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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711443 #
Numero do processo: 13708.000876/92-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - DECORRÊNCIA - A parcela tributável mantida pela decisão do processo matriz, referente a despesas financeiras não comprovadas, deve ser retificada no lançamento, quanto à parcela não comprovada. Lançamento Improcedente. Recurso de ofício improvido em parte.
Numero da decisão: 105-14.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, a fim de ajustar ao decidido em relação ao processo matriz (processo n° 13708.000887/92-01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.201 IRF SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - DECORRÊNCIA - A parcela tributável mantida pela decisão do processo matriz, referente a despesas financeiras não comprovadas, deve ser retificada no lançamento, quanto à parcela não comprovada. Lançamento Improcedente. Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio, a fim de ajustar ao decidido em relação ao processo matriz (processo n° 13708.000887/92-01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L Ad‘tihDfN- PRESIDENTE .(4 (AQ(,(dc PeM FERNANDA PINELLA ARBEX - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000876/92-87 Acórdão n° :105-14.201 FORMALIZADO EM: 21 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO e justificadamente o Conselheiro JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° :105 - 14.201 Recurso n.° :132.700 Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado : METALGRÁFICA RIO INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ I), tendo em vista o julgamento pela improcedência do lançamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01/03, decorrente de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Processo Administrativo n° 13708.000887/92-01, Recurso de Oficio n° 132.702. 2. Conforme o Auto de Infração, o lançamento foi pautado em glosa de valores declarados e não comprovados, referentes a saldo de conta de fornecedores, saldo devedor da conta de correção monetária, custos não comprovados e valores debitados do resultado do exercício, conforme consta do processo matriz acima referido. 3. A contribuinte Metalgráfica Industrial S.A foi autuada tendo em vista apuração de crédito tributário no valor de R$ 780.303,49 (setecentos e oitenta mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos), já incluídos juros de mora e multa de ofício, decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo do IRF. O enquadramento legal está descrito à fl. 01 do Auto de Infração. 4. Á fl. 06 dos presentes autos, consta cópia de parte da Impugnação apresentada pela contribuinte no processo matriz, na qual a mesma afirma que, com a juntada da documentação necessária à comprovação do saldo da conta de fornecedores, o lançamento deve ser cancelado4r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° :105 - 14.201 5. A DRJ/RJ I julgou o lançamento improcedente, após apreciar os aspectos do procedimento fiscal e a impugnação apresentada no processo matriz (Decisão DRJ/RJO n° 1240/2001) em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1986, 1987, 1988 e 1989 Ementa: DECORRÊNCIA IRRF SOBRE LUCRO LÍQUIDO — A parcela tributável mantida pela Decisão do processo matriz, referente a despesas financeiras não comprovadas, é totalmente absorvida pelo prejuízo apurado na demonstração do lucro líquido. Deste modo, inexiste base tributável para exigência do IRRF. Lançamento Improcedente" 6. Destaca a DRJ/RJ I que "entretanto, verifica-se da declaração de 1RPJ/1989, ano-base 1988, cuja cópia encontra-se às fls. 08/16, que no quadro 13, referente à Demonstração do Lucro Líquido, houve apuração de prejuízo de Cz$ 1.159.889.583,00. Como a parcela mantida pela Decisão do processo matriz de Cr$ 30.801.182,00, referente a despesas financeiras não comprovadas, é inferior ao prejuízo apurado, tem-se que esta é inteiramente absorvida pelo resultado negativo." 7. Ainda: "deste modo, não resta base tributável para a incidência do 1RRF, motivo pelo qual deve ser o lançamento integralmente cancelado." )1/ i 8. É o relatório, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° :105 - 14.201 VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora 1. O Recurso de Ofício preenche todos os requisitos formais, assim, dele tomo conhecimento. 2. O lançamento matriz que deu origem à presente autuação foi cancelado, nos termos do Voto constante do Recurso de Oficio 132.702 (Processo 13708.000887/92-01), o qual transcrevo em sua íntegra: "V O T O Conheço do Recurso de Oficio, eis que atendidos seus pressupostos processuais. Em primeiro plano, analiso a questão referente à glosa de Saldos de Conta Fornecedores. A DRJ/RJ I decidiu cancelar o lançamento, uma vez que, da análise da documentação juntada pela contribuinte, entendeu comprovados os saldos questionados. Realmente, conforme se pode verificar do Termo de Apuração Fiscal (fis. 408/410), a documentação acostada aos autos pela contribuinte, é hábil na comprovação de referida conta. Assim, nego provimento ao Recurso de Oficio neste tocante. Com relação à glosa de Saldo Devedor da Conta de Correção Monetária, a DRJ/RJ I também cancelou o lançamento, por entender que, como salientado pelo Auditor Fiscal (fls. 408/410), a documentação e mapas trazidos aos autos pela contribuinte foram suficientes à comprovação dos valores informados nas declarações de IRPJ, como faz prova a documentação anexa ao processo. Uma vez que restou amplamente comprovado referido valor, voto no sentido de negar pipyimento ao Recurso de Ofício também neste tocante ,,!• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° : 105 - 14.201 Quanto aos custos não comprovados, a DRJ/RJ I entendeu por cancelar o lançamento tributário, por ter considerado legítima a sistemática de valorização dos estoques elaborada pela contribuinte, considerando comprovados os valores questionados. Conforme consta do Relatório do Sr. Auditor Fiscal (fl. 409), a contribuinte descreveu seu processo de produção e seu sistema de valorização dos estoques, apresentando, inclusive, documentação que serviu de base à valorização dos seus estoques ao término de cada período-base, bem como o livro de Registro de Inventário e o livro de Controle de Produção e Estoque. Conclui o Sr. Auditor Fiscal que os lançamentos contábeis que serviram de base à autuação fiscal conduzem aos estoques finais, e, conforme a DRJ/RJ I, "os custos dos produtos acabados e semi- acabados estão compatíveis com os valores informados nas declarações dos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, sendo que as diferenças verificadas não constituíram prejuízo à Fazenda Nacional'. Desta forma, com base na documentação apresentada pela contribuinte e em consonância com a fiscalização e DRJ/RJ I, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio, também neste tocante. Ao analisar os Valores a Débito no Resultado do Exercício, a DRJ/RJ I, de posse da documentação constante do Anexo IV, fls. 107/166, verificou que os valores referentes aos anos 1986 e 1987 foram devidamente comprovados. Com relação aos valores do ano de 1988, a DRJ/RJ I, ao avaliar os extratos bancários juntados às fls. 178/212 e relacionados à fl. 213 de referido Anexo IV, entendeu que os mesmos não estavam corretos em sua totalidade, mantendo a tributação sobre o valor de CZ$ 30.801.182,00 (de um total de CZ$ 195.605.352,00), referente a valores não comprovados. Com efeito, da análise de referida documentação, isto é, do Anexo IV, percebo que confere razão à DRJ/RJ I ao afirmar que somente Cz$ 64.804.170,39 foram devidamente comprovados. A própria contribuinte, à fl. 117 do Anexo IV, em Nota 1 afirma: 44 ://, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876192-87 Acórdão n° :105 - 14.201 A Empresa possuía várias contas "garantidas", junto ao Banco Nacional S.A. A conta garantida tinha como finalidade o saque de dinheiro até um limite de crédito aberto pelo Banco. Nas folhas 61 a 97, estamos juntando o extrato correspondente a cinco daquelas contas, cujos débitos de juros perfazem o total de Cz$ 64.804.170,39 (folha 98). Os demais extratos estarão na empresa nos próximos dias, já que foram solicitadas 2 a5 vias ao Banco, pois houve uma "enchente no ano de 1989" também onde está localizada a empresa, que inutilizou parte daquela documentação. Ou seja, a própria contribuinte reconhece que comprovou apenas o valor de Cz$ 64.804.170,39 de um total de CZ$ 195.605.352,00. A diferença, portanto, é de Cz$ 130.801.182,39 e, não, Cz$ 30.801.182,39, como afirmado pela DRJ/RJ I em seu voto (fl. 421). Está nítido, entretanto, que se trata de um erro material. