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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8141447 #
Numero do processo: 13681.720150/2016-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720210/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720210/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 01 50 /2 01 6- 39 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720150/2016-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.262, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; cumprimento da obrigação principal espontaneamente, com recolhimento dos valores devidos; violação a princípios constitucionais; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014; decadência e prescrição do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.262, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720150/2016-39 Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.264 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720150/2016-39 As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8139434 #
Numero do processo: 10183.720382/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapada Guimarães", cadastrado na RFB, sob o n° 6.871.774-1, com área de 7.182,5 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 82 /2 00 7- 29 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 ha, localizado no Município de Chapada dos Guimarães – MT, em virtude de: a) Área de Preservação Permanente – APP não comprovada (glosa de 282,0 ha); b) Área de Utilização Limitada não comprovada (glosa de 5.746,0 ha); e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento que o contribuinte foi intimado e não atendeu à intimação. O VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando a aptidão agrícola. Em impugnação apresentada o contribuinte alega nulidade da notificação de lançamento, que o imóvel foi invadido por grileiros, que não está obrigado a comprovar os dados declarados, que a área de reserva legal não precisa estar averbada na matrícula do imóvel, que não há amparo legal para exigência de ADA, que houve equívocos no preenchimento da DITR e que os valores cobrados violam o princípio constitucional do não confisco. Juntou parecer técnico. A DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 04-19.364, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Preservação Permanente - Reserva Legal- Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN superior ao do lançamento Em observância à vedação do reformatio in pejus, julgamento em prejuízo do impugnante, deve ser rejeitada a avaliação apresentada pelo sujeito passivo se o VTN demonstrado for maior do que o considerado no lançamento impugnado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do acórdão de impugnação que o Laudo apresentado pelo contribuinte juntamente com a impugnação apresenta redução das áreas utilizadas com produtos vegetais, o que reduziria o grau de utilização e, consequentemente, aumentaria a alíquota aplicada. Também Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 consta do laudo que o VTN seria maior que o arbitrado pela fiscalização. Assim, tais elementos não foram considerados, por não ser possível agravar o lançamento em prejuízo do sujeito passivo. Cientificado do Acórdão em 23/2/10, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/3/10, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que a notificação de lançamento é nula, pois desconhece a intimação para comprovação das áreas isentas, sendo que provavelmente ocorreu equívoco do correio no envio da intimação. Assim, o não atendimento à intimação, implicou no lançamento, presumindo a fiscalização a falsidade das informações declaradas. Cita a Lei 9.393/96, art. 10 e art. 14. No mérito, conta a história de aquisição do imóvel e informa que ele está totalmente invadido. Afirma que poderia ter solicitado a baixa do NIRF do imóvel, mas tem interesse em manter o NIRF ativo ante a possibilidade de acordo com os posseiros. Informa que a situação do imóvel é diferente da situação presumida pela fiscalização conforme laudo de fls. 45/67. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha, que a Área de Utilização Limitada é de 6.337,7 ha, apresenta variações nas áreas com benfeitorias e com produtos vegetais, no valor das benfeitorias e no valor da terra nua. Apresenta quadro com as retificações e apura uma diferença de imposto devido de R$ 919,12. Disserta sobre a isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. Afirma haver decisões do conselho no sentido de ser desnecessária a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal ou apresentação de ADA. Entende que a lei aplicável exige apenas a existência da área. Diz ter comprovado a existência das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de juntada de Parecer Técnico elaborado por engenheiro agrônomo. Alega que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. Requer seja julgado nulo o auto de infração e, subsidiariamente, seja reconhecida a alteração de áreas adotando-se a avaliação do Parecer Técnico anexado à impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Alega o recorrente que não foi intimado pela fiscalização e por isso o lançamento é nulo. Conforme consulta de postagem, o contribuinte foi intimado para comprovar os valores declarados na DITR, no entanto, conforme relatado, não atendeu à intimação. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 No caso, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, vê-se que não tem razão o recorrente: A alegação de que o interessado não havia recebido a correspondência e que, provavelmente, deve ter ocorrido equívoco do correio no envio da referida intimação, não são argumentos capazes de anular o lançamento corretamente efetuado, mesmo porque, consta dos autos o AR que comprova a entrega da intimação no endereço do contribuinte, que é o mesmo onde foi enviada a NL impugnada. [...] Além do mais, definitivamente, não cabe a remota possibilidade de ocorrência de cerceamento do direito de defesa já que, se fosse o caso, a presente análise de impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase litigiosa e não quando da elaboração do Auto de Infração, o qual não tinha sido, ainda, anexado em processo. No artigo 5°, LV, da Constituição Federal consta que é assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar. Superadas as questões preliminares e antes, ainda, da analise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pelo impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da I.ei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. (grifo nosso) Com base nisso, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência e regularidade das áreas isentas e o VTN. Tendo em vista a não manifestação do contribuinte, as áreas isentas foram glosadas e o VTN alterado com base no SIPT. Sendo assim, tendo sido o contribuinte regularmente intimado, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, o contraditório foi plenamente exercido com a apresentação de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, conforme já esclarecido pela DRJ, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, pode a fiscalização efetuar o lançamento. Alega a recorrente que apresentou Laudo Técnico demonstrando as áreas presentes no imóvel, que são diferentes das informadas na DITR, alegando que devem ser aceitas. Diz que a Área de Preservação Permanente – APP correta é de 168,8 ha e que a Área de Utilização Limitada – Reserva Legal é de 6.337,7 ha. Informa área com benfeitorias de 34,2 ha e altera também a área de produtos vegetais para 641,8 ha. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 Observa-se que no demonstrativo de fl. 4, foi declarada a área de preservação permanente de 282,0 ha e a Área de Utilização Limitada de 5.746,0 ha, ambas excluídas pela fiscalização. Não foi alterada a área de produtos vegetais declarada. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores divergentes apurados no laudo apresentado após a impugnação quanto à área com benfeitorias e a área de produtos vegetais. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas não tributáveis de preservação permanente e de reserva legal, em valor total superior ao originalmente declarado. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 168,8 ha. Por outro lado, quanto à área de reserva legal, ao contrário do que entende o recorrente, imprescindível a averbação de referida área na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] Portanto, diante da obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, o que não restou comprovado nos autos, não cabe reconhecer a isenção pleiteada. Quanto ao VTN, conforme acórdão de impugnação, o valor apresentado no laudo é superior ao arbitrado pela fiscalização. Como não cabe agravar o lançamento, não será considerado o VTN apresentado no laudo. Por fim, não há como ser acolhida a alegação do recorrente que o valor cobrado é exorbitante e que a constituição veda utilizar tributo com efeito de confisco. A atividade vinculada do agente administrativo não o permite interpretar a lei de forma diversa, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do não confisco. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 168,8 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.345 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720382/2007-29 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8111540 #
Numero do processo: 10183.002790/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - DECADÊNCIA. A apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, por iniciativa do contribuinte e que altere a matéria tributável para reduzir o valor do imposto a recolher ou aumentar o valor a restituir, altera o lançamento por homologação anteriormente realizado, importando, assim, na reabertura do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que o Poder Público possa homologar expressa ou tacitamente o lançamento retificador procedido pelo contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. Não procede a retificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física baseado em entendimento de tratar-se de rendimentos não tributáveis, cujo reconhecimento é objeto de ação judicial de repetição de indébito, máxime porque “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” (Súmula nº 01, do CARF) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.995
