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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355118 #
Numero do processo: 19985.725016/2015-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 16 /2 01 5- 13 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.627 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725016/2015-13 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8366136 #
Numero do processo: 10680.011297/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1996,1997,1998,1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da então Delegacia da Receita Previdenciária, que julgou procedente o lançamento. Utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 97 /2 00 7- 65 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 Consoante Relatório Fiscal e anexos, fls. 30/33, o fato gerador da contribuição apurada nesta notificação é a prestação de serviços de construção civil pela empresa FABIANO JOSÉ DE MORAES, CNPJ n a 41.782.129/0001-86, mediante cessão de mão-de- obra, à notificada, tendo como base de cálculo a remuneração de segurados incluída em notas fiscais, discriminadas em anexo de fls. 33, confrontadas com livros e relatórios contábeis da empresa tomadora dos serviços. A alíquota aplicada para apuração do salário de contribuição dos segurados da prestadora dos serviços foi de 40 % (quarenta por cento), sobre os serviços constantes das Notas Fiscais, nos termos da Instrução Normativa - IN da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP n s 03 de 14/07/05 IN/INSS/DC, art. 427. O valor da contribuição foi arbitrado, com base no disposto no art. 33 § 3 e da Lei n s 8.212/91, tendo em vista a verificação de notas fiscais relativas à prestação de serviços de construção civil emitidas pela prestadora, sem a apresentação dos contratos, sendo lavrado o débito na tomadora dos serviços, conforme estabelece o art. 31, § 1 Q , 2 Q , 3 S e 4 a da Lei n Q 8.212/91, serviços executados por terceiros, mediante cessão de mão-de- obra e o fato de a notificada não ter apresentado a documentação de arrecadação para elisão de sua responsabilidade solidária referente a tais serviços. DA IMPUGNAÇÃO: A empresa foi cientificada da presente notificação, em 14/09/2006, através de sua procuradora Magda Gilce Quintiliando, documento às fls. 29, verso, apresentando impugnação tempestiva em 15/09/06, conforme instrumento e anexos de fls. 40/63. A autuada alega que os lançamentos de fatos geradores anteriores a 12/2000 estão alcançados pela decadência. Que é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 150, §4 a do Código Tributário Nacional - CTN, pois a Constituição Federal/88, art. 146, III “b”, determina que somente Lei Complementar pode dispor acerca de decadência tributária. Continua aduzindo que o art. 45 da Lei Ordinária 8.212/91, que prevê prazo decadencial de 10 (dez) anos, é inconstitucional, citando julgados neste sentido. Requer seja acolhida a decadência correspondente às competência de 01/1996 a 01/1999 e a nulidade da notificação ora combatida, sob pena de violação ao disposto nos art. 156, V e art. 150, §4 9 , ambos do CTN. Entende ser ilegal a base cálculo arbitrada para fins de apuração das contribuições sociais. Foi utilizada, como base de cálculo, a totalidade do valor contido nas Notas Fiscais emitidas pela prestadora dos serviços, excluídos apenas o fornecimento de materiais, o que não guarda qualquer conformidade com a base das contribuições que é a folha de salários. Esclarece a defendente que os valores totais dos faturamentos dos serviços englobam, mão-de-obra, materiais, despesas inerentes ao contrato e a lucratividade do prestador. Caberia uma diligência da fiscalização na empresa prestadora dos serviços para analisar a documentação que certamente precisaria a remuneração dos empregados. No entanto, mesmo tendo as condições para aferir com exatidão a base de cálculo dos tributos, a fiscalização preferiu arbitrar os valores para apuração de contribuição supostamente devida, conclui que a adoção da técnica de aferição indireta é absolutamente ilegal. Que o contrato de prestação de serviços que ensejou o procedimento fiscalizatório, comparado com as notas fiscais, evidencia que o valor da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços de construção era inferior ao montante arbitrado pela Autoridade Fiscal. Requer seja conhecida e provida a presente defesa, para reconhecer a decadência dos lançamentos de fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 01/1999, determinando a nulidade da notificação. Que seja declarada a nulidade do lançamento face à irregularidade apontada na base de cálculo considerada pela fiscalização, para fins de apuração das supostas contribuições sociais devidas, por força da impertinência e da ilegalidade do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 arbitramento. Dispõe que, no caso em tela, não concorrem as condições ou pressupostos legais autorizadores da adoção da técnica de aferição indireta da base de cálculo, uma vez que era plenamente possível a identificação exata da base de cálculo. O Serviço do Contencioso Administrativo proferiu a decisão, consubstanciada na seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO. É de dez anos o prazo para a apuração e constituição do crédito previdenciário, nos termos da Lei 8.212/91, art. 45, inciso I. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, quando a documentação comprobatória não é apresentada ou feita de forma deficiente, conforme art. 33, §3° da Lei n° 8212/91. A empresa tomadora responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias não adimplidas pelo contratado para executar serviços, mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do art. 31, § 1°, 2º e 3º da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. Intimado da referida decisão em 05/05/2007 (fl. 90), o contribuinte apesentou Recurso Voluntário (fls. 91/103), tempestivamente, em 31/05/2007, reiterando os termos apresentados em sede de impugnação. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5°do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011297/2007-65 Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. A decisão recorrida assim concluiu acerca da decadência: Equivocado o entendimento da defendente quanto à alegação da ocorrência da decadência do crédito apurado na notificação, ora hostilizada. As contribuições destinadas à Seguridade Social são regidas pela Lei n. e 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído, conforme reproduzido abaixo. Portanto, não procede a alegação de decadência das contribuições referentes às competências levantadas nesta notificação, qual sejam, 10/1996 a 11/1998, posto que a ocorrência dos fatos geradores está contida dentro dos dez anos previsto no dispositivo legal abaixo: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" No presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência postal ocorrida em 05/12/2006 (fl39). Os fatos geradores referem-se ao período de 10/1996 a 11/1998. Assim, por qualquer das regras de contagem de prazo (art.150, 4° ou art. 173, I, ambos do CTN), o presente crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.006089/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA NÃO SANADA. A falta de exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91 é infração que não admite retratação posterior após o lançamento da multa.
