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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359620 #
Numero do processo: 11080.009891/2008-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.892  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  BOMAG MARINI EQUIPAMENTOS LTDA,  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 91 /2 00 8- 07 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11080.009891/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.892  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­00.741, que, na parte de interesse, decidiu que a cessão onerosa de créditos  do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após  ciência  do  despacho,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11080.009891/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.892  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11080.009891/2008­07  Acórdão n.º 9303­006.892  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 276DF CARF MF

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7374161 #
Numero do processo: 11080.725581/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. A impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Nesse sentido, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinatura digital) João Bellini Júnior - Presidente. (assinatura digital) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. A impugnação foi apresentada fora do prazo legal. Nesse sentido, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 184          1 183  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725581/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  VERA MARIA BASTOS DUARTE DE ALBUQUERQUE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  A  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal.  Nesse  sentido,  não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto,  a  preclusão  processual.  Assim,  não  se  pode  conhecer  das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  diante  da  impugnação  intempestiva,  que  fica  limitado  à  contrariedade oferecida à essa declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa.  (assinatura digital)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (assinatura digital)  Wesley Rocha ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 81 /2 01 1- 21 Fl. 184DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antônio  Savio  Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  03  a  17)  lavrado  em  desfavor  de  VERA  MARIA  BASTOS  DUARTE DE ALBUQUERQUE,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física do  ano­calendário 2007,  exercício  2008, no qual  é  exigido o valor do  referido  imposto  na  quantia  de R$886.057,97,  acrescido  da multa  de  ofício  e  juros  de mora  e multa  exigida  isoladamente  no  valor  de  R$448.685,86,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê­ leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  A  DRJ  de  origem  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  (acórdão  de  impugnação  de  fls.  122/128),  tendo  em  vista  sua  intempestividade,  uma  vez  que  teria  sido  expedido para o domicilio fiscal da contribuinte a intimação da conclusão do auto de infração  lavrado (fl. 36) e a  impugnação teria sido interposta quase dois meses depois do prazo de 30  dias.   Cabe  mencionar  que  na  peça  impugnante  a  Contribuinte  arguiu  a  tempestividade da peça, em razão de quem teria recebido a intimação fiscal foi o "Sr. Tiago",  do qual alega não ter nenhum vinculo profissional com a contribuinte.   Após  intimação  da  decisão  do  acórdão  de  impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou recurso voluntário (fls. 138/176), requerendo, em síntese o seguinte:       Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.725581/2011­21  Acórdão n.º 2301­005.253  S2­C3T1  Fl. 185          3 Diante dos fatos narrados, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei  70.235/72.  Entretanto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  razão  da  intempestividade comprovada da peça de impugnação. Senão vejamos.  A  impugnação  foi  apresentada  fora  do  prazo  legal,  mais  precisamente  em  07.10.2011, tendo transcorrido mais de 60 dias posterior ao prazo oportunizado para a defesa,  que tinha como data fatal em 16.08.2011.  A recorrente foi intimada do auto de infração por via postal, em 15.07.2011,  em  seu  domicílio  fiscal,  respeitando o  artigo  23,  inciso  II,  do Decreto Lei  70.235/72. Quem  recebeu  a  intimação  foi  o  "Sr. Tiago Albuquerque"  (fl.  36), muito  provavelmente possuindo  algum grau de parentesco com a Sra. Vera Maria Bastos Duarte De Albuquerque, em razão de  possuir o mesmo "sobrenome" da recorrente.   O  fato  dessa  pessoa não  possuir  relação  profissional  não  altera  o  domicílio  fiscal da recorrente, uma vez que o ato foi perfectilizado com a entrega no domicílio eleito por  ela mesmo. Tanto  é verdade  isso  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  e  a  intimação  (fl.  136 dos  autos) do  resultado do  julgamento de primeira  instância  foi  entregue no mesmo endereço constante da notificação do auto de infração. Ademais, essa carta  de  intimação  também  foi  recebida  por  pessoa  diversa  da  Recorrente,  Senhor  Leandro  Albuquerque, e que também contém o mesmo sobrenome da contribuinte.   Nesse sentido, não obrou a recorrente comprovar qualquer irregularidade do  ato de intimação do auto de infração, que pudesse macular o procedimento e a perfectibilização  do  ato  fiscalizatório,  uma  vez  que  notificação  foi  devidamente  entregue  em  seu  domicílio  fiscal, ainda que quem tenha recebido a notificação seja para pessoa diversa da contribuinte.  Nesse  sentido,  este  Tribunal  já  se  pronunciou  sobre  a matéria,  conforme  a  Súmula CARF n.º 9:  "Súmula CARF nº 9: É  válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  Fl. 186DF CARF MF     4 impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).   Assim,  com  a  notificação  formalmente  entregue  foi  dada  eficácia  ao  lançamento  fiscal,  sendo  que  a  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  é  causa  da  ocorrência  da  preclusão  processual,  referente  ao  direito  da  contribuinte  contestar  os  atos  fiscalizatórios.   Nesse sentido, há longa data este Tribunal  já se manifestou, conforme parte  da ementa abaixo transcrita:  "EMENTA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL:  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de  impedir a  instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito  a  ser  examinado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida  a  essa  declaração".  (Processo  n.º  10880.013371/91­67.  Acórdão  n.º  108­05814,  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Matiel.  publicado  em  27.10.1999).  Nessas  circunstâncias,  sem  fase  litigiosa  instaurada  em  sede  de  primeira  instância, não há como adentrar ao mérito do recurso voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a preclusão processual  sem fase  litigiosa  instaurada, em  razão da  intempestividade da impugnação, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha                              Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900198/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORGINADO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS PAGAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES UTILIZADOS EM OUTRAS COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Comprovado que parte do crédito indicado pela recorrente foi utilizado em compensações anteriores, carece a compensação dos requisitos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1301-000.652
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORGINADO  DE  ANTECIPAÇÕES  MENSAIS  PAGAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  UTILIZADOS  EM  OUTRAS  COMPENSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Comprovado que parte  do  crédito  indicado  pela  recorrente  foi  utilizado em  compensações  anteriores,  carece  a compensação  dos  requisitos de certeza  e  liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Recife/PE.  Verifica­se  pela  análise  do  presente  processo  que  a  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP na qual se apontou como crédito saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), ano calendário 2002, no valor de R$ 30.860,84 (trinta mil, oitocentos e  sessenta reais e oitenta e quatro centavos).  Observa­se  ainda, que de acordo  com Despacho Decisório  (fls.  455  ­  456),  houve parcial homologação, considerando­se que o crédito comprovado  totalizou o montante  de R$ 8.566,93  (oito mil,  quinhentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  noventa  e  três  centavos)  e de  acordo  com Parecer  SAORT n°  252/2008  (fls.422  ­  454),  na  composição  do  saldo  negativo  foram  levadas  em  conta  estimativas  de  CSLL  compensadas  com  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  razão  pela  qual  foi  imprescindível  verificar  a  existência  dos  saldos  negativos  de  CSLL de anos calendário anteriores ao de 2002, visto que tais valores repercutem na apuração  da liquidez e certeza do crédito utilizado na Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em  questão,  tendo  em  vista  que  as  estimativas  mensais  de  CSLL  foram  liquidadas  por  compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores.  Devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  e  Parecer  SAORT  n°  252/2008, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 463 ­ 473), alegando  em síntese que teria apresentado durante o procedimento fiscal toda a documentação necessária  à confirmação do direito creditório pleiteado e que a autoridade fiscal deixara de considerar a  estimativa de CSLL, relativa a dezembro de 1993, paga em 31/01/94, sob a alegação de que o  pagamento teria sido alocado a estimativa de junho de 1994, deixando, no entanto, de produzir  prova a respeito disso.  Argumentou  ainda  que  teria  sido  apenada  com  multa  de  20%  (vinte  por  cento)  e  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  incidentes  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados e que os saldos negativos de cada período não teriam sido atualizados pela taxa  SELIC.  A 3ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos  termos do  acórdão  e voto de  folhas  573  –  577,  indeferiu  a  solicitação,  assentando  de  início,  que  em  relação  à  atualização  dos  saldos negativos de cada período de apuração, verifica­se, ao contrário do que alega a defesa,  que foi providenciada, porquanto converteu­se o saldo negativo do ano calendário 1993 para a  unidade monetária Real com base na UFIR vigente em 1° de janeiro de 1995, correspondente a  R$  0,8287  e  a  partir  daí  os  valores  foram  acrescidos  dos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  conforme  se  constata  às  folhas  435  e  seguintes,  tudo  em  conformidade com o que dispõe a legislação de regência, não havendo reparo a ser feito.  No  mais,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte  sustentou,  pontualmente,  que  ao  não  considerar  a  estimativa  de  dezembro  de  1993,  recolhida  em  31/01/94,  a  autoridade  administrativa  não  teria  produzido  provas  sobre  a  alocação  daquele  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10467.900198/2006­01  Acórdão n.º 1301­000.652  S1­C3T1  Fl. 2          3 pagamento à estimativa de junho de 1994, entretanto, teria sido registrado no Parecer SAORT  n° 252/2008 (f1. 433) que a CSLL apurada em dezembro de 1993 foi parcialmente liquidada e  que o pagamento a título de CSLL efetuado em 31/01/1994, no valor de CR$ 1.049.116,16 foi  alocado,  em  parte,  a  CSLL  por  estimativa  de  dezembro/2003  (2.262,76 UF1R),  visto  que  o  resto foi alocado a CSLL do mês de junho/1994 (1.818,61 UFIR), mencionando­se ainda, que  do  pagamento  efetuado  em  29/01/1993,  a  título  de  CSLL  (Cr$  15.439.582,94)  alocou­se  a  CSLL de dezembro/1993, o equivalente a 36,98 UF1R; e do pagamento de CSLL efetivado em  30/07/1993 (Cr$ 116.560.008,73) foi alocado o equivalente a 0,33 UFIR. De forma que o total  alocado para a CSLL apurada em dezembro/1993 somou 2.300,07 UF1R (2.262,76 + 36,98 +  0,33), segundo os extratos do Sistema SINCOR ­TRATAPAGTO às fls. 40, 42 e 45".  Diante disso, considerou a decisão recorrida que foi devidamente explicitado  o motivo pelo qual não se pode aproveitar integralmente o pagamento relativo à estimativa de  dezembro/1993,  porquanto  parte  serviu  para  extinguir  a  estimativa  de  junho/1994,  conforme  fls. 40 e 45, não havendo falar que a fiscalização, mesmo alegando que o referido recolhimento  fora  alocado  à  CSLL  do  mês  de  junho  de  1994,  em  nenhum  momento  faz  prova  ou  demonstração desse valor, razão pela qual não se acolheu tal alegação.  Devidamente  cientificada  (fl.  580),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 582 – 592), reiterando em petição idêntica as razões contidas na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.                              Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e congrega os demais permissivos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Antes  de  mais,  convém  assentar  que  em  situação  absolutamente  diversa  daquela sustentada pela contribuinte, o processo em questão NÃO se relaciona à lavratura de  auto  de  infração  ou  qualquer  exigência  fiscal  resultante  de  fiscalização  ou  glosa  do  que  escriturado pela contribuinte.  Contrário disso, o que se veicula no presente processo é uma declaração de  compensação cujo direito creditório foi reconhecido parcialmente, emitindo­se, em relação ao  valor remanescente, a respectiva Carta de Cobrança.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  da  recorrente  de  improcedência  ou  nulidade da autuação, já que de autuação não se cuida. A persistência da cobrança está atrelada  a homologação ou não da compensação.  No  que  toca  aos  demais  pontos  preliminares  suscitados  pela  recorrente  em  reprise ao que alegado na Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida, que sequer foi  desafiada em seus fundamentos, também não está a merecer reforma.  Quanto  ao  mérito  do  presente  processo,  vale  registrar  que  a  recorrente  informou,  originalmente,  que  o  crédito  utilizado  para  compensação  teve  origem  em  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  com  valor  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  de R$  31.346,02  (trinta  e  um mil,  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  dois  centavos),  tendo  utilizado  na  DCOMP  o  valor  de  R$  30.860,84  (trinta  mil,  oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos).  O Parecer SAORT n° 252/2008  (fls. 422  ­ 454),  após apurada e minudente  investigação  acerca  da  formação  dos  créditos  de  que  dispunha  a  recorrente,  concluiu  que  impunha­se  glosar  parcela  do  crédito  indicado  porquanto  utilizado  para  extinção  de  débito  diverso.  Tal  como  o  fez  a  decisão  recorrida,  é  oportuno  transcrever­se  parte  do  aludido Parecer, in verbis:  (...)  ressalte­se  que  é  imprescindível,  verificar  a  existência  dos  saldos negativos de CSLL de anos­calendários anteriores ao de  2002, visto que tais valores repercutem na apuração da liquidez,  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  questão,  tendo  em  vista  que  as  estimativas  mensais de CSLL foram liquidadas por compensação com saldo  negativo  de  CSLL  de  anos  anteriores,  conforme  será  visto  adiante (...)  Foi nesse contexto investigativo acerca da formação do crédito indicado pela  recorrente,  saldo negativo de CSLL no ano calendário 2002, que  a autoridade administrativa  empreendeu o detalhado Parecer de  folhas 422 a 545,  sempre mirando aferir  a existência do  crédito nos anos anteriores, porquanto como dito, as estimativas mensais de 2002, que teriam  originado o crédito da recorrente, foram liquidadas com saldos anteriores.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10467.900198/2006­01  Acórdão n.º 1301­000.652  S1­C3T1  Fl. 3          5 Resultou  daí,  que  a  parcela  do  crédito  não  homologada,  foi  considerada  carecedora dos requisitos de certeza e  liquidez, situação reafirmada pela decisão da DRJ, ora  combatida.  Ao analisar o  conteúdo dos  autos,  observa­se que de  fato  as  compensações  apresentadas, melhor dizendo, a parcela delas que não foi homologada, de fato não atendeu aos  inafastáveis  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  com  efeito,  o  item  29  do  Parecer  SAORT  n°  252/2008, encerra a questão no momento em que assenta que de acordo com as informações do  Sistema  IRPJCONS (fls. 206 a 212) na DIPJ/2003, processada sob o nº 0857957 DV ­ 90, o  contribuinte apurou saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) de  R$  ­  31.346,02  (linha  42  da  Ficha  17  –  extrato  Sistema  IRPJCONS  ­  fl.  208  e  cópia  da  Declaração ­ fl. 407), ressalvando, entretanto, que o saldo negativo seria, a bem da verdade, de  R$  8.566,93,  porquanto  as  informações  extraídas  dos  sistemas  IRPJCONS  (fls.  209  a  212),  DCTF ­ Sistema Gerencial (fls. 26 a 38) e SINAL04 (fl. 21) indicam que o saldo negativo de  CSLL, oriundo de CSLL mensal paga por estimativa deu­se da seguinte maneira: (Período de  Apuração janeiro/2002 ­ R$ 3.148,12 , PA fevereiro/2002 ­ R$ 1.684,50, PA março/2002 ­ R$  2.794,31,  PA  abril/2002  ­  R$  2.425,48,  PA maio/2002  ­  R$  2.369,59,  PA  junho/2002  ­  R$  2.199,09, PA julho/2002 ­ R$ 3.354,09, PA agosto/2002 ­ R$ 2.581,66, PA, setembro/2002 ­  R$  2.280,98,  PA  outubro/2002  ­  R$  4.904,18,  PA  novembro/2002  ­  R$  3.044,07  e  PA  dezembro/2002 ­ R$ 7.777,24) importando em R$ 38.563,31.  Na mesma sede investigativa da existência do crédito, ressalvou com acerto a  autoridade, que as referidas estimativas de CSLL foram liquidadas com pagamentos em DARF  (R$  120,00)  e  com  compensações  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores, quais  sejam: 1999, 2000 e 2001,  sendo certo que  a contribuinte não possuía mais  saldo negativo de CSLL do ano calendário 1999, porquanto este havia sido totalmente utilizado  em procedimentos de compensações anteriores, em estimativas de CSLL dos anos calendário  2000  e  2001,  resultando,  portanto,  na  parcial  homologação  das  compensações  controladas  nesse processo.  A  recorrente  não  afastou  as  constatações  do  Fisco,  que  por  seu  turno,  evidenciou que o crédito indicado pela recorrente, não dispunha de certeza e  liquidez em sua  totalidade,  motivo  pelo  qual,  tratando­se  de  processo  que  versa  acerca  de  declaração  de  compensação, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE     6   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 11020.721463/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O indeferimento, pela autoridade julgadora, de solicitação de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa, pois o julgador pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ATIVIDADE RURAL Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma individualizada, que os depósitos bancários decorrem de receitas da atividade rural, não devendo se aceita a comprovação presumida pelo fato de o contribuinte atuar apenas nesse ramo de atividade. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. EVIDÊNCIA DE SONEGAÇÃO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Correta a aplicação da multa qualificada quando há evidências inequívocas de sonegação, e o contribuinte deixa de emitir nota fiscal ou a emite em valor inferior ao negociado, quando da venda de sua produção.
