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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449822 #
Numero do processo: 19515.721657/2011-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA. A penalidade a ser aplicada em razão da ausência de apresentação de documentos pertinentes às contribuições previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Fisco, encontra supedâneo na legislação previdenciária, mais precisamente no artigo 33, §§ 2º e 3º , da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso II, alínea “j”, do Decreto n° 3.048/99 Regulamento da Previdência Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e 12, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 8.218/91, em face do princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada a improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.
Numero da decisão: 9202-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.167  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUSÊNCIA  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  FISCAIS. PENALIDADE INSCRITA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NORMA ESPECÍFICA.   A  penalidade  a  ser  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos pertinentes  às  contribuições previdenciárias ou  sua exibição de  maneira diversa da realidade ou omissa, na forma e nos prazos estabelecidos  pelo  Fisco,  encontra  supedâneo  na  legislação  previdenciária,  mais  precisamente  no  artigo  33,  §§  2º  e  3º  ,  da Lei  n°  8.212/91,  c/c  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social, o que afasta a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§  3º  e  4º,  e  12,  inciso  II,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/91,  em  face  do  princípio  da  especialidade  das  normas,  impondo  seja  decretada  a  improcedência do lançamento escorado nestes últimos dispositivos legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 57 /2 01 1- 01 Fl. 337DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Tem­se  a  fls.  274/289  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401­003.533 – 4ª CÂMARA  / 1ª Turma Ordinária, de 14 de maio de 2014, a fls. 263/272, o qual, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, consoante Ementa que se vos segue:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUSÊNCIA  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  FISCAIS.  PENALIDADE  INSCRITA  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECÍFICA.   A  penalidade  a  ser  aplicada  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias ou sua exibição de maneira diversa da realidade  ou  omissa,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pelo  Fisco,  encontra  supedâneo  na  legislação  previdenciária,  mais  precisamente no artigo 33, §§ 2º  e 3º  ,  da Lei n° 8.212/91, c/c  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  Decreto  n°  3.048/99  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  afasta  a  aplicabilidade dos preceitos inscritos nos artigos 11, §§ 3º e 4º, e  12,  inciso  II,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/91,  em  face  do  princípio da especialidade das normas, impondo seja decretada  a  improcedência  do  lançamento  escorado  nestes  últimos  dispositivos legais.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos..  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Kleber Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negavam provimento.  A) DA AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO   A  Recorrente  argumenta  que  “o  v.  acórdão  ora  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  no  ponto  em  que  entendeu  que  eventual  equívoco na indicação do fundamento legal no instrumento que consubstancia o lançamento é  causa de nulidade”.   Aduz a PGFN que “Em sentido diverso àquele propugnado pelo v. acórdão  atacado, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes e a 2ª  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 9202­007.167  CSRF­T2  Fl. 338          3 Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Contribuintes proferiram acórdãos  no  qual  se  verifica  que  a  capitulação  errônea  do  auto  de  infração,  não  é  suficiente  para  provocar  a  nulidade  do  lançamento,  ainda mais  quando  o  fato  está  corretamente  descrito  na  autuação fiscal, conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72”.   Para  dar  respaldo  às  suas  alegações  a  Recorrente  fez  acostar  aos  autos  a  reprodução  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1401­000.894  –  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária e 1802­001.296 – 2ª Turma Especial – 2ª Câmara, a fls. 277/279  B) DA NATUREZA DO VÍCIO   O Recorrente  alega  existência de dissídio  jurisprudencial  quanto  à natureza  do vício.   Aduz que o  acórdão  recorrido  entendeu que o  erro na  fundamentação  legal  configura  vício material  enquanto  que  os  acórdãos  paradigmas,  ao  revés,  entenderam  que  a  natureza do vício nesse caso é formal.  O recurso foi admitido, tão­somente quanto à este último item B.  O contribuinte apresenta contrarrazões pela manutenção do a quo  Na origem:  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  (Descumprimento  de  Obrigação  Acessória),  lavrado  em  05/12/2011,  nos  termos  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  3.288.010,52  (Três  milhões,  duzentos  e  oitenta e oito mil e dez reais e cinquenta e dois centavos), com base no artigo 12,  inciso  III,  parágrafo único, da Lei n° 8.218/1991.  É o relatório    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo presentes todos os pressupostos de tempestividade e admissibilidade  e,  ainda que  ressalvada minha posição pessoal desta  instância  superior não ser espaço ou  ter  competência para reapreciação de matérias de prova, sou minoria absoluta neste colegiado de  modo que pelo princípio da colegiabilidade e eficiência, conheço o presente recurso.  Entretanto, não entendo que deva prosperar em seus estritos termos:  Com  efeito,  ao  se debruçar  sobre  o  tema o  ilustre Conselheiro  Igor Araújo  Soares dissertou com muita propriedade afastando a penalidade inscrita na Lei n° 8.218/1991,  em  face  da  especificidade  da  Lei  n°  8.212/91,  a  qual  já  contempla  multa  para  casos  dessa  natureza,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  2401002.941,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  Fl. 339DF CARF MF     4 “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO  DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A  SER  APLICÁVEL.  LEI  8.212/91.  ART.  112  DO  CTN.  INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91.   A  não  apresentação  da  documentação  contábil  em  formato  digital  enseja  infração  ao  disposto  no  art.  33,  2o  da  Lei  8.212/91, único dispositivo  legal que deve ser aplicado no caso  da  exigência  de  informações  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  O  dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada  no  caso  da  inobservância  da  legislação  previdenciária,  que  expressamente  determina  a  obrigação  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  os  manuais  e  determinações  documentos.  Impossibilidade  da  aplicação da multa do artigo 12,  inciso I e parágrafo único da  Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da  lex specialis derrogat lex generalis.  Recurso Voluntário Provido.  [...]  Voto  [...]  Em  virtude  desse  procedimento  de  fiscalização,  foi  lavrado  o  presente auto de infração, exigindo da Recorrente multa por não  ter apresentado documentação requerida por meio de TIAD em  meio digital infringindo, assim, as disposições da Lei 8.218/91, a  seguir transcritas:  Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  [...]  §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 9202­007.167  CSRF­T2  Fl. 339          5 §4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  E para tanto, sofreu a aplicação da seguinte multa:  Art.  12  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  [...]  III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período, até o máximo de um por cento dessa, apresentação dos  arquivos e sistemas.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº  215835, de 2001)  Analisando  a  Lei  nº  8.212/91,  não  há  dúvidas  de  que  o  fundamento  legal  da  referida  Multa  e  da  própria  Portaria  indicada pela Lei 8.218/91, pode ser encontrado no art. 33, § 2o,  da aludida Lei, que assim especifica:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  92  da  Lei  nº  8.212/91,  a  infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  será  verificada  na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Nesse  sentido,  assim  prevê  o  art.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  do  Decreto nº 3.048/99:   “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  Fl. 341DF CARF MF     6 II  a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;”  Constata­se,  portanto,  que  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de documentos que não atendem as formalidades exigidas.  Entretanto, a multa imposta tomou como base o art. 11, §§ 3º e  4º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.15835/  01, tendo sido calculada com base no art. 12, inc. I e parágrafo  único da Lei nº 8.218/91, que assim prescrevem:  Ocorre  que,  tal  fundamento  legal  advém  da  edição  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/  PASEP e do Imposto sobre a Renda”.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins de  apuração da penalidade, a receita bruta da empresa, bem como  “o ano calendário  em que as operações foram realizadas”.  Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista  que  esta  possui  regra  de  incidência  totalmente  dissociada  do  PIS  e  da  COFINS,  além  do  fato  de  que,  como  dito  acima,  possui  legislação específica a penalizar a conduta descrita no Auto de  Infração.  Logo,  também há de se considerar no presente caso, o disposto  no art. 112 do CTN, a seguir:  Art.  112. A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.721657/2011­01  Acórdão n.º 9202­007.167  CSRF­T2  Fl. 340          7 III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO para DARLHE TOTAL PROVIMENTO,  a  fim  de  anular o lançamento por vício material.”  A hipótese contemplada acima encontra consonância com o caso  vertente,  onde a contribuinte  fora penalizada em virtude de  ter  deixado de  apresentar no prazo  estipulado  pela  fiscalização os  livros digitais solicitados.  Partindo  dessas  premissas,  impõe­se  adotar  o  mesmo  entendimento  acima  esposado, sobretudo em face do princípio da especialidade das normas, devendo prevalecer a  legislação  previdenciária  específica,  a  qual  dispõe  expressamente  e  estabelece  multa  para  a  conduta da contribuinte objeto do presente lançamento.  Impossível considerar este vício de natureza formal.  Desarte, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                Fl. 343DF CARF MF

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7467293 #
Numero do processo: 13836.000192/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.575
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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Numero do processo: 10882.903366/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903366/2008­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 66 /2 00 8- 73 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.888, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10882.903366/2008­73  Acórdão n.º 3402­005.430  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 86DF CARF MF

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7441808 #
Numero do processo: 10830.724566/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 PRODUTOS ISENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, é inadmissível a apropriação, na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. A apropriação de crédito presumido ou ficto do imposto depende de autorização expressa de lei específica, a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF/1988, o que não aconteceu com a isenção, instituída no art. 9º do Decreto-lei 288/1967. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. SALDO DEVEDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de saldo devedor do IPI em reconstituição da escrita fiscal, decorrente de lançamento de ofício, impossibilita o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-004.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 481          1 480  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724566/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.816  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  PRODUTOS  ISENTOS.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Por ausência de previsão legal, é inadmissível a apropriação, na escrita fiscal  do estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de  aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma  vez  que  inexiste  montante  do  imposto  cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação de crédito presumido ou ficto do imposto depende de autorização  expressa de lei específica, a teor do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF/1988,  o  que  não  aconteceu  com  a  isenção,  instituída  no  art.  9º  do  Decreto­lei  288/1967.   RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  SALDO  DEVEDOR.  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  de  saldo  devedor  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pela contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 45 66 /2 01 2- 53 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 482          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 399/411), abaixo transcrito:  Trata­se de  lançamento de ofício,  fls. 03  a 06,  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  total  de  R$  2.147.689,53,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora calculados até 29/06/2012.  Na  Descrição  dos  Fatos,  fl.  05,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigatórias  tributárias  apurou  que  o  estabelecimento  industrial  não recolheu ou recolheu a menor o  IPI, por  ter  se utilizado de  crédito indevido, conforme descrito no termo de verificação, que  é parte integrante deste auto de infração.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  18  a  40,  dentre  outras,  as  seguintes informações:  “1) Crédito Indevido de IPI" ­ENTRADAS ISENTAS MANAUS"  O contribuinte não recolheu o I.P.I, ou recolheu a menor o I.P.I.  por se utilizar de créditos indevidos, com a rubrica "ENTRADAS  ISENTAS MANAUS" abaixo  discriminados,  conforme  constante  do Livro Registro de Apuração do  IPI. Tais  valores  referem­se  ao  IPI  relativo  a  aquisição  de  materiais  isentos  de  IPI  adquiridos na Zona Franca dc Manaus. Nesses casos o crédito  de  IPI  é  vedado,  uma  vez  que  inexiste  o  destaque  de  IPI  nas  notas fiscais de entradas.      (...)  Em  suas  respostas  apresentadas  através  do  Termo  de  Recebimento  de  Documentos  de  01/03/2012  o  contribuinte  explicou  que  se  creditou  do  IPI  referente  à  aquisição  de  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 483          3 preformas  isentas  de  IPI  industrializadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  classificadas  na  posição  3923.30.01  da TIPI,  tributado  pelo  IPI  à  alíquota  0%,  tendo  apresentado  diversas  decisões  judiciais e administrativas das quais o contribuinte não era parte.  (...)  A  partir  das  análises  das  planilhas  e  das  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte através do Termo de Recebimento  de Documentos  de  01/03/2012,  constatamos  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  cópias  das  notas  fiscais  de  entrada  abaixo  relacionadas:    O  contribuinte  foi  intimado  através  do  item  2)  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  31/05/2012  a  apresentar  cópia  das  duas  notas  fiscais  de  entradas  acima  discriminadas,  mas  elas  não  foram apresentadas.  Em todas as notas fiscais constantes das planilhas apresentadas  pelo  contribuinte  inexiste  o  destaque  de  IPI,  por  se  tratar  de  isenção IPI decorrente de aquisição de produtos industrializados  na Zona Franca de Manaus. Vale ressaltar que os produtos são  preformas,  classificadas  na  posição  3923.30.01  da  TIPI,  é  tributado pelo IPI à alíquota 0%.  Inexistindo  o  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais  de  entrada,  é  vedado  o  crédito  de  IPI,  por  faltar­lhe  o  documento  que  lhe  confira legitimidade, nos termos dos artigos 164, 190, 193 e 43  do R1P1/2002:  (...)  No presente  caso,  os  valores  de  IPI que  o  contribuinte  utilizou  para  se  creditar  não  foram  aqueles  que  constavam  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte, condição prescrita pelo Artigo 190 do RTPI/2002.  Pelo contrário, o contribuinte indicou valores de IPI inexistentes  nas notas fiscais, motivo pelo qual deverão ser glosados.  (...)  Nas planilhas apresentadas pelo contribuinte através do Termo  de  Recebimento  de  Documentos  de  01/03/2012,  o  contribuinte  corrigiu monetariamente o valor dos créditos presumidos de IPI  em R$ 56.887,42, o que não possui amparo legal.      Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 484          4   (...)  Conforme se observa da reconstituição da escrita, tendo em vista  a existência de saldo credor de IPI em dezembro/2007 no valor  de R$ 1.370.752,97, este mesmo valor não  foi cobrado no Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante  e  inseparável,  tendo  sido  cobrado  o  valor  principal  de  IPI  de  2.343.364,17 – 1.370.752,97 = 972.611,20.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  19/07/2012,  a  autuada  apresentou,  em  20/08/2012,  impugnação  de  folhas  307  a  336,  alegando em síntese que:  ÞÞTem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  recipientes  de  plástico,  notadamente  preformas e tampas, a serem utilizados na indústria em geral;  ÞÞMuitos desses insumos ou materiais, como os que se verificam  no  presente  caso  (preforma),  são  provenientes  de  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  beneficiários  do  incentivo de  isenção do IPI, previsto no artigo 9º do Decreto nº  288/67 e legislação especifica;  ÞÞEm  razão  dessa  isenção  de  IPI,  o  Fisco  glosou  parte  dos  créditos  da  Impugnante,  sob  o  argumento  de que  a  ausência  de  destaque nas notas fiscais relativas à aquisição desses insumos e  materiais  e  consequente  ausência  de  recolhimento  desse  tributo  impediria o creditamento do imposto;   ÞÞContudo,  tal  argumento  não  pode  prosperar,  pois  o  creditamento dos valores de IPI relativos à aquisição de materiais  isentos  da  Zona  Franca  de Manaus  é  perfeitamente  legitimo  e,  inclusive,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  constitucionalmente  para  esse  imposto;  ÞÞO  art.  40  do  ADCT  da  CF/88  determina  tratamento  diferenciado às saldas da Zona Franca de Manaus, o que assegura  o  direito  de  crédito  da  Impugnante,  pois  do  contrário  a  isenção  conferida aos contribuintes na Zona Franca de Manaus não teria  qualquer efeito prático, de redução dos preços das mercadorias, o  que aniquilaria a razão de ser da Zona Franca, na contramão da  determinação  constitucional  de  tratar  mais  beneficamente  as  operações com a Região;  ÞÞA  interpretação  da  Fiscalização  sobre  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  é  equivocada.  Entende  que  a  expressão  “cobrado”  do  texto  constitucional  como  imposto  destacado  e  pago, o que não é verdadeiro;  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 485          5 ÞÞ O  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da Carta Magna,  dispõe  que  o  direito ao crédito do imposto não está condicionado à incidência,  ao  efetivo  destaque,  e  muito  menos  ao  pagamento  do  IPI  nas  operações anteriores;  ÞÞA  norma  constitucional,  que  garante  o  direito  ao  crédito  do  IPI, é totalmente autônoma em relação à norma que determina a  imposição  do  tributo.  Nessa  relação  autônoma,  o  direito  de  crédito  não  pode  ser  atingido  pelas  regras  de  exigência  do  tributo, o que  torna irrelevante, para  fins de creditamento, se há  pagamento, se há destaque, etc, nas operações anteriores;  ÞÞ Em suma, a expressão "cobrado" da Constituição, para o IPI,  não é sinônimo de imposto pago, como pretende o Fisco;  ÞÞO Código Tributário Nacional, em seu art. 49, também dispõe  que o IPI trata­se de um imposto não­cumulativo, cujo direito de  crédito  é  inerente à operação autônoma do creditamento,  pouco  importando como foi tributada a operação anterior. O art. 225 do  Regulamento do IPI também deixa clara a existência de relações  autônomas entre a imposição do tributo e o direito de crédito;  ÞÞ  Tome­se  como  exemplo,  ainda,  uma  situação  em  que  a  Impugnante  adquire  insumos  ou  materiais  para  seu  processo  produtivo, mas o contribuinte na operação anterior não realiza o  efetivo  pagamento  do  IPI,  muito  embora  ele  fosse  devido,  nos  termos da Lei. Existiria alguma mácula no direito de crédito da  Impugnante?  ÞÞTrazendo tais conceitos para o caso concreto, conclui­se que o  fato  de  a  operação  anterior  de  aquisição  de  preformas  pela  Impugnante  ser  isenta  (porque  proveniente  da  Zona  Franca  de  Manaus),  não  lhe  impede  o  direito  de  crédito,  como  fez  a  Fiscalização,  pois  a  relação  jurídica  do  direito  ao  crédito  não  é  afetada  pela  regra  de  incidência  do  IPI  nessas  operações  anteriores,  sendo  essa  a  correta  interpretação  da  expressão  montante "cobrado" do texto constitucional;  ÞÞ  A  autuação  em  comento  encontra­se  em  total  contrariedade  com a  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI,  de modo que,  também por essa razão, não merece prevalecer;  ÞÞA vedação ao aproveitamento de tais créditos de IPI resultaria  na anulação do específico benefício de isenção de IPI concedido  às  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  já  que  em  termos práticos a diminuição do preço do produto vendido (por  conta  da  isenção)  fica  sem  efeito,  considerando  que  não  há  direito de crédito do IPI isentado da operação;  ÞÞO  que  existe,  diante  da  interpretação  fiscal,  é  o  mero  diferimento  de  pagamento  do  IPI.  Deixa  de  ser  pago  pelo  contribuinte localizado na Zona Franca de Manaus e é suportado  e pago pelo contribuinte que adquire os itens beneficiados;  ÞÞ O objetivo da Zona Franca de Manaus, conforme determina o  art.  1º  do  Decreto­Lei  n°  288/1967,  foi  criar  "no  interior  da  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 486          6 Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuária dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância  em  que  se  encontram os centros consumidores de seus produtos";  ÞÞÉ ilegítima a interpretação da Fiscalização, de vedar o direito  de  apropriação  de  créditos  pela  Impugnante,  em  situações  nas  quais  as  aquisições  de  insumos  ou  materiais  são  beneficiados  pela  isenção  ou  alíquota  0  (zero),  sob  pena  de  se  anular  os  benefícios  concedidos  às  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus;  ÞÞ  Não há dúvidas de que, nessas situações, o direito de crédito  deve  ser  assegurado,  em  atenção  ao  artigo  40  do  ADCT  e  de  todos os demais princípios constitucionais que dele decorrem, na  medida  em  que,  caso  os  aludidos  créditos  sejam  vedados,  empresas como a Impugnante, que adquirem insumos e materiais  das  empresas  situadas  na Zona  Franca  de Manaus,  deixarão  de  fazê­lo,  já  que  tais  aquisições  não  mais  serão  benéficas  financeiramente.  Assim,  restarão  totalmente  anulados  os  benefícios  que  são  atribuídos  às  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  em  violação  ao  artigo  40  do  ADCT  e  Decreto­Lei  nº  288/67.  Cita  entendimento  dos  tribunais  superiores sobra a matéria, notadamente em relação ao ICMS;  ÞÞ  Os julgados colacionados pela Fiscalização não analisaram a  específica  situação  da  Zona  Franca  de  Manaus,  os  aludidos  arrestos  apreciaram  a  questão  da  não­cumulatividade  do  IPI  de  forma  genérica,  sem  se  ater  a  nenhuma  questão  peculiar,  tal  como  se vê no presente caso, onde há um benefício de  isenção  assegurado constitucionalmente para o desenvolvimento de uma  região  específica  do  País,  como  ocorre  com  as  operações  realizadas com a Zona Franca de Manaus;  ÞÞ Estando o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP afetado pelo  instituto  da  repercussão  geral,  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal manifestado nesse caso será aplicado a todos os  demais que discorram sobre a mesma matéria;  ÞÞPortanto,  por  mais  essa  razão  resta  demonstrada  a  improcedência  da  autuação,  devendo  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração ora impugnado;  ÞÞA  Fiscalização  alega  que  a  Impugnante  teria  corrigido  indevidamente  pela  taxa  SELIC  o  valor  dos  créditos  de  IPI,  procedimento que não encontraria amparo legal;  ÞÞTendo  a  fiscalização  demonstrado  que  são  inúmeras  as  suas  tentativas  de  impedir  o  creditamento  de  IPI  relacionado  à  aquisição de insumos isentos adquiridos de empresas situadas na  ZFM,  verifica­se  nítido  óbice  causado  pelo  Fisco  a  esse  creditamento,  o  que  enseja  o  direito  da  impugnante  a  essa  atualização do valor dos créditos;  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 487          7 ÞÞRequer  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente  impugnação,  em  razão  da  decretação  da  repercussão  geral  do  tema  objeto  de  discussão  nesse  processo  (RE  592.891/SP),  nos  moldes do artigo 62A do Regimento Interno do CARF;  ÞÞ Tendo em vista o acima exposto, requer a  improcedência do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  e  reconhecida  a  legitimidade  dos créditos de IPI relativos à entrada de insumos adquiridos pela  Impugnante  de  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  por todas as razões acima apresentadas.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  julgou  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  1534.714­4ª Turma da DRJ/SDR (fls . 399/411), com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  uma  vez  que  inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 419/436, no qual se apresentou as  seguintes razões para reforma da decisão de piso:  · da sistemática da não­cumulatividade do IPI;  · do tratamento diferenciado da ZFM;  · da jurisprudência dos tribunais pátrios sobre o tema; e  · da aplicação da taxa SELIC aos créditos de IPI.      É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A controvérsia remanescente cinge­se à glosa de créditos, relativos a entradas  de materiais isentos de IPI. Conforme a decisão recorrida, ainda que adquiridos na Zona Franca  de Manaus,  continua  inexistindo  o  direito  a  crédito,  que  somente  poderia  ser  concedido  se  houvesse previsão expressa para tanto.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 488          8 A Recorrente defende que a decisão recorrida não é compatível com a análise  sistemática e finalística da norma. Volta­se ao art. 153,  IV,e § 3o,  II, e também ao art. 49 do  CTN e reafirma que o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência, ao efetivo  destaque e nem ao pagamento do IPI nas operações anteriores.   O  princípio  da  não­cumulatividade,  contudo,  conforme  consignou­se  na  decisão  recorrida,  não  é  amplo  e  irrestrito,  sendo  perfeitamente  possíveis  sua  limitação  e  regulamentação por leis infraconstitucionais.  Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  o  crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota média  para  compensação  do  gravame. Aliás,  a  própria Constituição  Federal,  no  § 6º  do  artigo  150,  impõe  a  existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam  créditos  presumidos,  como  incentivos  fiscais,  ou  redução da base de cálculo.  Ademais, conforme se consignou na decisão recorrida, o artigo 153, § 3º, II,  da  CF/88  é  explícito  ao  acolher  a  técnica  “imposto  sobre  imposto”  pela  qual  deduz­se  do  montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  Conforme se consignou na decisão recorrida, o pressuposto de fato do IPI é a  existência do produto industrializado, esta técnica – no plano constitucional – não é concebida  para  dimensionar  valor  agregado  (por  ser  realidade  fora  do  pressuposto  de  fato);  visa  a  dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a  totalidade que resulta da  aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução  do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base  (que  indicaria  o  elemento  “agregação”),  mas  sim  a  dimensão  da  dívida  do  contribuinte  (o  “imposto”).  Somente surge o direito à apropriação de crédito, para fins de compensação  na sistemática da não­cumulatividade do  IPI, quando  tenha ocorrido cobrança do  imposto na  operação  de  entrada  e  na medida de  tal  cobrança.  Imprescindível,  assim,  que  o  imposto  não  apenas  tenha  incidido,  mas  que  efetivamente  onerado  a  operação  de  entrada.  Se  não  houve  cobrança na operação anterior, não há  requisito  lógico para a  cumulação, de modo que  resta  inaplicável o mecanismo que visa a afastar os seus efeitos.  Não  é  outra  a  interpretação  esposada  por  este  CARF,  entendimento,  inclusive, sumulado:    Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.   Dessa forma, mantém­se nesta questão a decisão recorrida com base nos seus  próprios fundamentos e também na Súmula CARF n° 18.  Defende  também  a Recorrente  que  haveria  tratamento  diferenciado  para  os  produtos beneficiados com os incentivos da Zona Franca de Manaus. Refere­se à preocupação  do Governo Federal com o equilíbrio socioeconômico das regiões do Brasil, especialmente da  região  da  Amazônia;  explora  o  histórico  da  criação  da  legislação  da  ZFM;  defende  que  o  modelo criado pelo Decreto­Lei no 288/67 visava a conceder incentivo para as empresas que se  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 489          9 estabelecessem na região; menciona o art. 40 do ADCT; e cita jurisprudência do STF. Conclui  que  a  ZFM  goza  de  tratamento  diferenciado;  e  também  que  é  "evidente,  portanto,  a  ilegitimidade  da  vedação  ao  direito  de  apropriação  de  créditos  de  IPI  pela  Recorrente,  em  situações  nas  quais  as  aquisições  de  insumos  ou materiais  são  beneficiadas  pela  isenção  ou  alíquota 0 (zero), sob pena de anular os benefícios concedidos às empresas situadas na ZFM,  em violação ao artigo 40 do ADCT e ao Decreto­Lei no 288/67."  Sobre  esse  ponto,  cabe  retomar  que  o  incentivo  não  é  absoluto  e  deve  ser  entendido de acordo com as  regras  e princípios  constitucionais  e  legais  aplicáveis  à matéria.  Assim,  por  ausência  de  previsão  legal,  é  inadmissível  a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento industrial adquirente, de créditos do IPI sobre o valor de aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto  cobrado  na  operação  anterior.  Por  força  do  que  dispõe  o  §  6º  do  art.  150  da  CF/1988,  a  apropriação de crédito presumido ou ficto do imposto depende de autorização expressa de lei  específica, o que não aconteceu com a isenção instituída no art. 9º do Decreto­lei 288/1967. A  jurisprudência do CARF também é assente nesta matéria.   