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Oficio neste tocante, para, no mérito, retificar o valor mantido para Cz$ 130.801.182,39. Assim, deve ser refeito o demonstrativo de Apuração para o IRPJ, com valores diversos daquele que a DRJ/RJ I apurou e conforme fl. 06. Porém, necessário se faz observar, como bem salientou a DRJ/RJ I, a ocorrência de prejuízo fiscal do período-base de 1988, o que não foi considerado pelo Auto de Infração (fls. 05/06). Em virtude de o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente a diferença tributável, há que se constatar que nada resta a ser exigido de IRPJ, devendo o lançamento efetuado ser cancelado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Ofício, para homologar o cancelamento do lançamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo, haja vista o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente os valores referentes à glosa mantida. Por fim, determino que a DRJ de origem retifique o saldo do prejuízo fiscal do ano-base de 1988, após a compensação da matéria tributável, por meio de formulário SAPLI, nos termos do presente voto. É o voto..- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° : 105 - 14.201 Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. FERNANDA PINELLA ARBE' 3. Conforme a declaração de IRPJ de 1989 (fls. 08/16), a contribuinte apurou prejuízo fiscal no valor de Cz$ 1.159.889.583,00. A parcela mantida pela decisão acima transcrita, referente ao processo matriz, é de Cz$ 130.801.182,39, inferior ao prejuízo apurado no ano de 1988. 4. O art. 35 da Lei 7.713/88, que fundamentou o Auto de Infração, é assim redigido: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 1° Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base; d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2° deste artigo. ... 6° O disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei." 5. Assim sendo, havendo base a ajustar, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso de Oficio, para homologar o cancelamento do lançamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo, haja 1/vista o prejuízo fiscal ter absorvido integralmente os valores referentes à glosa antid: e 4A 1 8 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000876/92-87 Acórdão n° : 105 - 14.201 determino que a DRJ de origem retifique o saldo do prejuízo fiscal do ano-base de 1988, após a compensação da matéria tributável, por meio de formulário SAPLI, nos termos do presente voto. É o voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003. \101D-cuiaa) 'írfeltok_ FERNANDA PINELLA ARBEX 9 Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000261/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.956
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao nos recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CCO I/CO2 Fls. I 4 i k 4.4 t; • „.." MINISTÉRIO DA FAZENDA *4. •_ ": gl- '"/ ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;170-...Nr>---, - .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13726.000261/2001-85 Recurso n° 157.573 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.956 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente OTTO FERREIRA CORDEIRO Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS DE BENS COMUNS - TRIBUTAÇÃO - Facultada a tributação dos rendimentos de bens comuns na declaração de um dos cônjuges quando o casamento observa o regime de comunhão de bens e obrigatória a opção estender-se a todos os rendimentos dessa espécie. A emissão do comprovante de recebimento não vincula a opção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ) nos termos do voto do • . ir. h 1 0 -lair MA AQU . • I ESSOA MONTEIRO Presi , ente getbn NAURY FRAGOSO TA ICA Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 1 Processo n° 13726.000261/2001-85 CCOI /CO2 Acórdão re.• 102-48.958 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13726.000261/2001-85 MI /CO2 Acórdão n.° 10248.956 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 8.705,42, decorrente da omissão de rendimentos de aluguéis percebidos do Centro Médico do Grajaú Ltda, valor de R$ 15.614,00, com IR-Fonte de R$ 623,29, no ano- calendário de 1999, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 5. Referido crédito foi formalizado por Auto Infração, de 6 de abril de 2001, fl. 7, do qual dado ciência em 25 de maio desse ano, AR, fl. 20. Foi alterado também o desconto simplificado para R$ 8.000,00. Na impugnação o contribuinte informa que os rendimentos considerados omitidos foram declarados pelo cônjuge Arma Maria Bittencourt Cordeiro, CPF n° 680.170.147-91, com fundamento na norma do artigo 6°, § único, art. 7 0, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, (não informado o ano desse regulamento), uma vez que o casamento é com comunhão universal de bens. Integra o processo cópia da certidão de casamento entre esta pessoa e Anna Maria Bittencourt Cordeiro, em 18 de fevereiro de 1967, na qual consta que o regime de casamento é de "comunhão de bens", fl. 48. Ainda, Comprovante Anual de Rendimentos sobre o referido aluguel, em nome de Othon F Cordeiro, fl. 25. Analisado o processo do cônjuge porque este Relator ficou com vista na sessão de janeiro de 2008, verifica-se que o único motivo para a exclusão dos rendimentos dos aluguéis foi a emissão dos recibos em nome do outro cônjuge, conforme informação contida no campo "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação", fl. 9, do processo 13726.000469/2001-02. Consta: "Foram retirados o valor dos rendimentos recebidos do Centro Médico Gral aá e o respectivo IRRF, por estarem em nome do cônjuge Othon Ferreira Cordeiro e terem sido lançados na declaração deste (R$ 15.614,00 e R$ 623,29). Impugnado o feito e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/ RJOII n° 13.14.136, de 23 de outubro de 2006, fl. 28. Nesse ato, considerada a procedência do feito em razão da alteração procedida resultar de exclusão havida em procedimento de oficio, consubstanciada no processo n° 13726.000469/2001-02. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 31 de janeiro de 2007, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 5 de janeiro desse ano, fl. 34, v-I. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: ' Lei n°3.071, de 1916- Código Civil - Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Re ção dada pela Lei n°6.515, de 26.12.1977) 3 Processo e 13726.000261/200145 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.956 Fls. 4 1. Afirmado que o procedimento decorreu da prévia consulta sobre a forma de proceder quanto aos fatos, em acordo com a maneira indicada. Deve ser esclarecido que o recorrente refere-se à consulta efetuada no site da Administração Tributária para as situações dos rendimentos de bens do casamento com comunhão de bens. 2. A prova do correto lançamento seria a declaração revisada pelo próprio órgão arrecadador. Essa atitude seria repudiada pelo ordenamento jurídico. Tal revisão fora feita sem a manifestação do contribuinte, característica de ausência de contraditório. Não teria sido apresentada prova do alegado direito do órgão arrecadador. 3. A recorrente Anna Maria Bittencourt Cordeiro teria apresentado demonstrativos anexados às fls. 26/32 e 49/59, intitulados "Prestação de Contas". Haveria quem equivocadamente alegasse que tais documentos não seriam hábeis a comprovar tais despesas passíveis de dedução, mas essa prova seria prova negativa (como a recorrente iria provar que não efetuou tais despesas?). Essa afirmativa tem por referência a verificação efetuada na DAA dl cônjuge Anna. 4. As provas carreadas aos autos permitiriam concluir que mereceria guarida a impugnação ao Auto de Infração: o bem locado é bem comum e o rendimento de aluguel poderia integrar qualquer das declarações, na forma da legislação citada no início. 5. Pedido pela aplicação do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. A decisão de primeira instância conflita com as regras da experiência comum (Lei n° 5.869, de 1973, art. 335). 6. O recurso teria por escopo resguardar as normas de ordem pública, sobretudo dado que não se pode olvidar as regras de experiência comum. Não seria possível alguém possuir um imóvel e não ter despesas de impostos, taxas e emolumentos sobre esse bem. Esta questão também é dirigida à exigência contra a esposa. 7. Da prescrição do débito tributário. Pedido pela ineficácia com fundamento no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no entanto não indicado o fundamento. É o relatório. M 4 Processo n° 13726.000261/2001-85 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto à afirmativa de que o procedimento teria decorrido de consulta sobre a forma de proceder a respeito dos fatos e estes teriam sido consubstanciados da maneira indicada pelo fisco, não há _provas juntadas ao processo. Extrai-se do texto da peça impugnatória apresentada peltEónjuge, fl. 2 do processo 13725.000469/2001-02, que houve pesquisa no site da SRF, sobre a forma de proceder na situação indicada, no entanto, neste processo não constam outras provas. Assim, a consulta a que se reporta a defesa é a referida pesquisa e não deve ser confundida com o processo de consulta, que é regulamentado por normas especificas. A orientação contida no referido site é a mesma que consta do Manual Perguntas e Respostas 2001, e que será objeto de análise em questão dirigida ao mérito. Outra alegação é de que a prova do correto lançamento estaria fundada em uma declaração revisada pelo próprio órgão arrecadador. Essa atitude seria repudiada pelo ordenamento jurídico. Tal revisão fora feita sem a manifestação do contribuinte, característica de ausência de contraditório. Não teria sido apresentada prova desse alegado direito do órgão arrecadador. A defesa refere-se ao lançamento erigido contra a pessoa de Anna Maria Bittencourt Cordeiro em que uma das atitudes da autoridade fiscal foi a exclusão da quantia de R$ 15.614,00, havida pela percepção de rendimentos de aluguéis de imóvel ali tributados para incluir na DAA do cônjuge por força da emissão dos recibos por esta pessoa. A digna relatora no julgamento de primeira instância na lide em andamento no processo 13726.000469/2001-02, manifestou-se no sentido de que seria impossível o restabelecimento da tributação dos ditos aluguéis na DAA da pessoa fisica da esposa, em razão da falta de competência para esse fim, conforme excerto que se transcreve do voto (fl. 89): "Por fim, esclareço que esta instância administrativa de julgamento está impedida de proceder ao restabelecimento dos rendimentos e imposto de renda retido na fonte relativos ao aluguel de imóvel à pessoa jurídica Centro Médico Grajazi, conforme solicitado pela impugnante, visto que tal procedimento iria resultar agravamento da exigência fiscal, o que não é permitido na fase atual do processo." 5 Processo ri° 13726.000261/2001-85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10243.958 Fls. 6 O imóvel locado ao Centro Médico Grajaú localiza-se na Rua Barão do Bom Retiro, 2273, Grajaú, RJ, e integra a declaração de bens da esposa, sob n° 7, descrito como: "1/5 da parte de Marilda F B Cordeiro (2/7) do imovel sito à rua Barão do Bom Retiro, 2273, Grajaú, Rio de Janeiro, valor do IR de Marilda em 1998 R$ 58.293,00, valor de 1/5 de 2/7 que cabe a Otto Ferreira Cordeiro R$ 11.658,60" Desses dados, presume-se que o referido imóvel poderia ser herança de Otto F Cordeiro ou ter sido adquirido em condomínio com outras pessoas. Ocorre que não integra os processos qualquer documento indicativo de titularidade exclusiva do imóvel para que melhor fosse conformada a situação. De acordo com a cópia da certidão juntada ao processo na fase recursal, o casamento dessas pessoas ocorreu em 1967, e nessa época, salvo quando havia acordo em contrário, os casamentos eram todos na modalidade de comunhão universal, uma vez que a alteração para a comunhão parcial ocorreu em 1977, pela Lei n° 6.515. "Lei n° 3.071, de 1916 — Código Civil - Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei n° 6.515, de 26.12.1977) Nesse exercício a regra em vigor para os rendimentos de bens comuns era no sentido de que poderiam ser divididos entre os cônjuges, ou tributados, todos, na declaração de um deles, independente do nome da pessoa em que estivessem os comprovantes. A regra válida para um dos rendimentos era extensiva obrigatoriamente a todos os demais. Essa orientação decorre da figura jurídica do regime civil do casamento com comunhão de bens em que estes são partilhados em igual parcela entre os cônjuges2 e integrou o manual Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostas Pessoa Física, na questão n° 191, da qual se transcreve a parte que interessa à lide: "(..) Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos podem, opcionalmente, ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges ou 50% em nome de cada um." Dos dados dos rendimentos oferecidos à tributação na DAA da esposa, extrai-se que os demais da espécie aluguéis encontram-se ali incluídos: Escola Espirita Crista Maria de Nazaré, R$ 332,76; Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, R$ 23.430,00, conforme confronto com Impugnação interposta pela esposa no processo indicado, fl. 3. 2 Lei n°3.071, de 1916- CC - CC - Art. 262.0 regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dividas passivas, com as exceções dos artigos seguintes. 