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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686740 #
Numero do processo: 10925.003728/96-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado
Numero da decisão: 108-05842
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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LTDA. Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. :108-05.842 Recurso de Divergência RD/108-0.224 CONTRIBU IÇA° SOCIAL SOBRE O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NARCISO ROTTA CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro-: Luiz Alberto Cava Maceira que dava provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló Fl H RELATOR e Processo n°. :10925.003728196-31 Acórdão n°. :108-05.842 FORMALIZADO EM: 3 1 ABO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado), TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 „ Processo n°. : 10925.003728/96-31 Acórdão n°. : 108-05.842 Recurso n.° : 14.261 Recorrente : NARCISO ROTTA CIA. LTDA. . RELATÓRIO Contra a empresa Narciso Rotta Cia Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro, fls 01/06, por ter a fiscalização constatado redução do lucro líquido com a compensação indevida de base de cálculo negativa, por desrespeito ao previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, nos meses de fevereiro a maio de 1996, conforme descrição dos fatos de fls. 02/04. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 09 de setembro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 36/74, alega em síntese o seguinte: a) tem direito adquirido quanto à compensação de bases de cálculo negativas apuradas até o dia 31/12/94, tendo em vista que a legislação fiscal vigente à época de sua formação a permitia; b) as alterações contidas nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, ferem dispositivo constitucional, inciso )00(V1 do artigo da Constituição Federal em vigor, no qual está previsto que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, juntando manifestações de diversos jurista que vem de encontro a seu entendimento; c) a dedução sem limite dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro também é possível pela própria conceituação de renda tributável e lucro das pessoas jurídicas, contida no art 43 do CTN, trazendo a opinião de jurista e contabilistas para corroborar suas alegações, calcados no princípio contábil da continuidade presumida das entidades empresariais e nos conceitos de renda e cro extraídos do direito privado; 6)3 Processo n°. :10925.003728/96-31 Acórdão n°. : 108-05.842 d) por ter sido publicada no final do dia 31/12194, circulando apenas no dia 02/01/95, a Medida Provisória n° 812/94, convertida posteriormente na Lei n° 8.981/95, feriu os princípios da anterioridade e da irretroatividade; e) a multa de 100% tem nitidamente caráter confiscatório, sendo inconstitucional, conforme inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal e pareceres de juristas e decisões judiciais; O ser inaplicável a exigência da taxa selic como juros de mora, por considerar seu caráter remuneratória inconstitucional. g) por fim, com base no anteriormente relatado, solicita a nulidade do auto de infração. Em 21 de agosto de 1997 foi prolatada a Decisão n° 1181197, fls. 80/88, onde a autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a exigência lançada, apenas reduzindo o percentual da multa de ofício para 75%, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Contribuição Social Sobre o Lucro Auto de Infração Meses-calendário de fevereiro a maio de 1996 Compensação de Base Negativa.Limite. A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, bem como as bases de cálculo negativas de exercícios anteriores, poderão ser compensadas com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de redução de 30% do referido resultado ajustado (artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/95). Renda Tributável. Conceito. Plausível a conformação, por via de legislação infra- constitucional, de conceito de renda ou lucro adaptado à viabilização de uma definição objetiva da base impositiva do imposto sobre a renda, em razão da acepção genérica constante do inciso III do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43 do CTN, e com base no artigo 109 do CTN. Multa. Lançamento de Ofício. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em 74 , Processo n°. :10925.003728/96-31 Acórdão n°. : 108-05.842 nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Multa Lançamento de Ofício. Redução. A multa de ofício de 100%, prevista no art. 4° da Lei n°8.218/91, foi reduzida para 75% a partir da Lei n° 9.430/96. Tal redução aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação contida no ADN n° 01/97. Juros de Mora Aplicabilidade da Taxa Selic. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Decisões Judiciais. Vedada a Extensão Administrativa. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinário, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial (Decreto n° 73.529/74, arts. 1° e 2°). Argüição de Inconstitucionalidade. Incabível apreciar na instância administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. Lançamento Parcialmente Procedente." Cientificada em 05/09/97 (AR de fls. 90) e irresignada com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 02 de outubro de 1997, em cujo arrazoado de fls. 92/126 repisa os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 611 Processo n°. :10925.003728/96-31 Acórdão n°. :108-05.842 • VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base de cálculo negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pela Lei n° 9.064/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo, de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de base de cálculo negativa, da aplicabilidade da taxa selic e a imposição da multa de 100%, por ferirem normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela Dif 61) Processo n°. :10925.003728/96-31 Acórdão n°. :108-05.842 relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. ------------------------------ ------------ -------- — ------- -------- 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre r 7 . , Processo n°. :10925.003728/96-31 Acórdão n°. :108-05.842 deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981195 e 9.065195 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado quando da compensação de base de cálculo negativa, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." gel "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 7° e Processo n°. :10925.003728/96-31 Acórdão n°. : 108-05.842 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663— Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048 — Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90192. Recurso improvido." Do exposto acima, concluo com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 91/126. Sala das Sessões (DF) , em 20 de agosto de 1999 r EL- Cl30715--S0 I O Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001077/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: RESTITUÇÃO. O benefício da redução da alíquota de contribuição para o FINSOCIAL, advindo de declaração de inconstitucionalidade de sua elevação pelo STF, e conseqüente edição da Medida Provisória nº 1.973-56 não abrange as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-32.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:45:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:45:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:45:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:45:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:45:51Z; created: 2009-08-07T11:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T11:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:45:51Z | Conteúdo => e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t1;f1C..;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001077/99-31 Recurso n° : 128.851 Acórdão n° : 303-32.045 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : OCIL — ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL ITAJA1 LTDA. Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC FINSOCIAL: RESTITUIÇÃO. O beneficio da redução da aliquota de contribuição para o FINSOCIAL, advindo de declaração de inconstitucionalidade de sua elevação pelo STF, e conseqüente edição da Medida Provisória n°. 1.973-56 não abrange as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. • Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gLee£2.50.., ELISE DAUDT PRIETO Presidente )1 adtejni- • SÉRGIO DE CASTRO PJEVES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. , Processo n° : 10909.001077/99-31 Acórdão n° : 303-32.045 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição 11) jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. Aduz ainda que a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte — e, conseqüentemente, o texto da Medida Provisória n°. 1.973-56 — beneficiou tão-somente as empresas vendedoras de mercadorias e mistas (art. 18, inc. III da citada MP). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a• instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a O argumentação expendida em sua peçft impugnatória. É o relatóri .ey(/ 2 Processo n° : 10909.001077/99-31 Acórdão n° : 303-32.045 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. A posição majoritária nesta Câmara é no sentido de que se reconheça tempestividade da repetição do indébito no prazo de cinco anos contados da edição da Medida Provisória n°. 1.973-56. Por outro lado, é também posição majoritária, senão unânime, que não há indébito no caso das empresas exclusivamente 111 prestadoras de serviços, as quais não foram contempladas nem com a declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, nem com as normas benéficas postas em vigor pela prefalada Medida Provisória. Assim sendo, e tendo em vista que a recorrente é empresa cujo ramo é exclusivamente a prestação de serviços, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 SÉRGIOlitYCII7ASTRO EVES - Relator o 3 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4684105 #
Numero do processo: 10880.041212/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. JUROS DE MORA – EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-93.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ- Exercício 1991 Recorrente : BANCO DE BOSTON S.A Recorrida . DRJ em São Paulo Sessão de . 19 de setembro de 2002 Acórdão n° 101-93,960 IRPJ- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse JUROS DE MORA — EXIGÊNCIA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta JUROS DE MORA- SELIC- A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE BOSTON S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Celso Alves Feitosa w( ON PEREI- '- "ODRIGUES ,,,, PRESIDENT -S C À -)... ---_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 2 il tjT ?002 Processo n° 10880041212/95-95 2 Acórdão n° 101-93.960 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 10880 041212/95-95 3 Acórdão n° 101-93960 Recurso n°. : 128 492 Recorrente BANCO DE BOSTON S.A RELATÓRIO Banco de Boston S A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls 183/221, da decisão prolatada às fls 171/181, prolatada pelo Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 35/36 Do auto de infração consta que o lançamento foi constituído em 18/12/95, refere-se ao período-base de 1990 e que a irregularidade que deu causa à exigência consistiu em distribuição disfarçada de lucros enquadrada no art. 367, incisos III e IV do RIR/80 Consoante descrito no "Termo de Verificação" de fls. 03 a 05, foi apurado que Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (Sodril) celebrou com Financiadora Bank of Boston S/A CFI (Financiadora), posteriormente sucedida pelo Banco de Boston S/A, quando da transformação deste em Banco Múltiplo, "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ouro", datado de 03/12/1990, pelo qual a primeira se compromete a vender à segunda 482.500 gramas de ouro ao preço de Cr$ 2.350,00 o grama, sendo que pela faculdade de exercício do direito de não efetuar a compra, a compromissária compradora pagaria um prêmio, não restituível, de Cr$ 80 012 250,00. Verificou-se que em 28/12/90 a Financiadora pagou à Sodril o valor do prêmio, concluindo-se que não foi efetivada a compra. Apurou-se, ainda, que a Sodril celebrou contrato semelhante com o The First National Bank of Boston figurando, porém como promissária compradora, sendo que igualmente deixou de adquirir o ouro e pagou o prêmio. Em face desses fatos e da ligação entre a Financiadora (sucedida pelo autuado) e da sede estrangeira do Banco, a autoridade autuante concluiu que os contratos operaram distribuição disfarçada de lucros, por intermédio da Sodril empresa na qual o beneficiário (sede estrangeira do FNBB) tinha interesse indireto, em montante correspondente ao prêmio pago. Processo n° 10880,041212/95-95 4 Acórdão n° 101-93.960 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls., 41 a 72, cujas razões declinadas, quanto ao IRPJ, são, em síntese, as seguintes. 