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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255012 #
Numero do processo: 11080.004191/2001-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-003.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.488  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇOS DE HIGIENE RODOSANITARIOS LIDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  MATÉRIA SUMULADA.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação  retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso  na sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 41 91 /2 00 1- 41 Fl. 428DF CARF MF     2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 303­34.503, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei  9.137/96,  diante  da  permissão  para  optar  pelo  SIMPLES  NACIONAL  contida  no  §1º,  XVII,  do  artigo  17,  da  Lei  Complementar  123/06,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  o  serviço de limpeza ou .conservação exclusivamente ou em conjunto com outras atividades que  não tenham sido objeto de vedação.  Trata­se de exclusão do SIMPLES, através do Ato Declaratório de Exclusão  n°.  318.306  (fls.  25),  emitido  em  02/10/2000,  ,  face  aos  seguintes motivos:  "Pendências  da  Empresa e/ou sócios junto a PGFN e Atividade Econômica não permitida para o Simples".  A  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  restou  julgada  parcialmente procedente pela DRF em Porto Alegre/RS (fls.23 e 23v.), diante da comprovação  da regularidade fiscal do contribuinte.  Diante  disso,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  onde  após  realização  de  diligência  para  verificação  da  atividade  executada  pelo  contribuinte,  a  DRF  indeferiu a solicitação do contribuinte (fls.303/308), por entender que a atividade da empresa,  abrange os serviços de limpeza e conservação, que são vedados pelo Simples, conforme dispõe  a alínea "f', do inciso XII do artigo 90 da Lei n°. 9317/96.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa:  SIMPLES EXCLUSÃO.  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  SANITÁRIOS  EM  GERAL  E  BANHOS".  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  OU  CONSERVAÇÃO.  LC  123,  de  14/12/06.  Nos  ternos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,  artigo 17, § 1°  ,  inciso XXVII,  in  fine  i as vedações  relativas a  exercício de atividades previstas no caput s. daquele artigo não  se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente  ao serviço de limpeza ou conservação ou a exerça em conjunto;  com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial por  contrariedade  à  legislação  tributária,  demonstrando  que  a  decisão  não  foi  unânime  e  que  a  atividade da  empresa  abrange os  serviços de  limpeza  e  conservação que  são vedados para o  SIMPLES, conforme dispãe a alínea "f" do inc. XII do art. 9° da Lei n°9.317/1996.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11080.004191/2001­41  Acórdão n.º 9101­003.488  CSRF­T1  Fl. 429          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo,  contudo,  que  merece  reparo  decisão  recorrida.  Sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  serviços  prestados  pelo  não  se  tratam dos serviços de limpeza e manutenção de sanitários, entendo não mais ser possível  tal  discussão  no  presente  momento.  Encerrou­se  a  fase  de  análise  fática  e  probatória  com  o  julgamento de 2ª Instancia.  Pois bem.  A  decisão  a  quo  teve  como  razão  de  decidir  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 123/06, com base no artigo 106, do CTN, conforme abaixo transcrito:  E,  por  último,  nos  termos do  artigo  106,  do Código Tributário  Nacional (Lei n° • 5.172, de25/10/1966):  "Art. 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Diante  do  exposto  uma  vez  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  não  está  dentre  as  eleitas  pelo  legislador  como  impeditiva  de  opção  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e daS Empresas de  pequeno  porte  ­  SIMPLES,  o  que  se  comprova  pelo  Contrato  Social e Alterações, pelas Notas Fiscais juntadas aos autos, bem  como pelo disposto no inciso XXVII, do §1° , do artigo 17, da Lei  Complementar n°. 123, de 14/12/2006, DOU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Ocorre  que  essa  Turma,  nos  últimos  tempos,  vem  firmando  posição  pela  inaplicabilidade do artigo 106 à casos como o presente.  A razão para tal é simples: a Lei 9.137/96 não definia ato como infração, ela  simplesmente  proibia  que  determinadas  pessoas  jurídicas  que  executassem  determinadas  atividades pudessem optar pelo SIMPLES nacional.  O artigo 106, II, "a" do CTN trata apenas de legislação que trata da infração à  legislação tributária, o que não se verifica no presente caso.  Fl. 430DF CARF MF     4 Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  81  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 431DF CARF MF

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7254972 #
Numero do processo: 10980.004782/2004-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA. INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 9101-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.485  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  B&M COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE GESSO ACARTONADO LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES FEDERAL. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA.  INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA  A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em construção de  imóvel  e  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 47 82 /2 00 4- 55 Fl. 96DF CARF MF     2 André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1101­00.293, onde restou decidido que a prestação de serviços de instalação de  gesso  não  consiste  em  construção  de  imóvel  e  não  impede  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Na origem, a contribuinte em questão foi excluída do SIMPLES Federal, com  base  no ADE 56/2005. No  despacho decisório  respectivo,  compreendeu­se que  o  serviço  de  colocação  de  gesso  é  atividade  complementar  à  construção  civil  e,  portanto,  também  é  atividade vedada, conforme artigo 9, V, §4º, da Lei 9.317/96 e ADN Cosit 30/99.  Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ concluiu que colocação  de  paredes,  forros  e  revestimentos  de  gesso  acartonado  (drywall)  inclui­se  na  vedação  às  empresas dedicadas à construção civil, indeferindo o pleito do contribuinte.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  SIMPLES  FEDERAL.  INGRESSO  E/OU  PERMANÊNCIA.  INSTALAÇÃO DE GESSO. ATIVIDADE NÃO VEDADA  A prestação de serviços de instalação de gesso não consiste em  construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência  da pessoa jurídica no SIMPLES Federal."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência,  alegando  que  a  colocação  de  placas, molduras  e  divisórias  de  gesso  é  obra  de  acabamento relacionada â construção civil, enquadrando­se, portanto, na vedação do parágrafo  4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.004782/2004­55  Acórdão n.º 9101­003.485  CSRF­T1  Fl. 97          3 Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo  não  haver  reparos  a  serem  feitos  na  decisão recorrida, da então Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Concordo com a relatora que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas  jurídicas que se dediquem à construção de imóveis, e o § 4° do mesmo dispositivo não tem o  condão de modificar a extensão do que expresso naquele inciso.   Concordo  também  que  o  mencionado  parágrafo  apenas  expõe  as  diversas  facetas da regra do inciso V, sem aumentar o seu alcance, exercendo as seguintes funções:   1)  explica  que  nem  todas  as  obras  de  construção  civil  são  consideradas  construção de imóvel;   2) esclarece que é irrelevante a titularidade do imóvel;   3) informa que o conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição de  imóvel do art. 79 Código  Civil); e  4)  estabelece,  por  meio  de  exemplos  (construção,  demolição,  reforma,  ampliação),  quais  obras  de  construção  civil  estão  alcançadas  pelo  conceito  de  construção  de  imóvel.  Nesse  contexto,  outra não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  de  que  a  vedação  existente  só  afasta  a possibilidade de  opção  pelo Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção civil que resulte na construção de imóveis e que, portanto, as atividades descritas no  ADN  30/99,  para  impedirem  o  ingresso  ou  permanência  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas  corno integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis  No presente caso, a atividade realizada visava apenas a colocação de gesso,  ou  seja,  seu  resultado  não  resultaria,  jamais,  na  edificação  de  imóveis.  