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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8505572 #
Numero do processo: 10120.010346/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. CSLL. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇA APURADA. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Assim, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida (Súmula CARF nº 92), somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A Súmula CARF nº 105 reconhece a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas em razão do princípio da consunção.
Numero da decisão: 1201-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Junior que consideraram preclusas as alegações da defesa sobre a multa de ofício isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. b) Por unanimidade de votos, reduzir o lançamento da CSLL, ano-calendário 2004, para R$ 254,95, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ. CSLL. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇA APURADA. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Assim, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida (Súmula CARF nº 92), somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A Súmula CARF nº 105 reconhece a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas em razão do princípio da consunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Junior que consideraram preclusas as alegações da defesa sobre a multa de ofício isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 03 46 /2 00 9- 50 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 b) Por unanimidade de votos, reduzir o lançamento da CSLL, ano-calendário 2004, para R$ 254,95, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório VARELLA VEÍCULOS PESADOS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-35.142, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF, em 15 de janeiro de 2010. 2. Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e multa isolada referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2004 e 2005, no montante total de R$ 186.262,08, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. A infração apurada foi falta/insuficiência de recolhimento e/ou declaração de IRPJ e CSLL em decorrência de divergência de valores informados em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os valores recolhidos ou parcelados. 4. Apurou-se ainda recolhimento a menor do IRPJ e CSLL devidos com base na estimativa, o que ensejou a aplicação de multa isolada da diferença não recolhida. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Em 24/09/2009, no procedimento de revisão interna de declaração, foram lavrados contra a interessada Autos de Infração do IRPJ e da CSLL, atinentes aos ano-calendário 2004 e 2005, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 186.262,08, assim discriminado por exação fiscal: Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 [...] INFRAÇÕES IMPUTADAS: 1) - IRPJ: FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Quanto à descrição dos fatos, consta que — em relação IRPJ dos anos-calendário 2004 e 2005 — foi apurada divergência no cálculo do imposto a pagar. Vale dizer, os valores dos débitos do imposto apurados/escriturados na contabilidade (e informados nas DIPJ — Ficha 12A) são maiores que os valores recolhidos em DARF, parcelados e outras deduções. A propósito, convém transcrever, em parte, a narrativa dos fatos constante do auto de infração (fls. 139/140), verbis: [...] No exercício de 2005 (ano-calendário 2004), foi verificado que o valor apurado pelo contribuinte de Imposto a Pagar totalizou R$ 684.483,07(fl.. 25). Os valores pagos com DARF atingiu o montante de R$ 619.286,60 (11. 114) e os parcelados - declarados em DCOMP (fl. 113) o montante de R$ 15.872,84. As deduções informadas na DIPJ (fl. 25), somou R$ 6.069,85. Utilizando esses dados apuramos o saldo do valor de "IRPJ A PAGAR" que corresponde a R$ 43.253,78, conforme planilha à fl. 125. No exercício de 2006 (ano-calendário de 2005), foi verificado que o valor apurado pelo contribuinte de Imposto a Pagar totalizou R$ 382.363,14 (fl. 95). Os valores Pagos com DARF atingiu o montante de R$ 341.820,10 (fl. 117). As deduções informadas na D1PJ (fl. 95) somou R$ 8.470,26. Utilizando estes dados apuramos o saldo do valor dó "IRPJ A PAGAR", que corresponde a R$ 32.072,78, conforme planilha à fl. 125. [...] Fato gerador Valor Imposto (R$) 31/12/2004 R$ 43.253,78 31/12/2005 R$ 32.072,78 Enquadramento legal: R1R/99, art. 841, 1, III e IV; DL no 5.844/43, art. 77; CTN, art. 142; e Lei n" 11.457/07, arts. 9" e 10. 2) - IRPJ: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução. O contribuinte fez apuração do IRPJ devido por estimativa no ano-calendário 2005, conforme DIPJ 2006 (fls.85/108). Quanto ao mês de apuração de novembro (30/11/2005), ele efetuou o recolhimento parcial do IRPJ estimativa. Diferença de IRPJ estimativa recolhido a menor R$ 588,50, conforme demonstrativo de cálculo de fl. 118. Fato gerador Valor da multa isolada (50% do valor do imposto) 30/11/2004 R$ 294,25 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 Fundamento legal: RIR/99, arts. 222 e 843 c/c art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei 11.488/07 c/c art. 106,11, "c" da Lei 5.172/66. 3) - CSLL: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Nesta infração, houve repetição do modus operandi da contribuinte já retratado na infração do IRPJ. Ou seja: os valores dos débitos do imposto apurados/escriturados na contabilidade (e informados nas DIPJ — Ficha 17) são maiores que os valores recolhidos em DARF, parcelados e outras deduções. [...] Fato gerador Contribuição 31/12/2004 6.170,42 Enquadramento legal: RIR/99, art. 841, I, III e IV; DL n° 5.844/43, art. 77; CTN, art. 142; e Lei n° 11.457/07, arts. 9° e 10. 4) - CSLL: MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA Falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução. O contribuinte fez apuração da CSLL devida por estimativa no ano-calendário 2004, conforme DIPJ 2005 (fls.85/108). Quanto ao mês de apuração de outubro (31/10/2004), ele efetuou o recolhimento parcial do IRPJ estimativa. Diferença de IRPJ estimativa recolhido a menor R$ 16,66, conforme demonstrativo de cálculo de fl. 128. Fato gerador Valor da multa isolada (50% do valor da CSLL) 31/10/2004 R$8,33 Fundamento legal: RIR/99, arts. 222 e 843 c/c art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei 11.488/07 c/c art. 106, II, "c" da Lei 5.172/66. 5. Em sede de impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte apresentou as seguintes alegações: 1) Quanto ao valor de R$ 15.872,84 - débito do IRPJ do ano-calendário 2004 declarado em DCOMP, conforme demonstrativo (fl. 125); que esse valor - segundo a contribuinte - está sendo impugnado (processo 102120.902.317/2008-35); quanto ao Valor de R$ 3.363,15 - débito da CSLL do ano-calendário 2004 declarado em DCOMP, consoante demonstrativo (fl. 132) - está sendo impugnado (processo 10120.902.318/2008-80); que, nos dois casos, a contribuinte está aguardando respectivo despacho decisório; 2) Composição dos débitos a pagar (DIPJ): que a contribuinte requer esclarecimento da composição dos débitos (cópia integral dos autos para regularização dessa pendência, e para análise dos fatos): a) em relação ao IRPJ, coluna 4, do demonstrativo de fl. 125, quanto aos anos- calendário 2004 e 2005; Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 b) em relação à CSLL, coluna 4, do demonstrativo de fl. 132, quanto ao ano-calendário 2004. Por fim, a interessada justifica suas discordâncias, apresentando cópias de DARF (fls. 264/297) e cópias de DIPJ (fls.167/263); pediu, ainda, a insubsistência dos autos de infração. 6. A r. decisão recorrida observou que os recolhimentos em DARF suscitados pela contribuinte já haviam sido considerados pela fiscalização, razão pela qual manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL. 7. Quanto às multas isoladas de IRPJ e CSLL, os lançamentos foram mantidos em razão de a contribuinte não ter impugnado a matéria. Com efeito, determinou-se a transferências desse crédito tributário para autos apartados, para imediata cobrança 8. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 IRPJ E CSLL. SALDOS A PAGAR INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE (D1PJ). DÉBITOS INFORMADOS A MENOR EM DCTF. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. Apurados saldos a pagar dessas exações fiscais em procedimento de revisão interna de declaração, cujos débitos não haviam sido informados em DCTF, e inexistindo prova em contrário do sujeito passivo, mantém-se a exigência fiscal. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Estando a pessoa jurídica sujeita à antecipação de pagamentos dessas exações fiscais com base na receita bruta e/ou balanço de suspensão ou redução, e faltando pagamento de débitos por estimativa, relativo a certos períodos mensais de apuração, aplica-se a multa isolada, se a infração apurada foi imputada após o encerramento do ano- calendário de sua ocorrência. A falta de impugnação na primeira instância de infração imputada implica constituição definitiva do respectivo tributário na esfera administrativa, não cabendo mais discussão em tal esfera, devendo o crédito tributário respectivo ser transferido para autos apartados, para imediata cobrança. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. Cientificado da decisão de primeira instância em 10.02.2010, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12.03.2010 em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 327 e seg.). Diferença entre o débito e os valores declarados 10. A recorrente narra que, diferentemente do que ocorre na DIPJ, na DCTF não existe campo especifico para informação referente à compensação do IR-Fonte. Sustenta que das diferenças apuradas pela fiscalização, nos anos-calendário 2004 e 2005, nos montantes de R$ 43.253,78 e R$ 32.072,78, respectivamente, deve ser deduzido o valor de IR-Fonte nos montantes de R$ 43.253,76 e R$ 33.637,68. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 11. Em relação à CSLL, afirma que a cobrança também não é devida em razão de os débitos apurados pela fiscalização terem sido declarados em DCTF. 12. Afirma, com apoio no art. 156 e 170 do CTN, que o contribuinte pode “compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte em sua apuração mensal com os demais tributos federais”; assim, uma vez que o IR-Fonte integralizou sua apuração mensal, pagar novamente pelas diferenças de IRPJ e CSLL configuraria bis in idem. Multa isolada 13. Alega que a multa isolada ofende aos ditames da razoabilidade, proporcionalidade do ato administrativo e viola o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5°, inciso XLVI, da CF/88, razão pela qual deve ser anulada. Cita decisão do STJ para corroborar sua tese. 14. Por fim, requer seja declarado a ilegalidade do lançamento e excluída a multa isolada. 15. A documentação comprobatória colacionada aos autos resume-se basicamente a DARF’s, cópia de DIPJ’s e DCTF’s. 16. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 17. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 18. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez do lançamento referente às diferença apuradas pela fiscalização entre os valores declarados pelo contribuinte em DCTF e DIPJ, bem como se são devidas as multas isoladas. Diferença apurada de IRPJ e CSLL 19. Em procedimento de revisão de DIPJ, anos-calendário 2004 e 2005, a fiscalização constatou que os valores informados nessa declaração, referentes ao IRPJ e CSLL, estavam superiores aos declarados em DCTF. Assim, intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal) (e-fls. 3/5). 20. Em resposta, o contribuinte não apresentou escrituração contábil/fiscal, apenas planilha de dados com informações que já eram de conhecimento do Fisco (e-fls. 8/9). 