Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119523 #
Numero do processo: 15504.020711/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.020711/2009-43

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143969

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.275

nome_arquivo_s : Decisao_15504020711200943.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 15504020711200943_6143969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8119523

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814947647488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-12T11:03:46Z; Last-Modified: 2020-02-12T11:03:46Z; dcterms:modified: 2020-02-12T11:03:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-12T11:03:46Z; meta:save-date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-12T11:03:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-12T11:03:46Z; created: 2020-02-12T11:03:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-02-12T11:03:46Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-12T11:03:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.020711/2009-43 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.275 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Assunto RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 87.003,76) e da Cofins (R$ 432.410,27), relativos ao mês 10/2004 e no total de RS 519.414,03. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 71 1/ 20 09 -4 3 Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. (...) Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 05 do DACON relativo ao mês de outubro/2004, verifica- se, nas Linhas 26 e 27, como valor devido a título de PIS, a importância de RS 460.281,04. Já na Linha 36 da Ficha 05, informou como “outras deduções” o montante de R$ 418.751,58 (este valor corresponde ao crédito de PIS/Pasep retido na fonte acumulado dos meses de julho, agosto e setembro de 2004). Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de outubro/2004 a importância de R$ 453.970,49. A diferença (de R$ 6.310,55) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.133.019,03. Na linha 36 desta mesma Ficha é indicado, como “outras deduções”, o valor de R$ 2.090.682,95 (como já esclarecido, este valor compreende a Cofins retida acumulada nos meses de julho, agosto e setembro de 2004). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.103.499,82. A diferença (de R$ 29.519,21) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de outubro/2004 a importância de R$ 453.970,49. A diferença (de R$ 6.310,55) entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 07 do Dacon é informado, nas Linhas 26 e 27, como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.133.019,03. Na linha 36 desta mesma Ficha é indicado, como “outras deduções”, o valor de R$ 2.090.682,95 (como já esclarecido, este valor compreende a Cofins retida acumulada nos meses de julho, agosto e setembro de 2004). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.103.499,82. A diferença (de R$ 29.519,21) entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. Ele foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugmante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.945, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.426. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.427, de e-folhas 1.428 à 1.443. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.426. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.427. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de outubro de 2004, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 32, §3o, da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 87.003,76 (PIS) e R$ 432.410,27 (COFINS), em valores históricos. Em 31 de dezembro de 2009, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, §3o, da Lei n. 10.485/02 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 35717.10296.280410.1.3.04-6816 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 519.414,03. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se em relação à contribuição para o PIS/Pasep que em seu Dacon o sujeito passivo apurou como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 700.631,45 (fl. 1360 - Ficha 04, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 624.830,62 - Ficha 04, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 75.800,83 - Ficha 04, L28), dos quais, R$ 41.465,11 foram utilizados para descontar o PIS/Pasep apurado no mês (fl. 1360 - Ficha 04, L 30) e R$ 659.166,34 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1360 - Ficha 04, L33). No que diz respeito à Cofins, consta do Dacon do sujeito passivo que foi apurado como total de créditos disponíveis no mês o valor de R$ 3.340.370,54 (fl. 1366 - Ficha 06, L29), resultante da soma do crédito total apurado no mês (R$ 2.920.997,62 - Ficha 06, L23) ao saldo de crédito do mês anterior (R$ 419.372,92 - Ficha 06, L28), dos quais, R$ 42.336,08 foram utilizados para descontar a Cofins apurada no mês (fl. 1366 - Ficha 06, L 30) e R$ 3.298.034,46 foram computados como saldo de crédito do mês (fl. 1366 - Ficha 06, L33). Neste passo, verifica-se que no mês 10/2004 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 87.003,76 e da Cofins no valor de R$ 432.410,27. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 devida, foi declarado a título de “Créditos de PIS/Pasep Decorrentes de Exportação” o montante de R$ 418.751,58 (Ficha 05, L36), e por ocasião do cálculo da Cofins devida, foi declarado a título de “Créditos Cofins Dec. Exportação” o montante de R$ 2.090.682,95 (Ficha 07, L36), os quais correspondem a créditos de contribuição retida na fonte acumulada nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 (fls. 1287 e 1289), conforme esclarece o sujeito passivo e indica o Anexo I ao despacho decisório recorrido (fl. 1274). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.04 - PIS” e “2.1.3.01.05 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1388/1389), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon a totalidade (e ainda um “plus”) dos valores retidos na fonte. Assinale-se que o montante retido na fonte nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2004 foram, respectivamente para a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, de R$ 417.098,26 (R$ 75.161,03 + R$ 120.257,59 + RS 134.675,88 + R$ 87.003,76) e R$ 2.084.986,36 (RS 375.804,40 + R$ 603.386,44 + RS 673.385,25 + RS 432.410,27), enquanto o sujeito passivo inseriu em Dacon, no mês 10/2004, respectivamente, os valores de RS 418.751,58 e RS 2.090.682,95. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS/PASEP Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Cofins Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 452.970,49, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 1.586,95; (ii) R$ 102.007,65; (iii) R$ 348.958,81 e (iv) R$ 1.417,08. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 87.003,76. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.103.499,82, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$7.309,60; (ii) R$ 6.527,14; (iii) R$ 482.337,65 e (iv) R$ 1.607.325,43. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 432.410,27. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito re- lativo à COFINS retida na fonte. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.020711/2009-43 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115098 #
Numero do processo: 10820.902245/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.902245/2012-15

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.098

nome_arquivo_s : Decisao_10820902245201215.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE

nome_arquivo_pdf_s : 10820902245201215_6142590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8115098

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814952890368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T14:10:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T14:09:55Z; Last-Modified: 2020-02-04T14:10:59Z; dcterms:modified: 2020-02-04T14:10:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d1dacb74-bdbf-4586-b944-69a307de2550; Last-Save-Date: 2020-02-04T14:10:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T14:10:59Z; meta:save-date: 2020-02-04T14:10:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T14:10:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T14:09:55Z; created: 2020-02-04T14:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-04T14:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T14:09:55Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.902245/2012-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.098 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente SUPERMERCADO BRITO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Em 05/12/2012, foi emitido eletronicamente DESPACHO DECISÓRIO (fl. 5) de nº de rastreamento 0410123019 referente ao PER/DCOMP nº 20276.78513.250511.1.3.04-3709, segundo o qual foi localizado um ou mais pagamentos já utilizados para a quitação de débitos do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 45 /2 01 2- 15 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 contribuinte, o que resultou na não homologação do pedido. A Declaração de Compensação gerada no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, teve valor original na data de transmissão de R$ 34.345,80, com pagamento a maior no valor de 31.965,70. Como enquadramento legal, citou-se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em 26/12/2012, o interessado entrou com MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls.3) tempestivamente. No mérito, destacou que, conforme a apuração da DACON da competência 03/2011, pleiteou a compensação do pagamento a maior no valor de R$ 31.965,70, uma vez que na DCTF da mesma competência informou incorretamente o valor devido, igual ao valor da DARF/Cofins recolhido. Haja vista a entrega de DCTF/retificadora para o mesmo período, na qual declara o valor efetivamente devido, requer-se o deferimento da presente. Em 29/01/2015, os membros da 4ª turma da DRF-Brasília proferiram ACÓRDÃO (fls. 60-64) unânime no sentido de indeferir as solicitações de mérito da manifestação de inconformidade. Alegou-se que, de acordo com o art. 156, II c/c o art. 170, ambos do CTN, para o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, é necessária a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, de competência de ônus da prova do contribuinte interessado. Além disso, destacou-se que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o art. 5º do Decreto Lei n. 2124/1984. Ressaltou-se, também, que a retificação da declaração por iniciativa própria do declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo, de acordo com o art. 147 do CTN c/c o art. 26 e 27 do Decreto 7.574/2011. Dessa forma, na hipótese de erro na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pelo interessado por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Contudo, a requerente não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e redução de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. O AR confirmando o recebimento de cópia do acórdão recorrido está datado de 27/02/2015 (fl. 75), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 27 de março subsequente (fls. 79-86), reiterando seus argumentos impugnatórios e alegando que o erro no preenchimento da DCTF é formal, e, quando da sua identificação, foi apresentada retificação, entregue em 21/12/2012, a qual foi acolhida e processada "sem pendências". Com base em diversos doutrinadores renomados, reforçou-se que o processo não poderia ser um fim em si mesmo, mas como meio para alcançar a justiça, a fim de respeita o princípio da finalidade (fl. 81-2). Citou-se, Silva Cabral, auditor fiscal e conselheiro do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual destaca o predomínio do princípio da verdade material no processo administrativo e o hábito do Conselho de converte julgamento em diligência, mediante uso de resolução, quando não se sente em condições de se pronunciar sobre o feito (fl.83). Em assim sendo e diante da divergência da DACON e da DCTF, não se cuidou na apuração dos elementos em discussão. Citou-se o princípio da praticabilidade tributária, segundo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 o qual os atos estatais de aplicação de leis administrativas e jurisdicionais ficam jungidos aos ditames da praticabilidade, de modo a não frustrar a finalidade pública estampada na lei (fl. 83). A fim de se reforçar a defesa jurisprudencial acerca da possibilidade da admissão de juntada de provas na fase recursal, além do art. 397 do CPC, juntou-se o REsp 780396 PB 2005/0149978-1 do STJ, publicado em 19/11/2007 (fl. 84). De modo análogo, para reforçar seu pleito por julgamento que privilegie a verdade material, valeu-se de jurisprudências deste Conselho, citando os acórdãos 3401-002.789 (Processo nº 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), sustentando que a comprovação de erro na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação, enquanto o acórdão 2801- 003.682 (Processo nº 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), assegurou o direito da parte para a produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Desse modo, requereu-se a anulação do despacho decisório e do acórdão e a concessão do direito tributário no valor supracitado, conforme DCTF retificada posteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 27 de fevereiro de 2015 (fls. 75), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em 27 de março daquele mesmo ano (fls. 80/87), dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 33 do PAF. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Diligência Embora sem formalização específica, em seu recurso a empesa dá a entender que, em caso de dúvida quanto à documentação exibida, dever-se-ia baixar o feito em diligência para sua exibição complementar. Todavia, seja com a manifestação de inconformidade, seja com o apelo a este Colegiado, nenhum documento contábil-fiscal foi exibido capaz de enseja uma eventual proposta de diligência para complementação da documentação. Assim, faço este registro para que, no futuro, não se alegue cerceamento ao direito de defesa da parte, pois entendo que, de fato, a hipótese não comporta a conversão do feito em diligência, uma vez que cabia ao sujeito passivo a exibição da documentação idônea capaz de demonstra a liquidez e certeza do seu alegado erro, mesmo que em sede de recurso voluntário. Aspectos de mérito Na sua manifestação de inconformidade (fls. 3) limitou-se a recorrente em informar que : (1) – efetuou pagamento a maio a título de COFINS, no importe de R$ 34.345,80; (2) – laborou em erro material no preenchimento da primitiva DCTF; e, (3) - detectado o erro promoveu à retificação da DCTF. Para demonstrar o alegado erro, exibiu detalhamento da compensação (fls. 8), seus atos constitutivos (fls. 11/20), demonstrativos de apuração de Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 contribuições sociais (fls. 21/37), recibo de entrega da DCTF retificadora (fls. 38/47) e pedido de restituição, ressarcimento de reembolso e declaração de compensação (fls. 38/54). O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter incólume o despacho decisório (fls. 60/65), ao fundamento básico de que “para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração” (fls. 60), e arrematou, verbis. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. .......................................................(omissis)................................................ Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em reforço dos seus argumentos recursais reportou-se o sujeito passivo ao fato de que se deve sempre privilegiar a busca da verdade material, citando os acórdãos 3401-002.789 (Processo nº 13874.000187/2003-65, publicado em 05/01/2015), segundo o qual a comprovação de erro na Declaração prestada à RFB deve ser passível de retificação, e acrescentando que o acórdão 2801-003.682 (Processo nº 10880.008207/2006-11, publicado em 02/03/2015), assegurou o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora (fls. 85-6). Como se viu no relatório, a recorrente retificou a DCTF após ter ciência dos termos do Despacho Decisório, alegando erro material no preenchimento, mas não logrou oferecer documentos capazes de confirmar suas informações. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais. Com efeito, este Conselho tem mitigado os rigores da legislação pertinente ao assunto, para aceitar eventualmente que a DCTF possa ser retificada, para corrigir erro material, mesmo após o despacho decisório (como é a hipótese dos autos) – inclusive acatando a juntada de documentos comprobatórios do alegado erro em sede de recuso voluntário -- mas sempre vinculando essa mitigação a que o contribuinte comprove, com documentação hábil e idônea, a ocorrência da liquidez e certeza dos seus documentos, seja com a exibição dos Livros Fiscais (Diário, Razão, Entrada e Saída, por exemplo), seja também e complementarmente com a exibição dos demonstrativos dos Lançamentos Contábeis de sua escrita fiscal, planilhas de cálculos demonstrativos do erro, etc. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, desde que os argumentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibido com vistas a comprovar os argumentos embasadores dos alegados erros materiais. Na hipótese dos autos, porém, tanto na Manifestação de Inconformidade, como em sede de Recurso Voluntário, a empresa limitou-se a exibir cópias das DCTFs primitiva e Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 retificadora, do PER/DCOMP e dos DARFs de pagamento, sem esboçar qualquer outra documentação extraída de sua escrita e livros fiscais capazes de demonstrar o alegado erro material. Significa dizer que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública, sendo que a simples alegação de erro material, instruída somente com a apresentação de DCTF retificadora, sem lastro em documentação hábil e idônea, não são elementos suficientes para fazer prova em favor do contribuinte. Consequentemente, tem-se como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, razão pela qual entendo que a conclusão a que chegou a Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelos Contribuintes através de suas declarações fiscais próprias, válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Ou seja, conforme se verifica no corpo das decisões recorridas, não se vislumbro qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF, haja vista que o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados espontaneamente pelo Contribuinte como devidos; e se erro material houve, não cuidou a recorrente de demonstrar, com documentação contábil-fiscal hábil e idônea. Esta Turma, em julgamentos semelhantes, tem tomado como exemplo o Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. Faço questão de registrar, porém, que este E. Tribunal, esta 1ª Turma Extraordinária e principalmente este Relator têm sempre procurado flexibilizar o texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Entretanto, e como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, mesmo que com o recurso voluntário, os necessários elementos de prova (acima já citados), aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusão Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Fiscais (Diário, Razão, Entrada, Saída, pe) ilustrado com os Lançamentos Contábeis e Planilhas Demonstrativas do alegado erro foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do apelo, REJEITAR o pedido de diligência implicitamente formulada no apelo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.098 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.902245/2012-15 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8056876 #
Numero do processo: 14033.000380/2009-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Consoante dispositivos legais, é legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária.
Numero da decisão: 1002-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Consoante dispositivos legais, é legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14033.000380/2009-56

