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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478809 #
Numero do processo: 10580.911409/2009-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 09 /2 00 9- 70 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.910 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911409/2009-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.910 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911409/2009-70 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.910 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911409/2009-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8469644 #
Numero do processo: 18192.000171/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 NFLD n° 358568501, de 04/05/2006. NULIDADE. ERRO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO DO DÉBITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIA. Inexistência de nulidade, tipo de débito devidamente indicado no discriminativo analítico do débito e fundamentação legal. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31, DA LEI 8.212/91. De acordo com o art. 31, da Lei no. 8.212/91 os valores retidos pela tomadora de serviços podem ser compensados pela empresa prestadora de serviços. A Fiscalização considerou os valores efetivamente retidos e recolhidos.
Numero da decisão: 2202-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 NFLD n° 358568501, de 04/05/2006. NULIDADE. ERRO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO DO DÉBITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIA. Inexistência de nulidade, tipo de débito devidamente indicado no discriminativo analítico do débito e fundamentação legal. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31, DA LEI 8.212/91. De acordo com o art. 31, da Lei no. 8.212/91 os valores retidos pela tomadora de serviços podem ser compensados pela empresa prestadora de serviços. A Fiscalização considerou os valores efetivamente retidos e recolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 NFLD n° 358568501, de 04/05/2006. NULIDADE. ERRO FORMAL. NÃO INDICAÇÃO DO TIPO DO DÉBITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIA. Inexistência de nulidade, tipo de débito devidamente indicado no discriminativo analítico do débito e fundamentação legal. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 31, DA LEI 8.212/91. De acordo com o art. 31, da Lei no. 8.212/91 os valores retidos pela tomadora de serviços podem ser compensados pela empresa prestadora de serviços. A Fiscalização considerou os valores efetivamente retidos e recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 71 /2 00 7- 79 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 233 a 240), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 219 a 226), proferida em 8 de julho de 2008, consubstanciada no Acórdão nº 09-19.830, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA), que julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 27 a 35), mantendo-se parte do crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO REPASSE DOS VALORES ARRECADADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto arrecadado na forma lei. SÚMULA VINCULANTE N° 8/2008. SUJEIÇÃO. Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8/2008, o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias fica sujeito às regras do CTN. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETENÇÃO. VALORES CONSIDERADOS PELO FISCO. Os valores retidos na forma do artigo 31 da Lei n° 8.212/1991, destacados na NF/Fatura de prestação de serviços, serão compensados pela empresa cedente de mão- de-obra quando do recolhimento das contribuições sociais devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço e considerados pelo fisco por ocasião de ação fiscal na empresa. Lançamento Procedente em Parte.” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/JFA (e-fls. 219 a 226) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em 04/05/2006, da qual o contribuinte tomou conhecimento em 08/05/2006, conforme recibo às fls. 01. A constituição do crédito foi precedida da emissão de "Mandado de Procedimento Fiscal - MPF" (fls. 17) e de "Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD" (fls. 18). De acordo com o contido no "Relatório Fiscal da NFLD DECAB N° 35.856.850-1" (fls. 12 a 16), refere-se o crédito a lançamento de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 parte descontada das remunerações dos segurados empregados nas competências 13/1999, 07/2001 e 13/2001, sendo que as importâncias arrecadadas não foram repassadas à Previdência Social na forma prevista na legislação em vigor. Ainda de acordo com o contido no Relatório Fiscal, a notificação em referência foi lavrada em substituição a NFLD DEBCAD N° 35.564.829-6, em observância ao contido na Decisão-Notificação N° 11.428.4/001/2004, cuja cópia foi acostada às fls. 39 a 41. No item 2 do Relatório Fiscal (fls. 13) o fisco descreveu o ramo de atividade da empresa em questão (fabricação de esquadrias, portões, portas, marcos, batentes, grades, basculantes de metal, montagem de estruturas, serviços de usinagem, solda e manutenção de equipamentos industriais, bem como construção civil), informando que o contribuinte optou pelo "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES" em 20/03/1997, com efeitos a partir de 01/01/1997, assim permanecendo até sua exclusão desse sistema em 01/10/2000. Também constou do item 6 do Relatório Fiscal que a apuração dos valores descontados dos segurados empregados se deu por meio da verificação de folhas de pagamento de salários, recibos de férias e rescisões de contratos de trabalho. As bases de cálculo e as contribuições devidas e não recolhidas à Previdência Social constam do documento "Discriminativo Analítico do Débito - DAD" (fls. 04) e do "Relatório de Lançamento — RL" (fls. 06). O lançamento do crédito está amparado na legislação relacionada no documento "Fundamentos Legais do Débito - FLD" (fls. 07 e 08). Fazem parte integrante da NFLD em foco todos os documentos listados no item 7 do Relatório Fiscal (fls. 15) e também relacionados às fls. 01 dos autos. Dentro do prazo regulamentar de defesa, o contribuinte contestou o feito fiscal por meio do protocolo datado de 18/05/2006, acostado às fls. 26 a 123, no qual alegou preliminarmente o seguinte: - Tempestividade da defesa; - Nulidade do lançamento efetuado em substituição à NFLD 35.564.829-6 em cumprimento à Decisão-Notificação n° 11.428.4/0011/2004, já que a referida notificação foi anulada por vício formal (ausência de preenchimento, pelo auditor- fiscal, do campo "Tipo de Débito" do DAD, omitindo a informação de que se tratava de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados e não arrecadadas pelo contribuinte), sendo que a mesma falha foi cometida na NFLD ora impugnada, como se verifica no DAD. No mérito, a impugnante alegou o que se segue: - Decadência do direito de constituir o crédito relativo à competência 13/1999, em razão de ter sido ultrapassado o prazo decadencial (cinco anos) previsto no artigo 173, I, do CTN; - Inexigibilidade do crédito, uma vez que, durante o período autuado, a empresa sofreu retenção (artigo 31 da Lei n° 8.212/1991) efetuada por sua tomadora de serviço Danone S/A, conforme demonstrado nas notas fiscais acostadas à defesa, a qual superou o valor a ser recolhido à Previdência Social, criando para a prestadora o direito de deduzir tais importâncias das contribuições devidas; - Improcedência do lançamento face às alegações de mérito ora suscitadas; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 - Por fim, protestou por apresentar todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a notificação da empresa Danone S/A para que apresente as guias de recolhimento das importâncias retidas da impugnante nas competências lançadas na NFLD em discussão. Na oportunidade, a impugnante acostou aos autos cópias de documentos tais como: alteração contratual, procuração "ad judicia et extra", DN n° 11.428.4/0011/2004 (fls. 39 a 41), julgado acerca do prazo decadencial, guias GPS 13/1999, 07/2001 e 13/2001 quitadas • (fls. 48), GFIP, notas fiscais de prestação de serviços e folhas de pagamento do período notificado (fls. 49 a 123). Diante do alegado pelo defendente, por meio do despacho de fls. 125 o processo foi encaminhado à fiscalização para apreciação e manifestação conclusiva sobre os questionamentos colocados pela autoridade julgadora de primeira instância, inclusive acerca da retenção mencionada pelo impugnante às fls. 32 a 34. Em face do solicitado, o fisco se pronunciou às fls. 126 no sentido de que o lançamento do crédito se deu em cumprimento ao disposto na DN 11.428./0011/2004, argumentando, em síntese, que a demonstração dos valores exigidos na NFLD ora contestada se deu por ocasião do lançamento substituído (NFLD 35.564.829-6) e que "... a análise de documentos considerados ou não em fiscalização anterior se procede através de comparação entre os dois processos, substituído e substituto", retomando os autos ao julgador para prosseguimento da análise pretendida. À vista das informações prestadas pelo fisco, a autoridade julgadora acostou aos autos telas de consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil - RFB (fls. 127 a 135), das quais constam as guias de recolhimento GPS (código 2631 — contribuição retida sobre Nota Fiscal/Fatura da empresa prestadora de serviço) para as competências 12/1999, 07/2001 e 12/2001. Ressaltando que os elementos e documentos constantes dos autos não se mostravam suficientes para a análise do processo, mediante despacho de fls. 136 e 137, o julgador de primeira instância ratificou os termos do despacho inicial (fls.125) e baixou novamente o processo em diligência, solicitando que fossem demonstrados os valores exigidos. Instado a manifestar-se nos autos, às fls. 138 o auditor-fiscal notificante informou ter anexado ao processo, na oportunidade, cópia da NFLD n° 35.564.829-6 e de seus anexos, bem como do Relatório Fiscal (fls.139 a 169) do qual destacou o item 4, inciso I e também ressaltou o contido no Relatório GRR — Guias de Recolhimento Registradas. Recebido o processo pelo julgador, esse juntou aos autos telas de consulta ao sistema informatizado da RFB relativas ao período notificado, a saber: "COGPS — Consulta Detalhes da GPS / Empresas em Geral e Contribuição Retida sobre NF/Fatura" (fls. 171 a 181) nas quais se verifica a procedência do alegado pelo defendente no tocante aos valores retidos, os quais superariam os valores devidos à Previdência Social naquele período. Assim, por meio do despacho de fls. 183 e 184, o processo foi novamente baixado em diligência destacando a necessidade de pronunciamento conclusivo do fisco acerca das alegações oferecidas pelo defendente, principalmente sobre os valores retidos, visando apurar também se o contribuinte pleiteou a restituição das importâncias retidas durante o período notificado. Em atendimento à solicitação supra, foi atestado às fls. 196 o indeferimento e arquivamento do pedido de restituição pleiteado pelo contribuinte, relativamente à competência 07/2001, como constou do Oficio N° 11.028.05.0/702/2003, de 04/08/2003, recebido pelo interessado em 07/08/2003, cuja cópia do Aviso de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 Recebimento - AR foi juntada às fls.194, sendo ainda informado às fls. 195 que, no prazo regulamentar, o interessado não interpôs recurso contra tal decisão. Nos despachos constantes de fls. 191 e 196 foi informado que os valores retidos, objeto do pedido de restituição, já haviam sido considerados pelo fisco por ocasião da ação fiscal desenvolvida na empresa em referência. Quanto às competências 13/1999 e 13/2001, constou ainda do referido despacho (fls. 196 — item 2) que não foram localizados requerimentos de restituição relativos a tais competências, bem como não consta do "Conta-corrente" a inclusão de guias de restituição, o que leva a concluir que não houve pedido ou, se houve, o mesmo foi indeferido. Às fls. 197 a 199, o fisco se pronunciou sobre a forma de apuração dos valores lançados na NFLD ora impugnada (GRR e Relatório de Fatos Geradores) e a forma de apropriação dos recolhimentos efetuados nas competências notificadas, inclusive acostando aos autos cópias de recibos de pagamento do 13° salário de 1999 (fls. 200 a 211). Foi esclarecido ainda que o auditor-fiscal notificante não tinha necessariamente conhecimento dos valores retidos informados pela impugnante na defesa, mas sim dos valores recolhidos (GPS), pois o contribuinte não apresentou notas fiscais e faturas relativas ao período fiscalizado, embora tenha sido previamente intimado a exibir tais documentos durante a ação fiscal que culminou com a lavratura da NFLD em discussão. (...)” Do Acórdão da DRJ/JFA A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/JFA (e-fls. 219 a 226), primeira instância do contencioso tributário. Em suma, consta da decisão a quo: a) Foi afastada a preliminar suscitada pelo Recorrente quanto ao não preenchimento do campo “Tipo de débito”, eis que tal informação foi devidamente informada no formulário “FLD”, com sua respectiva fundamentação legal. b) Foi acolhida a alegação de decadência em relação à contribuição relativa à competência 13/1999, em atenção à decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8/2002, publicada em 20/06/2008. c) Quanto aos demais períodos, mantida a cobrança. Em relação às contribuições lançadas na competência 07/2001, esclareceu a DRJ que todos os valores retidos na referida competência foram considerados pela Fiscalização, conforme atestado às fls. 191 (e-fls. 193). Da mesma maneira, em relação às contribuições lançadas na competência 13/2001, eis que consideradas as importâncias recolhidas em nome da Recorrente, assim como esclarecido que a retenção sofrida pelo contribuinte no valor de R$ 3.742,97 já havia sido considerada na competência 12/2001. d) Foi indeferido o requerimento da Recorrente para intimação da tomadora de serviços para apresentar as guias de recolhimento das importâncias retidas, em Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 razão de tais valores terem sido identificados no sistema informatizado da Previdência Social e considerados pela Fiscalização. Portanto, parcialmente acolhida a impugnação, tão somente para excluir a competência 13/2009 em razão da decadência. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 29 de agosto 2008 (e-fl. 233 a 240), o sujeito passivo reitera os argumentos lançados na impugnação, alegando, em síntese: a) Nulidade do lançamento, por ausência de fundamento legal específico, eis que mantida a falta de indicação do tipo de débito. b) Quanto a competência de 07/2001 alega que a autoridade lançadora deixou de considerar o valor total das retenções lançadas pela Danone Ltda., no montante de R$ 1.807,07, tendo considerado apenas R$ 1.080,60. c) Quanto a competência de 13/2001, alega que a contribuição foi integralmente paga, eis que houve compensação parcial dos valores retidos. Sendo, em suma, estas as alegações trazidas pela Recorrente em sua peça recursal. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A Recorrente foi intimada da decisão em 04/08/2008, conforme AR juntado aos autos (e-fl. 229) e o protocolo recursal realizado em 29/08/2008 (e-fl. 233), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 233 a 240). Preliminar  Nulidade do lançamento Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 A Recorrente reitera seu argumento quanto a suposta nulidade do lançamento, eis que mantido o mesmo “erro” da Fiscalização ao deixar de preencher o campo “Tipo de Débito” no Discriminativo Analítico de Débito (e-fl. 5). Sem razão a Recorrente, eis que conforme muito bem esclarecido pela DRJ, cujas razões transcreve-se abaixo, embora o citado campo esteja em branco, foi devidamente informada no formulário “FLD” a fundamentação legal que respaldou o recolhimento, com indicação expressa quanto a classificação do documento como apropriação indébita previdenciária. “Destaque-se que, ao contrário do alegado pela impugnante, nesse caso não persistiu a falha apontada na DN N° 11.428.4/0011/2004 (fls. 39 a 41), pois, embora o citado campo esteja em branco, foi devidamente informada no formulário "FLD" a fundamentação legal que respaldou o lançamento do crédito ("CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E NÃO REPASSADAS OU DESCONTADAS E NÃO RECOLHIDAS" — fls. 07 e 08), o que não ocorreu na notificação lavrada anteriormente, como se observa facilmente às fls. 148 e 149. Desse modo, não se verificou a repetição da falha que motivou a anulação da NFLD DEBCAD 35.564.829-6, mostrando-se improcedente tal argumentação, já que a NFLD ora contestada encontra-se totalmente respaldada na legislação pertinente.” Portanto, afastada a preliminar de nulidade do lançamento. Do Mérito A Recorrente repete os mesmos argumentos lançados na impugnação quanto as contribuições relativas às competências de 07/2001 e 13/2001, tendo reapresentado documentos já apresentados anteriormente e que já foram analisados no curso do processo. Em suma, a Recorrente afirma que Fiscalização deixou de considerar em seus cálculos os valores retidos pela Danone a título de contribuições previdenciárias na prestação de serviços de cessão de mão de obra (11%), nos termos do art. 31, da Lei no. 8.212/91. Em se tratando da competência de 07/2001 afirma ter sofrido a retenção do valor total de R$ 1.808,07 e quanto a competência de 13/2001, afirma ter incluído a retenção do montante de R$ 3.742,97. Em razão desta divergência, a DRJ determinou a realização de diligências (e-fls. 184/185) para verificação a respeito dos valores recolhidos e considerados pela Fiscalização. Pois bem, o que se verifica é que a Fiscalização considerou os valores retidos em nome da Recorrente, conforme se verifica do cálculo elaborado pela Fiscalização (e-fls. 146 e 149). De fato, o valor apurado pela Fiscalização como retido em nome da Recorrente em relação à competência de 07/2001 foi de R$ 1.080,60 (e-fls. 176) e não os R$ 1.808,07 como alegado pela Recorrente, tanto que o pedido de restituição feito pela empresa, no valor de R$ 1.808,07, foi indeferido em razão da Fiscalização já ter considerado no lançamento, o valor de R$ 1.080,60, montante este constante nas Guias de Recolhimento Registradas (GRR) e-fl. 149. Tais fatos podem ser verificados no parecer conclusivo acostado nas e-fls. 187 a 193. Por sua vez, em relação competência de 13/2001, ao contrário do alegado pela Recorrente, os R$ 3.742,97 foram considerados na competência de 12/2001, conforme se Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000171/2007-79 verifica do cálculo elaborado pela Fiscalização (e-fl. 149), pelo o quê não podem ser aproveitados na competência 13/2001. Por esta razão sem razão a Recorrente, devendo ser mantido o lançamento, tal como realizado. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729760/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 60 /2 01 5- 53 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729760/2015-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8458812 #
Numero do processo: 13819.000641/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão, número 09­048.880 da 2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/SBC Nº 445124, de 01 de setembro de 2010., o qual determinou a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 06 41 /2 01 1- 52 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital     2 exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional.  A ora recorrente A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando  que  regularizou  os  débitos  e  que  os  relativos  ao  INSS  estavam  em  duplicidade.  Entretanto, a sua manifestação de inconformidade estava intempestiva.  Transcrevo  parcialmente  o  despacho  decisório,  anexado  à  fl  71,  preparado  pela autoridade preparadora:  ...a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  em  anexo,  consta  que  o  contribuinte  tomou ciência do ADE em 17/09/2010. Os protocolos de  entrega dos  arquivos  com  a  documentação  em  que  o  contribuinte  alega  ter  regularizado  os  débitos do ADE estão com datas de 31/01/2011, fls. 11 a 59.  Portanto,  como o  contribuinte  não  regularizou  seus  débitos  dentro  do  prazo  estabelecido nos termos do ADE, sua exclusão tornou­se definitiva em 01/01/2011.  A DRJ assim decidiu:  A manifestação de inconformidade será apreciada primeiramente no tocante a  discussão sobre sua tempestividade.  O Decreto 70.235/1972 – PAF define que:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  O  AR  de  fls.  60  do  processo  digital  comprova  que  a  contribuinte  tomou  ciência da exclusão do SN, realizada no lote 003/2010 (vinculação do ADE com o  AR),  em  17/09/2010,  portanto  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada somente em 11/03/2011 (fls. 03 do processo digital).  Sendo intempestiva a manifestação, não conheço as razões de mérito por não  ter sido, sobre eles, instaurado o litígio.  Cientificada  em  23/01/2014  (fl.140),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/02/2014 (fl 133).  Em  seu  recurso,a  recorrente  alega  que  o  aviso  de  recebimento  somente  foi  juntado aos autos muito tempo depois após a impugnação (manifestação de inconformidade).  Argumenta ainda que:  Ademais, ainda que seja mantida a questão da intempestividade, cediço que o  processo administrativo prima pela VERDADE MATERIAL, sendo mais importante  o fato do que a formalidade do processo em si.  Nesse  sentido,  conforme  demonstrado  abaixo  se  verifica  que  o  contribuinte  regularizou  sua situação em  tempo, não  tendo causado qualquer prejuízo  ao  fisco,  sendo de rigor a apreciação das questões de mérito evitando que o tramite processual  se estenda demasiadamente.  Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13819.000641/2011­52  Acórdão n.º 1001­002.045  S1­C0T1  Fl. 3          3   É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  que  é  tempestivo,  mas,  que  não  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto 70.235/72, portanto, dele eu não conheço.  Isso  porque,  como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  intempestivamente  a  Impugnação, restando­se prejudicada a instauração do litígio, conforme disciplinam os Arts. 14  e 15, do Decreto nº 70.235/72, já transcritos no relatório.  Portanto, não instaurada a fase litigiosa não há porque considerar as razões de  mérito.  Assim, correta a decisão da DRJ.  Consequentemente, nego conhecimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8462033 #
Numero do processo: 10725.900253/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o recurso voluntário e sobrestar o seu julgamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o recurso voluntário e sobrestar o seu julgamento, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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3302­000.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento de Julgamento de Recurso Voluntário  Recorrente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em retirar de pauta o  recurso  voluntário  e  sobrestar  o  seu  julgamento,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o Conselheiro Walber José  da Silva para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 00 25 3/ 20 08 -2 9 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório    Adota­se, em parte, o relatório do acórdão da 16ª Turma de Julgamento da DRJ­ Rio de Janeiro, pela precisão com que relatou o caso:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  20381.31417.150705.1.7.04­3499,  em  15/07/2005,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  indevidamente,  em  12/03/2004,  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (cód. 5856), atinente  ao  período  de  apuração  02/2004,  no  valor  de  R$  30.761,74,  com  débito  da  mesma  contribuição  referente  ao  período  de  apuração  04/2004,  no  valor  original  de  R$  4.799,36 (fl. 47).  2. Por meio do Despacho Decisório nº 757781586, emitido eletronicamente  (fl.  03),  o  Delegado  da  DRF/Campos  dos  Goitacazes,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  05/05/2008  (fl.33),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em  21/05/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  acompanhada  da  documentação de fls. 03 a 32, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  nº  20381.31417.150705.1.7.04­3499  no  valor  de  R$  30.761,74,  é,  de  fato,  oriundo  do  pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração;  3.2 Houve erro no preenchimento da DCTF referente ao 1º Trimestre de 2004.  No  mês  02/2004,  não  deveria  constar  débito  no  valor  de  R$  30.761,74;  e  3.3  Foi  apresentada,  em  15/05/2008,  DCTF  retificadora  referente  ao  1º  Trimestre  de  2004,  excluindo o valor do débito informado anteriormente.”  (...)  6.1 Na última DCTF apresentada à RFB antes de proferido o Despacho Decisório  nº  757781586  (fls.  36  a  39),  a Contribuinte  informou que  o  valor  apurado  da Cofins  referente  ao mês 02/2004 seria R$ 312.452,86,  e que  esse  teria  sido quitado por oito  pagamentos nos valores de R$ 17.113,24, R$ 21.311,70, R$ 27.450,12, R$ 30.761,74,  R$ 39.246,66, R$ 52.698,80, R$ 53.637,91 e R$ 70.231,99;  6.2  Na  DIPJ­2005/2004  apresentada  à  RFB  em  30/06/2005,  a  Contribuinte  informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 17.113,24  (fls. 44/45);  6.3 O Despacho Decisório nº 757781586 foi baseado nas informações fornecidas  na DCTF ativa à época em que foi proferido;  6.4  Na  DCTF  retificadora  apresentada  em  15/05/2008  (fls.  40  a  42),  foram  mantidas  as  mesmas  informações  fornecidas  anteriormente;  e  6.5  Em  23/08/2008  (fls.36), ou seja, depois de cientificada do Despacho Decisório nº 757781586 (fl. 33), a  Contribuinte apresentou DCTF retificadora na qual informou que, no mês 02/2004, não  foi apurado valor de débito de Cofins (fl. 43).  7. A Contribuinte,  na manifestação de  inconformidade  de  fl.  02,  vem  informar  que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 informado na DCTF de fl. 37 estaria  Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 4          3 incorreto,  e  que  inexistiria  qualquer  valor  da  contribuição  a  pagar  nesse  mês.  Para  comprovar  o  alegado,  apresenta  cópia  do  DARF  que  originou  o  crédito  e  da  DCTF  retificadora apresentada em 15/05/2008.  