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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142286 #
Numero do processo: 10680.721174/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, exercícios de 2007, 2008 e 2009, no valor total de R$ 29.279,75, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.516,32 (AC/2006), da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.059,75 (AC/2006), R$ 21.068,06 (AC/2007) e R$ 11.317,98 (AC/2008), pleiteadas indevidamente, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda no valor de R$ 14.839,58 (fls. 3/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-37.585, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 104/110): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 74 /2 01 0- 31 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.526 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721174/2010-31 Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 02/10), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2007, 2008 e 2009, anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 29.279,75, estando assim constituído, em Reais: O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 11/15. O lançamento originou-se na constatação de dedução indevida de dependente e de despesas médicas, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificado do lançamento, contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Nulidade por Falta de Motivação e Cerceamento de Defesa. Afirma que ao auto de infração faltam requisitos essenciais de validade: motivação objeto, circunstâncias, etc. Não traz a motivação que levou à lavratura com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Discorre acerca da necessidade de motivação do ato administrativo. O Agente Fiscal efetuou várias diligências sem ter ouvido o impugnante. Não se admite diligências sem a prévia intimação. Cita acórdãos de Tribunal e do antigo Conselho de Contribuintes. O trabalho fiscal foi baseado apenas no depoimento da Sra. Leandra Cristina Araújo Ferreira. Mérito Dedução com Dependente Aduz que se sua mãe é sua dependente e seu irmão tem como curadora também sua mãe a lógica é que seu irmão também é seu dependente, uma vez que seu irmão é incapaz mentalmente. Despesas Médicas Diz que todos os serviços prestados pela Sra. Leandra Cristina Araújo foram efetivamente realizados e pagos. Afirma que a declaração da profissional é falsa. MULTA E TAXA SELIC Não houve ilícito por parte do contribuinte. As multas são indevidamente imputadas uma vez que não houve infração tributária. A multa aplicada tem efeito confiscatório. A utilização da taxa Selic é ilegal, ante o excesso de encargos moratórios, sendo que a legislação limita os juros aplicáveis. Requer que os valores sejam desconsiderados ou reduzidos. Aplicabilidade do Princípio In Dúbio pro Contribuinte De acordo com o art. 112 do CTN, pode-se aplicar tal princípio. Por fim requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, prova pericial e juntada posterior de documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer a dedução da despesa com dependente, no valor de R$ 1.516,32, reduzindo o imposto apurado no AC/2006 para R$ 5.516,41, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.526 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721174/2010-31 Cientificado da decisão em 21/03/2012 (fls. 121/122), o contribuinte, por procurador habilitado, em 25/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 123/146), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DA PRELIMINAR DE NUYLIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO DO DIREITO I – DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DESPESAS MÉDICAS DA SRA. LEANDRA CRISTINA ARAÚJO FERREIRA II – DA APLICAÇÃO DE MULTAS CONFISCATÓRIAS E DA IMPROPRIEDADE DE SE UTILIZAR A SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO III – DA TOTAL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE Requer, ao final, sejam acolhidas as preliminares com o cancelamento do auto de infração. Por hipótese, mantida a autuação, requer seja excluída ou reduzida a multa de ofício para o percentual de 75%. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é contínuo, excluindo, na sua contagem, o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, tem-se que a intimação acerca da decisão proferida pela DRJ/BHE (fls. 104/110) ocorreu via postal por AR (fls. 121/122), em seu domicílio fiscal, em 21/03/2012 (quarta-feira), considerando-se aí feita a intimação, segundo o art. 23, inciso II, do PAF. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 22/03/2012 (quinta-feira), cujo trintídio, impreterivelmente, encerrou em 20/04/2012 (sexta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 25/04/2012 (fls. 123/146) é intempestivo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.526 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721174/2010-31 Diante dos fatos, e ancorado nos dispositivos legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida na data de 21/03/2012 (fls. 121/122), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 20/04/2012. Portanto, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 25/04/2012, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8142849 #
Numero do processo: 16327.720131/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 31 /2 00 9- 19 Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face do Acórdão nº 2401-002.835, proferido na Sessão de 22 de janeiro de 2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do dispositivo a seguir: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; e II) negar provimento ao recurso. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DISCUSSÃO NO STF DESNECESSIDADE Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543B do Código de Processo Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos do levantamento apenas os valores que cumpriram as determinações da referida norma legal. A contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou omissão no Acórdão Recorrido. O recurso foi provido, ensejado a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-005.388, em 03 de abril de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: PLR - Celebração do acordo sem a presença do Sindicato. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que tentou fazer com que o sindicato participasse da Comissão de Negociações, notificando-o, conforme comprovado por meio de cartas dirigidas ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de são Paulo, Osasco e Região e à Confederação Nacional dos Bancos, fato que teria sido Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 reconhecido pelo próprio Acórdão Recorrido; que a Recorrente cumpriu com a obrigação legal de notificar o sindicato, e não poderia ser punida pela negligência deste; que a desconsideração do PPR atenta contra os próprios interesses dos empregados, pois configura desincentivo para a concessão da Participação nos Lucros e Resultados, sendo um contrassenso punir os empregados pela negligência de seu próprio sindicado; que o CARF tem decidido no sentido de afastar a responsabilidade da empresa quando o sindicato é devidamente convocado; que a ausência do sindicado não inquina de invalidade os trabalhos da Comissão de Negociação, uma vez que tal representação seria apenas mais um voto no âmbito da Comissão de Negociações; que no caso a PLR foi devidamente negociada entre empregador e empregados e seu pagamento efetuado nos termos do quanto firmado entre as partes. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese nas seguintes considerações: que o inciso I, § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 é clara quanto à exigência da participação do representante indicado pelo Sindicato da categoria do empregado na negociação; que não se trata de uma faculdade, mas de norma cogente; que no caso não houve a participação do representante sindical nas negociações, encontrando-se o pagamento a título de PLR em descompasso com a legislação de regência, não podendo a contribuinte se valer do benefício legal atinente à incidência de contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, conforme relatado acima, a matéria em discussão é a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, sem que tenha havido a participação de representante do sindicato dos trabalhadores representativo da categoria, em Comissão de Negociação instituída para definição dos critérios necessários à percepção do benefício. A matéria não é nova neste Colegiado, que já a enfrentou por diversas oportunidades. Cito, por exemplo, os recentes Acórdãos, nºs 9202-008.333, 9202-008.332, 9202- 008.331 e 9202-008.335, proferidos na Sessão de 11/11/2019. Eis a ementa do primeiro deles. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais De fato, o art. 22, inciso I do caput, da Lei nº 8.212, de 1.991, em conformidade com o que estabelece o art. 195, da Constituição Federal, especialmente os seus incisos I e II estabeleceu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 22. [...] I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destaquei) Já o art. 28 do mesmo diploma legal confirma essa generalidade da base de incidência da Contribuição Social ao estabelecer o conceito de salário-de-contribuição. Pois bem, é inequívoco que os valores pagos pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR objetivam retribuir o trabalho, na forma de um prêmio pelo esforço adicional empreendido pelo empregado. É fácil concluir, portanto, que os valores pagos a título de PLR integram, em regra, o conceito de salário-de-contribuição. A Constituição Federal (art. 7º, XI), todavia, ao elencar os direitos dos trabalhadores referiu-se à participação nos lucros e resultados, “desvinculada da remuneração”, “conforme definido em lei”. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a art. 28 previu a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição. Confira-se Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (destaquei) A Regulamentação do art. 7º, XI da Constituição Federal ocorreu coma edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1.994, convertida na Lei nº 10.101, de 2.000. Somente a partir da sua regulamentação o referido dispositivo constitucional passou a ter eficácia. Antes disso, eram sujeitos à Contribuição social os valores pagos a título de PLR, conforme entendimento firmado pelo supremo Tribunal Federal, a saber: RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 1. A regulamentação do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Pelo entendimento do STF, em regra incidia Contribuição Social Previdenciária sobre os valores pagãos a título de PLR, até a edição da norma regulamentadora, a qual, por óbvio, deve ser observada como condição para a efetividade dos direitos e deveres relacionados com instituto regulamentado, dentre eles a incidência ou não da Contribuição social Previdenciária. Pois bem, a Lei nº 10.101/2000, desde a sua redação original, ao tratar das negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR estabeleceu duas possibilidade: Acordo, Convenção Coletiva, ou por meio de comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, sendo que, neste caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira-se: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (destaquei) Embora o referido dispositivo tenha sido alterado posteriormente pela Lei nº 12.832, de 2013, a nova redação manteve a obrigatoriedade da participação do representante sindical na Comissão de Negociação. Veja-se: Art. 2º. [...] [...] I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (destaquei) Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 No presente caso é incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na Comissão de Negociação que ajustou os termos para o pagamento de PLR, tendo sido descumprido, portanto, o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. O fato alegado pela Recorrente de o Sindicato ter sido convidado a participar da Comissão, mas não ter mandado representante, em nata muda o fato de que houve efetivo descumprimento do estabelecido em lei, que se refere à efetiva participação do representante sindical e não ao seu mero convite. Não consta da Lei nº 10.101, de 2000 ou de qualquer outro dispositivo legal, dispensa da participação do representante sindical na negociação das regras para pagamento de PLR. A alegação do contribuinte de que houve recusa do sindicato em participar das negociações também não socorre a recorrente, por um outro motivo. É que a Lei nº 5.452, de 1.943 (CLT) é categórica quanto à proibição de recusa do sindicato em participar de negociação coletiva, definindo providências a serem adotadas caso se verifique tal recusa, providências essas que não foram implementadas pelo contribuinte. Vejamos: Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Não basta, portanto, a alegação de que o sindicato não atendeu ao convite para participar das negociações para que a participação do sindicato, prevista em lei, seja simplesmente ignorada. A participação do sindicato não é faculdade, mas de uma imposição legal e a desobediência a essa cláusula é suficiente para descaracterizar o plano próprio de previdência. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.528 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720131/2009-19 Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720862/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto.