Numero da decisão: 2202-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009 PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O indeferimento, pela autoridade julgadora, de solicitação de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa, pois o julgador pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ATIVIDADE RURAL Cabe ao sujeito passivo comprovar, de forma individualizada, que os depósitos bancários decorrem de receitas da atividade rural, não devendo se aceita a comprovação presumida pelo fato de o contribuinte atuar apenas nesse ramo de atividade. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. EVIDÊNCIA DE SONEGAÇÃO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Correta a aplicação da multa qualificada quando há evidências inequívocas de sonegação, e o contribuinte deixa de emitir nota fiscal ou a emite em valor inferior ao negociado, quando da venda de sua produção.

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2202­004.608  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  CRISTIAN PONTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009  PROVA.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  O  indeferimento,  pela  autoridade  julgadora,  de  solicitação  de  perícia  não  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  julgador  pode  indeferir  a  perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ATIVIDADE  RURAL  Cabe  ao  sujeito  passivo  comprovar,  de  forma  individualizada,  que  os  depósitos bancários decorrem de receitas da atividade rural, não devendo se  aceita  a  comprovação  presumida  pelo  fato  de  o  contribuinte  atuar  apenas  nesse ramo de atividade.  MULTA DE OFÍCIO  Tendo  o  Auditor  Fiscal  aplicado  a  multa  prevista  em  lei,  agiu  em  conformidade  com  o  seu  dever,  em  face  de  a  atividade  do  lançamento  ser  plenamente vinculada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 63 /2 01 3- 10 Fl. 454DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO.  FALTA  DE  EMISSÃO DE NOTA FISCAL.  Correta  a  aplicação  da multa  qualificada  quando há  evidências  inequívocas  de sonegação, e o contribuinte deixa de emitir nota fiscal ou a emite em valor  inferior ao negociado, quando da venda de sua produção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  10­47.500,  proferido pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre­RS  (DRJ/POA),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/POA:  Do lançamento (fls. 329/334)  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  ­Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  apurando  o  crédito tributário no valor total de R$ 1.227.456,16 (um milhão,  duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 455          3 e  dezesseis  centavos),  incluindo  multas  e  juros  de  mora  calculados até 05/2013.  Da  ação  fiscal  restou  a  constatação  das  seguintes  irregularidades:  1) OMISSÃO DE RESULTADO TRIBUTÁVEL DA ATIVIDADE  RURAL:  • Fato Gerador: 31/12/2009  • Rendimento Tributável: R$ 379.082,52  • Multa: 150%  2)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  • Fatos Geradores: 31/01/2008 a 31/12/2009  • Rendimentos Tributáveis discriminados nas fls. 330/331  • Multa: 75%  Do Relatório Fiscal (fls. 337/350)  O relatório fiscal, integrante do Auto de Infração, informa que o  contribuinte  era  omisso  quanto  à  entrega  das  DAA  ­  Declarações  de  Ajuste  Anual,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa física dos exercícios 2009 e 2010, anos­calendário 2008 e  2009  e  verificado  o  exercício  da  atividade  rural,  foi  intimado,  por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 03/05)  a  apresentar  as  respectivas  DAA  ou  justificativa,  no  caso  de  estar  dispensado  da  entrega.  No  mesmo  termo,  foi  intimado  também a apresentar documentação relativa à atividade rural e  à movimentação bancária.  Da  atividade  rural  O  contribuinte  requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  da  intimação,  no  qual  foi  atendido  (Termo, fls. 12). Dentro do prazo concedido, foram apresentadas  as DAA dos exercícios 2009 e 2010, Livros­Caixa da Atividade  Rural 2008 e 2009 e Talões de Produtor Rural.  Para  confirmar  a  receita  da  atividade  rural  informada  pelo  contribuinte,  foram  emitidas  intimações  aos  principais  adquirentes de seus produtos. Anexados ao processo os Termos  de Intimação Fiscal à Cooperativa Santa Clara Ltda (fls. 237), à  Oleopan  S/A  Óleos  Vegetais  Planalto  (fls.  269)  e  Cooperativa  Agrícola Mista Ibiraiaras Ltda (fls. 275) e respectivas respostas.  Quanto  ao  ano  de  2008,  não  tendo  sido  obtida  nenhuma  informação  dos  terceiros  intimados  para  esse  período,  foi  considerada  a  receita  escriturada  no  Livro­Caixa  apresentado  pelo contribuinte, no valor de R$ 78.600,00.  Em relação às despesas do ano de 2008, havia sido declarada a  despesa de RS 223.473,78 e foi glosado o valor de RS 66.353,76  Fl. 456DF CARF MF     4 relativo  a  juros  de  financiamentos  rurais,  sendo  apurada  a  despesa de RS 157.120,02.  É relatado que o contribuinte apurou e  tributou o resultado da  atividade  rural,  nos anos­calendário 2008 e 2009 com base na  diferença  entre  as  receitas  e  despesas  de  cada  período,  não  optando,  assim,  pela  tributação  sobre  a  receita  bruta  (20%).  Como  a  escolha  pela  forma  de  apuração  do  resultado  é  uma  opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega  da declaração e deve ser respeitada pela fiscalização, os valores  apurados  foram  levados  à  tributação  da  mesma  forma  já  declarada pelo contribuinte.  O  contribuinte  havia  apurado  na DAA  (fls.  64)  prejuízo  de R$  144.873,78, com a glosa de despesas, houve redução do prejuízo  para  R$  78.520,02,  passível  de  compensação  em  anos  posteriores.  Quanto ao ano de 2009, do batimento entre as Notas Fiscais de  Entrada  apresentadas  pela  Cooperativa  Santa  Clara  Ltda,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  237),  com  as  escrituradas  no  Livro  Caixa  foi  constatada  a  falta  de  registro  das Notas Fiscais de Produtor nº 294887 (fls. 242) e nº 294888  (fls.  244).  Valores  e  datas  descritos  na  folha  339.  Também  foi  apresentada a Nota Fiscal de Entrada nº 22663, de 30/06/2009,  no valor bruto de RS 48.865,05 (fls.252) para qual o contribuinte  não apresentou Nota Fiscal de Produtor.  Foi verificado que o contribuinte não escriturou no Livro Caixa  do  ano  de  2009  a  Nota  Fiscal  de  Produtor  nº  294886,  de  22/12/2009  (fls.  235),  no  valor  de R$  29.150,00  e  a  respectiva  Nota  Fiscal  de  Entrada  nº  059508  (fls.  236).  Intimado  a  comprovar  a  data  de  recebimento  da  venda  efetuada,  nada  respondeu,  assim,  foi  considerado como  recebimento  a  data de  emissão da nota fiscal.  Com os dados obtidos, foi apurada a receita bruta da atividade  rural,  no  valor de RS 707.567,05, conforme "Demonstrativo da  Receita da Atividade Rural ­ Ano 2009" (fls. 314).  Foi excluído das receitas escrituradas no Livro Caixa de 2009, o  valor  de  RS  43.832,09,  relativo  à  Nota  Fiscal  de  Produtor  nº  929371  (fls.  263)  e  Nota  Fiscal  de  Entrada  emitida  pela  Cooperativa  Santa  Clara  Ltda.  nº  5842  (fls.  264),  ambas  de  31/12/2009,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  recebeu  o  valor  em 15/01/2010  (fls.  241), portanto,  receita de 2010. Da mesma  forma, foi efetuada a glosa das despesas escrituradas relativas à  esta nota fiscal, no total de R$ 4.240,93 por se referirem ao ano  de 2010.  Em  relação  às  notas  fiscais  de  venda  não  escrituradas  pelo  contribuinte e acrescidas à receita declarada, foi considerado o  valor das despesas nelas constantes.  O  quadro  na  folha  342  demonstra  as  despesas  da  atividade  rural, que totalizaram R$ 249.964,51.  O  resultado  da  atividade  rural  no  ano  de  2009  foi  apurado  conforme  demonstrativo  (fls.  316)  no  valor  de  R$  379.082,52,  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 456          5 integralmente  tributado  no  Auto  de  Infração,  uma  vez  que  o  contribuinte apresentou DAA sob intimação.  Quanto  à  multa  qualificada,  a  fiscalização  entende  que  houve  omissão de forma reiterada de entrega das DAA dos exercícios  de 2009 e 2010. Também deixou de emitir nota  fiscal de venda  de  produtor  rural.  Assim,  fica  tipificada  a  intenção  dolosa  de  suprimir  ou  reduzir  tributo  devido,  o  que  caracteriza  fraude/sonegação,  sendo cabível  a multa prevista no parágrafo  1o do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, no percentual de 150%.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Com  base  nos  dados  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  e  dos  documentos  apresentados  pelo  Banco  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  em  virtude  da  autorização  fornecida  pelo  contribuinte  (fls.  10),  foram  elaboradas  as  planilhas anexadas ao Termo de  Intimação e Ciência Fiscal nº  001  (fls.  286/302)  para  a  comprovação,  individualmente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em  datas  e  valores,  da  origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas bancárias.  O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento  do Termo Fiscal, tendo sido concedido (fls. 328), todavia, sequer  apresentou  manifestação  a  respeito.  Uma  vez  que  não  apresentou  nenhuma  comprovação,  a  fiscalização,  embora  a  competência  fosse  do  fiscalizado,  efetuou  as  correlações  possíveis  entre  as  notas  fiscais  de  venda  do  produtor  rural  (declaradas  e  omitidas)  e  os  depósitos/créditos  bancários,  considerando os dados obtidos mediante intimações fiscais.  Os valores relativos à receita da atividade rural do contribuinte  para os quais foi possível a identificação dos depósitos/créditos  bancários  correspondentes  foram  devidamente  excluídos  dos  depósitos/créditos  a  comprovar  a  origem.  Quadro  elucidativo  consta na folha 348 do relatório fiscal.  A  fiscalização  informa  que,  para  efeito  da  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  deverão  ser  analisados  individualmente, ou seja, deve haver a comprovação para cada  crédito constante nas contas bancárias, não cabendo a dedução  de  valor  genérico  do  total  da  movimentação  financeira,  como  por  exemplo,  com  o  total  da  receita  da  atividade  rural.  Há  a  necessidade  da  comprovação  de  que  tais  valores  transitaram  pelas contas bancárias do contribuinte. O indício de omissão de  rendimentos se transforma em prova de omissão de rendimentos,  por força do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, quando o notificado,  tendo  a  oportunidade  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos bancários, não o faz.  Foi informada também a lavratura de Representação Fiscal para  Fins Penais.  Da Impugnação (fls. 366/391)  Fl. 458DF CARF MF     6 No item I ­ "Dos Fatos", é relatado que o impugnante, em regime  de  economia  familiar  com  seus  pais,  é  um  pequeno  produtor  rural  que  tem  na  produção  de  leite  bovino  in  natura,  sua  atividade  principal.  Todas  as  tarefas  são  realizadas  pelos  integrantes da  família do agricultor  (sem empregados),  pois os  custos inviabilizariam a atividade de produção leiteira que é de  baixíssima lucratividade.  A atividade desempenhada é extremamente árdua e penosa, não  havendo  tempo e nem conhecimentos básicos de  finanças e das  normas  tributárias,  sendo  que  sequer  sabia  que  deveria  apresentar DAA à Receita e muito menos que deveria escriturar  sua  atividade  em Livros­Caixa. O Sindicato  dos Trabalhadores  Rurais  sempre  lhe  informara  que  controles  deste  gênero  não  seriam necessários para os pequenos produtores rurais.  Que, apesar da baixíssima lucratividade das atividades agrícolas  envolvidas,  toda  a  receita  era  paga  via  conta  bancária,  pelas  empresas adquirentes do leite in natura. Isso, aliado aos parcos  conhecimentos  e  aos  controles  rudimentares  dos  custos  de  produção,  especialmente  daqueles  realizados  na  própria  propriedade  rural  da  família,  dificultaram  sobremodo  a  escrituração e a reconstituição das demonstrações contábeis dos  custos de produção, quando instado pela fiscalização.  Outra  fonte  de  receita  é  a  decorrente  da  venda  dos  próprios  animais  criados  na  pequena  propriedade  (menos  de  dois  módulos fiscais) e produtos agrícolas, a exemplo do milho e soja.  No  item  II  ­  "Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  como  sendo  da  atividade  rural",  é  relatado  que  durante o procedimento  fiscal o  impugnante  teve  todas as  suas  contas  bancárias  investigadas,  sendo  intimado  a  comprovar  a  origem de depósitos bancários efetivados nos anos­calendário de  2008  e  2009,  cujos  somatórios  perfazem  R$705.266,46  e  R$  1.300.182,04, respectivamente.  No  ano  de  2009  a  fiscalização  reconheceu  como  oriunda  da  atividade  agrícola  a  quantia  de  R$  707.567,05.  Como  a  atividade  agrícola  é  a  única  desenvolvida  pelo  impugnante,  deve­se  reconhecer  que  os  demais  depósitos,  para  os  quais  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  a  origem,  com  a  apresentação  de  documentos  com  datas  e  valores  coincidentes,  sejam  também  considerados  com  origem  comprovada,  já  que  nenhuma outra atividade foi identificada no procedimento fiscal.  Reproduz as observações do Conselheiro Moisés Giacomelli no  Acórdão  nº  220100.399  do  CARF  (fls.  371/373)  e  a  seguir  informa  que  a  venda  de  leite,  de  gado,  soja  e  outros  insumos  agrícolas é feito a rendimento, assim, a nota fiscal de produtor é  emitida  para  acobertamento  da  operação,  sem  que  se  saiba  exatamente  a  quantidade  e  o  valor  efetivo  da  mercadoria.  