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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7203839 #
Numero do processo: 10880.659075/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.331
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 07 5/ 20 12 -3 9 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10880.659075/2012­39  Resolução nº  3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10880.659075/2012­39  Resolução nº  3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10880.659075/2012­39  Resolução nº  3402­001.331  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 569DF CARF MF

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7210416 #
Numero do processo: 10830.721708/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE NOVO INVESTIMENTO. Na alienação de participação societária adquirida em função de cisão parcial deve-se considerar como custo e data de aquisição, aqueles relacionados à novel participação. MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não sendo carreadas provas robustas de que a conduta do autuado tenha sido levada a efeito de forma dolosa, não merece prosperar a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de petição apresentada extemporaneamente em inovação à impugnação e conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento por maioria de votos, de modo a reduzir a multa aplicada ao patamar de 75%. Vencidos conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini que deram provimento ao recurso e os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Luis Henrique Dias que mantiveram a qualificação da multa. Declarou-se impedido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição aos impedimentos do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci), Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE EDNEY ATALLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE  NOVO INVESTIMENTO.  Na alienação de participação societária adquirida em função de cisão parcial  deve­se  considerar  como  custo  e  data  de  aquisição,  aqueles  relacionados  à  novel participação.   MULTA QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não sendo carreadas provas robustas de que a conduta do autuado tenha sido  levada a efeito de forma dolosa, não merece prosperar a qualificação da multa  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 08 /2 01 5- 73 Fl. 628DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  de petição apresentada extemporaneamente em inovação à impugnação e conhecer do recurso  voluntário,  dando­lhe  parcial  provimento  por  maioria  de  votos,  de  modo  a  reduzir  a  multa  aplicada  ao  patamar  de  75%. Vencidos  conselheiros  Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Gregorio  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini que deram provimento ao recurso e os Conselheiros  Mauricio Nogueira Righetti (Relator) e Luis Henrique Dias que mantiveram a qualificação da  multa.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  do  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior,  Luis Henrique  Dias Lima e Renata Toratti Cassini.                      Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 629          3   Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  07.04.2015  para  constituição  de  IRPF  no  valor  principal  de  R$  899.318,55,  acrescido  da  multa  de  ofício  qualificada (150%) e juros legais.   A autuação decorreu da constatação da infração a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão/Apuração  incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores  ­ exercício 2011.  Para o relato dos fatos apurados, sirvo­me do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 191/210, por entender ser abundante em detalhes:  Este  procedimento  fiscal  é  decorrente  da  fiscalização  (autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal número  08.1.90.00­2013­00572­2)  desenvolvida  junto  à  contribuinte MARIA CRISTINA MORENO ATALLA CURI,  CPF  245.516.528­06,  doravante  denominada  Maria  Cristina,  que  recebeu  o  respectivo  Termo  de  Início  em  13.03.2013.  Intimada  a  justificar  sua  movimentação  financeira, inicialmente, a Sra. Maria Cristina apresentou,  espontaneamente,  em  15.04.2013,  cópias  dos  extratos  bancários,  inclusive os referentes à conta 1322­6, agência  2584, do Banco Bradesco e à conta 22828­5, agência 8089  do  Banco  Itaú,  informando  que  não  havia  co­titulares  nestas contas.  Apresentou, ainda, cópia de Contrato de Cessão de Uso de  Conta  Corrente.  Posteriormente,  a  Sra.  Maria  Cristina  apresentou um documento, datado de 15.07.2013, no qual  constava  demonstrativo  (planilha)  intitulado  “Créditos  Bradesco Ag 2584, c/c 1322­6”. Ao  final deste documento  lê­se “Declaro que os créditos acima relacionados são de  minha  responsabilidade”,  e  constavam  data  e  assinatura  do fiscalizado Jorge Edney Atalla.  Esta  fiscalização  recebeu,  em  01.08.2013,  documento  no  qual  a  Sra.  Maria  Cristina,  ao  justificar  os  créditos  recebidos em suas contas bancárias,  informou  (no  item 3)  que  o  crédito  no  valor  total  de  R$5.149.843,64  (cinco  milhões, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta  e três reais e sessenta e quatro centavos) se referia a valor  Fl. 630DF CARF MF     4 recebido  da  empresa  Yamana  Desenvolvimento.  Como  se  verá  adiante,  este  recebimento  é  resultado  da  venda,  por  parte do fiscalizado, de participação societária.   A  Sra.  Maria  Cristina,  para  corroborar  sua  informação  apresentou cópias:  a)  da  Proposta  Firme  para  Alienação  das  Ações  da  Companhia Goiana de Ouro, datado de 25.05.2010;  b) do Contrato de Compra e Venda das Ações,  datado de  27.05.2010;   c) do Comprovante das TED referentes à venda das ações.  Foi,  então,  inaugurado  novo  procedimento  fiscal  (diligência),  autorizado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  08.1.04.00­2013­00755­7,  tendo  o  fiscalizado  recebido, em 16.10.2013, o Termo de Início de Ação Fiscal  (lavrado em 14.10.2013).  Foram expedidas mais três intimações, sendo que a quarta,  lavrada  em  31.03.2014,  apresentou  o  seguinte  questionamento:   A  Sra.  Maria  Cristina  Moreno  Atalla  Curi  apresentou  documento  intitulado  “Contrato  de  Cessão  de  Uso  de  Conta Corrente”. Neste documento no qual o contribuinte  acima  figura  como  “usuário”consta,  dentre  as  considerações, a de número 2 (dois) nos seguintes termos:  “que  o  usuário  já  possui  idade  avançada  e  problemas  jurídicos”.  Deve,  pois,  o  contribuinte  informar  de  forma  detalhada,  apresentando,  se  for  o  caso,  a  respectiva  documentação, quais  são estes problemas  jurídicos. Deve,  ainda,  o  contribuinte  informar  se possui  contrato  firmado  com  as  mesmas  partes  com  teor  semelhante,  com  data  anterior a 10.04.2013 e, em caso positivo, apresentá­lo.  Em  resposta  à  Intimação  de  número  4,  o  contribuinte  apresentou, em 25.04.2014, documento com a mesma data,  no qual informou o que segue:  “Problemas jurídicos citados no contrato item (1) referem­ se ao  fato de  sendo Jorge Edney Atalla  sócio em diversas  empresas  é  comum  que  ocorram  execuções  trabalhistas  e  outros nas empresas e que acabam respingando na pessoa  física”.  O  documento  encaminhado  em  resposta  à  Intimação  de  número  4,  datado  de  25.04.2014,  além  da  informação  prestada, acima  reproduzida,  se  fez acompanhar de  cópia  do  Contrato  de  Cessão  de  Uso  de  Conta  Corrente,  desta  feita datado de 09.01.2008.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 630          5 A Intimação de número 5, datada de 15.04.2014, exigiu do  fiscalizado  a  apresentação  do  Anexo  I  do  Estatuto  Social  da Companhia Goiana de Ouro, bem como o cientificou da  existência de novo Mandado de Procedimento Fiscal, de nº  08.1.96.00­2014­00702­1.  Em  resposta  à  Intimação  de  número  5,  o  contribuinte  apresentou,  também  em  25.04.2014,  cópia  do  documento  intitulado “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da  Mineradora Montita Ltda., com Versão da Parcela Cindida  para  a  Sociedade  em Constituição Companhia Goiana  de  Ouro”.  Em 09.05.2014, o fiscalizado apresentou cópia do Contrato  Social da Mineradora Montita Ltda., datado de 27.12.1978.  Em  29.05.2014,  foi  lavrada  a  Intimação  de  número  6,  a  qual  exigiu  a  apresentação  de  documentos  e  os  seguintes  esclarecimentos:  Foram  apresentados  documentos  correspondentes  à  alienação  de  participação  societária,  possuídas  pelo  contribuinte,  na  Companhia  Goiana  de  Ouro.  Ao  se  consultar a Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, do ano­ calendário  de  2010,  e  confrontar  os  valores  nela  informados  com  o  valor  da  alienação  da  referida  participação,  verifica­se  que  foram  alienadas  ações  por  valor  maior  que  o  declarado.  Neste  sentido,  a  operação  citada  fica sujeita, pois, a apuração de ganhos de capital.  Entretanto,  verifica­se  em  dita  DIRPF  que  o  contribuinte  não procedeu à apuração de ganhos de capital.  Ademais,  consultando­se  os  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, não se constatou pagamento a este  título  (ganhos de capital na alienação de bens e direitos). Deve,  pois,  o  contribuinte  informar,  apresentando  a  respectiva  documentação,  se efetuou recolhimento a este  título. Deve  ser  ressaltado  que  o  contribuinte  não  se  encontra  espontâneo.  