Numero da decisão: 3302-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 152.575,58, a título de saldo credor do IPI, com base na Lei n° 9779/99, a fim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão do estabelecimento ter promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados. Consequentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, por serem seus produtos imunes, nos termos da CF/88, seu direito estaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 62 /2 00 8- 07 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720862/2008-07 garantido no art. 1°, § 4°, da IN SRF n° 33/99, bem como nas soluções de Consulta que juntou. Encerrou solicitando o integral deferimento do pleito. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-26.296, de 07 de outubro de 2009, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos abordados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando as preliminares de nulidade e o mérito postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Como o recurso voluntário versa sobre os mesmos temas apresentados na manifestação de inconformidade, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3% do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT). De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720862/2008-07 investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não- cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, § 3°, inciso I1, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capitulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § I'- Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPI. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999: Ari. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos aras. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n ° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720862/2008-07 Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagens (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n'9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados ria industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 ° de janeiro de 1999. A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF n° 33/99, bem como a de n° 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT. Quanto às Soluções de Consulta juntadas, observa-se que são ementas que reproduzem o texto da IN SRF n° 33/99, sem fazer a distinção entre produtos NT e a imunidade concedida aos produtos tributados pelo IPI, porém agraciados pela imunidade na exportação. Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IP1 relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não-tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF16a.RF— IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CREDITOS. E vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n ° 33, de 1999, e o ADI SRF n ° 15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n ° 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720862/2008-07 165, e art. 193, 1, "a"; IN SRF n° 33, de 1999, em especial o art. 4°; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF n° 15, de 2002 ".(gm) Solução de Consulta n'83, de 26.05.2003, da SRRF16a.RF— IPI "IPI. APROVEITAMENTO DE CREDITOS. E permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1% da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de 1PI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não tributados (NT), salvo disposição legal em contrário . É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação. É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos. É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, 1, `a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4°; IN SRF n° 210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1% ADI SRF n° 15/2002.".(gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF17aRF— IPI "CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALIQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não-tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não- cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento ". Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.177 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720862/2008-07 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8174929 #
Numero do processo: 10880.727400/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 74 00 /2 01 5- 46 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727400/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727400/2015-46 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.418 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727400/2015-46 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720468/2015-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729298/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729298/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 68 /2 01 5- 98 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720468/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.300, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento da obrigação acessória de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal; quitação dos tributos devidos; violação à Lei Complementar nº 123, de 2006, pela falta da fiscalização orientadora e da dupla visita; aplicação dos benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.300, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720468/2015-98 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720468/2015-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.904757/2012-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. Até a publicação da Instrução Normativa nº 480/2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ será de 8% (oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Todavia, somente é possível identificar a aplicação do percentual mais benefício ao contribuinte na hipótese de o contribuinte comprovar a natureza de sua atividade, o que não verificou-se no caso concreto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. Até a publicação da Instrução Normativa nº 480/2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ será de 8% (oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Todavia, somente é possível identificar a aplicação do percentual mais benefício ao contribuinte na hipótese de o contribuinte comprovar a natureza de sua atividade, o que não verificou-se no caso concreto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. Até a publicação da Instrução Normativa nº 480/2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ será de 8% (oito por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Todavia, somente é possível identificar a aplicação do percentual mais benefício ao contribuinte na hipótese de o contribuinte comprovar a natureza de sua atividade, o que não verificou-se no caso concreto. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 47 57 /2 01 2- 37 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se o presente processo do pedido de restituição lastreado na PER/DCOMP nº 08436.78292.260110.1.2.04-0402, data de transmissão 26/01/2010, cujo direito creditório tem origem em um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ – lucro presumido, referente ao 4º trimestre de 2004 – data de vencimento 31/01/2005. Tal como consta da PER/DCOMP em questão, o valor original do crédito inicial o qual se pretende restituir integralmente é no montante de R$ 10.892,61 (fls. 03 do e-processo) Em 05/12/2012, foi emitido o despacho decisório nº de rastreamento 040925168, o qual indeferiu o pedido de restituição. Conforme consta de tal documento (fls. 05 do e- processo), foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Em face dessa não homologação, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/19 do e-processo), alegando, em síntese, que: (A) Possui como objeto a prestação de serviços de construção civil com fornecimento de material e ao realizar o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), relativo ao 4º Trimestre de 2004, houve equívoco quanto à correta base de cálculo do tributo devido, sendo utilizado o parâmetro de 32%, sendo correto os valores de 8%. (B) Em função do equívoco, o contribuinte recolheu o valor de R$ 36.231,53 de IRPJ, quando, na verdade, o valor correto deveria ter sido de R$ 6.478,73, como demonstrado na tabela abaixo reproduzida (fls. 11 do e-processo): Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 (C) Diante disso, foi recolhido um valor a maior de R$ 29.752,80, também demonstrado em quadro ilustrativo (fls. 15 do e-processo): (D) Desse montante, uma parte foi utilizada na presente compensação, no montante de R$ 14.454,70, o qual devidamente corrigido atingiu exatamente o valor de R$ 23.688,36. (E) Restou então para ser compensado a quantia original de R$ 4.405,49, resultado da seguinte operação (R$ 18.860,19 – R$ 14.454,70) o que foi objeto do pedido de um outro PER/DCOMP. (F) Já em relação ao outro DARF recolhido no montante de R$ 10.892,61, solicitou-se a sua restituição integral no bojo do PER/DCOMP discutido nos presentes autos. Em sessão de 19/12/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 43 do e-processo): Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão de indeferimento de restituição. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo trechos do acórdão (fls. 46 do e-processo): 7.1. De se notar que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 7.2. No entanto, cabe observar que a elaboração de DCTF retificadora (sequer efetuada pela recorrente) não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, no presente caso, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 7.3. Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a Manifestação de Inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 7.4. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil [...] 8.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correto o não deferimento do pedido de restituição. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, no qual reitera todos os seus argumentos de defesa e apresenta ainda o seu Livro Razão o qual demonstra o lançamento de todas as notas fiscais mencionadas no presente processo, as quais supostamente dariam origem ao pretendo direito creditório. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 10/01/2014 (fls. 49 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/02/2014 (fls. 52 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como já relatado, trata-se de PER/DCOMP referente a pagamento efetuado, em 31/01/2005, a título de IRPJ, relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2004. O credito tributário, o qual se pretende ver restituído, teria origem em pagamentos indevidos de IRPJ, apurado sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 8%. Nesse sentido, veja-se a redação, vigente à época dos fatos, do artigo 15 da Lei nº 9.249/1995: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). O citado artigo 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6/1997, o qual esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção em se tratando de empreitada unicamente de mão-de-obra. Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 93/1997 segue no mesmo sentido do sobredito ato declaratório, como se nota pelos seus artigos 3º, §§ 1º e 2º e 36, in verbis: Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6o do artigo anterior. § 1o A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2o Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte; IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) intermediação de negócios; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; e) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); f) prestação de qualquer outra espécie de serviço não mencionada neste parágrafo. Art. 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 3o, sobre a receita bruta de cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral; Referido entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa nº 480/2004, cuja vigência teve início em 29 de dezembro de 2004. Esse novo normativo definiu como construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. No caso sob exame, tratando-se do último trimestre do ano-calendário de 2004, aplica-se, portanto, para parte do período, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo do IRPJ; e para os três últimos dias de dezembro (29,30 e 31), o novo entendimento. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material, nos termos fixados. No caso em tela, o contribuinte não apresentou conjunto probatório robusto suficiente para demonstrar o seu direito creditório de forma líquida e certa. Em que pese a apresentação das notas fiscais, bem como do Livro Razão, o qual demonstra a contabilização de tais valores, o cerne da questão é exatamente identificar a natureza da atividade prestada pelo contribuinte. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 Nesse aspecto, convém advertir que as notas fiscais anexadas representam tão somente um indício de prova, o qual, todavia, poderia ser complementado, por exemplo, com os contratos de prestação de serviço, eventuais notas fiscais de aquisição dos materiais fornecidos, notas fiscais de remessa, Livro de Registro de Inventário, laudos contábeis etc. Mas a defesa do contribuinte peca pela ausência de suporte probatório. O contribuinte foi inclusive alertado pela DRJ/SP1 para tal necessidade, mas não se desincumbiu de seu ônus de prova, complementando o seu recurso voluntário tal somente com o Livro Razão. Pelos documentos acostados aos autos, não é possível identificar de forma precisa se as atividades exercidas pelo contribuinte enquadram-se como aptas a estarem submetidas ao coeficiente de 8% e não ao de 32%, para o cômputo da base de base de cálculo do IRPJ, muito embora tenha sido dada a oportunidade por duas vezes (manifestação de inconformidade e recurso voluntário) de o contribuinte fazer tal prova. Somente é possível a restituição de créditos tributários cuja liquidez e certeza encontrem-se demonstradas por meio de elementos comprobatórios. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, o qual prevê que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão da DRJ/SP1. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.049 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904757/2012-37 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721251/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. TRANSMISSÃO DA DCTF EM ATRASO. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO. Contatando-se nos autos que o contribuinte estava comprovadamente impossibilitado de realizar a transmissão das obrigações acessórias, perante a própria autoridade administrativa fiscal, a penalidade deverá ser afastada.
