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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708264 #
Numero do processo: 13629.000132/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÁVEL BAPTISTA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO Ed FREITÀ DUTRA PRESIDENTE GERALDO Á S Áffi'W n r ES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 auT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -1/4 1/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 Recurso n°. : 133.798 Recorrente : AMÁVEL BAPTISTA DIAS RELATÓRIO AMÁVEL BAPTISTA DIAS, inscrito no CPF sob o n° 049.650.606- 04, apresentou, em 04/02/2002, impugnação (fls. 01/08) ao Auto de Infração lavrado em 23/01/2002 (fl. 09), referente à multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda, consubstanciada no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997. Fundamenta suas razões, no cumprimento da exigência do art. 138 do CTN, isto é, apresentou denúncia espontânea, anterior a qualquer procedimento fiscal no sentido de apurar a falta do recorrente quanto ao cumprimento de obrigação assessória. Informa que a Autoridade Fazendária procedeu o recebimento da Declaração em 28/11/2001, e que somente após este fato, emitiu o Auto de Infração n° 639/0.250.960, originário da multa imposta, fundado, segundo o recorrente, em norma ilegal. Às fls. 09/10 foram anexadas cópias do Auto de Infração lavrado, acompanhado dos documentos pessoais do recorrente (fl. 11), cópia da denúncia espontânea efetivada (fl. 12) e cópia da declaração de ajuste anual simplificada apresentada (fls. 13/15), comprovante de intimação de recebimento do auto de infração (fl. 16) e outra cópia da declaração de ajuste anual simplificada (fls. 17/18). À fl. 19 foi lavrado despacho encaminhando o feito à Delegacia de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fp; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 Analisando o feito, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG entendeu como procedente o lançamento efetuado, lavrando acórdão (fls. 20/24), cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anula fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte." Intimado por meio do ofício de fls. 25/30, em 08/11/2002, conforme aviso de recebimento de fl. 30 verso, o recorrente apresentou recurso (fls. 31/33) em 09/12/2002, no qual fundamenta que apesar de ter requerido, em sua impugnação, o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, possibilitadora da não-incidência da multa, nos termos do art. 138 do CTN, diligenciou junto à Junta Comercial de Minas Gerais e nos Cartórios de Títulos e Documentos, como forma de encontrar documentos que comprovem a existência de pessoa jurídica sob a sua responsabilidade, o que estava a impedir a apresentação de declaração de isento. Salienta que não foi encontrado em nenhum órgão de constituição de empresa, documentos que importem a ele a responsabilidade por alguma sociedade de pessoa jurídica. 3 c„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 Ressalta, ainda, que diligenciou junto à Receita Federal no escopo de tentar obter documento que comprovasse que o mesmo era sócio de pessoa jurídica. Anexos ao competente recurso foram apresentados os documentos relativos à certidão específica emitida pela JUCEMG (fls. 34/35) e carteira de identidade (fl. 36). À fl. 37 foi lavrado termo de perempção, informando que o recorrente não apresentou, em tempo hábil, recurso direcionado à autoridade superior para analisar e julgar o recurso. Todavia, e tendo sido interposta o recurso acima mencionado, mesmo fora do prazo, a autoridade administrativa emitiu despacho (fls. 38) encaminhando o processo a esse Colendo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 , i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -,-'•°, • . ,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,,.•- ck.,), , Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 , , VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator i O recurso não preenche as formalidades legais, razão por que não 1 merece a apreciação deste Colegiado. , Cuida-se, inicialmente, de Auto de Infração por não cumprimento da 1 obrigação acessória de entrega pontual da Declaração Anula de Imposto de Renda. Aduziu o Contribuinte, em suas razões de inconformismo, a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea como forma de excluir a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias. Compulsando-se os autos, nota-se que, devidamente intimado em 18/09/2002 (A.R. fl. 26, verso) da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 20/24), mantendo-se o Contribuinte inerte, sendo-lhe, então, 1 encaminhada Carta-Cobrança (fls. 29/30), cujo comprovante de recebimento ocorrido em 08/11/2002 foi acostado no verso da fl. 30. E, somente em 09/12/2002, 82 (oitenta e dois dias) após a ciência da decisão da Delegacia de Julgamento, é que o contribuinte apresentou seu Recurso (fl. 31). 1 Neste contexto, não merece conhecimento o presente apelo, 1porquanto ausentes pressupostos processuais intransponíveis. Pelo exposto, não conheço do recurso. i Sala das Sessões - DF, em : o e • tubro de 2003. , de GERALDO MASCAR / ' 1,' ::: La n'ES CANÇADO DINIZifr >5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4708279 #
Numero do processo: 13629.000160/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04331
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. D.02G./. 03./ c C , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zfr^::ir="k Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 105.820 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacílio Dan s Cartaxo Presidente //-)"` Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1W • A '4ijklisu?=.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n••gd'fr, Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 Recurso : 105.820 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA it*N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 -VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins- do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, .filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. ,§ 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.. § 2°, Entende-se por _atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Da leitura atilada do citado texto legal, -se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade (mica; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 12, do art. -581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 r 7 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, -formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar: Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros-, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial temconfirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias- e- se-cundárias, nas-respectivas categorias-econômicas-, na forma- abaixo-. "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser .fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada • a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95-, Ministro Galba Velloso) 4 -1 L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n15i7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual .fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \.0 . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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4706906 #
Numero do processo: 13603.000541/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ALÍQUOTA DO I.I. As máquinas de costura industrial, importadas, e identificadas como não automáticas classificam-se na TEC/NCM 8452.29.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33729
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ALÍQUOTA DO I.I. As máquinas de costura industrial, importadas, e identificadas como não automáticas classificam-se na TEC/NCM 8452.29.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 11, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 26/02/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ALÍQUOTA DO 1.1. As máquinas de costura industrial, importadas, e identificadas como não automáticas classificam-se na TEC/NCM 8452.29.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARAâmara do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te os do voto do relator. , IPS\ ‘A OTACÍLIO DAN - CARTAXO - Presidente Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301 -33.729 Fls. 236 • VALMAR FONSEC DE ENEZES — Relator Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 411 2 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 237 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Importação, lavrado em 18/03/1999, contra o contribuinte em epígrafe, que formalizou o crédito tributário no valor de R$ 77.828,87, com a exigência do tributo, multa de oficio e juros de mora, relativamente as mercadorias, máquinas de costura industrial, declaradas pelo importador como "automáticas" e despachadas pela Declaração de Importação n° 99/0159179-1, de 26/02/1999, classificando-as no código TEC/NCM 8552.21.90. 