Colacionamos excerto do voto da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  (Acórdão n. 3402002.933):   A Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei n. 3.173/1957, foi  criada  como  um  porto  franco. Com  o  advento  do Decretolei  n.  288/1967,  tornouse  “área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida com a  finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em  face dos  fatôres  locais  e da  grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de  seus produtos.”   Vê­se  que  se  trata  de  regime  jurídico  com  objetivo  desenvolvimentista para o norte do país, muito anterior ao atual  texto constitucional. Entretanto, o Artigo 40 Ato das Disposições  Constitucionais  Transitória  (“ADCT”)  da  Constituição  de  1988  recepcionou claramente a  legislação referente à Zona Franca de  Manaus.  Não poderia ter sido outra a opção do constituinte, uma vez que a  legislação  referente  à  Zona  Franca  de Manaus  dá  efetividade  à  ideologia nacional desenvolvimentista trazida pelo texto de 1988,  que elencou a redução das desigualdades regionais como objetivo  fundamental  da  República  (artigo  3º,  inciso  III)4  e  da  ordem  econômica (artigo 170,  inciso VI), 5  tudo na linha  iniciada pela  Constituição de 1934 (artigo 177) 6 e seguida pela Constituição  de 1946 (artigo 199).   É neste contexto, de patente zelo constitucional sobre a matéria,  que  deve  ser  analisada  toda  a  legislação  brasileira  atinente  ao  desenvolvimento  da  região  amazônica,  nela  incluindose,  por  óbvio,  as  leis  que  implementarem  as  isenções  de  IPI  para  produtos  ali  fabricados,  editadas  justamente  para  cumprir  os  ditames constitucionais aludidos acima.   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 490          10 Afinal,  é  consabido  que  o  IPI  é  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal  (artigo 153, §1º da Constituição),  vale dizer,  espécie  tributária utilizada pela União como instrumento de intervenção  sobre o domínio econômico. Isto quer dizer que o tributo (IPI) é  manejado  para  que  seja  alcançado  determinado  fim  (desenvolvimento  da  região  amazônica),  pela  indução  do  comportamento  dos  particulares  (instalaremse  na  região,  que,  pela sua posição geográfica,  tem condições de desenvolvimento  muito aquém do necessário).   A  finalidade  do  tributo,  em  casos  como  este,  é  preponderantemente extrafiscal, e não fiscal (arrecadatória), fato  que deve guiar a interpretação da respectiva lei.   Neste  contexto  é  que  a  discussão  sobre  o  direito  ao  crédito  de  IPI, decorrente de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus,  não  se  limita  à  não  cumulatividade,  como  ocorre  nos  demais  casos de isenção, alíquota zero e não incidência do IPI, nos quais  é preciso que o tributo seja efetivamente exigido e pago na etapa  antecedente  da  cadeia  produtiva  para  que  exista  o  direito  ao  crédito.  Tal  situação  já  é  consolidada  pelo  STF,  bem  como  sumulada pelo CARF (Súmula 18). Com efeito, a discussão não  termina neste ponto, pois os incentivos criados pela Zona Franca  de Manaus são benefícios fiscais regionais, que, para que sejam  efetivos  e  alcancem  a  finalidade  para  a  qual  foram  constitucionalmente  criados,  devem  ser  interpretados  de  forma  diversa. O histórico dos julgamentos do STF a respeito do direito  ao crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do  imposto  comprova  tal  necessidade  de  separação  dos  assuntos.  Efetivamente,  a  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus vem sendo entendidos como  um assunto “especial” no STF, em relação ao não dão direito ao  crédito,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada nos RE 370.682 e 566.891). A diferenciação entre as  duas situações se depreende com nitidez tanto dos esclarecimento  do Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE 566.819, como  do  RE  n.  592.891,  que  trata  especificamente  do  crédito  de  IPI  decorrente  de  produtos munidos  de  isenção  da Zona  Franca  de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida mesmo depois da  consolidação do entendimento do STF sobre o “assunto geral” do  crédito de IPI. Este último processo encontra­se ainda pendente  de julgamento.   A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao  crédito  de  IPI  relativo  a  produtos  da  região  amazônica,  quais  sejam: i) o artigo 9º do Decretolei n. 288/67, regulado pelo artigo  69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a isenção porém não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii) o artigo 6º do Decreto n. 1.435/75, regulado pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente  estabelece  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  “calculado como se devido fosse” (sob condição de cumprimento  de seus requisitos, como discutido no tópico acima).   Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 491          11 Disso,  conjuntamente  com  todo  o  arcabouço  constitucional  traçado nas linhas acima, constatase que o entendimento segundo  o  qual, mesmo  sem  previsão  expressa  da  lei  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI  relativo  ao artigo 9º do Decretolei  n. 288/67, ele  deve ser concedido, equivale ao  julgamento de que a  legislação  trouxe uma omissão inconstitucional, justamente ao não prever o  direito ao crédito.   De  fato, não só atos comissivos, mas  também os omissivos  são  passíveis  de  representar  afronta  ao  texto  da  Constitucional,  resultando  em  vício  de  validade  que  deve  ser  corrigido  pelo  Poder  Judiciário  via  controle  de  constitucionalidade  da  lei.  Tal  faculdade, contudo, não  alcança o CARF, que  está vedado a  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula CARF n. 2).   Assim,  é  a  sentença  judicial,  capaz  de  constituir  direito  do  contribuinte ao efetuar a interpretação/integração da lei tributária,  bem  como  declarar  a  inconstitucionalidade  da  omissão  legislativa, que poderá suprir tal deficiência da legislação do IPI.  É  tal pedido que, no  fundo,  requer a Recorrente em sua defesa,  pautada em questões constitucionais e pragmáticas. (...).   Traz  ainda,  a  Recorrente,  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  sobre  o  tema.  Cumpre  ter  presente  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito de crédito de IPI nas aquisições de matérias­primas isentas (RE 212.484), o que chegou  a ser estendido às aquisições sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em  relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é no  sentido de que nenhuma das  aquisições desoneradas dão direito  ao  crédito  do  imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca  de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de  crédito, além de que, não pode este Tribunal Administrativo analisar a constitucionalidade das  leis (Súmula CARF nº 1). Assim, a conjuntura dos fatos determina a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE 592.891.   Por  fim, defende a Recorrente que os créditos de  IPI devem ser atualizados  pela  taxa  SELIC.  Também  neste  aspecto  adotam­se  as  conclusões  da  decisão  recorrida.  Primeiro,  que  essa  questão  restou  prejudicada  em  razão  da  improcedência  dos  créditos.  Segundo,  a  pretensão  de  atualizar  os  créditos  do  IPI,  apurados  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento, carece de embasamento legal que lhe dê suporte; o § 4º do art. 39 da Lei nº  9.250,  de  1995,  inseriu  no  seu  comando  a  aplicação  da  taxa Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando,  portanto,  valores oriundos de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Desta forma, propõe­se manter o  entendimento da decisão recorrida neste ponto, pelos seus próprios fundamentos.   Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10830.724566/2012­53  Acórdão n.º 3301­004.816  S3­C3T1  Fl. 492          12 Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 492DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.720942/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA. FALTA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência não foi afastada pela defesa, mantém-se a exclusão regularmente formalizada pela autoridade competente. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL Nos termos da lei, caracteriza-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, após intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720942/2014­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.507  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SIMPLES NACIONAL  Recorrente  P F COMERCIO DE CARNES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIVRO  CAIXA. FALTA DE REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.   Constatada hipótese legal de exclusão do Simples Nacional, cuja ocorrência  não foi afastada pela defesa, mantém­se a exclusão regularmente formalizada  pela autoridade competente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE.  A utilização de informações regularmente obtidas junto a administradoras de  cartões de crédito e débito não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo  desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  Nos  termos  da  lei,  caracteriza­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, a sua respectiva origem.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  resta  prejudicada  na  esfera  administrativa,  conforme  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 09 42 /2 01 4- 74 Fl. 1436DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo ­ ADE no 57, de 08 de maio de 2014 (fls.1.117), para fins de sua exclusão do regime  de  tributação do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no artigo 29,  incisos  II e VIII, da  Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006.  De acordo com a Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional (fls.  1.118/1.121):    2  ­  DAS  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  RECEITAS  DECLARADAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Para  fins  de  seleção  de  contribuintes,  a  Receita  Federal  do  Brasil  realizou  o  cruzamento  de  informações  entre  as  Declarações  de  Movimentações  Financeiras  (DIMOF)  e  as  Declarações  de  Informações  do  Simples Nacional  (DASN).  Em  relação  ao  contribuinte  em  questão  verificou­se  que  o  mesmo  recebeu  recursos  em  suas  contas  correntes  em  valores  muito  superiores aos declarados, conforme quadro abaixo:    Ano­ calendário  Movimentação  Financeira (MF) ­ Créditos em conta 1  corrente '­ R$  Receita Bruta  . (RB) ­ R$  Informada na DASN  Proporção  MF/RB    MF (­) RB ­ R$  2010  22.235.216,47  188.120,67  118 vezes |  22.047.095,80  2011  24.670.545,87  159.202,31  155 vezes    24.511.343,56    Conforme demonstrado acima, em 2010 o total movimentado em  conta corrente é 118 vezes maior que o declarado e em 2011 o  total movimentado é 155 vezes maior que a receita declarada.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10930.720942/2014­74  Acórdão n.º 1201­002.507  S1­C2T1  Fl. 3          3 [...]. Em razão da recusa com contribuinte entrega os extratos,  em 10/03/2014 houve a Solicitação de Emissão de Requerimento  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF).  Os  extratos  foram  enviados  pelos  bancos  Itau,  HSBC  e  Banco  do  Brasil.  A  fiscalização confrontou os dados constantes nos  livros Razão  e;Diário apresentados e os extratos bancários, constatando que  a  elevada  movimentação  financeira  não  foi  registrada.  O  contribuinte  registrou  somente  os  valores  Ínfimos  apresentados  nas DASN.  Diante da  falta de escrituração dos créditos em conta corrente,  em  24/03/2014  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  de  créditos  e  débidos  de  todas  as  contas  correntes  mantidas  junto  às  instituições  financeiras.  O  contribuinte recebeu a intimação em 25/03/2014 e o prazo para  atendimento  foi  de  10  (dez)  dias.  Não  houve  atendimento  da  intimação  ou  qualquer  manifestação  do  contribuinte  quanto  à  entrega da documentação solicitada.  Em  04/04/2014  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimando o contribuinte a, no prazo de 20 (vinte) dias, informar  a  que  ser  referem  os  créditos  em  contas  bancárias  mantidas  junto às instituições financeiras, bem como comprovar, mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  creditados  na  contas  correntes  mantidas  nas  instituições  bancárias.  O  contribuinte  recebeu  a  intimação  em  08/04/2014 conforme Aviso de Recebimento dos Correios n° SA  78798912 5 BR. Não houve atendimento da intimação.  4 ­  DOS MOTIVOS PARA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE  DO SIMPLES NACIONAL  A situação em comento revela hipóteses de exclusão do Simples  Nacional.  A  seguir  detalha­se  o  suporte  fático  e  legal  que  suportam tal conclusão  4.1  ­  Recusa  injustificada  de  apresentar  as  informações  da  movimentação financeira  [...]  Tal  comportamento  também  evidencia  a  hipótese  de  exclusão prevista no inciso II do artigo 29 da Lei Complementar  123/2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional  dar­se­á  quando:  II­  for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e nas demais hipóteses que  autorizam a  requisição de auxílio da força pública (grifo nosso)  4.2 ­ Falta de apresentação de escrituração bancária  Fl. 1438DF CARF MF     4 Verifica­se  que  a movimentação  financeira  do  contribuinte  foi,  aproximadamente,  118  (cento  e  dezoito)  vezes  maior  que  a  declarada  no  ano  de  2010  e  155  (cento  e  cinquenta  e  cinco)  vezes superior no ano de 2011.  Intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  relativo à escrituração bancária obrigatória, principalmente em  decorrência  de  valores  tão  distorcidos.  Desta  forma,  não  é  possível identificar a origem da movimentação financeria.  Esta  situação  caracteriza  hipótese  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  prevista  no  inciso  VIII  do  artigo  29,  da  Lei  Complementar 123/2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­â quando:  VIII­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  5 ­ DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO  SIMPLES NACIONAL  A exclusão deverá ter efeito a partir do mês de janeiro de 2010,  como  preceitua  o  parágrafo  1o  do  artigo  29,  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  vigendo  nos  três  anos­calendário  subsequentes ao da exclusão.  §1° Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput deste  artigo,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos­ calendário seguintes.    A  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  segundo  o  ADE,  possui  efeitos  a  partir de janeiro de 2010.  Houve  impugnação  pelo  contribuinte  (fls.  1.144/1.146),  que  alega  ausência  de base legal para a exclusão; que não houve embaraço e muito menos recusa de atendimento  durante  a  fiscalização;  que  houve,  sim,  indevida  quebra  de  sigilo  bancário  e  que  a  base  de  cálculo não está devidamente identificada.  Com base na presunção de omissão de receita prevista no artigo 42, da Lei n  9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada), o fisco também emitiu Autos de  Infração  (fls.  1.231/1.277)  que  exigem  os  tributos  da  sistemática  do  Simples  Nacional,  referente  aos  anos  calendários  de  2010  e  2011,  em  conformidade  com  o  relato  constante do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.147/1.154.   A  empresa  apresentou  defesa  (fls.  1.331/1.333).  Em  preliminar,  reitera  a  quebra de sigilo ilegal. No mérito, reforça a alegação de ausência de fundamento legal para a  exclusão na sistemática simplificada e pede a exclusão dos valores já pagos.  A  impugnação  aos  Autos  de  Infração  e  a manifestação  de  inconformidade  contra o ADE de exclusão do Simples foram julgadas improcedentes por meio de Acórdão da  DRJ de fls. 1.346/1.357, cuja ementa foi assim redigida:  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10930.720942/2014­74  Acórdão n.º 1201­002.507  S1­C2T1  Fl. 4          5   NULIDADE   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  quando  não  restou  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA DA SISTEMÁTICA DO SIMPLES POR INICIATIVA  DA AUTORIDADE FISCAL  Conforme disposto na  legislação de regência, a pessoa jurídica  poderá  ser  excluída da  sistemática do SIMPLES, por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  quando  der  causa  a  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira, negócio ou atividade, próprios ou de  terceiros, quando intimada.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  EMISSÃO  DE  RMF.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma  da  Lei  Complementar nº. 105, de 2001, não constitui quebra de sigilo.  Trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização  judicial,  quando  promovida  nos  termos  da  lei,  durante  procedimento  fiscal  em  curso  no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras.    Cientificada da decisão de primeiro grau em 16 de maio de 2017 (fls. 1.368),  a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16 de junho de 2017 (fls. 1.385/1.389), reiterando  as alegações de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O recurso voluntário  interposto é  tempestivo e cumpre os demais  requisitos  de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    Fl. 1440DF CARF MF     6 Nulidade  Da leitura do recurso voluntário, nota­se que a Recorrente invoca argumentos  de nulidade do ADE e dos Autos  de  Infração correlato,  a  saber:  (i)  indevida  e  inconstitucional  quebra  de  sigilo  bancário;  (ii)  utilização  de  prova  ilícita;  e  (iii)  ausência  de  fundamento  legal  e  identificação clara da base de cálculo.   Razão, porém, não lhe assiste.  A  possibilidade  do  fisco  utilizar  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  autorização judicial foi introduzida inicialmente no ordenamento jurídico pelo artigo 8o da Lei  n.  8.021/90,  e  posteriormente  pelos  artigos  5  o  e  6  o  da  Lei  Complementar  n.  105/2001,  dispositivos estes que possuem a seguinte redação:    Art.  8°  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  poderá  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no  art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.  Parágrafo  único.  As  informações,  que  obedecerão  às  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Ministério  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  deverão  ser  prestadas  no  prazo  máximo  de  dez  dias  úteis  contados  da  data  da  solicitação,  aplicando­se,  no  caso  de  descumprimento  desse  prazo,  a  penalidade prevista no § 1° do art. 7°.    Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  § 1o Consideram­se operações financeiras, para os efeitos deste  artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  [...]  § 2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  § 3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo  as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10930.720942/2014­74  Acórdão n.º 1201­002.507  S1­C2T1  Fl. 5          7 requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5o As  informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.    Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    O  direito  constitucional  ao  "sigilo  bancário"  e  sua  quebra  no  contexto  da  política  de  fiscalização  tributária  constitui  tema  que  não  raramente  desperta  interesse  doutrinário  e  que  já  contou  (e  certamente  ainda  contará)  com  longas  discussões  no  Poder  Judiciário.  No âmbito do STJ, prevaleceu o  entendimento  favorável à quebra de  sigilo  para fins tributários, proferido em 2009 no REsp n. 1134665/SP, e julgado pela Primeira Seção  na sistemática de recursos repetitivos. A decisão recebeu a seguinte ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. [...]    Posteriormente  o  STF  foi  instado  a  definir  a  questão  do  acesso  da  administração  tributária  aos  dados  bancários  dos  contribuintes,  sem  ordem  judicial  prévia,  o  que  ocorreu  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE  n.  601.314),  que  teve  Fl. 1442DF CARF MF     8 repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi no mesmo sentido do referido precedente do  STJ. Veja­se:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10930.720942/2014­74  Acórdão n.º 1201­002.507  S1­C2T1  Fl. 6          9 7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco  Aurélio), ganhou a  tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição  Federal,  não  havendo  quebra  de  sigilo  bancário  propriamente  dito  o  acesso,  pelo  fisco,  de  informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras.  Da leitura do inteiro teor desse Acórdão paradigma, nota­se que prevaleceu o  argumento  de  que  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  prestarem  informações  para  exercício  regular  de  fiscalização  pela  administração  fazendária  não  deve  ser  vista  como  violação  a  direito  fundamental,  mas  sim  como  procedimento  apto  e  legítimo  a  perquirir  a  efetiva capacidade contributiva.  O  acesso  aos  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  portanto,  pode  ser  feito  pelo  fisco  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário,  devendo  tal  procedimento  ser  fundamentado e as informações assim obtidas preservadas.  Tanto  é  assim  que  o  CTN,  disciplinou,  em  seu  artigo  1971,  as  formas  de  acesso  da  Administração  tributária  aos  bancos  de  dados  de  terceiros,  dentre  eles  de  informações bancárias.  No  artigo  1982  do CTN  ficou  resguardada  a  inviolabilidade  da  informação  fornecida ao Fisco, proibindo a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou  de  seus  funcionários,  de  qualquer  informação  obtida  em  razão  do  ofício,  sobre  a  situação  econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos  seus negócios ou atividades.  Os dados bancários utilizados nesse caso concreto estão protegidos (o público  não  tem  acesso  aos processos dessa natureza),  foram acessados  com  respaldo na  referida  lei  julgada constitucional e houve motivação adequada para utilização desse expediente.  Os  argumentos  trazidos  pelos  contribuintes  no  sentido  de  que  o  fisco  não  teria cumprido os requisitos para proceder com a "quebra de sigilo bancário" e que esta prova                                                              1  "Artigo  197  ­  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa  todas  as  informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  [...]  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras."  2  "Artigo  198  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por parte  da Fazenda  Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.  § 1o Excetuam­se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;   II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o  sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.  Fl. 1444DF CARF MF     10 seria ilícita, segundo penso, não se sustentam em face dos elementos probatórios trazidos aos  autos,  dos  permissivos  legais  autorizadores  dessa  prática  e  da  jurisprudência  judicial  acima  indicada e que vincula o presente Julgador.  Nos termos da lei, e de acordo com a jurisprudência dominante, caracterizam­ se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, identificados pela fisco de  forma  individualizada,  na  hipótese  do  titular,  após  intimado,  não  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem.  Quanto  à  nulidade,  do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não  verifico,  no  presente  caso,  qualquer  nulidade  formal  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem  como  não  se  faz  presente  nenhuma  das  nulidades previstas no art. 59.  O Auto de Infração foi emitido com observância de seus requisitos formais e  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, verbis:    “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10930.720942/2014­74  Acórdão n.º 1201­002.507  S1­C2T1  Fl. 7          11 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Mais precisamente, a fiscalização, após instauração de regular procedimento  fiscalizatório,  identificou  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte e daí apurou omissão de receitas com fundamento no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Não  se  vislumbra,  ademais,  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente compreendeu a imputação e teve assegurado seu direito de defesa.  E,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  Recorrente,  durante  a  fiscalização  (fls. 820), assim como no demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos, integrante dos  Autos de Infração, estão demonstrados os valores individualizados dos lançamentos credores.  Também  os  valores  dos  tributos  já  recolhidos  pelo  contribuinte  foram  abatidos, conforme esclarecido pela decisão de piso às fls. 1.356.  Não  existe,  portanto,  qualquer  incorreção  na  motivação  e  disposição  legal  infringida, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade.    Omissão de receitas  A Recorrente,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  optou  pelo  SIMPLES,  mas  foi  selecionada  para  procedimento  fiscal  de  auditoria  em  razão  da  apresentação  de  movimentação financeira incompatível com a receita declarada.  Segundo disposição legal (art. 34 da Lei Complementar nº 123/06 e art. 42 da  Lei n.º 9.430/96), as empresas optantes pelo SIMPLES são obrigadas a manter livro­caixa em  que será escriturada sua movimentação financeira e bancária (parágrafo 2º do art. 26 da LC n.º  123/06) e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações pertinentes, todos os documentos suporte da escrita.   Uma  das  causas  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  aliás,  é  justamente  a  constatação de falta de escrituração do livro­caixa ou este não permitir a identificação do fluxo  financeiro e bancário da empresa (inciso VIII do art. 29 da LC n.º 123/06).  Referida LC 123/2006 também prescreve que:    Art.  34.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  optantes  pelo  Simples  Nacional  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.    Fl. 1446DF CARF MF     12 As presunções, como se sabe, são meios de prova previstos no ordenamento  jurídico e, desde que previstas em lei, podem ser utilizadas no direito tributário. Tal expediente  acaba  por  exercer  papel  auxiliador  na  busca  de  riqueza  (capacidade  contributiva)  do  contribuinte,  coibindo  práticas  e  desestimulando  condutas  que  possam  implicar  abusos  ou  sonegação.  O efeito prático da presunção consiste em inverter o ônus da prova. A regra  geral  ­  a  de  que  cabe  ao  fisco  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  contribuinte  o  de  provar  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  daquele  direito  ­  é  invertida.  Assim,  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  definido  pela  lei  como  necessário e suficiente à subsunção da presunção ao caso concreto, transferindo ao contribuinte  o ônus de provar que o fato presumido pela lei não ocorreu.  Nessa situação a fiscalização fundamentou o Auto de Infração na presunção  legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil  reais)."    Em  se  tratando  de  omissão  de  receitas  fundada  na  presunção  relativa  veiculada pelo art. 42 da Lei n" 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de  depósitos  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  e  incumbe  ao  contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, são não  tributáveis ou já foram oferecidas à tributação.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10930.720942/2014­74  Acórdão n.º 1201­002.507  S1­C2T1  Fl. 8          13 A fiscalização, portanto, no uso da presunção legal de omissão de receita em  face de depósito bancário, deve: (i) identificar os valores creditados; (ii) individualizá­los; (iii)  excluir  os  créditos  oriundos  de  transferência  ou  resgate  de  contas  ou  aplicações  do  mesmo  titular; e (iv) intimar o contribuinte a justificar e comprovar a respectiva origem, assegurando­ lhe o contraditório.  A  meu  ver  restou  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento bem se ateve ao fato de identificar e relacionar os depósitos bancários credores que  poderiam revelar receitas mantidas à margem da escrituração de forma prévia ao lançamento,  intimando e re­intimando o contribuinte a apresentar comprovação da origem.  O autuante intimou a interessada em diversas oportunidades, mas a empresa  não logrou êxito em comprovar a origem.  Na  fase  de  contencioso,  a  empresa  teve  mais  uma  oportunidade  de  trazer  documentação acerca da origem, mas novamente sem sucesso.  Fundada,  então,  corretamente a pretensão da Fazenda Pública na presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  caberia  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  que  pudessem impedir a sua caracterização, o que nunca ocorreu.   Posto isso, considero procedente a imputação de omissão de receitas.    Da exclusão do Simples  A conduta da Recorrente de não apresentar,  justificar ou comprovar vultosa  movimentação  bancária  não  escriturada  ou  registrada  é  tipificada  no  rol  das  exclusões  do  regime do Simples, por disposição expressa.   Veja o art. 29, VIII, da LC 123, base legal do ADE:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  ...  VIII  ­  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive  bancária;  ...  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário seguintes.    Fl. 1448DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  correta  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  devendo ser mantido o Ato Declaratório Executivo Nº 57, de 08 de maio de 2014.    Conclusão  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 1449DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000428/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITO. Uma vez que o café cru em grãos adquiridos para revenda são produtos agrícolas, classificados dentro do capítulo 9 da NCM, eles estão sujeitos à apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não cabendo a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 10.637/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao Recurso integralmente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITO. Uma vez que o café cru em grãos adquiridos para revenda são produtos agrícolas, classificados dentro do capítulo 9 da NCM, eles estão sujeitos à apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não cabendo a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º 10.637/2002. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa dos créditos relativos aos fretes pagos na aquisição de insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao Recurso integralmente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado). O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito, sendo substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 465          1 464  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000428/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS EXPORTAÇÃO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  Recurso  Voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  FRETE  TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS.   É  possível  o  creditamento  em  relação  ao  frete  pago  e  tributado  para  o  transporte  de  insumos,  independentemente do  regime de  tributação  do  bem  transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º  da Lei n.