6 . • . Processo n° 13726.000261/2001-85 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.956 Fls. 7 Assim, quanto à orientação da Administração Tributária, verifica-se que foi corretamente seguida pela forma de tributar exercida pelo cônjuge, porque carreou para sua declaração, pelo total, os rendimentos de aluguéis, inclusive aquele cujos recibos encontravam- se em nome do cônjuge. Incorreta a conclusão do fisco fimdada apenas na emissão de recibos pelo marido, uma vez que esse detalhe não implica incomunicabilidade do bem. Na seqüência, afirmativa no sentido de que a recorrente Anna teria apresentado demonstrativos anexados às fls. 26/32 e 49/59, intitulados "Prestação de Contas". Haveria quem equivocadamente alegasse que tais documentos não seriam hábeis a comprovar tais despesas passíveis de dedução, mas essa prova seria prova negativa (como a recorrente iria provar que não efetuou tais despesas?). Essa afirmativa deve ter por referência a tributação havida na pessoa da esposa, uma vez que esta incidência diz respeito apenas a inclusão dos ditos aluguéis e não a parcela de custos. Quanto à aplicabilidade dos princípios da razoabilidade 3 ou da proporcionalidade deve ser esclarecido que estes são dirigidos aos administradores mais especificamente no aspecto da seleção de contribuintes, períodos indicados para fiscalizar, etc., e não se prestam para afastar a incidência tributária às infrações já identificadas pela autoridade fiscal quando em procedimento investigatório instaurado. Outro aspecto posto em recurso é a observação às regras da experiência comum (Lei n° 5.869, de 1973, art. 335( 4)). Afirmado que a decisão de primeira instância conflita com essas regras, enquanto o recurso teria por escopo resguardar as normas de ordem pública, sobretudo dado que não se pode olvidar as regras de experiência comum. Que não seria possível alguém possuir um imóvel e não ter despesas de impostos, taxas e emolumentos sobre esse bem. 3 Princípio da Razoabilidade - "Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e portanto jurisdicionalmente invalidáveis — as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. Com efeito, o fato da lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo do adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao saber exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda. (...) Deveras: se com outorga de discrição administrativa pretende-se evitar a prévia adoção em lei de uma solução rígida, única — e por isso incapaz de servir adequadamente para satisfazer, em todos os casos, o interesse público estabelecido na regra aplicanda -, é porque através dela visa-se a obtenção da medida ideal ou seja, da medida que, em cada situação, atenda de modo perfeito à finalidade da lei. (....) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmo preceitos que animam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5 0, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5°, LXIX, nos termos já apontados)." (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3. • Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 55 e 56). 4 Lei n°5.869, de 1973— CPC - Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. /17) 7 • . h Processo n° 13726.000261/2001 -85 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.958 Fls. 8 ,..--' Da parte final do argumento, constata-se que este também é dirigido à exigência contra a esposa. Por esse motivo, deixa-se de abordá-la nesta oportunidade. A última questão é dirigida à ineficácia do feito por prescrição, com fundamento no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, no entanto não indicado o artigo. O pedido pela prescrição na realidade é dirigido à decadência do direito de exigir, uma vez que a prescrição tem por referência o direito de cobrar o crédito já constituído, enquanto a decadência, o direito de formalizar o crédito pela Administração Tributária. Nesta situação, o crédito tem por referência o ano-calendário de 1999, enquanto a sua formalização ocorreu em 2001, portanto cerca de 2 (dois) anos da ocorrência dos fatos. Como a decadência encontra-se conformada pelas normas do artigo 173, do CTN, e nestas o prazo é de 5 (cinco) anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que poderia o crédito ser formalizado e o feito foi erigido em 2 anos após a ocorrência dos fatos, este é eficaz. Com esses esclarecimentos e justificativas, verifica-se que a defesa encontra-se com a razão quanto à atitude do fisco de excluir o rendimento e trazê-lo para compor a declaração do marido apenas em função do recibo encontrar-se em nome deste. Ressalte-se que a atitude incorreta do fisco não implica em obrigatoriedade de mantê-la para fins de garantir que o tributo seja recolhido aos cofres da União. Uma atitude incorreta não justifica outra. Assim, deve ser DADO provimento ao recurso, para que seja excluída a tributação dos referidos rendimentos de aluguéis da declaração desta pessoa. Sala das Sessões-DF em 06 de março de 2008. 27------NAURY FRAGOSO TANA 8 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002066/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa, nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17225
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO -RJ Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.225 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa, nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA E EDITORA MARCABRU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. LEI • • " A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (01 EL 1:1; • • "EIRO z‘ z • O RELATOR-DESIGNADO - ?=••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE.T.,. 2 ai . . -. n...,.. - • ..i.: MINISTÉRIO DA FAZENDA I1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Recurso n°. : 13706.002066/97-26 Recorrente : LIVRARIA E EDITORA MARCABRAU LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face à decisão monocrática que manteve o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração do imposto retido na fonte (DIRF) rendimentos dos exercícios 1994 a 1997, conforme crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 1 a 2. Através da impugnação de fls. 14 o sujeito passivo sustenta, em síntese, que apesar do atraso na entrega da apresentação da DIRF . o imposto foi recolhido no vencimento; que a falta da apresentação da DIRF somente ocorreu por um erro de controle interno. Às fls. 31/33, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu pela manutenção da exigência, fundamentando o decisum na legislação de regência, além da inexistência de previsão legal para a exclusão da penalidade em razão de seu valor ser superior ao montante dos tributos devidos. Irresignado quanto à decisão de fls. 31/33, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 38/39) sustentando que a entrega da DIRF, ainda que a destempo, ocorreu sem antecedente procedimento administrativo, razão pela qual requer a aplicação do ....qcysinstituto da denúncia espontânea. 3 o, • . 1 - ,. *4 • 29:: MINISTÉRIO DA FAZENDAu. • : 1. ._,.-k n ':' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN .1:--.,.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do depósito recursal (fls. 48), o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório,>,.)0 4 • 9;.n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A matéria em exame refere-se à correta aplicação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte (DIRF). A solução da controvérsia está intimamente ligada à aplicação do instituto da denúncia espontânea, disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Como é sabido, as relações entre os sujeitos da obrigação tributária não se restringem ao pagamento do tributo. Além disso, o sujeito passivo está obrigado às prestações positivas e/ou negativas no interesse da administração tributária. Surgem, pois, as obrigações acessórias, na forma descrita no art. 113, § 2° do CTN, nas quais se inclui a apresentação da DIRF. É claro que a fixação de prazo para a entrega da DIRF possui uma razão de ser, sob pena do esvaziamento total desta obrigação acessória, que constitui verdadeira prestação positiva no interesse da Administração. 5 ' á -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. 