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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255049 #
Numero do processo: 10580.725085/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988. Incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de valores recebidos à título de diferenças de URV por servidores públicos, face a nítida natureza salarial das verbas.
Numero da decisão: 9202-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.417  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS DE MORA ­ RENEDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO MIRANDA BRAGA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do  art.  543­C do CPC, o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Incide  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  valores  recebidos à título de diferenças de URV por servidores públicos, face a nítida  natureza salarial das verbas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 85 /2 00 9- 59 Fl. 322DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora designada      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2802­01.186,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 104.642,03, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003. As diferenças  recebidas  teriam natureza eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.   O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: que as verbas  recebidas  pelo  impugnante  foram  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora no cálculo da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001; o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para URV a que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face dos  altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV; que o STF, através da  Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos magistrados federais em  razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda;  que  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida à magistratura federal, é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às  verbas  recebidas  pelos magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN;  que  o  Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 10          3 Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. Implementou todos os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza desta parcela como indenizatória; que nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto  de  renda  que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  no  lançamento  fiscal;  que  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros de mora têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho  remunerado pelo Estado da Bahia.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  fls.  158 e ss., julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  168/254,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  271/280,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Ordinário,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para excluir da tributação o valor de R$ 28.022,86 em cada um dos três exercícios, recebidos a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a multa  de  ofício.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  Fl. 324DF CARF MF     4 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE RENDA. Não  incide  imposto de renda sobre os  juros moratórios  legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.  Às fls. 283/288, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo omissão e obscuridade ao afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de  mora com amparo em precedente do STJ que não se aplica à espécie. Alegou que, na hipótese  em  análise,  a  verba  principal  recebida  pelo  autuado  não  tem  natureza  trabalhista  nem  foi  recebida em virtude de sentença judicial, o que leva à conclusão de que não se aplicam a ela os  fundamentos adotados pelo STJ para afastar a incidência do IRPF sobre os juros moratórios no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  Às fls. 290/291, a 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento rejeitou os  Embargos de Declaração apresentado pela União.  Às  fls.  293/307,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  preliminarmente  que,  ao  contrário  do  que  consta  do  v.  acórdão  recorrido, não se aplica à espécie o REsp nº 1.227.133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art.  543C do CPC. Ainda, a verba recebida pelo autuado não decorre de despedida ou rescisão de  contrato de trabalho. Por isso, não se aplica à hipótese destes autos o Recurso Repetitivo/STJ nº  1.227.133, no qual  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça decidiu que não  incide  imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. No mérito,  apontou  a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  exigência  de  IRPF  sobre  os  juros  de  mora.  Enquanto  a  decisão  recorrida  considerou  não  incidente  o  IRPF  sobre  os  valores  correspondentes  aos  juros  de  mora  relativos  a  qualquer  verba  trabalhista  reconhecida  em  sentença judicial, o primeiro paradigma afirmou que somente não é válida a cobrança do IRPF  sobre  os  juros moratórios  concernentes  a  verbas  isentas  ou  não  tributáveis  ou  sobre  aquelas  pagas  em decorrência  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  nos  termos  em que  decidido  pelo  STJ no  rito dos  recursos  repetitivos previsto pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil  (REsp. 1.227.133). Mais específica ainda é a divergência com o segundo paradigma. Enquanto  a Turma “a quo” concluiu pela não incidência do IRPF sobre os valores correspondentes aos  juros de mora aplicáveis sobre as verbas  recebidas a  título de “Valores  Indenizatórios URV”  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 11          5 com amparo no REsp. Repetitivo n. 1.227.133, o segundo acórdão paradigma afirmou que esse  recurso  repetitivo  que  excluiu  a  exigência  do  IRPF  sobre  os  juros  de  mora  se  aplica  tão  somente  aos  pagamentos  efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  sendo,  por  conseguinte, perfeitamente cabível o IRPF sobre os juros devidos em virtude do pagamento em  atraso das diferenças de remuneração ocorridas em razão da conversão de Cruzeiro Real para a  URV.  Às fls. 310/313, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso em relação à Incidência de Imposto de Renda sobre juros de  mora.  O Contribuinte  tomou ciência do Despacho de Admissibilidade do Recurso  Especial  da União,  conforme  fl.  316 e  fl.  321, mantendo­se  inerte,  vindo os  autos  conclusos  para decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 104.642,03, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  Incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  juros  de  mora.  A questão merece  debate,  pois  está  longe  de  ter  entendimento  unânime  no  Tribunal Administrativo.  A Fazenda Nacional sustenta a regularidade do auto de infração, pois defende  que a interpretação correta do Repetitivo de Controvérsia RE 1227.133/RS, é a de que imposto  de renda não incide sobre os juros de mora em apenas duas hipóteses. A primeira é condenação  judicial  no  contexto de perda de  emprego ou  rescisão  contratual. A  segunda hipótese ocorre  quando  a  verba  principal  for  isenta  ou  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda. Sustenta assim que no caso em análise, a verba principal tem nítido caráter salarial, uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV. Se os valores recebidos têm natureza salarial, os juros moratórios, necessariamente,  terão a mesma natureza, conforme dispõe o art.  92 do novo Código Civil  (Lei nº 10.406, de  10/02/2002).  Fl. 326DF CARF MF     6 Por  sua  vez  a Contribuinte  defende  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  juros.  Segundo  o  entendimento  do  Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe  seria  devido.  Sendo  assim,  insurge­se  contra  o  auto  de  infração,  pois  partindo  do  pressuposto de que a verba é  isenta,  estaria esta  fora do campo de  incidência do  imposto de  renda.  O acórdão recorrido seguiu no sentido das argumentações do Contribuinte.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):    Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento da divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos,  nas  obrigações  de  pagamento  em dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora  e  custas,  sem  prejuízo  das  pena  convencional. E o Código Civil vigente estabelece:  "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento  em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros, custas e honorários de advogados,  sem  prejuízo da penas convencional.  Parágrafo  único:  Provado  que  os  juros  de  mora  não  cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode  o juiz concede ao credor indenização complementar."  Com se vê, o  legislador previu que o não recebimento nas  datas correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se  tem direito implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente  moral, que evidentemente também podem ocorrer. Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes,  dos  valores  aos  quais  tinha  direito.  Perda  que  o  legislador  presumiu  e  tratou como presunção absoluta que não admite prova em  contrário, e cuja indenização com juros de mora independe  de pedido do interessado.    Sendo assim, os valores  recebidos a  título de  juros moratórios não estariam  sujeitos  ao  imposto,  afinal  o  conceito  de  renda  e  proventos  pressupostos  pela  Constituição  Federal,  exigem  a  ocorrência  de  um  acréscimo  patrimonial  experimentado  ao  longo  de  um  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 12          7 determinado período de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente  caso concreto.  Cito  aqui  posicionamento  adotado  pelo  Conselheiro  Gerson  Guerra,  em  relação à incidência do  IRPF sobre  juros moratórios "é  importante destacar, que o acessório  segue o principal. Nesse contexto, aplica­se o que decidido pelo STJ (NUMÉRO DO RESP),  fundamentado no artigo 543­C, do antigo Código de Processo Civil", no seguinte sentido:    RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO DE RENDA.  ­  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla.  Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC,  improvido.    Ressalto aqui que não desconheço a existência de Repercussão Geral sobre o  tema, conforme esposado pela conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri:    Destaco que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou  sua posição em relação ao assunto, haja vista estar pendente  de  julgamento  o  Recurso  Extraordinário  nº  855.091,  recebido sob o rito da Repercussão Geral sob o Tema 808 ­  Incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora  recebidos  por  pessoa  física,  processo  por  meio  do  qual  questiona­se  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  acima  descrito.  Em que pese concordar com os argumentos acima, entendo  que a norma regimental prevista no art. 62 do RICARF me  impede de deixar de aplicar o que determina o art. 6 da Lei  4.506/1964:    “Art. 16. serão classificados como rendimentos do trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho  ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844,  de  27  de  setembro  de  1943,  e  no  art.  16  da  Lei  número  4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:   (...)   Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das remunerações previstas neste artigo.” (Grifamos)  Fl. 328DF CARF MF     8   Tal dispositivo está reproduzido no art. 43, § 3º do Decreto  3.000/99 (RIR):     “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de  1996,  art.  25,  e Medida Provisória  nº  1.769­55,  de  11  de  março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)   § 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações  previstas  neste  artigo  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  16,  parágrafo único).”  Contudo a meu ver acredito que o encaminhamento a essa questão deva ser  dado de modo diverso. Considerando a existência de Repetitivo de controvérsia atinente a  questão,  e que,  este não  foi  sobrestado ao  tema 808  ­ admitido em  sede de  repercussão  geral, por se tratar de julgado anterior a admissão deste ­ é caso de se aplicar o repetitivo  até posterior julgamento da repercussão geral.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  no  mérito  quanto  a  incidência  de  IRPF  sobre  juros  moratórios  negar­lhe  provimento.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10580.725085/2009­59  Acórdão n.º 9202­006.417  CSRF­T2  Fl. 13          9     Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes para divergir do seu  entendimento em relação a incidência de IR sobre os juros de mora pagos sobre rendimentos  recebidos acumuladamente à título de URV.  Do Mérito  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  acerca  da  Incidência  de  IR  sobre  os  Juros  Moratórios/Compensatórios  sobre  os  rendimentos  recebidos  por  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Incidência de IRPF sobre Juros de Mora   Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543C D O CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidouse  o entendimento no sentido de que "não incide imposto de renda  sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza  e função indenizatória ampla." Todavia, após o  julgamento dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu profunda alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiuse  neste  julgamento  que  "os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na  forma da  lei,  são  isentos do  impo  sto de  renda, por  força do art.  6º, V,  da Lei 7.713/88, até o  limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental improvido.  Fl. 330DF CARF MF     10 (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECUR  SO  ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Contudo,  no  presente  lançamento,  trata­se  de  verbas  recebidas  a  título  de  diferenças  de  valores  de URV  advindas  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja,  diferença de salários. Dessa forma, restando claro o nítido caráter salarial ­ diferenças pagas a  posteriori,  os  juros  sobre  elas  aplicáveis,  por  conseqüência  também devem ser  tributados,  já  que afastada a natureza indenizatória da verba.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto  de  renda  deve  incidir  sobre  os  juros  de mora,  razão  pela  qual  encaminho por DAR  PROVIMENTO ao REsp da Fazenda Nacional  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 331DF CARF MF

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7264244 #
Numero do processo: 10680.904630/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.519  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 30 /2 01 6- 72 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904630/2016­72  Acórdão n.º 3201­003.519  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.496,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904630/2016­72  Acórdão n.º 3201­003.519  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 15563.000212/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA LIDE. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração não instaura o litígio, devendo ser decretada a revelia da parte silente. Mesmo que o recurso voluntário seja apresentado antes de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão da DRJ, também deve não deve ser conhecido, em razão da falta de aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por não ter sido instaurado o processo administrativo fiscal. Ausente momentaneamente a conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­002.518  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO ­ PAF INEXISTENTE  Recorrente  REMARFERPA SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  LIDE.  A  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  auto  de  infração  não  instaura  o  litígio,  devendo  ser  decretada  a  revelia  da  parte  silente.  Mesmo  que  o  recurso  voluntário  seja  apresentado  antes  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  acórdão  da  DRJ,  também  deve  não  deve  ser  conhecido,  em  razão  da  falta  de  aperfeiçoamento  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  não  ter  sido  instaurado  o  processo  administrativo  fiscal.  Ausente momentaneamente a conselheira Livia De Carli Germano.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 02 12 /2 00 7- 73 Fl. 1095DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia  Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que,  por meio  do Acórdão  12­19.625,  de  20  de  junho  de  2008,  não  conheceu  a  impugnação apresentada pela empresa, em razão de sua intempestividade.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  858/864,  865/869,  870/878, 879/885, 886/892, 893/902, 903/906, 907/910 e 911/920, respectivamente,  lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  da  Interessada,  antes  identificada,  o  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – SIMPLES – IRPJ/SIMPLES, no valor de  R$ 16.642,92; a CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – SIMPLES  –  PIS/SIMPLES,  no  valor  de R$  16.642,92;  a CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –SIMPLES ­ CSLL/SIMPLES, no valor de R$ 28.371,82,  a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – SIMPLES  –  COFINS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  56.743,62;  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL­INSS­  SIMPLES  –  CSS­INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  107.028,07, mais multa de 150% e demais encargos moratórios; o IMPOSTO SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  77.431,45;  a  CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS, no valor de  R$  1.056,19;  a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL,  no  valor  de  R$  5.687,27  e  a  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, no valor de R$ 8.191,09, mais multa de 75% e  demais encargos moratórios.  2.    A lavratura do auto relativo ao IRPJ/Simples, ano­calendário  de  2001  (fls.  858/864)  decorre  dos  fatos  descritos,  também,  no  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF1 (fls. 824/840). Para explanar as infrações o autuante, em  suma, assim descreve:  2.1.  Omissão de Receitas ­ Receitas Não Escrituradas ­ Item 001 do Auto  de Infração (fls. 863/864) e  item 2.1 do TVF1 (fls. 825/837): omissão de receita,  no valor de R$ 2.579.269,74,  apurado em  razão de  a  Interessada,  apesar de haver  auferido  receita  de  prestação  de  serviços  durante  o  ano­calendário  de  2001  (fls.  218/588),  declarou­se  inativa  no  ano  em  comento  (fls.  14/15).  O  enquadramento  legal  citado  pelo  autuante  refere­se  aos  seguintes  dispositivos:  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995; artigos 2º, §2º, 3º, §1º, alínea “a”, 5º, 7 º, §1º, 18 da Lei nº 9.317/1996;  artigo 3º da Lei nº 9.732/1998 e artigos 186, 188 e 189 do Regulamento do Imposto  de Renda 1999 ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­  RIR/1999.  2.2.  Insuficiência  de  Recolhimento.  Item  002  do  Auto  de  Infração  (fl.  864) e item 2.2 do TVF1 (fl. 837): Quantia apurada em decorrência de a Interessada  ter recolhido DARF/Simples relativo ao período de apuração 31/12/2001, no valor  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15563.000212/2007­73  Acórdão n.º 1401­002.518  S1­C4T1  Fl. 1.096          3 de R$ 1.543,50, (base de cálculo = R$ 51.450,00) utilizando alíquota de 3%, e não  10,32%, que seria a correta em razão de a mesma ter auferido receitas durante todo o  ano­calendário  de  2001.  O  fato  foi  enquadrado  nos  termos  dos  seguintes  dispositivos: artigo 5º da Lei nº 9.317/1996 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/1998 e artigos  186 e 188 do RIR/1999.  2.3.    Os  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Simples,  à Cofins/Simples,  à CSLL/Simples  e  à CSS­INSS/SIMPLES,  foram  lavrados  em  decorrência  da  apuração  das  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  principal.  3.    A  lavratura  do  auto  relativo  ao  IRPJ,  anos­calendário  de  2002  e  2003  (fls.  893/902)  decorre  dos  fatos  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal – TVF2 (fls. 841/848). Para explanar as infrações o autuante, em suma, assim  descreve:  3.1.  Receitas da Atividade. ­ Item 001 do Auto de Infração (fls. 901/902) e  item  2.2  do TVF2  (fls.  843/846):  quantia  lançada  em  razão  de  a  Interessada  ter  auferido  e  escriturado  receita  de  prestação  de  serviços  porém,  não  as  declarou. O  enquadramento  legal  citado  pelo  autuante  refere­se  aos  seguintes  dispositivos:  artigos 224, 518 e 519, §1º, inciso III, alínea “a” e §§ 4º a 7º, do RIR/1999.  3.2.  Os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS, à Cofins e à  CSLL,  foram  lavrados em decorrência  da apuração das  infrações que  ensejaram o  lançamento principal.  4.    O  autuante  formalizou  ainda  representação  fiscal  para  fins  penais, que constitui o processo nº 15563.000222/2007­17, apenso ao presente, por  considerar que os fatos configurariam crime contra ordem tributária.  5.    A autuada manifesta­se às fls. 963/973, alegando que:  5.1. ­ foi notificada na segunda­feira, dia 26 de junho de 2007, e o prazo para  a  interposição  da  impugnação  expiraria  no  dia  26  de  jullho  de  2007,  segundo  o  artigo  5º  e  15º  do  Decreto  nº  70.235/1972.  sendo,  portanto,  tempestiva  sua  impugnação.  5.2. – informou ao Autuante, atendendo pedido para que apresentasse livros e  documentos da contabilidade dos anos de 2001 a 2003, que no ano de 2001 já havia  sido  fiscalizada  e  a  decisão  sobre  essa  fiscalização  lhe  foi  favorável  (doc.  3,  fls.  995/1003). Não obstante esse fato, o Autuante reiterou seu pedido, mesmo sabendo  que o pertinente a este estaria de certo precluso, e com um agravante, por já existir  julgamento da DRJ/RJ1. Apesar das circunstâncias expostas, os documentos foram  entregues  ao  Autuante,  o  qual,  após  analisa­los,  lavrou  o  auto  de  infração  em  comento;  5.3.  –  o  auto  de  infração  está  cobrando,  novamente,  tributos  que  já  foram  objetos de impugnação e que se encontram preclusos em razão da matéria, pois foi  dado deferimento à sua impugnação, como consta do ‘documento 3’ (fls. 995/1003);  5.4. – não há como se analisar a parte do auto referente ao período de 2001,  pois se encontra totalmente preclusa;  5.5.  –  como  pode  ser  visto  no Ato Declaratório  Executivo  nº  29,  de  21  de  junho de 2007  (fls.  1004/1005),  sua  exclusão  só ocorreu  em 21 de  julho de 2007,  pois  deve  ser  assegurado  ao  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Portanto,  fica  claro  que  a  ausência  da  intimação  ao  ora  Impugnante,  Fl. 1097DF CARF MF     4 impossibilitou que este viesse a se defender, causando­lhe grande lesão aos direitos  citados;  5.6.  –  tendo  em  vista  os  fatos  citados  acima,  se  fosse  feito  o  cálculo  pelas  alíquotas  atribuídas  aos  impostos  objetos  do  auto  em  apreço,  ter­se­ia,  na  maior  parte  dos  créditos,  como  lana  caprina  (insignificante),  na  planilha  I  (fls.  1006/1009);  5.7. –entende que devem ser aplicadas as alíquotas do Simples, em função do  respeito às normas constitucionais e ao princípio do contraditório e da ampla defesa;  5.8. – caso não haja concordância com o exposto, entende que deve prosperar  os fatos de direitos esmiuçados, explicitar sobre a ausência de inclusão nos cálculos  do  levantamento  do Autuante,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  parte  das  empresas Sendas e Casa Show;  5.9. – Mesmo que viesse a se considerada devedora de alguma monta, tendo  por espeque as três alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN, as quais dispõem que  a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  quando deixe de defini­lo como infração; quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  deveria  ser  observado o princípio da retroatividade benigna.  6.    Face aos fatos apresentados, protesta pela juntada de seus atos  constitutivos  e  cartão  do  CNPJ,  esperando  e  confiando,  ainda,  que  a  presente  impugnação seja acolhida em todo os seus termos, deferindo, conseqüentemente, o  cancelamento da cobrança e acolhendo o direito aos créditos supras.  7.    É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do por meio do por meio do Acórdão 12­19.625, de 20 de  junho  de  2008,  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  em  razão  de  sua  intempestividade, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência do Despacho Decisório. Eventual petição, apresentada fora do prazo,  não comporta apreciação.  Impugnação não Conhecida    A  recorrente  tomou ciência do acórdão da DRJ na data de 07/07/2008  ­ cf.  AR­ECF de e­fl. 1.061  ­ e apresentou o  recurso voluntário na data de 30/07/2008, conforme  protocolo de e­fl. 1.063.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15563.000212/2007­73  Acórdão n.º 1401­002.518  S1­C4T1  Fl. 1.097          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Intempestividade  da  Impugnação  ­  Inexistência  de  Processo  Administrativo Fiscal  Como  visto  no  relatório  deste  acórdão,  a  impugnação  apresentada  pela  empresa foi decretada intempestiva pela turma a quo.  Por sua brevidade, reproduzo o referido voto da delegacia de piso:  (início do voto da DRJ)  8.  A  impugnação  é  intempestiva,  consideradas  as  datas  de  ciência  do  interessado (26/06/2007 ­ fls. 840, 848, 862, 869, 876, 883, 890, 899, 905, 917, 950  e  951)  e  de  apresentação  da  defesa  (27/07/2007  ­  fl.  963).  Entretanto,  tendo  sido  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar,  passo  a  apreciá­la,  em  face  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT 15, de 12 de julho de 1996.  9.  O  interessado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  26/06/2007,  conforme atestam as folhas acima indicadas (fls. 840, 848, 862, 869, 876, 883, 890,  899,  905,  917,  950  e  951).  O  prazo  para  a  apresentação  de  defesa  iniciou­se  em  27/06/2007 (3º feira) sic1 e encerrou­se em 26/07/2007 (5º feira). A impugnação foi  apresentada em 27/07/2007, conforme Carimbo de Recepção (fl. 963).  10.  Deste modo, é  intempestiva a  impugnação, por  ter  sido apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias contado da ciência do auto de infração.  11.  Configurada a intempestividade, cumpre perscrutar a competência desta  Delegacia de Julgamento para apreciá­la.  12.  Ao  prever  a  hipótese  de  não­apresentação  tempestiva  da  peça  impugnatória,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  expediu  o  Ato  Declaratório Normativo nº 15/1996, dispondo:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados  que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição  apresentada  fora  do  prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como  preliminar. (grifei)   13.  A  tempestividade constitui condição  inarredável para o  julgamento de  processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição acarreta a preclusão  processual, o que impede o julgador de conhecer das razões de defesa.                                                              1 dia 27/06/2012 foi quarta­feira  Fl. 1099DF CARF MF     6 14.  Ante o exposto, voto por não tomar conhecimento do mérito da petição,  por intempestiva a sua apresentação.  (término do voto da DRJ)  Pois bem.  Vejo  que  não  houve,  por  parte  da  DRJ,  nenhum  vício  na  decretação  da  intempestividade  da  impugnação:  os  documentos  indicados  pela  delegacia  de  piso  correspondem  à  realidade  fática  vivida  à  época  da  ciência  do  auto  de  infração  e  da  protocolização da  impugnação e demonstram que a  impugnação  foi  apresentada  com 1  (um)  dia de atraso.  Desta  forma,  não  obstante  o  recurso  voluntário  ter  sido  apresentado  tempestivamente, isto não requer que seja este recurso conhecido por esta turma ordinária.  Conforme  dispõe  o  14  do  Decreto  nº  70.235/1972,  transcrito  abaixo,  o  processo administrativo fiscal somente nasce com a apresentação  tempestiva da  impugnação.  No caso dos autos, portanto, é de se concluir que o litígio não restou aperfeiçoado:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Esta regra também está disposta no Ato Declaratório Normativo nº 15/1996  da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, citado no voto da DRJ.  O art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, por sua vez, afirma que a impugnação  não apresentada em tempo hábil ensejará a decretação de revelia da parte autuada:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  A  recorrente  não  faz  nenhuma  alegação  quanto  à  decretação  de  intempestividade por parte da DRJ, apenas limitando­se a alegar a tempestividade do recurso  voluntário.  O que se vê é que o processo nem deveria  ter sido encaminhado ao CARF,  pois  a  DRJ  já  reconheceu  a  tempestividade  e  a  empresa  nada  argumentou  quanto  a  isso,  tampouco trouxe algum elemento adicional.  Desta forma, conclui­se que a decisão a quo deve ser mantida na íntegra.    Conclusão  Diante disso, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário por não ter  sido instaurado o processo administrativo fiscal.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15563.000212/2007­73  Acórdão n.º 1401­002.518  S1­C4T1  Fl. 1.098          7                                   Fl. 1101DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.002130/2005-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Somente são admitidos créditos sobre gastos relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se classifiquem como ativo imobilizado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Somente são admitidos créditos sobre gastos relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se classifiquem como ativo imobilizado.