º 10.625/2004.  CAFÉ CRU EM GRÃOS. CRÉDITO.  Uma  vez  que  o  café  cru  em  grãos  adquiridos  para  revenda  são  produtos  agrícolas,  classificados  dentro  do  capítulo  9  da NCM,  eles  estão  sujeitos  à  apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004,  não cabendo a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I, da Lei n.º  10.637/2002.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar­lhe parcial  provimento  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  fretes  pagos  na  aquisição  de  insumos. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao  Recurso integralmente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 28 /2 00 9- 06 Fl. 465DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de Avila  (suplente  convocado).  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  declarou­se  suspeito,  sendo  substituído pelo Conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS relacionado às receitas  de  exportação,  apurado  no  2º  trimestre  de  2007,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação.  O  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório das e­fls. 320/341, assim sintetizado:    "PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADA  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PERÍODO DE APURAÇÃO 2º TRIMESTRE DE 2007.  O contribuinte que apurar crédito do PIS na forma da Lei 10.637/2002 e não puder  utilizá­lo  na  dedução  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela RFB  e,  na  impossibilidade  de  utilizar  esse  crédito  na  forma  acima  citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre­calendário,  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável |à matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser  utilizados  para  a  dedução  da  contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  contribuição.  CRÉDITOS PRESUMIDOS. CAFÉ. Em se tratando de mercadorias classificadas na  posição 0901 da NCM, geram direito ao crédito presumido de Cofins previsto no  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas aquelas que, além de serem produzidas pela  empresa  beneficiária,  forem  por  ela  padronizadas,  beneficiadas,  preparadas  e  misturadas  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separadas  por  densidade  dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Impossibilidade da aplicação de rateio proporcional  nesta rubrica.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.  Consoante  o  art.  289,  §  1º,  do  RIR/1999,  os  fretes  sobre  compras  das  mercadorias  adquiridas  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADAS  ATÉ  O  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO." (e­fl. 320)  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 16349.000428/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.609  S3­C4T2  Fl. 466          3   Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  16­69.894  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE NA COMPRA DE BENS  A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente  da aquisição do bem transportado.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  CRU  EM  GRÃOS  A lei não autoriza o aproveitamento de crédito ordinário na aquisição de café cru  em grãos quando a operação estiver sujeita à suspensão da incidência do Pis e da  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido" (e­fl. 391)    Intimada  desta  decisão  em  03/11/2015  (e­fl.  401),  foi  apresentado Recurso  Voluntário  em  03/12/2015  (e­fls.  402/424)  alegando,  em  síntese,  o  direito  da  empresa  ao  reconhecimento do crédito integral:  (i)  das  despesas  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  e  não  o  cálculo  proporcional feito pela fiscalização, por não estar abrangida na previsão legal  do  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004.  Evidencia  que  o  frete  contratado  é  um  negócio  jurídico  autônomo  sujeito  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  diferentemente  dos  bens  transportados.  Com  isso,  o  fato  do  valor  do  frete  fazer parte do custo de aquisição da mercadoria não implica na aplicação das  mesmas regras de apropriação de créditos dessa mercadoria;  (ii)  na  aquisição  do  café  cru  em  grãos,  vez  que  não  se  aplicaria  para  a  Recorrente a suspensão do PIS nas aquisições;  (iii) na devolução de vendas, inclusive do exterior, vez que essas devoluções  afetam seu faturamento mensal.  Após a juntada de decisão judicial para o julgamento do presente feito em 60  (sessenta) dias (e­fls. 439/444), o processo foi distribuído para minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e cabe ser parcialmente  conhecido,  vez  que parcela da discussão aventada pela Recorrente em sua peça recursal, relativa a devolução  Fl. 467DF CARF MF     4 de vendas, não foi veiculada na Manifestação de Inconformidade apresentada e, portanto, não  foi objeto de análise pela r. decisão recorrida.  Com efeito, pela leitura da Manifestação de Inconformidade (e­fls. 347/357)  e  sua  emenda  às  e­fls.  366/371,  observa­se  que  a  ora  Recorrente  não  suscitou  qualquer  questionamento quanto ao crédito de devolução de venda glosado no despacho decisório. Por  conseguinte,  a  questão  não  foi  apreciada  pela  r.  decisão  recorrida  (e­fls.  391/397).  É  o  que  evidenciou a própria Recorrente no relatório de seu Recurso Voluntário, no qual sintetizou as  questões controvertidas trazidas na Manifestação de Inconformidade:    "Em  face  do  r.  despacho  decisório  mencionado,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  pela  qual  expôs  o  seu  direito  ao  deferimento  integral do crédito pleiteado, alegando, em suma, que:  (i) o  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da Lei  10.925,  de  2005,  aplica­se,  única e exclusivamente, sobre o valor de BENS adquiridos de pessoas jurídicas, nos  termos dos incisos I a III do parágrafo 1º do artigo mencionado, ou seja, essa regra  não se aplica aos serviços de transporte adquiridos de pessoas jurídicas;  (ii) não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  incidência  do  PIS  dentro  do  período  analisado neste processo, sobre as receitas auferidas por cooperativas com vendas  de café, conforme previsão do o inciso II, § 1º, art. 9º, da Lei 10.925, na redação  que  lhe  deu  o  art.  29  da  Lei  11.051.  Portanto,  as  aquisições  de  café  feitas  diretamente de outros comerciantes ou de cooperativas geravam, para o adquirente,  o  direito  ao  desconto  de  crédito  integral,  tendo  em  vista  que  as  receitas  desses  fornecedores eram oferecidas à incidência integral das referidas contribuições." (e­ fls. 406/407 ­ grifei)    Desta  forma,  a  Recorrente  não  instaurou  discussão  administrativa  neste  processo  quanto  ao  tópico  "devolução  de  vendas"  aventado  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  422/424). Com  isso, esta matéria  trazida no Recurso Voluntário, por não  ter sido  trazida em  sede de Manifestação de  Inconformidade,  restou preclusa na  forma do art. 17 do Decreto n.º  70.235/721.  E,  não  se  tratando  de  matéria  passível  de  ser  conhecida  de  ofício  por  este  colegiado, por não constar do rol do art. 342 do CPC/20152, aplicável de forma subsidiária ao  presente processo, dela não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o  devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF:    "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela manifestante,  precluindo  o  direito  de  defesa  trazido  somente  no  recurso voluntário. O limite da lide circunscreve­se aos termos da manifestação de  inconformidade."  (Processo 10875.903610/2009­78 Relator Juliano Eduardo Lirani  Acórdão n.º 3803­004.666. Unânime ­ grifei)    Nesse  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  tópico  "DO  CRÉDITO  DE  DEVOLUÇÃO DE VENDAS" do Recurso Voluntário (e­fls. 422/424), passando à análise dos  demais pontos controvertidos.                                                              1  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante."  2 "Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  II ­ competir ao juiz conhecer delas de ofício;  III ­ por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição."  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 16349.000428/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.609  S3­C4T2  Fl. 467          5 I ­ AS DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E O ART. 8º DA LEI  N.º 10.925/2004  Neste  ponto,  entendeu  a  fiscalização  que  deveria  ser  autorizado  o  crédito  sobre os fretes na aquisição de insumo, por integrarem o custo de produção. Contudo, uma vez  que o valor do frete compõe o preço do insumo adquirido, sujeito ao crédito presumido do art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  a  mesma  restrição  de  crédito  deveria  ser  aplicado  para  o  creditamento do frete. Nos termos do Despacho Decisório:    "57. Constatamos que, além dos fretes sobre vendas o contribuinte creditou­se sobre  fretes sobre compras de insumos.  58.  A  Lei  nº  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS/Pasep, já estabelecia, por meio de seu art. 3º, os valores  que  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  passível  de  utilização  pelo  contribuinte da contribuição, dentre os quais o valor dos serviços utilizados como  insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  As disposições de tal artigo foram parcialmente modificadas pelo artigo 37 da Lei  nº 10.865/2004, contudo, não houve qualquer modificação no que tange à parte que  leva  ao  entendimento  de  que  o  legislador  elegeu  como  base  de  cálculo,  para  a  apuração do crédito, o valor dos serviços utilizados como insumo.  59. Com o advento da Lei no 10.833/2003, que instituiu o regime de apuração não­ cumulativa da Cofins, passou a  ser admitido  também o aproveitamento de crédito  sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora,  conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei.  60. O art. 15 da citada Lei no 10.833/2003, tratou de estender o comando previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 2004 (a teor do art. 93, I da mesma lei).  61. Frete sobre compras de insumos. Pois bem, infere­se que a legislação permite o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  serviços  de  frete,  desde  que  tomados de pessoas jurídicas domiciliada no País, nas seguintes hipóteses: (1ª) no  caso de se entender o serviço de frete como utilizado como insumo na prestação de  serviço ou na produção de um bem destinados à venda (inciso II do artigo 3º da Lei  nº  10.833/2002  e  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2002)  e  (2ª)  no  caso  de  serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor  (inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003).  62. Observe­se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços de frete  possível,  além  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  deste  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um  bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de  aquisição de tal bem.  63. Embora  somente  haja  previsão  expressa  para  o  crédito  relativo  a  “frete  na  operação  de  venda”,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  há  que  se  observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a  boa  técnica  contábil,  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  o  que  está  consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999 (“o custo de aquisição de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte”). Assim, poderá o valor do frete compor a base  de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não­cumulativos,  uma vez que o frete integra o custo de aquisição das mercadorias.  Fl. 469DF CARF MF     6 64. Integrando os fretes sobre compras o custo de aquisição dos insumos, o crédito  calculado deve ser dividido em dois tipos: insumos com direito a crédito integral e  com  direito  a  crédito  presumido.  Sobre  os  fretes  de  compras  de  insumos  com  direito  a  crédito  presumido  deve  ser  aplicada  a  alíquota  reduzida  do  crédito  presumido (0,5775% e 2,66%) e seus valores devem compor a base de cálculo dos  insumos com direito a crédito presumido. Desta forma, excluímos esses valores da  base  de  cálculo  do  crédito  integral  e  os  transportamos  para  a  base  do  crédito  presumido." (e­fls. 336/337 ­ grifei)    Diferentemente  de  outros  casos  já  enfrentados  por  esta  turma3,  observa­se  que a fiscalização reconheceu a possibilidade do crédito do frete na aquisição de insumos, com  fulcro na previsão do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, por se enquadrar  no  conceito  de  insumo.  Foi  reconhecido,  portanto,  que  seriam  serviços  utilizados  como  insumos, como considerado pela empresa, conforme indicado em suas DACONs (abril/2007, e­ fl. 29 e junho/2007, e­fl. 89).  Entretanto, especificamente para os fretes pagos para a aquisição de insumos  sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, a  fiscalização entendeu pela necessidade de se aplicar a alíquota reduzida, excluindo os valores  da base de cálculo do crédito integral.  Contudo, ao contrário do que pretende a fiscalização, o direito ao crédito pelo  serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º,  II,  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  vez que  esse  serviço  não  consta  da  previsão  do  crédito presumido do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. O cálculo diferenciado do crédito previsto  na referida lei se refere, APENAS, aos bens, aos produtos especificados no referido dispositivo  legal  provenientes  de  pessoas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária,  e  não  aos  serviços  tributados que possam ser  a eles  relacionados,  como o  caso do  frete. Vejamos os  termos do  dispositivo  legal  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento:    "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  CALCULADO  SOBRE  O  VALOR  DOS  BENS  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:                                                              3 À título de exemplo: "PIS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS .  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE DO DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização  de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis ­ dadas  as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, vê­se que o legislador optou por um regime de não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada, mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização.."  (Processo 10675.002237/2004­88. Sessão 15/03/2016. Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Acórdão n.º  3402­002.965 ­ grifei)  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16349.000428/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.609  S3­C4T2  Fl. 468          7 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no  § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que  se  referem o  caput e o § 1o deste artigo será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de  alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais  produtos." (grifei)    A leitura do dispositivo denota que o  referido crédito presumido é aplicado  na  aquisição  de  bens/produtos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre  o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como  mencionado pela fiscalização.  Ora, no presente caso, a empresa arcou com serviços de frete, contratados de  outras  pessoas  jurídicas,  para  a  aquisição  dos  insumos,  tratando­se  de  um  serviço  utilizado  como insumo em sua produção devendo, por conseguinte, ser­lhe garantido o crédito integral  de PIS com fulcro no art. 3º,  II, da Lei n.º 10.637/2002,  independentemente da proveniência  desses  insumos  (pessoas que  se dedicam  à  atividade  agropecuária).  Isso porque não  se pode  confundir as despesas  incorridas com o  frete  (serviço utilizado como  insumo) com o próprio  bem que é transportado4.                                                              4 A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem  elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403­001­938  quanto  às  aquisições  de  insumos  não  tributados,  no  qual  indica:  "A  fiscalização  não  reconhece  o  crédito  por  ausência de amparo normativo, e afirma que o  frete e as  referidas despesas  integram o custo de aquisição do  bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a  vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o  PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja­se que é possível um bem não sujeito ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto"  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  Fl. 471DF CARF MF     8 Como evidenciado pela  fiscalização no Despacho Decisório,  não  se discute  aqui  a  natureza  da  operação  sujeita  ao  crédito  (frete  na  aquisição  de  insumos,  tributado  e  assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão  do  crédito  integral  em  razão do bem  transportado  ser  sujeito  ao  crédito  presumido,  restrição  esta não trazida na Lei, como visto.  Nesse  sentido, afastada  a premissa adotada pela  fiscalização, deve ser dado  provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa dos créditos relativos aos  fretes pagos na aquisição de insumos.  II ­ O CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DO CAFÉ CRU EM GRÃOS  Quanto  ao  crédito  na  aquisição  do  café  cru  em grãos,  indica  a  fiscalização  que o crédito de todas as aquisições deveriam se sujeitar à sistemática de apuração do crédito  presumido do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004, não podendo ser objeto de crédito integral do art.  3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Como indicado no despacho decisório:    "21.  De  acordo  com  o  artigo  3º,  inciso  I,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens  adquiridos para revenda:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  22.  A  Empresa  realizou,  durante  aquisições  de  “Café  In  Natura”  para  revenda,  classificada na posição 0901 da TIPI,  desde  junho de 2007 até o  final do ano de  2008.  Intimamos o  contribuinte a apresentar um descritivo do processo produtivo  das  operações  com  essas  mercadorias,  o  qual  nos  entregou  uma  declaração  explicando  que  a  empresa  adquire,  junto  a  cooperativas  e  empresas  comerciais  atacadistas, além de uma pequena parcela de produtores rurais pessoas físicas, o  café cru em grãos sem nenhum tipo de beneficiamento.   23. Também declara que, após ser estocado nos armazéns da companhia, o café  em grãos passa por um processo de “BLEND”: preparação e mistura dos tipos de  café para definição de aroma e sabor ou por separação dos grãos por densidade,  para  posterior  comercialização.  Ainda  apresentou  fotografias  dos  locais  de  armazenamento e dos equipamentos do processamento do “BLEND”.  (...)  26.  Ao  referir­se  aos  produtos  classificados  na  posição  0901  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  (café,  mesmo  torrado  ou  descafeinado;  cascas  e  películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção), o art.  6º, II, da IN SRF nº 660/2006, repete, praticamente sem alterações, o texto da lei.  Assim  sendo,  entende­se  por  atividade  agroindustrial  a  atividade  econômica  de  produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º da IN SRF nº 660/2006,  excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023/1990.  27.  No  caso  específico  dos  produtos  da  posição  0901  da  NCM,  entretanto,  é  necessário  que  as  atividades  realizadas  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  incluam:  a)  padronização,  beneficiamento,  preparação  e  mistura  de  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor (blend); ou  b)  separação por  densidade  dos  grãos,  com redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial.  28.  Fica  claro  que  a  empresa  realiza  tais  operações,  portanto  é  uma  empresa  agroindustrial  para  efeitos  da  IN  SRF  nº  660/2006  e  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  previstos  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  mas  tão  somente  aos  créditos  presumidos  de  PIS  e  Cofins  previstos  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16349.000428/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.609  S3­C4T2  Fl. 469          9 10.925/2004, em relação a produtos classificados no código 0901 da NCM. Dessa  forma, procedemos à glosa  total das aquisições de café para revenda da base de  cálculo dos créditos integrais objetos dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de Compensação." (e­fls. 327/329)    Com efeito, o entendimento fiscal se respalda na previsão do art. 8º, §1º da  Lei,  que  estende  a  aplicação  do  crédito  presumido  não  apenas  para  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cooperados,  mas  também  para  as  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  se  dedicam à atividade agropecuária. Vejamos novamente o teor do caput e §1º do art. 8º da Lei  n.º 10.925/2004:    "Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00,  todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa  física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados  nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e  18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção  agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)" (grifei)    E esse  fundamento  legal  não  foi  refutado diretamente pela Recorrente,  seja  em sua manifestação de inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Isso porque, para refutar  esse argumento, a empresa sustenta que caberia o crédito integral vez que as aquisições objeto  do  pedido  foram  realizadas  de  cooperativas  e  pessoas  jurídicas  em  operações  que  foram  tributadas, por não estarem sujeitas à suspensão da incidência das contribuições com base no  art. 9º, §1º, II, da Lei n.º 10.925/2004, que expressa:    "Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa  no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada  por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II  do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 473DF CARF MF     10 I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas  efetuadas à pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§  6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)"    Enfrentando essa alegação, a  r. decisão  recorrida  indica que as mercadorias  comercializadas pela Recorrente estão efetivamente sujeitas à suspensão do PIS e da COFINS.  Nos termos da r. decisão:    "II. Do crédito relativo às aquisições de café  22. A autoridade fazendária também glosou créditos ordinários de Pis relacionados  à aquisição de  café  cru  em grãos, por  entender que a operação estaria  sujeita à  suspensão da incidência do Pis e da Cofins.  23. Por seu turno, a interessada afirma que o café teria sido adquirido de pessoas  jurídicas (comerciantes e cooperativas) e que — ao contrário — essa operação não  estaria  sujeita  à  suspensão  da  incidência  dessas  contribuições,  em  razão  do  disposto no inciso II do § 1° do art. 9° da lei 10.925/2004.  (...)  25. Segundo o texto transcrito, a suspensão da incidência do Pis e da Cofins não se  aplica às vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do  art. 8° da lei em apreço, assim redigidos:  "§  6°  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica­se  também às cooperativas que  exerçam as atividades nele previstas.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)  (Revogado pela Lei nº  12.599, de 2012)." — Os destaques são meus.  26.  A  leitura  dos  dispositivos  citados  deixa  patente  que  as  vendas  feitas  por  fornecedores  de  café  cru  em  grãos  estão  em  princípio  sujeitas  à  suspensão  da  incidência do Pis e da Cofins, havendo incidência dessas contribuições apenas e  tão somente se os referidos vendedores efetuarem cumulativamente as atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma e sabor (blend) ou separá­los por densidade dos grãos.  27.  Ora,  a  própria  empresa,  em  resposta  a  intimação  lavrada  pela  autoridade  fiscal,  admite  que  adquire  o  café  cru  em  grãos  sem  nenhum  tipo  de  beneficiamento  e  posteriormente  ela  própria  efetua  a  preparação  e  mistura  de  tipos de café para definição de aroma e  sabor (blend) ou a separação dos grãos  por densidade (fls. 179/180).  28. É evidente, portanto, que não se aplica às aquisições de  café cru  feitas pela  contribuinte a exceção prevista no inciso II do § 1° do art. 9° da lei 10.925/2004.  29. De mais a mais, a IN SRF n° 660/2006 é categórica ao determinar que a venda  de café cru em grãos está sujeita à suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins:  "Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda:  I ­ de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum  do Mercosul (NCM) nos códigos:  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16349.000428/2009­06  Acórdão n.º 3402­005.609  S3­C4T2  Fl. 470          11 a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;" (Os destaques são  meus)  30.  Note­se  que  o  código  09.01.11.10  corresponde  a  café  não  torrado,  não  descafeinado, em grão.  31. Não merece reparo portanto a glosa feita pela autoridade fiscal, achando­se em  perfeita conformidade com a legislação de regência." (e­fl. 395/396 ­ grifei)    Atentando­se  para  o  fundamento  do  despacho  decisório,  observa­se  que  a  fiscalização sequer menciona a questão da suspensão do café cru em grãos, por entender, em  conformidade  com  a  Lei  n.º  10.925/2004,  que  as  aquisições  realizadas  pela  empresa,  como  empresa agroindustrial,  de pessoas  jurídicas e pessoas  físicas  somente  se  sujeitam ao crédito  presumido do art.  8º. E  esse  entendimento não merece qualquer  reparo,  por  se  encontrar em  conformidade com a referida lei: não cabe a tomada do crédito integral com fulcro no art. 3º, I,  da Lei n.º 10.637/2002 como intentado pela ora Recorrente no pedido de ressarcimento vez que  os produtos adquiridos para revenda são produtos agrícolas, classificados dentro do capítulo 9  da NCM, sujeitos à apuração do crédito presumido na forma do art. 8º, da Lei n.º 10.925/2004.  A discussão em torno da suposta inaplicabilidade da suspensão do PIS e da  COFINS  para  as  aquisições  de  café  cru  foi  invocada  pela  Recorrente  como  um  suposto  argumento  modificativo  do  Despacho  Decisório.  Contudo,  esse  argumento  não  enfrenta  o  fundamento principal do despacho decisório cuja validade foi acima comprovada, no sentido  de ser aplicável o crédito presumido para as aquisições e não o crédito básico como intentado  pela empresa.  De  toda  forma,  por  ter  sido matéria  objeto  do Recurso,  cumpre mencionar  que  não  merece  reparo  a  r.  decisão  recorrida  quanto  à  suspensão.  Essa  questão  foi  bem  enfrentada pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira no Acórdão n.º 3301­004.736,  de 19/06/2018, em processo da mesma Recorrente que envolve circunstâncias fáticas idênticas,  adotado como razão de decidir desse acórdão na forma do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "À  luz  das  informações  prestadas  pela  recorrente  e  dos  dispositivos  da  Lei  n°  10.925/04 acima transcritos, minha leitura é a seguinte:  i) O  crédito  presumido  é  conferido  às  compras  de  café  de  cooperativas,  quando  insumo  ("cru  em  grãos"),  isto  é,  antes  de  ser  submetido  a  qualquer  tipo  de  beneficiamento,  por  pessoa  jurídica  (recorrente)  que  o  sujeitará,  dentre  outros  processamentos, ao denominado de "blend" caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  ii)  O  crédito  mencionado  no  item  anterior  é  presumido,  porque  a  venda  da  cooperativa agropecuária para a recorrente goza de suspensão. E o fundamento é  o inciso III do art. 9° c/c o inciso III do § 1° e caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  iii) As premissas para a aplicação das regras são as seguintes:  1°) O café deve ser vendido ainda na condição de insumo.  2°) O vendedor deve ser pessoa física ou cooperado pessoa física (caput do art. 8°),  cerealista que pratique beneficiamento (inciso I do § 1° do art. 8°), pessoa jurídica  que exerça atividade agropecuária (inciso III do § 1° do art. 8°) ou cooperativa de  produção agropecuária (caso em tela, também previsto no inciso III do § 1° do art.  8°).  iv) Destaque­se que pouco importa se a cooperativa agropecuária também tenha a  capacidade de beneficiar o café. Se, como na situação em debate, ela vender café  cru  em  grãos  para  empresa  que  o  beneficiária,  a  venda  será  cursada  com  suspensão  das  incidências  das  contribuições  e  o  comprador  (recorrente)  terá  direito  ao  desconto  de  crédito  presumido  e  não  integral.  Com  isto,  afasta­se  o  entendimento da recorrente, que é no sentido de que o simples fato de a vendedora  Fl. 475DF CARF MF     12 ser  cooperativa  agropecuária  produtora  já  seria  o  suficiente  para  se  descartar  a  aplicação da suspensão e, por conseguinte, conferir­lhe créditos integrais de PIS e  COFINS.  Por fim, menciono não ser necessário adentrarmos a fundo na segunda alegação da  recorrente a  fiscalização teria baseado seu entendimento no art. 6° da  IN SRF n°  660/06, o qual estaria em desacordo com o comando do inciso II do art; 9° da Lei  n°  10.925/04,  não  podendo,  portanto,  ser  adotado  uma  vez  que,  como  vimos,  a  interpretação da fiscalização está integralmente em linha com os dispositivos da Lei  n° 10.925/04.  Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente." (grifei)    Diante do exposto, não merece reparo o Despacho Decisório neste ponto, vez  que respaldado na legislação aplicável.  III ­ DISPOSITIVO  Diante todo o exposto, cabe conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento  para  reverter  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  fretes pagos na aquisição de insumos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 476DF CARF MF

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7485323 #
Numero do processo: 13971.720371/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR EMPRESAS INTERPOSTAS. Inexiste autorização para que os recolhimentos efetuados por empresas interpostas sejam abatidos em processo de lançamento fiscal lavrado contra terceira empresa, verdadeiro sujeito passivo da obrigação.