Numero da decisão: 1001-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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MULTA. TRANSMISSÃO DA DCTF EM ATRASO. PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO. Contatando-se nos autos que o contribuinte estava comprovadamente impossibilitado de realizar a transmissão das obrigações acessórias, perante a própria autoridade administrativa fiscal, a penalidade deverá ser afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 15-35.186, da 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas pela ora Recorrente. As referidas Impugnações contrapuseram notificações de lançamentos de multas pelo atraso no envio das DCTF’s mensais dos anos-calendário de 2010 (jan-dez), 2011 (jan-dez) e 2012 (jan-abr), todas no valor mínimo de R$ 500,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 12 51 /2 01 2- 15 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume bem os argumentos da Impugnação: “Trata-se de Notificação de Lançamento exigindo a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inconformada, a interessada apresenta impugnação alegando, em síntese: 1. Embora a notificação possua substrato legal, as particularidades fáticas do caso devem ser consideradas como causa excludente da responsabilidade; 2. Seus sócios foram incluídos de ofício na administração da empresa na condição de arrematantes das cotas sociais, verificada nos Autos de Insolvência n° 208/1998 (2ª Vara Cível de Ponta Grossa), mediante transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), com data de efeitos a partir da posse em 30/06/2005, considerando determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR, nos termos do Despacho Decisório n° 483/2012, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 16404.000118/201277; 3. O antigo sócio da empresa, Irajá Vargas de Oliveira, ajuizou, em 16 de abril de 1998, uma ação declaratória de insolvência, declarada por sentença proferida em 20 de abril de 1998, instaurando-lhe imediatamente a execução por concurso universal de credores; 4. Em 22 de março de 2005, foi designada data para hasta pública da empresa, e assim, em 03 de maio de 2005, o Sr. Nilson Paulino de Oliveira e a Sra. Isabela Baumel Mongruel arremataram as quotas sociais, cujo auto de arrematação foi emitido em 04 de maio de 2005; 5. Em 03 de junho de 2005, consta dos autos de insolvência uma petição protocolada pelos credores habilitados requerendo provimento judicial apta a imitir na posse da Radio Central do Paraná Ltda. os citados arrematantes; 6. Em 30 de junho de 2005, finalmente foi proferido o despacho que imitiu os arrematantes na posse da requerente, mas o insolvente, Irajá Vargas de Oliveira, compareceu aos autos n° 208/1998, em 17 de outubro de 2007, denunciando a perda da administração da requerente, e, paralelamente, ajuizou embargos à arrematação, autuados sob o n° 431/2005, sendo que o Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa conferiu-lhes efeito suspensivo no que tange à arrematação; 7. Muito embora já tenha sido proferida uma sentença improcedente em 21/05/2012, os embargos à arrematação ainda pendem de julgamento definitivo (transitado em julgado) em face do recurso de apelação apresentado pelo Sr. Irajá Vargas de Oliveira; 8. Porém, mesmo imitidos na posse da requerente, cujo exercício da administração, em seus aspectos cotidianos e funcionais, é exercido até a presente data pelos Srs. Nilson Paulino de Oliveira e Isabela Baumel Mongruel, o fato é que o recebimento dos embargos à arrematação com efeito suspensivo, atualmente em sede de apelação junto ao TJ PR, vem impedindo a requerente de realizar alteração contratual da sociedade na Junta Comercial do Estado do Paraná, de modo que, formalmente, nunca foram os arrematantes inclusos no rol de representantes legais; 9. Consequência extremamente prejudicial oriunda desse fato era a impossibilidade de a requerente promover a alteração do cadastro de seus atuais representantes legais (Nilson e Isabela) perante a RFB, em substituição ao antigo administrador, Sr. Irajá Vargas de Oliveira; 10. Disso decorre que a requerente, optante pelo lucro real, não conseguia instrumentalizar o cumprimento de diversas obrigações acessórias, tais como a apresentação da DCTF, DACON, DIPJ e SPED contábil, pois, para efetivar a transmissão dos dados destas obrigações, fazia-se necessário que a RFB reconhecesse o certificado digital dos arrematantes, atuais administradores, no momento da transmissão, o que não vem ocorrendo; Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 11. Deparando-se com o problema junto à RFB, protocolou o requerimento administrativo de n° 09104003, em 07 de julho de 2010, onde pleiteou a inserção do nome e CPF dos atuais administradores, Nilson e Isabela, na base de dados daquele órgão, em substituição ao antigo administrador; 12. Porém, em 07 de julho de 2010 a RFB em Ponta Grossa indeferiu o requerimento sob o argumento de que não havia "documentação hábil para a comprovação da alteração pretendida pelo contribuinte", qual seja, o registro da alteração contratual registrada na junta comercial do Estado do Paraná; 13. Diante da negativa administrativa, os arrematantes requereram ao Juízo da insolvência civil n° 208/1998, em 19 de julho de 2010, que fosse determinada à Receita Federal do Brasil a inclusão dos nomes nos respectivos cadastros, de modo que fosse possibilitado o cumprimento das obrigações acessórias anteriormente referidas, pedido, contudo, negado em 08 de setembro de 2010; 14. Diante desse impasse, a requerente buscou auxílio do Poder Judiciário Federal para solucionar esse obstáculo, ajuizando a Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Imposição de Obrigação de Fazer n° 501087446.2011.4.04.7009 contra a União Fazenda Nacional; 15. Na referida Ação Ordinária foi proferido despacho antecipando os efeitos da tutela pretendida pela requerente, cujo efeito prático foi que a RFB finalmente inseriu de ofício Nilson Paulino de Oliveira e Isabela Baumel Mongruel na administração da empresa, como arrematantes das cotas sociais verificada nos Autos de Insolvência n° 208/ 1998 (2ª Vara Cível de Ponta Grossa), mediante transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), com data de efeitos a partir da posse em 30/06/2005, considerando a determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR, nos termos do Despacho Decisório n° 483/2012, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal PAF n° 16404.000118/201277; 16. O Despacho Decisório n° 483/2012 é extremamente significativo para as pretensões da requerente, que por diversas vezes, desde o ano de 2005, tentou administrativamente junto à RFB a almejada alteração cadastral, sempre sem êxito, o que revela que a requerente diligenciou no intuito de encontrar uma solução para o impasse, tanto administrativamente quanto judicialmente, praticando atos que deram ciência à RFB quanto a sua condição peculiar, e, de certa forma, constituíram "em mora" a Administração Pública, pois a ausência de transmissão de obrigações tributárias acessórias decorria não se sua vontade, mas sim do "engessamento" do sistema; 17. A RFB invariavelmente indeferia os pleitos administrativos realizados, por suposta ausência de previsão legal e impossibilidade do sistema, todavia bastou uma ordem judicial para que houvesse a tal transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), que nitidamente poderia ter sido realizada em momento anterior, bastando que, para isso, fossem observadas com interesse as provas apresentadas; 18. Após a ciência da decisão pela contribuinte, ora requerente, pode, enfim, transmitir parte das obrigações acessórias em atraso, as quais geraram as multas de ofício impugnadas; 19. O item “a” do Despacho Decisório n° 483/2012 menciona que a alteração de ofício realizada no cadastro da RFB, mediante transmissão do evento 202, possui data de efeitos retroativa, a partir da posse em 30/06/2005, considerando a determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 501087446.2011.4.04.7009; 20. Conclui-se que se a alteração cadastral promovida pela RFB é retroativa ao dia 30/06/2005, significa que o intervalo de tempo entre a administração de fato exercida pelos arrematantes na Rádio Central do Paraná e a administração de direito ocorrida em 22/06/2012, mediante comunicação do Despacho Decisório n° 483/2012, foi relativizado e desconsiderado inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias que deveriam ser entregues no período, mas que eram inviáveis por conta da negativa da própria RFB; Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 21. Como poderia a Requerente ser obrigada a arcar financeiramente com o pagamento de multas pelo atraso na entrega de obrigações tributárias acessórias, se o período em que se apuraram as omissões (2005 a 2012) foi relativizado mediante despacho da RFB, que determinou a retroação dos efeitos da decisão à data de 30/06/2005?; 22. Oportuno esclarecer que o Despacho Decisório n° 483/2012 provém de ordem judicial de obrigação de fazer imposta à RFB, citando-se doutrina que corroboraria seus argumentos; 23. Nesse contexto, se somente à RFB cabia possibilitar a alteração cadastral em discussão, não é razoável impor à requerente uma multa por algo que não lhe era possível realizar; 24. Os atos administrativos e as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, tal qual é o Despacho Decisório n° 483/2012, traduzem-se em normas complementares das leis, nos termos do artigo 100 do CTN, e nesse contexto é perfeitamente possível que o despacho administrativo n° 483/2012 deva ser interpretado de forma mais benéfica ao contribuinte, no que tange à questão da retroatividade dos efeitos, que retornaram a 30/06/2005; 25. O artigo 112 do CTN impõe que a lei tributária (no contexto, leias-e ato ou decisão administrativa) que define infração ou comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais vantajosa ao contribuinte em caso de circunstâncias materiais de fato peculiares; 26. Nos termos do inciso I do artigo 116 do CTN, percebe-se que não pode ter ocorrido fato gerador da obrigação acessória e, por conseguinte, da multa, se os efeitos do Despacho Decisório 483/2012 retroagiram ao dia 30/06/2005, ou seja, no lapso de tempo que ocorreu desde aquela data até 22/06/2012 não se verificaram as circunstâncias materiais necessárias para que o fato gerador produzisse os efeitos que lhe seriam normalmente próprios, sendo, portanto, indevida a multa.” No voto proferido pela DRJ, esta destacou os seguintes argumentos: “(...) A impugnante alega, em síntese, que esteve impossibilitada de cumprir as diversas obrigações acessórias, tais como apresentação da DCTF, DACON, DIPJ e SPED contábil, pois, para efetivar a transmissão dos dados destas obrigações, fazia-se necessário que a RFB reconhecesse o certificado digital dos arrematantes, atuais administradores, no momento da transmissão, o que não ocorreu. Seus sócios somente foram incluídos de ofício na administração da empresa na condição de arrematantes das cotas sociais mediante transmissão do evento 202 (alteração de ofício da pessoa física perante o CNPJ), com data de efeitos a partir da posse em 30/06/2005, em face de determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR, nos termos do Despacho Decisório n° 483/2012, exarado no Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 16404.000118/201277. Inicialmente, a impugnante alega que em 30/06/2005 foi proferido o despacho que imitiu os arrematantes na posse da requerente, e que, entretanto, em 17/10/2007 o antigo proprietário ajuizou embargos à arrematação, aos quais o Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa conferiu efeito suspensivo no que tange à arrematação. Note-se que a despeito de passados mais de 2 anos entre os fatos citados no parágrafo anterior, não houve alteração do representante responsável pela empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 19/06/2006 foi transmitida à RFB a DIPJ/2006, referente ao ano calendário 2005, bem como, em 29/03/2007, foi transmitida a DCTF referente ao 2º semestre de 2006, após, portanto, a emissão da posse dos arrematantes. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 Ademais, e principalmente, embora a impugnante alegue que estava impossibilitada, desde o ajuizamento dos referidos embargos à arrematação, de transmitir as declarações a que estava obrigada, verifica-se que em 04/04/2008 foi transmitida a DCTF referente ao 2º semestre de 2007; e em 15/04/2010, o Dacon referente a março de 2010. Por essa razão, o processo nº 10940.721388/201261 tem por objeto Notificações de Lançamento cobrando multas pelo atraso na entrega das DCTF semestrais relativas ao 1º semestre de 2007, aos 1º e 2º semestres de 2008 e aos1º e 2º semestres de 2009. Não houve lançamento de multa para o 2º semestre de 2007. Da mesma forma, o processo administrativo nº 10940.721252/201251 versa sobre Notificações de Lançamento cobrando multas pelo atraso na entrega dos Dacon de janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 2010, e janeiro de 2011 a abril de 2012. Não houve lançamento de multa referente a março de 2010. Portanto, durante os anos de 2006, 2007, 2008 e 2010 a contribuinte transmitiu diversas declarações. A Receita Federal do Brasil foi obrigada a incluir de ofício o sr. Nilson Paulino de Oliveira e a sra. Isabela Baumel Mongruel na administração da empresa, na condição de arrematantes das cotas sociais, para que “possam cumprir as obrigações tributárias acessórias pendentes e futuras”, mas o Poder Judiciário não se pronunciou quanto à aplicação ou não de penalidades pelo atraso no cumprimento de tais obrigações. Neste sentido, veja-se a certidão relativa à referida Ação Ordinária, extraída do sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir transcrita: (...) É patente a demora da empresa em buscar uma pronta solução para o atraso no cumprimento das obrigações acessórias. Ao presente processo foram anexados a comunicação da DRF/Ponta Grossa negando o pedido da contribuinte, datada de 2012, e o Despacho Decisório nº 483/2012, exarado nos autos do processo administrativo nº 16404.000118/201277 em face da determinação judicial contida na Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR. A própria impugnante afirma que em somente 07/07/2010 pleiteou a inclusão dos arrematantes perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e ante a negativa da RFB, em 02/12/2011, passados quase 17 (dezessete) meses, ingressou com a Ação Ordinária n° 2010874.2011.404.7009/PR. Merece destaque trecho do despacho proferido pela Sra. Juíza: Cumpre, de inicio, ressaltar que causa estranheza o fato de que, conforme consta do relatório de pendências na Receita, a despeito de não terem sido transmitidas as DIPJ's Simplificadas dos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010 e as DCTF's do 1º semestre de 2006, 1º semestre de 2007, 1º e 2º semestres de 2008 e 1º e 2º semestres de 2009, somente agora a autora buscar provimento judicial que assegure o respeito dos direitos alegados. Note-se, por relevante, que o indeferimento administrativo e judicial ocorreram no ano de 2010. (grifei) Portanto, a legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas: se a declaração foi apresentada depois do prazo regulamentar, a contribuinte está sujeita à multa. Isto posto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado de ofício.” Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014 (Termo de Ciência por Decurso do Prazo à e-Fl. 483), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2014 (e-Fls. 485 a 534). Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a análise de multas aplicadas à Recorrente pelo atraso no cumprimento de deveres instrumentais, qual seja, a transmissão das DCTF’s relacionadas no relatório. Analisando-se os autos, verifica-se que o presente caso possui algumas peculiaridades. Isto porque, a empresa Recorrente fora arrematada em hasta pública, entretanto, os sócios adquirentes ficaram impossibilitados de realizar alterações no contrato social, em razão de litígios judiciais. Em consequência disso, os novos administradores ficaram impedidos também de realizar a transmissão de obrigações acessórias perante a RFB, por não conseguirem emitir o certificado digital. Verifica-se, nos autos, que somente após o ingresso da ação judicial nº 5010874- 46.2011.404.7009/PR, é que os sócios Nilson Paulino de Oliveira e Isabel Baumel Mongruel conseguiram realizar a habilitação como administradores responsáveis pelo CNPJ da empresa Recorrente, perante a RFB. Tal autorização fora formalizada pelo Despacho Decisório nº 483/2012, emitido pela Receita Federal do Brasil em 22 de Junho de 2012, ou seja, após o prazo final de entrega das DCTF’s em litígio. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 Frisa-se que, logo após a autorização supracitada, em 18 de Julho de 2012, a empresa recorrente realizou as devidas transmissões de todas as DCTF’s relacionadas, o que corrobora a veracidade e consistência dos argumentos apresentados. Cumpre ressaltar, que a redação do Art. 142, do Código Tributário Nacional dispõe de uma margem de valoração do caso concreto para aplicação de penalidade, “in verbis”: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” (grifo nosso) Ou seja, dependendo das circunstâncias fáticas que envolvem o caso, a penalidade poderá não ser aplicada. Pelo exposto, entendo não ser razoável aplicar uma penalidade ao contribuinte por uma conduta que ele estava comprovadamente impedido de realizar, perante a própria autoridade administrativa fiscal, razão pela qual voto pela exoneração das multas autuadas no presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721251/2012-15 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001508/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2001 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA PELA INSTÂNCIA JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. (i) O acórdão proferido pelo CRPS decretou a nulidade da decisão de primeira instância sob o fundamento da necessidade de confirmação do inadimplemento das obrigações previdenciárias apuradas por aferição indireta em nome do tomador de serviços, com base no instituto da responsabilidade solidária, levando-se em consideração a escrituração contábil da empresa executora da obra de construção civil; (ii) Cabe a observância do conteúdo da decisão administrativa, que estabeleceu uma interpretação sobre determinados fatos, em respeito à estabilidade do processo administrativo; (iii) O Enunciado nº 30 do CRPS é norma interpretativa e, como tal, pode ser aplicado a fatos geradores anteriores à sua edição, porém não afeta as decisões definitivas sobre a matéria proferidas em segunda instância; (iv) É nula a decisão de piso que legitima a diligência fiscal baseada tão somente nos dados constantes dos sistemas informatizados do órgão fazendário, sem que a fiscalização tenha procedido à intimação do prestador de serviços para apresentação da escrituração contábil para fins de verificação das obrigações tributárias relacionadas à obra de construção civil.
Numero da decisão: 2401-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários para anular o acórdão de primeira instância. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que rejeitava a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA PELA INSTÂNCIA JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. (i) O acórdão proferido pelo CRPS decretou a nulidade da decisão de primeira instância sob o fundamento da necessidade de confirmação do inadimplemento das obrigações previdenciárias apuradas por aferição indireta em nome do tomador de serviços, com base no instituto da responsabilidade solidária, levando-se em consideração a escrituração contábil da empresa executora da obra de construção civil; (ii) Cabe a observância do conteúdo da decisão administrativa, que estabeleceu uma interpretação sobre determinados fatos, em respeito à estabilidade do processo administrativo; (iii) O Enunciado nº 30 do CRPS é norma interpretativa e, como tal, pode ser aplicado a fatos geradores anteriores à sua edição, porém não afeta as decisões definitivas sobre a matéria proferidas em segunda instância; (iv) É nula a decisão de piso que legitima a diligência fiscal baseada tão somente nos dados constantes dos sistemas informatizados do órgão fazendário, sem que a fiscalização tenha procedido à intimação do prestador de serviços para apresentação da escrituração contábil para fins de verificação das obrigações tributárias relacionadas à obra de construção civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários para anular o acórdão de primeira instância. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que rejeitava a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 08 /2 00 8- 18 Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. Relatório O presente processo administrativo fiscal envolve Recursos Voluntários (e-fls. 1482/1494 e 1550/1556) interpostos pelas empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS e BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 1461/1475) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD n° 35.521.149-1 (e-fls. 03/20), no valor total de R$ 409.652,95, consolidado em 01/09/2002, referente a contribuições do segurados e da empresa, inclusive para o financiamento de benefícios em razão da incapacidade laborativa (SAT), apuradas mediante aferição indireta e com base no instituto da responsabilidade solidária em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS, decorrente de construção civil executada pela BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991, nas competências 09/2000 a 11/2001. A NFLD foi cientificada à PETROBRÁS em 25/09/2002 (e-fls. 03) e à empresa BSB em 06/12/2002 (e-fls. 57 e 510/511). Do Relatório Fiscal (e-fls. 34/37), consta que a fiscalizada não comprovou o cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social da construtora contratada para a construção da estação de carregamento rodoviário de lubrificantes da Refinaria Duque de Caxias, incluindo todas as etapas do serviço, com destaque para a execução de fundação, de instrumentação, de aterramento, construção de estruturas de concreto, de bases de equipamento, montagem de tubulações, de equipamentos estáticos, equipamentos dinâmicos e de estruturas metálicas, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada e folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados à referida obra. A PETROBRÁS apresentou impugnação (e-fls. 42/45), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido a sua obrigação. É preciso aferi-la, demonstrar sua existência contra todos os devedores e quantificá-la. (...) o INSS sequer sabe se a contribuição foi paga pela contratada (...) Para evitar arbítrios como esse é que, inobstante a Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 solidariedade, a Autarquia deve lançar