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6121963

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.927

nome_arquivo_s : Decisao_14033000380200956.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 14033000380200956_6121963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8056876

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814956036096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T20:25:05Z; Last-Modified: 2020-01-02T20:25:05Z; dcterms:modified: 2020-01-02T20:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T20:25:05Z; meta:save-date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T20:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T20:25:05Z; created: 2020-01-02T20:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-02T20:25:05Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T20:25:05Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000380/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.927 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2019 Recorrente BIER FASS CERVEJARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. Consoante dispositivos legais, é legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da impugnação contra o auto de infração lavrado contra o contribuinte, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata-se da exigência tributária de multa isolada lançada em decorrência de compensação indevida efetuada em declarações prestadas pelo sujeito passivo, nos termos do Art. 18 da Lei n° 10.833/03 (com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007), combinado com o art. 44, I da Lei 9.430, de 1996, regulamentada pelo art. 31, § 5º, I, da IN SRF n° 600, de 2005, vigentes à época. Os Autos de Infração foram lavrados com base no Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, vigentes à época. Com base nos autos de autos de infração de multa isolada incidente sobre compensações indevidas, efetuou-se os seguintes lançamentos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 80 /2 00 9- 56 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 Cientificada em 24/07/2009 (fl. 34), em sede de impugnação protocolada em 20/08/2009 (fls. 35 a 43) a contribuinte alega, em síntese, que: a) A autuação foi realizada sem prévio MPF ou, caso exista o MPF que resultou na presente autuação, o mesmo não foi apresentado à Impugnante, requerendo preliminarmente a pronúncia de nulidade do Auto de Infração; b) A IN 600/2005, por não ser lei em sentido formal, não pode prever aplicação de penalidade ao contribuinte; c) Para que seja feita a aplicação da multa prevista no art. 18, §2° da Lei 10.833/2003, impõe-se que fisco comprove a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; d) No caso em epígrafe, não houve qualquer comprovação da falsidade da declaração apresentada pela Impugnante; e) A contribuinte apresentou pedido de compensação e crédito resultante do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e teve o seu pleito negado sob a alegação de que o empréstimo compulsório sobre energia elétrica não teria sido administrado pela Secretaria da Receita Federal. f) A multa a que se refere o art. 18, § 2° da Lei 10.833/2003 é aplicável em relação à compensação considerada não homologada, o que não foi o caso da compensação apresentada pela contribuinte. g) A compensação apresentada pela contribuinte foi considerada não declarada indevidamente. h) Foi a Receita Federal que administrou a utilização do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, inclusive fiscalizando sua utilização. Apresenta documentos e requer sejam julgados improcedentes os autos de infração de folhas 4 a 27. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão nº 03- 52.134 (e-fls. 79), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Exigência de Multa Isolada – Compensação Não Declarada Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada (hipótese em que o crédito não é administrado pela RFB). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 89), no qual, basicamente, repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Cuidam os autos de lançamento de multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada pelo Despacho Decisório de e-fls. 28, em razão de o contribuinte ter apresentado PER/DCOMP pleiteando créditos de natureza não tributária, de origem em títulos públicos das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás). O assunto não comporta maiores digressões, eis que foi alvo de Súmula no âmbito deste CARF, a saber: Súmula CARF n.° 24 : Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Não cabe, portanto, a este Conselho manifestar-se sobre pedido de restituição/compensação de obrigações da Eletrobrás. Quanto à multa isolada, a forma e as condições para sua aplicação constam do art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, sendo complementadas pela alínea "e" do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996. Veja-se a redação do art. 18 da lei n. 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 § 5o Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto ao art. 74 da lei n. 9.430/96 temos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaques deste relator) Lídimo, portanto, o auto de infração de cobrança da multa isolada porquanto os créditos pleiteados na declaração de compensação não são administrados pela Receita Federal do Brasil por não terem natureza tributária. Aliás, sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos 1 , que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não constituem relação de natureza tributária e sim de direito administrativo, estabelecida entre a Eletrobrás (delegada da União) e o titular do crédito. Quanto à alegação de inconstitucionalidade de norma há também súmula do CARF sobre o assunto: Súmula CARF N.°2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária Dispositivo Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. 1 STJ - Tributário. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Obrigações ao portador. Debêntures. Dissimilitude. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Respparadigma 1050199/RJ. Súmula 83/STJ. «1. As obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com debêntures. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2. O prazo quinquenal para resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras é decadencial, conforme determinado no Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11; e, in casu, já havia alcançado o direito do agravante quando da propositura da ação. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 4. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºnos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.» (STJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 458.995 - DF - Rel.: Humberto Martins - J. em 20/03/2014 - DJ 28/03/2014 - https://www.legjur.com/jurisprudencia/busca?q=142.7970.6001.0600&op=doc). Acesso em 17.10.2019. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.927 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000380/2009-56 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
8137756 #
Numero do processo: 10680.721114/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido integralmente pela DRJ. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-007.242
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido integralmente pela DRJ. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.721114/2012-81

conteudo_id_s : 6147200

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.242

nome_arquivo_s : Decisao_10680721114201281.pdf

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10680721114201281_6147200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8137756

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814958133248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3301-007242_10680721114201281_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-01-13T12:24:45Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:24:45Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3301-007242_10680721114201281_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:2fc1d87e-385b-11ea-0000-d4e80f0a05ee; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:24:45Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:24:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3301-007242_10680721114201281_.pdf; modified: 2020-01-13T12:24:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-01-13T12:24:45Z; created: 2020-01-13T12:24:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-13T12:24:45Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:24:45Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.721114/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.242 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido integralmente pela DRJ. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-36.656 - 1ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 848544224, por intermédio do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0.7 21 11 4/ 20 12 -8 1 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -888888888888888888888888888888888888888888888888888888 11111111111111111111111111111111111111111111111111 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SMISSAO S.ASMISSAO S.A PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO Data do fato gerador: 31/05/2005Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO PELA DRJ. CARÊNCIA DE OBJETO. DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido integralmente pela DRJ. integralmente pela DRJ. Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721114/2012-81 qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28259.89851.280907.1.3.04-3164. Na referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP nº 28259.89851.280907.1.3.04-3164, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS – Não cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 05/2005, data de arrecadação 15/06/2005, no valor de R$ 2.620.000,00, sendo o saldo credor referente a este pagamento o valor de R$ 468.525,78, usado na compensação dos seguintes débitos: · PIS – Faturamento (código de receita 8109), período de apuração 10/2005, no valor de R$ 29.282,77; · PIS – Faturamento (código de receita 8109), período de apuração 11/2005, no valor de R$ 238.813,39; e · PIS – Faturamento (código de receita 8109), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 236.857,99. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, relativo ao fato gerador de 31/05/2005. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade de fls. 02/05, a seguir resumida. Alega que o fato ocorreu em virtude de ter sido constatado erro na apuração da base de cálculo da contribuição e da não retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2005, pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em 17/11/2009, a retificadora, alterando o valor devido de PIS, gerando recolhimento a maior passível de compensação. Ressalta, entretanto, que já havia efetuado a retificação do Dacon, conforme documentação anexada. Requer a reforma do despacho decisório, reconhecendo-se a compensação pleiteada. Pede ainda que seja preservado o seu direito à restituição do indébito e à contestação judicial e que seja dado à manifestação de inconformidade o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 1ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso, nos termos do Relatório e Voto que passaram a integrar o julgado consubstanciado no Acórdão nº 02-36.656, datado de 12/12/2011, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 Dcomp. Equívoco no preenchimento da DCTF. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721114/2012-81 Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de indeferimento do pedido de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, no qual se insurge contra a cobrança efetuada pela DRF de origem, decorrente da operacionalização da homologação da compensação declarada, onde foi apurado débito remanescente de R$ 71.351,44 a título de PIS (código de receita 8109) do período de apuração 12/2005, sob a alegação de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente. No entanto, deve ser não conhecido pelas razões a seguir. Não há litígio nos presentes autos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, sendo a lide administrativa ali encerrada, conforme se observa na ementa da decisão de piso: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2005 Dcomp. Equívoco no preenchimento da DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de indeferimento do pedido de compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Ainda, na parte final do referido julgado, houve determinação para que a DRF de origem operacionalizasse a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível, conforme trecho a seguir: [...] Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de reconhecer o direito creditório do manifestante, no valor original de R$ 468.525,78, devendo a DRF de origem operacionalizar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. [...] Atendendo ao comando do órgão julgador, a Unidade de Origem usou o crédito reconhecido para compensação dos débitos declarados, remanescendo do confronto entre crédito Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721114/2012-81 e débitos saldo devedor para um dos débitos compensados, a saber: PIS (código de receita 8109), período de apuração 12/2005, no valor de R$ 71.351,44. É contra tal cobrança que agora a Recorrente se insurge, sob a alegação de ter-se utilizado do instituto da denúncia espontânea na compensação de todos os débitos informados no PER/DCOMP. No entanto, não compete a este CARF apreciar insurgências quanto à cobrança dos débitos compensados, pois a sua competência em matérias envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se ao reconhecimento, ou não, do direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, no presente caso, já foi efetuado integralmente pelo órgão julgador de primeiro grau. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Colegiado quanto ao assunto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/03/2007 DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, bem como no parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), há de se concluir que a análise do CARF no que concerne aos pedidos de compensação limita-se à existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Não há competência, portanto, para análise dos argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido nesta parte. [...] (Acórdão nº 3002-000.198 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Sessão de 17 de maio de 2018, Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Processo Administrativo nº 10730.903561/2012-13) Dessa forma, a irresignação que desta vez se apresenta nestes autos diz respeito ao método utilizado pela Unidade de Origem ao proceder a operacionalização da homologação da compensação declarada, cuja atribuição, como se sabe, é das Delegacias da Receita Federal, unidades jurisdicionantes dos requerentes/declarantes. Portanto, não havendo litígio a ser apreciado nos presentes autos e, ainda, sendo o CARF incompetente para apreciar insurgências relacionadas à operacionalização e homologação da compensação, encaminho meu voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
8058609 #
Numero do processo: 16007.000324/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16007.000324/2010-06

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.332

nome_arquivo_s : Decisao_16007000324201006.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 16007000324201006_6122640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8058609