Em  resposta  à  Intimação  de  número  6,  o  fiscalizado  apresentou  documento  datado  de  10.07.2014,  no  qual  informou  que  “Não  foi  apurado  ganho  de  capital  e  nem  recolhido  imposto  sobre  a  alienação  das  ações,  por  entender­se que a operação é  isenta  conforme constou do  lançamento  feito  na  declaração  retificadora  datada  de  26/06/2013 as 16:25:58 hs”.  O  fiscalizado  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  DIRPF  em  29.04.2011.  Fl. 632DF CARF MF     6 Apresentou, posteriormente  três declarações  retificadoras,  sendo  a  última  apresentada  em  26.07.2013.  Entretanto,  embora  tenha  realizado  operação  sujeita  a  apuração  de  ganhos  de  capital,  não  apresentou  o  respectivo  demonstrativo.  Na 3a retificadora consta do quadro rendimentos isentos e  não­tributáveis  como  “outros  Yamana  Desenvolvimento  Mineral S A”, o valor de R$ 5.999.825,00. Entretanto, deve  ser  ressaltado  que  esta  DIRPF  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  desenvolvido  junto  à  contribuinte Maria Cristina Moreno Atalla Curi.  O valor  citado no parágrafo anterior  está  relacionado ao  recebido  da  empresa  Yamana  Desenvolvimento  Mineral,  em  razão  da  venda  de  participação  societária  que  o  fiscalizado  possuía  na  empresa  Companhia  Goiana  de  Ouro,  CNPJ  11.232.074/0001­70,  como  adiante  será  relatado.  No  intuito  de  justificar  sua  movimentação  financeira,  a  contribuinte Maria Cristina apresentou, em 15.07.2013, um  documento,  no  qual  se  verifica  que  dentre  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  havia  um  com  a  seguinte  explicação:  “3  Crédito  recebido  de  Yamana  Desenvolvimento  R$5.149.843,64  “  Juntamente  com  o  documento  apresentado  em 15.07.2013,  existem planilhas,  e  numa  delas,  intitulada  “Recebimento  Venda  Ações  Yamana  Desenvolvimento”,  se  verificam  dois  créditos  efetuados  no  dia  27.05.2010,  nas  contas  22828­5  (Ag.  8089,  do  Itaú)  e  1322­6  (Ag.  2584,  do  Bradesco),  respectivamente,  sendo  um  no  valor  de  R$  849.981,36  e  outro no valor de R$ 4.299.862,28.   Observe­se que as contas bancárias a respeito das quais foi  questionada  a  movimentação,  possuíam  como  titular  a  pessoa física Sra. Maria Cristina e não havia formalmente  co­titular.  Na  planilha  apresentada  pela  Sra.  Maria  Cristina,  além  dos  dois  valores  acima mencionados,  constava  a  seguinte  observação:  “OBS.  Doação  feita  pelo  Sr.  Jorge  Edney  Atalla  a  Sra.  Maria  Cristina  Atalla  Curi  no  valor  de  R$849.981,36 em 27/05/2010”.  Por  conta  desta  suposta  doação  a  Sra.  Maria  Cristina  apresentou  declaração  retificadora  em  24.06.2013,  portanto,  após o  início  do procedimento  fiscal,  bem como  comprovante  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”  e  Doações  de  Quaisquer  Bens  ou  Direitos  –  ITCMD,  efetuado  em  31.07.2013,  também após o início do procedimento fiscal.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 631          7 A Sra. Maria Cristina não fez qualquer observação quanto  ao valor de R$4.299.862,28, inclusive no que diz respeito a  recolhimento de ITCMD.   Também  como  justificativa  dos  créditos  efetuados  por  conta da venda das ações da Companhia Goiana de Ouro,  foram entregues, em 01.08.2013, os seguintes documentos:  a) Proposta Firme para Alienação de Ações da Companhia  Goiana de Ouro, datada de 25.05.2010;  b)  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações,  datado  de  27.05.2010;  c) Comprovantes (TED´s) referentes à venda das ações.   Na  Proposta  Firme  para  Alienação  de  Ações  da  Companhia  Goiana  de  Ouro  que  foi  dirigida  à  Yamana  Desenvolvimento Mineral  S A, CNPJ 05.725.958/0001­63,  o  fiscalizado,  na  condição  de  titular  de  4.368  ações  ordinárias  nominativas,  informava  que  o  preço  para  aquisição  era  de  USD$  3.250.000,00  (três  milhões  e  duzentos  e  cinquenta mil  dólares  estadunidenses)  a  serem  pagos  em  reais,  convertidos  à  taxa  de  câmbio  do  dia  útil  imediatamente anterior à data do pagamento.  Já  o  respectivo  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações  confirmou  o  preço  da  Proposta,  e  em  sua  cláusula  1  (Objeto e Preço) havia a seguinte estipulação:  (...)  1.2  O  Preço  de  Compra  deverá  ser  pago  ao  Vendedor  contra  a  efetiva  transferência  das  Ações,  em  uma  única  parcela,  mediante  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED a ser realizada nesta data, nos termos abaixo:  US$  2.239.160,00  para  a  conta  bancária  no.  01.322­6  de  titularidade de Maria Cristina Moreno Atalla Curi, inscrita  no  CPF  sob  o  no.  245.516.528­06,  junto  ao  Banco  Bradesco, agência 2584­4.  US$  460.420,00  para  a  conta  bancária  no.  22828­5  de  Titularidade  de  Maria  Cristina  Moreno  Atalla  Curi,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  no.  245.516.528­06,  junto  ao  Banco  Unibanco,  agência  0089.  US$  460.420,00  para  a  conta  bancária  no.  03.326­3  de  titularidade  de  Maria  Elisabeth Moreno Atalla Buffara,  inscrita no CPF/MF sob  o no. 536.102.299­34, junto ao Banco Itaú, agência 8.089.  Foram  apresentados,  em  01.08.2013,  três  comprovantes  (TED´s),  datados  de  27.05.2010,  referentes  à  venda  das  ações sendo dois emitidos em nome da Sra Maria Cristina  Fl. 634DF CARF MF     8 e  um  em  nome  da  Sra.  Maria  Elisabeth  Moreno  Atalla  Buffara,  totalizando  R$5.999.825,00  (cinco  milhões  novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e vinte e cinco  reais).  A  planilha  abaixo  resume  os  valores  recebidos:    Deste total de R$ 5.999.825,00, nenhum valor foi declarado  ou  recolhido  a  título  de  ganho  de  capital,  muito  embora  esta operação estivesse sujeita a tal recolhimento, uma vez  que  o  valor  de  venda  foi  superior  ao  valor  declarado  em  DIRPF.  Ao  se  compulsar  a  DIRPF  do  fiscalizado  (vendedor  das  ações),  verifica­se  que  as  mesmas  estão  declaradas  na  página  27  (Declaração  original  transmitida  em  29.04.2011) da seguinte forma:  8.736  AÇÕES  ORDINÁRIAS  NOMINATIVAS  DA  EMPRESA  CIA  GOIANA  DE  OURO  CNPJ  n.  11.232.074/0001­70, CONF ATA DE CONSTITUIÇÃO EM  04/09/2009.  As ações foram declaradas pelo valor de R$8.736,00, valor  este que serviu  como base para  consideração do custo de  aquisição por parte desta fiscalização.   Ressalte­se  que  esta  empresa  foi  constituída  em  04.09.2009,  conforme  Estatuto  Social  apresentado  pelo  fiscalizado em 21.02.2014.  As ações alienadas pelo fiscalizado foram adquiridas numa  operação de cisão parcial.  Melhor  explicando,  o  fiscalizado  possuía,  desde  1978,  ações  da Mineradora Montita  Ltda.,  e  numa  operação  de  cisão parcial ocorrida em setembro de 2009, o contribuinte  passou a  ser possuidor de ações na Cia Goiana de Ouro,  que  posteriormente  foram  alienadas  para  a  empresa  Yamana Desenvolvimento Mineral.  Foi  apresentado,  juntamente  com  documento  datado  de  05.05.2014,  cópia  do  contrato  social  da  Mineradora  Montita, datado de 27.12.1978 (registrado na JUCESP em  10.05.1979),  no  qual  o  fiscalizado  figura  como  sócio  detentor de 409.000 quotas.  Em 04.09.2009 foi criada a empresa Cia Goiana de Ouro,  cujo capital  foi  formado mediante  integralização de ações  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 632          9 de  empresa  que  foi  cindida  parcialmente,  no  caso  a  Mineradora Montita.  Esta  integralização  foi  prevista  no  documento  intitulado  “Protocolo  e  Justificação  para  Cisão  Parcial  da  Mineradora Montita Ltda.”, datado de 01.09.2009.  Juntamente  com  documento  datado  de  25.04.2014,  o  fiscalizado  apresentou  documento  intitulado  “Protocolo  e  justificação  para  cisão  parcial  da  Mineradora  Montita  Ltda, com versão da parcela cindida para a sociedade em  constituição Companhia Goiana de Ouro” no qual consta,  no  item  IV  (Efeitos  da  operação  no  patrimônio  das  sociedades e dos sócios­quotistas), o que segue:    O fiscalizado apresentou,  juntamente com resposta datada  de 13.02.2014, o Estatuto Social da Companhia Goiana de  Ouro e anexos.  O  documento  intitulado  Anexo  3.3  (anexo  ao  Estatuto  Social da Companhia Goiana de Ouro) contém trecho cuja  reprodução se faz abaixo:       O  documento,  cujo  trecho  foi  acima  reproduzido,  demonstra  que  o  fiscalizado  integralizou  as  ações  que  possuía  junto  à  Mineradora  Montita  (empresa  na  qual  ocorreu a cisão parcial) para a constituição da Companhia  Goiana de Ouro.  Fl. 636DF CARF MF     10 Quando da constituição da empresa Companhia Goiana de  Ouro, o contribuinte entregou as ações que possuía junto à  Mineradora Montita Ltda., alienando­as destarte.   A operação que agora se tributa está relacionada à venda  das novas ações, ou seja, as ações da Companhia Goiana  de Ouro são as que foram alienadas por valor superior ao  declarado, e não as da Mineradora Montita.  Sendo a integralização espécie de alienação, o que se quer  dizer que com a cisão o sujeito passivo passou a desfrutar  de um novo patrimônio.  Em  resumo:  Em  05/2010  o  contribuinte  teria  alienado  4.368  ações  (R$  4.368,00) da empresa Cia Goiana de Ouro à empresa Yamada Desenvolvimento Mineral, pelo  valor de R$ 5.999.825,00.  Referidas  ações  teriam  sido  recebidas  em  função  de  uma  cisão  parcial  da  empresa Mineradora Montita em 09/2009, da qual o autuado possui quotas desde 1978.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 361/379, cuja decisão  foi assim ementada:  GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE  PROPRIEDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO  POR  CINCO  ANOS.