Numero da decisão: 2402-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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| Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720371/2013­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS TANIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SIMULAÇÃO  NA  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constatado pela  fiscalização que  a contratação  de  serviços ocorre de  forma  simulada,  apenas  para  burlar  o  fisco,  correto  o  enquadramento  dos  empregados na empresa a que estão materialmente vinculados.  CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS POR EMPRESAS INTERPOSTAS.  Inexiste  autorização  para  que  os  recolhimentos  efetuados  por  empresas  interpostas  sejam abatidos em processo de  lançamento  fiscal  lavrado contra  terceira empresa, verdadeiro sujeito passivo da obrigação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 03 71 /2 01 3- 07 Fl. 585DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Presidente em exercício.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira  (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Mário Pereira  de Pinho Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  7ª  Tuma  da  DRJ/SDR,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­35.429  (fls.  513),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se de processo que  inclui o Auto de Infração  (AI)  lavrado em 05/03/2013  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  o  seguinte  DEBCAD nº: 51.024.1913.    A  ação  fiscal  foi  autorizada  através  do MPF  nº  0920400.2012.00539,  iniciada  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  em  23/10/2012  (ciência pessoal nesta data,  fl. 26) e encerrada em 07/03/2013 com a  lavratura  Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (TEPF), fl. 33.    A tabela abaixo apresenta um resumo do Auto de Infração que compõe o processo  sob julgamento:        Consta ainda do Relatório Fiscal que:    Fl. 586DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 3          3 1) Além da identificação do contribuinte, consta ainda como empresa vinculada a  MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  LtdaEPP,  CNPJ  08.073.730/000124,  sediada na Rua José Marcelino Franco, nº 313/321, CEP 88240000, Município  de São João Batista, Santa Catarina;    2) As Auditorias Fiscais desenvolvidas nas empresas citadas evidenciam, segundo  a  Fiscalização,  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal),  por  meio  da  constituição de CNPJ em nome de  interpostas pessoas  (parentes e empregados)  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  SIMPLES.  Tais  subterfúgios  consistem  em  trabalhar  com  duas  empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  o  registro  dos  empregados, mantendo  em  seus  quadros  societários pessoas que não são seus verdadeiros sócios e ainda deixar de incluir  nestes seus sócios de  fato. A manutenção de empresa ME/EPP tem por objetivo  registrar  parte  dos  empregados  em  firmas  contempladas  pela  LC  123/2006  a  partir  de  07/2007  e,  assim,  deixar  de  recolher  as  contribuições  (patronal  e  de  terceiros) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados nesses CNPJ.  O  contribuinte  pretendeu  desta  forma  se  elidir  da  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal que recairia sobre a folha de pagamento dos empregados  e contribuintes individuais registrados na empresa optante pelo SIMPLES;    3)  O  Levantamento  MR  Folha  de  Pagamento  da  Representada  Vinculada  (e  desmembramentos)  identifica  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados empregados registrados na empresa vinculada. As remunerações estão  discriminadas  nas  folhas  de  pagamentos/GFIP  dessa  firma,  sendo  por  ela  declarada  na  GFIP,  cujos  valores  estão  indicados  no  campo  "BASE  DE  CÁLCULO: 01 SC Empreg/avulso" do Discriminativo do Débito DD, integrante  deste  Auto  de  Infração.  Observa  a  Fiscalização  que  o  pró­labore  do  "suposto  sócio" foi considerado salário, caracterizando­o empregado da empresa­mãe;    4) Dos 380 empregados registrados atualmente na IND. E COM. DE CALÇADOS  TÂNIA LTDA RAPHAELLA BOOZ cerca de 50% deles estiveram registrados de  2008  a  2011  na  empresa  vinculada,  constituída  na  forma  do  SIMPLES  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social.  Essa  firma  foi  constituída  pelo  administrador  da  sociedade,  em  nome  de  seus  parentes,  empregados  e  amigos  (interpostas  pessoas),  sendo  totalmente  controlada por ele através do seu financeiro como será demonstrado a seguir;    5)  A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  TÂNIA  LTDA  CNPJ  86.154.119/000134  conhecida  pela  marca  RAPHAELLA  BOOZ  iniciou  suas  atividades  em  São  João  Batista/SC  no  ano  de  1966,  denominando­se  Booz  e  Albanaz  Ind.  E Com.  Ltda. Os  Sócios  eram Ary  Booz  e  Artur  Adelino Albanaz  (50% cada um). O objetivo social era a indústria e comércio de calçados;    6) Na segunda alteração de contrato (22/01/1970), a família Booz adquiriu todo o  capital e a empresa passou a ser identificada com o nome atual. Contudo, o nome  fantasia (a marca da empresa: RAPHAELLA BOOZ) só foi incorporado ao nome  a partir de 04/05/2009, na 14ª alteração contratual;    Fl. 587DF CARF MF     4 7) Em 17/11/1992  (8ª  alteração) a  firma  se mudou para o  endereço atual: Rua  José Marcelino Franco, 313. E na 9ª alteração (07/05/1998) Cláudio César Booz  (filho de Ary) assumiu a administração do negócio;    8) Na 10ª alteração (12/12/2003) Ary Booz saiu da firma, doando suas ações para  os filhos: Regina Booz da Silva, Rozemari Booz, Arilane Booz Ramos e Rafaella  Andressa Booz e Cláudio César Booz, que permaneceu na gerência;    9)  Em  12/09/2008  (12ª  alteração)  todas  as  irmãs  venderam  suas  quotas  para  Cláudio Booz e se  retiraram da sociedade, exceto Rozemari Booz Massotti, que  permaneceu na firma com 2% do capital;    10)  Na  consolidação  da  17ª  alteração  contratual  (30/08/2011)  a  sociedade  alterou  a  atividade para  "fabricação de  calçados  e de  partes  para  calçados  de  qualquer material,  importação, exportação e comércio varejista e atacadista de  calçados, bolsas, lenços, meias, cintos, bijuterias, chaveiros, artigos do vestuário  e acessório e produtos para conservação de calcados";    11) Nesse período, a empresa abriu diversas filiais, encerradas no final de 2012  para  abrir  um  sistema  de  franquias  da  marca  RAPHAELLA  BOOZ  (Doc.  1  Contrato  Social  e  Alterações  da  Ind.  Com.  de  Calçados  Tânia  Ltda  Raphaella  Booz);    12) Composição do quadro social da Raphaella Booz:        13) A MR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP iniciou suas  atividades  em 01/06/2006 com o nome de Studio Booz  Indústria  e Comércio de  Calçados Ltda EPP no mesmo endereço da Raphaella Booz (Rua José Marcelino  Franco,  313  321),  São  João  Batista  SC,  tendo  como  objetivo:  "o  ramo  da  indústria  e  comércio  de  calçados"  e  como  sócios  Ary  Booz  e  Valdir  da  Silva.  Valdir era um amigo da família e entrou como sócio­gerente com 92% do capital  declarado (R$ 50 mil);    14)  Na  1ª  Alteração  contratual  (17/03/2008)  Valdir  da  Silva  se  retirou  da  sociedade,  entrando  em  seu  lugar  Rozemari  Booz  Massotti,  que  passou  à  condição  de  gerente.  Em  01/03/2010  (2ª  alteração)  Laércio  Antônio  Massotti  (esposo  de  Rozemari)  substituiu  Ary  Booz  na  sociedade.  Nesta  data  a  firma  alterou  também  o  objetivo  social  para  "fabricação  de  partes  de  calçados  preparadas para montagem e o comércio de calçados";    15)  Na  3ª  alteração  (02/08/2010)  foi  alterado  o  nome  empresarial  para  MR  Indústria e Comércio de Calçados LTDA EPP e o endereço para a Rua Arnaldo  Antônio  da  Silva,  44.  Rozemari  saiu  da  firma,  entrando  em  seu  lugar  Rudinei  Roberto Melo como sóciogerente;  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 4          5   16) Em 21/10/2010 (4ª alteração de contrato social) a  firma permaneceu com o  mesmo capital declarado no início da atividade e alterou o objeto para "serviços  de montagem e acabamentos em calçados" (Doc. 2 Contrato Social e Alterações  da MR EPP);    17) Composição do quadro social da MR:        18) Relação dos sócios da MR com a Raphaella Booz:    a) Ary Booz é o criador da Raphaella Booz e seu administrador até 12/2003;  b) Valdir da Silva é um amigo da família Booz;  c) Rozemari Booz Massotti é filha de Ary e sócia da empresa­mãe;  d) Laércio Antônio Massotti é o técnico de segurança do trabalho, registrado na  Raphaella  Booz  (Doc.  12)  e  esposo  de  Rozemari  Booz  (atualmente  separados  judicialmente);  e) Rudinei Melo foi registrado (encarregado) na Raphaella Booz de 2004 a 2009.  Registrado na Studio Booz (MR) de 2009 a 08/2010 e "sócio" da MR a partir de  09/2010. Retornou a empregado da Raphaella em 04/2011 (Doc. 12);  f)  Ancelmo  da  Silva  (outro  genro  de  Ary  Booz  fundador  da  sociedade)  é  o  financeiro (empregado registrado) da Raphaella Booz. É o procurador dos dois  CNPJ (Doc. 3 Ancelmo da Silva é procurador das duas firmas);  g) Leonardo Fábio Vurtuoso é o Office Boy do Escritório Contábil  (de Tijucas)  que  atende  às  duas  empresas  (Doc.  4  Leonardo  Vurtuoso  é  Office  Boy  da  Assecontábil procuração e declaração);    19) O objetivo social  formal das duas empresas é o mesmo, no entanto, o que a  representada fazia de fato era prestar serviço de mão de obra para a confecção  dos  calçados  comercializados  pela  Raphaella  Booz.  Ela  foi  constituída  pelos  donos desta, em nome de parentes e empregados, dentro do seu parque industrial  e ali se manteve até os dias atuais;    20)  O  endereço  registrado  no  contrato  social  da  MR  (Rua  José  Marcelino  Franco, 321) é a entrada do estacionamento da Raphaella Booz, mas a portaria  da empresa, por onde entram todos os empregados registrados nos dois CNPJ, é  o número 313;    Fl. 589DF CARF MF     6 21)  A  representada  foi  constituída  como  empresa  do  SIMPLES  e  desde  a  sua  constituição até agosto de 2010 a ela coube o registro de aproximadamente 50%  dos  350  funcionários  da  Raphaella  Booz.  Esses  50%  são  trabalhadores  da  produção  de  calçado  e  todos  estiveram  até  08/2010  (3ª  alteração  contratual)  exercendo  suas  atividades  dentro  da  empresa,  isto  é,  no  mesmo  ambiente  de  trabalho. Ali, parte dos funcionários estavam registrados num ou no outro CNPJ,  subordinados aos gestores do negócio. Nesse período a representada chegou a ter  175  trabalhadores  registrados  em  seu  CNPJ,  trabalhando  dentro  da  empresa­ mãe, fechando agosto/2010 com 110 registros (Doc. 5);    22)  Em  setembro/2010,  os  administradores  alugaram  um  pequeno  galpão  próximo da Raphaella Booz Rua Arnaldo Antônio da Silva, 44 e para lá enviaram  60  funcionários.  Os  demais  voltaram  a  ser  registrados  na  empresa­mãe.  Em  menos de um ano esses 60 funcionários também retornaram, restando apenas três  em auxílio doença no CNPJ da representada, que paralisou suas atividades (Doc.  5);    23)  A  representada  está  em  nome  de  amigos,  parentes  e  empregados,  mas  a  administração de fato do negócio sempre coube a Cláudio César Booz através de  seu  corpo  administrativo,  encabeçado  por  Ancelmo  da  Silva  (financeiro  da  empresa) que comanda os dois CNPJ por procuração pública (Doc. 3);    24) Com a edição da MP 540/2011 (de 02/08/2011), transformada na Lei 12.546  de  14/12/2011,  o  setor  calçadista  (entre  outros  segmentos  da  economia)  foi  beneficiado com a desoneração da folha de pagamento e passou a recolher parte  do INSS através de uma alíquota sobre o seu faturamento;    25) Ou seja, esses setores beneficiados observaram que não tinham mais razão de  manter  outros  CNPJ  paralelos,  no  Simples  por  ex.,  correndo  o  risco  de  serem  fiscalizados como grupo econômico, como vem ocorrendo;    26) Beneficiada ou não, se teve ou não essa intenção, a partir de 12/2011 quando  entrou em vigor a MP 540, a representada paralisou suas atividades. No período  fiscalizado, a média de registros de empregados na Rafhaella Booz passou de 200  em 2008 para 380  em 2011. Desses,  cerca de 50% estiveram por algum  tempo  registrados  no CNPJ do  Simples,  ou  seja,  na  representada  (Doc.  5 Resumo  da  folha de pagamento e o número de registro da representada de 2008 a 2011);    27) Para o procurador Ancelmo da Silva, conforme entrevista, houve um acordo  da  empresa  com  o  encarregado  Rudinei Melo,  que  se  ele  não  fosse  bem  como  "empresário" (foi sócio­gerente da representada por oito meses), o emprego dele  estaria garantido na Raphaella Booz. O que de  fato aconteceu  foi  o  retorno de  todos  os  funcionários  e não  só  o  encarregado,  pedindo a  baixa  da  empresa  na  Prefeitura (Doc. 12);    28)  Desde  a  criação  da  representada,  a  intenção  da  Raphaella  Booz  era  a  de  trabalhar  com  um CNPJ  paralelo,  do  SIMPLES,  com  a  finalidade  exclusiva  de  registrar os empregados e livrar a empresa­mãe dos encargos trabalhistas sobre  a folha de pagamento;    Fl. 590DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 5          7 29) Criou, portanto, esse CNPJ em nome de terceiros para abrigar cerca de 50%  de  todos  os  vínculos  empregatícios  da  sociedade. Ou  seja,  uma  empresa  única  dividida em dois CNPJ, controlados pelas mesmos gestores, no mesmo ambiente  industrial;    30) Braço direito da família, o empregado Ancelmo da Silva (cunhado de Cláudio  César  Booz,  administrador  do  negócio  desde  1998)  é  o  responsável  pelo  setor  administrativo e financeiro da sociedade. Ele tem procuração das duas empresas  para gerir e administrar todos os negócios da outorgante. O negócio compreende  cerca  de  380  funcionários,  que  por  um  longo  tempo  estiveram  registrados  nos  dois  CNPJ  e  hoje  retornaram  ao  CNPJ  da  empresa­mãe  (Doc.  3  Procurações  públicas onde Ancelmo da Silva é o procurador das duas firmas);    31)  Procurador  das  duas  empresas  ao  mesmo  tempo  e  financeiro  do  negócio,  Ancelmo da Silva  controla os dois CNPJ como quer. Todos os pagamentos  das  duas  firmas,  todas as admissões,  rescisões,  conciliações bancárias,  pagamentos  de  salários  (folha  de  pagamento),  transações  entre  contas,  movimentação  bancária  das  duas  contas  etc  passam  por  dele  (Doc.  11  Comprovantes  de  transações efetivadas pelo procurador Ancelmo);    32) A  razão  de  ter mais  de um CNPJ é  a  possibilidade de manter  um deles  no  SIMPLES  NACIONAL,  instituído  pela  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  para  trabalhar  com  duas  empresas  paralelas:  uma  para  abrigar  o  faturamento  e  registrar parte do pessoal (principalmente os mais próximos da administração) e  o  outro  para  registrar  os  empregados  da  produção.  Manter  os  empregados  registrados no CNPJ do SIMPLES significou deixar de pagar a contribuição dos  tributos gerados sobre a folha de pagamento desses funcionários da produção;    33)  Com  este  Regime  Especial  de  tributação,  unificado,  diferenciado  e  favorecido, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios,  as  pessoas  jurídicas  consideradas  como Microempresas ME  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  EPP  recolhem mensalmente,  mediante  documento  único  de arrecadação,  o  ICMS,  ISS,  IPI, PIS, COFINS  entre  outros  impostos  e  contribuições, em contrapartida, deixam de recolher as contribuições (patronal e  de terceiros) sobre a folha de pagamento;    34) Isto é, uma empresa única dividida em dois CNPJ, controlados pela  família  em  um  mesmo  ambiente  industrial,  cujo  corpo  administrativo  da  empresa  paralelamente trata de todos os funcionários independentemente de onde estejam  registrados;    35)  Paralisada  as  atividades  em  2011,  a  representada  nomeou  por  procuração  pública  (em  26/11/2010)  Leonardo  Fábio  Vurtuoso,  office  boy,  residente  em  Tijucas,  empregado  registrado  no  escritório  contábil  responsável  pela  escrita  fiscal  das  duas  empresas,  para  "gerir  os  seus  negócios"  (Doc.  4).  Enquanto  Rudinei Roberto  "sócio"  continuava encarregado da  fábrica. Na  realidade, dali  ele nunca saiu;    Fl. 591DF CARF MF     8 36)  A  representada  que  no  auge  de  seu movimento,  quando mantinha  50%  da  mão  de  obra  da  sociedade  era  gerida  pelo  financeiro  do  negócio,  Ancelmo  da  Silva,  empregado  registrado  na  Raphaella  Booz,  passou  (na  depressão)  a  ser  gerida pelo Office Boy da contabilidade terceirizada (Doc. 4). Em termos, porque  o Doc. 22 comprova que Ancelmo da Silva continua até hoje no comando dos dois  CNPJ;    37)  A  Raphaella  Booz  tem  (e  sempre  teve)  um  único  RH  para  tratar  dos  380  funcionários registrados no dois CNPJ;    38)  Todo  o  sistema  operacional  e  funcional  esteve  centralizado  dentro  da  Raphaella Booz comandados por empregados que  já  fazem parte da história da  empresa como Ancelmo da Silva, do financeiro e procurador das duas firmas;    39) Sheila Adriana Motter, gerente de RH, faz o recursos humanos dos dois CNPJ  (e sempre foi assim) e, embora sejam 380 empregados, conhece a todos e em qual  firma esteve registrado (hoje todos os funcionários voltaram a ser registrados no  CNPJ  da  empresa­mãe).  Ela  quem  faz  a  entrevista  de  emprego,  admissão  e  a  demissão etc (Doc. 16 RH dá suporte à emissão do laudo técnico de condições do  trabalho das duas firmas);    40) Todo o material de expediente era em nome da empresa­mãe mesmo porque a  representada  possuía  apenas  um  encarregado  para  cuidar  dos  operários  da  produção, Rudinei Melo. Ainda, assim, no período em que esteve fora do centro  administrativo da Raphaella Booz, no endereço alugado;    41)  A  representada  paralisou  as  atividades,  saiu  do  imóvel  alugado,  mas  não  emitiu nova alteração no contrato social. Seus "sócios" trabalham na Raphaella  Booz  e  as  informações  sobre  a  firma  do  Simples  são  prestadas  pelo  RH  da  sociedade  ou  pela  sua  contabilidade.  Através  do  RH  a  fiscalização  encontrou  Rudinei Melo  para  assinar  o Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  TIPF da  MR  e  entrevista­lo  (Doc.  6  TIPF  da MR  assinado  por Rudinei  Roberto Melo  e  entrevista);    42)  Entrevistar  os  empregados  é  ouvir  a  unanimidade  deles  afirmar  que  são  empregados  da  Raphaella  Booz,  cujo  patrão  é  o  Sr.  Cláudio  Booz.  Os  entrevistados  afirmam  que  não  existe  ou  existiu  outra  empresa  no  local.  Ali  sempre foi Raphaella Booz Ind. e Com. de Calçados Tânia Ltda;    43) Mesmo porque os fatos se confundem: até metade de 2006 tudo era Raphaella  Booz  (Ind.  e  Com.  de  Calçados  Tânia  Ltda)  depois  parte  dos  funcionários  foi  transferido  para  a  representada  e  em 2011  todos  os  funcionários  retornaram a  Raphaella Booz;    44)  Até  os  mais  letrados  se  confundem,  veja  o  caso  de  Marcela  Xavier,  recepcionista da Raphaella Booz. Declarou ser registrada na Calçados Tânia há  7 anos, quem a entrevistou para o emprego foi a Scheila Adriana Motter, gerente  do  RH.  Por  4  anos  trabalhou  no  setor  de  Corte.  Conhece  o  Rudinei  "é  o  encarregado da esteira", mas nunca soube que ele era dono de alguma empresa,  disse,  e  que  não  tem  conhecimento  se  ele  saiu  da  Raphaella  Booz  por  algum  tempo. Conhece o Laércio, o outro "sócio" da representada: "trabalha no Setor  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 6          9 de  Franquia",  mas  desconhece  se  ele  tem  outra  firma.  Confessou  que  sempre  trabalhou na Ind. E Com. de Calçados Tânia: "eu nunca fui registrada na MR";    45) A insistência pelo esclarecimento de outro registro da recepcionista é porque  existem  dois  registros:  o  de  número  38  da  STUDIO  BOOZ  (atual MR)  e  o  de  número 2448 na Raphaella Booz,  fato que  ela própria desconhece. Desconhece  porque ela sempre esteve dentro da Raphaella Booz, comandada por Ancelmo da  Silva,  financeiro  e  procurador,  que  é  seu  chefe  imediato  e  quem  assinou  a  rescisão em 2010 para mudar de empresa (Doc. 7 Entrevista de Marcela Xavier,  Ficha de Registro e Rescisão assinada pelo procurador);    46)  De  acordo  com  a  sua  entrevista,  Marcela  Xavier  trabalha  há  7  anos  na  empresa  e  que  jamais  saiu  dali.  Formalmente  a  representada  rescindiu  o  seu  contrato em 29/04/2010 e foi admitida na Raphaella Booz em 18/10/2010 Ficha  de Registro 2448;    47)  Existe  a  rescisão  (Doc.  7),  mas  no  movimento  de  caixa  da  empresa  de  11/2010  foi  encontrado  no  extrato  bancário  pagamento  em  cheque  da  sua  rescisão no dia 01/11/2010 (Doc. 8 Rescisão de Marcela Xavier paga em cheque  e FRE 2448);    48) Questionada, a contabilidade apresentou documento que houve o pagamento  em dinheiro (caixa) da rescisão de Marcela no dia 30/04/2010 (Doc. 9 Rescisão  paga em dinheiro);    49) A entrevista de Rudinei Roberto Melo, encarregado do setor de montagem /  esteira e "sócio" da representada também merece comentário. Ele trabalha há 8  anos na Ind. e Com. de Calçados Tânia (Raphaella Booz) mas não sabia que até  ser  demitido  para  "assumir"  a  representada  estava  na  verdade  registrado  na  STUDIO BOOZ (MR) na FRE número 20;    50) Nesse período disse que saiu um ano e meio para "montar" a MR Calçados,  que prestava serviço exclusivo para a empresa­mãe. Formalmente ele ficou na  representada  de  09/2010  a  03/2011  quando  retornou  à  Raphaella  Booz  (FRE  2583 deste CNPJ);    51)  Embora  tenha  retornado  à  condição  de  empregado,  continuou  "sócio­ gerente" da representada. Afirmo que esse é o típico caso do retorno de quem não  foi. Nesses 8 anos declarando que trabalha na empresa, de fato sempre trabalhou  ali, dos quais 8 meses "sócio" da representada (Doc. 12 Rudinei volta à condição  de empregado, registrado na Rafhaella Booz e Baixa da Prefeitura);    52)  Da  firma  que  foi  "sócio­gerente"  recentemente  ele  pouco  se  lembra.  Não  lembra  do  endereço,  de  quanto  faturava,  do  nome  do  sócio,  de  quem  ele  "comprou"  a  empresa.  Também  não  sabe  quem  fazia  a  parte  administrativa  (entrevista de emprego, admissão, demissão etc) nem do contador: "meu serviço  era  a  prestação  de  serviço",  disse.  Ainda  declarou  que  não  vendia  nada  e  que  fechou a empresa em 2011 (Doc. 6). O pedido de baixa foi apenas na Prefeitura  de São João Batista e no Corpo de Bombeiros (Doc. 12);    Fl. 593DF CARF MF     10 53) Diante disso surge uma pergunta: que empresário é esse? De fato, é a pessoa  interposta  (laranja)  a  serviço  do  dono  do  negócio.  Nesse  caso,  um  empregado  sem noção nenhuma de gerir uma firma. Um trabalhador da produção, apenas;    54)  Rozemari  Booz  Massotti  tem  2%  da  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Tânia  e  foi  "sócia­gerente"  da  representada. Disse  na  entrevista  que  ela  e  o  pai  Ary  Booz  abriram a  empresa  em 2008.  "Um Ateliê  para prestar  serviço  exclusivo  para  a  Raphaella Booz"  e que não  teve outros  sócios até  vender para o Rudinei Melo.  Apesar de gerente, não lembra do faturamento, mas sabe que a firma funcionava  na Rua Arnaldo Antonio da Silva;    55)  Algumas  verdades  que  a  Sra.  Rozemari  desconhece:  quem  "iniciou  a  empresa" foi o pai dela e um amigo (Valdir da Silva, intitulado sócio­gerente, no  contrato  social). Na  época  em que  ela  era  "gerente"  o  seu  sócio  era  o  próprio  esposo Laércio Massotti, que continuou no contrato social após a sua saída até  hoje. À época de sua "administração", a STUDIO BOOZ sempre esteve dentro da  Raphaella Booz com mais de 175 funcionários registrados em seu CNPJ, número  três  vezes  superior  à  sua  recordação  (DOC.  10  Entrevistas  de  Rozemari  Booz  Massotti);    56)  Valdecir  Boaventura  (sócio  da  ZR  Terceirização)  é  o  atual  inquilino  do  galpão da Rua Arnaldo Antonio da Silva, 44 (alugado como sede da representada  de  08/2010  a  07/2011).  Declarou  que  a  firma  anterior  que  alugou  aquele  endereço  era  um ateliê  da Raphaella Booz,  cujo  encarregado  (Rudinei Melo)  é  empregado dela (DOC. 21 Entrevista com o atual inquilino do galpão alugado);    57) Exceto no período de 09/2010 a 03/2011 em que uma parte dos funcionários  foi  para  um galpão alugado,  a  representada  sempre  esteve  dentro  da  empresa­ mãe,  utilizando  o  espaço  físico  dela  sem  contrato  de  aluguel  nem  contrato  de  comodato  de  uso  das máquinas  e  equipamentos  da Raphaella Booz. Dentro  ou  fora  desta,  a  representada  sempre  viveu  às  custas  da  empresa­mãe  (Doc.  13  Declaração  informando  a  ausência  de  contrato  de  aluguel  e  de  comodato.  Contrato de aluguel apenas no período 09/2010 a 08/2011);    58) Em contrapartida, teve período em que a representada colocou mais de 170  funcionários à disposição da empresa­mãe, na produção de sua marca (Doc. 5);    59) O "milagre" no faturamento da Raphaella Booz observado no demonstrativo  a  seguir  se  deve,  em  parte,  ao  trabalho  desenvolvido  pelos  empregados  registrados  na  representada  (do  SIMPLES),  que  entraram  na  sociedade  com  a  mão de obra;    60) Consta do Relatório Fiscal o Demonstrativo do Resultado do Exercício das  Empresas:    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 7          11     61)  Analisando o  imobilizado  e  a  contabilização  dos  custos,  a  seguir,  afirma a  Fiscalização que a representada faturou basicamente para pagar o custo da folha  de  pagamento/salários  e  que  ela  existe  simplesmente  para  registrar  parte  dos  empregados,  é  possível  ainda  afirmar  que  ela  não  teria  capacidade  de  se  estabelecer sozinha, de movimentar o seu negócio sem o suporte administrativo e  econômico da empresa­mãe;    62) Ativo Imobilizado e Equipamentos:        63) O quadro abaixo demonstra a  realidade do negócio: a  empresa­mãe banca  praticamente  todas  as  despesas  da  sociedade.  Contas  como  energia  elétrica,  água,  telefone,  aluguel,  material  de  expediente,  refeição  do  trabalhador,  assistência  médica,  seguros  e  tantas  outras  indispensáveis  para  o  desenvolvimento da empresa não fazem parte das despesas da representada.    Fl. 595DF CARF MF     12       64) Na 3ª alteração contratual da representada  (02/08/2010) alterou­se o nome  da  firma  paraMR  Calçados,  o  endereço  e  o  comando.  Conforme  a  relação  de  demitidos  daquele  mês,  mais  de  50  funcionários  simplesmente  trocaram  a  MR  pela  Raphaella  Booz.  Ou  seja,  saíram  no  dia  25/08/2010  do  CNPJ  da  representada  e  foram  admitidos  no  dia  seguinte  no  CNPJ  da  Calçados  Tânia  Ltda. Dos demitidos apenas dois funcionários deixaram a sociedade e um Rudinei  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 8          13 Melo  virou  "sócio­gerente"  a  partir  dessa  alteração  (Doc.  14  Relação  de  demitidos da MR e seus novos vínculos na empresa­mãe);    65)  Apesar  da  representada  ter  conta  própria  no  Banco  do  Brasil  conta  003  Banco do Brasil Studio Booz, no extrato bancário ela é identificada como conta  001  IND.  E  COM.  de  CALÇADOS  TANIA  LTDA  e  ao  lado  (esquerdo)  a  logomarca  da  empresa  "RAPHAELLA  BOOZ  /  SB"  (de  Studio  Booz).  Isto  é:  é  uma  conta  da  Calçados  Tânia  para  os  pagamentos  da  representada  (Doc.  15  Conta  bancária  da  representada  é  identificada  pela  Calçados  Tânia  Ltda.  e  controlada pelo financeiro da sociedade Ancelmo da Silva);    66)  O  Laudo  Técnico  das  Condições  de  Trabalho  LTCAT  comprova  que  a  localização das duas firmas é a mesma. Ou seja: todos os empregados trabalham  no  mesmo  local,  na  Rua  José  Marcelino  Franco  313.  O  acompanhamento  do  laudo  é  feito  pela  mesma  pessoa,  a  Gerente  de  RH  Scheila  Adriana  Motter  (registrada na Raphaella Booz) e assinado pelo mesmo Técnico de Segurança do  Trabalho, Laércio Antônio Massotti, empregado da Raphaella Booz e "sócio" da  representada. Ancelmo da Silva, empregado da Raphaella Booz e procurador dos  dois CNPJ é  quem avaliza  o  documento  em nome das  duas  empresas  (Doc.  16  Laudo Técnico das  condições de Trabalho comprova que  todos os  funcionários  trabalham no mesmo local e o RH único dá suporte a sua emissão);    67)  Os  pagamentos  das  duas  firmas,  admissões,  rescisões,  conciliações  bancárias,  pagamentos  de  salários  (folha  de  pagamento),  transações  entre  contas,  movimentação  bancária  das  duas  contas,  etc  passam  pelo  financeiro  Ancelmo da Silva (Doc. 11);    68)  Apesar  de  a  representada  ter  conta  bancária  própria,  ela  vive  dos  empréstimos  e  transferência  on  line  feitas  pela  Ind.  Com.  de  Calçados  Tânia,  através do procurador e financeiro. É analisar os extratos e observar que, antes  de  algum pagamento  significativo  da  representada,  existe  uma  transferência  da  empresa­mãe  para  cobrir  a  conta.  (Doc.  19  Transferências  on  line  para  a  representada cobrir os débitos);    69) Mesmo no período em que esteve no galpão fora da sede (09/2010 a 08/2011)  a  representada  exercia  a  atividade  exclusiva  para  a  Raphaella  Booz.  Setores  identificados como Montagem III e IV, por ex., eram as linhas de montagem 3 e 4  do  endereço  alugado,  enquanto  as  linhas  de Montagem  I  e  II  eram  dentro  da  empresa­mãe.  Revisão  Saída  Raphaella,  Distribuição  Raphaella  são  outros  exemplos de que esses funcionários, embora fora da sede, executavam os serviços  para  a  empresa­mãe  (Doc.  20  Linhas  de  montagem  III  e  IV  dos  calçados  Raphaella  Booz  eram  executados  pela  representada).  Zabumba,  também  mencionada no Doc. 20, é outra linha de calçados da Raphaella Booz;    70) Esclarece a fiscalização que:    a)  Rudinei  Melo  foi  "sócio­gerente"  da  representada  apenas  no  papel,  assim  mesmo no período 09/2010 a 03/2011 porque em 04/2011 voltou a ser registrado  na Calçados Tânia Ltda (Doc. 12). E em todo esses 8 anos de empresa ele jamais  deixou de ser um encarregado de setor da Raphaella Booz, apenas;  Fl. 597DF CARF MF     14 b) A  alteração  do  nome  da  representada  de  STUDIO BOOZ  para MR  (iniciais  inversas de Rudinei Melo) ocorreu também só no papel do contrato social e nas  fichas  de  registro  dos  empregados  ­ FRE  ­  porque  ela  continuou  a  ser  tratada  como STUDIO BOOZ, interna e externamente;  c)  Leonardo  Vurtuoso,  Office  Boy  da  Contabilidade  (Doc.  4),  também  é  procurador da representada (a partir da 3ª alteração) apenas nas causas formais  porque quem continuou assinando e decidindo pela representada é o procurador  da sociedade Ancelmo da Silva (Doc. 3);    71) Os três itens acima são fartamente comprovados no Doc. 22 a seguir:    a)  Analisando  o  movimento  bancário  da  representada  de  12/2011  (último  mês  fiscalizado) observa­se que a conta do Banco do Brasil da representada continua  em nome da STUDIO BOOZ;  b)  As  transferências  de  valores  entre  as  contas  da  Calçados  Tânia  Ltda  e  da  representada continuam sendo feitas pelo procurador Ancelmo da Silva;  c) Os pagamentos de títulos da representada (como por ex. para a Assecontábil)  são feitos por Ancelmo da Silva;  d)  A  identificação  da  conta  do  Banco  do  Brasil  da  representada  continua  em  nome da Ind. e Com. de Calçados Tânia Ltda com logotipo "RAPHAELLA BOOZ  / SB";  e)  A  Folha  de  pagamento  encaminhada  via  Banco  do  Brasil  e  pagamentos  de  férias e de 13º salários foram efetuados Ancelmo da Silva ( Doc. 22 Movimento  Banco  do  Brasil  de  12/2011  da  representada  expõe  com  clareza  que  a  firma  continua sendo comandada pelo procurador empregado registrado da Raphaella  Booz e cunhado do administrador Cláudio César Booz);    72)  Na  avaliação  do  PPRA  do  CNPJ  "Raphaella  Booz"  observa­se  que  o  programa de prevenção é o mesmo para as duas empresas. Ambas com o mesmo  endereço  na  Rua  José  Marcelino  Franco  313,  São  João  Batista  SC.  Mesma  atividade principal: Fabricação de Calçados de Couro e mesmo CNAE 15.31901.  Mesma  pessoa  que  acompanha  o  programa:  Sra.  Scheila  Adriana  Motter,  Gerente de RH. Mesmo Técnico de Segurança de Trabalho que assina: Laércio  Antônio Massotti. Mesmo Certificado de Calibração para os dois CNPJ (Doc. 17  PPRA é o mesmo para os dois CNPJ);    73) Os empregados da produção / operacional das duas firmas trabalham todos  juntos nos diversos setores. É o que demonstra o Programa de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  –  PCMSO  (Doc.  18  Programa  de Controle Médico  das  duas  empresas).  