O  pagamento  que  será  feito  pela  indústria  não  corresponderá  ao  valor da nota de produtor e não haverá correlação entre esta e o  depósito  bancário  que  será  realizado  pela  indústria,  portanto,  não há como exigir coincidência de datas e valores das notas de  produtor com as importâncias creditadas em conta bancária.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 457          7 No item III ­ "Recursos de origem comprovada não deduzidos no  Auto de Infração", é relatado que a auditoria fiscal, de um total  de  depósitos  de  RS  1.300.182,04,  apurou  como  receita  bruta  oriunda  da  atividade  rural  do  ano  de  2009  a  quantia  de  R$707.567,05,  mas  excluiu  da  base  de  cálculo  relativa  aos  depósitos  bancários  tão  somente  a  quantia  de  R$  302.154,68,  reputando como não comprovados R$ 998.027,38.  No  ano  de  2008,  o  fisco  reconheceu  uma  receita  bruta  da  atividade  rural  no  montante  de  R$  78.600,00,  mas  nada  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  relativa  aos  depósitos  bancários  reputados como não comprovados no mesmo ano.  Assim,  por  uma  questão  de  justiça  fiscal,  é  imperioso  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento  a  ser  dado  nestas circunstâncias deva ser a exclusão do valor da receita da  atividade  rural,  incluída  de  ofício  no  Auto  de  Infração,  como  sendo  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Não  há  como  deixar  de  reconhecer  ao  impugnante  o  direito  de  reduzir  em  igual  montante  o  valor  da  receita  bruta  da  atividade  rural  do  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, para efeito do cálculo do imposto devido.  No item IV ­ "Da incorreta base de cálculo adotada no auto de  lançamento tributário", alega que não há fundamento legal que  justifique  a  não  aceitação,  como  origem  de  recursos,  das  receitas  da  atividade  rural  informadas  pelo  impugnante  ou  reconhecidas de oficio pelo fisco. A própria fiscalização admite  que  as  receitas  omitidas  transitaram  pelo  sistema  bancário,  tanto  que  parte  delas  foram  subtraídas  da  base  de  cálculo  dos  depósitos bancários.  Considerando­se  que  os  valores  reconhecidos  de  oficio  como  sendo  da  atividade  rural,  já  se  encontram  presentes  nos  depósitos  bancários,  deve  ser  arbitrada  a  base  de  cálculo  exclusivamente  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  de  cada ano­calendário, ou seja, no montante equivalente a 20% do  somatório  dos  depósitos  bancários,  conforme  determina  o  art.  18,  §  2o,  da  Lei  n°  9.250/95  (transcrito  na  fl.  376),  com  a  consequente redução do lançamento ao efetivamente devido pelo  contribuinte.  No  item  V  ­  "Da  indevida  desconsideração  da  origem  dos  recursos  tomados  por  empréstimos  bancários",  alega,  em  resumo, que os próprios empréstimos auferidos junto ao sistema  financeiro  também  devem  ser  considerados  como  origem  dos  depósitos bancários subseqüentes no mesmo exercício.  No  item VI  ­  "Depósitos  realizados  entre  as mesmas  contas  do  contribuinte", alega que as transferências entre contas da mesma  titularidade  devem  ser  excluídas  da matéria  tributável  e  que  a  fiscalização não efetivou o confronto entre esses montantes.  No  item VII  ­  "Da multa  confíscatória  e  ilegal",  alega  que,  no  presente  caso,  trata­se  de  contribuinte  desprovido  de  meios  e  Fl. 460DF CARF MF     8 recursos para contabilização de receitas e despesas da atividade  agrícola,  não  havendo  que  se  exigir  deste,  os  mesmos  rigores  fiscais  que  devem  ser  aplicados  aos  grandes  grupos  empresariais. A  falta  de  emissão  de  nota  fiscal  de  produtor  na  venda  de  leite  ou  outros  produtos  agrícolas,  ou  a  emissão  em  valores  inferiores é uma  incorreção que deve ser  tratada como  irregularidade  formal.  Toda  a  venda  agrícola  à  indústria  tem  como  contrapartida  a  emissão  da  contra­nota  pela  adquirente,  no  real  valor  da  operação,  não  podendo  ser  considerada  sonegação para aplicação de multa de ofício e muito menos de  multa qualificada.  No  item  VIII  ­  "Da  impossibilidade  de  utilização  isolada  dos  depósitos bancários como base para incidência do IRPF", alega,  em extenso arrazoado, que é inaplicável ao caso o art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  por  antinomia  com  as  normas  supervenientes,  principalmente com a Lei Complementar nº 105/2001, art. 5o, §  4o,  e  porque  se  aplica  ao  caso  as  regras  do  arbitramento  definidas no § 2o, do art. 18, da Lei nº 9.250/95.  Aduz que a Lei Complementar nº 105/2001 permitiu a quebra do  sigilo  bancário  para  fins  indiciários  de  ilícito  fiscal,  determinando que a adequada apuração dos fatos deverá ainda  ser  aferida  mediante  a  integração  de  outras  provas  a  serem  obtidas por meio de fiscalização ou auditoria, com requisição de  outros documentos, em consonância com a matriz constitucional,  tornando inaplicável o art. 42 da Lei nº 9.430/96 por antinomia  jurídica.  Finaliza alegando que  :  "Não  tendo  sido  observadas  as  regras  de  apuração  da  verdadeira  base  de  cálculo,  o  lançamento  por  autuação  é  insubsistente,  devendo  ser  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração  respectivo,  porquanto  toma  por  base  o  simplório  somatório  dos  depósitos  bancários,  desconsiderando  completamente as demais regras de observância obrigatória."  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/POA,  tendo  sido  reduzido  o  lançamento  relativo  a  atividade  rural  no  ano  calendário  de  2009,  de  R$  96.292,33  para  R$  30.960,83,  em  função  a  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  a  receita  bruta; a exclusão da base de cálculo o valor de R$ 3.500,00, relativo a empréstimo bancário,  liberado em 25/07/2008; e a exclusão da base de cálculo dos valores relativos às transferências  entre contas correntes do mesmo titular. A decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Devem ser oferecidas à tributação as receitas da atividade rural  comprovadamente recebidas pelo contribuinte.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 458          9 pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO (75%) E MULTA QUALIFICADA (150%).  A  aplicação  da  multa  decorre  de  expressa  previsão  legal  e  deverá  obrigatoriamente  ser  cumprida  pela  autoridade  administrativa  por  força  do  ato  administrativo  vinculado.  E  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto  devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/POA  em  17/12/2013.  Inconformado com a decisão, apresentou Recurso Voluntário em 13/01/2014 (e­fls. 421/449),  repisando os argumentos da impugnação, e requerendo correção do julgado por erro material, e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Por  fim  requer  reforma  do  acórdão  recorrido,  desconstituição  do  crédito  tributário,  e  alternativamente  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IRPF  nos  exercícios  de  2008  e  2009,  e  afastamento  das  multas aplicadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Considerações iniciais  O recorrente tece considerações sobre a precariedade das atividades e árduo  labor  na  propriedade  rural  familiar,  asseverando  não  ter  conhecimentos  suficientes  sobre  os  documentos que deveriam ter sido elaborados.  Ocorre  que,  ao  Auditor  Fiscal  não  é  dado  avaliar  situações  subjetivas,  a  atividade dele é vinculada, nos termos do art. 142 do CTN. Seu dever é apurar a ocorrência do  fato gerador, e assim estabelecer o imposto devido de acordo com a legislação específica. Por  isso, não há razão para desconstituição do Auto de Infração, por ter sido lavrado ao amparo da  legislação.  Preliminares  Erro material  Fl. 462DF CARF MF     10 O  recorrente  afirma  que  não  constou  na  parte  dispositiva  do  acórdão  a  redução da base de cálculo do  imposto no exercício de 2009 para 20% sobre a  receita bruta.  Engana­se o recorrente, extraio do acórdão recorrido o seguinte trecho:  Tendo a fiscalização apurado a receita bruta da atividade rural  no ano­calendário 2009 no valor de RS 707.567,05, aplicando­se  o  percentual  de  20%,  obtém­se  como  rendimento  tributável  o  valor  de  RS  141.513,41.  Desse  modo  o  imposto  de  renda  correspondente, apurado no lançamento, deve ser alterado de R$  96.292,33 para RS 30.960,83. (Grifei/Ressaltei)  Na conclusão, o acórdão recorrido discrimina os valores que foram excluídos  e  a  parte mantida,  constando  nessa  a  redução  efetuada  de R$  96.292,33  para RS  30.960,83,  conforme se vê:  Conclusão  Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  imposto  suplementar exigido no presente processo, acrescido de multa de  ofício e juros de mora, conforme discriminado a seguir:  Ano­  Calendário  Saldo de  Principal (RS)     Valor Excluído  (RS)  Valor Mantido  (RS)  Multa  2008  187.362,35  2.337,50  185.024,85  75%  2009  96.292,33  65.331,50  30.960,83  150%  2009  274.457,52  31.432,50  243.025,02  75%  Por isso, não vejo razão para reforma do acórdão recorrido.  Nulidade do julgamento de primeira instância ­ cerceamento de defesa pelo  indeferimento da perícia  O recorrente infirma ser nula a decisão de primeira instância por ter­lhe sido  negada a realização de perícia.  Neste ponto, cabe lembrar que o processo administrativo­fiscal de exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em relação  à decisão de primeira  instância,  não  vejo motivo para  anulação  baseada  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  considerando  que  ao  julgador  é  dado  decidir  sobre a pertinência ou não do deferimento de perícia ou diligência. No caso, se ele considerou  que  as  provas  documentais  eram  suficientes  para  sua  decisão,  não  me  cabe  dizer  que  sua  decisão  foi  equivocada,  principalmente,  porque  ele  explicou  com  fundamentos  as  razões  do  indeferimento.  Ademais,  a  realização  de  diligência,  ou  perícia,  pressupõe que  a prova  não  pode, ou não cabe, ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 459          11 conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados  pela  auditoria,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo,  informando  os  valores  e  diferenças apuradas, o que deu à defesa todas as condições para contestar o lançamento, sem a  realização de diligências ou perícia.  Por  isso,  considero  que  o  julgador  a  quo  agiu  com  acerto  ao  indeferir  a  perícia, não havendo razão para nulidade do acórdão recorrido.  Do mérito  Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  como  sendo  da  atividade rural  O recorrente alega que o Auditor Fiscal  reconheceu que R$ 707.567,05 dos  depósitos  bancários  eram  provenientes  de  atividade  agrícola,  e  portanto,  todos  os  demais  depósitos, para os quais ele não conseguiu demonstrar a origem, deveriam ter sido entendidos  como advindos de atividade rural e por isso, considerados comprovados.  Primeiramente,  em  nenhum  momento  o  Auditor  Fiscal  afirmou  que  R$  707.567,05 dos depósitos bancários eram provenientes de atividade agrícola. Ele informa que  apurou como Receita Bruta da atividade rural R$ 707.567,05, por meio do  levantamento das  "vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, as por ele declaradas no  livro Caixa  (fls. 90 a  104)  e as obtidas mediante  intimações  junto aos maiores adquirentes de  seus  produtos  [...],  bem  como  de  notas  constantes  nos  talões  de  produtor  e  não  escrituradas". Mais  adiante,  o  autuante  informa  que  em  relação  à  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  recorrente não apresentou qualquer documento:  Decorridos  40  (quarenta)  dias  desde  a  primeira  intimação  em  07/03/2013 para comprovação da origem de sua movimentação  bancária,  o  contribuinte  sequer  apresentou  manifestação  a  respeito, concluindo­se, assim, que a prorrogação de prazo por  mais 20 (vinte) dias, solicitada e concedida, apenas teve o intuito  de protelar o trabalho fiscal.  Diante  da  inércia  do  contribuinte,  o  Auditor  Fiscal  cautelosamente  fez  as  correlações  dos  depósitos  bancários  com  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  da  atividade  rural, excluindo os depósitos para os quais  foi possível comprovar que a origem decorreu de  receita da atividade rural, conforme relato fiscal:  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação, procurou o fisco, embora a competência fosse do  fiscalizado,  efetuar  as  correlações  possíveis  entre  as  notas  fiscais de vendas de produtor rural (declaradas e omitidas) e os  depósitos/créditos  bancários  considerando  os  dados  obtidos  mediante  intimações  junto  aos  principais  adquirentes  dos  produtos, especificadas na infração 001 acima.  Os valores relativos à receita da atividade rural do contribuinte  para os quais foi possível a identificação dos depósitos/créditos  Fl. 464DF CARF MF     12 bancários  correspondentes  foram  devidamente  excluídos  dos  depósitos/créditos a comprovar a origem.  Somente  foi  possível  apuração  de  depósitos/créditos  bancários  relativos  à  receita  da  atividade  rural  para  o  ano  de  2009,  conforme demonstrado abaixo.  