22 dezembro de 2008, buscando dar cumprimento ao disposto no artigo 50  da IN 800, a qual menciona o início de validade da norma impositiva da multa, a partir de 1.º  de abril de 2009. Pugna pela aplicação do artigo 112 do CTN.  Não caracterização da Infração  Envio de informações, com posterior retificação  No mérito, argumentou que não houve falta de prestação de informação, mas  sim, autuaçção em decorrência de retificação de informação, anteriormente prestada.   Neste sentido, sustenta a recorrente haver informado as cargas no sistema da  RFB. e que, a contrario senso da multa efetivamente aplicada neste caso concreto, a previsão  legal atinge apenas aquele que deixar de prestar informações. Desta forma, não implicaria em  sanção para o contribuinte que informou, e, após retificou.  Aponta, também, o raciocínio no qual o conteúdo constante nas retificações,  não se enquadram no conceito  legal de descrição de carga. E que,  ainda, as cargas estariam,  todas, descritas na informações enviadas tempestivamente, tais como, pneus, câmaras e partes  de impressoras, contendo peso, destino, exportador, importador, navio, etc.  Erro na fundamentação  Ainda,  indica  ocorrência  de  erro  na  fundamentação,  vez  que  indica  artigo  prevendo a omissão de informações.  Retificação  Isto porque,  a  retificação  seria permitida pelo  artigo 46 do RA,  e,  também,  argumentou no sentido de não haver na previsão legal a implicacao de multa para retificação.  Desta forma, não estaria enquadrado no artigo 107, IV, e, do DL 37/66, com  a  redação  alterada  pela  Lei  10.833/03.  Poe  em  destaque,  os  verbetes:  deixar  de  prestar  informações sobre (...) carga nele transportado ou sobre as operações de execute (...)  A requerente prestou informações do CE Mercante 160.805.207.833.246 em  05 de novembro de 2008, sendo que o navio atracou em 10 / 11 / 2008. Em 22 de dezembro,  houve retificação buscando incluir NCM.  Fl. 100DF CARF MF     6 Sobre o CE 161.005.000.781.013, prestou informações em 05 / 01 /2010 com  o  navio  tendo  atracado  em  09/01/2010.Em  18  de  janeiro  de  2010  houve  a  retificação  para  alterar a razão social  Denúncia Espontânea   A recorrente traz, a seu favor, também o argumento da denuncia espontânea,  prevista no artigo 138 do CTN. Demonstra que ao tempo da inserção dos dados no sistema não  havia  sido  iniciada  nenhuma  fiscalização,  tampouco  qualquer  ato  administrativo  relativo  à  prestação de informação   Inexistência de prejuízo   pugna  pela  comprovação,  por  parte  da  RFB,  a  prova  do  prejuízo  ou  dificuldade causada à fiscalização.  É o relatório      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  nos  conhecimentos eletrônicos mercante de n.ºº 161005000781013 e 160805207833246 em razão  das solicitações pedidos de retificação apresentados em 22 12 2008 e 18 01 2010.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II,  da  IN/RFB n° 800/2007 alterada pela  IN/RFB n° 899/2008. Com multa de R$ 10.000,00  aplicada a agente de cargas NVOCC, representante de transportador marítimo,  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:   Preliminar. tempestividade, início de validade do termo inicial da multa  Destaco,  a presença de  item argumentativo de  cunho  inovador,  qual  seja,  a  alegação de Erro na Fundamentação.  Mérito, alega a inexistência de infração, ausência de prejuízo e a ocorrência  da denúncia espontânea.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 98          7 Admissibilidade do Recurso  Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo  e,  portanto,  dele,  quanto  a  este  aspecto,  tomo  conhecimento.  Início da validade da multa  CONHEÇO  TOTALMENTE  da  parte  do  recurso  voluntário  que  rebate  trechos da decisão referente a ilegalidade da multa, relativa ao CE 160805207833246, anterior  a 01 de abril de 2009,considerando­a regular.    Da Preclusão   Erro na fundamentação  NEGO CONHECIMENTO ao argumento de erro de fundamentação, pois foi  trazido apenas em sede de recurso voluntário, não podendo ser conhecido, por ter se efetivado  a preclusão.   DOS FATOS    Destaca­se a  seguir, pontos  fáticos  fundamentais para compreensão do caso  posto em julgamento, devendo­se mencionar as essenciais datas de atraque do navio e as datas  de inclusão das informações nos sistema da RFB.    CE 161005000781013  A Data  de  inclusão  no  sistema  do  CE  161005000781013  é  05/01/2010  as  14hrs  57min  41s,  sendo  que  a Atracação  ocorreu  dia  09/01/2010  às  12hrs  e  02min. Dentro,  portanto, do prazo previsto, vez que, o momento do envio das informações respeitou o prazo  limite de até 48 horas da chegada da embarcação.  