8.  A  documentação  apresentada  pela  Impugnante  não  comprova  qual  seria  o  valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004.  9. Por outro lado, cabe observar que, na data na qual  foi proferido o Despacho  Decisório nº 757781586, já constavam registrados nos sistemas de informação da RFB  duas  informações divergentes  sobre o valor da Cofins  referente ao mês 02/2004,  fato  esse  suficiente  para motivar,  àquela  época,  a  intimação  da Contribuinte  a  comprovar  qual seria o valor efetivamente devido na referida contribuição. No entanto, tendo sido  o Despacho Decisório proferido com base, exclusivamente, nas informações fornecidas  na DCTF ativa à época em que foi proferido.  10. Tendo em vista o relatado, e considerando que não se encontravam reunidos  nos  autos  os  elementos  necessários  à  solução  do  litígio,  em  04/11/2008,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF/Campos  dos  Goitacazes,  para  as  seguintes  providências:  10.1 Fosse intimada a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da  presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração da Cofins referente  ao  mês  02/2004,  acompanhado  da  documentação  contábil  (cópia  autenticada)  que  ratificasse as informações nele fornecidas;  10.2 Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação  apresentada pela Contribuinte, fosse informado:  10.2.1 Qual seria o valor da Cofins referente ao mês 02/2004;   10.2.2 Se o valor recolhido por meio do Darf de fl. 04 seria maior que o devido;  10.2.3 No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do  crédito  da  Contribuinte,  e  se  esse  seria  suficiente  para  quitar  o  débito  da  Cofins  referente  ao  mês  04/2004,  no  valor  de  R$  4.799,366,  conforme  declarado  no  PER/DCOMP de fls. 46/47;  10.2.4 No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual  seria o saldo devedor do débito; e 10.3 Fosse dada ciência à Interessada do resultado da  diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  11.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Contribuinte  foi  intimada,  à  fl.  66,  a  apresentar:  11.1 Demonstrativo de apuração da Cofins referente ao PA 02/2004;  11.2  Cópia  autenticada  das  folhas  do  Livro  Diário  (inclusive  do  Termo  de  Abertura e Encerramento) que comprovasse o valor devido da Cofins,  relativo ao PA  02/2004;e 11.3 Cópia autenticada das folhas do Livro de Apuração do ISS (inclusive do  Termo de Abertura e Encerramento) relativas ao PA 02/2004.  12. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 69 a 71,  acompanhada dos documentos de fls. 72 a 83, na qual esclarece que:  Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 5          4 12.1 Com o advento da Lei n° 10.833/2003, o valor pago a título de Cofins em  fevereiro de 2004 foi calculado com base no método não cumulativo, com exceção para  a receita proveniente da NF nº 755 (fl. 79);  12.2 Apesar  de  ter  se  baseado  na metodologia  prevista  na  Lei  n°  10.833/03,  a  empresa  não  se  utilizou  dos  créditos  permitidos,  tais  como  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas, energia elétrica, bens e serviços utilizados como insumo, etc;  12.3 Por ocasião da apresentação da DIPJ, seus assessores tributários explicaram  que o  regime não­cumulativo pelo qual a empresa havia  recolhido a contribuição não  era o mais adequado à sua operação e que deveriam utilizar o disposto no art 10, inciso  XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003;  12.4 A tributação prevista no art. 7º da Lei n° 9.718/98 era a que se aplicava à  situação da empresa;  12.5 A diferença entre o que foi recolhido (R$ 312.752.83) e o que era devido de  fato (R$ 17.113,34) resultaria em um crédito a ser compensado futuramente no valor de  R$ 295.639,49;  12.6  Caberia  a  empresa  ter  retificado  a  DCTF  de  forma  que  ela  refletisse  o  cenário apresentado na DIPJ, restando demonstrado apenas a Cofins a pagar no valor de  R$  17.113.34.  No  entanto,  por  equívoco,  foram  excluídos  todos  os  Darf  de  Cofins  referentes ao mês de fevereiro; e 12.7 Foi anexada à presente uma cópia da página 23  do Livro de Apuração do ISS do mês de março/2004, onde aparece o faturamento da  NF n° 755, emitida em 08/03/2004, mas que é referente à competência de 02/2004.  13. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência  solicitada, proferiu o despacho de fls. 85 a 88, no qual informa que:  13.1 A Contribuinte teve várias oportunidades de retificar a DCTF referente ao 1º  Trim/2004,  no  entanto,  após  ter  transmitido  três  DCTF  retificadoras,  não  conseguiu  firmar  o  valor  de  R$  17.113,04  como  sendo  o  devido  de  Cofins,  relativo  ao  PA  02/2004;  13.2 Não se ajusta a ação realizada pela Contribuinte, que no dia 23/08/2008, ou  seja,  após  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  impugnado,  transmitiu  a  DCTF  retificadora ativa referente ao l°Trim/2004, onde se encontra o valor devido da Cofins  pertinente ao PA 02/2004;  13.3 Nas justificativas apresentadas, a Contribuinte reconhece que a alteração no  critério  do  valor  devido  da Cofins  pertinente  ao  PA  02/2004,  deve­se  à mudança  da  metodologia quando da apresentação da DIPJ/2005 no dia 30/06/2005, isto é, resolveu­ se depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador aplicar a faculdade  prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998;  13.4  O  caso  em  questão  envolve  receita  proveniente  de  faturamento  do  PA  02/2004 junto à Petrobrás (sociedade de economia mista), conforme consta na cópia do  Livro Diário  n°  29.  Ocorre  que  a  Contribuinte,  à  época  dos  fatos,  optou  por  não  se  utilizar  do  instituto  do  diferimento.  Esta  opção  fica  claramente  firmada  na  1ª  DCTF  retificadora  já  cancelada  do  1º Trim/2004,  transmitida  no  dia  08/12/2006. Tal DCTF  retificadora mantém o crédito vinculado de Cofins, no valor de R$ 312.452,86, relativo  ao  PA  02/2004  (fl.37). Observa­se,  ainda,  que  o  débito  de Cofins  do  PA  02/2004  já  havia  sido  declarado  com  o  mesmo  valor  na  DCTF  original  do  1°  Trim/2004  transmitida no dia 14/05/2004;  Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 6          5 13.5 Quanto à afirmação da Contribuinte sobre o débito de COFINS, pertinente  ao PA 02/2004, ser de somente R$ 17.113,24, baseando­se na escrituração firmada no  Livro  Diário  n°  30,  não  reflete,  salvo  melhor  juízo,  a  opção  tributária  de  caráter  definitivo  feita  à  época  dos  fatos  no  tocante  ao  diferimento  da  Cofins,  conforme  largamente explanado acima;  13.6 A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas excluídas do regime não­ cumulativo, o que se aplica ao presente caso, é a constante da Lei n° 9.718/98, alterada  pela  MP  n°  2.158­35/2001.  Sendo  vedado  utilizar­se  dos  artigos  1º  a  8º  da  Lei  n°  10.833/2003;  13.7 Usando­se como ponto de partida o Demonstrativo de Apuração da Cofins  apresentado pela Contribuinte, e ainda, efetuando­se os ajustes necessários com fulcro  na escrituração comercial e fiscal, tem­se o seguinte demonstrativo pertinente à Cofins  (PA 02/2004):  ­ FATURAMENTO ­ R$ 6.426.932,50 (Livro ISS, receita prestação de serviço);  ­ Base de cálculo ­ R$ 6.426.932,50;  ­ Alíquota ­ 3%; e ­ Valor devido ­ R$ 192.807,97.   13.8  A  Contribuinte  efetivamente  recolheu  com  o  código  5856  (Cofins  Não­ Cumulativa), no dia 12/03/2004, os seguintes valores: R$ 27.450,12; R$ 17.113,94; R$  21.311,70; R$ 70.231,99; R$ 30.761,74; R$ 53.637,91; R$ 52.698.80; e R$ 39.246,66.  Totalizando um total de 08 Darf recolhidos no valor de R$ 312.452,86;  13.9  Na  DCTF  retificadora  ativa  do  1º  Trim/2004,  referente  ao  mês  02/2004,  transmitida em 23/08/2008, informa como total dos débitos apurados de Cofins (código  5960)  o  valor  de  R$  123.047,15  (R$  13.491,89;  R$  23.057,05;  R$  67.817,57;  R$  18.680,64);  13.10 Esse valor é distinto do declarado como devido de fato, ou seja, o suposto  débito de R$ 17.113,34. Tal  informação consta na DIPJ/2005 e na Dacon retificadora  ativa (fls. 59 a 63) transmitida em 02/08/2005;  13.11  Não  há  certeza  por  parte  da  Contribuinte,  qual  o  real  valor  devido  da  Cofins referente ao PA 02/2004, apesar da declaração por ela firmada, em resposta ao  Termo de Intimação n° 37/2009;  13.12  Diante  do  exposto,  há  um  crédito  a  ser  compensado  no  valor  de  R$  119.644,61, resultado da diferença entre R$ 312.452,58 e R$ 192.807,97; e (...)  18. Ocorre que,  antes de  restituir o processo,  foi  verificado  se a documentação  anexada  aos  autos,  assim  como  os  esclarecimentos  prestados  pela  Contribuinte  e  as  informações contidas no despacho de fls. 85 a 88, continham os elementos necessários à  solução da presente lide.  19. Do exame da documentação anexada verificou­se que essa não comprovava:  19.1  Os  valores  informados  na  Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004  (fl.  45)  abaixo  discriminados:  Receitas, Exclusões e Deduções  Reg. ñ­cum.  Reg. Cum.  04. Receita da Prestação de Serviços  6.146.404,69  3.729.498,27  09. Outras Receitas  8.875,61    22. (­) Receitas Diferidas no Mês  5.575.940,04  3.729.498,27  Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 7          6 28. (­) Créditos Descontados no Mês  7.016,19    38. (­) Cofins Retida na Fonte por Ent. Adm. Pub. Fed.  19.900,33  192.807,98  19.2 Os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 99) e na Ficha 06  do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 59/61) referentes à Apuração dos  Créditos da Cofins no mês 02/2004;  19.3  Se  as  receitas  computadas  no  Regime  Cumulativo  nos  montantes  de  R$  3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004,  linhas 04 e 08, fl. 45)  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  relativos  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003;  e  19.4  Se  as  “Receitas  Diferidas  no  Mês”  (Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004,  linha  22,  fl.  45)  informadas  nos  montantes  de  R$  5.575.940,04  (Regime  Não­Cumulativo)  e  R$  3.729.498,27  (Regime  Cumulativo)  são  oriundas  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias.  20.  No  que  concerne  ao  Despacho  de  fls.  85  a  88  proferido  pelo  AFRFB  da  Saort/Campos dos Goytacazes, observou­se que:  20.1 Não procedia a  informação de que a Contribuinte  teria  resolvido aplicar a  faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998 somente depois de decorrido mais de  01 ano da ocorrência do fato gerador, com a entrega da DIPJ 2005/2004. A opção pelo  diferimento do pagamento da Cofins na forma prevista no citado artigo já constava da  Ficha  07  do Dacon  original  referente  ao  1º Trim./2004  entregue  em  31/05/2004  (fls.  59/127);  20.2  Mesmo  sem  a  comprovação  mencionada  no  subitem  “19.3”,  acima,  as  receitas oriundas de serviços prestados à Petrobrás no valor de R$ 6.426.932,50, foram  computadas no cálculo da Cofins devida pelo  regime cumulativo. Nessa apuração foi  desconsiderada, sem justificativa, a informação contida na linha 38 da Ficha 25 da DIPJ  2005/2004, referente à “Cofins Retida na Fonte por Entidade da Administração Pública  Federal”.  Não  foi  apurada  a  Cofins  devida  pelo  regime  não­cumulativo;  e  20.3  Os  valores  da  Cofins  informados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  23/08/2008,  no  código 5960­1, são referentes à Cofins retida na fonte pela empresa. Nessa DCTF, não  foi informado valor devido de Cofins nos códigos 2172­1 (regime cumulativo) e 5856­1  (regime não­cumulativo).  21. Diante do acima relatado, e considerando que não se encontravam reunidos  nos autos os elementos necessários à solução do litígio, o processo, em 24/03/2010, foi  restituído  à  DRF/Campos  dos  Goitacazes  para  que mediante  diligência  no  domicílio  fiscal da Interessada e a vista da documentação contábil e fiscal desta:  21.1 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 25 da  DIPJ 2005/2004 (fl. 45), conforme discriminados, anteriormente, no subitem “19.1”;  21.2  No  caso  da  verificação  solicitada  no  subitem  anterior  concluir  pela  incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos;  21.3 Fosse verificado se estariam corretos os valores informados na Ficha 24 da  DIPJ 2005/2004 (fl. 109) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005  (fls. 59/61) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004;  21.4  No  caso  da  verificação  solicitada  no  subitem  anterior  concluir  pela  incorreção dos valores, fosse informado qual seriam os valores corretos;  Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 8          7 21.5  Se  as  receitas  computadas  no  Regime  Cumulativo  nos  montantes  de  R$  3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004,  linhas 04 e 08, fl. 45)  seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a  31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da  Lei  nº  10.833/2003;  e  21.6  Se  as  “Receitas  Diferidas  no  Mês”  (Ficha  25  da  DIPJ  2005/2004,  linha  22,  fl.  45)  informadas  nos  montantes  de  R$  5.575.940,04  (Regime  Não­Cumulativo)  e  R$  3.729.498,27  (Regime  Cumulativo)  seriam  oriundas  de  fornecimento  a  preço  predeterminado  de  bens  ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias.  22. As  informações  fornecidas  em  resposta  ao  solicitado  nos  subitem  “21.1”  a  “21.6”, acima, deveriam vir acompanhadas da documentação (cópias autenticadas) que  as comprovassem.  