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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508464 #
Numero do processo: 13973.000321/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/02/2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR E APRESENTAR INFORMAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO - CFL 35. Deixar de prestar todas as informações em mídia digital com leiaute previsto no MANAD e esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação de regência, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “b” e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2003-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR E APRESENTAR INFORMAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL NECESSÁRIAS À FISCALIZAÇÃO - CFL 35. Deixar de prestar todas as informações em mídia digital com leiaute previsto no MANAD e esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração à legislação de regência, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “b” e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 21 /2 00 8- 14 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000321/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 11.951,21, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de apresentar em meio digital e com leiaute previsto no MANAD, as informações requisitadas pela fiscalização, relativas a 01/07/2003 a 30/09/2007, nos termos do art. 32, III da Lei 8.212/91 c/c arts. 225, III do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.060.792-9, constante dos autos (fls. 2/6 e 13/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-13.392, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 41/45): Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, em razão de esta, conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 09), ter deixado de prestar informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais, relativas a 01/07/2003 a 30/09/2007, não atendendo, dessa forma, à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 8º da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com o artigo 225, III e parágrafo 22, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Em face do exposto, foi aplicada ao infrator multa de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), baseando-se nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 283, II, “b”, e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, e artigo 9º, V, da Portaria nº 142 do Ministério da Previdência Social, de 11 de abril de 2007. A autuada, regularmente notificada (fl. 01), apresentou o instrumento de impugnação (fls. 15 a 29), por meio do qual apresenta as seguintes razões: PRELIMINAR Relata a reclamante que foram disponibilizados todos os documentos relacionados no Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF). Contudo, além destes, a fim de facilitar seu trabalho, o Auditor ainda requereu, de forma verbal, arquivos em meio digital, os quais não estavam contemplados na relação constante do TIAF, caracterizando cerceamento de defesa. Justifica que não forneceu os arquivos em razão de a empresa de contabilidade responsável não conseguir aprontar em tempo hábil, uma vez que, “em boa época”, sequer existia a possibilidade de compactá-los em arquivos digitais, como também por a empresa responsável ainda não dispor desses recursos da Informática. Assim, requer, em preliminar, a declaração de nulidade do auto de infração MÉRITO Aduz que forneceu os documentos especificados no TIAF, possibilitando ao Fiscal que fizesse a auditoria necessária. Nessa linha, argumenta, baseando-se no artigo 195 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte está obrigado a exibir à autoridade fiscal somente os livros obrigatórios e os documentos que lhes estão relacionados, constantes das leis e regulamentos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000321/2008-14 Em seguida, expõe que a impugnante é uma empresa de pequeno porte, estando, portanto, dispensada de elaboração de escrituração contábil e algumas obrigações acessórias, como a de entregar documentos de 10 anos passados por meio magnético, quando a informática não era ainda uma realidade. Retoma a alegar que os arquivos não foram formalmente solicitados, conforme determinam os artigos 196 e 197 do CTN e que tem a obrigação de apresentar apenas os documentos solicitados por escrito. Por derradeiro, espera e requer seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 26/08/2008 (fls. 47), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/09/2008, recurso voluntário (fls. 48/56), repisando as mesmas alegações trazidas da peça impugnatória, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, alega que lhe foram solicitadas verbalmente a apresentação de documentos em mídia digital, com base no sistema operacional da RFB, para facilitar a verificação do período autuado. Contudo, considerando que a empresa não possui um sistema eletrônico próprio para compactar todos os dados em um único sistema, teve seu direito de defesa cerceado, por ter sido obrigada a prestar as informações em dados digitais, sedo certo que esta forma de procedimento não estava contemplada no TIAF, o que inquinou de nulidade o lançamento objurgado. Contudo, razão não lhe socorre. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000321/2008-14 Já em relação ao vício contido na autuação, tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/FNS, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 43): Analisando o Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 06 a 08), constata-se que não procede a alegação da empresa de que o Auditor fez a solicitação dos arquivos digitais oralmente, pois lá consta expressamente: “informações em meio digital com leiaute previsto no Manual de Arq. Dig. da SRP atual ou em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores”. Observe-se que o documento encontra-se devidamente constituído, sendo assinado pelo procurador da empresa, o Sr. Claudio César Testoni, em 08 de janeiro de 2008. Quanto à inviabilidade de geração dos arquivos na forma prevista em manual próprio, tem-se que, embora o TIAF expresse o período da informação como sendo de 02/1999 a 09/2007, o auto de infração foi lavrado por conta da não-entrega das mídias contendo as informações em meio digital relativas a 01/07/2003 a 30/09/2007 (fl. 09). Ademais, não é aceitável a mera alegação de precariedade nos recursos de informática da autuada ou da empresa responsável pela geração dos arquivos para se eximir da obrigação imposta pela legislação. Não obstante, da leitura da autuação pode-se claramente apurar que o auto de infração está amparado nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a penalidade por falta de apresentação da documentação nos moldes traçados no MANAD, necessários à condução da ação fiscal, tudo norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores da multa aplicada (fls. 2). Contém, ainda, a sumária descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, do valor devido, da identificação da autoridade competente e do sujeito passivo, de maneira a oportunizar à contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa, importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao contraditório, o qual restou a tempo e modo plenamente exercido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por eventual cerceamento de defesa. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação de arquivos informatizados com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais/MANAD: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a penalidade apurada, por falta de apresentação dos arquivos em meio digital com leiaute previsto no MANAD, relativas ao período de 07/2003 a 09/2007, importando na aplicação da multa mínima de R$ 11.951,21, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 41/45) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/6 e 13/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000321/2008-14 alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 44/45), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: A infração cometida pela impugnante objeto do auto de infração em tela é de deixar de prestar informações na forma estabelecida pelos órgãos administradores da Contribuição Previdenciária. Esta obrigação não é pecuniária, logo, não é principal, mas de fazer determinado ato no interesse da entidade tributante, constituindo-se, dessa forma, em uma obrigação acessória. O § 2º do artigo 113 do CTN estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, a qual, conforme dispõe o artigo 96 do mesmo código, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por ser assim, amparadas no CTN, a Lei 8.212/91, artigo 32, III, e a Lei 10.666/2003, combinadas com o artigo 225, III e parágrafo 22 do RPS, determinaram que a empresa quando submetida a procedimento fiscal está obrigada a prestar todas as informações na forma estabelecida pelos órgãos arrecadadores. Portanto, a exigência por parte da Autoridade Fiscal para apresentar os arquivos informatizados tem respaldo legal, dada a disposição do artigo 113, § 2º, do CTN, que autoriza a instituição de obrigação acessória em decorrência da legislação tributária. No que diz respeito à argumentação acerca do artigo 195 do CTN, o qual inclui a obrigação da empresa de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial e os comprovantes de lançamento neles efetuados, este dispositivo em nada obsta a criação de outras obrigações acessórias, porquanto, conforme antes debatido, o próprio Código autoriza. Contudo, a obrigatoriedade de apresentar os arquivos não se estende às empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com relação aos fatos ocorridos até 15/01/2007. Assim é como disciplinam os seguintes atos normativos: Instrução Normativa INSS/DC nº 89, de 11 de junho de 2003, artigo 36, § único, com vigência de 01/07/2003 a 30/03/2004; Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, artigo 66, § 2º, que passou a vigorar de 01/04/2004 a 31/07/2005; Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, artigo 61, § 4º, com relação a fatos ocorridos a partir de 01/08/2005; e Instrução Normativa MPS/SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007, artigo 4º, inciso I, que revogou o § 4º do artigo 61 da IN nº 3 de 14/07/2005, em 16 de janeiro de 2007. Assim sendo, bastaria à impugnante estar incluída no sistema de tributação SIMPLES para se isentar da obrigação de apresentar as informações em meio digital até 15/01/2007. No entanto, consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasi1 verifica-se que, de 01/03/2004 a 31/12/2005, a Beluno encontrava-se excluída do SIMPLES. Como consequência, além do encargo de ter que disponibilizar os arquivos relativos ao período de 16/01/2007 a 30/09/2007, em razão da revogação pela IN MPS/SRP nº 20, de 11/01/2007, do § 4º da IN MPS/SRP nº 3, de 14/07/2005, a empresa, igualmente, teria que entregar os dados informatizados referentes à época em que não estava enquadrada no SIMPLES (01/03/2004 a 31/12/2005). Além das concessões feitas pelos atos normativos citados, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no § 1º do artigo 7º, combinada com o artigo 225, § 16, II, também desobriga as microempresas e empresas de pequeno porte da escrituração comercial, desde que optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.645 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000321/2008-14 SIMPLES e obedecidas algumas condições, consoante se demonstra abaixo, porém não dispensando de outras obrigações acessórias. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: (...) 11 - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e 111 - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. Logo, com base no acima disposto e diante da exclusão do SIMPLES, fica claro que a mídia contendo pelo menos os registros do bloco Folha de Pagamento dos períodos de 01/03/2004 a 31/12/2005 e de 16/01/2007 a 30/09/2007 deveria ter sido apresentada à autoridade fiscalizadora. No que tange aos registros do bloco Lançamentos Contábeis, relativos aos mesmos períodos, o seu fornecimento estaria condicionado ao atendimento a um dos requisitos acima; porém, não se tem, no processo, elementos que possibilite a formação de convicção a respeito deste encargo. Desse modo, a situação colocada anteriormente quanto aos períodos e ao tipo de dado não-exigíveis, neste caso, não afetam o valor da penalidade a ser aplicada, que é fixo. O simples fato do não-fornecimento de informação cadastral, contábil ou financeira de qualquer período à autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo ente tributante, enseja a expedição do auto de infração no valor cominado. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação das informações e documentos requestados por mídia eletrônica pela fiscalização, ao teor da legislação de regência, correta é a manutenção da penalidade aplicada, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-HE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8460671 #
Numero do processo: 15892.000004/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PESSOAIS NAS FATURAS. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, os valores relativos a serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados ou cooperados. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte quando não houve a discriminação, devendo a retenção ser utilizada somente na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração.