1) A base legal da autuação é o art., 367, inc III e IV O inc. IV não tem aplicação, pois não se trata de transferência de direito de preferência à subscrição de valores mobiliários A aplicação do inciso IV viola o principio da tipicidade fechada, pois o texto do dispositivo exige pagamento antecipado, que no caso não ocorreu O que houve, no caso, foi o pagamento de uma penalidade decorrente do descumprimento de obrigação 2) A filial brasileira do First National Bank of Boston, para fins fiscais é uma pessoa jurídica autônoma, desvinculada da matriz, uma vez que a teor do art. 76 da Lei 3.470/58 e do art., 42 da Lei 4.131/62 as filiais estrangeiras são contribuintes do imposto de renda, tal como as demais pessoas jurídicas, inclusive aquelas que possuem acionista residente ou domiciliado no exterior. Sendo pessoa distinta da matriz, não pode ser considerada controladora da impugnante nem, de forma indireta, possuidora de interesse junto à Sodril. 3) Não havendo a alegada "ligação" deixa de existir a DDL, mormente porque, se lucro houve, este foi devidamente tributado na pessoa jurídica recebedora do prêmio, isso é, a filial brasileira da sociedade estrangeira 4) A operação, além de não se enquadrar como DDL, está plenamente regulada como atividade normal para empresas que operam com títulos, valores mobiliários e outros ativos, e a glosa procedida diverge do tratamento fiscal previsto na IN 14/88, que prevê, no item 1 b 1, que "o prêmio pago na aquisição de opções de compra e venda de títulos, valores mobiliários e outros ativos, no caso de não exercício da opção, a dedutibilidade do prejuízo fica condicionada e limitada a que a operação tenha tido curso e condições normais e regulares de mercado e que, da decisão da parte, não tenha decorrido renúncia à obtenção de lucro na operação". No caso concreto, a opção pela não aquisição deu-se porque em 28/12/90, quando deveria comprar o ouro por Cr$2.350,00, sua cotação no mercado era de Cr$ 2.290,00 5) Por ter sido imputado aos eventos ocorridos o efeito tipicamente previsto para a presunção sem que contudo tivesse ocorrido o fato tipo, operou-se verdadeira ficção, inadmissível em matéria tributária.0 que fez a autuação foi a utilização de Processo n° 10880.041212/95-95 5 Acórdão n° 101-93960 mero indício (o pagamento de prêmio) como pretenso meio de prova da ocorrência do fato gerador. 6) Falta motivação ao auto de infração, pois os fatos apurados não são adequados ao tipo tributário descrito na norma, tornando-o nulo Ademais, a motivação legal do lançamento não é clara, eis que a autoridade invocou dois dispositivos incoerentes, deixando a impugnante impossibilitada de conhecer sua infringência. 7) A TRD é exigível apenas a partir de 01/01/91, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, apenas reduzindo os juros de mora no período de 4/2/91 a 29/07/91 para 1%, conforme decisão n° 001258, de 06/04/01, cuja ementa tem a seguinte redação. 1RPJ- Distribuição Disfarçada de Lucros A perda, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, de importância paga para obter opção de aquisição configura distribuição disfarçada de lucros, ainda que o negócio tenha sido celebrado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse A TRD é exigível apenas a partir de 1°/08/1991 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Basicamente, é a seguinte a fundamentação constante da decisão de primeira instância 1) A incorreção do auto de infração, ao indicar também o inciso IV do art. 367 do RIR/90 no enquadramento legal, não tem o condão de inquiná-lo de nulidade, eis que é aplicável ao caso o inciso III indicado no auto, e reproduzido no Termo de Verificação acompanhado da descrição pormenorizada do fato, não tendo restado prejudicado seu direito de defesa. 2) Não prospera a alegação de que a aplicação do inciso III teria decorrido de analogia, primeiro porque o dispositivo exige pagamento antecipado, depois porque o que houve não foi pagamento de importância para obter a opção de aquisição, mas sim, pagamento decorrente de penalidade por descumprimento de uma obrigação. " É sabido que nos contratos de opção de compra uma das Processo n° 10880041212/95-95 6 Acórdão n° 101-93.960 partes se compromete a vender à outra, em data futura, um certo bem (no caso, ouro) a uma cotação fixada no momento da assinatura do contrato Como o preço do bem negociado está sujeito a oscilações no mercado, o contrato de opção de compra tem a finalidade de repassar àquele que assume a posição 'vendida' o risco para o caso de o preço do bem subir além da cotação inicialmente avançada Em troca do risco assumido, o contratante recebe uma quantia a título de prêmio Prêmio, portanto, é a remuneração da parte que assume os riscos de oscilação de preços nos contratos de opção". "O valor do prêmio é devido não apenas no caso de a compradora optar por não efetivar a aquisição, mas também no caso de a compradora efetivamente adquirir o ouro". O prêmio é o pagamento pelo direito de opção adquirido pela compradora. Destarte, não é correto afirmar que o pagamento do prêmio ocorreu em virtude de descumprimento de uma obrigação contratual, pois, ainda que houvesse aquisição do ouro e pagamento do preço ajustado, o pagamento do prêmio seria devido. A cláusula penal prevista para o descumprimento do contrato é a prevista no item 4 É irrelevante o fato de que o pagamento deu-se apenas na data de vencimento do contrato, pois ele é devido pela simples assinatura do instrumento, e seu pagamento posterior não desnatura sua finalidade econômica. 3) A relação de ligação , para fins de confirmar a distribuição disfarçada, vem disciplinada pelo art.. 435 do RIR/94. A Leasing (99%) e a Sodril(48,99%) são controladas pela Boston Adm e Empreend. Comerciais Ltda, que por sua vez é controlada pela Boston Overseas Financial Corporation (domiciliada no exterior), que, finalmente, é controlada pelo The First National Bank of Boston (domiciliado no exterior) Este é titular de 100% do capital do The First National Bank of Boston (domiciliado no Brasil) Constata-se que a operação foi realizada em duas etapas. Na primeira, a Leasing e a Financiadora celebraram contrato com a Sodril, e recebeu os prêmios avançados. A Sodril, por sua vez, celebrou contratos com a FNBB, que teve o efeito econômico de repassar os valores antes recebidos a título de prêmio. O The First National Bank of Boston (domiciliado no exterior) é controlador da Leasing e da Sodril, e nos termos do art. 435 do RIR194, há distribuição disfarçada de lucros ainda que o negócio tenha sido realizado com sociedade na qual a pessoa ligada tenha interesse, que, no caso, é a FNBB. Processo n° 10880.041212/95-95 7 Acórdão n° 101-93.960 4) Quanto às objeções opostas à glosa dos prêmios pagos, sob alegação de em desacordo (as glosas) com o tratamento previsto na IN SRF 14/88, a operação não teve curso em condições normais e regulares de mercado, como exige o item 1.b da IN para a dedutibilidae, eis que a) Diligência efetuada na BM&F (fls.. 162/163) constatou que o preço do ouro a vista em 28/12/90 era, efetivamente, Cr$ 2 290,00 o grama, e que não havia cotação desse metal na modalidade "mercado futuro" para o mês de dezembro de 1990 b) A fixação de preço futuro do bem em valor superior ao previsto no mercado revela a intenção de beneficiar o contratante vendedor c) O contrato celebrado pela Sodril com a Financiadora, não obstante mencionar que, no vencimento, seria liquidado pela cotação de Cr$2.350,00 o grama, fixa o preço de Cr$ 1.515 750.000,00 para os 482.500 gramas, sendo, pois, a cotação verdadeira de Cr$ 3 141,45 o grama. d) Conforme diligência, foi apurado que na data da celebração do contrato (03/12/90) a cotação era de Cr$ 2.050,00, de forma que as partes projetaram uma valorização de 53,24% para o período (de 03 a 28 de dezembro). Tal projeção era totalmente fora dos parâmetros do mercado, sobretudo tendo em conta que a inflação de dezembro, medida pelo IGPM da FGV foi de 18%, ou seja, se prevalecessem as condições do contrato o ouro teria uma valorização real da ordem de 35% no mês. i) Os contratos entre Sodril e Financiadora, Sodril e Leasing e FNBB e Sodril foram celebrados na mesma data com a mesma data de vencimento, com as mesmas cláusulas, alterando-se apenas os valores, ii) O valor recebido pelo FNBB da Sodril (Cr$ 139 810 000,00) correspondeu a 99,959693671% do montante que a Sodril recebeu da Financiadora e da Leasing (Cr$ 139 866 375,00); iii) Os contratos celebrados entre Leasing e Sodril e entre Financiadora e Sodril dão direito à compra da mesma quantidade de ouro (482.500 gramas) pela mesma cotação (Cr$2 350,00) e, no entanto, os prêmios pagos são diferentes (Cr$ 59 854.125,00 no primeiro e Cr$ 80 012.250,00 no segundo), revelando situação totalmente distorcida relativamente à prática do mercado, já que as variações de prêmios para os contratos Processo n° 10880.041212/95-95 8 Acórdão n° 101-93960 futuros do mesmo ativo, na mesma data, com o mesmo vencimento, são mínimas, não se justificando a variação de 33,67% A ciência da decisão de primeira instância deu-se em 03/05/2001 (fls.. 182) e o recurso voluntário foi protocolizado em 17/05/2001, conforme recibo aposto às fls.. 185, de onde se constata a tempestividade do presente recurso voluntário Em sua defesa nesta segunda instância, a recorrente praticamente reedita sues argumentos de impugnação, enfatizando (quanto ao IRPJ) que. 1) A autoridade julgadora saneou o auto de infração mantendo sua fundamentação apenas na hipótese de DDL prevista no inciso III do art. 367 do RIR/80. 2) O que de fato ocorreu foi a realização de um negócio de renda variável que a própria autoridade julgadora considera normal e lícito e em decorrência do qual houve o pagamento de prêmio. 3) A questão deve ser analisada em face das normas que regulam a dedutibilidade dos ganhos e das perdas incorridas em negócios dessa natureza, no caso a IN 14/88 4) Se a opção de compra tivesse sido exercida de modo que a Recorrente procedesse à compra, certamente o Fisco iria pretender também ver tipificada a DDL, porque, sendo a cotação em 28/12/90 de Cr$2 290,00 e operando-se a compra/venda à cotação de Cr$ 2.350,00, a suposta pessoa ligada estaria adquirindo bem por valor notoriamente superior ao de mercado, 5) Sendo a sociedade brasileira FNBB pessoa jurídica distinta, autônoma em relação à matriz estrangeira, não há como atribuir-lhe a qualidade de controladora da Recorrente nem, de forma indireta, possuidora de interesse junto à Sodril. 6) Se lucro houve, ele compôs o resultado da pessoa jurídica recebedora do prêmio, ou seja, a filial brasileira do FNBB, e não a matriz estrangeira 7) O fiscal autuante, no Termo de Verificação, consignou que a filial brasileira do FNBB e as demais empresas envolvidas registraram corretamente os lucros auferidos. 8) Não é aceitável que o lançamento ocorra, mesmo em se tratando de DDL, se não houver comprovação dos fatos, e o que fez a autuação não foi a aplicação de Processo n° 10880,041212/95-95 9 Acórdão n° 101-93,960 presunção, mas a utilização de mero indício (pagamento de prêmio) como meio de prova. 