21. Ante a não apresentação de documentação comprobatória, a fiscalização considerou o IRPJ apurado e deduções informados na DIPJ (Ficha 12-A, e-fls. 27 e 97), deduziu o IRPJ declarado em DCTF (e-fls. 10) e lançou as diferenças apuradas a seguir (e-fls. 127): Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 Declaração Rubrica (AC 2004) AC 2004 AC 2005 IR apurado 684.483,07 382.363,14 (-) Deduções (PAT) 6.069,85 6.316,86 (-) IR-Fonte 0,00 2.153,40 (-) IR estimativa 540.852,65 295.691,22 IR a pagar 137.560,57 78.201,66 DCTF IR a pagar 635.159,45 341.820,10 DIPJ Rubrica AC 2004 AC 2005 IR apurado (DIPJ) 684.483,07 382.363,14 (-)Deduções (DIPJ) 6.069,85 8.470,26 (-) IR DCTF 635.159,45 341.820,10 Diferença apurada 43.253,77 32.072,78 Diferença apurada 22. A recorrente argumenta que as diferenças apuradas referem-se ao IR-Fonte, o qual não teria sido informado em DCTF em razão da inexistência de campo específico nessa declaração, tal qual na DIPJ. 23. Nesse sentido, apresenta quadro cujos valores de IRPJ a pagar informados em DIPJ são idênticos aos declarados em DCTF, exceto no mês 11/2005 em que há uma pequena diferença. Veja-se, a título de exemplo, o mês 01/2004 DCTF 25.017,42 DIPJ 25.017,42 IR-Fonte 1.403,37 24. Ocorre que o valor do IRPJ apurado informado na DIPJ já está deduzido do IR- Fonte: IRPJ apurado 26.788,09 (-) Deduções de Incentivos Fiscais 367,30 (-) Imp. de Renda Retido na Fonte 1.403,37 Imposto de Renda a Pagar 25.017,42 25. Como se vê, deduzir o valor de IR-Fonte, como pretende a recorrente, configuraria dedução em duplicidade. Caso os valores apurados pela fiscalização tivessem sido informados/declarados de forma equivocada em DIPJ/DCTF a recorrente deveria ter apresentado documentação contábil/fiscal durante o procedimento fiscal – conforme foi intimada -, em sede de impugnação ou até mesmo em recurso voluntário, porém, não o fez. Portanto, reputam-se corretas as diferenças apuradas pela fiscalização. 26. Nesses termos, nego provimento em relação ao IRPJ apurado nos anos-calendário 2004 e 2005. 27. No tocante à CSLL, a fiscalização considerou o valor apurado informado na DIPJ (Ficha 17, e-fls. 32), deduziu os valores declarados em DCTF, para os quais foram localizados Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 pagamentos/DCOMP (e-fls. 14), e lançou a diferença apurada a seguir (e-fls. 134): Declaração Rubrica (AC 2004) AC 2004 CSLL apurada 253.845,94 (-) CSLL estimativa 200.538,85 CSLL a pagar 53.307,09 Pagamento com DARF 244.312,37 DCOMP 3.363,15 Total DCTF 247.675,52 DIPJ DCTF Rubrica AC 2004 CSLL apurada (DIPJ) 253.845,94 (-) CSLL (DCTF) 247.675,52 Diferença apurada 6.170,42 Diferença apurada 28. Conforme quadro às e-fls. 134, observa-se que a fiscalização não considerou o débito de CSLL no montante de R$5.915,47 no mês 03.2004 em razão de não ter localizado pagamento, a despeito de tal valor ter sido declarado em DCTF (e-fls. 14). Veja-se: 29. Ocorre que a DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário declarado, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Nesse sentido, o REsp 962.379, de 2008, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Grifo nosso). 30. Destaque-se ainda que com o advento do art. 90 da MP nº 2.158-35, 2001, são objeto de lançamento de ofício somente “as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados”. É dizer, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida nos termos da Súmula CARF 92 1 , somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. 31. Portanto, para fins de apuração da CSLL a pagar deve ser considerado o total de valores declarados em DCTF (e-fls. 14 ) e não somente os valores já pagos, conforme elencado a seguir: Rubrica AC 2004 CSLL apurada (DIPJ) 253.845,94 (-) CSLL (DCTF) 253.590,99 Diferença apurada 254,95 Diferença apurada 32. Isso posto, o valor de CSLL a pagar apurado no ano-calendário 2004 deve ser reduzido de R$ 6.170,42 para R$ 254,95. Multa isolada 33. Alega a recorrente que que a multa isolada ofende aos ditames da razoabilidade, proporcionalidade do ato administrativo e viola o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5°, inciso XLVI, da CF/88, razão pela qual deve ser anulada. 34. Nos termos dos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nesse sentido, em não havendo impugnação da matéria tem-se a preclusão. 35. É o caso. Conforme observado pela r. decisão de primeira instância, a multa isolada não foi impugnada. Portanto, por se tratar de matéria preclusa, não conheço do recurso voluntário em relação à matéria. 36. Por fim, quanto aos valores compensados em DCOMP, os quais também foram declarados em DCTF, tais valores foram considerados pela fiscalização; portanto, não há controvérsia em relação a esse ponto. 1 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 Conclusão 37. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para reduzir o lançamento de CSLL no ano-calendário 2004 para R$254,95. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa, Redatora Designada. 1. Em que pesem os bem fundamentados argumentos trazidos pelo I. Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para afastar a multa isolada por concomitância. Vamos às razões centrais trazidas por parte dessa C. Turma. 2. Inicialmente, vale registrar que já em outras oportunidades essa relatoria se manifestou no sentido de que a imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. 3. Sobre a temática em questão, vale citar trechos do voto da Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro, constantes do r. Acórdão nº 3301004.787, de 23/07/2018: A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, pois, o Estado não pode punir indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99. As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública, integra a lide de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão. O CARF já se manifestou nesse sentido, veja-se: “MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenha sido objeto do recurso voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas a multa de oficio Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, que foi lançada em concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ano- calendário. Embargos conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão nº 1402000.246, julg. 04/08/2010.” (destaques acrescidos) 4. Não há dúvidas que tolerar a indevida aplicação de penalidades é o mesmo que ignorar os próprios princípios que regem a administração pública. 5. Vejam, não foi por acaso que a Constituição atribuiu grande importância ao princípio da moralidade administrativa. Além da sua aplicação residual quando nenhum outro princípio específico constante do artigo 37, da CF/88 2 for cabível, há várias situações que a lei maior se preocupou com padrões de conduta. 6. E, nesse sentido, vale citar a adoção de procedimentos capazes de afastar atos administrativos que destoem do padrão de conduta juridicamente desejado, bem como a instituição de mecanismos de controle da atividade administrativa, sendo certo que tais princípios não podem ser relativizados pelo Poder Executivo, tampouco por essa julgadora administrativa. 7. Ressalte-se que, também no âmbito infraconstitucional, o legislador cuidou de garantir o cumprimento de preceitos. Confira-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; [...] IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (destaques acrescidos) 2 CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). De certa forma, a conduta do agente público que viole um dos princípios que regem a administração pública, fatalmente implica em violação ao princípio da moralidade. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 8. Logo, ainda que não tenha sido impugnada a multa isolada e só trazida a matéria em sede de Recurso Voluntário, deve ser afastado o efeito da preclusão e cabe seu conhecimento ex officio. 9. Em concreto, a douta autoridade fiscal considerou que as multas de ofício e isoladas não decorrem da mesma infração e, portanto, não configuram bis in idem. Em face de dois ilícitos distintos, estaria correta a aplicação das multas conjuntamente. Entretanto, tal entendimento não deve prevalecer. 10. In casu, por mais que seja aplicável a multa de ofício em virtude das diferenças aqui apuradas e mantidas em parte por essa C. Turma, mostra-se descabida a aplicação de multa isolada de forma concomitante, conforme pretendem as autoridades fiscais, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 11.488/2007). Vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 11. Por mais que a redação original do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 tenha sofrido alterações ao longo do tempo, estas não foram capazes de afastar a aplicação da Súmula CARF nº 105. Vejamos: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Redação Original do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;. 12. As alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 13. A própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351/07, limitou-se a esclarecer que a alteração do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, efetuada pelo artigo 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnêleão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. 14. E, caso se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, subsiste o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que importa o afastamento da penalidade menos gravosa. 15. Nessa linha foi o entendimento desse E. Conselho em casos semelhantes a este, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando devida, por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte”. (Processo nº 10920.004434/2010-31, Acórdão nº 1402-001.369, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 10 de abril de 2013, Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva). “MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010346/2009-50 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal”. (Processo nº 16561.720157/2014-43, Acórdão nº 1401-002.076, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro de 2017, Relator Daniel Ribeiro Silva) 16. Não há dúvidas de que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, descabida a aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada. 17. Diante das razões aqui expostas, voto no sentido de reconhecer integralmente o recurso voluntário, para afastar a multa isolada por concomitância. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922350/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.642
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T15:27:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T15:27:20Z; Last-Modified: 2020-09-29T15:27:20Z; dcterms:modified: 2020-09-29T15:27:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T15:27:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T15:27:20Z; meta:save-date: 2020-09-29T15:27:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T15:27:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T15:27:20Z; created: 2020-09-29T15:27:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T15:27:20Z; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T15:27:20Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.922350/2012-38 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.642 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 35 0/ 20 12 -3 8 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922350/2012-38 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922350/2012-38 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.642 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922350/2012-38 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8480774 #