a contribuição também contra os devedores originários, o que não o fez. (c) Base de cálculo. (d) Pedido. Diante do exposto, onde restou demonstrado que não há como prosperar o entendimento contido na NFLD em referência, e em juízo de retratação, que essa Autarquia reveja sua decisão, e, no caso da mesma ser mantida, no mérito, requer a extinção de todo o crédito tributário contra a ora Impugnante, cancelando, desta forma, o lançamento tributário. Nos termos da petição de e-fls. 58, a PETROBRÁS carreou aos autos documentos para demonstrar o cumprimento integral da obrigação para afastar a obrigação solidária. A BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA apresentou impugnação (e-fls. 519/531), em síntese, alegando: (a) Do contrato e do pagamento, inclusive mediante compensação. Diante dos documentos apresentados com as impugnações, a fiscalização manifestou-se pela manutenção do lançamento (e-fls. 514 e 762). O Lançamento foi julgado PROCEDENTE pela Decisão-Notificação 17.401.4/0798/2003 (e-fls. 764/771). A PETROBRÁS (e-fls. 778/782) e a BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (e-fls. 785/792) recorreram. Diante da documentação acostada com o recurso da BSB, colheu-se (e-fls. 803) manifestação da fiscalização pela retificação parcial do lançamento (e-fls. 806/806), nos seguintes termos: 3. Verificamos nos Boletins de Medição relativos as Notas Fiscais utilizadas na aferição as seguintes descrições dos serviços prestados: a) "Projeto de detalhamento, implantação do planejamento, controle de qualidade, segurança, mobilização no canteiro de obras, construção civil incluindo materiais para as obras civis), montagem eletromecânica, automação, circuito fechado de TV e telefones, condicionamento, testes." b) Construção civil da ECR e Sistemas." c) "Configuração das telas e de todo o sistema componente do sistema de supervisão e controle de carregamento de caminhões tanque." d) "Serviços referentes a modificações de projetos e relativos as SMP 001 a 006/01. Apesar do item a possuir diversos serviços que não são relacionados à construção civil, como temos este serviço no meio dos outros e não há uma discriminação do valor correspondente a cada serviço afim de que possamos determinar exatamente o valor relativo ao serviço de construção civil, os valores das Notas Fiscais relativos a este item persistem integralmente. Como o item b é inteiramente relacionado ao serviço de construção civil, os valores correspondentes a este item permanecem inalterados. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 Corno os itens c e d deixam-nos claro não haver serviços de construção civil, diminuímos dos salários de contribuição obtidos com base em Notas Fiscais, nas competências em que houve estas prestações de serviços, os valores obtidos com base nestes serviços, conforme demonstrado no item 4 do presente despacho. 4. Pelo exposto, ali eram os o débito relativo as seguintes competências e respectivas Notas Fiscais e Boletins de Medições: Competência 07/01 (NF 373 e BM17) item c = 180.000,00 item d =104.195,73 TOTAL DA NOTA FISCAL A SER DESCARTADO = 2S4.195,73 Salário de Contribuição a ser abatido - 284,195,73X0,2 = 56.839,15 Competência 09/01 (NF 387 e BM?2) itemc = 75.000,00 item d = 7.484,25 + 38.005,02 = 45.489,27 TOTAL. DA NOTA FISCAL A SER DESCARTADO= 120.489,27 Salário de Contribuição a ser abatido = 120.489,27X0,2 = 24.097,85 Competência 10/01 (NF 398 e BM26) item c = 22.500,00 TOTAL DA NOTA FISCAL. A SER DESCARTADO= 22.500,00 - Salário de Contribuição a ser- abatido = 22.500,00X0,2 = 4.500,00. 5. Vale mencionar que multiplicamos os valores a serem descartados da aferição por 20%, já que no momento da apuração do débito os valores das Notas Fiscais foram multiplicados por este percentual pelo fato das Notas Fiscais não conterem a devida discriminação dos valores relativos a material, sendo considerado o fato dos serviços de construção civil serem efetuados com fornecimento de material. Foi emitido e anexado o FORCED de retificação dos salários de contribuição, fl. 778 do volume III. A seguir, foi prolatada Reforma de Decisão-Notificação 17.401.4/0275/2004 julgando procedente em parte o lançamento (e-fls. 814/816). A PETROBRÁS (e-fls. 821/825) e a BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (e-fls. 831/838) recorreram e contra razões foram apresentadas (e-fls. 846/868). ACÓRDÃO da 2ª CaJ do CRPS (e-fls. 850/862) anulou a Decisão-Notificação pela necessidade de se verificar a existência de elementos, com base na contabilidade do contribuinte, a justificar o procedimento adotado, pois somente a não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. O Pedido de Revisão (e-fls. 863/868) NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª CaJ/CRPS, conforme Acórdão de e-fls. 903/907. Nos termos do Despacho de e-fls. 910/911, houve reinicio do contencioso de modo a ser cumprida a diligência determinada pela 2ª CaJ/CRPS. Como resultado da diligência, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 955, a seguir transcrita: Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia(s) anexada(s) à(s) fl(s). 915. 2 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/EEB - verificando-se que a empresa não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 - REFIS - nem ao parcelamento especial da Lei no. 10584/2003 - PAES, conforme cópias de telas anexadas àsfls. 916 e 917. 3 — Informa-se, outrossim, que a empresa prestadora foi devidamente notificada conforme comprovam AR - Avisos de Recebimentos - da EBCT, fls. 979,852, etc. Desse resultado, foram cientificadas PETROBRÁS (e-fls. 1409/1412) e a BSB (e- fls. 959/961), tendo a PETROBRÁS apresentado manifestação (e-fls. 1414/1415), em síntese, alegando que os documentos carreados aos autos comprovam o pagamento das contribuições, a inexistir solidariedade, e que não houve a necessária ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada. A PETROBRÁS solicitou devolução do depósito recursal, tendo havido inclusive decisão em Mandado de Segurança em tal sentido, tendo sido emitida ordem bancária (e-fls. 1138/1407). A seguir, transcrevo do Acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 1461/1475): (...) no interregno do julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso Administrativo, o entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Conselho Pleno do CRPS, o qual exarou o Enunciado n° 30, editado pela Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05- 02-2007, passando a dispensar tal exigência: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito, caso contrário, permanece a lavratura do mesmo. No caso em tela, a DEMAC/RJ - manifesta-se novamente (fl. 955), informando que efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e constatou que não houve fiscalização com exame de contabilidade na Contratada englobando o período referente ao lançamento em pauta. (...) em nenhum momento ficou comprovado no curso da ação fiscal, de modo diverso do alegado pela Contratante, que houve o pagamento do crédito nem pela impugnante e nem pela empresa prestadora de serviços. Cabe ao fisco o ônus probatório do fato gerador, e à impugnante a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 373, do Código de Processo Civil. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 (...) inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem. Assim, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB. (...) Destaque-se que o simples cumprimento das cláusulas contratuais, pactuadas previamente, seria suficiente para elidir a solidariedade ora imposta à Petrobrás. Não foi o que se viu. Tanto contratante quanto contratada foram omissas em relação a suas obrigações. (...) A documentação apresentada nas impugnações (Guias e Folhas de Pagamento), foi analisada pela Autoridade Autuante, e de modo diverso do pretendido pelas Impugnantes, entendeu esta que não havia prova inequívoca da vinculação daqueles documentos com a obra em questão. O arrazoado de motivos apresentado pela Auditora-Fiscal justificadores de sua decisão, a qual acompanho, é transcrito no item 5 deste decisum. (...) Tendo em vista, a não apresentação dos documentos intimados, não restou outra alternativa â fiscalização, a não ser proceder a apuração das contribuições previdenciárias pela via da aferição indireta, utilizando para tal os dados constantes do Contrato n° 226.2.001.98-5 e os Boletins de Medição. (...) Assim, foi utilizada a regra estabelecida no item 20 da Ordem de Serviço INSS.DAF n° 51. de 06 de outubro 1992, é a adoção de um percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) como salário de contribuição, apurado sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços; e quando a nota fiscal de serviço contiver mão-de-obra e material, o salário de contribuição corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor da mão- de-obra discriminado, conforme item 20.1 da citada Ordem de Serviço. (...) Voto Em face do exposto, julgo o pedido procedente em parte, para manter crédito tributário remanescente, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado -D ADR, de folhas 782/786. Intimadas do Acórdão de Impugnação, a PETROBRÁS em 24/10/2017 (e-fls. 1478) e a BSB em 23/11/2017 (e-fls. 1544/1545), ambas apresentaram recursos voluntários. A PETROBRÁS interpôs em 17/11/2017 (e-fls. 1480) recurso voluntário (e-fls. 1482/1494), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Diante da ciência do Acórdão em 24/10/2017, o recurso voluntário é tempestivo. (b) Decadência. A reabertura do contencioso administrativo ensejou a reabertura de prazo para ciência dos elementos constitutivos do lançamento e reinício da fase de defesa, conforme despacho de fls. 877, destarte o lançamento se aperfeiçoou não antes ao menos de 04/08/2005, fls. 877, quanto transcorrido o prazo do art. 150, §4°, do CTN. A DN foi anulada para a realização de diligência e, conforme jurisprudência, a informação fiscal que apresentar novos fundamentos, elementos de provas e outros esclarecimentos, com a Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 finalidade de aperfeiçoar o lançamento, enseja a constituição do crédito tributário na data da ciência do resultado da diligência. (c) Ilegalidade da aferição indireta. O lançamento se fundamentou no art. 30, VI, e não no art. 31, ambos da Lei n° 8.212, de 1991. Para o período em que o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, previa solidariedade, a jurisprudência do STJ considera que o Fisco não pode autuar o devedor solidário sem verificar se as contribuições foram recolhidas pelo devedor principal. Como a redação do art. 10, VI, é semelhante à redação do art. 31 antes da alteração da Lei n° 9.711, de 1998, o mesmo raciocínio deve ser aplicado apesar de o presente caso não versar sobre cessão de mão-de-obra. (d) Solidariedade. Para a responsabilidade solidária ter cabimento, antes é preciso constituir regularmente o crédito tributário em face do contribuinte de direito e apenas em caso de inadimplemento a cobrança pode ser direcionada ao solidário, mas nunca o lançamento. Em outras palavras, há solidariedade passiva se inicia somente no momento em que houver dívida exigível (Código Civil, art. 275). A solidariedade afasta o benefício de ordem tão somente após a constituição do crédito tributário, momento em que se pode falar em dívida exigível. No presente caso, sequer houve a constituição definitiva. Isso porque, antes do lançamento, o agente é obrigado a apurar o crédito mediante