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e no, mérito, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF  ­  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ­  DECADÊNCIA.  A  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  por  iniciativa  do  contribuinte e que altere a matéria tributável para reduzir o valor do imposto  a  recolher  ou  aumentar  o  valor  a  restituir,  altera  o  lançamento  por  homologação  anteriormente  realizado,  importando,  assim,  na  reabertura  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  para  que  o  Poder  Público  possa  homologar expressa ou  tacitamente o  lançamento retificador procedido pelo  contribuinte.  IRPF  ­  RENDIMENTOS  NÃO  TRIBUTÁVEIS  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL ­ CONCOMITÂNCIA. Não procede a  retificação da declaração  de ajuste anual do imposto de renda pessoa física baseado em entendimento  de tratar­se de rendimentos não tributáveis, cujo reconhecimento é objeto de  ação  judicial de repetição de  indébito, máxime porque “importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial” (Súmula nº 01, do CARF)  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  argüição de decadência suscitada pelo Recorrente. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga  e  no, mérito,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2   (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.002790/2005­33  Acórdão n.º 2202­00.995  S2­C2T2  Fl. 7          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  JOSENIL  MARTINS  DE  VASCONCELOS  foi  lavrado Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  Exercício  2000,  ano­ calendário 1999, na qual se apurou restituição indevida à devolver no R$ 4.099,07.  DA AÇÃO FISCAL  Em  procedimento  eletrônico  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  do  contribuinte,  após  intimar  a  trazer  comprovações  pertinentes,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que, alterando os rendimentos tributáveis e glosando a contribuição para previdência privada a  dedução  de  dependentes  e  as  despesas  médicas  e  de  instrução,  formalizou  a  exigência  de  crédito no montante de R$ 4.099,07, correspondente ao valor indevidamente restituído, quando  do processamento da primeira declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte. A exigência  fiscal  tem por  fundamento o art. 1° da Lei n° 9.250/1995 e demais dispositivos  indicados no  auto de infração de fls. 3 a 6.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  alegando  que  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2000,  ano­base  1999,  estaria  sub  judice na 6ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o impugnante  pleiteia  restituição  de R$ 11.203,71. Afirmou  já  ter  apresentado  declaração  retificadora  com  exclusão dos valores tidos como não tributáveis, sendo que quanto ao auto de infração, nega ter  recebido intimação para prestar esclarecimentos.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação da contribuinte de  fls.  01  e 02,  instruída com os  documentos  de  fls.  03  a  29,  a  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campo Grande (MS), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n° 04­ 14.724 (fls. 56 a 60), de 25/07/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  DEMANDA  JUDICIAL.  MESMO OBJETO. CONHECIMENTO.  Não é passível de impugnação na esfera administrativa a mesma  matéria objeto de questionamento na via judicial.  IRPF.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO.  Devem ser restabelecidas as deduções informadas na declaração  de ajuste anual, quando o contribuinte comprovar a efetividade  das despesas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Lançamento Procedente em Parte.  A decisão a quo, considerou que deve ser feita uma alteração na declaração, e  como  resultado  disso  foi  reduziu  a  exigência  do  imposto  suplementar  para  o  valor  de  R$  1.469,61.   DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância  em  19/11/2008  (fl.  75),  o  contribuinte apresentou em 18/12/2008, tempestivamente, recurso voluntário (fl. 48), no qual,  preliminarmente, argúi a decadência do direito de lançar e, no mérito, reitera as razões contidas  em sua impugnação.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.002790/2005­33  Acórdão n.º 2202­00.995  S2­C2T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, preenchendo todos os requisitos legais, devendo ser  dele conhecido.  Preliminar: da Decadência  Alega o  recorrente  que  a  exigência  fiscal  objeto  do  recurso  diz  respeito  ao  ano calendário de 1999, exercício de 2000, e, como o Auto de Infração foi lavrado apenas em  07 de março de 2005, e cientificado ao contribuinte em 30 de maio daquele ano, estaria colhido  pela decadência, pelo que, então, pleiteia o cancelamento da exigência.  No entanto, no caso em tela, embora de fato transcorreram mais de 05 (cinco)  anos  entre  o  fato  gerador  (31.12.1999)  e  a  lavratura  eletrônica  do  Auto  de  Infração  (07.03.2005),  há  um  fato  relevante  que  interfere  na  contagem  da  decadência,  qual  seja:  a  existência de uma declaração retificadora, transmitida em 30/08/2004 (fl.36).  Assim,  no  momento  em  que  o  contribuinte  apresenta  uma  declaração  de  ajuste anual, pela qual gera em seu favor imposto de renda a restituir (ou ainda um determinado  valor de imposto a pagar), o qual foi efetivamente restituído pela Administração Tributária, e,  após referidos atos, o contribuinte apresenta uma declaração retificadora,  já no ano de 2004,  gerando, a partir dela, o procedimento de revisão da declaração de ajuste,  tenho que o prazo  decadencial está reaberto, devendo ser contado o prazo de 05 (cinco) anos a partir da entrega  da declaração retificadora.  Isto porque, se se permitir a continuidade da contagem do prazo decadencial  pelo restante do prazo, seria possível ao contribuinte que, por exemplo, no último dia do prazo  decadencial,  venha  a  apresentar  uma  declaração  de  ajuste  anual  retificadora,  pela  qual  modificaria,  por  exemplo,  a  base  tributável  do  imposto  de  renda,  esse  lançamento  “por  homologação”  tornando  definitivo,  pelo  só  fato  do  transcurso  do  prazo  decadencial  e  da  homologação tácita. Assim, o resultado constante da declaração de ajuste inicialmente enviada,  seria substituído pela apuração tributária contida na retificadora, e ao Poder Público não seria  mais possível proceder a sua revisão. Com isso, poderá ele consagrar uma restituição indevida  ou um pagamento a menor de imposto, mediante a omissão de dados verdadeiros ocultados da  autoridade fiscal, mas tornados definitivos pela retificadora.  O  mesmo  não  seria  aplicável,  porém,  se  a  retificação  da  declaração  não  produzir  efeitos  na  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar  ou  a  restituir,  tratando­se  de  alterações sem efeitos  fiscais, caso em que o prazo decadencial continua a fruir desde o fato  gerador  do  tributo,  normalmente.  E  isto  porque,  nesse  caso,  a  declaração  retificadora  não  estaria procedendo a um novo lançamento por homologação.  Portanto,  no  caso  de  haver o  envio  de  declaração  retificadora,  alterando os  elementos  constitutivos  do  fato  gerador  e  a  matéria  tributável  (ou  modificando  o  valor  do  imposto  a  restituir),  entendo  que  há  um  novo  lançamento  por  homologação,  ou,  segundo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 alguns, um novo “autolançamento”, de modo que a partir desse momento é que (re)inicia­se a  contagem do prazo decadencial para o Poder Público homologar tácita ou expressamente, ou  ainda, alterar de ofício o lançamento, como se dá no caso em concreto.  Em  face  dos  argumentos  expostos,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  suscitada pelo recorrente.  No Mérito:  Quanto  a  questão  de  mérito,  o  recorrente  limita­se  em  repetir  seus  argumentos postos na impugnação, no sentido de fazer crer à Administração Tributária, que a  ação judicial por ele proposta contra a União Federal, visando restituir IRPF por ele pago sobre  rendimentos  provenientes  de  Plano  de  Previdência  Social,  por  não  se  tratar  de  rendimentos  tributáveis,  não  poderiam  ter  sido  declarados  em  sua  DIRPF.  Em  face  dessa  alegação,  respaldada em sentença  judicial  que  lhe  fora parcialmente  favorável,  entende que o valor de  seus rendimentos tributáveis deveriam ser inferiores, equivalentes àquele que constara em sua  declaração retificadora.  Porém,  tenho que não assiste  razão ao  recorrente,  ante  ao  fato de que,  se o  mesmo recolhera indevidamente IRPF no período contido na ação judicial, trata­se de indébito  tributário,  sendo  que,  ao  receber  tais  valores  decorrentes  de  uma  condenação  judicial,  ele  deverá analisar a natureza dessas verbas, para então, submetê­las ou não a tributação, mas no  momento  da  percepção  da  restituição  e  não  retroativamente  para  o  ano­calendário  em  que  correspondessem àqueles recolhimentos indevidos. Assim sendo, essa matéria não interfere no  caso em análise nesses autos.  Aqui, o que se deu  foi a  revisão de sua declaração de ajuste anual, da qual  houvera glosa de deduções com instrução, dependentes, despesas médicas, previdência social,  dentre outras, as quais, em face da documentação  juntada pelo próprio recorrente  juntamente  com sua impugnação, foram praticamente todas acolhidas pela decisão ora recorrida, somente  não sendo aceitas as deduções efetivamente carentes de comprovação.  O  total  dos  rendimentos  tributáveis  relativos  ao  ano  calendário  de  1999,  exercício de 2000, foi considerado na forma contida na declaração de ajuste anual de 2000, não  cabendo  ao  contribuinte,  com  base  em  sentença  judicial  de  repetição  de  indébito,  retificar  a  declaração  de  ajuste  da  época,  pois  que,  com  isso,  estaria  produzindo  o  mesmo  efeito  de  restituição de tributos, mas duas formas, uma judicial, decorrente de condenação judicial, outra  através  da  modificação  das  bases  de  apuração  do  imposto  de  renda  em  sua  declaração  de  ajustes.  Assim, assiste razão a decisão recorrida quando deixa de apreciar, na esfera  administrativa, os argumentos que estavam sob o crivo do Poder Judiciário, pois que, ao buscar  o  Judiciário  para  restituição  de  valores  supostamente  pagos  a maior  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  não  se  tratavam  de  rendimentos  tributáveis, o contribuinte renunciou à esfera administrativa, conforme Súmula 01 do CARF:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.002790/2005­33  Acórdão n.º 2202­00.995  S2­C2T2  Fl. 9          7 Finalmente,  embora  não  tenha  sido  objeto  do  recurso,  cabe  frisar  que  a  decisão  recorrida  fez  criteriosa  análise  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte,  recompondo  a  dedução  de  diversas  das  despesas  por  ele  deduzidas  em  sua  declaração  de  ajuste,  demonstrando,  igualmente,  que  houve  plena  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  obtendo a parte redução na matéria tributária competente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de  decadência  suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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8109529 #
Numero do processo: 10830.004756/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos oferecidos a tributação poderá ser deduzido do imposto devido apurado no ajuste anual desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora calculados com base na taxa Selic incidentes sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE  ANUAL. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  oferecidos  a  tributação  poderá  ser  deduzido  do  imposto  devido  apurado  no  ajuste  anual  desde que devidamente comprovado pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora calculados com base na taxa Selic  incidentes sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson  Mallmann, que negavam provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 2202­00.956  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  7, integrado pelos documentos de fls. 8 a 11, pelo qual se exige a importância de R$3.896.77, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2002,  acrescida  de  multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 8, verifica­ se  que  o  lançamento  decorre  de  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  R$70.948,29.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 5, instruída  com os documentos de fls. 6 a 11, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 57 e 58):  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  20/09/2006, fls. 01/05, a seguir, parcialmente, transcrita:  2. DA EXISTÊNCIA DA RETENÇÃO NA FONTE.  Embora já tenha apresentados os documentos necessários para comprovar a  existência da retenção na fonte há mais de um ano, quando recebeu Termo de  Intimação  emitido  pela  DRF/Campinas,  o  Impugnante,  irresignado  com  o  abusivo  lançamento  esclarece  novamente  como  se  deram  as  retenções  na  fonte.  