Numero da decisão: 9303-006.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecimento da glosa do crédito relativamente aos gastos com gás comprimido e oxigênio; telas, tarrafas e redes de malha, cordas; cloro e hipoclorito (utilizado com material de higienização dos viveiros); e caixas de isopor para acondicionar o camarão na câmara de congelamento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negam provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1 307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16707.002130/2005­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.835  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  61.697.4349 ­ PIS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO APLICÁVEL NA  APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO  CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo  pela  pessoa  jurídica.  Somente  são  admitidos  créditos  sobre  gastos  relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se  classifiquem como ativo imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS/Pasep, a possibilidade de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo  pela  pessoa  jurídica.  Somente  são  admitidos  créditos  sobre  gastos  relativos a elementos diretamente relacionados ao produto final e que não se  classifiquem como ativo imobilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 21 30 /2 00 5- 82 Fl. 308DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecimento da glosa do crédito relativamente aos gastos com gás comprimido e oxigênio;  telas,  tarrafas  e  redes  de  malha,  cordas;  cloro  e  hipoclorito  (utilizado  com  material  de  higienização  dos  viveiros);  e  caixas  de  isopor  para  acondicionar  o  camarão  na  câmara  de  congelamento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  negam provimento. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Demes Brito.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  (e­fls.  02  e  03)  de  créditos de Cofins e PIS, oriundos da incidência não cumulativa na exportação, nos montantes  de R$ 278.290,15 e R$ 83.963,92,  respectivamente,  relativos ao segundo  trimestre do ano de  2004.   O  despacho  decisório  de  e­fl.  89  a  116  em  31/07/2009,  reconheceu  a  existência  de  crédito  de  Cofins  no  montante  de  R$  191.448,17  e  de  PIS  no  valor  de  R$ 65.745,08.   Basicamente,  foram  glosadas  exclusões  realizadas  pela  contribuinte  de  valores  declarados  em  DACON,  não  sendo  esses  valores  receitas  decorrentes  de  comercialização  para  o  mercado  exterior,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora. Com  isso,  houve  valores  de  contribuição  para  a Cofins  e  para o PIS  superiores aos declarados, seja nas DACON, seja nas DCTF.   Relativamente  aos  créditos  decorrentes  dos  custos  suportados,  em  face  da  sistemática da não cumulatividade, houve glosas por eles não atenderem ao critério de insumo  da  legislação de  regência. Foram apontadas cinco causas para as glosas dos  seguintes gastos  com:  1. aquisições cujo fornecedor era a própria empresa contribuinte;  2.  aquisições de camarão de empresa  cuja documentação  indicava serem as  remessas para exportação, ou seja, sem incidência das contribuições;  3.  aquisições de produtos  considerados  como  insumo pela  contribuinte,  tais  como  amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido,  gás  freon,  hipoclorito,  monoblocos,  oxigênio,  placa  isopor,  rede  malha,  silicato, tarrafa e ureia;  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 309          3 4. materiais de embalagens não incorporadas ao produto (somente destinadas  ao  transporte  de  produto  acabado,  tais  como:  bandejas  plásticas,  bloco  de  isopor,  calha  de  isopor,  caixas  de  papelão  ­  para  acondicionar outras  caixas  ­,  embalagem  térmica,  etiquetas,  fita adesiva, fita para arquear, fita plástica, fivela plástica, lacre, sacos plásticos, tela de malha e  telas);  5.  aquisição  de  camarão  fresco  de  pessoas  físicas,  que  gerou  créditos  tidos  por  presumidos  e  que  foram  sendo  alterados  pela  legislação  de  regência  (implicando  glosa  parcial em relação a essas mudanças).  Cientificada  do  despacho,  em  11/08/2009  (e­fl.  125),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, às e­fls. 126 a 132, em 09/09/2009, para que fosse  confirmada a integralidade dos ressarcimentos pleiteados no presente processo. Já a 2ª Turma  da  DRJ/REC,  no  acórdão  nº  11­29.251,  prolatado  em  22/03/2010,  às  e­fls.  148  a  163,  considerou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  07/06/2010  (e­fl.  167),  a  contribuinte,  interpôs recurso voluntário, às e­fls. 168 a 174, em 24/06/2010. Em apertado resumo, esgrime  os seguintes argumentos:  a) houve glosa indevida, com base em aplicação de critérios da legislação do  IPI,  de  insumos  da  fase  primária  do  cultivo  de  camarões,  bem  como  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem;  b) igualmente, foi aplicado o mesmo   c) houve apuração de débitos tributários de contribuições sem lançamento de  ofício, apenas com base em instrução normativa;  d) deveria ser reconhecida a incidência correção monetária, com base na taxa  SELIC,  sobre  créditos  incentivados,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  quando  o  Estado  demora em reconhecer o direito do contribuinte.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 02/06/2011, resultando no acórdão nº 3401­000.957, às e­fls.  176 a 195, que tem as seguintes ementas:  Ementa:  COFINS/PIS  NÃO  CUMULATIVOS.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSAS.  São devidas as glosas de créditos de Cofins/PIS não cumulativos,  quando a interessada deixar de observar as normas que reguem  a matéria.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.  INSUMO. ALCANCE DO TERMO.  Fl. 310DF CARF MF     4 O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  COFINS/PIS  NÃO  CUMULATIVOS.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  No  caso  das  contribuições  não  cumulativas  é  inaplicável  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes de aproveitamento de crédito, por expressa vedação  legal.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da  contribuinte  ao  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Pôssas quanto ao  item III) cloro, material de limpeza e higienização de instalações  e  medicamentos,  por  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito.  Os  conselheiros  Fábio  Luiz  Nogueira  e  Maria  Teresa  Martínez  López votaram pelas conclusões.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Conclui por entender que há direito ao creditamento do PIS  e da Cofins com relação aos gastos com os materiais diretamente responsáveis pela produção  de produtos destinados à venda abaixo arrolados:   I)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  ou  seja,  oxigênio,  acetileno,  argônio e amônia;   II)  telas  e  cercas  de  proteção,  tarrafas,  redes  arames,  cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas;   III)  cloro,  material  de  limpeza  e  higienização  de  instalações, medicamentos;   IV) combustíveis, óleo diesel e lubrificantes; e  V)  caixas de  isopor para  transporte de pescado, utilizadas  para  levar  o  camarão  dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa  para  processamento  e  embalagem.  Foram mantidos todos os demais aspectos da decisão recorrida.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 310          5 Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3401­000.957  em  30/08/2011  (e­fl..  197),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  31/08/2011, às e­fls. 198 a 218.  A  Fazenda  indica  dois  acórdãos  paradigmas,  de  nº  203­12.488  e  nº  204­ 00795,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto  na  legislação  do  IPI,  a  teor  do  Parecer  Normativo  nº  65/79.  Nisso  divergindo  do  acórdão  a  quo,  que  faz  interpretação  mais  extensiva,  considerando  insumos  os  elementos  diretamente responsáveis pela produção dos bens destinados à venda.  O Procurador requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido na parte desfavorável à Fazenda Nacional..  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/07/2015, no despacho de e­ fls. 262 a 264, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  267)  do  acórdão  nº  3401­000.957  e  do  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  262  a  264,  em  27/08/2015  (e­fl..  270),  e  apresentou  contrarrazões às e­fls. 272 a 275, em 10/09/2015.  A contribuinte nessa peça, volta a esgrimir argumentos  trazidos em sede de  manifestação de inconformidade, visando a que não seja dado provimento ao recurso especial  de divergência da Fazenda Nacional.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  Delimitação da matéria em sede de recurso  Preliminarmente, cabe esclarecer que o acórdão recorrido não especifica, no  texto de seu dispositivo, quais foram os insumos cujos direitos creditórios relativos ao PIS e à  Cofins  foram  reconhecidos,  apenas  determina  o  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  e  remete sua explicitação ao voto do relator, nos seguintes termos:   Fl. 312DF CARF MF     6 ...  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos termos do voto do relator.  (Grifos na transcrição.)  Assim, temos que, ao final do voto, o relator afirma o seguinte:  ...voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  da  Cofins  e  do  PIS  decorrente  de:  I)  gases  comprimidos  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  ou  seja,  oxigênio,  acetileno,  argônio  e  amônia;  II)  telas e cercas de proteção, tarrafas, redes arames, cordas, lonas  e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas; III) cloro, material de  limpeza  e  higienização  de  instalações,  medicamentos;  IV)  combustíveis,  óleo  diesel  e  lubrificantes;  V)  caixas  de  isopor  para transporte de pescado, utilizadas para levar o camarão dos  tanques  onde  são  criados  pelos  produtores  até  a  sede  da  empresa para processamento e embalagem. No mais, mantenho  a decisão recorrida.  (Negritos do original, sublinhei.)  Repara­se que o voto condutor organizou os elementos com direito a crédito  reconhecido em cinco categorias, cada uma delas com alguns itens referidos. Entendo, todavia,  ser necessário analisar detidamente os itens sublinhados no parágrafo anteriormente transcrito.  Isso  porque,  em  cotejo  aos  autos,  verifica­se  que  nenhum  deles  foi  expressamente  referido  como material glosado neste processo, seja no Despacho Decisório às e­fls. 93 a 120, seja no  Relatório Fiscal às e­fls. 72 a 91.  A  verificação  acima  referida  é  passível  de  observação  pela  leitura  dos  excertos, a seguir reproduzidos, do relatório fiscal e do despacho decisório:  Relatório fiscal:  Como  consequência  da  expressa  disposição  normativa,  os  "insumos"  classificados  nas  planilhas  de  fls.  83  a  140  como  amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido,  gás  freon,  hipoclorito,  monoblocos,  oxigênio,  placa  isopor,  rede  malha,  silicato, tarrafa e uréia e com a aplicação apontada na tabela de  fls. 160 e 161 não são aptos a gerar créditos de PIS e Cofins não  cumulativos,  já  que  não  sofrem  alteração  decorrente  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  camarão  (produto  final),  tendo  sido  glosadas  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  referidos  créditos  os  valores  decorrentes  das  aquisições  dos  mencionados produtos. (e­fl. 85)   Despacho Decisório:  81. O  terceiro caso diz respeito a aquisições de produtos que a  Potiguar considerou como intermediários na produção dos seus  produtos  como,  por  exemplo,  amônia,  bandeja  para  ração,  calcário,  cloro,  comedouro  para  ração,  corda,  fertilizante,  gás  comprimido, gás freon, hipoclorito, monoblocos, oxigênio, placa  isopor, rede malha, silicato, tarrafa e ureia.(e­fl. 103)   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 311          7 Ora, isso restringe a discussão da possibilidade de créditos a esses elementos.   Cumpre esclarecer que o referido Despacho Decisório faz referência a tabelas  constantes de outro processo, de número 16707.002131/2005­27. Ocorre que, mesmo buscando  os elementos do processo nº 16707.002131/2005­27, no qual constam essas tabelas (e­fls. 85 a  140 daqueles autos), não se encontram gastos com os referidos materiais.   Pode­se  notar  que  os materiais  arrolados  ao  final  do  voto  apenas  guardam  identidade  com  aqueles  citados  pela  contribuinte  no  item  03  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, à e­fl. 131 e referidos, em parte, no recurso voluntário à e­fl. 176.   Assim, em face da ausência de glosa de créditos vinculados a tais bens, não  se  pode  aceitar  que  seja  solicitada  sua  utilização  para  composição  dos  créditos  a  serem  ressarcidos em sede de recurso voluntário, ainda que a contribuinte tenha a eles se referido em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  até  em  seu  recurso  voluntário.  Trata­se  de  matéria  alheia ao litígio objeto do processo.  Daí se conclui que os elementos citados na categoria IV) do voto condutor do  acórdão  recorrido  estão  fora  do  litígio.  De  forma  semelhante,  os  elementos  citados  nas  categorias I) a III) do voto condutor do acórdão recorrido, estão parcialmente fora do litígio. É  impossível  reconhecer o direito  a  crédito de bens que sequer  tiveram seu valor glosado pelo  Fisco.   Dessa  forma,  penso  que  se  deva  apreciar  o  mérito  relativo  aos  créditos  restabelecidos  na  decisão  a  quo,  para  gastos  com  bens  considerados  insumos  pelo  sujeito  passivo e glosados pela fiscalização. Tudo isso, em consonância com as informações prestadas  pelo próprio sujeito passivo, em resposta à  fiscalização na  tabela de e­fl. 161 no processo nº  16707.002131/2005­27, que abaixo se transcreve:  Fl. 314DF CARF MF     8   Logo,  temos  como  gastos  ainda  abrangido  no  recurso  sob  apreciação,  considerando  as  cinco  caterogias  adotadas  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  os  seguintes elementos:  I)  gás comprimido e oxigênio, utilizados para oxigenação  dos viveiros, e amônia, para refrigeração industrial;   II)  telas, tarrafas e redes de malha, cordas;   III)  cloro  e  hipoclorito  (como  material  de  higienização),  salientando­se,  a  partir  das  tabelas  de  e­fls.  85  a  140  do  processo  nº  16707.002131/2005­27,  que  o  cloro  só  consta  como aquisição no ano de 2003;   IV) ...;  V)  caixas  de  isopor  para  acondicionar  o  camarão  na  câmara de congelamento.  Os demais produtos citados no voto do acórdão recorrido inexistem entre os  pretensos  insumos que  teriam sido glosados, mesmo em trimestres distintos daquele aqui  em  apreço. Portanto, quanto a eles deixo de me manifestar.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 312          9 Mérito  Esclareça­se  que  a  matéria  em  litígio  é  a  definição  de  critérios  para  identificação  de  insumos  que  gerem  crédito  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins.  A  utilização  do  critério  do  IPI  para  definição  de  insumos,  defendida  no  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  Nacional,  ou  a  pertinência  do  gasto  ao  processo  de  fabricação,  utilizada  no  acórdão  recorrido,  consistem  em  fundamentos  para  decidir.  Portanto,  uma  vez  conhecido  o  recurso,  cabe  ao  julgador  aplicar  o  critério  jurídico  que  entender  aplicável  ao  deslinde da questão posta.  Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 316DF CARF MF     10 Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da  empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 313          11 para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  Fl. 318DF CARF MF     12 armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente na  produção do  bem destinado à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de  serviço,  desde  que não  estejam  incluídos no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16707.002130/2005­82  Acórdão n.º 9303­006.835  CSRF­T3  Fl. 314          13 (Negritei.)  Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as  seguintes  características  (cumulativamente):  (a)  ser  gasto  necessário  ao  processo,  (b)  estar  diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado.  Com base nesses critérios passo a analisar a matéria em litígio:  Categoria  I  ­  Gás  comprimido  e  oxigênio,  utilizados  para  oxigenação  dos  viveiros e amônia, para refrigeração industrial.   O  gás  comprimeido  e  o  oxigênio  caracterizam  gastos  referentes  à  fase  agrícola da produção. Portanto, apesar de necessário, o gasto não apresenta vinculação direta  ao produto final. Por esse motivo, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre esse valor.   A  amônia,  pela  referência  da  tabela  anteriormente  transcrita,  destina­se  à  refrigeração,  necessária  à  atividade  industrial  e  está  diretamente  relacionada  com  o  produto  final. Por esse motivo, não restabeleço a glosa do crédito sobre esse valor.  Categoria II ­ Telas, tarrafas e redes de malha e cordas.  Trata­se  claramente  de  elementos  reutilizáveis  e,  portanto,  passíveis  de  classificação no ativo imobilizado. Além disso, são elementos relacionados à fase agrícola da  produção. Por esses motivos, restabeleço a glosa do crédito sobre esse valor.   Categoria  III  ­  Cloro  e  hipoclorito,  para  higienização  dos  viveiros  e  esterilização da água.  Tanto  o  Cloro,  quanto  o  hipoclorito  caracterizam  gastos  referentes  à  fase  agrícola da produção. Portanto, apesar de necessário, o gasto não apresenta vinculação direta  ao produto final. Por esse motivo, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre esses valores,  salientando­se,  a partir  das  tabelas de  e­fls.  85  a 140 do processo nº 16707.002131/2005­27,  que o cloro só consta como aquisição no ano de 2003.  Categoria IV ­ Não foi identificado elemento em litígio nessa categoria.  Na  decisão  a  quo,  foi  referido  nessa  categoria,  o  gasto  com  combustível.  Ocorre  que  não  foi  identificada  referência  a  esse  elemento  no  despacho  decisório.  Portanto,  deixo de me manifestar sobre ele neste voto.  Categoria V  ­ Caixas de  isopor para acondicionar o camarão na câmara de  congelamento.  Trata­se  claramente  de  elementos  reutilizáveis  e  ,  portanto,  passíveis  de  classificação no ativo imobilizado. Por esse motivo, restabeleço a glosa do crédito sobre esse  valor.   Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento parcial do recurso, para que sejam restabelecidas as glosas dos créditos  relativos aos gastos com os itens:  ­ Gás comprimido e oxigênio;  Fl. 320DF CARF MF     14 ­ Telas, tarrafas e redes de malha, cordas;   ­ Cloro e hipoclorito (material de higienização dos viveiros); e  ­ Caixas de isopor para acondicionar o camarão na câmara de congelamento.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  e  dar­lhe  parcial  provimento,  para  restabelecimento  da  glosa  do  crédito  relativamente  aos  gastos  com  gás  comprimido  e  oxigênio;  telas,  tarrafas  e  redes  de  malha,  cordas;  cloro  e  hipoclorito  (utilizado  com  material  de  higienização  dos  viveiros); e caixas de isopor para acondicionar o camarão na câmara de congelamento .  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.935056/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2006 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.201  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 50 56 /2 00 9- 05 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.914, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.935056/2009­05  Acórdão n.º 3402­005.201  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928894/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.173  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 94 /2 00 9- 14 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.872, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.928894/2009­14  Acórdão n.º 3402­005.173  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720016/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Aplica-se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto de Infração, em julgamento conjunto.