Logo,  não  há  como  enquadrar tal atividade na vedação legal.  Vale aqui a transcrição da conclusão da decisão a quo:  "Nestes termos, o § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, deixa  claro que a vedação existente só afasta a possibilidade de opção  pelo Simples para a empresa com atividades de construção civil  que resulte na construção de imóveis. Ou seja, o fato impeditivo  não é o fato de prestar alguma atividade dentro do universo da  construção  civil,  mas  sim  de  esta  atividade  resultar  na  construção de imóveis, tal como o § 4° definiu.  É sob este prisma que deve ser interpretado o Ato Declaratório  Normativo COSIT n°  30, de  1999,  publicado no Diário Oficial  da União em 18 de outubro de 1999:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de  setembro c/c 1998, e  tendo em vista as disposições do  inciso V  do  art.  9° da Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  com as  Fl. 98DF CARF MF     4 alterações  promovidas  pelo  art.  40  cia  Lei  n°9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.  Declara, em caráter normativo, as Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES',  aplicável  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:  1.a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;  2. sondagens, fundações e escavações;  3. construção de estradas e logradouros públicos;  4. construção de pontes, viadutos e monumentos;  5.terraplenagem e pavimentação;  6  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  7 .quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Tais atividades,  para  impedirem o  ingresso ou permanência da  pessoa jurídica na sistemática simplificada de recolhimento, não  podem  ser  analisadas  isoladamente,  mas  sim  demonstradas  corno  integrantes  de  um  conjunto  que  resulte  na  edificação  de  imóveis.  Mas, como se viu, a atividade da recorrente consiste apenas em  venda e instalação de gesso acartonado.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7264282 #
Numero do processo: 10680.918857/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/05/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918857/2016­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.538  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/05/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 57 /2 01 6- 03 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918857/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.538  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.679,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918857/2016­03  Acórdão n.º 3201­003.538  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7328655 #
Numero do processo: 10314.011256/2005-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.011256/2005­85  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.641  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/09/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 12 56 /2 00 5- 85 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.641  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3201­002.125, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.641  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.641  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.641  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.641  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10314.011256/2005­85  Acórdão n.º 9303­006.641  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721679/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Uma vez que os rendimentos em questão foram comprovados como sendo relativos à aposentadoria, deve ser excluído o lançamento de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Miriam Denise Xavier (Presidente), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SABINO DA SILVA MORAIS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO IMPOSTO SOBRE A  RENDA DE PESSOA FÍSICA  Uma  vez  que  os  rendimentos  em  questão  foram  comprovados  como  sendo  relativos  à  aposentadoria,  deve  ser  excluído  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 16 79 /2 01 1- 65 Fl. 135DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Relatório  Da declaração de ajuste anual simplificada do exercício 2008:  (Fls. 12 a  16)  O Contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual simplificada não  ter  recebido  rendimentos  tributáveis  durante  o  ano­calendário  2007,  informando  ter  recebido  R$228.200,36 como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (exceto 13º salário)  e R$146.285,73 como demais rendimentos isentos e não tributáveis, com saldo zero de imposto  a pagar ou a restituir.  Da Notificação de Lançamento: (Fls. 5 a 8)  Durante  a  fiscalização  inicial,  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 159.332,67, com  imposto retido na fonte de R$6.828,54, constando a seguinte descrição fática (Fls. 6):  Omissão de rendimentos tributáveis de ação judicial, conforme a  DIRF.  OBS.  O  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  honorários  dos  advogados e o laudo pericial médico, isento desde 02/02/2005 e  ação judicial é de nov.89.  Da Impugnação: (Fls. 2 e 3)  Não  satisfeito  com  a  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  por  intermédio de sua viúva, a Sra. Marisa de Freitas Morais, refutando a alegação de que houve  omissão de rendimentos, sob os seguintes argumentos:  [...] não importa a que época se refere os direitos do contribuinte que geraram  o  recebimento  do  rendimento,  mas  sim  a  data  em  que  o  mesmo  foi  efetivamente recebido.  Por  esse  motivo,  todas  as  deduções  e  seus  limites,  a  tabela  de  cálculo  do  imposto e as isenções previstas na legislação, são aquelas vigente na data em  que o contribuinte recebeu seus rendimentos.  No caso em questão, o contribuinte se encontra ISENTO DE IMPOSTO DE  RENDA,  POR  MOTIVO  DE  MOLÉSTIA  GRAVE,  DESDE  02/02/2005,  conforme documentação já apresentada.  Face ao exposto, considerando que o contribuinte era isento do imposto  de renda quando do recebimento dos rendimentos em função de decisão  judicial, solicito que o presente lançamento de ofício seja considerado  improcedente, com o consequente arquivamento do processo.  Do Acórdão de Impugnação: (Fls. 21 a 24)  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 12448.721679/2011­65  Acórdão n.º 2401­005.414  S2­C4T1  Fl. 3          3 A 19ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro I, por meio do acórdão nº 1256.711,  julgou  improcedente  a  impugnação,  sob  o  argumento  de  que  não  restou  comprovado,  pelo  Impugnante,  que  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria,  como  exigem  as  leis  instituidoras da isenção, conforme artigo 39, inciso XXXIII, § 5º, do Decreto nº 3.000, de 1999  RIR/99, in verbis:  Desta  forma, apesar de o contribuinte possuir  razão quanto ao fato de  que  a  condição  de  portador  de moléstia  grave  deve  ser  observada  no  momento  do  recebimento  dos  rendimentos,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  tais  rendimentos  se  refiram  à  aposentadoria  ou  pensão.  Conforme destacado acima,  somente os  rendimentos de aposentadoria  ou pensão estão  isentos do  Imposto de Renda, quando percebidos por  portador de moléstia grave.  Além de o contribuinte não ter juntado a documentação comprobatória  da  moléstia  grave,  não  verifico,  nos  autos,  qualquer  documento  que  comprove que tais rendimentos se refiram à aposentadoria ou pensão.  [...]  Dessa  forma,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for o meio pelo qual  sejam provados os  fatos alegados, não são eficazes.  Em  face  dos  argumentos  expendidos,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  razão pela qual deve ser mantido o  imposto  suplementar  apurado de R$ 27.476,45, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora.  Do Recurso Voluntário: (Fls. 42 e 43)  Após tomar ciência acerca do acórdão da DRJ em 05/05/2014, o Contribuinte  interpôs, em 26/05/2014, Recurso Voluntário,  requerendo a improcedência do  lançamento de  ofício e o arquivamento do processo sob os seguintes fundamentos:  a)  a  ação  judicial  refere­se  à  equiparação  salarial  devida  aos  militares  refromados e da reserva no período de 06/10/1988 a 09/01/1989;  b)  o  contribuinte  foi  reformado  por Decreto  de  27/03/1947,  nos  termos  do  Decreto­Lei nº 3.940, de 1941, com as vantagens instituídas pelo Decreto­Lei 8.795, de 1946, e  tem isenção dos seus proventos reconhecida pelo art. 39, inciso XXXV do Decreto nº 3.000, de  1999 RIR/99;  c) Pede que  o  lançamento  seja  cancelado,  pois  o  rendimento  recebido  pelo  declarante refere­se a reajuste dos rendimentos de sua reforma, ocorrida com base no Decreto­ Lei nº 8.795, de 1946.  