Observa­se  que  a  representada  contempla  somente  os  setores  operacionais (produção). Tem apenas um cargo administrativo que era ocupado  pelo encarregado Rudinei Melo. Este, no período de 09/2010 a 03/2011 passou a  ser  "sócio"  da  representada,  mas  retornou  à  condição  de  encarregado  da  Raphaella Booz, a partir de 04/2011 (Doc. 12);    74) Outra prova de que se fala da mesma empresa, utilizando­se de dois CNPJ, os  cargos de: Vendas, Contábil, Faturamento, Compras, Financeiro, Estilista, PCP,  PSI, RH, Modelista de Calçados, Técnico de Segurança do Trabalho, Motorista,  Vigia e Recepcionista eram cargos apenas da empresa­mãe. Isto é: o controle do  negócio está nas mãos dos gestores da sociedade. (Doc. 18);    Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 9          15 75) A gestão administrativo­financeira da Raphaella Booz (Calçados Tânia Ltda)  e da representada é exercida pelo administrador do negócio Cláudio César Booz  e  seu  cunhado  e  procurador  Ancelmo  da  Silva.  Seus  parentes  e  empregados  estavam  no  contrato  social  da  representada  apenas  como  parte  figurativa  do  processo,  isto  é,  a  sociedade  possui  um  único  comando,  independentemente  de  onde estiveram registrados os trabalhadores;    76)  O  objetivo  do  grupo  era  desenvolver  a  atividade  com  duas  empresas  paralelas, a do SIMPLES para registrar 50% dos  trabalhadores e a outra para  registrar os outros 50% e para o  faturamento. De  fato, a representada não  tem  patrimônio e capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo;    77)  Os  segurados  trabalhavam  todos  juntos,  os  pagamentos  eram  feitos  pela  mesma  pessoa,  o  mesmo  procurador  para  os  dois  CNPJ,  o  RH,  o  sistema  de  informação e o  financeiro são os mesmos, enfim  tudo era e é Raphaella Booz e  atendia a todas as firmas, ou seja, era único;    78)  A  Fiscalização  conclui  que  se  trata  de  uma  "simulação"  quando  comprovadamente uma empresa optante pelo SIMPLES não cumpre o seu objeto  social;  "desenvolve"  suas  atividades  utilizando  bens  constantes  no  ativo  permanente  da  empresa­mãe,  sem  nenhum  vínculo  jurídico  justificador  dessa  utilização; igualmente possui despesas operacionais referentes a pagamentos da  manutenção desses bens; possui sócios comuns, etc;    79)  Este  contexto  tem  revelado,  via  de  regra,  a  prática  adotada  por  muitas  empresas que se utilizam do artifício da abertura de empresas do SIMPLES que  abrigam o quadro funcional com objetivo de se elidirem da contribuição patronal  sobre a  folha de pagamento. Reiteradamente  essas  empresas  têm  sido autuadas  por se tratar não de elisão, mas de simulação com vistas à sonegação fiscal;    80)  Conclui­se  que  a  representada  foi  criada  pela  Raphaella  Booz  com  a  finalidade  de  formalizar  parte  dos  registros  dos  empregados,  sendo,  portanto,  totalmente controlada pela empresa­mãe. As empresas  fiscalizadas desenvolvem  atividades  semelhantes  e  se  completam.  Demonstrou­se  que  há  estrutura  hierárquica  estabelecida,  onde  os  empregados  executam  suas  funções  sob  as  ordens  dos  administradores  do  negócio.  Enfim,  de  acordo  com  os  fatos  encontrados durante a fiscalização e os depoimentos colhidos dos funcionários, o  proprietário da empresa vinculada era e é o administrador da Ind. e Comércio de  Calçados  Tânia  Ltda  Raphaella  Booz.  Trata­se  de  constituição  simulada  de  pessoa  jurídica  em  nome  de  interpostas  pessoas  físicas  ("laranjas")  e  assim  eximir a Raphaella Booz do pagamento de contribuições previdenciárias e outros  tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco;    81)  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  esta  fiscalização  entende  que  os  empregados  da  empresa  vinculada  atendem  aos  pressupostos  necessários  à  caracterização  de  segurados  empregados  da  Raphaella  Booz,  comandados  por  ela através de seu administrador, conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art.  12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A Fiscalização discorre acerca de cada  um  dos  pressupostos:  pessoalidade;  não  eventualidade;  subordinação  e  onerosidade;  Fl. 599DF CARF MF     16   82) Consta no Relatório Fiscal como responsável solidário o Sr. Cláudio César  Booz  (Termo  de Constatação,  fls.  335).  Transcrevendo  vários  artigos  do  CTN,  afirma  a  Fiscalização  que,  como  relatado  no  início,  Cláudio  César  Booz  é  o  verdadeiro  sócio  das  fiscalizadas,  o  sócio  de  fato.  Entretanto,  por  haver  infringido a lei e por ter interesse comum na situação que constitui o fato gerador  dos tributos aqui lançados, será responsabilizado solidariamente pela obrigação  tributária decorrente;    83) Os salários­de­contribuição (remunerações) lançados no Auto Infração foram  declarados  em GFIP  na  empresa  vinculada  com  a  informação:  2 Optante  pelo  SIMPLES. Portanto,  declarado como devido na GFIP somente as  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  as  deduções  legais  (Salário  Família  e  Salário  Maternidade);    84) Não foram constituídos créditos em favor do contribuinte pelo pagamento de  DARF de código 6106 em nome da empresa do Simples;    85) Em vista da edição da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, a qual  implementou a multa de ofício na  cobrança  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP, e em atendimento ao disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, foi  feita a comparação mensal entre os valores da multa de ofício e a soma da multa  de mora prevista no art. 35, inciso II da Lei 8.212/91 com a multa prevista no art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212  (Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  68),  para  as  competências anteriores à edição da referida MP;    86)  Acompanha  a  planilha  "Cálculo  da  Multa  mais  Benéfica"  e  "SAFIS  Comparação de Multa" que discriminam mensalmente os valores  resultantes do  cálculo das multas conforme as legislações passada e presente, e evidenciação da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  por  competência,  justificando  a  não  lavratura desse AIOA (CFL 68);    87)  A  Fiscalização  aborda  os  aspectos  relacionados  à  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma, demonstra que no presente  caso, é de se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x 75% = 150%, por  restar caracterizada a prática de fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64;    88) A aplicação da multa qualificada se dará a partir da competência 12/2008,  tendo  em  vista  que  os  dispositivos  citados  aplicam­se  as  contribuições  previdenciárias a partir da edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008;    89) Verifica­se que os fatos anteriormente narrados, que detalham a conduta das  fiscalizadas,  se  encaixam em uma das definições  estampadas  nos arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  4.502/64.  A  conduta  a  ser  analisada  no  presente  caso  é:  simular  a  contratação de empregados por empresas do SIMPLES (a através de interpostas  pessoas) constituídas em separado para que o montante do faturamento de ambas  permaneça  dentro  do  limite  instituído  por  lei  e  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  à  seguridade  social  e  aos  terceiros/outras  entidades;    Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 10          17 90) Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais  em comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação  de  empregados  por  uma  outra  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida no art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito;    91) A omissão de fato gerador de contribuição previdenciária em GFIP configura  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime.  Tal  fato motivou  a  emissão  de Representação  Fiscal para Fins Penais RFFP com comunicação à autoridade competente para  providências cabíveis.    Consta dos autos às fls 332­333, o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome  de Cláudio César Booz, cientificado em 18/03/2013.    A Indústria e Comércio de Calçados Tânia Ltda. foi cientificada dos lançamentos  pessoalmente em 18 de março de 2013, conforme assinatura aposta na  folha de  rosto do Auto de Infração. Às fls. 336­337 consta um termo de constatação onde a  Fiscalização  faz  uma  retificação  no  Relatório  Fiscal  no  item  5  do  Tópico  “Responsáveis  Solidários”.  Na  oportunidade,  reabre  o  prazo  de  defesa.  Este  documento foi cientificado ao sujeito passivo em 03 de abril de 2013. Em 17 de  abril  de  2013,  apresenta  impugnação,  alegando,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.    Dos Fatos. Faz uma síntese da autuação. Deste modo,  tendo em vista que o ato  administrativo,  fundado  em  conjunto  probatório  totalmente  insubsistente  e  superficial, não se mantendo frente a qualquer análise mais profunda do histórico  da  empresa,  suas  rotinas  e  estrutura  administrativa,  além  dos  requisitos  legais  necessários à desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, vem a  contribuinte  demonstrar  a  improcedência  do  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  impingido, requerendo, o cancelamento deste.    Da representação das empresas Calçados Tânia e MR Indústria e Comércio de  Calçados.  Considerando  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que  simplesmente desconsiderou a existência da empresa MR Indústria e Comercio de  Calçados  Ltda  EPP,  implicando  na  impossibilidade  desta  defender­se  na  via  administrativa  processual  e  própria  para  exercerem  seu  direito  de  defesa  e  contraditório, os sócios­administradores das duas empresas decidiram, por meio  dos mesmos procuradores,  trazer documentos  e  informações para demonstrar a  lisura  de  sua  operação  assim  como  sua  total  independência  financeira,  administrativa,  operacional  e  societária  da  empresa  autuada,  Indústria  e  Comércio de Calçados Tânia Ltda e MR Indústria e Comércio de Calçados Ltda  EPP.  Nesta  linha,  solicita  a MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP  desde já, o efeito suspensivo previsto para a presente manifestação, em relação à  suspensão  de  seu  CNPJ,  e,  consequentemente,  para  que  possa  continuar  suas  atividades normalmente, caso tenha interesse de retomar as atividades suspensas,  sem as graves repercussões do cancelamento do CNPJ.    Fl. 601DF CARF MF     18 Os  fatos  narrados  na  representação  fiscal  que  instrui  o  processo  nº  13971.720369/201320  e  que  fundamentaram a  conclusão  dos  fiscais.  Segundo  descreve  o  Fiscal  que  procedeu  com  a  autuação  fiscal,  este  ato  decorreu  da  verificação de que a MR Ind. E Com. de Calçados não dispõem de patrimônio e  capacidade operacionais necessários à realização de seu objetivo,  instalando­se  inicialmente  nas  dependências  da  Impugnante  com  a  única  finalidade  de  formalizar  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  Impugnante. A Impugnante faz um resumo do Relatório Fiscal.    Da  desconsideração  das  características  do  sistema  produtivo  da  indústria  calçadista.  Primeiramente,  cumpre­se  destacar  algumas  características  do  mercado calçadista,  o que não  foi  feito pelo  I. Fiscal. A  indústria brasileira de  calçados  comporta  mais  de  8  mil  empresas  constituídas  quase  totalmente  por  capital nacional, emprega diretamente cerca de 300 mil pessoas e, indiretamente,  mais de 1 milhão, deste modo, caracteriza­se por ser uma indústria intensiva em  mão­de­obra.  A  manufatura  do  calçado,  apesar  de  ser  ajustável  à  automação,  caracteriza­se  por  depender  de  intensiva  mão­de­obra,  a  qual  não  requer  qualificações  especiais  (formação  acadêmica  ou  profissionalizante),  e,  as  tecnologias empregadas na produção guardam ainda muitas marcas artesanais.  Portanto,  percebesse  que  a  indústria  de  calçados  caracteriza­se  pelo  uso  intensivo  do  trabalho manual  e  pela  baixa  complexidade  tecnológica. Destarte,  diante  da  alta  competitividade  do  mercado  (nacional  e  internacional)  e  sua  sazonalidade  (ex.  indústria  de  sandália  tem  o  mercado  aquecido  em  período  oposto  à  aquelas  que  fabricam  botas  —  inverno/verão)  torna  inviável  a  consecução do trabalho do início ao fim. Sendo assim, é de extrema naturalidade  empresas serem criadas somente para a fabricação de solas, palmilhas, cabedais  e  etc,  e  mesmo  assim  terão  o  mesmo  objeto  social  qual  seja  a  fabricação  e  industrialização de sapatos, mesmo que suas atividades sejam totalmente diversas  apesar  de  complementarem­se.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  quanto  a  legalidade  das  operações  comerciais  realizadas  entre  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Tânia e MR Indústria e Comércio de Calçados.    Da não constituição de pessoa  jurídica por  interpostas pessoas. Primeiramente  cumpre destacar que a Studio Booz iniciou suas atividades em meados de 2006,  idealizada e iniciada pelo Sr. Ary Booz após sua retirada da Calçados Tânia em  2003,  decidiu  abrir  uma empresa para  tão  somente prestar  serviços de mão de  obra especializada para o setor calçadista, tendo como seu sócio o Sr. Valdir da  Silva. Posteriormente, em 2008 o Sr. Valdir vendeu suas cotas sociais para a filha  do Sr. Ary, a Sra Rozemari, que passou a administrar a empresa. Foi justamente  nesta  época,  que  o  Sr.  Ancelmo  recebeu  procuração  de  sua  concunhada  para  administrar  a  empresa.  Após  cerca  de  2  anos  a  frente  do  negócio  a  Sra.  Rozemari,  diante  da  saída  de  seu  pai  da  empresa,  e  do  baixo  lucro  e  alto  investimento  do  setor,  ofereceu  suas  cotas  para  o  Sr Rudinei  que,  em  conjunto  com  o  Sr.  Laércio,  passaram  a  ser  os  donos  da  empresa,  cujo  nome  restou  alterado para MR Calçados, bem como mudando­se para um novo endereço, em  um galpão distante à sede da Calçados Tânia. Contudo, as arguições da Fiscal  simplesmente  retratam  a  auditoria meramente  superficial  que  foi  realizada  nas  operações  da  Impugnante,  pois,  ao  afirmar  que  a  Calçados  Tânia  mantém  a  empresa  MR  "com  objetivo  único  de  eximir­se  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  as  destinadas  a  terceiros",  demonstra  que  a  fiscalização  tomou  caminho tendencioso ao expor suas conclusões dos documentos analisados, pois  sumariamente  desconsiderou  a  situação  fática  ocorrida  até  o  final  de  2011,  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 11          19 quando requereu a suspensão de seus cadastros, suspendendo consequentemente  seus trabalhos. Caso a fiscalização tivesse encontrado indícios que outra empresa  exercia  a  administração  da  MR  Calçados  ao  invés  de  seus  sócios  ou  procuradores,  teria  que  expor  e  caracterizar  tal  fato  analisando  os  requisitos  necessários  para  a  qualificação  de  empresas  como  pertencentes  a  um  mesmo  grupo econômico. Deveria ter levantado o Senhor Fiscal a existência de confusão  patrimonial  entre  as  empresas  alegadamente  componentes  do  Grupo  Empresarial, se seus sócios também administram as demais empresas do alegado  "Grupo",  ou  se  existe  pagamento  de  despesas  de  forma  cruzada  entre  as  empresas, e quais  são os atos que comprovam  tal ocorrência, no entanto não o  fez. Ora, como restará demonstrado, a empresa MR Calçados  era administrada  por  seus  sócios  e  procuradores,  durante  o  período  de  01/03/2010  até  a  efetiva  suspensão dos trabalhos, sendo que exerceu suas atividades em um antigo imóvel  situado à Rua  José Marcelino Franco,  n°  321, — São  João Batista/SC,  que  foi  desocupado  por  solicitação  da  locatária,  (Calçados  Tânia)  que  após  demolir  a  área construída, transformou referido espaço em estacionamento, passando a MR  Calçados a locar um galpão de uso exclusivo situado à Rua Arnaldo Antônio da  Silva,  nº  44  São  João  Batista/SC.  O  que  se  falar  das  conclusões  tiradas  da  fiscalização quanto a "diligência" realizada na empresa MR Calçados, que desde  o final de 2011 teve suas atividades suspensas. Como pode a fiscalização afirmar  que a MR Calçados não dispunha de sede exclusiva ou própria, que a estrutura  era insuficiente (pequeno galpão) ou inexistente se a fiscalização ocorreu um ano  após o fechamento de suas portas? Inobstante, somente com a comprovação das  hipóteses descritas no art. 50 do Código Civil  e o art. 116, parágrafo único do  CTN,  é  que  poderia  a  MR  Calçados  ter  desconsiderada  sua  personalidade  jurídica. Sobre o tema, existem inúmeros julgados do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  em  especial  o  Recurso  Voluntário  n°  148.797,  Acórdão  n°  10421.969,  julgado em 19/10/06. De fato, o grande pecado da Impugnante foi o  de se utilizar de mão de obra especializada fornecida por empresas de parentes  ou funcionários seus, ao invés de qualquer outro concorrente estabelecido em sua  cidade.    Sede das empresas. É bem verdade que o endereço constante no contrato social  da  MR  Calcados,  qual  seja  a  Rua  José  Marcelino  Franco.  n°  321,  São  João  Batista, nada encontrou além do estacionamento da Impugnante, como já restou  constatado  pela  própria  fiscalização.  No  entanto,  cumpre  considerar  que  enquanto  a MR Calcados  pertencia  a  parentes  dos  sócios  da  ora  Impugnante,  natural  a  cessão  de  espaço  não  utilizado  por  esta.  Todavia,  ao  ser  vendida  a  empresa MR Calcados a terceiros não pertencentes a família Booz, a Impugnante  requereu  que  esta  desocupasse  o  imóvel,  seguindo  a  MR  Calcados  no  galpão  estabelecido  na  Rua  Arnaldo  Antônio  da  Silva.  n°  44  —São  João  Batista,  lá  permanecendo até a suspensão de suas atividades. Relata a fiscalização a falta de  contabilização  de  custos  e  despesas  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades,  no  entanto,  não  sabem  ou  sequer  questionaram  como  foi  que  a  empresa funcionou sem a existência de serviços básicos como luz e água. Ora I.  julgadores, ocorre que diante da informalidade de alguns contratos firmados na  região  com  características  de  cidade  pequena  onde  todos  se  conhecem,  o  cadastro  junto  aos  fornecedores  de  água  e  luz  sequer  são  feitos  em  nome  do  locatário  e  permanecem  em  nome  do  proprietário  do  imóvel,  o  que  é  absolutamente legal e previsto em nosso código civil (art. 107). Ou a fiscalização  Fl. 603DF CARF MF     20 é capaz de ilidir a existência de fornecimento de água, esgoto e energia no local  indicado,  bem  como  o  funcionamento  de  estabelecimento  comercial,  mesmo  realizando a  diligência  somente após  vários meses  do  fechamento  da  empresa?  Vejam, que a fiscalização ignorou totalmente a sede da MR, só porque constatou  que alguns dos funcionários da MR, ao efetuar parte da confecção dos calçados,  o  faziam no  interior da empresa ora Impugnante. Verifica­se, no entanto, que a  terceirização de serviços é algo extremamente comum e muito implementada nos  dias  de  hoje,  sendo  raras  as  situações  em  que  os  serviços  de  terceirização  de  serviços não seja realizada dentro da sede da contratante.    Composição  acionária.  Capital  social.  Objeto  social.  Outra  premissa  utilizada  pelo  i.  Fiscal  para  defender  a  tese  de  que  a  MR  Calçados  é  constituída  por  interpostas pessoa é de que ambas as empresas tem o Sr. Ancelmo da Silva como  procurador  ou  um  dos  procuradores,  incluindo  este  tanto  no  quadro  social  da  Calçados  Tânia  como  no  quadro  social  da  MR  Calçados.  Cumpre  ressaltar  primeiramente que o Sr. Ancelmo, além de vasta experiência na administração de  empresas,  possui  know  how  acima  da  média  da  região  na  área  calçadista  e  é  funcionário  da  Calçados  Tânia  desde  janeiro  de  1996.  Não  suficiente  seu  expertise,  é  cunhado  do  Sr.  Cláudio  Booz,  administrador  da  Impugnante,  agregando assim maior confiabilidade do sócio administrador que confere a este  alguns  dos  poderes  de  gestão.  No  entanto,  mesmo  tendo  poderes  para  gerir  o  negócio,  o  faz  segundo  orientações  do  sócio  gerente,  prestando  conta  do  realizado.  Quanto  aos  poderes  a  este  conferido  pela  MR  Calçados,  cumpre  destacar que é  facultado ao  sócio gerente da  empresa  conferir poderes a quem  bem desejar. E foi o que fez a Sra. Rozemari ao dar poderes ao seu concunhado o  Sr. Ancelmo. Destaca­se ainda que no caso da MR, os sócios adquirentes da MR  Calçados  mantiveram  o  Sr.  Ancelmo  como  procurador,  diante  do  seu  vasto  conhecimento  empresarial,  sem,  no  entanto,  deixar  de  acompanhar  de  perto  a  administração  da  empresa  e  os  atos  tomados  pelo  Sr.  Ancelmo  após  a  concordância  dos  sócios.  Ademais,  a  manutenção  do  Sr.  Ancelmo  como  procurador da empresa, serviu também para manter o contrato de prestação de  mão  de  obra  qualificada  até  então  existente  com  a  Calçados  Tânia.  O  que  infelizmente não foi suficiente para manter a MR em funcionamento. Vejam ainda  I.  Julgadores  ainda  o  quão  absurdo  é  presumir  que  determinado  funcionário,  neste caso o Sr. Rudinei R. Melo aceitaria colocar em seu nome uma empresa que  supostamente  fosse  absorver  os  funcionários  de  outra  empresa,  sem  qualquer  vantagem,  muito  menos  econômica  como  se  pode  verificar  do  faturamento  das  empresas. Portanto, tais elementos não têm o condão de sustentar a afirmação de  que  a  MR  Calçados  vem  sendo  utilizada  como  mera  empresa  de  fachada  da  Impugnante, pois proceder desta forma é desconsiderar a sua história de trabalho  árduo,  de  seus  sócios  e  funcionários.  Afinal,  qual  o  problema  de  uma  empresa  contratar  como  funcionário  pessoa  que  é  sócia  de  empresa  que  lhe  presta  serviços?  No  sistema  normativo  tributário  vigente,  incluindo­se  nesse  a  Lei  do  Simples  não  existe  qualquer  vedação. Vejam  I.  Julgadores  que ao  contrário  do  pretendido pela  fiscalização, a  realidade vivida entre as empresas mencionadas  restringem­se  a  autêntica  transação  comercial,  onde  a  Calçados  Tânia,  em  contratações  pontuais  que  envolvem  atividades  meio  à  confecção  do  calçado,  utilizasse  da  mão  de  obra  qualificada  da  empresa  MR  Calçados.  Ademais,  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  a  aplicação  da  sujeição  passiva  solidária  não tutelam o ato exarado pela fiscalização na medida em que somente empresas  componentes de um grupo empresarial  constituído nos  termos da  lei  podem ser  responsabilizadas  por  obrigações  umas  das  outras.  Regulando  essa  situação  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 12          21 editou a própria Receita Federal do Brasil instrução normativa. Dispõe o art. 494  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  971/09,  que  somente  quando  se  identificar  situações  de  direção,  controle  ou  administração  de  empresa  por  outra,  tem­se  identificada  a  existência  de  grupo  econômico.  Nessa  toada,  muito  embora  alegado, em momento algum demonstrou a fiscalização que a Calçados Tânia ou  seus  sócios  exerça,  ou  tenha  exercido,  a  administração  ou  o  controle  sobre  a  empresa MR Calçados,  ou  vice  versa,  nos  termos definidos pelo art.  494 da  IN  RFB  n.  971/09.  Para  fazê­lo,  deveria  a  Fiscalização  ter  demonstrado  a  ocorrência  da  situação  descrita  nos  arts.  653  e  1011,  §  2º  do  Código  Civil.  Portanto,  não  tendo  sido  apresentado  pela  Fiscalização  atos  privativos  de  administrador  realizados  pela  Calçados  Tânia  em  nome  da  empresa  MR  Calçados,  ou  vice versa,  não há que se  falar que aquela  seja a administradora  desta, ou vice versa. Portanto, inexistindo assim qualquer elemento ou prova que  demonstre efetiva confusão patrimonial entre a Impugnante Calçados Tânia, e as  empresas de calçados MR/Studio Booz,  sob os auspícios dos arts. 97,  III  e V, e  112,  ambos  do  CTN,  vedada  é  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  destas últimas.    Do  patrimônio  das  empresas.  Conforme  relatado  em  pesquisas,  os  principais  motivos que levam as empresas a utilizar serviços terceirizados, são ausência de  espaço  físico  para  acomodar  todos  os  funcionários  dentro  da  fábrica, menores  custo  do  trabalho,  e  a  sazonalidade  do  mercado  de  calçados,  que  exige  em  determinados  momentos,  número  elevado  de  mão­de­obra.  Aduz  a  fiscalização  que a empresa MR Calçados sequer teria condições de arcar com suas despesas.  Tal  alegação  não  procede,  pois  conforme  se  depreende  das  movimentações  bancárias desta empresa, quando esta não tinha caixa para pagar suas despesas  socorria­se  ao Banco  e  não  à  Impugnante.  Portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela fiscalização, que afirma ter a Calçados Tânia arcado com os pagamentos e  manutenção das empresas MR Calçados sem trazer provas para tanto, fato é que  realmente ocorreram situações em que as entradas (ativos) eram menores do que  as saídas (passivos), no entanto, nestas ocasiões a empresa MR Calçados como  afirmado, não se socorriam à Calçados Tânia, mas sim a empréstimos bancários,  criando capital de giro e honrando seus pagamentos, restrito as movimentações  relatadas  nos  balanços  e  balancetes  da  empresa.  Vejam  I.  Julgadores  que  tampouco  há  condições,  ou  ainda  indícios  nos  balanços  e  balancetes,  que  pudessem  evidenciar  o  afirmado  pela  fiscalização.  Portanto,  seja  diante  da  infundada alegação, dissociada de qualquer prova documental, ou ainda diante  do  conjunto  probatório  hora  apresentado,  imperioso  destacar  que  as  empresas  não tem qualquer confusão patrimonial.    Falta de contabilização de custos e de despesas necessárias ao desenvolvimento  de suas atividades. Para restar ainda mais cristalina a independência financeira  e  administrativa  existente  entre  as  empresas MR Calçados  perante  a  Calçados  Tânia,  se pode analisar os  contratos de  financiamento  tomados através de  seus  administradores,  demonstrando  cabalmente  que  cada  uma  das  empresas  é  administrada  efetivamente  pelo  sócio  identificado  no  Contrato  Social,  ou  por  procuradores com poderes para  tanto. Portanto uma administração enxuta, não  pode ser motivo para o cancelamento do CNPJ destas empresas. Com relação aos  valores  creditados  pela  Calçados  Tânia  à  Studio  Booz  ou  MR  Calçados,  identificados  pelo  I.  Fiscal,  verificasse  que  tais  valores  estão  devidamente  Fl. 605DF CARF MF     22 lançados  e  justificados  no  livro  Razão  da MR Calçados,  bem  como  através  de  notas  fiscais. Destaca­se  que  o  lançamento  de  valores  como adiantamento,  não  ilide a lisura da operação. Ao contrário, é praxe do setor, tanto que como se pode  verificar do livro Razão da Calçados Tânia, o qualificada a esta e não somente à  MR. Com relação à insinuação da fiscal que a ausência de registro de contas de  água, luz, telefone, etc, seria mais uma prova da irregularidade da empresa, mais  uma vez a Requente chama a atenção para a superficialidade do trabalho fiscal.  Até  mesmo  porque,  não  se  pode  relevar  que  as  conclusões  da  equipe  fiscal  se  baseiam  em  escritas  contábeis  realizadas  por  empresa  optante  do  SIMPLES,  e  através de presunções, desconsidera a existência de energia elétrica, telefone, etc.  no estabelecimento comercial. A inexistência de elementos robustos de prova das  conclusões da equipe fiscal deixa suas conclusões ao seu exclusivo juízo pessoal,  em total desrespeito aos arts. 5º, II da CF e o art. 116 do CTN, o que não pode  ser aceito, pois, por certo, as presunções pessoais ainda não encontram eco no  direito tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto nos  arts.  97,  III  e  V,  c  112,  ambos  do  CTN.  Cumpre  ainda  salientar,  que  não  é  competência  da  previdência  estabelecer  quem  possui  ou  não  patrimônio,  e  ou  maior  ou  menor  capacidade  operacional.  As  empresas  em  questão  geram  empregos, recolhem em dia seus tributos, possuem sua contabilidade devidamente  registrada e apurada em livros fiscais. Enfim, não poderia o fiscal, simplesmente,  presumir que a ausência de registros de pequenas despesas na contabilidade das  empresas denotaria que é a sua principal cliente que arcaria com tais custos da  empresa  MR  Calçados.  Ora,  tratando­se  de  presunção  pessoal  da  fiscal,  esta  necessita de prova para a ratificação da conclusão sugerida.    Verificação  física  efetuada  nas  empresas  na  data  de  30/03/2012.  Apesar  de  relatar do início ao fim do relatório fiscal que a MR Calçados não teria estrutura  mínima  para  exercer  seu  objeto  social,  relatando  inclusive  peculiaridades  das  sedes por onde a empresa MR Calçados passou, cumpre esclarecer que o Fiscal  nunca fez uma visita física na referida empresa. Isto porque conclui­se que a MR  Calçados  e anteriormente Studio Booz  jamais  foram  fiscalizadas  fisicamente. O  que  é  fácil  de  se  compreender  quando  se  sabe  que  a  empresa  suspendeu  suas  atividades  há  pelo menos  1  ano  antes  do  início  da  fiscalização. Da  verificação  realizada pela fiscalização na Calçados Tânia, foram realizadas entrevistas com  os  ex­funcionários  da  MR  Calçados,  e  apesar  de  relatar  a  unanimidade  dos  entrevistados  juntou  somente  2  entrevistas  desfavoráveis?  Tal  situação  soa  no  mínimo  estranha.  Ademais,  afirma  o  I.  Fiscal  que  a  MR  Calçados  foi  criada  somente para dividir o número de funcionários registrados na Calçados Tânia, no  entanto,  sequer  prova  que  referidos  funcionários  são  oriundos  da  Calçados  Tânia. Afirma ainda, e relaciona os empregados demitidos quando da suspensão  das atividades da MR Calçados, trazendo a informação de que quase todos foram  trabalhar  na  Calçados  Tânia  no  ano  de  2010.  Todavia,  omite­se  aos  fatos  e  características do mercado, pois sabido da escassez de mão de obra qualificada  no  mercado  calçadista  da  região.  Portanto,  se  assim  fosse  como  descrito  pela  fiscalização,  teria  a  Calçados  Tânia  registrado  seus  já  funcionários  e  dado  normal  andamento  ao  desempenho  de  sua  atividade,  no  entanto,  não  foi  o  que  aconteceu. Conforme Doc. 14 do presente auto de infração lavrado, a relação de  funcionários admitidos pela Calçados Tânia não se limitou em dar oportunidades  de  trabalho aos ex­funcionários da MR Calçados, mas  também a vários outros.  Veja  i.  Julgador  que  os  funcionários  admitidos  pela  Calçados  Tânia  não  representam  25%  dos  funcionários  admitidos  naquele  ano.  Neste  mesmo  ano,  foram contratados vários ex­funcionários da Empresa Ana Paula Calçados, e de  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 13          23 tantas outras, o que  também não  faz a  impugnante responsável pelo pagamento  de  seus  tributos.  Conforme  já  explicado  a  Calçados  Tânia  é  a  proprietária  do  parque  fabril  onde  eram  prestados  os  serviços  pelos  funcionários  da  MR  Calçados, e anteriormente  também pelos  funcionários da Studio Booz. No mais,  como  prevê  o  acordo  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  empresas,  é  encargo  da  contratante  (Calçados  Tânia)  dispor  de  máquinas  e  insumos  necessários a confecção das peças, tanto que conforme se denota das notas fiscais  emitidas  pela  Impugnante  esta  remetia  insumos  para  industrialização  às  suas  contratadas. Nesse sentido,  ressaltasse o preço global atribuído a cada serviço,  pois se além da mão de obra prestada, fosse as empresas MR Calçados ou Studio  Booz obrigadas a fornecer ferramentas, transportes e demais encargos atribuídos  à  tomadora  do  serviço,  os  preços  ora  praticados  seriam  em  muito  superiores,  sendo necessários severos reajustes. Há de se convir, que para uma empresa do  porte  da  Calçados  Tânia,  com  estrutura  física  suficiente  a  disponibilizar  ferramentas,  máquinas,  transporte  e  o  que  mais  se  fizer  necessário,  dentre  a  estrutura  atual,  em  troca  de  preços mais  baixos  pelos  serviços  realizados,  com  certeza  a  empresa  não  irá  titubear  em  escolher  preços  mais  competitivos,  em  virtude  de  um  melhor  aproveitamento  de  sua  estrutura.  