1 Contudo, não se pode perder de vista a expressão literal do art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Como se vê, o próprio instituto da denúncia espontânea admite o cumprimento a posteriori de obrigações da qual não decorra, necessariamente, o pagamento de tributos. Ora, se o contribuinte possui prazo certo para a entrega da declaração de ajuste, a Administração também deve identificar se o sujeito passivo cumpriu a obrigação e caso negativo, deve intimá-lo a fazê-lo. Se antes disso é suprida a falha, não cabe a aplicação da multa. Ademais, se o sujeito passivo é intimado para o cumprimento da obrigação principal, o mesmo deve ocorrer em relação à obrigação acessória. Em qualquer caso, se verificado o cumprimento da obrigação antes da intimação, antes de qualquer procedimento de ofício em relação ao contribuinte, descabe a aplicação da multa. Face ao exposto, DAR provimento ao recurso, para o fim de afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda na fonte nos exercícios 1994 a 1997. 4111Sala das Ses . • - s - DF, em 2 e • , tubro de 1999 li - ' 1,111014/4--- íJ • 96 LUIS DE S / . P IRA 6 è 1.. ••'' n 4. ''' • • -.;:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : ? P, i .zni'. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. VOTO VENCEDOR Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Designado A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a exigibilidade da multa de R$. 2.809,66, cobrada em razão do descumprimento do prazo regulamentar estabelecido para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativas aos anos de 1993 a 1996, na forma prevista no art. 11 do DL n° 1.968/82. A defesa em suas razões recursais, argumenta que "o Código Tributário Nacional, no seu Livro Segundo, Título II, Capítulo V, Seção IV, no art. 138, determina a exclusão da responsabilidade por infrações, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". Acrescenta que, *sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa". E conclui, "exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia ESPONTÂNEA e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscar 7 ;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Por fim, conclui o recorrente "que seria plenamente justa a exoneração da multa pela infração, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, como reconhecimento ao nosso comportamento em tomar a iniciativa de denunciar ao fisco a situação irregular". De conformidade com as provas dos autos, não resta dúvida de que o sujeito passivo realmente cometeu a infração à legislação retrocitada pelo não cumprimento da obrigação de fazer, no tocante a entrega das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, relativas aos anos-calendário de 1993 a 1996, uma vez que se confirmou sua entrega fora dos prazos fixados. Quanto a argumentação do sujeito passivo que tenta eximir-se do gravame da multa, com amparo no artigo 138 do CTN, meu entendimento até o momento sobre essa questão, foi no sentido de que ocorrido o atraso na entrega da DIRF o contribuinte estará sujeito à penalidade, ainda que venha a cumprir a obrigação antes de qualquer iniciativa do fisco, isto porque, entendo, que a figura da denúncia espontânea não se aplica em relação.= ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se . contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento de ofício. 09150 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDAu. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Muito embora convencido desse meu posicionamento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciando a questão relativa a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, através do Acórdão n° 01-01.371, de 16 de março de 1997, entendeu "não haver incompatibilidade entre o disposto no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e o artigo 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar". Por uma questão de justiça fiscal, posicionei-me, naquela ocasião, em consonância com aquela Câmara Superior, alterando, assim, meu voto para seguir o entendimento por ela firmado, segundo a qual, a multa formal prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, face ao comando do artigo 138 do CTN, inexistirá como tal, quando, a entrega da declaração antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos à infração. Em sessão de 12.09.99, no Acórdão 01-02.748, a CSRF voltou atrás em função de decisão unânime das 2 Turmas do STJ no sentido de não se aplicar o disposto no art. 138 do CTN em descumprimento de prazo estabelecido para obrigações acessórias. Face a mudança de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que voltou a decidir pela legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, dando, assim, nova interpretação ao disposto no artigo 138 do CTN, volto a manter o meu entendimento inicial sobre a matéria, conforme fundamentos já expresso neste voto, onde defendo a tese de que a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de descumprimento de obrigações acessórias. 9 • • " • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA•„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002066/97-26 Acórdão n°. : 104-17.225. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 ELI C RREIRO ARÃO io

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4711008 #
Numero do processo: 13707.000073/94-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ff Dl ta -17 IG DE OLIVEIRA NTE O) e IQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: '2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073194-86 Acórdão n°. : 106-09.818 Recurso n°. : 12.815 Recorrente : LUÍS MAURO SAMPAIO MAGALHÃES RELATÓRIO Contra LUIZ MAURO SAMPAIO MAGALHÃES, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor total equivalente a 678,50 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que as deduções de pensão judicial foram efetivamente pagas e que o último acerto verificado não havia sido ainda regularizado na Justiça, "por problemas alheios à nossa vontade." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 76/97, de fls. 44, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 105, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando a argumentação expendida na fase impugnatória, afirmando ainda que "não acho certo pagar além do que é legal (o que para um funcionário público já é muito e nem sempre é justo). É o Relatório ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073/94-86 Acórdão n°. : 106-09.818 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. "IN 54/97 - Artigo 50 - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 4101.7I 3 g?7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073194-86 Acórdão n°. : 106-09.818 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. RIQUE ORLANDO MARCON I 4 g;::27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000073/94-86 Acórdão n°. : 106-09.818 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (0.0.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 O MAR 1998 itám, DRIGUE DE OLIVEIRA dri Ciente em 2 uAR 1998 4Pir PROCU e • *R DA ENDA N • • O AL Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4710496 #
Numero do processo: 13706.000609/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45861
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4709193 #
Numero do processo: 13652.000185/2003-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE PESSOA FÍSICA DO CNPJ. INTERPOSTA PESSOA NO CONTROLE DE FIRMA INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DO SÓCIO DE FATO. RECURSO IMPROVIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVADA FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. – Deve ser mantido ao presente lançamento o reconhecimento da decadência, em face do ato ter sido efetuado fora do prazo legal. Como a presença de fraude está devidamente comprovada nos autos inevitável a aplicação do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 107-07763