Numero da decisão: 3201-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu-se desnecessária a realização da diligência suscitada, durante o julgamento, pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi acompanhada pelos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. No mérito, ficaram vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. Ficaram de apresentar declaração de voto os conselheiros Tatiana Josefoviz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 213          1 212  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720016/2007­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.369  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO.  CONEXÃO  COM  PROCESSO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Aplica­se ao processo de ressarcimento o que decidido no processo de Auto  de Infração, em julgamento conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  decadência  dos  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores anteriores a 18/07/2003, vencido, quanto à preliminar de decadência, o conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza. Pelo voto de qualidade, entendeu­se desnecessária a realização  da  diligência  suscitada,  durante  o  julgamento,  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário,  que  foi  acompanhada pelos  conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Cássio  Schappo.  No  mérito,  ficaram  vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Cássio  Schappo.  A  conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário  acompanhou o  relator  pelas  conclusões.  Ficaram de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Tatiana  Josefoviz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 16 /2 00 7- 96 Fl. 213DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados  no  presente  processo,  em  razão  do  saldo  credor pleiteado ter sido completamente absorvido pelo crédito  tributário lançado de oficio, por falta de lançamento do imposto  em  virtude  da  saída  de  produtos  com  classificação  fiscal  e  aliquota  incorretas, e,  também, por glosa de créditos indevidos  referentes a aquisições de insumos de fornecedores optantes pelo  SIMPLES,  de  acordo  com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  elaborada no âmbito do auto de  infração  lavrado  (processo n°  11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente o contribuinte manifestou sua inconformidade  alegando, em síntese, que:  a)  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de  oficio referente ao processo n° 11444.000553/2008­25;  b)  tendo dado saída a construções pré­fabricadas enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  aliquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  aliquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que  foram  utilizados  para  compensação de débitos relativos a tributos administrados pela  Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da Lei  n°  9.430/96, art.  74,  c/c  a  Lei  n°  9.779/99,  art.  11,  mediante  a  transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  c) a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora  objeto  de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  amolda  perfeitamente A. referida classificação fiscal, já que os contratos  têm por objeto o fornecimento de toda a estrutura metálica que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento industrial para serem simplesmente parafusadas  ou pinadas no canteiro de obras;  d)  requer o processamento da manifestação de  inconformidade  para apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo  provimento  e  reforma  da  decisão,  com  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  homologação  total  da  compensação  efetuada.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­003.369  S3­C2T1  Fl. 214          3 A  DRJ/Ribeirão  Preto/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL  EM  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR.  Reconstituida  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  oficio,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução  a zero do saldo credor no período de apuração respectivo.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  os  argumentos  de  defesa  de  mérito  da  classificação  fiscal,  e  pede  pelo  julgamento  conjunto  com  o  processo  11444.000553/2008­25.  Houve Resolução para julgamento conjunto dos processos conexos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  O  resultado do presente processo depende inteiramente do que se apurar no  processo  11444.000553/2008­25,  onde  se  recorre  das  mesmas  razões  de  mérito,  e  que  está  sendo  julgado  conjuntamente  com  o  presente.  Desse  modo,  transcrevo  o  acórdão  lavrado  naquele processo.  Preliminar de decadência  A decadência, no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação,  dá­se  no  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  existência  de  pagamentos,  conforme. decisão do Superior Tribunal de Justiça – Resp 973.733/SC, no regime dos recursos  repetitivos. Tal decisão é vinculante para as Turmas do Carf, consoante art. 62, §2º do Anexo II  do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015. 1                                                              1 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Fl. 215DF CARF MF     4 No  caso  do  IPI,  a  existência  de  compensações  entre  débitos  e  créditos  equivale  ao  pagamento,  nos  termos  do  art.  124,  §  único,  inciso  III  do Decreto  4.544/2002 –  Regulamento do IPI2, caso em que o termo de início de contagem do prazo de decadência é o  fato gerador.   O lançamento foi cientificado em 18/07/2008 (fl. 7).   Desse  modo,  encontravam­se  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  18/07/2003.   Neste aspecto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  recorrente  refere,  também, no Recurso Voluntário,  a  eventual decadência  de cálculo dos créditos a serem aproveitados. Entende que, antes de 18/07/2003, portanto, os  créditos de IPI escriturados restariam “homologados tacitamente”.  Nesse  particular,  a  pretensão  é  descabida.  A  homologação  tácita  se  dá  somente  ao  crédito  tributário  constituído  via  confissão,  ou  à  Declaração  de  Compensação  apresentada  conforme  art.  74  da Lei  9.430/96. Não existe previsão  legal de homologação de  apropriação de créditos de IPI.  Não  existe  decadência  de  informações  contábeis.  Qualquer  crédito  alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é  a  constituição  do  crédito  ou  sua  cobrança,  para  os  fins  da  segurança  jurídica.  Jamais  a  passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito ilegal.  Ressalte­se  que não  se  está  alterando as bases de  cálculo para  efetuar novo  lançamento, mas sim aferindo a legalidade, a certeza e liquidez dos créditos, para cumprimento  do disposto no art. 1703 do CTN.  Os prazos decadenciais citados protegem o contribuinte de novas cobranças  tributárias,  para  sua  segurança  jurídica,  mas  não  conferem  direito  de  crédito  inexistente.  A  certeza  e  liquidez  dos  créditos  é  premissa  inalienável,  segundo  os  princípios  de  interesse  público,  e  a  administração  pública  não  pode,  em  nenhum  caso,  conceder  créditos  ilegais  ao  contribuinte. A Fazenda pode e deve aferir a certeza e liquidez dos créditos, seja qual for a data  de sua origem, vedado, no entanto, lançar novos tributos não confessados – decadência do art.                                                              2  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento do  imposto ou com a compensação do mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes de  qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).          Parágrafo único. Considera­se pagamento:         (...)          III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a  recolher.  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­003.369  S3­C2T1  Fl. 215          5 150, §4º ­ e cobrar débitos constantes em declaração de compensação, após o prazo previsto no  §5º do art. 74 da Lei 9.430/96.  Assim, não acata a preliminar suscitada nesse ponto.  Mérito  Classificação fiscal das mercadorias  A empresa fabrica e venda galpões industriais, e as define como mercadorias  classificadas na posição TIPI 9406, como construções pré­fabricadas. O Fisco aponta a posição  7308, partes de construções.   A recorrente sustenta que vende a totalidade da construção, e não apenas suas  partes, razão pela qual seria correta a posição 9406.   O fundamento do Fisco é que as construções em foco são edificações civis, e  como tais, não caracterizam industrialização. Desse modo, as saídas da recorrente são de partes  de construções, e não de construções.  Com efeito, as construções civis estão fora do conceito de industrialização do  IPI.  A  construção  civil  não  se  confunde  com  a  “reunião  de  partes  no  local  em  que  são  instaladas”, fora das dependências do estabelecimento industrial, por força do Regulamento do  IPI então vigente, art. 5º VII, “a”:   Art. 5º Não se considera industrialização:  (...)   VIII  ­  a operação efetuada  fora do estabelecimento  industrial,  consistente  na  reunião  de  produtos,  peças  ou  partes  e  de  que  resulte:   a)  edificação  (casas,  edifícios,  pontes,  hangares,  galpões  e  semelhantes, e suas coberturas);  Desse  modo,  tais  edificações  não  são  mercadorias,  e  sequer  podem  ser  classificadas na TIPI.  Ora,  em  sendo  assim,  quais  seriam  então  as mercadorias  objeto  da  posição  9406 – construções pré­fabricadas ?  Observemos inicialmente a Nota 4 do respectivo capítulo:  “4.­  Consideram­se  “construções  pré­fabricadas”,  na  acepção  da  posição  94.06,  as  construções  acabadas  e  montadas  na  fábrica,  bem como as apresentadas  em conjuntos de  elementos  para montagem  no  local,  tais  como  habitações,  instalações  de  trabalho,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  ou  construções semelhantes. “  Vejamos  como  as  Notas  Explicativas  ao  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas pela OMA – Organização Mundial das Aduanas, que são a interpretação oficial, em  nível  internacional,  do Sistema Harmonizado,  e  aprovadas no Brasil,  segundo a competência  Fl. 217DF CARF MF     6 conferida pela Portaria MF 91/1994, pelas Instruções Normativas RFB 807/2008 e 1.260/2012,  esclarecem:   “Esta posição abrange as construções pré­fabricadas,  também  denominadas  “construções  industrializadas”,  de  quaisquer  matérias.  Essas construções, concebidas para os mais variados usos, tais  como  habitação,  barracas  de  canteiros  (estaleiros)  de  obras,  escritórios,  escolas,  lojas,  hangares,  garagens  e  estufas,  apresentam­se, geralmente, sob a forma:  –  de  construções  completas,  inteiramente  montadas,  prontas  para serem utilizadas;  – de construções completas, não montadas;  –  de  construções  incompletas,  montadas  ou  não,  mas  apresentando,  nesse  estado,  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas.”  Assim,  o  objeto  da  posição  9406  são  mercadorias  padronizadas,  de  catálogo, isto é, são oferecidos projetos padronizados para escolha dos clientes, atendidos, via  de regra, por mercadorias  já em estoque, e não projetados sob demanda, o que, via de regra,  aplica­se a empreendimentos de maior porte.  No  presente  caso,  o  que  é  vendido  globalmente  não  são mercadorias,  de  catálogo. O que é vendido, no presente caso, são projetos de construções civis. Conforme se  verifica  nos  contratos  juntados  (fls.  1.300/2.847),  cada  venda  é  sob  demanda  de  projeto  específico, normalmente de grande porte. O próprio laudo técnico assim o afirma, às fls. 3.558,  e  ainda  fluxograma  à  fl.  3.562.  A  recorrente  também  afirma,  diversas  vezes,  tratar­se  de  empresa de construção civil.  Assim,  a  empresa  vende  uma  construção  civil,  e  não  uma  mercadoria,  e  fornece todas, ou quase todas, as partes para a construção civil. Em suma, não se confunde  um projeto de construção civil com uma mercadoria pré­fabricada.  Portanto, correto o Fisco na classificação fiscal adotada.  Duplicidade da multa  A infração falta de destaque do IPI na nota fiscal, com ou sem insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  enseja  o  lançamento  da  multa,  conforme  art.  80,  I  da  Lei  4.502/64, na redação então vigente4.  A  infração  de  glosas  de  créditos  apropriados  somente  gera  multa  quando  ocasiona  saldo  devedor  não  confessado/recolhido,  atraindo  a  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.                                                              4    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:           (Redação dada pela  Lei nº 9.430, de 1996)             (Produção de efeito)             (Vide Mpv nº 303, de 2006)               (Vide Medida  Provisória nº 351, de 2007)          I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;      Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­003.369  S3­C2T1  Fl. 216          7 O cálculo dessas multas é excludente, ou seja, somente se lança a multa por  falta de destaque de IPI nas notas fiscais, na parte com cobertura de crédito, ou seja, quando as  infrações resultam em saldo devedor, parte da multa recai sobre o saldo devedor, e parte sobre  o valor das infrações com cobertura de crédito. Portanto, não há, matematicamente, a alegada  duplicidade de multas, porque incidem sobre parcelas diferentes das infrações.  Não procedem as alegações da empresa de que foram aplicadas multas sobre  a infração de glosas de credito e sobre a infração de falta de destaque de IPI. Conforme verifico  nos demonstrativos de multa, partes integrantes dos Autos de Infração, a multa sobre a falta de  destaque de IPI somente incidiu na parte com cobertura de crédito, ou seja, toda a contribuição  da  infração  relativa  à  glosa  de  mercadorias  para  formação  do  saldo  devedor  multado,  foi  descontado na base de cálculo da multa  relativa à  falta de destaque de IPI, com cobertura de  crédito.   Quanto  à  alegada  desarrazoabilidade  das  multas,  o  colegiado  não  pode  apreciar a constitucionalidade da penalidade legalmente prevista, nos termos da Súmula Carf nº  25,  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer a decadência dos lançamentos de fatos geradores anteriores a 18/07/2003.”    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             5 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                Fl. 219DF CARF MF     8 Declaração de Voto  A presente declaração de voto decorre da análise dos autos quando da vista  concedida em sessão de votação anterior.  O que deve nortear a classificação dos produtos  industrializados como uma  construção pré­fabricada são os  textos da Nota 4 do Capítulo 94 e das Notas Explicativas da  posição 94.06.  Da leitura dos textos das referidas Notas, já reproduzidas no voto do Relator,  extraem­se os requisitos para que se considere uma construção como pré­fabricada.  O primeiro deles não comporta dúvida pois a construção se apresenta acabada  e  montada  na  fábrica,  e  sua  identificação  ou  caracterização  como  pré­fabricada  torna­se  elementar e evidente visualmente. Assim, aquelas não acabadas e/ou não montadas na fábrica,  ou  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  carecem  de  elementos  objetivos  para  se  identificarem ou não como construções pré­fabricadas.  Neste  sentido,  pode­se  formular  duas  possibilidades  de  apresentação  da  construção pré­fabricada e o requisito para sua identificação como tal:   1.  Quando  não  apresentada  acabada  e  montada  na  fábrica  deve  ser  apresentada em conjunto de elementos para montagem no local;  2.  Quando  incompleta,  deve  apresentar  as  características  essenciais  de  construções pré­fabricadas  A formulação proposta conduz a outras duas indagações.  Uma  primeira,  quais  as  características  essenciais  de  uma  construção  pré­ fabricada?  Vislumbro uma resposta elementar, qual seja, o conjunto de elementos que se  apresentam  reunidos  e que  se  identificam como pertencentes  a uma específica  construção de  alguma obra.  Quando  os  textos  das  Notas  utilizam  a  expressão  "apresentadas"  ou  "apresentando"  quer  se  referir  a  possibilidade  de  identificação  do  conjunto  na  saída  do  estabelecimento fabricante. À vista disso, decorre a segunda indagação: qual seria a forma de  se identificar o produto/conjunto, visualmente?   Mas  essas  expressões  ("apresentadas"  ou  "apresentando"  )  são  utilizadas  justamente quando a construção pré­fabricada está  inacabada,  incompleta ou desmontada, e a  depender  de  suas  dimensões,  torna­se  impossível  o  carregamento  e  o  transporte  em  um  só  veículo  e  no  mesmo  período.  Ademais,  não  há  vedação  para  que  a  montagem  seja  após  a  entrega de todo o conjunto.  Entendo  que  a  solução  quanto  à  identificação/caracterização  da  construção  pré­fabricada está na análise das características do projeto, do contrato e a discriminação nas  notas fiscais que devem apontar claramente para a natureza de uma industrialização realizada  no estabelecimento da pessoa jurídica que lhe der saída.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­003.369  S3­C2T1  Fl. 217          9 Outro  requisito  decorre  dos  textos  da Nota  4  do  Capítulo  94  e  das NE  da  posição 94.06 e se torna intuitivo: não basta que a mercadoria permita a identificação somente  após a montagem.  Portanto,  ao  meu  sentir  a  classificação  somente  se  torna  possível  com  a  análise de cada conjunto de projeto/contrato e conjunto de notas fiscais de saída.  Contratos celebrados e projetos de clientes  As cláusulas do contrato padrão celebrado entre a  recorrente e seus clientes  revelam que não  se  trata de uma construção pré­fabricada, pois a natureza é de prestação de  serviço com fornecimento de materiais e não de venda de construção pré­fabricada.  Aponto  para  os  dispositivos  contratuais  que  expressam  a  prestação  de  serviços, ou descaracterizam como a venda de uma construção pré­fabricada:   ­  Não  se  referem  a  montagem  de  um  conjunto  pré­fabricado,  mas  sim  em  execução de serviço;  ­  As  nota  fiscal  consignam  usinagem,  montagem  da  estrutura  metálica  e  colocação de telhas;  ­  Há  previsão  de  rescisão  contratual  na  hipótese  da  contratada  decidir  não  executar os serviços contratados;  ­ A contratada entregará projeto para aprovação do cliente, o que pressupõe a  personalização do serviço;   ­ Há a possibilidade de alteração nas estruturas a serem fornecidas, bem como  do projeto;  ­ Os preços podem ser alterados em razão de modificações nas quantidades,  dimensões  ou  forma das  estruturas  discriminadas  na proposta,  o  que  se mostra  incompatível  com uma construção pré­fabricada;  ­ O inicio de fabricação ocorre somente quando a obra estiver apta a receber  os materiais para sua execução;  ­ No fornecimento de materiais de fechamento, portas, venezianas, cobertura,  revestimentos acústicos (folhas: 1840, 1863, 1874, 1887, 1944, 1956, 1983, 1997, 2040) prevê  o  faturamento  direto  para  o  cliente  para  evitar  refaturamento  (significa  que  o  fornecimento  desses  materiais  é  de  terceiros  fornecedor,  e  não  industrializado  no  estabelecimento  do  recorrente);  ­  Os  materiais  fornecidos,  apontados  como  pré­fabricados,  incluem  grande  variedade  de  estruturas  metálicas  para  cobertura  e  fechamento  de:  portaria,  vestiário,  alojamento, escritório, restaurante, garagem. Todas executadas conforme projeto do cliente (o  tipo  de material  faz  presumir  várias  possibilidades  de  serviço  a  serem  executado  e  não  uma  variedade de tipos de construções pré­fabricadas).  ­  Há  contratos  e  projetos  de  reforma  em  estruturas  existentes  com  o  reaproveitamento de material do cliente;  Fl. 221DF CARF MF     10 ­  Os  contratos  prescrevem  prazos  de  conclusão  para  as  obras,  não  para  instalação/montagem da construção pré­fabricada;  ­  Em  todos  os  contratos,  há  sempre  referência  a  "materiais  próprios"  empregados na obra, e para efeito de cálculo de tributo, refere­se ao item 32 da lista de serviços  do Decreto­Lei 406/68, ou seja, não se trata de montagem de construção pré­fabricada, mas de  prestação de serviço para fins de tributação;  ­ Cláusula especifica estipula e discrimina o preço total do serviço;  ­ Há casos em que fica nítida a contratação de execução de serviço, quando  na proposta especifica a diferença entre o serviço executado e contratado.  A  análise  dos  contratos/projetos  de  alguns  de  seus  clientes  revelam  igualmente a natureza de contrato de prestação de serviços ou situações em que o fornecimento  de produtos industrializados não é da contribuinte. Vejamos alguns deles.  JACTO:  ­ Vários contratos possuem a peculiaridade de reaproveitamento de materiais  do cliente (cobertura, painéis, fechamento);  ­ Casos  em que  não  há  "construções"  novas, mas  simples  ampliação das  já  existentes;  ­  No  fornecimento  de  materiais  de  cobertura  (fls.  1840,  1863)  prevê  o  faturamento direto para o cliente para evitar refaturamento;  ­ Há especificação do cliente de como será fabricada a estrutura, ou seja, tipo  de material, dimensões, etc. (não se caracteriza venda de uma construção pré­fabricada);  ­ Tem aditamento de contrato em razão de alterações dos serviços contratado  (Proposta 198/04 ­fl. 2417/)    COCAM (Contrato 040/04, 049/04 e Proposta Técnica 071/70 (fls. 2240/2253)  ­  Natureza  de  reforma  e  alteração  da  estrutura  com  troca  de  telha  e  transformação  da   estrutura metálica da fábrica (torrefação) com reaproveitamento de material já instalado;  ­ Coberturas, cumeeiras, parafusos e venezianas serão faturadas para o cliente  e a contratada se responsabiliza pela qualidade dos produtos. (indaga­se por que somente neste  caso  há  responsabilidade  da  contratada  pelo  produto  fornecido?  