9) Foram aplicados juros de mora à taxa SELIC sobre o valor da multa, com fundamento Portaria 370/88, que estabelece que os juros de mora incidentes sobre as multas pecuniárias proporcionais, aplicadas de ofício, terão como termo inicial o mês seguinte ao do vencimento. Argumenta que: (a) essa portaria não tem base legal e que todos os atos legais por ela considerados ao ser editada não contêm qualquer dispositivo que autorize o cálculo de juros sobre multa; (b) que o artigo 59 da Lei 8.383/91 determina que os juros devem ser calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente; (c) o art. 61 da Lei 9.430/96 prevê que os débitos não pagos no vencimento sofrem o acréscimo de multa de mora e aqueles mesmos débitos (e não a multa) sofrem a incidência de juros de mora. Pondera que o procedimento do Fisco somente teria sentido se a multa correspondesse ao valor principal do débito, ou seja, na hipótese prevista no art., 43 da Lei 9.430/96. 10) A decisão de primeira instância, ao impor a substituição da SELIC no período de 04/02 a 29/07/92, pela taxa de 1%, é nula, pois está inovando o lançamento, o que não se admite. 11)A SELIC não se presta como índice para efeito de juros de mora, pois além de figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e extrapola o percentual de 1% estabelecido no CTN. É o relatório. Processo n° 10880.041212/95-95 10 Acórdão n° 101-93960 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra garantido por Carta de Fiança (fls. 225 a 252), cumprindo, assim, as condições para seu seguimento. Dele tomo conhecimento Quanto aos invocados vícios relativos ao enquadramento legal, a jurisprudência consagrada pelos órgãos julgadores administrativos é no sentido de que, bem descritos o fato e a irregularidade de que é acusado o sujeito passivo, não padece de nulidade o ato, pois preservada sua ampla defesa. Assim estando perfeitamente descrito o fato (não exercício da opção de compra, com o pagamento de prêmio ao promitente vendedor) e a conseqüência tributária a ele atribuída pela fiscalização (distribuição disfarçada de lucros), não padece de nulidade o auto de infração, quer o fato se enquadre em apenas um ou em mais de um dos dispositivos mencionados no auto de infração como enquadramento legal, quer se enquadrasse em outro dispositivo, ainda que não mencionado Passo à análise do mérito. I - OS FATO PROVADOS NOS AUTOS Estão provados nos autos os seguintes fatos. 1) No dia 03/12/1990 Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (doravante Sodril) celebrou três contratos (Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ouro), um deles na qualidade de promitente compradora e dois na qualidade de promitente vendedora Os contratos são em modelo padrão 2) Em todos os contratos, a data de efetivação da compra/venda é 28/12/90 e o preço a ser pago é de CR$ 2,350,00 por grama de ouro. 3) Os contratos possuem cláusula que dá direito à promitente compradora de, a seu exclusivo critério e mediante pagamento de prêmio estabelecido no próprio contrato, não comprar o ouro, desde que comunique tal fato por escrito à vendedora até a data de cumprimento do contrato (28/12/90) Processo n° 10880041212/95-95 11 Acórdão n° 101-93.960 4) A cláusula que trata do preço (cláusula 2) prevê, no item 2.1, que pela faculdade do exercício do direito de não comprar, a compradora paga à vendedora um prêmio não restituível. No contrato padrão, consta que a compradora paga neste ato (ou seja, na data da assinatura do contrato). No contrato em que a Sodril figura como compradora, a expressão "neste ato" está anulada (rasurada mediante aposição de xxxx). 5) No contrato em que Sodril é compradora (doravante contrato 1), a quantidade de ouro ativo financeiro negociada é 1.250,500 gramas e o prêmio estipulado é Cr$139.810 000,00.. Nos contratos em que Sodril é vendedora (doravante contratos 2 e 3), as quantidades de ouro são, em cada um, 482.500 gramas (total nos dois contratos : 965.000 gramas) e o prêmio estipulado é de Cr$ 80 012 250,00 no contrato 2, fls. 11, e Cr$ 59.854.125,00 no contrato 3, fls.15 (total nos dois contratos Cr$ 139„866.375,00). 6) O pagamento do prêmio, em todos os contratos deu-se em 28/12/90, e não no ato da assinatura (03/12/90). II- DAS PESSOAS ENVOLVIDAS E DA RELAÇÃO ENTRE ELAS Por se tratar de acusação envolvendo distribuição disfarçada de lucros, é preciso, antes de mais nada, identificar as pessoas envolvidas nas negociações a as relações entre elas. Figuram nas negociações a) Contrato 1 i) Compradora: Sodril S/A Corretora de Títulos e Valores (Sodril) ii) Vendedora: First National Bank of Boston (sede em SP) b) Contrato 2 i) Compradora : Financiadora Bank of Boston S/A CFI ( Financiadora) ii) Vendedora : Sodril c) Contrato 3 i) Compradora Leasing Bank of Boston S/A Arrendamento Mercantil ii) Vendedora Sodril A Financiadora Bank of Boston S/A CFI (Financiadora) foi sucedida pelo Banco de Boston S/A, quando da transformação deste em Banco Múltiplo Processo n° 10880041212/95-95 12 Acórdão n° 101-93960 A relação entre os contratantes é a seguinte a) O First National Bank of Boston (sede USA) era controlador indireto da Financiadora e da Leasing (Boston Overseas, com sede nos USA, possui 99% da brasileira Boston Adm. e Empreendimentos Comerciais, que possui 99% da Leasing e 99% da Financeira) b) O First National Bank of Boston (sede SP) é subsidiária integral do First National Bank of Boston (sede USA). c) O First National Bank of Boston (sede USA) detinha interesse relevante na Sodril (Boston Overseas, com sede nos USA, possui 99% da brasileira Boston Adm. e Empreendimentos Comerciais, que possui 48,99% da Sodril) III-DA ACUSAÇÃO A acusação feita pela fiscalização é de ter ocorrido distribuição disfarçada de lucros (correspondentes aos prêmios pagos) da Financiadora e da Leasing para seu controlador, o First National Bank of Boston (sede USA), por intermédio da Sodril IV- DO TRIBUTO OBJETO PRESENTE LITÍGIO O objeto do presente litígio diz respeito ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. V- DO AUTUADO O autuado é o Banco de Boston S.A., na qualidade de sucessor da Financiadora. VI- DO ENQUADRAMENTO LEGAL No Termo de Verificação (que faz parte integrante do Auto de Infração) o fato está enquadrado no art. 367, inciso III, c/c 369 e parágrafos do RIR/80, correlacionados com os arts 432, inciso III e 435 do RIR/94 e arts 60 e 61 do DL 1598/77, com a nova redação dada pelo art. 20 do DL 2.065/83 O cômputo no lucro real da sociedade distribuidora está enquadrado nos arts 370, inc III e 387, inc. I, ambos do RIR/80 \f_r Processo n° 10880.041212/95-95 13 Acórdão n° 101-93960 No Auto de Infração estão indicados os arts.. 367, III e IV, 368; 370, inc. I e III; 387, inc. I e II do RIR/80 e art. 20, inc, IV e V do DL 2.065/83. VII- DO CONTROLE DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO A distribuição disfarçada e lucros consiste em presunção legal e, como tal, dispensa o Fisco de prová-la. Nos casos de presunção legal, ao Fisco, para fazer o lançamento, basta provar que ocorreu o fato indício tipificado na lei, nada podendo o contribuinte opor, se a presunção for absoluta, ou restando-lhe provar sua não ocorrência, se a presunção for relativa, como no presente caso Os dispositivos legais que fundamentam a exigência (DL 1598/77, arts. 60 e 61, com as alterações do DL 2.065/83) estão hoje consolidados nos artigos 464, inciso III , 465 e 466 do RIR/99 "verbis": Art 464- Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica III- perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância para obter opção de aquisição, Art 465- Considera-se pessoa ligada 'a pessoa jurídica o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídicas II- o administrador ou o titular da pessoa jurídica, o administrador e os parentes até terceiro grau, inclusive afins Do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II Art 466- Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a IV do art 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse Parágrafo único- Para os feitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica , que diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade Processo n° 10880.041212/95-95 14 Acórdão n° 101-93960 Luís Eduardo Shoueri l chama atenção para o fato de que se a pessoa ligada é sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, o dispositivo legal permite que as autoridades fiscais apontem a distribuição disfarçada em duas hipóteses. A primeira será aquela em que o negócio é intermediado por outrem Nesse caso, não se exige que o terceiro tenha vínculos societários com qualquer das partes. Não se concretiza, destarte, a hipótese, se houver dois negócios, um entre a pessoa jurídica e o terceiro, e outro entre este e a pessoa ligada (desde que, obviamente, não se trate de simulação) A segunda hipótese é aquela em que o negócio é efetuado diretamente com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse. O legislador não qualifica o interesse que, destarte, não precisa necessariamente ser de ordem societária (embora seja o mais usual) Outrossim, o interesse há de ser suficiente para que a pessoa ligada obtenha, direta ou indiretamente, as vantagens decorrentes do negócio entre a pessoa jurídica e aquela sociedade. Vê-se que, para a distribuição indireta, a lei exige a condição de controladora por parte da beneficiada, Portanto, no presente caso, para caracterização da distribuição disfarçada é necessário e suficiente ficar provado que, cumulativamente, : (a) a Financeira, antecessora do Banco de Boston S/A, perdeu, em decorrência do não exercício de direito à aquisição do ouro, importância paga para obter opção de aquisição; (b) que a empresa estrangeira The Fisrst National Bank of Boston tem interesse na Sodril, sociedade que realizou o negócio com a Financeira; (c) que o negócio trouxe vantagens diretas ou indiretas para empresa estrangeira The Fisrst National Bank of Boston; (d) que a sociedade estrangeira beneficiada era controladora da Financeira. A condição referida na letra (a) acima é inquestionável. A empresa autuada firmou contrato de opção de compra com a Sodril e pagou um prêmio para poder não exercer a opção, vindo a perder o valor do prêmio pago. É irrelevante a data em que o pagamento foi feito, pois que devido desde a formalização do contrato O interesse da empresa estrangeira na Sodril (condição b acima) é explicado pelo fato de possuir, por intermédio de sua controlada Boston 1 Shoueri, Luis Eduardo- "Distribuição Disfarçada de Lucros", pág 78/79, Dialética, 1996 Processo n° 10880041212/95-95 15 Acórdão n° 101-93.960 Administração Empreendimentos Comerciais, 44,00% do seu capital (48,89% de 99,00%) A condição referida na letra (d) também está provada, pois através da Boston Adm. e Emp. Comerciais Ltda, sociedade sob seu controle absoluto (99%), é titular de direitos de acionista (99% do capital) que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade. Resta examinar a condição (c). Inicialmente, deve-se considerar que a empresa estrangeira FNBB tem interesse de cunho societário em todos os participantes dos negócios. E em todos eles, o promitente vendedor ganhou e o promitente comprador perdeu o valor do prêmio pago. Assim sendo, tem-se que • a Sodril, praticamente, nada ganhou nem nada perdeu Mais precisamente, ganhou Cr$139.810.000,00 e pagou Cr$ 139.866.375,00, com uma perda total de Cr$ 56.375,00, na qual a participação da estrangeira FNBB é de 44% , ou seja,- Cr$ 24.805,00; • A Financiadora teve perda de Cr$ 80.012,250,00, na qual a estrangeira FNBB participa com 98,01% (99% x 99%), ou seja, - Cr$ 78420.006,22; • A Leasing teve perda de Cr$ 59,854.125,00, na qual a estrangeira FNBB participa com 98,01% (99% x 99%), ou seja, - Cr$ 58.663.027,91; • O FNBB filial no Brasil teve um ganho de Cr$ 139.866.375,00, no qual a estrangeira FNBB participa com 100%. • A soma algébrica dos ganhos e perdas indiretas da FNBB estrangeira resulta em ganho de Cr$ 2.758.541,87 (139.866.375,00 - 24.805,00 - 78.420.006,22 - 58.663.027,91) Assim, em decorrência dos negócios efetivados no grupo, restou provada vantagem indireta para a empresa estrangeira FNBB . Portanto, o fato indício está plenamente provado nos autos, não só quanto às características do negócio realizado, mas também quanto à condição de pessoa ligada conforme definido na lei. Resta analisar a alegação da Recorrente de que a cotação em 28/12/90 era Cr$ 2.290,00 e, caso se operasse a compra/venda à cotação de Cr$ 2.350,00, a aquisição se daria por valor notoriamente superior ao de mercado, o que demonstraria que o negócio se realizou no interesse da pessoa jurídica, de modo a afastar a presunção legal relativa Ocorre que, para tanto, não basta provar Vh-% Processo n° 10880.041212/95-95 16 Acórdão n° 101-93960 que a cotação, na data para liquidação do contrato, era superior à de mercado, sendo indispensável, também, demonstrar que o negócio se deu em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros E essa circunstância é relevante, dada a ligação indireta entre os contratantes É que, mesmo que a cotação futura acordada não estivesse fora dos parâmetros de mercado, o valor do prêmio pago também influencia na decisão do negócio, e a circunstância de as empresas serem todas do mesmo grupo possibilita a transferência de lucros entre elas, de modo a gerar perdas naquela que é lucrativa e lucros na que está com prejuízos, resultando sempre em menos imposto a pagar No caso, restou evidenciado nos autos que para dois contratos celebrados no mesmo dia, para vencimento na mesma data, negociando o mesmo ativo e na mesma quantidade, a variação do prêmio é da ordem de 33% Esse fato revela distorção relativamente à prática do mercado, já que as variações de prêmios para os contratos futuros do mesmo ativo, na mesma data, com o mesmo vencimento, são mínimas. Não restou, pois, comprovado que o negócio foi realizado em condições estritamente comutativas, ou em que a Recorrente realizaria com terceiros E essa circunstância é relevante, dada a ligação indireta entre os contratantes. Ora, por força da inversão do ônus da prova, cumpria ao autuado demonstrar que a operação, pelas suas peculiaridades, está de acordo com a prática reiterada do mercado, ou que suas condições são idênticas às que pratica com outras pessoas jurídicas estranhas ao grupo O que não logrou fazer. Não prospera a alegação de que a questão deva ser analisada em face das normas que regulam a dedutibilidade dos ganhos e das perdas incorridas em negócios de renda variável. As normas sobre distribuição disfarçada de lucros são especiais, afastando a incidência das regras gerais, aplicáveis em condições normais Sobre a taxa de juros, a decisão, ao mantê-los em 1% no período de fevereiro a julho de 1991, não está inovando o lançamento. O art 142 do CTN define lançamento como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, Processo n° 10880041212/95-95 17 Acórdão n° 101-93960 sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Portanto, os juros de mora não integram o lançamento.. A cobrança de juros de mora decorre do art 161 do Código Tributário Nacional, que prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, O parágrafo 1° do mesmo dispositivo estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, serão os juros de 1% ao mês.. O afastamento da aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 deu-se em razão da impossibilidade de fazer retroagir a Lei 8.177/99. Dessa forma, a lei que até então vigorava, e que estabelecia o percentual de 1% para os juros de mora, permaneceu plenamente em vigor até a entrada em vigor da nova lei que alterou os juros. Quanto à SELIC, o art. 13 da Lei 9.065/95 determina que, a partir de 1 0 de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna, Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Quanto à incidência de juros sobre a multa, a matéria a ser apreciada por este Conselho deve estar no limite do litígio que se formou entre o lançamento e a impugnação, e o que consta da decisão de primeira instância, O demonstrativo dos juros de mora que integram o auto de infração (fls. 34) demonstram que os juros foram calculados apenas sobre o valor do imposto. A decisão recorrida, por sua vez, indica apenas o valor do imposto e da multa mantidos (fls. 181), e quanto aos juros, registra apenas a observação " Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, observando-se que ficam excluídos os juros moratórios com base na TRD, no período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, Processo n° 10880.041212/95-95 18 Acórdão n° 101-93.960 remanescendo, nesse período, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 19 de setembro de 2002 t)lá SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000426/2001-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - Opera-se a preclusão sempre que o interessado deixar de praticar ato processual no prazo assinalado por lei (CPC, art. 183, caput), não se instaurando o litígio.
Numero da decisão: 105-14.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:31:43Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:31:43Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:31:43Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:31:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:31:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:31:43Z; created: 2009-09-03T12:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:31:43Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:31:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ±1:1. ;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .4Mt:-.1> Processo n° : 10930.000426/2001-13 Recurso n°, : 133.221 Matéria : IRPJ - EX. 1997 Recorrente : AVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida . : V TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°, : 105-14.599 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - Opera-se a preclusão sempre que o interessado deixar de praticar ato processual no prazo assinalado por lei (CPC, art. 183, caput), não se instaurando o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )30 J - - - CLÓ VIS ALVES 11R . SIDENTE ‘ 4-: a--Je - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 , SE T 2nnt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e NADJA RODRIGUES ROMERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP , QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000426/2001-13 Acórdão n°. : 105-14.599 Recurso n°. : 133.221 Recorrente : AVP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata o processo de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 1021105) -, que exige da interessada o recolhimento de R$ 6.495,49 de imposto e R$ 4.871,61 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. "O lançamento originou-se em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário 1996, e decorre da compensação de prejuízos fiscais em valor superior ao limite legal, de 30% do lucro líquido ajustado, no período de apuração 04/1996, como demonstrado no Termo de Verificação fiscal, nas fls. 100/101. Enquadramento legal nos arts. 196,111, e 197, parágrafo único, do RIR11994; art. 15 e seu parágrafo único da Lei n°9.065, de 1995. "Cientificada do lançamento em 23/02/2001, a interessada ingressou tempestivamente, em 29/03/2001, com a impugnação de fl. 107/111, acompanhada dos documentos de fls. 112/150, articulada da seguinte forma, em síntese: "a) relata que se encontra em fase de implantação de um empreendimento imobiliário, por meio de uma subsidiária, a firma Londrina Auto Shopping Ltda, da qual é sócia majoritária. Tendo em vista que a constituição da subsidiária teve seu andamento retardado em relação ao cronograma de andamento do empreendimento - Londrina auto Shopping -, foi obrigada a realizar, nos primeiros meses, os procedimentos e operações de construção em seu próprio nome. Assim, os dispêndios realizados representariam um adiantamento de recursos à subsidiária, para serem posteriormente utilizados na integralização do capital. Erroneamente, porém, emitiu nota fiscal de prestação de "serviços de a ( dapria administrativa e gerencial", no mês de abril de 1994, gerando o lucro objeto da autàação; 2 lif L t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z11-.`: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000426/2001-13 Acórdão n°. : 105-14.599 "b) faz notar que em todos os meses do ano-calendário 1996, à exceção do mês de abril, onde foi registrado o valor erroneamente considerado como receita, não há registro de uma importância sequer a título de faturamento, e que, em vez de ter emitido nota fiscal de prestação de serviços, o certo teria sido repassar o valor como transferência de gastos efetuados, procedimento esse que seria tecnicamente correto, visto que detém a maioria do capital da subsidiária, e poderia fazer os gastos sob a forma de integralização de sua subscrição de capital. Nessa condições, não haveria receita e, em consequência, não haveria o que tributar; "c) alega ter também se enganado ao preencher a declaração de rendimentos, posto que anotou a opção pelo lucro real mensal, quando, na realidade, efetuou todos os procedimentos tendo como forma de apuração o lucro real anual. Como prova, apresenta cópias dos balanços de redução ou suspensão de todos os meses e da fl. 2 do Lalur, parte "A", onde consta a apuração do lucro real anual; dessa forma, requer que o lançamento seja revisto de ofício, com base nos incisos VIII e IV art. 149 do CTN, em face, respectivamente, da ocorrência de situação não conhecida do fisco, por ocasião do lançamento, e por erro no preenchimento da declaração de rendimentos, evidenciado na indicação incorreta da forma de apuração do resultado; "d) entende, assim, que o lançamento deverá ser integralmente anulado, ou, ao menos, reduzido para o valor do imposto apurado, em abril de 1996, com base no balanço de suspensão ou redução, que apresenta um lucro de R$ 2.539,69. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 152/155, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: IRPJ - ERRO DE FATO - Não confirmada a existência dos erros de fato alegados na impugnação, mantém-se o lançamento. Cientificada da decisão (fls. 158), a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 159/167, reiterando os termos da impugnação/eQgülndo a nulidade / da decisão por cerceamento do direito defesa diante da recusa quant n o à realização da perícia.fp L*P-/9". \ • 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000426/2001-13 Acórdão n°. 105-14.599 Arrolamento de bens certificado as,fls É o Relatório. 4 . . t4: ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'n QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000426/2001-13 Acórdão n°. : 105-14.599 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Compulsando os autos, observo que a interessada tomou ciência da do Auto de Infração em 23 de fevereiro de 2001 (sexta-feira). O prazo para a impugnação iniciou no dia 26/02, findando no dia 27/03/2001. A impugnação só foi apresentada no dia 29/03/2001, ou seja, dois dias após o transcurso do prazo legal. Por outra via, não há nos autos qualquer informação acerca de suspensão ou interrupção de prazos processuais. Assim, efetivamente a impugnação foi apresentada fora do trintidio legal, configurando-se, com isto, a preclusão, não tendo, por conseqüência, sido instaurado o litígio. ISTO POSTO, voto por DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004 r c —L k --1 0_,J-It tle 111RINEU BIANCHI i )" 5

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4684160 #
Numero do processo: 10880.043035/92-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — NOTAS FISCAIS CALÇADAS — Provando a fiscalização a prática de emissão, pelo sujeito passivo, do que se denomina notas fiscais calçadas, a exação deve tomar como base o valor da operação omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso quanto à matéria notas fiscais calçadas, e II) em declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à classificação de mercadorias.