4110 Circulava pelas unidades da SRF, o MEMO da DRF Novo Hamburgo/RS para a DIANA/SRRF/10" RF, comunicando que, em decorrência de Laudo de Perícia Técnica, fls. 19/25, foi constatado que máquinas de costura industrial importadas como automáticas, que efetivamente não eram. Em conseqüência, o AFRF no seu exame considerou que as máquinas despachadas pela DI referida, não se enquadravam no conceito de `automática' contido no laudo emprestado e no manual do fabricante, clasisficando-as como `não automáticas do que resultou o enquadramento no código TEC/NCM 8452.29.90, e a exigência do crédito tributário devido. Algumas informações técnicas do laudo emprestado foram relevantes para o convencimento de que estas máquinas de costura não se tratavam de automáticas, tais como: "Fls. 20 - Máquinas automáticas são aquelas que executam sem intervenção do operador todas as funções do seu ciclo de trabalho..., ...uma vez ajustadas, programadas, abastecidas e acionadas, executam todas as operações de seu ciclo operativo de forma automática, ou seja, sem a intervenção do operador, ... Máquinas não automáticas necessitam da atuação do operador durante a execução de alguma ou de todas as operações do seu ciclo operativo." Acrescidas as informações do manual do fabricante das máquinas importadas, a fiscalização decidiu pelo deslocamento do código NCM/SH 8452.21.90 para o código 8452.29.90. Cientificado do auto de infração, fls.01, em 18/03/1999, o contribuinte protocolizou impugnação, fls. 35/49, oferecendo sua defesa. Preliminar Alega que: 1) o auto deve ser nulo por descumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e, no caso, o auto não contém o local, a data . 3 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 238 e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 2) o enquadramento legal: art.87, 1 - RA, trata somente do fato gerador; art. 99-RA, diz respeito apenas a alíquota do imposto, quando a autuação foi por erro de classificação; arts. 101/102-RA, tratam da prevalência dos acordos internacionais sobre a legislação interna; arts. 499 e 542-RA, impende lembrar que se diz respeito a um lançamento por declaração, onde o contribuinte declina a matéria de fato e o Fisco, pela conferência aduaneira, lança o tributo, e a fiscalização entendeu compatível a declaração de máquina automática e o seu enquadramento quando da conferência aduaneira; 3)o Laudo da Perícia Técnica trata de máquinas de costura industrial para couros e peles destinadas à fabricação de calçados, o que não é o caso, utilizando-se inclusive de prova emprestada. Mérito I) o laudo pericial tenta delimitar as características de equipamentos automáticos, semi-automáticos e não automáticos e aponta como principal diferença a intervenção ou não do operador durante o ciclo operativo, designando como semi-automáticas aquelas que executam algumas funções com a sua intervenção, as automáticas aquelas que executam todas as funções sem a sua intervenção, portanto, se baseando apenas nas não automáticas, tornando impossível a classificação das não automáticas; 2) se a Tarifa Aduaneira adota a NCM/SH, este consubstancia-se numa relação de mercadorias, produtos e bens, ordenados de forma progressiva de acordo com o grau de sua elaboração, decorrente da maior ou menor participação do homem na produção do bem. E na NCM o enquadramento das máquinas é no código 8452.21-unidades automáticas, ou no código 8452.29- outras. Assim, poder-se-ia concluir que os equipamentos automáticos e semi-automáticos ficariam no IP mesmo grupo, e os demais se enquadrariam como não automáticos; 3) mesmo enquadradas pela fiscalização como não automáticas deveriam pertencer ao mesmo grupo e classificação, já que são assemelhadas por sua natureza, espécie e função; 4) o equipamento semi-automático é um aspecto de equipamento automático, portanto não se pode compreendê-lo como algo manual ou não automático, e que uma máquina semi-automática assemelha-se muito mais de uma automática; 5) as funções contidas no catálogo técnico determinam as características de automatismo do produto; 6) as máquinas são dotadas de motor comandado por uma Programação Adicional de oito programas para quarenta costuras; 7) o equipamento para ser automático precisa executar automaticamente a função principal ou básica ( de costura) e, pelos modos de programação 3,4, 6 a 14, 16, é possível programar ou ajustar a execução das costuras (pontos), cursos (direção), e avanços 4 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 239 (velocidade e parada) do material, para serem efetuados automaticamente por meio de fotocélulas ou sensores de posicionamento, sujeitos a ajustes de curso pelo operador quando desejado ou necessário (modos 13 e 14); 8) a função principal ou básica (costura) é automática e todos os comandos são controlados pelo Varicontrol 720 que permite a seleção das funções de arremate inicial e final automáticos, corta-fios, saca- fios, elevação do calcador, fotocélula, posicionamento da agulha, costuras programadas, memorização de dados de costura, etc.; 9) possui motor especial e seu desempenho está conjugado a um módulo eletrônico e a agulha posicionada; 10) são máquinas de mesa plana com corte de linha automático, acionamento ou elevação do pé calcador, retrocesso e programação; 11) quanto ao operador, ao mesmo compete iniciar o trabalho após a programação, alimentando a maquina com os materiais necessários para o processo de costura, não se caracterizando mais o 'costureiro mas apenas o `operador' do equipamento industrial automático; 12) independente de serem máquinas de costura automáticas ou semi- automáticas, sua classificação sempre recairá no código unidades automáticas face o seu elemento essencial, ou seja, automatismo, portanto impossível classificá-las em 'Outras'; 13) a RGI 2) serve para ilustrar a necessidade de se englobar num mesmo grupo equipamentos que possuam características essenciais do artigo utilizado como referencial; 14) seguindo para a RGI 3) que fala em `posição mais especifica, característica essencial e posição colocada em último lugar na ordem numérica', sendo que específica é a que identifique e claramente descreve mais precisa e completamente a mercadoria, além do fator que determina a característica essencial das máquinas que no caso é o 1111 automatismo, o que significa que sua classificação sempre será nas máquinas automáticas. Traz à colação jurisprudência administrativa. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, a sua nulidade e a improcedência quanto ao mérito, amparada em Laudo de Perícia Técnica apresentado e juntado, fls.51/53 e por declaração do fabricante, fls. 54. Na DRJ/Belo Horizonte, o julgamento foi convertido em diligência, com a solicitação de realização de exame das mercadorias por técnico certifi cante, cujo laudo encontra-se às fls.103/111. Segundo o laudista: "1) ... as máquinas foram localizadas em operação na empresa do contribuinte, sendo utilizadas na linha de produção nas diversas costuras que compõem o revestimento dos bancos (dianteiros e traseiros) para a indústria automobilística. 5 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 240 2) examinou duas máquinas aleatoriamente (767814502 e 767814505), informando que: a) antes de iniciar o trabalho programado o operador preenche uma ficha com algumas informações; b)o operador realiza uma operação inicial, obtendo dados para lançar na ficha e as regulagens são feitas no painel de comando, onde se pode programar o controle das funções e fazer a regulagem de vários parâmetros como remate inicial, final, número de pontos de costura, comprimento dos pontos, tensão da linha no ponto, velocidade da costura, corte automático da linha e elevação automática da sapatilha ao final da costura; c) diversas programações (no máximo oito) podem ser feitas e gravadas, e no início de operação pode-se selecionar o programa preparado, checando os valores definidos, e sendo operações • seqüenciais e repetitivas para um mesmo serviço, estas regulagens tem alcance ao longo do processo de costura; d) ...quando se faz uma costura com cadenino deve-se colocar alguns acessórios e alimentar a máquina com um cordão e uma fita, além de um anteparo ao lado da sapatilha, e para uma costura no centro do tecido, deve-se retirar os acessórios da costura de borda afim de que o tecido possa ser direcionado e movimentado pelo operador abaixo da sapatilha; e) 1)Somente o cadenino: ... para a costura do cadenino, a máquina deve ser dotada de alguns acessórios e alimentada com um cordão e uma fita...o operador dá início a operação através do acionamento do motor elétrico por pedal... o operador então, corta manualmente com uma tesoura o cadenino produzido.. .para reiniciar o processo, o operador aciona novamente o pedal; J9 2)União de duas peças com cadenino: ... é necessário que o operador 110 alinhe as duas peças a serem costuradas e as coloque posicionadas abaixo da sapatilha, previamente levantada.., as etapas são: - o operador une as duas peças manualmente; - posicionando-as abaixo da sapatilha; - aciona o pedal para abaixar a sapatilha; - aciona o pedal para dar início à operação; ...- o operador corta maunalmente o excedente do acabamento com uma tesoura e termina esta operação; g)3) Costura no centro do tecido: ... para variar a direção da costura, é necessário a interferência do operador que conduz o tecido na máquina, orientando manualmente a direção; h)4)Final do trabalho: ... as regulagens e programas servem para uma determinada operação.. .para operações distintas, é necessário nova regulagem ou seleção de um programa... as variáveis possíveis de regulagem não inclui o direcionamento da costura que deve ser feito pelo operador, bem como a alimentação e posicionamento das peças a serem costuradas... o corte de linha de costura também não isenta a presença do operador, no caso de costura com o cadenino, que deve cortar manualmente o acabamento excedente com uma tesoura...o ..