Fl. 137DF CARF MF     4 Do  acórdão  do  CARF  –  Conversão  do  julgamento  em  diligência  (Fls.  59/62)  Em  análise  inicial  do  Recurso  Voluntário,  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, determinando o seguinte:  Assim,  para  esclarecer  e  comprovar  que  se  trata  de  proventos  de  reforma,  recebidos  no  ano­calendário  de  2007,  diretamente  pelo  declarante,  solicito  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  preparadora  para  que  seja  providenciada  a  intimação  à Representante  para  apresentar  os  documentos  que  comprovem  a  reforma  do  declarante,  identificando,  com  precisão,  o  Decreto  de  reforma  do  militar, como afirmado na peça recursal.  Do cumprimento da diligência: (Fls. 70/132)  Após ser devidamente notificado, o Recorrente juntou petição e documentos.  Em sua petição, o Recorrente expôs o seguinte:  O  processo  que  deu  origem  aos  rendimentos,  teor  da  questão  do  presente  julgamento  se  trata  de  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  115,  registro  8974938  contra  a  União  por  não  terem  seus  proventos  reajustados  em decorrência  do  novo valor  de  remuneração  básica  dos  Ministros do Superior Tribunla Militar determinado pela Lei 7.723/89.  Em anexo, cópia da petição inicial, do voto do relator, do relatório, do  Acórdão,  e  da  planilha  de  cálculo  das  diferenças  devidas  conforme  sentença.  Os rendimentos recebidos são proventos de reforma.  Durante  toda  a  sua  vida  SABINO  DA  SILVA  MORAIS  NETO  declarou os seus rendimentos recebidos pelo Exercito Brasileiro como  PROVENTOS  DE  REFORMA  POR  MOLÉSTIA  GRAVE,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  comprovante  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  comprovante  de  rendimentos  expedido pelo Centro de Pagamento do Exercito,  por  ter  sido reformado em 1947, após ter participado da 2ª guerra mundial e ter  sido  ferido  a  bala  o  que  lhe  concedeu  a  isenção  por  moléstia  grave  sendo  considerado  incapaz  para  o  serviço  além  da  isenção  como  ex  combatente. Sendo este o tratamento a todos os militares brasileiros que  participaram da 2ª guerra mundial e que foram feridos em combate.  Pela improcedência do lançamento e o arquivamento do processo uma  vez  que  os  rendimentos  se  referem  a  proventos  de  reforma  e  o  contribuinte é isento de imposto desses proventos.  Os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  para  cumprimento  da  diligência,  corroboram  com  sua  tese,  comprovando  os  direitos  reconhecidos  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 115 (Fls. 91/97) e sua reforma, constatando­se, inclusive, o Decreto  de reforma do militar.  É o relatório.    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 12448.721679/2011­65  Acórdão n.º 2401­005.414  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  em  05/05/2014,  conforme  rastreamento  extraído  do  sítio  dos  correios  (fls.  38),  e  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, em 26/05/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes  os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO  O presente caso se refere à isenção do IRPF em decorrência de proventos de  pensão, aposentadoria ou reforma, tema legislado pelo artigo 39, XXXI, XXXIII e XXXV, do  Decreto nº 3.000/99.  No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  afirma  que  o  contribuinte  foi  reformado,  pelo  fato  de  ter  sido  ferido  em  combate  durante  a  2ª  Guerra  Mundial  e  foi  incapacitado definitivamente para o serviço militar.  Após o cumprimento da diligência, o Recorrente logrou êxito em demonstrar  que os proventos eram recebidos em decorrência de reforma, havendo,  inclusive,  intervenção  do Poder Judiciário para garantir o reajuste de seus vencimentos enquanto reformado.  Ademais,  demonstrou  que  sempre  declarou  os  rendimentos  recebidos  pelo  próprio  Exército  Brasileiro  como  sendo  decorrentes  de  Reforma  por  Moléstia  Grave,  comprovando, inclusive, sua condição de reformado.  Assim,  o Recorrente  demonstrou  que  preencheu  as  condições  legais  para  a  isenção  do  IRPF,  mormente  pela  documentação  apresentada  quando  do  cumprimento  da  diligência requerida em julgamento anterior.  Desta  forma,  o  Recurso  Voluntário  merece  provimento  para  excluir  o  lançamento de ofício.  Fl. 139DF CARF MF     6     3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 140DF CARF MF

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7331848 #
Numero do processo: 11060.002451/2009-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO. De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância com julgados do STJ, apenas são isentos os rendimentos provenientes de bolsas de estudos concedidas se tais valores decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela prestação de serviços. Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.128
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 761          1 760  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002451/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.128  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JAIRO AUGUSTO FOLETTO BOLSAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância com julgados  do STJ, apenas são isentos os rendimentos provenientes de bolsas de estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem  de  liberalidade,  bem  como  se  os  trabalhos  exercidos  pelo  beneficiário  não  representem,  de  nenhuma  forma,  benefício  econômico  para  a  instituição  de  ensino  ou  contraprestação  pela  prestação de serviços.  Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não caracterizam mera  liberalidade da instituição de ensino.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 24 51 /2 00 9- 30 Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 2101­002.128  S2­C1T1  Fl. 762          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  693/704)  interposto  em  12  de  abril  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) (fls. 678/690), do qual o Recorrente tomou ciência em 05 de abril de 2011  (fl. 756), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração de fls. 03/06,  lavrado em 14 de  setembro de 2009, em decorrência de omissão de  rendimentos do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  de  classificação  indevida  de  rendimentos na DIRPF, verificadas nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos  autos,  as  causas  apontadas no  art. 59 do Decreto n.º  70.235, de  1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas  de  estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  estudos  e pesquisas  e desde que os  resultados dessas pesquisas não  representem  vantagem para o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Os  valores  apurados  em  procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da  multa de ofício e dos juros de mora.  Impugnação improcedente.  Crédito tributário mantido” (fl. 678).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 693/704),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 2101­002.128  S2­C1T1  Fl. 763          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  tocante  ao  mérito,  verifica­se  que  a  questão  cinge­se  à  discussão  da  natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte e caracterizados como bolsa de estudos,  na forma da Lei n.º 8.958/94, se estariam amoldados à espécie de rendimentos isentos ou não  tributáveis,  tal  como  pleiteado  pelo  contribuinte,  ou,  de  outra  sorte,  se  as  bolsas  de  estudos  deveriam ser entendidas como rendimentos tributáveis.  Em brevíssima síntese, o contribuinte alega, em seu recurso, que as bolsas de  estudos  concedidas pela Fundação de Apoio  à Tecnologia  e Ciência – FATEC, na  forma do  disposto  pela Lei  n.º  8.958/94,  deveriam  ser  caracterizadas  como doações  com  encargos  em  favor  do  contribuinte,  concedidas  em  razão  do  trabalho  de  pesquisa  por  ele  realizado  em  benefício da FATEC, razão pela qual tais rendimentos seriam isentos, em consonância com o  estatuído pelo art. 7º do Decreto n.º 5.205/04.  Pois  bem. Antes  de  adentrar  nas  especificidades  do  caso  concreto,  cumpre  tecer breves comentários acerca do tratamento às bolsas de estudos pela legislação tributária.  Como  se  sabe  e  em  consonância  com  o  quanto  destacado  pelo  decisum  recorrido,  as  bolsas  de  estudo  concedidas  por  instituições  de  ensino  são,  via  de  regra,  consideradas como rendimentos tributáveis, tal como estabelecido pelo art. 43, I, do RIR/99, na  medida  em que,  acrescendo  ao  patrimônio  do  contribuinte,  devem  ser  consideradas  riquezas  novas, passíveis de tributação.  