Data  NFP  NFE  Valor Bruto  Adquirente  Recebimento  07/03/2008  636445  275516  8.100,00 Irineu Carbonera              17/06/2008  174161  306500  56.000,00 Adalmiro Prestes Quadros              16/08/2008  294882  806729  12.500,00 Leandro Luiz Zotti              08/10/2008  294884  733740  2.000,00 Ademar Américo Valente                 78.600,00    Data  NFP  NFE  Valor Bruto  Adquirente  Recebimento  31/01/2009  294887  16282  44.559,85 Coop. Santa Clara  Sicredi  16/02/2009  10.733,87 fl. 268  28/02/2009  294888  18316  40.149,55 Coop. Santa Clara  B. Brasil  13/03/2009  16.929,73 fl. 268  31/03/2009  294890  19412  37.112,36 Coop. Santa Clara  B. Brasil  14/04/2009  17.485,90 fl. 268  30/04/2009  174162  20511  41.842,64 Coop. Santa Clara  B. Brasil  14/05/2009  22.898,74 fl. 268  31/05/2009  174164  21534  47.898,52 Coop Santa Clara  B. Brasil  15/06/2009  24.063,57 fl. 268  18/05/2009  174163  54883  19.207,92 Oleopan S.A  Sicredi  27/05/2009  18.766,14 fl. 272  30/06/2009     22663  48.865,05 Coop. Santa Clara  B. Brasil  14/07/2009  31.569,42 fl. 268  31/07/2009  174165  23809  55.817,01 Coop. Santa Clara  B. Brasil  14/08/2009  27.938,03 fl. 268  08/08/2009  174167     24.000,00 Benajmin Pasqualotto              08/08/2009  174168  721420  9.000,00 Benajmin Pasqualotto              31/08/2009  174170  250926  21.000,00 Felix Petrikowski              31/08/2009  174169  000991  56.567,98 Coop. Santa Clara  B. Brasil  15/09/2009  31.314,96 fl. 268  30/09/2009  982701  002177  54.259,61 Coop. Santa Clara  B. Brasil  15/10/2009  20.532,99 fl. 268  15/10/2009  982702  337700  15.300,00 Luiz Alberto Biasotto              15/10/2009  982703  923051  1.000,00 Luiz Alberto Biasotto              20/10/0009  982705  920297  60.000,00 Aniversino C. da Silva              31/10/2009  982704  003372  53.168,90 Coop. Santa Clara  B. Brasil  16/11/2009  42.847,83 fl. 268  30/11/2009  982707  004572  48.258,24 Coop. Santa Clara  B. Brasil  15/12/2009  37.073,50 b. 272  24/11/2009  982706  081288  409,42 Oleopan S.A              22/12/2009  294886  059508  29.150,00 Edinilso Bocalon                 707.567,05    302.154,68    Data  NFP  NFE  Valor Bruto  Adquirente  Recebimento  30/12/2009  929371  5842  43.832,09Coop. Santa Clara  B. Brasil  15/01/2010  37.073,50 fl. 268  Com  base  no  acima  exposto,  conclui­se  que  as  demais  notas  fiscais de venda emitidas/recebidas nos anos de 2008 e 2009 não  podem  justificar  a  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  no  mesmo período. (Grifei)  Portanto,  como  se  observa,  a  Autoridade  Fiscal  já  havia  excluído  da  comprovação de origem os depósitos bancários que estavam relacionados à atividade rural, de  acordo  com  a  correlação  efetuada  por  ela,  diante  da  inércia  do  recorrente  em  apresentar  os  documentos solicitados em intimação.  Assim, para os depósitos em que não foi possível efetuar essa correlação, o  recorrente deveria ter apresentado os documentos que comprovassem a origem ou ao menos ter  pontuado individualmente a que nota fiscal ou documento de atividade rural tais depósitos se  referiam. Mas,  a  defesa  novamente  se manteve  omissa,  limitando­se  a  alegar  genericamente  que  os  demais  depósitos  eram  provenientes  da  atividade  rural.  A  orientação  sobre  a  necessidade de comprovação individualizada já havia sido esclarecida pela auditoria fiscal:  Segundo  a  legislação  vigente,  para  efeito  da  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  deverão  ser  analisados  individualizadamente, ou seja, deve haver a comprovação para  cada  crédito  constante  nas  contas  bancárias,  não  cabendo  a  dedução de valor genérico do total da movimentação financeira,  como por exemplo, com o total da receita da atividade rural. Há  a  necessidade  da  comprovação de  que  tais  valores  transitaram  pelas contas bancárias do contribuinte.  Correta a autuação da fiscalização, pois o art. 42 da Lei nº 9.430/96 é claro  em dispor que os depósitos devem ser comprovados individualmente, portanto, o contribuinte  deveria ter demonstrado por documentos hábeis a origem discriminadamente de cada depósito.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 460          13 O  fato  de  as  peculiaridades  da  atividade  rural  não  permitirem  a  perfeita  consonância com das notas fiscais emitidas com os depósitos efetuados, não exime o recorrente  de demonstrar os motivos dessa disparidade. É certo que se foi emitida uma nota fiscal com um  determinado valor  e por  alguma  situação o depósito  foi  em um valor menor,  razoável que o  recorrente deveria ter comprovado tal fato, e mesmo que os valores não fossem iguais, deveria  tê­los associado a sua respectiva nota  fiscal ou documento de atividade fiscal. Entretanto,  tal  incumbência  não  foi  cumprida  por  ele,  mas  foi  respeitada  pelo  Auditor  Fiscal  ao  fazer  as  correlações possíveis.  Recursos de origem comprovada deduzidos no auto de infração  O recorrente novamente alega que a auditoria fiscal reconheceu como receita  bruta do exercício de 2009 oriunda de atividade rural o valor de R$ 707.567,05, mas excluiu  apenas  R$  302.154,68,  que  foi  o  valor  correlacionado  pela  fiscalização  como  depósitos  bancários de origem comprovada.  Referida  alegação  já  foi  analisada  no  tópico  anterior.  Conforme  posto,  necessário  seria  que  o  recorrente  houvesse  apresentado  os  documentos  a  fim  de  que  fossem  efetuadas as devidas correlações que comprovassem a origem de cada depósito.  Ficou  demonstrado  que  a  fiscalização  excluiu  os  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  após  as  correlações  possíveis,  considerando­os  como  de  origem  comprovada,  após  prévia  intimação  ao  recorrente  para  comprovação  da  origem  de  tais  depósitos,  entretanto,  este  ficou  inerte  tanto  durante  a  ação  fiscal,  quanto  durante  a  fase  impugnatória e agora na fase  recursal, apenas alegou de forma genérica que a negociação na  atividade rural nem sempre corresponde aos valores recebidos, mas não trouxe qualquer prova  para suportar sua alegação, por isso, não há como acolher tal arrazoado.  Da incorreta base de cálculo adotada no auto de lançamento tributário  O  recorrente  arrazoa  que  se  o  Auditor  Fiscal  reconheceu  que  os  R$  707.567,05  eram  oriundos  de  atividade  rural  deveria  ter  sido  aplicado  o  percentual  de  20%  sobre a  receita bruta para apuração da base de cálculo, e não  ter sido  levantado o valor  total  como origem não comprovada.  Como vimos, estamos diante de duas  tributações diferentes sobre: atividade  rural  e depósito  bancário  não  comprovado. Em  relação  à  atividade  rural  a DRJ  já  acolheu  a  alegação de que a base seria 20% sobre a receita bruta. Em relação à segunda infração, assim  como  esta  relatora,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  não  restou  provado  que  todos  os  depósitos transitados pela conta bancária eram decorrentes da atividade rural:  A  peça  impugnatória  afirma,  exaustivamente,  que  a  atividade  rural é a única desenvolvida pelo impugnante, todavia, essa não  é uma afirmação incontroversa.  Nos  extratos  bancários  da  SICREDI  Ibiraiaras  (fls.  105/129)  encontram­se lançamentos de valores em todos os meses do ano  de  2008  (quase  sempre  nos  dias  15  de  cada mês  ou  próximos)  cujo  documento  consta  "Leite"  e  cujo  histórico  consta  "CREDITO SANTA CLARA". A Cooperativa  Santa Clara Ltda.  em  resposta  à  intimação  fiscal  afirmou  (fls.  240)  que:  uNão  constam em nossos registros notas fiscais de compra relativas ao  Fl. 466DF CARF MF     14 período de 2008... " No Livro Caixa da Atividade Rural do ano­ calendário  de  2008,  apresentado  pelo  impugnante  (fls.  77/89),  nada  consta  de  escrituração  de  venda  de  leite.  Os  únicos  lançamentos  referem­se  à  venda  de  ovinos  em  março  e  de  bovinos em junho, agosto e outubro, perfazendo a totalidade da  receita  auferida  e  declarada  (fls.  64)  no  ano,  no  total  de  R$78.600,00.  Assim, se o crédito em conta corrente não tem origem na venda  de  leite  como  afirmado  pela  própria  Cooperativa  Santa  Clara  Ltda, não há escrituração de venda de  leite no Livro Caixa, os  valores  constante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  se  referem  somente à venda de animais (ovinos e bovinos), então os valores  depositados  em  conta  corrente  com  o  histórico  de  "CRÉDITO  SANTA CLARA" e documento citado "Leite", poderiam se referir  a  várias  hipóteses  vinculadas  ao  leite,  mas,  não  vinculadas  à  própria  produção  rural.  Por  exemplo:  comissões  por  serviços  prestados  à  Cooperativa  relacionados  à  comercialização  do  leite,  remuneração  por  trabalho  prestado  vinculado  ao  leite,  fretes recebidos no transporte de leite. etc.  Portanto,  uma  vez  não  comprovado  que  todos  os  valores  de  depósitos  são  decorrentes  de  atividade  rural,  não  há  como  acolher  a  alegação  do  recorrente,  de  aplicar  o  percentual  de  20%  sobre  eles,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo,  visto  de  depósitos  bancários têm normativo próprio estampado no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Da  indevida  desconsideração  da  origem  dos  recursos  tomados  por  empréstimos bancários  O recorrente alega que a auditoria desconsiderou os recursos decorrentes de  empréstimos.  E  que  estes  deveriam  ser  considerados  como  origem  dos  depósitos  bancários  subsequentes  no  mesmo  exercício,  porque  têm  um  efeito  multiplicador,  por  gerarem  novos  aportes no período subsequente e assim sucessivamente.  Sem  razão  o  recorrente,  o  que  se  analisa  no  caso,  são  depósitos  bancários,  conforme extratos. E são esses depósitos que devem ser comprovados. Se houve depósito, cuja  origem  foi  "empréstimo",  o  Auditor  Fiscal  acertadamente  os  excluiu  da  base  de  cálculo,  independente se eles irão gerar resultados posteriores.   Ora,  se  tais  empréstimos  ajudaram  o  recorrente  na  sua  produção  futura,  é  certo que ao vender essa produção, o  recorrente  emitiu nota  fiscal,  e  recebeu por essa venda  mais recursos, que foram recebidos por meio de depósitos, então para tais depósitos deveriam  existir uma nota que os amparasse, que com certeza não é o empréstimo.  Assim,  correto  o  acórdão  recorrido.  Os  depósitos  bancários,  cuja  origem  foram  empréstimos  comprovados,  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo,  e  não  servem  para  comprovar origem de depósitos posteriores na conta bancária.  Depósitos realizados entre as mesmas contas do contribuinte  O recorrente  alega que  apesar de  a  fiscalização  ter excluído os valores  que  decorreram  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  há  outros  valores  que  deveriam ter sido excluídos.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 461          15 Ora,  se  a  defesa  afirma  que  existem  outros  valores  que  deveriam  ter  sido  excluídos,  caberia  a  ela  tê­los  apontado  discriminadamente.  Entretanto,  apenas  alegou  sem  trazer qualquer documento que pudesse suportar  tais alegações. Nem ao menos aponta diante  dos documentos constantes nos autos, quais seriam esses valores.  É  certo  que  a  fiscalização  deu  à  recorrente  todas  as  oportunidades  para  comprovar as origens dos recursos durante a ação fiscal, a recorrente teve nova oportunidade  de fazer isso em sua peça impugnatória e no Recurso apresentado a este Conselho, ou seja, o  recorrente teve desde 07/03/2013, data em que a auditoria emitiu o termo de intimação 1 (fls.  286)  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  constantes  em  sua  conta  bancária,  ou  mesmo apontasse quais as transferências efetuadas entre contas de mesma titularidade. Daquela  data  até  hoje,  se  vão  mais  de  5  anos,  e  nada  trouxe  o  recorrente  que  pudesse  alterar  o  lançamento fiscal. Portanto, não há razões para reforma do acórdão recorrido.  Da multa confiscatória e ilegal  O recorrente arrazoa não ter havido dolo na falta de emissão de nota fiscal ou  na  emissão  de  notas  em valores  inferiores,  em virtude  das  peculiaridades  da  atividade  rural,  explicadas no acórdão 220100.399 do Carf.  Em relação à multa de 75%, ela foi aplicada nos termos do inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430, não cabendo a este Conselho discutir a constitucionalidade ou  legalidade de  Lei perfeitamente vigente, nos termos da Súmula Carf nº 2: "O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  No que diz respeito à multa qualificada, entendo que a fiscalização conseguiu  perfeitamente  descrever  o  dolo  do  contribuinte  nas  apurações  efetuadas,  como  forma  de  se  eximir da tributação devida.  A  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  ou  sua  emissão  em  valor  inferior  ao  da  operação,  sem  qualquer  razão  eficientemente  justificada,  caracteriza  não  apenas  sonegação,  mas a acrescenta a figura do dolo.  O  recorrente  é  sabedor  da  obrigatoriedade  da  emissão  de  notas  fiscais,  quando da negociação de  sua produção,  tanto que para outras operações  as  emitiu,  portanto,  não  pode  vir  diante  deste  Conselho  levantando  seus  parcos  conhecimentos  para  a  contabilização de suas atividades, para querer justificar a falta de emissão de nota fiscal. Esta  independe  da  contabilização,  se  vendeu  sabe  da  obrigatoriedade  de  emissão  do  documento  comprobatório da venda. Ademais, o fato de a adquirente emitir contra nota com o valor real da  operação também não o exime da obrigatoriedade de emitir seu próprio documento com o valor  real da venda.  Portanto,  considero  caracterizado  o  dolo,  e  a  multa  qualificada  deve  ser  mantida.  Da impossibilidade de utilização isolada dos depósitos bancários como base  para incidência do IRPF  Alega o recorrente que o acórdão recorrido se baseou em dispositivo legal já  revogado, visto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela incompatibilidade com o §  Fl. 468DF CARF MF     16 4º  do  art.  5º  da Lei Complementar 105/2001,  e  ainda  se  insurge  do  lançamento  baseado  em  presunções.  Sem  razão  o  recorrente.  Não  ocorreu  a  revogação  por  ele  infirmada.  O  acórdão  recorrido,  oportunamente  já  refutou  a  tese  da  defesa,  com  os  fundamentos  exaustivamente explicados e com os quais compartilho, adotando­os como razão de decidir:  [...] o  legislador estabeleceu, a partir da edição da retrocitada  Lei  nº  9.430/1996,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos. Não  logrando o contribuinte comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos da pessoa  física. Há a  inversão do ônus da prova,  característica  das  presunções  legais  ­  o  contribuinte  é  quem  deve demonstrar numerário creditado não é renda tributável.  [...]  Assim,  as  presunções  legais  vem  expressas  na  legislação  tributaria. O próprio  legislador destaca situações especiais nas  quais  os  indícios  pressupõem  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Nessas hipóteses, o ônus da prova foge à regra geral e inverte­ se, ou seja, cabe provar que o fato presumido não existe no caso.  [...]  Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs.  70 a 72), a saber:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem  poderia  ser  de  outro modo,  ante a  vinculação  legal  decorrente  do Princípio  da Legalidade  que  rege a Administração Pública,  cabendo  ao  auditor­físcal  tão­somente  a  inquestionável  observância da legislação.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações é obrigação do contribuinte.  Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a  autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 11020.721463/2013­10  Acórdão n.º 2202­004.608  S2­C2T2  Fl. 462          17 que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  fato  gerador,  as  chamadas  presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.  Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  Verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos  bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida.  Trata­se, por outro lado, de presunção júris tantum, ou seja, uma  presunção  relativa  que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte,  sua  produção.  Diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos  detectado através da operação financeira objeto da autuação em  tela,  operou­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  interessado,  a  partir  de  então,  provar  a  inocorrência  do  fato  ou  justificar sua existência.  Verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos  bancários  deriva  de  presunção  de  renda  legalmente  estabelecida.  Trata­se,  por  outro  lado,  de  presunção  júris  tantum,  ou  seja,  uma  presunção  relativa  que  pode  a  qualquer  momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao  contribuinte,  sua  produção.  Diante  do  indício  de  omissão  de  rendimentos detectado através da operação financeira objeto da  autuação  em  tela,  operou­se  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência  do fato ou justificar sua existência.  Não prospera  o  argumento  da  existência  de  antinomia  jurídica  entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96 e o parágrafo 4o do art. 5o da  Lei  Complementar  105/2001,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  requisitou  as  informações  e  documentos  e  realizou  auditoria  para a ''adequada apuração dos fatos ".  É oportuno esclarecer que não houve quebra de sigilo bancário,  uma vez que os extratos bancários analisados pela  fiscalização  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  ou  solicitados  à  instituição  bancária  sob  sua  autorização,  como  é  o  caso  do  Banco BANRISUL (fl. 10).  As  informações  prestadas  pelo  Banco  do  Brasil,  SICREDI  Ibiraiaras  e  BANRISUL  relacionam  os  valores  que  foram  depositados/creditados nas contas bancárias, sendo que caberia  Fl. 470DF CARF MF     18 ao  impugnante,  comprovar  a  origem  destes  recursos,  individualmente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  compatível  em datas  e  valores,  após  ter  sido  intimado para  tal  (Termo  de  Intimação  e  Ciência  Fiscal,  fls.  286/287  com  os  anexos:  Demonstrativos  dos  depósitos/créditos  bancários  a  comprovar  a  origem  ,  fls.  288/296  e  Demonstrativos  dos  depósitos/créditos bancários excluídos, fls. 297/302).  Portanto,  uma  vez  que  a  legislação  estabeleceu  a  presunção  de  renda,  nos  casos  em  que  o  recorrente  não  comprova  a  sua  origem,  não  pode  a  auditoria,  após  todas  as  oportunidades dadas ao contribuinte, inclusive com a realização de diligências aos adquirentes  de  seus  produtos,  com uma profunda  e  extensa  auditoria,  fechar  os  olhos  e  deixar  de  lançar  valores depositados em conta corrente sem origem comprovada. Assim, perfeita a decisão de  segunda instância.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                              Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003264/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes.
Numero da decisão: 1301-000.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003264/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PGL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal   tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o contribuinte,  que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele  decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva  Lucas e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                              Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003264/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.513  S1­C3T1  Fl. 2          3 Por descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Em ação fiscal levada a efeito sobre o contribuinte acima identificado, foram  lavrados Autos de Infração relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004 de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, de Contribuição para o Programa de Integração  Social  —  PIS,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL.  O  crédito  tributário constituído totaliza R$ 3.254.131,10,  incluídos multa de ofício de 75% e  juros  de  mora  calculados  até  30/06/2008.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do auto de infração de IRPJ (fls. 252), foi apurada omissão de  receitas  operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários.  De acordo com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 07, o contribuinte foi  intimado  a  apresentar  dentre  outros  os  documentos  relacionados  no  item 3  abaixo  reproduzido:  3  —  Cópias  ou  folhas  impressas  eletronicamente  e  ou  arquivo  em  meio  magnético das folhas do razão das contas correntes e de aplicações financeiras dos  bancos no períodos acima mencionados,  devidamente autenticadas pelo Contador  responsável pela empresa, de que se tratam de cópia fiel do Livro Razão original.  A ciência foi dada, em 14/03/2007, por via postal, conforme cópia do AR de  fls.  08,  tendo  sido  o  contribuinte  reintimado  em  11/07/2007,  (termos  em  fls.  208,  cópia do AR em fls. 210), no seguinte teor:  ...intimamos  o  contribuinte,  acima  identificado,  a  apresentar,  NO  PRAZO  IMPRORROGÁVEL DE 20 (VINTE) DIAS, a documentação contábil­fiscal abaixo  enumerada, já solicitada por meio do termo de início de fiscalização lavrado e, não  atendido integralmente até a presente data:  1.  Extratos  de  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras  das  seguintes  instituições financeiras:  a)  Banco  do  Brasil  S/A:  até  a  presente  data  foi  entregue  a  esta  auditoria  fiscal extratos de apenas duas contas correntes;  a.1) c/c n° 70481­4: apresentados os  extratos  referentes a  janeiro de 2002,  janeiro de 2003 e janeiro de 2004, exclusivamente;  a.2) c/c n° 70599­3: não foram apresentados quaisquer extratos referentes a  esta conta­corrente;  b) Banco Bradesco  2. Cópias ou folhas impressas eletronicamente das folhas do Livro Razão das  contas­correntes e de aplicações financeiras das instituições financeiras, referentes  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  devidamente  autenticadas  pelo  contador  responsável pela empresa, de que se tratam de cópia fiel do Livro Razão Original.  2.1  Até  a  presente  data  foram  entregues  a  esta  auditoria  fiscal  cópias  não  autenticadas  das  folhas  do  Livro  Razão  referente  aos  meses  janeiro,  fevereiro,  março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2002, exclusivamente;  2.2 Nos  foi  entregue CD­RW com dois arquivos  desconhecidos  e  vazios  em  conteúdo;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 3. Demonstrativo assinado pelo representante legal do contribuinte indicando  a  origem  e  a  natureza  de  todos  os  créditos  bancários  em  todas  as  instituições  financeiras, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004.  Em 14/08/2007,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  (termo  em  fls.  211,  cópia do AR em fls. 212) nos seguintes termos:  1  ...  intimamos  o  contribuinte,  acima  identificado,  a  apresentar,  no  prazo  improrrogável  de  20  (vinte)  dias,  a  documentação  contábil­fiscal  abaixo  enumerada:  1. Banco do Brasil S/A: extratos de todas as contas correntes e de todas as  aplicações financeiras referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004;  2. Demonstrativo assinado pelo representante legal do contribuinte indicando  a origem a natureza de cada um dos créditos bancários, em valor igual ou superior  a R$ 35.000,00, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004. A referida planilha deverá  conter: Banco,  número  da Conta­corrente,  nome da  pessoa  física/razão  social  do  depositante, CPF/CNPJ, valor do crédito, data da contabilização.  Em 23/02/2008, o contribuinte foi intimado (termo em fls. 217, cópia do AR  em fls. 218) nos seguintes termos:  ...intimamos  o  contribuinte,  acima  identificado,  a  apresentar,  no  prazo  improrrogável  de  20  (vinte)  dias,  a  documentação  contábil­fiscal  abaixo  enumerada:  I) Cópia da documentação hábil e idônea dos valores creditados em conta de  depósito ou  de  investimento, mantida  junto  a  instituição  financeira,  constantes  de  seus extratos bancários, de valor igual ou superior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco  mil reais) nos anos calendários 2002, 2003 e 2004;   2) Referência item 2 do Termo de Intimação Fiscal, ciência em 14.08.2007;  serão  considerados  apenas  os  demonstrativos  entregues  até  apresente  data.  Alertamos igualmente o contribuinte que contrariamente ao solicitado os referidos  demonstrativos  entregues  a  auditoria  fiscal  não  estão  assinados  por  seu  representante  legal.  Intimamos,  portanto,  o  contribuinte  a  justificar  por  escrito  a  não assinatura dos demonstrativos em pauta;  Conforme Termo de Constatação de fls. 221, no curso do procedimento fiscal  foram constatados os fatos abaixo discriminados:  1. Descrição do fato: Depósitos bancários não contabilizados — Omissão de  receita  operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários, nos anos calendários 2003 e 2004, evidenciados nas cópias dos extratos  bancários da instituição financeira Banco do Brasil S/A, e relacionados na planilha  anexa ao presente Termo de Constatação Fiscal.  2. Base Tributável: os valores individualizados dos depósitos bancários não  contabilizados  estão  demonstrados  na  planilha  que  integra  o  presente  Termo  de  Constatação Fiscal.  3.  Enquadramento  legal:  Art.  24  da  Lei  n°  9.249/95  c/c  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  c/c Arts.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  282,  287  e  288, do  RIR/99.  Os referidos extratos bancários do Banco do Brasil S/A, estão relacionados na  planilha apresentada em fls. 222.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003264/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.513  S1­C3T1  Fl. 3          5 Fundamentação  fática  e  legal  e  valores  totais  dos  créditos  tributários  constituídos,  incluída  a  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  discriminados  nos  respectivos autos de infração em fls. 250/277.  1 O contribuinte foi cientificado, em 18/07/2008, por via postal (fls. 283/284),  tendo apresentado a impugnação de fls. 285/288, em 12/08/2008, com as seguintes  alegações:  1 Devido a um erro operacional interno (contabilidade), efetuamos algumas  contabilizações  destes  referidos  valores  equivocadamente  (procedimento  interno),  porém gostaríamos de informar que em momento algum estes depósitos 2003 e 2004  deixaram de ser faturados, conforme demonstrativo abaixo.  I Gostaríamos que  fossem  levados em consideração antes do  julgamento as  providências  tomadas  pela  empresa  no  ato  de  seu  conhecimento  dos    erros;  que  foram  as  correções  devidas,  o  levantamento  dos  documentos  comprobatórios  e  apresentação dos mesmos.  E  para  que  Vossa  Senhoria  possa  levar  em  consideração  as  alterações,  discriminamos  abaixo  e  apresentaremos  as  provas  de  direito  para  que  possa  ser  desconsiderado este auto de infração à empresa enviada.  Senhor Julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordâncias apontados  nesta  impugnação,  solicitando  o  estorno  do  débito,  referente  aos  valores  não  identificados, porém corrigidos:  •  R$  80.656,44  —  Faturamento  PRIMICIA  nota  de  despesa  n°  3308,  referente  ao  processo  n°  2384/02,  efetuado  a  correção  contábil  apresentamos  e  disponibilizamos o razão e as notas de despesas devidamente contabilizadas.  • R$ 76.475,00 — Faturamento ORSA nota de despesa n° 3758, referente ao  processo  n°  3544/03,  efetuado  a  correção  contábil,  apresentamos  e  disponibilizamos o razão e as notas de despesas devidamente contabilizadas.  •  R$  112.319,03  e  R$  245.000,00  —  referente  ao  valor  contabilizado  R$  357.319,03 ­ Faturamento MANGO nota de despesa n° 3868, referente ao processo  n° 3535/03, efetuado a correção contábil apresentamos e disponibilizamos o razão e  as notas de despesas devidamente contabilizadas.  • R$ 258.922,44 — Entraram dois créditos neste valor, sendo que um o banco  devolveu  automaticamente  e  o  outro  devolvido  como  consta  no  valor  de  R$  251.515,30.  A  diferença  foi  compensada  através  da  nota  de  despesa  n°5497  processo  5009/4,  no  valor  de R$ 1.681,17  e  nota de  despesa  n°5496  referente ao  processo  5122/04  no  valor  de  R$  5.141,26  referente  crédito  de  armazenagens  enviado  a  maior  e  R$  586,71  desconto  de  CPMF.  