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO  REVOGADA.  INAPLICABILIDADE.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por lei a qualquer tempo. Por não se enquadrar  na  referida  ressalva,  a  isenção  de  ganho  de  capital  na  alienação de participações  societárias,  instituída pelo art.  4º,  alínea  “d”,  do  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  1976  e  revogada pela Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a  fato  gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, ainda  que a alienação tenha sido realizada após o transcurso do  período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição  da participação.  JUROS SOBRE MULTA ­ LEGALIDADE.  Correta  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  esta  compor  o  crédito  tributário,  conforme legislação vigente.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.  É  cabível,  por  disposição  literal  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  incidência da multa de ofício qualificada no percentual de  150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento  de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 633          11 não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  quando  restar  comprovada,  por  meio  de  fatos  e  documentos  constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas  previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 386/446, sustentou em resumo:  1  ­  Que  o  recorrente  detinha,  desde  1978,  quotas  da  empresa  denominada  MINERADORA MONTITA  LTDA.  A  referida  empresa  aprovou,  em  setembro  de  2009,  a  realização  de  cisão  parcial  para  constituição  de  nova  sociedade,  qual  seja  a  COMPANHIA  GOIANA DE OURO. Assim,  foi efetivada a  redução de  seu capital  social e o cancelamento  proporcional das quotas detidas pelos sócios. O Recorrente, então possuidor de 20.546 quotas  (avaliadas em R$ 20.546,00) teve 8.736 quotas canceladas (avaliadas em R$ 8.736,00).  2 ­ Que realizada a operação supramencionada, passou o Recorrente a deter,  em  substituição  às  quotas  da  MINERADORA  MONTITA  LTDA,  8.736  ações  da  nova  empresa  constituída  (também  avaliadas  em  R$  8.736,00).  Em  27.05.2010,  o  Recorrente  promoveu  a  alienação  de  sua  participação  societária  à  empresa  YAMANA  DESENVOLVIMENTO MINERAL S/A, pelo valor de R$ 5.999.825,00.  3  ­  Que,  no  entendimento  do  Recorrente,  contudo,  a  operação  estava  abrangida pela isenção veiculada pelo artigo 4°, alínea "d", do Decreto­Lei n°. 1.510/76, razão  pela qual o valor obtido na venda realizada à YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL  S/A  não  foi  oferecido  à  tributação.  Referido  diploma  legislativo  prescreveu  que  o  imposto  sobre  a  renda  não  incidiria  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  quaisquer  participações societárias, desde que transcorrido o período de cinco anos da data da subscrição  ou da aquisição da participação.  4  ­ Que  a  decisão  do Recorrente  em  não  submeter  o montante  auferido  se  baseou  no  Parecer Normativo CST  n°.  39/81,  até  hoje  em  vigor.  Essa  norma  complementar  assegura  que  a  substituição  da  participação  societária,  verificada  nas  operações  de  cisão  parcial, não influencia o prazo previsto na norma isentiva, devendo o prazo de cinco anos ser  contado da data da subscrição ou aquisição da participação originária.   5  ­ Que  a  cisão  parcial  não  implicou  a  alienação  da participação  societária  detida pelo Recorrente, mas mera  substituição do patrimônio, na  forma do artigo 229 da Lei  6.404/76.  6  ­  Recorrente,  na  qualidade  de  detentor  da  participação  societária  na  sociedade cindida, não transferiu bens ou direitos. Limitou­se a verificar, em seu patrimônio, a  substituição da participação previamente detida pelas novas ações emitidas pela COMPANHIA  GOIANA DE OURO, ocorrendo uma sub­rogação real.  7 ­ Que essa sub­rogação real decorre da própria previsão de substituição das  participações  societária  prevista  no  §  5º  do  artigo  229  da  Lei  no.  6.404/76.  De  fato,  pelo  fenômeno da sub­rogação real, ocorre a substituição de uma coisa (as quotas) por outra coisa  (as ações), independentemente de qualquer manifestação de vontade do acionista, característica  essencial  na  alienação  de  bens  ou  direitos.  A  relação  jurídica,  por  outro  lado,  procede  do  vínculo anterior, não criando novas obrigações,  direitos ou condições. Assim, mesmo após a  cisão, o sócio permanece como titular de direitos sobre o mesmo patrimônio transferido, o que  impede a caracterização da alienação, tal como pretendeu a D. Autoridade Fiscal.  Fl. 638DF CARF MF     12 8  ­  que  em  momento  algum  o  recorrente  entregou  as  suas  ações  para  integralização  do  capital  social  da  COMPANHIA  GOIANA  DE  OURO,  muito  menos  as  alienou  para  adquirir  as  ações  representativas  de  seu  capital  social.  O  que  ocorreu  foi,  na  realidade,  a  simples  transferência  do  patrimônio  indiretamente  detido  na  MINERADORA  MONTITA  LTDA.  (representado  por  quotas  de  seu  capital  social)  para  a  COMPANHIA  GOIANA DE OURO,  recebendo,  o  Recorrente,  ações  na mesma  proporção  da  participação  societária detida na sociedade cindida e, portanto, representativas do mesmo patrimônio.  9  ­  O  direito  adquirido  à  isenção  do  artigo  4º,  alínea  "d"  do  Decreto  n°.  1.510/76.  10 ­ O cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora — Aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do CTN;   11 ­ Afastamento da multa qualificada, eis que teria agido segundo orientação  da  própria  Receita  Federal  e  que  o  dolo  em  perpetrar  a  fraude,  a  ensejar  a  qualificação  da  multa, não teria sido demonstrado pela Fiscalização;   12  ­  Da  aplicação  ao  artigo  112  em  caso  de  voto  de  qualidade  diante  da  existência de dúvida concreta;   13 ­ Não incidência de juros sobre a multa de ofício; e  14  ­ Cessação da  incidência de  juros  após 360  dias do protocolo da defesa  apresentada.  Em 27.10.2016, às fls. 452/467, o recorrente acresceu ­ extemporaneamente  ­  novos  argumentos  ao Recurso Voluntário  já  apresentado,  aduzindo,  em  resumo,  que  havia  nulidade do  auto de  infração por vício material  em  razão da  incoerência  interna expressa na  acusação  fiscal  formalizada  pelo  TVF.  Vale  dizer,  segundo  o  recorrente,  a  imputação  fiscal  derivaria de 2 motivações distintas e incoerentes entre si.   E prossegue ao sustentar: ou bem se entende que a motivação se  resume ao  momento em que a  isenção seria aplicável  (se na "alienação" das quotas da MONTITA para  aquisição  de  ações  da CGO mediante  cisão  parcial  ou  se  na  "segunda  alienação"  das  ações  detidas á YAMANA) — o que pressupõe a sua aplicabilidade após o ano de 1988 —, ou bem  se entende que o beneficio não poderia ser aplicado após a sua revogação pela Lei n°. 7.713/88,  hipótese em que a primeira perde todo o sentido.  É o relatório.                Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 634          13     Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  17.02.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  18.03.2016.  Preenchido  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  Como  já  relatado,  em  27.10.2016  acresceu  ­  extemporaneamente  e  inovando  em  relação  à  impugnação  ­  novos  argumentos  ao  Recurso  Voluntário  já  apresentado, sustentando que haveria nulidade do auto de infração por vício material em razão  da incoerência interna expressa na acusação fiscal formalizada pelo TVF. Ou seja: segundo o  recorrente, a imputação fiscal derivaria de duas motivações distintas e incoerentes entre si.   Em  que  pese  o  vigor  das  alegações,  os  novos  argumentos  não  serão  apreciados neste voto, em observância ao contido no inciso III do artigo 16, c/c 17, ambos do  Decreto 70.235/72. 1   Prosseguindo,  a  DRJ  abordou  a  matéria,  tão  somente,  sob  o  prisma  da  aplicabilidade  ao  caso  do  Decreto­Lei  1.510/76,  na  medida  em  que,  segundo  o  acórdão  recorrido, o fiscalizado possuía, desde 1978, participação na Mineradora Montita Ltda e numa  operação de cisão parcial, ocorrida em setembro de 2009, passou a ser possuidor de ações na  Cia Goiana de Ouro, que posteriormente teriam sido parcialmente alienadas à empresa Yamana  Desenvolvimento Mineral. Concluiu que, diante da revogação da isenção instituída pelo art. 4º,  alínea “d”, do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, e da alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza por valor superior ao respectivo custo de aquisição, deveria ser mantido integralmente  o lançamento da omissão de ganhos de capital.  Assim  sendo,  valeu­se  daquele  único  fundamento  por  entender  suficiente  à  solução da lide.   Ainda  ressaltou,  acertadamente,  que o  fato gerador  aqui  em questão  seria  a  venda de ações na Cia Goiana de Ouro e não a operação de cisão parcial ocorrida em setembro  de 2009.  Não obstante o acórdão recorrido não ter enfrentado a questão relacionada à  cisão parcial ocorrida em 2009, pode­se notar do Termo de Verificação Fiscal, que o pano de  fundo  para  o  lançamento  foi  considerar  que  naquela  operação  ­  em  2009  ­  teria  havido  a  alienação das quotas da Mineradora Montita e aquisição de ações, desta feita, da Cia Goiana de                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)    III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;   Fl. 640DF CARF MF     14 Ouro,  que,  em  2010,  teriam  sido  parcialmente  alienadas  para  a  empresa  Yamana  Desenvolvimento Mineral.  