Numero da decisão: 2401-007.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário; não houver incorrido em circunstância agravante; formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, nesse mesmo prazo, houver comprovadamente corrigido a falta que deu ensejo à autuação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. REINCIDÊNCIA. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA NÃO SANADA. A falta de exibição de documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91 é infração que não admite retratação posterior após o lançamento da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 60 89 /2 00 8- 66 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por falta de apresentação de documentos relacionados com as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF – e-fls. 79-81), da auditoria resultou a lavratura dos seguintes documentos: Documento Período Nº Debcad Valor AI 11/2008 – 11/2008 37.189.127-2 122.784,61 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.128-0 25.097,54 AI 09/2006 – 12/2007 37.189.129-9 38.778,95 AI 09/2006 – 12/2007 37.189.130-2 3.816,28 AI 06/2006 – 08/2008 37.189.131-0 112.724,54 AI 06/2006 – 12/2007 37.189.132-9 22.121,53 AI 06/2006 – 12/2007 37.189.133-7 14.068,62 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.134-5 3.764,67 AI 11/2008 – 11/2008 37.189.135-3 3.764,67 Em relação ao Auto de Infração Debcad 37.189.127-2, objeto do presente processo, informa o relatório fiscal (e-fls.05-07) que: empresa Tapuio Agropecuária LTDA deixou de apresentar os Livros Diário e Razão relativamente ao período de junho de 2006 a dezembro de 2007, solicitado através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em 20/08/2008, infringindo assim o disposto na Lei 8.212, de 24/07/19991, art. 33, parágrafos 20 e 30 , combinado com os art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Ficou configurada a circunstância agravante de reincidência genérica, prevista no inciso V do art. 290 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, não ficando configurada circunstância atenuante. Tendo em vista as decisões administrativas definitivas datadas de 05/02/2007, 26/02/2007, 25/01/2007, dos autos de infração 35932483-5, 35932486-0, 35932487-8, 35932488-6, respectivamente, todos lavrados em fiscalização anterior, devido ao contribuinte ter incorrido em infrações a outros dispositivos da legislação, ficou caracterizada a ocorrência de reincidência genérica Ciência do auto de infração no dia 17/11/2008, conforme data constante na e-fl. 2. Impugnação (e-fl. 105) apresentada em 16/12/2008, na qual o contribuinte requer a relevação da multa, alegando que: a razão de sua não entrega ao longo da fiscalização foi em função das diversas alterações que fomos realizando justamente atendendo as determinações emanadas pelo Sr Marcos Hubner Flores, de forma que não vínhamos a sofrer um auto de infração por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de nossa contabilidade Entretanto, já efetuamos todos os registros contábeis pertinentes, assim como seu respectivo registro junto à JUCERN, conforme cópia dos termos que ora encaminhamos para vossa apreciação e constatação. entendemos que este fato não tenha prejudicado as atividades do Sr Marcos Hubner Flores, uma vez que todas as demais informações auxiliares, relatórios, demonstrativos, planilhas eletrônicas, notas fiscais de compra e de venda, arquivos digitais sintegra e declarações foram entregues durante o período que estávamos sob ação da fiscalização A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 153-163) tendo por principais fundamentos: Compulsando o extrato do sistema de cobrança, verifica-se que os AI lavrados contra o autuado, registrados no referido sistema, são estes, a saber: 37.189.134-5, 37.189.135-3, 37.189.127-2, 37.189.128-0, 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.485-1, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6. Os de n° 37.189.135-3, 37.189.134-5 e 37.189.128-0, conforme se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, fls. 38, são decorrentes da mesma ação fiscal que esse em comentário Quanto aos AIs de nos 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6, o sistema de cobrança nos informa que os trânsitos em julgado administrativo dos mesmos deram-se, respectivamente, em 04/04/2007, 11/04/2007, 12/04/2007, 25/01/2007 e 22/01/2007, quando expirou o prazo para recurso. Ou seja, a partir de 22/01/2007, o autuado passou a ser reincidente, pelo que já se é de negar a relevação da penalidade. Tem-se, assim, uma infração em que o dano se concretiza imediatamente com o encerramento da fiscalização, admitindo-se, apenas, como correção da falta, se, antes do encerramento da ação fiscal, ou seja, antes da cobrança de qualquer valor reputado Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 devido, fossem os mesmos apresentados com as formalidades exigidas, possibilitando que fosse verificada a regularidade da empresa para com as obrigações previdenciárias. Outrossim, o autuado, na tentativa de sanar a infração, apenas apresentou cópias dos termos de abertura e encerramento dos livros, sequer juntando cópia dos mesmos. Ciência do acórdão em 15/10/2009, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 171) Recurso voluntário (e-fls. 173-189) apresentado em 10/11/2009, no qual o recorrente traz mais uma vez as razões da impugnação, alegando que não entregou o livro por conta do constante uso; que todas as demais informações foram entregues; que a não apresentação do livro não trouxe prejuízos à fiscalização; que não houve má-fé. Acrescenta ainda que não é reincidente, pois em todos os procedimentos anteriores, ao constatar que havia algum erro, determinou sua imediata quitação ou procedeu à defesa administrativa, sem condenação até a data. Discrimina os autos de infração anteriores: Debcad Valor Situação 35.935.483-5 11.569,42 Quitado por parcelamento 35.932.484-3 161.973,00 Corrigida a infração, com relevação da multa 35.932.485-1 11.569,42 Feito contou com medida liminar e julgamento de mérito em Mandado de Segurança no processo 35.932.486-0 11.569,42 Quitado por parcelamento 35.932.487-8 1.156,95 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.488-6 1.156,95 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.489-4 621,94 Liquidado com redução de 50% da multa 35.932.490-8 411.140,96 Decisão favorável ao contribuinte É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Análise de admissibilidade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 15/10/2009 e a data de apresentação do recurso voluntário foi 10/11/2009. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Necessidade de diligência A contribuinte requer baixa dos autos em diligência, para apresentação da posição atualizada dos autos apontados. Entende-se que não há tal necessidade: não se discute, no caso, o cometimento da infração ou reflexos de obrigação principal lançada no mesmo procedimento fiscal, apenas as questões relacionadas a correção da falta e reincidência, esta relacionada a obrigações já quitadas ou julgadas. Correção da falta A recorrente descumpriu a obrigação prevista no art. 33, §2º, da Lei 8.212/91, cuja redação, à data do fato gerador, era a seguinte: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Não há discussão quanto ao cometimento da infração: a autuada reconhece que não foram apresentados os livros contábeis, limitando-se a afirmar que estavam em uso e que não houve prejuízo à fiscalização. Todavia, tais argumentos não são suficientes para afastar a necessidade de aplicação da penalidade: o art. 136 do Código Tributário Nacional dispõe que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se não bastasse, o dispositivo deve ser entendido em sua integralidade: o §1º do art. 33 estabelece ser “prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados”. Ou seja, o posterior registro dos livros na Junta Comercial é irrelevante: a infração se caracteriza pela falta de exibição dos documentos à autoridade fiscal. Nesse sentido, a infração é de consumação instantânea: vencido o prazo consignado pela fiscalização, a infração se aperfeiçoa e se exaure definitivamente, não admitindo retratação posterior após o lançamento da multa. Por essa razão, incabível a relevação da penalidade. Reincidência A decisão de piso afastou a alegação de que o contribuinte era reincidente por ter verificado, no sistema de cobrança, o trânsito em julgado administrativo dos autos de infração 35.932.483-5, 35.932.484-3, 35.932.486-0, 35.932.487-8 e 35.932.488-6, respectivamente nas datas de 04/04/2007, 11/04/2007, 12/04/2007, 25/01/2007 e 22/01/2007. Considerou, dessa forma, que a partir do dia 22/01/2007 – portanto antes do dia 17/11/2008, data do lançamento sob exame - a autuada já poderia ser considerada reincidente. Quanto ao processo Debcad 35.932.484-3, a recorrente argumenta que houve relevação da multa. Junta a decisão de e-fls. 219-231. O argumento da recorrente é de inexistência de decisão condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS) - com redação