Efetuado  a  correção  contábil  apresentamos e disponibilizamos o razão, extrato bancário e as notas de despesas  devidamente contabilizadas.  •  R$  43.034,00  —  Faturamento  NUT  STEEL  nota  de  despesa  n°  1577,  referente  ao  processo  n°  6992/04,  efetuado  a  correção  contábil  apresentamos  e  disponibilizamos o razão e as notas de despesas devidamente contabilizadas.  •  R$  55.513,81  —  Faturamento  PRIMICIA  nota  de  despesa  n°  1767,  referente  ao  processo  n°  7210/04,  efetuado  a  correção  contábil  apresentamos  e  disponibilizamos o razão e as notas de despesas devidamente contabilizadas.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 • R$ 78.655,00 — Faturamento ORSA R$ 24.268,00 nota de despesa n° 1773,  referente ao processo n° 7144/04 e R$ 54.387,00, nota de despesa n°1774, referente  ao  processo  n°  7145/04  efetuado  a  correção  contábil  apresentamos  e  disponibilizamos o razão e as notas de despesas devidamente contabilizadas.  •  R$  55.513,81  —  Faturamento  SANDRETTO  nota  de  despesa  n°  1844,  referente  ao  processo  n°  7332/04,  efetuado  a  correção  contábil  apresentamos  e  disponibilizamos o razão e as notas de despesas devidamente contabilizadas.  Requereu, por fim, que à vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPO I) decidiu a questão  por  meio  do  Acórdão  16­19.867,  de  12/12/2008  (fls.  435),  julgando  procedentes  os  lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em relação aos  quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações; a presunção legal    tem o condão de inverter o ônus da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COFINS.  O decidido para o Imposto sobre a Renda alcança as tributações reflexas dele  decorrentes.  Passo ao voto.              Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003264/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.513  S1­C3T1  Fl. 4          7 Na peça recursal a contribuinte renova, com certa variação de argumentos, as  razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo ainda:  “Conforme  restará  cabalmente  demonstrado  ao  longo  da  presente  Peça  Recursal,  o  Processo Administrativo  encontra­se  eivado  do  vicio  da  nulidade,  em  virtude  de  evidente  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente,  consubstanciado  na  ausência  de  juntada  aos  Autos  dos  documentos  e  informações  por  ela  apresentados  ao  Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal  Autuante,  levando  a  D.  Turma  Julgadora a  entender,  erradamente, que a Recorrente  teria  se mantido  inerte  durante os procedimentos de auditoria fiscal a que foi submetida.  Fato é que a Recorrente, ciente de suas obrigações perante o Fisco Federal e  sabedora  da  regularidade  de  suas  operações,  sempre  cumpriu  pontualmente  as  intimações  que  lhe  foram  apresentadas  pela  D.  Fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ora  recorrido.”  Alega, por conseqüência nulidade de todo processo fiscal por cerceamento de  defesa, citando o prescrito no artigo 5, inciso LV da Constituição Federal.  Ao final, a Recorrente protesta pela pelo retorno dos autos ao Auditor Fiscal  autuante, para que o mesmo considere, em seus trabalhos, todos os documentos que lhe foram  apresentados no curso da fiscalização, determinando­se, outrossim, que tais documentos sejam  efetivamente anexados ao processo, em ordem cronológica.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  No  processo  administrativo  fiscal  da  União  as  nulidades  admissíveis  são  aquelas previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, quais sejam os atos praticados por pessoa  incompetente  ou  como  preterição  do  direto  de  defesa,  o  que  não  se  configurou  no  caso  presente, senão vejamos:  No  presente  caso,  a  contribuinte  foi  intimada  em  diversas  oportunidades  a  apresentar extratos bancários e cópia do Razão das contas correntes e aplicações financeiras do  Banco  do  Brasil,  Unibanco  e  Bradesco  dos  anos  calendário  de  2002  a  2004  devidamente  atestados pelo responsável, alem de outros documentos. Primeiro através do Termo de Início  de Fiscalização (fl.07), “AR”datado de 14/03/2007, Reintimação em 10/07/2007, fl.208/209, na  qual  requisita­se novamente os  extratos pois que  até  a presente data houve entrega parcial  e  sem autenticação, bem como, consta entrega de CD­RW com dois arquivos desconhecidos e  vazios de conteúdo segundo afirmação da autoridade fiscal. Novo Termo de Intimação Fiscal  com o mesmo teor juntado às fls. 210, com “AR” datado de 14/08/2007, no qual se alerta que  no caso de não atendimento sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício.  Registre­se, que conforme “AR”de 16/02/2008, quase um ano após o Termo  de  Início,  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  217/218,  desta  feita  requisitando  cópias  da  documentação  probatória  dos  valores  creditados  em  contas  correntes  e  de  investimentos  constantes  dos  extratos  do  Banco  do  Brasil  cuja  relação  fora  anteriormente  apresentada  a  contribuinte em planilha e, cujos valores excedam R$ 35.000,00. Consta neste Termo que serão  considerados  para  conclusão  dos  trabalhos  de  auditoria  apenas  os  extratos  e  documentação  entregues até a presente data e, ainda que os documentos já entregues não estão assinados ou  atestados pelo representante legal. Por fim, alerta que o não atendimento ensejará o lançamento  com as informações de que se dispuser nos termos do artigo 845 do RIR/1999.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Consta às fls.427, que na apresentação da impugnação não foi entregue o CD  fiel do Razão em que pese ser mencionado no documento de fls.284.  Desta forma a alegação do contribuinte como preliminar não se sustenta haja  vista  a  constatação  nos  autos  que  a  documentação  apresentada  durante  a  ação  fiscal  e  relacionada diretamente com os lançamentos tributários efetuados, decorrentes da análise dos  extratos  do Banco  do Brasil  encontram­se  devidamente  anexados,  às  fls.  223/242,  conforme  atestam o Auto de Infração e demonstrativos de fls. 244/281. Deixar claro, que o lançamento  diz  respeito  a  falta  de  contabilização  de  depósito  junto  ao Banco  do Brasil,  cuja  relação  foi  apresentada a autuada, documento de fls.222.   Rejeito a preliminar suscitada.  No  mérito,  insiste  a  recorrente  na  alegação  que  durante  a  ação  fiscal  apresentara  toda  documentação  solicitada  e  que  a  mesma  não  consta  dos  autos,  afirma  que  “Quando  muito,  poderiam  estes  documentos  em  específico  ser  desconsiderados,  mas  jamais  toda  a  universalidade  da  prova  documental  constituída  pela  Recorrente  em  sua  impugnação..  O  Ilmo.  Sr.  Relator,  em  claro  equívoco,  também  concluiu  em  seu  voto,  de  maneira  absolutamente  subjetiva  e  desprovido de qualquer elemento fático, que o erro na contabilização da Recorrente era o mesmo que a  não  contabilização  dos  depósitos.  Ledo  engano,  Exa.  De  fato,  tais  valores  já  se  encontravam  contabilizados; porém, em conta diversa daquela pertinente ao cliente em questão, fazendo com que o  Ilmo. Sr. Agente Fiscal não localizasse os lançamentos correspondentes na contabilidade. Tal equívoco,  entretanto, foi sanado ainda no curso da fiscalização e os Livros Razão apresentados já evidenciavam  isto. Bastaria, portanto, ao Ilmo. Sr. Auditor Fiscal Autuante, ter se atentado para os documentos que  lhe foram entregues.”  Evidencia­se pela análise da documentação acostada aos autos (fls.284/422),  juntamente com a peça impugnatória, em especial, que as cópias de “Notas de Despesas” não  são  suficientes  a  dar  suporte  aos  lançamentos  contábeis  para  correção  de  erro  operacional  conforme atesta, pois, desacompanhadas da prova cabal, hábil e  idônea,  tais como, Contratos  de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, etc.  Como bem relatado no voto recorrido “Agora, na impugnação, reconhece que  havia  erro  na  contabilização,  ou  seja,  tais  depósitos  não  estavam  de  fato  contabilizados.  Aduz  ter  providenciado  a  correção,  sustentando  sua  argumentação  com  os  documentos  de  fls.  331/399,  para  demonstrar  ter  efetuado  a  correção  e  disponibilizado  o  razão  e  as  notas  de  despesas  devidamente  contabilizadas.  Tais  documentos, no entanto, não se constituem em prova hábil  e  idônea para afastar a  exigência  fiscal,  pois  são  folhas  impressas  eletronicamente  das  folhas  do  Livro  Razão da referida conta­corrente n° 70.481­4 do Banco do Brasil, para o período de  cada  valor  depositado  que  ensejou  a  autuação,  cópias  estas  das  folhas  do  Livro  Razão,  que  mais  uma  vez  foram  entregues  não  autenticadas,  acompanhadas  de  cópias de notas de despesas, algumas ilegíveis, como as de fls. 322, 360, 362, 363 ou  398, por exemplo.  Não  obstante,  ainda  que  as  cópias  impressas  eletronicamente  das  folhas  do  Livro  Razão  das  contas­correntes  estivessem  devidamente  autenticadas  pelo  contador responsável pela empresa, de que se tratariam de cópia fiel do Livro Razão  Original,  o  que  não  foi  o  caso,  e  mesmo  que  as  notas  de  despesas  fossem  todas  legíveis,  ainda  assim,  entendo  que  seria  necessário  também  os  comprovantes  das  despesas  lançadas  nas  Notas  de  Despesa,  tais  como,  as  guias  de  recolhimento  de  todos  os  impostos  e  taxas  (II,  IPI,  ICMS,  TAXA  SISCOMEX  e  outros).  Tampouco  contratos  de  prestação  de  serviços  e  comprovantes  de  reembolso,  que  justificassem  os  ressarcimentos  lançados  nas  Notas  de  Despesa  que  foram  adicionados.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.003264/2008­17  Acórdão n.º 1301­000.513  S1­C3T1  Fl. 5          9 Prossegue  em  sua  peça  recursal  defendendo  a  licitude  da  “Origem  dos  Recursos” pois dedica­se à prestação de serviços de gerenciamento e agenciamento de cargas,  entre outras  atividades  auxiliares  ao  comércio  exterior  e,  nestes  casos  é corriqueiro que  seus  clientes  depositem  de  forma  antecipada,  em  seu  favor,  os  valores  despendidos  durante  o  desembaraço. Como já explicitado acima, da análise dos extratos e notas de débitos  juntados  não  resta  provado  o  desembolso.  A  recorrente  consigna,  tão  somente,  que  “documentos  que  suportam referida Nota de Despesa, assim como todas as demais, por certo não permanecem em poder  da Recorrente, na medida em que  compõe o  custo da mercadoria  adquirida por  seu  cliente e devem,  portanto, permanecer em poder deste, inclusive para fins de eventual fiscalização.”  O  fato  é que,  a  fiscalização  identificou  depósitos  junto  ao Banco  do Brasil  que  não  foram  escrituradas  pela  empresa  no  período  fiscalizado.  Providenciado  a  individualização de todos os depósitos não escriturados e intimada para apresentar, por meio de  documentação  idônea,  a  origem  de  referidos  depósitos  a  contribuinte  durante  todo  a  fase  processual não consegue justificar as movimentações financeiras da planilha apresentada.  Diante  destes  fatos  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  imputando  referidos  depósitos como receita omitida para todos os fins legais.  A escrituração contábil é dever do contribuinte, cabendo­lhe o ônus da prova  de sua regularidade quando instado pela Fiscalização.  Aplicável,  assim,  o  disposto  no  art.  42  da  lei  n°  9.430/96,  que  dispõe  o  seguinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Aqui, não se está falando em indício de receita tributável, mas em presunção  definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis e idôneos,  da existência de receita omitida pela empresa.  Nesse  contexto,  lícita  é  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  rendimentos  omitidos,  ou  ainda  que  correspondessem  a  valores  depositados  que  estariam  imunes ou isentos de tributação.  À  evidência,  tais  documentos  não  reúnem  elementos  capazes  de  elidir  as  conclusões apresentadas pela Fiscalização, ao contrário, acaba por reafirmá­las.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem  os  mesmos  fundamentos  fáticos  da  presente  exigência,  a  decisão  aqui  prolatada  faz  coisa  julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  cerceamento suscitada, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 (documento assinado digitalmente)    Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 15/ 03/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.660458/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.859  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 58 /2 01 2- 50 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660458/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.859  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660458/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.859  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660458/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.859  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660458/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.859  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660458/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.859  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660458/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.859  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.900247/2006-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição/compensação de indébito tributário, decorrente de pagamento indevido e/ ou maior, inclusive, contribuição social, depende da comprovação da certeza e liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, com débito tributário vencido, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.