Numero da decisão: 2402-008.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/03/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PESSOAIS NAS FATURAS. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, os valores relativos a serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados ou cooperados. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte quando não houve a discriminação, devendo a retenção ser utilizada somente na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PESSOAIS NAS FATURAS. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, os valores relativos a serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados ou cooperados. Não é passível de compensação, na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, o tributo retido na fonte quando não houve a discriminação, devendo a retenção ser utilizada somente na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a compensação dos valores de retenção constantes nas Dirfs com o Código de Receita 3280. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 00 04 /2 01 1- 29 Fl. 2137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000004/2011-29 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório de lavra da Resolução nº 2402-000.733, desta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção deste Colegiado, que converteu o julgamento em diligência em 15/3/2019. Trata-se de recurso voluntário (fls. 964 a 974) pelo qual a recorrente se indispõe contra acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 953 a 958) em que a autoridade de piso considerou improcedente pedido de compensação de IRRF (código 3280, referente ao mês de 03/2006) em relação a débitos da recorrente. Conforme relato contido na decisão recorrida. O despacho decisório de fls. 31/40 não homologou a compensação pleiteada de R$ 31.057,14, por entender que as faturas apresentadas careciam de discriminação das importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, apartadas das importâncias que corresponderiam a outros custos e despesas, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 46/75 alegando em síntese que a documentação apresentada: a) relatório discriminando a fonte pagadora, CNPJ da fonte pagadora, valor líquido da fatura, valor do imposto de renda retido na fonte e número de títulos; b) cópia da fatura emitida ao tomador de serviço e o respectivo relatório extraído do sistema de conta a receber e os informes fornecidos pelas fontes pagadoras; comprovaria a regularidade e a regularidade dos valores retidos. Em 14.08.2014, a manifestação de inconformidade apresentada foi julgada improcedente pela autoridade de piso, ao argumento de que os documentos trazidos pela contribuinte não atendiam a legislação de regência, tanto por não discriminarem as despesas e custos envolvidos, como por não especificarem os serviços pessoais prestadas, circunstâncias que impossibilitaram a apuração do IRRF a recuperar em relação à operação original, razão pela qual, entendeu aquela autoridade, que restava comprovada a comprovação do alegado crédito a compensar. Cientificada de tal decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário em apreço (em 19.09.2014), ratificando o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito analisado, bem como pedindo a homologação do crédito compensado e a realização de diligência a fim de comprovar a retenção do IRF. É o relatório. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência a fim de que a auditoria realize os procedimentos a seguir, fundamentais ao deslinde do presente caso: 1) intimar a empresa a apresentar eventuais comprovantes de rendimentos e retenções IRF, ainda não juntados aos autos (relacionados ao período em apreço); 2) confeccionar demonstrativo, objetivo e fundamentado, abordando ao menos: a) as retenções compensáveis descritas nos comprovantes de rendimentos relacionados ao caso, apresentadas pela recorrente; b) as eventuais retenções compensáveis nos termos dos demais documentos apresentados; e c) as retenções compensáveis declaradas em DIRF pelos tomadores (obs: apontar nos autos o elemento de prova). 3) intimar novamente a recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestar quanto à informação obtida pela auditoria durante a diligência; Fl. 2138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000004/2011-29 A Informação Fiscal Saort nº 50/2019, fls. 2.069/2.075 consignou que: Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Sem a apresentação dos documentos solicitados não há como atestar a natureza das operações das quais decorreram os IRRF utilizados na Declaração de Compensação em análise, ou seja, se tais retenções decorreram da prestação de serviços pessoais prestados por associados da contribuinte às pessoas jurídicas contratantes, conforme dispõe a legislação retrocitada, condição necessária para que referidas retenções pudessem ser utilizadas na compensação pleiteada. Também, no tocante a utilização do imposto de renda retido na fonte, impreterível se faz a posse do comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo preceitua o artigo 55 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985: ... Diante do que foi explanado e considerando que não há valor apurado como passível de utilização a título de crédito de IRRF sobre cooperativa de trabalho relativamente ao período janeiro a fevereiro e abril e maio de 2006, a compensação dos débitos informados nas Declarações de Compensação analisadas no presente processo não será homologada. O contribuinte tomou conhecimento do resultado da diligência em 9/12/2019, conforme termo de ciência de fls. 2.078, e manifestou-se contrariamente aos seus achados às fls. 2.081/2.090: Preliminarmente, a defesa acusa a autoridade na unidade de jurisdição do sujeito passivo de desvio de finalidade, por não validar o direito creditório sob alegação de que as notas fiscais apresentadas eram ilegíveis e imprestáveis e pela ausência dos contratos de prestação de serviços. Não entende qual o critério usado na análise, pois apresentou todos os comprovantes de rendimentos, não dispondo de motivos para apresentar outros documentos, considerando-se que não foram solicitados pela Administração Tributária. Entende que o resultado seria contraditório e inverídico, cerceia o devido processo administrativo e sua razoável duração, tendo o Auditor-Fiscal transcrito literalmente a redação já apresentada no acórdão de manifestação de inconformidade e desconsiderado os documentos carreados na diligência, inclusive não elaborando o demonstrativo objetivo e fundamentado. Como consequência, houve insubordinação aos princípios da razoabilidade e verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Fl. 2139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000004/2011-29 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A não homologação da declaração compensada está fundamentada na ausência de discriminação dos custos e das despesas envolvidos e da especificação de quais serviços foram prestados, de modo que o conjunto probatório não permitiu identificar em que incidiu a retenção na fonte, se naqueles ou noutros custos, despesas e taxas de administração, de fora da sistemática em análise. Quanto a isto, o contribuinte declara ter juntado faturas onde havia menção expressa à base de cálculo do imposto retido na fonte. Passo a decidir. A compensação do imposto retido na fonte por cooperativas de trabalho está prevista no art. 45 da Lei nº 8.541/92, com redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981/95: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Não está em debate a possibilidade de compensação direta entre o imposto retido na fonte pelos prestadores de serviços e o imposto retido na fonte devido quando dos pagamento (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, mas se houve ou não a discriminação tal como requerida no Ato Declaratório Cosit nº 1/93. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento 1 , sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1- As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. O Despacho Decisório realizou a análise das faturas e detectou que a rubrica “Pós Pagamento – Serviços Cooperativos” não permite a discriminação se a retenção ocorreu somente 1 A alíquota de cinco por cento era anterior à modificação legislativa introduzida pela Lei nº 8.981/95, que reduziu a alíquota para um e meio por cento. Fl. 2140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000004/2011-29 sobre a parcela correspondente aos serviços pessoais prestados ou outros custos, despesas e taxas de administração sobre os quais não deveria incidir o imposto retido na fonte na sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541. Da análise das faturas respectivas a referidos contratos acostadas aos autos evidencia-se que a contribuinte não especifica quais serviços pessoais foram prestados, bem como não há discriminação dos custos e despesas envolvidos. Nas faturas os serviços são discriminados apenas em “Serviços Coop. (Demonst. Faturamento)”, “Pós Pagamento — Serviços Cooperativos” e “Pós Pagamento — Serviços Não Cooperativos”, ou ainda, “Pós Pagamento — Serviços Auxiliares”. Já as notas fiscais foram emitidas com a descrição dos serviços como “Serviços Hospitalares”. Tais fatos encontram-se em total desacordo com o disposto pelo artigo 45, e seu § 1°, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei n° 8.981/95, consolidado pelo artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000/99. Consoante se verificou do exame das faturas exibidas em virtude de Intimação, os valores que a interessada pretende utilizar como créditos para a compensação tributária correspondem ao IRRF calculado sobre os valores da fatura informados no item “Pós Pagamento — Serviços Cooperativos”. Entretanto, tal discriminação genérica não permite identificarmos o que está incluído neste item e, portanto, se a retenção ocorreu somente sobre a parcela correspondente aos serviços pessoais prestados, haja vista que apenas esta pode ser utilizada na compensação solicitada e que, conforme contratos juntados pela contribuinte, há previsão de outros custos, despesas e taxas de administração sobre os quais não devem incidir o IR em tela. Aqui, também ratifico os achados da autoridade fiscalizadora, pois não considero que a mera presença da rubrica Participação = Serviços Cooperativos em Faturas de Serviço se preste a ser prova apta e idônea a conferir certeza e liquidez ao crédito requerido pelo sujeito passivo. Ainda mais por haver faturas em que a rubrica “IR Lei 8541/92 ART. 45” apresenta um valor divergente daquele anterior. Nas hipóteses de comprovação de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Nacional, os documentos por este produzidos (ex: notas fiscais, faturas etc) devem ser apreciados e valorados com maior escrutínio, a fim de não advir prejuízo irreversível ao Erário decorrente da homologação indevida da compensação declarada. Pois a aferição da certeza e da liquidez do crédito tributário exige mais do que a apreciação de provas produzidas pelo próprio contribuinte em favor de seu direito postulado. Se a escrituração contábil mantida em observância às disposições legais faz prova dos fatos nela registrados apenas quando estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos aptos a este fim, na dicção do art. 967 do RIR/2018, assim também deve ser analisada a situação das faturas trazidas aos autos. Entretanto, se as faturas não são documentos aptos à destacar os serviços pessoais praticados por associados da cooperativa, quais seriam? Aqueles que ajudassem na convicção de que os serviços coorporativos descritos fossem exclusivamente serviços pessoais prestados por associados da cooperativa, p. ex., documentos particulares que evidenciasse, de forma analítica, quais foram os serviços cooperativos, de modo que a autoridade fiscal pudesse avaliar se atendem aos requisitos exigidos na Lei. Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000004/2011-29 Sobre a força probante dos documentos particulares, recordo que este comprovam a ciência, mas não o fato em si, na força do p. u. do art. 408 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Portanto, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de se direito à compensação, nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo ser mantida a glosa. Recordo que a não segregação ou discriminação dos serviços pessoais praticados por associados ou cooperados desautoriza o contribuinte a recorrer à sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92, por não estar individualizado adequadamente o serviço pessoal prestado por associado da cooperativa (ato cooperado), implicando no tratamento como se atos não cooperados fossem. Deste modo, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Tecerei ainda considerações sobre a conversão do julgamento em diligência e seus achados. Após a decisão colegiada que converteu o julgamento em diligência, o sujeito passivo fora intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos pagos ou creditados correspondentes às DCOMPs em análise, tendo reexibido aqueles oportunizados na ação fiscal, logo não inovando em matéria probatória. A existência de inconsistências na Informação Fiscal, como apontadas na petição em resposta, não invalida o procedimento fiscal de glosa de compensações, mesmo porque suas conclusões servem meramente à formação do convencimento deste Colegiado, vide os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, que pode desconsiderá-las caso assim entenda ser o caso. Ou seja, a Informação Fiscal in casu não constitui obrigação jurídico-tributária, como realizara o Despacho Decisório, daí porque inapta a produzir as nulidades invocadas (desvio de finalidade, violação dos princípios da razoabilidade, verdade material e duração razoável do processo), quando não, apenas o retorno à unidade de origem para refazer o trabalho. De fato, as notas fiscais e os contratos de prestação de serviços a que a autoridade fiscal reporta-se a seguir somente podem referir-se àqueles apresentados durante a ação fiscal, pois, decerto, não houve intimação proveniente da diligência fiscal caminhando neste sentido, devendo referidas considerações serem ignoradas. Da análise dos documentos constatou-se apenas a apresentação das notas fiscais, estando em sua maioria ilegível e imprestável como comprovante de retenção na fonte. Com relação ao direito à restituição do imposto há a necessidade de uma análise criterioso do contrato de prestação de serviços, porém, este não foi apresentado à fiscalização. Quanto ao parágrafo a seguir, entendo que a autoridade fiscal queria explicitar que não foram apresentados comprovantes de rendimentos que já não eram de seu conhecimento na glosa de compensações, devendo também este trecho não interferir em nosso convencimento. Igualmente não foram apresentados os “comprovantes de rendimentos” solicitados na intimação. Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.853 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15892.000004/2011-29 Pessoalmente, entendo que a diligência era prescindível, daí porque não interferiu na formação do convencimento deste Conselheiro. A um porque a subsunção dos pagamentos pré-estabelecidos (ou atos não cooperados) à sistemática do art. 45 da Lei nº 8.541/92 tratava-se de matéria de direito, não de fato. A dois porque a diligência não se presta a suprir insuficiência de instrução probatória, a fim de que o contribuinte saneasse a ausência de discriminação dos serviços pessoais praticados por associados ou cooperados constantes nas Faturas de Serviços. Finalmente, como salientado pela defesa na manifestação de inconformidade, em instante algum houve questionamento, por parte da autoridade fiscalizadora, quanto a efetiva retenção na fonte, eis porque dispensável a reanálise dos comprovantes de rendimentos pagos que, repito, não eram fulcrais à resolução do litígio. Concluo mencionando que o pedido de arquivamento do processo, em respeito à razoável duração do processo, não pode ser atendido por ausência de supedâneo legal. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital

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8471769 #
Numero do processo: 10640.003097/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, não se aplicando a créditos cuja discussão administrativa ainda se encontra em curso.