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, contra ato declaratório de inscrição no CNPJ e, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE PESSOA FÍSICA DO CNPJ. INTERPOSTA PESSOA NO CONTROLE DE FIRMA INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO DO SÓCIO DE FATO. RECURSO IMPROVIDO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DE OFICIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVADA FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. — Deve ser mantido ao presente lançamento o reconhecimento da decadência, em face do ato ter sido efetuado fora do prazo legal. Como a presença de fraude está devidamente comprovada nos autos inevitável a aplicação do art. 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL MARTINS PEREIRA - ME. ACORDAM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, contra ato declaratório de inscrição no CNPJ e, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //A, -," sieMA e 'ÁS VINICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE HUG OR CA/ERO R TO / FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 - a j..;;, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:,."--r-'2"k1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:ecfttli. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 44;C:44 te: MINISTÉRIO DA FAZENDA r-vp:-..-or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n••• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 Recurso : 141.483 Recorrente : 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO Trata-se de Ação Fiscal realizada em face de Joel Martins Pereira — ME, sociedade constituída no escopo de realizar as atividades econômicas de "agenciamento e locação de mão-de-obra nas áreas de saúde pública, educação, biblioteca, jurídica, serviços de alimentação, limpeza pública, saneamento, limpeza e manutenção de prédios", tendo realizado serviços em prol do Município de Guaxupé, Minas Gerais. Identificou a fiscalização que a citada sociedade não dispunha de escrituração fiscal regular, não havendo procedido, nada obstante a comprovação da realização de serviços em prol da indicada Edilidade e do recebimento das quantias correspondente, ao pagamento dos tributos incidentes sobre as atividades. Intimado o titular da sociedade, Sr. Joel Martins Pereira, verificou a fiscalização tratar-se de interposta pessoa de outrem (laranja'), sendo paradigmáticos os seguintes excertos do depoimento prestado aos auditores responsáveis pelo procedimento de fiscalização: "SRF — O Senhor fundou a empresa "JOEL MARTINS PEREIRA" quando. E quem ficava com a documentação relativa a esta empresa? Joel — Quando fundei foi em Dezembro de 1993, o meu contador "TATAIS" ficava com tudo. SRF — O Senhor tem algum contrato de prestação de serviço junto ao seu contador? Possui cópia deste documento? Joel —Assinei, porém não possuo cópia do mesmo. SRF — Durante quanto tempo o Senhor assinou documentos referentes a serviços prestados pela sua empresa junto a Prefeitura? Os serviços foram todos realizados? Qual serviço praticava além da locação de mão 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA aw4 ...•••Irt-,<tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itati> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 de obra? Quem apresentava os recibos, papéis, para o Senhor assinar? Quanto recebia? Joel — Quatro anos, foram todos realizados, serviços de limpeza pública via empregados, que os papéis eram levados da Prefeitura pela secretária MARINA, para o escritório do "TATAIS", que recebia um salário mínimo por semana entregue pelo contador "TATAIS". SRF — Durante este tempo todo, quatro anos, o Senhor dono da empresa não achava estranho receber um salário por semana, de seu contador, como se fosse seu empregado? Joel — Sempre assinei assim e não achava estranho." Comprovada a existência de enliço dirigido ao desfalque de verbas públicas, assim como o abuso da forma social para fins ilícitos, o Sr. Edgar Pereira, que nos Autos da Representação Fiscal apensada (13652.000161/2003-21) foi incluído como sócio de oficio por força de Ato Declaratório, apresentou tempestiva impugnação, argüindo, em escorço, (i) a ocorrência de erro da identificação do sujeito passivo, (ii) a decadência; (iii) e a inexistência de responsabilidade do sócio quanto aos créditos tributários da pessoa jurídica. Submetida a impugnação à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, sendo deslindada através de decisão assim ementada: "DECADÊNCIA. IRPJ/IRRF. A decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. PEDIDO DE PERÍCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, devendo ainda não ser considerado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é 4 :4;,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T*;;;:sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:-.!for SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÃO FISCAL. MANDATÁRIO. Válida a intimação fiscal por via postal com prova de recebimento no domicílio eleito pelo mandatário do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Conforme se verifica, a DRJ em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o auto de infração desonerando o contribuinte do pagamento do IRPJ e IRRF em face de ter sido reconhecida a decadência do direito de lançar os aludidos tributos. Por essa razão, o processo é submetido à apreciação deste Colendo Conselho de Contribuintes para julgamento de Recurso de Ofício. Em relação ao débito tributário remanescente o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário, fls. 873. Outrossim, é fundamental destacar que a Representação Fiscal anteriormente mencionada resultou no Ato Declaratório Executivo n°. 11, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Poços de Caldas (MG), determinando a inclusão de Edgar Pereira no quadro societário da sociedade individual "Joel Martins Pereira — ME", face a constatação que o sócio de direito funcionava como 'laranja'. O referido processo foi tombado sob o n°13652.000161/2003-21 e por força do Termo de Juntada de Processo, fls. 872, foi apensado a presente demanda. Ademais, da expedição do Ato Declaratório Executivo houve Recurso Voluntário dirigido a esse Colegiado. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Inicialmente, impende de plano analisar o Recurso Voluntário aviado contra o Ato Declaratório Executivo expedido em conclusão a Representação Fiscal apensada (13652.000161/2003-21). Neste ponto entendo que deve ser mantida a decisão proferida pelo Ilustre Delegado da Receita Federal em Poços de Caldas no sentido de não haver previsão legal para apresentação do aludido recurso. Ademais, por não se tratar de matéria de competência desse Conselho não vislumbro como analisar o mérito da questão. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, juntado nos autos da Representação Fiscal em apenso. Ultrapassada a questão acima analisada, passo a julgar o Recurso de Oficio. Cinge-se a competência deste Conselho, nos limites do recurso de oficio, à dirimir a questão da decadência do direito de formalizar a Secretaria da Receita Federal lançamento de ofício à guisa de IRPJ e IRRF nos períodos de fevereiro de 1994 a dezembro de 1996. A questão foi decidida pelo Órgão julgador a quo da seguinte forma: "No entanto, no presente caso, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado, por força do principio da moralidade administrativa, a decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao Imposto de Renda Pessoa 6 È?:4q tt.