23. A  Interessada deveria ser cientificada do  resultado da diligência que estava  sendo  solicitada,  como  também  do  resultado  da  diligência  solicitada  anteriormente  (despacho de fls. 85 a 88), podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da  ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência das diligências solicitadas.  24.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Contribuinte  foi  intimada,  à  fl.  134,  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  questões  dispostas  nos  subitens  “15.1”  a  “15.6”  (subitens  “21.1”  a  “21.6”,  acima), da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº  225/2010 (fls. 128 a 133), acompanhados da documentação que os pudesse comprovar.  25. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 136/137,  na qual informou que:  25.1 Todos os valores por ela informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45)  estariam corretos;  25.2 Todos os valores  informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004  (fl.99)  e na  Ficha 06 da DACON retificadora  transmitida  em 02/08/2005  (fls.  59/61)  referentes  à  apuração dos créditos da Cofins no mês de fevereiro de 2004 estariam corretos;  25.3 As receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes informados  nas linhas 04 e 08 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas da prestação  de  serviços  relativos  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  nas  condições  previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 25.4  As receitas diferidas no mês nos montantes informados na linha 22 da Ficha 25 da DIPJ  2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens e  serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade  de economia mista ou suas subsidiárias.  26. Não  foi  anexada  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 136/137.  27. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência  solicitada, proferiu o despacho de fl. 175, nos seguintes termos:  Preliminarmente, foram tomadas as providências determinadas, conforme comprova­ se  nas  fls.  144  a  145.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  informação  apresentada  anteriormente  pelo  interessado  (fls.  103  a  106)  está  em  consonância  com  os  esclarecimentos complementares atuais  (fls. 146 a 147). Ante o exposto, opino pela  homologação da PER/DCOMP objeto do p.p. até o limite do crédito. Encaminhe­se o  p.p. para DRJ/RJOII/RJ.  Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 9          8 28.  Cabe  observar  que  as  questões  dispostas  no  item  “15”  da  Solicitação  de  Diligência  DRJ/RJ2/4ª  Turma  nº  225/2010  (fls.  128  a  133)  deveriam  ter  sido  respondidas  pelo  AFRFB  designado  para  efetuar  a  diligência,  com  base  na  documentação comprobatória apresentada pela Contribuinte.  29.  Ocorre  que  em  vez  de  responder  tais  questões  o  AFRFB  intimou  a  Contribuinte  a  respondê­las  e  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  informações que viessem a ser prestadas.  30.  No  despacho  de  fl.  175,  o  AFRFB  ao  opinar  pela  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  estaria  ratificando  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  petição  de  fls.  136/137.  Como  a  documentação  existente  nos  autos  é  insuficiente  para  comprovar  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  referida  petição,  subentendeu­se  que  o  AFRFB tenha tido acesso a outros documentos não anexados aos autos. Ocorre que o  AFRFB  não  consignou  tal  fato  em  seu  sucinto  despacho,  impossibilitando,  assim,  o  reconhecimento do direito creditório da Contribuinte, por essa Turma de Julgamento.  31.  Devido  a  isso,  em  07/07/2011,  o  presente  processo  foi  restituído  à  DRF/Campos dos Goitacazes para que o AFRFB que efetuou a diligência anterior:  31.1  Esclarecesse  se  estariam  corretas  as  informações  fornecidas  pela  Contribuinte  na  petição  de  fls.  136/137,  e  se  essas  teriam  sido  comprovadas  por  documentação apresentada pela Contribuinte, por ele examinada, mas não acostada aos  autos;  e  31.2  Estando  corretas  tais  informações,  verificasse  se  o  valor  do  crédito  utilizado no PER/DCOMP de fl. 46/47 seria suficiente para quitar o débito informado  no mesmo PER/DCOMP, devendo ser anexado o demonstrativo de compensação.  32. A  Interessada  deveria  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  solicitada,  podendo  esta,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  ciência,  apresentar  aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a  fatos novos que  viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada.  33. Em virtude de o AFRFB responsável pela última diligência ter sido removido  para outra unidade da RFB, foi designado outro auditor para efetuar a nova diligência.  34. No procedimento de diligência foi verificado que depois da última diligência,  a Contribuinte apresentou, em 30/06/2010, DIPJ 2005/2004 retificadora (fls. 250/330)  alterando a apuração da Cofins do mês de fevereiro de 2004.  35.  Por meio  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  399/2011  ­  DILIGÊNCIA,  fls.  195/196,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  referentes às novas informações fornecidas na DIPJ. A empresa apresentou resposta ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  juntamente  com  documentos,  que  foram  juntados  às  fls.  199/249.  36.  Durante  o  procedimento  de  diligência  foram  juntados  os  seguintes  documentos: DIPJ/2005 retificadora (fls. 233 a 313); DACON/1º trimestre de 2004 (fls.  314 a 321); DCTF/1º  trimestre de 2004 (fl. 322); DIRF beneficiária e declarante  (fls.  323/324);  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  325/347);  Acórdão  n°  12­19.739  da  7ª  Turma da DRJ/RJ1  (fls.  348/366);  e Acórdão  n°  12­  4.025  da  7ª Turma da DRJ/RJ1  (fls. 367/370).  37.  Foi  elaborado  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  371/379)  no  qual  consta  que:  Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 10          9 37.1 No  item  “2”  do Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  399/2011,  foi  solicitado  à  Interessada,  no  que  diz  respeito  às  receitas  percebidas  e  diferidas,  que  entende  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade da Cofins no mês de  fevereiro de 2004  (FICHA 25 da DIPJ/2005), que apresentasse planilha informando o nome da empresa, o  n°do contrato, a data de assinatura e os valores recebidos no período. A Interessada não  atendeu ao solicitado;  37.2  Apenas  pelas  folhas  dos  livros  fiscais  apresentadas  não  resta  claro  quais  receitas  estariam  submetidas  ao  regime  cumulativo  e  quais  estariam  submetidas  ao  nãocumulativo;  37.3 Na DIPJ/2005 não constam informações sobre valores retidos na fonte e na  DCTF ativa do 4º trimestre de 2004 também não consta o valor da Cofins apurada pelo  regime não­cumulativo;  (...)  38.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  em  09/01/2012  (fls.  381),  a  Interessada, apresentou, em 07/02/2012, aditamento à manifestação de inconformidade  de fl. 02 (fls. 384 a 496), na qual alega, em síntese, que:  (...)  A 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu por rejeitar os  pedidos de nulidade do Relatório de Diligência n° 237 e de diligência efetuados no aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02  (fls.  384  a  396)  e  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  apresentada, mantendo  integralmente o Despacho Decisório  recorrido.  Cientificada  do  Acórdão  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1  em  24/04/2012,  a  Recorrente  tempestivamente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012,  reiterando  seus  argumentos apresentados em sua manifestação de  inconformidade e  complementos,  instruído  com documentos (fls. 648/812).  É o relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de Cofins do  PA 02/2004, em razão de a recorrente ter apurado que efetuou pagamento maior que o devido.  O pedido foi analisado eletronicamente e comprovado que o DARF informado  foi  integralmente  alocado  em  débito  regularmente  declarado  em  DCTF.  Por  esta  razão,  o  pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.  Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10725.900253/2008­29  Resolução nº  3302­000.339  S3­C3T2  Fl. 11          10 Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  Empresa  efetua  a  retificação  da  DCTF  e  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  junta  documentação  que  entende  comprovar a existência do crédito pleiteado.  A DRJ  baixa  o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  o  valor  devido  da  Cofins do PA 02/04, a existência de valor a restituir e juntar a documentação comprobatório e,  do resultado da diligência, dar ciência à Recorrente.  Realizada a diligência, dela a Empresa Recorrente não tomou ciência e nem foi  juntado a documentação comprobatória do resultado a que chegou o AFRFB.  Novamente a DRJ solicitou diligência à DRF para o AFRFB informar se existe a  documentação que deu suporte às suas conclusões e que ele mesmo responda aos quesitos da  diligência.  No  curso  da  diligência,  comprovou­se  que  a  empresa  tinha  apresentado  nova  DIPJ alterando novamente o valor da Cofins devida. A empresa não atendeu a intimação para  segregar as receitas para fim de apuração da Cofins devida em cada regime.  Ficou comprovado que a Cofins do PA 02/04 foi objeto de lançamento de ofício  por omissão de receita (valores recebidos de coligada no exterior, que não representa prestação  de serviços e sim recuperação de custos e outras infrações).  O  AFRFB  concluiu  pela  impossibilidade  de  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado em razão da recusa da Recorrente de segregar a receita e da existência do auto  de  infração.  A  DRJ,  então,  manteve  o  Despacho  Decisório  e  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tanto  porque  a  empresa  não  logrou  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado  como pela existência do auto de infração que comprova exatamente o oposto da pretensão da  Recorrente, ou seja, há débito de Cofins do PA 02/04 e não pagamento indevido.  Vê­se que a solução da lide estabelecida neste processo depende da decisão que  vier a ser proferida no recurso voluntário constante do Processo nº 15521.000300/2007­61, que  trata  do  auto  de  infração  da  Cofins  (também  de  IRPJ,  CSLL  e  PIS),  por meio  do  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  débito  do mesmo  período  de  apuração  do  pagamentos  tido  como  indevido pela Recorrente neste processo.  Enquanto não for decido a real base de cálculo da exação, é impossível apurar a  existência de eventual indébito e efetuar a sua liquidação.  Portanto, voto no sentido de  retirar da pauta de  julgamento o presente  recurso  voluntário e sobrestar o seu julgamento até o trânsito em julgado administrativo da decisão que  vier  a  ser  preferida  no  recurso  voluntário  constante  do  referido  Processo  nº  15521.000300/2007­61, que encontra­se aguardando julgamento na 3TO/1C/1SJ deste CARF.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Redator Designado.  Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital

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8495036 #