dada pelo Decreto 6.032/07, portanto já em vigor na data do lançamento: Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. Realmente, nos textos legais o verbo condenar pode assumir diferentes sentidos, tanto como o de condenar por algo (p.ex. art. 530, IV, da CLT: “...condenados por crime doloso...”) quanto condenar a algo (p.ex. art. 81 do CPC/15: “...o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa...”), de modo que é preciso a leitura de cada dispositivo legal para depreender o seu significado no caso concreto. Sendo assim, observa-se que o parágrafo único do art. 290 do RPS define a reincidência como a prática de nova infração, ou seja, toma como referência o fato antecedente (ilícito) e não a consequência jurídica (imposição da sanção). Na mesma linha, o dispositivo é relativo à autuação, o que envolve, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 70.235/72, a lavratura contendo não somente a penalidade aplicável, mas Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 também a disposição legal infringida. A decisão, dessa forma, recai sobre toda a autuação, e não somente quanto a geração dos seus efeitos. Deve-se entender então que, para o art. 290, a decisão diz respeito ao cometimento ou não da infração (condenar pela infração). Consequentemente, a multa deve ser considerada como apenas um dos efeitos da condenação. Em havendo primariedade, por força de previsão legal, a multa é relevada, i.e., a condenação não gera tal efeito principal. Contudo, mesmo na primariedade a condenação gera os demais efeitos secundários aplicáveis, entre os quais não mais ser possível considerar o infrator como primário, de modo que não assiste razão à recorrente nesse ponto. No que diz respeito aos processos Debcad 35.932.483-5 e 35.932.486-0, apresenta pedido de parcelamento, com comprovantes de quitação (e-fls. 201-209). Para os Debcad 35.932.487-8, 35.932.488-6 e 35.932.489-4, apresenta os comprovantes de quitação (e-fls. 213- 217). Não contesta, assim, que sejam oriundos de autuações anteriores. Ora, o parágrafo único do art. 290 do Decreto 3.048/99, acima transcrito, dispõe que caracteriza reincidência também a prática de nova infração dentro de cinco anos da data do pagamento. De acordo com os comprovantes juntados, os pagamentos foram todos anteriores à data do fato gerador, portanto o contribuinte já era reincidente. Isso porque o pagamento não anula todos os efeitos da autuação anterior, conservando-se a perda da primariedade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.006089/2008-66 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.720368/2016-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração.
Numero da decisão: 2402-008.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF Nº 148. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 03 68 /2 01 6- 25 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.724572/2015-14, de 4 de junho de 2020 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.340, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. alegações preliminares de que: a) ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; b) os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela decadência e prescrição, aí se referindo à MP 449 e Súmula Vinculante nº 8 do STF; 2. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.340, , de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22/12/2017 (processo digital, fl. 23), e a peça recursal foi interposta em 19/1/2018 (processo digital, fl. 27), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico assim denominado são, em verdade, de mérito, razão por que ali serão analisados. Mérito Preliminar de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Mais detalhadamente, tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, não há que falar em lançamento por homologação, eis que referida sanção administrativa somente poderá ser aplicada mediante lançamento de ofício. Logo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial sujeita-se à disposição vista no art. 173, inciso I, do CTN (regra geral), independentemente de suposto pagamento da obrigação principal que deveria ter sido declarada. Por tais razões, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 148, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, que poderia consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, suposta declaração apresentada com incorreções e/ou omissões antes de citada data poderá ser corrigida tempestivamente. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração deveria ter sido apresentada. Assim compreendido, tratando-se de declarações referentes às competências 1, 6 e 9 a 12 do ano-calendário de 2010, o prazo decadencial, salientado pela Recorrente, atinente à competência mais antiga teve seus termos inicial e final em 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015 respectivamente. Por conseguinte, a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 10/12/2015, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fls. 4 e 12). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720368/2016-25 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13984.000382/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO Pode o contribuinte compensar em sua declaração de ajuste anual o IRRF incidente sobre os rendimentos trabalhistas objeto de ação judicial, desde que comprove que sofreu a efetiva retenção do imposto. IRRF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Caso se verifique, após a data a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, a não retenção do imposto pela fonte pagadora, a exação poderá ser exigida do contribuinte, pois este tem a obrigação de declarar o valor recebido.
Numero da decisão: 2201-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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AÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO Pode o contribuinte compensar em sua declaração de ajuste anual o IRRF incidente sobre os rendimentos trabalhistas objeto de ação judicial, desde que comprove que sofreu a efetiva retenção do imposto. IRRF. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Caso se verifique, após a data a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, a não retenção do imposto pela fonte pagadora, a exação poderá ser exigida do contribuinte, pois este tem a obrigação de declarar o valor recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 03 82 /2 00 7- 71 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 48/53, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 35/39, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 07/11, lavrado em 21/02/2007, referente ao ano calendário de 2004, com suposta ciência da RECORRENTE em 23/02/2007, conforme extrato do AR de fl. 20. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF, no montante de R$ 41.686,01, já acrescido de multa e juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08/09, houve incompatibilidade entre os rendimentos informados como declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual e àqueles informados nas DIRFs das fontes pagadoras, nos termos da planilha abaixo: Da mesma forma, o RECORRENTE informou ter sofrido uma retenção de IRRF no valor de R$ 26.213,45, em decorrência dos pagamentos recebidos pela Alsubras Alumínio Sul Brasil Ltda.; contudo, a fonte pagadora não informou ter realizado nenhum pagamento de IRRF em favor deste contribuinte. Tal circunstância ensejou a glosa adiante reproduzida: Considerando que o RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a procedência dos valores informados em sua declaração de ajuste anual, os valores indevidamente deduzidos foram glosados, o que ensejou a verificação de imposto suplementar, apurado conforme tabela abaixo: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/03 em 30/03/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Juiz de Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 1 e 2, instruída com os documentos de folhas 3 e 7 a 12, onde alega, em síntese, que o imposto glosado foi retido no processo trabalhista n° 1517/04 — 10 Vara do Trabalho de Lages, conforme documentos que comprovam a sua retenção. A impugnação foi encaminhada para análise à Delegacia da Receita Federal, por força da IN/RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010 e, de acordo com o Termo Circunstanciado de fl. 20 e Despacho Decisório de fl. 21, foi deferida a proposta de manutenção total da exigência. Intimado do Despacho Decisório (fls. 22 a 24), o sujeito passivo não pronunciou. É o relatório. Conforme fls. 25/27, a autoridade administrativa opinou pela manutenção do lançamento, pois o documento que comprovaria o recolhimento do IR seria o DARF, e não a planilha de cálculos de processo trabalhista apresentada. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 35/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 Somente o imposto comprovadamente retido pela fonte pagadora, correspondente aos rendimentos declarados, pode ser compensado com o imposto devido na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/05/2011, conforme AR de fl. 43, apresentou o recurso voluntário de fls. 48/53 em 01/06/2011. No mérito, o RECORRENTE alega que qualquer documento pode ser usado para comprovar o recolhimento do imposto devido, não sendo exclusivo o DARF. Também informa a existência de planilha de cálculos anexada, feitos em juízo de onde se vislumbra que, cerca de R$ 55.459,62 são de responsabilidade da pessoa jurídica pagadora, sendo esta empresa, a real devedora. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO De início, infere-se que, apesar do auto de infração ter sido lavrado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF, o RECORRENTE, em seu recurso voluntário, questiona apenas a glosa do IRRF declarado, no valor de R$ 26.213,45. Pois bem, analisando o recurso voluntário do contribuinte, observa-se que ele questiona a legalidade da glosa do IRRF, em razão da responsabilidade tributária do recolhimento ser da fonte pagadora. Para comprovar suas alegações, apresenta jurisprudência, doutrina e menciona dispositivos do Decreto nº 3000/1999. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 Em análise à decisão da DRJ, é possível verificar que a autoridade julgadora entendeu pela viabilidade jurídica da compensação do imposto retido, ainda que a autoridade pagadora não efetue o recolhimento. Veja-se: Como do relatório se conclui, requer o contribuinte seja restabelecida a compensação do IRRF pleiteada na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício 2005, ano- calendário 2004, no valor de R$ 26.610,50, referente ao imposto que alega ter sido retido por ocasião do pagamento das verbas trabalhistas na Ação Trabalhista n° 2096/99, ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Lages contra a Alsubras Alumínio Sul Brasil Ltda. Tocante ao imposto retido, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispôs: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V — o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Conforme a legislação transcrita, o contribuinte pode deduzir o imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, do imposto de renda devido na declaração. Ainda com relação à retenção na fonte sobre rendimentos recebidos acumuladatnente, em cumprimento a uma ação judicial, assim dispôs o art. 640 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei n-° 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n-° 8.134, de 1990, art. 3*). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). E, acerca da responsabilidade sobre a retenção do imposto no caso de decisão judicial, assim dispôs o 718 do RIR/1999: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n-8.541, de 1992, art. 46). [...] Como se vê, de acordo com a legislação tributária, os rendimentos decorrentes de ações judiciais são tributados na fonte no mês do seu recebimento, sendo de responsabilidade da parte condenada ao cumprimento da sentença a retenção do imposto na fonte. Portanto, comprovado que houve a efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no momento do pagamento dos rendimentos acumulados, o contribuinte faz jus à compensação do IRRF na declaração de ajuste anual, ainda que não tenha se verificado o efetivo recolhimento pela fonte pagadora. A prova da retenção pode ser feita não somente através do DARF, mas também por outros documentos que indiquem, claramente, que ocorreu a retenção, tais como os comprovantes de saques de alvarás judiciais, e outros elementos de prova que dispuser. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 Contudo, no caso específico, a glosa foi mantida pois o contribuinte sequer comprovou ter sofrido a efetiva retenção. Segundo a autoridade julgadora, a documentação acostada pelo RECORRENTE não é suficiente para atestar que ele sofreu a retenção do imposto que pretendeu deduzir. Ou seja, não se questiona a viabilidade jurídica de deduzir o IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos decorrentes da ação judicial, mas apenas se questiona se o contribuinte efetivamente sofreu tal retenção. Assim, em seu recurso voluntário, o RECORRENTE deveria ter apresentado aos autos prova documental capaz de comprovar que ele, de fato, sofreu a retenção do imposto nos autos da ação judicial trabalhista, o que não foi feito. Alerta-se que esta prova era de fácil obtenção. Bastava o contribuinte solicitar uma certidão da contadoria atestando que foi retido o IRRF sobre os valores levantados através dos alvarás de fls. 58/60, ou, alternativamente, obter certidão da contadoria atestando que aqueles alvarás correspondem exclusivamente ao valor líquido da condenação e que teria sido retido o imposto de renda na ocasião. Contudo, não é o que consta dos autos, já que todos os 3 alvarás, que somam R$ 125.821,83 de valor levantado, indicam que o IR retido quando do levantamento deveria ser de R$ 0,00. Por fim, o contribuinte alega que o IRRF seria de responsabilidade da fonte pagadora, a empresa Alsubras condenada em ação trabalhista. Assim, o imposto deveria ser cobrado da Alsubras e não do RECORRENTE. Contudo, não merecem prosperas as razões acima. É que a responsabilidade tributária pelo imposto não retido depende do período em que o fisco constatar a ausência de recolhimento e, consequentemente, promover a cobrança do valor: se antes ou depois do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de valores por pessoas físicas. É que o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Isto porque, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, ele deveria declarar o valor bruto recebido (sem a retenção do IR), o que provocaria em automática cobrança do IR que deixou de ser retido, o qual não se pode mais ser exigido da fonte pagadora o imposto. Em outras palavras, a omissão da fonte pagadora em efetuar a retenção não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, pois ele é obrigado a declarar o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 valor total recebido na declaração de ajuste anual, momento em que seria revelada a não retenção do IR e a haveria a consequente cobrança do imposto. Neste sentido, cito o seguinte trecho do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002: Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Transcrevo teor da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, correta a cobrança do IR não retido em face do RECORRENTE. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.896 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000382/2007-71 Considerando que não foi apresentado nenhum outro documento comprovando a efetiva retenção, mantenho a glosa do IRRF informando na declaração de ajuste anual do RECORRENTE, no valor de R$ 26.213,45. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.001308/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.