O relatório fiscal fez menção ao Decreto­Lei 1.510/76, pelo simples fato de o  contribuinte tê­lo utilizado ­ em resposta à Fiscalização ­ como fundamento à não apuração do  ganho de capital. A partir de então, referida matéria ganhou substancial relevo para o deslinde  da controvérsia.  É o que se infere do excerto a seguir, extraído do TVF (fls. 204):  Em  apertada  síntese,  o  fiscalizado  não  faz  jus  a  isenção  pois,  como  relatado  no  tópico  “Da  Cisão  e  Ganho  de  Capital”,  as  ações  alienadas  foram  adquiridas  em  2009,  momento  da  constituição da Cia Goiana de Ouro.  Ainda  que  não  se  considere  este  argumento  válido,  e  isto  somente  é  colocado  a  título  de  argumentação,  mesmo  que  se  admita que as ações alienadas foram adquiridas em 1978, com a  edição da Lei 7.713/88 a  isenção estampada no Decreto­Lei nº  1.510, de 1976, foi revogada.   Como bem colocado pelo sujeito passivo, o que se deve ter, ao fim e ao cabo,  é a verificação de que se houve, ou não, o ganho de capital na alienação das ações em 2010,  segundo à legislação tributária de regência.  O  fato  de  o  acórdão  recorrido  não  ter  enfrentado,  com  profundidade,  a  questão relacionada à reorganização societária e sua influência na data de aquisição das ações  então  alienadas  em  2010,  não  significa  dizer,  em  absoluto,  que  aquela  instância  julgadora  admitira, ainda que tacitamente, que a operação não trouxera qualquer implicação a esse titulo.  É o que se extrai do excerto a seguir:   13.2. Entretanto, mesmo considerando a data da aquisição  das ações da Companhia Goiana de Ouro como sendo a de  compra ou subscrição originária (1978), esse fato em nada  modifica  a  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente  de  sua  alienação,  pois  a  isenção  pleiteada  tampouco  seria  aplicável ao caso.  Com efeito, passo a abordar a operação então engendrada, na medida em que  fora abordada pelo autuado em seu recurso.  De início, vale destacar que a alienação da participação societária na empresa  Cia Goiana de Ouro (4.368 ações) à empresa Yamana Desenvolvimento Mineral em maio de  2010, pelo valor de R$ 5.999.825,00 é fato incontroverso nestes autos.  Referida participação, então alienada em 05/2010, decorreria da substituição  daquelas adquiridas em 1978, por conta da cisão parcial promovida em 2009.  O quadro a seguir procura demonstrar a operação.     Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 635          15 O que se sustenta, até mesmo valendo­se de um Parecer Normativo da RFB  emitido em 1981, é que na cisão parcial, o que se tem com relação às novas ações recebidas, é  a sub­rogação real, denominação técnico­jurídica para "substituição da coisa".  Em outras palavras, sustenta­se que o que teria havido nada mais foi do que a  mera substituição de uma coisa por outra,  até por que o § 5º do  artigo 229 da Lei 6.404/76,  utilizar­se­ia da mesma expressão, ao estabelecer: que "as ações integralizadas com parcelas  de  patrimônio  da  companhia  cindida  serão  atribuídas  a  seus  titulares,  em  substituição  às  extintas, na proporção das que possuíam."  Veja,  essa  substituição  acaba  trazendo,  a  meu  ver,  implicações  na  seara  tributária, sobretudo à luz do que dispõe o artigo 132, e seus parágrafos, do RIR/99. Confira­se:  Art. 132.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos,  pelo  valor  constante da  respectiva declaração de  bens  ou  pelo  valor  de mercado  (Lei  nº  9.249,  de 1995,  art. 23).  § 1º  Se  a  transferência  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta  declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos,  não  se  aplicando  o  disposto  no  art.  464  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  23,  § 1º).  § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como ganho de  capital  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23,  § 2º).  Se é fato, como ainda dispõe aquele §5º encimado, que parcela do patrimônio  cindido,  representada pelas ações/quotas dos seus respectivos  titulares, é  INTEGRALIZADA  na nova companhia, inegável que referida operação passa a ter relevo para fins tributário.   Perceba: o § 3º do artigo 3º da Lei 7.713/88, ao especificar as operações que  seriam  consideradas  alienações  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  foi  sobremaneira  abrangente que o fez a título meramente exemplificativo. Confira­se:  (...)    §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos e contratos afins.   Fl. 642DF CARF MF     16 Observe­se que são dispositivos legais (art. 23 da L. 9.249/95 e art 3º da lei  7.713/88)  que  têm  vigência  posterior  ao  Parecer  Normativo  suscitado,  editado  à  luz  da  legislação, por óbivio, a ele contemporânea.  Nesse sentido, em função das inovações legislativas acima citadas ­ frise­se,  que já vigoravam há pelo menos mais de 15 (quinze) anos na data do fato gerador ­ e que,  de  uma  forma ou  de outra,  entendo  terem  trazido  alterações  no  ambiente  normativo  no  qual  estava  inserido  sobredito  Parecer  à  época,  não  vejo  como  sequer  razoável  imaginar  que  a  atuação do Fisco pudesse a ele se ater, tampouco propiciar guarida ao contribuinte em face da  aplicação dos  juros Selic e multa de oficio,  ao  suposto  amparo do § únIco do  artigo 100 do  CTN.  Na seqüência, não há como dissociar o patrimônio cindido  integralizado na  nova companhia das quotas/ações dos respectivos investidores que o representam. Ou seja, por  mais que para fins contábil vigore o princípio da entidade 2 e que a transferência patrimonial  se  dê  diretamente  entre  a  cindida  e  sua  sucessora,  não  há  duvidas  de  que  o  patrimônio  da  empresa é, em última análise, representado pela participação dos sócios/acionistas. E frise­se,  as participações flutuam, a rigor, conforme se comporta o patrimônio da companhia.  No caso em exame, conforme o Protocolo e Justificação para a Cisão Parcial  em questão (fls. 76/77­ itens 2.1, 2.2 e 2.3), do acervo patrimonial líquido uma parcela de R$  70.000,00 teria sido cindida e vertida para a nova Companhia.   Ora, o que mais é o Patrimônio Líquido senão o grupo de contas que registra  o  valor  contábil  pertencente  aos  acionistas  ou  quotistas?.3  Explico:  qualitativa  e  quantitativamente  falando,  é  o  resultado  positivo  entre  os  bens  e  direitos  da pessoa  jurídica,  quando  confrontado  com  suas  respectivas  obrigações.  Havendo  essa  sobra  líquida,  eis  aí  o  patrimônio  líquido,  que,  como  já  dito,  pertence  aos  sócios/quotistas  da  empresa  e  é  representado, monetariamente, por suas ações/quotas.   Com isso, não se pode olvidar que o patrimônio vertido, integralizado à nova  empresa, se confunde, sim, com as ações/quotas do respectivo titular.  Assim, não me parece que a circunstância de estar havendo a substituição de  um  bem  por  outro  estaria,  por  si  só,  livrando  seu  titular,  do  dever  de  atentar  quanto  às  implicações tributárias dela decorrentes.  Em que pese não haver notícia nos autos de que referida transferência tenha  se dado por valor maior do que aquele que constava da declaração do recorrente, não quer dizer  com  isso,  repito,  que não  tenha havido alteração da coisa. É dizer:  foi­se determinada  coisa,  com  suas  características  próprias;  recebeu­se  outra,  da  mesma  natureza,  mas  com  características  igualmente próprias.  Inegavelmente, a meu ver, passou­se a  tratar de um novo  bem, que se não difere do anterior em termos de valor, difere em todos os demais aspectos, tais  como: expectativa de retorno financeiro e data de sua aquisição. Vejamos:                                                              2  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer  natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.    Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no  caso  de  sociedade  ou  instituição.  ­  http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/principiosfundamentais.htm  3 http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/pl.htm  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 636          17 Conforme o Protocolo e Justificação alhures citado, o contribuinte detinha em  seu patrimônio e antes da cisão, 8.736 quotas da empresa Mineradora Montita Ltda, passando a  deter, após a operação, 8.736 ações da Cia Goiana de Ouro.  Aquele  mesmo  documento  foi  claro  ao  anunciar  a  significativa  diferença  entre  as  coisas,  substituída  e  substituta.  Enquanto  aquela  referia­se  à  empresa  que  exerceria  atividades de pesquisa e exploração de lavras de sulfetos; esta ultima, à empresa que se dedicaria às  atividades de pesquisa e exploração de lavras de ouro.  Veja, a não ser pelo valor envolvido, que, a princípio, afastaria a  incidência  do  imposto na forma do § 2º daquele artigo 132 do RIR/99,  restou claro a este  relator que a  cisão  promovida  acarretou  ­  no  patrimônio  do  investidor/recorrente  ­  a  transferência  da  participação que detinha na Mineradora Montita para o patrimônio da sucessora Cia Goiana de  Ouro,  fazendo com que passasse a  ingressar em seu patrimônio, naquela oportunidade, ações  dessa então nova investida, inaugurando novo vínculo jurídico.  