Nome do relator: Jorge Freire
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I u "I 1 • g* .fr ro, 1 Rubrica < 0 r ..to 29 CC-MF Ministério da Fazenda 740.;----it it. Fl. »; Segundo Conselho de Contribuintes .;.4;trtrk.'•,, Processo e : 10880.043035/92-20 Recurso ri' : 118.295 Acórdão n0 : 201-76.916 Recorrente : VECAN IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — NOTAS FISCAIS CALÇADAS — Provando a fiscalização a prática de emissão, pelo sujeito passivo, do que se denomina notas fiscais calçadas, a exação deve tomar como base o valor da operação omitido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VECAN IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso quanto à matéria notas fiscais calçadas, e II) em declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à classificação de mercadorias. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. Oklethi-a- ... • • osefa Maria Coelho Marques " Presidente Jorge reire ---4n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso, Rogério Gustavo Dreyer e Roberto Velloso (Suplente). Iao/ 1 20 CC-MF - ww,-1E,•:.ri... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10880.043035/92-20 Recurso n9 : 118.295 Acórdão : 201-76.916 Recorrente : VECAN IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa epigrafada foi lavrado auto de infração exigindo IPI devido à redução de sua base de cálculo tendo em vista a constatação de emissão de notas fiscais "calçadas" pelo confronto entre a via do destinatário (a 1a - fls. 409/616) e a via do talonário (5' via - fls. 617/824). A outra infração refere-se ao entedimento do Fisco divergente da empresa em relação à classificação fiscal de mercadorias. Às fls. 1.981 a 1.983, informação fiscal. Irresignada com a r. decisão da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento, apenas excluindo a TRD nos termos e período determinado na IN SRF n° 32/97 e reduzindo a multa para 75 %, a autuada interpôs recurso a este Colegiado, onde em síntese, alega, após tecer comentários acerca da natureza do processo administativo e sua busca pela verdade material, e apenas em relação à questão concernente à classificação fiscal das mercadorias, que o lançamento não especificou as notas fiscais que deram margem à saída de mercadorias com suposto erro de classificação. Entende que tal omissão do auto de infração cerceou sua defesa e pugna pela decretação de sua nulidade. Subiram os autos sem depósito recursal com base em liminar com cópia às fls. 2.084/2.086. É o relatório. X( da- 2 CC-MF V. Ministério da Fazenda 111.r.f.-1.,' 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,a;;teltk> --, - Processo n' 10880.043035/92-20 Recurso 11 2 : 118.295 Acórdão n g 201-76.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme relatado, duas questões foram objeto do lançamento, sendo uma delas a classificação fiscal de mercadorias. Ocorre que o Decreto n° 2.652, de 27/04/1998, transferiu a competência do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar os recursos interpostos cujo objeto do litígio decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, em relação à parte do lançamento decorrente de classificação fiscal de mercadorias deixo de manifestar-me por não conhecer do recurso. Já quanto à questão da emissão de notas fiscais calçadas, matéria da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, sequer houve defesa. Ocorre que o lançamento trouxe aos autos as vias dos documentos fiscais constantes dos talonários do sujeito passivo e as vias em posse dos destinatários, provando documentalmente a prática fraudulenta da emissão de notas fiscais calçadas. Então, provando o Fisco o descompasso entre os valores constantes dos documentos de sua escrita fiscal e aqueles em posse dos destinatários (1" vias), cujos valores eram superiores, revertido está o ônus da prova, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Mas, creio, não há como negar uma fraude documentalmente demonstrada. Não bastassem os fatos, a defendente sequer esposa defesa, preferindo clamar pela total nulidade do auto de infração por eventual cerceamento de seu direito de defesa em relação ao outro, e tão-somente, item motivador do lançamento. Assim, quanto à emissão de notas calçadas, sem reparos a decisão recorrida. Forte em todo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO NA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (classificação fiscal de mercadorias), E NEGO PROVI- MENTO AO RECURSO QUANTO À COBRANÇA DO IPI EM FUNÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS "CALÇADAS". Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003. JORGE FREIRE 41) 3

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4688491 #
Numero do processo: 10935.002608/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Pendência de decisão judicial que influencia nos fundamentos da autuação. Sobrestamento do feito até julgamento do processo judicial com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA JUDICIAL - Diante da decisão judicial não definitiva, sujeita a reexame em instância superior, cabe à esfera judicial a tutela jurisdicional sobre a forma, ritos e procedimentos atinentes à execução provisória da sentença Recurso sobrestado.
Numero da decisão: 106-13.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso por relação de dependência de processo judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto que votava por não conhecer do Recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Sobrestamento do feito até julgamento do processo judicial com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA JUDICIAL — Diante da decisão judicial não definitiva, sujeita a reexame em instância superior, cabe à esfera judicial a tutela jurisdicional sobre a forma, ritos e procedimentos atinentes à execução provisória da sentença Recurso sobrestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER ANTÔNIO SAN BATTILANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso por relação de dependência de processo judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto que votava por não conhecer d Recurso ..---- / 7 JOSÉ çç I A - r.AFL HA PRESID:' TE i , to gp CARLOS DA MA A RIVITTI RErTOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 .. .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 Recurso n° : 133.683 Recorrente : VALTER ANTÔNIO SAN BATTILANI RELATÓRIO Contra Valter Antônio San Battilani foi lavrado Auto de Infração (fls. 05 a 08), em 16 de outubro de 2.002, por meio do qual foi exigido Imposto sobre Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos omitidos, caracterizados por depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada, durante o ano-calendário de 1998, resultando na exigência fiscal no valor total de R$ 425.754,32, sendo R$ 111.226,90 cobrados a titulo de principal, R$ 64.266,90 a título de juros de mora e R$ 250.260,52 a título de multa de ofício agravada, no percentual de 225%. A autuação se originou de fiscalização iniciada em 22.05.2002, conforme Termo de Início de Fiscalização de fls. 43 e 44, por meio do qual foi solicitada ao Recorrente a apresentação de: a) extratos bancários, aplicações financeiras, b) documentação comprobatória da origem dos valores movimentados, cujas informações foram obtidas por meio de informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras nas quais mantém contas correntes, e c) livro caixa. A pedido do Recorrente, o prazo para cumprimento da intimação foi prorrogado para 17.07.2002. Em 15.07.2002, o Recorrente impetrou Mandado de Segurança a fim de ver assegurado o direito à manutenção de seu sigilo bancário, de forma a desobrigá-lo quanto ao atendimento do contido no MPF (fls63 e 64), cujo pedido de liminar foi indeferido, conforme se verifica às fls. 66. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal requisitou diretamente às Instituições Financeiras as informações bancárias do Recorrente, de acordo com as 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 requisições de informações sobre movimentação financeiras acostadas às fls. 67 a 74, intimando, após análise das informações prestadas pelas instituições financeiras, o Recorrente a apresentar esclarecimentos, bem como a documentação comprobatória da origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes (fis 177 a 180). Fundamentou a Autoridade Fiscal a requisição de apresentação de documentações bancárias às instituições financeiras nas hipóteses previstas no artigo 33 da Lei 9.430/96. O Recorrente apresentou, dentro do prazo prorrogado pela Autoridade Fiscal, esclarecimentos, no sentido de não concordar com a quebra de seu sigilo bancário, bem como afirmando que a maior parte do movimento foi resultante de transferência de numerário de um para outro banco, conforme planilhas anexas (fls. 183a 187). Em 30.09.02 o Recorrente foi reintimado a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas corrente conforme relação fornecida pelo Fiscal. Em 09.10.02, o Recorrente apresentou, fora do prazo estabelecido, esclarecimentos (fls. 200 e 201), juntando extratos bancários para justificar parte dos valores (fis.202 a 225), uma vez que sua natureza seria simplesmente a de transferências bancárias. Em 10.10.02, o Recorrente foi intimado (fls. 226) a apresentar documentação comprobatória dos recursos creditados na conta corrente de sua titularidade mantida no Banco Bandeirantes. Em atendimento à intimação acima referida, em 16.10.02, o Recorrente apresentou esclarecimentos (fls. 239 e 240), tempestivamente, juntando extratos bancários para justificar parte dos valores (fis.242 a 248), uma vez que sua natureza seria simplesmente a de transferências bancadas. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 Notificado em 18 de outubro de 2.002 do Auto de Infração, o Recorrente apresentou Impugnação (fls. 253 a 319), alegando em síntese: Inadmissibilidade do Lançamento com base em provas obtidas por meio ilícito — Irretroatividade da LC 105/2001; (ii) Presunção da ocorrência do fato gerador Ilegitimidade do Imposto de Renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários; (iii) Inaplicabilidade da multa majorada e agravada pela inexistência de tipicidade na conduta do Impugnante, não podendo assim o contribuinte ser apenado em virtude do exercício regular do direito; (iv) Exclusão de valores recebidos a titulo de empréstimos, conforme comprovam os documentos anexados (Cédulas Rurais Pignoratícias e Crédito Rural); (v) Exclusão do valor sob histórico "906-PLUS CP", datado de 14.01.98, uma vez que originou-se de valores inicialmente depositados em conta poupança em 1997, decorrentes da atividade rural do Recorrente, conforme se verifica das Notas Fiscais anexadas, cujo valor foi devidamente declarado pelo Recorrente na DIPF do ano-calendário de 1997, tratando-se de mera transferência bancária. Diante dos argumentos acima aduzidos, a 3' Turma de Julgamento — DRJ Belo Horizonte/MG houve por bem manter parcialmente a exigência fiscal em Decisão assim ementada: "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.00260812002-51 Acórdão n° : 106-13.913 Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa em razão da prevalência da solução dada ao litígio pela via judicial. ART. 90 DO DL 2.471/88 E SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. O art. 90 do Decreto-lei n° 2.471/88 e a Súmula 182 do TFR aplicam-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, desservem como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n° 9.430, de 1996, que lhes é posterior. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício prevista como regra geral (75%), deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para a aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenh procedido com dolo inequívoco, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A mera interposição de ação judicial para obstar a quebra de sigilo bancário não caracteriza ação dolosa para os fins do aludido art. 71. Lançamento Procedente em Parte' Intimado dessa decisão o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, que: Inadmissibilidade do Lançamento com base em provas obtidas por meio ilícito — irretroatividade da LC 105/2001. 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 (ii) Presunção da ocorrência do fato gerador ilegitimidade do lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Em 14.03.03, o patrono do Recorrente protocolou Petição (fls. 361), requerendo seja dado cumprimento à antecipação de tutela concedida pela Justiça Federal de Curitiba nos autos de Ação Civil Pública impetrada pelo Instituto de Defesa do Consumidor e Contribuinte - IDECON, mantida pela Egrégia 4° Turma do TRF da 4° Região, anexando ao Processo Cópia de Decisão concedendo antecipação de tutela e da Decisão proferida em Agravo de Instrumento da União Federal, bem como requereu o desentranhamento dos autos e posterior devolução dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras. Em 09.06.03, o patrono do Recorrente protocolou petição, requerendo seja dado cumprimento ao Acórdão favorável ao Recorrente, proferido nos Autos de Apelação contra sentença denegatória de segurança pleiteada pelo Recorrente para assegurar a manutenção de seu sigilo bancário. É o Relatório. f 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Particular a situação do contribuinte atualmente favorecido com decisão judicial de r Instância (Processo 2002.70.05.005503-02 — Mandado de Segurança impetrado perante a 1 6 Vara da Justiça Federal de Cascavel), sobre a qual foi interposto recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, não há como se negar que o deslinde da matéria objeto daquele processo judicial influencia diretamente na validade dos documentos acostados ao presente processo e que fundamentaram a correspondente ação fiscal, bem como de que a decisão judicial está sujeita a alterações à vista da interposição do Recurso Especial. Sendo assim, tomo de empréstimo as importantes lições de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, pág. 234 e 235, Ed. Forense, 96 Edição, Volume V), de que várias e interessantes teorias têm sido propostas para explicar a condição jurídica da sentença sujeita a recurso. Aduz o Ilustre Autor, após discorrer a respeito de três outras explicações para o tema: d) Uma quarta explicação — que, ao menos para o ordenamento positivo brasileiro, nos parece preferível, com a ressalva dos casos em que a lei, por exceção, antecipa ao trânsito em julgado a produção de efeitos — vê também, na sentença