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814960230400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T13:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T13:00:57Z; Last-Modified: 2019-12-23T13:00:57Z; dcterms:modified: 2019-12-23T13:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T13:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T13:00:57Z; meta:save-date: 2019-12-23T13:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T13:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T13:00:57Z; created: 2019-12-23T13:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-23T13:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T13:00:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16007.000324/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.332 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 24 /2 01 0- 06 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000324/2010-06 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 67 a 77) interposto pelo Contribuinte, em 6 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.910 (fls. 47 a 50), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 33 a 42). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: .º referente .º trimestre de 2005. oi em face de que estava associada a c acordo com o ADI SRF n.º compensados final e ao cabo, a demonstrar a ilegalidade do ADI SRF n.º .º 10.637/2002, n.º 10.833/2003 e n.º 10.925/2005, ao restringir indevidamente a possibilidade de aproveitamen É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.910 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000324/2010-06 O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agrícolas junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os órgãos julgadores de primeira instância devem observar o entendimento da Administração Tributária Federal expresso em atos normativos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de compensação, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. No entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Salienta ainda: Em rigor, portanto, nenhuma das consistentes razões declinadas na primeira defesa foi aprecidada pela DRJ, e, assim, outra alternativa não resta à contribuinte senão reiterá-las nessa fase recursal. (...) A previsão dos aludidos créditos presumidos encontrava-se originalmente inserta no artigo 3º, §10, da Lei nº 10.637/2002, e no artigo 3º, §5, da Lei nº 10.833/2003; sendo, ao depois, deslocada para os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. (...) É de uma clareza solar o conteúdo teleológico das disposições legais acima transcritas, as quais têm o inequívoco escopo de evitar a inocuidade dos benefícios fiscais pertinentes à desoneração das receitas advindas da exportação, já que, na hipótese de ser vedada a possibilidade de plena utilização dos créditos de PIS/COFINS, sobre os exportadores fatalmente recairia o ônus decorrente da incidência das exações nas etapas anteriores da cadeia produtiva. (...) Assim, a posição defendida pela RFB, segundo a qual, após o advento da Lei 10.925/04, a utilização dos créditos presumidos se restringiu ao desconto dos próprios débitos de PIS/COFINS, somente teria algum sentido na hipótese de receitas originárias do comércio interno. Mas quando se trata de receitas vinculadas à exportação (que é o caso dos autos), há de se interpretar e aplicar aquele diploma legal em consonância com as regras especiais previstas nos artigos 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, que possuem o nítido Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000324/2010-06 desiderato de incentivar as exportações mediante o pleno e integral aproveitamento dos créditos previstos no regime não cumulativo das contribuições. O Contribuinte, por entender que o ADI SRF nº 15/2005 deve ser interpretado de acordo com art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003, requer a homologação total da compensação pleiteada. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º . Art. 2º art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) (grifou-se). Para bem fundamentar o entendimento acerca da matéria, bem como razões para decidir, cito o voto vencedor, do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303- 008.258, de 20 de março de 2019: Rodrigo da Costa Pôssas Redator Designado Ouso discordar da ilustre relatora. - cré º da Lei nº administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. º º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000324/2010-06 Em que se preze os argumentos trazidos pelo i.Relatora, entendo que os fundamentos apresentados na de deve ser revista, conforme requer a Recorrente. º da Lei nº 10.925/2004, que assim d Art. 8º 03.03, 03.04, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, tod presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, º 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do val e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem- artigos 3º art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da “ º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/20 º Art. 1º do previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º cumulativa. Art. 2º 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 85DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000324/2010-06 em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata- base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. º e 9º do art. 8º da Lei nº a Tratam- º da Lei nº Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
8068192 #
Numero do processo: 10920.005672/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PELO CONTRATANTE Consiste em infração à legislação previdenciária, sujeita à multa, a empresa contratante deixar de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
Numero da decisão: 2201-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PELO CONTRATANTE Consiste em infração à legislação previdenciária, sujeita à multa, a empresa contratante deixar de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.005672/2008-49

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.750

nome_arquivo_s : Decisao_10920005672200849.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10920005672200849_6126268.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8068192

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814962327552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-15T02:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-15T02:21:29Z; Last-Modified: 2020-01-15T02:21:29Z; dcterms:modified: 2020-01-15T02:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-15T02:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-15T02:21:29Z; meta:save-date: 2020-01-15T02:21:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-15T02:21:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-15T02:21:29Z; created: 2020-01-15T02:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-15T02:21:29Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-15T02:21:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.005672/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.750 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente TUPY S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PELO CONTRATANTE Consiste em infração à legislação previdenciária, sujeita à multa, a empresa contratante deixar de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 242/253, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 100/102, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/01/2000 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em razão de ter deixado de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço ou fatura de prestação de serviço para recolhimento ao órgão arrecadador, em nome da empresa cedente de mão de obra, conforme Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 31, caput, com a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 56 72 /2 00 8- 49 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005672/2008-49 redação dada pela lei 9.711, de 20/11/1998, combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. O sujeito passivo, na época dos fatos geradores era a Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Informa a fiscalização que os valores relativos as retenções não efetuadas foi objeto do lançamento fiscal incluso no processos 10920.002870/2008-51 (debcad 37.175.401-1), lavrados na mesma ação fiscal. Relata que no citado processo consta todas as informações referentes aos fatos apurados, tais como relatório pormenorizado relativo A retenção de 11% decorrente de cessão de mão de obra ou empreitada, conforme exame dos documentos disponibilizados pela empresa. Foi emitido pela fiscalização e consta do citado processo, planilha demonstrativa de valores e do cálculo das contribuições, a qual indica o CNPJ, o número do documento, data de emissão, a competência, o valor do documento, o valor dos serviços, valor de material, valor retido, o nome do prestador, o percentual de mão de obra contido no valor bruto, a base para a retenção e o valor retido. Em decorrência desta infração ao dispositivo acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), prevista no artigo 283, caput e parágrafo 3 0 e art. 373 do RPS. Não constam circunstâncias atenuantes e agravantes. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 40/46) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A empresa apresenta impugnação, a qual em síntese aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias, a ser proferida no processo relativo ao autos de infração 10920.002870/2008-51 (debcad 37.175.401-1). Aduz que se for considerado improcedente o auto de infração que exige as contribuições previdenciárias da impugnante, a empresa não poderia ser multada por deixar de reter a importância de 11% sobre os serviços prestados. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 100): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.175.403-8 de 29/09/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. RETENÇÃO PELO CONTRATANTE Consiste em infração a legislação previdenciária, a empresa contratante deixar de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/04/2009 (fl. 237), apresentou o recurso voluntário de fls. 242/253, requerendo a suspensão do julgamento dos Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005672/2008-49 presentes autos, até o julgamento do Processo Administrativo nº 10920.002870/2008-51 (debcad 37.175.401-1). Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os presentes autos tratam da multa por descumprimento de obrigações acessórias que foi assim descrita (fundamento legal: 93), fl. 2: Nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de -obra, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento ao Instituto Nacional de Seguro Social até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 31, caput, com a redação dada pelo Lei n. 9.711, de 20.11.98, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 219. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "V e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. No caso em questão, pleiteia apenas a suspensão do julgamento dos presentes autos até que sejam julgados os autos do Processo Administrativo nº 10920.002870/2008-51 (debcad 37.175.401-1). Verifica-se que houve a perda superveniente do objeto de modo que aqueles autos acabaram de ser julgados. Por outro lado, caso seja possível, devem ser aplicados ao presente processo, as exonerações da obrigação principal daqueles autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 217DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005672/2008-49 Fl. 218DF CARF MF

score : 1.0
8115302 #
Numero do processo: 11128.004252/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.004252/2010-78

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143449

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.855

nome_arquivo_s : Decisao_11128004252201078.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128004252201078_6143449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8115302

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814964424704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T14:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-17T14:05:29Z; Last-Modified: 2020-02-17T14:05:29Z; dcterms:modified: 2020-02-17T14:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T14:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T14:05:29Z; meta:save-date: 2020-02-17T14:05:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T14:05:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-17T14:05:29Z; created: 2020-02-17T14:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-17T14:05:29Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T14:05:29Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.004252/2010-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.855 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02 Os princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 52 /2 01 0- 78 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004252/2010-78 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.375. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004252/2010-78 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805166966789, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805164367144, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: 0 Agente de Carga A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.939.590/0001-73, concluiu a i desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE,150805164367144 a destempo em 02/09/2008, As 15h34, segundo o prazo estabelecido pela,Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805166966789. 'A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos l acondicionada no Container SUDU5452656, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501610971, Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) 150805163197008, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805164367144 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805166966789.. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004252/2010-78 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 15h34, de 02/09/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL CE 150805166966789), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 02/09/2008, às 06h35. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.855 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004252/2010-78 obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062943 #
Numero do processo: 13983.000139/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada.
Numero da decisão: 9303-009.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13983.000139/2004-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124848

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-009.875

nome_arquivo_s : Decisao_13983000139200411.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13983000139200411_6124848.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8062943

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814983299072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T22:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T22:36:25Z; Last-Modified: 2019-12-27T22:36:25Z; dcterms:modified: 2019-12-27T22:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T22:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T22:36:25Z; meta:save-date: 2019-12-27T22:36:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T22:36:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T22:36:25Z; created: 2019-12-27T22:36:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-12-27T22:36:25Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T22:36:25Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13983.000139/2004-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.875 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente SADIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 00 01 39 /2 00 4- 11 Fl. 823DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 330100.821, que negou provimento ao Recurso Voluntário, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A condição imposta para o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, gerados pela aquisição de insumos com incidência da contribuição, é a efetiva utilização do insumo no processo produtivo, não podendo o termo "insumo" ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas, tão somente, aqueles bens/serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, sejam efetivamente aplicados na produção ou fabricação do produto. DESPESAS FINANCEIRAS. Somente as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos são capazes de gerar crédito de PIS/COFINS com direito de seu respectivo aproveitamento, meras despesas financeiras, não decorrentes de empréstimos e financiamentos não são capazes de gerar crédito com direito ao respectivo aproveitamento. Recurso Improvido. Lançamento Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referente ao primeiro trimestre de 2004, decorrente de operações com o mercado externo, apurada sob o regime da não cumulatividade, a ser compensado conforme declaração de compensação (Dcomp) de fls. 1/29. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acórdão nº 330100.821, na qual foi negado provimento ao recurso do contribuinte, com seguinte entendimento: Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — constatou-se que a totalidade das notas fiscais apresentadas por amostragem, com exceções de algumas, foram emitidas por entes que não se constituem em pessoa jurídica, ou que haviam sido baixados anteriormente, ou, ainda, que, muito embora possuam inscrição estadual, não se encontram registradas no CNPJ, sendo vedado, portanto, o aproveitamento de tais créditos (a relação completa das notas Fl. 824DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 fiscais, por fornecedor pessoa física ou não pessoa jurídica, e respectivos valores, encontra-se discriminada no próprio despacho decisório, às fls. 429/441; o valor glosado corresponde, respectivamente, a R$ 1.036.506,90 e R$ 2.883.861,16, para os meses de fevereiro e março de 2004). Despesas Financeiras — regularmente intimado a comprovar os créditos correspondentes a despesas financeiras, o interessado encaminhou cópia dos registros do livro Razão, sendo que, a análise de tais contas evidenciou a apropriação de valores que não se caracterizam como despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, conceituadas no art. 374 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), Tendo-se ainda deixado de comprovar a integralidade dos valores deduzidos no Dacon, impondo-se, portanto, a glosa de parte dos valores não comprovados (os valores glosados correspondem a R$ 2.934.401,19, e R$ 2.711.550,13, respectivamente, para os meses de fevereiro e março de 2004). Despesas que não se constituem em Insumo – do total informado na linha "Aquisições de Serviços – Pessoas Jurídicas" no "Resumo" de fls. 145/146 (R$ 16.409.155,11 e R$ 14.209.079,01, respectivamente, para os meses de fevereiro e março de 2004), devem ainda ser glosados, respectivamente, os valores que se referem a: despesas médicas (Anexo 1); despesas de assessoria, planejamento e consultoria (Anexo 2); despesas com segurança, vigilância e limpeza (Anexo 3); despesas com telecomunicações (Anexo 4); despesas ativáveis em construções (Anexo 5); despesas de viagem e locomoção (Anexo 6); despesas de conservação e manutenção (Anexo 7); e despesas diversas (Anexos 7 e 8), tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação e....”. Recurso Especial da Contribuinte Devidamente cientificada do acórdão nº 330100.821, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, fls. 679/681, e Recurso Especial, aduz divergência referente ao termo “insumo” para caracterizar os bens e serviços que geram despesas capazes de gerar crédito de PIS e COFINS. Visando comprovar o dissenso, aponta como paradigma, o Acórdão nº 3803- 004.025. Admissibilidade Do juízo de Admissibilidade, o Presidente da Câmara deu seguimento ao Recurso, especialmente sobre a interpretação do termo “insumo”, nos termos do despacho admissibilidade, ás fls.784/786. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada da decisão recorrida, e do Recurso Especial da Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo a negativa de provimento, para manutenção da decisão recorrida. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 825DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Com efeito, a matéria devolvida para esta E. Câmara Superior cinge-se a divergência com relação ao conceito de insumos para fins de creditamento/ressarcimento das contribuições não cumulativas do PIS e da COFINS, especialmente sobre:  Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — notas fiscais apresentadas por amostragem, com exceções de algumas, foram emitidas por entes que não se constituem em pessoa jurídica, ou que haviam sido baixados anteriormente, ou, ainda, que, muito embora possuam inscrição estadual, não se encontram registradas no CNPJ;  Despesas Financeiras;  Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas e a Cooperativas a Título de Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos — "Aquisições de Materiais/Pessoa Jurídica" e "Aquisições de Materiais/Cooperativa", desembolsos que não se caracterizam como insumos utilizados nos produtos, tais como: doações à Apae, Prefeituras, Associações, etc; pagamentos relativos a despesas gerais ou de consumo (livraria, gastos com informática, etc.); gastos efetuados com assistência médica de funcionários e/ou diretores, decorrentes de convênio com a Unimed; pagamentos à própria contribuinte (Sadia); importações efetuadas (Sadia Chile S/A);  Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza ; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções ; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge a discussão referente ao conceito de insumos para fins de creditamento/ressarcimento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Fl. 826DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 827DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n.º 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 828DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. Sem embargo, tenho como regra em processos de minha relatoria, analisar insumo por insumo, para aferir, se de fato os supostos insumos são essenciais ao processo de produção. Contudo, em seu Recurso, a Contribuinte não demonstrou qual a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo de produção, reproduziu apenas o conceito, de modo que, não é possível conceder o direito de créditos de PIS e da COFINS sobre insumos que não foram contestados. Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos:  Bens Utilizados como Insumos/Comprovação — notas fiscais apresentadas por amostragem, com exceções de algumas, foram emitidas por entes que não se constituem em pessoa jurídica, ou que haviam sido baixados anteriormente, ou, ainda, que, muito embora possuam inscrição estadual, não se encontram registradas no CNPJ;  Despesas Financeiras;  Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas e a Cooperativas a Título de Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos — "Aquisições de Materiais/Pessoa Jurídica" e "Aquisições de Materiais/Cooperativa", desembolsos que não se caracterizam como insumos utilizados nos produtos, tais como: doações à Apae, Prefeituras, Associações, etc; pagamentos relativos a despesas gerais ou de consumo (livraria, gastos com informática, etc.); gastos efetuados com assistência médica de funcionários e/ou diretores, decorrentes de convênio com a Unimed; pagamentos à própria contribuinte (Sadia); importações efetuadas (Sadia Chile S/A);  Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, Fl. 829DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13983.000139/2004-11 vigilância e limpeza ; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções ; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 830DF CARF MF

score : 1.0
8058036 #
Numero do processo: 12664.000043/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO, DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Inexistem elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a macular o procedimento administrativo, sendo que os argumentos aduzidos pela impugnante não são aptos a formar o convencimento de que tenha havido o alegado vício de nulidade. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica referentes à infração, e tendo a empresa tomado conhecimento de todas as imputações e respectivas provas, não há falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3302-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO, DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Inexistem elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a macular o procedimento administrativo, sendo que os argumentos aduzidos pela impugnante não são aptos a formar o convencimento de que tenha havido o alegado vício de nulidade. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica referentes à infração, e tendo a empresa tomado conhecimento de todas as imputações e respectivas provas, não há falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12664.000043/2010-41