Numero da decisão: 9303-006.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.849  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISPROPAN LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ.  A  repetição/compensação  de  indébito  tributário,  decorrente  de  pagamento  indevido e/ ou maior, inclusive, contribuição social, depende da comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado,  mediante  a  apresentação  de  documentos fiscais e contábeis.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  débito  tributário  vencido,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo, mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 02 47 /2 00 6- 40 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10640.900247/2006­40  Acórdão n.º 9303­006.849  CSRF­T3  Fl. 154          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3401­01.179, de 27/10/2010, proferido pela 1ª Turma  da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa:  "PIS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível,  não  produzindo  efeitos  a  DCTF  apresentada após o início do procedimento fiscal.  Recurso provido."  Insatisfeita  com  a  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição  entre  a  conclusão  e  a  fundamentação  do  acórdão.  Os  embargos  foram  conhecidos  para  sanar  o  vício  e,  no mérito, mantido  o  provimento do recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3401­002.144, de  26/02/2013, proferido pela mesma 1ª Turma, conforme ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS.  DCTF  RETIFICADORA.  PROCEDIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  A  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  pela  morosidade  do  fisco  em  proferir  sua  decisão  quando  direito  creditório  é  provido."  No  recurso  especial,  a  Fazenda Nacional  insurge  contra  a  homologação  da  Dcomp,  sob  o  fundamento  de  que  a DCTF  retificadora  apresentada  depois  da  intimação  do  contribuinte  do  despacho  decisório  não  produz  efeitos.  Alegou  ainda  que  o  contribuinte,  juntamente com a manifestação de inconformidade, não apresentou provas (documentos fiscais  e contábeis) demonstrando o alegado erro no preenchimento da DCTF e, consequentemente, a  certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro utilizado na Dcomp.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 142­e/146­e, o  Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  É o Relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10640.900247/2006­40  Acórdão n.º 9303­006.849  CSRF­T3  Fl. 155          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Conforme consta do despacho decisório  recorrido, a DRF não homologou a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  a  que  o  interessado  faz  jus,  foi  integralmente utilizado na extinção do débito do PIS, do mês de dezembro de 2002, declarado  na respectiva DCTF, não remanescendo saldo algum para utilização na Dcomp em discussão.  Nos julgamentos de processos de Dcomp, a questão de mérito se restringe à  certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  alegou  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  apresentando como prova cópias da DIPJ/2003 e da DCTF retificadora.  No entanto,  a  simples  apresentação de cópias das  referidas declarações  não  constitui  documento  hábil  e  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado  erro  e,  consequentemente, da certeza e liquidez do crédito financeiro (indébito) utilizado na Dcomp.  Além daquelas declarações, o  contribuinte deveria  ter apresentado cópia do  Dacon  retificador,  acompanhado  das  cópias  das  notas  fiscais  das  aquisições  dos  bens  que  deram origem aos créditos do PIS não cumulativo descontados da contribuição apurada sobre o  faturamento  mensal,  bem  como  cópias  do  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  e/  ou  contábeis (Livro/Ficha Razão­Receitas), ambos referentes ao mês de dezembro de 2002.  Nos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  de  crédito  financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é  do requerente e não do Fisco.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  assim  dispõe  quanto  à  impugnação  (manifestação de inconformidade):  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...].”  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10640.900247/2006­40  Acórdão n.º 9303­006.849  CSRF­T3  Fl. 156          4 Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Dessa  forma,  não  tendo  o  interessado  apresentado  o  Dacon  retificador,  acompanhando  dos  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  e  contábeis  (Diário  ou  Razão)  comprovando o alegado erro no preenchimento da respectiva DCTF, não há amparo legal para  o  reconhecimento  do  crédito  financeiro  declarado  (utilizado)  na  Dcomp  em  discussão  e,  consequentemente, para sua homologação.  Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que  assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  [...].”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo  contribuinte é incerto e ilíquido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10640.900247/2006­40  Acórdão n.º 9303­006.849  CSRF­T3  Fl. 157          5 À  luz  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a decisão da DRJ em Juiz de Fora, MG.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 157DF CARF MF

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7390902 #
Numero do processo: 11128.009682/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2008 NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA. Não cabe declarar a nulidade da decisão quando os julgadores administrativos apresentaram suas razões para afastar a análise do argumento invocado pelo contribuinte. PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário e dolo específico para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001 c/c art. 69, §1º da Lei n.º 10.833/2003. A infração é dotada de natureza objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação da irregularidade na importação, independentemente da intenção do agente (art. 94, §2º do Decreto-lei n.º 37/66). Além disso, basta que a conduta implique em prejuízo ao controle administrativo-aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PRESTAÇÃO  INEXATA  DE  INFORMAÇÃO  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO  AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO.  É  desnecessário  comprovar  a  efetiva  ocorrência  de  dano  ao  erário  e  dolo  específico para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84,  I, da Medida  Provisória n.º 2.158/2001 c/c art. 69, §1º da Lei n.º 10.833/2003. A infração é  dotada de natureza objetiva, sendo que para ser aplicada basta a confirmação  da  irregularidade  na  importação,  independentemente  da  intenção  do  agente  (art.  94,  §2º  do  Decreto­lei  n.º  37/66).  Além  disso,  basta  que  a  conduta  implique  em  prejuízo  ao  controle  administrativo­aduaneiro,  seja  por  criar  obstáculos seja por de fato impedir que este controle seja realizado na prática.  MULTA  REGULAMENTAR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 82 /2 00 8- 61 Fl. 312DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório  Por  trazer  uma  clara  síntese  da  presente  lide  até  o  julgamento  em primeira  instância, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão 07­38.865 da 7ª Turma da DRJ/FNS,  com destaque para os pontos entendidos mais relevantes:    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  das  multas  de  embarque da mercadoria antes de emitida a licença de importação ­ LI no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de classificação incorreta em outros detalhamentos,  especificamente a ausência de destaque de NCM, no valor de R$ 88.319,51 (oitenta  e  oito  mil  trezentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  previstas,  respectivamente, no art. 169, caput,  inciso III, alínea “b” e § 6° do Decreto­lei nº  37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, e nos  artigos 84 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, combinado  com o artigo 69, §2°, III da Lei n° 10.833, de 2003.  A mercadoria era um produto a granel assim discriminado na DI:  Enxofre bruto a granel, tipo standard bright, com teor de pureza mínima de  99,5 em base seca, com arsênico, selênio e telúrio, com ippm máximo,  Suplemento mineral para alimentação animal;  Qtde: 5.882,4 tonelada métrica;  NCM:  2503.00.10  (enxofre  a  granel,  exceto  o  enxofre  sublimado,  o  precipitado e o coloidal).  A fiscalização relata que durante o desembaraço da DI nº 08/1407764­6, sob canal  amarelo  de  conferência  aduaneira,  foi  registrada  a  exigência  no  Siscomex  da  necessidade de informação de destaque NCM 001 para anuência do Ministério da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e por isso, determinou que se apresentasse  as  telas  da  LI  não  automática.  Também  estipulou  o  recolhimento  das  multas  especificadas acima.  Em  resposta  a  exigência  formulada  a  interessada  apresentou  o  extrato  da  retificação da Declaração de Importação com o extrato da Licença de Importação  n° 08/2665172­8, registrada em 24/10/2008, e deferida pelo MAPA em 05/11/2008.  A  seguir,  em  11/11/2008,  a  fiscalização  informa  que  a  interessada  alegou  em  documento  anexo  que: “Conforme Histórico  de Tratamento Administrativo,  desde  15.04.2008  até  09.09.2008  não  constava  destaque  para  uso  da  mercadoria  declarada  na  presente  D.I.  como:  SUPLEMENTO  MINERAL  PARA  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11128.009682/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.436  S3­C4T2  Fl. 313          3 ALIMENTAÇÃO ANIMAL  ­  Conforme  tela  Siscomex,  o  destaque  foi  alterado  em  09.09.2008  na mesma  data  do  registro  da D.I.  alterando  de:  PARA USO COMO  CORRETIVO E FERTILIZANTES para: PARA USO NA AGROPECUÁRIA, porém  esta alteração ocorreu  em horário  após  o  registro  da D.I.  no Siscomex,  pois  não  houve menção de alerta de erro impeditivo na página 4/5 da D.I.”  A exigência fora mantida pela fiscalização, sendo indeferida a retificação na DI,  nos  seguintes  termos: “mantida a exigibilidade das multas  tendo em vista que o  ato  declaratório normativo Cosit  nº  12/97  trata  apenas  de  classificação  tarifaria  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  “ex”,  e  não  de  tratamento  administrativo como o presente caso de destaque".  Por conseguinte, a interessada promoveu a correta retificação, tendo a fiscalização  acrescentado que: “Fica mantida a exigência. Porém, para uma análise prévia do  informado  pelo  interessado  quanto  aos  horários,  deve  o  mesmo  apresentar  manifestação  formal  do  órgão  anuente  quanto  ao  tema.  Cabe  ressaltar  que,  a  princípio, vale como marco do início da vigência do ato a data e não o horário”.  Em  01/12/2008  a  fiscalização  toma  conhecimento  do  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.04.011703­0,  impetrado  pela  interessada  por  se  inconformar  com  a  exigência formulada no sistema Siscomex, em que se solicitou a imediata liberação  das  mercadorias  importadas  independentemente  do  pagamento  das  multas  apontadas  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  por  entender  necessária  a  instauração de processo administrativo fiscal para exigência do crédito fiscal.  Dessa forma, a fiscalização lavrou o presente auto de infração a fim de formalizar a  exigência das multas em questão.  Devidamente cientificado da autuação, o interessado apresentou a  impugnação de  fls. 109/119.  Esclarece primeiramente que promoveu o pagamento da multa de R$ 5.000,00 por  ter  embarcado mercadoria  antes  da  emissão  da  guia  de  importação,  prevista no  artigo 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02.  Assim sendo restou apenas a parte do auto de  infração com cobrança de multa,  em  razão  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  tal  declaração,  decorrente  da  indicação, segundo a fiscalização, equivocada do destaque do NCM de anuência.  Entende  que  a multa  por  ter  classificado  incorretamente  a mercadoria  em outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria  não  devia  ser  aplicada,  pois  a  Instrução  Normativa  n°  40/2008,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento não  vigia  na  data  do  embarque  da mercadoria,  já  que  houve a republicação de correção de seu texto, com a inclusão de todo seu anexo,  de modo  que  o  prazo  de  sua  vigência  somente  poderia  começar  a  ser  contado  a  partir do dia 04/07/2008.  Observa que a mercadoria foi embarcada em 03/08/2008 e que a portaria entraria  em  vigor  apenas  em 04/08/2008,  e  tendo  em vista o  artigo  3º  do Decreto­lei  n  º  4.657/42 deve ser respeitado o prazo de vigência.  Entende  não  ter  causado  qualquer  prejuízo  à  fiscalização,  tratando­se  de mero  equívoco de ordem formal a indicação do destaque 999 ou invés do 001, e por esse  motivo não poderia ser exigida a penalidade, conforme entendimento firmado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Conselho de Contribuintes/ME.  Considera  que  a  multa  aplicada  possui  caráter  eminentemente  penal  e  que  foi  instituída por Medida Provisória, o que não pode ser admitido nos termos do artigo  62, §1 º, I, “b”, da Constituição Federal, que veda a utilização deste instituto para  introduzir  ao  ordenamento  jurídico  qualquer  disposição  normativa  em  matéria  penal, caracterizando­se vício de inconstitucionalidade.  Por  fim,  requer  que  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração,  cancelando  a  exigência fiscal." (e­fls. 228/230 ­ grifei)    Fl. 314DF CARF MF     4 A  Impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  sendo  o  referido  acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2008  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  OUTROS  DETALHAMENTOS  INSTITUÍDOS  PARA  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA.O  destaque  da  mercadoria  dentro  do  código  NCM  para  fins  de  licenciamento  da  importação,  conforme  tabela  “Destaque  para  Anuência”,  administrada  pela  SECEX  é  informação obrigatória quando NCM sujeita à anuência.  VIGÊNCIA DE ATO NORMATIVO. A  contagem do  prazo  para  entrada  em vigor  das  leis que estabeleçam período de vacância  far­se­á com a  inclusão da data da  publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua  consumação integral.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 227)    Intimada  desta  decisão  em  14/09/2016  (e­fl.  243),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/10/2016  (e­fl.  244/269),  reiterando  parte  de  suas  alegações  de  Impugnação, alegando, em síntese:  (i) preliminarmente, a nulidade de r. decisão recorrida por deixar de analisar  dois  argumentos  invocados  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  quanto  a  inaplicabilidade  da multa  em  razão  da  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco,  bem  como acerca da confiscatoriedade da multa aplicada.  (ii) no mérito, sustenta que a alteração do NCM da mercadoria importada por  meio da Declaração de Importação n.º 08/1407764­6 (indicação de destaque  de NCM)  não  prejudicou  a  fiscalização,  vez  que  houve  o  recolhimento  do  tributo devido e que o erro cometido foi retificado antes da lavratura do Auto  de Infração, não se justificando a penalidade imposta. Sustenta que se trata de  mero erro formal cometido pela empresa no preenchimento da DI;  (iii)  sustenta  ainda  que  o  instrumento  normativo  que  introduziu  a  multa  (Medida  Provisória),  seria  inconstitucional  vez  que  não  é  autorizado  a  introduzir  ao  ordenamento  jurídico  qualquer  disposição  normativa  em  matéria  penal  (art.  62,  §1º,  I  'b',  CF/88)  e  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada já que não ficou caracterizado dolo, fraude ou simulação na conduta  do contribuinte, ou qualquer prejuízo ao Erário Público.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11128.009682/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.436  S3­C4T2  Fl. 314          5 Como  relatado,  a  autuação  fiscal  foi  lavrada  em  razão  da  Recorrente  ter  deixado  de  indicar  o  destaque  da  NCM  para  a  mercadoria  agropecuária  por  ela  importada,  destaque  esse  exigido  pela  Instrução  Normativa  n.º  40/2008  para  o  "controle  sanitário,  fitossanitério,  zoossanitério  e  de  qualidade  dos  produtos  agropecuários  importados"  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  (art.  3º  da  referida  IN1).  O  referido  destaque  se  trata  da  indicação  do  código  "001"  ao  invés  do  "999"  indicado  originariamente  pela  Recorrente  na  Declaração  de  Importação  n.º  08/1407764­6,  com  a  correspondente necessidade de emissão de licença de importação não automática pela empresa  importadora.  Essa exigência  foi  identificada no momento da chegada das mercadorias no  país, em despacho do SISCOMEX emitido em outubro/2008 (e­fl. 69):    Uma  vez  que  o  referido  destaque  e  a  correspondente  emissão  da  LI  são  elementos essenciais da importação exigidos à época do embarque das mercadorias importadas,  incorrido  em  agosto/2008,  cuja  declaração  é  indispensável  à  identificação  do  tratamento  administrativo especifico dado à mercadoria, foi aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro das  mercadorias,  na  forma do  art.  84,  inciso  I,  da Medida Provisória  n.º  2.158/2001,  combinada  com o art. 69, §1º, da Lei n.