--t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:;:t:W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13652.000185/2003-81 Acórdão n° : 107-07.763 Jurídica (IRPJ) e ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com fulcro no artigo 173, I, do CTN, conforme a seguir analisado. No caso em exame, a contribuinte incorreu em conduta dolosa e apurou lucro presumido mensal nos anos-calendário de 1994 e 1995, ficando omisso nos anos-calendário subseqüentes (fl. 840/842). Desse modo, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial é o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme se verifica, em virtude das contundentes provas de fraude, a autoridade administrativa constituiu o crédito tributário nos moldes do art. 173, I, do CTN. Entendo como correta a aplicação do aludido dispositivo legal, visto que dúvidas não há acerca da conduta dolosa que reveste o presente caso. Desta forma, como a autuação compreende o período de 28/02/1994 à 31/12/1996 e o lançamento somente foi efetuado 07/11/2003 (fl. 810), deve ser mantida a decadência em relação ao IRPJ e ao IRRF, pois o direito de a Fazenda Nacional constituir o questionado crédito tributário teve como prazo final o dia 31 de dezembro de 2002. Diante disso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decadência em relação ao IRPJ e IRRF. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. HUG CO EIA TERO 7

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Numero do processo: 13688.000052/00-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva que negavam provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG F IN S OCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1' instância. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 111 HENRIQU RADO MEGDA Presidente e Relator 2 2 FEV P!2h12Á Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BIS SOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 RECORRENTE : NUNES & GUIMARÃES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 27/03/2000, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1 0, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referentes ao período de janeiro de 1991 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls.28 a 33) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos 110 têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo qual a contagem do prazo prescricional se submete ao artigo 150, § 4° do CTN. Transcreve ementas do STJ, fundamentando suas argumentações. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/BHE n° 2.196, de 13/11/2001, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 47 a 51). É o relatório. • • 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.214 ACÓRDÃO N° : 302-36.593 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINS OCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis II% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 27/03/2000, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o 11P cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQ E PRADO MEGDA - Relator

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4710512 #
Numero do processo: 13706.000703/94-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEDUÇÕES - Doações a instituições filantrópicas - mantém-se a glosa quando comprovado através de diligência não possuir a recebedora dos recursos reconhecimento de utilidade pública. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43872
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LOPES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI EN O / (1 . = OR FORMALIZADO EM: • 2 2 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000703/94-12 Acórdão n°. :102-43.872 Recurso n°. : 15.876 Recorrente : JORGE LOPES RIBEIRO RELATÓRIO JORGE LOPES RIBEIRO, CPF 218.915.677-72 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, que manteve parcialmente o lançamento constante da notificação que alterou para zero ,o valor das contribuições e doações, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de exigência de IRPF exercício de 1993 ano calendário de 1992, no valor equivalente a 1.908,55 UFIR, resultado da declaração após o processamento. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação solicitando a consideração das doações e para tal junta os recibos de folhas 06 a 16. O julgador monocrático acatou os recibos da LBV e ALDEIA SOS, como dedutíveis e reduziu a exigência para 1.895,69 UFIR. Informou ao contribuinte que o limite para dedução seria no máximo de 3.111,50 UFIR , 10% da diferença, entre os valores declarados nas linhas 04 e 11. Não admitiu a dedução dos valores dos recibos passados pelo Lar Santa Bárbara por não indicarem quem efetuou o pagamento. Inconformado apresenta recurso a este Conselho acompanhado da declaração de folha 42 passada pelo Lar de Santa Bárbara e São José na qual se atesta o recebimento de doações no valor de 6.100 UFIR no ano de 1992, tendo como doador o recursante. # 422 _I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::;.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000703/94-12 Acórdão n°. : 102-43.872 Relatado e discutido na sessão de 26 de fevereiro de 1999, os membros desta Egrégia Câmara, resolveram por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência para que a instituição receptora das doações, Lar de Santa Bárbara e São José, informasse os atos formais de reconhecimento de utilidade pública à época do recebimento das doações, ano calendário de 1992. A instituição através do documento de folha 58 informou que em 1992 não era reconhecida de utilidade pública. iÉ o Relatório. f7 / ri Relatório. i 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..n =`, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000703/94-12 Acórdão n°. : 102-43.872 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Examinemos a legislação que rege a matéria. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR194 "Art. 87 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as contribuições e doações feitas às instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos, os seguintes requisitos (Leis ns. 3.830/60, arts. 1° e 2°, e 8.383/91, art. 11, II): I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto. Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada." Analisando a documentação juntada aos autos, recibos de páginas 06 a 16 e declaração de página 42, não encontrei escritos os n os dos atos formais 4 OOP „ MINISTÉRIO DA FAZENDA sr:',‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES` N, r SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.000703/94-12 Acórdão n°. : 102-43.872 de reconhecimento de utilidade pública previstos no inciso!! do artigo 87 do RIR/94. Considerando que através do documento de folha 58 a presidente da instituição comunica à fiscalização encarregada da diligência que no ano de 1992 o Lar de Santa Bárbara e São José não era reconhecida como de utilidade pública. Considerando que a legislação só admite a dedução quando preenchidos os requisitos nela previstos. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sess; - DF, em 15 de setembro de 1999. , , 4 015- VES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4710431 #
Numero do processo: 13706.000314/2005-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.498