Ademais,  quanto  às  afirmações  feitas  por  alguns  funcionários  quanto  aos  donos  de  respectivas  empresas,  e  diante  da  figura  da  terceirização  de  serviços,  é  extremamente  aceitável que confusões ocorram eventualmente, até mesmo porque os sócios da  Calçados Tânia circulam por toda a fábrica, e por todos os conhecerem, e saber  que são os responsáveis pela empresa, em certo momento pensaram que o futuro  de  seus  trabalhos  também  estaria  na  mão  destes.  Por  fim,  releva  notar  que  a  Impugnante  tem  o  nome  fantasia  Raphaella  Booz,  sendo  que  a  empresa  MR  Calçados  sempre utilizou o nome Studio Booz,  que,  por óbvio,  gera  confusão e  deve  ser  interpretado  em  benefício  das  Impugnantes,  e  não  ao  contrário  como  pretende  o  Agente  Autuante.  pois,  a  grande maioria  referendou  aquilo  que  foi  apresentado.  Assim,  ante  a  inexistência  de  elementos  robustos  de  prova  das  conclusões da equipe fiscal deixa a descaracterização da personalidade jurídica  da empresa MR Calçados ao seu exclusivo juízo pessoal, em total desrespeito aos  arts. 50 do Código Civil e o art. 116, parágrafo único do CTN, o que não pode  ser aceito, pois, por certo, as presunções pessoais ainda não encontram eco no  direito tributário, cuja viga mestre ainda é o princípio da legalidade, previsto nos  arts.  97,  III  e  V,  e  112,  ambos  do  CTN.  Portanto,  a  teor  do  acima  exposto,  e  comprovado  por  documentos,  distanciada  da  realidade  se  encontram  as  conclusões  da  equipe  fiscal  que  sugeriu  a  suspensão  do CNPJ da  empresa MR  Calçados com base cm analises superficiais e tendenciosas, se analisadas sem a  documentação que ora se apresenta. Além de lançarem mão de fatos e situações  para fundamentar a situação fática ocorrida, verificasse que os fiscais fecham os  olhos  para  os  comandos  contidos  nos  arts.  50  do  Código  Civil  e  o  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  que  estabelecem  em  que  condições  poderá  ser  desconsiderada a personalidade jurídica das empresas. Por estes motivos, crê a  Impugnante na total procedência de sua impugnação.    Da  incongruência  verificada  na  base  de  cálculo  utilizada  pelo  fiscal,  e  da  ausência do computo de créditos pagos pela sistemática do Simples que deve ser  considerados para fins de abatimento dos valores já pagos pela MR Indústria e  Comércio  de  calçados  Ltda  ­  EPP.  Analisando­se  o  Auto  de  Infração  ora  contestado, verifica­se que, a partir de informações constantes no discriminativo  Fl. 607DF CARF MF     24 do débito, que o Fiscal  incidiu em erros quando da composição da sua base de  cálculo.  Em  que  pese  a  tentativa  da  fiscalização  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da  empresa MR  Indústria  e Comércio de Calçados Ltda  EPP,  a  fim  de  atribuir  a  responsabilidade  do  recolhimento  da  contribuição  patronal â ora Impugnante, necessário se faz o computo dos valores já pagos no  SIMPLES  pela  empresa  MR  Indústria  e  Comercio  de  Calçados  Ltda  EPP.  Inconteste a ausência de computo dos valores  já recolhidos pela MR, posto que  relatado  pelo  próprio  fiscal  as  fis.  21  do  Relatório  Fiscal:  "Não  foram  constituídos créditos em favor do contribuinte (Calçados Tânia) pelo pagamento  de  DARF  de  código  6106  em  nome  das  empresas  do  SIMPLES”.  Neste  passo,  imperioso  se  faz  a  revisão  do  lançamento  com  a  correção  dos  equívocos  cometidos  na.  apuração  da  Base  de  Cálculo  devendo  computar­se  os  créditos  utilizados  já  pagos  pela  empresa  Mr  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP,  consoante  determina  o  art.  149  do  CTN,  art.  53  da  Lei  n°  9784/99  e  a  Súmula 473 do STF.    Pedido. Requer a  improcedência do Auto de  Infração. Tendo em vista a grande  quantidade  do  conjunto  probatório  a  ser  produzido,  requer  desde  já  seja  autorizada a juntada a posterior, nos termos do §6° do art. 21 do Dec. 70.235/72,  de  documentação  suplementar  que  está  sendo  levantada,  especialmente  aqueles  documentos  que  dependem  de  terceiros  (órgãos  públicos  e  instituições  financeiras).    A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa  do Acórdão nº 15­35.429 (fls.513) abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011    PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS POR INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA.  No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer.  A  sociedade  que  contrata  empregados mediante  interposta  pessoa  jurídica  é  responsável  pelo  pagamento  das contribuições previdenciárias decorrentes destas relações de emprego.    COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SIMPLES  FEDERAL E NACIONAL. VEDAÇÃO.  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido  indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123,  de 2006, e o Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído  pela  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL.  PESSOA  JURÍDICA  INEXISTENTE  DE  FATO.  DEVER FUNCIONAL.  A pessoa jurídica inexistente de fato pode ter sua inscrição no Cadastro Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  baixada,  sendo  dever  funcional  do  Auditor  Fiscal  representar quando constatada esta situação fática.    PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 14          25 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls  554), por meio do qual reiterou os argumentos defensivos aduzidos na impugnação apresentada.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Nos  termos  do  relatório  supra,  a  ação  fiscal  desenvolvida  nas  empresas  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  TÂNIA  LTDA  CNPJ  86.154.119/000134  (conhecida  pela  marca  RAPHAELLA  BOOZ)  e  MR  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS LTDA EPP evidencia, segundo a Fiscalização, a presença de subterfúgios utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal),  por  meio  da  constituição  de  CNPJ  em  nome  de  interpostas  pessoas  (parentes  e  empregados)  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES.    Tais subterfúgios consistem, ainda segundo a Fiscalização, em trabalhar com duas  empresas  paralelas  para  dividir  o  faturamento  e  o  registro  dos  empregados,  mantendo  em  seus  quadros  societários  pessoas  que  não  são  seus  verdadeiros  sócios  e  ainda  deixar  de  incluir  nestes  seus  sócios  de  fato.  A  manutenção  de  empresa  ME/EPP  tem  por  objetivo  registrar  parte  dos  empregados  em  firmas  contempladas  pela  LC  123/2006  a  partir  de  07/2007  e,  assim,  deixar  de  recolher  as  contribuições  (patronal  e  de  terceiros)  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  registrados nesses CNPJ.    A irresignação do contribuinte, em linhas gerais, gira em torno do fato de ter sido  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  da  empresa  vinculada  MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda  ­ EPP e,  como consequência,  terem sido  lançadas  as contribuições previdenciárias  em  seu  nome,  assumindo­se  que  os  empregados  contratados  formalmente  pela  MR  de  fato  prestaram serviços à ora Recorrente.    Cinge­se, pois, a controvérsia, no caso concreto, em verificar se houve simulação  (ou não) na instituição da empresa MR Indústria e Comércio de Calçados Ltda – EPP, ou seja, se a  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TÂNIA LTDA (autuada) e a MR INDUSTRIA E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA  –  EPP  (empresa  vinculada)  tratam­se,  como  aduz  a  Fiscalização,  de  “uma  empresa  única  dividida  em  dois  CNPJ,  controlados  pela  família  em  um  mesmo ambiente  industrial, cujo corpo administrativo da empresa paralelamente  trata de todos os  funcionários independentemente de onde estejam registrados.”  Fl. 609DF CARF MF     26   Pois  bem!!  No  curso  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  diversas  situações  e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (fls.  02),  que  respaldam a ocorrência de simulação consubstanciada na utilização, pela empresa “RAPHAELLA  BOOZ”, da empresa MR CALÇADOS, na condição de interposta, com o fito de reduzir os encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples, mediante  vinculação dos segurados empregados desta última (MR CALÇADOS) à primeira (RAPHAELLA  BOOZ). Nesse sentido, assim concluiu a fiscalização (fls. 18):    Conclui­se  que  a  representada  foi  criada  pela  Raphaella  Booz  com  a  finalidade  de  formalizar  parte  dos  registros  dos  empregados,  sendo,  portanto,  totalmente  controlada  pela empresa­mãe.    As  empresas  fiscalizadas  desenvolvem  atividades  semelhantes  e  se  completam.  Demonstrou­se que há estrutura hierárquica estabelecida, onde os empregados executam  suas  funções  sob as  ordens  dos  administradores  do negócio. Enfim,  de acordo  com os  fatos encontrados durante a  fiscalização e os depoimentos colhidos dos funcionários, o  proprietário  da  empresa  vinculada  era  e  é  o  administrador  da  Ind.  e  Comércio  de  Calçados Tânia Ltda – Raphaella Booz.    Trata­se  de  constituição  simulada  de  pessoa  jurídica  em  nome  de  interpostas  pessoas  físicas  (“laranjas”)  e  assim  eximir  a  Raphaella  Booz  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco.    As situações e circunstâncias  fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas  no Relatório Fiscal (fls. 02), bem assim abordadas na decisão recorrida, afastam quaisquer dúvidas  quanto ao liame que vincula as empresas citadas, que, na verdade, tratam­se de uma única empresa  e não duas como aparentam ser, mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.    Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo­se a desconsideração da  relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando­se a real vinculação  da Recorrente com os trabalhadores que lhe prestaram serviços, não obstante o registro laboral junto  à empresa aparentemente "terceirizada".    Sobre o tema, este colegiado, em recente julgado da relatoria do Conselheiro Luis  Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010­60), por unanimidade de votos, assim se manifestou  naquela oportunidade:    Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes  entre os  trabalhadores das  empresas  envolvidas,  vez que os arts. 114, 116 e  149  do  CTN  permitem  a  busca  da  realidade  subjacente  a  quaisquer  formalidades  jurídicas,  com  fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador,  culminando  com  o  poder  de  requalificar  o  negócio  aparente  entre  as  três  empresas  em  tela,  visando  à  apuração  e  cobrança  do  tributo  efetivamente  devido.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios  da  legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram  plenamente assegurados.    Fl. 610DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 15          27 Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado  como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.    De  fato,  é  cediço que é  tênue  linha que distingue o direito  legítimo do contribuinte de  organizar  a  sua  empresa,  com  base  na  livre  e  na  autonomia  negocial,  do  poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.    É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência  do TRF­4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:    "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou  minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da  menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com  a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final  ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária,  e  não  o  contrário,  tendo­se  formalizado  o  inverso  apenas  a  fim  de  serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam  ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora,  restando  evidenciada,  portanto,  a  simulação.  7.  Não  há  fraude  no  caso:  a  incorporação  não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando impossível ­  a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro  nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação  procedida,  tendo  em  vista  que  a  aludida  incorporadora  existia  apenas  juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada"  para  a  operação,  a  fim  de  serem  aproveitados  seus  prejuízos  fiscais  ­  cujo  aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de  tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424 RS  2004.04.01.044424­0,  Relator: DIRCEU DE ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA DO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 611DF CARF MF     28 INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL  DEVIDA.  SIMULAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  98/STJ.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  compensação  de  prejuízos  para  fins  de  redução  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa  Supremo  Industrial  e  Comercial  Ltda.  formalmente  incorporou Suprarroz S/A  (posteriormente  incorporada pela Recorrente). Aquela  acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa  financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação,  pois,  em  realidade,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou  a  Supremo.  A  distinção  é  relevante,  pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação  de  prejuízos  realizada,  nos  termos  do  art.  33  do DL  2.341/1987.  4.  A  solução  integral  da  lide,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação  federal.  6.  A  contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL,  nos  termos  do  art.  33  do DL 2.341/1987. Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem,  por  seu  turno,  não  afasta  a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades  do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em  caso de  simulação, "é nulo o negócio  jurídico simulado, mas subsistirá o que se  dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A  regularidade  formal  da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a  incorporação  da  Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de  fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos  de  Supremo  e  Suprarroz,  a  configuração  societária  superveniente,  a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria  a  análise  de  todo  o  arcabouço  fático  apreciado  pelo  Tribunal  de  origem  e  adotado  no  acórdão  recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13.  Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo  à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser  afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa  parte, provido.  (STJ  ­  REsp:  946707  RS  2007/0092656­4,  Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de  Publicação: ­­> DJe 31/08/2009)"    No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência  à  essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.    A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da  RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.    Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 16          29 Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação sustentada  pelo Recorrente.    Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a  com  a  causa  típica  ou  a  finalidade  prática  para  a  qual  os  negócios  jurídicos  foram  engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com  o  fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato  jurídico efetivo podem ter  sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.  (...)  Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir­se microssistema formado por um  complexo  conjunto  de  normas,  não  é  hermético,  nem  indiferente  aos  demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em  outros  ramos  do  Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese  de  incidência  tributária,  conforme  evidencia­se  nos  autos  o  Enunciado  TST  331  e  a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  (...)  Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua  ampla aplicação na  seara  justrabalhista,  não é  incompatível  com o Direito Tributário,  como  sugere  o  Recorrente.  Bem  ao  contrário,  mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.  Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores  ponderações.    Como  se  vê,  a  situação  fática­jurídica  objeto  do  susodito  julgado  assemelha­se  àquela ora em análise, razão pela qual adoto, nesta oportunidade, a fundamentação jurídica acima  reproduzida, já apreciada e acolhida por este colegiado, por ocasião do julgamento do processo nº  11065.003144/2010­60.    Sobre o tema, a DRJ sinalizou que:    É de se notar que a relação de emprego não é aferida apenas pelos elementos  formais  existentes  nos  contratos,  mas  pela  realidade  fática  na  execução  dos  serviços.  Para  caracterizar  o  vínculo  empregatício  não  há  necessidade  de  uma  subordinação  mais  rigorosa,  bastando  que  o  trabalhador  se  coloque  à  disposição  da  Impugnante,  dela  recebendo ordens. Assim, restando cabalmente fundamentada a autorização legal que o  Auditor  Fiscal  possui  para  realizar  o  lançamento  em  nome  daquele  que  de  fato  é  responsável  pela  ocorrência  do  fato  gerador,  cabe­nos  agora,  então,  a  análise  das  provas  existentes  nos  autos  como  elemento  decisivo  para  a  procedência  ou  não  do  estabelecimento  do  vínculo  empregatício,  para  efeitos  fiscais,  diretamente  com  a  Fl. 613DF CARF MF     30 Impugnante,  desconsiderando  a  relação  empregatícia  com  a  empresa  MR  Indústria  e  Comércio de Calçados Ltda. EPP (“empresa vinculada”).    Em  primeiro  lugar,  temos  como  certo  que  a  atribuição  da  Autuada  como  responsável  pelos  vínculos  trabalhistas  formalizados  na  empresa  filha  é  corolário  da  própria  declaração  de  inexistência  de  fato  desta  última,  visto  que  reconhecida  a  ausência  de  autonomia inerente à caracterização da personalidade jurídica.    Neste sentido, o que se verificou no caso em tela é que as duas empresas funcionavam em  total  promiscuidade  patrimonial  e  contábil,  eis  que  compartilhavam  insumos,  equipamentos, empregados, dirigentes, sede, etc. Além disto, verificou­se que a empresa  vinculada,  optante  pelo  SIMPLES  Nacional,  registrava  cerca  de  50%  dos  segurados  empregados. O Relatório Fiscal é detalhado e esclarecedor.    Nesse sentido, a fiscalização reuniu um amplo conjunto não só de indícios mas também  de fatos perfeitamente identificados, e concluiu acerca da existência de relação simulada  entre as empresas em questão, com o objetivo de reduzir o custo de sua mão­de­obra.    Observamos  que  o  intuito  fraudulento  foi  evidenciado  especialmente  a  partir  dos  seguintes  elementos:  (i)  ausência  ou  deficiência  de  documentação  comprobatória  das  operações  realizadas;  (ii)  compartilhamento  da  infraestrutura  (matéria  prima,  mercadorias,  produtos, máquinas,  equipamentos,  empregados,  clientes  e  objeto  social)  sem que  houvesse  suporte  jurídico  para  tanto;  (iii)  identidade  nos  quadros  societários  das  sociedades  empresárias.  Todos  estes  elementos  estão  presentes  e  configurados  na  hipótese dos autos.    Assim  sendo, afigura­se  evidente que a “Empresa vinculada” é utilizada pela Autuada  como  uma  empresa  interposta,  eis  que  a  mão  de  obra  contratada  formalmente  pela  primeira,  no  mundo  dos  fatos  é  coordenada  e  gerida  pela  Impugnante,  visando  a  execução  de  seu  contrato  social.  Assim  sendo,  configura­se  uma  situação  de  subordinação  da  mão  de  obra,  como  acima  explicado,  sendo  certo  que  o  verdadeiro  empregador é a Autuada.    Em conclusão, considera­se correto o lançamento fiscal.    No que concerne às alegações acerca das características do mercado calçadista, registro  que o fato de o setor em questão necessitar de ampla terceirização de mão de obra não  autoriza as empresas a se utilizarem de planejamento tributário abusivo ou práticas com  a finalidade de suprimir fatos geradores de tributos.    A  Impugnante  se  insurge  contra  as  conclusões  tiradas  da  fiscalização  quanto  a  "diligência"  realizada  na  empresa MR Calçados,  que  desde  o  final  de  2011  teve  suas  atividades  suspensas. Questiona como pode a  fiscalização afirmar que a MR Calçados  não  dispunha  de  sede  exclusiva  ou  própria,  que  a  estrutura  era  insuficiente  (pequeno  galpão)  ou  inexistente  se  a  fiscalização  ocorreu  um  ano  após  o  fechamento  de  suas  portas.    A fiscalização deve buscar todos os elementos de prova em Direito permitidos, tanto as  obtidas diretamente como as chamadas provas indiretas.    Nesse sentido, a fiscalização, por meio de documentos, entrevistas com funcionários e um  amplo  conjunto  não  só  de  indícios,  mas  também  de  fatos  perfeitamente  identificados,  conseguiu traçar um perfil do funcionamento da empresa vinculada, mesmo estando esta  com suas atividades paralisadas no momento do procedimento fiscal.    Aduz  a  Impugnante  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  que  alega  ter  a  Calçados Tânia arcado com os pagamentos e manutenção das  empresas MR Calçados  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 17          31 sem  trazer  provas  para  tanto,  fato  é  que  realmente  ocorreram  situações  em  que  as  entradas (ativos) eram menores do que as saídas (passivos), no entanto, nestas ocasiões  a empresa MR Calçados como afirmado, não se socorriam à Calçados Tânia, mas sim à  empréstimos bancários, criando capital de giro e honrando seus pagamentos, restrito as  movimentações  relatadas  nos  balanços  e  balancetes  da  empresa.  Tal  afirmação  não  prospera.    A  Impugnante  trouxe  aos  autos  apenas  dois  contratos  de  empréstimos  bancários  da  Indústria e Comércio de Calçados Tânia (fls. 425430 e 431446). Com relação à empresa  vinculada somente há os históricos constantes na sua contabilidade. Não foram juntados  contratos de empréstimos bancários da empresa vinculada. Nem tampouco se demonstra  que  estes  empréstimos  (de  pouca monta,  diga­se  de  passagem),  constantes  apenas  nos  históricos  da  sua  escrita  contábil,  são  necessários  e  suficientes  para  quitação  das  obrigações correntes da empresa vinculada.    Em  contrapartida,  analisando  o  imobilizado  e  a  contabilização  dos  custos,  a  Fiscalização comprova que a  representada  faturou basicamente para pagar o custo da  folha  de  pagamento/salários,  concluindo  ainda  que  ela  não  teria  capacidade  de  se  estabelecer  sozinha,  de  movimentar  o  seu  negócio  sem  o  suporte  administrativo  e  econômico da empresa­mãe. Para comprovar sua tese, a Fiscalização ilustra o Relatório  Fiscal com tabelas demonstrativas e farto suporte documental (fls.135174, 197201).    Aduz ainda a Fiscalização que, apesar de a representada ter conta bancária própria, ela  vive  dos  empréstimos  e  transferência  on  line  feitas  pela  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Tânia, através do procurador e  financeiro. É analisar os extratos e observar  que, antes de algum pagamento significativo da representada, existe uma transferência  da  empresa­mãe  para  cobrir  a  conta.  (Doc.  19  Transferências  on  line  para  a  representada cobrir os débitos, fls. 281294).    Questiona  a  Impugnante  que,  da  verificação  realizada  pela  fiscalização  na  Calçados  Tânia, foram realizadas entrevistas com os ex­funcionários da MR Calçados, e apesar de  relatar  a  unanimidade  dos  entrevistados  juntou  somente  2  entrevistas  desfavoráveis.  Aduz que tal situação soa no mínimo estranha. Tal afirmação não prospera.    A Fiscalização relata que entrevistar os empregados é ouvir a unanimidade deles afirmar  que  são  empregados  da  Raphaella  Booz,  cujo  patrão  é  o  Sr.  Cláudio  Booz.  Os  entrevistados afirmam que não existe ou existiu outra empresa no local. Ali  sempre foi  Raphaella  Booz. Mesmo  porque  os  fatos  se  confundem:  até  metade  de  2006  tudo  era  Raphaella Booz depois parte dos funcionários foi transferido para a representada e em  2011  todos  os  funcionários  retornaram  a  Raphaella  Booz.  A  título  ilustrativo,  a  Fiscalização  junta  três  entrevistas:  a  da  funcionária  Marcela  Xavier  (fl.  129),  a  de  Rozemari Booz (fl 140) e a de Rudinei Roberto Melo (fl. 126). O procedimento de juntar  três  entrevistas  não  é  estranho,  ao  contrário,  como  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  unanimidade  dos  entrevistados  afirma  que  são  empregados  da  Raphaella  Booz,  assim  seria redundante juntar todas as entrevistas.    Aduz  a  Impugnante  que,  conforme  Doc.  14  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  a  relação  de  funcionários  admitidos  pela  Calçados  Tânia  não  se  limitou  em  dar  portunidades  de  trabalho  aos  ex­funcionários  da MR  Calçados,  mas  também  a  vários  outros.  Veja  i.  Julgador  que  os  funcionários  admitidos  pela  Calçados  Tânia  não  representam 25% dos funcionários admitidos naquele ano.    Da  relação  de  funcionários  da  empresa  vinculada  que  foram  demitidos,  apenas  duas  funcionárias  não  foram  contratadas  pela  Indústria  de Calçados  Tânia  (Alexandra  dos  Fl. 615DF CARF MF     32 Santos Pereira e Eduarda Carolina Machado de Azevedo). Mesmo Rudnei Roberto Melo  foi recontratado pela Raphaella Bozz em 11/04/2011. Neste compasso, quase a totalidade  de  funcionários  da  MR  foi  absorvida  pela  Raphaella  Booz.  O  fato  de  a  Autuada  ter  contratado outros funcionários naquela época não tem o condão de afastar as conclusões  do Relatório Fiscal.    Neste contexto, conclui­se pela perfectibilidade da decisão de primeira  instância  neste particular.    Outrossim, apesar de  ser prescindível para a conformação do entendimento aqui  firmado,  registre­se  que  nos  autos  do  PAF  13971.720369/2013­20,  que  tem  por  objeto  a mesma  matéria daquela ora em análise, divergindo, apenas, em relação ao período de apuração, o sujeito  passivo  apresentou  requerimento  de  desistência  parcial  da  impugnação,  em  relação  aos  débitos  objeto do período compreendido entre janeiro a outubro de 2008, tendo em vista a inclusão destes  no parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN  / RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013.    Ocorre  que,  embora  não  se  possa  afirmar  de  forma  peremptória,  mas,  considerando que as razões defensivas referentes aos débitos de 01 a 10/2008 (em relação aos quais  houve  expressa  desistência)  são  idênticas  àquelas  atinentes  aos  débitos  objeto  do  presente  PAF,  pode­se concluir que o contribuinte não apresentou requerimento de desistência neste processoe m  decorrência de trava legal.    Isto porque, nos  termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN  / RFB nº 7/2013,  poderiam ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, os débitos  de qualquer natureza  junto  à PGFN ou à RFB, vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não  estivessem e nem tivessem sido parcelados até o dia 31 de maio de 2014.    Registre­se, mais uma vez, que não se trata de uma afirmação absolta, mas sim de  uma conclusão plausível de ser alcançada, diante do contexto fático aqui  já narrado, notoriamente  do  fato  de  inexistir  tese  defensiva  específica  para  os  débitos  em  análise,  hábil  a  justificar  a  manutenção da sua discussão processual.    Da Incongruência Verificada na Base de Cálculo Utilizada pela Fiscalização    Aduz  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  deveria  proceder  à  compensação  dos  tributos  já  recolhidos  na  modalidade  de  pagamento  do  SIMPLES  pela  empresa  vinculada  MR  Calçados.    Razão não assiste à Recorrente.    Considerando que as razões recursais são idênticas àquelas deduzidas em sede de  impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os  fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, neste  particular:    Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13971.720371/2013­07  Acórdão n.º 2402­006.605  S2­C4T2  Fl. 18          33 No  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  estão  incluídos os seguintes impostos e contribuições:    Federais:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e  Contribuição para a Seguridade Social.    Estaduais:  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS.    Municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.    O ingresso de empresa no Simples Nacional implica o recolhimento mensal por meio de  DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.    O recolhimento da contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais é  efetuado mediante Guia de Recolhimento da Previdência Social – GPS.    Ocorre que consoante o parágrafo 10º do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional,  os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas,  salvo  por  ocasião  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.    Reforça este entendimento o disposto no § 7º art. 84, da Instrução Normativa RFB  nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a seguir reproduzido:    Art. 84. (...)    §  7º  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Diante do  exposto,  está  claro  que  os  valores  recolhidos  pela  empresa  vinculada  MR  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  08.073.730/000124,  para  o  Simples  Nacional  não  podem  ser  compensados  com  os  valores  apurados  pela  fiscalização  neste  processo.  Entretanto,  os  valores  pagos  indevidamente  ao  Simples Nacional  podem  ser  objeto  de pedido  de  restituição.    Fl. 617DF CARF MF     34 Conclusão    Face  ao  exposto,  voto  por  CONHECER  e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002399/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – LIMITE DE RECEITA – A empresa apresentou, desde sempre, receitas efetivas em valor superior ao limite máximo permitido para opção pelo regime Simples Federal e Nacional. Correta está a exclusão desses regimes, cujos efeitos se processam desde a data da opção irregular. OMISSÃO DE RECEITAS – IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL – ARBITRAMENTO – As receitas declaradas pela contribuinte representavam cerca de 30% das receitas totais identificadas em ação fiscal. Intimada reapresentar escrita contábil completa, a contribuinte informou ser impossível por ausência de documentos. A escrita foi corretamente considerada imprestável, autorizando o arbitramento do lucro. JUROS SELIC – OBRIGAÇÃO LEGAL – SÚMULA CARF 4 – Sobre os débitos tributários aplicam-se juros SELIC. MULTA DE OFÍCIO DE 150% CONDUTA REITERADA – EVIDENTE INTUITO DE OMITIR TRIBUTOS – É aplicável a multa de 150% já que a empresa omitiu mais receitas da tributação do que ofereceu por quatro anos consecutivos e para isso fez uso voluntário e consciente de ponto de venda não lacrado e irregular.