Numero do processo: 11128.002941/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/06/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.005100/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 29 41 /2 00 9- 12 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente e manteve crédito tributário consignado em auto de infração. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. A autuada concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Mister (MBL) a destempo, segundo o prazo estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container, pelo Navio M/V "LIBRA SALVADOR". Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) , desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga até a atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no artigo 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, aduzindo em sua defesa: Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; Cerceamento do direito de defesa - o auto transcreve vários dispositivos sem relação com a infração e a descrição dos fatos é omissa em relação a questões relevantes ou dá explicação superficial e equivocada destas. A retificação necessária ao Master B/L é uma informação que deveria constar no auto de infração, de modo a esclarecer e justificar o fato que ensejou a aplicação da multa. Tudo isso impossibilita ou dificulta a defesa da autuada, devendo ser o auto anulado por descumprimento do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e cerceamento ao direito de defesa; Excludente de responsabilidade - o Master B/L apresentava erros nas informações, o que necessariamente compeliu a autuada a aguardar sua correção para posterior registro de seu House. Não pode a autuada ser responsabilizada pelo cometimento de uma infração posto que não contribuiu para sua ocorrência. A infração tributária perfaz-se sem a intenção do agente, MAS é necessário destacar que deve ser atribuída na medida Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 de sua culpa (negligencia, imprudência ou imperícia). Nesse caso, a responsabilidade do agente de carga fica afastada. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada e manter o auto de infração. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário para argumentar conforme síntese abaixo: - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - A denúncia espontânea em matéria aduaneira representa uma excludente de punibilidade. Como a Recorrente informou o embarque antes de qualquer ato de ofício por parte da autoridade aduaneira ou do auto de infração, está satisfeita a condição temporal da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - O auto de infração fixa a data de 07/2008 para o fato gerador da multa. Isso significa que a autoridade administrativa aplicou norma válida e vigente, mas que ainda era ineficaz; - o auto de infração é nulo por embasar-se em preceito secundário (sanção) que ainda não estava a produzir efeitos, cuja eficácia estava subordinada a evento futuro e certo - a chegada do dia 1º/04/2009; - Argumenta pela substituição da multa pela pena de advertência, prevista no art. 76, I, “j” Lei 10833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.220, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Foi distribuído para este relator e julgado na mesma sessão diversos outros processos relacionados com autos de infração que aplicam a mesma sanção aduaneira para a mesma contribuinte em razão da mesma conduta infracional. Trata-se dos processos 11128.721917/2016-05, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 11128.720054/2017-21, 11128.734777/2013-84, 10909.720130/2013-15, 10921.720171/2013-43, 11128.723130/2015-99, 10907.720547/2013-06, 11128.731037/2013-96, 11128.727843/2013-60, 10711.722944/2013-00, 11128.725580/2015-16. Com isso, há a ciência de uma ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte. Como todos estes processos tratam da mesma matéria, estão sendo julgados no mesmo contexto. Ademais, a concomitância, por implicar desistência do foro administrativa, representa questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, uma vez que se tem notícia da ação judicial em andamento, processo pautado pelo princípio da publicidade. Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em março/2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015, cujo objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de aplicação de pena de advertência prevista no artigo 74 da Lei 10.833/2003, tendo em vista que nenhuma das condutas ali previstas são aplicáveis para a conduta de não entregar declaração no prazo e forma estabelecidos pela RFB, prevista no artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 33-57). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Cabe ressaltar, neste ponto, que o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002941/2009-12 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10245.720137/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS-SIPT. VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA. Inexistindo a referência legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel e arbitramento do VTN, com base no SIPT, deve ser revisto o lançamento para adequar ao valor referencial declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN ao valor declarado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que consideraram aplicável o VTN de R$ 17,87 por hectare. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.362, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720123/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientifIcados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA-VTN. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL- SIPT. LAUDO TÉCNICO. O Lançamento do ITR tem como base de cálculo o Valor de Terra Nua -VTN, que por sua vez se utiliza das informações referenciais do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, quando o imposto declarado do imóvel destoa com os padrões econômicos do valor de mercado. Para afastar a presunção utilizada como referencial o contribuinte deve apresentar laudo técnico, elaborado por perito especializado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas › ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado, oferecendo elementos de convicção adequado e técnico referente o está estipulado no mercado imobiliário rural. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS-SIPT. VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA. Inexistindo a referência legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel e arbitramento do VTN, com base no SIPT, deve ser revisto o lançamento para adequar ao valor referencial declarado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN ao valor declarado. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Paulo César Macedo Pessoa e Sheila Aires Cartaxo Gomes que consideraram aplicável o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 37 /2 00 8- 21 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 VTN de R$ 17,87 por hectare. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.362, de 04 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10245.720123/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente contra o Acórdão de julgamento, que julgou improcedente o lançamento. Em seu Recurso Voluntário A recorrente apresenta, em apertada síntese, que houve cerceamento do direito de defesa por ferir a ampla defesa e contraditório, é no mérito aduz que o valor do VTN estaria errado, uma vez que em fase recursal junta a prova de avaliação do INCRA, como sendo uma forma de prova contrária ao valor lançado do VTN. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa por ferir a ampla defesa e contraditório. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que as recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do referido crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Assim, afasto a preliminar arguida. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do Valor da Terra Nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor, o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. A autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, com a rejeição do VTN declarado, de RS 500,00 (RS 0,33/ha), que entendeu subavaliado, Entretanto, arbitrando o lançamento com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB, de RS 53,56 ha. Em substituição ao lado de avaliação o contribuinte juntou em sede recursal documento de avaliação realizado pelo INCRA. o que foi expedido como valor médio pelo INCRA. Ocorre que o VTN lançado e informado no SIPT não possui informação de aptidão agrícola, o que embasa o sistema referencial de preços de terras da Receita, tornando a base de cálculo duvidosa e insubsistente. Contudo, a recorrente junta em sede recursal o valor de R$17,82.ha, com avaliação do INCRA-expedido para o ano calendário de 2005. Apesar de ser o valor informado em sede recursal, tendo a reestabelecer os valores declarados pelo contribuinte, na época dos fatos geradores. Apesar de ter embasamento técnico o valor juntado em sede recursal, entendo que o valor declarado pelo contribuinte é que deve ser reestabelecido, diante da . CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN ao valor declarado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.720137/2008-21 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000609/2008-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  o  acórdão,  número  01­26.893  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/LIM nº 144853, de 22 de  agosto de 2008,  o qual determinou  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 06 09 /2 00 8- 68 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital     2 exclusão da empresa do Simples Nacional, face à existência de débito com a Fazenda Pública  Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa.  Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumentou que:  ­  o  contribuinte  se  enquadra  no  regime  tributário  denominado  Simples  Nacional e para  isto providenciou em tempo hábil  as  regularizações cadastrais e o  parcelamento de débitos não previdenciários na Receita Federal do Brasil, efetuando  recolhimento  regular  do  parcelamento,  não  se  justificando  a  exclusão  na  forma  brutal pretendida pelo ADE nº 144853 de 22/08/2008;  ­  o  contribuinte  possui  todas  as  exigências  legais,  inclusive  estando  classificada  na  condição  de  ME  –  Microempresa,  para  ser  optante  pelo  sistema  simplificado do Simples Nacional;  ­  o  motivo  pelo  qual  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  é  improcedente,  razão  pela  qual  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72  e  conseqüente  pedido  para  sua  manutenção  e  enquadramento nas condições preconizadas na legislação do Simples Nacional;  ­  a Constituição Federal,  em  seu  capítulo  dos  princípios  gerais  da  atividade  econômica,  arts.  170  e  179,  prevê  tratamento  favorecido  às  empresas  de  pequeno  porte,  não  restando deste modo, nenhuma dúvida de que deve  ser  reconsiderada  a  decisão  do  Fisco,  visto  que  para  emissão  precipitada  do  ADE  não  considerou  o  parcelamento  de  débitos  do  contribuinte,  cujos  recolhimentos  vêm  sendo  feitos  rigorosamente, devidamente comprovadas pelas cópias de DARF;  ­  pede  a  procedência  do  seu  pedido  para  manutenção  da  contribuinte  na  condição  de  ME  enquadrada  no  Simples  Nacional,  pois  disto  depende  sua  sobrevivência, desta condição tributária beneficiada e  requer ainda o cancelamento  do ADE nº 144962, por ser carecedor de base material e legal, pelo simples fato de  que os débitos apontados foram objeto de parcelamento e estão sendo pagos dentro  do prazo legal.  A DRJ negou provimento por conta do inciso V, ao art. 17 da LC 123/2006,  sob as seguintes alegações:  A consulta efetuada ao sistema SIVEX, às  fls. 46/47, mostra que os débitos  geradores  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  se  referem  a  débitos de Simples Federal, código de receita 6106, período de apuração 11/2005 a  04/2007.  A contribuinte comprova a adesão ao parcelamento especial para ingresso no  Simples  Nacional  efetuada  em  26/07/2007,  anexando  comprovantes  de  recolhimentos  efetuados até  a data da  sua manifestação de  inconformidade, às  fls.  20/39.  Ocorre que como o contribuinte efetuou o pagamento da diferença no valor da  entrada  para  adesão  ao  parcelamento  especial  para  ingresso  no  Simples  Nacional  fora do prazo, o parcelamento não foi validado e a DRF/Limeira indeferiu o pedido  da interessada de revisão do processo nº 13887.000187/200821, conforme se verifica  no Despacho Decisório, às fls. 41/43.  Ressalte­se  que  a  decisão  da  Delegacia  de  origem  observou  a  Instrução  Normativa RFB  nº  767,  de  15/08/2007,  que  dispõe  sobre  o  parcelamento  especial  para  ingresso no Simples Nacional  e  sobre a  regularização de débitos  das pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Sistema  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela RFB.  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13887.000609/2008­68  Acórdão n.º 1001­002.042  S1­C0T1  Fl. 3          3 ...  Vê­se  que  é  requisito  do  ato  regulamentador  das  condições  e  adesão  ao  parcelamento  que  o  contribuinte  efetuasse  o  pagamento  da  entrada  para  que  seu  pedido  produzisse  efeitos,  nos  termos  dos  dispositivos  normativos  acima  reproduzidos.  Ora, como o contribuinte efetuou o pedido de parcelamento, sem o pagamento  integral  da  primeira prestação,  tem­se  que  o  débito  impeditivo  de  seu  ingresso  no  Simples Nacional permaneceu pendente de regularização, não restando demonstrada  as alegações do contribuinte de que houve a suspensão da exigibilidade dos débitos  pelo parcelamento.  Cientificada  em  18/09/2013  (fl.56),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 17/10/2013 (fl 59).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A  recorrente,  preliminarmente,  alega  nulidade  do  ADE  por  ofender  o  princípio do contraditório e da ampla defesa posto que a recorrente comprovou ter aderido ao  parcelamento e por  ter recolhido a primeira parcela. Alega que os DARF foram gerados pelo  próprio sistema da Receita Federal, na valor de R$50,00,  recolhidos devidamente nos prazos  (31/07 e 31/08/2007.  Segundo a própria  recorrente, o valor mensal de cada DARF deveria ser de  R$100,00, cada, até que ocorresse a consolidação e insiste que quem emitiu os correspondentes  documentos foi o próprio sistema da Receita Federal.  