- . acionamento para início de operação também é feito através de pedal 6 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 241 pelo operador, bem como os remates intermediários, quando necessário; z) Conclusão: Não se constatou, na utilização que a empresa faz da máquina, o automatismo da costura, entendendo-se como automatismo, a independência do operador durante a operação de costura... a máquina é utilizada na empresa para a união de duas peças com acabamento em cadenino em que, sem a participação do operador não é possível concluir a costura." Ciente do referido laudo, o contribuinte voltou a se manifestar, fls. 153/160, apresentando alegações na mesma linha da impugnação: a) que extraiu do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa os conceitos de: 'automatismo' (1.Qualidade ou estado do que é automático.2.Movimento inconsciente, involuntário, maquinal. 3.Falta de vontade própria.) e de 'automático' (1.Próprio de autômato. 2.Que 411 se move, regular ou opera por si mesmo: máquina automática.); b) que máquina automática é aquela em que não há necessidade da ajuda de operador na realização da tarefa para qual foi produzida, ou seja, a máquina realiza toda operação sem que haja a intervenção humana ... e que pela descrição do laudista '... a própria máquina puxa o conjunto que vai avançando e que se encosta em um anteparo, garantindo assim uma costura paralela a borda do tecido... o operador controla visualmente a costura que avança com a velocidade programada... a máquina faz o remate final, corta a linha e levanta a sapatilha ...conclui-se que na operação realizada pela máquina, só existia a interferência do operador no abastecimento do equipamento e na preparação para o inicio da operação de costura... não há em momento algum a inteferência do operador durante a operação de costura, que é feita automaticamente pela máquina...; c) que o perito afirma que 'a própria máquina é que puxa o conjunto, dando inicio a operação de costura'...; d) que pelos laudos juntados, chega-se a conclusão de que máquina de costura automática é aquela que executa a operação de costura sem a intervenção do operador ... e o fato de máquina necessitar de abastecimento, preparação ou acionamento para iniciar a operação de costura, não significa que a mesma deixou de ser automática...; e) que o fator que determina se a máquina é automática ou não está na necessidade de intervenção humana durante a realização da operação para a qual foi fabricada e, no presente caso, restou demonstrado ser desnecessária a atuação do operador durante a operação de costura... depois de iniciada a operação de costura não há mais a necessidade de interferência do operador, até a conclusão da operação." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa constante dos autos, considerando procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição nos autos, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: 7 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 242 O lançamento padece de nulidade pelo não atendimento dos requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72; -\1 Os argumentos apresentados na instância "a quo" sustentam a improcedência do lançamento, quanto à classificação fiscal do produto. É o relatório. Qf Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 243 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO: No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. 110 Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo 110 Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. DA CLASSIFICAÇAO FISCAL DO PRODUTO: A decisão recorrida não merece quaisquer reparos, concordando este relator com a classificaçã o adotada. A definição do conceito de máquina automática está carreada aos autos, nos termos do Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: 'automatismo' (I. Qualidade ou estado do que é automático .2 Movimento inconsciente, involuntário, maquinal. 3. Falta de vontade própria.) e de 'automático' (1. Próprio de autômato. 2. Que se move, regular ou opera por si mesmo: máquina automática.). A conclusão do laudo sobre máquina automática é: •"é aquela que uma vez ajustada, executa as funções de seu ciclo operativo de forma automática, ou seja, sem a intervenção de seu 9 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 244 operador." Aliás, a definição do contribuinte também se integra na do perito quando declara que, máquina automática: " é aquela em que não há necessidade da ajuda de operador na realização da tarefa para qual foi produzida, ou seja, a máquina realiza toda operação sem que haja a intervenção humana." Portanto, segundo ambos, para que a máquina seja automática é necessário que realize toda a operação sem a intervenção do operador. Como foi ressaltado, às fls. 19, pelo perito do laudo emprestado, designa-se a máquina como não automática, quando necessita da intervenção contínua do operador em todas as etapas de seu processo, como semi-automática quando executa algumas funções de seu ciclo operativo de forma automática e como automáticas quando uma vez postas em marcha, realizam todas as etapas do ciclo produtivo sem intervenção do operador. No caso concreto, vamos verificar como ocorrem as etapas do processo de costura, se há ou não a intervenção do operador. De acordo com o laudista da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, da Universidade Federal de Minas Gerais, fls. 102/111, as máquinas examinadas se encontravam em operação na empresa do contribuinte; e, ao final do exame, concluiu que essas máquinas não são automáticas pois que "sem a participação do operador não é possível concluir a costura." O contribuinte por sua vez alega que "o fator que determina se a máquina é automática ou não está na necessidade de intervenção humana durante a realização da operação para a qual foi fabricada." E que "... restou demonstrado ser desnecessária a atuação do operador durante a operação de costura... depois de iniciada a operação de costura não há mais a necessidade de interferência do operador, até a conclusão da operação." 010 Entretanto, essa assertiva se contrapõe ao laudo do perito da UFMG, fls.102/111, onde afirma que: a) as regulagens são feitas no painel de comando, onde se pode programar o controle das funções e fazer a regulagem de vários parâmetros como remate inicial, final, número de pontos de costura, comprimento dos pontos, tensão da linha no ponto, velocidade da costura, corte automático da linha e elevação automática da sapatilha ao final da costura; b)...quando se faz uma costura com cadenino deve-se colocar alguns acessórios e alimentar a máquina com um cordão e uma fita, além de um anteparo ao lado da sapatilha, e para uma costura no centro do tecido, deve-se retirar os acessórios da costura de borda a fim de que o tecido possa ser direcionado e movimentado pelo operador abaixo da sapatilha; c)no caso do cadenino:.. .o operador dá início a operação através do acionamento do motor elétrico por pedal... o operador então, corta manualmente com uma tesoura o cadenino produzido.. .para reiniciar o processo, o operador aciona novamente o pedal; 10 .* Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 245 d) no caso da união de duas peças com cadenino: ... é necessário que o operador alinhe as duas peças a serem costuradas e as coloque posicionadas abaixo da sapatilha, previamente levantada.., com o acionamento via pedal, o calçador desce, pressionando os dois tecidos e a fita com o cordão .,.as etapas são:- o operador une as duas peças manualmente; - posiciona-as abaixo da sapatilha; - aciona o pedal para abaixar a sapatilha; - aciona o pedal para dar início à operação;...- o operador corta manualmente o excedente do acabamento com uam tesoura e termina esta operação; e) no caso da costura no centro do tecido: ... para variar a direção da costura, é necessário a interferência do operador que conduz o tecido na máquina, orientando manualmente a direção; .0 no final do trabalho: ... as varáveis possíveis de regulagem não inclui o direcionamento da costura que deve ser feito pelo operador, bem como a alimentação e posicionamento das peças a serem costuradas... 