procedimento vinculado, sendo irrelevante haver benefício de ordem, já que a apuração do crédito se dá pela verificação da ocorrência do fato gerador e pelo cálculo do montante devido (CTN, art. 142). (e) Base de cálculo. O Fisco considerou o total das notas fiscais, ao invés de se ater ao montante pago a título de salários, sendo que o serviço de construção civil envolve materiais e maquinários. Nos termos do art. 195, I, da Constituição, a base de cálculo se consubstancia nos rendimentos do trabalho pagos ou creditados, sendo, por conseguinte, descabido lançamento com base presumida. Conforme jurisprudência, deve ser cancelado o lançamento ante a ausência de clareza na determinação da base de cálculo adotada, em especial quando não é possível se aferir o valor dos serviços prestados sobre os quais deve incidir o percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária. Logo, diante do erro na fixação da base de cálculo, a exigência deve ser limitada ao valor efetivamente pago a título de salários, na forma a ser apurada em diligência posterior. A BSB interpôs em 22/12/2017 (e-fls. 1547/1549) recurso voluntário (e-fls. 1550/1556), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Diante da ciência do Acórdão em 23/11/2017, o recurso voluntário é tempestivo. (b) Nulidade. Princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e do amplo direito de defesa. O acórdão recorrido que desconsidera por completo o que já decidido nestes autos em favor da Recorrente, mormente no ACÓRDÃO DE CONTEÚDO INTEGRATIVO de nº 356/2006, julgado em 24/04/2006 e que sequer é mencionado no acórdão recorrido. No Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 ACÓRDÃO de nº 356/2006, restou atestado e definido qual o real alcance do que decidido no ACÓRDÃO 806/2005 EM FAVOR DO Contribuinte ora Recorrente, sendo atestado que era essencial que a fiscalização direta na Recorrente ocorresse nos termos da Lei, para que somente após, se fosse o caso, envidasse a autoridade fiscal com atribuição de lançamento o eventual crédito tributário apurado e ai fizesse a correção ou a ratificação do que apurado por arbitramento nos presentes autos. O prosseguimento do processo só se deu por ter entendido o julgador a quo de acolher o argumento de ausência de resposta a uma única e exclusiva intimação para apresentação de documentos, o que é desconhecido. O conteúdo material da segurança jurídica exige o reconhecimento da expectativa de direito e de direitos incorporados ao patrimônio jurídico, ainda mais as processuais, devendo a nova interpretação administrativa ser aplicada somente a fatos novos, sob pena de violação da vedação do comportamento contraditório. A inobservância do procedimento de verificação da existência do crédito tributário, determinado no Acórdão 356/2006 transitado em julgado, ofende a proteção à confiança legítima e ao princípio da legalidade. Logo, o acórdão recorrido é indevido e injusto e deve ser reformado e os autos remetidos à origem para finalização do procedimento de verificação da existência do crédito tributário, afinal é o que ficou decidido. Em resumo, é indevido qualquer ato que contrarie a providência determinada e até agora não feita, no sentido de, in verbis: O que esta Câmara vem decidindo é bastante simples: não se está anulando o lançamento fiscal, mas apenas determinando, antes que se cobre do tomador contribuições apuradas via aferição indireta, que se verifique se o crédito procede, se realmente há contribuições não recolhidas a serem lançadas e, em caso positivo, qual o seu efetivo montante. Com isso, evitam-se cobranças em duplicidade e execuções fiscais infrutíferas e dispendiosas, expedientes que, definitivamente, não se coadunam com o interesse público inerente à atividade administrativa estatal. Além de não ter havido a fiscalização nos moldes da lei e do que determinado, também não houve débitos previdenciários constituídos e exigidos do contribuinte no período, pois o devido sobre a folha foi recolhido, seja ela individualizada ou não, e, se houve erro de individualização de folha para o contrato, não é de se exigir o indevido a titulo de contribuição previdenciária, pois esta foi recolhida. Ademais, por não haverem débitos a pagar, não havia motivo para aderir a programas especiais de quitação de débitos. Como já dito, a alegada intimação que se disse ter sido remetida e que teria dado conta de suposta omissão é desconhecida. Se intimação houve, não foi expressa no que tange a correlação com este processo administrativo, seus efeitos e consequências, até por ser absurdo e ilegal não ter havido nova reitimação da intimação que se alega não atendida. Sendo a reintimação ato essencial para a lavratura ou manutenção de qualquer cobrança tributária por arbitramento, pois presumido o crédito, como no caso em apreço, a cobrança fere a lei e o bom procedimento. Além disso, se houve diligência, o seu resultado deveria ter sido intimado a BSB para exercer seu direito de defesa e, no caso destes autos, apenas a PETROBRÁS foi intimada da suposta diligência. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 (c) Prescrição intercorrente. Com se infere a ultima decisão proferida neste processo se deu em 2005, sua formação junto a RFB ocorreu em 2008 e o lançamento é de 2002. A extinção da cobrança pela prescrição intercorrente é prestigiada no ACÓRDÃO/CRSFN 10459/11, oriundo do Recurso 5072, alocado no Processo BCB 0101100443. Ante a configuração da prescrição intercorrente no caso vertente (última providência não burocrática se deu nas cercanias do ano de 2007), é de se resolver o processo pelo seu arquivamento e extinção da cobrança, sob pena de negativa de vigência do §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, aplicável aos processos tributários por força do art. 5° da mesma lei. (d) Pagamento e Solidariedade. Nada deve ao INSS, sendo certo que fez prova de sua regularidade apresentando suas CNDs emitidas para o período pretérito e o presente. Não bastasse a ausência de débitos em seu nome no período considerando, sua folha de salários integral é fiscalizável eletronicamente pelos sistemas do Fisco GFIP/SEFIP/RAIS. O lançamento efetuado em face da PETROBRAS teve escopo na suposta falta de apresentação das GRPS e folhas de salários especificas para o contrato auditado, vez que entendeu o INSS, a época, tratar-se de construção civil e entende a BSB tratar-se de simples execução de serviço de montagem industrial nas dependências do contratante. Tal fato, não foi enfrentado no acórdão, posto que de plano entenderam os julgadores pela indicação de vício de origem no lançamento efetuado, sendo que, em havendo, eventualmente, a revisão do mérito da demanda todas as questões levantadas pelo Contribuinte em seu recurso às fls. , terão que ser apreciadas e fundamentadamente julgadas sob pena de se estar cerceando o direito de defesa do interessado. A lei não criou a possibilidade arbitrar um lançamento por mera presunção, como é o caso que se apresentou. A lei criou a figura do efetivo e solidário GARANTE das obrigações previdenciárias e nada mais. Esse garante só pode ser acionado (lançado) após estar materialmente provado e circunscrito o débito previdenciário do contribuinte de direito, sob pena de estar o INSS, ao final, obtendo enriquecimento ilícito, o que é vedado por cláusula pétrea em nosso ordenamento jurídico. No sentido de ser evitado o lançamento em duplicidade, quais sejam, o efetuado pelo próprio contribuinte ao declarar e recolher a obrigação e o que entende ser devido o INSS por presunção, face a suposta ausência de guia especifica para a obra ou contrato, é que foi consagrada a reforma da decisão de 1ª instância a qual deve ser meritoriamente mantida. No caso vertente é legitimo o que foi aduzido e fundamentado nos votos vencedores, pois a PETROBRAS deve ser tido como mero GARANTE da obrigação, sendo que essa figura já é amparado e institucionalizada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ao dar a efetiva interpretação do que é a figura jurídica do devedor solidário da obrigação previdenciária. É totalmente reprovável, e o legislador, ampla doutrina e jurisprudência (Súmula 76 do TFR) repelem a efetivação de lançamentos tributários com base em mera e simples presunção, o que traduziria a ação administrativa arbitrária e ilegítima, cabia a análise da escrita fiscal e contábil da empresa contribuinte, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da verdade material. O Auto de Infração se baseou Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 em fato inexistente e não em fato certo, determinado e provado materialmente, não tendo adotado motivação idônea, apta a criar obrigação para a autuada e para o contribuinte de direito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. PETROBRÁS e BSB apresentaram recurso voluntário, a seguir, irei tratar de ambos os recursos conjuntamente. Admissibilidade. A PETROBRÁS foi intimada do Acórdão de Impugnação em 24/10/2017 (e-fls. 1478), sendo, por conseguinte, tempestivo o recurso (e-fls. 1482/1494) interposto em 17/11/2017 (e-fls. 1480). A BSB foi intimada do Acórdão de Impugnação em 23/11/2017 (e-fls. 1544/1545), sendo, por conseguinte, tempestivo o recurso (e-fls. 1550/1556) interposto em 22/12/2017 (e-fls. 1547/1549). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento de ambos os recursos voluntários. Nulidade. Princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e do amplo direito de defesa. O Acórdão da 2ª CaJ do CRPS n° 0001664, de 24/08/2004 (e-fls. 850/862), anulou a DN (a Reforma de DN, em verdade) e determinou diligência para que o INSS justificasse o procedimento (lançamento em face do solidário e do contribuinte, com aferição indireta da base de cálculo sem apuração prévia no contribuinte) mediante verificação da contabilidade do contribuinte. O INSS formulou Pedido de Revisão, não conhecido nos termos do Acórdão da 2ª CaJ do CRPS n° 0000806, de 29/06/2005 (e-fls. 903/907). Em suas razões recursais, o recorrente invoca um terceiro Acórdão da 2ª CaJ do CRPS de n° 356, de 24/04/2006, supostamente um acórdão de conteúdo integrativo e que sequer seria mencionado no Acórdão de Impugnação (e-fls. 1461/1475). O Acórdão da 2ª CaJ do CRPS n° 356, de 24/04/2006, não guarda pertinência com o presente processo, eis que o presente processo versa sobre a NFLD n° 35.521.149-1 (e-fls. 03/20) e se encontrava em tal data com a fiscalização (e-fls. 916) para a realização de diligência comandada pelo Despacho de “reinício do contencioso administrativo” (e-fls. 909/911) e o Acórdão 2ª CaJ do CRPS n° 356, de 24/04/2006 diz respeito à NFLD n° 35.575.075-9, conforme publicação no DOU de 11/05/2006, seção 1, páginas 33 e 34: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO > DECISÕES DE 24 DE ABRIL DE 2006 Proferidas em processos fiscais. No mês de abril de 2006, na sede do Conselho de Recursos da Previdência Social, situado no Setor de Autarquias Sul – quadra 04, bloco K, Brasília-DF, reuniram-se os membros da Segunda Câmara de Julgamento, nas datas a seguir mencionadas. Na ordem do dia, foram vistos, examinados e discutidos os recursos em pauta e, em decorrência, foram proferidas as seguintes decisões: (...) NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 35.575.075-9 - (RJ) - Matéria: Parte Empregado - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS - Recorrido: INSS - Acórdão: 02CAJ/356/2006 Decisão: Não conhecido Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 do