CE 160805207833246  A Data inclusão no sistema foi 05 11 2008. E a data de atracação 10 11 2008,  Dentro, portanto, do prazo previsto, vez que, o momento do envio das informações respeitou o  prazo limite de até 48 horas da chegada da embarcação.  das Retificações  Em  data  de  18  /  01  /  2010,  houve  retificação  do  CE  cujo  motivo  da  retificação  foi  a  alteração de Shipper/embarcador De Glory Chemicals para Beijing Meikeyi  Co., ltd. Esta foi a data considerada intempestiva pela auto de infração. CE 161005000781013.  E  em  22/12/2008  houve  retificação  para  inclusão  de  NCM.  Esta  foi  a  data  considerada  intempestiva pela auto de infração.  Estas datas ocorreram após o esgotamento do prazo previsto no artigo 22, II,  'd',  da  IN  800/07.  No  entanto,  as  informações  já  haviam  sido  enviadas  ao  sistema  da  RFB,  conforme item anterior.   Não pode o lançamento, atribuir a multa pelo descumprimento de obrigação  acessória, pelo fato de ter ocorrido a retificação de uma das informações em cada CE (Razão  social e NCM).  Fl. 102DF CARF MF     8 A  Seção  IX  da  IN  800/07,  em  seus  artigos  27  ­  A,  B  e  C,  tratam  das  retificações das informações, que no entender deste conselheiro, não tem o condão de atribuir,  à  conduta  da  requerente,  qualquer  responsabilidade  por  ato  infracional.  Ao  contrário,  a  retificação busca aperfeiçoar a prestação de informações anteriormente fornecida.  Fundamento Legal da Multa  A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.    PRELIMINAR    Foi  mencionado,  em  favor  da  recorrente,  preliminar  objetivando  o  reconhecimento de ausência de norma dando fundamento para a cobrança de multa, uma vez  que o artigo 50 da IN 800/07 postergou para 01 de abril de 2009.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 99          9 Aspecto temporal ­ CE 160805207833246  Termo inicial da multa dos arts 107, IV, 'e' do DL 37/66 c/c 22, II, 'd' e 50 da  IN 800/07'  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  A  importância do  artigo  transcrito  acima  se  faz  pelo  fato de,  em seu  texto,  estar postergada, a incidência da multa prevista nos artigos 107, IV, e do DL 37/66 c/c artigo  22, II , d.   Conforme se percebe, os prazos de antecedência previstos no artigo 22 da IN  800/07,  ao  se  tornarem  obrigatórios,  a  partir  de  01  de  abril  de  2009,  significa  dizer,  que  apenas terão seus efeitos sancionatórios válidos a partir desta data. Ou seja, o contribuinte não  se  encontrava  eximido  da  prestação  de  informações. Mas  até  do  transcurso  do  prazo  acima  mencionado,  o  ordenamento  jurídico  estaria  impedido,  pelo  teor  da  inovação  trazida  na  IN  899/08, de desencadear os efeitos da norma punitiva.  Merece atenção o argumento de estar contido no parágrafo único, do artigo  22, o fundamento legal para a imposição da multa em momento anterior ao 01 de abril de 2009.  Isto  porque,  seu  texto  menciona  que  o  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações. A leitura desta regra, não deve ultrapassar seu real sentido,  qual seja,  impelir a prestação de informação, mas sem o caráter sancionatório, em virtude de  expressa redação regulamentar que posterga os efeitos para data posterior.  Neste aspecto, no CE 160805207833246, cuja data da inclusão no sistema foi  05 11 2008; anterior, portanto, ao prazo estipulado no artigo 50 da IN 800/07, qual seja, 01 de  abril de 2009, considero inválida a cobrança da multa prevista no artigo 22, II da IN 800/07 c/c  artigo 107, IV, e do DL 37/66, em razão, justamente, da redação dada pela IN 899/08, a qual  difere para 01 de abril de 2009 a obrigatoriedade dos prazos ali previstos.  Já  o  CE  161005000781013,  cuja  data  de  inclusão  no  sistema  do  é  05/01/2010,  considero  não  aplicável  o  argumento  relativo  ao  termo  inicial  da  validade  da  norma  impositiva da multa,  em  razão de  sua ocorrência  ter­se dado posteriormente  ao prazo  fixado no já mencionado artigo 50 da IN 800/07.  Fl. 104DF CARF MF     10 Retroatividade Benigna   O comando do artigo 50 da IN 800/07, foi alterado pela IN 899, publicada em  29 de dezembro de 2008. Portanto, o comando que postergou a validade da cobrança da multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  'e',  do  DL  37/66,  pelo  envio  tardio  de  informações,  previsto  no  artigo 22 da IN 800/07, emite seus atos a partir de 29 de dezembro.   