4111 o corte de linha de costura também não isenta a presença do operador, no caso de costura com o cadenino, que deve cortar manualmente o acabamento excedente com uma tesoura... o acionamento para início de operação também é feito através de pedal pelo operador, bem como os remates intermediários, quando necessário. "(grifo nosso) Como se infere dos destaques assinalados, nas mais diversas operações com a máquina realiza há sempre a intervenção do operador, o que nos permite concluir que não se trata de máquina automática. E mesmo que algumas delas pudessem ser realizadas sem a participação do operador, em algum momento, ao longo do processo, ele estará sempre atuando o que mais uma vez nos permite considerá-la como não automática. Outra informação relevante, às fls. 20, transmitida pelo perito, é a de que: "Em máquinas não automáticas e semi-automáticas, o avanço do material sendo costurado deve ser controlado e conduzido pelo operador, que passa a fazer o papel de costureiro dando à costura a direção necessária para obter o desenho desejado. Máquinas automáticas devem ser capazes de efetuar costuras em qualquer direção, através de avanço do material..." Ora, no caso presente, o que se constatou pelo laudo de fls. 102/111, é que o avanço do material sendo costurado é controlado e conduzido pelo operador ("o tecido possa ser direcionado e movimentado pelo operador '; '... é necessário que o operador alinhe as duas peças '; 'e as coloque posicionadas abaixo da sapatilha'; ... para variar a direção da costura, é necessário a interferência do operador que conduz o tecido na máquina', etc'). Como se vê, estes são alguns exemplos, nas quais o operador controla o avanço do material a ser costurado, interfere no processo de costura ao conduzir o tecido na máquina, posicionar a sapatilha, etc., o que nos permite também concluir que se trata de máquina não automática por necessitar da atuação do operador durante a execução de diversas operações de sua atividade. • 11 Processo n° 13603.000541199-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 246 A conclusão do perito da UFMG, quando assim se manifesta: "Não se constatou, na utilização que a empresa faz da máquina, o automatismo da costura, entendendo-se como automatismo, a independência do operador durante a operação de costura... a máquina é utilizada na empresa para a união de duas peças com acabamento em cadenino em que, sem a participação do operador não é possível concluir a costura.", deve ser por nós acatada como a interpretação final de que não estamos diante de máquina automática. O próprio Manual da Dürkopp Adler AG, fls.27/30, ao descrever a operação de costura e as diversas funções, deixa nítido que, embora algumas funções possam ser automáticas, outras não são, e a presença e a atuação do operador é indispensável e permanente no ciclo operativo. Assim, vejamos: "Fls.29: Processo de costura - Antes de coser: Colocar o material em posição para início da costura. Levar o tecido até à agulha. Remate inicial e seguimento da costura: Carregar no pedal para a frente e mantendo assim. A meio da costura: Coser cantos- Carregar no pedal para trás (até ao meio), Rodar o tecido em torno da agulha. Sobrecoser uma costura transversal: Acionar o comutador de joelho durante o tempo em que a sapatilha deve ficar no seu ponto de elevação...," etc ." NESH Tanto o importador quanto a fiscalização estão de acordo com a posição 8452 para as mercadorias importadas. A discordância no presente litígio está no âmbito das subposições e itens. Inicialmente, vejamos os desdobramentos da posição 8452 contidas na TEC/SH: "8452 MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR CADERNOS DA POSIÇÃO 8440; MÓVEIS, BASES E TAMPAS, PRÓPRIOS PARA MÁQUINAS DE COSTURA; AGULHAS PARA MÁQUINAS DE COSTURA 8452.2 Outras máquinas de costura 8452.21 Unidades automáticas 8452.21.10 Para costurar couros ou peles 8452.21.20 Para costurar tecidos 8452.21.90 Outras (do importador)] 8452.2 Outras máquinas de costura 8452.29 Outras 8452.29.10 Para costurar couros ou peles 8452.29.2 Para costurar tecidos 8452.29.90 Outras (da fiscalização) \/)\".4 4 12 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 247 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias- NESH (DL n° 2.376/97), elementos subsidiários para a correta interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da atual NCM/SH, relativamente à posição 8452 efetivamente não definem o alcance do termo "automático". Como se infere, a empresa importadora classificou as máquinas de costura no código 8452.21.90, como se automáticas fossem. Entretanto, conforme ficou evidenciado ao longo deste acórdão, diante das provas contidas no processo (laudos e manual do fabricante) pode-se concluir, que na melhor das hipóteses, mesmo se fossem consideradas máquinas semi-automáticas, pois dependem de um operador para a execução das tarefas a que se propõem, não se classificariam como máquinas automáticas. Estamos diante na TEC, de um código específico para máquinas automáticas (8452.21.), e se a intenção fosse de aí enquadrar também as máquinas semi-automáticas deveria estar expresso, o que não ocorreu. Assim entendemos que as máquinas não automáticas, manuais ou semi- automáticas, efetivamente deverão ser deslocadas para outro código (8452.29.), aqui sim abrangendo todo o grupo das máquinas de costura excluídas as automáticas. Consultando-se as NESH da posição 8471 — Máquinas Automáticas para Processamento de Dados e suas Unidades -, vê-se: "(.) e nas quais as operações podem efetuar-se automaticamente, isto é, sem nenhuma intervenção do operador durante toda a duração do processamento." Exemplo de máquina automática também vamos encontrar descrito nas Notas Explicativas na subposição 8450.11 — Máquina de Lavar Roupas, de Capacidade não Superior a 10 kg, em Peso de Roupa Seca - 110 , como segue: "A presente subposição abrange as máquinas de lavar que efetuem, após seleção do programa e sem intervenção do usuário, os trabalhos de lavagem, enxaguadura e centrifugação." Alega a autuada que "a RGI 3) fala em 'posição mais espec(ca, característica essencial e posição colocada em último lugar na ordem numérica', sendo que específica é a que identifique e claramente descreve mais precisa e completamente a mercadoria, além do fator que determina a característica essencial das máquinas que no caso é o automatismo, o que significa que sua classificação sempre será nas máquinas automáticas." Vejamos o que diz a RGI 3): QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: 13 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 248 a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA." RGI 3) c): NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM 4111 NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO." Portanto, torna-se cristalino que, segundo a RGI 3), a), a sua aplicação ao caso concreto só poderia ocorrer tratando-se de maquina de costura automática, o que não é o caso e, na 3) c) assim considerada caberia também a adotada pela fiscalização, por encontrar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica (8452.29.). Na verdade, deve ser adotado no caso presente a RGI 1) combinada com a RGI) 6) e a RGC 1): "RGI 1) - OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS 4111 TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES." RGI 6) - A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. RGC -1)AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL." 14 Processo n° 13603.000541/99-02 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.729 Fls. 249 Do que foi exposto, conclui-se que devem ser consideradas máquinas automáticas, para os efeitos da Nomenclatura e da classificação fiscal, aquelas que, uma vez ajustadas e postas a funcionar, são capazes de executar seqüencialmente todas as tarefas para as quais foram criadas, sem qualquer intervenção humana. No caso, ficou patente que as máquinas de costura importadas pelo contribuinte necessitam da intervenção humana para executar as tarefas programadas nas diversas modalidades de costuras. Assim, de acordo com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado, elas não podem se classificar na subposiçã o 8452.21, como quer a impugnante. A subposiçã o correta será a 8452.29 para - Outras Máquinas - não Automáticas. E, como as referidas máquinas executam tarefas diversas, a classificação apropriada, segundo a RGI/SH n° 1, será no código • 8452.29.90, como proposto pela fiscalização. Diante de todo o exposto, cabe concluir que as máquinas importadas não podem ser consideradas automáticas, possuindo apenas algumas funções automáticas, mantendo-se assim a classificação aplicada pela fiscalização. Ambos concordam com a posição, discordando apenas no que tange aos desdobramentos, o que se resolve com a definição relativa à caracterização da máquina de costura, se automática ou não. ELEMENTOS PROCESSUAIS RELEVANTES: 1) Declaração de Importação, descrevendo a máquina como sendo automática (fl. 11); 2) Fatura, àfl. 12, que não descreve o equipamento como automático; 4 3) Laudo Técnico, à fl. 19, relativo a outras máquinas semelhantes, com definições sobre o que se entende por automatismo e máquinas automáticas; 4) Manual do fabricante do produto importado — fls. 27/30 — com descrição do modo de uso, que demonstra a não automaticidade do equipamento; 5) Declaração do fabricante, em copia "fax-símile", de que a máquina seria automática; Diante de todo o exposto, ego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 'ide março de 2007 • "n • VALMAR FO Ê • D ' MENEZES - Relator 15