pedido de revisão do INSS por unanimidade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Apesar da incorreta referência ao Acórdão da 2ª CaJ do CRPS n° 356, de 24/04/2006, os argumentos da contribuinte recorrente serão considerados, mas tomando-se o contexto dos acórdãos pertinentes ao presente processo, ou seja, os Acórdãos da 2ª CaJ do CRPS de n° 0001664, de 24/08/2004 (Acórdão de Recurso Voluntário, e-fls. 850/862), e de n° 0000806, de 29/06/2005 (Acórdão de Pedido de Revisão, e-fls. 903/907). Os Recursos Voluntários contra a Reforma de Decisão-Notificação foram apreciados pelo Acórdão de Recurso Voluntário (e-fls. 850/862) e, tecnicamente, o Acórdão de Pedido de Revisão (e-fls. 903/907) não veicula conteúdo integrativo ao Acórdão de Recurso Voluntário, embora a ele se refira de modo a fundamentar o não conhecimento do Pedido de Revisão. O Acórdão de Recurso Voluntário concluiu pela existência de vício insanável na DN, a justificar sua anulação. A NFLD não foi anulada, tendo a 2ªCaJ do CRPS se limitado a determinar diligência na esfera do contencioso administrativo de primeira instância instalado pelas impugnações com o fito de ser produzida prova a demonstrar o cabimento do lançamento tal como empreendido. Contudo, a norma jurídica individual posta no Acórdão de Recurso Voluntário, mesmo sob a luz do Acórdão de Pedido de Reconsideração determina apenas a anulação da DN (e-fls. 862), tendo o voto do relator indicado que diligência seria necessária ao prosseguimento do processo. Uma vez anulada a DN, a 2ª CaJ do CRPS, como o processo administrativo fiscal passou a ser conduzido pela autoridade julgadora de primeira instância, esta emitiu despacho de “reinício do contencioso” (e-fls. 909/911) acolhendo a determinação da diligência referida pelo relator do Acórdão da 2ª CaJ do CRPS. O comando veiculado no dispositivo do Acórdão da 2ª CaJ do CRPS de se anular a DN foi observado e a Receita Federal realizou diligência apresentando a Informação Fiscal de e-fls. 955, sem intimar o contribuinte para exibir sua contabilidade e muito menos reintimar. Note-se que os fundamentos jurídicos do Acórdão de Recurso Voluntario não transitam em julgado, competindo à autoridade julgadora de primeira instância apreciar se a diligência nos moldes realizados possibilitam ou não o julgamento e, possibilitando, efetuar o julgamento da lide. O Acórdão de Recurso Voluntário que anula a decisão de primeira instância e muito menos o Acórdão de Pedido de Revisão que não o conhece não têm o poder de criar norma jurídica individual condicional acerca da apreciação do resultado da diligência a ser empreendida pela autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, acerca dos desdobramentos da diligência empreendida na apreciação da lide, sob pena de supressão de instância e de indevida ingerência na atividade jurisdicional administrativa do julgador de primeira instância. Os litigantes foram intimados (e-fls. 959/961 e 1409/1412) a se manifestar do resultado da diligência e poderiam ter apesentado a prova documental contábil a demonstrar a insubsistência do lançamento, mas PETROBRÁS sustentou que a prova constante dos autos já Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 seria suficiente e insistiu na necessidade de fiscalização prévia na empresa contratada e a BSB não se manifestou (e-fls. 1460). Portanto, o exercício do amplo direito de defesa e do contraditório foram observados no presente processo administrativo fiscal, tendo sido assegurado tanto à responsável solidária quanto à contribuinte a oportunidade de apresentar alegações e provas, inclusive contábeis. Ao prolatar sua decisão, a autoridade julgadora de primeira instância se deu por satisfeita com o resultado da diligência e adentrou ao exame de mérito alinhando-se ao entendimento veiculado no Enunciado 30 do CRPS. Ao agir assim, o julgador de primeira instância não aplicou retroativamente uma norma material de direito tributário e nem uma nova interpretação de norma administrativa, mas simplesmente deu ao processo não definitivamente julgado a solução que considerava pertinente em face da legislação tributária de regência. A invocação de um Enunciado ou a filiação a um entendimento jurisprudencial cristalizado em Enunciado, ainda que o Enunciado não seja citado, é perfeitamente possível e mesmo que o Enunciado seja editado posteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Nesse sentido, temos a seguinte ementa: Acórdão nº 2402-005.546, de 18 de janeiro de 2017. ENUNCIADO N.º 30 DO CRPS. APLICABILIDADE O entendimento do Enunciado n.º 30 do CRPS pode ser aplicado nos julgamento de processos administrativos fiscais realizados após a sua edição, independentemente dos fatos geradores se referirem a período anterior a esse momento. Pelo exposto, não há ofensa aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas, da proteção da confiança legítima, da ampla defesa ou da vedação de comportamento contraditório e do enriquecimento ilícito. Pelo contrário, os princípios em questão restaram valorizados pelo Acórdão de Impugnação ao se alinhar ao entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado n° 30 do CRPS. Isso posto, voto por CONHECER dos recursos voluntários e REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do Acórdão de Impugnação. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença para divergir do voto do I. Relator no que tange à rejeição da preliminar de nulidade. Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 Por intermédio do Acórdão nº 0001664, de 24/08/2004, a 2ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) decretou a nulidade da decisão de primeira instância e determinou a adoção de providências para confirmar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, com base na escrituração contábil do prestador de serviços. Tal medida teve como finalidade evitar lançamento em duplicidade em nome do responsável solidário, ou mesmo exigência de contribuições já recolhidas (fls. 850/862). Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – Solidariedade. Liquidez e Certeza. É necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuintes que entender devidas. ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) protocolou pedido de revisão do julgado, o qual não restou conhecido pelo colegiado, consoante o Acórdão nº 0000806, de 29/06/2005. Tornou-se, assim, definitiva a decisão administrativa que anulou a decisão de primeira instância (fls. 903/907). O Acórdão do CRPS nº 0001664, de 24/08/2004, fixou a diretriz da diligência fiscal para validação do lançamento em nome do tomador de serviços e não limitou a apreciação do seu resultado pelo julgador de primeira instância, restringindo-lhe a valoração da prova com base no livre convencimento motivado. E nem poderia ser diferente, porque tal determinação equivaleria uma indevida ingerência nas atividades de fiscalização, assim como nas decisões do órgão de primeira instância. Por outro lado, a decisão proferida pelo CRPS contém uma norma jurídica individualizada. O enunciado não contempla apenas o texto expresso da parte dispositiva que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0275/2004, mas requer interpretação em conjunto com a fundamentação da própria decisão de segunda instância, como um todo, de modo a extrair os correspondentes efeitos jurídicos. Com efeito, a decisão pela anulação da Decisão-Notificação, conforme se depreende da ementa acima copiada, teve como razão de decidir uma interpretação que prevalecia à época da deliberação do colegiado em segunda instância, isto é, sobre a necessidade de atestar a falta de recolhimento dos tributos devidos com base na escrituração contábil do prestador de serviços. Cabe respeitar o conteúdo do ato decisório, que estabeleceu uma interpretação sobre determinados fatos, privilegiando, desse modo, a garantia da estabilidade do processo administrativo. Segundo o acórdão do CRPS, para legitimar o crédito tributário a fiscalização deveria apresentar elementos adicionais, a partir do exame da contabilidade da empresa contratada, capazes de justificar o lançamento efetuado por responsabilidade solidária na Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001508/2008-18 execução de obra de construção civil pela pessoa jurídica BSB do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. Entretanto, a Secretaria da Receita Federal não intimou o prestador para apresentar a escrituração contábil, e muito menos reintimou com tal propósito. A diligência efetivada pela fiscalização tributária restringiu-se aos dados constantes dos sistemas informatizados do órgão fazendário (fls. 955). Não me convence o argumento do I. Relator que as empresas autuadas foram intimadas do resultado da diligência, o que lhes assegurou, tanto ao responsável solidário quanto ao contribuinte, a oportunidade de apresentar alegações e provas sobre os fatos, inclusive contábeis. A avaliação do prejuízo à parte foi feita pelo acórdão do CRPS. Não cabe ao órgão julgador, que teve sua decisão anulada, proceder a um novo juízo da valoração sobre fatos decididos pela instância superior. Além disso, o tomador de serviços insistiu na fiscalização prévia da empresa contratada (fls. 1.414/1.415). Na apreciação de questão prejudicial ao mérito, o acórdão recorrido faz alusão ao entendimento exarado pelo CRPS, por meio do Acórdão nº 0001664, de 24/08/2004, quanto à necessidade de exame da escrituração contábil do prestador de serviços para constatar a existência ou não de crédito tributário passível de lançamento (fls. 1.461/1.475). Ressalta, porém, que após o julgamento na segunda instância, houve a publicação do Enunciado nº 30 do CRPS, explicitado através da Resolução nº 1, de 31/01/2007, o qual trouxe uma interpretação distinta sobre a matéria, no sentido de que a fiscalização tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo sem a apuração prévia no prestador dos serviços. A toda a evidência, o Enunciado nº 30 do CRPS é norma dotada de caráter interpretativo. Não há óbice para sua aplicação a fatos geradores anteriores à sua edição, desde que para situações pendentes de julgamento administrativo. Contudo, essa não é a hipótese dos autos. De fato, o acórdão do CRPS decidiu segundo sua convicção à época do julgamento, com base numa determinada interpretação, sendo a decisão definitiva no âmbito administrativo para a matéria. Em respeito à estabilidade das relações jurídicas, a decisão de piso deveria observar tal interpretação para fins de apreciar o resultado da diligência fiscal. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos voluntários apresentados para anular o acórdão recorrido, com retorno dos autos para realização de diligência e, posteriormente, novo julgamento em primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13780.720252/2016-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 02 52 /2 01 6- 36 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720252/2016-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720252/2016-36 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.942 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720252/2016-36 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.905096/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INSUFICIÊNCIA. Comprovado que o crédito solicitado pela Contribuinte e reconhecido pela Autoridade Fiscal é insuficiente para fazer frente aos débitos declarados/compensados, não resta alternativa a não ser indeferir o pedido recursal.