No entanto, por tratar de norma que beneficia o contribuinte, impendindo que  a  recorrente  seja  atingida por  norma  impositiva de multa,  deve  ser  aplicado  o  artigo  106  do  CTN.  Isto  porque,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo 50 neste sentido. Por este motivo, se socorre  da aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte, conforme a decisão abaixo mencionada.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 100          11 para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SECÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CAMARA  /  2ª  TURMA  ORDINARIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado,  relaciona­se  com  a  extensão  do  prazo,  de  05  para  07  dias,  como  necessário  à  prestação  de  informações.  Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência  de  multa,  IN  800,  posteriormente  revogada  pela  IN  899,  a  qual  concedeu o prazo para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  Decido  Desta  forma,  ACATO  A  PRELIMINAR,  apenas  em  relação  ao  CE  160805207833246, o argumento do início da vigência da multa prevista no artigo 107, IV, e do  Fl. 106DF CARF MF     12 DL 327/66 c;c artigos 22, II, d e 50 da IN 800/07, excluindo a multa aplicada, pois o início da  cobrança é possível apenas após 01 abril de 2009.   MÉRITO  Desta  feita,  a  partir  de  então,  analiso  apenas  o  CE  161005000781013  cuja  data de inclusão no sistema do foi 05/01/2010, portanto, após o prazo previsto no artigo 50 da  IN 800/07.  Envio tempestivo das informações  Inexistência de Infração  A recorrente preencheu os requisitos para envio das informações previstas no  artigo 22 da IN 800/07, em relação ao CE 161005000781013.  Isto  porque,  na  data  de  inclusão  das  informações  no  sistema  da  RFB,  ocorrido,  como  visto,  em  05/01/2010,  às  14hrs  57min  41s,  quatro  dias  portanto,  antes  da  atracação,  que,  conforme  verificação  da  Escala  e  Extrato  de  CE  acostadas  a  estes  autos,  ocorreu  quatro  dias  após  o  envio  das  informações,  mais  especificamente  dia  09/01/2010  às  12hrs e 02. Dentro do prazo limite, portanto, que é de até 48 horas da chegada da embarcação.  Em data de 18 / 01 / 2010, esta posterior à data de atracação do navio, houve  apenas a retificação do CE cujo motivo da retificação foi a alteração de Shipper/embarcador De  Glory Chemicals para Beijing Meikeyi Co., ltd. Esta foi a data considerada intempestiva pela  auto de infração.   Tal procedimento de retificação respeitou o artigo 27 A da IN 800/07, e não  pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações;  esta sim, ensejadora da multa.  Art. 27­A. Entende­se por retificação  II ­ de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem  como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após  Decido  Desta forma, considerando que, para aplicação da multa, é necessário deixar  de  prestar  informações.  E  que,  se  prestadas,  as  informações  sejam  enviadas  no  prazo  de  48  horas anteriores à chegada do navio, DEFIRO, DANDO TOTAL PROVIMENTO neste tópico,  para  reconhecer  o  envio  das  informações  em  tempo  hábil,  não  podendo  a  retificação  de  um  item tornar a conduta de caráter infracional, a ponto de lhe imputar a multa prevista no artigo  107,  IV,  e. Assim,  excluo  a multa  incidente  sobre  a  retificação CE 161005000781013, haja  vista o prazo previsto no artigo 22 da IN 800/07, para enviar as  informações exigidas, foram  respeitadas, uma vez que o envio se deu em 05/01/2010, às 14hrs 57min 41s, enquanto que o  navio atracou 09/01/2010 às 12hrs e 02.  Prejudiciais de mérito  Considero as Matérias trazidas no recurso voluntário, Denúncia Espontânea e  a  Inexistência  de  prejuízo,  prejudicadas  em  razão  do  enfrentamento  do  mérito  com  o  deferimento em favor da recorrente.    CONCLUSÃO  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 101          13   Diante do exposto, seguiu­se da seguinte forma o julgamento.   O  recurso  voluntário,  considerado  tempestivo  foi  CONHECIDO  PARCIALMENTE, excluindo­se da análise, o tópico relativo ao Erro de Fundamento. Quanto  ao Mérito,  foi DADO  PROVIMENTO  ao  tópico  do  termo  inicial  da  multa  em  discussão,  destacando que se aplica apenas ao CE 160805207833246, e, ao argumento de inexistência de  infração,  no  que  tange  ao  CE  161005000781013.  