Nada  obstante  o  tratamento  geral  conferido  pela  legislação  tributária,  verifica­se  que  o  legislador  buscou,  no  tratamento  e  qualificação  dos  referidos  rendimentos,  estremar  duas  espécies  de  bolsas  de  estudo,  eventualmente  concedidas  pelas  instituições  de  ensino,  a  saber:  (i)  aquelas  que  constituem  mera  liberalidade  do  cedente  em  favor  do  beneficiário, sem significar o pagamento de contraprestação, e (ii) aquelas outras em que a sua  concessão esteja vinculada ao cumprimento de contraprestação pelo beneficiário em favor da  instituição  de  ensino  e  possa,  desta  forma,  representar  benefício  econômico  em  favor  desta  última.  Nesse sentido, aliás, é a dicção expressa do art. 39, VII (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...) VII ­ as bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).”  Esse mesmo entendimento se aplica, também, às bolsas de ensino e pesquisa  previstas pelo art. 4º., §1º, da Lei n.º 8.958/94, consoante se infere de uma análise conjunta do  Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 2101­002.128  S2­C1T1  Fl. 764          4 referido dispositivo e do disposto pelo Decreto n.º 5.205/2004, responsável por regulamentar a  legislação em espeque, conforme se infere dos seguintes dispositivos, ora colacionados:  Lei n.º 8.958/94  “Art.  4º.  As  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de  suas atribuições funcionais.  § 1º. A participação de  servidores das  IFES e demais  ICTs contratantes nas  atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria  vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para  sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com  os parâmetros a serem fixados em regulamento.”  Decreto n.º 5.205/04  “Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o,  da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação civil a servidores das  instituições  apoiadas para a  realização de estudos e pesquisas e  sua disseminação à  sociedade,  cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta,  nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art. 7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto  de  renda,  conforme  o  disposto  no  art.  26  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária  prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”  Como se extrai da legislação em vigor, portanto, as bolsas de estudo apenas  se caracterizam como rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas  possam ser consideradas como doações, na  forma da  legislação cível  (art. 110 do CTN), por  parte  da  instituição  de  ensino  em  favor  do  beneficiário,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação por parte deste em favor do doador.  Este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  também,  deste  CARF, consoante se extrai dos seguintes precedentes:  “TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  ISENÇÃO  ­  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  ­  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da  Lei  9.250/95  exige  que  a bolsa  de  estudos  seja  espécie de  doação,  sem vantagens  para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título  de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma,  REsp 959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 25/11/2008, DJe  17/02/2009)  Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 2101­002.128  S2­C1T1  Fl. 765          5 ***  “IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda  os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos, desde que caracterize doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para proceder  a  estudo ou  pesquisa  e  o  resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterize  a contraprestação de serviços.” (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  j. em 16/03/2011)  Feitos  esses  breves  esclarecimentos,  cumpre mover  à  análise  específica  do  caso  concreto,  de  modo  a  verificar  se,  de  fato,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  FATEC  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando,  destarte,  mera  liberalidade em favor do Recorrente, sem a exigência de qualquer contraprestação em favor da  instituição de ensino.  Quanto  à  qualificação  das  bolsas  de  estudo  recebidas  pelo  contribuinte,  entendo elucidativos os esclarecimentos constantes no relatório de fiscalização, acostado às fls.  07/13, os quais passo, doravante, a analisar.  De fato, verifica­se, à luz dos documentos dos autos, que as bolsas de estudos  pagas  ao  contribuinte  pela  FATEC  decorreram  de  sua  participação  em  diversos  projetos  desenvolvidos em conjunto pela FATEC e a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), os  quais ora se passa a analisar.  Nesse  exato  sentido,  ao  PROJETO  90132,  cujo  escopo  declarado  era  a  “formação de uma Rede de Pesquisa e Desenvolvimento de Competências em Tecnologias da  Informação e Comunicação (TIC)”, houve a destinação de verba no montante de R$ 1.8 milhão  de reais, resultando na criação de um software em benefício da instituição de ensino.  O custeio do referido projeto, que resultou na concessão de bolsas de estudos  em  favor  do  Recorrente,  resultou,  como  destacado  pela  fiscalização  e  não  corretamente  afastado  pelo  recurso  voluntário,  de  financiamentos  originários  de  diversos  órgãos  e  instituições,  como  a Universidade  Federal  do Acre,  Prefeitura Municipal  de Canoas,  Centro  Federal de Educação Tecnológica Celso S. da Fonseca.  Além deste, o contribuinte também atuou no PROJETO 95925, cujo objetivo  era a “disponibilização e implantação do SIE em Instituições Federais de Ensino Superior, e a  transferência  da  tecnologia  desenvolvida  e  utilizada  pela  equipe  técnica  do  projeto  nestas  instituições”, ao qual foi destinado o montante de R$ 4 milhões de reais.   Referido  projeto,  executado  em parceria  entre  a  FATEC e  a UFSM, previa  não apenas uma remuneração à FATEC pela administração do projeto (taxa de administração),  referente a importância de 3% do custo total do projeto, mas, também, à UFSM em decorrência  da disponibilização do software e utilização da infraestrutura (7% do custo do projeto).  Em decorrência da execução do referido projeto, consta nos autos a cessão de  direitos  de  uso  do  software  à  Universidade  Federal  do  Acre,  o  que  também  reverteu  em  benefícios econômicos em favor da FATEC.  Também foi objeto de convênio entre a FATEC e a UFSM, segundo consta  dos autos, o PROJETO 95934, responsável por “impulsionar o desenvolvimento do Estado do  Rio Grande do Sul, com a instalação de cursos superiores da Universidade Federal de Santa  Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 2101­002.128  S2­C1T1  Fl. 766          6 Maria,  nos  municípios  de  Frederico  Westphalen  e  Palmeira  das  Missões,  por  meio  da  instalação  do Centro  de  Educação  Superior  Norte­RS/UFSM­CESNORS  e  dos  5  campi  nos  municípios de São Borja, São Gabriel, Alegrete, Uruguaiana e Itaqui, por meio da instalação  de Centro de Tecnologia de Alegrete, Centro de Ciências da Saúde de Uruguaiana e Centro de  Ciências Agrárias de Itaqui, visando à expansão da educação pública superior (sic).”  As  atribuições  conferidas  ao  Recorrente  em  função  de  sua  participação  no  referido projeto, como se percebe,  reverteram em benefício econômico da UFSM, na medida  em que viabilizou a expansão institucional da instituição, e também da própria FATEC, na uma  vez que os recursos levantados para a execução do projeto decorreram de verba disponibilizada  pelo SESU/MEC no valor de R$ 20 milhões de reais.  Por fim, a bolsa de estudos também decorreu da colaboração do Recorrente  na  execução  do  PROJETO  95955,  cujo  escopo  era  de  “implantar  nos  dez  campi  da  Universidade Federal  do  Pampa  – UNIPAMPA  coordenados  pela UFSM  e  pela UFPEL,  o  Sistema  de  Informação  para  Ensino  –  SIE”,  custeado  por  convênio  firmado  junto  ao  SESU/MEC no valor de R$ 600 mil reais.  À  luz das  informações  constantes dos  autos  acerca dos  projetos  executados  pelo Recorrente, portanto, verifica­se a completa ausência do atributo da liberalidade, inerente  aos contratos de doação, e necessários à configuração da isenção preconizada pelo art. 39, VII,  do RIR/99.  De fato, como corretamente destacado pela fiscalização, os projetos em que  participou  o  Recorrente  como  requisito  para  fruição  da  bolsa  de  pesquisa  oferecida  pela  FATEC  são,  todos  eles,  de  interesse  econômico  da  instituição,  revertendo  financeiramente  tanto para  a própria FATEC,  como  também para  a UFSM, da qual,  não  se pode esquecer,  o  contribuinte é funcionário.  Em outras palavras, as bolsas fruídas pelo contribuinte não decorrem de mera  liberalidade por parte da instituição financeira, mas, de outra sorte, do convênio existente entre  a FATEC e a UFSM para a realização de projetos específicos, dos quais decorrem benefícios  econômicos para ambas as instituições.  