Numero da decisão: 1302-000.603
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 631          1 630  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002399/2008­91  Recurso nº  170952   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.603  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ­ Omissão de Receitas ­ Exclusão do Simples ­  Arbitramento de Lucro  Recorrente  KRANZ SUPERMERCADOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  LIMITE  DE  RECEITA  –  A  empresa  apresentou,  desde  sempre,  receitas  efetivas  em  valor  superior  ao  limite  máximo  permitido  para  opção  pelo  regime  Simples  Federal  e  Nacional.  Correta  está  a  exclusão  desses  regimes,  cujos  efeitos  se  processam desde  a  data da opção irregular.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA  CONTÁBIL – ARBITRAMENTO – As receitas declaradas pela contribuinte  representavam cerca de 30% das receitas totais identificadas em ação fiscal.  Intimada reapresentar escrita contábil completa,  a contribuinte  informou ser  impossível  por  ausência  de  documentos.  A  escrita  foi  corretamente  considerada imprestável, autorizando o arbitramento do lucro.  JUROS SELIC – OBRIGAÇÃO LEGAL – SÚMULA CARF 4 – Sobre os  débitos tributários aplicam­se juros SELIC.  MULTA DE OFÍCIO DE 150% ­ CONDUTA REITERADA – EVIDENTE  INTUITO DE OMITIR TRIBUTOS – É aplicável a multa de 150% já que a  empresa omitiu mais  receitas da tributação do que ofereceu por quatro anos  consecutivos e para  isso  fez uso voluntário e  consciente de ponto de venda  não lacrado e irregular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.    “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   2 “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.   Relatório  A empresa teve contra si lavrado auto de infração de IRPJ e CSLL dos anos­ calendários de 2004 a 2007 pelo regime de lucro arbitrado e de PIS e COFINS sobre receitas  omitidas de tributação, no montante total aproximado de R$ 2,1 milhões (fls. 1, fls. 380 a 474).  O  lançamento  foi  efetuado  com  multa  de  150%,  considerando  a  conduta  reiterada  da  contribuinte  que  deixou  por  todos  esses  anos  de  informar  corretamente  suas  receitas  para  a  autoridade federal fazendo inclusive opção irregular pelo Simples.   Segundo  relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.  290  e  seguintes),  em  visita  ao  estabelecimento  da  contribuinte  a  autoridade  fiscal  identificou  alguns  pontos  de  venda  irregulares já que estavam sem o  lacre da autoridade fiscal estadual para fins de ICMS. Nessa  medida,  foram  apreendidos  computadores  e  hardwares  bem  como  documentos  impressos  da  contribuinte.  Foi  solicitada  ainda  a  apresentação  do  livro  Diário  e  Razão.  O  confronto  dos  livros apresentados e das declarações do Simples com a base de dados obtida nos hardwares da  empresa  bem  como  com  os  documentos  impressos  apreendidos  demonstrou  que  a  empresa  processava compras e vendas à margem da contabilidade e das receitas oferecidas à tributação,  por meio dos caixas eletrônicos sem lacre.  Considerando o total das receitas – declaradas e não declaradas ­, verificou­se  ainda  que,  desde  o  início  de  suas  atividades,  a  empresa  já  excedera  o  limite  máximo  de  receitas/mês admissível para enquadramento no regime do Simples. Por essa razão a empresa  foi desenquadrada do Simples Federal, operando a exclusão efeito desde 03­09­2004, por meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF­NHO  16  de  16­07­2008  (fls.  3).  Também  foi  desenquadrada do Simples Nacional desde a data de  sua opção em 01­07­2007, por meio do  Ato Declaratório Executivo DRF­NHO 17 de 16­07­2008 (fls.9).  Considerando que as receitas e compras à margem da escrita contábil e fiscal  eram muito representativas, a empresa foi  intimada e  reintimada algumas vezes a  refazer sua  escrita contábil considerando essas informações. A interessada informou que seria impossível  refazer a escrita contábil pela ausência de documentos relativos ao período em questão. Nessa  medida, foi efetuado o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL por meio do arbitramento do lucro,  com consequências para PIS e COFINS lançados pelo regime cumulativo. Da base de cálculo  de  PIS  e  COFINS  foi  retirada  a  receita  que,  segundo  informações  da  contribuinte,  eram  originárias da venda de mercadorias com substituição tributária.  Ciente  do  lançamento  e  da Exclusão  do  Simples,  a  empresa  impugnou­o  e  manifestou sua inconformidade, alegando, em síntese:    1 – O lançamento e o ato de exclusão do Simples estão eivados de vícios.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11065.002399/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 632          3 2 ­ É inadmissível o uso da SELIC para atualização de débitos fiscais.   3 – O percentual de multa aplicado é confiscatório, supera o valor do tributo.  4 – A exclusão do Simples foi penalidade muito onerosa para a contribuinte  que não poderá pagar seus tributos regularmente pelo Simples e obter Certidões. Assim, pediu  a interessada prazo para regularização de sua situação fiscal, no qual permaneceria no regime  Simples.  5 – A exclusão abrupta do Simples como foi feita não tem razoabilidade ou  proporcionalidade e está eivada de vícios por deixar de observar esses princípios na aplicação  da Lei.  6 – A autoridade fiscal não poderia arbitrar o lucro neste caso, pois haviam  elementos para reconstituir e tributar o lucro real. A decisão de arbitramento foi arbitrária e não  se pautou em argumentos técnicos.  7 – Pediu a interessada perícia contábil para apuração do lucro real, de forma  imparcial,  em  prol  dos  princípios  da  verdade  material,  proporcionalidade  e  legalidade  da  tributação.  8 – Por fim, pediu a empresa o cancelamento integral do lançamento fiscal e  sua reinclusão no Simples, imediata ou condicional ao cumprimento de determinados requisitos  a  serem  fixados  pela  autoridade  administrativa.  A  empresa  pediu  ainda,  subsidiariamente,  o  afastamento dos juros SELIC e a redução do percentual de multa para 100%.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  que  o  auto  de  infração e os atos de Exclusão do Simples seguiram a legislação pertinente e atenderam a todos  os requisitos de validade. Apenas a Lei pode dispor sobre regime de apuração de tributos. No  caso, a empresa apresentou receitas excedentes àquelas admitidas por Lei para enquadramento  no regime Simples, razão pela qual está correta a exclusão do Simples nos termos em que foi  feita. A autoridade fiscal não pode dispensar a aplicação da Lei, que no caso exige a tributação  fora  do  regime  Simples.  A  exclusão  do  Simples  deveria  ter  sido  efetuada  por  meio  de  comunicação da própria empresa e, em sua ausência, está perfeitamente correta a exclusão de  ofício por meio dos Atos de Exclusão formalizados pela autoridade fiscal.  Segundo  a  DRJ,  a  autoridade  fiscal  verificou  a  omissão  de  receita  e  de  compras  em  volumes  expressivos  face  àqueles  declarados  e  solicitou  que  a  contribuinte  apresentasse  sua  escrita  fiscal  contemplando  os  valores  não  escriturados.  A  interessada  informou expressamente que não era possível reconstituir a escrita por falta de documentos. A  não apresentação de documentos contábeis hábeis e verossímeis  justificou o arbitramento do  lucro, nos termos da Lei. Esse arbitramento não é penalidade, mas sim regime de apuração de  tributos expresso em Lei e aplicável à hipótese quando a escrita da contribuinte demonstra ser  imprestável para refletir as receitas e despesas efetivas da empresa, como foi o caso.  Concluiu a DRJ pela correção do ato de exclusão do Simples e do lançamento  fiscal  e  entendeu  a  autoridade  ser desnecessária  qualquer perícia  contábil. A DRJ pontuou a  legalidade da aplicação dos juros SELIC e da multa de ofício de 150%, considerando a conduta  reiterada da contribuinte de omitir volumes grandes de receita da tributação por vários anos. A  DRJ  esclareceu  ainda que  está  vinculada  ao  cumprimento  da Lei  e  que  não  lhe  cabe  afastar  penalidades nela dispostas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   4 Ciente  da  decisão  em  24­07­2009,  a  interessada  recorreu  em  04­08­2009  reforçando  suas  razões  de  impugnação  e  protestando  pelo  cancelamento  do  lançamento,  reenquadramento no Simples, ou então redução da multa e afastamento da SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Não cabe reparo à decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   O  lançamento  e os Atos Executivos de Exclusão do Simples 16­08 e 17­08  são plenamente válidos atendendo a todos os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235­72 e da  legislação tributária específica.  1  –  A  exclusão  do  Simples  não  apenas  é  válida  como  seguiu  expressa  determinação legal. A empresa jamais teve direito a enquadrar­se no Simples.  A empresa começou sua operação em 2004 e nesse mesmo ano já apresentou  receitas de R$ 731.269,32, equivalentes a 4 meses de atividade, em valor portanto superior  àquelas admitidas para enquadramento no Simples Federal conforme Lei 9.317­96. Foi então  irregular  a  opção  que  a  empresa  fez  pelo  Simples. A  própria  empresa  deveria  excluir­se  do  Simples e na ausência de ato voluntário foi formalizado ato de ofício. A empresa seguiu tendo  receitas além do limite para opção pelo Simples Federal nos anos: de 2005, R$ 4.275.509,75;  2006, R$ 4.824.261,91; e 2007, R$ 4.902.554,56. Por essa  razão está correta a  tributação,  nesses anos, fora do regime do Simples e a exclusão do Simples. Por outro lado,  também foi  irregular  a opção que  a  empresa  fez pelo Simples Nacional  em 01­07­2007,  consoante  a Lei  Complementar 123­06, considerando que no ano de 2006  teve  receitas  também superiores às  autorizadas no regime Simples.   A Lei 9.317­96 e a Lei Complementar 123­06 estabelecem o regime Simples  e  restringem sua aplicação a empresas cuja  receita não exceda determinados  limites. Como a  empresa recorrente sempre excedeu esses limites de receita, jamais poderia, nos termos da Lei,  se beneficiar de qualquer regime de Simples. Apenas a Lei pode definir o regime de apuração  do  tributo, nos  termos do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código  Tributário Nacional. Também apenas a Lei pode dar ou tirar benefícios fiscais. Nesse sentido,  não  cabe  ao  órgão  julgador  ou  à  autoridade  fiscal  conceder  à  contribuinte  o  direito  de  permanecer no regime do Simples quando a Lei não lhe dá esse direito.        2 – Está correto o arbitramento do lucro nos termos da Lei pois a escrita  contábil apresentada pela contribuinte mostrou­se imprestável.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11065.002399/2008­91  Acórdão n.º 1302­000.603  S1­C3T2  Fl. 633          5 O  valor  das  receitas  declaradas,  escrituradas  e  tributadas  pela  empresa,  somou, no período autuado, apenas 30% do valor efetivo das receitas totais da empresa, como  se observa na tabela abaixo (fls. 4):  Declaradas Identificadas em  Ação Fiscal D  T 2004 64.872,32R$          731.269,32R$          9% 2005 1.102.283,13R$    4.275.509,75R$      26% 2006 2.002.789,69R$    4.824.261,91R$      42% 2007 R$ 646.175,20 (*) 4.902.554,56R$      26% Total 3.816.120,34R$    14.733.595,54R$    30% (*) Proporcionais aos meses de janeiro a junho. Receitas Declaradas  (D) / Totais  (T) Ano   Vê­se  que  as  receitas  à margem  da  tributação  e  da  contabilidade  oficial  da  empresa superavam as receitas escrituradas.   Como  a  atividade  da  empresa  é  de  supermercado,  compra  e  venda  de  mercadorias, é razoável entender que havia estoques de mercadorias compradas pela empresa  para  revenda.  À  receita  de  venda  de  mercadorias  não  escriturada  deveria  ser  contraposto  o  custo desse  estoque de mercadorias  compradas.  Por outro  lado,  a  autoridade  fiscal  não  tinha  disponíveis informações precisas sobre o custo e o estoque de mercadorias.  Então,  diligentemente  o  fiscal  solicitou  à  contribuinte  que  refizesse  sua  contabilidade e reapresentasse sua escrita contábil inserindo as receitas e as compras até então  omitidas,  para  que  o  lançamento  pudesse  ser  feito  pelo  lucro  real.  Intimada  e  reintimada  a  contribuinte afirmou que não seria possível fazer a escrituração, por falta de documentos.  Ficou  assim  comprovada  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  apresentada  pela  contribuinte  e  justificado  o  arbitramento  do  lucro  nos  termos  dos  artigos  529  a  539  do  Decreto 3.000/99.   A  perícia  contábil  neste  caso  é  desnecessária,  pois  restam  plenamente  esclarecidos  os  fatos  objeto  de  tributação  e  resta  plenamente  correta,  nos  termos  da  Lei,  a  apuração da base de cálculo. Evoco inclusive a Súmula CARF nº 59:   A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos durante o procedimento fiscal.      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI   6 3 – Os juros SELIC são obrigação legal. A multa de 150% é determinada  por  Lei  e  aplicável  dada  a  conduta  reiterada  de  omitir  grandes  somas  de  receita  de  tributação por anos consecutivos.  Quanto aos juros SELIC, evoco a Súmula CARF nº 4:   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Já  com  relação  à  multa  de  ofício  de  150%,  o  artigo  44  da  Lei  9.430­96  determina  sua  aplicação.  Neste  caso,  é  aplicável  a  multa  de  150%  pois  houve  reiterado  e  evidente  intuito  de  omitir  informações  do  fisco  e  assim  evadir  tributação. A  empresa,  por  4  anos consecutivos, omitiu grandes somas de receitas da tributação, declarou à autoridade fiscal  que suas receitas seriam bem inferiores àquelas que de fato auferiu. Para fazer isso, operou com  pontos  de  vendas  não  lacrados,  à  margem  da  legislação  estadual  aplicável.  Além  disso,  deliberadamente  optou  pelo  Simples  sem  poder  fazer  isso,  omitindo  da  autoridade  fiscal  a  informação sobre o valor correto de  suas  receitas e assim  tentando beneficiar­se de alíquotas  tributárias privilegiadas.  Nesses  termos, é plenamente válido e deve ser mantido o  lançamento  fiscal  em  sua  íntegra.  Assim  também  são  regulares  e  válidos  os  Atos  Executivos  de  Exclusão  do  Simples Federal 16­08 e do Simples Nacional 17­08, em combate.   Por essas razões, nego provimento ao recurso voluntário.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 12448.901401/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou o saldo credor do IPI, é de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado.
Numero da decisão: 3201-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Charles Mayer De Castro Souza - Presidente. Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. LIMITES AO CREDITAMENTO Com exceção das aquisições de insumos empregados em produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios com insumos de produtos imunes não geram créditos de IPI passíveis de ressarcimento ou compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou o saldo credor do IPI, é de se manter o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e liquidez do direito creditório alegado pelo interessado.

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3201­004.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  LIMITES  AO  CREDITAMENTO  Com  exceção  das  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos  industrializados  destinados  à  exportação,  os  dispêndios  com  insumos  de  produtos  imunes  não  geram  créditos  de  IPI  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.  IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI.  Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou o saldo credor  do  IPI,  é  de  se manter  o  indeferimento  do  ressarcimento  pleiteado  e  a  não  homologação das compensações declaradas, em razão da perda da certeza e  liquidez do direito creditório alegado pelo interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer De Castro Souza ­ Presidente.  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 14 01 /2 01 3- 31 Fl. 283DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário de  fls. 227/248  contra o Acórdão  14­56.768 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, fls. 211/214, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada pela recorrente.  O  caso  discute  créditos  de  IPI  de  matérias­primas  escriturados  pela  ora  recorrente, utilizados para a compensação de PIS e COFINS. O relatório da DRJ/RPO descreve  os fatos descritos nos autos. Nesse sentido, transcreve­se a seguir o relatório:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconhece  o  direito  creditório  peticionado  e,  consequentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição  de  mercadorias  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  houve  a  apuração  de  saldos  devedores.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  15563.720162/2014­73),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A DRJ/RPO, por unanimidade de votos, proferiu o  referido Acórdão,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade,  indeferindo o ressarcimento pleiteado e não  homologando as compensações declaradas. O Acórdão DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  IPI.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUE  ESGOTOU  O  SALDO  CREDOR DO IPI.  Mantido em primeira instância o Auto de Infração que esgotou o  saldo  credor  do  IPI,  é  de  se  manter  o  indeferimento  do  ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12448.901401/2013­31  Acórdão n.º 3201­004.068  S3­C2T1  Fl. 284          3 declaradas,  em  razão da perda da certeza  e  liquidez do direito  creditório alegado pelo interessado.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário,  a  este CARF por meio do qual, requer que a decisão do juízo a quo seja reformada, alegando, em  síntese:  Da decisão nos autos do processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73  O contribuinte alega que a decisão final nos autos do processo administrativo n.º  15563.720162/2014­73  influenciará  diretamente  na  discussão  desse  processo.  O  referido  processo  cuida  do  lançamento  de  ofício  do  IPI  em  razão  da  glosa  efetuada  pelo  Fisco  dos  créditos de IPI.  Nesse  sentido,  requer  a  suspensão  do  presente  processo  para  aguardar  o  desfecho do processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73.  O Direito ao Crédito do IPI  O contribuinte explica que utilizou créditos de IPI na compensação com débitos  de PIS e COFINS.  Repete vários dos mesmos argumentos utilizados no processo administrativo n.º  15563.720162/2014­73, do qual agora já se sabe o desfecho negativo para o contribuinte.  Defende  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  art.  153,  IV,  3º,  II,  da  CF,  conjugado com o art. 49 do CTN, por si só, "conduz a inequívoca conclusão de que o direito ao  crédito do  IPI é absoluto, amplo e  irrestrito, não havendo nenhuma vedação constitucional à  manutenção do crédito em caso de saída subsequente não tributada".  Alega que  a  "vedação aos créditos de  IPI no particular acaba por  fazer  incidir  este imposto em uma das etapas do ciclo produtivo dos lubrificantes derivados de petróleo que,  por força do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição, deveria estar imune à tributação".  Consigna  os  fundamentos  constitucionais  do  direito  creditório  e  que  a  SRF  exarou diversos precedentes, que colaciona, corroborando o entendimento de que o art. 11 da  Lei  n.º  9.779/99  e  o  art.  4º  da  IN  33/99,  eram  aplicáveis,  inclusive  para  saídas  de  produtos  imunes. Refere­se a imunidade dos lubrificantes derivados de petróleo.  Afirma  que  “era  incontroverso  o  direito  à  manutenção  do  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos,  ainda  que  o  produto  a  ser  industrializado  não  estivesse  sujeito  à  tributação do IPI, a exemplo dos produtos imunes produzidos pela Recorrente à época, (...)”  Demonstra estar enquadrada na categoria de industrial.  Alega que o Ato Declaratório n.º 05/2006 fora contrário a legislação de regência  a época dos fatos gerados visto que alterou a orientação que vinha sendo adotada pela própria  SRF  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  33/99  e  Soluções  de  Consulta.  Em  outras  palavras,  que  as  autoridades fiscais alteraram o critério jurídico que vinham adotando.  Pede  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações de que trata este processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do recurso voluntário.  Da decisão nos autos do processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73  O processo administrativo n.º 15563.720162/2014­73 foi julgado em 26/04/2016  e  resultou  no  Acórdão  3402­003.012  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF.  O  julgamento foi desfavorável ao contribuinte e o Acórdão apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano calendário: 2009, 2010  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Diante do exposto, tendo em vista a conclusão do citado processo, o pedido de  suspensão para julgamento do presente processo, ainda que pudesse ser atendido, não faz mais  sentido.  Crédito do IPI  A entrada de matérias primas e a saída do produto precisa estar dentro do campo  do  IPI  para  que  se  possa  falar  em  cumulatividade  e  consequentemente  em  compensação  do  tributo. Sobre o assunto, reproduzo o ensinamento de Leandro Pausen:  Mesmo em se tratando de matéria­prima, produto intermediário  ou  material  de  embalagem  ensejadores,  via  de  regra,  de  creditamento,  não  se  tem  como  pretendê­lo  no  caso  de  a  sua  entrada não ser onerada pelo IPI, seja por isenção, por alíquota  zero, por imunidade ou por simples não­incidência. Implicando,  a não­cumulatividade, por força do disposto no art. 153, § 3º, II,  da CF, a compensação do que for devido em cada operação com  o montante  cobrado nas  anteriores, mostra­se  imprescindível à  incidência  do  imposto  gerando  ônus  tributário.  Do  contrário,  não há que se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a  crédito  para  evitá­la.  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  tributário.  Constituição e Código Tributário Nacional comentados à luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  8ª.  ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2006, p. 357)  O  ciclo  do  IPI  precisa  ser  completo.  Afinal,  é  incontestável  que  o  direito  a  crédito na entrada serve para evitar  a cumulatividade do  IPI na saída. No caso  específico de  matéria prima empregada em produtos imunes, aponto jurisprudência do CARF no Acórdão n.º  3102­001.506, de 2012 com a seguinte ementa:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12448.901401/2013­31  Acórdão n.º 3201­004.068  S3­C2T1  Fl. 285          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  IMUNES.  LIMITES AO CREDITAMENTO  Com  exceção  das  aquisições  de  insumos  empregados  em  produtos industrializados destinados à exportação, os dispêndios  com  insumos  de  produtos  imunes  não  geram  créditos  de  IPI  passíveis de ressarcimento ou compensação.  Ora,  se  prevalecesse  a  tese  do  contribuinte,  o  crédito  do  IPI  serviria  única  e  exclusivamente  para  a  compensação  de  outras  espécies  de  tributos,  a  exemplo  do  PIS  e  da  COFINS. Nesse caso, entendo que tal direito creditório e compensação dependeria de previsão  legal, configurando benefício fiscal.  Da forma atual, o benefício fiscal constante do art. 11 da Lei n.º 9.779/99, deve  ser  interpretado  sob  o  contexto  da  legalidade  estrita  alcançando  apenas  o  produto  isento  ou  tributado à alíquota zero. Veja­se jurisprudência do STJ de 2013 sobre o assunto:  IPI.  CREDITAMENTO.  PROCESSO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  ART.  11  DA  LEI  N.  9.779/99.  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. 1. O  STJ já se manifestou sobre o tema e pacificou o entendimento de  que  a  interpretação  do  art.  11  da  Lei  n.  9.779/99  deve­se  dar  com a observância do princípio tributário da legalidade estrita,  nos  termos  do  art.  111  do CTN. Assim,  não  se  pode  alargar  a  isenção  contida  no  art.  11  da  Lei  n.  9.779/99  às  hipóteses  de  industrialização  de  produtos  não  tributados,  uma  vez  que  o  benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final  isento  ou tributado à alíquota zero. 2. Agravo regimental não provido.  (Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma, AgRg no REsp 1213196  / RS)  Com base na legalidade estrita para o benefício fiscal, não há como estender a  aplicação do art. 11 da Lei n.º 9.779/99 para a saída de produto imune.  Quanto as Soluções de Consulta apresentadas pelo contribuinte e que estendem  o benefício fiscal para as  indústrias de produtos  imunes, cabe mencionar que as mesmas têm  caráter vinculante apenas para os próprios consulentes.  Por  último,  no  tocante  aos  argumentos  de  cunho  constitucional,  aplica­se  o  disposto  na  Súmula  CARF  nº.  2  que  veda  a  este  juízo  o  exame  dos  argumentos  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 287DF CARF MF     6 Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001631/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 38/97. ADIÇÃO DE FRETE E SEGURO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS AUDITORES - PRINCÍPIO HIERÁQUICO - NULIDADE POR FALTA DE COMPETÊNCIA Na apuração de preços praticados, assim como do preço parâmetro, mesmo se reconhecendo que este Conselho não esteja submetido às normas da RFB, impõe-se aos auditores a obediência explícita aos ditames determinados pelo órgão hierarquicamente superior, pena de nulidade ante a falta de competência, elemento de validade do ato administrativo. FRETE E SEGURO - INCLUSÃO FACULTATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA IN 38/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS Nos termos do art. 4º, §4º, da IN 38/97 a inclusão do frete e seguro na composição do preço parâmetro era franqueada ao contribuinte, não podendo, destarte, a fiscalização exigir o seu computo justamente por malferir a predita norma de observância impositiva aos servidores da Receita Federal do Brasil. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. SAÍDAS ATÍPICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que houve a inclusão de saídas atípicas na determinação do preço parâmetro, a base de cálculo deve ser retificada.
Numero da decisão: 1302-003.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lucia Miceli (relatora) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Designado para redigir o voto vencedor ao Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído pelo o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Leonam Rocha de Medeiros, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 38/97. ADIÇÃO DE FRETE E SEGURO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS AUDITORES - PRINCÍPIO HIERÁQUICO - NULIDADE POR FALTA DE COMPETÊNCIA Na apuração de preços praticados, assim como do preço parâmetro, mesmo se reconhecendo que este Conselho não esteja submetido às normas da RFB, impõe-se aos auditores a obediência explícita aos ditames determinados pelo órgão hierarquicamente superior, pena de nulidade ante a falta de competência, elemento de validade do ato administrativo. FRETE E SEGURO - INCLUSÃO FACULTATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA IN 38/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS Nos termos do art. 4º, §4º, da IN 38/97 a inclusão do frete e seguro na composição do preço parâmetro era franqueada ao contribuinte, não podendo, destarte, a fiscalização exigir o seu computo justamente por malferir a predita norma de observância impositiva aos servidores da Receita Federal do Brasil. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. SAÍDAS ATÍPICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que houve a inclusão de saídas atípicas na determinação do preço parâmetro, a base de cálculo deve ser retificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lucia Miceli (relatora) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Designado para redigir o voto vencedor ao Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído pelo o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Leonam Rocha de Medeiros, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.081  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SIEMENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  IN  SRF  Nº  38/97.  ADIÇÃO  DE  FRETE  E  SEGURO.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELOS  AUDITORES  ­  PRINCÍPIO  HIERÁQUICO  ­  NULIDADE  POR  FALTA DE COMPETÊNCIA  Na apuração de preços praticados, assim como do preço parâmetro, mesmo se  reconhecendo  que  este  Conselho  não  esteja  submetido  às  normas  da  RFB,  impõe­se aos auditores a obediência explícita aos ditames determinados pelo  órgão  hierarquicamente  superior,  pena  de  nulidade  ante  a  falta  de  competência, elemento de validade do ato administrativo.  FRETE E SEGURO ­ INCLUSÃO FACULTATIVA ­ INTELIGÊNCIA DO  ART. 4º DA IN 38/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS  Nos  termos  do  art.  4º,  §4º,  da  IN  38/97  a  inclusão  do  frete  e  seguro  na  composição do preço parâmetro era franqueada ao contribuinte, não podendo,  destarte, a fiscalização exigir o seu computo justamente por malferir a predita  norma de observância impositiva aos servidores da Receita Federal do Brasil.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  SAÍDAS  ATÍPICAS.  COMPROVAÇÃO.   Comprovado  que  houve  a  inclusão  de  saídas  atípicas  na  determinação  do  preço parâmetro, a base de cálculo deve ser retificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Maria Lucia Miceli (relatora) e Paulo Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 31 /2 00 5- 16 Fl. 7013DF CARF MF     2 Silva Figueiredo. Designado para redigir o voto vencedor ao Conselheiro Gustavo Guimarães  da Fonseca. Declarou­se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  pelo  o  conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Leonam Rocha de Medeiros, Paulo Henrique da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto em face ao Acórdão nº 16­16.429,  fls. 5227/5259, lavrado em sessão do dia 19 de fevereiro de 2008, pela 5ª Turma da DRJ/SPOI,  o  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  consubstanciado  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano calendário: 2000  MÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método PRL, deve­se  incluir o  valor do  frete  e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PARÂMETRO.  SAÍDAS  ATíPICAS.  Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  a  inclusão  de  saídas  atípicas  na  apuração  dos  preços  parâmetro,  mantêm­se  os  valores calculados pela fiscalização.  PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO. RESTABELECIMENTO.  Restabelece­se  o  prejuízo  fiscal  do  período,  indevidamente  alterado por autuação formalizada em outro processo.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC.   Fl. 7014DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.014          3 O  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  tem  previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise  da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Desse  modo,  a  decisão  relativa ao IRPJ se estende, mutatis mutandis, à CSLL.  O  lançamento  decorre  de  ajustes  no  Preço  de  Transferência  praticado  pela  recorrente no ano­calendário de 2000 na importação de produtos com empresas vinculadas. De  acordo com o Termo de Verificação, fls. 979/1.115, a recorrente informou que teria utilizado  para o cálculo o método PRL, não que não teria apurado ajustes para este período.   A  fiscalização, conforme  impõe o § 4º do artigo 4º da  IN SRF nº 32/2001,  utilizou o custo CIF, incluindo os valores do frete e do seguro suportados pelo importador na  determinação do preço praticado.   Houve ainda ajustes nos estoques de importação de vinculadas remanescentes  do ano anterior, que foram realizados no ano­calendário de 2000. Para o preço praticado em  1999, foi utilizado o valor do Estoque Inicial disponível no inventário de 2000, e, para fins de  preço parâmetro, os valores são os mesmos apurados em 2000.  A base de cálculo foi apurada conforme tabela a seguir:  Método  Ajuste  PRL ­20 (Itens de revenda)  R$ 23.070.018,81  PRL ­60 (Itens de produção)  R$ 32.037,44  PRL ­ ajuste do Estoque Inicial  R$ 1.461.014,07  Total passível de ajuste  R$ 24.563.070,32  Ajuste DIPJ  R$ 0,00  Total geral do ajuste ­ Base de Cálculo   R$ 24.563.070,32  Assim,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ  no  valor  de R$  586.150,30, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Ainda em conseqüência ao  lançamento,  houve  a  redução  da  base  negativa  da  CSLL  de  R$  25.049.414,13  para  R$  486.343,81.   A  decisão  recorrida  acatou  as  alegações  quanto  ao  restabelecimento  do  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  2000,  razão  pela  qual  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação.  A  ciência  de  decisão  ocorreu  em  28/07/2008,  de  acordo  com  Aviso  de  Recebimento de fls. 5279.  Inconformada, a  recorrente apresentou em 22/08/2008 recurso voluntário de  fls. 5281/5329.  