sujeita a recurso, um ato condicionado, porém esclarece que se trata na verdade, de condição suspensiva: a decisão nasce com todos os requisitos essenciais de existência, mas, de ordinário, tolhida em sua eficácia; a não superveniência de outro pronunciamento, na instância recursal, é a condição legal negativa cujo implemento lhe permite irradiar normalmente os efeitos próprios. Tal condição pende, enquanto 8 ist( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002608/2002-51 Acórdão n° : 106-13.913 subsiste a possibilidade de proferir-se decisão em grau de recurso; verifica-se, quando semelhante possibilidade fica em definitivo afastada; falta, quando o órgão ad quem emite validamente nova decisão, quer para confirmar, quer para reformar a anterior. No caso, portanto, tendo em vista que a decisão proferida nos autos do processo judicial acima mencionado não é definitiva, parece-me que o que se pleiteia é a execução provisória da sentença nos termos do artigo 588 do Código de Processo Civil Brasileiro, cujo rito e forma encontram-se na esfera de atuação das Autoridades Judiciárias. De outro lado, ainda sob o fundamento de que a decisão judicial não é definitiva, é de se sobrestar a apreciação do feito até decisão final daquele processo.Tal se fundamenta no artigo 265, IV, a) do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que assim dispõe: Art. 265 - Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Posto isto, proponho o sobrestamento do feito até o julgamento do processo (Processo 2002.70.05.005503-02 — Mandado de Segurança impetrado perante a V Vara da Justiça Federal de Cascavel), e o encaminhamento à DRF de origem. Sala das Ses ões - DF, em 14 de abril de 2004. JOSÉ IfLO'rlA M & TT VITTI Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002016/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Erro manifesto no preenchimento do DITR. Possibilidade de a autoridade fiscal promover, de ofício, sua correção. Aplicação da norma do art. 147, § 2, do CTN. Impõe-se a correção do lançamento. A Contribuição Sindical, compulsória, prevista no art. 580 da CLT, foi recepcionada pela ordem constitucional inaugurada em 05.10.88. Legitimidade de sua cobrança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. I Cr, 19 .9.q. C WrUÁLT.tüll-P. n C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002016/96-52 Acórdão : 203-04.041 Sessão : 19 de março de 1998 Recurso : 103.592 Recorrente : RAPHAEL ANDRÉ NETO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTR - Erro manifesto no preenchimento do DITA. Possibilidade de a autoridade fiscal promover, de oficio, sua correção. Aplicação da norma do art. 147, § 2°, do CTN. Impõe-se a correção do lançamento. A Contribuição Sindical, compulsória, prevista no art. 580 da CLT, foi recepcionada pela ordem constitucional inaugurada em 05.10.88. Legitimidade de sua cobrança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAPHAEL ANDRÉ NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 1/43\ Otacilio Cartaxo Presidente ,LA Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .:117 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ).> Processo : 10930.002016/96-52 Acórdão : 203-04.041 Recurso : 103.592 Recorrente : RAPHAEL ANDRÉ NETO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195 de fls.02. Na impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que a área tem aproveitamento total, e que não está obrigado a recolher a Contribuição Sindical do Empregador, pelo art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, por não estar filiado a qualquer Sindicato. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/11, entende que não cabe qualquer revisão quanto ao grau de utilização efetiva do imóvel, uma vez que o lançamento se deu com base nas informações do contribuinte, e para as quais não consta dos autos qualquer retificação. Ao contrário da interpretação do contribuinte, a Contribuição Sindical do Empregador não se confunde com a contribuição sindical facultativa, prevista no art.8°, inciso V, da Constituição Federal. O contribuinte se enquadra como empregador rural e como tal deve a contribuição sindical, conforme determina o art. 580, inciso II, da CLT, com base no VTN. Portanto, o lançamento foi efetuado em estrita consonância com a legislação em vigor e deve ser mantido. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 13/15, alegando os mesmos argumentos expendidos em sua contestação. Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 17/18, a Procuradoria da Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida. É o relatório. 2 1!!V;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002016/96-52 Acórdão : 203-04.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte insurgiu-se contra a decisão da autoridade de primeira instância alegando que,não obstante ter informado que são mantidos no imóvel 263 cabeças de gado, errou ao deixar de preencher o Campo 5 da DITR. No que se refere a esse aspecto, entendo assistir razão ao contribuinte. Este Colegiado tem se posicionado, de maneira clara, no sentido de que, quando da ocorrência de erro manifesto no preenchimento da DITR, pode a autoridade fiscal, de oficio, promover a correção. Esta Câmara, por acórdão da lavra de quase todos os seus componentes atuais, já se manifestou nessa linha, conforme se constata dos Acordãos n's 203-03.183 (deste julgador); 203-03.013 (Francisco Sérgio Nalini); 203-03.032 (Renato Scalco Isquierdo); 203-02.702 (Sebastião Borges Taquary) e 203-03.011 (Otacilio Dantas Cartaxo). Tendo em vista que tal omissão poderia ter sido identificada na própria análise da DITR, dou provimento ao Recurso, nesse aspecto, para que o lançamento seja compatibilizado com as informações ali constantes, referentes à existência de área de pastagens, como conseqüência natural da existência de gado no imóvel. A segunda irresignação do contribuinte não merece acolhida. Houve confusão por parte do contribuinte entre a contribuição sindical compulsória, constante da CLT e recepcionada pela Constituição em vigor, e a contribuição decorrente da filiação sindical, esta não obrigatória. Esta foi a posição desta Câmara consubstanciada nos Acordãos its 203-03.200, 203.03-233; 203.03-234 e 203-03.235, entre outros. Logo, nesse item, nego provimento a recurso Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à revisão do lançamento de forma a ser contemplada a existência de área de pastagens no imóvel. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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Numero do processo: 10935.000803/97-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - 1) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - ERRO DE CÁLCULO - Nos termos do art. 32 do Decreto nº 70.235/72 os erros de cálculo constantes de decisão serão corrigidos de ofício, não implicando em nulidade. Caberá a autoridade titular da repartição de origem adotar as providências cabíveis em sua alçada no sentido de recuperar o valor pago a maior que nos termos da Portaria nº 38, de 27.02.97, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU de 03.03.97, artigo 9º, combinado com os artigos 8º e 5º, será recolhido, acrescido de multa de mora e juros equivalentes a Taxa SELIC. Se o contribuinte não recolher espontaneamente o valor indevidamente ressarcido e o Fisco agir de ofício, a multa será a de ofício. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96 para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. LEI Nº 9.363/96 - 3) CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 4) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim devem integrar a base de cálculo a que se refere o 2º da Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC - 5) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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"' ep. d az Nacional I Recurso : 110.075 Recorrente : OLVEPAR ÓLEOS VEGETAIS PARANÁ S/A IND STRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR IPII — 1) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. ERRO DE CÁLCULO - Nos termos do art. 32 do Decreto n° 70.235/72 os erros de cálculo constantes de decisão serão corrigidos de oficio, não implicando em nulidade. Caberá a autoridade titular da repartição de origem adotar as providências cabíveis em sua alçada no sentido de recuperar o valor pago a maior que nos termos da Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU de 03.03.97, artigo 9°, combinado com os artigos 80 e 5°, será recolhido, acrescido de multa de mora e juros equivalentes a Taxa SELIC. Se o contribuinte não recolher espontaneamente o valor indevidamente ressarcido e o Fisco agir de oficio, a multa será a de oficio. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - As Instruções Normativas são normas complementares das leis, Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96 para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. LEI N° 9.363/96 — 3) CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.3 63, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363196). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI - será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feita mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas 1 35- MINISTÉRIO DA FAZENDA .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 4) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim devem integrar a base de cálculo a que se refere o 2° da Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC — 5) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLVEPAR ÓLEOS VEGETAIS PARANÁ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. - Sala d s ri õ. es, em 20 de março de 2001 Jorge Freire President • 4110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 i 5 Si,_ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •`:4-:,'.:, . Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Recurso : 110.075 Recorrente : OLVEPAR ÓLEOS VEGETAIS PARANÁ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Portaria n° 129/95. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 92/96, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Propôs a exclusão das matérias-primas, produtos interrnediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas e dos insumos hexano, pirofilita e lenha. Manifestou-se, ainda, por considerar apenas os dados do estabelecimento produtor exportador. A DR_F em Cascavel - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditorio em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado, conforme Documento de fls. 150. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Curitiba - PR questionando as exclusões do valor total das aquisições (cooperativas, pessoas fisicas e outros insumos) e apontando que a Fiscalização havia desconsiderado aquisições das filiais devidamente escrituradas. Acusou ter havido erro de cálculo, já que não foram incluídas as exportações realizadas. Pediu, ainda, nos terrnos da Lei n° 9.250/95, art. 39, § 40, que o crédito presumido fosse corrigido monetariamente e acrescido da Taxa SELIC a partir de janeiro/97, tendo em vista os entraves do Fisco em retardar ao rnáximo o deferimento do pedido. A DoltJ em Curitiba - PR declinou a competência para julgar o processo à DRJ em Foz do Iguaçu — PR, que deu provimento parcial ao recurso para incluir na base de cálculo as aquisições de outros estabelecimentos transferidas para a matriz. Manteve as demais exclusões e negou a Taxa SELIC_ No entanto, ao realizar os cálculos, chegou a um valor inferior ao que havia sido deferido e pago pela D1tF em Cascavel - PR. II)a decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Ée.. rio. A '„ isó, 3 1111111t1 _ 3 O - MINISTÉRIO DA FAZENDA / )4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange cinco itens: a) alteração do valor a ser restituído pela decisão recorrida em relação ao valor já deferido pela DRF em Cascavel - PR; b) exclusão das exportações de produtos fabricados por terceiros; c) exclusão de aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas; d) exclusão de aquisições de combustíveis (hexano, pirofilita e lenha); e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. ALTERAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO Quando da decisão pela DRF em Cascavel — PR, o valor encontrado como sendo o crédito presumido a ser ressarcido à contribuinte foi de R$109.106,57 (fls. 96). Já na decisão ora recorrida, proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu — PR, o valor encontrado foi de R$83.966,34 (fls. 184). A recorrente pretende a nulidade da decisão, sob o argumento de que a DRJ em Foz do Iguaçu — PR não poderia reformar a decisão para reduzir o valor anteriormente deferido, por ter ocorrido o trânsito em julgado da mesma. Quanto à nulidade pretendida, não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há como prosperar o pedido. No caso, registre-se que a recorrente não demonstrou que os cálculos da primeira decisão estejam corretos e os da decisão recorrida estejam errados. Apenas afirma que a decisão da DRF em Cascavel - PR já é definitiva e não mais pode ser modificada. No meu entender, ocorreu um erro de cálc G, 'devendo ser observado o que dispõe o art. 32 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito . /111 4 51 - MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.. 000803/97-28 Acórdão : 201 -74..275 "Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." (negritei). Ora, estando constatado o erro, inclusive, sem contestação da recorrente, deve ele ser corrigido de oficio. Caberá à autoridade titular da repartição de origem adotar as providências cabíveis em sua alçada no sentido de recuperar o valor pago a maior. Registre-se, ainda, por oportuno, que a Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no DOU de 03.03.97, previu, em seu artigo 9°, combinado com os artigos 8° e 5°, que o valor aproveitado a maior ou indevidamente será pago, acrescido de multa de mora e juros equivalentes a Taxa SELIC. Evidente que se o contribuinte não o recolher e o Fisco agir de oficio, a multa será a de oficio. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS FABRICADOS POR TERCEIROS Nos cálculos originais, a recorrente considerou como receita de exportação para fins do crédito presumido, também, as exportações de produtos adquiridos de terceiros. A Fiscalização, na diligencia, excluiu tais valores, admitindo apenas as exportações de produtos de fabricação própria. Tal exclusão foi mantida quer pela DRF EM CASCAVEL - PR, quer pela DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. Para o exame da matéria cabe, inicialmente, transcrever os artigos 1° e 2° cia Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de -venda a empresa omercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exte," $1 (I) 5 , ,_ - . MINISTÉRIO DA FAZENDA . _;';,•;,..: . ''.)," s' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (negritei e grifei) Da leitura dos dois artigos, resulta evidente, a meu ver, que quem fará jus ao crédito presumido é a empresa produtora e exportadora. Portanto, são duas condições cumulativas. A empresa precisa produzir e exportar. Se só produzir, sem exportar, não terá direito. Se só exportar, sem produzir, também, não terá direito. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria, que tenham sido exportados, e não os adquiridos de terceiros. Não assiste razão à recorrente em relação a este item. EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que, nesta oportunidade, reitero. Quanto à exclusão, pela decisão recorrida, da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas, fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 23/97, acresceu, ainda, que, por força da Portaria MF n° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n° 3608/94, IV, o julgador de primeira instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, transcrevo, a seguir, os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N° 609/79: "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. li II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item ant . ior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." n .1 ?Ii PORTARIA SRF N° 3608/ 4: 4. kt,, , 6 Z'SG_ - . . . M IN I STÉ RIO DA FAZENDA 4 71 ,P14W - SEGUNDO CONS E LHO DE DONT RIBUINTES Processo : 10935.000E03/97-28 Acórdão : 201-74.275 "IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preftrencicshrzente emn seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativos, Portariás e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Dec laratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributaçãão_ " INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 23/97: _ " 2° - § 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como mcztéria-prinza, produto intermediário ou material de embalagem, na produção cie bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e COFIArS. Contra tal decisão, recorre a contribuinte alegando, em seu favor, que a Lei n° 9.363/96 não fez tal distinção. Já a decisão recorrida fundamenta-se na IN SRF n° 23/97. Afirma,, ainda, a recorrente que, sobre o litígio - exclusão dos insurnos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas -, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente, à unanimidade de seus Membros, no Acórdão n° 202-09.865, de 1 7.02. 98, aprovando voto do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, tendo juntado cópia do referido acórdão. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: "Art.. 2 0 - A bczse de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a apliceiçao, sobre c, valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ref ridos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a ceita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." 7 3 4n.. , • i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.,;:..:,....,-,:;7'..i.--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Como se vê da leitura do artigo transcrito acima, o texto legal trata de valor total, e, sendo valor total, não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. O fundamento para tal exclusão é a Instrução Normativa SRF n° 23/97, conforme se viu anteriormente. E aí reside, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativas transporem, inovarem ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima, fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atra .-és d outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser ad . / 4 5ii‘ 8 O j 2 4 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Ribeiro em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, r edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 2, "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Acresça-se que o novo RIPI — Decreto n° 2.637, de 25.06.98 — não trouxe a restrição constante da Instrução Normativa citada. Sendo assim, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo an7iorYí, 1,‘\ 9 o" --, ..$ , ... ...4;-:-..... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;',.-t-F,;' Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o referido artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n°111.047, Acórdão n°201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) t § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compens ão ou(11 restituição será acrescida de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de/eust " -\e ,, I 10 - MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA , kVfe.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 20 1 -74.275 SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2_13 8/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensaWdo valor )0' n1 ( do seu crédito com débito de sua responsabilidad .1 11 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA À, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, • e indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e • os tributos e contribuições objeto da compensação ne • s 4,1 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::;"W;6: SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-14.275 para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO •1/0 Pedro Malan" / 13 Ie..= • • nI• • --Á'x, - , _ •... -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1....• , ‘ ?V"--" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N!•:,:f.4.:r- Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada corri qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há. insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumo5, quando da compra / é destes não houver incidência dos tributos que visa a lei r-s(sarcir. E nesse sentido / sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. 40 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaç ão no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de comp3,dsação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Feder' "(grifei). ttty 15 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘" ,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou lin v. agem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois disco - sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 11'1‘n4,6 16 , Z") 1 ..., - i _ . MIN I STÉRIO DA FAZENDA --1,;;6 --- r .',NjÀe 2,- SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ----, Processo : 1 0935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (jato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito pcissivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalageim, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese' i equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação exten Ovo. Corno koid o ensina o mestre Beckera, "na extensão não há interpretação, as o,-eri -- /72, 17 / i . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• "" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10935.000803/97-28 Acórdão 201-74.275 de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Nlaximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produksi-a e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarci -nto da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SP: AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO,kl) 18 Z.") L. .7. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UHR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. 1 No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma TJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELI so 19 Z.5 'rés • t- - MINISTÉRIO DA FAZENDA •';:t:". "1:41e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114. 029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso País. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br ) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária P Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento á e prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que .111 ít P 20 :5 1' , . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 10). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10°A ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art °, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas prove • - tes •e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1 0, § 3 0, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Mnistro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplica o, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 86, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. t$'° y 22 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de R erência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária th‘bli) federal. PA\\\1 23 . - ZSÍ5G , • '' ii)&:. MINISTÉRIO DA FAZENDA .15.._--Y É,,Y.f:,.::*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7 5• ' `,. • . Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1 996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir.. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95; "Art. 13 - A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a §vd)°à redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo . . 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo " .. ., alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa refer- o'lial .. / k\i ' Ni/ 24 1 tET_ . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:-*:',.•:"';'::, ' 1 ::t;O:';:';j?.;:::" s . ‘. ,P-OC • -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão • 201-74.275 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 5) Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC_ E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e,/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da /,-- "Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecemía concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por for 25 •.. . , ... . . ,•,--..::.Ç::-. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . :t.:;„"1--.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .V.:----,:,- Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art . 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida IV11P o Exmo. Sr. Ministro daFazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COHNS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38 . 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do edi k, 4110 I 26 .383, MINISTÉRIO DA FAZENDA J!"5:".0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora_ Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1 0 do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, corri base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança. dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 90 da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para a,ti . / 27 _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA jf .4";„: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 a) a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 400 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 28 _ .• , .385 . . • .., j-;:,,-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:.:xj--.--1,r, ..,:x.w,-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de 1PI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permantente.". fl Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° i 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, 1, acima transcrito, de forma 0 29 n\ N ` nt i . 8 94, ,.. , ..,„:„...E.,... MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,•-M:".:. .-••.,?.,,,...~-.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:U.-4-= Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo di rédito presumido de 1PI os valores correspondentes a energia elétrica. j é Sala das Sessões, em O d- . ço de 2001 á'r V/ 41, n ANTONIO MARI • . ? • :REU PINTO 30 d MINISTÉRIO DA FAZENDA s • • - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, dc) percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receitcr operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,375 sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser ttt ) transferido para qualquer estabelecimento da empresa para Ço de 31 398 ' r' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 935_ 000803/97-28 Acórdão : 20 1-74.275 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as rzorinas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. . (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade cleD direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é urna sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico' ' Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado utrinador, o 32 tIt it 841 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :.- 10935.000803/97-28 Acórdão 20 1-74.275 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do FPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Coessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Corri a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado—se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência dcz regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídicc:z nova; cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) In Teoria Geral do Direi to Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. ") 33 310 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkf:• • - Processo : 10935.000803/97-28 Acórdão : 201-74.275 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporcrções. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autor-idade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figurados no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmerite a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o E'stado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o námero real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 34 e, I MINISTÉRIO DA FAZENDA *W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10935.000803/97-28 Acórdão 201-74.275 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 JORGE FREIRE (1) 35 4‘I