Trata­se,  assim,  de  novo  investimento,  em uma  empresa  recém constituída,  sob  diferente  tipo  societário,  diferente  localização,  diferente  objeto  e  diferente  forma  de  deliberação. Enfim, não se trata do mesmo bem que ingressara no patrimônio do recorrente nos  idos de 1978.  Não  há,  a  meu  ver,  como  presumir  que  a  data  de  aquisição  de  um  investimento em uma companhia constituída em 2009 pudesse  ser em 1978,  sobretudo neste  caso, onde os investimentos envolvidos mostram­se tão distintos.  Apenas a título ilustrativo, imaginemos a seguinte situação:   Um  veículo  de  determinada marca  e modelo  é  adquirido  em  2010  por  R$  60.000,00; Em 2015 o proprietário efetua a troca desse veículo, com seu vizinho, por outro de  diferente marca e modelo, mas de mesmo valor; Em 2017 o proprietário resolve, enfim, vendê­ lo por R$ 80.000,00. Note que no caso posto, o bem agora alienado é aquele que ingressou no  patrimônio do alienante em 2015 e é essa a data de aquisição a ser considerada na apuração do  GCAP. 4   Nesse  ponto,  tirante  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  daquele  DL  1.510/76, tenho que qualquer tentativa de aproveitamento da isenção por ele conferida deveria  se dá com relação àquela operação realizada em 2009 e não mais com relação à alienação em  2010, na medida  em que  a participação alienada não é mais  aquela  adquirida em 1978, mas  sim, insisto, a adquirida em 2009.   Quanto à questão  intencional ou volitiva na operação de 2009,  também não  tenho dúvidas que sempre esteve na esfera de domínio do  recorrente,  seja em função de  sua  participação na deliberação em que se decidiu por levar a termo referida operação, consoante  dispôs  o  item  2.1  daquele  Protocolo  e  Justificação  para  a  Cisão,  seja  em  função  do  não  exercício  do  direito  de  retirada  a  que  dispunha  o  §  2º  da  cláusula  8ª  do Contrato  Social  da  Mineradora Montita Ltda ­ fls 88/98 e pessoal subscrição das ações na nova  investida, como  abaixo colacionado.                                                               4 1 ­ Não é usual a venda de veículo por valor superior ao da aquisição; e  2 ­ O exemplo posto não sugeriu que na operação que ensejou a troca dos veículos ­ em 2015 ­ não teria havido  alienação para fins de apuração do GCAP.  Fl. 644DF CARF MF     18   Considerando  que  a  tese  acima  exposta  restou  vencedora  no  presente  julgamento, deixo de abordar a questão atinente à isenção conferida pelo DL 1.510/76.  No que toca, outrossim, à alegação de que não deve incidir os juros sobre a  multa de ofício, reporto­me aos fundamentos do acórdão de piso, adiante reproduzidos:  Extrai­se do Código Tributário Nacional que a multa,  seja ela  moratória  ou  pecuniária,  apesar  de  não  ser  um  tributo,  faz  parte do crédito tributário. Os artigos a seguir assim dispõem:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 637          19 Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir, que  não  constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”  (negritamos)  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.(negritamos)   (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta”.(negritamos)  Enquanto, o artigo 3° exclui da definição de tributo as multas; os  seguintes  (artigo  113,c§1°,  e  artigo  139),  retrotranscritos,  trazem­nas para compor o crédito tributário.   Por sua vez, o artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao  crédito  tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos  os juros moratórios.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.”(negritamos)  Destarte, ao contrário do que alega a  interessada, o CTN  admite  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  lançadas  de  ofício.  A  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  apenas  reforça  que juros e multa não são excludentes entre si.   A incidência de juros sobre as multas de ofício apenas foi  introduzida  pelo  legislador  ordinário  através  das  Leis  nº  9.430/96  e  10.522/2002,  que  disciplinaram  o  assunto,  in  verbis:  Lei nº 9.430/96  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  Fl. 646DF CARF MF     20 (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”(negritamos)  Lei  nº  10.522/2002,  resultante  da  conversão  da  MP  nº  1621­ 31/98  (reedição  da  MP  nº  1542­17/96),  dispõe  da  seguinte  forma:  Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  (...).  Art.  30. Em relação aos débitos  referidos no art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  pagamento.” (negritamos)  Trata  do  assunto,  ainda,  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02.04.1998:  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas à incidência de  juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por  cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas  a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem  sido  objeto  de  pedido  de  parcelamento  até  31.08.95.  Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  esta  compor  o  crédito  tributário.   Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 638          21 Por  sua  vez,  com  relação  ao  voto  de  qualidade,  a  pretensão  de  que  seja  aplicado o artigo 112 do CTN, que, frise­se, se refere à imposição de penalidades, fundada na  suposta existência de dúvida concreta, não deve ser acolhida, posto que referido procedimento  tem previsão expressa no artigo 54 do RICARF, de aplicação obrigatória por este colegiado.  Ademais,  o  fato  de  haver  votos  divergentes  dentro  da  mesma  turma  não  equivale a afirmar que os tenham sido proferidos com alguma carga de dúvida. Pelo contrário,  o resultado do julgamento é obtido após o confronto das certezas/convicções de cada julgador,  externada em seu respectivo voto.  No que concerne ao pleito do recorrente para a cessação dos juros, após 360  dias do protocolo da impugnação ou de recursos, tenho que melhor sorte não lhe assiste.  O dispositivo apontado pelo sujeito passivo5, a par de trazer prazo impositivo  para  que  administração  pública  se  manifeste  no  caso  que  especifica,  não  comina  qualquer  penalidade em função de seu não cumprimento. Destarte, sua pretensão não encontra guarida  na legislação.   Por fim, passemos a análise do argumento voltado ao afastamento da multa  qualificada.  Sustenta o contribuinte que teria agido segundo orientação da própria Receita  Federal  e que o dolo em perpetrar a  fraude, a ensejar a qualificação da multa, não  teria  sido  demonstrado pela Fiscalização.  Vejamos:  A  qualificação  da  multa,  aplicada  no  percentual  majorado  de  150%,  tem  assento no § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, sempre que presente algum dos casos previstos  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  Por  sua  vez,  o  artigo  71  encimado  estabelece  o  que  vem  a  ser  sonegação.  Confira­se:  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária:   I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.   Prosseguindo,  tem­se  como  dolo  a  vontade  livre  e  consciente  voltada  à  consecução de determinado objetivo que a lei define como crime.                                                               5 Lei 11.457/2007  Art. 24.   É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 648DF CARF MF     22 No caso em  tela,  como bem caracterizado nos autos, o autuado valeu­se da  conta bancária de sua filha ­ Maria Cristina Atalla Curi ­ em função de um Contrato Particular  de  Cessão  de  Uso  de  Conta  Corrente,  supostamente  datado  de  09.01.2008,  para  creditar  os  valores provenientes da alienação aqui tratada.  Chama à atenção o fato de não haver evidências do registro desse contrato de  2008,  tampouco  o  reconhecimento  das  firmas  de  seus  4  signatários  e  de  suas  2  supostas  testemunhas. Não estou seguro de que tenha sido celebrado, de fato, àquela época.   Em  sua  DIRPF/2011,  entregue  em  29.04.2011,  não  deu  conhecimento  à  autoridade fazendária da alienação daquelas 4.368 ações na empresa Cia Goiana de Ouro. Ao  contrário, as manteve declaradas em sua Declaração de Bens e Direitos ao final de 2010. Veja­ se:     Os  fatos,  por  si  só,  convencem­me  de  que  o  autuado  pretendeu  realizar  operações  com  interesse  tributário  a  ele  diretamente  relacionadas,  longe  dos  olhos  da  autoridade fazendária, notadamente pelo fato de se relacionar a matéria não pacificada, a seu  favor, no âmbito administrativo (manutenção da isenção do art. 4º, "d" do DL 1.510/76, após o  advento da Lei 7.713/88).   Tal conduta restou evidenciada, a meu ver, quando demonstrou o autuado a  forma  como  responde  às  suas  obrigações  junto  ao  poder  público.  Note  o  que,  surpreendentemente,  informou  quando  questionado  acerca  do  porquê  da  movimentação  financeira em conta bancária de terceiros:      O  uso  de  conta  bancária  não  vinculada  ao CPF  do  autuado  é  uma  prática,  convenço­me, comum no âmbito dos negócios por ele praticados.  Não se trata de mero impedimento operacional ou mesmo momentâneo junto  às instituições financeiras. A procuração por instrumento público de fls. 14/15 procura atestar  tal prática, a partir dos poderes a ele conferidos:  representá­la perante quaisquer bancos, inclusive o Banco  do Brasil S/A, instituições financeiras; podendo para tanto,  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10830.721708/2015­73  Acórdão n.