Considero,  por  fim,  prejudicadas,  pelo  enfrentamento do mérito, as matérias de inexistência de prejuízo e denúncia espontânea.  Desta forma, excluo a multa do CE 160805207833246, acatando o argumento  de  haver  tido  postergação  do  início  do  termo  inicial  da multa,  e,  do CE  161005000781013,  excluo a multa, reconhecendo como tempestivo os envios das informações, independentemente  da data da retificação.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Declaração de Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri.  No  caso  em  análise,  meu  entendimento  diverge  do  D.  Relator  quanto  ao  acatamento  da  argumentação  do  Recorrente  acerca  do  termo  inicial  de  vigência  prazo  de  estipulado  no  artigo  50  da  IN  800  de  2007,  qual  seja,  01.04.2009,  para  fins  de  considerar  inválida  a  cobrança  da  multa  prevista  em  seu  artigo  22,  inciso  II  c/c  artigo  107,  inciso  IV  Decreto­lei  37  de  1966,  em  face  da  redação  dada  pela  IN  899  de  2008,  na medida  em  que  considerada que referido prazo foi diferido para referida data ­01.04.2009­.  Inicio afirmando que a autoridade lançadora agiu com lucidez e correção ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo único do artigo 50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se que o autuado, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  tem o dever de prestar  informações  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  na  forma  e prazos  estabelecidos  pela  Administração Aduaneira, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  Fl. 108DF CARF MF     14 chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente  de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Neste contexto, parece­me irrazoável supor que mesmo não estando em vigor  o artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Então,  demonstrado  um  eventual  descumprimento  da  obrigação  acessória,  cuja finalidade me parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se a  aplicação da correspondente multa, posto que decorre de lei específica, na forma da alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Melhor  explicando,  em  atenção  ao  determinado  no  dispositivo  legal  supratranscrito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa  RFB  800  de  27.12.2007  (IN  RFB  800/2007)­,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados”.  Relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações referido  órgão ­RFB­, por meio da IN RFB 800/2007 estabeleceu, em seu artigo 22, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12466.003038/2010­26  Acórdão n.º 3001­000.402  S3­C0T1  Fl. 102          15 a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o seu artigo 50 ­IN RFB 800/2007­ previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Fl. 110DF CARF MF     16 Como a norma  regulamentar,  retro  transcrita,  esclarece,  os prazos previstos  em seu artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada, não exime o  transportador da obrigação de prestar  informações  sobre as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  eventual  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade, inclusive, antes de 1º de abril de 2009.  Pelas  razões  que  expus,  no  que  respeita  o  prazo  de  vigência  da  multa  sobre apreço, entendo que a decisão recorrida agiu consoante os princípios constitucionais e  legais,  a  lei  processual  administrativa e  as  leis  que motivam o  lançamento  e  a  exigência  em  discussão, não devendo, neste aspecto ser reformada.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri      Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000172/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.379  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 72 /2 00 9- 62 Fl. 1190DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10932.000172/2009­62  Acórdão n.º 2202­004.379  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1192DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10932.000172/2009­62  Acórdão n.º 2202­004.379  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1194DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10932.000172/2009­62  Acórdão n.º 2202­004.379  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1196DF CARF MF

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Numero do processo: 13887.720200/2016-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Outros elementos de prova podem acompanhar o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.