No  ano­calendário  de  2002,  o  Impugnante  declarou  ter  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  montante  de  R$  76.799,95  (setenta  e  seis  mil,  setecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos)  Esse valor está assim divido entre suas fontes pagadoras:  Fonte Pagadora  Rendimentos Tributáveis  IR Retido na Fonte  Unicamp ­ salário  R$ 32.307,42  R$ 3.643,90  Unicamp ­ processo  413/92­9  R$ 0,00  R$ 70.948,29  Real Previdência  Seguros S/A  R$ 9.959,61  R$ 0,00  PUC­Campinas ­ salário    R$ 28.417,52  R$ 2.207,46  Pelo  quadro  acima,  fica  claro  que  a  fonte  glosa  no  valor  de R$  70.948,29  (setenta mil,  novecentos  e quarenta  e oito  reais e  vinte  e nove centavos)  se  refere  somente  às  verbas  indenizatórias  recebidas  através  do  processo  413/92­9 da Universidade de Campinas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Como  a  glosa  se  deu  simplesmente  "por  não  constar  recolhimento  no  sistema", o Impugnante pede vênia para juntar o informe de rendimentos da  fonte  pagadora  que  comprova  a  existência  de  retenção.  A  questão  sobre  a  existência  ou  não  de  pagamento/recolhimento  foge  ao  controle  do  Impugnante, sendo certo que seu direito ao aproveitamento da fonte no ajuste  anual  se  dá  pela  retenção.  A  antecipação  de  IR  via  retenção  é  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  o  Fisco  e  a  Fonte  Pagadora,  no  caso,  a  UNICAMP, e dessa forma há como se imputar qualquer responsabilidade ao  Impugnante.  O  informe  ora  anexado  referência  ao  ano­calendário  2000,  isso  porque  naquele ano, quando do depósito dos valores em juízo foi efetuada a retenção.  Todavia o  Impugnante só obteve o direito a levantar esses valores em 2002,  daí porque, seguindo regime de caixa, trouxe a retenção para a DIRPF/2003.  Registre­se que não havia outro procedimento a seguir, uma vez que declarar  a retenção no ano­calendário de 2000 estar­se ia desrespeitando o regime de  caixa,  pois  naquele  ano,  não  havia  rendimento  disponível  ao  Impugnante.  Com o efeito, o depósito em juízo não equivale a pagamento, tem apenas  a  finalidade  de  garantia  de  juízo  para  possibilitar  a  parte  depositante  a  continuidade da discussão judicial, sendo que somente com a ordem emanada  pelo  juiz  pode  ser  levantado  pela  parte  vencedora,  e  só  a  partir  desse  momento é que se pode considerar como disponível.  1DO PEDIDO   Ex  positis,  confia  o  Impugnante  que  essa  Junta  Julgadora,  no  exercício  da  sua magna função, reconhecerá a improcedência do equivocado lançamento  de oficio, com o conseqüente restabelecimento do imposto de renda retido na  fonte declarado, assegurando­se o pagamento da restituição a que tem direito  o Impugnante.  A autoridade julgadora a quo informa em seu relatório que (fl. 58):  Em 23 de  janeiro de 2007,  foi anexado aos autos cópia do Comprovante de  Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte,  ano­calendário  2000, fonte pagadora UNICAMP — Universidade Estadual de Campinas, fls. 23/24.  Em  atendimento  à  Intimação  n°  10830/Secat/144  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Campinas — São Paulo, fls. 30, para comprovar quais os valores pagos  ao  Sr.  Nadim  Farah Heluany  Sobrinho,  no  ano­calendário  de  2002,  com  base  no  acordo  judicial  trabalhista  do  processo  413/92,  que  tramita/tramitou  perante  a  4ª  Vara do Trabalho de Campinas, a Universidade Estadual de Campinas, fls. 32, por  intermédio do Oficio n° 0207/2007 —DGRH/DAP/PGTO, informa os valores pagos  no referido ano ao Sr. Nadim Farah Heluany Sobrinho.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Fortaleza  (CE) manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 08­15.306 (fls. 56 a 61), de 23/04/2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 2202­00.956  S2­C2T2  Fl. 3          5 Sempre  que  não  restar  comprovada  é  indevida  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, pleiteada como dedução do  imposto  devido.  DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  14/07/2009  (vide  documento de fl. 70), o contribuinte apresentou, em 13/08/2009, tempestivamente, o recurso de  fls.  71  a  82,  firmado  por  seu  procurador  (vide  instrumento  de mandato  de  fl.  83),  no  qual,  alega, em síntese, que:  1.  É  autor  de  ação  de  reclamação  trabalhista  contra  a  UNICAMP  que  teria  efetuado  depósito judicial no ano de 2000, no valor de R$187.045,47, e, no momento do depósito,  teria retido na fonte o imposto de renda no montante de R$70.946,29.  2.  O valor depositado em  juízo somente  foi  levantado em 2002, quando obteve  a decisão  definitiva  a  seu  favor  da  Justiça  do Trabalho  e,  portanto,  seguindo  o  regime  de  caixa,  declarou na DIRPF 2003 os valores recebidos decorrentes da ação e o respectivo imposto  de renda retido na fonte.  3.  Para  sua  surpresa,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  glosando  integralmente  o  imposto  de  renda retido na fonte pela UNICAMP.  4.  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento  suplementar  por  entender  que  o  recorrente efetuou o levantamento dos depósitos judiciais no ano­calendário de 2000, o  que não corresponde com os fatos.  5.  A  revisão  de  ofício  da DIRPF/2001,  no  ano  de  2005,  realizada  de maneira  simplista  e  sem motivação  incluiu valores na DIRPF 2001,  sendo que os mesmos  já haviam sidos  declarados na DIRPF/2003.   6.  Não  poderia  o  recorrente  declarar  valores  no  ano  de  2000,  pois  havia  apenas  a  expectativa de recebê­los e somente após o julgamento definitivo do processo trabalhista  é que os valores estariam disponíveis, observando a legislação que rege a tributação das  pessoas físicas, ou seja, respeitando o regime de caixa a que está obrigado, conforme art.  19  da  Instrução  Normativa  SRF  no  15,  de  06.02.2001,  que  reproduz.  Cita  solução  de  consulta.  7.  O próprio  julgador  de  primeira  instância  confirma  a  retenção  em  seu  voto  e,  portanto,  como o recorrente estava sujeito ao regime de caixa, declarou como o imposto de renda  retido  pela  UNICAMP  na  DIRPF/2003,  no  valor  de  R$70.94629  referente  às  verbas  indenizatórias recebidas através do Processo Trabalhista no 413/92­9.  8.  Invoca o art. 718 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, que determina  que a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora sobre os rendimentos tributáveis  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  no momento  em  que  esses  rendimentos  se  tornem disponíveis ao beneficiário.  9.  Anexa  cópia da Guia  de Retirada  Judicial  no  378/2002,  de  29/10/2002,  na  qual  consta  autenticação  do  Banco  do  Brasil  de  22/11/2002,  data  em  que  o  recorrente  teve  a  disponibilidade do valor depositado em juízo no ano de 2000.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 10.  Afirma que a decisão recorrida imputou ao contribuinte conduta que não condiz com os  fatos,  uma vez  que,  ao  se  referir  à  revisão  de ofício  da DIRPF/2001,  concluiu  que  ele  acatou  que  recebeu  os  rendimentos  considerados  omitidos  pela  autoridade  fiscal,  que  resultou em saldo de imposto a restituir, já que o lançamento não foi impugnado e o dito  valor foi resgatado, em 29/04/2005. Defende que todas as condutas foram praticadas ex­ officio pela fiscalização.  11.  Caso não sejam acatadas as alegações já expostas, requer que seja reconhecido o direito  creditório  de  R$47.783,39,  correspondente  ao  valor  apurado  da  DIRPF/2003  (R$67.051,52),  descontado  do  valor  apurado  no  “acerto”  efetuado  de  ofício  na  DIRPF/2001.  12.  Por  fim,  defende  que  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  a  multa  lançada  de  oficio  não  encontra qualquer  respaldo no ordenamento  jurídico,  entendendo que o  termo “débito”  empregado no art. 61 da Lei no 9.430, de 1996 deve ser interpretado restritivamente, por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  correspondendo  ao  valor  do  tributo  devido  (principal),  que  não  pode  em  momento  algum  ser  confundido  com  o  termo  “crédito  tributário”, transcrevendo precedente do Conselho de Contribuintes nesse sentido.  DO ADITAMENTO AO RECURSO  Em 25/11/2009, o contribuinte protocolizou a petição de fls. 91 e 92, na qual  aduz que:  Ocorre,  para  sua  surpresa,  que  a  decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  que  até  então  lhe  era  favorável,  foi  reformada  por  meio de Ação Rescisória interposta pela UNICAMP, revertendo  assim a decisão do processo inicial.  Como verifica­se, o auto de infração combatido nestes autos, foi  lavrado contra o Recorrente para  lançar crédito de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  ­  suplementar,  no  valor  de  R$  3.896,77, mais juros de mora de R$ 2.186,86 e multa de oficio no  valor  de  R$  2.922,57,  totalizando  o  montante  de  crédito  tributário  lançado  R$  9.006,20  (nove  mil  e  seis  reais  e  vinte  centavos) pela glosa integral do IR­Fonte retido pela UNICAMP  no momento do depósito judicial na referida ação trabalhista.  Verifica­se  que  o  lançamento  suplementar  de  IRPF  realizado  pela DRF ­ Campinas (SP) foi efetuado unicamente pela falta de  informações  nos  sistemas  de  controle  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  exatamente  no  tocante  ao  depósito judicial e seu levantamento.  Devido  ao  julgamento  procedente  da  ação  rescisória  da  UNICAMP,  o  valor  que  antes  fora  levantado  pelo  ora  Recorrente,  agora  deverá  ser  devolvido.  Conforme  as  bem  demonstra  o  Mandado  de  Citação,  Penhora  e  Avaliação  n°  898/2009  exarado  pela  por  ordem  da  Juíza  da  4ª  Vara  do  Trabalho  de Campinas  (Doc.  01).  Desta  forma,  não  há  que  se  falar em cobrança administrativa do IRRF, visto que o valor que  antes  era  indenização  e  já  não  poderia  ter  sido  tributada  pelo  Imposto  de  Renda,  agora  com  mais  razão,  pois  todo,  o  valor  recebido a título de indenização deverá ser devolvido.  Com  a  necessidade  da  devolução  dos  valores  recebidos  por  força de ação judicial, não há que se falar em renda, pois além  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 2202­00.956  S2­C2T2  Fl. 4          7 de estarem ausentes os requisitos de disponibilidade, não restou  configurado o necessário acréscimo patrimonial.  Diante  do  exposto  requer  o  cancelamento  do  atual  Auto  de  Infração, sem nenhum prejuízo acarretado ao contribuinte, visto  que  não  há  e  nem  nunca  houve  crédito  tributário  passível  de  cobrança.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  99  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8   Voto              Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Juntada posterior de provas  O deferimento  da  juntada  de  prova  posterior  à  impugnação,  nos  termos  do  §4o do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma  das  circunstâncias  estabelecidas  no  referido  dispositivo:  (a)  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (b)  referir­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; ou (c) destinar­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Na petição de fls. 91 e 92, o contribuinte informa que a decisão da Justiça do  Trabalho,  que  até  então  lhe  era  favorável,  foi  reformada  por  meio  de  Ação  Rescisória  interposta  pela  UNICAMP  que  determinou  que  o  valor  anteriormente  levantado  fosse  devolvido,  conforme  Mandado  de  Citação,  Penhora  e  Avaliação  no  898/2009,  exarado  em  17/09/2009, por ordem da Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Campinas. Trata­se de situação que  se  enquadra na  alínea  “b” do §4o  do  art.  16 do Decreto no  70.235, de 1972,  razão pela qual  manifesto­me por acatar a juntada dos documentos trazidos extemporaneamente.  