Trata­se,  em  outras  palavras,  de  rendimentos  pagos  para  a  participação  do  contribuinte  na  execução  dos  projetos  de  interesse  financeiro  das  instituições,  ou,  em outras  palavras, de autêntica contraprestação pelos serviços prestados pelo Recorrente.  E  nem  se  alegue  que  se  trataria  de  doação  com  encargos,  na  forma  como  capitulada no art. 553 do Código Civil, tal como alegado pelo Recorrente.  Com  efeito,  muito  embora  não  se  possa  dizer,  como  pretendeu  a  decisão  recorrida,  não  ser  passíveis  de  isenção  as  chamadas  doações  com  encargos,  previstas  pela  legislação cível, na medida em que referida interpretação consistiria em evidente alteração do  regime  jurídico  próprio  do  referido  contrato,  em  violação  ao  art.  110  do CTN,  fato  é  que  a  hipótese vertente jamais poderia ser confundida com referida espécie de doação.  Na  realidade,  os  contratos  de  doação,  conforme  salienta  em  uníssono  a  doutrina, dependem da comprovação da existência do chamado animus donandi, que repousa  sobre  a  essência  de  liberalidade  inerente  aos  contratos  de  doação,  Em  outras  palavras,  o  Processo nº 11060.002451/2009­30  Acórdão n.º 2101­002.128  S2­C1T1  Fl. 767          7 contrato de doação, ainda que sujeito a encargo, mantém a sua essência de contrato gracioso,  no qual apenas uma das partes é onerada em benefício da outra.  Nesse sentido, o encargo inerente à doação jamais poderia ser equiparável ao  benefício econômico auferido por uma das partes, na medida em que, se tal ocorrer, estar­se­á  diante  de  contrato  oneroso  e  não  gratuito,  ou,  no máximo,  contrato misto,  em que  a doação  estará  atrelada,  apenas  e  tão­somente,  à  parcela  de  liberalidade  inerente  ao  contrato  e  não  à  contraprestação ou encargo concedidos.  No  caso  vertente,  entendo  que  o  benefício  econômico  auferido  pela  instituição de ensino nos projetos em que o Recorrente participou desnatura o animus donandi  inerente  aos  contratos  de  doação,  razão  pela  qual  as  bolsas  se  equiparariam  à  remuneração  pelos serviços prestados pelo contribuinte e não pela liberalidade da FATEC, razão pela qual o  recurso voluntário não merece prosperar.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             

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Numero do processo: 10880.914320/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecidio
Numero da decisão: 3302-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecidio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 20 /2 01 0- 14 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 121          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.1  592/595), o qual passo a transcrever:  "Relatório   1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  01594.54905.270906.1.3.049320  em  27/09/2006  (fls.  01/05),  pleiteando  a  compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados  pela RFB, com créditos da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade  Social  COFINS,  decorridos  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado em 30/04/2002, referente ao período de apuração de abril de 1999.  2. À  fl.  06,  encontra­se  Termo  de  Intimação,  o  qual  informa  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  em  análise  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e que a data de arrecadação do DARF  é  a  data  em  que  o  pagamento  foi  realizado,  que  consta  da  autenticação  bancária.  Solicita  a  conferência  dos  dados,  a  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador se houver divergência nos dados, ou o comparecimento à RFB, se  necessário. Por fim, intima o contribuinte a sanar irregularidades.  3.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Termo  de  Intimação  em  02/07/2009 (fls. 08/09), porém, não consta nos autos, resposta à intimação.  4. Ressalta­se, que em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, no  DARF  ora  analisado,  referente  ao  período  de  apuração  de  abril  de  1999  (anexo  à  fl.  40),  a  data  de  arrecadação  é  10/05/1999,  ou  seja,  diferente  daquela informada no PER/DCOMP.  5.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  10,  emitido  em  09/03/2010, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o fundamento  de  que,  analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  nele  discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  6. Observe­se que os números de folha mencionados no presente processo se  referem à numeração digital do arquivo denominado “Volume – V1”.                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 122          3 7. Cientificado da decisão em 15/03/2010 (fl. 12), o contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 13/29) alegando, em síntese, que:  7.1 O débito  constante da não homologação da  compensação  está  suspenso  pela Manifestação de Inconformidade.  7.2 Solicita anexação do AR ao processo.  7.3 O despacho decisório foi recebido e assinado por pessoa não credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante.  7.4 O representante legal da manifestante é seu sócio gerente, razão pela qual,  somente ele poderia ter recebido a correspondência.  7.5 A assinante da intimação postada com AR exerce a função de auxiliar de  escritório. Não é a pessoa habilitada para  receber ou  representar a empresa,  pois não é sócia, não é procuradora, e nem legitimada.  7.6  Cita  art.  215  do  CPC  e  jurisprudências  para  corroborar  com  seu  entendimento.  7.7 A  correta  intimação  possibilita  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, e tem também a finalidade de dar ciência ao intimado do inteiro teor  dos atos e termos específicos.  7.8 Não observando os lindes estabelecidos, acarreta o cerceamento de defesa  e a nulidade dos atos processuais praticados.  7.9 Para eficácia da intimação e sua validade, deve a mesma ser revestida na  forma da lei.  7.10  Em  preliminares  requer  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  despacho decisório.  7.11  Transmitiu  o  PER/DCOMP  compensando  um  débito  referente  à  apropriação de quantia paga a maior, usando o preceito normativo contido no  caput do art. 66, da Lei nº 8383/91.  7.12 Tece comentários sobre as IN SRF que regulamentavam a compensação  e cita que com a IN SRF 320/2003, o contribuinte ficou obrigado a efetuar a  compensação ou restituição de seus créditos por meio de PER/DCOMP.  7.13  Este  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  somente aceita quando o PER/DCOMP seja regularmente preenchido se  for  informada  a  data  do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito creditório.  7.14 A  exigência  é  descabida,  visto  que  a  compensação  que  geralmente  se  busca é proveniente de lançamento por homologação.  7.15  Temos  um  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  da  qual  o  contribuinte  não  tem  como  esclarecer  a  origem  do  crédito,  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF)  e  nem  como  usar  do  direito  de  peticionar,  restando  na  manifestação  de  inconformidade  o  direito  de  peticionar, esclarecer, e requerer.  7.16  O  direito  a  petição  possui  eficácia  constitucional  (art;  5º  .  XXXIV,  CF/88).  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 123          4 7.17  Através  da  edição  da  lei  n.  9.718/98,  o  Poder  Legislativo  majorou  a  alíquota  da COFINS  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  faturamento  para  3%  (três  por  cento),  sobre  todas  as  receitas  das  empresas,  inclusive  aquelas  obtidas no mercado financeiro.  7.18 O aumento da alíquota da COFINS é manifestamente inconstitucional e  ilegal,  não  se  podendo  exigir  da manifestante,  o  recolhimento  da COFINS  sob alíquota superior a 2%, nos termos da Lei nº 70/91.  7.19 A Lei  nº 9.718/1998  foi promulgada  sob  égide da  redação original  do  art. 195 da Constituição Federal de 1988"  7.20 O legislador editou a Lei Complementar nº 70/91, que descreveu a regra  matriz de incidência da COFINS, sendo sua base de cálculo o faturamento.  7.21 O Governo Federal  editou  a MP nº  1.724/1998,  que  alterou  a  base  de  cálculo da COFINS para  receita bruta,  ao  invés  do  faturamento,  bem como  majorando a alíquota dessa exação de 2% para 3%.  7.22 O governo não poderia ter modificado a Constituição por Lei Ordinária,  pois a regra constitucional do art 155 (sic) só outorgava competência para a  instituição de contribuições sobre o "faturamento".  7.23 A inclusão das  receitas  financeiras no cálculo da COFINS somente foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  que  alterou  a  redação do art. 155 (sic) da CF/88, em dezembro de 1998.  7.24 A Lei nº 9.718/98  foi editada em data anterior à emenda e deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da CF.  7.25  É  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  de  Emenda  Constitucional.  