Numero da decisão: 2001-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.720200/2016­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.541  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIO CORNEGIAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  Outros elementos de prova podem acompanhar o  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas  na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 02 00 /2 01 6- 71 Fl. 63DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave.  A  DRJ  recusou  o  laudo  fundamentando que a interpretação da legislação é literal, nos seguintes termos:  O  laudo  de  fl.  6  afirma  que  o  interessado  é  portador  de  espondiloartrose  lombar,  doença  não  incluída  no  rol  das  moléstias  que  asseguram  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal  (inciso  II  do  art.  111  do  CTN).  Assim,  o  benefício  invocado  não  pode  ser  estendido  a  quem  não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  especificados  em  consonância  com  o  art.  176  do  CTN.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  discussão  sobre  doença  grave.  A  DRJ  recusou  o  laudo  fundamentando  que  a  interpretação  da  legislação  é  literal.  O  laudo  fala  em  espondiloartrose  lombar, e a  legislação em espondiloartrose anquilosante. Trata­se de doença de denominação  um pouco imprecisa, havendo vários termos para expressar a mesma doença como se observa  nesse texto do Manual da Perícias e Auditorias Médicas do Distrito Federal:   Espondilite  Anquilosante,  inadequadamente  denominada  de  espondiloartrose  anquilosante  nos  textos  legais,  é  uma  doença  inflamatória de etiologia desconhecida que afeta principalmente  as  articulações  sacroilíacas,  interapofisárias  e  costovertebrais,  os  discos  intervertebrais  e  o  tecido  conjuntivo  frouxo  que  circunda  os  corpos  vertebrais,  entre  estes  e  os  ligamentos  da  coluna.   (...)  Dentre  as  denominações  comumente  dadas  à  espondilite  anquilosante  podemos  destacar  as  seguintes:  espondilite  (ou  espondilose)  rizomélica,  doença  de  Pierre­Marie­Strumpell,  espondilite ossificante ligamentar, síndrome (ou doença) de Veu­ Bechterew,  espondilite  reumatóide,  espondilite  juvenil  ou  do  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13887.720200/2016­71  Acórdão n.º 2001­000.541  S2­C0T1  Fl. 3          3 adolescente,  espondilartrite  anquilopoiética,  espondilite  deformante,  espondilite  atrófica  ligamentar,  pelviespondilite  anquilosante, apesar de a Escola Francesa utilizar a designação  de pelviespondilite reumática.  No nosso entender, a literalidade exigida para isenção se aplica a doença, no  caso  espondiloartrose.  A  adjetivação  anquilosante  pode  acompanhar  a  qualificação,  como  lombar também pode, e, de maneira nenhuma, existe a indicação de que a espondiloartrose que  o contribuinte apresenta, e estava em tratamento há 8 anos, não seja anquilosante. Cirurgia total  de quadril em janeiro 2015, e o  tratamento contínuo e longo  indicam que o seja. Não vemos  restrição que outros elementos complementem o laudo.  Considerando  caracterizada  a  doença  prevista,  entendemos  que  faz  jus  o  contribuinte, pois o fundamento para a recusa fica superado.  O contribuinte apresentou, com o recurso voluntário, outras argumentações e  documentos  relativamente  a  doenças  graves. A neoplasia  apontada  pelo  contribuinte ocorreu  em  1983,  podendo  ser  doença  sujeita  a  controle  periódico,  não  há  documentos  nos  autos  indicando a continuidade. As doenças cardíacas relatadas, também poderiam apontar ao direito  de isenção. No entanto, tais doenças estão relatadas parcialmente, sem laudo oficial, e não são  examinadas aqui, pois o fundamento desse voto está em que a recusa apresentada no acórdão  de impugnação foi vencida.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002701/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 1302-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.911  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  UNIMARCO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado  no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento. A apresentação  após  transcorrido  aquele  prazo,  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 01 /2 00 5- 24 Fl. 256DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em  face  do  contribuinte, Unimarco Editora  e Publicações Ltda.,  ora Recorrente,  através  do  qual  foram constituídos créditos tributários de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL.  