º 2402­006.057  S2­C4T2  Fl. 639          23 abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  correntes  e  contas  poupança,  depositar  e  retirar  dinheiro,  emitir,  sacar,  endossar  e  depositar  cheques,  aplicar,  resgatar,  fazer  retiradas  mediante  recibos;  autorizar  débitos,  transferências  e  pagamentos  por meio  de  cartas;  solicitar  saldos,  extratos  de  contas  e  requisitar  talões  de  cheques,  cartões  magnéticos,  senhas,  para  uso  da  outorgante,  assinar  toda a correspondência da outorgante endereçada  aos  bancos  e praticar  enfim,  todos  os  demais  atos  úteis  e  necessários para o bom e fiel cumprimento deste mandato.   Pelo exposto, tenho que a conduta do autuado visou impedir o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, seja em função de não tê­lo, deliberadamente, declarado ao Fisco, seja em função de  furtar­se à responsabilidade, num primeiro momento, pela expressiva movimentação financeira  decorrente da operação.   Forte  nas  razões  acima,  VOTO  por  NÃO  CONHECER  da  petição  apresentada extemporaneamente e em inovação à impugnação, CONHECER do recurso para,  na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 650DF CARF MF     24     Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Não obstante  os  bem articulados  argumentos  do  relator  sobre o  tema,  ouso  divergir de suas conclusões quanto à manutenção da qualificação da multa de ofício.  Não vejo como não sopesar na espécie o fato de que, em sede judicial, vem  predominando entendimento  acerca  isenção veiculada pelo  artigo 4°,  alínea "d",  do Decreto­ Lei n° 1.510/76,  em sentido  convergente,  de modo amplo,  ao que defende o  contribuinte no  tocante ao tema no recurso voluntário, e que supostamente daria guarida ao seu proceder.  Ainda  que  discorde  dos  fundamentos  desse  entendimento,  tendo  por  isso  acompanhado  o  relator  em  grande  medida,  tenho  por  deveras  difícil  em  tal  contexto  não  considerar  como  possibilidade  relevante  que  a  conduta  do  autuado  tenha  sido  pautada  na  convicção de estar em conformidade com a interpretação mais correta das normas de regência  da matéria,  afastando­se  assim  a  hipótese  a  um  agir  consciente  e  sistemático  em  afronta  ao  ordenamento tributário.  Diante desse quadro, entendo que os elementos apontados pela fiscalização, e  frisados pelo relator em seu voto como amparo para a manutenção da multa qualificada, não  são  robustos o  suficiente para comprovar o  caráter doloso da  conduta do  contribuinte,  razão  pela qual voto no sentido de reduzir a multa aplicada ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                        Fl. 651DF CARF MF

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7172135 #
Numero do processo: 10680.925666/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.093
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925666/2012­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.093  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do  despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  reavaliação  do  despacho decisório, alegando que retificara a DCTF, bem como o Dacon, de forma a adequá­ los às diferenças e créditos apurados para o período.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 66 6/ 20 12 -6 6 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.925666/2012­66  Resolução nº  3201­001.093  S3­C2T1  Fl. 141          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  a) retificou o Dacon antes da transmissão do Per/DComp;  b)  na  Manifestação  de  Inconformidade,  esclareceu  que  o  débito  estava  incorretamente  informado  na  DCTF  original,  motivo  de  sua  retificação,  mas  corretamente  lançado no Dacon;  c) houve espontaneidade na retificação da DCTF pois ocorrera antes da ciência  do despacho decisório, conforme documentos demonstrativos da situação;  d) a DCTF retificadora é prova do indébito do qual decorre o direito creditório;  e) a recusa em aceitação da DCTF retificadora viola o art. 147 do CTN e art. 9º  da IN RFB nº 1.110/2010;  f)  infere­se  do  Dacon  e  da  DCTF  retificadores  que,  no  período  de  apuração  destes  autos,  não  havia  débitos,  assim  o  recolhimento  por  DARF  do  valor  erroneamente  informado  nas  declarações  originais  tornaram­se  indevidos,  constituindo­se  crédito  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.083, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10680.925656/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.083):  Em  face  de  debates  surgidos  em  sessão  de  julgamento,  fui  designada  redatora da posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Como  se  verifica pelo  relato dos  fatos, a  compensação declarada pelo  Contribuinte não foi admitida em razão de o crédito informado, decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estar  vinculado  a  débito  regularmente  declarado em DCTF.  Contudo,  tendo  sido  demonstrado  que  a  referida  DCTF  foi  retificada  pelo contribuinte anteriormente à cientificação do Despacho Decisório, tem­se  que  o  crédito  deve  ser  analisado  em  face  das  informações  constantes  do  documento retificador, que substitui integralmente o original.  Isso  não  significa  afirmar  que  o  crédito  informado  não  possa  ser  averiguado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  retificação  ocorreu  posteriormente  à  emissão  do  Despacho  Decisório  e,  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.925666/2012­66  Resolução nº  3201­001.093  S3­C2T1  Fl. 142          3 portanto,  em  face  de  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  naquele  momento.  Trata­se  de  situação  na  qual  a  análise  inicial  deve  ser  revista  em  face do documento retificador admitido pela RFB.  Desse modo, e em respeito ao Princípio da Verdade Material, propõe­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  efetue  nova análise da compensação efetuada a partir das informações constantes na  DCTF retificadora, podendo  intimar o Contribuinte a apresentar  documentos  que entenda necessários, além daqueles já apresentados nos presentes autos.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao Contribuinte para que se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Lançadora efetue nova análise da  compensação  efetuada  a  partir  das  informações  constantes  na  DCTF  retificadora,  podendo  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  documentos  que  entender  necessários,  além  daqueles  já  apresentados nos presentes autos.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 142DF CARF MF

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7148225 #
Numero do processo: 10980.905781/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 163          1 162  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905781/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 81 /2 00 8- 53 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.905781/2008­53  Acórdão n.º 3401­004.322  S3­C4T1  Fl. 164          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.905781/2008­53  Acórdão n.º 3401­004.322  S3­C4T1  Fl. 165          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.905781/2008­53  Acórdão n.º 3401­004.322  S3­C4T1  Fl. 166          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.905781/2008­53  Acórdão n.º 3401­004.322  S3­C4T1  Fl. 167          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.905781/2008­53  Acórdão n.º 3401­004.322  S3­C4T1  Fl. 168          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901247/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T11:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T11:15:50Z; Last-Modified: 2018-03-28T11:15:50Z; dcterms:modified: 2018-03-28T11:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e949f8d4-c5eb-4ec4-b456-309669718cb1; Last-Save-Date: 2018-03-28T11:15:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T11:15:50Z; meta:save-date: 2018-03-28T11:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T11:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T11:15:50Z; created: 2018-03-28T11:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-03-28T11:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; 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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 47 /2 00 9- 22 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901247/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.588  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.906,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  34529.63871.1404051.3.04­7292,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de junho de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de março de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901247/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.588  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901247/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.588  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901247/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.588  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901247/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.588  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901247/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.588  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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7153243 #
Numero do processo: 10850.721122/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001 PIS/COFINS. RECEITAS ESTRANHAS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. Não compõem a base de cálculo das contribuições sociais as receitas decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser excluídas na apuração.