7.26  Sendo  a  Lei  nº  9.718/98  inconstitucional  na  data  de  sua  edição,  e,  portanto  nula,  nenhuma  obra  posterior  poderia  validar  os  dispositivos  contidos.  7.27  É  legítima  a  pretensão  da  manifestante  em  ver  homologada  a  compensação efetuada, perante a ilegalidade da majoração da COFINS de 2%  para 3%.  7.28 Sobre a prescrição, sendo a COFINS um tributo sujeito à lançamento por  homologação,  se  revela  entendimento  uníssono  entre  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  que a  extinção do crédito  tributário  se  dá  no  momento  em  que  o  fisco  realiza  a  conferência  do  lançamento  homologação expressa.  7.29  Nos  casos  em  que  não  haja  conferência  pelo  sujeito  ativo,  ocorre  a  homologação  tácita, que se dá com o decurso do prazo de 5(cinco) anos da  data  do  efetivo  pagamento  (antecipado  pelo  contribuinte)  e  só  a  partir  da  homologação, que se começa a fluir o prazo decadencial.  7.30  A  empresa  efetuou  a  restituição  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional. A Manifestante tem 10 anos para pedir de volta o que foi pago  indevidamente.  7.31  Cita  doutrina  e  julgado  administrativo  e  judicial  para  corroborar  com  seus entendimentos.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 124          5 7.32 O prazo prescricional para repetição do indébito tributário é de 5 (cinco)  anos da homologação  e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a manifestante  tem  10  (dez)  anos  do  pagamento  para restituir o que foi pago indevidamente.  7.33 Requer a reforma do Despacho Decisório, e que se mantenha vinculada  a compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei  10833/03, em seu Art. 17º § 11 (sic), e deste modo, os valores compensados  estarão suspensos.  8. É o relatório.  A decisão de primeira  instância, proferida em 24/11/2011 (fls. 72/89),  foi  pelo não provimento da manifestação de inconformidade, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  EFEITOS.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA.  Não compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  DRJ  apreciar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  interposição de Manifestação de Inconformidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  constitucionalidade  de  norma  é  atribuição  do  Poder  Judiciário.  Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem  sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas  a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. VALIDADE.  É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica cadastrado  na Secretaria da Receita Federal do Brasil. A lei processual não exige que a ciência  de  recebimento  da  intimação  seja  dada  a  representante  legal  da  empresa,  sendo  válido  o  recebimento  e  ciência  aposta  por  qualquer  pessoa  que  receber  o  AR  no  endereço indicado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Ante  a  regular  ciência,  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  se  perfaz  mediante  o  exercício  do  direito  de  recorrer  do  ato  com  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na forma estabelecida na legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 1999   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 125          6 Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, tendo em  vista  que  o  diploma  legal  em  análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  Restituição/Compensação  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de  5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não  há como se homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 91), em 23/01/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  92/97,  em  09/02/2012,  em  essência,  reprisando  a  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como visto do relatório,  trata­se Declaração de Compensação ­ DCOMP nº  01594.54905.270906.1.3.049320 (fls. 01/05), transmitida, em 27/09/2006, para a compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006)  com  créditos  tributários  (PA  04/1999)  relativos à COFINS cumulativa, de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo foi recebido e assinado por pessoa não credenciada e não habilitada para receber  qualquer correspondência da empresa manifestante e sendo seu sócio gerente seu representante  legal, somente ele poderia ter recebido a correspondência.  Direito ao ponto, pela perfeita subsunção dos fatos alegados ao enunciado da  Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 126          7 Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado, visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência2,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes e no atual CARF, baseadas na legalidade, especificamente do art. 23, do Decreto  n° 70.235, de 06 de março de 1972, justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação  seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor  que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações administrativas são promovidas por via postal, com prova de  recebimento  (AR) e  que a entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para  que a  relação processual  se  tenha completado,  sendo  irrelevante  se o  recibo  foi assinado por  quem não era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto,  também, a alegação de  ter  sido  rasgada  as  regras  dos  princípios  constitucionais  e  administrativos,  como  sugere  o  recorrente, haja vista a definição das normas impostas pelo Decreto nº 70.235/72, não havendo  porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos  Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria  MF nº 343 de 09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face de todo o exposto, voto por não acatar as preliminares argüidas.  MÉRITO  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  em  razão  das  ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota, de  2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação de  inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear a  repetição do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado  eventuais  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto ao fundamento do indébito estar em possíveis inconstitucionalidades  da Lei nº 9.718/98, entendo não ser papel dos órgão julgadores administrativos discorrer sobre  direitos em tese, visto não existir nos autos uma única prova sequer da natureza do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos  da  patente  questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito  à  COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.                                                              2 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 127          8 Nota­se, nas informações constantes da DCOMP, que o interessado informou  data  de  arrecadação  em  30/04/2002  (fls.  02),  porém,  conforme  consta  no DARF  (fl.  40),  o  recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­ CTN  (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre  o  prazo  para  repetição  de  indébito  tributário,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão geral, do art. 543­B, do CPC, firmou o seguinte entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.914320/2010­14  Acórdão n.º 3302­005.493  S3­C3T2  Fl. 128          9 estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida  judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao interessado, aplica­se o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS e  pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme  consta  no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento  efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito,  pedido  via  DCOMP  transmitida  em 27/09/2006,  por  força do  inciso  I, do  artigo  165,  do CTN,  do RE  566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida                Fl. 128DF CARF MF

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7311799 #