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.889

nome_arquivo_s : Decisao_12664000043201041.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12664000043201041_6122492.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8058036

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814987493376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T19:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T19:14:37Z; Last-Modified: 2020-01-06T19:14:37Z; dcterms:modified: 2020-01-06T19:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T19:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T19:14:37Z; meta:save-date: 2020-01-06T19:14:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T19:14:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T19:14:37Z; created: 2020-01-06T19:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-01-06T19:14:37Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T19:14:37Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12664.000043/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.889 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente BRAIMEX COMÉRCIO IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/06/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO, DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Inexistem elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a macular o procedimento administrativo, sendo que os argumentos aduzidos pela impugnante não são aptos a formar o convencimento de que tenha havido o alegado vício de nulidade. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica referentes à infração, e tendo a empresa tomado conhecimento de todas as imputações e respectivas provas, não há falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2010 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 66 4. 00 00 43 /2 01 0- 41 Fl. 1157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente e, manteve a aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fato gerador: 23/06/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO, DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. Inexistem elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a macular o procedimento administrativo, sendo que os argumentos aduzidos pela impugnante não são aptos a formar o convencimento de que tenha havido o alegado vício de nulidade. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica referentes à infração, e tendo a empresa tomado Fl. 1158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 conhecimento de todas as imputações e respectivas provas, não há falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fato gerador: 23/06/2010 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seu recurso voluntário, a Recorrente repete ipis litteris seus argumentos de defesa, quais sejam: - preliminarmente, houve nulidade do auto de infração porque está lastreado em processo administrativo de procedimento especial, instaurado pelo MPF nº 01301002008.005999, que visava apurar capacidade econômica e valoração de mercadorias, anos de 2007 e 2008, mas foi encerrado em 05/11/2008, conforme Ficha de Procedimentos Especiais (fl. 31 dos autos); - conforme essa ficha, o processo nº 12664000087/2008-56, citado no auto de infração, foi encerrado em 05/11/2008, concluindo que a origem dos recursos foi devidamente identificada. Consequentemente, não houve qualquer ocultação do real adquirente; se o processo foi concluído, eis que encerrada a ficha de procedimento especial, o MPF n° 01301002008.005999 encontra-se extinto pelo decurso de prazo, em 05/11/2008, conforme determina o art. 14, I da Portaria SRF n° 11.371/2007. Desse modo, a expedição do MPF nº 01301002009.002403, nomeando para execução o mesmo AFRFB Alexandre Duarte, que constava no MPF anterior, contrariou o art. 15, § único, da Portaria SRF n° 11.371/2007. Por esse motivo, todos os atos subsequentes são nulos, já que assinados pelo referido auditor; também de forma preliminar, há nulidade do auto de infração porque o sócio proprietário da impugnante, Luis Carlos Klein, foi inquirido pelo AFRFB Alexandre Duarte, em 20/01/2009 (fl.86), quando o MPF nº 01301002008.005999 já estava extinto. Da mesma forma, as intimações a terceiros, clientes da impugnante, que se encontram sem número de MPF, encontramse eivadas de vícios, não podendo ser utilizadas como prova, tendo sido rechaçadas pela IRF/SP por esse motivo; podese afirmar que esses atos praticados pelo citado auditor Alexandre Duarte foram executados com desvio de poder, eis que inobservaram o interesse público com objetivo diverso do previsto na lei, podendo inclusive adentrar na seara penal (Lei nº 4.898/1995, art. 4º, "h"); nesse processo está bem claro que a intenção do referido AFRFB não era alcançar os interesses públicos, mas tão somente pessoais, eis que o sócio da empresa impugnante foi obrigado a representar contra o mesmo no Ministério Publico Federal por excesso de exação; esse fato ocasionou a exclusão do referido AFRF do MPF que lastreia o presente auto de infração, porém não impediu de que o mesmo praticasse atos posteriores, inclusive por vingança de tal representação, o que novamente obrigou o sócio Luis Klein a comunicar o fato a Superintendência da Receita Federal; os atos são assinados por outros auditores, porém quem de fato os executa é citado AFRFB Alexandre, bastando citar que em 07/10/2009, (já excluído do MPF) o mesmo invadiu o escritório de contabilidade que presta serviços para impugnante ameaçando verbalmente o contador, e em 14/10/2009, o referido escritório recebeu a intimação n° 0157/09 EFA (fls.168), assinada pelos AFRFB Ênio e Antonio Ferreira, porém entregue pessoalmente pelo AFRFB Alexandre, conforme declaração daquela empresa à fl.167; Fl. 1159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 - ficam claros a intimidação e o desvio de poder exercido em apoio classista pelos AFRFB no cumprimento de suas funções quando se faz a leitura da resposta de fls. 174 à intimação 0157/09 supracitada, na qual foi destacado: “Quanto à ameaça de denúncia junto ao CRC/MT, vejo como uma forma de intimidação e pressão psicológica para forçar uma situação, lembrando que o poder público também tem código de ética para cumprir, dentre eles: ‘Legalidade, Moralidade, Publicidade’”; esse desvio de poder e de finalidade vem causando prejuízos a impugnante já que não consegue cumprir seus contratos e operar com rapidez, já que o referido AFRFB Alexandre inseriu dados no arquivo radar da empresa, na "ficha alerta", de forma leviana, o que ocasionou a abertura de procedimento especial previsto na IN 206/2002 em todos os despachos subsequentes efetuados pela defendente, em todas as unidades da federação em que adentravam as mercadorias importadas; o referido fato corrobora a afirmação de desvio de poder, pois em procedimento especial de fiscalização concluído em 05/11/2008, o resultado da fiscalização exercida pelo mesmo auditor Alexandre Duarte aponta terem sido identificadas e constatadas a origem de todos os recursos utilizados para as transações internacionais (importações) no período fiscalizado (01/03/2005 a 10/07/2007), (fls.31); -o desvio de poder esta gritante, pois fica clara a pessoalidade" exercida no procedimento, como "vingança" diante da representação da BRAIMEX junto ao Ministério Publico, para apurar o ato praticado pelo AFRF Alexandre; ou seja, a finalidade do procedimento não era fiscalizar a empresa, mas tão somente fazêla ficar inoperante até que ocorresse sua quebra pela paralisação das atividades mercantis; o referido Auditor cometeu vários atos abusivos inclusive procedendo à busca de documentos pessoais de funcionário e na empresa impugnante conforme relato encaminhado à Inspetoria em 03/09/2009 (doc.03); -grande parte dos princípios contidos no art. 2º e § único, especialmente o inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, não foram observados no procedimento de fiscalização, restando viciado o procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração pelo desvio de poder, devendo o auto ser anulado e desconstituído o crédito nele apurado; outra nulidade no auto de infração em comento é ter seu enquadramento legal fundamentado em legislação revogada, caso do Decreto nº 4.543/2002, o qual foi revogado pelo Decreto 6.759/2009, impedindo assim que seja feita uma defesa específica aos fatos apontados, o que causa o cerceamento de defesa; se já não bastasse o enquadramento errôneo, a impugnante não possui todos os documentos que instruíram o presente auto de infração, tendo sido obrigada a requerer e pagar pelas cópias que deveriam ter sido fornecidas integralmente e gratuitamente conforme dispõe o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por não terlhe sido fornecida a cópia integral do processo, inclusive com documentos desentranhados, não há possibilidade de combater as alegações contidas no auto de infração e no relatório elaborado, já que não há como saber de que forma se apurou o credito tributário descrito no auto de infração; salientese que a impugnante requereu novamente o complemento das peças citadas no relatório e as desentranhadas do processo, fato que não foi atendido, impedindo que fosse exercido o direito constitucional previsto no art. 5°, XXXIV, "a" e LV da CF/88, e no art. 3°, II da Lei n° 9.784/1999; -conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; desta forma, requer a anulação do auto de infração por cerceamento da defesa do contribuinte, tendo em vista não terem sido fornecidos os documentos requeridos, ou sequer lhe ter sido concedida a reabertura de prazo para suprir tal falha, devendo, de oficio, ser anulado o auto e desconstituído o respectivo Fl. 1160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 credito tributário apurado; em relação às operações com a empresa Ana P. Cunha, a impugnante tem lucro de 7% na venda de Disco CDR, o que é aceitável dentro de um mercado com concorrência desleal em virtude da pirataria; havendo lucro, há impostos federais, inclusive IPI, diferente do que alega a fiscalização; como a BRAIMEX possui um crédito de US$ 5.000.000,00 junto ao fornecedor LG da Koreia, firmado em 2005 (fls. 17 a 23), bem como um crédito de R$ 6.000.000,00, no Brasil, junto ao Banco Scharin, não necessita utilizar o capital depositado pelos clientes para pagar as importações; apesar de a fiscalização afirmar que a empresa possuía entrada e saída sequenciais, com a neutralização dos lançamentos de débito, pelos lançamentos de crédito, o que importa, é que o dinheiro efetivamente utilizado pela BRAIMEX era proveniente de seus recursos, já que possuía o credito conforme acima mencionado; isso ocorria porque a mercadoria encontravase armazenada em regime de entreposto no Brasil com tributação suspensa aguardando a comercialização pela BRAIMEX, já que esta não possui depósito. Assim, quando nacionalizava um lote para revendêlo, essa operação de venda era feita quase sempre no mesmo dia da liberação ou no máximo na mesma semana, e desta forma deveria haver o pagamento pelos clientes, o que justifica totalmente a neutralização dos débitos pelos créditos oriundos dessas vendas; nos autos não há provas de que os recursos para as compras no exterior eram dos clientes; as DI’s citadas pela fiscalização para exemplificar os adiantamentos de clientes (07/00713250 e 07/00777959) -não são as mesmas a que se referem os depósitos citados; os clientes da BRAIMEX não são adquirentes, pois não possuem qualquer vínculo ou contato como fornecedor estrangeiro; também não há nos autos prova de interposição fraudulenta, sendo que, conforme fl. 31, a origem dos recursos relativos às importações de 2007 foi comprovada; o valor do presente auto sequer é possível ser discutido, pois há apenas uma planilha de importações referente ao ano de 2007 que somadas totalizam CIF R$ 13.654.734,00 (treze milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta e quatro reais), e sobre esse valor foi aplicada a multa de 10%; por que foram utilizados esses valores? Qual o suporte documental e fático que o respalda? Quais são as pessoas jurídicas que estão sendo colocadas na condição de adquirentes? Não existem documentos nos autos que permitam tal interpretação ou resposta a esses questionamentos; corroborando a existência de capacidade econômica da BRAIMEX, no processo administrativo nº 15165.001232/2010-50 a própria Receita Federal confirma que a BRAIMEX é responsável pela distribuição dos produtos das marcas LG e ACCUREC, reconhecendo o contrato existente e o vínculo com o exportador estrangeiro colocando a impugnante na condição de adquirente, e reconhecendo a origem dos recursos; -desta forma, requer que sejam acolhidas as preliminares para anulação do presente auto de infração, julgandose seu mérito conforme determina o art. 28 do Decreto 70.235/72, para ao final julgálo improcedente, desconstituindose definitivamente o crédito tributário apurado. Em 25.07.2018, o processo foi convertido em diligência para que fosse juntado cópia dos processos administrativos 10183.002797/2007-17 e 12664.000087/2008-56 que, deram origem ao lançamento sob análise. Realizado o procedimento, a Recorrente devidamente intimada acerca dos documentos juntados, deixou de apresentar qualquer manifestação, retornando os autos à este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 1161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente reiterou perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, os quais foram devidamente analisados pela decisão Recorrida. Nestes casos, é facultado ao julgador acolher integralmente os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto na Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis: (...) Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) (...) Assim, embasado no permissivo regimental acima reproduzido e por uma questão de praticidade, economicidade e coerência, haja vista que acolho integralmente o entendimento nele expresso, adoto, com a devida licença, como razão de decidir no presente, por seus próprios fundamentos, o voto o acórdão recorrido, da lavra do Relator José Fernando Costa D`Almeida, que transcrevo, verbis: Da arguição de nulidade em virtude de vício relacionado ao Mandado de Procedimento Fiscal e por desvio de poder em relação a atos do AFRFB Alexandre Duarte A alegação da BRAIMEX no sentido de que o lançamento deve ser declarado nulo, uma vez que a lavratura do Auto de Infração não poderia ocorrer com base em irregularidade quanto a Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não merece prosperar. Isso porque a obrigatoriedade do lançamento emana da própria Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), conforme dispõe seu artigo 3º c/c caput e parágrafo único, do art. 142 e a competência que detém o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para a constituição do crédito tributário tem origem no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dessa forma, o MPF é um importante elemento da administração tributária, no entanto restrito ao campo gerencial e procedimental, ou melhor, é um elemento de Fl. 1162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 controle administrativo da fiscalização, tendo como foco, disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela RFB. Assim, eventuais vícios relativos à esfera do MPF estão na órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto, obstar a atividade regrada e obrigatória do lançamento tributário. As normas a que se referem os procedimentos de fiscalização visam ao delineamento de sua execução, perfazendo, assim, instrumento profícuo para a administração tributária. No entanto, quaisquer irregularidades quanto ao cumprimento de tais disposições não teriam o condão de afetar o correspondente crédito tributário formalizado. Portanto, torna-se despiciendo investigar a existência das supostas irregularidades arguidas pelo impugnante, relacionadas a mandado de procedimento fiscal, uma vez que carecem de potencial ofensivo a abalar a plena existência do crédito tributário em análise. Ademais, somente a título de argumentação, não houve encerramento do MPF por decurso de prazo. Assim, nada impedia a instauração de novo procedimento com a inclusão do referido Auditor Fiscal. Além disso, na própria Ficha de Procedimentos Especiais citada pela impugnante, fl. 49, afirma o auditor, claramente, que apenas “a princípio” teria havido a constatação das origens do recursos, mas que o procedimento iria prosseguir. O fato de ter sido, em princípio, encontrada a origem dos recursos, não impedia a continuação do procedimento. Quanto à alegação de nulidade por desvio de poder relacionada ao AFRFB Alexandre Duarte, embora a impugnante tenha questionado a sua conduta, não há elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a macular o procedimento administrativo, sendo que os argumentos aduzidos pela impugnante não são aptos a formar o convencimento de que tenha havido o alegado vício. Ademais, o fato de o citado auditor ter sido substituído, em 18/09/2009, afasta qualquer suposta pecha no resultado do procedimento realizado, não podendo haver suspeita em relação a qualquer ato praticado por ele na ação fiscal anteriormente à sua exclusão do procedimento. Cabe destacar que o registro do alerta no Radar, citado pela defendente, ocorreu em 07/04/2009 (fl. 337), antes da exclusão do AFRFB Alexandre do MPF nº 0130100- 2009.00240-3, levada a efeito em 18/09/2009 (fl. 348). Deve-se notar que o citado registro decorreu de fatos constatados durante o procedimento, não tendo sido ele efetuado sem qualquer base fática, não se vislumbrando qualquer ato ilegal ou arbitrário por ele cometido que tenha maculado o procedimento fiscal. Qualquer ação que tenha cometido fora dos autos deve ser resolvida pelos meios próprios, seja na esfera penal ou na esfera administrativa. Assim, não cabe a alegação de nulidade. Assim, rejeito as citadas arguições de nulidade relativas a irregularidade quanto a Mandado de Procedimento Fiscal e desvio de poder. Da ausência de nulidade por cerceamento de defesa (deficiência da fundamentação