Numero da decisão: 3402-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.721122/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.945  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  ESTRANHAS  AO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  Não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  as  receitas  decorrentes de atividades estranhas ao objeto social da empresa, devendo ser  excluídas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 11 22 /2 01 1- 47 Fl. 863DF CARF MF     2 Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual a autoridade competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em  virtude  dos  pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado,  o  contribuinte manifestou­se  alegando,  quanto  ao mérito:  i)  falta de aprofundamento na investigação dos fatos;  ii)  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão  Geral, o que implicaria em novo cálculo dos débitos, com a base de cálculo correta, e apuração  do pagamento indevido.  A DRJ julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, pelo que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  Converteu­se o julgamento em diligência para que se cumprisse o seguinte:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III)  Elaborado  o  relatório,  deve­se  dar  ciência  ao  contribuinte  para  manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando então o processo a este Colegiado, para julgamento.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  e  a  fiscalização  juntou  aos  autos  informação  fiscal.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  petição anuindo com o resultado da diligência fiscal.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10850.721122/2011­47  Acórdão n.º 3402­004.945  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado. Em razão disso, optou­se pela conversão  do julgamento em diligência para que a instrução probatória fosse melhor desenvolvida.  A minuciosa informação fiscal juntada pela fiscalização analisou as planilhas  apresentadas,  bem  como  o  contrato  social  da  empresa,  com  a  finalidade  de  identificar  quais  receitas fazem parte do objeto social da empresa e que deveria compor o faturamento dela.  Na mesma linha de julgamentos sobre a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou com a decisão, tomada no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  527602,  com  repercussão  geral,  o  STF,  nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no art. 3.º da  Lei  9.718/98,  corresponde  ao  conceito  de  faturamento  expresso  no  artigo  2º,  da  Lei  Complementar 70/91:  Art. 2° A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Analisando as receitas da empresa, a informação fiscal aduziu:  Portanto,  no  âmbito  tributário,  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo a totalidade das receitas operacionais da pessoa  jurídica.  Não  há  procedência  em  se  pretender  excluir  da  incidência do PIS as receitas auferidas com a REMUNERAÇÃO  SOBRE  CONSÓRCIO  ou  COMISSÃO  SOBRE  SEGURO  PRESTAMISTA (OUTRAS RECEITAS). que, ao contrário do que  o  interesssado intenta, são receitas que integram o faturamento  nos  termos  da LC nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada pela  Medida Provisória no 1.212, de 1995 (e reedições), e pela Lei no  9.715, de 1998.  Quanto aos valores de receita de ALUGUÉIS de imóvel próprio,  estas  compõem  o  faturamento  e  sofrem  a  incidência  da  contribuição mesmo quando a atividade de  locação não consta  do objeto social da pessoa jurídica. De novo, vale lembrar que,  ao  julgar  o  RE  346.084­PR,  os Ministros  do  STF  explicitaram  seu entendimento sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, no  sentido da  identidade entre o conceito de faturamento e receita  operacional da pessoa jurídica. Por serem regulares, integram o  faturamento à semelhança da  locação de  imóveis por empresas  que se dedicam a essa atividade.  Excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  “estranhas”  por  força  do Recurso  Extraordinário RE  585.235,  foi  refeita  a  apuração  da  contribuição  social  devida  no  período,  apresentando a fiscalização a seguinte planilha:  Fl. 865DF CARF MF     4     Sobre  isto,  o  contribuinte  manifestou  sua  expressa  concordância,  reconhecendo a correção do entendimento adotado na diligência fiscal.  Desse  modo,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  determinado  na  informação  fiscal  juntada aos autos.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 866DF CARF MF

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7245633 #
Numero do processo: 16511.720666/2016-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO REALIZADA. Relação de dependência para efeitos tributários tem condições estipuladas na legislação própria. A comprovação da despesa dedutível do imposto sobre a renda será feita mediante documentação pertinente e nas condições probantes que identifique o contribuinte como responsável pelos pagamentos.
Numero da decisão: 2001-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 56          1 55  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16511.720666/2016­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.207  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VANDER NUNES GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO REALIZADA.  Relação de dependência para efeitos tributários tem condições estipuladas na  legislação própria. A comprovação da despesa dedutível do imposto sobre a  renda será feita mediante documentação pertinente e nas condições probantes  que identifique o contribuinte como responsável pelos pagamentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 06 66 /2 01 6- 23 Fl. 56DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  com instrução de dependente.   O  lançamento da Fazenda Nacional glosa despesas utilizadas como redução  do  imposto, como segue: despesas médicas no valor de R$ 6.300,00, dedução automática de  dependente no valor de R$ 1.974,72 e despesa com  instrução de dependente no valor de R$  3.091,35.  Pela  decisão  da  DRJ  a  apuração  do  imposto  passaria  de  um  saldo  de  imposto  a  restituir de R$ 2.855,18, para um imposto suplementar a pagar de R$ 270,49, referente ao ano  calendário de 2012.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente deveria ter apresentado comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e  a  comprovação  de  dependência  da  filha  menor  de  21  anos  de  idade,  conforme  disposto  na  legislação.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento, notadamente no que se  refere à comprovação da despesa médica e  dos elementos probantes da dependência da filha e nas despesas com instrução da dependente  para efeitos tributários, como segue:  Inicialmente, destaque­se que a impugnação é parcial, uma vez que a  interessada  concordou  expressamente  com  a  infração  de  dedução  indevida  de  despesa  médica  no  valor  de  R$6.300,00.  Portanto,  a  exigência  relativa  a  essa  parcela  do  lançamento  encontrasse  definitivamente constituída no âmbito administrativo.    A  lide  restringe­se,  portanto  às  infrações  de  deduções  indevidas  de  dependente de R$1.974,72 e despesas com instrução de R$3.091,35.    Com  relação  à  glosa  da  dependente  Isabel  Barros  Garcia,  o  impugnante alegou ser sua filha e juntou a certidão de nascimento à  fl. 05. A respeito do tema, vale transcrever o disposto na Lei nº 9.250,  de 1995, com as alterações posteriores:    “Art.  35. Para efeito do disposto nos arts.  4º,  inciso  III,  e 8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  .......................................................................................................  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho; (...)  § 1º. Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste  artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.”    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 16511.720666/2016­23  Acórdão n.º 2001­000.207  S2­C0T1  Fl. 57          3 De  acordo  com  a  certidão  de  nascimento  de  Isabel  Barros  Garcia  apresentada à fl. 05, constata­se que esta é filha do contribuinte e que  completou 15 anos de idade no ano­calendário objeto da autuação.    Ainda  com  relação  à  certidão  de  nascimento  em  referência,  cabe  tecer  as  seguintes  considerações. O  nome  do  contribuinte  é  Vander  Nunes  Garcia,  como  atesta  a  carteira  de  identidade  à  fl.  06.  A  certidão  de  nascimento  de  fl.  05  identifica  o  pai  de  Isabela  Garcia  como Vanderli Nunes Garcia. Todavia, é possível se verificar que os  avós  paternos  de  Isabel  indicados  na  certidão  são  os  pais  do  contribuinte,  como  consta  da  carteira  de  identidade  à  fl.  06  e  o  contribuinte  identifica  a  Sra.  Iandaira Garcia, mãe  de  Isabel,  como  cônjuge  na  DIRPF/2013.  Além  disso,  em  consulta  aos  sistemas  internos  deste  Órgão,  foi  constatada  uma  alteração  de  nome  do  contribuinte, efetuada em 09/01/2009, de Vanderli Nunes Garcia para  Vander Nunes Garcia, conforme extrato à fl. 39.    Dessa  forma,  satisfeitos  os  requisitos  previstos  na  legislação  transcrita  para  comprovar  a  condição  de  Isabel  Garcia  como  dependente do contribuinte, há de se restabelecer a dedução com um  dependente no valor de R$1.974,72. Fica, portanto, cancelada a glosa  neste item.    Com  relação  à  despesa  com  instrução  no  valor  de  R$3.091,35,  o  impugnante alegou que se trata de pagamento de mensalidade escolar  de  sua  filha  e  juntou  os  boletos  de  fls.  07  a  15.  Todavia,  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  há  identificação  do  efetivo pagamento das despesas, tais como comprovante bancário ou  autenticação mecânica. Portanto, os documentos apresentados, por si  sós, não são hábeis a comprovar a despesa com instrução pleiteada  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  fica mantida  a  infração  apurada  pela Fiscalização.  (...)  Em face do exposto, VOTO pela procedência parcial da impugnação,  devendo ser exonerado o crédito tributário apurado na notificação de  lançamento de fls. 26/32 e restabelecido saldo de imposto a restituir  em  favor do  contribuinte no  valor  original  de R$272,55  (duzentos  e  setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).    Assim, ao final, conclui o acórdão vergastado pela improcedência parcial da  impugnação para manter parte do crédito tributário exigido, pela glosa do valor das despesas  com instrução da dependente.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Fl. 58DF CARF MF     4               Fl. 59DF CARF MF Processo nº 16511.720666/2016­23  Acórdão n.º 2001­000.207  S2­C0T1  Fl. 58          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  de  comprovação  material  frente  à  exigência  da  legislação  tributária  no  que  respeita  ao  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador da autoridade tributante, e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento comprobatório.  O  texto  base  da  percepção  do  direito  a  dedução  de  dependente  e  suas  respectivas despesas, especialmente aqui as com instrução, está contido no art. 35, inciso III e  § 1º, da Lei nº 9.250/95, nos seguintes termos:   “Art.  35. Para efeito do disposto nos arts.  4º,  inciso  III,  e 8º,  inciso  II,  alínea  "c",  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;   (...)  § 1º Os dependentes a que se  referem os  incisos  III e V deste  artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24  anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.”    