Numero da decisão: 2401-007.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad 35.856.535-9), lavrada em 14/6/05 contra a empresa em epígrafe, no período de 11/1997 a 05/2000, referente a diferença de contribuição social destinada a terceiros - Incra, Sest, Senat e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 13 08 /2 00 6- 68 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001308/2006-68 Sebrae, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, conforme Relatório Fiscal, fls. 66/68. Em impugnação de fls. 78/82, a empresa questiona a multa aplicada e afirma que as informações são insuficientes, impossibilitando a ampla defesa e contraditório. Conforme despacho de fls. 146/148, da então Seção do Contencioso Administrativo, foi solicitado a emissão de Relatório Fiscal Complementar e reabertura do prazo de defesa. Às fls. 152 foi esclarecido o lançamento e às fls. 154/160 foi juntado o Relatório Fiscal Complementar, no qual foi esclarecido que o lançamento se refere a diferenças de contribuições para terceiros não apuradas na sua totalidade em NFLDs lavradas anteriormente. Cientificada do Relatório Complementar em 26/10/06 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 197), a empresa apresentou nova defesa às fls. 201/205, na qual repete os argumentos da defesa anterior. Foi proferida a Decisão-Notificação (DN), fls. 212/224, que julgou o lançamento procedente. Cientificado da DN em 14/3/07 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 226), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/4/07, fls. 246/264, que contém em síntese: Disserta sobre a inexigibilidade do depósito recursal. Afirma que sempre cumpriu com suas obrigações perante o Fisco, não havendo razão para a procedência da infração. Entende que a fiscalização tem que conceder chance ao administrado para apresentar seus argumentos, caso contrário haveria violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer seja tornada sem efeito a NFLD, pois não cometeu os ilícitos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Com razão o recorrente ao afirmar a desnecessidade de depósito recursal. Assim, será apreciado o recurso apresentado. DECADÊNCIA Por se tratar de matéria de ordem pública, apesar de não arguida, na impugnação ou no recurso, a decadência deve ser declarada de ofício. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no período de 11/1997 a 05/2000. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001308/2006-68 Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, salvo na hipótese de comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, houve emissão de Relatório Fiscal Complementar. Logo, considera-se que o lançamento ocorreu na data em que foi aperfeiçoado, com a devida ciência, 26/10/06. Conforme consta em referido relatório, o lançamento se refere a diferenças de contribuições para terceiros não apuradas na sua totalidade em NFLDs lavradas anteriormente. Assim, considerando que houve recolhimento de parte do tributo devido, o lançamento poderia retroagir a 10/01, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Desta forma, operou-se a decadência de todo o crédito lançado. MÉRITO No mérito, o recorrente limita-se a afirmar que tem direito ao contraditório e que não cometeu a infração. Não há que se falar que não foi oportunizado ao contribuinte a ampla defesa. O presente processo administrativo fiscal seguiu o rito estabelecido no Decreto 70.235/72, sendo oportunizado a apresentação de defesa e recurso, recursos dos quais se valeu o recorrente, no entanto, não apresentou qualquer argumento capaz de desconstituir o crédito lançado. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35166.001308/2006-68 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do crédito lançado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721763/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 63 /2 01 5- 43 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721763/2015-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721763/2015-43 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721763/2015-43 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721763/2015-43 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721763/2015-43 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.990 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721763/2015-43 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000484/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ENCAMINHADO VIA CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade do recurso encaminhado via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO 16/2011. APLICABILIDADE. Nos termos do Ato declaratório 16/2011, não incide contribuição previdenciária sobre o abono pago em decorrência de convenção coletiva de trabalho, em parcela única, sem habitualidade e expressamente desvinculado do salário. SÚMULA CARF Nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição. para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9°, alínea “j” da_ Lei n° 8.212/91. SÚMULA CARF 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-007.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam excluídas da base de cálculo da multa as seguintes verbas: abono salarial, vale transporte e os valores pagos à cooperativas de trabalho, e, determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que negou provimento em relação ao vale transporte. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RECURSO ENCAMINHADO VIA CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade do recurso encaminhado via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ABONO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO 16/2011. APLICABILIDADE. Nos termos do Ato declaratório 16/2011, não incide contribuição previdenciária sobre o abono pago em decorrência de convenção coletiva de trabalho, em parcela única, sem habitualidade e expressamente desvinculado do salário. SÚMULA CARF Nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário 595838, afetado pela repercussão geral (Tema 166), o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Portanto, é inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 84 /2 00 7- 13 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário de contribuição. para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9°, alínea “j” da_ Lei n° 8.212/91. SÚMULA CARF 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em afastar a decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que sejam excluídas da base de cálculo da multa as seguintes verbas: abono salarial, vale transporte e os valores pagos à cooperativas de trabalho, e, determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes que negou provimento em relação ao vale transporte. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n°.8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, por deixar a empresa de registrar no campo “Remuneração sem 13° Salário” da Guia de Recolhimento do Fundo de Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 Garantia por Tempo de Serviço e-Informações a Previdência Social - GFIP, os seguintes valores: Remuneração de empregados a título de abono, vale transporte, participação nos lucros e resultados e cooperativas de trabalho. Cientificada a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido 12.2. NFLD debcad 37.048.106-2/Abono Salarial: tal verba não deve constar na GFIP, eis que não possui natureza salarial, portanto, não se constitui em base de cálculo para contribuições previdenciárias; ainda que apresentasse características salariais, a sua exclusão da base de cálculo para contribuições previdenciárias decorre de lei; o caráter não salarial da verba em análise foi determinado em norma coletiva válida e eficaz (Convenções Coletivas). 12.3. NFLD debcad 37.048.107-0/Vale Transporte: o beneficio foi fornecido para o trabalho e não pelo trabalho, portanto, independente do §9°, f, do artigo 28 da Lei 8.212/91, não pode o mesmo ser considerado como salário de contribuição, por não ser em essência um valor remuneratório e sim um mero instrumento para realização do trabalho. Assim sendo, é indevida sua declaração em GFIP. 12.4. NFLD debcad 37.048.108-9/ Remuneração dos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados: alega que a fiscalização, equivocadamente, determinou como verbas de natureza salarial valores que, por força constitucional, são totalmente dissociados da remuneração, imputando à empresa obrigação não prevista em lei. 12.4.l. Traça histórico acerca do “processo de concretização da determinação constitucional de programa de participação nos lucros ou resultados da empresa”. 