Numero da decisão: 1401-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. INSUFICIÊNCIA. Comprovado que o crédito solicitado pela Contribuinte e reconhecido pela Autoridade Fiscal é insuficiente para fazer frente aos débitos declarados/compensados, não resta alternativa a não ser indeferir o pedido recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 96 /2 00 9- 74 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.905096/2009-74 Relatório Trata-se de julgamento de recurso voluntário (v. e-fls. 80/82) interposto em face do acórdão nº 02-60.251 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - DRJ/BHE (v. e-fls. 69/72), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente (v. e-fls. 19). A Interessada apresentou a declaração de compensação (DCOMP) nº 13549.75348.150206.1.3.03-1643, transmitida em 15/02/2006, v. e-fls. 04/10, na qual indicou crédito resultante de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005, no montante de R$1.339.298,70. Referido crédito foi reconhecido na sua integralidade pelo despacho decisório de e-fls. 17, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté/SP. Além da PER/DCOMP acima citada, verifica-se através do Detalhamento da Compensação que acompanha o despacho decisório (v. e-fls. 22/23), que a Recorrente teria apresentado diversas outras DCOMPs, com vistas a compensar variados débitos. Referidos documentos receberam os nºs 37456.85239.060306.1.3.03.8057 (transmitida em 06/03/2006), 42369.61271.140606.1.3.03-9173 (transmitida em 14/06/2006), 28612.71518.100706.1.3.03- 7583 (transmitida em 10/07/2006), 31939.44974.120706.1.3.03-2009 (transmitida em 12/07/2006) e 22160.42915.140706.1.3.03-8665 (transmitida em 14/07/2006). Ao analisar as PER/DCOMP objeto deste processo, a DRF/TAUBATÉ homologou parcialmente as compensações realizadas, apurando um débito de R$21.403,25 (em valores originais) relativo à COFINS devida no período de apuração de 06/2006 e declarado no documento de nº 22160.42915.140706.1.3.03-8665 (transmitida em 14/07/2006), vide e-fls. 23. Ciente do despacho decisório de e-fls. 17 a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de e-fls. 19, na qual alega, em apertada síntese, que teriam sido registradas informações diversas das reais na DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009, haja vista que a sua intenção era a de compensar apenas multa e juros referentes a débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de setembro e outubro de 2005. Segundo a Recorrente, ao efetuar o encontro de contas o Fisco teria computado os valores como principais e recalculado sobre eles multa e juros, ocasionando a diferença de R$ 21.403,25, que ora lhe estaria sendo objeto de cobrança. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - DRJ/BHE indeferiu o recurso. O acórdão nº 02-60.251 - 3ª Turma da DRJ/BHE recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos são valorados na forma prevista em lei e os débitos sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação (DCOMP). Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.905096/2009-74 Crédito Tributário Mantido Do acórdão recorrido extrai-se que a Autoridade Julgadora entendeu como correto o procedimento da DRF/Taubaté, que teria tão somente aplicado a legislação que rege a matéria no sentido de exigir, no momento da compensação, o débito declarado na DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009 mediante o procedimento de imputação, pois se referiria a débito que teria sido pago a menor, relativo a período pretérito, sem a incidência dos acréscimos legais. Ou seja, entendeu a DRJ que efetivamente tratar-se-ia de compensação para a quitação de acréscimos legais (multa de mora e juros) que não teriam sido recolhidos quando do pagamento do principal dos débitos declarados. Vejam a manifestação da DRJ naquilo que nos interessa: 13. Verificando a DCOMP invocada pelo manifestante, constata-se que a multa e os juros que se pretende compensar são devidos em 2005, conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCOMP. Neste contexto, considerando que a extinção dos débitos através da DCOMP somente ocorreu em 12/07/2006, a imputação da multa e dos juros de mora são decorrentes de previsão legal – art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, independentemente da origem dos débitos compensados. 14. Esclareça-se, por oportuno, que a imputação dos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo destinados à extinção de seus débitos é efetuada de forma proporcional. Desta feita, eventuais equívocos na identificação dos débitos a compensar apostos na DCOMP podem ser objeto de revisão de ofício que se encontra a cargo da DRF de domicílio do contribuinte. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 80/82, através do qual assim se manifesta: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.905096/2009-74 Após, vieram os autos a este Conselheiro para relato e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o despacho decisório ora em análise concluiu que o crédito reconhecido era insuficiente para fazer frente aos débitos declarados em diversas DCOMPs apresentadas pela Contribuinte. Segundo consta, ao final de todas as compensações realizadas, teria ficado em aberto parcela do débito apresentado na DCOMP nº 22160.42915.140706.1.3.03-8665 (transmitida em 14/07/2006), vide e-fls. 23, cujo demonstrativo reproduzo abaixo: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.905096/2009-74 Referida parcela devedora refere-se ao débito de COFINS, código 2172, relativo ao período de apuração de 06/2006. Conforme se depreende tanto da manifestação de inconformidade quanto do recurso voluntário, não foi assim que a Contribuinte entendeu. Ao seu ver, o saldo devedor estar- se-ia referindo aos débitos declarados na DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009, através do qual teria efetuado a compensação de multa e juros de mora referentes a débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de setembro e outubro de 2005. Percebe-se que a Recorrente não compreendeu a sistemática de apuração e alocação dos créditos requeridos aos débitos declarados, pois está recorrendo de fatos completamente alheios à realidade do processo. Isso porque os referidos acréscimos moratórios a que alude e que foram declarados na DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009 tiveram sua compensação homologada na íntegra. Por essa razão, creio que o recurso estaria no limiar da impossibilidade de ser sequer conhecido, pois não seria esdrúxulo reconhecer a ausência da possibilidade jurídica do pedido. Entretanto, conforme veremos no desenrolar dos fatos que cercam o presente processo, é preferível conhecer do recurso, mesmo que ao final a solução seja no sentido de lhe negar provimento. Ao final explicarei o porquê dessa conclusão. A Recorrente informa que os valores dos principais relativos aos débitos que compensou na DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009 teriam sido informados em outra PER/DCOMP, a de nº 34526.76356.120706.1.3.04-4500, cujo tratamento se deu através do processo administrativo fiscal nº 10860.900494/2011-19. Junta aos autos a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – DRF/JFA, v. e-fls. 52/54. Se verificarmos essa decisão veremos que os débitos ali informados foram compensados com outro crédito, diferente do aqui tratado, e relativo a pagamento a maior/indevido de COFINS do período de novembro de 2005. Resta claro que a Contribuinte, ao apresentar as DCOMPs, incorreu em erro ao informar os débitos declarados. A partir das informações constantes do recurso voluntário, verifica-se que sua intenção era de compensar o valor do principal e parte dos juros na DCOMP nº 34526.76356.120706.1.3.04-4500, bem assim a multa de mora mais o restante dos juros na DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009. Procedimento absolutamente equivocado. Da leitura da decisão proferida pela DRJ/JFA nos autos do processo nº 10860.900494/2011-19, verifica-se que restou assentado o entendimento de que a análise do julgamento deveria se limitar ao PER/DCOMP objeto daquele processo. A referida decisão me Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.905096/2009-74 parece correta, haja vista que os débitos e os créditos tratados em ambos os processos são de naturezas diversas. Assim, percebe-se claramente, diante da decisão proferida no processo nº 10860.900494/2011-19 que, ao final, a Contribuinte pode vir a ser prejudicada com o pagamento a maior relativo aos acréscimos legais incidentes sobre os débitos (principais) compensados naquele processo. Entretanto, não há muito o que se fazer também neste processo. Como vimos, a Contribuinte incorreu em erro ao apresentar duas DCOMPs para o mesmo débito, pretendendo compensar o principal e parte dos juros na Declaração nº 34526.76356.120706.1.3.04-4500 e a multa de mora e o restante dos juros da DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009. O despacho decisório da DRF/Taubaté está correto, pois reconheceu na íntegra o crédito pretendido e realizou as alocações do mesmo aos débitos declarados/compensados. Em relação às multas e juros objeto de compensação por parte da Recorrente, diante das informações de que dispunha, a DRF/Taubaté também procedeu de forma acertada, imputando os respectivos valores aos principais dos débitos respectivos, conforme o disposto no art. 61, da Lei nº 9.430/96, como vimos na decisão recorrida e que, neste ponto, não foi objeto de contestação por parte da Recorrente. Mas, o que fazer então em relação ao fato de que pode ter havido uma cobrança a maior/indevida relativamente aos acréscimos legais compensados? No âmbito deste processo não haveria o que se fazer, eis que ao julgador não é dada a prerrogativa de retificar as PER/DCOMPs preenchidas erroneamente por parte dos Contribuintes. Restaria à Contribuinte que solicitasse à Unidade de Origem a revisão da análise da DCOMP nº 31939.44974.120706.1.3.03-2009, levando em conta os demais processos existentes em seu nome, mormente o de nº 10860.900494/2011-19, pois efetivamente existe a possibilidade de ocorrer a dupla cobrança dos débitos, reforçando, mais uma vez, que a via recursal não é apropriada para tal pleito. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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