Para  utilização  do  benefício  da  dedução  na  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  tem  que  ser  observada  a  exigência  da  legislação  especificada  que  aponta  para  o  comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como  o  recibo  ou  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas para  identificação, de quem paga  e de quem  recebe o valor,  sendo que, por óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração. A  lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  Fl. 60DF CARF MF     6 correspondente  (dedução­tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à  tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­ lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao  benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples assim, por se  tratar de uma  ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei.   O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 16511.720666/2016­23  Acórdão n.º 2001­000.207  S2­C0T1  Fl. 59          7 De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO    Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  com  instrução  de  dependente  do  valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante apresentação de nota fiscal de prestação de  serviço  ou  recibo,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação de serviços assim como também confirma o seu pagamento. Desnecessária qualquer  declaração  posterior  firmada  pelo  profissional  prestador  do  serviço  porque  aqueles  comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa com instrução e da dependência para efeitos tributários da filha menor de 21 anos de  idade que foi utilizada como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as  exigências  da  autoridade  autuante,  notadamente  no  que  se  refere  à  identificação  do  contribuinte como responsável  financeiramente pela  filha dependente, para efeitos  tributários,  bem como a comprovação das despesas pagas com instrução e, ainda, declaração da ex­esposa  afirmando  ser  a  filha  do  casal  dependente  do  Recorrente,  embora  os  recibos  tenham  sido  emitidos em seu nome, porque é ela que figura como responsável familiar junto à instituição de  ensino.  Neste  sentido,  a  apresentação  de  documentação  complementar  não  inova  e  supre  a  exigência fiscal, como constatável no processo.  De vez que foi comprovada a relação de dependência da filha Isabel Barros Garcia e  aceita a dedução automática por dependente no sistema de ajuste do imposto sobre a renda, e tendo o  Acórdão  12­83.032  ­  19ª  Turma  da  DRJ/RJO,  reconhecido  essa  situação,  dando­lhe  provimento nesta parte, obstáculo não pode existir para a aceitação da despesa com instrução  da dependente, até mesmo por razões obvias. Para respaldar o provimento desta parte requerida  neste processo, ressalta­se aqui os textos do Recurso Voluntário do Contribuinte, como segue:    (Fl. 47, do processo)  Fl. 62DF CARF MF     8   (Fl. 51, do Processo)    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a dedução da despesa  com  instrução da dependente  no valor de R$ 3.091,35, devendo ser refeito o cálculo para determinação do imposto a restituir,  considerando­se reversão da glosa do valor referido.  (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 63DF CARF MF

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7215483 #
Numero do processo: 10880.920502/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 23/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 98          1 97  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920502/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 23/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 02 /2 00 9- 91 Fl. 98DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 00918.06064.180607.1.3.04­3120, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.920502/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.338  S2­C2T1  Fl. 99          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 100DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.920502/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.338  S2­C2T1  Fl. 100          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 102DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  01/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.920502/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.338  S2­C2T1  Fl. 101          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 104DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.920502/2009­91  Acórdão n.º 2201­004.338  S2­C2T1  Fl. 102          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000399/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Processo julgado na sessão do dia 07/02/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SATIE TEREZA OTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 99 /2 00 2- 55 Fl. 299DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário. Processo julgado na sessão do dia 07/02/2018, no período da  tarde.        (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente os Conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Miriam  Denise Xavier e Fernanda Melo Leal.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13808.000399/2002­55  Acórdão n.º 2401­005.274  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  SATIE TEREZA OTA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada nos  autos  do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São  Paulo/SP,  Acórdão  nº  17­27.478/2008,  às  e­fls.  191/211,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF,  decorrente da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, em relação ao ano­calendário 1998, conforme peça inaugural do feito,  às fls. 130/132, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  10/04/2002  (AR  fl.  136),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  OM1SSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  e  de  investimentos,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Relação de Créditos/Depósitos em Conta Bancária Não Comprovados, que faz parte  integrante do Auto de Infração e do Termo de verificação de infração.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  218/248,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa  as  alegações  da  impugnação,  suscitando  preliminarmente  a  ilegitimidade  passiva, uma vez que trata­se de conta conjunta com o seu esposo, não sendo possível imputar  a totalidade das movimentações a contribuinte.  Ainda  em  caráter  preliminar,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  corresponde à  realidade dos  fatos,  já que a  autuação  funda­se  em meras presunções que não  caracterizam meios suficientes a ensejar a penalidade a ele imposta pela Recorrida.  Também  de  forma  preliminar,  aduz  em  função  da  ausência  de  exposição  clara, inequívoca e individualizada da infração, não há como se conceber o exercício pleno da  garantia constitucional da ampla defesa, restando cerceado o direito da Recorrente.  Salienta ter o ilustre agente fiscal deixado de atentar para uma das exigências  fundamentais de qualquer auto de infração, a fundamentação adequada, citando os preceitos da  Lei n° 9.784/99.  Afirma o  lançamento efetuado aplicar­lhe a sanção de Omissão de Receitas  por  mera  e  absoluta  presunção,  ao  invés  de  revesti­lo  de  legalidade,  segurança  e  certeza,  Fl. 301DF CARF MF     4 princípios norteadores e elementares do processo fiscal, não restando comprovado pelo auditor  o efetivo aumento de patrimonial.  Insurge­se quanto a retroatividade do disposto na Lei n° 10.174 de 2001, que  permite a quebra do sigilo bancário independente de autorização judicial e da impossibilidade  de efetuar o lançamento com base em depósitos bancários.  Assevera  quanto  a  multa  de  75%  imposta  pela  fiscalização,  embora  tenha  como fundamento o artigo 44 da Lei n.o 9.430/96, caracteriza­se abusiva e confiscatória, posto  que não traduz a realidade dos fatos, bem como quanto aos juros.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após,  regular processamento do feito, em 03 de abril de 2017,  foi proposta  resolução por este Nobre Conselheiro Relator, acatada pela unanimidade do Colegiado, às e­fls  252/256, in verbis:  (...)  Ao  analisarmos  os  autos,  observar­se  a  interposição  de  Mandado  de  Segurança  nº  2002.61.00.0143052,  a  qual  encontra­se em trâmite perante a 15ª Vara da Justiça Federal de  São Paulo, visando suspender a exigibilidade do imposto sobre a  renda da pessoa física.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a  contribuinte  se  valeu  do  Judiciário  com  o  fito  de  discutir  a  exigibilidade do IRPF, objeto do presente lançamento, não fora  acostado  ao  processo  a  documentação  pertinente  à  aludida  discussão judicial, o que inviabiliza verificar se há, efetivamente,  concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Ora,  como  a  contribuinte  registra  a  discussão  judicial  da  regularidade/legalidade  da  presunção,  o  qual  fora  adotado  na  conclusão da fiscalização, impõe­se tomar conhecimento do teor  do pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança, bem  como  das  eventuais  decisões  e/ou  recursos  apresentados  até  o  presente momento, tendo em vista que podem guardar similitude  com  as  razões  recursais  da  entidade,  o  que  inviabilizaria  o  conhecimento  de  tais  alegações  em  face  da  concomitância,  na  esteira  do  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01,  ou  mesmo  a  necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de  rechaçar o Ato Cancelatório.  No  entanto,  somente  com  o  conhecimento  do  inteiro  teor  da  exordial,  bem  como  dos  demais  atos  processuais  e/ou  decisões  proferidas  no  decorrer  do  processo  judicial  em  epígrafe  é  que  este  Conselheiro  poderá  se  manifestar  sobre  o  assunto,  com  a  segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir  eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a  finalidade  de  a  autoridade  fazendária  intimar  a  contribuinte  à  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13808.000399/2002­55  Acórdão n.º 2401­005.274  S2­C4T1  Fl. 4          5 apresentar cópia do Mandado Judicial e certidão de objeto e pé,  nos autos do processo judicial sob nº 2002.61.00.0143052.  Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária competente acoste aos autos, a partir de intimação ao  contribuinte, o Mandado de Segurança nº 2002.61.00.0143052,  bem  como  a  certidão  de  objeto  e  pé,  oportunizando  à  contribuinte  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  no  prazo  estabelecido  na  legislação  de  regência,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  contribuinte  anexou  a  exordial  do  Mandado de Segurança, bem como a certidão de objeto e pé às e­fls. 262/294.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  na  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo  o Mandado  de Segurança  nº  2002.61.00.0143052  com  pedido  de  liminar,  objetivando  obter  perante  o  Poder  Judiciário  a  suspensão  da  exigibilidade  do  imposto  de  renda  pessoa  física, cobrado nos autos do PAF em questão (e­fls. 262/294).  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13808.000399/2002­55  Acórdão n.º 2401­005.274  S2­C4T1  Fl. 5          7 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 305DF CARF MF

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7220070 #
Numero do processo: 10283.905360/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.064  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 60 /2 01 2- 76 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.077, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905360/2012­76  Acórdão n.º 3402­005.064  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 199DF CARF MF

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