Percebido  o  erro,  continua,  passou  a  emitir  o  documento  de  arrecadação  (a  própria  recorrente),  pelo  valor  correto  e  providenciou  o  recolhimento  da  diferença  correspondente aos meses onde houve a insuficiência.  Afirma então não ter descumprido as normas, o que restou comprovado foi a  falha no sistema da RFB e que, foi violado o art. 5°, inciso LV da Constituição Federal (direito  à ampla defesa).   Argumenta  que  a  que,  em  22/01/2009,  a  Recorrente,  reforçando  o  todo  já  esclarecido,  requereu  a  revisão  da  consolidação  do  parcelamento  (DOC.  13),  recebido  nos  autos de n° 13887.000187/2008­21, que foi indeferido por conta do recolhimento a menor da  primeira  parcela  e  que  em  nenhum  momento,  quanto  a  FALHA  havida  no  sistema,  qual,  enquanto deveria ter emitido um DARF no valor de R$ 100,00, emitiu para pagamento como  Ia parcela um DARF no valor de R$ 50,00.  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital     4 Continua:  Percebe­se  neste  feito  (Proc.  13887.000609/2008­68)  que,  novamente  /)  levado  à  análise  o  que  já  decidido  no  proc.  13887.000187/2008­21,  /comais  uma  vez, NÃO prestou a devida relevância aos verdadeiros fatos ocorridos, em especial,  a FALHA NO SISTEMA DA RFB, o que NÃO é aceitável que a Recorrente venha  a  sofrer os  efeitos por  conta dessa, especificamente,  ser EXCLUÍDA do SIMPLES  NACIONAL  Desse modo, REPISA­SE, é inadmissível a presente decisão que culminou na  exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL.  Por  sua  vez,  se  até  a  data  do  indigitado  Ato  Declaratório  Executivo  n°  144.853, e  levado a efeito sua exclusão a partir de 2009, por não  ter a Recorrente  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  o  que  a  Recorrente  NÃO  CONCORDA,  é  importante  salientar  que,  no  mesmo  corrente  ano  de  2009,  na  vigência da Lei 11.491/09,  a Recorrente,  requereu  sua ADESÃO e  ingressou com  competente  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  DA  LEI  N°  11.491,  DE  2009  (ANEXO 15),  incluindo nesse parcelamento, os débitos então relacionados e quais  vinham sendo pagos até então no parcelamento para ingresso no Simples Nacional  (ANEXO 02), objeto de todo o imbróglio ora descrito.  A seguir, menciona ter optado pelo parcelamento previsto na Lei 11.491/2009  (sic),  na  verdade  Lei  11.941/2009  afirmando  estar  em  dia  nada  obstando  a  sua  inclusão  no  Simples Nacional a partir de 2010.  Culmina pedindo  total  provimento  ao  recurso,  acolhendo  a  preliminar  e  no  mérito  a  nulidade  do  ADE  e,  se  assim  não  entender,  considerar  que,  a  partir  de  2010,  a  recorrente atendeu os requisitos para permanecer no Simples Nacional.   Tem­se que a preliminar suscitada trata da nulidade do ADE por cerceamento  do direito de defesa, consoante alegação da recorrente.  A nulidade está prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  recorrente  não  fez  prova  de  ter  havido  erro  na  emissão  do  documento  arrecadatório,  por  falha  do  sistema,  como  alegado,  nada  acrescentou  que  pudesse  vir  a  ser  considerado  Ao  contrário,  a  emissão  do DARF,  consoante o  documento  à  fl  15,  indica,  obviamente,  que  o  "o  sistema"  obedeceu  às  instruções  do  contribuinte,  não  podendo  ser  responsabilizado por erros por este cometidos.  Além disso, peço a devida vênia para reproduzir a parte final da conclusão do  agente fiscal, responsável pela revisão inicial da Manifestação de Inconformidade (fl. 43):  Considerando  que  o  prazo  para  o  recolhimento  da  primeira  parcela  do  Parcelamento do  Simples Nacional,  foi  até o  dia  20 de  agosto  de 2007,  conforme  estatui o inciso I, do artigo 5°, da Instrução Normativa RFB n° 767, de 15 de agosto  de 2007;  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13887.000609/2008­68  Acórdão n.º 1001­002.042  S1­C0T1  Fl. 4          5 Considerando  que  embora  a  requerente,  na  petição  de  fls.  01/02,  diz  ter  recolhido, de  imediato,  a diferença de R$ 50,00  ­(cinqüenta  reais),  na  realidade, o  recolhimento foi extemporâneo, isto é, em 27/09/2007, conforme noticia a peça de  fl. 14; (grifei)  Assim,  absolutamente  correta  decisão  tanto  da  DRF  quanto  da DRJ,  posto  que a diferença (verificada no recolhimento) foi realizada extemporaneamente, o que viola a IN  RFB 767/07, que tratou do parcelamento especial aderido pela recorrente:  Do Parcelamento em 120 Meses  Art.1º  Os  débitos  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  responsabilidade  das microempresas  (ME)  ou  empresas  de  pequeno  porte  (EPP),  relativos  aos  tributos  ou  contribuições  previstos  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de  14 de agosto de 2007, referentes a fatos geradores ocorridos até  31 de maio de 2007, poderão ser parcelados em até cento e vinte  parcelas  mensais  e  sucessivas,  observado  o  disposto  nesta  Instrução Normativa.  (...)  Art.5º  Os  pedidos  de  parcelamento  especial  não  produzirão  efeitos quando o seu requerente:  I deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela;  e  II  não  tiver  sua  inclusão  no  regime  tributário  do  Simples  Nacional confirmada.  Art.  6º  Somente poderá optar pelos parcelamentos  especiais de  que  trata este  capítulo o  sujeito passivo que previamente  tenha  efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional ou que tenha  sido  migrado  para  este  regime,  nos  termos  do  art.  18  da  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.(grifei).  Dispõe o inciso V, ao artigo 17, da Lei Complementar 123/2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:              (Redação dada pela Lei Complementar nº  167, de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei)  Já o art. 31, § 2°, do mesmo diploma legal, estabelece:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital     6 § 2° Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17, será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Assim, correta a exclusão.  Portanto,  descabe  alegar a nulidade do ADE por  cerceamento do direito  de  defesa, posto ter restado provado que todos os meios foram proporcionados a recorrente para  que exercesse o seu direito ao contraditório e à mencionada ampla defesa.  Quanto ao pedido para permanência no Simples, este possui rito próprio além  do que o CARF não tem competência para tal.   Consequentemente,  rejeito  a  preliminar  suscitada  para,  no  mérito,  negar  provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000272/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO RECOLHIDAS. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000272/2008­84  Acórdão n.º 2301­002.464  S2­C3T1  Fl. 276          3   Relatório  1. Trata­se de recurso de ofício interposto pela FAZENDA NACIONAL em  face da decisão que julgou improcedente o lançamento de crédito tributário em decorrência da  decadência total.  2.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal  o  levantamento  do  débito  se  deu  com  base  nas  “contribuições  sobre  o  FATO  GERADOR  ROUPAS  PROFISSIONAIS  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  de  segurados,  da  empresa  sobre  o  Salário  Contribuição, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho para as competências a  partir de 07/97, às destinadas a Entidades/Fundos – Terceiros, inclusive também o SALÁRIO  EDUCAÇÃO”. (f. 125)  3. Os autos foram baixados em diligência pelo antigo Serviço do Contencioso  Administrativo  da  extinta  DRSP  Centro  para  que  o  auditor  fiscal  prestasse  esclarecimentos  adicionais  sobre  o  débito.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  o  fisco  juntou  aos  autos  informação  concluindo  pela  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.º  8  do  Supremo  Tribunal  Federal – STF que declarou a decadência quinquenal:  “2 – Diante da aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, a estabelecer 05  (cinco) anos, o presente débito, que reporta a Janeiro a Dezembro/1999,  lavrado em 03/07/2006, encontra­se Decadente para o ano 1999.  3 – Assim, deixo de executar os procedimentos solicitados para o presente  Débito  NFLD  37.012.784­6,  emitido  em  30/06/2006,  lavrado  em  03/07/2006, para as competências de Janeiro 1999 a Dezembro 1999, com  Valor  Atualizado  R$  467.246,33  –  Multa  R$  84.284,72  –  Juros  R$  553.170,99  –  Total  R$  1.104.702,04,  por  ser  o  mesmo  passível  de  aplicação, pela autoridade julgadora, da Súmula Vinculante n.º 08 – STF,  publicada no DOU 20/06/2008.  4 – Solicito a sua apreciação e suas providências no encaminhamento dos  Autos do presente Processo Notificação Fiscal de Levantamento de Débito  DEBCAD n.º  37.012.784­6 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo – DRJ­SPO – Código 0111193­0, para que haja a  devida e necessária continuidade dos procedimentos administrativos.” (f.  257)  4. Seguindo a orientação acima, o  julgador de primeira  instância  resolveu a  demanda  administrativa  adotando  como  regra  decadencial  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme reza a emenda do acórdão:  “DECADÊNCIA  Prescreve a Súmula Vinculante n.º 8, do STF, que são inconstitucionais os  artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência,  razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve­se aplicar o  prazo decadencial de  cinco anos,  contados do primeiro dia do  exercício  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do  CTN).  Lançamento Improcedente” (f. 263)  5. Ante  a  decisão  e  em  razão  de  o  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada, houve recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nas  seguintes alegações:   “Em razão de o valor exonerado ultrapassar o limite de alçada recorre­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade com o artigo 366, inciso I, parágrafo 2º do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.º  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  n.º  03,  de  03/01/2008,  publicada no DOU de 07/01/2008”. (f. 263)  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  deste  Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000272/2008­84  Acórdão n.º 2301­002.464  S2­C3T1  Fl. 277          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Sobre a questão da decadência, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos  dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  ..............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   6.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000272/2008­84  Acórdão n.º 2301­002.464  S2­C3T1  Fl. 278          7 em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   7.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 06/02/2006,  referente às contribuições  do  período  de  01/1999  a  12/1999,  assim,  constata­se  que  independentemente  da  regra  a  ser  aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, § 4º, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 8. Cumpre ressaltar, por fim, que meu posicionamento encontra respaldo na  diligência solicitada na qual restou verificado que a totalidade do lançamento fiscal encontra­se  decaída (f. 257). E no mesmo sentido foi a decisão do julgador de 1ª instância que declarou a  decadência  total do débito  levantado. Assim, entendo que não merece prosperar o  recurso de  ofício apresentado.  CONCLUSÃO  9.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/03 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10725.900493/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-009.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Somente são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte de meu relato, o relatório da Resolução CARF nº 3302-000.341, proferida por essa E. Turma Ordinária, à época com composição diversa da atual, vejamos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 93 /2 00 8- 23 Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 Adota-se, em parte, o relatório do acórdão da 4ª Turma de Julgamento da DRJRio de Janeiro, pela precisão com que relatou o caso: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 27854.39489.180705.1.7.043498, em 18/07/2005, de crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente, em 12/03/2004, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins (cód. 5856), atinente ao período de apuração 02/2004, no valor de R$ 39.246,66, com débito da mesma contribuição referente ao período de apuração 05/2004, no valor original de R$ 39.246,66 (fl. 47). 2. Por meio do Despacho Decisório nº 757781630, emitido eletronicamente (fl. 03), o Delegado da DRF/Campos dos Goitacazes, não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. 3 Cientificada, em 05/05/2008 (fl.33), a Interessada, inconformada, ingressou, em 21/05/2008, com a manifestação de inconformidade de fl. 02, acompanhada da documentação de fls. 03 a 32, na qual alega, em síntese, que: 3.1 O crédito original informado no PER/DCOMP nº 27854.39489.180705.1.7.043498 no valor de R$ 39.246,66, é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado na referida declaração; 3.2 Houve erro no preenchimento da DCTF referente ao 1º Trimestre de 2004. No mês 02/2004, não deveria constar débito no valor de R$ 39.246,66; e 3.3 Foi apresentada, em 15/05/2008, DCTF retificadora referente ao 1º Trimestre de 2004, excluindo o valor do débito informado anteriormente. (...) 