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2005 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. fkX YO OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 113 SUSY GOME 1 MANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 41, • 2 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 114 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n°. 99.0009406-9, em trâmite perante a 18a Vara Federal, obtida pelo SINDELIVRE/RIO — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.34/35), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo n°. 10768.007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.37/39) alegando em síntese que: 1) a decisão proferida no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SINDELIVRE/RIO, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer tipo de restrição para os que são filiados; 2) foi impetrado por seu representante de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no artigos 5° em seus incisos XX e XXI, e 8° inciso III, todos da CF; 3) o TRF da 2" Região, da Terceira Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do SINDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro; 4) o SINDELIVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5) dessa forma, a sentença favorece todos os cursos livres, desde que sejam filiados; 6) esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinada a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.94/99) indeferindo a solicitação, pois a sentença proferida em Mandado de 3 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 ' • Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 115 Segurança Coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. O contribuinte apresentou recurso (fls.102/107) alegando que foi decidido pelo TRF que o Mandado de Segurança Coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizarnento da ação. É o relatório. 411 II! 4 _ Processo n° 13706,000314/2005-20 CCO3/C01 - , Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 116 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivos socias a realização de curso de natação e cantina (cfr. Contrato Social, fls. 29/32). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: • Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta Ilk pela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES. Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. '-Í 5 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 • . Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 117 Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da r Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do Sindelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória n°. 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória n°. 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5°. A Lei n°. 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (.) Art. 2°. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da 110 administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a judiciosa fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da r Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, impondo restrições pela sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era filiada ao Sindelivre à época da impetração do Mandado de Segurança, conforme declara a 6 Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.498 Fls. 118 própria entidade associativa (fls.07), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte: Número do Recurso: 136391 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 Relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Acórdão 302-39151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. ASSOCIADOS. Havendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SIMPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde que inexista outro fator impeditivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei • Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte. (.) sr I° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente: (.) XVI — escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "h" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. 7 . . Processo n° 13706.000314/2005-20 CCO3/C01' Acórdão n.° 301-34.498 Fls. 119 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 SUSY GOME • MA - Relatora • 8

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Numero do processo: 13644.000166/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12042
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 9/2 .Q : De elje..../...0 CI./e-OPPC "1/4 • C _. ........ S--RuurIce MINISTÉRIO DA FAZENDA y rt), .; cArr "- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000166/99-51 Acórdão : 202-12.042 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 113.103 . Recorrente : HERNANI JOSE DE MATTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de uni ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERNAN1 JOSE DE MATTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõlem 12 de abril de 2000 dMarcos . . ius s, eder de Lima Presid n n r_.----- ber...... • j.,...-';-.(fn ": g e o ' •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas 1 .;ax MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13644.000166/99-51 Acórdão : 202-12.042 Recurso : 113.103 Recorrente : RERNANI JO SE DE MATTOS RELATÓRIO De interesse da sociedade por cotas de responsabilidade limitada nos autos qualificada, foi emitido, em 09.01.99, ATO DECLARATOR10 no 38.345/99 (fls. 08), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 1 7/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, motivado por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a Recorrente, apresenta a Impugnação de fls. 01/05, na qual, em apertada síntese, alega que a existência de débitos em conta corrente não constitui motivo para exclusão de qualquer empresa do SI/VIMES, conforme esclarece a Circular 01-601.1 n° 8, de 27.0 1.99 do INSS (fls. 4/5). A autoridade singular, julgou procedente a exclusão do Simples efetivada mediante o referido Ato Declaratório, através da Decisão DRJ-JFA/MG n° 0728/99 (fls. 23), assim fundamentada: "MATÉRIA E EMENTA SISTEMA IIVEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES — SIMPLES - Exclusão — Na falta de comprovação da regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Exclusão poreedente" Tempestivamente, a Interessada interpõe o Recurso de fis. 26/28, onde, em suma, informa que o INSS negou a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais por estar a Recorrente com falha no conta corrente, o que procede, mas não constitui motivo para exclusã do SIMPLES. É o relatório. 2 • . r re....-S MINISTÉRIO DA FAZENDAl'nfrs:-.."4 Ai.ry, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo : 13644.000166/99-51 Acórdão : 202-12.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 'XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" Fixados esses pressupostos legais impõe-se, inicialmente, verificar a conformidade com os mesmos do ato administrativo que deu causa ao presente litígio, qual seja o Ato Declaratorio n° 38.345/99 (fls. 08). De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '2. Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS nada indicando a ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excludente da opção pelo SIMPLES. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios "Irde uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine aexclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ónus de provar a inexistência do que se suspeita.7.,,, 3 2-1 S .,k ,e4i144 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000166/99-51 Acórdão : 202-12.042 Isto posto, entendo que há vicio no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto no sentido de declará-lo nulo e, conseqüentemente, prover o recurso Sala das Sessõ - - .1 de 2000 ANT e g. , tr c., • 'Crvii BEIRO 4 _ _ _

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