Na primeira oportunidade que este colegiado analisou o recurso voluntário, o  julgamento foi convertido em diligência por meio de Resolução de nº 1302­000.344, na sessão  do dia 22 de outubro de 2014, fls. 6969/6974, da lavra do i. Conselheiro Alberto Pinto Souza  Junior, cujo relatório transcrevo a seguir:  Fl. 7015DF CARF MF     4 A  recorrente,  cientificada  do  Acórdão  n°  16­16.429  em  28/07/2008  (AR  a  fls.  5277),  interpôs,  em  22/08/2008,  recurso  voluntário (doc. a  fls. 5281 e segs.), no qual alega as seguintes  razões de defesa:  I ­ quanto a inclusão dos valores relativos ao frete, ao seguro e  aos tributos no cálculo do preço praticado:  a)  que  é  indevida  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  ao  seguro  e  aos  tributos  no  cálculo  do  preço  praticado  (método  PRL);  b)  que  não  foi  a  intenção  do  legislador  incluir  os  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  dos  preços  de  transferência, e sim tão­somente integrá­los ao custo, para efeito  de dedutibilidade, conforme dispõe o §6° do artigo 18 da Lei n°  9.430/96;  c)  que  a  interpretação  do §6°  do  artigo  18 da Lei  n°  9.430/96  (aplicável  a  todos  os  métodos)  pode  levar  a  um  desses  dois  caminhos:  c.1) entender que o legislador não foi exato ao ditar a previsão  legal  e  que  ele  se  referiu  à  inclusão  do  frete,  do  seguro  e  dos  tributos  incidentes  na  operação  no  custo,  para  efeito  de  determinação  do  valor  do  cálculo  em  qualquer  dos  3  métodos  (CPL, PRL e PIC); ou  c.2) entender que o legislador foi preciso, e que o frete, o seguro  e  os  tributos  incidentes  na  operação  não  integram  o  valor  do  cálculo  do  preço  de  transferência,  mas  apenas  o  custo,  para  efeito de dedutibilidade de despesa quando do cálculo do  lucro  real.  d) que o §6° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96 é geral, aplicável a  todos os métodos, o absurdo resultante da interpretação de que  esses valores se incluem para um método veda a sua aplicação a  todos os outros;  e)  que,  entre  2  interpretações  possíveis  do  texto  legal,  a  mais  adequada  é  aquela  que  tende  a  excluir  os  valores  do  frete,  do  seguro  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços de transferência;  f) que a Administração Tributária, por meio da IN SRF n° 38/97  (no  §4°  de  seu  artigo  4°),  resolveu  ser  ainda mais benéfica  ao  contribuinte, pois, diante de 2 interpretações igualmente válidas,  permitiu a ele que escolhesse qual das duas aplicar:  "Art.  4°  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos  nesta Seção exceto na hipótese do § 1°, independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  §  4°  Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  Fl. 7016DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.015          5 importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação." (g.n.)  g)  que Hiromi  Higushi  e Celso Hiroyuki  Higushi  pregam  que:  "Os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na  importação,  poderão  ser  computados  na  determinação  do  preço  de comparação'";  h)  que  esse  entendimento  também  evita  o  absurdo  de  se  considerar  uma  compra  a  preço  zero  (exportadora  fornecendo  gratuitamente) como transferência indevida de lucro, conforme a  seguir exemplificado:    Preço importação  0    Preço de revenda  25  Frete  6    (­) 20% lucro  5  Seguro  6    = Preço­parâmetro  20  Tributos  10      = Preço praticado  22    Ajuste  2  i)  que,  ao  enfrentar  o  exemplo  acima  disposto,  a DRJ  afirmou  que  os  dados  apresentados  eram  "fantasiosos",  e  foram  escolhidos  pela  Recorrente  com  a  finalidade  de  se  demonstrar  um resultado por ela escolhido, mas é  simples a verificação de  que a declaração da DRJ não passou de um artifício retórico, do  qual  lançou  mão  para  desqualificar  o  contundente  exemplo,  também  enfatizado  na  peça  impugnatória,  pois  a  situação  vislumbrada  é  uma  situação  possível,  dentre  os  infinitos  fatos  que podem ocorrer na chamada "vida de relação";  j)  que  a  DRJ  afirmou  que  o  exemplo  não  atenderia  ao  fim  ilustrativo  ao  qual  se  destinou,  pois  o  ajuste  ali  verificado  decorreria do  fato de que a margem de  lucro da  revenda  teria  sido inferior a 20%, mas, nada obstante, o que se quis ressaltar,  é  que,  em  um  contexto  negocial  no  qual  não  houve  qualquer  transferência de renda para uma parte relacionada no exterior, e  que, portanto, foge absolutamente ao escopo das regras de preço  de  transferência,  a  consideração dos  valores de  seguro,  frete  e  impostos  no  preço  praticado  levaria  à  absurda  necessidade  de  ajuste;  l) que o preço­parâmetro será sempre aquele correspondente ao  preço de revenda (receita de vendas), diminuído unicamente das  parcelas  previstas  na  lei  (lucro  de  20%,  descontos  incondicionais,  impostos  não­recuperáveis),  logo,  é  absurdo  sustentar,  com  base  em  uma  interpretação  "criativa",  que  a  faculdade contemplada no artigo 4°, § 4°, da IN 38/97, deveria  ser neutralizada, mediante o reconhecimento de uma obrigação  desprovida de qualquer fundamento legal;  m) que a Recorrente observou, sim, a IN 38/97, valeu­se de uma  faculdade  que  tinha,  e  que  não  lhe  pode  ser  talhada  pela  idiossincrasia do Fisco;  Fl. 7017DF CARF MF     6 n)  que,  sendo  a  IN  n°  38/97  autêntico  ato  normativo,  e  que  vigorou  plenamente  durante  os  fatos  abrangidos  pelo  Auto  de  Infração, sua observância jamais poderá  levar o contribuinte a  sofrer  quaisquer  penalidades  nem  exigência  de  valores  a  titulo  de juros de mora;  II  ­  quanto  a  indevida  utilização  de  saídas  atípicas  para  a  formação dos preços parâmetros:  a)  que  o  Auditor­Fiscal  considerou  determinadas  saídas  que,  dada  sua  peculiar  natureza,  jamais  poderiam  compor  a  formação dos preços­parâmetro;  b)  que  se  trata  de  operações  facilmente  identificadas  pelo  Código Fiscal de Operações e Prestações — C.F.O.P.  indicado  nas Notas Fiscais de Saída,  são eles: os códigos 5.99 e 6.99v  .  Ao  tempo  das  operações  objeto  da  presente  autuação  tais  códigos  referiam­se  a  "outras  saídas  ou  prestações  de  serviço  não especificadas", relativas a operações intra ou interestaduais,  respectivamente;  c) que saídas identificadas pelos C.F.O.P.s 5.99 e 6.99 referem­ se  basicamente  a  remessas  de  mercadorias  destinadas  à  reposição  de  peças  defeituosas  para  clientes  com  os  quais  a  Recorrente  firmou  contratos  de  prestação  de  serviços  de  manutenção;  d) que, além das operações relativas aos contratos de prestação  de  serviços  de  manutenção,  também  foram  identificadas  pelos  C.F.O.P.s  5.99  e  6.99  as  remessas  de  mercadorias  para  demonstração ou  testes por parte de  clientes da Recorrente, as  quais também não podem ser qualificadas como revendas;  e) que  vale mencionar,  ainda,  remessas que a Recorrente  fez a  titulo  de  investimentos  em  pesquisas  e  desenvolvimento  de  projetos  realizados  por  estabelecimentos  diversos  que  têm  por  finalidade  a  descoberta  de  novos  conhecimentos  no  domínio  cientifico;  f) que a DRJ admitiu tais postulações, e as acatou, quanto ao seu  mérito,  nada  obstante,  alegou  que  a  Recorrente  não  houvera  trazido  à  colação  documentos  comprobatórios  das  aludidas  saídas atípicas;  g)  que  o  elemento  que  levou  a  DRJ,  portanto,  a  rejeitar  os  argumentos suscitados pela Recorrente, girou exclusivamente em  torna  da  correspondente  dilação  probatória,  muito  embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  elementos  de  prova  suficientes  para  atestar  suas  afirmações,  a DRJ  entendeu  que  não  seriam  eles  suficientes,  motivo  pelo  qual  a  Recorrente  viu­se  na  contingência de complementar sua prova;  h)  que,  em  adição  às  planilhas  apresentas  junto  de  sua  impugnação,  e  para  resolver,  definitivamente,  o  mérito  dessa  questão,  a  Recorrente  apresenta,  anexas  ao  presente  recurso,  cópias autenticadas de todas as notas fiscais relativas às saídas  atípicas descritas nas mencionadas planilhas;  Fl. 7018DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.016          7 i)  que  a  Recorrente  esclarece  que,  com  relação  a  algumas  poucas  notas  fiscais  (cerca  de  10),  o  documento  original  não  pode ser localizado. Em virtude disso, para atestar a efetividade  das  transações  que  lhe  são  subjacentes,  são  juntados  documentos  que  espelham  as  referidas  notas  fiscais,  e  que  serviram  de  base  para  a  emissão  delas  no  passado.  Tais  documentos, como não poderia deixar de  ser, encontram­se em  total  consonância  com  as  planilhas  e  documentos  contábeis  anexados à impugnação;  j) que nenhum outro fator restaria, que impedisse a exclusão dos  valores  relativos  a  tais  saídas  do  preço­parâmetro.  Por  essa  razão,  a  esta C. Câmara  resta  o  simples  ato  de  determinar  tal  exclusão,  a  luz  da  complementação  de  prova  aqui  trazida,  provendo ampla eficácia ao artigo 29 da IN 38/97;  l)  que  há  de  se  ter  em  mente  que  as  notas  fiscais  ora  apresentadas  são  aquelas  discriminadas  na  "Planilha  1"  e  na  "Planilha 3", anexas à impugnação (Docs. 4 e 7 da impugnação,  respectivamente), além disso, após o acolhimento de tão robusta  prova,  haverão  de  ser  considerados,  como  pertinentes,  os  preços­parâmetro  indicados  na  "Planilha  2",  anexa  à  impugnação  (Doc.  6  da  impugnação),  os  quais  já  refletem  a  eliminação da influência dos valores atinentes às saídas atípicas.  Naquela  sessão,  o  colegiado  entendeu  que  a  DRJ  se  equivocou  quanto  à  indevida utilização de  saídas atípicas para a  formação dos preços parâmetros, decidindo pela  conversão do julgamento em diligência para que:  a)  a  Autoridade  Fiscal,  após  analisar  as  planilhas  apresentadas  com  a  impugnação e as notas fiscais apresentadas com o recurso voluntário, refizesse, se fosse o caso,  os cálculos do ajuste de preços de transferência, objeto deste processo, excluindo as operações  de saídas atípicas ou justificando a não exclusão, quando entender que a saída não é atípica;  b) fosse dada ciência ao recorrente do relatório de diligência elaborado pela  Autoridade Fiscal, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.  A  DEMAC/SPO,  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência,  elaborou  Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal, fls. 6982/6985, no qual consta:  1) Produtos com saídas válidas e inválidas:  1.1)  em  função  do  CFOP  (5.99,  6.99),  por  não  representarem  revenda,  98  itens de 83 notas fiscais devem ser expurgados do cálculo do preço parâmetro, permanecendo  ainda 992 itens relativos a 45 produtos; ressalva que estas saídas devem ainda ser computadas  nas quantidades de ajustes, pois ainda permanecem sob o controle do preço de transferência.  1.2) o preço parâmetro recalculado, destes 45 produtos, não coincidem com a  planilha apresentada pela recorrente em função dos preços praticados diferentes dos admitidos  pela fiscalização.  1.3) os ajustes da base cálculo para estes produtos ficariam retificados de R$  492.846,47 para R$ 458.488,21.  Fl. 7019DF CARF MF     8 2) Produtos com saídas inválidas.  2.1)  a  recorrente  apresentou  690  produtos  que,  em  função  do  CFOP,  não  representam  revenda;  como  apenas  há  saídas  atípicas,  não  é  possível  determinar  o  preço  parâmetro pelo método PRL.  2.2) a fiscalização apurou pelo método PRL, relativos a estes 690 produtos,  um ajuste na base de cálculo do IRPJ e CSLL no valor de R$ 1.523.664,71, mas que passariam  a totalizar zero.  Assim, a base de cálculo do lançamento seria retificada nos seguintes valores:  Método  Ajuste  PRL ­20 (Itens de revenda)  R$ 23.005.047,40  PRL ­60 (Itens de produção)  R$ 32.037,44  Total passível de ajuste  R$ 23.037.084,84  Ajuste DIPJ  R$ 0,00  Total geral do ajuste ­ Base de Cálculo   R$ 23.037.084,84    Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  28/12/2017,  a  recorrente  apresentou manifestação em 23/01/2018, fls. 6992/7002, com as seguintes alegações:  ­  expressa  sua  concordância  com  as  conclusões  da  diligência  fiscal,  com  a  recálculo  do  preço  parâmetro  promovida  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  acatou  suas  alegações pertinentes aos produtos destinados a saídas atípicas.  ­ entretanto, permanece o equívoco na apuração do preço praticado utilizado  para cálculo dos ajustes de preços de transferência, que incluiu indevidamente valores relativos  a despesas de seguros, fretes e tributos aduaneiros.  ­ a IN SRF nº 38/97 dispõe que o preço praticado pode ou não compreender  os  valores  relativos  a  seguro,  frete  e  tributos  aduaneiros  para  fins  de  cálculo  do  preço  de  transferência.  ­ foi concedida a faculdade ao contribuinte de incluir, ou não, o frete, seguro  e tributos na composição dos custos dos bens, serviços ou direito importados.  ­ a instrução normativa não altera o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que dispõe  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  aduaneiros  comporão  o  custo  de  importação  para  efeitos de dedutibilidade e não para efeitos de cálculos do preço praticado.  ­  este é o  entendimento  consolidado no CSRF, conforme Acórdão nº 9101­ 002.426, de 17/08/2016.  ­  afirma que o preço praticado adotado na presente autuação  (e  também no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência  Fiscal)  indevidamente  abrangem  os  custos  de  fretes,  seguros  e  tributos  aduaneiros  em  desconformidade  com  a  IN  SRF  Nº  38/97  e  com  o  entendimento da C. CSRF sobre a interpretação desse ato normativo.  É o relatório.    Fl. 7020DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.017          9 Voto Vencido  Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Os principais pontos de defesa seriam, resumidamente: (1) quanto à inclusão  indevida dos valores relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado e  (2) quanto a indevida utilização de saídas atípicas para a formação dos preços parâmetros.  Considerando  o  conjunto  probatório  apresentado  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  averiguar  se  assistia  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  indevida  utilização  de  saídas  atípicas  para  formação  dos  preços parâmetros.   A  DEMAC/SPO  devolveu  o  processo  concluindo  que  caberia  redução  da  base de cálculo, em função de duas situações constatadas:  1) Produtos com saídas válidas e  inválidas => os valores  relativos às saídas  com CFOP 5.99 e 6.99, por não representarem revenda, devem ser expurgados do cálculo do  preço parâmetro. Ressaltou que estes valores ainda devem ser computados nas quantidades de  ajustes, uma vez que tais mercadorias permanecem sob o controle do preço de transferência.   2) Produtos com apenas saídas inválidas => não é possível calcular o preço  parâmetro  para  690  produtos  que  só  tiveram  saídas  cujo CFOP  não  representa  revenda.  Por  esse motivo,  o  ajuste  relativo  a  esses  690  produtos  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento.  Assim, a autoridade fiscal concluiu que a base de cálculo deveria ser reduzida  de R$ 24.563.070,37 para R$ 23.037.084,84, valor este não contestado pela recorrente.   Do exposto, com relação a esta matéria, e considerando que não há reparo a  ser  feito  na  diligência  realizada,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  a  base  de  cálculo do lançamento ser reduzida para R$ 23.037.084,84.  Passo a análise do primeiro argumento, no que tange à inclusão dos valores  relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado.   É  importante esclarecer que o principal objetivo da  legislação que  trata dos  preços de transferência é evitar que ocorra a  transferência de lucro para o exterior através da  manipulação  dos  preços  praticados  entre  pessoas  vinculadas.  O  mecanismo  escolhido  é  a  comparação entre o preço praticado entre as partes vinculadas e o preço que seria praticado se  fossem partes independentes (preço parâmetro).  Esclareço  que,  como  nem  sempre  é  possível  apurar  os  preços  entre  partes  independentes,  a  legislação permitiu que a  comparação  fosse  feita  com o preço praticado na  revenda ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL, estabelecendo margens de lucro  bruto. Estas margens são presunções que decorrem da observação das  transações comerciais,  Fl. 7021DF CARF MF     10 dentro de critérios de razoabilidade. No caso de revenda de produto, o legislador entendeu que  o lucro seria, presumidamente, de 20% incidente sobre o custo.  Faço essa ressalva, pois o exemplo trazido na defesa é uma exceção do que  seria  razoável. A  recorrente criou uma situação em que, em que pese  receber o produto sem  custo da pessoa vinculada, acabaria tendo que ajustar o preço. Ocorre que o exemplo trazido,  como bem ressaltou a decisão de primeira  instância, possui um lucro  inferior a 20%, motivo  pelo qual distorce o resultado. Esta situação não estaria dentro do escopo do razoável, do usual,  dos parâmetros que o legislador utilizou para determinar que, no caso de revenda, a margem de  lucro  seria  de  20%.  É  de  se  ressaltar  que  não  são  as  exceções  que  devem  nortear  a  nossa  legislação tributária.  Continuando, se o mecanismo para o controle de preços de transferência é a  comparação, devemos ter como diretriz que esta deve ocorrer entre valores compatíveis, para  que o resultado não seja distorcido.   A questão a ser resolvida nesta lide é se os valores relativos ao frete, seguro e  tributos deverão ser adicionados ao preço praticado para fins de comparação.   A legislação a ser aplicada no ano­calendário de 2000 seria a redação original  do artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutiveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  prego  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC:[...]  II ­ Método do Prego de Revenda menos Lucro ­ PRL[...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)"  Também estava vigente à época dos fatos geradores a IN SRF nº 38/97, cujo  §4º do artigo 4º tratava da matéria com a seguinte redação:    "Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta Seção,  exceto na hipótese do § 1°,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4° Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  Fl. 7022DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.018          11 seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação".  A recorrente inicia sua defesa trazendo duas interpretações relativas ao § 6º  do artigo 18 da Lei nº 9.430/96:  1)  o  legislador  não  foi  preciso  e  se  referiu  à  inclusão  dos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  operação  no  preço  praticado  em  qualquer  um  dos  métodos.  Deste  modo,  o  preço  parâmetro,  calculado  pelos  métodos  PIC,  CPL  ou  PRL,  estaria  sendo  comparado  com  uma  grandeza  que  incluiria  o  valor  pago  à  parte  vinculada  (transação  controlada) e também valores (frete e seguro) pagos a  terceiros  independentes, além do valor  pago  à  própria  autoridade  aduaneira.  A  recorrente  alega  que  esta  não  seria  a  melhor  interpretação, pois:  => estar­se­ia controlando valores pagos a terceiros e;  => no caso do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL, que parte do custo do  exportador  acrescido de  uma margem de 20%,  se chegaria  a um  resultado absurdo. Como o  custo do exportador não inclui o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação, significa  dizer que na margem máxima de 20% exigida do exportador já deveriam estar incluídos o frete,  o seguro e os tributos incidentes na importação.  2)  o  legislador  foi  preciso,  e  que  os  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na operação não integram o valor do cálculo do preço de transferência, mas apenas o  custo para  efeito de dedutibilidade na determinação do  lucro  real. A defesa conclui que  esta  seria  a melhor  interpretação,  em  consonância  ao  §  4º  do  artigo  4º  da  IN SRF nº  38/97,  que  permite  ao  contribuinte  escolher  se  inclui  ou  não  estes  dispêndios  no  cálculo  do  preço  praticado.  A defesa  finaliza  requerendo que,  caso  se  entenda que  estes valores devam  ser adicionados ao preço parâmetro, tendo em vista a concessão da IN SRF nº 38/97, deveriam  ser excluídos os valores de multa de ofício e juros no caso de ajuste, com base no artigo 100  do CTN.  Passo a me pronunciar.  De pronto, entendo que a segunda opção não seria a melhor interpretação do  dispositivo, pois a dedutibilidade destes valores já está prevista no artigo 13 do Decreto­Lei nº  1.598/99, fundamento legal do artigo 289 do RIR/99; abaixo transcrito:    Art. 289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  Fl. 7023DF CARF MF     12 § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.  § 3º Não  se  incluem no  custo os  impostos  recuperáveis  através  de créditos na escrita fiscal.  Quanto à primeira opção, de fato, o § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que  impõe a  inclusão  no preço praticado dos valores de  frete,  seguro  e do  tributos  incidentes na  importação,  não  faz  qualquer  ressalva  quanto  ao  método  que  deve  ser  aplicada  essa  obrigatoriedade.  Mas, por outro lado, da leitura do inciso III do mesmo artigo, o qual define o  CPL como "custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no  país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados  pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o  custo apurado", não nos permite concluir que no custo do exportador não estariam incluídos o  frete, o seguro e os tributos incidentes na importação.  Na verdade, foi a IN SRF nº 38/97 que veio disciplinar como seria calculado  o preço parâmetro do método CPL, nos termos do § 4º do artigo 13, abaixo transcrito:  Art.  13.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real,  poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção  mais Lucro ­ CPL, definido como o custo médio de produção de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos  e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem  de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  preço  por  esse  método,  poderão ser computados como integrantes do custo:  I  ­  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção do bem, serviço ou direito;  II  ­  o  custo  de  quaisquer  outros  bens,  serviços  ou  direitos  aplicados ou consumidos na produção;  III  ­  o  custo  do  pessoal,  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção e os respectivos encargos sociais  incorridos, exigidos  ou admitidos pela legislação do país de origem;  V ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  dos  bens,  serviços  ou  direitos aplicados na produção;  V  ­  os  valores  das  quebras  e  perdas  razoáveis,  ocorridas  no  processo  produtivo,  admitidas  pela  legislação  fiscal do  país  de  origem do bem, serviço ou direito.  Da  leitura  deste  dispositivo  verifica­se  que,  conforme  alega  a  recorrente,  o  frete, o  seguro e os  tributos  incidentes na  importação não estariam considerados no custo do  Fl. 7024DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.019          13 exportador, o que, a princípio, traria comparações entre preço praticado e preço parâmetro com  formações incompatíveis.   Esta conclusão me leva a analisar outro ponto trazido em sua defesa, no qual  a recorrente afirma que o §4º do artigo 4º da IN SRF nº 38/97 teria permitido ao contribuinte  escolher se incluiria ou não estes valores para cálculo do preço praticado.   Mais  uma  vez  entendo  que  não  é  esta  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  citado dispositivo. Como dito anteriormente, a legislação que rege o preço de transferência tem  como mecanismo basilar a comparação entre grandezas, que devem ser compatíveis. E, sendo o  principal objeto da Instrução Normativa uma melhor aplicação da legislação tributária, o § 4º  do artigo 4º da IN SRF nº 38/97 dispõe que, na determinação do preço praticado, o contribuinte  poderá  incluir  os  valores  do  frete,  do  seguro  e  dos  tributos  incidentes  na  importação.  Esta  decisão vai depender de como o preço parâmetro é calculado.  Diferente  do  que  alega  a  recorrente,  o  dispositivo  legal  não  prevê  uma  faculdade  a  ser  exercida  simplesmente.  A  opção  é  condicional.  Se  o  preço  parâmetro  não  incluir o frete, o seguro e os tributos incidentes na importação, como é o caso do método CPL  calculado conforme § 4º do artigo 13 da IN SRF nº 38/97, da mesma forma estes valores não  poderão  ser  incluídos  no  preço  praticado,  de  forma  a  obter  um  resultado  consistente  na  comparação entre as grandezas.  Assim, não tem cabimento aceitar a afirmação de que o § 4º do artigo 4º da  IN  SRF  nº  38/97  trouxe  um  benefício  ao  contribuinte,  já  que  o  principal  objetivo  desta  legislação é evitar os acordos entre pessoas vinculadas trazendo prejuízos ao erário público. A  IN  SRF  nº  38/87  deu  o  ônus  ao  contribuinte  de  observar  a  compatibilidade  entre  os  preços  comparados,  principalmente quando utilizado o método CPL. É uma  fórmula matemática na  qual,  se  de  um  lado  o  preço  parâmetro  contempla  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes na importação, do outro lado, estes dispêndios devem computados obrigatoriamente  na determinação do preço praticado para que a comparação faça sentido e seja justa.  As Instruções Normativas seguintes retiraram este encargo do contribuinte de  preservar esta compatibilidade entre os preços comparados. De fato, as IN SRF nº 32/2001 e IN  SRF n 243/2002 mantiveram a redação quanto à determinação do preço parâmetro pelo método  CPL, mas  limitaram  a  inclusão  do  frete,  do  seguro  e  dos  tributos  incidentes  na  importação  apenas  quando  utilizado  o método  PRL. Estas  instruções  normativas  estão  de  acordo  com  a  redação do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 vigente até 31/12/2012.  No presente caso, a  recorrente  informou que utilizou o método do Preço de  Revenda menos Lucro, que tem como ponto de partida o preço da revenda para determinação  do  preço  parâmetro.  Como  já  dito  anteriormente,  o  artigo  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598/99  disciplina  que  o  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  dispêndios  com  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte,  bem  como  os  tributos devidos na aquisição ou importação. Por óbvio que o preço de revenda incluirá estes  dispêndios,  salvo  o  caso  em  o  contribuinte  comprove  que  não  repassou  esses  valores  aos  consumidores. Para a manter a compatibilidade entre os preços a serem comparados, deve­se  adicionar  no  preço  praticado  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação, conforme determina o § 6º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 7025DF CARF MF     14 A  recorrente  alega  que  este  procedimento  traz  ao  controle  dos  preços  de  transferência valores que são pagos a partes independentes, e que não poderiam ser adicionados  ao preço praticado para comparação com o preço parâmetro apurado pelo PRL.  De fato, o caput do artigo 18 é muito claro ao restringir o controle dos preços  de transferência às operações praticadas com partes ligadas, in verbis.   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes  métodos:  [...](grifei)  Então, qual  seria  a melhor  interpretação para o § 6º do  artigo 18 da Lei  nº  9.430/96 que impõe a adição dos valores do frete, seguro e tributos incidentes na importação ?  Como  já  visto  anteriormente,  o  mecanismo  utilizado  para  o  controle  dos  preços  de  transferência é comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro, devendo a legislação  manter a compatibilidade entre as grandezas. É neste contexto que o § 6º deve ser entendido: a  manutenção da compatibilidade entre os preços, tendo em vista que no preço de revenda estes  valores estão inclusos.  Acerca  da  importância  da  manutenção  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado e o preço parâmetro, trago o voto do i. Conselheiro Marcelo Cuba Júnior, proferido  no Acórdão nº 1201­001.061, na sessão de 30 de julho de 2014:  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  entre  pessoas vinculadas e aquele praticado em operações de mercado  está no cerne do princípio do arm’s lenght. Tanto é assim que o  OECD Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III  ao exame desta matéria. De  fato, o objetivo da comparação do  valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas com  o  valor  de  uma  outra  transação  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas é a identificação do quanto a questão da vinculação  afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da  Lei nº 9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância  à  questão  da  comparabilidade.  Assim, deve­ se ter em conta que no cálculo do preço parâmetro  PRL20 estão incluídos os valores pagos pela contribuinte a título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  De  fato, ao  excluirmos do preço de  revenda do produto a margem  lucro de 20%, restará o custo do produto revendido (vide outros  ajustes no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96). Esse custo, por óbvio,  é composto não só pelo preço de aquisição produto, mas também  pelos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Isso  posto,  a  comparação  entre  o  preço  praticado  (FOB)  e  o  preço  parâmetro  PRL20  (que  inclui  frete  +  seguro  +  tributos  sobre  a  importação),  como  advoga  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim a  que  se  destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual seja, verificar, mediante comparação entre aqueles preços,  se a contribuinte está, ou não, reduzindo artificialmente o lucro  Fl. 7026DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.020          15 apurado  no Brasil  por meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Assim,  para  corretamente  comparar  o  preço  praticado  com  o  preço parâmetro PRL20, é necessário que ambos estejam em pé  de  igualdade, ou seja, ou bem se exclui do preço parâmetro os  valores pagos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre  a  importação,  ou  bem  se  adiciona  esses  valores  ao  preço  praticado.  A  lei  adotou  a  segunda  opção,  mas  se  houvesse  adotado a primeira o resultado seria idêntico.  Concluo,  portanto,  como  correto  o  procedimento  da  auditoria  fiscal  em  adicionar  ao  preço  praticado  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  para fins de apuração do ajuste em função do controle dos preços de transferência.   Por conseguinte, concluo que não cabe a aplicação do § único do artigo 100  do CTN  para  fins  de  exoneração  da multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  que  a  legislação tributária não permitia cálculo diverso daquele levado a efeito durante a ação fiscal.  CONCLUSÃO   Por  todo  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, reduzindo a base tributável para o valor de R$ 23.037.084,84.  (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Com a devida vênia a D. Relatora, e a par do brilhantismo pelo qual pauta os  seus votos, no caso em testilha há, de fato, questão insuperável que me fazem divergir de suas  conclusões (no que, inclusive, fui acompanhado pela maioria de meus pares).  Aliás,  diga­se,  não  me  oponho  ao  raciocínio  lógico  proposto  pela  D.  Conselheira relatora para justificar a inclusão do frete e seguro ao preço parâmetro, mormente  se considerarmos os objetivos da norma que trata do preço de transferência. O problema aqui,  contudo,  é  que  a  época  dos  fatos,  vigia,  em  sua  plenitude,  norma  infralegal,  de  autoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  cujo  conteúdo  se  afastava  (ou  potencialmente  se  desgarrava)  da  lógica legal proposta pela D. Relatora.   No caso, o art 4, § 4º, da IN 38/1997, comportava significância semântica, a  meu  sentir,  inatacável,  principalmente  porque,  posteriormente,  com  o  advento  da  IN  32,  o  mesmo  comando  foi  reformulado  a  fim  de  se  emprestar  à  inteligência  daquele  dispositivo,  sentido absolutamente diametral. Com efeito, rezava o predito preceito normativo:  Art.  4° Para  efeito de  apuração do preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  Fl. 7027DF CARF MF     16 importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta Seção,  exceto na hipótese do § 1°,  independentemente de  prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4° Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Vejam que  o  que  fez  a  IN 32  foi,  justamente,  substituir  o  termo  "poderão"  pela palavra "deverão", deixando extreme de dúvidas que a Receita reviu o seu entendimento  sobre o tema e, particularmente, sobre a real extensão das disposições do art. 18, § 6º, da Lei  9.430.  Até  a  predita  IN  32,  a  inclusão  do  frete  e  seguro  no  preço  parâmetro  era,  por  entendimento  expressa  da  autoridade  máxima  da  Receita,  uma  faculdade  concedida  ao  contribuinte.  Se é  fato que a  IN 38 contrariou, numa análise  rasa,  o  comando  inserto  no  citado  art  .18  e,  lado  outro,  não  nego  o meu  entendimento  de  que  os membros  deste  órgão  julgador podem,  sim, afastar a aplicação de normas  regulamentares de autoridade da Receita  Federal  (notadamente  quando  verificada  a  sua  ilegalidade),  é  igualmente  insuperável  o  entendimento de as instruções normativas da receita vinculam todos os servidores lotados neste  mesmo órgão por força do princípio hierárquico. que, dentre outros, dá à autoridade superior,  nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, o "poder de comando, que autoriza expedir  determinações gerais (instruções) ou específicas a um dado subalterno (ordens), sobre o modo  de efetuar os serviços"1.  E,  diga­se,  semelhantes  instruções  não  são meras  normas  programáticas  de  conduta, cuja consequência relativa a sua inobservância seria a falta funcional, mas seriam, isto  sim, e verdadeiramente, normas de competência.   Lembrando que o  ato de  lançamento  é  ato  administrativo por excelência  (e  por  remissão  legal  expressa  ­  art.  142  do  CTN),  a  sua  validade  está  igualmente  jungida  à  observância  de  seus  elementos  ou  pressupostos  de  validade,  dentre  eles,  a  competência  (sujeito), a finalidade, o objeto, a forma e a motivação.  E a competência, que nos interessa ao caso, abarca não só a autorização para  a prática de determinado ato, mas, necessariamente, como afirmado pelo predito jurista, Celso  Antônio Bandeira de Mello,  "a existência ou  inexistência de óbices a ausa atuação no caso  concreto" (op. cit. p. 340). Isto é, ao praticar o ato, o agente deverá observar, obrigatoriamente,  as  regras  que  lhes  são  impostas  como  condicionantes  ao  exercício  desta  competência;  a  inobservância  de  tais  regras,  culminará,  como  já  dito,  não  só  na  falta  funcional  do  servidor,  mas, objetivamente, na invalidade do ato administrativo.   Como dito, a obediência aos ditames da IN 38 era impositiva ao agente fiscal  (por  força  do  mencionado  princípio  hierárquico)  e,  nesta  senda,  conformava  a  sua  própria  competência para autuar. Neste passo, ao desconsiderar o  seus dizeres, mormente a partir da  relevação  da  faculdade  nela  contemplada  (inclusão  ou  não  do  frete  e  seguros),  o  ato  de  lançamento restou eivado de nulidade,  justamente por falecer, ao Auditor Fiscal, a necessária  competência para praticá­lo no caso concreto.                                                              1  BANDEIRA DE MELLO,  Celso  Antõnio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  12.a  ed.,  São  Paulo: Malheiros,  2001, p. 125.  Fl. 7028DF CARF MF Processo nº 16327.001631/2005­16  Acórdão n.º 1302­003.081  S1­C3T2  Fl. 7.021          17 Por tais razões, e considerando que o contribuinte seguiu a risca os comandos  da norma de  competência acima, vigente à época dos  fatos  tratados neste  feito, voto por dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar­se a exigência.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                Fl. 7029DF CARF MF

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