º 10.833/2003. Vejamos os termos dos dispositivos legais:                                                              1 "Art. 3º Para fins de controle sanitário, fitossanitário, zoossanitário e de qualidade dos produtos agropecuários  importados,  serão  adotados  os  seguintes  procedimentos:  (...)  III  ­  PROCEDIMENTO  III:  produtos  sujeitos  à  autorização prévia de importação, antes do embarque, e ao deferimento do licenciamento de importação junto ao  SISCOMEX  após  a  conferência  documental  e  de  conformidade  do  lacre,  da  temperatura,  da  rotulagem  e  da  identificação, antes do despacho aduaneiro. A fiscalização e a inspeção sanitária,  fitossanitária e de qualidade  serão realizadas em estabelecimento de destino registrado ou relacionado no MAPA; e (...)  § 1º O licenciamento de importação somente será deferido após o cumprimento das exigências estabelecidas pelo  MAPA.  §  2º  Para  produtos  sujeitos  aos  procedimentos  II,  III  e  IV,  em  caso  de  não  cumprimento  das  exigências  para  autorização  prévia  de  importação,  o  licenciamento  de  importação  junto  ao  SISCOMEX  deverá  ser  indeferido  pelos setores técnicos competentes do MAPA. (...)"  Fl. 316DF CARF MF     6   Medida Provisória n.º 2.158/2001:    "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; ou  (...)  § 1o O valor da multa prevista neste artigo  será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da multa por declaração  inexata prevista no art.  44 da Lei no 9.430, de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis." (grifei)    Lei n.º 10.833/2003:    "Art.  69. A multa  prevista  no art.  84  da Medida Provisória  no 2.158­35,  de  24 de  agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  § 1o A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador, exportador  ou beneficiário  de  regime aduaneiro  que omitir  ou prestar  de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  §  2o As  informações  referidas  no  §  1o,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque."    Assim,  observa­se  que  a  autuação  foi  devidamente  fundamentada  com  a  indicação dos dispositivos legais vigentes à época da autuação que ensejaram na aplicação da  multa.  Preliminarmente,  sustenta  a Recorrente  que  dois  argumentos  trazidos  na  Impugnação  não  foram  analisados  pela  decisão  recorrida,  argumentos  esses  reiterados  no  Recurso  Voluntário,  concernentes:  (a)  à  inconstitucionalidade  do  instrumento  que  introduziu  a  penalidade  (Medida Provisória);  e  (b)  a  confiscatoriedade da multa  aplicada,  considerando  a  ausência de dano ao erário.  Contudo,  atentando­se  para  a  r.  decisão  recorrida,  observa­se  que  esses  argumentos foram devidamente enfrentados pelos julgadores administrativos, sendo afastados  por  envolverem  a  análise  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal.  Os  julgadores  igualmente  afastaram  expressamente  a  alegação  de  ausência  de  dano  ao  Erário,  indicando  a  natureza objetiva da infração. Senão vejamos:    Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11128.009682/2008­61  Acórdão n.º 3402­005.436  S3­C4T2  Fl. 315          7 "Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  cabe  informar  que  as  referidas  multas  foram aplicadas em obediência à norma  legal ora avaliadas. Além disso,  tais  matérias  fogem  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações  às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário.  Por  conseguinte,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. De se citar:  Parágrafo  único  – A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  falta  dano  à  Fazenda Nacional  na  conduta  que  levou a suposta prática da infração deve­se salientar que, em se tratando de direito  tributário,  a  responsabilidade  do  infrator  não  tem  a  mesma  natureza  da  responsabilidade  penal  e/ou  cível,  sendo  objetiva  sua  responsabilidade  e  sem  a  mensuração da extensão dos efeitos de seus atos, pois que “a responsabilidade por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art. 136 do  CTN)." (e­fls. 233/234 ­ grifei)    Uma vez que a análise desses argumentos foi devidamente  realizada pela  r.  decisão, descabida a declaração de nulidade pretendida pela Recorrente.  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  penalidade  no  presente  caso,  a  autuação igualmente se mostra irretocável.  Como  indicado  na  r.  decisão  recorrida,  a  infração  objeto  da  autuação  (prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativa)  é  dotada  de  natureza  objetiva,  sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade  na  importação,  independentemente da intenção do agente, em conformidade com o art. 94, §2º do Decreto­lei  n.º 37/66:    "Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter normativo destinado a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infração  independe da  intenção do agente ou do responsável  e da  efetividade, natureza  e  extensão dos efeitos do ato." (grifei)    Com  efeito,  como  visto  acima,  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  penalidade  aplicada no presente caso (art. 69, §1º, Lei n.º 10.833/2003 c/c art. 84, I, da Medida Provisória  n.º 2.158/2001) exige apenas o verificação objetiva da prestação de forma inexata informação  de natureza administrativo­tributária, independente de culpa ou dolo do importador.   Da  mesma  forma,  desnecessária  a  comprovação  na  hipótese  de  dano  ao  Erário para a aplicação da multa. Me valendo das palavras do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  em  seu  voto  proferido  no  Acórdão  n.º  3402­003.146  de  20/07/2017,  o  principal  escopo  da  Fl. 318DF CARF MF     8 norma  acima  reproduzida  "não  é  punir  a  evasão  tributária,  mas  sim  aquela  conduta  que  redunda em prejuízos ao controle administrativo­aduaneiro, seja por criar obstáculos seja por  de fato impedir que este controle seja realizado na prática, controle este que, aliás, não está  necessariamente associado ao pagamento de tributo".  No caso, ao deixar de indicar o destaque da NCM no SISCOMEX na forma  exigida  pela  Instrução  Normativa  n.º  40/2008  do  MAPA,  a  Recorrente  deixou  de  emitir  tempestivamente  a  licença  de  importação  (emitida  apenas  em  outubro/2008,  após  a  chegada  das mercadorias  no Brasil  e  após  a  exigência  da  fiscalização  no  SISCOMEX)  e  acabou  por  prejudicar seu controle aduaneiro. De fato, somente após a verificação aduaneira realizada pela  fiscalização  (importação  parametrizada  no  canal  cinza)  que  foi  confirmada  a  prestação  de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributária  (ausência  de  indicação  do  destaque  no  SISCOMEX  para  fiscalização  pelo  MAPA),  sendo  que  com  fulcro  nas  informações  originariamente  prestadas  pela  Recorrente  o  devido  controle  aduaneiro  da  mercadoria não seria realizado.  Desta forma, entendo que não cabe reforma a r. decisão recorrida.  Por  fim,  quanto  aos  argumentos  que  envolvem  a  inconstitucionalidade  da  penalidade e sua confiscatoriedade, o entendimento da r. decisão recorrida está em consonância  com o do presente Conselho. Como visto, a penalidade foi aplicada em conformidade com a  legislação, não cabendo se falar nesta seara administrativa em sua confiscatoriedade ou mesmo  a inconstitucionalidade de seu fundamento legal.  Estando o art. 84, I, da Medida Provisória n.º 2.158/2001 e o art. 69 da Lei n.º  10.833/2003  em  plena  vigência,  descabe  a  este  colegiado  manifestar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade à luz dos argumentos da confiscatoriedade e da sua inconformidade com o  art. 62 da CF/88, trazidos pela Recorrente. Esta matéria se encontra sumulada por este CARF,  na Súmula CARF n.º 2 que expressa que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária".  Cumpre mencionar que tanto na Impugnação como no Recurso Voluntário a  Recorrente  traz  a  alegação  de  uma  relevação  da  multa  juntamente  com  a  alegação  de  sua  confiscatoriedade, sem trazer argumentos legais específicos para fundamentar a sua demanda.  Por  essa  razão  que  a  r.  decisão  recorrida  somente  realizou  a  análise  do  argumentos  da  confiscatoriedade, o que está sendo igualmente realizado nessa instância. Caberia à Recorrente  demonstrar  que  ocorreu  na  hipótese  os  requisitos  para  a  relevação  da  penalidade  e  qual  o  fundamento normativo a ser utilizado, o que não foi feito.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                Fl. 319DF CARF MF

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7409132 #
Numero do processo: 10880.964920/2012-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/07/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves

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3002­000.310  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/07/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação diversa da realidade fática dos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o  acórdão recorrido e determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira  novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 49 20 /2 01 2- 95 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10880.964920/2012­95  Acórdão n.º 3002­000.310  S3­C0T2  Fl. 400          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 03/07),  transmitido em 30/09/2010, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior.  A  compensação  declarada  foi  parcialmente  homologada,  conforme  despacho decisório  (fl.  08),  pelos  seguintes motivos:  "A partir  das  características  do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados  para quitação de débitos do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  13/11/2012,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 12/13), na qual informou que, em junho  de 2008,  a  empresa  apurou débito de COFINS Não Cumulativo no valor de R$ 703.904,13,  tendo  informado  tal  valor  na DCTF  do  referido  período.  Porém,  por  um  lapso,  arrecadou  o  referido valor aos cofres Federais através de vários DARF's: um no valor de R$ 833.481,39 em  25/11/2009 e outros no valor de R$ 38.781,02.  O Sujeito Passivo alega, ainda, que procedeu a compensação do valor pago a  maior em 30/09/2010, contudo, a Receita Federal equivocou­se ao homologar parcialmente a  compensação, pois o crédito pleiteado está correto.  Por  fim,  requereu  o  deferimento  da Manifestação  de  Inconformidade  pelos  motivos de fato e de direito mencionados.  Para  comprovar  o  seu  direito,  a  ora  recorrente  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópias  da  DCTF  retificadora,  referente  a  out/2009,  da  DCTF  retificadora,  referente a jun/2008, e do DARF no valor de R$ 833.481,39.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  julgou  improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2008   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10880.964920/2012­95  Acórdão n.º 3002­000.310  S3­C0T2  Fl. 401          3 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  122/139),  no  qual  informou  de  forma mais  detalhada  as  sucessivas  retificações  do  valor  de  COFINS,  referente  a  junho  de  2008,  e  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  por  falta  de  análise  de  todos  os  pontos  suscitados no recurso, por falta de motivação e por falta de fundamentação e, por conseguinte,  havendo afronta aos Princípios do Contraditório e o da Ampla Defesa.  Posteriormente, no mérito, assevera a legitimidade da retificação da DCTF, o  primado  do  Princípio  da  Verdade  Material,  a  existência  do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação, assim como da denúncia espontânea, visando a não incidência da multa de mora.  Ademais,  aduz  que  seria  obrigação  das  instâncias  julgadoras  a  conversão  em  diligência,  conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2015.  Por  fim,  requer a nulidade da decisão  recorrida,  a conversão do  julgamento  em diligência para apuração do crédito e a homologação da compensação pleiteada.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar    Nulidade  Com  efeito,  da  confrontação  do  teor  do  Despacho  Decisório  com  o  voto  condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  a  compensação  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.964920/2012­95  Acórdão n.º 3002­000.310  S3­C0T2  Fl. 402          4 pleiteada  foi  parcialmente  homologada,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou­a não homologada totalmente. Transcreve­se o seguinte excerto do voto condutor:  "Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela  própria  contribuinte  em  sua  DCTF,  ou  seja,  na  data  da  transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar em direito à restituição ou compensação."        (grifo nosso)  Por  outro  lado,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  considerou  que  "no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade para efetuar a alteração pretendida ", ou seja, considerou­se que a DCTF foi  retificada  após  a  ciência do Despacho Decisório. Contudo, pelas  cópias  acostadas  aos  autos,  verifica­se que a retificadora foi transmitida em 11/05/2012. Assim, a alteração na declaração  foi promovida antes da emissão do Despacho Decisório.  Dessa forma, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa  da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada  de vício insanável.  Ademais, apenas visando aclarar outro ponto, ressalte­se que o entendimento  majoritário desta Corte é que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações.  Entretanto,  a  referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. Sendo do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Assim, por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada  e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando  a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 402DF CARF MF

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7406877 #
Numero do processo: 18470.731898/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.
Numero da decisão: 2001-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Verificada a omissão de rendimentos, compete à fiscalização efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI e ao plano de saúde Golden Cross. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.731898/2011­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.572  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  REGINA CELIA ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas  referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA JURÍDICA.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  estão  sujeitos  à  incidência do  Imposto de Renda, devendo ser  informados na Declaração de  Ajuste Anual. Verificada a omissão de  rendimentos, compete à  fiscalização  efetuar o lançamento, como prevê o art.142 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  aceitar  as  despesas  médicas  referentes  a  APPAI e ao plano de saúde Golden Cross.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 98 /2 01 1- 51 Fl. 142DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  e  omissão  de  rendimentos,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou recibos e agregou comprovantes financeiros de pagamento das despesas de plano de  saúde.  Argumentou  que  os  pagamentos  à  APPAI  referem­se  a  serviços  de  saúde.  Não  apresentou argumentos nem documentos novos referentes a omissão de rendimentos.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Sobre a omissão de rendimentos não foram apresentados argumentos novos, e  nem identificamos alguma questão não abordada pelo acórdão de impugnação. Concordamos  com esse acórdão que assim dispôs sobre essa matéria:  Todavia,  não  apresenta  documento  comprobatório  do  fato  alegado e não trouxe elementos que afastem a força probante da  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Impõe­se,  assim,  a  manutenção  do  acréscimo  ao  total  de  rendimentos  tributáveis  auferidos pela contribuinte no ano­calendário 2009.   Em termos gerais, pede para que se reexamine, sem nominar, a impugnação.  Examinamos  todo  o  processo  e  entendemos  que  o  acórdão  de  impugnação  abordou  corretamente a legislação, e os fatos.  Em relação às despesas médicas pagas a plano de saúde, no ano específico,  apresentou as  guias de pagamento,  e  alguns  comprovantes  financeiros. Considerando que há  continuidade  da  prestação  do  serviço;  que  houve  a  apresentação  das  guias;  que  a  falta  de  pagamento  gera  cancelamento  de  plano;  que  a  comprovação  de  parcial  de  alguns  períodos  indica a continuidade da prestação, que não houve nenhuma investigação, ou conferência junto  ao  plano  de  saúde  sobre  a  matéria;  e  tendo  em  conta  também  que  um  procedimento  de  diligência,  nessa  altura  do  processo  administrativo,  torna­se  mais  oneroso  que  a  dedução  pleiteada, entendo pela aceitação das despesas referentes à Golden Cross.  Os  pagamentos  à  APPAI,  já  foram  aceitos  nos  anos­calendário  de  2003  e  2005, em Despachos Decisórios, em processos em exame por esse  relator, como referentes a  serviços médicos, entendemos como comprovadas, dessa forma, essas despesas.  Conclusão  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 18470.731898/2011­51  Acórdão n.º 2001­000.572  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  aceitando as despesas médicas referentes a APPAI e plano de saúde Golden Cross.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF

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