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Numero do processo: 13116.001474/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar o IRPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS JÁ INCORRIDOS, OBTIDO EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -Os descontos nos encargos financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de dívida, devem receber o tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrer a renegociação. Não comprovado o alegado erro de escrituração, nenhum reparo a ser feito no lançamento. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.909 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano- calendário de 1995, para efeito de determinar o 1RPj devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e i exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS JÁ INCORRIDOS, OBTIDO EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -Os descontos nos encargos financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de dívida, devem receber o tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrer a renegociação. Não comprovado o alegado erro de escrituração, nenhum reparo a ser feito no lançamento. Nega-se provimento ao recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARON1 RELATORA Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 FORMALIZADO EM: 25 M AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (2 2 Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 Recurso n°. : 131.201 Recorrente : AGRITER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão de 11 de junho de 2003, quando, por proposta do Relator Kazuki Shiobara, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 101-02.403. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 56, a empresa é acusada de não ter observado o limite para a compensação de prejuízos. Esclarece a fiscalização que no ano calendário de 1996 o contribuinte apurou um Lucro Real, originado de operações das Atividades em Geral, no importe de R$ 19.383.579,38, sendo que, desse montante, compensou a importância de R$ 19.366.623,44 com Prejuízos Fiscais de Períodos Base Anteriores. Essa cifra supera o limite legal de compensação, que é de trinta por cento do Lucro Real, assim demonstrado: - Limite legal = 30% X 19.383.579,38 = 5.815.073,70; - Valor compensado = 19.366.623,44; Tendo em vista a alteração na composição da Câmara, rememoro os fatos. Em sua impugnação, a empresa alegara ter cometido erro de fato. Disse ter contraído empréstimos através do título n° 90/1072-8 e da célula rural n° 92/00031-2, os quais ainda se encontram em aberto. Por ocasião das contabilizações dos encargos financeiros, os mesmos provocaram prejuízos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996 até o mês de novembro conforme cópias LALUR e levantamentos extraídos do livro razão em anexos. Disse, ainda, que houve uma renegociação e composição da dívida expressa no valor total de 42.620.050,50 (conforme livro registro Diário exercício 1996 n° 06 - as fls. 472), sendo escriturados equivocadamente como DESCONTOS OBTIDOS, quando na verdade tratava-se de lançamento de ajustes dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores, zerando os saldos da conta de Prejuízos Acumulados a Compensar, e o saldo restante como estorno das despesas financeiras da conta de juros e cm s/ financiamentos, relativos do exercício de 1996. 3 (f9.^ Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 Elabora o seguinte demonstrativo: Total Geral de Prejuízos à recuperar 19.005.978,80 Ajustes efetuados despesas recuperadas lançadas 18.913.255,17 Exercício de 96: Resultado lucro líquido negativo (4.704.741,94 ) Total das adições 404.926,02 Total das exclusões 23.400,03 Prejuízo líquido final ( 4.323.215,95 ) Valor tributado na declaração 16.955,94 Prejuízos acumulados à recuperar (4.340.171,89 ) Aduz que o somatório das parcelas saldo do ajustes recuperados, saldo do resultado de lucro líquido negativo e lucro apresentado na declaração de rendimentos, quadro 07, item 01, corresponde ao valor total dos descontos compostos junto à instituição financeira Banco do Brasil S/A, lançados indevidamente como receitas; Conclui que os valores compostos na parte B do Lalur não foram usados de forma inidônea, permanecendo seus saldos, depois de ajustados, a serem compensados de conformidade com a Lei. E que o que se passou não caracteriza aproveitamento indevido de saldos, já que não houve renda ou aumento de patrimônio, tão somente a recuperação de parte do custo de capital investido em períodos anteriores, tomados de terceiros a cumprir. A Turma Julgadora de Primeira Instância considerou procedente o lançamento, conforme Acórdão 2.570/2002, assim ementado: Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano- calendário de 1995, para efeito de determinar o IRPJ devido, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS JÁ INCORRIDOS, OBTIDO EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -Os descontos nos encargos financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de dívida, devem receber o tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrer a renegociação, consoante artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999). Os ajustes de exercícios anteriores, cuja contabilização é feita diretamente a débito ou crédito na conta de lucros/prejuízos acumulados, que podem ser aceitos, são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro 4 k) \k)< -(54ç Processo n°, : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes, segundo dispõe o art. 186 da Lei 6.404/1976. Lançamento Procedente. Ao ser o recurso submetido a este Conselho, em sessão de 11 de junho de 2003, considerou o Relator que, examinando o litígio sob o foco exclusivo do ano-calendário de 1996, aparentemente a decisão recorrida não comportaria qualquer crítica. Mas se o erro de fato foi cometido nos anos calendário de 1993, 1994 e 1995 e se aquele erro repercutiu no saldo de prejuízos fiscais declarados, o litígio mereceria exame. Ponderou o Relator que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido trilhada no sentido de que erro de fato pode e deve ser corrigido em qualquer tempo Diante disso, foi proposta diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- verificar se, efetivamente, no ano-calendário de 1993, o Banco do Brasil SIA autorizou a redução dos juros e/ou dívidas e, se positivo, esta redução foi formalizada em documentos hábeis e idôneos; 2- na hipótese de perdão de parte da dívida ou redução de juros, se foi cometido ou não o erro de escrituração contábil que tenha acarretado o aumento do saldo de prejuízos fiscais; 3- na hipótese de inocorrência de erro de fato, se os fatos escriturados poderiam se caracterizar como simples antecipação de despesas; 4- aditar esclarecimentos julgados cabíveis para subsidiar o julgamento do litígio; e 5- cientificar o sujeito passivo do teor do Relatório de Diligência para evitar futuras alegações de cerceamento de defesa. Retornam os autos instruídos com o Relatório de Diligência de fls. 654/257, no qual o Fiscal diligenciante esclarece: 1- Intimado a manifestar-se, o contribuinte pediu várias vezes novos prazos para "refazer a contabilidade da empresa" (fls. 284 a 290), manifestando-se às fls. 291 a 297. Afastada,portanto, qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. 2- O Banco do Brasil fez a renegociação da dívida somente em 1996, pois em 1990 e 1992 eram feitos os financiamentos, que uma das Cédul só vencia 5 Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 em 1996, que não foram cumpridos, levando as partes a repactuar a dívida, portanto, em 1983 não houve erro na escrituração fiscal que acarretasse aumento de prejuízos fiscais. 3- Para falar em erro de escrituração poder-se-ia analisar se o financiamento agrícola e agroindustrial foi contabilizado corretamente. O contribuinte poderia fazer a contabilidade agrícola em separado da atividade comercial, e não o fez. Por ser opcional, não se pode falar em erro de escrituração, mas sim, de opção, e, portanto, não houve erro na escrituração fiscal que acarretasse aumento de prejuízos fiscais. 4- Os empréstimos bancários devem ser escriturados pelo regime de competência e não pelo regime de caixa "ato do pagamento do empréstimo", e sendo assim, os encargos da dívida tinham que ser escriturados na competência de cada exercício, não eram antecipação de despesas e sim, despesas financeiras. Portanto, não houve erro de fato. 5- O contribuinte optou por refazer a contabilidade com o objetivo de registrar os empréstimos bancários separando o resultado da atividade agrícola do da atividade comercial/ndustrial. O objetivo da separação é demonstrar que as despesas com os empréstimos agrícolas proporcionam prejuízos acumulados e tais prejuízos não se subordinam à limitação para compensação. Das duas cédulas pignoratícias referentes aos contratos de financiamento, a de n° 92/00031-2 é de financiamento agrícola de plantio de 600ha de tomate e a de n° 90/01.071-8 é cédula de crédito industrial para aplicação em projeto, cuja cópia costa dos autos, tratando-se de instalação de indústria (transformação de tomate em polpa). Os encargos financeiros resultado das duas cédulas em questão são os seguintes: Ano N° Cédula Juros acumulados N° Cédula Juros acumulados 1993 02/00031-2 934.210.420,00 90/01.072 1.317.929.332,50 1994 02/00031 1.245.109,38 90/01.072 8.698.901,02 1995 02/00031 52.099,99 90/01.072 13.270.921,75 1996 02/00031 484.552,07 90/01.072 22.542.631,59 / 6 Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 Verifica-se que os encargos financeiros da Cédula 90/01.072 são infinitamente maiores que os da cédula 02/00031-2. Sendo assim, se prosperar a tese do contribuinte de refazer a contabilidade para separar o resultado da atividade agrícola, e se considerado que a cédula 90/01.072 se refere a atividade industrial, a contabilidade apresentada pelo contribuinte não se presta para demonstrar o valor do prejuízo a ser compensado sem a trava de 30% por ser atividade agrícola. É o relatório. -Y)/ ! 