legal e falta de apresentação de cópias de documentos) Quanto à alegação de nulidade em virtude de ter sido citado, como fundamento legal, o Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto nº 4.543/2002), cabe destacar que as importações que deram origem à penalidade são todas de 2007 (fls. 316-320), quando ainda vigia o referido Decreto. O art. 144 do CTN afirma que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Desse modo, não há qualquer reparo à ação da fiscalização ao mencionar o referido Decreto nº 4.543/2002, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa da impugnante. Fl. 1163DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 No que pertine à alegação da impugnante no sentido de não lhe ter sido fornecida cópia integral do processo, pode-se evidenciar que, em diversas passagens de sua impugnação, a defendente deixa claro que tomou conhecimento do lançamento e do Relatório de Fiscalização de fls. 321-329. Isso ocorre, por exemplo, à fl. 342, item 42, no qual aduz: “Em que pese as afirmações efetuadas pelos AFRFs que a empresa possuía entrada e saída sequenciais, com a neutralização dos lançamentos de débito, pelos lançamentos de crédito...” Ora, essa afirmação da fiscalização consta no Relatório Fiscal, à fl. 324. Da mesma forma, a BRAIMEX cita, em sua impugnação, à fl. 341, que: “Prosseguindo na análise dos AFRFs existe a alegação sem qualquer respaldo fático ou documental de que os recursos utilizados pela BRAIMEX para pagamento dos tributos eram adiantados pelos clientes (...)” Isso consta no Relatório Fiscal, também à fl. 324. Assim, fica claro que a BRAIMEX tomou o devido conhecimento de todas as acusações trazidas pela fiscalização e as rebateu, tendo sido preservado o seu direito de defesa. Quanto aos documentos desentranhados, estes, conforme fls. 269-270, passaram a instruir o processo de Representação Fiscal para fins penais. Ou seja, eles não têm influência alguma quanto às imputações levantadas pela fiscalização relativas à multa por cessão do nome, não tendo sido sequer por ela citados para embasar a acusação, o que faz com que não possuam qualquer relevância para o deslinde das questões discutidas nos autos. Assim, não houve qualquer prejuízo para a defesa da impugnante em virtude de não estarem os citados documentos no processo. A importância deles aparecerá na esfera penal, quando e se houver a apreciação da representação fiscal para fins penais por parte do Ministério Público Federal. Os citados documentos faziam parte do processo administrativo nº 12664.000087/2008/-56, relativo a procedimento especial de fiscalização, o qual foi quase que totalmente anexado ao processo administrativo nº 12664.000043/2010-41, conforme fls. 18, 271-273 e 330, tendo sido facultada à impugnante vista a este processo, que continha o primeiro, sendo facultada a retirada de cópias, conforme fl. 450. Portanto, descabe a alegação da impugnante no sentido de não ter tido acesso ao processo nº 12664.000087/2008-56, já que todas as provas que dele faziam parte e que interessam à lide, foram anexadas ao processo em debate. Assim, foi garantida a defesa da impugnante, tendo sido esta intimada a apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, como é cediço, o procedimento fiscal é inquisitório, tal como ocorre com relação ao inquérito policial, e foi perfeitamente facultado o direito de manifestação à impugnante, após a lavratura e ciência do Auto de Infração, verificando-se que a defendente exerceu de forma plena o seu direito, a ela foi possibilitada vista e acesso integral aos autos, havendo a empresa apresentado a devida impugnação ao lançamento, instaurando a fase litigiosa do procedimento. Portanto, rejeito a alegação de nulidade, por cerceamento de defesa (deficiência da fundamentação legal e falta de apresentação de cópias de documentos) DO MÉRITO Das Considerações Iniciais A questão litigiosa versada nos presentes autos consiste em saber se, em relação às operações de importação relacionadas no auto de infração, ficou demonstrada a ocorrência do ilícito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, qual seja: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de Fl. 1164DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse passo, antes mesmo de enfrentar a questão jurídica em lide e de compulsar os elementos probatórios carreados aos autos pelas partes, é de máxima relevância para o deslinde da referida questão expor a legislação de regência da matéria com vista à exata compreensão da infração imputada à defendente, o que envolve o conhecimento das modalidades de importação admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e seus respectivos requisitos legais, fora das quais, a operação se insere no campo da ilicitude. DA IMPORTAÇÃO DIRETA Pela forma tradicional de importar, quem tem interesse na aquisição de alguma mercadoria estrangeira, contata o fornecedor (exportador) e negocia diretamente as condições e termos da compra e, após habilitar-se a operar no comércio exterior, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, providencia todos os trâmites aduaneiros e cambiais a fim de fazer vir a mercadoria estrangeira para o território nacional. Essa situação se denomina importação por conta própria ou importação direta. Nessa espécie, perante o fisco, o interessado figura tanto como importador quanto real adquirente da mercadoria. O traço característico dessa modalidade de importação consiste em que o importador é o único interessado direto na operação e, ainda que tenha por objetivo a posterior revenda do bem importado, isso se dará a um comprador indeterminado, sendo tal negócio evento futuro e incerto, razão pela qual a importação é realizada com seus próprios recursos, tanto financeiros quanto operacionais, e por sua conta e risco. Não há aqui uma garantia de compradores futuros e pré-determinados, no mercado nacional, para as mercadorias importadas, as quais não são trazidas do exterior para atender a interesse específico de alguém, previamente conhecido, mas tão somente o do importador, sendo que, por isso mesmo, este assume todo o risco do negócio. Como consequência do acentuado desenvolvimento do comércio exterior, empresas especializadas no assessoramento a importadores e exportadores (as chamadas tradings) desenvolveram-se sobremaneira, o que está associado ao fenômeno da terceirização, cada vez mais presente no comércio internacional. Assim, por diversos motivos, as organizações vêm optando por focarem-se no objeto principal do seu próprio negócio (atividade-fim) e terceirizar as atividades-meio do seu empreendimento. Essa tendência ocorre também no comércio exterior, quando, por exemplo, uma ou mais atividades relacionadas à execução e gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros, tributários, dentre outros, da importação de mercadorias, são transferidas a uma empresa especializada. Assim, duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas por lei: a importação por conta e ordem de terceiros e a importação por encomenda. Todavia, para que sejam consideradas regulares, tanto a prestação de serviços de importação, realizada por uma empresa, por conta e ordem de uma outra (chamada adquirente) quanto a importação promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a uma outra (dita encomendante predeterminada), devem atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação, e, tanto a empresa importadora quanto a empresa adquirente Fl. 1165DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 ou encomendante dos produtos importados devem observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação. DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS O art. 80 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, passou a prever a modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, cuja regulamentação veio no bojo da Instrução Normativa (IN) SRF nº 225, de 18/10//2002, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras nesse tipo de operação, e da IN SRF nº 247/2002, que estabelece obrigações acessórias, tanto para as empresas importadoras por conta e ordem, quanto para as empresas adquirentes. Dos citados atos legais, depreende-se que a importação por conta e ordem de terceiros pode variar na sua complexidade, em função da negociação entre as partes, mas tem por essência o interesse prévio de uma terceira pessoa em adquirir as mercadorias negociadas no exterior, sem o que não existiria a motivação do importador para promover a importação. Nesse tipo de operação, uma empresa – a adquirente –, interessada em uma determinada mercadoria, contrata uma prestadora de serviços – a importadora por conta e ordem – para que esta, utilizando os recursos originários da contratante, providencie, entre outros serviços, o despacho de importação da mercadoria em nome da empresa adquirente. Assim, a importação por conta e ordem de terceiro consiste numa prestação de serviço, por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002). Embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente da mercadoria, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente. Em última análise, é a adquirente que de fato pactua a compra internacional e faz uso da sua capacidade financeira para o pagamento, pela via cambial, da importação. Entretanto, a operação cambial para pagamento de uma importação por conta e ordem pode ser realizada em nome da importadora ou da adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil (Título 1, Capítulo 12, Seção 2). Dessa forma, o fato de o importador, na qualidade de mandatário do adquirente, registrar a Declaração de Importação (DI) em seu nome e mesmo que efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, não caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, por ordem do adquirente, do mandante, que o contratou para tal fim, ou seja, para efeitos aduaneiros e tributários, a operação real se dá entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros para liquidar a operação de comércio internacional (como adiantamento ou acerto de contas). Para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiro seja realizada de forma regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa adquirente Fl. 1166DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme previu originalmente a IN SRF nº 650/2006, posteriormente substituída pela IN RFB nº 1.288/2012, além da observância de determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias. É importante frisar que, conquanto o importador promova o despacho aduaneiro, efetue o recolhimento dos tributos incidentes na importação e venha a efetuar pagamentos ao fornecedor estrangeiro, com recursos financeiros fornecidos pelo adquirente para a operação, a empresa contratante é a real adquirente das mercadorias importadas e não a empresa contratada, que, nesse caso, é uma mera prestadora de serviços. A identificação, perante a Aduana, dos intervenientes na operação de importação por conta e ordem de terceiros, tem relevância para o controle do comércio exterior e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias. À guisa de exemplo, observe-se que, o importador por conta e ordem, sendo um mero prestador de serviço, e a empresa adquirente da mercadoria, a importadora de fato, a esta pessoa jurídica devem ser aplicadas as restrições e determinações previstas na legislação de “valor aduaneiro” e de “preços de transferência” (arts. 15 a 19 da IN SRF nº 327/2003). Assim, por exemplo, quando empresas brasileiras, subsidiárias ou coligadas de empresas sediadas no exterior, contratam intermediários para promoverem importações por sua conta e ordem para o Brasil, de produtos fornecidos por suas matrizes ou outras subsidiárias ou coligadas estrangeiras, em termos fiscais, a operação se dá entre empresas vinculadas, devendo-se observar, nesse caso, as regras de “preços de transferência” de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996 e as regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas entre pessoas vinculadas, em especial, aquelas constantes dos artigos 15 a 19 da IN SRF nº 327/2003. Da mesma forma, quando da apuração do Imposto de Renda sobre as suas operações, a empresa adquirente, no que se refere às importações próprias ou por sua conta e ordem, deve observar as determinações dos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996, do art. 4º da Lei nº 10.451/2002 e da IN RFB 1.037/2010. O tratamento tributário dado ao importador e ao adquirente nas etapas subsequentes à nacionalização das mercadorias difere daquele aplicável aos casos de importação por conta própria. Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face às despesas com a importação ou, até mesmo, pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros –, esses lançamentos não devem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes dessas mercadorias. Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524/2002 e dos arts. 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/2002. Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente (art. 18 da Lei nº 10.865/2004). No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins- Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos Fl. 1167DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 originários do próprio adquirente, logo, por este devem ser aproveitados os créditos porventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal (art. 18 da Lei nº 10.865/2004). Da mesma forma, à receita bruta do adquirente, decorrente da venda da mercadoria importada por sua conta e ordem, aplicam-se as mesmas normas de incidência dessas contribuições, aplicáveis à receita decorrente da venda de mercadorias de sua importação própria (§ 2º do art. 12 do Decreto nº 4.524/2002). Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme art. 13 da Lei nº 11.281/2006 (art 9º, inciso IX, do Decreto nº 7.212/2010), o adquirente é equiparado a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto, devendo recolher o IPI incidente sobre a comercialização das mercadorias importadas e cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo. 1 Da mesma forma que ocorre com a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins- Importação, o adquirente poderá aproveitar, se houver, o crédito de IPI originário da operação de importação, que tenha sido informado na nota fiscal de saída emitida pelo importador, tendo o adquirente como destinatário, na forma estabelecida no artigo 87 da IN SRF nº 247/2002. DA IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA A Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, criou a figura do "encomendante predeterminado" nas importações, submetendo esta modalidade de operação à regulamentação da Secretaria da Receita Federal, o que foi feito por meio da IN SRF n° 634, de 24 de março de 2006, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações realizadas por encomenda de terceiros. Na importação por encomenda, uma empresa – a encomendante predeterminada –, interessada em determinada mercadoria estrangeira, contrata outra empresa – a importadora – para que esta, com seus próprios recursos, adquira a mercadoria no exterior e promova o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-la, posteriormente, à empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/2006). Do mesmo modo que ocorre em relação à importação por conta e ordem de terceiros, é necessário que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF nº 650, de 2006 (vigente à época dos fatos), substituída pela IN RFB nº 1.288/2012. Esse tipo de operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. Em que pese a obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Ressalte-se ainda que, diferentemente da importação por conta e ordem, no caso da importação por encomenda, a operação cambial para pagamento da importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais do Banco Central do Brasil (Título 1, Capítulo 12, Seção 2). De forma idêntica à importação por conta e ordem de terceiros, a identificação, perante a Aduana, dos intervenientes na operação de importação por encomenda, tem relevância para o controle do comércio exterior e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias. Conforme determina o artigo 3º da IN Fl. 1168DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 SRF nº 634/2006, ao elaborar a DI, o importador contratado, deve indicar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A pessoa jurídica que encomenda mercadorias importadas a outra empresa deve apresentar, à unidade da RFB com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante e importadora), caracterizando a natureza de sua vinculação, a fim de que a contratada seja vinculada à encomendante no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato. O encomendante deve sempre se fazer identificar nas declarações de importação, cujas mercadorias tenham sido por ele encomendadas para importação no exterior, visto que, dentre outros motivos, a operação tem implicações perante a legislação de valoração aduaneira e do Imposto de Renda. Com efeito, conforme art. 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preços de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996, quando da apuração do imposto de renda sobre as suas operações. Além de contabilizar tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos recebidos da encomendante pela revenda dos produtos, a empresa importadora deve apurar e recolher normalmente – como qualquer outro importador – todos os tributos incidentes sobre a revenda das mercadorias importadas, tais como: o IPI (por ser equiparada a estabelecimento industrial), a Contribuição para o PIS/Pasep- Faturamento, a Cofins- Faturamento e a CIDE combustíveis. Como qualquer outro comerciante no País, a empresa encomendante deve apurar e recolher os tributos que normalmente incidem sobre a comercialização de mercadorias importadas, tais como, a Contribuição para o PIS/Pasep-Faturamento e Cofins-Faturamento, assim como cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação dos tributos. Com relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 11.281/2006, a empresa encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte do IPI, devendo ainda cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador. DA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NA IMPORTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO E DA CONSEQUENTE CESSÃO DO NOME A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria (importação direta) ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço (importação por conta e ordem) ou um revendedor (importação por encomenda). Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou encomendante devem ser devidamente identificados perante o Fisco, cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação e, conforme o caso, observar o tratamento tributário específico dessas operações, as quais devem ser expressamente informadas à Aduana por meio da DI. Assim, a interposição de pessoas na importação pode ser feita de forma legal, seja utilizando-se a importação por conta e ordem de terceiros, seja a importação para revenda a encomendante, conforme acima sintetizado, devendo ser declaradas ao fisco e atendidos os demais requisitos legais, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações tributárias. Fl. 1169DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 Contrariamente, a interposição pode ser realizada de forma ilícita, não declarada, com ocultação dos reais interessados na operação (adquirente ou encomendante), ou seja, mediante fraude ou simulação. Quando a importação é feita com a finalidade de atender um interesse específico de terceiro, em determinada mercadoria, previamente manifestado, está-se diante de uma interposição de pessoas na importação, a qual deve ser formalizada mediante o cumprimento dos requisitos regulamentares, sob pena de caracterizar-se como ilícita. A interposição fraudulenta é o ato em que uma pessoa aparenta formalmente ser a responsável por um negócio que, de fato, não realizou nem dele participou para atender seu exclusivo interesse, interpondo-se entre as partes diretamente interessadas, de modo a ocultar uma destas, simulando ser a real e exclusiva interessada direta na transação. Na perspectiva negocial e em se tratando de importação, a interposição ocorre entre o exportador e o real responsável pela operação de comércio exterior, seja na qualidade de adquirente ou encomendante. Na ótica fiscal, vislumbra-se a interposição entre o real interessado e o ente estatal que regula e fiscaliza o comércio exterior, no tocante ao processamento da importação e às obrigações tributárias principais e acessórias. Do exposto nos tópicos precedentes se infere que a interposição ilícita de pessoas na importação, em especial por ocultação do adquirente ou do encomendante predeterminado, acarreta dano ao controle aduaneiro na importação, em razão de prejudicar a fiscalização aduaneira, afetando a avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos reais intervenientes envolvidos na operação, os quais fogem ao controle aduaneiro, porque não figuram ostensivamente perante o fisco, por ocasião da importação, impossibilitando o exame do cumprimento da obrigatoriedade de se submeterem à habilitação para atuar no comércio exterior, dos limites estabelecidos para as operações, das obrigações principais e acessórias, o exame da eventual vinculação entre as partes, dentre outros aspectos (art. 21 da IN SRF nº 680/2006). Portanto, o ilícito não atinge a esfera de interesse exclusivamente tributário, pelo que, mesmo quando não há prejuízo financeiro em decorrência da falta de recolhimento de algum tributo, ainda assim, perpetra-se dano ao Estado, em sua atividade de controle do comércio exterior. Além disso, a interposição mediante fraude ou simulação propicia indevidas vantagens aos “clientes” do “importador” ostensivo, que, assim, acabam se esquivando de obrigações tributárias principais e acessórias, principalmente, por não figurarem como contribuinte “equiparado a industrial”, furtando-se assim ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes à importação, acarretando repercussão ainda em outros tributos. Ademais, é com base nas informações vindas dos contribuintes, por meio do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que o fisco vai acompanhar o efetivo cumprimento da obrigação principal. Informações omitidas ou mesmo inexatas ou imprecisas, dolosamente prestadas com a finalidade de acobertar o verdadeiro interessado dificultam a arrecadação dos tributos, até mesmo na fase de execução fiscal, quando é o caso, visto que um dos intervenientes fica oculto perante o fisco. O art. 23, inciso V e § 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, com redação dada pelas Leis nos 10.637/2002 e 12.350/2010, passou a tipificar, como ilícito, a interposição de terceiros na importação, mediante fraude ou simulação, considerando-a dano ao Erário, que se concretiza pela ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, Fl. 1170DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 comprador ou de responsável pela operação, punível com a pena de perdimento dos bens ou com multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas. Por sua vez, a Lei nº 11.488/2007 passou a prever que pessoa jurídica que cedesse seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários ficaria sujeita a multa de 10% do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00. De acordo com o art. 167, incisos I e II, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a que se recorre por analogia, há simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem ou ainda quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Alberto Xavier ensina que: “A simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada) procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros. Os seus elementos essências são, pois, (i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; (ii) o acordo simulatório (pactum simulationis); (iii) o intuito de enganar terceiros. [...] A simulação fiscal é aquela que ocorre quando a finalidade consiste em prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação. A mais importante classificação das espécies de simulação é a que distingue a simulação absoluta da simulação relativa: na simulação absoluta aparenta-se celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não se pretende realizar negócio algum; na simulação relativa, as partes celebram, efetivamente, um contrato, mas, para enganar terceiros, o ocultam com um contrato aparente distinto do primeiro pela sua natureza ou pelas suas cláusulas e condições. E daí que, enquanto na simulação absoluta existe apenas um negócio jurídico correspondente à vontade declarada – o contrato simulado- na simulação relativa existem dois negócios jurídicos: o negócio simulado, correspondente à vontade declarada enganadora e o contrato, por baixo dele oculto ou encoberto – o negócio dissimulado, correspondente à vontade real de seus autores.” Logo, configura-se a simulação quando a operação de importação é formalmente declarada ao Fisco como sendo por conta própria ou por encomenda, mas de fato foi realizada mediante interposição de uma empresa, que promoveu a importação por conta e ordem de terceiros, com ocultação do verdadeiro adquirente, perante a Aduana. À vista do art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, incluído pela Lei nº 10.637/2002, verifica-se que o tipo legal não restringe a caracterização da infração apenas à situação em que haja emprego de recursos cuja origem lícita não tenha sido comprovada ou ainda aos casos de sonegação de tributos, com o objetivo de transferir o risco fiscal para terceiros. Enfim, havendo um terceiro responsável, vinculado à aquisição das mercadorias do exterior, sem que seja consignada sua identificação na DI e nos documentos de instrução, limitando-se, a função do importador, a constar apenas nominalmente nos documentos necessários ao despacho aduaneiro, resta evidenciada a ocultação do real responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, e, consequentemente, passa Fl. 1171DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 a ser cabível, ao citado importador ostensivo, a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 por ter cedido seu nome para a realização de operações de terceiros. Feitos esses esclarecimentos, cumpre examinar a aptidão dos argumentos e das provas trazidas pela fiscalização para demonstrar a interposição na importação, mediante ocultação de terceiros interessados nas operações, e consequente cessão do nome por parte da impugnante, relativamente às DIs objeto de investigação, cotejando-se com os elementos trazidos por esta. DO EXAME DAS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES Da ocultação dos reais adquirentes De acordo com o Relatório de Ação Fiscal anexo ao auto de infração (fls. 321- 329) e com as provas contidas nos autos, há, no meu entender, diversos indícios de ocultação, por parte da BRAIMEX, dos reais adquirentes nas importações objeto de autuação (fls. 316- 320). Tome-se abaixo, como exemplo, o quadro de fls. 323, elaborado pela fiscalização com base nas notas fiscais de entrada e de saída da BRAIMEX, apreendidas conforme Termo de Apreensão de fls. 191, observando que, das duas notas fiscais de saída nº 005122, que apareciam, por equívoco, em duplicidade, uma delas foi por mim excluída da tabela. A nota fiscal de entrada número 005111 (fl. 293), datada de 18/01/2007, refere- se à DI nº 07/0077795-9, citada à fl. 261, registrada na mesma data. Observa-se que as notas fiscais de saída são todas datadas de 19/01/2007, ou seja, um dia depois da data da nota de entrada e do registro da DI. Comparando-se esse quadro com o livro Razão, à fl. 303, conta “Receita de Venda de Mercadorias”, pode-se verificar que a nota de saída nº 005112 tem como destinatária a empresa DVG (200.400 unidades); as notas de saída nºs 005113 a 005121, e 005123 a 005127 teriam sido destinadas para a empresa ANA M. P. CUNHA (1.129.800 unidades); a nota fiscal nº 005122 foi para a empresa DATSAN (60.000 unidades); as notas fiscais nºs 005128, e 005133 a 005139 foram para FAYAD HABIB (546.000 unidades) e a nota fiscal nº 005140 foi para a empresa ADV (247.800 unidades). Além disso, cabe destacar que, conforme fl. 326 do Relatório Fiscal, algumas notas fiscais de saída emitidas pela BRAIMEX tendo como destinatária a empresa ANA M. P. CUNHA não foram reconhecidas por esta empresa, a qual declarou isso (fl. 172), tendo a fiscalização anexado às fls. 278-284 planilha com a relação das notas fiscais emitidas, assim como cópia do livro Registro de Entradas da empresa ANA M. P. CUNHA. Esse fato não foi contestado pela BRAIMEX em sua impugnação. Fl. 1172DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 Outrossim, cabe mencionar que, conforme o Relatório Fiscal, à fl. 326, as empresas DVG e ADV, que adquiriram 39,67% dos produtos citados no quadro acima, possuíam como sócios, na época dos fatos, o cunhado e a esposa do sócio administrador da BRAIMEX, senhor Luis Carlos Klein, sendo por ele efetivamente controladas, conforme procurações de fls. 218-224, fato este que também não foi mencionado pela empresa em sua impugnação. Destaque-se, ainda, que a conta “Estoques” apresenta, no fechamento do balanço do ano de 2007, saldo muito baixo (R$ 176.964,79) se comparado com o valor total das entradas de mercadorias, o qual superou os R$ 18.000.000,00. Essas irregularidades, assim como o fato de esses produtos importados saírem quase que imediatamente da BRAIMEX para uns poucos adquirentes são fortes indícios de que as mercadorias, quando internadas, já tinham endereço certo para entrega. Outro fato que aponta na direção de ter havido interposição é que, conforme pode ser asseverado pela folha 0103 do livro Razão, fl. 275, o total de lançamentos a débito, ou seja, depósitos, na conta “Banco do Brasil C/C 10723-9" resultou, no ano de 2007, em R$ 23.887.892,25, e o de lançamentos a crédito, ou seja, transferências ou saques, foi de R$ 23.862.530,53. A empresa possui uma movimentação de recursos monetários atípica; isto é, os valores sacados são praticamente iguais aos valores depositados. Os saques são, em sua grande parte, para fechamento de câmbio e pagamento de tributos devidos no desembaraço. Não há conta "Clientes" ou qualquer outra que denote vendas a prazo. Conforme pode ser observado pelo contido nas fls. 0311 a 0323 do livro Razão, fls. 303-315, todas as contrapartidas da conta de receita "Venda de Mercadorias" são "Adiantamento de Clientes"; ou seja, não se referem a recebimentos de duplicatas, mas sim à baixa de uma conta do "passivo" chamada "Adiantamento de Clientes", a exemplo do que consta no livro Razão da BRAIMEX, à fl. 301, o que comprova que os recursos entraram na conta da fiscalizada antes mesmo da empresa ter adquirido as mercadorias. Exemplo da prática recorrente na empresa, de ter movimentos sequenciais de entradas e saídas, pode ser observado no livro Razão da BRAIMEX, à fl. 300, na conta “Banco do Brasil C/C 10723-9: As últimas transferências acima (valores creditados, de R$ 117.985,82 e 238.964,89) dizem respeito exatamente à quitação dos tributos, realizada por ocasião dos registros da DI 07/0071325-0, ocorrido em 17/01/2007, e da 07/0077795-9, registrada em 18/01/2007. Todos os grandes lançamentos a débito (aumento do saldo) na conta "Banco do Brasil C/C 10723-9" são imediatamente "neutralizados" pelos lançamentos a crédito (diminuição do saldo) de mesma grandeza. Fl. 1173DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 Interessante, também, notar que estes grandes lançamentos referem-se a adiantamentos tanto para fechamento de câmbio quanto para pagamento dos tributos incidentes na importação e demais despesas aduaneiras; ou seja, a empresa não desembolsa nenhum recurso próprio, apenas recursos de terceiros, o que também indicia operações por conta e ordem de terceiros. Essa necessidade da BRAIMEX de receber adiantamentos dos clientes para efetuar os pagamentos relativos às importações deixa claro que ela não possui capacidade financeira. Apesar de, conforme alteração contratual de fls. 97-98, de setembro de 2005, haver a impressão de que a empresa detinha um capital social de R$ 6.100.000,00, sendo a participação do sócio Luis Carlos Klein de R$ 6.039.000,00, este não detinha os recursos para integralizar esse capital. Para justificar utilizou um contrato de mútuo (fls. 145-146), em 29/09/2005, segundo o qual teria obtido recursos (R$ 5.940.000,00) com a própria BRAIMEX. O recurso que teria propiciado à BRAIMEX emprestar o citado valor ao sócio teria sido uma cédula de crédito do Banco Scharin (fls. 32-34), o qual teria aberto um crédito de R$ 6.000.000,00. Entretanto, conforme informação extraída da fl. 103 do Livro Razão, em relação à conta "Banco Scharin (fl. 275), o valor de R$ 6.000.000,00, a título de linha de crédito concedida pelo citado banco, não foi utilizado, ou seja, a empresa jamais utilizou efetivamente esse crédito, pois essa conta continua com um saldo devedor de R$ 6.000.000,00. Apesar de a empresa ter criado a conta "juros Bco Scharin" fl. 304 do livro Razão, fl. 276, para fazer crer que a empresa tinha efetivamente utilizado os recursos disponibilizados pelo banco. Na verdade, ao que tudo indica, tal transação foi realmente apenas escritural e, portanto, o sócio Luis Carlos Klein não efetivou a integralização do capital social subscrito, não houve nenhum aporte financeiro efetivo, mas apenas a criação de papéis com o único objetivo de iludir o Fisco, devendo ser desconsiderado o lançamento constante na fl. 306 do livro Razão, fl. 277, na conta “Capital Social Integralizado”. No caso, a empresa não dispunha do recurso para emprestar ao sócio e este não capitalizou a BRAIMEX como aparentou fazer. É de se ressaltar que, em sua defesa, a impugnante nada comenta acerca das inconsistências citadas, limitando-se a afirmar que detém o citado crédito junto ao Banco Scharin. Assim, não tendo capacidade financeira para fazer face aos pagamentos relativos às importações, a BRAIMEX se vê obrigada a receber adiantamento dos clientes como acima demonstrado, o que leva à conclusão de estar ocultando os reais adquirentes. Observe-se que, apesar de a BRAIMEX afirmar que possuía, em 2005, um crédito de U$ 5.000.000,00 (fl. 35) junto ao fornecedor LG da Koreia, o referido valor refere-se, ao que tudo indica, a um Acordo de Distribuição (fls. 36-41). Ou seja, esse valor não amplia em nada a capacidade financeira da BRAIMEX; ou seja, não há qualquer ingresso de recursos na conta corrente da empresa. Isso porque a distribuição mercantil de produtos é apenas o contrato pelo qual uma das partes (o distribuidor) adquire com habitualidade os produtos fabricados por outra (o fabricante), com a obrigação de revendê-los em um determinado território. Tanto isso é verdade que nada consta sobre isso no livro Razão da empresa. Se a empresa detivesse mesmo esses recursos, ou os relativos ao Banco Scharin, porque teria a necessidade de receber os adiantamentos dos clientes logo antes do registro das importações, conforme, por exemplo, o que está registrado no livro Razão, à fl. 300? Fl. 1174DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 Nesse ponto, impõe-se distinguir entre capacidade financeira e capacidade econômica. Para esse fim, recorre-se ao elucidativo ensinamento de José Maurício Conti, citando Agostinho Toffoli, segundo o qual, capacidade financeira consiste na “disponibilidade para liquidação de suas obrigações no tempo e forma contratados”. A definição de capacidade financeira dada por Toffoli é acertada, pois tal conceito deriva dos conceitos econômicos e contábeis, de onde se constata que a capacidade financeira vem a ser as disponibilidades do contribuinte, o constante do seu Ativo Disponível, ou seja, o existente nas contas “Caixa” e “Bancos”. Há casos em que as pessoas físicas ou jurídicas são sólidas economicamente (bens e direitos em confronto com suas obrigações) mas fracas financeiramente, pois seus valores constantes de “Caixa” e “Bancos”, ou seja, seu disponível, estão