Quer  dizer  que  os  demais  produtos fornecidos não seriam? Entende­se que a responsabilidade decorre dos produtos não  serem fabricados e fornecidos pela contratada)  JACKS:  ­  Descrição  da  obra  a  ser  executada:  apoio,  reforço  e  suporte  de  estrutura,  aumento e revisão de telhado (fl. 2374)  Das notas fiscais  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­003.369  S3­C2T1  Fl. 218          11 Procedendo  à  análise  das  notas  fiscais  constatam­se  elementos  suficientes  para  infirmar  tratar­se  de  saída  parcelada  de  uma  construção  pré­fabricada,  ainda  que  incompleta e/ou inacabada.  1.  As  datas,  e  principalmente  o  prazo  decorrido  entre  a  primeira  e  última  saída de material de determinados contratos demonstram que ultrapassaram, em alguns casos,  mais de 06 (seis) para a "entrega" total da suposta construção pré­fabricada. O quadro abaixo  fornece um exemplo da situação:  Número  contrato  Data da 1ª saída  Data da última saída  Tempo decorrido entre a  primeiras e última saída  07/02  06/01/2003  09/09/2003  + de 8 meses  030/05  22/07/2005  29/03/2006  + de 8 meses  027/05  27/06/2005  14/03/2006  + de 8 meses  039/04  29/07/2004  05/08/2005  + de 11 meses  055/03  20/04/2004  08/11/2004  + de 6 meses  049/03  04/03/2004  18/10/2004  + de 7 meses  2.  A  informação  do  código  da  operação  de  saída  ­  CFOP:  5.999  ­  aponta,  indubitavelmente para uma "remessa para execução de obra", e não uma saída de venda de uma  construção pré­fabricada.  3.  Em  todas  as  notas  fiscais,  a  descrição  é  de mercadorias  como  partes  de  estrutura metálica, não como uma construção pré­fabricada.  No mesmo sentido das constatações e conclusões apontadas nesta declaração  de voto, a decisão no Acórdão nº 3403­001.254, sessão de 06 de outubro de 2010, relatoria do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Classificam­se na posição 9406 da TIPI/2002 (alíquota zero) as  construções  pré­fabricadas  que  se  enquadrem  no  conceito  da  Nota 4 do Capítulo 94.  Devem  ser  classificadas  na  posição  7308  (alíquota  de  5%)  as  estruturas metálicas que não se relacionem ao fornecimento de  uma construção pré­fabricada.  Tendo a fiscalização lançado de ofício o imposto em relação às  notas  fiscais  que  consignavam  a  saída  de  “estruturas  metálicas”,  é  ônus  processual  da  recorrente  comprovar  que  aquelas estruturas metálicas integravam o fornecimento de uma  construção metálica pré­fabricada.  Recurso Provido em Parte.    Trago excerto daquele voto que se aplica perfeitamente ao presente caso:    Fl. 223DF CARF MF     12 (...)  se  as  estruturas  metálicas  não  pertencerem  ou  não  constituírem  um  conjunto  capaz  de  formar  uma  edificação  completa  ou  incompleta,  ou  se  essas  partes  em  conjunto  não  possuírem as características essenciais de uma construção pré­ fabricada, deverão ser classificadas na posição 7308.90.90.    Conclusão:  Como fundamento principal para negar provimento ao recurso voluntário na  matéria  é  o  fato  de  que  nos  contratos  e  nas  notas  fiscais  não  há provas  de que  os materiais  produzidos ou fornecidos pela recorrente constituem uma construção pré­fabricada, ainda que  incompleta ou inacabada.  Ao contrário, as mercadorias sempre foram identificadas como ou destinadas  a estruturas metálicas a serem fornecidas em obras dos clientes.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A presente Declaração de voto  tem por  finalidade explicitar as  razões pelas  quais, em sessão de julgamento, propus a realização de diligência.  Conforme  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  expostas  pelo  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira  e  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  a  questão  posta  em  debate  vai  além  de  se  definir  a  classificação  fiscal  de  estruturas metálicas  pré­fabricadas.   Não há dúvida acerca da correta classificação fiscal adotada pelo contribuinte  quando  se  trata  de  "mercadorias  padronizadas,  de  catálogo,  isto  é,  são  oferecidos  projetos  padronizados  para  escolha  dos  clientes,  atendidos,  via  de  regra,  por  mercadorias  já  em  estoque", conforme preceitua o Relator.   Não  obstante,  pelo  exame  dos  autos,  nota­se  a  existência  de  estruturas  projetadas  sob  demanda,  customizadas,  e  que  não  formam  um  conjunto  único,  mas,  sim,  adições a estruturas já existentes (reforma e ampliação).  Conforme bem examinado pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  existem contratos com a descrição de "Reforço e Suporte", "Serviço na Cobertura existente",  "troca de telhas", dentre outros. Tais objetos, efetivamente, demonstram se tratar da prestação  de serviços de construção civil, e não da entrega de uma estrutura pré­fabricada.  Lado outro, nota­se que em algumas situações, ocorreu o típico fornecimento  de estruturas completas, pré fabricadas, cuja contratação da Recorrente se deu para a entrega de  um conjunto completo, formador de uma estrutura única, como, por exemplo, o fornecimento  de "Passarela e suporte para tubo sobre a fábrica".  Assim, entendo que, para a adequada compreensão dos fatos ensejadores do  lançamento, é prudente que se realize uma diligência fiscal de modo a identificar fielmente o  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13830.720016/2007­96  Acórdão n.º 3201­003.369  S3­C2T1  Fl. 219          13 objeto  de  cada  uma  das  notas  fiscais  objeto  de  autuação  fiscal,  sob  pena  de  se  permitir  a  inadequada reclassificação de itens que, de fato, caracterizam­se como estrutura pré­fabricada.  É este meu posicionamento acerca da necessidade de realização de diligência  fiscal.    Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.903082/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito de pagamento indevido ou a maior apurado em 29/10/2010 relativo à COSIRF, relativo ao mesmo período de apuração, só fazem sentido se concomitantes. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. RETENÇÃO INDEVIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. FONTE PAGADORA. POSSIBILIDADE. ANALOGIA ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA. Constatada a retenção indevida, por analogia ao art. 166 do CTN e nos termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) pode postular a restituição ou compensação do indébito, desde que prove ter assumido o ônus financeiro do tributo, mediante a exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida. A ausência da prova do reembolso efetivo prejudica o direito da fonte pagadora restituir-se ou compensar o indébito tributário da retenção.
Numero da decisão: 1201-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-25T04:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-04-25T04:10:57Z; dcterms:modified: 2018-04-25T04:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-04-25T04:10:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-25T04:10:57Z; meta:save-date: 2018-04-25T04:10:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-25T04:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 172          1 171  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.903082/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.141  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Compensação ­ COSIRF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os julgamentos do processo que trata das PER/Dcomp que requerem crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  apurado  em  29/10/2010  relativo  à  COSIRF,  relativo  ao  mesmo  período  de  apuração,  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  IRPJ.  CSLL.  PIS  E  COFINS.  RETENÇÃO  INDEVIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  FONTE  PAGADORA.  POSSIBILIDADE.  ANALOGIA  ART. 166 CTN. NECESSIDADE DE PROVA.  Constatada  a  retenção  indevida,  por  analogia  ao  art.  166  do  CTN  e  nos  termos dos normativos internos da RFB, o responsável pela retenção na fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição de comprovante de reembolso ao beneficiário da quantia retida.  A  ausência  da  prova  do  reembolso  efetivo  prejudica  o  direito  da  fonte  pagadora restituir­se ou compensar o indébito tributário da retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, restando mantida a homologação parcial da DCOMP, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 30 82 /2 01 2- 04 Fl. 172DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  126/131)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls.  117/120)  que manteve  a  não  homologação  da DCOMP nº  20256.14806.310811.1.3.04­9856,  conforme Despacho Decisório de fl. 111.  O  crédito  trazido  na  DCOMP  (fls.  101/110)  teria  origem  em  Retenção  na  Fonte de Tributos/Contribuições incidentes sobre Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos  (abrangendo  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS código 6190), efetuada  indevidamente em outubro  de 2010, visando compensação com débito da mesma natureza, vencido em agosto de 2011.  O  referido  crédito  teria  origem  em  retenção  irregular  contra  o  fornecedor  UTC ENGENHARIA S/A no valor de R$ 461.012,34  referente a nota  fiscal  no valor de R$  2.054.003,74.  Após  a  constatação  das  irregularidades,  a  PETROBRÁS  teria  efetuado  a  devolução  e  providenciado  a  "declaração  de  não  compensação  de  tributos  federais"  com  o  fornecedor, conforme o documento anexado às fls. 98.  Às  fls. 03/09,  foi apresentada a Manifestação de  Inconformidade, na qual  a  ora  Recorrente  aduz,  preliminarmente,  que  o  alegado  crédito  tem  respaldo  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  consubstanciado  no  DARF  nº  5250276952­8  e  foi  espelhado  em  duas  DCOMP's:  20256.14806.310811.1.3.04­9856  (objeto  do  presente  processo)  e  22174.20323.310111.1.3.04­2479 (objeto do processo nº 16682.903062/2012­25).   Explica que desse valor pago no DARF acima (R$ 123.757.112,06), é certo  que  a  PETROBRÁS  tem  direito  a  um  crédito  comprovado  que  soma  R$  359.698,20,  em  virtude  de  recolhimentos  indevidos  para  os  cofres  públicos.  Esse  crédito,  segundo  a  contribuinte, foi dividido em duas DCOMPs e detalha a composição do crédito:  DCOMP 22174.20323.310111.1.3.04­2479: R$ 285.754,07  DCOMP 20256.14806.310811.1.3.04­9856: R$ 73.944,13  As  razões  dos  recolhimentos  indevidos,  como  foi  dito  acima,  advém  de  retenções que a PETROBRÁS efetuou de seus fornecedores.  Segundo a ora  recorrente,  tudo que defende está devidamente documentado  da seguinte forma:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16682.903082/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.141  S1­C2T1  Fl. 173          3     Fl. 174DF CARF MF     4   Em seguida, foi proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG o Acórdão recorrido  (fls.  117/120),  mantendo  a  não  homologação  da  DCOMP,  por  não  entender  juridicamente  possível a repetição ou compensação pela fonte pagadora, independentemente da comprovação  de ter arcado com o ônus financeiro:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO.  O  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  nos  casos  de  retenção de tributos na fonte, é a recebedora dos rendimentos. A  pessoa  jurídica  legalmente  obrigada  a  proceder  à  retenção  de  tais valores é mera responsável por essa retenção e pelo repasse  dos respectivos valores à fazenda pública. Ausente a condição de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  inexiste  o  direito  desta  última a ter restituídos eventuais valores retidos a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  VOTO  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Trata­se  o  presente  pleito  de  utilização  de  suposto  pagamento  indevido, ou maior que o devido, para a compensação de débitos  de titularidade do contribuinte e por ele confessados em DCTF.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16682.903082/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.141  S1­C2T1  Fl. 174          5 A análise a ser  levada a cabo pela autoridade fiscal neste caso  fica limitada a verificar se o pagamento indicado como lastro da  compensação encontra­se nos sistemas de controle da RFB e em  que medida  foi  utilizado  para  a  quitação  de  débito  confessado  pelo próprio contribuinte em sua DCTF. A verificação é bastante  simples,  sendo  também muito  simples  a  solução  a  ser  dada  ao  requerimento:  havendo  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido defere­se o pleito, caso contrário indefere­se.  O  suporte  legal  da  restituição  é  o  artigo  165  do  CTN  e  o  da  compensação são os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  citado  artigo  165  aponta  as  situações  em  que  são  considerados  indevidos  os  pagamentos.  Tais  situações  estão  reunidas em três incisos, conforme se observa a seguir:  “Art.  165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória (grifos acrescidos).”  Para  solução  do  presente  caso  interessa­nos  exclusivamente  a  previsão expressa e  clara contida no caput: “O sujeito passivo  tem direito”. É simples: se o requerente não figura como sujeito  passivo da relação jurídico­tributária não há se falar em direito  à  restituição  daquilo  que  foi  recolhido  a  maior  (ou  indevidamente  recolhido),  mesmo  que  o  real  sujeito  passivo  tenha convencionado particularmente com o requerente que não  exerceria seu direito frente ao fisco.  Os valores recolhidos pela requerente aos cofres públicos foram  objeto  de  retenção  relativa  a  tributos  diversos  que  deveriam  incidir sobre os recebimentos referem­se a prestação de serviços  onde  a  requerente  figura  como  cliente  da  prestadora.  Naturalmente,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  nesses casos é a recebedora dos rendimentos, sendo a requerente  mera  responsável  pela  retenção  e  pelo  repasse  dos  respectivos  valores à fazenda pública.  Assim, uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge  para  a  recebedora  dos  rendimentos,  no  caso  de  retenção  indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele  ônus que suportou indevidamente.  Fl. 176DF CARF MF     6 O fato de a requerente ter devolvido à prestadora de serviço os  valores que entende terem sido indevidamente retidos (o fez por  liberalidade  sua)  não  lhe  transfere  o  direito  de  requerer  os  valores  indevidamente  retidos.  Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo legal que ampare tal pretensão.  Nem  mesmo  a  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise,  realizada  em  data  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  combatido,  é  capaz  de  lhe  socorrer,  já  que  foi  preenchida  em  desacordo  com  os  documentos  fiscais  que  deveriam  lhe  dar  suporte  pois  a  própria  defendente  afirma  que  realizou  as  retenções mencionadas  e  que  tais  valores  já  foram  repassados  ao Fisco.  Na verdade a defendente vem fazer uma retificação indevida da  sua DCTF, inserindo dados que não correspondem à realidade,  com a  intenção clara de dar um ar de regularidade àquilo que  sabe ser irregular, como já mencionamos acima.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  126/131),  ora  sob  apreço,  requerendo,  preliminarmente,  que  este  processo  seja  apensado  ao  processo nº 16682­903.06212012­25, para que seja  feita a análise conjunta dos pedidos, uma  vez que os mesmos decorrem da mesma competência e são complementares. No mérito, traz as  mesmas alegações de seu primeiro apelo, acrescentando que o despacho decisório e o acórdão  da DRJ, se valem de argumentos falhos, absolutamente destoantes do que dispõe a legislação  aplicável à espécie, visto que restringiram sua negativa sob o entendimento de que a recorrente  não ostentaria legitimidade para pleitear o indébito proveniente das retenções por ela realizadas  na fonte quando do pagamento dos seus fornecedores de bens e serviços, quando em verdade o  disposto na IN RFB 1.300/2012, em seu artigo 8º, abaixo transcrito, confere o devido respaldo  legal para o procedimento adotado pela fonte retentora.   Art. 8º. O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16682.903082/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.141  S1­C2T1  Fl. 175          7 O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Preliminarmente,  requer  a  tramitação  deste  processo  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16682­903.06212012­25,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes, uma vez que os mesmos decorrem da mesma competência e são complementares.  De fato, ambos os processos tratam de PER/DCOMP cujo crédito tem como  origem o pagamento indevido ou a maior de COSIRF (código de receita: 6190) do período de  apuração da 2ª quinzena de outubro de 2010.  A norma atual que disciplina a formalização de processos relativos a tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é a Portaria RFB nº 1668, de 29 de  novembro de 2016:  Art. 3º Serão juntados por apensação os autos:  I – do recurso hierárquico relativo à compensação considerada  não  declarada,  do  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  e  da multa isolada decorrentes da mesma DCOMP.  II – de exclusão Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de exigência de  crédito  tributário  relativo  às  infrações  apuradas  no  Simples  Nacional que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo  da forma de pagamento simplificada; e de possíveis lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  dessa  exclusão  do  sujeito  passivo  em  anos­calendário  subsequentes  que  sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa;  III  –  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  ou  da  não  homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa  isolada deles decorrentes, conforme o caso; e  IV  ­  de  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  de  Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas.  (Grifamos)  O  procedimento  de  apensação  implica  em  que  ambos  processos  receberão  julgamentos  em  Acórdãos  distintos,  porém  concomitantes,  a  fim  de  evitar  duplicidade  ou  decisões conflitantes.  No caso, os processos em questão não se encontram apensados, porém, nada  obsta que o julgamento se processe como se o fossem. Assim será realizado.  O  Acórdão  recorrido  se  fundamenta  no  art.  165  do  CTN  e  adotou  interpretação na qual, de plano, não haveria como a Recorrente ser titular do direito pleiteado,  deixando de se conhecer das provas por consequência.   Fl. 178DF CARF MF     8 Como se observa dos autos e do relatório, o objeto contencioso do presente  processo  é  a  existência do  crédito  estampado na DCOMP apresentada e  a  titularidade deste,  vez que seria fruto de retenção no pagamento a outrem.  Por  se  tratar  de  crédito  oriundo  de  retenção  na  fonte,  cujo  o  contribuinte  ordinário, original, é um terceiro, a legitimidade da Recorrente para promover a compensação é  matéria prejudicial à verificação precisa e quantitativa do crédito.  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  não  afastou  a  possibilidade jurídica da Recorrente ser o titular do crédito que pretendia usar na compensação  declarada.  A  não  homologação  da  DCOMP,  inicialmente,  deu­se  pela  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  uma  vez  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por outro lado, a decisão de primeira instância, cujo voto condutor encontra­ se  transcrito no  relatório deste Acórdão,  adotou  posicionamento mais  estrito,  afirmando que,  uma vez feita a retenção e realizado o recolhimento surge para a recebedora dos rendimentos,  no caso de retenção indevida, o direito de pleitear junto ao fisco a devolução daquele ônus que  suportou indevidamente. O fato de a requerente ter devolvido à sua fornecedora os valores que  entende terem sido indevidamente retidos (o fez por liberalidade sua) não lhe transfere o direito  de  requerer  junto  ao  fisco  esses mesmos  valores. Não  existe,  no  direito  público,  dispositivo  legal que ampare tal pretensão. Invoca o art. 165 do CTN, norma geral que trata da restituição  aplicável  aos  tributos  diretos,  apontando  que,  nos  termos  literais  de  seu  caput,  o  legislador  permitiu apenas ao sujeito passivo a restituição  tributária, dizendo que não haveria norma de  Direito Público que validasse a manobra pretendida pela Recorrente.  Entendo que não assiste razão a decisão de piso em tal fundamentação.  O  Acórdão  nº  1402­002.332,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  de  05  de  outubro  de  2016,  analisando  caso  semelhante, chegou a seguinte conclusão: "Constatada a retenção indevida, por analogia ao art.  166  do CTN  e  nos  termos  dos  normativos  internos  da RFB,  o  responsável  pela  retenção  na  fonte  (fonte  pagadora)  pode  postular  a  restituição  ou  compensação  do  indébito,  desde  que  prove  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  tributo,  mediante  a  exibição  de  comprovante  de  reembolso ao beneficiário da quantia retida. "   Por comungar do mesmo entendimento esposado pela 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, trago a colação excertos do voto condutor que justifica aquele entendimento:  A  própria  D.  Administração  Tributária  Federal,  em  expressa  aplicação  analógica  do  art.  166  do  CTN,  reconhece  a  possibilidade de a fonte pagadora que efetuou retenção indevida  se revestir de titular do crédito oriundo de tal equivoco. Confira­ se  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  22,  de  6  de  novembro  de  2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RETENÇÃO  INDEVIDA DE  TRIBUTOS NA FONTE.  PESSOA  LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  Na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição do indébito.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16682.903082/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.141  S1­C2T1  Fl. 176          9 Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário,  observada  a  disciplina própria.