7 Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ante o bem elaborado trabalho de diligência fiscal produzido, o primeiro aspecto a ser enfrentado é a possibilidade de o contribuinte refazer sua contabilidade após a lavratura do auto de infração. Não me parece haver nenhum óbice nesse sentido. A contabilidade deve retratar os fatos e estar apoiada em documentos hábeis. No caso, a Auditor encarregado da diligência atestou que as cédulas pignoratícias correspondem às arroladas na ação de execução, e que a primeira delas se refere a financiamento agrícola e a segunda a financiamento para indústria de transformação de tomate em polpa. Ocorre que, ao refazer sua contabilidade, o contribuinte não agiu com acerto na segregação dos resultados de suas atividades. Os encargos financeiros relativos à cédula de crédito industrial não se caracterizam como de atividade rural. Muito embora o contribuinte alegue tratar-se de agroindústria, a atividade rural, para fins de tributação diferenciada, veio conceituada na Lei 8.023/90, e só alcança a transformação de produtos agrícolas ou pecuários sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura e que não configure procedimento industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados em atividades rurais. O projeto financiado a que se refere a Cédula 90/01.072, cuja cópia encontra-se às fls. 574 a 653, é, inquestionavelmente, de uma indústria. E nos novos demonstrativos realizados pelo contribuinte, os encargos financeiros correspondentes às duas cédulas estão apropriados como despesas na atividade agropecuária. Não logrou demonstrar separadamente, o contribuinte, qual o resultado da atividade rural e o das demais atividades, a fim de se verificar se o 7-1 8 Processo n°. : 13116.001474/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.909 prejuízo compensado sem observância do limite estava contido no prejuízo da atividade rural. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 13 de abril de 2005 n SANDRA MARIA FARONI / if) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4708023 #
Numero do processo: 13628.000257/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77811
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/0 1/1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 1 de agosto de 2004. 042,0U7c424-4,- - • osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régi Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA FAZENDA - r CC CONFERE COM O ORIGINAL IRASILIA aQI 09 IDE 1 o< • VISTO 4Pi bia Ministério da Fazenda MIN I /A AZENFIA - 2." CC r CC-MF Fl.top 74"n•4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ai1C-Cfr.3‘ BRASIL IA g21 0 9 tat. Processo n2 : 13628.000257/2001-25 o< - Recurso n2 : 124.710 VISTO Acórdão n2 : 201-77.811 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 22 decêndio de dezembro de 1995, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.028, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 10/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 01/10/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ty• 2 ° ..;1",:e25r Ministério da Fazenda MIN CÁ FA2FN • iti - 2° CC 2 CC-MF tri:Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';;"tr-gfr,:r BRASKIA t2.J r) q Len Processo n2 : 13628.000257/2001-25 Recurso n2 : 124.710 VISTO Acórdão n2 : 201-77.811 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF ri2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 MN. DA FAZENDA — 2.° CC 2° CC-MF 4 ;ra;,,-,,7 Ministério da Fazenda ct-t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA 9g2 _/ (Oci / 04/ Processo n2 : 13628.000257/200 1-25 cz . Recurso n2 124.710 VISTO Acórdão 112 : 201-77.811 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. Q) (20014: ....CÁAQ)afir - OSEFA MARIA COELHO 1%.4ARQU ' 4

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4703784 #
Numero do processo: 13116.001397/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/1999 a 30/06/2004 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO. Cabível os declaratórios para sanar contradição entre os termos da ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão nº 203-2655, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13557.000049/95-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Admissível a dedução de despesas com instrução, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42698
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13557.000049/95-06 Recurso n° 12 441 Matéria IRPF - EX. 1994 Recorrente WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JÚNIOR Recorrida . DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° 102-42.698 IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Admissivel a dedução de despesas com instrução, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JÚNIOR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM 2 5 E--)_--„; 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -9i., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 13557000049/95-06 Acórdão n° 102-42.698 Recurso n° 12 441 Recorrente : WOLNEY DE AZEVEDO PERRUCHO JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, recorre ao Colegiado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls.40 e 41 que manteve o saldo de imposto a pagar de 3185,18 UF IR, que acrescido do multa, totaliza o crédito tributário de 3.608.93 UFIR, referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994 Impugnado o lançamento às fls 1 a 2, alega o recorrente, ter ficado incubido judicialmente ao pagamento de despesas médicas da prole, bem como ao pagamento de 10% de seus vencimentos líquidos à separanda, a título de alimentos, durante o período de 9 meses e ao pagamento de 20% de seus vencimentos líquidos aos filhos menores Ivan Fernandes Baqueiro Perrucho e Ivna Fernandez Baqueiro Perrucho Informa em peça impugnatória, estar o acordo de separação omisso quanto às despesas de instrução, entendendo por desnecessário o aditamento do mesmo quanto à matéria, por se achar obrigado ao pagamento, haja vista que o fazia durante a vivência conjugal, considerando também o baixo percentual fixado para os alimentos. Encontram os autos instruídos com cópias simples da carta de sentença, da petição da ação de separação consensual, da certidão de casamento, das certidões de nascimento de Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho e ívina Fernandez Baqueiro Perrucho, da declaração de rendimentos exercício de 1994, declarações originais da escola mundo infantil informando as mensalidades pagas (f1.16/17) do aluno L) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13557.000049195-06 Acórdão n° 102-42.698 Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho e ívina Fernandez Baqueiro Perrucho, pedido de assinatura da COAD e notificação de lançamento. Proferindo análise da documentação acostada, entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -BA, estar comprovada a obrigatoriedade do pagamento da pensão judicial pelo contribuinte, constatando a impossibilidade da dedução concomitante de pensão judicial e de dependentes, para o mesmo beneficiário Neste contexto, decidiu a autoridade julgadora, pela manutenção da glosa de 1.440,00 UFIR a título de dedução de dependentes e 1 950,00 UF IR à título de despesas de instrução, apurando saldo de imposto a pagar de 3.185,18 UFIR Irresignado com o teor da decisão, apresentou o contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, reiterando os termos impugnatórios e acrescentando tratar-se de exageros de ordem fiscalista o entendimento exposto na decisão recorrida, que as questões "devem ser analisadas caso a caso, não havendo, por isso mesmo, como estipular-se, a prioá, regras rígidas para o seu deferimento". Entende o recorrente, que os encargos com instrução, não estabelecidos na Carta de Sentença, não se tratam de mera liberalidade, mas de um dever paterno. À f1.60, consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela confirmação integral da decisão recorrida É o Relatório /1)@ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 13557000049/95-06 Acórdão n° . 