Numero da decisão: 2402-008.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se apenas o lançamento correspondente ao Levantamento DAL (Diferenças e Acréscimos Legais) em relação às competências 09/2002 a 12/2002, do estabelecimento 66.329.772/0001-80, e em relação às competências 10/2002 e 11/2002, do estabelecimento 66.329.772/0005-03. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência deve ser feita como base o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, não se aplicando a créditos cuja discussão administrativa ainda se encontra em curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se apenas o lançamento correspondente ao Levantamento DAL (Diferenças e Acréscimos Legais) em relação às competências 09/2002 a 12/2002, do estabelecimento 66.329.772/0001-80, e em relação às competências 10/2002 e 11/2002, do estabelecimento 66.329.772/0005-03. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 30 97 /2 00 7- 13 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 09-18.350, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, fls. 153 a 162: Tratam os autos da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO 37.027.935-2, de 28.08.2007, no valor de R$ 22.680,24, relativa a diferenças de contribuições sociais previdenciárias dos segurados, da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais e para terceiros ou outras entidades, apuradas entre os valores com base nos fatos geradores decorrentes de pagamentos a segurados empregados, a contribuintes individuais, inclusive de frete, aquisição de produto rural de pessoa física e aqueles recolhidos, assim como das compensações feitas pela empresa sem informação na GFIP ou qualquer outra, salário maternidade não computado na base de cálculo e de acréscimos legais recolhidos a menor, relacionando as rubricas com a origem da base de cálculo e sua incidência legal. Consta também do mesmo relatório fiscal de fls. 101/106 que na remuneração de contribuintes individuais foram incluídos valores pagos a José Carlos Spedo de Oliveira cujos recibos não foram contabilizados e no levantamento FRE a inclusão de valores de frete pagos a Wandyr Silva de Souza e que no período de 03 a 11/2002 foi reconhecido vínculo trabalhista para o mesmo, não havendo o impedimento do exercício concomitante desta atividade com a de fretista. Do referido relatório fiscal se extrai também que o lançamento fiscal, para os períodos supra mencionados, compreende os estabelecimentos com os CNPJs 0001-80, 0003-41, 0004-22 e 0005-03 e que foi feita a representação fiscal pela não inclusão de informações em GFIP, sendo que alguns fatos geradores foram declarados em GFIP e outros não, compreendendo ainda os levantamentos CI - contribuinte individual, DAL - diferenças de acréscimos legais, DIF - valor compensado sem comprovação, FRE - pagamento de frete, PR - produto rural, GFI - declarado em GFIP. As contribuições apuradas e referidas e as bases de cálculo constam do Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/24), do Discriminativo Sintético do Débito (fls. 25/38), do Relatório de Lançamentos (fls. 39/47) e demais relatórios constantes dos autos, sendo o lançamento regular formalmente com sustentação nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 94) e do Termo de Intimação para apresentação de Documentos (fls. 96/98). A fundamentação legal do mesmo lançamento fiscal está às fls. 84/91 e foram juntados pela auditoria fiscal também a planilha de fls. 107/113 com a relação dos fatos geradores e os documentos de fls. 114/132. A notificada ofereceu a defesa tempestiva de fls. 134/146 e mais os documentos de fls. 147/ 149, em 26/09/2007 (fls. 134), enquanto a notificação foi entregue a impugnante em 29/08/2007 (fls. 01), onde alega que: preliminarmente - o lançamento fiscal ora em apreciação está afetado na sua constituição pela decadência e pela prescrição das contribuições lançadas com base no prazo de 05 anos, a teor dos artigos 150, § 4° e 173-I do CTN; - traz ensinamentos do eminente jurista Aliomar Baleeiro e menciona os períodos lançados, sustentando que, não restam dúvidas, de que todos esses períodos foram atingidos pela decadência a medida que os seus fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos; - ainda com base nos ensinamentos de Aliomar Baleeiro sobre o instituto da homologação tributária, deve o lançamento fiscal se concretizar no lapso temporal de cinco anos para a sua constituição e que ocorre a extinção ou a decadência em razão da prescrição quinquenal ditada pelo artigo 173 e 150, § 4°, sob transcrição, do já mencionado diploma legal tributário, o CTN; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 - em decorrência, todos os lançamentos que se efetivaram intempestivamente na notificação ora em discussão, alcançados pela decadência e pela prescrição com o decurso do prazo de cinco anos na sua constituição, deverão ser decotados do lançamento fiscal em razão da referida extinção o que desde já fica requerido; - traz a colação o voto proferido pelo excelentíssimo senhor Ministro do STJ Luiz Fux no RESP 761.908/SC que trata da violação dos referidos artigos do CTN; - aduz também à sua tese a figura do lançamento por homologação sustentado no fato de que o crédito tributário nasce com o fato gerador e não com o lançamento fiscal, ilustrando com os ensinamentos de eminente Alberto Xavier, voltando ao prazo decadencial previsto no artigo 173-I do CTN para reforçar a tese da decadência no presente crédito tributário; - os recentes julgados proferidos pela Primeira Câmara do STJ (e súmula 168) mantiveram o prazo decadencial nos cinco anos previstos no CTN e pacificaram o entendimento de que os créditos tributários previdenciários têm natureza tributária e que tratando-se o STJ de tribunal de uniformização, enquanto o STF não decide acerca da constitucionalidade da questão prejudicial, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no referido Órgão colegiado; - finalmente contesta todo 0 lançamento fiscal e pede acatamento à preliminar aduzida, assim como a improcedência da notificação fiscal em questão. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 16/1/08, a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FOLHAS DE PAGAMENTO. GFIP. FRETE. PRODUTO RURAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DA EMPRESA, PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) E PARA TERCEIROS OU OUTRAS ENTIDADES. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A GFIP. DECLARADAS OU NÃO. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEFESA TEMPESTIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma ... e para o contribuinte individual a remuneração auferida em Luna ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, ... (art. 28,1eIII, da lei 8212/1991). A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento (art. 30-III da lei 8212/1991). A compensação de contribuições deve obedecer às normas legais, regulamentares e administrativas editadas para o referido procedimento. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, a fiscalização lavrara notificação de debito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e do período a que se referem (art. 37 da lei 8212/1991). O prazo para constituir e cobrar o credito tributário previdenciário decai em 10 anos (art. 45 e 46 da lei 8212/1991). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados ... (PT RFB 10.875/2007, art. 18). Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/2/08, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 164, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 165 e 177, em 19/3/08, no qual reproduz a sua impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Segundo a Recorrente, o lançamento fiscal, ora em apreciação, teria sido atingido pela decadência e pela prescrição, a teor dos artigos 150, § 4º e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Pois bem, vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida: A preliminar de decadência não tem como prosperar, pois o prazo decadencial para o lançamento das contribuições tributárias previdenciárias é de 10 anos com base no preceito do artigo 45 da lei 8212/1991 ainda vigente no mundo jurídico. A respeito, deve ser frisado que o lançamento fiscal em exame abrange contribuições sociais previdenciárias no período de 01/1999 a 12/2002. Portanto, o período referido está dentro dos dez (10) anos previstos no artigo 45 da lei 8212/1991, pois foi constituído o lançamento fiscal a 28/08/2007. Também sobre a alegação da decadência e da prescrição das contribuições lançadas, os argumentos oferecidos se esbarram na legislação ainda eficaz no mundo jurídico e nos atos administrativos em prática. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para lançamento de contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos. [...] Ainda, ressalte-se que não há decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Resolução. do Senado Federal, na hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 por inconstitucionalidade. Deste modo, o referido dispositivo está em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração Pública, com base em entendimento de interesse dos contribuintes. (Destaques no original) Conforme se observa, a Turma Julgadora de primeiro grau aplicou, na apuração do prazo decadencial, a então vigente regra prevista no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, segundo a qual o direito de a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos extinguia-se em 10 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 (dez) anos 1 , porém, em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em 12/6/08, a Súmula Vinculante nº 8 (DOU 20/6/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Pois bem, ao analisar os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, assim concluiu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer PGFN/CAT nº 1617, de 1/8/08: a) no caso do pagamento parcial da obrigação, independentemente de encaminhamento de documentação de confissão (DCTF, GFIP ou pedido de parcelamento), o prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional; b) no caso de não pagamento, nas hipóteses acima elencadas (com ou sem o encaminhamento de documentação de confissão), o prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN; Vejamos, então, o que dispõe o CTN, Lei 5.172, de 25/10/66, sobre o prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Seguridade Social apurar e lançar seus créditos passou a ser de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do 1 Contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). No caso em tela, segundo o Discriminativo Analítico de Débito (DAD), fls. 5 a 25, o lançamento abrange os seguintes códigos de levantamento e competências: Estabelecimento 66.329.772/0001-80 CI – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: 01/1999 a 10/2000 FRE – PAGAMENTO DE FRETE: 01/1999 a 09/2000 PR – PRODUTOR RURAL: 04/1999 a 12/2001 DIF - VR COMPENSADO SEM COMPROVAÇÃO: 11/2001 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 05/2000 a 12/2002 Estabelecimento 66.329.772/0003-41 DIF - VR COMPENSADO SEM COMPROVAÇÃO: 11/2001 e 12/2001 GFI – DECLARAÇÃO EM GFIP: 01/1999 a 06/2000 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 06/2000 a 04/2001 Estabelecimento 66.329.772/0004-22 PR – PRODUTOR RURAL: 11/1999 a 12/2000 GFI – DECLARAÇÃO EM GFIP: 11/1999 a 03/2000 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 05/2000 a 02/2001 Estabelecimento 66.329.772/0005-03 DIF - VR COMPENSADO SEM COMPROVAÇÃO: 11/2001 e 12/2001 GFI – DECLARAÇÃO EM GFIP: 12/2001 a 03/2002 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 07/2000 a 11/2002 Desse modo, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 29/8/07, restaram atingidas pela decadência, com base no art. 173, inciso I, do CTN, todas as competências até 11/2001, inclusive. Sendo assim, pela citada regra, não foram atingidas pela decadência as seguintes competências: Estabelecimento 66.329.772/0001-80 PR – PRODUTOR RURAL: 12/2001 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 12/2001 a 12/2002 Estabelecimento 66.329.772/0005-03 DIF - VR COMPENSADO SEM COMPROVAÇÃO: 12/2001 GFI – DECLARAÇÃO EM GFIP: 12/2001 a 03/2002 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 07/2002 a 11/2002 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 Todavia, compulsando o Relatório de Documentos apresentados (RDA) de fls. 49 a 63, bem como o DAD de fls. 5 a 25, constata-se a existência de recolhimento nessas competências, de modo a atrair a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Sendo assim, não restaram atingidas pela decadência apenas as seguintes competências: Estabelecimento 66.329.772/0001-80 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 09/2002 a 12/2002 (OBS: Não teve lançamento na competência 08/2002) Estabelecimento 66.329.772/0005-03 DAL – DIFERENÇAS DE AC. LEGAIS: 10/2002 a 11/2002 (OBS: Não teve lançamento nas competências 08/2002 e 09/2002) Desse modo, mantém-se o lançamento apenas em relação às competências desses dois estabelecimentos relacionadas acima. Da alegada prescrição Segundo a Recorrente, além da decadência, os créditos lançados também teriam sido atingidos pela prescrição, porém, não prospera tal alegação. A prescrição tributária diz respeito a créditos constituídos em definitivo na esfera administrativa, o que não ocorre no caso em comento, pois a discussão administrativa ainda se encontra em curso. Das demais alegações A Recorrente foca o seu recurso basicamente na decadência e prescrição, porém, quanto ao lançamento em si, da mesma forma que fez na impugnação, apenas faz uma contestação geral ao final, dizendo, tão somente, que contesta totalmente o lançamento hostilizado e pede que seja declarado totalmente insubsistente. Desse modo, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 2 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos: Quanto a material de fato, a defesa apesar de contestar todo o lançamento nada situou que exija 0 devido exame pela ausência de pontuação específica e demonstrada dos seus fatos constitutivos. Não houve na defesa qualquer menção a fato jurídico incorreto e, portanto, os mesmos devem ser aceitos na forma articulada no lançamento fiscal, inclusive a glosa de compensação e as diferenças de acréscimos legais lançadas. Os documentos acostados a defesa (fls. 147/149) nada somam a título de modificar o procedimento fiscal. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade e, portanto, cumpria à Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. 2 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.880 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003097/2007-13 Sendo assim, deve ser mantido o lançamento na parte não atingida pela decadência. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, mantendo apenas o lançamento correspondente ao Levantamento DAL (Diferenças e Acréscimos Legais) em relação às competências 09/2002 a 12/2002, do estabelecimento 66.329.772/0001-80, e em relação às competências 10/2002 e 11/2002, do estabelecimento 66.329.772/0005-03. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000045/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR AO INSS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DO MESMO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ao deixar de apresentar a documentação solicitada, nem ao menos apresentar os motivos pelo seu não cumprimento, resta tipificada a condição que autoriza a lavratura da multa, mormente quando os documentos solicitados se revelam importantes para a apuração fiscal. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa.