Numero do processo: 10735.002742/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO DOS VALORES DO TRIBUTO AINDA EXIGIDOS. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Verificado (pelo que consta nos autos) que o sujeito passivo pagou os valores exigidos que restaram após as desonerações levadas a efeito no contencioso, mais consectários legais, nada mais há que se discutir no processo, o que caracteriza a perda de interesse recursal. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. UNIDADE DE ORIGEM. A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do CARF, sendo que cabe ainda a revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016). Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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exigidos que restaram após as desonerações levadas a efeito no contencioso,  mais  consectários  legais,  nada  mais  há  que  se  discutir  no  processo,  o  que  caracteriza a perda de interesse recursal.  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  EXONERAÇÃO.  UNIDADE  DE  ORIGEM.  A Unidade de Origem é o órgão competente para a liquidação de acórdãos do  CARF,  sendo que  cabe  ainda a  revisão de ofício por  inexatidão quanto aos  cálculos efetuados (Parecer Normativo Cosit nº 2/2016).  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 27 42 /2 00 2- 17 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10735.002742/2002­17  Acórdão n.º 9303­005.853  CSRF­T3  Fl. 449          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  (fls. 374 a 382),  interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 3403­002.197, de 22/5/2013, proferido pela 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 341 a 344), sob a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  O  prazo  fixado  pelo  ordenamento  processual  administrativo  para  interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados  do  primeiro  dia  seguinte  ao  recebimento  da  intimação  da  decisão  do  julgamento  de  primeiro  grau.  Exaurido  o  tempo  fixado,  impõe  não  conhecer  do  recurso  interposto  por  intempestivo.  Recurso não Conhecido.  O contribuinte,  inicialmente, apresentou Embargos de Declaração  (fls. 351 a  355), que foram rejeitados (fls. 365 a 367).  Ao seu Recuso Especial (datado de 28/11/2014) foi dado seguimento (fls. 439  a 441),  sendo que nele argumenta que na decisão guerreada não foi observado o Princípio da  Verdade Material, o qual nortearia o Processo Administrativo Fiscal, ao ter a Turma julgadora  simplesmente  não  tomando  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  pois  intempestivo,  ignorando alegação substancial,  a  ser  reconhecida de ofício  (por  se  tratar de ordem pública),  em  razão  ter  sido  ignorado  o  fato  de  que  o  sujeito  passivo  estaria  sendo  cobrado  em  duplicidade, em outro Processo.  O contribuinte não mais discute a  tempestividade do Recurso Voluntário, o  que fica bem caracterizado (ainda que indiretamente), no seguinte parágrafo (fl. 380, com grifo  meu):  "Como é cediço, versando sobre ordem pública, o feito deve ser  apreciado de ofício pelo julgador, independentemente do fato se  o recurso foi interposto a destempo".  O que ele alega, como já dito, é que estaria sendo cobrado em duplicidade,  "na  medida  em  que  o  suposto  crédito  ...  foi  também  objeto  de  lançamento  no  Processo  nº  15364.001961/99­29  (já  extinto  pelo  pagamento),  no  qual  a  apuração  baseou­se  no  faturamento  da  matriz e de todas as filiais, inclusive esta, no período compreendido entre março de 1996 e dezembro  de 1998".   A PGFN, em suas Contrarrazões, datadas de 10/08/2015  (fls. 443 a 446), em  primeiro lugar, pede que o Recurso Especial não seja conhecido, pois os Acórdãos paradigmas  não trariam a necessária divergência jurisprudencial.  Em caráter secundário, alega que, sendo o Recurso Voluntário intempestivo,  a decisão da instância de piso é definitiva, não sendo admissível, portanto, qualquer recurso a  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10735.002742/2002­17  Acórdão n.º 9303­005.853  CSRF­T3  Fl. 450          3 respeito,  e,  mesmo  que  a  matéria  fosse  de  ordem  pública,  ela  seria  referente  a  processo  pendente, e não a processo cujas decisões se tenham tornado definitivas por conta da preclusão.  Para corroborar o seu entendimento, cita a Súmula nº 456 (do STF):   “O  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.”  Ocorre  que  se  encontra  algo,  que  considero  fundamental,  na  parte  final  do  Processo: a comprovação do pagamento dos tributos (fls. 425 a 437) ainda exigidos no Auto de  Infração, após as desonerações levadas a efeito pela instância de piso, mais consectários legais.  Isto não  foi,  em momento  algum,  suscitado  ­  tanto pelo  contribuinte,  como  pela Fazenda Nacional  ­,  tendo  sido  simplesmente  os  comprovantes  de pagamento  anexados  aos autos ­ razão pela qual foi surpreendido este Relator, que só atentou para este fato por ter  analisado todo o desenrolar do Processo, folha a folha.  O  Auto  de  Infração  (fls.  53  a  57)  foi  emitido  eletronicamente,  como  decorrência de uma auditoria interna feitas na DCTF, na qual constatou­se que alguns débitos  declarados  com  a  "exigibilidade  suspensa"  estavam  vinculados  a  Processo  Judiciais  não  localizados pela autoridade fiscal (Motivo: "Proc. jud. não comprovado", na linguagem adotada  em lançamentos daquela natureza).  Os  valores  (do  principal)  lançados  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código de Arrecadação 8109), foram os seguintes, conforme pode ser visto à fl. 55:  Período de Apuração  Vencimento  Valor Principal Lançado  Julho/1997  15/08/1997  12.413,37  Agosto/1997  15/09/1997  15.700,29  Setembro/1997  15/10/1997  21.954,16  Outubro/1997  14/11/1997  27.714,09  Novembro/1997  15/12/1997  26.269,24  Dezembro/1997  15/01/1998  21.769,98  O lançamento também contemplou a multa de ofício, de 75 %, mas esta foi  afastada pela instância de piso (vide Acórdão da DRJ, às fls. 105 a 110).  Efetivamente,  causa muita  estranheza que nada  tivesse  levantado  a  respeito  no Processo, por ambas as partes. Mas pode haver uma explicação razoável para tal.  De  forma mais  que  "inusitada",  a  solicitação  de  juntada  dos  comprovantes  dos supostos pagamentos se deu em 26/01/2015 (vide Termo de Solicitação de Juntada, às fl. 424)  e a anexação foi levada a efeito apenas em 18/06/2015 (vide Termo de Análise de Solicitação de  Juntada, à fl. 438), ou seja, quase cinco meses depois.  Nestes documentos é apresentado, para cada pagamento, o DARF (que pode  ser gerado no site da Internet da RFB), e a cópia (simples), da segunda via do Comprovante de  Pagamento, emitido pelo SISBB ­ Sistema de Infrações do Banco do Brasil, que confirmariam  a quitação como realizada em 11/12/2014, com multa e juros de mora.  É o Relatório.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10735.002742/2002­17  Acórdão n.º 9303­005.853  CSRF­T3  Fl. 451          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Não  vou  me  adentrar  aqui  na  discussão  se  o  Recurso  Especial  pode  ser  admitido  ou  não,  em  função  da  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  pelo  fato  de  que,  admitido o pagamento integral da exação combatida, nada há mais a ser discutido.  Mesmo  sendo  cópias  simples,  não  é  razoável  supor  estes  comprovantes  tenham  sido  "fabricados,  e  não  tem  esta  instância  julgadora  acesso  aos  Sistemas  da  RFB  ­  consulta na qual ficaria comprovada a efetiva realização dos pagamentos.  Temos  que  nos  ater,  então,  ao  constante  nos  autos,  o  que  só  me  permite  concluir que, efetivamente, houve o pagamento da exigência aqui discutida, levando à absoluta  perda de interesse recursal.  E, ainda que a Turma entender pelo conhecimento do mesmo, a cobrança em  duplicidade ­ não claramente caracterizada nos autos, que, repito, traçam os limites de autuação  desta  instância julgadora ­, com o perdão da redundância, é questão de cobrança, a qual é de  competência da Unidade de Origem, e a Administração Tributária não pode cobrar tributo que  se sabe indevido, a teor do art. 3º do CTN (e, mais ainda, do Princípio da Legalidade, basilar  em todo o nosso ordenamento jurídico), pelo que, se o fizer, ainda caberia pedido de revisão de  ofício, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 23/08/2016:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  LIQUIDAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CARF.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  EM  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  PARTE  INTEGRANTE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  POR  ERRO DE FATO.  Inexiste  recurso  contra  a  liquidação pela  unidade  preparadora  de decisão definitiva no processo administrativo fiscal  julgando  parcialmente  procedente  lançamento,  tendo  em  vista  a  coisa  julgada  material  incidente  sobre  esta  lide  administrativa,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  pedido  de  revisão  de  ofício  por  inexatidão quanto aos cálculos efetuados.  Ex  positis,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte (cabendo, no entanto, à Unidade de Origem a verificação da efetiva realização dos  aventados pagamentos, na liquidação da sentença).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003066/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Simples Federal. Opção. Benefícios Fiscais Específicos. Renúncia. A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES implica a renúncia a todos os benefícios fiscais específicos dos tributos abrangidos nessa forma de tributação.