Numero do processo: 11080.003770/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 37 70 /2 00 8- 43 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente da exigência da multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) do ano- calendário 2006 (fl. 9), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 2. O prazo final para a entrega da Dimob do ano-calendário de 2006 teria se encerrado em 28/02/2007, enquanto ela foi de fato entregue em 28/02/2008. 3. Segundo consta na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fl. 9), “a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob fora do prazo enseja a aplicação de multa por R$ 5.000,00 por mês de atraso”. A aplicação da multa é fundamentada pelo artigo 16 da Lei nº 9.779/1999 e artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001. 4. Devidamente intimada da Notificação de Lançamento, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa (e-fl. 43): 1- o motivo para o lançamento está fundamentado, na notificação, no artigo 16 da Lei nº 9.799/1999 ( destinado ao imposto de renda e outras providências ) e no artigo 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 (também dedicada ao imposto de renda), que não especificam as obrigações acessórias suscetíveis de acarretar a incidência da multa aplicada; 2- A Instrução Normativa SRF nº 694/2006, que trata da DIMOB, não está referida na notificação; 3- A notificação deve declinar as disposições legais infringidas pelo contribuinte, conforme determina o Decreto nº 70.235/1972. Não referindo-se à IN SRF nº 694/2006, evidencia-se a falta de elementos essenciais para a ciência; 4- Sem a explicação obrigacional com o reconhecimento normativo correlacionado, a notificação paira sem conteúdo para o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas no art. 5º, LV, da Constituição Federal; e 5- O lançamento é antijurídico, em face da norma que o inspira, radicada no art. 57 da Medida Provisória 1258-35 de 2001. O art. 57 citado cria obrigação tributária sem lei pertinente para a geração do crédito correlato. Questiona a edição do art. 57 da Medida Provisória 1258-35 de 2001, inalterada ante a Emenda Constitucional 32/2001, e conclui ser o mesmo inconstitucional, imprestável para justificar o lançamento notificado. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 5. Em sessão de 18 de julho de 2012, a 6ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 10-39.703 (e-fls. 42/45), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 DIMOB. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DIMOB) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Não cabe ao órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificada da decisão (AR de 06/08/2012, e-fl. 49), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 51/75) em 31/08/2012, onde reitera seus pontos de defesa, colaciona farta jurisprudência judicial, inclusive sobre a retroatividade da lei mais benigna e, ao final, requer (i) seja reconhecido que a multa em comento carece de razoabilidade e de proporcionalidade, em flagrante violação aos seus direitos de propriedade e de sua capacidade contributiva, gerando frontal ofensa ao princípio que veda o caráter confiscatório das sanções administrativas; ou, por fim, (ii) não seja a multa aplicada de forma cumulativa (por mês- calendário), mas anualmente, vez que se está diante de uma obrigação anual. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Exigência da Multa por Atraso na Apresentação de Declaração 8. A exigência em questão foi instituída pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, que, originalmente em seu artigo 57, assim estabeleceu: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. (grifos nossos) 9. O dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei nº 12.873/2013 e recebeu a seguinte redação: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)”. (grifos nossos) 10. O artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, por sua vez, dispõe que a Secretaria da Receita Federal é competente para dispor “sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. 11. Com base nos dispositivos acima citados, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 304/2003, instituindo a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). De acordo com a IN SRF 304, a DIMOB era de apresentação obrigatória paras as seguintes pessoas jurídicas: (i) construtoras ou incorporadoras, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria; e (ii) imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis. 12. No mais, de acordo com o artigo 1º, §2º, da IN SRF 304, as citadas pessoas jurídicas tinham que: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 I - em relação à intermediação de compra e venda de imóveis, identificar as partes contratantes, o imóvel objeto da venda, bem assim informar a data e o valor total da operação e o valor da comissão percebida pela intermediação; II - em relação à intermediação de aluguel de imóveis, identificar as partes contratantes e o imóvel locado, bem assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão percebida pela intermediação. (grifos nossos) 13. A par dessas questões, sabemos que a IN SRF nº 304/2003 sofreu diversas alterações com as Instruções Normativas nº 316/2003, n° 576/2006 e 694/2006, conforme detalhado abaixo: (i) A IN SRF nº 316/2003 estabeleceu que a declaração deveria ser obrigatoriamente apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano- calendário imediatamente anterior, e que, excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2002, ela deveria ser apresentada até o último dia útil do mês de maio de 2003; (ii) A IN SRF nº. 576/2005 estabeleceu que a DIMOB deveria ser obrigatoriamente apresentada pelas pessoas jurídicas e equiparadas: (i) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; (ii) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; e/ou (iii) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios. No mais, a declaração deveria ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações. (iii) A IN SRF nº 694/2006 manteve o prazo de entrega estabelecido pela IN SRF nº 576 e estabeleceu que a declaração é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: (i) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; (ii) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; c) que realizarem sublocação de imóveis; e/ou (iii) constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios. 14. Tendo essas premissas em mente, passo a trazer algumas ponderações em concreto. Da Manutenção da Aplicação da Multa 15. De antemão, considero incontroverso o fato de a ora Recorrente ser obrigada a apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) no ano-calendário de 2006. Não há quaisquer argumentos por parte da contribuinte que afastem tal premissa. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 16. Por outro lado, em que pese essa relatoria seja sensível aos argumentos de caráter constitucional trazidos pela contribuinte, especialmente no que se refere a natureza confiscatória desta penalidade, devemos nos curvar a determinação constante da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 17. Vejam que, a linha argumentativa apresentada caracteriza a arguição da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte à penalidade aplicada e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. 18. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 19. Feitas essas considerações, apesar da multa ser devida, com base no princípio da retroatividade benigna da lei tributária, a alteração do dispositivo que a fundamenta (item 9) repercute na redução da sua exigência. 20. O princípio da retroatividade benigna consiste em aplicar uma lei, com penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do contribuinte, quando tratar-se de um ato não definitivamente julgado, conforme artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática 21. Logo, entendo que a multa é exigível, mas deve ter seu valor reduzido para R$ 1.500,00 por mês-calendário de atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, conforme prevê a alínea "b" do inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 12.873, de 2013: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 [...] b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (grifos nossos) 22. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Processo nº 13407.000101/2010-30, Acórdão nº 1803002.588, 3ª Turma Especial / 1ª Seção, Sessão de 4 de março de 2015) (grifos nossos) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DIMOB. MULTA POR ATRASO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. PRAZO. A entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Dimob, após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, nos termos da legislação de regência. No caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado. Redução da multa em função da nova redação da legislação. (Processo nº 18186.001523/2010-98, Acórdão nº 1001000.031, 1ª Turma Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 27 de outubro de 2017) (grifos nossos) 23. Assim, a exigência do crédito tributário deve ser reduzida considerando o valor da multa de R$ 1.500,00 e não R$ 5.000,00 por mês em atraso, o que perfaz o montante total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em razão dos 12 meses de atraso. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003770/2008-43 Conclusão 24. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa exigida para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.720481/2015-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 04 81 /2 01 5- 66 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720481/2015-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720481/2015-66 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720481/2015-66 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720481/2015-66 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720481/2015-66 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.257 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720481/2015-66 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16020.000044/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2001 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica- se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.795
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.795  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0227,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0219,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2001  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas  não empregadas.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  legitima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.  SEBRAE  Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que  não tenham relação direta com o incentivo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉF1CA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  Lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  o  no  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o  mais benéfico ao  contribuinte. Vencido na questão de multa de  mora .o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  a  multa  aplicada  deve  ser mantida,  defendendo  cálculo  sobre  penalidade mais  benéfica  que  leva  em  conta as penalidades aplicadas antes e após a alteração legal.  Por despacho, fls. 0227, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.795  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6       c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do   Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.795  CSRF­T2  Fl. 5          7 vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).    Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas.    Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16020.000044/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.795  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto EM DAR PROVIMENTO ao  recurso  da  nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator                                Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11533.0K3C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 11/10/2013 16:13:32. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 11/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 11/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11533.0K3C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A191233EAFA7BFBFEEB79503F37ECE757187408 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16020.000044/2007-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13963.720732/2015-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 07 32 /2 01 5- 78 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720732/2015-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720732/2015-78 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720732/2015-78 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720732/2015-78 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720732/2015-78 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720732/2015-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.002702/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP n° 1.221.170/PR. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.