Glosa do imposto de renda retido na fonte  O recorrente alega, em síntese, que: (a) os valores da ação trabalhista teriam  sido  depositados  judicialmente  pela  UNICAMP  em  2000  e  somente  em  2002  houve  a  autorização para levantamento dos recursos momento em que teria havido a retenção na fonte,  conforme  guia  que  anexa;  (b)  a  decisão  recorrida  imputou  ao  contribuinte  conduta  que  não  condiz  com  os  fatos  ao  concluir  que  o  contribuinte  teria  acatada  a  revisão  de  ofício  da  DIRPF/2001, que incluiu valores que já haviam sido declarados na DIRPF/2003; (c) caso não  sejam  acatadas  as  alegações  já  expostas,  requer  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$47.783,39, correspondente ao valor apurado da DIRPF/2003 (R$67.051,52), descontado do  valor apurado no “acerto” efetuado de ofício na DIRPF/2001; (d) na petição de fls. 91 e 92, o  recorrente junta cópia do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação no 898/2009, exarado em  17/09/2009, pela Justiça do Trabalho de Campinas, segundo o qual deverá devolver os valores  anteriormente levantados na ação trabalhista contra a UNICAMP, concluindo, assim, que uma  vez que os valores serão devolvidos não há que se falar em renda e, por conseguinte, não restou  configurado o necessário acréscimo patrimonial, devendo o lançamento ser cancelado.  Para  comprovar  que  os  rendimentos  teriam  sido  disponibilizados  no  ano­ calendário 2002, momento em que teria ocorrido a retenção na fonte (item a), o contribuinte  anexou,  em  sede  de  recurso,  cópia  da  “Guia  de  Retirada  Judicial”  no  378/2002  (fl.  87),  de  29/10/2002,  referente  à  ação  trabalhista  impetrada  contra  a UNICAMP  em  que  comprova  o  levantamento  de R$187.045,47,  corrigido  até  a  data  do  pagamento.  Tais  rendimentos  foram  informados na declaração de ajuste anual como isentos e não tributáveis (fl. 43).  Por  sua  vez,  o  “Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  do  Imposto  de Renda  na  Fonte”  anexado  à  fl.  24  atesta  o  recebimento  de  valores  e  respectiva  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 2202­00.956  S2­C2T2  Fl. 5          9 retenção, decorrente  à ação  trabalhista movida conta  à UNICAMP, no ano­calendário 2000  (dois anos antes), ratificado pela DIRF de fls. 27.   Para  o  ano­calendário  2002,  a  UNICAMP  informou  o  pagamento  de  rendimentos tributáveis no valor total de R$33.418,21, sendo apenas R$5.553,94, recebidos em  decorrência de ação judicial, e IRRF, no total de R$3.643,90 (vide declaração de fls. 32 e 33 e  DIRF fl. 34). O valor do imposto retido informado pela UNICAMP somado ao valor declarado  como  retido  pela  Sociedade  Campineira  de  Educação  e  Instrução  (R$2.207,46  –  fl.  43),  corresponde ao total to IRRF mantido pela fiscalização (R$5.851,36 – fl. 9).  Muito  embora  o  contribuinte  alegue  que  em  2000  foi  efetuado  o  depósito  referente aos recursos recebidos da ação trabalhista, os quais teriam sido somente recebidos em  2002,  nada  há  nos  autos  que  confirme  tal  alegação  e muito menos  a  retenção  que  alega  ter  havido no ano­calendário 2002.   A “Guia de Retirada Judicial” apresentada pelo recorrente (fl. 24) comprova  apenas  o  recebimento  de  valores  em  2002,  mas  não  traz  qualquer  informação  acerca  da  retenção do imposto de renda sobre tais rendimentos. É certo que a retenção deve ser feita no  momento em que os  recursos  são disponibilizados  ao beneficiário,  conforme disposto no art.  718  do RIR/99,  invocado pelo  recorrente,  contudo,  não  basta  a  existência  da norma,  deve o  contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente retido pela fonte pagadora.  Cabe lembrar, ainda, que a compensação do imposto de renda retido na fonte  com o  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  está  autorizada  quando  se  referirem  a  rendimentos incluídos na base de cálculo, o que, no caso em análise não ocorreu.  Destarte,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos,  não  há  reparos  a  fazer  no  lançamento fiscal, mantendo­se a glosa efetuada.  Quanto  à  revisão  da  DIRPF/2001  (item  b),  além  de  não  ser  objeto  do  presente processo, conforme já esclarecido pelo julgador a quo, os rendimentos decorrentes da  ação  trabalhista  contra  UNICAMP  e  o  respectivo  IRRF,  informados  no  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fl. 24) foram incluídos de ofício da declaração do  ano­calendário 2000,  apurando­se  saldo de  imposto  a  restituir  de R$19.268,13  (fl.  25),  valor  resgatado pelo contribuinte, devidamente corrigido, em 29/04/2005 (fl. 28).  Sem  que  se  entre  no  mérito  se  o  contribuinte  concordou  ou  não  com  a  alteração  procedida  de  ofício,  verdade  é  que  não  impugnou  a  inclusão  dos  rendimentos  referente à ação trabalhista e apropriou­se do valor da restituição apurada e, portanto, o IRRF  informado no  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  24  foi  compensado  com o  imposto  devido  apurado no ano­calendário 2000.  Quanto  ao  pedido  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$47.783,39, correspondente ao valor apurado da DIRPF/2003 (R$67.051,52), descontado do  valor apurado no “acerto” efetuado de ofício na DIRPF/2001 (item c), tendo em visto o acima  exposto, não merece qualquer acolhida.  No que  tange  ao  item d  (determinação  judicial  para  devolução  dos  valores  recebidos na ação trabalhista contra a UNICAMP), importa esclarecer que tal fato não altera o  presente lançamento, uma vez que trata­se de glosa de IRRF por falta de comprovação e não  omissão de rendimentos. Ressalte­se que os rendimentos sequer foram oferecidos a tributação  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 e,  portanto,  a  devolução  desses  valores  não  altera  em  nada  o  resultado  apurado  pela  fiscalização.  Incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício  Por fim, o recorrente questiona a aplicação da multa da taxa SELIC sobre a  multa lançada de oficio, alegando não encontrar qualquer respaldo no ordenamento jurídico.   De se analisar a questão.  A incidência dos juros de mora está prevista no art. 61 do Código Tributário  Nacional – CTN, in verbis (grifei):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Para  a  devida  interpretação  do  dispositivo  acima  transcrito  é  necessário  buscar o conceito de “crédito” a partir de outros artigos do mesmo código.   Assim dispõe o art. 113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2o  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3o  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Depreende  do  artigo  acima  transcrito  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  pode  ter  dois  objetos:  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  esta  última  decorrente  da  inobservância  de  uma  obrigação  acessória.  Infere­se, assim, que o conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada,  mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  Dessa forma, uma que “O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.” (art. 139 do CTN), este também não abrange a multa de ofício  proporcional exigida  junto com o  tributo ou contribuição. Reforçando nosso entendimento, o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 2202­00.956  S2­C2T2  Fl. 6          11 art.  161  do  CTN  deixa  claro  que  os  juros  serão  exigidos  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis”.  Entendo, assim, que a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício não  encontra amparo na lei complementar.   Resta  agora  analisar  a  legislação  ordinária  que  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic, transcrevendo­se, inicialmente, o art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   O dispositivo acima prevê os acréscimo moratórios  (multa e  juros de mora)  incidentes  sobre os débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições não pagos nos prazos,  ou  seja, sobre o valor do principal, que não se confunde com a multa de ofício vinculada. Caso a  multa de ofício estivesse incluída no conceito de “débito” estar­se­ia defendendo a incidência  de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. É cediço que a multa de mora é  aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento,  efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto que a multa de ofício é aplicada nos  de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Ademais, a aplicação concomitante  das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3o, do Decreto no 3.000, de 26 de  março de 1999 – RIR/99.  A  incidência  cumulativa  da  Taxa  Selic  está  prevista  apenas  nos  casos  de  lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   12 Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe  previsão  para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Destarte, há que se afastar a aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício  exigida em conjunto com o imposto devido.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir a exigência da Taxa SELIC incidente sobre a multa de ofício vinculada.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 11020.903197/2008-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 92 A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1002-001.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 92 A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 97 /2 00 8- 84 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903197/2008-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata-se de processo administrativo cujo pano de fundo é a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 19406.85421.131004.1.3.04-5697, transmitida na data de 13/10/2004, por meio da qual o contribuinte informou possuir crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ (lucro presumido), relativo ao 4º trimestre de 2001, no montante de R$ 10.569,85 , que foi utilizado na compensação de débito fiscal próprio. A compensação declarada não foi homologada porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente, em 12/08/2008, pela DRF Caxias do Sul, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ciente do inteiro teor do mencionado despacho, na data de 25/08/2008, o contribuinte apresentou, então, a sua Manifestação de Inconformidade para esclarecer que, de fato, houve um erro de fato no preenchimento da DCTF do 4o trimestre de 2001, onde o valor do DARF recolhido foi informado como débito, ou seja, o valor de fato recolhido conforme DARF de R$ 20.763,74, sendo que o valor correto do débito é de R$ 10.193,89. Ocasionando desta forma o crédito no valor de R$ 10.569,85. Não há a informação no processo se a DCTF do contribuinte foi retificada posteriormente, pois a declaração que se encontra nos autos é tão somente a original, na qual consta o valor do débito de R$ 20.763,74. Em sessão de 27/05/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, pois segundo ela o contribuinte não teria se desincumbido do ônus de provar o seu crédito. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo, com base na alegação de que teria sim demonstrado a existência do crédito através de cópias de DIPJ, Perdcomp e Darf de pagamento. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903197/2008-84 Não foram juntados elementos de prova adicionais. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/06/2011 (fls. 57 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 14/07/2011 (fls. 60 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de comprovação do direito creditório alegado A discussão retratada nos autos é simples e envolve tão somente uma questão fática probatória. Como se viu, o contribuinte pretende se valer de um suposto crédito tributário, o qual, todavia, foi devidamente declarado em DCTF. Não há sequer a informação nos autos se o contribuinte posteriormente retificou a sua DCTF para fazer constar o valor informado por ele como supostamente correto, sendo suficientes para a sua comprovação a DIPJ, a própria PER/DCOMP e o DARF. Ocorre que, ao contrário do que defende o contribuinte, a DCTF possui caráter de confissão de dívida, enquanto que a DIPJ possui caráter meramente informando, sendo necessária, mas não suficiente para demonstração do crédito. Referido entendimento encontra-se inclusive consubstanciado na Súmula CARF nº 92, segundo a qual: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903197/2008-84 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Para mais, veja-se alguns julgados deste Conselho nesse mesmo sentido: DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. (Processo nº 13502.901989/200916. Acórdão nº 1002000.694. Sessão de 09/05/2019. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. (Processo nº 10830.912677/201215. Acórdão nº 1003000.658. Sessão de 07/05/2019. Relator Wilson Kazumi Nakayama) Com efeito, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, dentre as quais a DCTF, que é o documento fiscal constitutivo do crédito tributário discutido nos autos. Conclui-se, portanto, que não é possível confirmar o direito de compensação de pagamento indevido ou a maior apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado. Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como Livro Diário, Livro Razão, balancetes transcritos na sua escrita contábil, quadro analítico descritivo e detalhado do suposto crédito e as declarações fiscais do período com eles relacionados (DCTF, DACON, etc). O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.019 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903197/2008-84 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/RJ1. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901346/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3o, inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão quanto aos créditos sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 13 46 /2 01 5- 13 Fl. 1533DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda ou a execução do serviço, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: (i) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); (ii) fretes relativos à venda de fertilizantes, à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitos à alíquota zero. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos que davam provimento em maior extensão quanto aos créditos sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Fl. 1534DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Marcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 35527.97410.241014.1.1.11-2239, por meio do qual o contribuinte em epígrafe pretende o reconhecimento de créditos da não cumulatividade da Cofins auferidos no mercado interno durante o 1º trimestre de 2011, no montante de R$ 10.215.352,36. O direito creditório foi reconhecido parcialmente pela autoridade administrativa, no montante de R$ 4.818.389,04, em face das glosas efetuadas nos valores demonstrados no Dacon relativamente aos seguintes itens: - Operações Portuárias: a) “Serviços Operações Portuárias”, com despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais; e b) despesas de armazenagem e frete incorridas internamente no porto; - Fretes sobre Compras (fertilizantes e matérias-primas) - Fretes sobre Compras (sem descrição do produto ou não permitidos), os quais decorreram, segundo a empresa, em sua maioria, do transporte de matérias-primas, transferência interfiliais de embalagens e fretes para transporte de materiais de limpeza. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos pleiteados, em linhas gerais, em face de entender que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições deve ser estendido aos custos, despesas e encargos consumidos nas atividades e estabelecimentos da empresa afetos à realização da receita tributável, nos termos definidos pela legislação do imposto de renda, em especial, os art. 290, 291 e 299 do RIR/1999. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, entendendo que nenhum dos itens glosados contestados poderia ser gerador de crédito por expressa previsão legal ou se enquadrar no conceito de insumo, nos termos dos artigos 3ºs das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 e das Instruções Normativas SRF n°s 404/2004 e 247/2002. Cientificada dessa decisão em 22/08/2017, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/09/2017, sob os seguintes tópicos: 1 – DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES 1.1 – A NÃO-CUMULATIVIDADE Fl. 1535DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 1.1.1 – Do conceito de insumos para fins de tributação pelo PIS e pela COFINS – Da inaplicabilidade das regras afetas ao IPI – Da ilegalidade das INs 247/02 e 404/04 – Do equívoco do despacho decisório e do acórdão recorrido 1.1.1.2 – Um conceito mais restrito de insumo – Bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo 1.1.1.2.1 – Serviços 1.1.1.2.1 a – Serviços de frete sobre compra de insumos 1.1.1.2.1.b – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de embalagens 1.1.1.2.1.c – Serviços de transporte de materiais auxiliares – Frete de materiais de limpeza 1.1.1.2.1.d – Operações portuárias 2 – DO FRETE SOBRE OPERAÇÃO AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM ALÍQUOTA DO PIS/COFINS REDUZIDA À ZERO 2.1 – Inaplicabilidade do art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03 3 – DA INÉRCIA DA FISCALIZAÇÃO – DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO CONTRIBUINTE – DA CONCESSÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DA VERDADE MATERIAL Ao final requereu também a recorrente a concessão de prazo para juntada de documentação complementar e, caso se entenda necessário, a realização de diligência para a verificação da pertinência e essencialidade dos itens glosados ao processo produtivo desenvolvido pela empresa. Mediante a Resolução nº 3402-001.699, de 29 de janeiro de 2019, o Colegiado determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: No presente caso concreto, estão sob discussão no âmbito deste Colegiado as glosas relativas aos seguintes itens: a) Fretes nas aquisições de bens considerados insumos (adubos e fertilizantes e suas matérias-primas) sujeitos à alíquota zero: envolve matéria acerca da possibilidade de creditamento das contribuições relativo ao serviço de frete na aquisição de bens para a qual não se concede o crédito, à luz do conceito abstrato de insumo constante no REsp nº 1.221.170/PR; b) Fretes sem descrição do produto transportado: para os quais a recorrente alega que parte seria decorrente de transporte de matérias-primas, de materiais de embalagem e de materiais de limpeza. c) Serviços de Operações Portuárias (Serviços de Inspeção de Produto Importado): para os quais alega a recorrente que seriam despesas atinentes a: 1) armazenagem; 2) frete municipal; 3) carga e descarga; 4) desembaraço; 5) desestiva; 6) movimentação de carga; 7) operação portuária; 8) transporte portuário; dentre outros. Observa-se que carecem os autos de comprovação das alegações da recorrente nos item b) e c) acima, bem como, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, a comprovação do devido enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem: 1.Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a: i) Apresentar Laudo Técnico com a demonstração de que cada serviço glosado constante nas planilhas "Serviços Operações Portuárias" , "Fretes não admitidos" e "Fretes Adubos Fertilizantes e suas matérias primas", é essencial ou relevante ao seu processo produtivo específico (do qual resulta o produto final destinado a venda ou relativo à execução de eventual serviço prestado a terceiro), em conformidade com os Fl. 1536DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR. ii) Com relação aos "Fretes não admitidos", especificar em planilhas e comprovar para cada item glosado, ou para a categoria de itens (por amostragem), a modalidade de transporte utilizado (compra, venda ou transferência entre filiais), a descrição do bem transportado, natureza e destinação, bem como sua eventual essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo (REsp nº 1.221.170/PR). iii) Com relação aos "Serviços Operações Portuárias" demonstrar, para cada item ou para cada categoria de itens (por amostragem) especificados nas planilhas de glosas, que eles estão vinculados diretamente aos insumos importados e que não se tratariam de despesas gerais da empresa. Nessa parte, demonstrar também que tais valores estão devidamente segregados exclusivamente para as operações de importação de insumos. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se acerca do eventual enquadramento dos serviços analisados no conceito de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB. (...) A fiscalização apresentou suas conclusões da diligência em Termo de Encerramento de Diligência, admitindo a apropriação pela recorrente de alguns créditos discutidos, mas rejeitando o creditamento da contribuição referente a serviços e fretes empregados em bens sujeitos à alíquota zero. A recorrente apresentou sua manifestação, sob os seguintes tópicos: II – DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE – IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA CONCLUSÃO MANIFESTA PELO AUDITOR FISCAL II.1 – Da complementação dos fundamentos para afastamento do direito creditório – “Serviços Operações Portuárias” – Ofensa ao princípio da motivação e às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV e LV, da CRFB/88) II.2 – Da apuração de créditos em relação a serviços de frete e serviços em operações portuárias – Matérias-primas tributadas à alíquota zero É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso já foi conhecido por ocasião da determinação de realização de diligência. Como se sabe, este Colegiado tem adotado o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150) cuja ementa consta abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Fl. 1537DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço –para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A delimitação dos critérios da essencialidade e relevância consta no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme disposto na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu- se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” No caso, os créditos relativos aos dispêndios que constaram nas planilhas “Serviços Operações Portuárias” (fls. 205/226) foram integralmente glosados pela fiscalização, conforme constou no Parecer Sefis: Fl. 1538DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 21. Assim sendo, serviços administrativos, serviços decorrentes de atividades meio e serviços destinados à comercialização dos produtos estariam fora dessa definição, não configurando serviços sujeitos à apuração de créditos das contribuições não- cumulativas. 22. Com base nesse entendimento, foram desconsideradas, para fins de apuração de crédito, todas as despesas referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”, o qual englobou despesas de desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, armazenagem e transporte municipais, visto que estes serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação no tocante à apuração de créditos. 23. Importante ressaltar que as despesas de armazenagem e frete se tratam de despesas incorridas internamente no porto, ou seja, não decorreram de uma operação de venda. E, de acordo com o art. 3º inciso IX, abaixo transcrito, a pessoa jurídica somente poderia ter descontado créditos calculados em relação à armazenagem e aos fretes nas operações de venda de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como de bens para revenda. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 24. Desta forma, foram glosados, em sua totalidade, todas as despesas referentes ao item “Serviços Operações Portuárias”. Na diligência, a fiscalização manifestou-se no sentido de que as glosas relativas a “Serviços Operações Portuárias” deveriam ser mantidas, sob os seguintes fundamentos: Na Solução de Consulta nº 312, de 29 de novembro de 2011, emanada pela SRRF08/Disit, restou claro o posicionamento restritivo adotado pela SRF, na medida em que entendeu que o desconto de créditos, no caso de importações de bens sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS-Importação, sujeita-se ao disposto no art 15, § 3º, da Lei nº 10.865, de 2004, que determina que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro, calculado na forma do art. 7o, I, desta mesma lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, os gastos com despesas alfandegárias (capatazia, inspeção portuária, taxas etc.), frete e armazenagem relativos a insumos importados não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/Pasep, em razão de seu valor, por expressa disposição de lei, não fazer parte da base de cálculo de apuração de tal crédito. Com o novo entendimento nas decisões do CARF, corroborado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150), tais gastos, ao entender da presente diligência, poderiam gerar direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, na medida que se revelam essenciais ao processo produtivo, uma vez que sem determinados serviços não haveria como a empresa adquirir suas matérias primas. Portanto, pode-se inferir que tais serviços de operações portuárias, como as despesas de frete municipais, desestiva, descarga, operação portuária, descarga/armazenagem, fretes ocorridos internamente no porto, integram o custo de aquisição dessas matérias primas importadas. Entretanto, como as matérias primas importadas pela empresa são tributadas à alíquota zero, tais custos portuários impingidos pela empresa, ao integrarem ao custo de aquisição dessas matérias primas, não são suscetíveis à apuração de créditos pelos motivos já expostos acima, e trazidos abaixo novamente, qual seja: “se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente”. Portanto, conclui-se que a empresa não faz jus a apuração de créditos de Pis e Cofins referentes a Operações Portuárias. Fl. 1539DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 De outra parte, em sua manifestação em face da diligência, a recorrente alega nulidade nesta parte do Termo de Encerramento de Diligência por inovação na motivação e cerceamento do seu direito de defesa. Entendo que não é o caso de nulidade, porque a fiscalização na diligência meramente atendeu ao disposto na Resolução deste Colegiado, manifestando o seu entendimento acerca da possibilidade de creditamento de tais dispêndios em face do novo conceito abstrato de insumo trazido pelo REsp nº 1.221.170/PR. Esse entendimento da fiscalização não vincula o Colegiado em seu acórdão, o qual, por certo, deve vir acompanhado das suas próprias razões de decidir. Ademais, a manifestação na diligência aborda a análise de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida à luz do novo conceito de insumo dado pelo STJ, o qual, embora seja uma inovação, é mais benéfico do que aquele adotado no despacho decisório e no acórdão da DRJ. Dessa forma, é natural que o parecer da fiscalização na diligência tenha fundamentos diversos daqueles utilizados no despacho decisório, que havia se sustentado no conceito de insumo delimitado nas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Não obstante isso, no mérito, deve o Colegiado analisar se o óbice apontado pela fiscalização na diligência para o creditamento referente a rubrica “Serviços Operações Portuárias” está em consonância com o conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR e com as demais normas de creditamento da contribuição. Como se vê acima, o único óbice colocado pela fiscalização para os serviços portuários foi o fato de não haver direito ao creditamento sobre o bem (insumo) importado, o que, a seu ver, impediria também o crédito sobre o serviço aplicado sobre ele. Com relação à questão da demonstração, solicitada pelo Colegiado no item iii) da Resolução, de que os serviços estariam vinculados diretamente aos insumos importados e não se tratariam de despesas gerais da empresa, a recorrente apresentou argumentação e documentos nesse sentido na diligência, mas a fiscalização não apontou qualquer falha quanto a esse procedimento. Incumbe, então, verificar se os serviços portuários em si, considerados separadamente dos bens (insumos importados), sobre os quais são aplicados anteriormente a sua entrada no processo produtivo, poderiam ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo da recorrente. Quando se diz que tal bem é essencial ao processo produtivo de determinado contribuinte, ele o é, logicamente, já devidamente localizado no estabelecimento da adquirente/contribuinte onde será utilizado. A "essencialidade" do serviço portuário existe em face da essencialidade do próprio bem (insumo importado) . Os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora antecedam o processo produtivo da adquirente, são serviços essenciais a ele. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da Fl. 1540DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos importados. Dessa forma, entendo que devem ser afastados os óbices apontados pela fiscalização na diligência, cabendo a reversão integral das glosas efetuadas sob a rubrica “Serviços Operações Portuárias”. Registra-se aqui a mudança de posicionamento desta Conselheira nesta matéria em relação a julgados anteriores em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR. Esse novo entendimento não destoa muito da ideia contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 1 de possibilidade de creditamento do "insumo do insumo". Com relação à rubrica “Fretes sobre compras de insumos”, a fiscalização fundamentou as glosas no seguinte argumento: “se não há previsão legal à apuração de crédito na aquisição de adubos, fertilizantes e suas matérias primas, e se as despesas de frete incorridas para o seu transporte integram o custo de aquisição deste insumo, logicamente, não poderia ter sido apurado crédito também com relação às despesas de frete”. Na diligência, em análise de arquivo digital fornecido pela recorrente acerca dos dispêndios de frete, concluiu a fiscalização que: os gastos relativos aos fretes na compra e na transferência interfiliais de matérias primas (produtos alíquota zero), bem como de produtos acabados (fertilizantes), não dão direito à apuração de créditos de Pis e Cofins, conforme esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (2010/02091150). O impedimento à apuração de créditos nas transferências interfiliais de matérias primas se dá pelo fato dos produtos transportados serem tributados à alíquota zero e como tais fretes integram o custo de aquisição dessas matérias primas, então não há que se falar em direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. os gastos relativos aos fretes de venda de fertilizantes, de compra e de transferência interfiliais de embalagem e de equipamento de produção dão direito à apuração de créditos de Pis e Cofins. as despesas de frete para aquisição de embalagens, segundo o laudo técnico apresentado, se enquadram no conceito de insumo, tanto pelo critério da essencialidade, quanto da relevância, razão pela qual entende-se que a empresa faz jus à apuração dos referidos créditos de Pis e Cofins. Como se vê, a fiscalização admitiu na diligência a tomada de créditos das contribuições pela recorrente sobre os dispêndios com frete utilizados: a) na venda de 1 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (...) 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. (...) Fl. 1541DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 fertilizantes; e b) na compra e transferência de materiais de embalagem e de equipamentos de produção; razão pela qual tais glosas devem ser revertidas. Dessa forma, ainda são controvertidos no processo os seguintes fretes: a) compra de insumos sujeitos à alíquota zero, b) transferência de insumos sujeitos à alíquota zero e c) transferência de produtos acabados. No que se refere à compra de insumos sujeitos à alíquota zero, aplica-se o mesmo entendimento acerca dos serviços portuários constante acima neste Voto. Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Relativamente ao frete de transferência de matérias-primas, há que se esclarecer que o CARF já reconhece há tempos o direito de descontar créditos das despesas de fretes no contexto do processo produtivo da empresa (vide Acórdão nº 3403-001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012). Considera-se que são essenciais os serviços de transporte de produtos em elaboração, matéria-prima ou embalagem quando o processo produtivo está distribuído em vários estabelecimentos da empresa. Tratando-se o frete de transferência de produto inacabado, de matéria-prima ou de embalagens de um autêntico serviço aplicado no processo produtivo, o seu creditamento nada tem a ver com o custo de aquisição do bem transportado ou com o efetivo direito ao creditamento do bem transportado. Ainda que seja discutível a tese nessa linha em relação ao frete relativo à aquisição de insumos, que é um serviço anterior ao processo produtivo, como feito pela fiscalização na diligência, mas afastado neste Voto; em relação ao frete de transferência tal argumento sequer faz qualquer sentido. Dessa forma, cabem ser revertidas as glosas relativas a frete de transferência de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. Já para as despesas com fretes de produtos acabados, sejam eles sujeitos à alíquota zero ou não, não há nenhuma relação de essencialidade com o processo produtivo em si, sendo incabível o creditamento. O fato de se tratar de uma despesa necessária à atividade empresarial como um todo não enseja o creditamento. A relação de essencialidade ou relevância há de ser aferida em relação ao processo que origina o produto final destinado a venda, e não em relação a toda atividade da empresa, conforme delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa no REsp nº 1.221.170/PR. A glosa do despacho decisório deve, então, ser mantida nesta parte. Em sentido semelhante foi decidido por este Colegiado nos Acórdãos seguintes: Acórdão nº 3402-002.662, de 24 de fevereiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Fl. 1542DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Há ainda uma quarta hipótese, defendida na jurisprudência deste Colegiado, decorrente do conceito de insumo que se adota, no caso de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. O transporte de produto acabado isso é, depois de concluído o processo produtivo – não se enquadra em qualquer dessas hipóteses permissivas. Se do ponto de vista logístico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda, juridicamente, não. Esse entendimento está plasmado, por exemplo, no voto condutor do Acórdão nº 3403001.556, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012: “Porque na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3°, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de crédito em razão do previsto no artigo 3°, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3°. De seu turno, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte somente do ponto de vista logístico ou geográfico pode ser compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.” Acórdão nº 3402-006.223, de 26 de fevereiro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. COMERCIALIZAÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O transporte de bens destinados a venda entre os estabelecimentos da recorrente, sem vinculação com o processo produtivo em si, que não se refere também ao deslocamento do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra nas hipóteses permissivas de creditamento de frete na operação de venda (arts. 3 o , inciso IX e 15 da Lei 10.833/2003) ou de serviço utilizado como insumo no processo produtivo (incisos II dos arts. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002). Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3 o das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. (...) Fl. 1543DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901346/2015-13 Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos seguintes dispêndios: a) serviços portuários (rubrica “Serviços Operações Portuárias”); e b) frete relativo à venda de fertilizantes, bem como relativo à compra e à transferência de materiais de embalagem, de equipamentos de produção e de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 1544DF CARF MF

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8142082 #
Numero do processo: 15582.000894/2008-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo.