Numero da decisão: 2201-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR AO INSS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DO MESMO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ao deixar de apresentar a documentação solicitada, nem ao menos apresentar os motivos pelo seu não cumprimento, resta tipificada a condição que autoriza a lavratura da multa, mormente quando os documentos solicitados se revelam importantes para a apuração fiscal. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR AO INSS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, CONTÁBEIS E FINANCEIRAS DE INTERESSE DO MESMO. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, ou para prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ao deixar de apresentar a documentação solicitada, nem ao menos apresentar os motivos pelo seu não cumprimento, resta tipificada a condição que autoriza a lavratura da multa, mormente quando os documentos solicitados se revelam importantes para a apuração fiscal. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA. DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem, de forma irrefutável, a existência dos elementos caracterizadores das circunstâncias agravantes no cometimento, pelo contribuinte, do ato tipificado como infração. Sem tal comprovação, deve ser afastado o agravamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 45 /2 00 8- 12 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 247/297, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 183/237, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 35 – deixar a empresa de prestar ao INSS informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.154.051-8, de fl. 02, lavrado em 29/02/2008, referente ao período de 01/2001 a 12/2006, com ciência da RECORRENTE em 06/03/2008, conforme AR de fl. 78. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado no valor histórico de R$ 35.853,63. De acordo com o relatório fiscal da infração (fl. 4), a contribuinte deixou de prestar ao INSS informações financeiras e contábeis de interesse da entidade, em especial extratos bancários (solicitados no TIAD de 31/07/2007) e arquivos em meio digital (solicitados no TIAD de 30/04/2007), incorrendo, portanto na infração prevista nos artigos 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 e no art. 225, inciso III, § 22, do Regulamento da Previdência Social – RPS, este último abaixo transcrito: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ainda de acordo com o Relatório fiscal de fl. 04, a fiscalização identificou a ocorrência da circunstância agravante prevista no inciso II, do art. 290, do RPS, ou seja, entendeu pela ocorrência de várias ações fraudulentas em razão dos erros identificados na contabilidade do RECORRENTE, em especial (i) ausência de inclusão de movimentação financeira do período fiscalizado; (ii) mascaração do preço dos serviços prestados/materiais fornecidos; (iii) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais; (iv) não contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no período; e (v) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos pagamentos das remunerações feitas ao Sr. Sylvio Texeira. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 Conforme Relatório da aplicação da multa de fl. 06, a infração foi calculada com fundamento no art. 283, II, alínea “b”, do RPS, considerando o valor base de R$ 11.951,21 (atualizado pela Portaria MPS/GM nº 142/2007), e majorada em três vezes, nos termos do art. 292, inciso II, do RPS, em razão de ocorrência de circunstância agravante acima destacada, atingindo o valor de R$ 35.853,63. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos:  NFLD 371540488 (Processo de nº 14098.000042/2008-89), referente ao lançamento relativo a contribuições sociais devidas e não recolhidas, ou recolhidas a menor, correspondente à contribuição previdenciária da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e as destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae); correspondentes à contribuição da parte dos segurados empregados e incidentes sobre a remunerações dos contribuintes individuais.  AI 371540500 (Processo de nº 14098.000044/2008-78), referente ao lançamento por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais.  AI 37.154.049-6 (Processo de nº 14098.000043/2008-23), referente ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (deixou a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço).  Al 371540526 (Processo de nº 14098.000046/2008-67), referente ao lançamento por apresentar a empresa os Livros Diário e Razão contendo informações diversas da realidade e omitindo informações verdadeiras.  AI 371540534 (Processo nº 14098.000047/2008-10), referente ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissões).  AI 371540542 (Processo de nº 14098.000048/2008-56), referente ao lançamento por deixar a empresa de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 95/121 em 03/04/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: IMPUGNAÇÃO Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 • A interessada apresentou impugnação em 03/04/2008, juntada às fls.48 a 61 dos autos, alegando, em síntese: • A fiscalização foi executada no seu estabelecimento da impugnante, e todas as intimações e solicitações de esclarecimentos foram atendidos e disponibilizados os documentos e prestados os esclarecimentos no recinto da impugnante. • Durante o período de quase um ano de Ação fiscal, não foi emitido nenhum Termo de Recebimento e nem de devolução de documentos pela fiscalização. • Também pode ser confirmado através dos Termos Fiscais que não houve nenhuma reintimação ou solicitação de esclarecimento, ou qualquer documento que caracterizaria falta de atendimento, em relação a qualquer documento ou esclarecimento solicitado pela fiscalização. • Em nenhum momento foi comunicado pela fiscalização a falta de apresentação de documento ou esclarecimento, ou a sua deficiência, inclusive em relação a sua contabilidade. • A suposta falta de apresentação de documentos, deficiência em sua apresentação, ou deficiência nos Livros Contábeis, motivo da desclassificação da escrita contábil e a lavratura de diversos Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, somente foi conhecida com o recebimento do Auto de Infração. • Não teve nenhuma oportunidade para esclarecer ou suprir deficiência. • A Verdade Material razão de ser do Contencioso Administrativo Fiscal, a comprovação dos fatos ou da infração pelos Auditores- Fiscais foi substituída pela Fé Pública ou Presunção de Verdade ou de Fato, como nova hipótese de incidência fiscal. • Como é possível a impugnante comprovar, ou que não atendeu plenamente a fiscalização em suas intimações ou solicitação de esclarecimento, se os documentos foram disponibilizados no recinto da firma, sem qualquer comprovante de recebimento de documentos emitido pela fiscalização, ou, a constatação de que não foi atendida determinada Intimação ou não foram prestados determinados esclarecimentos. Pode serfacilmente verificado nos Termos Fiscais que sequer houve repetição de solicitação de qualquer de solicitação de qualquer documento ou qualquer ato fiscal que poderia ser entendido, ou, que demonstraria que algum documento apresentado era imprestável ou deficiente, este último em relação aos livros fiscais, conforme concluiu, arbitrariamente os Auditores Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscalizatório. • Não é coerente a afirmação fiscal de que não foram apresentados os documentos e informações solicitados, mesmo porque a mesma fiscalização descreve um rol enorme documentos que serviu de base para a apuração do suposto crédito tributário, fato que pode ser evidenciado nos 17 volumes de processos, dos quais, a partir de IV volumes, são contratos, notas fiscais, boletim de medições de obras, memorial descritivos dos serviços a serem executados, planilhas de preços unitários, DISO, etc. que serviram de base para a aferição indireta. Como pode ser visto o método de aferição indireta não é a metodologia a ser empregada. Emprega-se essa modalidade de apuração quando não se tem elementos suficientes para apuração, o que não foi o caso. • Pode-se concluir que a Ação Fiscal e a conclusão a chegaram os Auditores faz lembrar o que acontece com as empresas de Telecomunicação, no Brasil, as campeãs de reclamações, para não deixar pista ou vestígio de suas deficiências, preferem não registrar nada e não prestar qualquer informação por escrito, tudo através de uma suposta gravação que ninguém tem acesso a elas. Esse comportamento não pode ser tolerado em relação a servidor que exerce importante Função de Estado. É a mais cabal forma de cerceamento do direito de defesa, quando o sujeito passivo não sabe de que esta se defendendo. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 • Como já devidamente esclarecido e relatado, no processo n°. 14098 000042/2008-89 queremos, mais uma vez deixar claro, que no inicio dos procedimentos fiscais e durante todos os procedimentos, foram disponibilizados os documentos solicitados, inclusive os Livros Diário e Razão relativos ao período fiscalizado, ou seja, 2001 a 2006, inclusive com as correções resultante de Auditoria Contábil realizada em 2006. Não houve qualquer recusa por parte da fiscalização, ou qualquer apontamento de que os Livros Contábeis apresentavam deficiências insanáveis que colocariam em cheque os fatos contábeis neles registrados e a ausência de lançamento de fatos contábeis Esse fato somente foi conhecido com o recebimento dos Autos de infrações. • Parece-lhe que faltou aos Auditores Fiscais destrezas para avaliar os fatos contábeis sejam eles individualmente ou em conjunto. • Os auditores preferiram utilizar livros diários ao invés de livros razões, que são o meio fundamental para sintetizar registros, conforme cópia em anexos de todas as contas elencadas nos dispositivos legais citados. • Os motivos legais para a sua desclassificação não estão presente no caso em tela. As supostas falta de registros não passaram da insipiência dos Auditores no manuseio de tal ferramenta. • A Autoridade lançadora desclassificou/desconsiderou a Contabilidade sob a alegação que era imprestável e não faria prova a favor do contribuinte. Partindo desse pressuposto construído a margem dos fatos e das informações constantes da escrita contábil, aplicou o critério da aferição indireta, calculando a contribuição devida, com base nos Contratos, Notas Fiscais e ART, não considerando os registros contábeis. Os documentos contábeis apresentados comprovam de forma inequívoca a existência de uma sistema contábil, Livros Diário e Razão, registros lastreados em documentos hábeis, ao contrário das conclusões ilusionista dos Auditores Fiscais. • Estão exaustivamente demonstrados na Impugnação da NFLD DEBCAD n°. 37.145.048-8 a regularidade contábil. • Ocorreu cerceamento ao seu direto de defesa. • O direito à ampla defesa estabelecida na Lei Maior não se limita na simples obstrução ao acesso a peça acusatória, mas o acesso a todos os fatos que resultaram na peça acusatória. No caso, em particular, não está sendo questionada a obstrução à defesa, via impugnação do lançamento, ora exercitado. Mas, de que está sendo acusado. • O ônus da prova em contrário atribuída ao sujeito passivo nos casos de recusa ou sonegação de qualquer documento previsto, no final dos parágrafos 3 0 , 4 0 , 6° do art. 33 da Lei n°. 8.212/1991, não deve ter a mais ampla e geral extensão pró-fisco como foi interpretado pelos Auditores Fiscais. • Não é possível alguém se defender não sabendo claramente de que está se defendendo. A falta de preparação de folha de pagamento para todos os funcionários não passa de acusações genéricas e infundadas. Mesmo porque os Próprios Auditores Fiscais listam como documentos analisados Pagamento. • Foi demonstrado claramente que não há registro, nos Autos, ou em Termos Fiscais, ou qualquer outro documento de alguma intimação fiscal que não tenha sido atendida a contento. Assim como não há qualquer recusa ou Sonegação de informação, muito menos dolo ou má fé, este foi o motivo utilizado para agravamento das penalidades acessórias. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 • Por outro lado, ficou amplamente demonstrado que a impugnante, ao contrário do que afirmaram os auditores Fiscais, possui escrita contábil confiável que representam plenamente a posição patrimonial. • Não pode prosperar como base garantir exigência fiscal, critério de aferição indireta, ou para agravar penalidade, as acusações em caráter genérico. Essa pratica não pode mais reinar em um Pais que a duras penas conquistou o Estado de Direito. • Acusações genéricas, presunção de fé-pública há muito tempo foi banida, em respeito ao Estado de Direito, da ordem jurídica tributária, mesmo porque não há previsão no direito positivo, de fato gerador de tributos ou penalidade pecuniária as presunções de verdade ou de fé pública. Não há o que falar em inversão da prova. Não se pode comprovar se não conhecemos em sua plenitude as acusações imputadas, • A legislação estabelece às hipóteses em que cabe o agravamento, no artigo 290 do RPS, tais como: tentado subornar o Auditor-Fiscal; agido com dolo, fraude ou má-fé; ter desacatado o auditor-fiscal no ato da ação fiscal; ter obstado a ação da fiscalização e reincidência do autuado. No caso em tela qual foi a motivação? Em que momento o fato ocorreu? Onde está materializado pela fiscalização à ocorrência. • Uma simples intimação e não materialização de seu não atendimento ou pelo menos uma reintimação, ou qualquer forma em que fique claro de houve uma falta de atendimento ou atendimento deficiente. Nos dezessete volumes não existe qualquer documento que possa vislumbrar uma tentativa de suborno; o dolo a frade; má-fé, desacato, obstrução à Ação Fiscal ou, a reincidência. PEDIDO A interessada requer: De todo demonstrado, a bem da justiça, da verdade material, do direito ao contraditório, a ampla defesa, requer e protesta e essa Douta Autoridade Julgadora, a realização de diligência, perícia, a junção e complementação de todas as provas admitidas no direito e por fim julgue o Auto de Infração n°37.154.051-8: a) Nulo por vicio formal, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. b) No mérito (1)Anulação da multa aplicada pelos motivos demonstrados. (2)Caso não seja anulada a multa, que desconsidere a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290 e seus incisos. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Campo Grande/MS, Terceira Turma de Julgamento, às fls. 141/145, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, no intuito de esclarecer determinados pontos necessários para o deslinde do processo, acerca de dúvidas surgidas pelas constatações do contribuinte e quanto aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Adota-se, ipsis litteris, tal trecho do resumo elaborado pela DRJ em Campo Grande/MS, para compor parte do presente relatório: Em 09/03/2009, manifestou este julgamento (f1.71 a 73), em decorrência de dúvidas surgidas quanto às constatações e quanto aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, solicitando-lhe o esclarecimento dos seguintes pontos específicos, necessários para o deslinde do processo: Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 - Caso tenha sido elaborado, identificar dentre os milhares de documentos e outras folhas indecifráveis, tais como as fls. 1949; 2528 e 2857, etc., onde se localizam os fundamentos para a desconsideração da contabilidade, cujas constatações foram relacionadas no parágrafo 3°. do REFISC (fl. 668). - Responder se procedem ou não as alegações da interessada, de que a maior parte dos fatos contábeis, tidos pela auditoria fiscal como omitidos, constam devidamente relacionados nos seus livros razões (fls. 3430 a 4477) que, segundo ela, não foram utilizados pelas autoridades fiscais. Em resumo, que se retorne uma resposta objetiva e fundamentada se os livros razões anexados refletem os livros diários. - Caso a resposta da acima seja negativa, sejam anexadas cópias de amostras de folhas dos livros diários para comprovar a discrepância entre os dois livros, mais especificamente, sejam trazidas aos autos cópias de amostras dos livros diários das contas contábeis Caixa (10004-7 1101010101); INSS a Recolher (p/ todos os meses) (10168-0 2101030109 e outras); Mão de Obras s/ Obras Divs. (10263-0 5101010103); Salários/Ordenados (10598-8 410101020102); INSS (10559-2 4101020103 e outras); INSS OS 209/99 (10901-8 1105010108); Serviços de Terceiros (11080-0 4101020105), dentre outras que julgarem necessários. Em resposta, a fiscalização apresentou o cumprimento da Diligência Fiscal, às fls. 147/157, contendo os seguintes argumentos: • Transcreve a fundamentação legal que autoriza a desconsideração da contabilidade pela auditoria fiscal, e afirma que obteve provas do registro irreal da remuneração dos segurados a serviço da interessada, além de ter constatado registro em contabilidade de receita menor que o efetivamente ocorrido. Os documentos que comprovam as constatações de irregularidades na contabilidade constam relacionados no Auto de Guarda e Devolução de Documentos - AGD. • Arrazoa acerca dos lançamentos contábeis em livros recentes, de que a maior parte dos lançamentos omitidos em livros anteriores estão agora presentes, porém, estes livros não haviam sido disponibilizados pela empresa durante o período que atuaram em sua sede. • Compara, por meio de tabelas, os dados contidos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, alteradas após o encerramento da ação fiscal, com as DIPJ originais, entregues à RFB antes da ação fiscal, cuja finalidade é demonstrar que a interessada, de fato, havia ocultado receitas, deixando-as de lançar em sua contabilidade. Da Manifestação do Contribuinte Devidamente intimada em 24/06/2009 para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação, às fls. 163/177, anexada ao processo em 03/07/2009 oportunidade em que reiterou os argumentos da Impugnação e se insurgiu contra as respostas da auditoria fiscal dadas aos questionamentos da DRJ: Tal como ocorreu com a autoridade julgadora, também encontrou dificuldades intransponíveis para compreender os procedimentos adotados pela fiscalização. • Em resposta aos quesitos da Proposta de Diligência, a auditoria fiscal apenas repetiu o que já havia mencionado no relatório fiscal. • Justifica os motivos que a levaram elaborar sua contabilidade em livro caixa e livros diários e razões, lançando as receitas em conta caixa, fato que, provavelmente, levou a Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 auditoria fiscal deixar de identificar todos os registros da sua receita, que estavam devidamente contabilizados, e cujos livros foram disponibilizados. • Sobre os pagamentos não declarados aos contribuintes individuais, alega ter cometido esta omissão por falta de conhecimento, e que foi orientado pela auditoria a entregar GFIP contendo estes fatos geradores, e que recolhesse as contribuições devidas. Afirma, ainda, que cumpriu com as orientações no decurso da fiscalização, e protesta contra suposta ausência de quantificação de remunerações consideradas pela auditoria fiscal como omitidas em sua contabilidade. • Rebate outras supostas omissões em sua contabilidade que levaram a desconsiderá-la. Pela auditoria fiscal • Sua receita sempre esteve integralmente contabilizada e à disposição da auditoria fiscal, os livros contábeis, apenas, não estavam todos registrados na JUCEMAT, providência que não foi exigida pelos auditores fiscais. • Repudia a apresentação pela auditoria fiscal de suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, trazidas em sede de diligência, com a finalidade de demonstrar que, também neste documento original, ela não havia declarado todas as suas receitas, tal como procedeu em sua contabilidade. Invoca o Instituto da Decadência, para que seja cancelada parte do crédito previdenciário discutido, do período de 01/2001 a 02/2003. PEDIDO A interessada reitera todos os pedidos formulados na peça impugnatória, e as complementa consoante os termos a seguir: De todo o demonstrado e considerando que o processo n'. 14098.000042/200889 encontra-se em apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme Extrato de Pesquisa em anexo, requer: 1- O cancelamento da exigência fiscal, sem apreciação do mérito, nos termos da Súmula Vinculante STF n°. 08/2008, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos n'. 37.154.048-8, formalizada através do processo n°. 14098.000042/2008-89, referente ao período de 01/2001 a 02/2003, por estar sucumbidos pela decadência determinada pela referida Súmula Vinculante. De todo o demonstrado, a bem da justiça, da verdade material, do direito ao contraditório, a ampla defesa, requer e protesta e essa Douta Autoridade Julgadora, a realização de diligência, perícia, a junção e complementação de todas as provas admitidas no direito e por fim que em relação ao Auto de Infração n° 37.154.051-8: a) Aplique a Sumula Vinculante n'.08 do STN. b) Julgue nulo por vicio formal, caracterizado pelo cerceamento ao direito de defesa. c) No mérito: 1. Anulação da multa aplicada pelos motivos demonstrados. 2. Caso não seja anulada a multa, que desconsidere a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290, e seus incisos. Da Decisão da DRJ Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 183/237): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. FALTA DE CLAREZA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. PERÍODO EXIGÍVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. É atípica a conduta de não apresentar documentos à fiscalização de período não definido pela lei nova como obrigatório. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. Constatado que a causa da desconsideração da contabilidade não decorreu de falhas involuntárias, mas de conduta premeditada, portanto, dolosa, não há porque afastar a majoração do valor da multa aplicada. PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PRODUÇÃO DE PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito de fazê- lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido No mérito, a DRJ entendeu por reconhecer o efeito da abolitio criminis introduzida pelo art. 33, § 2°, e art. 32, § 11, ambos da Lei 8.212/91, com a redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, por força do art. 106 inc. II "a" do CTN, que tornou atípica a não apresentação de documentos e livros contábeis e fiscais relativos a fatos geradores atingidos pela decadência, cujo prazo, por sua vez, deve ser contado de acordo com as regras do CTN e não do art. 45 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a Súmula Vinculante n° 08. Sendo assim, em razão da conduta dolosa/fraudulenta da contribuinte, aplicou-se o art. 173, I, do CTN na contagem do prazo decadencial. Consequentemente, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 06/03/2008, entendeu a autoridade julgadora que estariam decadentes todas as competências do período de 2001 e 2002, exceto 12/2002. Ademais, informa que a infração permanece em relação às competências 12/2002 e 01/2003 a 12/2006 e, considerando que, de Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 acordo com o art. 283 inciso II, alínea “j” (sic), a sanção não varia em função do período da infração, o valor da multa permanece inalterado. Sendo assim, houve procedência parcial do lançamento, porém sem alteração do crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/04/2010, conforme AR de fls. 243, apresentou o recurso voluntário de fls. 247/297 em 28/04/2010. Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação, adicionando especificações, por ele relatada, da deficiência da contabilidade pelo não registro de diversos itens listados pelos auditores fiscais. No mais, requer que seja apensado o presente processo ao processo n°. 14098.000042/2008-89, uma vez este é o processo principal e que todos os documentos probatórios de sua escrita contábil estão nele acostados, assim como requer a anulação da multa e, caso não seja anulada a multa, que seja considerado a gradação da multa por estarem ausentes os motivos previstos no art. 290, e seus incisos. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Das nulidades do lançamento De início, a RECORRENTE alega a nulidade do auto de infração de multa previdenciária, em razão da ausência de descrição das informações relevantes no relatório fiscal, circunstância que dificultou a compreensão do lançamento. Reafirma as razões expostas na peça impugnatória no sentido de que não há qualquer registro de alguma intimação fiscal que não tenha sido atendida, nem qualquer recusa, dolo, má-fé ou sonegação na prestação de informações. Ademais, alega que a própria conversão em diligência não acresceu informações relevantes no que se refere à melhor compreensão do lançamento e demonstrativos. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No presente caso, é possível observar do relatório de infração de fl 04 que houve exposição clara da circunstância que levou a aplicação da multa. Foi pontuado, neste documento, que a multa foi aplicada em razão da RECORRENTE ter deixado de apresentar ao INSS informações financeiras e contábeis de interessa de entidade, em especial extratos bancários (solicitados no termo de intimação fiscal de 31/7/2007) e arquivos em meio digital (solicitados no termo de intimação fiscal de 30/4/2007). No que se refere à majoração da multa, o mesmo relatório da infração de fls. 4 listou quais foram as irregularidades verificadas durante a fiscalização que deram origem a circunstância agravante, quais sejam: (i) ausência de inclusão de movimentação financeira do Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 período fiscalizado; (ii) mascaração do preço dos serviços prestados/materiais fornecidos; (iii) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos honorários advocatícios pagos a contribuintes individuais; (iv) não contabilização de R$ 43.295.380,93 de Notas Fiscais de Prestação de Serviços no período; e (v) ausência de contabilização e de inclusão em folha dos pagamentos das remunerações feitas ao Sr. Sylvio Texeira. A fiscalização, inclusive, indicou quais foram os documentos que deixaram de ser apresentados, quando eles foram solicitados e pormenorizou as circunstâncias que levaram a qualificação da multa e apuração do valor da infração. Constata-se que foi perfeitamente identificada a conduta praticada pela RECORRENTE, qual o dispositivo legal infringido, qual a penalidade aplicada, bem como a forma de cálculo do valor do lançamento. Portanto, todos os elementos necessários para apresentação da impugnação estavam presentes no auto de infração e no relatório fiscal, razão pela qual não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO Da multa aplicada Trata-se de multa lavrada em razão do RECORRENTE ter deixado de apresentar ao INSS informações financeiras e contábeis de interessa de entidade (CLF 35), em especial extratos bancários (solicitados no termo de intimação fiscal de 31/7/2007) e arquivos em meio digital (solicitados no termo de intimação fiscal de 30/4/2007). Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos), contidos no Decreto nº 3.048/1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...) § 22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Para comprovar a materialidade da conduta praticada pela RECORRENTE, a fiscalização indicou no próprio relatório fiscal quais foram os documentos que deixaram de ser apresentados e qual a data de solicitação dos mesmos, a ver: 1. Deixou a empresa SELCO ENGENHARIA LTDA de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informações financeiras e contábeis de interesse do mesmo, tais como extratos bancários (solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD de 31/07/2007) e arquivos em meio digital, com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - Formato Manad (solicitados no TIAD de 30/04/2007) . Assim, considerando a materialidade da infração praticada, para afastar sua incidência deveria a RECORRENTE comprovar que efetivamente apresentou os documentos solicitados, o que não foi feito. Isto porque, em seu auto de infração o contribuinte limita-se a questionar a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa e a inexistência de erros em sua contabilidade. Com relação a eventual nulidade, a sua pretensão já foi rechaçada. Por sua vez, os erros em sua contabilidade estão relacionados ao agravamento da multa, na medida em que a fiscalização os utiliza como fundamento para majorá-la, e não com a aplicação per si da infração (que esta relacionada a não apresentação de documentos) Logo, merece prosperar o lançamento, na medida em que a RECORRENTE não comprovou que teria apresentado os documentos solicitados, tampouco alguma circunstância que a eximisse de apresentá-los. Do agravamento da multa aplicada Já no que se refere ao agravamento da multa aplicada, entendo que assiste razão a RECORRENTE. No presente caso, trata-se de agravamento com fundamento no art. 290, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999, que assim dispõe: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: [...] Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 II - agido com dolo, fraude ou má-fé; Observa-se da legislação em comento, que a multa será majorada quando ocorrerem algumas das situações caracterizadas como circunstâncias agravantes. Como se percebe, trata-se de regra excepcional, que depende de comprovação pela autoridade lançadora da conduta dolosa do contribuinte no cometimento da infração. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa majorada em razão do dolo, fraude ou má-fé, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo. Destaca-se, ainda, que a legislação previdenciária possui uma certa peculiaridade em ralação à qualificação tributária ordinária das multas previstas na Lei nº 9.430/1995. Enquanto a legislação geral estabelece quais as condutas precisam ter o dolo comprovado (sonegação, fraude ou conluio), a legislação previdenciária estabelece apenas a intenção de dolo no cometimento da infração. Isto é fruto do próprio arcabouço previdenciário, que estabelece uma norma genérica de circunstância agravante que deve ser interpretada em conjunto com a infração cometida. Ou seja, o art. 290, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 apenas faz sentido caso interpretado em conjunto com a norma previdenciária que foi violada (no presente caso, a obrigação de apresentar, ao INSS, informações cadastrais, financeiras e contábeis, contida no art. 225, inciso III, §22). Em outras palavras, o que deve ser comprovado pela fiscalização é o dolo, a má-fé ou a fraude do contribuinte em não apresentar ao INSS as informações solicitadas, quais sejam, seus comprovantes de movimentação financeira e suas informações em arquivos digitais. Assim, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa agravada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento da infração com dolo pelo agente e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. Segundo a fiscalização, a má-fé seria comprovada em razão dos erros existentes na contabilidade da RECORRENTE, que ensejaram o lançamento por arbitramento consubstanciado na NFLD n°. 37.145.048-8, objeto do processo n°. 14098.000042/2008-89. Ocorre que, pois mais graves que sejam os vícios existentes na contabilidade da contribuinte, tais situações não são suficientes para comprovar a existência de dolo de sua conduta de não apresentar as informações solicitadas pelo INSS. Isto porque, os vícios em sua contabilidade foram verificados através da análise de diversos outros documentos fiscais apresentados pelo próprio RECORRENTE. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000045/2008-12 Deveria, portanto, a fiscalização ter traçado um nexo causal entre a conduta praticada (deixar de apresentar informações ao INSS) e a situação agravante (vícios em sua contabilidade), de modo que ficasse inequívoco a existência de dolo na realização da conduta praticada, o que não foi feito. Ademais, alerta-se que a fiscalização agravou a multa com base no fundamento contigo no art. 290, inciso II do RPS, que trata de dolo, má-fé ou fraude, e não no inciso IV que fala de obstar a ação de fiscalização. Deste modo, não há que se falar que a não apresentação dos documentos teve como fundamento a tentativa de evitar que a fiscalização descobrisse os erros existentes em sua contabilidade. Até porque, segundo o art. 292, III, do RPS, o óbice à ação da fiscalização é conduta agravante que eleva a multa em 2 vezes, e a presente multa foi majorada em 3 vezes. Logo, partindo do pressuposto que a má-fé e o dolo devem ser sempre comprovados, entendo por afastar o agravamento da multa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para afastar a circunstância agravante apontada pela fiscalização, devendo a multa ser aplicada no seu valor base de R$ 11.951,21. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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8486595 #
Numero do processo: 10880.997507/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi objeto de Ação Anulatória, com comprovação de garantia do juízo mediante depósito judicial, deve ser reconhecido o direito ao crédito correspondente. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por lhe negar provimento e os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Rogério Garcia Peres que votaram por converter o julgamento em diligência e determinar o sobrestamento dos autos na unidade de origem até que houvesse o trânsito em julgado da ação judicial objeto de depósitos judiciais. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que as estimativas compensadas não foram homologadas, mas que o respectivo crédito tributário foi objeto de Ação Anulatória, com comprovação de garantia do juízo mediante depósito judicial, deve ser reconhecido o direito ao crédito correspondente. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por lhe negar provimento e os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Rogério Garcia Peres que votaram por converter o julgamento em diligência e determinar o sobrestamento dos autos na unidade de origem até que houvesse o trânsito em julgado da ação judicial objeto de depósitos judiciais. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogerio Garcia Peres, Lucas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 75 07 /2 00 9- 10 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997507/2009-10 Esteves Borges, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 09/10/2007, no qual o contribuinte visa compensar os débitos nele declarados com crédito de saldo negativo de IRPJ AC 2006, composto por retenções na fonte, estimativas pagas e estimativas compensadas. A DERAT SP emitiu Despacho Decisório no qual não homologou as compensações pleiteadas em razão de ter sido confirmada parcelas integrantes do direito creditório em montante inferior ao do IRPJ devido, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados em PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 21/05/2012, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - em sede de preliminar a nulidade do despacho decisório, porque que nunca foi intimado para prestar esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado, o que caracteriza falta de aprofundamento da investigação dos fatos, em divergência com o artigo 65 da Instrução Normativa 900/2008 e com a jurisprudência administrativa transcrita; - no mesmo sentido entende que houve descrição insuficiente dos fatos imputados à empresa, em afronta com a Constituição Federal e com a Lei nº 9.784, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal; - no mérito alega que no ano-calendário de 2006 apurou saldo negativo de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica, tendo assim direito à restituição, inclusive mediante compensação dos créditos verificados, direito este com previsão expressa no Art. 4º da Instrução Normativa RFB n. 900, de 30.12.2008, que transcreve; - esclarece que parte do saldo negativo de IRPJ atinente a 2006 é composto por estimativas compensadas com saldo negativo do ano-calendário anterior, 2005, cuja composição pode ser averiguada pela tabela abaixo (fl. 07): - finaliza requerendo que o despacho decisório seja integralmente cancelado, a fim de que as compensações pleiteadas sejam devidamente reconhecidas homologadas. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997507/2009-10 Ao tratar do tema, a DRJ/RJ1 julgou improcedente o pleito por entender que: (i) a realização de diligências é uma faculdade (e não uma obrigatoriedade) da autoridade administrativa, conforme artigo 65, da IN RFB 600/2008; (ii) a autoridade fiscal buscou instruir os autos de forma satisfatória, haja vista que antes de emitir o Despacho Decisório intimou o contribuinte por duas vezes infrutíferas e logrando êxito na terceira tentativa, em relação às parcelas não confirmadas do direito creditório pleiteado; (iii) as duas estimativas que não foram confirmadas pelo Despacho Decisório dizem respeito aos meses de fevereiro e março de 2006, estimativas essas oriundas de pedido de compensação que não foram homologados; (iv) houve, no Despacho Decisório, a confirmação das retenções na fonte no valor de R$ 207.286,98 e das estimativas no montante de R$ 303.622,29, sendo os únicos valores não confirmados aqueles relativos aos meses de fevereiro e março de 2006, restando evidente que houve adequada análise do pedido do impugnante. Afastando, com isso, a preliminar de nulidade suscitada. (v) no mérito, o contribuinte se ateve em alegar ter direito ao saldo negativo do AC 2005 no valor de R$ 143.144,43, mas não juntou elementos suficientes que comprovassem sua alegação; (vi) os tributos discutidos judicialmente somente são extintos após o trânsito em julgado da ação (artigo 156, X, do CTN), razão pela qual os débitos relativos ao IRPJ dos meses de fevereiro e março de 2006 continuam em aberto, apesar da sua suspensão por medida judicial. Dessa forma, manteve incólume o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos anteriormente apresentados, em especial, que: - teria saldo negativo do IRPJ AC 2005 no valor de R$ 141.629,23, vide ficha 12A DIPJ 2006, AC 2005 (e-fls 200); - utilizou o saldo negativo do IRPJ AC 2005 para compensar débitos de IRPJ devidos por estimativa referentes as competências de fevereiro e março de 2006. Compensações essas que não foram homologadas pela autoridade fiscal, em que pese a existência de crédito suficiente e são objeto de discussão judicial; - ao final do AC 2006, apurou novamente saldo negativo de IRPJ, vide ficha 12A DIPJ 2007, AC 2006 (e-fls 235), levando em consideração além de retenções na fonte e estimativas pagas, também as estimativas compensadas com saldo negativo de IRPJ de 2005; - tanto as retenções sofridas e as estimativas pagas no AC 2006 foram reconhecidas pela fiscalização no cálculo para composição do saldo negativo AC 2006, enquanto que as estimativas compensadas não foram computadas tendo em vista a não homologação de tais compensações. Entende, o recorrente, que não poderiam ser desconsideradas as estimativas que objetivou compensar para a composição do saldo negativo, pela seguinte razão: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997507/2009-10 Apesar de a discussão em torno do saldo negativo de IRPJ de 2005 estar pendente de decisão final, a fiscalização ao analisar a restituição do saldo negativo de IRPJ de 2006, houve por bem desconsiderar o pagamento das estimativas cujas declarações de compensação não foram homologadas, o que resultou na diminuição do saldo negativo ora pleiteado, e consequentemente, no indeferimento do pedido de restituição em discussão no presente processo administrativo, bem como na não homologação das declarações de compensação a ele atreladas. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer, por duas razões principais, a saber: (1) a declaração de compensação apresentada extingue o crédito tributário, sendo válida e produzindo efeitos desde sua apresentação e enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, inclusive por depósito judicial do montante integral do crédito tributário. (ii) ainda que as compensações das estimativas mensais do IRPJ não sejam homologadas, em caráter definitivo, ao final do processo em que são discutidas, o contribuinte será obrigado a pagar os débitos confessados recompondo- se, assim o saldo negativo ora pleiteado, sob pena de haver dupla cobrança. Por tais razões, requereu o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das DCOMPs apresentadas, por entender que as estimativas mensais do IRPJ de 2006 quitadas via compensação devem ser consideradas na composição do saldo negativo ou, alternativamente, o sobrestamento do presente PA até o trânsito em julgado da ação judicial onde se discute o saldo negativo do IRPJ AC 2005. É o relatório. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997507/2009-10 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada em torno da possibilidade ou não de utilização para compor o saldo negativo do IRPJ 2006 das estimativas de fevereiro e março de 2006, objetos de compensação (com saldo negativo do IRPJ 2005) não homologadas e atualmente com exigibilidade suspensa em decorrência de medida judicial, pendente de decisão judicial definitiva. Sobre o tema, existem diversas decisões deste Conselho Administrativo, tanto garantindo a utilização das estimativas objeto de compensação não homologadas para compor o saldo negativo do período, haja vista que essas compensações serão exigidas em rito próprio, tanto afastando, em razão de que não existiriam elementos de certeza e liquidez da existência do crédito. Nesse contexto de incerteza, a SRF emitiu a Solução de Consulta Interna nº 18/2006 no sentido de que na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. Analisando o que dos autos consta, verifico que de fato o crédito utilizado (saldo negativo IRPJ 2005) para compensar as estimativas de fevereiro e março de 2006 está pendente de decisão judicial definitiva a respeito da sua liquidez e certeza, entretanto, às e-fls. 267/278 consta que o recorrente realizou depósitos judiciais da integralidade dos débitos fiscais em discussão, razão pela qual lhe foi concedido, mediante decisão judicial a suspensão da exigibilidade desses valores, veja: As respectivas guias dos depósitos judiciais constam às e-fls. 270/278, bem como, às e-fls. 293, o despacho do magistrado confirmando a garantia da execução, veja: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.997507/2009-10 Dessa forma, tendo em vista a efetividade do depósito judicial que suspendeu a exigibilidade das estimativas de fevereiro e março de 2006, objetos de compensação não homologada com o saldo negativo do IRPJ 2005, entendo que nem mesmo a divergência existente no âmbito deste Conselho Administrativo se mantém, haja vista que, de fato, as estimativas ou serão consideradas quitadas, caso o contribuinte obtenha êxito em sua Ação Anulatória, ou será extinta por pagamento, utilizando-se da quantia garantida em juízo. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito das estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro e março de 2006 comporem o saldo negativo do período, homologado as compensações, até o limite reconhecido. Lucas Esteves Borges Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8491993 #
Numero do processo: 13819.903069/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e sua retificadora, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil, são insuficientes para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT e sua retificadora, desacompanhadas de elementos adicionais de escrituração contábil, são insuficientes para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 86 a 101) interposto contra o Acórdão n 03-66.423, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 75 a 79), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 30 69 /2 00 9- 61 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903069/2009-61 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 19371.62807.100806.1.3.04-1409, transmitida eletronicamente em 10/08/2006, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 237860,01. Em 25/03/2009 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/05/2006. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DACON apresentada tendo, contudo, errado no preenchimento de sua DCTF. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer seja convertido o julgamento em diligência para apurar a verdade material dos fatos, intimando-se a recorrente para apresentar todos os documentos fiscais e contábeis comprobatórios do direito alegado, bem como seja reconsiderado o despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF; entende Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903069/2009-61 que o deferimento de seu pleito prima pela verdade material e respeito ao princípio da moralidade administrativa. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. Isso porque, conforme se sabe, a verdade material prende-se, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ! Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903069/2009-61 Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.434 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903069/2009-61 PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos materiais aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8508602 #
Numero do processo: 10825.001288/2008-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para sua dedutibilidade.