No  Auto  de  Infração  foram  apontada  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações não comprovadas, a ensejar omissão de receitas, nos termos da legislação.   No  que  tange  ao  processo  de  fiscalização,  o  relatório  do  acórdão  assim  consignou:  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 132 a 135,  integrante  dos  autos  de  infração,  consignou­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  comprovar  0  valor  informado  na  conta  Fomecedores  ein  2001  (R$1.620.779,16),  tendo  alegado  que  nesse  montante  estaria  incluído  o  valor  de  R$1.608.773,43, que teria sido reclassificado para Adiantamento  de  Clientes,  cujo  saldo  resultaria  de  lançamentos  ocorridos  antes  de  01/01/2000.  Todavia,  a  empresa  fiscalizada  não  apresentou prova documental de suas afirmações. Acrescenta o  autuante  que,  no  demonstrativo  apresentado  pela  empresa,  referente ao Passivo  existente  em 31/12/2002  (fl.  59),  o mesmo  valor foi informado como Resultado de Exercícios Futuros  Em  Impugnação  apresentada,  o  Recorrente  alegou  (i)  a  nulidade  do  lançamento, (ii) que autuação seria confiscatória (iii) a decadência do direito do fisco de lançar  os créditos tributários e, no mérito, (iv) que a reclassificação da sua conta contábil estaria de  acordo com as normas contábeis vigentes.   Em  análise  à  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo I (SP), entendeu por bem rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar  o lançamento como sendo procedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendario: 2001   PRELINIINAR.  NULIDADE.  LOCAL  LAVRATURA  DO  AUTO  DE INFRAÇÃO.   A  legislação  tributária  não  exige  que  a  formalização  do  lançamento seja  efetuada no domicílio do contribuinte. Não há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  autoridade  competente, com a observância requisitos previstos na legislação  que rege o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2001 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  análise  quanto  à  observância  do  prazo  para  efetuar  o  lançamento deve tomar por base o período de apuração indicado  na autuação, porquanto não evidenciado erro na determinação  da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 19515.002701/2005­24  Acórdão n.º 1302­002.911  S1­C3T2  Fl. 257          3 A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não  for  comprovada  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  serem  fundamentados nos mesmos elementos de prova.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimado  do  acórdão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sua impugnação administrativa.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se depreende dos autos, o Recorrente foi intimado, via AR, nos termos  do comprovante de fls. 243, no dia 24/11/2008, segunda­feira, sendo o dia 24/12/2008 o último  dia para o manejo do Recurso Voluntário, uma vez que não houve nenhum feriado que pudesse  postergar a data limite para apresentação do apelo.   Entretanto, nos  termos do comprovante de fl. 249, o Recurso Voluntário só  foi protocolizado no dia 06/01/2009, ou seja, após extrapolado o prazo de 30 dias estipulado  pela legislação para apresentação do referido recurso.  A intempestividade, inclusive, foi certificada pelo auditor da Receita Federal  do Brasil, nos termos da informação fiscal acostadas aos autos (fl. 255).   Como é sabido, o art. 33 do Decreto 70.235/72 determina que o contribuinte  deverá  apresentar  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação do acórdão proferido pela DRJ. Confira­se a redação do dispositivo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de contagem dos  prazos no âmbito do contencioso administrativo fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Fl. 258DF CARF MF   4 No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou seu Recurso  Voluntário depois de transcorridos 30 dias, contados do recebimento da intimação do Acórdão  proferido pela DRJ.  Desta  feita, o  recurso não deve ser conhecido, uma vez que  intempestivo, à  luz do que determina os preceitos do citado artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                                  Fl. 259DF CARF MF

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