Numero da decisão: 9101-004.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15582.000895/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15582.000895/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 08 94 /2 00 8- 77 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.647, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida no Acórdão proferido por turma “a quo” deste E. CARF, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao seu recurso voluntário. Trata-se de processo em que se discute o direito creditório do contribuinte, a partir do Despacho Decisório que reconheceu a integralidade do crédito original de pagamento a maior mas homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação apresentada, por entender que o valor foi declarado à compensação após seu vencimento e somente com o acréscimo da SELIC. O contribuinte justificou a ausência da multa de mora no cálculo sob o argumento de que até aquela data “não havia procedimento administrativo fiscal e que também não se encontrava sob ação fiscal”, valendo-se, pois do benefício da denúncia espontânea. Com a ciência da homologação parcial o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo que a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, afasta a exigência da multa moratória. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ante a premissa de que a denúncia espontânea tem o efeito de evitar apenas sanções de natureza punitiva, mas não afasta a aplicação da multa de mora, de índole indenizatória e sem caráter de punição. Com a ciência da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que a norma prevista no artigo 138 do CTN afasta a imposição da multa de mora, com destaque para o fato de que a compensação, no presente caso, tem o mesmo efeito do pagamento, nos termos do artigo 170 do CTN. O julgamento no CARF foi convertido em diligência, sendo que seu retorno o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário, com base em decisão do STJ exarada na sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Nacional, com a ciência da decisão, apresentou recurso especial, com base na tese de que a compensação não se equipara ao pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Os argumentos da tese defendida no recurso fazendário podem ser assim sintetizadas: o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea; em decorrência de previsão legal específica, também incidem sobre os créditos da Fazenda multa de mora pelo recolhimento intempestivo do tributo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430 e que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento, dentre outas. O recurso especial fazendário teve seguimento. O contribuinte foi intimado do seguimento do recurso especial da Fazenda Nacional e apresentou contrarrazões, em que suscitou os seguintes argumentos: a) em preliminar – ausência de pré-questionamento da matéria, em virtude de d. fiscalização e a própria DRJ questionarem somente a ausência de multa de mora, sem questionar a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para o caso; b) no mérito – argui que a compensação tributária, nos termos do art. 156, II e 170 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 74 da Lei n° 9.430/96, representa nada mais que um encontro de contas, em que o resultado é a equivalência entre (i) a relação jurídica em que o contribuinte possua débitos para com o fisco e (ii) a relação jurídica de restituição de um indébito, na qual o contribuinte é credor do fisco. Conclui, por fim, que pela compensação, são extintas duas obrigações contrapostas, em que a parte é, ao mesmo tempo, credor e devedor, com os mesmos efeitos do pagamento quanto a extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.647, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade foi efetivamente questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 A Fazenda suscita divergência em relação à aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, na hipótese de quitação do débito através de compensação. Enquanto o Colegiado do paradigma afastou a denúncia espontânea, por considerar que pagamento e compensação não se equiparam e, que o art.138 do CTN expressamente aplica a denúncia espontânea apenas para a hipótese de extinção por pagamento; o aresto recorrido, de maneira contrária, suscitando o RESP nº 1.149.022/SP, aplicou o instituto da denúncia espontânea, afastando a incidência da multa moratória na hipótese em que o débito, confessado antes de qualquer procedimento de ofício, é extinto por compensação. No primeiro paradigma (acórdão nº 1402-002.309), sustentou-se entendimento de ser devida a multa moratória, pois não se aplicaria a denúncia espontânea ao caso, uma vez que a extinção do débito se deu por compensação. De outra banda, o aresto guerreado fixou entendimento de que era aplicável o instituto da denúncia espontânea nos termos do RESP nº 1.149.022/SP e afastou a multa. Ainda, no segundo paradigma (acórdão nº 3301-001.282), ratifica-se a existência de divergência no que diz respeito à aplicação do instituto da denúncia espontânea e, consequente afastamento da multa moratória, nas hipóteses em que o débito é extinto por compensação. Apesar de aduzir o contribuinte que a matéria trazida pela recorrente é estranha ao presente processo, e que o recurso especial não deve ser conhecido, posto que ao longo das etapas processuais (fiscalização, DRJ e decisão recorrida) sequer foi questionada a qualificação da compensação como elemento caracterizador da denúncia espontânea, vale dizer que tal situação não está em discussão nos presentes autos. A hipótese, no caso, ensejadora da divergência é de cabimento ou não do instituto da denúncia espontânea, seja na compensação seja no pagamento de débito e, por conseguinte a incidência da multa de mora. Constato, por seu turno, a existência de situações fáticas semelhantes em ambos os paradigmas, formando, portanto, a divergência jurisprudencial, pedra de toque para a apreciação do recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual conheço do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. 2. Mérito Trata a divergência acerca da aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea e via de consequência da multa moratória nos casos de compensação. Cumpre-me, neste diapasão, reiterar, conforme vem decidindo este E. Colegiado, que a compensação tributária não traz em seu bojo o efetivo pagamento e que, portanto, não haveria que se falar em denúncia espontânea, neste caso. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 Trago à colação, recente julgado desta CSRF, de relatoria da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner, a qual adoto em seus fundamentos. Senão vejamos: Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A DF CARF MF Fl. 697 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito". Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. (...) Uma vez que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Tendo em conta que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão somente a pagamento. Esse também é o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado. Nesse sentido, tem-se recente decisão desta 1ª Turma da CSRF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.078, Sessão de 13 de março de 2019) Naquela ocasião, o ilustre relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se também que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (grifei) Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.649 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15582.000894/2008-77 Neste sentido, pelas mesmas razões de decidir, dou provimento ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001836/2004-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2003 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial
Numero da decisão: 9303-009.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 36 /2 00 4- 41 Fl. 647DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001836/2004-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de embargos. Vê-se que, primeiramente, foi emitido acórdão nº 3102-00.520, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/03/2003 Classificação Fiscal. O produto denominado "depurador" de ar, de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm, classifica-se no código NCM 8414.60.00. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A partir de 2001, nos casos de classificação tarifária incorreta, mesmo que a mercadoria se encontre corretamente descrita na declaração de importação da contribuinte, é cabível a aplicação de multa de ofício sobre o valor dos tributos exigidos (MP n° 2.15835/2001). MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA NA NCM. Aplica-se a multa de 1 % (um por cento) sobre o Valor Aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando contradição, considerando que a multa de 75% é a multa de ofício, e não a multa por classificação errônea mencionada na parte final do voto-condutor, sendo esta última penalidade somente cabível após a publicação da MP 2.158-35/01. Apreciados os embargos, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acordaram em retificar o voto condutor e ratificar o acórdão 3102-00.520, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2004 Fl. 648DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001836/2004-41 Ementa: Embargos de Declaração. Omissão Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que o voto condutor deixa dúvida acerca dos fundamentos da decisão, forçoso é ajustá-lo.” Aclarando melhor, trouxe o voto do acórdão de embargos: [...] De se destacar que o fundamento para aplicação da multa de ofício de 75% é a declaração inexata da classificação fiscal. Ocorre, entretanto, que a parte dispositiva do voto condutor não foi suficientemente clara, pois não fixou que a única multa afastada parcialmente seria a de 75%, por aplicação do ADN Cosit nº 10, tacitamente revogado em 27/08/2001. Notar que não haveria margem para interpretação diferente, uma vez que o Fisco não aplicou a multa de 1% a fatos geradores anteriores a 27/08/2001, pelo simples fato de que, até esta data, a penalidade ainda não havia sido criada. .Nessa linha, impõe-se ajustar o voto condutor, a fim de que reste claro que o Colegiado afastou exclusivamente a multa de 75% e ainda assim, relativamente a fatos geradores ocorridos até 26/08/2001.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu parcial provimento ao recurso para afastar a multa de ofício de 75% para os fatos geradores ocorridos até 26.8.01 – data da entrada em vigor da MP 2.158-35/01. Traz que:  No presente processo, somente com a revisão aduaneira, foi possível comprovar que a descrição nas DI's das mercadorias não correspondia às mercadorias efetivamente importadas, uma vez que não foi declarado corretamente, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, conforme demonstrado pela fiscalização.  Neste contexto, incontestável o acerto da fiscalização, já que constata a declaração inexata da mercadoria, como já demonstrado, inderrogável a Fl. 649DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001836/2004-41 aplicação multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei 9430/96, não se aplicando a orientação prevista no ADN COSIT 10/97;  Indispensável que a declaração de importação descreva a mercadoria com todas as características necessárias ao seu pleno conhecimento por parte da Administração. A descrição ou qualificação incorreta e que não permita o seu conhecimento e controle administrativo, sujeita o importador à penalidade prevista, a saber as disposições do artigo 44 da Lei 9430/96, por declaração inexata da mercadoria efetivamente importada, declaração esta que omitiu característica essencial, restando inaplicável, in casu, o Ato Declaratório Cosit n. 10/1997.  Ainda que se entenda que a descrição das mercadorias suficiente, deve-se ressaltar que o processo administrativo fiscal deve pautar-se pelo princípio da legalidade, não podendo prevalecer ato normativo secundário flagrantemente contrário à lei. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. Ora, recorda-se que o acórdão recorrido traz (Destaques meus): [...] De se destacar que o fundamento para aplicação da multa de ofício de 75% é a declaração inexata da classificação fiscal. Ocorre, entretanto, que a parte dispositiva do voto condutor não foi suficientemente clara, pois não fixou que a única multa afastada parcialmente Fl. 650DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001836/2004-41 seria a de 75%, por aplicação do ADN Cosit nº 10, tacitamente revogado em 27/08/2001. Notar que não haveria margem para interpretação diferente, uma vez que o Fisco não aplicou a multa de 1% a fatos geradores anteriores a 27/08/2001, pelo simples fato de que, até esta data, a penalidade ainda não havia sido criada. .Nessa linha, impõe-se ajustar o voto condutor, a fim de que reste claro que o Colegiado afastou exclusivamente a multa de 75% e ainda assim, relativamente a fatos geradores ocorridos até 26/08/2001.” No acórdão recorrido, houve discussão acerca da existência da penalidade – considerando a MP 2158-35/01, bem como foi ponderado que o ADN Cosit 10 havia sido tacitamente revogado. Enquanto no acórdão indicado como paradigma não houve essa discussão. O acórdão 302-38.915 indicado como paradigma, ainda que trate de fato gerador anterior a 27.8.2001 não trouxe essa discussão. Eis o voto vencedor na parte que interessa (Destaques meus): “Dessa feita, sem maiores delongas, adoto como meus os argumentos abaixo reproduzidos, constantes da decisão recorrida: Multa Proporcional do II O Ato Declaratório Normativo — COS1T n° 10/97 esclarece que "não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado." (destacou-se) A aplicação da multa do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 decorreu da declaração inexata e incompleta da mercadoria. A máquina importada não é Fl. 651DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001836/2004-41 semi-automática, não tem cilindro hidro-pneumático conjugado, como declarou a impugnante na Descrição Detalhada da Mercadoria na Adição 002 da Declaração de Importação, mas é automática e apresenta dois cilindros: um hidráulico e outro pneumático. Além disso, declarou ser o modelo o CMP 2000, enquanto o modelo importado é o CMP 2000-DH. Portanto, caracterizada a declaração inexata e imprecisa, afasta-se a possibilidade de excludência da referida multa. Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a alegação de dolo mencionada pela impugnante, tanto que a autoridade fiscal aplicou a multa de oficio prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Nos casos de evidente intuito defraude, aplica-se a multa de 150%, prevista no inciso lido mesmo artigo.[...]” Ademais, tem-se que, no presente processo, trata-se de importação de depuradores de ar ou coifas de cozinha e a autoridade fiscal entendeu que a classificação fiscal foi incorreta e que houve descrição incorreta das mercadorias importadas. Para comprovar a divergência de interpretação a PGFN deveria ter trazido uma situação com fato idêntico, mas não foi isso que aconteceu. O acórdão paradigma nº 302-38915, as mercadorias são bem diferentes - “Máquina para corte de cartões plásticos”. Portanto, impossível estabelecer qualquer ponto de convergência entre os produtos importados, para saber se em uma importação houve ou não correta descrição para fins de aplicação do ADN COSIT 10/97. Além disso, no acórdão paradigma, o colegiado decidiu que a máquina estava descrita incorretamente por “A máquina importada não é semi-automática, não tem cilindro hidro-pneumático conjugado, como declarou a impugnante na Descrição Detalhada da Mercadoria na Adição 002 da Declaração de Importação, mas é automática e apresenta dois cilindros: um hidráulico e outro pneumático. Além disso, declarou ser o modelo o CMP 2000, enquanto o modelo importado é o CMP 2000-DH. Portanto, caracterizada a declaração inexata e imprecisa, afasta-se a possibilidade de excludência da referida multa. Fl. 652DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.001836/2004-41 Por sua vez, no acórdão recorrido entendeu-se que os depuradores estavam bem descritos e afastaram a multa. Em vista de todo o exposto, principalmente pelas situações fáticas, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 653DF CARF MF

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8115139 #
Numero do processo: 13605.000704/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2002-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 07 04 /2 00 8- 81 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000704/2008-81 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.563,55, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Tempestivamente, apresenta impugnação, de e-fl.3 e 4, na qual solicita isenção dos rendimentos recebidos, pois possui moléstia grave, conforme documentação juntada aos autos. Solicita prioridade na análise da impugnação, devido a moléstia grave, conforme art.69-A, inciso IV, da Lei 9.784/1999. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 06/07/2011, no acórdão 02-33.257, às e-fls. 27 e 31, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 39 a 41, no qual alega, em síntese, que é portador de moléstia grave desde julho de 2005 e aposentado desde 1998, motivo pelo qual seus rendimentos seriam isentos. Diligência Na sessão de julgamento de 23 de maio de 2019 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique quando o contribuinte apresentou o recurso voluntário. Às e-fls. 67 consta a resposta à diligência: Em atendimento a resolução de fls. 63/64, efetuamos consulta no rastreamento do site dos correios para verificar a data de postagem do recurso voluntário pelo código do AR de fl.56, mas conforme tela de fls. 66 não foi encontrado o objeto. Realmente a data de postagem constante do envelope de fls. 56/57 está ilegível, não sendo possível auferir a data. O Secat/Eqproc/DRF/BHE não existe mais na estrutura da DRF/BHE para que seja encaminhado para verificação, tendo em vista a entrada em funcionamento das equipes especializadas na 06ªRF. Além do mais, dado o tempo decorrido, provavelmente não se encontraria mais o envelope. A única data disponível é a constante perto da assinatura do recurso na fl. 39, datada de 11/01/2012, que por ela estaria tempestivo o recurso, mas não é possível concluir se foi a mesma data de postagem nos correios. Assim retorno o presente ao Carf/MF. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000704/2008-81 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Considerar-se à o recurso apresentado pelo contribuinte tempestivo, vide o cumprimento infrutífero da diligência supra. Desta feita, deve-se respeitar os princípios do devido processo legal (ampla defesa e contraditório) e da verdade material, norte do processo administrativo fiscal. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 02 a 06), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Nos atestados (cópias de fl. 8), emitidos em 16/5/2007 e 18/5/2007, por médicos que atendem no Sistema Único de Saúde - SUS, constam, respectivamente a expressão: "paciente portador de cardiopatia grave com passado de angina instável, cateterismo (...) angioplastia de coronária direita em 7/2005" e "paciente portador de cardiopatia grave, c/passado de angina instável, cateterismo e angioplastia direita em 7/2005". Por sua vez, o laudo médico, emitido por Perito Médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fl. 7), atesta que o sujeito passivo era portador de doença que lhe garante o direito à isenção de imposto sobre a renda relativamente aos proventos de aposentadoria. Contudo, tal documento somente foi emitido em 28/5/2008. data posterior ao ano calendário 2005 objeto do presente lançamento. De acordo com o parecer pericial elaborado pela NUSAP (fl. 22), pela análise dos documentos juntados pelo impugnante o paciente apresentava evidências de cardiopatia grave apenas em 2007. Dessa feita, considerando-se que o sujeito passivo não juntou aos autos documentos suficientes à comprovar que a moléstia mencionada no laudo pericial oficial era preexistente à data de sua aposentadoria (9/1/1998) ou, ainda, capazes de comprovar que em 2005 j á era portador de cardiopatia grave, não há que se falar em isenção em relação ao ano calendário 2005 uma vez que, nos termos da legislação citada, a isenção mencionada aplica-se somente a partir do mês de emissão do referido laudo pericial (5/2008). Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000704/2008-81 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.211 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000704/2008-81 IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Contudo, os laudos médicos oficiais acostados às e-fls. 40, 41 e 45 são datados de 2008, motivo pelo qual mantenho a autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8106227 #
Numero do processo: 13227.720018/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 2401-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T12:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T12:21:57Z; Last-Modified: 2020-02-07T12:21:57Z; dcterms:modified: 2020-02-07T12:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T12:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T12:21:57Z; meta:save-date: 2020-02-07T12:21:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T12:21:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T12:21:57Z; created: 2020-02-07T12:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-07T12:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T12:21:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.720018/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.417 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente KARINE CASSOL RAPOSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 3/9, ano-calendário 2011, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de despesa de atividade rural não comprovada. Foi apresentada impugnação e a DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 09-58.229, fls. 196/208. A contribuinte foi cientificada do Acórdão em 18/11/15, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 211, no qual consta no carimbo dos correios a data de 19/11/15. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 18 /2 01 5- 11 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720018/2015-11 Foi apresentado recurso voluntário em 22/12/15 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 212), fls. 213/226, no qual a recorrente afirma que foi cientificada em 20/11/15 e o recurso é tempestivo, com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado fora do prazo não pode ser conhecido, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. No caso, o recorrente afirma que o recurso é oferecido com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Contudo, não apresentada qualquer argumento no sentido de que o recurso foi oferecido no prazo legal de 30 dias. A intimação realizada por via postal é considerada feita na data do recebimento pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º, inciso II: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; O Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 211, considerando a data do carimbo dos correios, a contribuinte foi cientificada do Acórdão de Impugnação em 19/11/15, quinta- feira. Desta forma, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 20/11/15, sexta- feira, terminando em 19/12/15, sábado, prorrogando-se automaticamente para o dia 21/12/15, segunda-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 22/12/15 (Termo de Solicitação de Juntada à fl. 212), terça-feira, sendo, portanto, intempestivo. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720018/2015-11 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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