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COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de dedução indevida de despesas médicas. Conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 4 a 8, o lançamento foi efetuado em razão de não comprovação das seguintes despesas médicas: 1 - Luiz Augusto Teixeira, CPF: 825.938.098-68, R$ 900,00; e 2 - Laura Cristina Perez, CPF: 282.990.228-94, R$ 3.900,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 12 88 /2 00 8- 55 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001288/2008-55 O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual concorda com a glosa da despesa no valor de R$ 900,00, paga a Luiz Augusto Teixeira, uma vez que não possui sua comprovação; com relação às despesas com Laura Cristina Perez, afirma que possuía doença no ombro direito que o obrigou a vários tratamentos médicos com essa profissional, culminando em cirurgia, e cujos recibos apresenta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que recibos juntados aos autos não indicam quem teria sido o paciente. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 12/3/2010 (e-fls. 44) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/4/2010 (e-fls. 45), no qual informa que junta novamente os recibos com identificação do paciente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno apenas da glosa de despesa médica declarada com a profissional Laura Cristina Perez, CPF: 282.990.228-94, no valor de R$ 3.900,00. A glosa foi mantida pela decisão de piso unicamente em razão de entender que os recibos emitidos pela profissional não atendem aos requisitos exigidos pela legislação, porquanto não trazem a indicação do beneficiário do tratamento, senão vejamos: Quanto às despesas médicas glosadas, que tem como beneficiária a Dra. Laura Cristina Peres, o defendente apresenta os recibos de fls. 07/09, no valor total de R$3.900,00, que não indicam quem teria sido o paciente, sendo certo que para fazer jus à dedução pleiteada, teriam que ter como tal o declarante ou os seus dependentes, na forma da legislação transcrita. Em relação à falta de identificação do beneficiário dos serviços prestados, é possível inferir, quando o recibo não faz menção de maneira específica, que o serviço foi prestado ao próprio responsável pelo pagamento. O assunto já foi, inclusive, tema da SCI COSIT nº 23/2013, que assim se manifestou: "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades." Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.609 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001288/2008-55 Não foram levantados indícios de irregularidades em relação aos recibos, mas somente apontada a falta de indicação do beneficiário dos serviços. Ainda que assim não fosse, o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois em fase recursal junta novamente os recibos às e-fls. 46 a 49, nos quais é atestado ser ele, o contribuinte, o beneficiário do tratamento, de forma que o recurso merece prosperar. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restabelecer a glosa da despesa médica no valor de R$ 3.900,00, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8494285 #
Numero do processo: 13603.721687/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa efetuada, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis para comprovação a área de plantio do ano-calendário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. SUJEIÇÃO PASSIVA. Não comprovada nos autos a aventada posse parcial do imóvel, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SUSTENTAÇÃO ORAL. CARACTERÍSTICAS E CABIMENTO. Sustentação oral pertinente conforme previsão do Regulamento Interno do CARF, artigo 58.
Numero da decisão: 2202-007.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres, e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa efetuada, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis para comprovação a área de plantio do ano-calendário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. SUJEIÇÃO PASSIVA. Não comprovada nos autos a aventada posse parcial do imóvel, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SUSTENTAÇÃO ORAL. CARACTERÍSTICAS E CABIMENTO. Sustentação oral pertinente conforme previsão do Regulamento Interno do CARF, artigo 58.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-15T00:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T00:09:30Z; Last-Modified: 2020-08-15T00:09:30Z; dcterms:modified: 2020-08-15T00:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T00:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T00:09:30Z; meta:save-date: 2020-08-15T00:09:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T00:09:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T00:09:30Z; created: 2020-08-15T00:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-15T00:09:30Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T00:09:30Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.721687/2014-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.068 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente HUGO CAMARGOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa efetuada, da área de produtos vegetais informada na DITR, por falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis para comprovação a área de plantio do ano-calendário. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras de acordo com o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. SUJEIÇÃO PASSIVA. Não comprovada nos autos a aventada posse parcial do imóvel, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 16 87 /2 01 4- 87 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Revestidos os autos de todos os documentos e provas pertinentes para a formação da convicção do julgador em sede administrativa, desnecessária a perícia requisitada, e devem ser apreciados os autos na forma como se encontram. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU AINDA EM MOMENTO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. Os argumentos e as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Incabível a pretensão de ainda postergar sua apresentação sem a demonstração de ocorrência de alguma das hipóteses previstas citado parágrafo. SUSTENTAÇÃO ORAL. CARACTERÍSTICAS E CABIMENTO. Sustentação oral pertinente conforme previsão do Regulamento Interno do CARF, artigo 58. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres, e Ronnie Soares Anderson. Relatório Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação apresentada diante de Notificação de Lançamento, que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Pastagem, área de produtos vegetais e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento do ITR(...), da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, (...) para comprovar a área de produtos vegetais declarada (...); - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente (...), para comprovar a área de pastagem informada (...); - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR(...), a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (...) e de pastagens (...), com o respectivo valor (...), além de desconsiderar o VTN declarado (...), arbitrando-o (...) com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, (...) apresentou (...) impugnação (...) alegando, em síntese: - discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por ser o ITR um imposto realizado por homologação, devendo ser declarada nula a respectiva notificação, sendo o sujeito passivo parcial o posseiro e não o proprietário do imóvel; anexa laudo técnico (...) e requer prazo de 30 dias para juntada de novo laudo, elaborado nos termos da Lei n° 8.847/94 e da NBR 14.653-3, a ser acolhido, que comprova a existência (...) das áreas glosadas, bem como de benfeitorias, a serem abatidas no cálculo do VTN, além de áreas de preservação permanente e florestas nativas, que devem ser excluídas do cálculo da área tributável; - transcreve em parte a legislação de regência e acórdão do CARF, para referendar seus argumentos, bem como requer perícia técnica, formula os respectivos quesitos e indica o perito. Ao final, o impugnante requer seja cancelada totalmente a cobrança do ITR suplementar, pela impossibilidade de arbitramento e seu lançamento de ofício, ou o cancelamento parcial sobre a área ocupada por outro contribuinte com posse direta; eventualmente, sejam abatidas as áreas com benfeitorias, de pastagens e com produtos vegetais do cálculo do VTN, bem como excluídas as áreas ambientais de preservação permanente e com florestas nativas, de acordo com o laudo técnico a ser apresentado, solicitando, ainda, a produção de prova pericial e de prova oral, para comprová-las. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 3. A Ementa do Acórdão 03-071.913, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ/BSA, é colacionada a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE . Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a aventada posse parcial do imóvel, à época do fato gerador do imposto, deve o contribuinte ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício, de dados informados pelo contribuinte na sua DITR, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de produtos vegetais informada na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprovar a área de plantio em 2009. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no ano-base de 2009, deve ser restabelecida parcialmente a área de pastagens declarada para o ITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010, com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis que justificassem o valor pretendido. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, e pode ser verificado que seus argumentos impugnatórios são plenamente repisados nesta peça recursal. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 5. Verifica-se também que os mesmos pedidos finais impugnatórios foram retomados no Recurso, a saber: - o cancelamento total da cobrança do ITR suplementar, pela impossibilidade de arbitramento e lançamento de ofício do imposto; - eventualmente, o cancelamento da cobrança do ITR referente à área que comprovadamente existe outro contribuinte com a posse direta; - ainda eventualmente; o abatimento das áreas de Construções, Instalações e Benfeitorias, Áreas de Pastagem, Áreas de Produtos Vegetais para cálculo da Terra Nua, bem como a exclusão das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Florestas Nativas da área tributável, conforme Laudo Técnico apresentado; - produção de prova pericial, tendo em vista que o Acórdão de piso entendeu que o Laudo Técnico foi inconclusivo em relação a alguns pontos; e - requer, por fim, a produção de prova oral, como forma de comprovar as áreas produtivas do imóvel. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Compulsando os autos, diante de todas as alegações do contribuinte apreciadas, dos documentos juntados ao processo, da informação fiscal motivada pela Resolução proferida em primeira instância, conclui-se que a DRJ cristalinamente combateu todos os argumentos expostos pelo contribuinte em sua impugnação, embora o mesmo não se conforme com tal realidade. E por consequência, pela similitude entre as peças impugnatória e recursal, todo o régio combate travado pela Instância a quo se presta perfeitamente à apreciação dos argumentos recursais apostos, em sua plenitude. 9. Dessa forma, totalmente cabível a adoção do Acórdão de piso no sentido de, neste momento, embasar plenamente a apreciação do feito nesta Segunda Instância, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF. Colaciona-se neste momento portanto a referida Decisão, em sua essência, ora então adotada como razões de decidir: Voto (...). Da Preliminar de Nulidade Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade desse lançamento, alegando ser o ITR um imposto realizado por homologação, impossibilitando seu arbitramento e lançamento de ofício. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se com a intimação de fls. (...), observada a IN/SRF nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início do procedimento fiscal, no caso do ITR. A notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação do contribuinte, descrição dos fatos, o exame dos documentos trazidos, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Em síntese, o imposto suplementar, apurado pela autoridade autuante, decorreu da glosa integral das áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens não comprovadas, além do arbitramento de novo VTN com base no SIPT/RFB, dada a subavaliação do VTN declarado, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. O recorrente teve dois momentos para se defender e apresentar os documentos pertinentes: na intimação inicial antes da lavratura do lançamento, não atendida, e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a nulidade aventada, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O requerente pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, no que se refere à parte do ITR/(...) da “Fazenda ...” (...), sob o argumento de não se enquadrar como contribuinte desse imposto, referente à área ocupada por outro contribuinte com posse direta. No entanto, a exigência do ITR, (...), foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome do contribuinte, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. O CTN assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR: “art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. ......................................................................................................... art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre o ITR, seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar do fato gerador e do contribuinte do imposto. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 “Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. "Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, mantém-se inalterada a ocorrência do fato gerador do ITR/ (...) e a sujeição passiva da relação tributária, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, que tratam, igualmente, do fato gerador e do contribuinte do imposto. Constata-se, também, que não restaram comprovadas as alegações do impugnante e que não foi requerido em tempo hábil à RFB a alteração desse NIRF, cuja atribuição é do contribuinte, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e no art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR). Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, entendo estar correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o contribuinte como sujeito passivo à época do fato gerador do ITR(...) (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002/RITR). Dessa forma, o autuado deverá ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária, referente ao ITR(...) do imóvel (...), informado em seu nome na respectiva declaração. Da Perda da Espontaneidade para Retificação Das Áreas Ambientais - da Hipótese do Erro de Fato Na análise do presente processo, verifica-se que a lide versa apenas sobre a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais/de pastagens e o arbitramento do VTN, para o ITR/(...); no entanto, nesta fase o recorrente alega erro de fato e pretende o acatamento de áreas não declaradas de preservação permanente declarada (...) e de mata nativa (...), conforme laudo técnico de fls. (...). Quanto à possibilidade aventada de retificar os dados declarados, ressalte-se que a contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazer essa retificação. A possibilidade de retificação dos dados informados pressupõe estar a contribuinte amparada pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. O art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. (grifei) O art. 138, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte foi considerado cientificado do início do procedimento fiscal (...), pelo termo de intimação de fls. (...), excluiu-se a espontaneidade para a retificação da DITR(...). Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/(...), a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo das áreas ambientais, exigido para sua exclusão. Essa exigência, para fins de exclusão de tributação, aplicada a qualquer área ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Floresta Nativa e Reserva Legal), desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), para o exercício (...) encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (sublinhou-se). Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel e com as normas ambientais em vigor. Para o exercício (...), o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou (...), além de prevista na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz: “Cabe ressaltar que, a partir do exercício de 2007, o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano-calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96, de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009”. No presente caso, não consta dos autos o necessário ADA(...), protocolizado tempestivamente no IBAMA, para acatar as áreas pretendidas de preservação permanente (...) e cobertas com florestas nativas (...), para o ITR/(...). Assim, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer a retificação solicitada e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que não devam ser acatadas, para excluí-las do cálculo do ITR(...), as áreas pretendidas de preservação permanente (...) e cobertas com florestas nativas (...). Da Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área informada com produtos vegetais na DITR (...), efetuada pela autoridade fiscal, ocorreu por falta de apresentação de documentos de prova hábeis, tais como notas fiscais do produtor, notas Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 fiscais de insumos, certificado de depósito ou contratos ou cédulas de crédito rural, para comprovar a área plantada no ano-base (...), no teor da intimação de fls. (...). No entanto, foi anexado apenas o laudo técnico de fls.(...), que informa uma área de produtos vegetais (...), destinados ao consumo na própria fazenda, sendo considerado insuficiente e inconclusivo para possível acatamento da área de produção vegetal pretendida, devendo ser corroborado por documentos requeridos na intimação inicial. Assim, por falta de documentos hábeis e necessários para comprovar a área de plantio do imóvel, no período (...), entendo que deva ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área declarada de produtos vegetais para o ITR (...), nos termos da legislação aplicada à matéria. (...) Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR (...), arbitrando-o (...), com base no SIPT, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis nº 02/2010, aplicável à malha fiscal desse exercício. Esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola (matas), constante do SIPT do exercício (...), para os imóveis rurais localizados no município (...). Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, a autoridade fiscal arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/(...), em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). O recorrente apresentou o laudo de avaliação com anexos e ART/CREA (...), elaborado por técnico em agropecuária, apontando um VTN (...) referente à pretendida área tributável do imóvel (...), desconsiderado por não atender à metodologia prevista e aos requisitos essenciais da NBR 14.653-3 da ABNT. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, o referido laudo deveria emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, atendendo aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, não há como adotar o VTN pretendido, pois esse laudo não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não atende às normas da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, para demonstrar o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR (...) e o cálculo do VTN tributado (...), de maneira inequívoca, comprovando a existência de características particulares desfavoráveis para justificar um valor abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Portanto, não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel(...), compatível com suas características particulares desfavoráveis, deve ser desconsiderado o valor pretendido para o ITR (...). Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Da Solicitação de Perícia Quanto à perícia requerida pelo impugnante, registre-se que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, não havendo nenhum óbice que seja realizado apenas com base nas provas trazidas aos autos. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 Tanto que, se por um lado a verdade material se constitui em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, observando-se a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro faz-se necessária a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora resulta da análise dos elementos hábeis e necessários para formar sua convicção. Portanto, a perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Ressalte-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, observado o art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), entendo que deva indeferida a perícia aventada, por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, não estando prevista na legislação de regência a produção de prova oral. Dessa forma, observado o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972, entendo que deva ser restabelecida parcialmente a área de pastagem declarada (...), mantendo-se a glosa da área de produtos vegetais (...), o VTN arbitrado (...) e a alíquota de cálculo (...), bem como o imposto suplementar apurado (...), conforme demonstrado (...): (...) Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pelo requerente ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. (...), para rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, restabelecer parcialmente a área de pastagem declarada (...), mantendo-se a glosa da área de produtos vegetais (...) e o VTN arbitrado (...), bem como o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal (...), a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente. (...) 10. Ressalte-se que o ora recorrente contrapõe-se em seu recurso sobre a questão específica de que não concorda com o julgador de primeira instância de que “...não teve dois momentos para se defender e apresentar documentos, eis que a intimação inicial antes da lavratura do lançamento não foi recebida...”. 11. Impertinente tal inconformismo, uma vez que a intimação inicial a que se refere foi devidamente consumada ao interessado através de via editalícia, conforme comprovado nestes autos. E as formas de ciência são previstas pelo artigo 23 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, a saber: pessoal, por via postal, ou por meio eletrônico. E o § 1º do mesmo artigo regulamenta claramente que a intimação poderá se concretizar através de edital publicado, caso improfícuos um dos meios acima destacados. 12. Portanto, plenamente válida a ciência por Edital de Ciência Eletrônica exarado e juntado aos autos, e devidamente cientificado o contribuinte acerca da intimação inicial. Teve sim o interessado, conforme indicado pela DRJ, dois momentos para se defender e apresentar documentos naquela ocasião. 13. Outro ponto impertinente levantado ainda no recurso, é acerca do fato de que a DRJ não teria apreciado devidamente seus argumentos impugnatórios sobre o sujeito passivo do ITR. Mas detenha-se o interessado à devida apreciação do tópico decisório “Do Sujeito Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721687/2014-87 Passivo da Obrigação Tributária”, onde cristalino está os motivos da sua submissão à autuação como sujeito passivo, afastando portanto todos seus argumentos contrários pretendidos. 14. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas e as mesmas devem ser apresentadas com a impugnação, no prazo de 30 dias de ciência da exigência fiscal, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no citado § 4 o , do art. 16 do Decreto 70.235/72. E ainda, deveria ser apresentado requerimento que demonstrasse a ocorrência das situações ali mencionadas, cabendo à autoridade julgadora, se configuradas as hipóteses, aceitar a prova trazida aos autos e considerá-las no julgamento. 15. Em caso contrário, como ocorre nos presentes autos, em que não houve requerimento fundamentado, deve o julgamento ser procedido no estado em que se encontra o processo. Pedido pela produção de provas, apenas no momento atual, caracteriza-se, s.m.j., como argumento simplesmente procrastinatório com o objetivo de conturbar o andamento do devido processo legal, mormente destacando-se que não há previsão normativa para produção de prova oral testemunhal no processo administrativo. 16. Neste diapasão, cabível no caso apenas a sustentação oral prevista conforme disciplinado no Regulamento Interno deste Conselho – RICARF, em seu artigo 58, inciso II, que permite ao recorrente, se desejar, fazer a citada sustentação. E ressalte-se, sem a produção de provas novas na tribuna, uma vez que serão revestidas de características preclusivas. 17. Portanto, sem qualquer necessidade de alteração a pertinente Decisão a quo, devendo a mesma ser considerada irretocável e a cobrança do ITR suplementar mantida, devidamente aplicada ao contribuinte como o sujeito passivo corretamente indicado, sem possibilidade de retificação das áreas já declaradas na DITR original após perda da espontaneidade, e sem possibilidade de consideração de laudo Técnico que não atenda aos requisitos normativos. Conclusão 18. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722888/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/10/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 88 /2 01 2- 14 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722888/2012-14 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722888/2012-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722888/2012-14 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722888/2012-14 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722888/2012-14 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.756 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722888/2012-14 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901688/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Barbara Santos Guedes (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (e-fl. 7) que indeferiu o PER/DCOMP nº 42816.59159.140414.1.3.04-0143, transmitido em 14/04/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 16 88 /2 01 4- 34 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901688/2014-34 2. O pedido de restituição tem como base um suposto crédito de IRPJ, código de arrecadação nº 2362, vencido em 31/05/2010, cujo pagamento indevido ou a maior foi feito por meio de DARF no valor de R$ 252.715,89, em 30/06/2010. 3. A fundamentação do Despacho Decisório para não homologar a compensação declarada foi que “... a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 4. Cientificada da decisão, a contribuinte ingressou em 17/07/2014 com a Manifestação de Inconformidade (e- fls. 11/13) alegando que tal indeferimento não poderia prosperar porque os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período e, portanto, deve ser reconhecido o seu direito creditório e homologado o PER/DCOMP. 5. Em sessão de 23 de março de 2015, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 14-57.474 (e-fls. 40/43), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/05/2010 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Os valores declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constituem confissão de dívida, inexistindo direito creditório quando o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito houver sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão (AR de 10/04/2015, e-fl. 45), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 48/51) em 30/04/2015, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, mesmo diante do disposto no voto condutor da DRJ, deixou de trazer aos autos a documentação fiscal e contábil hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901688/2014-34 Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 2362, do período de apuração de 31/05/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava-se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. 9. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 10. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 11. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 12. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), sequer se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 13. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente deveria apresentar o respectivo conjunto probatório para fins de viabilizar o reconhecimento do seu direito creditório. 14. Contudo, limitou-se a reiterar sua alegação no sentido de que os créditos oriundos do pagamento indevido ou a maior já tinham sido devidamente disponibilizados em Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901688/2014-34 razão da desvinculação dos mesmos das DCTF’s daquele período. E, ao final, requer a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, da CF. 15. Vejam que, em vista da ausência de documentação fiscal e contábil capaz de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, não há ser homologado o presente PER/DCOMP. Alias, é o que preconiza o artigo 170, do CTN. Confira- se: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” 16. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. 17. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a ora Recorrente já deveria ter trazido elementos de prova aptos a demonstrar a origem do seu direito creditório, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 e dos próprios direcionamentos e provocações constantes da decisão de piso. Não cabe aqui falar em prorrogação de prazo para que a contribuinte possa apurar o seu direito creditório, pois, frise-se, a liquidez e certeza são pressupostos do pleito. Conclusão 18. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.931 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901688/2014-34 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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