12.4.2. Conclui que o único critério obrigatório no que se refere ao adiantamento previsto na legislação é a periodicidade mínima não inferior a um semestre civil, não podendo também haver mais de um pagamento no mesmo ano civil, critério esse que foi observado nos programas de participação nos lucros ou resultados da empresa. Portanto, nada há que ser recolhido a título de contribuição previdenciária sobres estes valores distribuídos aos empregados, portanto, não há base legal para a exigência de inclusão de tais valores na GFIP. 12.5. NFLD debcad 37.048.109-7/Valores pagos a Cooperativas de Trabalho: Argumenta que a pequena receita obtida do negócio secundário de representação comercial dos produtos da empresa é convertida em beneficio dos associados, e destaca que a referida atividade de vendas é praticada pelos empregados das cooperativas agropecuárias em questão, e não por seus associados. 12.5.1. Aduz que não há colocação de mão-de-obra ã disposição da empresa, mas sim mero relacionamento comercial entre entidades jurídicas (empresa e cooperativas agropecuárias) sujeito à tributação específica de IRPF, por exemplo, já que não se trata de ato cooperativo. 12.5.2. Reitera que não havendo a prestação de serviços por parte de cooperados por intermédio de cooperativa, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária, eis que ausente elemento essencial na composição do fato gerador. Sendo assim, por não ser base de cálculo de contribuição previdenciária, não devem ser declarados em GFIP. 13. Requer ainda que todas as notificações e publicações referentes ao presente processo sejam dirigidas exclusivamente ao Sr. Marcelo Pereira Gômara, OAB/SP 94.041, cujo escritório se localiza na Rua Borges Lagoa, 1328, São Paulo - SP, CEP 04038-904, sob pena de nulidade. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 A DRJ considerou a impugnação procedente em parte, fazendo excluir da multa, devido à ocorrência da decadência, o período de 01/02/2000 a 31/12/2001, e o valor devido a Terceiros incluídos indevidamente no cálculo da multa. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, onde reitera as mesmas alegações da impugnação, exceto pelo requerimento de que as notificações sejam dirigidas ao Sr. Marcelo Pereira Gômara. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Da verificação da tempestividade do recurso voluntário No julgamento da primeira instancia, a impugnação foi considerada procedente em parte. Irresignada a interessada pretendeu apresentar recurso voluntário ao CARF, porém, intempestivamente, conforme, fls 513-514, nas quais consta a informação de que a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 11 de dezembro de 2008, e que o último dia para a apresentação do recurso seria dia 12 de janeiro de 2009 e de que o recurso teria sido interposto no dia 16 de janeiro de 2009, portanto, intempestivamente. Embora tenha atestado a intempestividade, a Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, conforme a disciplina do PAF, encaminhou o processo ao CARF para as providências de sua alçada. Por sua vez, o contribuinte informa na fl 531, que o recurso na realidade foi postado em uma agência dos correios de São Paulo/SP, no dia 08 de janeiro de 2009, conforme demonstra A.R. em anexo (fl 586), sendo recebido pela Agência da Receita Federal de Vitória/ES, no dia 09 de janeiro. Portanto, considera tempestivo o recurso. Da analise da argumentação e dos documentos apresentados, verifica-se que assiste razão ao contribuinte, para reconhecer a tempestividade do recurso. Portanto, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito Da Decadência A recorrente alega que as competências do lançamento anteriores à competência 07/2002, já se encontrava decaída na data da ciência do lançamento, que foi a de 12/12/2007. No julgamento da impugnação, a DRJ reconheceu a decadência das competências de 02/2000 até 12/2001.Portanto, o requerente requer o reconhecimento também do período de 01/2002 até 06/2002. O contribuinte, alega ainda, que por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. No entanto, Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 especificamente, como se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, já existe sumula que determina a utilização do prazo do artigo 173, I do CTN, conforme abaixo: Sumula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Portanto, para as competências de 01/2002 a 06/2002, sendo a data da ciência de 07/07/2007, não ocorreu a decadência. Afasta-se a decadência do período 01/2002 a 06/2002. Do Mérito Do abono salarial A jurisprudência do CARF tem sido no sentido de que a importância paga, devida ou creditada ao segurado empregado, a título de abono, somente pode ser excluída do salário de contribuição, conforme definido no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, se presentes as condições referidas no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, quais sejam: previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculação do salário e pagamento sem habitualidade. Assim, verificar-se-á se esta é a condição do abono que compõe a multa lançada. A autoridade lançadora, assim se manifestou no Relatório da Fiscalização de fl 25: O crédito apurado refere-se à contribuição previdenciária devida sobre os valores pagos a título de Abono, em decorrência do que foi estabelecido nas Convenções Coletivas de Trabalho referentes às filais de Paulínia-SP e Camaçari-BA 3.1 - A cláusula 70 da Convenção Coletiva de Paulínia 1999/2000 dispõe que: "As empresas concederão em caráter excepcional, uma única vez, aos empregados um abono especial indenizatória de R$ 175,00, a ser pago por ocasião do pagamento referente ao mês de fevereiro/2000. A cláusula 3° da Convenção Coletiva de Camaçari 2002/2003 dispõe que: “Abono Emergencial As empresas concederão a todos os empregados de seu quadro efetivo até 30/04/2002 e que recebem até R$1.000,00, após a aplicação do índice de reajuste apontado na cláusula anterior, um abono emergencial único, no valor do piso salarial estabelecido neste acordo,- 0 qual será pago em duas parcelas iguais de R$ 125,00: a primeira deverá ser paga até 30/07/2002, e, a segunda, até o dia 30/08/2002. " A cláusula 3ª da Convenção Coletiva de Camaçari 2003/2004 dispõe que: “Abono Emergencial Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 As empresas concederão a todos os empregados de seu quadro efetivo até 30/04/2003 e que recebem até R$1.200,00, após a aplicação do índice de reajuste citado na cláusula 1ª um abono emergencial único, no valor do piso salarial estabelecido neste acordo, o qual será pago em duas parcelas iguais de R$ 160,00: a primeira deverá ser paga até 30/07/2003, e, a segunda, até o dia 30/08/2003. 3.2 - Os empregados da filial de Paulínia receberam os Abonos no mês de 02/2000 e os da filial de Camaçari receberam nos meses 07 e 08/2002 e em 07/2003 receberam as duas parcelas de uma única vez, sendo todos os abonos constantes da folha de pagamento dos respectivos estabelecimentos, mais especificamente nos seguintes eventos da folha: Código 073 - Abono (referente a filial de Paulínia) Código 451 - Abono Salarial CCT (referente a filial de Camaçari) Da análise do Relatório acima, verifica-se tratar-se de abono único, estabelecido em convenção coletiva e sem habitualidade. O fato de dividir-se o pagamento do abono em duas parcelas não tira o caráter de excepcionalidade. Reproduz-se, abaixo, trecho do voto do Acórdão nº 9202-007.725: Pois bem, a matéria está disciplinada no art. 28, I e § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Conflitos sobre a interpretação do dispositivo foram solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, em decisões reiteradas, consagrou o entendimento de que abonos pagos por força de Convenção Coletiva, quando expressamente desvinculadas do salário e com eventualidade não integram a base de cálculo da Contribuição Social. Essas decisões levaram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a editar o Parecer PGFN/CRJ nº 2114/2011 e, com base neste, o Ato Declaratório nº 16/2011 pelos quais autoriza “a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante” sobre os referidos abonos, observadas as condições acima referidas. Diante desse quadro, para a solução da lide não há outro caminho que não o de verificar se o abono em questão satisfaz essas condições, quais sejam, terem sido pagas por força Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 de convenção coletiva, serem pagas com eventualidade e serem desvinculadas do salário. Portanto, o valor referente ao abono salarial, deve ser excluído do lançamento. Do Vale Transporte A matéria já é objeto de Súmula Vinculante do CARF, n° 89, de observância obrigatória cuja que versa pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte, mesmo que pago em pecúnia (dinheiro). Veja - se: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Portanto, exclui-se da multa o valor relativo a vale transporte. Dos Valores Pagos a Cooperativas de Trabalho A empresa foi autuada por deixado de informar em GFIP, os fatos geradores relativos a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, devem ser excluídas da multa os valores relativos a cooperativas de trabalho. Da Participação nos Lucros e Resultados Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 Para a matéria, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Assim, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário-de-contribuição deve a empresa cumprir as exigências da legislação específica, que no caso, é a Lei n° 10.101, de 19/12/2000, originada da MP n° 794 após várias reedições, que estabelece em seus artigos l ° e 2 o , in verbis: Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato'da respectiva categoria; - convenção ou acordo coletivo. § I o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. (...) Art.3° A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empresado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. " (grifei) No presente caso, apesar da argumentação trazida pela impugnante, verifico que, de fato, os pagamentos efetuados a título de PLR não atenderam plenamente os requisitos estabelecidos na Lei n.° 10.101/00, contrariando o disposto no art. 28, parágrafo 9 o , alínea "j" da Lei 8.212/91, conforme explicitado no Relatório Fiscal. Conforme se pode verificar, o art. I o da Lei n" 10.101/00, acima reproduzido, indica que o objetivo desta norma é de servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Assim, é pertinente indagar-se se houve algum critério para a aferição de produtividade nos Acordos Coletivos de Trabalho Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 celebrados, referentes aos períodos objeto dos levantamentos. De acordo com o detalhado pelo AFRFB Notificante no Relatório Fiscal (fl. 52/56) e com as cópias dos Acordos Coletivos específicos juntados às fls. 57/81, a empresa concedeu os adiantamentos de PLR no valor de um salário nominal por empregado, independentemente do resultado financeiro obtido, de modo que o valor do adiantamento fica sempre garantido como uma remuneração fixa para o empregado, conforme descrito no item 3.2 do REFISC (fl. 53). Vê-se que, nesse caso, os funcionários já sabiam de antemão quanto iriam receber, independentemente de atingirem ou não qualquer lucro ou resultado. A Autoridade Lançadora constatou, ainda, que, na ocorrência de saldo negativo apontado pela Cláusula 5 a dos acordos coletivos, "a empresa distribui não mais os 10% do lucro líquido ajustado e sim um salário a mais para cada empregado, o que equivaleria a um percentual maior que 10%", conforme demonstrado em cálculo hipotético à fl. 52 do REFISC, que o levou a concluir que a empresa estaria distribuindo o equivalente a 50% do lucro líquido ajustado. Desse modo, como bem destacou, "a referência para a distribuição da PLR deixou de ser o resultado financeiro da. empresa, e passou a ser o salário dos empregados ". Ressalto que a remuneração que foi paga aos funcionários da empresa a título de participação nos lucros, da forma como realizada, independe da existência de lucro/prejuízo no final de cada exercício, como restou claramente demonstrado nos autos. Observa-se que nos exercícios de 2002 e 2005, foram apurados prejuízos contábeis que em nada atrapalharam o pagamento da referida parcela aos empregados da empresa, correspondentes ao valor de seus salários mensais, como bem descreveu o Auditor Notificante no item 3.3 do REFISC (fato que pode ser constatado nas Memórias de Cálculo para Distribuição da PLR juntadas pelo contribuinte às fls. 295 e 315). Observa-se que não há vinculação entre obtenção de resultados positivos e pagamento de participação pelo atingimento de tal resultado. Com efeito, in casu, ao converter as parcelas de natureza remuneratória em participação nos lucros, a empresa está afirmando que pagou participação aos funcionários pelos "prejuízos dos exercícios", algo inconcebível. O agente fiscal complementa ainda esclarecendo que "situações similares ocorreram nos exercícios de 1998, 2000, 2001 e 2006, em que 10% do lucro líquido ajustado foi inferior aos respectivos adiantamentos concedidos e nada foi devolvido à empresa, prevalecendo a concessão de uma remuneração fixa aos empregados no valor do salário de cada um". Diante disso não há como acolher as alegações da empresa de que, haveria uma "devolução de valores " por parte dos funcionários, em razão de ser realizada "uma dedução do valor adiantado no resultado posterior em que o resultado foi negativo do ano corrente, que somente então será utilizado para o cálculo da participação nos lucros ou resultados a ser paga na competência em foco". Vale dizer que tais alegações carecem de comprovação, mediante apresentação de documentação contábil que as respaldasse. São improcedentes ainda, eis que desprovidas de fundamento, as alegações de que o legislador teria procurado dar atenção à finalidade social, em detrimento do conteúdo da norma contida na legislação aplicável, sob o argumento de que diversas empresas estariam a pagar as verbas a título de PLR a seus empregados mediante sistemas que atendiam a finalidade da norma, embora nem sempre o fizessem nas minúcias de suas formalidades, estas inexistentes anteriormente à conversão na Lei 10.101/2000. A impugnante sustenta, ainda, que, embora a sistemática do plano em análise adotasse como premissa a participação nos lucros, seria evidente que seu conteúdo autorizaria também a participação nos resultados, nos casos em que, a despeito do esforço coletivo, fatores externos ou medidas internas viessem a levar a empresa a não apresentar lucro contábil. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 Contudo, não há como acolher tal pretensão, uma vez que o pagamento da referida parcela em função de um resultado (que, destaco, não é o resultado operacional previsto na DRE) deve ser feito conforme previsto no §1º do art.1 o da Lei n°. 10.101/00 acima transcrito, ou seja, baseando-se em regras claras e objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade. Conforme leciona Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho, 23 a ed. São Paulo: Ed. Atlas. 2007, pg. 275, "os 'resultados'podem ser entendidos como o atingimento de metas pela empresa, os decorrentes da melhoria da produtividade, qualidade, lucratividade ou programas de metas, de redução de custos ". Vale dizer que tal fato também foi observado pela fiscalização, que assim se pronunciou no item 3.5 do REFISC, à fl. 54, abaixo reproduzido: "3.5 - O objetivo da instituição da PLR estabelecido na Constituição Federal (art. 7 o , XI) e confirmado pela Lei 10.101/2000 (art. I o ), é a melhor integração entre capital e trabalho e um incentivo à produtividade, ou seja, a empresa, representada pelo capital, obtém um lucro ou um resultado e o distribui aos empregados, representantes do trabalho realizado. Tal concepção estimula a produtividade, pois quanto maior o lucro ou o resultado, maior seria o valor da participação dos empregados. Tal fato não ocorre com a forma em que o contribuinte distribui a PLR, ou seja, para obter os adiantamentos, os empresados não se sentem estimulados a produzir mais, já que esta parcela está efetivamente garantida no valor de seu salário mensal: assim como não há uma maior integração entre capital e trabalho e sim a manutenção da relação corriqueira patrão/subordinado com o pagamento de mais um salário fixo aos empregados. " (grifei) Assim, agiu corretamente a fiscalização e, ao constatar que os pagamentos a empregados a título de participação nos lucros ou resultados efetuados pela empresa não atenderam a lei especifica, no