Numero da decisão: 3302-009.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões quanto aos fretes de insumos adquiridos de pessoa física. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. O serviço de frete na aquisição de matéria-prima, por si só, não é insumo da atividade de produção. A possibilidade de aproveitamento de crédito decorre de sua agregação ao custo da matéria-prima. Assim se a matéria-prima, insumo da atividade produtiva, gerar direito ao crédito da não-cumulatividade, o serviço de frete lhe acompanha, na mesma proporção do crédito gerado pelo próprio insumo. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 27 02 /2 01 0- 96 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões quanto aos fretes de insumos adquiridos de pessoa física. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 05669.42876.050809.1.1.11-9916, transmitido em 05/08/2009, por meio do qual se solicita o reconhecimento de um direito creditório no valor original de R$ 360.782,02, referente à contribuição social COFINS NÃO CUMULATIVA MERC INTERNO, do período de apuração (PA) 1o TRIMESTRE 2009, para fins de sua compensação com débitos referentes às Declarações de Compensação (DCOMP) indicadas abaixo: O contribuinte apresentou pedidos de ressarcimento para o PIS e a COFINS do 1° e 2° trimestre/2009, controlados pelos processos abaixo: Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal, que se refere a todos os processos indicados acima, o contribuinte apresentou diversos documentos e informações em atendimento às Intimações da DRF/Caxias do Sul/RS, para comprovação do cabimento de seu pedido. Com base nesses dados, a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos que entendeu indevidos, conforme discriminação a seguir (a numeração segue o Relatório Fiscal): Créditos sobre bens diversos, medicamentos e material de limpeza De acordo com o artigo 3°, inciso II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como sua regulamentação pelas Instruções Normativas (IN) SRF n° 247/2002 e 404/2004, foram glosados os créditos abaixo relativos a aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos: - Bens com descrição genérica: "PEÇA DIVERSAS MANUTENÇÃO ST 00"; materiais de construção: cimento, cimentocola, areia fina, areia grossa, areia média, barra de ferro, lonas, madeira de eucalipto, alicates, chaves de fenda, chave de boca e serviços de construção. Pallets e seus acessórios - pregos, etiquetas, fivelas e fitas - utilizados para o empilhamento de caixas para armazenamento e transporte (Anexo I). - Documentos lançados nos seguintes centros de custos, visto que não são produtivos: Contabilidade, Divisão de Compras, Expedição, Gerência Administrativa e Financeira, Gerência Fruticultura, RH, Segurança do trabalho, Segurança Patrimonial, TI, Vendas Mercado Interno e Vendas Vacaria (Anexo II). - Materiais de limpeza e higienização: álcool, papel toalha, detergente, desincrustante, entre outros (Anexo III). - Medicamentos (Anexo IV). Créditos sobre combustíveis - Gasolina comum e GLP Glosou-se o creditamento de valores referentes à aquisição de gasolina comum que, por informações de seu uso, destinou-se a veículos leves (de passeio) que, como tais, não fazem parte do processo produtivo da empresa. Constatou-se ainda que o contribuinte utiliza empilhadeiras para diversos fins: descarregamento da fruta vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como no carregamento das caixas de maças na saída dos produtos do estabelecimento. Considerando que a empresa não adota nenhuma forma especial de apropriação dessas despesas com empilhadeiras, que permita a segregação dos créditos relativos apenas à produção, foram glosados também os créditos com aquisição de gás (GLP) para empilhadeiras (Anexo V). - Combustíveis e lubrificantes não utilizados na produção Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Constatou-se que grande parte dos combustíveis e lubrificantes adquiridos destina-se aos tratores, os quais, porém, são utilizados pelo contribuinte tanto em pomares em produção, quanto em pomares ainda não produtivos. Nestes, é efetuado o lançamento contábil correspondente em contas de estoque, parte das quais acaba destinada à conta Imobilizações em Andamento, que não permite o creditamento como insumo, mas apenas através de depreciação. Com base em planilhas fornecidas pelo contribuinte, separaram-se os percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados às unidades produtivas (apenas pomares em produção), glosando-se os créditos dos demais (Anexo VI). 3.3) Produtos sujeitos à alíquota zero Foram glosados os créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições, conforme art. 1° da Lei n° 10.925/2004 e art. 3°, § 2°, inciso II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (Anexo VII). 3.4) Frete de compra de leite Uma vez que o produto em questão foi adquirido de pessoa física - o que não dá direito a crédito consoante art. 3°, § 3°, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 -, bem como que o regime de creditamento do frete segue o do produto transportado, por integrar o custo de aquisição e segundo a boa técnica contábil, foi glosado o crédito correspondente, conforme tabela abaixo: 3.5) Bens do Imobilizado De acordo com o art. 3°, § 14 da Lei n° 10.637/2002, assim como art. 1° da IN SRF n° 457/2004, o contribuinte só pode apurar créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo que nos demais casos (outros bens destinados ao imobilizado, utilizados na produção e edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros), deverá aplicar a taxa de depreciação fixada pela SRF, em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN SRF n° 162/1998 e n° 130/1999, sendo ainda tal creditamento em geral permitido apenas para bens adquiridos após 1° de maio de 2004, consoante art. 31, § 1° da Lei 10.865/2004. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Desse modo, com relação aos créditos do 1° semestre/2009, foram glosados os seguintes créditos, a partir da planilha fornecida pelo contribuinte (Anexo VIII): Lançamentos na conta "Imobilizado em andamento", por não ser caso de depreciação do imobilizado. Lançamentos na conta "MOV E UTENSILIOS/96", com exceção dos bens utilizados na produção, como balanças e cortadores de queijo, entre outros. Lançamentos na conta "Software", visto que são associados ao centro de custo "DIVISÃO ADM/FINANC", não produtivo. Lançamentos na conta "VEICULOS/96", "EQUIP RADIO COM/96", por falta de previsão legal Lançamentos referentes a bens usados (coluna "N/U"). Lançamentos referentes a compras de pessoas físicas (coluna Fornecedor com os valores - 759830010 (GERALDO ZAMBAN), 27245314004 (SADI MARANGON) e 34387641053 (HELIO TARTAROTTI). Além disso, foram ajustados os créditos indevidos relativos à depreciação em 48 meses (Anexo IX), bem como em relação aos outros bens usados na produção e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, para que o crédito lançado fosse o correspondente à sua depreciação (Contas "Benfeitorias", "Instalações", "Prédios", "Terrenos" e "Veículos Transp. Int.”) (Anexo X). 6) Conclusão Os valores pleiteados a título de PIS e COFINS no 1° trimestre/2009 estão de acordo com os informados no DACON; porém, no 2° trimestre/2009, o contribuinte incluiu indevidamente saldo credor de crédito presumido no pedido de ressarcimento referente ao mercado interno, razão pela qual o valor máximo a ser ressarcível nesse período seria de R$ 432.134,06, e não os R$ 435.583,12 pleiteados, conforme tabelas abaixo, extraídas do Relatório Fiscal: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Com base nos ajustes e glosas supramencionados, a Fiscalização apurou o seguintes saldos credores ressarcíveis a título de PIS e COFINS para o 1° e 2° trimestre/2009, conforme tabelas constantes do Relatório Fiscal e reproduzidas abaixo: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Em síntese, conforme tabela abaixo reproduzida, foram reconhecidos os seguintes valores a título de PIS e COFINS ressarcíveis para o 1° semestre/2009: Cientificado da referida decisão em 30/05/2011, Através da Notificação n° 025/2011/ARF/VAC, através da qual foi informada também a realização de compensação de ofício de parte do crédito reconhecido, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 21/06/2011, alegando em síntese o que segue: A recorrente é uma sociedade anônima que tem por objeto social as seguintes atividades: a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; a criação de rebanhos de diversas espécies; a indústria, o comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e atividades de fruticultura, florestamento e reflorestamento; a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas; a prestação de serviços inerentes a essas atividades. Discorda da alegação da Autoridade Fiscal de que não realizou a segregação dos créditos vinculados a receitas tributadas e não tributadas, bem como de que houve divergência entre a contabilidade e o DACON, pois registrou o que entendeu ser devido, e não o considerado devido pelo Fisco, tendo fornecido todas as informações por ele requeridas. O critério de insumos adotado pelo Fisco assemelhou-se ao adotado pela legislação do IPI, baseado no desgaste do produto na produção. Tal conceito aplica-se a produtos cuja materialidade difere totalmente dos bens e serviços envolvidos na apuração do PIS/COFINS, cuja extensão de um caso para o outro não encontra respaldo legal. Tal aplicação inapropriada resultou nas seguintes glosas (de acordo com numeração do presente Relatório): Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção) (item 3.2.1): O Fiscal considerou que as despesas com as empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão direito ao crédito, razão pela qual solicitou a segregação das despesas dentro da fábrica e no trajeto para a expedição. No entanto, tal segregação não é possível dentro da complexa realidade diária da empresa, que o Fiscal parece desconhecer, tendo glosado todo o crédito relativo às empilhadeiras. A Impugnante afirma que tem direito ao crédito, porque as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs desde que chegam na produção até o seu destino final que é a expedição. Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes supostamente não utilizados na produção (item 3.2.2) O Auditor glosou parte dos créditos relativos aos combustíveis destinados aos tratores, porque estes são utilizados tanto nos pomares de produção em que as maçãs já estão prontas, quanto nos pomares ainda em produção, uma vez que, analogamente, não houve a segregação pelo contribuinte dessas despesas. Como antes mencionado, tal detalhamento não condiz com a realidade empresarial, em que os pomares em fase inicial e de colheita possuem o mesmo tratamento, condizente com seu objeto social de Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 produção de maçãs, razão pela qual requer a revisão da decisão que não aceitou parte de seus créditos com base em arbitramento dos percentuais feito pelo Fiscal. Aquisição de produtos com alíquota zero (item 3.3) A Impugnante entende que faz jus aos referidos créditos, pois tais produtos são necessários na sua produção. Frete na compra de leite (item 3.4) Seu direito ao crédito presumido na aquisição de leite e, por conseqüência, do frete respectivo, tem como base o art. 8° da Lei n° 10.925/2004, sendo a Impugnante produtora de leite (capítulo 4 da NCM) e produtora de maçãs (capítulo 8), fazendo jus aos percentuais de 60% e 35%, respectivamente, conforme seu § 3°, bem como IN SRF 660/2006. Bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado, despesas diversas) (item 3.1) Deve ser desfeita a glosa dos créditos nas aquisições de manutenção de máquinas, equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, e retroescavadeiras, por se tratar de gastos necessários à sua atividade produtiva, relacionada à produção e venda de maçãs, queijos e demais derivados do leite, e também de animais. Materiais de embalagem considerados como materiais de transporte Entendendo que se tratava de embalagens de apresentação, o Fiscal glosou todas as aquisições de pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte, fivelas e fitas, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets - o que está equivocado, porque todos esses gastos são necessários para o correto acondicionamento do produto para que chegue íntegro aos locais de venda. Crédito sobre Bens do Imobilizado (item 3.5) A partir dos diversos Relatórios fornecidos pela empresa, que serviram de base às memórias de cálculo elaboradas pelo Fiscal, ele desconsiderou todos os créditos referentes a aquisições de imobilizados, ou por entendimento de não serem cabíveis, ou por não estarem de acordo com o DACON. No entanto, tais aquisições existem e foram contabilizadas, e se em alguns casos o foram de forma extemporânea, deveria o Fiscal ter solicitado maiores esclarecimentos ou a retificação dessas informações, a fim de praticar a justiça tributária - o que parece nunca pretendeu fazer, e sim glosar o máximo possível de créditos do contribuinte. Além disso, não se tem como saber exatamente quais valores compõem a referida glosa - o que prejudica a sua defesa. A própria Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul já havia manifestado o entendimento de admitir o creditamento relativo às despesas com manutenção e peças de máquinas e equipamentos industriais, como informado nos autos do Mandado de Segmrança n° 2009.71.07.006000-5, considerando ainda a Solução de Divergência COSIT n° 14/2007. A Recorrente transcreve diversos julgados administrativos que estão em conformidade com o seu entendimento, e ao mesmo tempo revelam-se totalmente contrários ao entendimento adotado pela Autoridade Fiscal. Tal jurisprudência adota um conceito de insumo próprio para as referidas contribuições sociais, e que afasta o conceito usado pelo IPI. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Reitera, assim, seu direito ao crédito pelas despesas com combustíveis das empilhadeiras, com os tratores usados nos pomares de plantação de maçãs e com os rebanhos que produzem leites e derivados, enfim, por todo o material aplicado ou consumido em seu processo produtivo, referente a atividades agro-pastoris. Pelo exposto, alega que o Relatório de Verificação Fiscal está eivado de erros, ilegalidades e inconstitucionalidades, devendo, portanto, ser revisto por peritos da Fazenda, com a assistência técnica do contribuinte. Assim, requer a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Em 16 de janeiro de 2019, através do Acórdão n° 12-104.830, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para considerar que o direito creditório total a ser ressarcido ao contribuinte é de R$ 321.018,03, a título de COFINS NÃO CUMULATIVA MERC INTERNO 1o TRIMESTRE 2009. Tendo em vista que já foi reconhecido pela Unidade Local um crédito no valor de R$ 265.530,87, reconheceu-se um crédito adicional de R$ 55.487,16, homologando as compensações no limite desse crédito. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de janeiro de 2019, às e-folhas 414. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e- folhas 416, de e-folhas 435 à 444. Foi alegado:  Das razões para modificação da decisão da DRJ;  Serviços e despesas de manutenção;  Despesas com aquisição de combustíveis para veículos leves;  Aquisição de produtos com alíquota zero;  Frete de compra de leite;  Crédito sobre bens do imobilizado. É o relatório. Voto Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de janeiro de 2019, às e-folhas 414. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de fevereiro de 2019, e- folhas 416. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Das razões para modificação da decisão da DRJ;  Serviços e despesas de manutenção;  Despesas com aquisição de combustíveis para veículos leves;  Aquisição de produtos com alíquota zero;  Frete de compra de leite;  Crédito sobre bens do imobilizado. Passa-se à análise. A recorrente é uma sociedade anônima e está inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, sob o n° NIRE 43300032591, e tem por objeto social, em conformidade com seus estatutos:  A produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura;  A criação de rebanhos de diversas espécies;  A indústria, o comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite;  A elaboração e execução de projetos e atividades de fruticultura, florestamento e reflorestamento; Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96  A produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  prestação de serviços inerentes a essas atividades. A recorrente protocolou pedido de ressarcimento de créditos de COFINS referente ao 1o trimestre de 2009, atingindo o valor de R$ 360.782,02 (trezentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos). Desse montante pleiteado foi reconhecido pelo auditor fiscal e depois homologado pelo Sr. Delegado, o valor de R$ 265.530,87 (duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), indeferindo créditos no montante de R$ 95.251,15 (noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Acórdão de Manifestação de Inconformidade julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para considerar que o direito creditório total a ser ressarcido ao contribuinte é de R$ 321.018,03, a título de COFINS NÃO CUMULATIVA MERC INTERNO 1o TRIMESTRE 2009. A decisão ora recorrida manteve de forma parcial o entendimento do Fisco, indeferindo parte dos créditos com alegação de que os mesmos não poderiam ser considerados insumos. - Do conceito de insumo. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". O Recurso Voluntário traz as seguintes alegações: a) SERVIÇOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO Todos os insumos creditados pela Recorrente são essenciais à sua atividade, embora nem todas despesas estejam relacionadas ao setor produtivo. Ora, todos os setores da Recorrente são essenciais para o seu pleno funcionamento, inexistindo óbice para que as despesas necessárias gerem direito ao crédito de PIS e COFINS. Os bens produzidos pela Recorrente, por si só, não se vendem sozinhos, fazendo-se necessária uma ampla estrutura administrativa que possibilite desde a comercialização dos produtos até o cumprimento de todas obrigações exigidas pela legislação pátria (contabilidade, segurança do trabalho, RH, entre outros), enquadrando-se aqui no requisito de relevância estatuído pelo STJ. Outrossim, chama a atenção a glosa quanto às despesas com o setor de segurança do trabalho, atividade inerente à produção da empresa que não pode restar dissociada da mesma. Assim, diante da essencialidade e relevância de todos os serviços e despesas arrolados no Anexo II, é de ser provido o presente recurso. A Recorrente não enumera um rol de atividades. Limita-se a fazer referências esparsas: (contabilidade, segurança do trabalho, RH, entre outros). Não há qualquer descrição, de modo que não se permite especificar qual a espécie de insumos analisados. No mais, consoante o exposto, além de não se especificar o item, não foi demonstrada a imprescindibilidade ou ainda a importância ao para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 b) DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LEVES Embora a DRJ tenha reconhecido grande parte dos créditos de combustíveis, restou negado o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis para veículos leves. Ocorre que há equívoco nessa decisão, eis que os veículos leves são utilizados nas mais variadas atividades da empresa, sendo essenciais para realização de seu objeto social. Ademais, conforme entendimento exarado pelo STJ, valendo-se dos critérios de essencialidade e relevância não há dúvidas quanto ao direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os combustíveis. Não há qualquer descrição, de modo que não se permite especificar qual a espécie de veículos analisados. No mais, consoante o exposto, não foi demonstrada a imprescindibilidade ou ainda a importância ao para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. c) AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO A autuação fiscal e a DRJ afastaram o direito ao crédito da Recorrente sobre os produtos adquirido com alíquota zero. Contudo, imperioso apontar que tais produtos foram previamente sujeitos a incidência em cascata em etapas anteriores da circulação, assim, mesmo que a aquisição se dê pela alíquota zero, inegável que estão embutidos no preço os tributos indiretamente incidentes em outros insumos ou produtos, que restaram empregados no respectivo processo produtivo. Superado este fundamento, impera reconhecer que o creditamento em questão esbarra no óbice legal à apropriação de créditos por aquisição de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que os bens tenham sido objeto de incidência monofásica na origem da cadeia, a teor do §2° , inciso II, do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (grifo nosso) Há expressa vedação legal à apuração de créditos oriundos das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, nos termos do dispositivo legal transcrito. Trata-se de obstáculo colidente com as alegações recursais de que o creditamento é possível em razão dos bens estarem sujeitos à “incidência antecipada”, abrangendo toda a cadeia, ainda que a alíquota nas etapas posteriores seja zero. O que a Lei permite é o creditamento em relação às aquisições em que a contribuição tenha sido objeto de pagamento e não apenas de incidência indireta. E é este o entendimento que vem sendo esposado por este Colegiado, a exemplo dos recentes Acórdãos n° 3401-006.224 e 3401-004.477. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art3%c2%a72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm%23art21art3%c2%a72 Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 d) FRETE DE COMPRA DE LEITE A DRJ manteve parcialmente a glosa sobre os fretes na compra de leite, permitindo a aplicação do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Ocorre que o crédito presumido se refere ao produto e não ao serviço de transporte, ao passo que lhe é cobrada a totalidade do frete. Em rápida análise a citada legislação, não há qualquer menção ao frete, apenas aos produtos (leite e maçã). Diante disso, considerando o pagamento da integralidade do frete, deve o crédito ser realizado sobre a sua totalidade, sem qualquer abatimento de crédito presumido. Há de se esclarecer que a matéria em análise não se refere à crédito básico, mas à crédito presumido, estendendo esse mesmo tratamento ao frete. Para o deslinde da questão, trago a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo fragmento trago à colação: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Portanto, adequado o tratamento dado pela fiscalização. e) CRÉDITO SOBRE BENS DO IMOBILIZADO O acórdão ora recorrido manteve glosas sobre bens do imobilizado. Tal entendimento contraria a previsão constante na Lei 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Havendo expressa previsão legal validando os créditos realizados, é de ser afastada a glosa mantida pela DRJ. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços - o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 No mais, trago a lição do Conselheiro Walker Araujo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.009 – 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de 28 de janeiro de 2020: Esse é o procedimento previsto em lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3° da Lei 10.637/2002. No que concerne ao encargos de depreciação, verifica-se que o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de janeiro/2004, que do valor apurado da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados a venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A partir de 2004 em diante, com a edição da Lei n° 10.833, de 2003, possibilitou- se o direito ao crédito de encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei n° 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando o creditamento de encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Ocorre, também, que a possibilidade de creditamento sofreu restrições, a partir de 01/08/2004, com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Nestes termos, por expressa vedação legal, entendo que deve ser mantida a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.586 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002702/2010-96 Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000913/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/05/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. CARÁTER DECLARATÓRIO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2301-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. CARÁTER DECLARATÓRIO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 09 13 /2 00 7- 43 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.827 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000913/2007-43 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86/114) interposto pelo Contribuinte RESTAURANTE SAO JUDAS TADEU LTDA, contra a decisão da 11ª Turma da DRJ/SPOI (e-fls. 75/82), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, Debcad n o 37.129.512-2 (e-fls. 3/39), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/05/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFORMAÇÃO EM GFIP. CARÁTER DECLARATÓRIO. As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados a seu serviço. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. RECOLHIMENTO ANTERIOR A DATA DA LAVRATURA. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. EXCLUSÃO. Procedida a retificação do lançamento, sendo excluídos da presente NFLD os valores lançados indevidamente, a maior. Lançamento Procedente em Parte Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.827 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000913/2007-43 O lançamento é relativo às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, as. destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e de outras entidades, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP e não recolhidas em GPS, referentes ao período 09/2005 a 05/2007. A Notificada apresentou impugnação tempestiva, na qual argumentou em síntese: 5. A empresa, desde o inicio de sua atividade, recolheu, recolhe e recolherá todas as taxas, contribuições e impostos devidos por lei. 6. Devido a uma série de fatores econômicos, deixou de recolher parte da contribuição previdenciária no período de 09/2005 a 05/2007. 7. A presente Autuação deve ser julgada nula, por conter vícios formais e materiais insanáveis e ser ilíquida e incerta. 8. O art. 195, inc. I: a, da Constituição Federal exige que a base de cálculo para a contribuição previdenciária referente a rendimento do trabalho seja exclusivamente a folha de salário. No presente caso, a base de cálculo foram os valores constantes nas GFIP, conforme o item 4 do Relatório Fiscal. 9. Foram também desrespeitados os incisos LIII, LIV, LV e LVI do art. 5 0 da CF, combinados com o art. 37 da Lei n.° 8212/91: os valores lançados são maiores que os devidos e não foram considerados todos os recolhimentos efetuados pela requerente. 10. Não consta no RDA o recolhimento do valor devido na competência 10/2005. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme fundamentação a seguir: 33. A Impugnante aponta que não foi considerado recolhimento para a competência 10/2005, cujo comprovante junta. A Impugnante junta, no entanto, cópias de GPS da competência 12/2005. 34. De fato, não consta no RDA o recolhimento do valor devido na competência 12/2005. Tal ocorreu porque o recolhimento foi efetuado em 17/12/2007 e ingressou nos sistemas informatizados em 19/12/2007, conforme cópia de tela de fl. 65. 0 lançamento foi consolidado em 19/12/2007, sem que o Auditor Fiscal, portanto, tivesse conhecimento do recolhimento. 35. Esse recolhimento, sendo integral, é motivo para exclusão dos valores lançados na competência 12/2005, conforme o Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR (fl. 66/70). 36. O lançamento fica retificado para o valor de R$ 352.130,10 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta reais e dez centavos), consolidado na mesma data do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2009 (e-fl.85), o contribuinte interpôs em 23/03/2009 recurso voluntário (e-fls. 86/114), no qual alega em síntese: - que a folha de pagamentos deve ser utilizada como base de cálculo e que a GFIP somente deve ser utilizada na falta desta; - que a contribuição ao INCRA não é mais devida pelas empresas urbanas; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.827 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000913/2007-43 - que é ilegítima a exigência da contribuição social do salário-educação; - que a contribuição ao Sat é inconstitucional e que o percentual de 2% cobrado da recorrente é indevido, eis que o tipo de lavor importa em periculosidade mínima, o que implicaria em aliquota de 1%; - que a taxa SELIC é exagerada e confiscatória. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém conheço dele parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações constantes dos tópicos do recurso INCRA-EMPRESA URBANA - INSS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SAT e TAXA SELIC, pois não foram suscitadas em sede de impugnação, quedando-se preclusas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Desta forma, a matéria não discutida na peça impugnatória foi atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Remanesce em discussão a questão quanto à utilização da GFIP como base de cálculo do lançamento. Aduz o recorrente que o art. 195, inc. I: a, da Constituição Federal exige que a base de cálculo para a contribuição previdenciária referente a rendimento do trabalho seja exclusivamente a folha de salário. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: 18. O fato de o lançamento conter remunerações obtidas por meio das GFIP preenchidas e entregues pela própria Notificada não contraria o disposto no art. 195, inc. I, a, da Constituição Federal. 19. Diferente do que alega a Impugnante, o citado dispositivo não determina que seja exclusivamente a folha de salário a origem dos rendimentos do trabalho para fins de cálculo da contribuição previdenciária. 20. Na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.827 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000913/2007-43 creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício. 21. De acordo com essa determinação constitucional, o art. 28 da Lei n.° 8212/91 dispõe que é salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. 22. Não existe, portanto, a alegada exclusividade da folha de salários como base para as contribuições previdenciárias. 23. Ressalte-se ainda que, de acordo com o Relatório Fiscal, os valores lançados por meio desta NFLD foram declarados pelo contribuinte em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. 24. A GFIP, instituída pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, é o documento pelo qual o empregador/contribuinte recolhe o FGTS e informa à Previdência Social os dados cadastrais, todos os fatos geradores e outras informações de interesse da Previdência. 25. O art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) 26. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 225, inciso IV e seu parágrafo 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 in verbis: Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. 27. Portanto, as contribuições que ora se cobram foram informadas em GFIP, ou seja, trata-se débito apurado e reconhecido pelo contribuinte. Cumpre acrescentar que em nenhum momento a Recorrente comprovou que ocorreram erros nas informações prestadas por meio de suas declarações GFIP e que os valores considerados pela fiscalização não condizem com a realidade dos fatos. Não há, nas razões de defesa, qualquer a indicação de erro ocorrido, bem como não há documentos que justifiquem suas alegações, vez que toda a autuação foi realizada com base nas informações prestadas pela empresa. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.827 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000913/2007-43 Dessa forma, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de prova de suas alegações, bem como não indicou, em nenhum momento, quaisquer erros ocorridos no lançamento, não obstante as informações nele contidas. Nego pois, provimento ao recurso. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000692/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. SÚMULA CARF NO 2 A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, no correto momento processual. Na espécie, não se desincumbiu o interessado de seu ônus, apresentado alegações incompletas e desacompanhadas dos meios de prova que as justificassem. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF NO 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2202-007.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/10/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Manutenção do lançamento da multa CFL 59 devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes para afastamento de todos os fatos geradores. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. SÚMULA CARF N O 2 A lide e o processo administrativo plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Ausência dos ensejos legais para caracterização da nulidade do lançamento, que seriam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 92 /2 00 7- 38 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, no correto momento processual. Na espécie, não se desincumbiu o interessado de seu ônus, apresentado alegações incompletas e desacompanhadas dos meios de prova que as justificassem. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL NOMEADO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N O 110 É incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no processo administrativo fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ARTIGO 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 198/217), interposto contra o Acórdão n o. 16- 17.997 da 12 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP – DRJ/SPOI (e-fls. 185/190), que por unanimidade de votos considerou improcedente impugnação (e-fls. 162/165) interposta contra Auto de Infração - AI CFL 59 DEBCAD 37.129.376-6 (e-fls. 03/07), lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, no valor de R$ 1.195,13, consolidado em 02/10/2007, cientificado à interessada pessoalmente na data de 05/10/2007 (e-fl. 2). 2. Adoto o Relatório do referido Acórdão da DRJ/SPOI, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: Relatório: DA AUTUAÇÃO Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, artigo 4º , caput da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, e artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a mesma deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, conforme planilhas e cópias de notas fiscais anexas. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, por sua vez, informa que a multa aplicada para esta infração foi de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme artigo 283, inciso I, alínea "g", e artigo 373 do RPS aprovado pelo Decreto n.° 3048/99, considerando que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes do art. 290 do referido diploma legal, e que esta foi atualizada, como disposto no art. 102 da Lei n.° 8.212/91, através da Portaria MPS n° 142 de 11.04.2007. DA IMPUGNAÇÃO (...) alegando em síntese que: a) não corresponde a verdade a assertiva de que algumas prestações de autônomos foram lançadas como serviço de pessoa jurídica; b) o ilícito aferido detém correlação objetiva com uma planilha que conteria informações do Livro Razão e do Livro Diário da impugnante; c) os nomes e despesas consignados em tal planilha não correspondem a prestação de serviços, tendo a autoridade fiscalizadora incorrido em equívoco; d) disponibilizou as Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, demonstrando que foram praticados por pessoas jurídicas; e) impugna veementemente o relato da existência de lançamentos em nome de pessoa jurídica em detrimento a lançamento em nome de prestador autônomo; f) ressalta que os documentos disponibilizados à fiscalização correspondem a suficiência exigida, porem o auditor fiscal autuante não se deteve em sua análise, comprovando que os serviços foram prestados por pessoas jurídicas; g) Assim, coloca-os novamente à disposição da autoridade fiscal, sendo certo, que a realização de nova constatação fulminará a possibilidade de ser mantida a conclusão proveniente dos fatos narrados no auto de infração; h)Do mesmo modo, apresenta inclusas cópias reprográficas correspondentes a integralidade das notas fiscais em que figuram como fornecedores pessoas jurídicas; i) Conclui requerendo seja acolhida a presente impugnação e a desconsideração para todos os fins dos termos e valores consignados neste Auto de Infração; Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos e realização de perícia, se assim for necessário; 3. A ementa do Acórdão proferido pela DRJ/SPOI, no sentido de manutenção da exação, é colacionado a seguir: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2007 a 02/10/2007 Documento: AI n° 37.129.376-6 de 02.10.2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS, E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia deve ser realizada quando motivada pela necessidade de verificação de dados técnicos, não se prestando para suprir provas que o impugnante deixou de apresentar à fiscalização no momento da ação fiscal ou quando de sua impugnação.. Lançamento Procedente 4. O Voto da 12 a. Turma, no sentido de improcedência parcial da Impugnação, é transcrito a seguir, também em sua essência, grifado e negritado no original: Voto: O presente Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, (...) (...) A multa foi corretamente aplicada, conforme previsto (...) (...) Em que pesem as alegações apresentadas pela impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, como será demonstrado a seguir. Comprovantes juntados à defesa (...) Os documentos apresentados pela impugnante referem-se a uma pequena parcela dos lançamentos indicados pelo Auditor Fiscal autuante, como se tratando de remuneração de contribuintes individuais em que não houve o desconto das contribuições dos segurados e não comprovam tratar-se efetivamente de prestação de serviços por pessoas jurídicas. (...). Logo, não restou comprovada a alegação da impugnante de que todos os pagamentos referem-se a serviços prestados por pessoas jurídicas. De outro modo, ao afirmar em sua defesa que as cópias reprográficas juntadas aos autos referem-se a integralidade das notas fiscais em que figuram como fornecedores pessoas jurídicas, reconhece que as demais (não apresentadas), correspondem a pagamentos efetuados a pessoas físicas. Melhor sorte não ocorre com os valores lançados na contabilidade da impugnante como remuneração de empregado, uma vez que não trouxe aos autos prova do efetivo desconto da contribuição previdenciária devida. Da juntada posterior de documentos Conforme disposto no anexo do Auto dc Infração - Instruções para o Contribuinte - IPC (fls. 02/03), recebida a autuação, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência para apresentar impugnação, (...) devendo a prova documental ser apresentada na impugnação. Caso não apresente as provas na defesa, preclui o direito (...). (...), indefiro o pedido (...) Do pedido de perícia (...) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 Indefiro o pedido de perícia, (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da decisão a quo em 04/09/2008 (e-fl. 193), a ora Recorrente apresentou seu recurso em 29/09/2008 (e-fl. 198), peça de onde são extraídos seus argumentos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta síntese dos fatos ocorridos e não argui preliminares; - no mérito, repisa seus argumentos impugnatórios de que os serviços indicados pela fiscalização como prestados por pessoas físicas foram na verdade prestados por pessoas jurídicas e que os documentos apresentados são suficientes para elidir a autuação; - indica que ainda haveria lançamentos efetuados na mesma ação fiscal em apreciação administrativa; - inova clamando pela ilegalidade da multa e que a mesma afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da impossibilidade de aplicação de multa baseada em presunção; - inova também alegando o benefício “in dubio contra fiscum”, e clamando pela imparcialidade no julgamento da lide administrativa; e - apresenta jurisprudência e doutrina. 6. Seu pedido final é pela improcedência do lançamento fiscal e indica como destino das intimações o escritório dos patronos nomeados. 7. É o relatório. Voto 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, embora não apresentados quesitos pela autuada, algumas considerações devem ser procedidas. Nota-se a farta apresentação de jurisprudência e doutrina pela ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros", e da mesma forma, não os beneficiando. Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além de respeitáveis alusões doutrinárias eventualmente apontadas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 11. Necessário destacar que pedidos e argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Os argumentos de defesa e as provas pertinentes devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 12. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 13. Revela-se, portanto, que as aduções recursais relativas a afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impossibilidade de aplicação de multa baseada em presunção; “in dubio contra fiscum”, e imparcialidade no julgamento, não antes levantada no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 14. Por referida a devida aplicação da Legislação Previdenciária ao caso pela DRJ, pincele-se que o presente Auto de Infração atende plenamente ao Princípio da Legalidade, respeitando em todo o andamento da lide à legalidade imposta pelo Código Tributário Nacional – CTN, à Legislação Previdenciária e a toda a Legislação Tributária correlata. 15. Vislumbra-se que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu a todos requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. No auto de infração foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, e não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade. 17. Ademais, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 18. Apreciando o Mérito da lide, deve ser examinado o resultado em conjunto da ação fiscal onde foi lavrado o presente auto de infração, com a enumeração dos DEBCAD lavrados para seis Notificações Fiscais de lançamento de Débito – NFLD e dez Autos de Infração, resultado este sinteticamente apresentado a seguir. I - NFLD 37.027.071-1, relativa às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), assim como as contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre as remunerações declaradas em GFIP do período de 03/2000 a 13/2001, que não se coaduna com AI CFL 59, e também envolvendo período de lançamento prescrito. II - NFLD 37.027.072-0, relativa às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, além das contribuições do segurado empregado constantes dos levantamentos FPG, REC e VLC, das competências 03/2000 a 13/2001, envolvendo período de lançamento prescrito; III - NFLD 37.027.073-8, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, constantes dos levantamentos VR e VT, além das contribuições dos segurados empregados arbitradas constantes do levantamento CSA, das competências 03/2000 a 13/2001, , envolvendo período de lançamento prescrito; IV- NFLD 37.027.076-2, relativa ás contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT), assim como as contribuições sociais destinadas a terceiros, sobre as remunerações declaradas em GFIP do período de 01/2002 a 13/2006, além dos valores das diferenças de acréscimos legais presentes no levantamento DAL, que não se coaduna com AI CFL 59; V - NFLD 37.027.074-6, relativa às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, além das contribuições do segurado empregado e do contribuinte individual constantes dos levantamentos FPG, RAT, REC e VLC, das competências 01/2002 a 13/2006, parcialmente decadente, consubstanciada nos autos do Processo administrativo 18108.000700/2007-46, sob análise na mesma Sessão de Julgamento deste AI e sob relatoria do mesmo Conselheiro, e que se coaduna com o presente AI CFL 59; VI - NFLD 37.027.075-4, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, SAT, e terceiros, constantes dos levantamentos VR e VT, além das contribuições dos segurados empregados arbitradas constantes do levantamento CSA, das competências 01/2002 a 13/2006, parcialmente decadente, Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 consubstanciada nos autos do Processo administrativo 18108.000685/2007-36, sob análise na mesma Sessão de Julgamento deste AI e sob relatoria do mesmo Conselheiro, e que se coaduna com o presente AI CFL 59. VII -Autos de Infração - AI n° 37.027.077-0 CFL 85; AI n° 37.027.078-9 CFL 67; AI n° 37.027.079-7 CFL 56; AI n° 37.129.376-6 CFL 59 (presentes autos); AI n° 37.129.377-4 CFL 69; AI n° 37.129.378-2 CFL 37; AI n° 37.129.379-0 CFL 34; AI n° 37.129.380-4 CFL 35; AI n° 37.129.381-2 CFL 38 e AI n° 37.129.382-0 CFL 68. 19. Já da apreciação das citadas NFLD 37.027.074-6, Processo Administrativo 18108.000700/2007-46, e NFLD 37.027.075-4, Processo Administrativo 18108.000685/2007-36, verifica-se que a existência de pró-labore indireto, pagamento da ajuda de custo a empregados; indevido pagamento de vales refeição em desacordo com o programa de alimentação do trabalhador, com lançamentos confirmados e mantidos duas NFLD aqui citadas, apreciadas na mesma Seção de Julgamento e de relatoria do mesmo Conselheiro. Atente-se que a obrigação acessória deve ser sempre apreciada em congruência com a obrigação principal. 20. Mesmo que a interessada obtivesse sucesso no combate contra a incidência de contribuições sobre a prestação de serviços por contribuintes individuais, alegando que todos os serviços correlatos teriam sido prestados por pessoas jurídicas, além de não ter esgotado tal argumento com apresentação de todas as provas suficientes, tal improcedência já foi constatada com a apreciação da acima referida NFLD 37.027.074-6, Processo Administrativo 18108.000700/2007-46, e além destas ocorrências, qualquer outra ocorrência relativa a deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço, como as constatadas nas NFLD 37.027.074-6 e NFLD 37.027.075-4, já são suficientes para a lavratura e manutenção do presente auto de infração. 21. Enriquecendo a conclusão no sentido de descabimento do argumento de mérito apontado pela contribuinte, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, tendo em vista a sintética e contundente avaliação do tópico pela Decisão a quo, recorre-se ao seguinte excerto do seu voto abaixo colacionado, então adotado como razões complementares de decidir (grifado e negritado no original): Em que pesem as alegações apresentadas pela impugnante em sua defesa, estas não têm o condão de elidir o presente procedimento fiscal, como será demonstrado a seguir. Comprovantes juntados à defesa (...) Os documentos apresentados pela impugnante referem-se a uma pequena parcela dos lançamentos indicados pelo Auditor Fiscal autuante, como se tratando de remuneração de contribuintes individuais em que não houve o desconto das contribuições dos segurados e não comprovam tratar-se efetivamente de prestação de serviços por pessoas jurídicas. Os lançamentos foram relacionados pelo auditor autuante na Planilha 01 -"Empregados ou contribuintes individuais em que não houve o desconto de contribuição dos segurados - Informação de pagamento de remuneração no Diário", englobando o período de 02/2001 a 10/2005 e, Planilha 02 -"Contribuintes individuais em que não houve o desconto da contribuição dos segurados - Informações de pagamento de remuneração no Razão", período de 04/2003 a 11/2003; informando que tais valores foram lançados como "Despesa de Pessoa Jurídica", porem considerados como remuneração de empregados ou como serviço de autônomo. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 Logo, não restou comprovada a alegação da impugnante de que todos os pagamentos referem-se a serviços prestados por pessoas jurídicas. De outro modo, ao afirmar em sua defesa que as cópias reprográficas juntadas aos autos referem-se a integralidade das notas fiscais em que figuram como fornecedores pessoas jurídicas, reconhece que as demais (não apresentadas), correspondem a pagamentos efetuados a pessoas físicas. Melhor sorte não ocorre com os valores lançados na contabilidade da impugnante como remuneração de empregado, uma vez que não trouxe aos autos prova do efetivo desconto da contribuição previdenciária devida 22. Conforme exposto, claro está que tanto em sua impugnação quanto em seu recurso a contribuinte alega ter cumprido devidamente suas obrigações, mas verifica-se a falta de provas que fundamentem exaustivamente tais alegações ou para comprovar sua correta escrituração contábil nos presentes autos. Defende-se apontando que todos os valores lançados são impertinentes, mas não traz o conjunto probatório cabível para que seja verificado o correto cumprimento da obrigação acessória ora em análise. 23. A liquidez do direito há de ser firmada pela comprovação documental do alegado. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. E no presente caso, o contribuinte não apresentou a documentação probatória cabível suficiente para exonerar-se do lançamento ou para provar suas alegações, ao contrário da Autoridade Fiscal, que juntou extensa documentação que embasa seu lançamento (e-fls. 32/159). 24. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto n o. 70.235/76, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 25. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o. 110, cuja determinação é claramente no mesmo sentido: Sumula CARF n o 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 26. Portanto descabida a pretensão do patrono subscritor da peça recursal de recebimento das intimações do contribuinte no seu endereço profissional. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.350 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000692/2007-38 Conclusão 27. Dessa forma, não há que se falar em improcedência do auto de infração, nem reforma da Decisão combatida. Dispositivo 28. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias proporcionalidade, razoabilidade, presunção, “in dubio contra fiscum” e imparcialidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907386/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.058
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS NO CÁLCULO DO IR A PAGAR. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 86 /2 00 9- 71 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907386/2009-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre de 2004 no valor principal de R$ 33.860,16. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 41 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 30/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se ' à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907386/2009-71 No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 28/29 e a DIPJ/2005 — retificadora (fls. 19/26). Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 28, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2005, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2005 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Voto Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907386/2009-71 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 33.860,16, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls.78 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 117, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907386/2009-71 Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907386/2009-71 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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