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº  1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º;  Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de1974.  (...)  3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo  com  o  art.  121,  parágrafo  único,  do  CTN,  pode  ser  o  contribuinte  (aquele  que  diretamente  se  enquadra  na  situação  descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa  obrigada  a  satisfazer  a  obrigação  tributária, mas  cuja  relação  com  o  fato  gerador  é  apenas  indireta,  a  exemplo  da  fonte  pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos.  4.  Na  hipótese  de  retenção  indevida  na  fonte,  o  direito  de  reclamar  a  restituição,  em  princípio,  cabe  ao  beneficiário  do  rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo  financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da  Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST  nº  313,  de  6  de maio  de  1971  (publicado no Diário Oficial  da  União  DOU  de  01.07.1971),  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  258,  de  30  de  dezembro  de  1974  (publicado  no  DOU  de  24.01.1975).  5.  A  par  disso,  a  Administração  desde  há  muito  admite,  por  analogia  com  o  art.  166  do  CTN,  que  o  responsável  pela  retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição  do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o  que  se dá, usualmente, mediante a  exibição de  comprovante de  reembolso  da  quantia  retida  ao  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito.  5.1.  Atualmente,  os  procedimentos  para  que  o  “sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo  administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão  disciplinados no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, assim escrito (sublinhou­se):  Seção II  Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  Fl. 180DF CARF MF     10 §1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.  (...)  Conclusão  7. Ante o exposto, responde­se à consulente que, na hipótese de  retenção  indevida de  tributos na  fonte,  cabe ao beneficiário do  pagamento  ou  crédito  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito.  Não  obstante,  pode  a  fonte  pagadora  pleitear  a  restituição,  desde que  comprove a  devolução da quantia  retida  ao  beneficiário,  observados  os  procedimentos  do  art.  8º  da  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.  Ainda que não fosse vigente à data da apresentação da DCOMP  tal  Instrução  Normativa  nº  1.300/2012  em  se  fundamenta  a  resposta fazendária, a própria Solução de Consulta relata que a  prática é muito aceita pela Fiscalização, bem como a Instrução  Normativa  nº  900/2008,  que  precedeu  aquele  normativo  que  balizou  o  posicionamento  da  COSIT,  já  possuía  previsão  juridicamente  idêntica  acerca  da  compensação  de  tributos  retidos na fonte, pelo próprio responsável.  A analogia ao art. 166 do CTN para a restituição/compensação  de  tributos  retidos  indevidamente  pela  fonte  pagadora  é  muito  correta,  principalmente  por  ser  norma de  cunho procedimental  em relação ao direito dos contribuintes à restituição de tributos,  mostrando­se  imbuída  de  total  razoabilidade  e  pertinência  prática,  permitindo  aos  particulares  envolvidos  adotarem  o  procedimento financeiro e contábil que lhes mais convier.  Inclusive,  à época da edição do Código Tributário Nacional,  a  retenção na fonte não era uma técnica arrecadatória tão popular  e presente como se observa hoje. Esta necessária verificação de  contexto  histórico­normativo  endossa  a  extensão  do  procedimento previsto e exigido no art. 166 do CTN, revelando­ se  um  instrumento  que  serve  à  praticabilidade  tributária,  na  medida  em  que,  como  meio  de  integração  da  legislação  tributária,  permite  suprir  as  lacunas  do  ordenamento,  que  poderiam causar dificuldades tanto no exercício de direitos pelo  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16682.903082/2012­04  Acórdão n.º 1201­002.141  S1­C2T1  Fl. 177          11 contribuinte quanto na  fiscalização e arrecadação dos  tributos,  como leciona Regina Helena Costa1 sobre o uso de analogia na  adoção de normas e regras procedimentais.  Posto  isso, superado o argumento  jurídico do v. Acórdão, cabe  agora  verificar  a  presença  dos  requisitos  para  o  gozo  dessa  prerrogativa,  previstos  no  art.  166  do CTN,  na  IN  900/2008  e  esclarecidos na Solução de Consulta COSIT nº 22/2013.  Claramente,  o  primeiro  e maior  pressuposto  é  a  prova  de  que  teria,  então,  a  Recorrente  arcado  efetivamente  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  retido.  Frise­se  que  o  art.  8  da  IN  nº  900/2008  expressamente  arrola  devolução  da  quantia  ao  beneficiário como requisito.  É certo que, uma vez destacado o valor do tributo diretamente do  pagamento,  a  devolução mostra­se  imperiosa,  até  para  fins  de  fluxo  financeiro,  vez  que,  se  indevida,  faz  parte  da  receita  do  beneficiário.  No  Recurso  Voluntário,  como  único  documento  que  comprovaria  a  devolução integral dos tributos retidos indevidamente, a Recorrente cita a "Declaração de não  compensação de tributos federais" (fls. 98), assinada pelo Líder Operacional de Contrato e pelo  Gestor  de  Adm.  e  Finanças  da  empresa  UTC  Engenharia  S/a,  beneficiário  dos  pagamentos,  afirmando  que  a  empresa  não  se  creditou  e  não  se  creditará  do  IRPJ  no  valor  total  de  R$  73.944,13.    Em suas razões, estaria aí a prova do direito ao crédito.  Ocorre que não existe qualquer prova do efetivo reembolso à empresa UTC  Engenharia S/a do valor indevidamente retido nos pagamentos. Nenhum documento dos autos  exprime a  transferência de numerário ou de crédito,  comprovando a devolução exigida pelos  normativos autorizadores desta manobra excepcional.  Desse modo,  uma  vez  ausente  a  prova  do  requisito  primordial  que  daria  à  Recorrente  a  titularidade  do  suposto  crédito  expresso  na  DCOMP,  não  se  pode  validar  a  compensação pretendida.  Fl. 182DF CARF MF     12 Diante de  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se  a NÃO  homologação  da DCOMP  em  questão,  conforme  despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.000576/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO NA DECISÃO CONSTANTE EM ATA E ACÓRDÃO.A existência de equívoco no registro da ata da sessão de julgamento e no acórdão justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF. Em ato contínuo, deve ser procedida a alteração do conteúdo acatado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF. Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados os pagamentos feitos por carnê-leão, ilididas as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora, não vinculantes a terceiros. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. O ÔNUS DA PROVA É DO INTERESSADO. ADMISSIBILIDADE. GLOSA AFASTADA NAQUILO QUE SE COMPROVOU. Cabe ao interessado a prova de seu direito. Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade, sendo lícito à Fiscalização solicitar a comprovação da efetividade das despesas por outros meios de prova, sempre que identifique elementos que denotem a utilização indevida da dedução, sendo ônus do Contribuinte a produção de prova. Deve ser afastada a glosa naquilo que o Contribuinte tenha obrado comprovar por meio de documentos idôneos. Recurso provido em parte".
Numero da decisão: 2301-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados com efeitos infringentes nos limites pedidos no recurso para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-002.672, de 11/02/2015, constar em seu dispositivo que os conselheiros Francisco Marconi de Oliveira, Márcio de Lacerda Martins e Maria Helena Cotta Cardozo, relativamente às deduções de despesas médicas, votaram com o relator apenas pelas conclusões, e para retificar a ementa do referido acórdão, mantendo-se as demais disposições do julgado. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Relator
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2301­005.256  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  Presidente da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do  CARF  Interessado  GLORIA MARIA MARTINS E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS INOMINADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  NA  DECISÃO  CONSTANTE  EM  ATA  E  ACÓRDÃO.A  existência  de  equívoco  no  registro  da  ata  da  sessão  de  julgamento e no acórdão justifica o acolhimento de embargos inominados nos  termos  do  art.  66  do  RICARF.  Em  ato  contínuo,  deve  ser  procedida  a  alteração do conteúdo acatado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF.  Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados  os  pagamentos  feitos  por  carnê­leão,  ilididas  as  informações  prestadas  em  DIRF pela fonte pagadora, não vinculantes a terceiros.   DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  DOCUMENTOS  IDÔNEOS.  O  ÔNUS DA PROVA É DO INTERESSADO. ADMISSIBILIDADE. GLOSA  AFASTADA NAQUILO QUE SE COMPROVOU.  Cabe ao interessado a prova de seu direito. Os recibos, desde que atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos  hábeis para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade,  sendo  lícito  à  Fiscalização  solicitar  a  comprovação  da  efetividade das despesas por outros meios de prova,  sempre que  identifique  elementos  que  denotem  a  utilização  indevida  da  dedução,  sendo  ônus  do  Contribuinte  a produção de prova. Deve ser  afastada  a glosa naquilo que o  Contribuinte tenha obrado comprovar por meio de documentos idôneos.  Recurso provido em parte".         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 05 76 /2 01 1- 81 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.256  S2­C3T1  Fl. 127          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados com efeitos infringentes nos limites pedidos no recurso para, sanando o  vício apontado no Acórdão nº 2201­002.672, de 11/02/2015, constar em seu dispositivo que os  conselheiros Francisco Marconi de Oliveira, Márcio de Lacerda Martins e Maria Helena Cotta  Cardozo, relativamente às deduções de despesas médicas, votaram com o relator apenas pelas  conclusões, e para retificar a ementa do referido acórdão, mantendo­se as demais disposições  do julgado.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados,  opostos  pela  Presidente  da  2º  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  contra  Acórdão  de  recurso  voluntário  n.º  2201­002.672,  julgado  na  sessão  plenária de 11 de fevereiro de 2015, cuja ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF.  Apresentado  contrato  de  locação  firmado  entre  pessoas  físicas  e  comprovados  os  pagamentos  feitos  por  carnê­leão,  ilididas  as  informações  prestadas  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  não  vinculantes a terceiros.  DEDUÇÕES  DESPESAS MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO  DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  são  documentos  hábeis  para  comprovar  os  dispêndios  com  despesas  médicas  e  embasar  a  sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa­fé  se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.256  S2­C3T1  Fl. 128          3 Recurso provido em parte".  Conforme  a  embargante,  por  um  lapso,  teria  o  relator  deixado  de  constar  as  seguintes questões, que deveria passar a integrar o julgamento:   ­  seja  registrado  na  parte  dispositiva  do  acórdão  que  os  Conselheiros  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Márcio  de  Lacerda  Martins e Maria Helena Cotta Cardozo, relativamente às deduções  de  despesas  médicas,  votaram  com  o  Relator  apenas  pelas  conclusões;  ­ a  tese vencedora, pelo voto de qualidade, conste efetivamente do  acórdão, em cumprimento ao disposto no art. 63, § 9º, do Anexo II  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à  época  do  julgamento,  alterando­se  a  ementa  e  registrando­se  na  fundamentação do acórdão.  Ainda, consta do requerimento dos embargos:  Por oportuno, esclareça­se que a tese vencedora, como já constou em  inúmeros  acórdãos  proferidos  pelo Colegiado  em  tela,  é  no  sentido  de  que  “o  simples  atendimento  às  formalidades  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  é  suficiente  para  garantir  as  respectivas  deduções,  sendo  lícito  à  Fiscalização  solicitar  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas  por  outros  meios  de  prova,  sempre  que  identifique  elementos  que  denotem  a  utilização  indevida  da  dedução,  sendo  ônus  do  Contribuinte  a  produção  de  prova”.  Na  esteira  desse  entendimento,  a  segunda  parte  da  ementa  deve  ser  substituída,  tanto  no  que  tange  à  supremacia  da  formalidade  dos  recibos,  quanto  ao  ônus  da  prova,  que  é  do  Contribuinte.  No  caso  tratado  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se,  por  unanimidade  de  votos,  que  a  Fiscalização  não  apresentou  elementos  suficientes  a  infirmar os recibos, daí o provimento do recurso, nesta parte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Wesley Rocha  Os embargos inominados preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto,  devem ser conhecidos.  Com razão a recorrente.  Alega  a  embargante  que  em  sessão  plenária  de  11/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso Voluntário em epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2201­ 002.672  e  que,  por  ocasião  do  julgamento,  foi  remarcado  que  a  tese  vencedora,  pelo  voto  de  qualidade,  defendida  pelos  Conselheiros  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Márcio  de  Lacerda  Martins  e Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  seria  inserida  na  ementa  e  no  voto  condutor,  com  a  ressalva  do  posicionamento  do  Relator.  No  entanto,  a  embargante  sustenta  que  tal  fato  não  ocorreu, razão pela qual opôs os embargos inominados ora em análise.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.256  S2­C3T1  Fl. 129          4 Aduz ainda, a embargante, que os Conselheiros Francisco Marconi de Oliveira,  Márcio de Lacerda Martins e Maria Helena Cotta Cardozo deixaram de votar pela conclusão, na  certeza de que seu posicionamento, que foi vencedor, estaria registrado no acórdão.  Nesse  sentido,  verifico  que  a  embargante  encaminhou  mensagem  ao  Conselheiro relator, constante registro feito no e­processo.   De  fato,  é  de  responsabilidade  do  Contribuinte  comprovar  por  meio  de  documentos  idôneos  as  alegações de  seu direito. Em processo  administrativo  fiscal,  o ônus de  provar a veracidade do que afirma é do interessado. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em  seu art. 36:  "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".  Assim,  é  lícito  à  Fiscalização  solicitar  a  comprovação  das  efetiva  despesas  deduzidas por outros meios de prova, sempre que identifique elementos que denotem a utilização  indevida da dedução, devendo o contribuinte comprovar as alegações do seu direito, pelos meios  de provas em direito admitidos, devendo eles preceder de idoneidade.  Nesse sentido, cabe mencionar que a tese vencedora do processo, não dispensa  e  nem  retira  a  possibilidade  da  análise  de  um  conjunto  probatório  adequado,  por  documentos  idôneos que possibilite o convencimento dos julgador referente às provas apresentadas ao efetivo  fato concreto.   Encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  neste  sentido,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito:  "EMENTA.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma  Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013, grifou­se)".  O  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999, dispõe:  "Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora”(Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Esse dispositivo legal não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a  exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”,  p. 298, in verbis:  "Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda  afirmação  de  determinado  fato  deve  ser  provada.  Diz­se  freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová­la”.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.256  S2­C3T1  Fl. 130          5 (...)  Em  processo  fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem  ao  contribuinte".  Nesse sentido, de acordo com o Regimento  Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma.  No  presente  caso  somente  a  omissão  interna  é  embargável, não alcançando eventual contradição entre a decisão e outras peças do processo  Nesse sentido, esse Conselho já se pronunciou em casos semelhantes, alterando  partes dos dispositivos constante na ata de julgamento e da decisão, a exemplo da decisão abaixo  transcrita:  Ementa.   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2000  EMBARGOS  INOMINADOS.  EFEITOS  INFRINGENTES.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  NO  DECISIUM  CONSTANTE  EM  ATA  E  ACÓRDÃO.  A  existência  de  equívoco  no  registro  da  ata  da  sessão  de  julgamento  e  no  acórdão  justifica  o  acolhimento  de  embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF".  (Processo n.º 10675.004771/2004­29, Rel. Nº Acórdão 9202­ 005.779, Conselheira Relatora Patrícia da Silva,  julgado  em  31.08.2017).    Portanto,  vejo que devem ser  atribuídos  aos  embargos os  efeitos  infringentes  nos  limites  do  pedido  do  recurso,  mantendo­se  as  demais  disposições  do  acórdão  e  do  julgamento,  devendo  constar  que  na  parte  dispositiva  que  os  Conselheiros  citados  pela  embargante votaram pelas conclusões, corrigindo­se erro material do  referido dispositivo, bem  como para alterar parte da ementa que importe em ônus do contribuinte comprovar por meio de  documentos idôneos o direito que lhe assiste.  Conclusão  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  inominados,  atribuindo  efeitos  infringentes nos  limites  requisitado no  recurso,  para que  conste no dispositivo do acórdão n.º  2201002.672,  que  Conselheiros  Francisco Marconi  de  Oliveira, Márcio  de  Lacerda Martins  e  Maria Helena Cotta Cardozo,  relativamente  às  deduções  de  despesas médicas,  votaram  com o  Relator apenas pelas conclusões, e para  retificar a ementa do  referido acórdão mantendo­se  as  demais disposições do julgado, inserindo nova ementa que passa a fazer parte do julgado.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13884.000576/2011­81  Acórdão n.º 2301­005.256  S2­C3T1  Fl. 131          6                           Fl. 240DF CARF MF

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7255007 #