caso a Medida Provisória n° 1.984-46 de 1998, reeditada até a conversão na Lei n° 10.101, de 19/12/2000, lavrou a presente notificação em estrita consonância com a legislação previdenciar ia, segundo os fundamentos legais elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, visto que tais verbas não se enquadram nas exceções do § 9 o do art. 28, da referida lei." Mantém-se o valor pago a titulo de participação em lucros e resultados no lançamento RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA Tendo em vista tratar-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, emitido anterior à da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009,a aplicação da multa deve observar os termos do enunciado da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Do exposto voto por em afastar a decadência, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que sejam excluídas da base de cálculo da multa as seguintes Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.424 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000484/2007-13 verbas: abono salarial, vale transporte e os valores pagos à cooperativas de trabalho, e, determinar o recálculo da multa com base na Súmula Carf nº 119 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.001115/2006-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 1301-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 15 /2 00 6- 87 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001115/2006-87 Relatório PLASTISUL ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, objetivando a reforma do Acórdão nº 10-15.776 proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por oportuno, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata-se de PER/Dcomp (fls. 4/23), apresentadas em 23/12/2004 e 28/12/2004, baseadas em crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado em 2004, após julgamento da remessa necessária e da apelação da União (fls. 313). Na inicial, diz a interessada que (fls. 258): [...] não tem tributos vincendos que lhe permitam a compensação, ou, então, como é o caso sub judice, a Receita Federal nega-se a proceder a devida compensação com tributos da mesma natureza, vencidos e ainda impagos, contrariando o art. 170, do CTN. A sentença (fls. 297) foi prolatada em 22/10/2001, com o seguinte dispositivo (sic): Ante o exposto, julgo procedente a ação e concedo a segurança para o fim de declarar o direito da autora em compensar os créditos que possui referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Sobre o Lucro Líquido com exações da mesma espécie. Deve ainda a autoridade coatora se abster de levar a débito em conta-corrente bancária da impetrante, os valores das prestações do parcelamento administrativo e abster-se ainda de remeter à Procuradoria da Fazenda Nacional o aludido procedimento. No relatório consta que os créditos são das declarações relativas aos anos- calendário de 1995 a 1997, e na fundamentação é mencionada a Lei n° 8.383, de 31/12/1991, constando ainda que (sic): Dito de outra maneira; comprovado pelo contribuinte pagamento indevido ou a maior, efetiva ele contabilmente a compensação e eventuais diferenças serão lançadas pelo fisco. Observe-se que quando a Artigo 170 do CTNfala em certeza e liquidez do crédito, não informa como deve ser provado esta certeza e liquidez, não se exige pois, um prévio processo judicial e administrativo. Em conseqüência, foram extintos por compensação os débitos da interessada constantes no processo administrativo mencionado na sentença, restando-lhe saldo. É esse saldo que a interessada pretende agora compensar com débitos de IPI, PIS e Cofins, todos vencidos em 2004, sendo que esta compensação não foi homologada na DRF de origem porque (fls. 45): Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001115/2006-87 [...] conforme sentença judicial, o crédito [...] só poderia ser utilizado para compensar débitos daquele processo[a que se refere a sentença]. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 66) a interessada alega que após a sentença foi editada a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, a qual passou a permitir a compensação de créditos judiciais com trânsito em julgado relativos a tributo ou contribuição administrado pela antiga SRF com débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pelo mesmo órgão. Portanto, entende que a compensação do crédito reconhecido judicialmente não se encontra restrita aos débitos de mesma natureza. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma a quo julgou- a improcedente, pois já teria “decaído” o direito da interessada à sua restituição, pois os créditos originaram-se nos anos-calendário de 1995 a 1997 e a PER/DComp somente foi apresentada em dezembro de 2004. Intimado sobre a decisão de primeira instância em 26/05/2008 (e-fl. 397), o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário de fls. 406-415 aduzindo, em apertada síntese, que não haveria que se falar em decadência do seu direito, discorrendo sobre as particularidades da ação judicial que deu ensejo ao seu pleito e requerendo a reforma da decisão recorrida, o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001115/2006-87 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tesmpestivo e assinado por procurador devidamente habilitado. Preenchidos todos os pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. 2 PRESCRIÇÃO Trata-se de declaração de compensação apresentada em dezembro de 2004 referente a supostos indébitos referentes aos anos-calendário de 1995 a 1997. Há de se compreender que a declaração de compensação é um ato complexo em que se requer um pedido de restituição ou ressarcimento ao mesmo tempo em que se busca extinguir um débito. Nesse contexto, e a despeito das particularidades do caso concreto no que diz respeito à ação judicial manejada pelo contribuinte para fazer jus ao direito à compensação, a decisão recorrida não se sustenta, pois não há que se falar em prescrição (ou, no entender da decisão recorrida, em decadência). O pedido de restituição foi apresentado em dezembro de 2004. Assim, aplica-se a tese do prazo prescricional de 10 anos (“5+5”), posto que o pedido de restituição foi realizado antes da vacatio legis da Lei Complementar 118, de 2005 (09 de junho de 2005), o que impede a contagem do prazo fatal para requerimento do indébito como sendo de cinco anos contados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (nos termos da novel interpretação dada ao art. 168, I, do CTN, pelo art. 3º da Lei Complementar 118, de 2005). Incide, no caso concreto, o enunciado número 91 da Súmula CARF, assim vazado: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Desse modo, tendo o pagamento indevido mais longínquo se caracterizado em 31 de dezembro de 1995, e o pedido de restituição sido realizado em dezembro de 2004, não há que se falar em prescrição. Considerando-se que a unidade de origem indeferiu o pedido do contribuinte sem impor o óbice da prescrição, adentrando no mérito do pleito, e que esse obstáculo somente se deu no julgamento da manifestação de inconformidade, há de se retornar os autos à DRJ de origem para que analise o mérito da irresignação inicial da Interessada. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.671 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001115/2006-87 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da ocorrência de prescrição (Súmula CARF nº 91), e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para que profira nova decisão analisando o mérito da manifestação de inconformidade apresentada. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13877.720263/2015-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 02 63 /2 01 5- 66 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720263/2015-66 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720263/2015-66 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720263/2015-66 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720263/2015-66 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720263/2015-66 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720263/2015-66 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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