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Numero do processo: 10882.003187/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - EXPORTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente as receitas relativas às exportações comprovadas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 45..tate ~si — Processo n° : 10882.003187/2002-49 VIST Recurso n° : 123.590 Acórdão n° : 203-09.377 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS - EXPORTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Somente as receitas relativas às exportações comprovadas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 fas Otacílio 1: tas Cartaxo Presidente Maria T a Martínez LOpez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonséca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Maria Cristina Roza da Costa. lmp/cf/ovrs itkd.:n!, 2' CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes hfctf,i.,„ r Processo n° : 10882.003187/2002-49 Recurso n° : 123.590 Acórdão n° : 203-09.377 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de 01/01/1998 a 31/12/1998. Consta dos autos que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 105/107 o fiscal autuante esclarece que: "(..) O contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS, o valor de R$24.110.680,96 lançado na DIPJ/99 —ficha 07, linha 05 — Receita de exportação não incentivada de produtos. Também subtraiu das referidas bases os valores lançados na DIPJ/99, a titulo de "outras exclusões", no montante de R$778.987,90. Intimado a comprovar através de documentação hábil e identificar os lançamentos nos livros comerciais os valores acima excluídos das mencionadas bases de cálculo, nada apresentou que justificasse tal exclusão. As receitas de revenda de mercadorias, conforme livro Razão é de R$35.913.194,26 e o montante das devoluções de clientes perfazem R$2.819.225,03, as quais conferem com o que fora informado da DIPJ/99. Dessa maneira, a base de cálculo apurada do PIS e da COFINS importa em R$33.093.969,23, sendo que o montante de R$8.204.300,53 já foi submetida à tributação e o restante de R$24.889.669,27, esta sendo exigido através de Auto de Infração, ...". Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 10/10/2002, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 128/132, em 11/11/2002, no CAC, e depois, novamente em 19/11/2002, a de fls. 119/122, onde rebate apenas o lançamento referente às receitas de exportação, alegando que: - em nenhum momento houve intenção de protelar o feito fiscal ou deixar de atender as intimações. Tudo que foi solicitado foi entregue à fiscalização, conforme atestam os recibos de entrega de documentos, os quais totalizam nada menos que 58 itens, e toda a documentação relaciona-se e comprova todos os lançamentos efetuados nos livros contábeis e fiscais, os quais deram suporte às Declarações entregues à SRF; e - a legislação pertinente às contribuições objeto das autuações é clara ao estabelecer que serão excluídas da base de cálculo as receitas de venda de bens e/ou serviços ao exterior e os valores exigidos pela auditoria fiscal foram efetivamente produto de venda ao exterior, cabendo ao fiscal apresentar provas em contrário. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.003187/2002-49 Recurso n° : 123.590 Acórdão n° : 203-09.377 Por meio do Acórdão da DRJ/CPS n° 3.480, de 26 de fevereiro de 2003, acordam os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasci) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente as receitas relativas às exportações comprovadas podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual reitera, "ipsis litteris", os argumentos expostos na impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. É o relatório. 3 „ 04.44 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "frrt<tr2t, Processo n° : 10882.003187/2002-49 Recurso n° : 123.590 Acórdão n° : 203-09.377 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância ao reproduzir simplesmente os argumentos defendidos quando da sua impugnação. No entanto, na análise do controle da legalidade do ato administrativo, passo ao exame como um todo. O cerne da questão se verifica tão-somente no fato de que a contribuinte, ao prestar as informações à SRF, não informou as receitas de vendas ou serviços ao exterior, conforme documentos de fls. 96/98. Por outro lado, a autuada foi reiteradamente intimada a apresentar documentos que dessem suporte às exclusões feitas, conforme Termo de fl. 07. Com relação às exportações, das intimações de fls. 06 e II destaca-se o seguinte texto: "Documentos que deram suporte ao valor lançado na D1PJ/99, ficha 07 (demonstrações de resultado) — linha 05 (Receita da Exportação não Incentivada de Produtos) no montante de R$ 24.110.680,96, tais como: notas fiscais, guias de exportação, contratos de fechamento de câmbio). Discriminar mês a mês a composição do valor acima mencionado.” Além de não ter informado as exportações na planilha de fls. 96/98, a contribuinte também não comprovou tais operações. A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga: a quem cabe o ônus da prova? Quer se saber a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, caberá provar a falta desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes. Observe-se que foi a própria contribuinte quem primeiro alegou que teria efetuado exportações, tendo incluído essa informação em DIPJ. A fiscalização limitou-se a solicitar que fossem comprovados aqueles valores. Caberia à contribuinte a obrigação de provar que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao art. 16 do Decreto n° 70.235/72.! ,`Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." 4 . . . - 1 ... ,. .,. 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti ;telt' Segundo Conselho de Contribuintes .,.e' Processo n° : 10882.003187/2002-49 Recurso n° : 123.590 Acórdão no : 203-09.377 No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Assim, tendo em vista que a contribuinte não apresentou qualquer argumento ou documento que pudesse alterar a exigência consubstanciada no auto de infração guerreado, 1 voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 ,_...._, MARIA TER fRTÍNEZ LÓPEZ 5

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Numero do processo: 10925.001818/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS AO FINAL DA AÇÃO FISCAL - A devolução comprovada de todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal e o processo investigatório, ao final deste, desdizem a ocorrência de prejudicial de cerceamento de direito de defesa ARBITRAMENTO - OPÇÃO IRREGULAR PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO REAL - Constatada ausência de regular escrituração contábil e opção pela tributação sob a figura do lucro presumido no curso do processo investigatório, autoriza a legislação de regência a adoção do procedimento extremo de tributação em base das receitas declaradas em livro Caixa onde ora se desconsideram as despesas operacionais incorridas, ora o próprio lucro da atividade. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20149
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. IRAN JOSÉ DE CHAVES, INSCRIÇÃO OAB/SC Nº 3.232.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS AO FINAL DA AÇÃO FISCAL - A devolução comprovada de todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal e o processo investigatório, ao final deste, desdizem a ocorrência de prejudicial de cerceamento de direito de defesa ARBITRAMENTO - OPÇÃO IRREGULAR PELO LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO REAL - Constatada ausência de regular escrituração contábil e opção pela tributação sob a figura do lucro presumido no curso do processo investigatório, autoriza a legislação de regência a adoção do procedimento extremo de tributação em base das receitas declaradas em livro Caixa onde ora se desconsideram as despesas operacionais incorridas, ora o próprio lucro da atividade. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.

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Processo n° : 10925.001818/97-31 Recurso n° : 118.502 Matéria : IRPJ - EX(s): 1986 Recorrente : CANSIAN TRANSPORTE E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n° : 103-20.149 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS AO FINAL DA AÇÃO FISCAL — A devolução comprovada de todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal e o processo investigatório, ao final deste, desdizem a ocorrência de prejudicial de cerceamento de direito de defesa. ARBITRAMENTO — OPÇÃO IRREGULAR PELO LUCRO PRESUMO() — TRIBUTAÇÃO SOBRE O LUCRO REAL — Constatada ausência de regular escrituração contábil e opção pela tributação sob a figura do lucro presumido no curso do processo investigatório, autoriza a legislação de regência a adoção do procedimento extremo de tributação em base das receitas declaradas em livro Caixa onde ora se desconsideram as despesas operacionais incorridas, ora o próprio lucro da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANSIAN TRANSPORTE E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Iran José de Chaves, inscrição OAB/SC n° 3. ,32. • 1. P -ROD • GU-ri ER NTE O IS fl SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001818/9741 Acórdão n° : 103-20.149 FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (SUPLENTE CONVOCADA), SILVIO GOMES CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. • 2 est MINISTÉRIO DA FAZENDA: g k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001818/97-31 Acórdão n° : 103-20.149 Recurso n° : 118.502 Recorrente : CANSIAN TRANSPORTE E TURISMO RODOVIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Em face do r. veredicto monocrático de fls.1931201 remanesce a parte menor do pequeno e modesto crédito tributário apurado pelo auto de infração vestibular e pertinente Termo de Verificação de fls. 6/7, versando aquele falta de recolhimento do IRPJ sobre fatos geradores dados como ocorridos nos períodos-bases de novembro e dezembro de 1996, aos quais não foi adimplida a obrigação principal. A infração reportada ao 1 . trimestre de 1997 restou rejeitada. No âmbito da acusação remanescida, após a rejeição da prejudicial de cerceamento de direito de defesa, deixou a Autoridade Julgadora ser procedente, na verificação da falta de recolhimento do IRPJ, a validade do arbitramento levado à cabo pela Fiscalização sobre a receita bruta conhecida extraída de Livro Caixa, na ausência de regular escrituração e na opção irregular pela tributação sob a forma de lucro presumido no curso do processo investigatório. No seu apelo de fls. 209/218, após pessoalmente intimada dos termos daquele veredicto, interpõe a parte recursante seu apelo voluntário a este Colegiada onde retoma o tema versando o argüido cerceamento ao seu direito de defesa para indicar que somente parte da documentação lhe teria sido devolvida ao final da ação fiscal, diferentemente do indicado na r. decisão monocrática. Da mesma maneira afirma atingimento de decisão "manifestamente contrária à prova dos autos" já que inexistiriam "omissões de receitas na prestação de serviços de transportes rodoviários de cargas". A seguir questiona a não ocorrência da acusação remanescente já que a seu entender "nada há o que justifique o arbitramento do lucro, posto que o lucro é conhecido e está expresso nos documentos fiscais", não pe tindo a "falta de 3 1/ 14 ;.4 '`' • % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001818/97-31 Acórdão n° : 103-20.149 recolhimento do tributo" "o arbitramento do lucro" até porque, de resto, "a existência de "glosa da opção pelo lucro presumido" é um "excessivo apego ao formalismo". Por último "resulta absurda e incongruente a pretensão fiscal de considerar como lucro presumido o valor correspondente a 100% da receita não declarada", ao invés da tributação "sobre 8% da receita eventualmente omitida". O oficio de fls.2221223 denotou a concessão de medida liminar e, a seguir, sua revogação e denegação por sentença da segurança (fls.226). Em face da provocação da Presidência desta Câmara (fls. 233) é o contribuinte intimado a juntar o comprovante do depósito premonitório, o que é feito pela juntada do DARF de fls. 238. k É o relatório. 4 (\"1\k MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fraikt:‘5 Processo n° : 10925.001818/97-31 Acórdão n° : 103-20.149 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintídio e a parte recursante, em face da cassação da segurança na medida liminar, adimpliu em seguida ao depósito premonitório. Logo o apelo tem os devidos pressupostos de conhecimento. No âmago do recurso, volvendo desde logo para a prejudicial de cerceamento de direito de defesa renovada na peça recursal, entendo-a desprovida de sustentação à semelhança do entendimento da Autoridade Julgadora "a quo" . Em verdade o 'Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fis.5 denota, sem restrição do preposto signatário do contribuinte, que, na data do encerramento reportado, lhe foram devolvidos "todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização". A argumentação defensória, assim, é despida de consistência e revela intuito meramente protelatório. Nego a preliminar. No mérito se vê que a tributação decorreu da ausência da sujeição de certas receitas tributáveis ao IRPJ antes que a ação fiscal se iniciasse. E a fiscalização, constatando ausência de regular escrituração — apenas foi localizada a existência de livro caixa que permitiu o conhecimento da receita bruta para a consideração do método de tributação — caminhou para o arbitramento dos lucros no percentual legal. Agiu igualmente com suporte legal (art. 44 — Lei 8.981/95) quando, constatando opção indevida pelo lucro presumido em função da entrega da declaração no curso do processo investigatório, desconsiderou-a para a apuração do lançamento no arbitramento. E erigido o arbitramento sobre a receita bruta conhecida, desprezível a consideração das despesas operacionais ou o próprio lucro atividade em da • MINISTÉRIO DA FAZENDA .vt kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.001818/97-31 Acórdão n° : 103-20.149 legislação de regência a adotar como base de cálculo a totalidade da receita declarada, sem qualquer consideração aos critérios admitidos pela adoção do chamado lucro presumido. A este o contribuinte não tinha direito em face do seu retardamento na pertinente opção de tributação. Sob tais con icionantes, rejeitada a prejudicial, em mérito, integrando as considerações da deci o singular presente, mantenho-a por seus jurídicos fundamentos. ala das S s-ezs- DF em, 1 de novembro de 1999 ir h VI LUI *E , ES FREIRE 6 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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