em limites muito baixos, que não lhes propiciem o pagamento das suas obrigações vencidas ou vincendas. Destarte, torna-se fácil diferenciar a capacidade econômica da capacidade financeira das pessoas, uma vez que a primeira significa o total do patrimônio líquido do contribuinte, e a segunda, o total de valores líquidos do contribuinte, tal como dinheiro e depósitos bancários. Assim, é possível que uma pessoa tenha capacidade econômica e não tenha capacidade financeira, sendo possível também o inverso. No primeiro caso, a pessoa pode ter capacidade econômica alta (patrimônio líquido positivo) e sua capacidade financeira ser tão fraca que não lhe propicie efetuar suas obrigações vincendas. No segundo caso, a pessoa pode ter ótima situação financeira e ter uma situação econômica negativa (patrimônio líquido negativo), em razão de seu patrimônio total ser menor do que suas dívidas. Ressalte-se que, para efeito de averiguar a existência de interposição fraudulenta, e consequente cessão do nome, é relevante perquirir se a empresa tinha condições da “pagar” pelas importações e despesas correlatas, o que requer a aferição de sua capacidade financeira, e não da sua capacidade econômica. Sob essa ótica, o que interessa à presente análise é solvabilidade e liquidez da empresa, ou seja, a existência de meios para fazer face aos seus compromissos, em especial os relacionados a importações e respectivas obrigações assumidas e prestações fiscais decorrentes. Examina-se aqui a capacidade da empresa para honrar os seus compromissos financeiros no prazo determinado, analisando-se em que medida a empresa estava em condições de cumprir as obrigações de natureza financeira, o que é reflexo da capacidade de pagamento da pessoa jurídica utilizando seus próprios recursos disponíveis em caixa ou bancos. Nessa perspectiva, nota-se que o índice de disponibilidade da empresa manteve- se baixo em todo o período fiscalizado, devido ao saldo disponível de bancos/caixa ser insatisfatório para pagamento das dívidas no tempo aprazado, tendo a BRAIMEX que recorrer a adiantamentos de clientes. Assim, ao contrário do que aventa a BRAIMEX, o que deflui das provas dos autos é que a ela não tinha condições financeiras de arcar com as despesas relativas à importação; assim, a conclusão que se impõe é que tais gastos foram suportadas por terceiros. A BRAIMEX argumentou que possuía capacidade financeira, baseando-se apenas no suposto acordo com a LG Koreia e no suposto crédito com o Banco Scharin, os quais, como acima aventado, não podem ser aceitos, nada acrescentando à capacidade financeira no período fiscalizado. No que se refere à menção do processo administrativo nº 15165.001232/2010-50, feita pela BRAIMEX para alegar a Fl. 1175DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 existência de capacidade financeira, cabe dizer que o referido processo se refere a procedimento relativo a outras DI’s, e de período diverso (2009). É de se ressaltar que a impugnante nem capacidade econômica possuía, uma vez que seu capital social dependia do crédito junto ao Banco Scharin, que, como já mencionado, era apenas escritural. Além disso, o que é mais um indício de interposição, a empresa registrou sucessivos prejuízos em anos anteriores e no ano fiscalizado (2007), sendo que apresentou prejuízo nos quatro trimestres desse ano, ficando com resultado negativo anual de R$ 979.702,93 e prejuízo acumulado de R$ 1.400.926,98 (fls. 285-289). Realmente, é difícil acreditar que uma empresa comercial possa sistematicamente revender seus produtos pelo preço de custo ou muito próximo a este, operando sempre no vermelho, se o principal objetivo de uma empresa comercial é obter lucro. Esse comportamento indica que a existência dessa empresa servia apenas aos interesses de seus "clientes" que adquirem as mercadorias quase a preço de custo na importação, sem contudo se tornarem contribuintes do IPI. Além disso, a empresa, em geral, se limitava a recolher apenas os tributos aduaneiros, mediante adiantamentos de clientes, não recolhendo os tributos federais devidos nas operações de revenda no mercado interno, a exemplo do que consta no extrato do SINAL09, sistema da Receita Federal do Brasil que recupera todos pagamentos de tributos federais feitos na 9ª Região Fiscal (fl. 217), o qual indica não haver pagamentos de PIS e COFINS-faturamento no período de 01/01/2007 a 31/03/2008. Assim, os tributos, inclusive o IPI interno, que deveria ser suportado pelas adquirentes, fica a cargo da BRAIMEX, que não os recolhe, havendo quebra da cadeia do IPI. Conforme quadro que consta no Relatório Fiscal, à fl. 326, os adquirentes dos produtos da BRAIMEX, no ano de 2007, foram as seguintes empresas: Conforme este quadro, os quatro maiores clientes respondem, no período analisado, por 90% das vendas realizadas pela BRAIMEX, sendo que as duas primeiras empresas, ADV e DVG, que, como já mencionado, possuem o mesmo quadro societário, o cunhado e a esposa do sr. Luis Carlos Klein, respondem por 61% das vendas e são empresas efetivamente controladas pelo sr. Luis Carlos Klein, conforme demonstra as procurações de fls. 218 a 224. Fl. 1176DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 Todas as importações realizadas pela empresa foram em regime de entreposto aduaneiro, regime especial com suspensão dos tributos até a nacionalização da mercadoria. Essas mercadorias eram entrepostadas em nome da permissionária do Porto Seco de Cuiabá, e desembaraçadas em nome da BRAIMEX, que as distribuía aos seus "clientes". Assim a LG exportava as mercadorias que ficavam em regime de entreposto aduaneiro. Essas operações seriam regulares não fosse o fato de a BRAIMEX receber o pagamento de seus "clientes" a título de adiantamento de vendas, e, em seguida, nacionalizar os produtos, recolhendo apenas os tributos referentes ao desembaraço (PIS/COFINS-importação e IPI - vinculado), repassando as mercadorias aos "clientes". Ou seja, a BRAIMEX nunca operava com recursos próprios, caracterizando "importação por conta e ordem de terceiros", sem declará-las à Administração Tributária, o que por si só, caracteriza interposição fraudulenta e, como consequência, cessão do nome. Além de todo o exposto, também corrobora a existência de ocultação o fato de a empresa não ter capacidade operacional para suportar uma movimentação de produtos, só em 2007, em montante superior a R$ 18.000.000,00, uma vez que sequer dispõe de local para armazenagem de estoques, funcionando em pequena loja, em terreno contíguo ao Porto Seco de Cuiabá e possuindo apenas um funcionário, Fábio Carnelutti, conforme fotografia de fl. 25, Termo de Constatação de fl. 26, e ficha de empregado de fl. 152. Cabe destacar que, ao mencionar, à fl. 324, no Relatório Fiscal, as DI’s nºs 07/0071325-0 e 07/0077795-9, a fiscalização, de forma diversa do que aduz a defendente, não está se referindo ao fechamento do câmbio dessas DI’s, mas ao pagamento dos tributos aduaneiros relativos às citadas importações, exemplificando o fato de que estes são pagos com os recursos oriundos de adiantamentos de clientes, conforme deixam claros os lançamentos que constam à fl. 300, no livro Razão da BRAIMEX. A respeito da falta de recolhimento de tributos internos, a BRAIMEX, em sua impugnação, questiona essa afirmação aduzindo apenas, à fl. 41, que, tendo sido a venda aos adquirentes feita com lucro de 7%, haveria incidência de tributos federais internos, sem, porém, apresentar qualquer prova de recolhimento desses tributos. É de se ressaltar que, de forma diversa do que defende a impugnante, o fato de serem as mercadorias entrepostadas não leva automaticamente à conclusão de que os clientes, por esse fato, tinham necessariamente que adiantar o valor dos produtos e dos tributos aduaneiros. Isso não impediria a BRAIMEX de arcar com os pagamentos relativos às importações e tributos, se tivesse recursos; porém, esta empresa não procedia desta forma porque, como citado, necessitava dos adiantamentos dos clientes em virtude de não possuir capacidade financeira. De todas essas evidências, entendo estar claro que, embora a BRAIMEX tenha se declarado como importadora por conta e risco próprios, a sua atuação se deu como prestadora de serviços em importações por conta e ordem das empresas citadas no quadro acima, reais beneficiárias e interessadas nas importações. Mediante tal prática, a importadora ocultou as verdadeiras interessadas nas mercadorias estrangeiras objeto das operações de importação em questão, simulando ser estas meras adquirentes de mercadorias já nacionalizadas, o que, como decorrência lógica, leva à conclusão de que cedeu seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a Fl. 1177DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, havendo a incidência do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Nessa etapa de apreciação, urge não confundir prova indiciária ou presunção com mera “suposição”. Como premissa conceitual, tem-se que, segundo a doutrina8, os meios de prova são as técnicas desenvolvidas para se extrair prova de onde ela jorra (ou seja, da fonte). São fontes de prova as coisas, as pessoas e os fenômenos. Os meios de prova são pontes através dos quais os fatos passam para chegar, primeiro, aos sentidos, depois à mente do julgador. Doutrinariamente, com base na teoria geral da prova, pode-se classificar a prova, quanto ao objeto, em direta e indireta. Prova direta consiste na demonstração do próprio fato que se quer provar (factum probandum). Prova indireta, por sua vez, não tem por objeto o fato probando, mas outros fatos a ele relacionados, de modo que, pelo raciocínio, chega-se ao fato que se quer provar. A presunção, assim, é o resultado do processo lógico (raciocínio) mediante o qual, da existência de um fato reconhecido como certo (provas indiciárias), infere-se outro fato cuja existência é provável (fato desconhecido). Assim, quando não chegar a ser obtida prova capaz de demonstrar de modo direto um fato (prova direta), pode-se eventualmente demonstrá-lo a partir de elementos indiciários, cuja força probante não reside em cada um deles de per si, mas na convergência resultante da consideração conjunta e da sua subsistência diante das contra-razões oferecidas pela defesa. Advém, a força probante, enfim, da consistência e da coerência da unidade lógica que aponta para o fato que se quer provar. Trata-se da prova indireta, plenamente admitida no direito brasileiro. A conclusão acerca da existência de ocultação, e da decorrente cessão do nome, nas operações de importação em análise, está assentada em elementos convergentes, relativos às datas das notas fiscais de entrada e de saída; existência de antecipação de pagamentos das reais adquirente para a BRAMEX, falta de capacidade financeira e operacional da empresa. Tem-se por persuasiva a prova indireta quando esta é reforçada por elementos convergentes de convicção que apontam para o fato probando, por meio de raciocínio fundado em informações demonstráveis de outros fatos capazes, por sua vez, de convencer acerca da existência daquele que se quer provar. Esse processo cognitivo representa um liame lógico, fundado na presunção hominis, o qual conduz à ilação de que as informações apresentadas nas DI´s não correspondem à verdade, tendo havido ocultação, corroborada pelas declarações prestadas pelos envolvidos nas operações. As presunções podem ser classificadas em legais e simples (hominis). As presunções legais decorrem do raciocínio do legislador que as expressa na lei, podendo ainda ser divididas em presunções absolutas (iuris et de iure), que não admitem prova em contrário, e relativas (iuris tantum), nas quais o fato presumido é tido por verdadeiro até que se prove em contrário. O efeito prático da presunção legal relativa é inverter o ônus da prova. Configurando-se os requisitos indicados na lei, tem-se como provado o fato nela previsto, cabendo à parte interessada, para afastar a presunção, provar que tal fato não existe. Nesse sentido preceitua o art. 334 do CPC, a que se recorre por analogia. O caso em exame não se enquadra no conceito de presunções legais. As presunções simples, por sua vez, resultam do raciocínio do juiz que as estabelece, extraindo-as dos fatos da causa, nas quais assenta o seu convencimento. Fl. 1178DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 MOACYR AMARAL SANTOS reconhece que vastíssimo é o campo de aplicação das presunções simples, asseverando que: “Por meio delas se provam fatos das mais variadas espécies, não só como prova subsidiária ou complementar mas também como prova principal e única. Mas, onde se manifesta, em toda a sua plenitude, a importância das presunções simples, é quando se cura de provar estados de espírito – a ciência ou ignorância de certo fato, a boa-fé, a má-fé etc. – e, especialmente, de provar as intenções, nem sempre claras e não raramente suspeitas, ocultas nos negócios jurídicos. Tratando-se de intenções suspeitas, ou melhor, nos casos de dolo, fraude, simulação e atos de má-fé em geral, as presunções assumem papel de prova privilegiada, ou, sem que nisso vá qualquer exagero, de prova específica.” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º volume, 19ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1998, p. 501-502) (destaquei) O processo administrativo, assim como o judicial, admite todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive o uso de presunções simples, desde que assentados em raciocínio lógico e fundamentado, capaz de demonstrar o fato que se quer provar, o que se coaduna com o princípio da verdade material. Tal meio de prova não deve ser confundido com mera conjectura ou suposição, porquanto calcado em sólida base jurídica. Nesse passo, cumpre recordar o magistral entendimento de Aliomar Baleeiro, manifestado quando Ministro da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o qual assentara, em induvidosa lição de sua relatoria, com vigentes efeitos interpretativos, que “Indícios vários e concordantes são prova” (Recurso Extraordinário nº 68006/MG, DJ 14/11/1969, Primeira Turma do STF). Impende, então, atentar para o sistema de apreciação das provas adotado no diploma que rege o processo administrativo fiscal, consubstanciado no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 29 – Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, vigora no nosso ordenamento jurídico, o sistema da persuasão racional na apreciação das provas, segundo o qual o julgador: “É livre porque, como investigador da verdade, não está sujeito de forma absoluta a seguir regras que atribuam valor qualitativo aos meios de prova, mas, ao contrário, tem a faculdade de atribuir-lhes a eficácia que resultar da influência que exercem em sua consciência.” (SANTOS, Moacyr Amaral, obra citada, pág. 381) Assim, não se pode assentir que o libelo fiscal esteja desguarnecido de comprovação. Pelo contrário, a autuação oferece elementos vários que convergem para a conclusão acerca da ocultação e da prestação de informações inverídicas nas DI´s, assim como da correspondente cessão do nome, não retratando a realidade das operações de importação relacionadas neste processo. Esse conjunto probatório, é óbvio, deve ser cotejado com elementos contrários eventualmente trazidos pela impugnante e, dessa contraposição, no presente caso, resulta que a prova produzida pela fiscalização se inclina favoravelmente ao direito reclamado pelo Fisco devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir. Com efeito, os documentos trazidos pela impugnante, em nada alteram as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. A BRAIMEX somente apresentou, além de sua defesa, uma procuração ao causídico (fl. 346), cópia Fl. 1179DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12664.000043/2010-41 de Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 348), recibos de protocolo (fl. 351), DARF´s relativos a pedidos de cópia de processo (fl. 352), petição de requerimento de cópias e resposta (fls. 353-355), declaração sobre fato ocorrido (fl. 357), contrato social e alterações (fls. 367-435). Assim, nada foi apresentado de concreto de modo a desconstituir a infração. Os indícios convergentes acima apontados são, no meu entender, suficientes para caracterizar a ocultação e a cessão do nome. Com efeito, os documentos trazidos pelas impugnantes, não chegaram a alterar as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. Os dados trazidos não têm o condão de desconstituir a convicção acerca da simulação e da interposição, assim como do fato de ter a impugnante cedido o nome, trazida pelos diversos indícios já destacados anteriormente. Em verdade, a defesa não logrou apresentar nenhuma contraprova que conseguisse atestar a veracidade das informações prestadas nas DI´s objeto de autuação e desconstituísse a conclusão do relatório fiscal acerca da existência de ocultação e consequentemente da cessão do nome por parte da BRAIMEX. Assim, subsiste o vigor da prova trazida aos autos pela fiscalização, que não cedeu diante dos argumentos aduzidos pela litigante. Portanto, diante dos fatos descritos, arrimados no conjunto probatório anexado aos autos, conclui-se pela existência de ocultação, e, consequentemente, de cessão do nome pela BRAIMEX, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos reais adquirentes, em relação às DI´s objeto de autuação, incidindo, portanto, a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Quanto ao questionamento da impugnante a respeito do valor da multa (R$ 1.365.473,40), a fiscalização deixa claro que esta foi calculada com base nos valores aduaneiros indicados na planilha de fls. 316-320, a qual cita os números das DI’s, os números das adições, e os correspondentes valores aduaneiros. Ora, tendo sido as DI´s emitidas pela própria BRAIMEX, não pode esta alegar o desconhecimento dos valores e demais dados por ela mesma declarados. O suporte documental e fático que respalda o valor da multa está justamente nas DI’s registradas pela própria BRAIMEX. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminares e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1180DF CARF MF