Numero do processo: 13502.720251/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SALDO DEVEDOR DE IPI ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. O lançamento de ofício é efetuado quando se comprova omissão de declaração de saldos devedores de IPI em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO NOS CASOS DE DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF. DOLO NÃO COMPROVADO. Incabível a qualificação da multa proporcional, quando não comprovado nos autos que a omissão de informações em DCTF teve natureza dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas, não autoriza a conclusão de que houve dolo, uma vez que o dado ou valor não informado encontrava-se à disposição do Fisco, visto que as notas fiscais e os livros fiscais estavam no ambiente SPED-EFD. SUSPENSÃO CONDICIONADA. DESTINAÇÃO OU EMPREGO DO PRODUTO. RESPONSÁVEL PELO FATO. O remetente que toma as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos de suspensão não pode ser responsabilizado pela destinação ou emprego diverso, pelo recebedor dos produtos. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser a correta, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS ADMINISTRADORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, III DO CTN. DESCABIMENTO. Restando desconfigurada a conduta dolosa quanto à apresentação de DCTF com valores a menor ou zeradas, diz-se que não há tipicidade para aplicação do artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, inexistindo assim fundamento, para atribuição de responsabilidade nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Paulo G. Dérouléde (Relator), que dava provimento parcial ao recurso de ofício para restaurar a multa qualificada e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar os lançamentos relativos à reclassificação do composto master branco e para excluir os sócios do polo passivo dos lançamentos, vencidos o Conselheiro Paulo G. Déroulède, que dava provimento em menor extensão para manter os sócios no polo passivo e os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que davam em maior extensão para afastar a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Designada a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.333  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SALDO  DEVEDOR  DE  IPI  ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF.  O  lançamento  de  ofício  é  efetuado  quando  se  comprova  omissão  de  declaração de saldos devedores de IPI em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição de crédito tributário de IPI é legítima e possui previsão legal no  artigo 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO  NOS  CASOS  DE  DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF. DOLO NÃO COMPROVADO.   Incabível a qualificação da multa proporcional, quando não comprovado nos  autos que a omissão de informações em DCTF teve natureza dolosa.  O  fato  de  haver  DCTF  com  valores  a  menor  ou  zeradas,  não  autoriza  a  conclusão de que houve dolo, uma vez que o dado ou valor não  informado  encontrava­se  à  disposição  do  Fisco,  visto  que  as  notas  fiscais  e  os  livros  fiscais estavam no ambiente SPED­EFD.  SUSPENSÃO  CONDICIONADA.  DESTINAÇÃO  OU  EMPREGO  DO  PRODUTO. RESPONSÁVEL PELO FATO.  O  remetente  que  toma  as  providências  necessárias  ao  cumprimento  dos  requisitos  de  suspensão  não  pode  ser  responsabilizado  pela  destinação  ou  emprego diverso, pelo recebedor dos produtos.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 02 51 /2 01 4- 17 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 539          2 Verificado  que  a  classificação  fiscal  das  mercadorias,  objeto  da  lide,  diz  respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação.  RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  APLICAÇÃO  DO ARTIGO 135, III DO CTN. DESCABIMENTO.  Restando desconfigurada  a  conduta dolosa quanto  à  apresentação de DCTF  com valores a menor ou zeradas, diz­se que não há tipicidade para aplicação  do  artigo  71  da Lei  nº  4.502,  de 1964,  inexistindo  assim  fundamento,  para  atribuição  de  responsabilidade  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  G.  Dérouléde  (Relator),  que  dava provimento parcial ao recurso de ofício para restaurar a multa qualificada e, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  os  lançamentos  relativos à reclassificação do composto master branco e para excluir os sócios do polo passivo  dos lançamentos, vencidos o Conselheiro Paulo G. Déroulède, que dava provimento em menor  extensão  para manter  os  sócios  no  polo  passivo  e  os  Conselheiros  José Renato  P.  de Deus,  Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que davam em maior extensão para  afastar a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício. Designada a Conselheira Maria do  Socorro F. Aguiar para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 540          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Diego Weis  Jr. Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário de IPI, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, por falta de lançamento de imposto  na saída de produto tributado devido à utilização indevida do instituto da suspensão, devido a  erro  na  classificação  fiscal,  e  devido  à  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  nos  prazos legais.  Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou saldo devedor  no Livro Registro de Apuração de IPI, contabilizados no Livro Diário, sendo que declarou em  DCTF, nos meses de janeiro a julho, valores da ordem de 10 a 15% dos escriturados, e zerando  a declaração nos meses de agosto a dezembro. Verificou­se, ainda, que os arquivos de notas  fiscais entregues no ambiente SPED­EFD estavam zerados e que não haviam sido retificados  até o término da ação fiscal. Para esta infração, a multa foi qualificada em 150%.  A infração relativa à suspensão indevida referiu­se à saída de bobinas, rolos e  sacolas de plásticos, classificadas nos códigos 3923.21.10 e 3923.21.90, por  infringência  aos  requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 e na IN RFB nº 948/2009.  Por  fim,  a  fiscalização  reclassificou  os  produtos  descritos  como  “composto  colorido”,  “composto master branco”  e “composto master branco especial”, do código NCM  3206.11.30 para o código 3901.20.19.  Em  decorrência  da  infração  apenada  com  multa  qualificada,  foram  responsabilizados os sócios­administradores José Sanchez Oller e Túlio Monte Azul Pereira de  Mello, em conformidade com o artigo 135, inciso III do CTN.  Os recorrentes impugnaram o lançamento, alegando:  1. O cancelamento do lançamento por cerceamento de defesa em relação ao  enquadramento legal das multas aplicadas;  2. A falta de motivação da infração falta de declaração/recolhimento do saldo  devedor de  IPI,  o  erro de  subsunção dos  fatos  ao  enquadramento  legal da penalidade,  sendo  devida a multa moratória e a de 75% ou 150%;  3. Que possuía as declarações dos adquirentes e que se estes não preenchiam  os  requisitos  estabelecidos  para  a  suspensão,  a  recorrente  não  pode  ser  penalizada;  alegou,  ainda,  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício,  por  falta  de  clareza  na  tipificação  e  propugnou  pelo cancelamento do lançamento do tributo, ou, alternativamente, da multa de ofício;  4.  A  fiscalização  procedeu  à  reclassificação  dos  produtos  sem  possuir  conhecimento técnico específico, ao passo que deveria se socorrer de laudo técnico; repete as  mesmas alegações quanto à multa de ofício;  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 541          4 5. A falta de comprovação do evidente intuito doloso para a qualificação da  multa em 150%, devendo a mesma ser  reduzida a 75%, ou mesmo cancelada em vista do  já  exposto relativamente ao enquadramento legal;  6. A falta de prova quanto a atos praticados pelos sócios administradores com  abuso  de poder  e  infração  à  lei  capazes  de  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade;  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do CTN  é  pessoal,  exclusiva  ao  sócio,  somente  se  aplicando  quando à revelia da sociedade; que a infração à lei é de natureza societária;  7. A não incidência de juros sobre multas;  Pediram  ao  final,  o  cancelamento  do  lançamento,  ou,  sucessivamente,  o  afastamento das multas de ofício, o afastamento da qualificação, a conversão do julgamento em  diligência, para que sejam coletadas as cópias das declarações que comprovem a suspensão e  para que seja produzida a prova pericial relativa à classificação fiscal.  A DRJ proferiu o Acórdão nº 09­54.416, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Comprovada a objetividade, a coerência e a clareza da peça de  lançamento,  complementada  por  Termo  de  Verificação  Fiscal  com os mesmos atributos, não há de se falar em direito de defesa  cerceado.  IPI. INSUFICIÊNCIA DE VALORES DECLARADOS NA DCTF.  DIFERENÇA A SER LANÇADA DE OFÍCIO.  Deixar  de  recolher  aos  cofres  públicos  valores  devidos  não  declarados  em DCTF enseja  lançamento de ofício do montante  inadimplido nos termos do artigo 5º, §1º, do DL 2124/84.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DEVIDO.  Reza o §1º do art.30 do Decreto nº 70.235/72 que a classificação  fiscal  de  produtos  não  constitui  aspecto  técnico  passível  de  exigir  laudo  técnico  especializado,  restando  legítima,  por  conseqüência, a livre convicção do autuante, fundada sempre na  observância  das  normas  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO. CONDICIONANTES.  As  saídas  com  suspensão  a  que  alude  o  art.29  da  Lei  nº  10.637/2002  só  serão  legítimas  se  atendidas  as  condicionantes  estatuídas  no  art.21,  §1º,  da  IN  SRF  948/2009,  dentre  elas  a  obrigatoriedade  de  que  as  empresas  adquirentes  deverão  declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei,  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 542          5 que  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos  para  gozo  do  benefício.   IPI. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO NOS CASOS  DE DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF.  Na qualificação da multa, a intenção do legislador foi proteger o  núcleo da obrigação tributária, qual seja o fato gerador a que se  vincula  todo  o  desdobramento  jurídico  que  culminará  com  um  direito creditório em favor do Erário Público. Ocultar o fato ou  retardar o seu conhecimento significa omitir documentação base  de ocorrência, deformar circunstâncias materiais ou a natureza  do negócio jurídico praticado, não se enquadrando em tal perfil  a  declaração  a  menor  em  DCTF,  que  bem  pode  gerar  agravamento, mas não qualificação.  RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE. OCORRÊNCIA DE DOLO GENÉRICO.  A  conduta  da  contribuinte  ao  preencher  a  menor,  reiteradamente,  as  DCTFs  atreladas  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2011 configurou­se como ação dolosa de desafio a  comandos  legais  específicos  que  tratam  dessa  obrigação  acessória,  o  que  autoriza  a  responsabilização  daqueles  que  detinham  a  administração  da  empresa  ao  tempo  do  ocorrido,  tudo nos termos do artigo 135,  inciso III, do Código Tributário  Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  razão  da  exoneração  acima  do  limite  estabelecido  na  Portaria  MF  nº  3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso voluntário, reprisando as  alegações deduzidas na impugnação.  Na  sessão  de  25/02/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  3302­000.515,  para  realização  de  perícia  destinada  a  responder  os  seguintes quesitos:  1. Descrever o produto fabricado, com suas características físico­químicas e  (cor, densidade, estado de fornecimento, resina veículo, índice de fluidez etc), bem como sua  utilização comercial;   2.  Descrever  a  composição  em  peso  dos  insumos  utilizados  e  suas  características físico­químicas;  3.  Informar  se  os  produtos  podem  ser  classificados  como  polímeros  de  polietileno, em formas primárias, ou seja, sob as seguintes formas:  a) Líquida ou pastosa. Trata­se, geralmente, quer de polímeros  de  base  que  devem  ainda  ser  submetidos  a  um  tratamento,  térmico  ou  outro,  para  formar  a  matéria  acabada,  quer  de  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 543          6 dispersões  (emulsões  e  suspensões)  ou de  soluções  de matérias  não  tratadas  ou  parcialmente  tratadas.  Além  das  substâncias  necessárias ao tratamento (tais como endurecedores (agentes de  reticulação)  ou  outros  correagentes  e  aceleradores),  estes  líquidos  ou  pastas  podem  conter  outras  matérias  tais  como  plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes que se destinam,  principalmente,  a  conferir  ao  produto  acabado  propriedades  físicas  especiais  ou  outras  características  desejáveis.  Estes  líquidos  ou  pastas  devem  ser  trabalhados  por  vazamento,  perfilagem  (extrusão),  etc.,  e  são  igualmente  utilizados  como  produtos de impregnação, como indutos, bases de vernizes ou de  tintas,  como  colas,  como  espessantes,  como  agentes  de  floculação, etc; ou   b)  Grânulos,  flocos,  grumos  ou  pós.  Sob  estas  formas,  estes  produtos podem ser utilizados para moldagem, para fabricação  de vernizes, colas, etc., como espessantes, agentes de floculação,  etc.  Podem  consistir  quer  em  matérias  desprovidas  de  plastificantes, mas que se tornarão plásticas durante a moldação  e tratamento a quente, quer em matérias às quais já tenham sido  adicionados  plastificantes.  Estes  produtos  podem,  além  disso,  conter  cargas  (farinha  de  madeira,  celulose,  matérias  têxteis,  substâncias minerais, amidos, etc.), matérias corantes ou outras  substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser  utilizados, particularmente, no revestimento de objetos diversos  sob  a  ação  do  calor  com  ou  sem  a  aplicação  de  eletricidade  estática; ou  c)  Blocos  irregulares,  pedaços  ou  massas  não  coerentes  contendo ou não matérias de carga, matérias corantes ou outras  substâncias  listadas  no  número  1),  acima.  Os  blocos  de  forma  geométrica regular não se consideram como formas primárias e  são  abrangidos  pelos  termos “chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  4.  Especificar  a  densidade  final  do  produto  e  se  é  superior  ou  igual a 0,94.  Em  cumprimento  do  disposto  na  Resolução,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  quesitos  adicionais,  se  desejasse,  e  indicar  perito  assistente,  não  o  fazendo.  Foi  intimada também a apresentar amostras dos três produtos objeto da perícia, tendo apresentado  amostra  dos  produtos  "composto  máster  branco"  e  "composto  máster  branco  especial",  deixando de apresentar amostra do produto "composto colorido", sob alegação de não possuir  tal produto.  A recorrente foi intimada a apresentar os certificados de análise dos produtos  comercializados e a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ), tendo  a informado que não possuía tais documentos em razão da descontinuidade da produção.  Em resposta aos quesitos apresentados, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas  ­ IPT ­ encaminhou ofício de e­fls. 611 a 613.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 544          7 Por  sua  vez,  a  recorrente  pugnou,mais  uma vez  pela  nulidade  da  autuação,  por entender que a resposta do IPT ao indicar densidade inferior a 0,94 g/cm3 para o composto  máster branco, tendo havido claro e inequívoco erro na classificação adotada.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e deles tomo conhecimento.  As  infrações  imputadas  à  recorrente  foram  três:  a  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  saldo  devedor  de  IPI  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  a  utilização  indevida  do  instituto  da  suspensão  e  erro  na  classificação  fiscal  na  saída  de  determinados produtos.  Quanto  à  primeira  infração,  a  recorrente,  inicialmente,  alega  a  motivação  insuficiente da infração. Entretanto, não é o que se constata no Termo de Verificação Fiscal na  e­fl.  18,  cujo  trecho  se  transcreve:  "10.  Desta  forma,  comprovou­se  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu/declarou  a  menor  os  débitos  de  IPI  em  todos  os  meses  do  ano­  calendário  2011.  Assim,  faz­se  necessária  a  constituição  de  ofício  dos  valores  devidos  pelo  contribuinte, apurados no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI ESCRITURADO E  NÃO DECLARADO, considerando a qualificação da multa de ofício conforme explicado nos  itens 47 a 52 deste Termo.".  Portanto,  o  lançamento  se  fez necessário  em  razão da  falta de declaração e  recolhimento do saldo devedor de IPI, conforme previsto no artigo 149 do CTN e artigos 181,  183, 186 do Decreto nº 7.212/2010, não havendo qualquer obscuridade em sua motivação.  Continuando, a recorrente aduz que a multa de ofício aplicada não encontra  guarida  no  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/64,  pois  o  dispositivo  trata  de  falta  de  recolhimento,  enquanto o que houve foi  insuficiência de recolhimento. Afirma ainda que apresentou a DIPJ  com os valores corretos e que a única multa a ser aplicada seria a moratória prevista no artigo  553 do regulamento do IPI.  Sem  razão  a  recorrente.  Em  primeiro  lugar,  esclareça­se  que  a  DIPJ  não  possui a natureza de confissão de dívida, ao contrário da DCTF, e que sua entrega não elide a  necessidade  de  se  efetuar  o  lançamento,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  921.  Em  segundo  lugar, o artigo 80 da Lei nº 4.502/64 dispõe:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.                                                              1 Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e  suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 545          8 (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  [...]  § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será:  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela  Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  A expressão  falta de  recolhimento  engloba  a  insuficiência de  recolhimento,  devendo o lançamento ser efetuado em relação à diferença não recolhida e não declarada, como  se constata a partir da parte final do caput: "sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido".  Portanto, afasta­se o argumento de que a multa de ofício é inaplicável em vista do disposto no  artigo  80  da  lei  nº  4.502/64  em  procedimentos  de  fiscalização,  defesa  esta  levantada  pela  recorrente relativamente às três infrações autuadas.  Ao  final,  pede  a  recorrente que seja mantida a  desqualificação da multa de  ofício empreendida pelo colegiado a quo, cuja decisão reduziu de 150% para 75% a multa de  ofício aplicada sob os  fundamentos de que após a emissão da nota  fiscal não há mais que se  falar  em  ocultação  do  fato  gerador  ou  seu  retardamento;  que  o  advento  do  SPED  fiscal  possibilita o acesso do FISCO a todos os elementos materiais do fato gerador; que a DCTF não  demonstra o fato gerador do IPI, mas apenas o saldo devedor escriturado; que a qualificação da  multa visa proteger o núcleo da obrigação principal e que a declaração a menor é circunstância  agravante nos termos do artigo 68, §1º da Lei nº 4.502/64, protegendo aspectos periféricos do  fato gerador, como a entrega de declarações e defeitos na escrituração.  Porém,  divirjo  do  entendimento  esposado  pelo  colegiado  a  quo.  As  circunstâncias qualificativas e agravantes  foram delineadas no  regulamento do  IPI,  conforme  transcrito abaixo:  Graduação Art. 557. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas,  provadas  no  respectivo  processo  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 546          9 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, e Decreto­Lei no 34, de 1966, art.  2o, alteração 18a). Circunstâncias Agravantes Art. 558. São circunstâncias agravantes (Lei nº 4.502, de 1964,  art.  68,  §  1º,  e  Decreto­Lei  nº  34,  de  1966,  art.  2º,  alteração  18a): I ­ a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º,  inciso I, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18a); II  ­ o  fato de o  imposto, não destacado, ou destacado em valor  inferior  ao  devido,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta  formulada  pelo  infrator  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  68,  §  1º,  inciso II, Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18a, e Lei  no 9.430, de 1996, arts. 48 a 50); III  ­  a  inobservância  de  instruções  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil  sobre a obrigação violada, anotadas  nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 68, § 1º,  inciso  III,  e Decreto­Lei nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 18a); IV ­ qualquer circunstância, não compreendida no art. 559, que  demonstre artifício doloso na prática da infração (Lei nº 4.502,  de 1964, art.  68, § 1º,  inciso  IV,  e Decreto­Lei nº 34, de 1966,  art. 2º, alteração 18a); e V  ­  qualquer  circunstância  que  importe  em  agravar  as  consequências  da  infração  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela autoridade fazendária (Lei no 4.502, de 1964, art. 68, § 1º,  inciso IV, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 18a). Circunstâncias Qualificativas Art. 559. São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude  e o conluio (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 2º,  e Decreto­Lei  nº34, de 1966, art. 2º, alteração 18a). Reincidência Específica Art.  560. Caracteriza  reincidência  específica a prática de nova  infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da  legislação  do  imposto,  ou  de  normas  contidas  num  mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma  pessoa  ou  pelo  sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172, de 1966, dentro de  cinco  anos  da  data  em  que  houver  passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70). Sonegação Art. 561. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária (Lei no 4.502, de 1964, art. 71): Fl. 648DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 547          10 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 71, inciso I); e II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso II). Fraude Art.  562.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72). Conluio Art. 563. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  visando  a  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 561 e 562 (Lei nº 4.502, de 1964, art. 73). A  fiscalização  entendeu  ter  havido  a  figura  da  sonegação,  pela  entrega  reiterada de DCTF em valores  substancialmente  inferiores aos devidos em alguns períodos e  zerados em outros. Deve­se perquirir, então, se o fato se subsume à norma do artigo 561 acima  referido, ou seja, se está caracterizada a ação dolosa e se houve impedimento ou retardamento  do conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das  condições pessoais da recorrente, conforme descrito em seu inciso I.  O  dolo  se  refere  à  ao  elemento  subjetivo  da  conduta,  seu  elemento  psicológico. No dizer de Fernando Capez2:   “Conceito  de  dolo:  é  a  vontade  e  a  consciência  de  realizar  os  elementos  constantes  do  tipo  legal.  Mais  amplamente,  é  a  vontade manifestada pela pessoa humana de realizar a conduta”  Elementos  do  dolo:  consciência  (conhecimento  do  fato  que  constitui a ação típica) e vontade (elemento volitivo de realizar  esse fato.”  No  caso,  a  constatação  da  ação  dolosa  reside  no  conhecimento  das  informações verdadeiras sobre o saldo de IPI, caracterizado pela escrituração nos livros fiscais  e  contábeis,  pela  informação  correta  na  DIPJ,  confirmada  pela  própria  recorrente,  demonstrando  total conhecimento dos valores devidos e declarando a menor,  reiteradamente,  afastando, assim, qualquer argumento de mero erro na prestação das informações.  A segunda parte definidora da  conduta consiste  em elemento  finalístico,  ou  seja,  a  ação  praticada  deve  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária quanto à ocorrência do fato gerador. Verifica­se que ao diminuir  intencionalmente  os valores declarados em DCTF, a recorrente suprime o conhecimento da existência de débitos,  o  que  pressupõe  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  e  sua  conseqüente  cobrança,  revelando  ter                                                              2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal,  vol.  1:  parte geral.  10º  ed.  rev  e  atual. São Paulo:  Saraiva.  2006.  p.198.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 548          11 pleno conhecimento que a conduta praticada atingiria seu fim, ou seja, retardar a cobrança dos  tributos,  apostando  em  eventual  decadência  do  direito  de  o  FISCO  constituir  o  crédito  tributário.   