Numero da decisão: 1301-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 520          1 519  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003066/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  BLW AUTOMÓVEIS EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECÍFICOS. RENÚNCIA.  A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­SIMPLES  implica  a  renúncia  a  todos  os  benefícios  fiscais  específicos  dos  tributos  abrangidos  nessa forma de tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 30 66 /2 01 0- 11 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10920.003066/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.038  S1­C3T1  Fl. 521          2   Relatório  Trata­se de  recurso  interposto  por BLW AUTOMÓVEIS EIRELI  ­ EPP,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 14­58.854, da 5ª Turma da DRJ ­  Ribeirão Preto,  que negou provimento  à  impugnação da  recorrente, mantendo o  lançamento  que dela exigia crédito tributário por omissão de receita.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS.  Apurada a omissão de receitas, correta a  tributação no âmbito do Simples Federal,  adicionando­se  os  valores  omitidos  às  demais  receitas  declaradas,  a  seguir  subtraindo­se do tributo apurado os tributos anteriormente recolhidos ou retidos.  SIMPLES FEDERAL. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.  É  inaplicável  às  empresas  tributadas pelo Simples a equiparação das operações de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, às operações de consignação.  A recorrente interpôs recurso, arguindo a nulidade da intimação de fls. 60/61  (fls.  62/63  do  processo  eletrônico),  que  foi  entregue  no  departamento  financeiro,  quando  deveria ter sido feita na pessoa do proprietário da empresa. No mérito, alegou que, por atuar no  ramo de revenda de veículos, a recorrente deveria ter sua receita apurada na forma do art. 5º da  Lei nº 9.716/1998, o que não foi observado pela autoridade fiscal no lançamento.  Com essas razões, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  preliminar  de  nulidade  deve  ser  rejeitada. A  intimação  a  que  se  refere  a  recorrente foi feita ainda na fase de fiscalização; e, apesar do vício alegado, a finalidade do ato  foi alcançada, sem nenhum prejuízo à recorrente.  No mérito,  o  recurso  se  limitou  a pleitear  a  apuração da  receita bruta,  para  fins de cálculo do valor devido no Simples, observando o critério  fixado no art. 5º da Lei nº  9.716/1998, assim redigido:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10920.003066/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.038  S1­C3T1  Fl. 522          3 Art. 5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  No CARF prevalece o entendimento segundo o qual o art. 5º da Lei nº 9.716  se  destina  às  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  e  a CSLL  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, não se aplicando ao Simples federal. Dessa jurisprudência são exemplos os seguintes  acórdãos:  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.  A caracterização das operações como vendas em "consignação por comissão", por  abranger  prestação  de  serviços,  exige  não  apenas  registros  específicos  nos  livros  fiscais, que devem guardar coerência com a movimentação  financeira da empresa,  mas também a demonstração de toda uma lógica própria, com regras que evidenciem  as  condições  para  a  prestação  destes  serviços,  os  percentuais  de  comissão,  a  apuração desta etc.  Se  a  Contribuinte  pratica  a  compra  e  venda  de  veículos  usados,  ou  mesmo  a  "consignação por venda", a base para a incidência dos tributos deve abranger o total  dos  valores  recebidos,  e  não  apenas  uma  parcela  destes,  a  título  de  comissão  recebida.  No caso, também não é aplicável a regra do art. 5º da Lei 9.716/1998, que permite a  equiparação  destas  outras  operações,  para  efeitos  tributários,  à  operação  de  "consignação por comissão", uma vez que a Contribuinte é optante do Simples,  e,  portanto,  já  usufrui  de  um  tratamento  tributário  diferenciado.  Se  a  sistemática  do  regime  simplificado  tivesse  que  abarcar  as  normas  que  tratam  de  isenções  específicas,  creditamento,  reduções  de  base  de  cálculo,  substituição  tributária,  diferimentos,  etc,  restaria  bastante  comprometida  a  simplificação  na  apuração  dos  tributos,  e  é  esta  a  razão  pela  qual  os  benefícios  obtidos  com  o  Simples  (que  é  opcional)  excluem  os  outros  previstos  para  as  pessoas  jurídicas  que  adotam  os  regimes normais de tributação. (Acórdão nº 1802­00.870)  SIMPLES FEDERAL. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. EQUIPARAÇÃO DO ARTIGO 5º,  DA LEI N.° 9.716, DE 1998. INAPLICABILIDADE.  A  equiparação  das  operações  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  às  operações  de  consignação,  não  se  aplica  às  empresas  tributadas  pelo  SIMPLES  Federal,  que  tenham  por  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra e venda de veículos automotores, as quais devem efetuar os  recolhimentos  dos  tributos  e  contribuições  devidos  com  base  na  receita  bruta  mensal  apurada  integralmente,  ou  seja,  a  receita  bruta  a  ser  considerada  é  o  produto  da  venda  a  terceiros dos veículos,  excluídas  tão­somente  as vendas  canceladas  e os descontos  incondicionais concedidos. (Acórdão nº 1101­001.615)  REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10920.003066/2010­11  Acórdão n.º 1301­003.038  S1­C3T1  Fl. 523          4 A equiparação das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda,  às operações de consignação, não se aplica às empresas tributadas pelo SIMPLES.  Para estas, se não houver efetivo contrato de consignação por comissão, a operação  deve receber o tratamento de mera compra e venda de veículo, devendo ser utilizada,  como  base  de  cálculo  do montante  devido,  relativo  ao  SIMPLES,  a  receita  bruta  mensal apurada integralmente. (Acórdão nº 1402­00.400)  OPERAÇÕES COM VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES  EM  CONSIGNAÇÃO.  A tributação diferenciada das operações  envolvendo veículos usados,  além de não  ser facultada a optantes do SIMPLES FEDERAL, depende de prova documental das  aquisições e revendas efetuadas. (Acórdão nº 1302­001.731)  Embora  consistentes  os  argumentos  dos  que  defendem  entendimento  contrário, a aplicação do art. 5º da Lei nº 9.716 exige rigoroso controle, mediante emissão de  notas fiscais de entrada e de venda dos veículos, que a recorrente mostrou não possuir.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 523DF CARF MF

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7270126 #
Numero do processo: 15586.000733/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto ao número da Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.
Numero da decisão: 2401-005.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para corrigir o erro material apontado referente ao número do acórdão, turma, câmara e seção. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO.   Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  inominados  para  sanear  o  lapso manifesto  quanto  ao  número  da  Turma, Câmara e Seção, bem como quanto ao número do Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 33 /2 01 0- 68 Fl. 382DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  para  corrigir  o  erro material  apontado  referente  ao  número  do  acórdão,  turma,  câmara e seção.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15586.000733/2010­68  Acórdão n.º 2401­005.379  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  CENTRO EDUCACIONAL CASA DO ESTUDANTE LTDA, contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, teve contra si lançado Crédito Previdenciário correspondentes à parte da empresa e  ao  financiamento dos benefícios  da  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do trabalho, em relação ao período de 01/2006 a 12/2007.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara, em 09 de  setembro de 2014, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão, com sua ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTO  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O STF julgou , na data de 23/04/2014, o RE n° 595838, em sede  e  repercussão  geral  (  art.  543B,  do  CPC)  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91,  que  prevê  a  exigência  do  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos às Cooperativa de Trabalho.  LANÇAMENTO. FATO GERADOR.LEI DE REGÊNCIA.  O  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  aduz  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente.  MULTA DE MORA   As  contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  à  multa  de  mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, na  forma da  redação dada  pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora  e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Fl. 384DF CARF MF     4 Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  cabe aplicar multa menos gravosa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  momento  da  analise  de  admissibilidade  deste,  a Nobre Conselheira  Liege  Lacroix  Thomasi,  deparou­se com a existência de erro material quanto ao número do Acórdão e na indicação da  Turma  e Câmara,  apreciando  de  ofício  como  embargo  inominado,  com  fulcro  no  art.  66  do  RICARF.  Diante do exposto, proponho os presentes embargos, a fim de que o processo  administrativo seja novamente pautado para saneamento do erro material apontado, conforme  despacho, às e­fls 378/379, com o devido "de acordo" da Presidente da Câmara.  É o relatório.    Fl. 385DF CARF MF Processo nº 15586.000733/2010­68  Acórdão n.º 2401­005.379  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Com  fulcro no  art.  66 do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  adoto  o  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Passo  Fundo/RS  como  embargos  inominados.  Deixo de apreciar  a questão da  tempestividade, posto que,  sendo adotado o  despacho como embargos inominados, não há no RICARF prazo para sua interposição.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos,  a Conselheira Dra.  Liege Lacroix Thomasi,  com o  "de  acordo'  da Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  constatou  que  houve  erro material,  inclusive,  já  se  manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados,  impondo  seja  acolhida  sua pretensão para que aludidos erros sejam devidamente saneados.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  do  número  do  Acórdão,  bem  como  a  Turma  e  Câmara  julgadora  para:  "Acórdão  n°  2403­002.679  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção",  conforme  consta  da  ATA  DA  REUNIÃO  DE  JULGAMENTO, questão objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Conforme  verificamos  na  decisão  e­fls.  355,  onde  se  lê,  no  cabeçalho  do  acórdão:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 1101­002.679 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Leia­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  Acórdão nº 2403­002­679 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Fl. 386DF CARF MF     6 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de acordo com o artigo 66 do RICARF, para corrigir o erro material constante  do Acórdão n° 2403­002.679 nos  termos da fundamentação, pelas  razões de fato e de direito  acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                Fl. 387DF CARF MF

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