102-42.698 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de despesas com instrução ausente de determinação em sentença ou decisão judicial, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994 Comprovada a obrigatoriedade do contribuinte ao pagamento de pensão alimentícia através de Carta de Sentença acostada ao processo, tornam-se os presentes autos carentes quanto à fixação e atribuição das despesas com instrução dos dependentes Autoriza o art 84 do Decreto n° 1041, de 11 de janeiro de 1994, a dedução de despesas com instrução, a título de pensões ou alimentos, desde que fixadas em acordo ou decisão judicial, sendo-lhe vedada a dedução concomitante com dependentes "Art 84 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 8 383/91, art. 10, II). § 1° - A partir do mês em que se iniciar a dedução prevista no "caput" deste artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. [ § 3° - A dedução relativa a alimentos ou pensões abrange as importâncias pagas a título de despesas com instrução e médicas, desde que fixadas em acordo ou sentença judicial e devidamente comprovadas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 4;4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13557.000049/95-06 Acórdão n° 102-42.698 Entende o recorrente por desnecessária a fixação das despesas com instrução em sentença ou decisão judicial, considerando tratar-se de um dever paterno o pagamento das mesmas e não de mera liberalidade do contribuinte Neste sentido, cita o recorrente, dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolecente, que estabelece a seguridade da criança e do adolescente à educação, atribuindo aos pais ou responsável a obrigação de matricular seus filhos em rede regular de ensino No entanto, o simples exercício da garantia ao direito social à educação, estabelecido constitucionalmente nos artigos 6° e 205° da Constituição da República Federativa do Brasil, não é suficiente para efeito de dedutibilidade do dispêndio na base de cálculo do imposto de renda "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." A legislação retromencionada exige a fixação, em acordo ou decisão judicial, das despesas com instrução. Neste sentido, inconcebe-se como válido, para efeito de dedução na apuração do imposto de renda, a livre convicção das partes, em desatenção à forma prescrita em lei, consoante estabelece os artigos 82 e 129 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. "Art 82 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130 e 145)." Ir' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13557000049/95-06 Acórdão n° 102-42.698 "Art 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art.82)" Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. /14 C ^UD1A BRITO LEAL IVO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000142/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos termos da Lei 8.847/94, art. 3º, § 4º, quando questionado pelo contribuinte. A ausência de pressupostos essenciais no Laudo Técnico de Avaliação, impossibilita a revisão do VTNm. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30381
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm. O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos termos da Lei 8.847/94, art. 3 0, § 4°, quando questionado pelo contribuinte. A ausência de pressupostos essenciais no Laudo • Técnico de Avaliação, impossibilita a revisão do VTNm. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 _flasees"--- • MO -"'" —0Y DE MEDEIROS •residente e Relator 18 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 RECORRENTE : ADMAR GOMES PEREIRA RECORRIDA DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente contesta o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua — VTN está superestimado. • A Autoridade Administrativa de acordo com o § 2°°, art.3° da Lei 8.847/94, e art. 1° da Portaria MEFP/MARA 1275/91, em sua decisão de n° 511/01, julgou o lançamento procedente. Alegando em síntese, que: - o lançamento do ITR/95 foi emitido com base na BITR/94 apresentada pelo próprio autuado em 10/10/96; - desconsiderou-se o VTN declarado de R$ 687.318,00 UFIR; - o laudo técnico de avaliação não cita as fontes consultadas para a averiguação do VTN, nem a metodologia utilizada para a valoração do imóvel; - o mesmo laudo não cita as características diferenciadas relativamente aos imóveis circunvizinhos; • - o VTN encontra-se de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com o respectivo depósito recursal (fls. 38), argumentando o seguinte: - cerceamento de defesa (art. 50 - II e XXXVI da CF; - desconsidera a ressalva do § 1° do art. 147 do CTN; - a performance da trajetória de recolhimento nos últimos 9 anos, consoante a CRECI, depõem contra os ITR195 e 96, conforme demonstrativo de fls. 36 dos autos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 Por fim requer que seja realizada uma perícia por técnicos especializados para constatação da divergência argüida, como, também, o provimento do recurso e a insubsistência da decisão de Primeira Instância. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Há que se ressaltar que, preliminarmente, o cerne do litígio é a aceitação ou não do Laudo Técnico de Avaliação oferecido pelo recorrente, e sua alegação de cerceamento de defesa - o que é totalmente improcedente, eis que foi • dada ao recorrente a possibilidade de oferecer a sua manifestação de inconformidade ao lançamento efetuado, impugnando-o e, posteriormente, recorrendo da decisão a quo. Relativamente ao art. 147 do CTN, os argumentos oferecidos são insatisfatórios ao êxito pretendido, apesar do demonstrativo das contribuições constantes dos autos, senão vejamos: - Apesar do livre arbítrio, para proceder ao exame da matéria, o julgador necessita de elementos necessários a consubstanciar a sua convicção, fundamental para a tomada da decisão, relativamente ao imóvel objeto do litígio. - Entre esses, destacam-se a pesquisa de valores, a indicação da data de referência que possibilite a averiguação da ocorrência do fato gerador, registro do profissional habilitado no CREA, a • ART, a metodologia utilizada para a avaliação do imóvel, bem como as características do clima, solo, evidenciando os motivos da revisão do VTNm, nos termos do art. 3° da Lei 8.847/94. Considerando-se que nos termos do art. 16, IV do Dec. 70.235/72, com redação do art. 1° da Lei 8.748/93, o recorrente não inseriu nos autos o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito: "Art. 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Dec. 70.235/72." Considerando-se que os elementos constantes dos autos são insuficientes à reparação do VTNm conforme pleiteado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 Considerando-se, ainda, que a decisão da instância a quo é consistente; Nego provimento ao recurso voluntário para que se mantenha a decisão de Primeira Instância. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 • MO • ..ora • DE MEDEIROS - Relator • _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 13133.000142/00-31 Recurso n°: 123.868 1110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.381. Brasília-DF, 13 de novembro de 2002. Atenciosamente, Moac - Medeiros Pr- • -nte da Primeira Câmara Ciente em: I o 1 ii) D)_0 (EAt.) oci %-€1, P.F\N) Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000550/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUÇÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / 5". / 2oD4- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl7fl Segundo Conselho de Contribuintes TO Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUSÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. "efrbeOLC-Gt Josefa Maria Coelho Marques Presidente Chita Gomes ego a o —Cr2tQA c")-c-:"*.L° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 2 51 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:;(1•;;1 Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso 112 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. RELATÓRIO Cervale — Cervejas e Refrigerantes do Vale Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 130/150, contra o Acórdão n 2 5.030, de 14/02/2003, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 1 18/126, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 04/06. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS, apurada em auditoria realizada nas escritas fiscal e contábil da recorrente, referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, com suporte em planilhas oferecidas pela mesma, contendo informações sobre sua receita bruta. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 32/3 6, onde alegou ser empresa distribuidora de bebidas, atuando como atacadista o que, por força da legislação tributária estadual, seria substituída tributária dos fabricantes, relativamente ao ICMS. Tal substituição implicaria dizer que o ICMS retido não seria crédito seu, razão porque entendeu devesse excluí-lo da base de cálculo do PIS e da Cofms, já que não são decorrentes de suas operações próprias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por meio do despacho às fls. 69/70, baixou o processo em diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse se, das bases de calculo do PIS, foram excluídos os valores pagos a título de ICMS cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, na condição de substituto tributário, solicitando, ainda, que na hipótese da não exclusão, que a fiscalização elaborasse demonstrativo informando as bases ajustadas e os valores a recolher, sem alterar o lançamento primitivo. A autoridade diligenciadora, por meio do Termo de Encerramento de Diligência constante às fls. 85/86, concluiu que, analisando a legislação da Fazenda do Estado de Goiás para certificar-se se a contribuinte se enquadrava na condição de substituta tributária relativamente ao ICMS, esta não se enquadrava nesta condição, fato este informado pela própria recorrente à fl. 81, como observou a autoridade fiscal. A diligência observou, ainda, a partir da análise da escrita fiscal e contábil, que não havia ICMS - substituição tributária contido na base de cálculo do PIS, tendo em vista que a contribuinte lançava as operações de saídas dos produtos sujeitos à substituição tributária na coluna "outros" (operações sem débito de imposto), e as operações de entrada, também na coluna "outros" (operações sem crédito do imposto). No lapso temporal de 30 dias que lhe foi concedido para impugnar a diligência, apesar de não ter havido agravamento da exigência, a contribuinte apresentou complemento à sua impugnação, fls. 88/115, onde procurou demonstrar a importância das normas e princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da capacidade contributiva, bem assim o aspecto material da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, para concluir que, a exemplo da concessão automobilística, opera sob a sua própria responsabilidade, tendo sua receita advinda da margem de comercialização, que define como a diferença obtida pelo distribuidor entre os preços de compra, junto ao fabricante, e de venda, junto ao consumidor final, devendo as contribuições em comento incidirem sobre esta diferençá,K,c3c, 4:04, 2 22 CC-MF -,:. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;ntett->i t M,3; - Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: ''Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis. INCONSTITUCIONAL IDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente' Ciente da decisão de primeira instância em 08/04/2003, fl. 129, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 130/150, onde repisa os argumentos aduzidos nas impugnações apresentadas, e, relativamente aos recolhimentos efetuados a menor a titulo de Cotins, acrescenta que na planilha constante do Anexo III, que não foi juntada ao presente Processo, estão expostos os valores recolhidos a menor nos meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000. Porém, parte desta diferença é decorrente de compensação procedida pela empresa com créditos de Finsocial, efetuada nos termos da IN SRF n2 32/97. Os valores compensados estão demonstrados no verso dos Darfs que compõem o Anexo V, também não colacionado ao presente Processo. Quanto às diferenças que ainda restarem, afirma a reccrrrente que serão compensadas com créditos apurados em seu favor, conforme demonstrado no aludido Anexo III. Informa ainda a recorrente que impetrou Mandado de Segurança, requerendo liminar para continuar recolhendo a Cofins nos termos da LC n 2 70/91, havendo a mesma sido deferida em 09/09/1999, conforme consta no Mexo VI, que também não faz parte do presente Processo. Por fim e com fundamento nas mensagens das Súmulas 346 e 473 do STF, a recorrente pede a anulação da decisão ora recorrida, para tornar insubsistente o auto de infração. Às fls. 42/67 consta cópia do Processo n2 13116.000791/00-41, relativamente ao arrolamento de bens e direitos da contribuinte, formalizado pelas autoridades autuantes, em obediência ao disposto no art. 64 da Lei n 2 9.532/97. É o relatório* if 4P1 3 2Q CC-NIF btr....,_±.),; Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes 'n4trit>.• - Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 201-77.285 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em síntese, que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondem ao ICMS — substituição tributária que deveria ter sido excluído de sua base de cálculo. Neste sentido e considerando que a recorrente buscou sustentação jurídica de sua tese nos princípios constitucionais tributários, cumpre esclarecer, inicialmente que, ao teor do art. 108 do CTN, apenas na ausência de disposição legal expressa é que a autoridade competente pode aplicar os princípios gerais de direito. Por conseguinte, o princípio da capacidade contributiva, que muito mais se destina ao legislador do que ao aplicador da lei, jamais pode ser utilizado, quer pelo administrador tributário, quer pelas instâncias julgadoras administrativas, em detrimento de texto expresso em lei, até porque não nos compete exercer controle de constitucionalidade difuso. Partindo deste pressuposto, mister se faz verificar o que diz a legislação vigente à época dos fatos geradores. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, temos a Lei Complementar ri-2 7/70: "Art. 1° - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Art. 2° - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal. Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: " (ne grite i) E, a partir de março de 1996 até fevereiro de 1999, aplicamos a Medida Provisória n21.212/95: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no ftzturatnento do mês; 4 4 2° CC-MF 'w7 Ministério da Fazenda Fl. -:415 ,7 .tit Segundo Conselho de Contribuintes •;!'-(trk Processo 02 : 13116.000550/00-74 Recurso e : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 Art. 3° Para os efeitos cio inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. 1V:a receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. " (negrito i) Como se pode depreender da leitura dos dispositivos legais supracitados, a base de cálculo da contribuição ao PIS, para qualquer dos períodos abrangidos pela autuação, é o faturamento, e não a margem de comercialização, como pleiteia a recorrente, e deste somente se exclui o que a lei assim autorizar. No tocante ao ICMS, a lei é clara ao dispor que apenas pode ser excluído o imposto retido pelo substituto tributário. Assim, no caso em comento, somente o fabricante das bebidas faz jus à exclusão. O distribuidor, que nada paga, porém nada se credita a título de ICMS, como observou a autoridade diligenciadora, e ratificou a própria recorrente ao descrever sua operação, não pode excluir tal tributo por expressa falta de previsão legal. Da mesma forma que o ICMS está incluso em seu faturarnento, o está para todos os demais comerciantes que adquirem produtos tributados para revenda. Por oportuno, destaco jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4! Região que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S_ 258, TP'R e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita- faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (PI Turma do TRF 4! Região, ANIS n2 83.169, em 02/04(2003). "TRIBUTÁRIO. I'IS E COTINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRL4. EXTENSÃO POR EQÜIDADE AO ICMS EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA. INCABIMEIVTO. 1.Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmulas 258 TER e 68 do ST...0. 2.A substituição tributária 'para frente' foi reconhecida pela CF/88 através da adição do par. 7° ao art. 150 da CF/88 pela EC 3/93, configurando o ICMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subsequente de venda a consumidor final. 3.Na cobrança do 'CAIS por substituição, o industrial age como mero intermediário entre o Fisco e seu cliente ostentando ainda condição de depositário do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, razão por que essa verba não se confunde com faturamento - ainda que cobrada na nota fiscal - e, por isso mesmo, o ordenamento permite sua exclusão da base de cálculo. 4.O emprego da eqüidade não • • de resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi do par. 2° do art. 108 do CIN dia 5 .-.?" 22 CC-MF-•n• :::c^.7 Ministério da Fazenda t•so 1.-e Fl. flti:zW Segundo Conselho de Contribuintes e:r7( Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 5. Apelação improvidcz." (2a Turma do TRF 4a Região, AMS n2 72277, em 26/06/2001) "ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFRVS E . DO PIS. ART. 2°, §2°, 1NC. , DA LEI IV° 9.718/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o substituto tributário é o industrial ou o importador, e o substituído é a empresa distribuidora, não há falar em exclusão do IC1VIS da base de cálculo do PIS e da COPIAIS, nos termos da descrição contida no art.2°, §2°, I, da Lei 9.718/98." (1 2 Turma do TRF 42 Região, AMS n2 61.211, em 02/05/2000). No que diz respeito aos argumentos aduzidos em tomo da Cofins, relativos à compensação com o Finsocial e à liminar concedida, ressalto serem os mesmos impróprios, tendo em vista tratar-se o presente Processo tão-somente de PIS. Considerando, ainda que a contribuinte, apesar de não ter argüido, comentou a inconstitucionalidade da Lei n2 9.71 8/98, informo que, à luz do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. ~nate 1/4-rADRIANA G e A)altr CÊtAL 2k- O 4W16

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4708453 #
Numero do processo: 13629.000321/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das a- sões, em 14 de abril de 1998 Otacílio Da .5 Cartaxo Presidente Mau a fasilewslci ela', Part . , ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 o6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,19 Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 Recurso : 105.481 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A- CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZLY-"c.'" Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fincional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 su MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s;':Tr.tnn ofr Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de Sumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de riLs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 Ul . , -5141- t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 sumuu 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 22, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 h h . th" isÁrSKI 5

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