Salienta­se  que  a  imposição  da  multa  qualificada  visa  coibir  as  condutas  dolosas, diferenciando­as do mero erro ou da interpretação divergente. Não se deve perder de  vista que a DIPJ não possui a natureza de confissão de dívida e sua entrega não supre o dever  de informar os débitos em DCTF, cuja cumprimento escorreito evitaria o agir desnecessário da  Administração.  Se  o  contribuinte  provoca  deliberadamente  este  agir,  implicando  o  retardamento  do  conhecimento  da  existência  do  tributo  devido  e,  conseqüentemente,  da  cobrança  do  tributo,  deve  sua  conduta  ser  coibida  pela  qualificação  da  multa  aplicada  no  lançamento de ofício.  Neste sentido, citam­se as seguintes decisões administrativas:  Acórdão nº 01­06.020:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Exercício: 2001, 2002, 2003  MULTA  QUALIFICADA  ­  CONDUTA  CONTINUADA.­  Da  conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir­se  pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da  Lei n° 4.502/64. O  fato do contribuinte entregar DIPJs em três  anos  como  inativa,  tendo  faturamento  expressivo  declarado  ao  Estado  para  efeito  de  ICMS  e  no  quarto  ano  declarado  valor  ínfimo em relação ao  faturamento  real,  pode­  se pode  concluir  pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64.  Somente  com  o  exame  das  provas  colacionadas  aos  autos  é  que  se  pode  concluir  pela  existência, ou não, do elemento subjetivo "dolo".   Recurso especial provido.  Acórdão nº 02­02.726:  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  reiterada  declaração  a  menor  da  contribuição  devida,  em  valores  inferiores  aos  que  seriam  apurados  de  acordo  com  a  escrituração  contábil,  representa  prática  de  sonegação  dolosa,  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso Especial do Procurador Provido  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Acórdão nº 1401­001.410:  RECEITAS  CONTABILIZADAS  A  MENOR.  MULTA  QUALIFICADA. ADMISSIBILIDADE.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 549          12 A apresentação de declarações inexatas por mais de um período  comportam a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação  ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada.   Cabida a aplicação da multa qualificada quando a contribuinte,  por mais  de um período,  informa  receitas a menor,  as  receitas  foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores declarados  em DCTF.  MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  quando  restou  caracterizada  a  conduta  reiterada  de  omissão  na  declaração  e  pagamento dos tributos devidos.   Acórdão nº 1302­001.604:  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  COM  VALORES  MUITO MENORES. CONDUTA SISTEMÁTICA.  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, na situação  em que o contribuinte entregou declaração (DSPJ) com valores  de  receita  bruta  muito  menores  do  que  aquelas  efetivamente  auferidas em todos os meses do ano, de forma sistemática, o que  leva  à  conclusão  do  intuito  doloso  de  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  dos  fatos  geradores  tributários.  O  procedimento  fiscal  se  baseou  em  prova  direta  de  omissão  de  receitas, não se cuidando, no caso em tela, de presunção  legal.  Caracterização  da  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964.   Portanto,  discorda­se  da  decisão  proferida  pelo  colegiado  a  quo  e  dá­se  provimento ao recurso de ofício nesta matéria.  Concernente à infração de utilização indevida da suspensão, a recorrente aduz  que a fiscalização desconsiderou as declarações prestadas pelos adquirentes dos produtos cuja  saída  ocorreu  com  suspensão,  bem  como  poderia  a  fiscalização  ter  circularizado  tais  adquirentes a fim de obter as referidas declarações.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  saídas  de  mercadoria  com  classificações  fiscais  nº  3923.21.10  e  3923.21.90  (bobinas,  rolos  e  sacolas)  se  deram  sem  destaque  do  IPI,  tendo  a  recorrente  informado  a  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002  como  fundamento,  para  os  casos  de  venda  de  embalagens  para  produtos  alimentícios.  O artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre a matéria:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 550          13 inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  [...]  §  5o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.   §  6o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5o,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.  §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  Em  cumprimento  do  disposto  no  §7º,  inciso  I,  a  Receita  Federal  do Brasil  editou a IN RFB nº 948/2009, regulamentando a suspensão nos artigos 21 e seguintes:  Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).  § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  §  2º  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial  fabricante  de  que  trata  este  artigo  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI,  mediante  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  cópia,  com  recibo  de  entrega, da informação a que se refere o § 3º.  §  3º  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá  informar,  sem  formalização  de  processo,  à  DRF  ou  à  Derat  de  seu  domicílio  fiscal  os  produtos  que  elabora  e  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo.  [...]  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 551          14 CAPÍTULO  VII  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  [...]  Art. 24. O direito à aquisição ou à importação com suspensão do  IPI, de que tratam os arts. 5º, 6º, 11, 12, 13 e 21 desta Instrução  Normativa,  pelos  adquirentes  que  atendam  aos  requisitos  da  preponderância, aplica­se somente a matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem que forem utilizados:  [...]  III ­ nos produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01  a  2105.00  da  TIPI,  inclusive  aqueles a que corresponde a notação NT (não­tributados); e  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº  1424,  de  19  de dezembro de 2013)   [...]  Art.  25.  A  suspensão  do  IPI  não  impede  a  manutenção  e  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial remetente.  Art.  26. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  destaque  do  imposto  nas  referidas  notas.  Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:  I  ­ às pessoas  jurídicas optantes do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional); e  Verifica­se,  assim,  que  a  suspensão  é  condicionada,  dentre  outros,  à  declaração  do  adquirente  ao  comprador  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos.  No  presente processo, apesar de a recorrente informar existirem declarações, a única apresentada  foi a  relativa à  empresa Plásticos Belém Ltda – EPP, CNPJ 04.756.383/0001­83. Portanto, a  recorrente não poderia ter dado saída com suspensão às vendas realizadas para clientes que não  declararam  atender  aos  requisitos  exigidos  para  usufruir  do  instituto,  sendo  correto  o  lançamento em relação a estes fatos.  Porém,  a  declaração  apresentada  pela  empresa  Plásticos  Belém  Ltda,  e­fl.  316,  está  em  conformidade  com  a  IN  RFB  nº  948/2009.  A  autuação  ocorreu  em  razão  do  CNAE do adquirente ser de atividade preponderante de fabricação de embalagens de material  plástico,  produto  não  abarcado  pelo  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  ou  seja,  teria  sido  descumprido requisito relativo à utilização da matéria­prima vendida com suspensão.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 552          15 O regulamento do  IPI  atribui  a  responsabilidade  pelo pagamento do  tributo  indevidamente  suspenso  a  quem  der  causa  ao  descumprimento  dos  requisitos  exigidos  para  caracterização da suspensão, especificando que, no caso de destinação ou emprego diferente do  estabelecido  na  suspensão,  ficará  o  recebedor  do  produto  responsável  pelo  pagamento  do  tributo, conforme estabelecido no artigo abaixo:  Art.  42.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente  exigível,  como  se a  suspensão não existisse  (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37,  inciso II).   §  1º  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado destino  diverso  do  previsto,  estará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  pagamento  do  imposto  e  da  penalidade cabível, como se a suspensão não existisse.   § 2º Cumprirá a exigência:   I  ­  o  recebedor do produto,  no  caso de  emprego ou destinação  diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou   II ­ o remetente do produto, nos demais casos.  Assim, no caso de existência de utilização da matéria­prima de forma diversa  do declarado pelo adquirente, fica este responsável pelo pagamento do tributo e não o vendedor  que emitiu a nota fiscal com suspensão com base nas informações prestadas pelo adquirente.  No  caso,  a  fiscalização  apenas  se  baseou  na  informação  do CNAE para  a  conclusão  de que  teria  ocorrido  utilização  diversa,  mas  ainda  que  tivesse  constatado  tal  fato  em  diligência,  a  autuação deveria recair no adquirente e não no vendedor.  Portanto,  concorda­se  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  e  nega­se  provimento ao recurso de ofício nesta matéria.  Concernente  à  autuação  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal,  a  fiscalização  reclassificou  os  produtos  “composto  master  branco”,  “composto  master  branco  especial” e "composto" do código NCM nº 3206.11.30 para o código 3901.20.19.   Para tanto, a fiscalização intimou a recorrente no Termo de Intimação Fiscal  nº 001, e­fls. 116 e 117, a informar, para os produtos "composto master branco" e "composto  colorido" a função de cada insumo na fabricação, especificar as características de cada insumo  e  dos  produtos  (cor,  densidade,  estado  de  fornecimento,  resina  veículo,  índice  de  fluidez  de  resina, resistência química/térmica etc). Em resposta, a recorrente apresentou a ficha técnica do  produto, e­fl. 219, reproduzida no Termo de Verificação Fiscal, sem especificar a quantidade  de  cada  insumo e  informou a descrição do processo produtivo do produto  "composto" na  e­ fl.86.   Em  impugnação,  a  recorrente  defendeu  que  a  fiscalização  não  adotou  qualquer critério técnico, em especial laudo técnico, para demonstrar a efetiva composição dos  produtos  para  efetuar  a  reclassificação  fiscal,  tendo  apenas  visitado  o  estabelecimento  e  utilizado informações obtidas em outro processo de fiscalização de períodos anteriores.  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 553          16 Aduziu  que,  por  os  produtos  possuírem  composição  química  particular,  seriam necessários conhecimentos específicos para empreender a classificação fiscal de acordo  com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  Dadas  as  expressões  contidas  nas  NESH  utilizadas  pela  fiscalização,  com  descrição  de  propriedades  físico­químicas  e  termos  técnicos  específicos,  foi  deferida  a  realização  de  diligência  para  que  os  seguintes  quesitos  fossem  respondidos,  em  relação  aos  produtos  “composto  máster  branco”,  “composto  máster  branco  especial”  e  “composto  colorido”:  1.  Descrever  o  produto  fabricado,  com  suas  características  físico­químicas e (cor, densidade, estado de fornecimento, resina  veículo,  índice  de  fluidez  etc),  bem  como  sua  utilização  comercial;   2.  Descrever  a  composição  em  peso  dos  insumos  utilizados  e  suas características físico­químicas;  3.  Informar  se  os  produtos  podem  ser  classificados  como  polímeros  de  polietileno,  em  formas  primárias,  ou  seja,  sob  as  seguintes formas:  a) Líquida ou pastosa. Trata­se, geralmente, quer de polímeros  de  base  que  devem  ainda  ser  submetidos  a  um  tratamento,  térmico  ou  outro,  para  formar  a  matéria  acabada,  quer  de  dispersões  (emulsões  e  suspensões)  ou de  soluções  de matérias  não  tratadas  ou  parcialmente  tratadas.  Além  das  substâncias  necessárias ao tratamento (tais como endurecedores (agentes de  reticulação)  ou  outros  correagentes  e  aceleradores),  estes  líquidos  ou  pastas  podem  conter  outras  matérias  tais  como  plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes que se destinam,  principalmente,  a  conferir  ao  produto  acabado  propriedades  físicas  especiais  ou  outras  características  desejáveis.  Estes  líquidos  ou  pastas  devem  ser  trabalhados  por  vazamento,  perfilagem  (extrusão),  etc.,  e  são  igualmente  utilizados  como  produtos de impregnação, como indutos, bases de vernizes ou de  tintas,  como  colas,  como  espessantes,  como  agentes  de  floculação, etc; ou   b)  Grânulos,  flocos,  grumos  ou  pós.  Sob  estas  formas,  estes  produtos podem ser utilizados para moldagem, para fabricação  de vernizes, colas, etc., como espessantes, agentes de floculação,  etc.  Podem  consistir  quer  em  matérias  desprovidas  de  plastificantes, mas que se tornarão plásticas durante a moldação  e tratamento a quente, quer em matérias às quais já tenham sido  adicionados  plastificantes.  Estes  produtos  podem,  além  disso,  conter  cargas  (farinha  de  madeira,  celulose,  matérias  têxteis,  substâncias minerais, amidos, etc.), matérias corantes ou outras  substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser  utilizados, particularmente, no revestimento de objetos diversos  sob  a  ação  do  calor  com  ou  sem  a  aplicação  de  eletricidade  estática; ou  c)  Blocos  irregulares,  pedaços  ou  massas  não  coerentes  contendo ou não matérias de carga, matérias corantes ou outras  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 554          17 substâncias  listadas  no  número  1),  acima.  Os  blocos  de  forma  geométrica regular não se consideram como formas primárias e  são  abrangidos  pelos  termos “chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  4.  Especificar  a  densidade  final  do  produto  e  se  é  superior  ou  igual a 0,94.  O laudo técnico foi elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT,  apenas  sobre  dois  produtos,  composto  máster  branco  (identificado  como  LAQ5942­16)  e  composto máster branco especial (identificado como LAQ5943­16), não tendo sido produzido  laudo em relação ao produto "composto colorido".  Para o composto máster branco, a análise feita pelo IPT identificou índice de  fluidez e densidade, concluindo que esta estaria abaixo de 0,940 g/cm3, composição em peso  de 97% de polietileno de baixo peso molecular, 2% de compostos inorgânicos e <1% de ésteres  de ácidos carboxílicos. Os compostos inorgânicos foram identificados em maiores proporções  compostos  de  cálcio,  titânio,  silício  e  magnésio  e  em menores  proporções  por  zinco,  ferro,  fósforo, alumínio, enxofre, cloro, nióbio, potássio, zircônio, níquel e estrôncio.   Para o composto máster branco especial, a análise feita pelo IPT identificou  índice de fluidez e densidade, concluindo que esta estaria acima de 0,940 g/cm3, composição  em peso de 96% de polietileno de baixo peso molecular, 3% de compostos inorgânicos e <1%  de ésteres de ácidos carboxílicos. Os compostos  inorgânicos  foram  identificados em maiores  proporções compostos de cálcio, silício e magnésio e em menores proporções por zinco, ferro,  fósforo, titânio, alumínio, enxofre, cloro, potássio e estrôncio.  Além disso,  quanto  à  densidade,  informou que  não  poderia  responder,  pois  não havia sido informada a unidade e que se fosse g/cm3, então para o composto máster branco  seria  inferior  a  0,94  g/cm3  e para o  composto máster branco  especial  seria  superior  a  0,940  g/cm3.  Quanto ao quesito 3, o IPT informou que para responder a tal necessitaria de  efetuar  diversas  pesquisas  bibliográficas,  além  de  ensaios  químicos,  tendo  apresentado  o  trabalho à recorrente, que declinou da proposta.  O laudo apresentado não foi conclusivo quanto à identificação dos produtos,  porém demonstrou que a porcentagem em peso de titânio é inferior a 2% no composto máster  branco  e  inferior  a  3%  no  composto  máster  branco  especial,  confirmando  que  a  posição  adotada  pela  recorrente  estava  incorreta,  pois  a  subposição  3206.11  exigia  peso  de  80%  ou  mais de dióxido de titânio, conforme textos da posição e subposição, abaixo transcritos:  32.06  Outras  matérias  corantes;  preparações  indicadas  na Nota 3 do presente Capítulo, exceto das posições 32.03, 32.04  ou  32.05;  produtos  inorgânicos  dos  tipos  utilizados  como  luminóforos, mesmo de constituição química definida (+).  3206.1  ­  Pigmentos e preparações à base de dióxido  de titânio:  3206.11  ­­  Que contenham, em peso, 80 % ou mais de  dióxido de titânio, calculado sobre matéria seca  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 555          18 Ao contrário do que alegou a recorrente, os valores estão bem próximos da  estimativa fiscal calculada sobre as notas fiscais de entrada e saída, de 3,33% em 2011, e 0%,  1,5% 3 0,15% em 2007, 2008 e 2009,  respectivamente. Assim, não  restam dúvidas quanto à  incorreta classificação adotada pela recorrente.  A fiscalização ainda adotou que a composição de polietileno seria superior a  90%, o que foi confirmado pelo laudo (97% e 96%, para os compostos máster branco e máster  branco especial, respectivamente) classificando os produtos em composto plástico granulado, a  partir  da  descrição  do  processo  produtivo  feita  pela  própria  recorrente  à  e­fl.  86,  na  qual  descreve  que  após misturados  insumos,  são  enviados  para  uma  extrusora  onde  são  feitos  os  grãos,  posteriormente  embalados  para  serem  expedidos.  Assim,  a  autoridade  fiscal  os  classificou  na  posição  39.01  Polímeros  de  polietileno,  em  formas  primárias  (grânulos),  especificamente no código 3901.20.19, conforme descrição abaixo:  I. ­ FORMAS PRIMÁRIAS 39.01 Polímeros  de  etileno,  em  formas  primárias. 3901.10 ­Polietileno de densidade inferior a 0,94 3901.10.10 Linear 5 3901.10.9 Outros 3901.10.91 Com carga 5 3901.10.92 Sem carga 5 3901.20 ­Polietileno de densidade igual ou superior  a 0,94 3901.20.1 Com carga 3901.20.11 Vulcanizado, de densidade superior a 1,3 5 3901.20.19 Outros 5 3901.20.2 Sem carga 3901.20.21 Vulcanizado, de densidade superior a 1,3 5 3901.20.29 Outros 5 3901.30 ­Copolímeros de etileno e acetato de vinila 3901.30.10 Nas  formas  previstas  na  Nota  6  a)  deste  Capítulo 5 3901.30.90 Outros 5 3901.90 ­Outros 3901.90.10 Copolímeros de etileno e ácido acrílico 5 3901.90.20 Copolímeros de etileno e monômeros com  radicais  carboxílicos,  inclusive  com  metacrilato de metila ou acrilato de metila  como terceiro monômero 5 3901.90.30 Polietileno clorossulfonado 5 3901.90.40 Polietileno clorado 5 3901.90.50 Copolímeros de etileno ­ ácido metacrílico,  com  um  conteúdo  de  etileno  superior  ou  igual a 60%, em peso 5 3901.90.90 Outros 5 Quanto  à  densidade,  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  todos  com  densidade igual ou superior 0,94 g/cm3, o que traz uma incorreção na classificação,  já que o  laudo indicou que o composto máster branco seria inferior a 0,94 g/cm3.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 556          19 Assim, a classificação correta seria no código 3901.10.91, ocorrendo erro na  fundamentação  jurídica  da  autuação,  devendo  os  lançamentos  quanto  à  reclassificação  do  composto master branco serem cancelados. Neste sentido, os acórdãos abaixo:  Acórdão nº 3301­003.646:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  empresa,  bem  como  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente por erro na sua fundamentação.   Sendo  improcedente a classificação do Fisco,  igualmente  serão  improcedentes as respectivas multas.  Acórdão nº 3301­003.147:    FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DECLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.   Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso,  tanto  daquele  utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação  do  Fisco,  também  devem  ser  julgadas improcedentes as multas dos artigos 44 e 45 da Lei nº  9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Quanto  ao  composto  colorido,  a  recorrente  não  forneceu  amostras  nem  especificações  técnicas,  cabendo  à  fiscalização  utilizar  os  documentos  fornecidos  pela  recorrente e conhecimentos disponíveis em outro processo, relativo aos mesmos produtos, para  efetuar a reclassificação, que, como se viu  , foi coerente com as conclusões obtidas no laudo  produzido para os outros dois produtos.  A  respeito,  transcrevo  as  razões  desenvolvidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  quais  adoto  como  razão  de  decidir  para  manter  a  reclassificação  do  produto  "composto colorido", nos termos do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99:  “Como se vê, a contribuinte não aceita que a classificação fiscal  seja  realizada  “a  olhos  leigos”  e  afirma  que  “a  fiscalização  deveria  ter  se  socorrido  de  laudo  técnico,  posto  não  dispor  de  habilidade própria da indústria química.”   A argumentação é vazia e desprovida de qualquer conhecimento  acerca  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tivesse  se  dado  ao  trabalho  de  estudar  detidamente  a  legislação,  teria  a  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 557          20 contribuinte  se  deparado  com  o  disposto  no  art.30,  §1º,  do  Decreto nº 70.235/72:   [...]  O  artigo  traz  mensagem  normativa  direta  e  clara.  A  classificação  fiscal  de  produtos  não  é  considerada  aspecto  técnico,  sendo o  auditor,  conseqüentemente,  agente  competente  para  realizá­la,  no  transcurso  dos  procedimentos  de  fiscalização, por livre convicção fundamentada (art.29, Decreto  70.235/72).  