6.1 Na última DCTF apresentada à RFB antes de proferido o Despacho Decisório nº 757781630 (fls. 36 a 39), a Contribuinte informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 312.452,86, e que esse teria sido quitado por oito pagamentos nos valores de R$ 17.113,24, R$ 21.311,70, R$ 27.450,12, R$ 30.761,74, R$ 39.246,66, R$ 52.698,80, R$ 53.637,91 e R$ 70.231,99; 6.2 Na DIPJ2005/2004 apresentada à RFB em 30/06/2005, a Contribuinte informou que o valor apurado da Cofins referente ao mês 02/2004 seria R$ 17.113,24 (fls. 44/45); 6.3 O Despacho Decisório nº 757781630 foi baseado nas informações fornecidas na DCTF ativa à época em que foi proferido; 6.4 Na DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008 (fls. 40 a 42), foram mantidas as mesmas informações fornecidas anteriormente; e 6.5 Em 23/08/2008 (fls.36), ou seja, depois de cientificada do Despacho Decisório nº 757781630 (fl. 33), a Contribuinte apresentou DCTF retificadora na qual informou que, no mês 02/2004, não foi apurado valor de débito de Cofins (fl. 43). 7. A Contribuinte, na manifestação de inconformidade de fl. 02, vem informar que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 informado na DCTF de fl. 37 Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 estaria incorreto, e que inexistiria qualquer valor da contribuição a pagar nesse mês. Para comprovar o alegado, apresenta cópia do DARF que originou o crédito e da DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008. 8. A documentação apresentada pela Impugnante não comprova qual seria o valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004. 9. Por outro lado, cabe observar que, na data na qual foi proferido o Despacho Decisório nº 757781630, já constavam registrados nos sistemas de informação da RFB duas informações divergentes sobre o valor da Cofins referente ao mês 02/2004, fato esse suficiente para motivar, àquela época, a intimação da Contribuinte a comprovar qual seria o valor efetivamente devido na referida contribuição. No entanto, tendo sido o Despacho Decisório proferido com base, exclusivamente, nas informações fornecidas na DCTF ativa à época em que foi proferido. 10. Tendo em vista o relatado, e considerando que não se encontravam reunidos nos autos os elementos necessários à solução do litígio, em 04/11/2008, o presente processo foi encaminhado à DRF/Campos dos Goitacazes, para as seguintes providências: 10.1 Fosse intimada a Contribuinte a comprovar a existência do crédito objeto da presente lide, apresentando, para isso, o demonstrativo de apuração da Cofins referente ao mês 02/2004, acompanhado da documentação contábil (cópia autenticada) que ratificasse as informações nele fornecidas; 10.2 Atendida a intimação citada no subitem anterior, com base na documentação apresentada pela Contribuinte, fosse informado: 10.2.1 Qual seria o valor da Cofins referente ao mês 02/2004; 10.2.2 Se o valor recolhido por meio do Darf de fl. 04 seria maior que o devido; 10.2.3 No caso de o valor recolhido ser maior que o devido, qual seria o valor do crédito da Contribuinte, e se esse seria suficiente para quitar o débito da Cofins referente ao mês 05/2004, no valor de R$ 39.246,66, conforme declarado no PER/DCOMP de fls. 46/47; 10.2.4 No caso do crédito não ser suficiente para quitar o débito informado, qual seria o saldo devedor do débito; e 10.3 Fosse dada ciência à Interessada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. 11. Em atendimento ao solicitado, a Contribuinte foi intimada, à fl. 66, a apresentar: 11.1 Demonstrativo de apuração da Cofins referente ao PA 02/2004; 11.2 Cópia autenticada das folhas do Livro Diário (inclusive do Termo de Abertura e Encerramento) que comprovasse o valor devido da Cofins, relativo ao PA 02/2004;e 11.3 Cópia autenticada das folhas do Livro de Apuração do ISS (inclusive do Termo de Abertura e Encerramento) relativas ao PA 02/2004. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 12. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 69 a 71, acompanhada dos documentos de fls. 72 a 93, na qual esclarece que: 12.1 Com o advento da Lei n° 10.833/2003, o valor pago a título de Cofins em fevereiro de 2004 foi calculado com base no método não cumulativo, com exceção para a receita proveniente da NF nº 755 (fl. 87); 12.2 Apesar de ter se baseado na metodologia prevista na Lei n° 10.833/03, a empresa não se utilizou dos créditos permitidos, tais como aluguéis pagos a pessoas jurídicas, energia elétrica, bens e serviços utilizados como insumo, etc; 12.3 Por ocasião da apresentação da DIPJ, seus assessores tributários explicaram que o regime nãocumulativo pelo qual a empresa havia recolhido a contribuição não era o mais adequado à sua operação e que deveriam utilizar o disposto no art 10, inciso XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003; 12.4 A tributação prevista no art. 7º da Lei n° 9.718/98 era a que se aplicava à situação da empresa; 12.5 A diferença entre o que foi recolhido (R$ 312.752.83) e o que era devido de fato (R$ 17.113,34) resultaria em um crédito a ser compensado futuramente no valor de R$ 295.639,49; 12.6 Caberia a empresa ter retificado a DCTF de forma que ela refletisse o cenário apresentado na DIPJ, restando demonstrado apenas a Cofins a pagar no valor de R$ 17.113.34. No entanto, por equívoco, foram excluídos todos os Darf de Cofins referentes ao mês de fevereiro; e 12.7 Foi anexada à presente uma cópia da página 23 do Livro de Apuração do ISS do mês de março/2004, onde aparece o faturamento da NF n° 755, emitida em 08/03/2004, mas que é referente à competência de 02/2004. 13. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência solicitada, proferiu o despacho de fls. 96 a 99, no qual informa que: 13.1 A Contribuinte teve várias oportunidades de retificar a DCTF referente ao 1º Trim/2004, no entanto, após ter transmitido três DCTF retificadoras, não conseguiu firmar o valor de R$ 17.113,04 como sendo o devido de Cofins, relativo ao PA 02/2004; 13.2 Não se ajusta a ação realizada pela Contribuinte, que no dia 23/08/2008, ou seja, após a data da ciência do Despacho Decisório impugnado, transmitiu a DCTF retificadora ativa referente ao l°Trim/2004, onde se encontra o valor devido da Cofins pertinente ao PA 02/2004; 13.3 Nas justificativas apresentadas, a Contribuinte reconhece que a alteração no critério do valor devido da Cofins pertinente ao PA 02/2004, devese à mudança da metodologia quando da apresentação da DIPJ/2005 no dia 30/06/2005, isto é, resolveu-se depois de decorrido mais de 01 ano da ocorrência do fato gerador aplicar a faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/1998; 13.4 O caso em questão envolve receita proveniente de faturamento do PA 02/2004 junto à Petrobrás (sociedade de economia mista), conforme consta na cópia do Livro Diário n° 29. Ocorre que a Contribuinte, à época dos fatos, optou por não se utilizar do instituto do diferimento. Esta opção fica claramente Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 firmada na 1ª DCTF retificadora já cancelada do 1º Trim/2004, transmitida no dia 08/12/2006. Tal DCTF retificadora mantém o crédito vinculado de Cofins, no valor de R$ 312.452,86, relativo ao PA 02/2004 (fl.37). Observase, ainda, que o débito de Cofins do PA 02/2004 já havia sido declarado com o mesmo valor na DCTF original do 1° Trim/2004 transmitida no dia 14/05/2004; 13.5 Quanto à afirmação da Contribuinte sobre o débito de COFINS, pertinente ao PA 02/2004, ser de somente R$ 17.113,24, baseando-se na escrituração firmada no Livro Diário n° 30, não reflete, salvo melhor juízo, a opção tributária de caráter definitivo feita à época dos fatos no tocante ao diferimento da Cofins, conforme largamente explanado acima; 13.6 A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas excluídas do regime nãocumulativo, o que se aplica ao presente caso, é a constante da Lei n° 9.718/98, alterada pela MP n° 2.15835/2001. Sendo vedado utilizarse dos artigos 1º a 8º da Lei n° 10.833/2003; 13.7 Usandose como ponto de partida o Demonstrativo de Apuração da Cofins apresentado pela Contribuinte, e ainda, efetuando-se os ajustes necessários com fulcro na escrituração comercial e fiscal, temse o seguinte demonstrativo pertinente à Cofins (PA 02/2004): FATURAMENTO R$ 6.426.932,50 (Livro ISS, receita prestação de serviço); Base de cálculo R$ 6.426.932,50; Alíquota 3% ; e Valor devido R$ 192.807,97. 13.8 A Contribuinte efetivamente recolheu com o código 5856 (Cofins NãoCumulativa), no dia 12/03/2004, os seguintes valores: R$ 27.450,12; R$ 17.113,94; R$ 21.311,70; R$ 70.231,99; R$ 30.761,74; R$ 53.637,91; R$ 52.698.80; e R$ 39.246,66. Totalizando um total de 08 Darf recolhidos no valor de R$ 312.452,86; 13.9 Na DCTF retificadora ativa do 1º Trim/2004, referente ao mês 02/2004, transmitida em 23/08/2008, informa como total dos débitos apurados de Cofins (código 5960) o valor de R$ 123.047,15 (R$ 13.491,89; R$ 23.057,05; R$ 67.817,57; R$ 18.680,64); 13.10 Esse valor é distinto do declarado como devido de fato, ou seja, o suposto débito de R$ 17.113,34. Tal informação consta na DIPJ/2005 e na Dacon retificadora ativa (fls. 59 a 61) transmitida em 02/08/2005; 13.11 Não há certeza por parte da Contribuinte, qual o real valor devido da Cofins referente ao PA 02/2004, apesar da declaração por ela firmada, em resposta ao Termo de Intimação n° 37/2009; 13.12 Diante do exposto, há um crédito a ser compensado no valor de R$ 119.644,61, resultado da diferença entre R$ 312.452,58 e R$ 192.807,97; e 13.13 Os processos n°s 10725.900249/200861, 10725900497/200810, 10725900253/200829, 10725900496/200867, 10725900493/200823, Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 10725900257/200815 e 10725900498/200856, apresentam PER/DCOMP baseadas nos recolhimentos citados acima. Logo, fica prejudicada a resposta referente ao item 04 do Relatório acima, pois o juízo de valor depende da utilização do crédito remanescente no conjunto dos processos. (...) 18. Ocorre que, antes de restituir o processo, foi verificado se a documentação anexada aos autos, assim como os esclarecimentos prestados pela Contribuinte e as informações contidas no despacho de fls. 96 a 99, continham os elementos necessários à solução da presente lide. 19. Do exame da documentação anexada verificou-se que essa não comprovava: 19.1 Os valores informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) abaixo discriminados: 19.2 Os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl. 109) e na Ficha 06 do Dacon retificador transmitido em 02/08/2005 (fls. 59/61) referentes à Apuração dos Créditos da Cofins no mês 02/2004; 19.3 Se as receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes de R$ 3.729.498,27 e R$ 6.426.932,50 (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linhas 04 e 08, fl. 45) são oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 19.4 Se as “Receitas Diferidas no Mês” (Ficha 25 da DIPJ 2005/2004, linha 22, fl. 45) informadas nos montantes de R$ 5.575.940,04 (Regime NãoCumulativo) e R$ 3.729.498,27 (Regime Cumulativo) são oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. (...) 24. Em atendimento ao solicitado, a Contribuinte foi intimada, à fl. 144, a apresentar esclarecimentos sobre as questões dispostas nos subitens “15.1” a “15.6” (subitens “21.1” a “21.6”, acima), da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº 224/2010 (fls. 138 a 143), acompanhados da documentação que os pudesse comprovar. 25. Em resposta à intimação, a Interessada apresentou a petição de fls. 146/147, na qual informou que: 25.1 Todos os valores por ela informados na Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) estariam corretos; 25.2 Todos os valores informados na Ficha 24 da DIPJ 2005/2004 (fl.109) e na Ficha 06 da DACON retificadora transmitida em 02/08/2005 (fls. 59/61) Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 referentes à apuração dos créditos da Cofins no mês de fevereiro de 2004 estariam corretos; 25.3 As receitas computadas no Regime Cumulativo nos montantes informados nas linhas 04 e 08 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas da prestação de serviços relativos a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, nas condições previstas nas alíneas “b” ou “c” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003; e 25.4 As receitas diferidas no mês nos montantes informados na linha 22 da Ficha 25 da DIPJ 2005/2004 (fl. 45) seriam oriundas de fornecimento a preço predeterminado de bens e serviços contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. 26. Não foi anexada aos autos a documentação necessária à comprovação das informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 146/147. 