score : 1.0
8072270 #
Numero do processo: 10510.002974/2006-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10510.002974/2006-25

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127379

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.926

nome_arquivo_s : Decisao_10510002974200625.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10510002974200625_6127379.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8072270

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052815009513472

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T19:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T19:43:16Z; Last-Modified: 2020-01-22T19:43:16Z; dcterms:modified: 2020-01-22T19:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T19:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T19:43:16Z; meta:save-date: 2020-01-22T19:43:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T19:43:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T19:43:16Z; created: 2020-01-22T19:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-22T19:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T19:43:16Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10510.002974/2006-25 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.926 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente ANA LÚCIA NINCK DE SOUZA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 29 74 /2 00 6- 25 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002974/2006-25 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 43 a 49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.232,08, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A contribuinte contesta o lançamento do imposto de renda do exercício 2002, lavrado para incluir rendimentos tributáveis omitidos. Admite haver se enganado ao informar os rendimentos recebidos da FUNCEF como isentos, pois entendera que tinha este direito por ser portadora de osteoartrite e artrite reumatóide, moléstias que motivaram a sua aposentadoria por invalidez. Nega, porém, que tenha havido sonegação, pois de qualquer forma declarara os rendimentos como isentos. Afirma ainda que tem uma ação correndo na Justiça do Trabalho para a conversão da sua aposentadoria em aposentadoria por acidente de trabalho. Argumenta que caberia aguardar o desfecho desta ação. Informa que havia declarado e pago R$ 1.263,63, o que não foi considerado no lançamento de oficio. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 31/01/2008, no acórdão 15-15.056, às e-fls. 53 e 54, julgou à unanimidade, a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 58 a 73, no qual alega, em síntese:  é portadora de osteoartrite e artrite reumatoide, tendo sido aposentada por invalidez;  não é sua intenção sonegar ou se furtar ao pagamento do que for legalmente devido;  a contribuinte fora acometida de enfermidade que a conduziu à aposentadoria por culpa do seu empregador (acidente de trabalho). Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002974/2006-25 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/02/2008, e-fls. 59, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/03/2008, e-fls. 60, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 43 a 49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: Verifica-se, porém, que o imposto suplementar e a multa de oficio foram calculados como se a contribuinte houvesse declarado imposto a pagar de R$ 796,74, quando havia de fato declarado e pago R$ 1.263,63. Cabe, portanto, alterar o lançamento como demonstrado a seguir. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002974/2006-25 Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002974/2006-25 § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, e eventual erro no preenchimento da DAA não tem o condão de afastar a tributação. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e Fl. 80DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002974/2006-25 fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A contribuinte alega que seus rendimentos são isentos, vez que aposentou-se em virtude de acidente de trabalho. Para comprovação, junta sentença judicial às e-fls. 62 a 71. Contudo, tais documentos comprovam que a recorrente ajuizou ação de danos morais e materiais face seu antigo empregador, decorrente de relação de emprego. Fl. 81DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.926 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002974/2006-25 Logo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar os requisitos legais para valer-se da regra isentiva. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0