No  caso  presente,  o  Auditor  fez  valer  tal  prerrogativa  e,  de  forma criteriosa, buscando  subsídios na NESH e nas  regras de  nomenclatura,  traçou,  como  se  vê  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  trilha  lógica  para  desqualificar  a  classificação  adotada  e,  também  de  forma  lógica,  reclassificou  os  produtos  “composto colorido” e “composto máster branco”. Entendeu a  Fiscalização  que  os  citados  produtos,  em  lugar  de  serem  classificados no capítulo 32 da TIPI (EXTRATOS TANANTES E  TINTORIAIS; TANINOS E SEUS DERIVADOS; PIGMENTOS E  OUTRAS  MATÉRIAS  CORANTES;  TINTAS  E  VERNIZES;  MASTIQUES E TINTAS DE ESCREVER), deveriam alojar­se no  capítulo 39 (PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS  OBRAS).   O  raciocínio  é  lógico,  e  nada  trouxe  a  contribuinte  para  descaracterizá­lo.  Se  a  classificação  adotada  exige  a  participação de 80% em peso do dióxido de  titânio em relação  ao peso do composto final, e se as compras de dióxido de titânio  em  2011  representaram  apenas  3,3%  em  peso  em  relação  ao  volume de composto vendido, a ilação é quase óbvia: o composto  final  não  pode  albergar­se  na  classificação  pretendida  (3206.11.30).  Em  verdade,  a  preponderância  (superior  a  90%)  era  de  Polietileno e Polipropileno, o que levou o autuante a posicionar  os  compostos  em  questão  na  posição  3901.20.19,  qual  seja  “Polímeros  de  etileno,  em  formas  primárias.  Polietileno  de  densidade  igual  ou  superior  a  0,94.  Com  carga.  Outros".  A  alíquota do IPI prevista na TIPI é de 5%;   Quisesse a contribuinte contestar a linha seguida pelo Autuante  deveria ela sim ter se socorrido de laudo técnico capaz de gerar  dúvida de convicção para o julgador.   Argumentar  sem  nada  dizer,  argumentar  sem  conhecer  o  Processo  Administrativo  lançam  chances  nulas  de  acatamento  da  impugnação, mormente diante de  critérios precisos  e  claros  como aqueles seguidos pelo Autuante.  Destarte,  é de  se manter a classificação eleita na autuação, ou  seja,  os  produtos  “composto  colorido”,  “composto  master  branco” e “composto máster branco especial” mostram­se como  polímeros  de  etileno,  em  formas  primárias,  polietileno  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 558          21 densidade igual ou superior a 0,94 com posição TIPI 3901.20.19  e alíquota de 5%. “  Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário quanto à reclassificação  fiscal.  No  que  tange  à  responsabilidade  dos  sócios,  a  fiscalização  enquadrou  na  situação  prevista  no  inciso  III  do  artigo  135  do  CTN,  em  razão  da  conduta  de  sonegação  tipicada no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, caracterizada pela prática reiterada de declaração a  menor em DCTF dos débitos de IPI escriturados no Livro Razão nos meses de janeiro a julho  de 2011 e de declaração de DCTF zerada para os meses de agosto a dezembro de 2011.  A  conduta  descrita  acima  e  já  analisada  anteriormente  caracterizou  crime  contra a ordem tributária  tipificada no artigo 1º,  inciso I da Lei nº 8.137/19903, o que atrai a  aplicação da responsabilidade prevista no inciso III do artigo 135 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A conduta praticada não se amolda  à mera  inadimplência no pagamento de  tributo  de  que  trata  a  Súmula  4304  do  STJ,  mas  ao  agir  doloso  no  sentido  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  a  entrega  de  DCTF com valores zerados ou inferiores ao sabidamente devido e escriturado no Livro Razão,  infringindo a lei penal­tributária, configurando assim a responsabilidade dos sócios­gerentes.  Neste sentido, citam­se os acórdãos:  Acórdão nº 1402­002.462:  [...]  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE.  A  cominação  da  penalidade  qualificada  baseada  em  conduta  dolosa  que  denote  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  repercussões,  em  tese,  na  esfera  criminal,  ensejam  a  responsabilização  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  à                                                              3 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:       (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;    4 O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 559          22 época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária  em questão.  [...]  Acórdão nº 3401­003.166:  [...]  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Os  sócios  e  administradores  da  empresa,  sejam  formais  ou  de  fato,  com  ou  sem  procuração  para  representar  a  contribuinte,  que  praticam,  de  forma  comissiva  ou  omissiva,  conjuntamente  com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  respondem  pelo  crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos  termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  [...]  Acórdão nº 3301­002.917:  [...]  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  COM  O  INTUITO  DELIBERADO  DE  SONEGAÇÃO FISCAL. ABUSO DO DIREITO. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  LEGITIMIDADE.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  recorrente,  em  abuso  do  alegado  direito  de  petição,  declarou  informações  sabidamente  falsas,  deixando  para  retificar  as  DCTF  somente  quando  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização.  Diante  da  ausência  de  declaração  e  de  pagamento,  pelo  contribuinte,  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  deverá a autoridade administrativa constituir o crédito tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  o  qual,  uma  vez  caracterizada  a  conduta  dolosa,  deverá  corresponder  ao  percentual  de  150%  capitulado  no  artigo  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  SÓCIO  DIRETOR.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  dentre  outros,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III).  Recurso voluntário negado.  [...]  Por  fim,  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  analisa­se, inicialmente, a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 560          23 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 561          24 A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 562          25 'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 563          26 Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado5:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.   Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os                                                              5 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 564          27 contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:   b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 565          28 exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 566          29 Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 567          30 da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  restaurando a multa de ofício qualificada no percentual de 150% e para dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  os  lançamentos  relativos  à  reclassificação  do  composto  master branco.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 568          31 Voto Vencedor  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora:  Com as vênias de praxe, a divergência com o voto do i. Relator prende­se à  qualificação da multa de ofício, no lançamento que ora se discute.  Da multa qualificada  Os  fatos  são  incontroversos,  visto  que  a  empresa  realmente  declarou  em  DCTF,  valores  inferiores  aos  devidos  em  alguns  períodos  e  zerados  em  outros,  conforme  afirma o relatório. Não obstante esteja caracterizada a irregularidade cometida pela recorrente,  a questão é se essa omissão se subsume aos preceitos normativos prescritos no § 1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente ao artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, enquadramento adotado pelo fiscal autuante.   Cumpre  então  observar  as  prescrições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   .....................................................   §  1º  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007) Grifei  Com efeito os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 assim dispõem:  Art. 71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária: (grifei)  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 569          32 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.: (grifei)  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (grifei)  Infere­se dos enunciados normativos em destaque que o dolo é ínsito ao tipo  legal e pressupõe o ato volitivo, consciente de causar prejuízo a outrem.  Registre­se  a  interpretação  da  fiscalização  aos  fatos  colhidos  na  presente  autuação, conforme Termo de Verificação Fiscal ­ IPI, fls.17/27:  8. Consta na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI  ­ RAIPI ­ que a empresa apurou saldo devedor de IPI em todos  os meses do ano­calendário 2011. Esses saldos devedores de IPI  estão escriturados na conta contábil nº 6349 do Livro Razão. No  entanto, nos meses de janeiro a julho, declarou nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais  (DCTF)  débitos  de  IPI  inferiores  aos  efetivamente  escriturados  no  RAIPI,  e,  nos  meses de agosto a dezembro, não declarou débitos de IPI;  9. Foi verificado no ambiente SPED­EFD, que os arquivos de  notas  fiscais  referentes  aos meses  de  janeiro  a março,  junho  e  agosto  de  2011  estavam  zerados.  O  contribuinte  foi  intimado,  por meio do TIF nº 0001, a apresentar declaração  retificadora  para  corrigir  tais  problemas.  Até  o momento  a  retificação  não  foi providenciada;(grifei).  10. Desta  forma, comprovou­se que o contribuinte efetivamente  recolheu/declarou a menor os débitos de IPI em todos os meses  do ano­calendário 2011. Assim, faz­se necessária a constituição  de  ofício  dos  valores  devidos  pelo  contribuinte,  apurados  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ESCRITURADO  E  NÃO  DECLARADO,  considerando  a  qualificação da multa de ofício conforme explicado nos itens 47  a 52 deste Termo;  (...)  47.  A  despeito  de  ter  escriturado  valores  de  IPI  a  pagar,  na  conta  contábil  nº  6349  do  Livro  Razão,  de  janeiro  a  julho  de  2011, o contribuinte confessou apenas pequena parte do valor do  débito de IPI nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF),  e,  de  agosto  a  dezembro  de  2011,  não  confessou débitos de IPI nas DCTF;  48.  Não  é  razoável  supor  que  tal  discrepância  entre  as  informações prestadas ocorreu por um simples “erro material”.  Não se trata de um erro de cálculo, de uma transcrição errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações, mas  sim  da  entrega  de  7  DCTF  preenchidas  confessando  apenas  pequena  parte  dos  débitos  de  IPI  escriturados,  e  de  5  DCTF  sem  confissão de débitos de IPI. A grande quantidade de declarações  apresentadas contendo informações falsas forma um conjunto de  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 570          33 circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito  do  fiscalizado  de  não  submeter  suas  receitas à tributação;  49.  A  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  fiscais  contendo  informações  falsas  só  leva  a  fortalecer  as  conclusões  sobre a  sua deliberada  intenção de  tentar  impedir ou  retardar,  ao menos parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal;  50.  Neste  ponto  cabe  uma  explicação  sobre  a  natureza  destas  declarações para elucidar os motivos de se entregar uma DCTF  “zerada”. A DCTF é instrumento de confissão de dívida, na qual  devem ser  informados  todos  os  tributos  federais  apurados  pelo  contribuinte.  Os  tributos  que  não  forem  pagos,  compensados,  parcelados ou suspensos por medida judicial, ou seja, os “saldos  a pagar”,  são passíveis de  imediata  e automática  inscrição em  Dívida Ativa da União. A DACON não tem essa característica;  são  documentos  meramente  informativos.  Mesmo  o  tributo  apurado  estando  informado  nestes,  ainda  há  a  necessidade  de  que  o  crédito  tributário  respectivo  seja  constituído  através  de  Auto  de  Infração,  após  procedimento  de  fiscalização,  para  só  então se tornar exigível. Por sua vez, se o débito apurado estiver  declarado em DCTF, já estará constituído, sendo desnecessária  a autuação;  Ocorre que no caso em apreço embora não se questione a omissão, visto que  não  há  controvérsia  quanto  aos  fatos  declinados  na  autuação,  constata­se  dos  autos  que  os  valores  exigidos  foram  apurados,  a  partir  dos  livros  fiscais  e  contábeis  apresentados  à  fiscalização,  conforme  se  depreende  da  resposta  de  fl.82  e  fls.320/362,  registros  estes  verificados  no  ambiente  6SPED­7EFD,  conforme  ratifica  a  autuação,  depreendendo­se  então  que os fatos estavam à disposição do fisco, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB, além de usuária do SPED é também administradora do referido ambiente digital,  na forma do artigo 5º do Decreto 6.022, de 2007, inferindo­se portanto que tal abrangência de  conhecimento  e  acessibilidade  pela  RFB  da  EFD  do  contribuinte  não  se  coaduna  com  a  hipótese normativa do artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, já que o conhecimento da autoridade  fazendária  é ponto  fulcral  da  referida norma, que visa  alcançar  a  conduta dolosa,  tendente  a  [impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária ], situação nos presentes autos desfigurada pela potencialidade de conhecimento do  fisco através da EFD.  É de realce destacar que a ausência de declaração ou a declaração a menor, é  infração cuja penalidade é cominada especificamente pelo art. 44 da Lei 9.430, de 1996, com a                                                              6 SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto 6.022/2007, é instrumento que unifica  as  atividades  de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração contábil e fiscaldos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo  único, computadorizado, de informações.     7 A Escrituração Fiscal Digital ­ EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de  documentos  fiscais  e  de  outras  informações  de  interesse  dos  Fiscos  das  unidades  federadas  e  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de  impostos  referentes às operações e prestações  praticadas pelo contribuinte.Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente  Sped.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 571          34 imposição  do  percentual  de  75%,  portanto  o  caso  em  tela  é  passível  de  penalidade,  não  de  forma qualificada, visto que a redução ou omissão dos valores em DCTF não pode caracterizar  conduta  dolosa,  haja  vista  que  a  contabilidade  estava  à  disposição  do  fisco  e  este  apurou  a  partir desta, os valores exigidos.  Assim,  no  caso  em  análise,  o  fato  de  haver DCTF  zeradas,  não  autoriza  a  conclusão de que houve dolo, ou seja, os fatos não se subsumem aos seus preceitos normativos  para a qualificação da multa, visto que a conduta dolosa não restou configurada. Diz­se então  que  não  há  tipicidade,  ou  seja  não  há  a  conformação  do  fato  à  base  legal  utilizada  pela  fiscalização.  Na esteira desse  raciocínio, cabe  trazer a  lume,  a pertinente  fundamentação  da decisão de piso:   A  constatação  foi  imediata:  o  que  estava  nas  DCTFs  não  correspondia,  em  momento  algum,  aos  saldos  devedores  apurados no Livro de Apuração do IPI.  A  seqüência  legal  é  simples: o que  está declarado  (ou  seja,  na  DCTF)  sofre  cobrança  direta,  sem  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  via  lançamento  de  ofício  (art.5º,  §1º,  DL  2124/84); o que não está declarado deve ser exigido em auto de  infração.  A  situação  fática  foi  descrita  de  forma  clara  e  os  valores  apurados  em  submissão  à  legislação  pertinente;  alegar  obscuridade  no  feito  fiscal  é  atirar  argumentos  a  esmo,  sem  qualquer  preocupação  com  a  coerência,  a  veracidade  e  a  consistência.  No  tocante  à  graduação  da  penalidade  em  150%  asseverou  a  Fiscalização  –como  acima  citado  ­  que  “o  contribuinte,  dolosamente, tentou impedir o conhecimento, por parte do Fisco  Federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  virtude  do mesmo  escriturar valores de IPI a pagar, e não confessar esses débitos  em  DCTF,  infringindo  o  disposto  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64,  que  caracteriza  tal  prática  como  sonegação  fiscal.  Esta  infração  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos do artigo 44,  inciso  I  e § 1° da Lei n° 9.430/96,  com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  provisória  n  351/07,  convertida  na  Lei  n°  11.488/07.  Desta  forma,  será  aplicada  a  multa de ofício no percentual de 150%”.  Aqui  diverge  esse  relator  do  posicionamento  jurídico  do  Autuante.  A meu sentir, no que diz respeito ao IPI, a partir do momento  em que o contribuinte emite a nota  fiscal não há mais que se  falar em ocultação do fato gerador ou mesmo no retardamento  de  sua  ocorrência.  Se  o  documento  em  questão  não  foi  questionado  nem  do  ponto  de  vista  material,  nem  do  ponto  de  vista  ideológico,  lá  estão  expostos  todos  os  elementos  constitutivos do  crédito  tributário,  a  saber,  o  sujeito passivo,  o  destinatário  da  mercadoria,  a  natureza  desta  e  do  negócio  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 572          35 jurídico  praticado  entre  as  partes  (venda,  consignação,  transferência etc.).  Não se deve deixar de considerar também o advento do SPED  fiscal, cuja plataforma de escrituração virtual permite ao Fisco  acesso  ­  a  qualquer  momento  –  a  todos  os  elementos  da  escrituração  atinentes  a  qualquer  empresa  obrigada  a  tal  sistemática,  o  que  fragiliza,  e  muito,  a  alegação  de  retardamento  de  informação  a  ser  prestada  ao  fisco  via  obrigação  acessória,  já  que  o  dado  ou  valor  não  informado  encontra­se  à  disposição  do  Fisco  em  seu  elemento  de  origem  (livros fiscais, contábeis, notas fiscais etc.).  Dentro do raciocínio supra, assoma­se indefensável, ao menos a  meu  sentir,  a  idéia  de  que  um  valor  não  lançado  na  DCTF  tenha gerado atraso de conhecimento do fato gerador quando o  livro de entrada, as notas fiscais e o RAIPI estão no ambiente  SPED, como no presente caso (vide TVF. fl.18).  O argumento do autuante é falho em outro ponto. A DCTF não  demonstra  o  fato  gerador,  mas  sim  o  confronto  final  entre  débitos  e  créditos  e  se,  e  somente  se,  o  saldo  resultante  for  devedor. Se o saldo for credor, houve fato gerador demonstrado  nas  notas  fiscais, mas  o  produto  final  não  deve  ser  declarado,  pois não há crédito  tributário a ser satisfeito. Quer dizer, criar  vínculo lógico entre a DCTF e o retardamento de conhecimento  do fato gerador me parece inconsistente.  Ao que tudo indica, a intenção do legislador foi proteger, como  circunstância qualificativa da penalidade aplicada, o núcleo da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  de  todo  o  desdobramento jurídico que culminará com um direito creditório  em  favor  do  Erário  Público.  Ocultar  o  fato  ou  retardar  o  seu  conhecimento significa omitir documentação base de ocorrência,  deformar  circunstâncias  materiais  ou  a  natureza  do  negócio  jurídico praticado. Ocorre que o viés documental do núcleo da  obrigação  (o  fato  gerador)  é  a  nota  fiscal,  sobre  a  qual  deve  deitar  olhos  o  Fisco  na  busca  de  qualificação  da  infração  praticada: se não há nota, qualifica­se por ocultação da saída;  se  há  nota,  mas  o  negócio  jurídico  é  diverso  do  aposto  no  documento,  qualifica­se  por  alteração de  natureza;  se  há  nota,  mas  o  valor  da  operação  está  adulterado,  qualifica­se  por  alteração de circunstâncias materiais.  Qualificar por sonegação com base em condutas afastadas do  núcleo  documental  do  fato  gerador  me  parece  legalmente  inadequado.  Exemplo disso, como já se disse, é o caso presente. A DCTF não  se  insere  no  núcleo  de  busca  de  conduta  inadequada  visado  pelo  legislador  tributário.  Por  outro  lado,  frise­se,  por  necessário,  que  declarar  a  menor  em  tal  documento  pode  não  qualificar a multa, mas constitui sim conduta reprovável punida  pelo  instituto  do  agravamento  da  penalidade,  tão  esquecido  pelos autuantes.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13502.720251/2014­17  Acórdão n.º 3302­005.333  S3­C3T2  Fl. 573          36 (...)  Este é o panorama jurídico sob o qual formo minha convicção  para  tomar  por  ilegítima  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI  com  reiterada  declaração  a  menor  do  tributo  devido  na  DCTF.(grifei).  Com  efeito,  estando  a  responsabilização  dos  sócios­administradores  vinculada,  conforme o TVF e  respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária,  nº 01  e 02,  fls.373/376, à infração penal tributária, acima aludida, a demonstração conforme fundamentos  acima  de  descaracterização  do  dolo  na  espécie  em  análise,  importa  na  inexistência  de  fundamento,  com  vistas  às  disposições  do  8artigo  135,  III  para  manter  a  responsabilidade  tributária destes, assim devem os sócios­administradores ser excluídos do pólo passivo.  Diante  do  exposto,  no  tocante  à  divergência  ora  examinada,  VOTO  POR  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO,  restando mantida  apenas  a multa  de  ofício de 75%, nos exatos termos da decisão recorrida; DAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  excluir  do  pólo  passivo  os  sócios­administradores  nos  termos  dos  fundamentos acima.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                8 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.                  Fl. 675DF CARF MF

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