27. O AFRFB da Saort/DRF/Campos dos Goytacazes, em resposta à diligência solicitada, proferiu o despacho de fl. 191, nos seguintes termos: Preliminarmente, foram tomadas as providências determinadas, conforme comprovasse nas fls. 144 a 145. Vale destacar, ainda, que a informação apresentada anteriormente pelo interessado (fls. 103 a 106) está em consonância com os esclarecimentos complementares atuais (fls. 146 a 147). Ante o exposto, opino pela homologação da PER/DCOMP objeto do p.p. até o limite do crédito. Encaminhese o p.p. para DRJ/RJOII/RJ. 28. Cabe observar que as questões dispostas no item “15” da Solicitação de Diligência DRJ/RJ2/4ª Turma nº 224/2010 (fls. 138 a 143) deveriam ter sido respondidas pelo AFRFB designado para efetuar a diligência, com base na documentação comprobatória apresentada pela Contribuinte. 29. Ocorre que em vez de responder tais questões o AFRFB intimou a Contribuinte a respondêlas e a apresentar a documentação comprobatória das informações que viessem a ser prestadas. 30. No despacho de fl. 191, o AFRFB ao opinar pela homologação da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo, estaria ratificando as informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 146/147. Como a documentação existente nos autos é insuficiente para comprovar as informações fornecidas pela Contribuinte na referida petição, subentendeuse que o AFRFB tenha tido acesso a outros documentos não anexados aos autos. Ocorre que o AFRFB não consignou tal fato em seu sucinto despacho, impossibilitando, assim, o reconhecimento do direito creditório da Contribuinte, por essa Turma de Julgamento. 31. Devido a isso, em 07/07/2011, o presente processo foi restituído à DRF/Campos dos Goitacazes para que o AFRFB que efetuou a diligência anterior: 31.1 Esclarecesse se estariam corretas as informações fornecidas pela Contribuinte na petição de fls. 146/147, e se essas teriam sido comprovadas por documentação apresentada pela Contribuinte, por ele examinada, mas não Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 acostada aos autos; e 31.2 Estando corretas tais informações, verificasse se o valor do crédito utilizado no PER/DCOMP de fl. 46/47 seria suficiente para quitar o débito informado no mesmo PER/DCOMP, devendo ser anexado o demonstrativo de compensação. 32. A Interessada deveria ser cientificada do resultado da diligência solicitada, podendo esta, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência, apresentar aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02, em relação a fatos novos que viessem a ocorrer em decorrência da diligência solicitada. 33. Em virtude de o AFRFB responsável pela última diligência ter sido removido para outra unidade da RFB, foi designado outro auditor para efetuar a nova diligência. 34. No procedimento de diligência foi verificado que depois da última diligência, a Contribuinte apresentou, em 30/06/2010, DIPJ 2005/2004 retificadora (fls. 250/330) alterando a apuração da Cofins do mês de fevereiro de 2004. 35. Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 399/2011 DILIGÊNCIA, fls. 195/196, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos referentes às novas informações fornecidas na DIPJ. A empresa apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal, juntamente com documentos, que foram juntados às fls. 199/249. 36. Durante o procedimento de diligência foram juntados os seguintes documentos: DIPJ/2005 retificadora (fls. 250 a 330); DACON/1º trimestre de 2004 (fls. 331 a 338); DCTF/1º trimestre de 2004 (fl. 339); DIRF beneficiária e declarante (fls. 340/341); Termo de Verificação Fiscal (fls. 342/364); Acórdão n° 1219.739 da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 365/383); e Acórdão n° 124.025 da 7ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 384/387). 37. Foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 388/396) no qual consta que: 37.1 No item “2” do Termo de Intimação Fiscal n° 399/2011, foi solicitado à Interessada, no que diz respeito às receitas percebidas e diferidas, que entende submetidas ao regime da nãocumulatividade da Cofins no mês de fevereiro de 2004 (FICHA 25 da DIPJ/2005), que apresentasse planilha informando o nome da empresa, o n°do contrato, a data de assinatura e os valores recebidos no período. A Interessada não atendeu ao solicitado; 37.2 Apenas pelas folhas dos livros fiscais apresentadas não resta claro quais receitas estariam submetidas ao regime cumulativo e quais estariam submetidas ao nãocumulativo; 37.3 Na DIPJ/2005 não constam informações sobre valores retidos na fonte e na DCTF ativa do 4º trimestre de 2004 também não consta o valor da Cofins apurada pelo regime nãocumulativo; (...) 38. Cientificada do resultado da diligência, em 09/01/2012 (fls. 397/398), a Interessada, apresentou, em 07/02/2012, aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02 (fls. 401 a 413), na qual alega, em síntese, que: Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 (...) A 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, entendeu por rejeitar os pedidos de nulidade do Relatório de Diligência n° 236 e de diligência efetuados no aditamento à manifestação de inconformidade de fl. 02 (fls. 401 a 413) e julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório recorrido. Cientificada do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJ1 em 24/04/2012, a Recorrente tempestivamente interpôs Recurso Voluntário em 23/05/2012, reiterando seus argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e complementos, instruído com documentos (fls. 666/827). É o relatório. Em seu recurso voluntário a recorrente reprisa o que outrora foi trazido pela manifestação de inconformidade, alegando padecer de nulidade o acórdão recorrido e, no mérito, dizer estar comprovado seu direito ao crédito, fazendo juntar copia de documentos já carreados aos autos. No julgamento ocorrido em 25 de junho de 2013, a 2ª Turma Ordinária, por meio da resolução acima mencionada, resolver sobrestar o julgamento do recurso voluntário, por entender que para a solução da demanda em comento, necessitaria da solução da lide estabelecida no processo nº 15521.000300/2007-61. Em petição de e-fls. 803 a recorrente noticia a finalização do julgamento do processo nº 15521.000300/2007-61, juntando aos autos cópia dos acórdãos, no plural, pois houve a oposição de embargos pela PFN, repetindo parte da tese esposada em seus recurso voluntário, requerendo ao final o provimento total de seu apelo. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF sendo distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme acima relatado, trata o presente processo de pedido compensação, onde pleiteia a compensação de débito de COFINS referente ao mês de fevereiro de 2004 com crédito da mesma contribuição, em virtude de suposto recolhimento a maior ocorrido no mês de fevereiro do mesmo ano. I – Preliminar de Nulidade Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 Para a recorrente a autoridade julgadora não teria analisado por completo os argumentos de defesa expostos nas manifestações de inconformidade trazidas aos autos. Segundo seu entendimento, teria por diversas vezes demonstrado a existência do crédito pleiteado. Contudo, entendo que razão não assiste às alegações feitas pela recorrente. Conforme podemos apurara dos autos, a instrução do presente processo foi demasiadamente exaustiva, sendo promovidas diversas diligências, que tinham por objetivo a demonstração por parte da contribuinte da existência do crédito pleiteado. A própria autoridade julgadora, em momento anterior ao julgamento do acórdão guerreado, visando resguardar o princípio da verdade material, promoveu diligência, na qual solicitou a vinda de documentos que comprovassem o pretenso direito do contribuinte. Todo o julgado guerreado foi confeccionado dentro de todos os princípios garantidores do direito do contribuinte, notadamente, o do devido processo legal e da ampla defesa, além de ter sido devidamente motivado, com a indicação das legislação regente da matéria, garantindo assim fundamentação. O fato de a autoridade julgadora não ter se balizado de forma expressa pelos argumentos trazidos pela recorrente, não quer dizer que não tenha se debruçado sobre os mesmos, realizando a análise minuciosa dos documentos e argumentos tecidos nas diversas peças que compõem o processo. Vale dizer, não encontram-se presentes nenhum dos requisitos necessários para a decretação de nulidade, previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, muito menos a falta de análise completa dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, vez que, como podemos observar, foi garantido à recorrente todos os meios de defesas previstos no processo administrativo. Desta forma, afasta-se a preliminar indicada pela recorrente. II – Do mérito Quanto às alegações de mérito, essas estão adstritas a suposta comprovação da efetiva existência do crédito, ocorrida no mês de fevereiro de 2004, oportunidade em que a recorrente teria recolhido indevidamente o COFINS, uma vez que embora tenha ocorrido a retenção na fonte do pagamento a contribuição à alíquota de 3%, também teria ocorrido o recolhimento sobre as mesmas receitas com a aplicação da alíquota de 7,6%. Conforme relatado acima, o presente processo, segundo o entendimento desta E. 2ª Turma Ordinária, com composição diversa a que hoje ostenta, deveria permanecer sobrestado até o final julgamento do processo nº 15521.000300/2007-61. Naquela assentada, por maioria de votos, nos termos do voto do redator designado a turma entendeu que: Vê-se que a solução da lide estabelecida neste processo depende da decisão que vier a ser proferida no recurso voluntário constante do Processo nº Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 15521.000300/200761, que trata do auto de infração da Cofins (também de IRPJ, CSLL e PIS), por meio do qual foi efetuado o lançamento de débito do mesmo período de apuração do pagamentos tido como indevido pela Recorrente neste processo. Pois bem. O processo mencionado teve o seu desfecho noticiado pela recorrente na petição de e-fls 803. Da referida decisão podemos pinçar as seguintes conclusões a respeito dos lançamentos de ofício efetuados a para contribuições ao PIS e a COFINS: PIS, COFINS LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. (...) Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins. Vejo que, segundo a DIPJ/05, carreada aos autos pelo autuante (fls. 119 a 196), a recorrente apurou no ano-calendário de 2004 IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A, 6A, 9A, 12 e 17. Nos instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de Cofins – fls. 1124 a 1126, 1127 a 1130 noto que as exigência se deram sob fatos geradores anuais para 2002 e 2003, e sob fatos geradores trimestrais para 2004 (daí ter me referido à apuração trimestral de IRPJ e de CSL para o ano-calendário de 2004). O vício substancial que inquina os lançamentos de PIS e de Cofins é claro. Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no voto do Acórdão nº 1103- 000.940, da sessão de 9/10/13, no que fui acompanhado pelos pares por unanimidade, não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem. Dessa forma, sobre a questão de PIS e de Cofins, nego provimento ao recurso. (Grifei) Convém ressaltar que a negativa de provimento foi dirigida ao recurso de ofício, tendo em vista a decretação de vício nos lançamentos de ofício das contribuições. De posse de tal decisão a recorrente, rebatendo a desnecessidade de ter se sobrestado o presente feito até a decisão do processo nº 15521.000300/2007-61, reafirmou a necessidade de ser-lhe garantidos os créditos pleiteados nos pedidos de compensação. Pois bem. Em que pese a exoneração dos lançamentos de ofício informada acima, ao contrario do alegado pelo contribuinte, tal fato isolado não tem o condão de lhe garantir de forma indistinta os créditos pleiteados. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 Vale lembrar que a justificativa para a não homologação da compensação, passou pela falta de comprovação efetiva, por meio de documentos fiscal e contábeis idôneos, da existência do crédito, nas razões expostas no acórdão recorrido. Observemos: 57. A Contribuinte, na manifestação de inconformidade de fl. 02, informou que o valor da Cofins referente ao mês 02/2004 declarado DCTF de fl. 37 estaria incorreto, e que inexistiria qualquer valor a pagar nesse mês referente a essa contribuição. Para comprovar o alegado, apresentou cópia do Darf que originou o suposto crédito e da DCTF retificadora apresentada em 15/05/2008. 58. É de se verificar que a documentação apresentada pela Impugnante não comprovava qual seria o valor efetivamente devido da Cofins referente ao mês 02/2004. Para que esse fosse comprovado, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos planilha de apuração da Cofins referente ao mês 02/2004, onde constasse demonstrado o valor da Contribuição que entende como devido, acompanhada da documentação contábil que pudesse lastrear as informações nela contidas. Sem isso, não se poderia apurar qual seria o valor da contribuição efetivamente devida, nem tão-pouco se afirmar ser o valor recolhido maior que o efetivamente devido. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, não havendo como serem apuradas as bases de cálculo dos créditos, bem como dos débitos. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.900493/2008-23 Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente. III – Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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