Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085783 #
Numero do processo: 16561.720014/2011-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006,2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006,2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.720014/2011-99

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5818946

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_16561720014201199.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720014201199_5818946.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

id : 7085783

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736314880000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720014/2011­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.182  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ­ GRUPO  GERDAU  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006,2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 14 /2 01 1- 99 Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 2100DF CARF MF

score : 1.0
6990659 #
Numero do processo: 10950.726626/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “LARANJAS”. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10950.726626/2014-78

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791038

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.781

nome_arquivo_s : Decisao_10950726626201478.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10950726626201478_5791038.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6990659

ano_sessao_s : 2017

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “LARANJAS”. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736341094400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 67; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 12.955          1 12.954  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.726626/2014­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 66 26 /2 01 4- 78 Fl. 13024DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.956          2 O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  “LARANJAS”.   Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Igualmente,  e  sem  prejuízo  da  primeira  imputação,  correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa  jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei  ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  Fl. 13025DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.957          3 ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada para desconstituir o lançamento tributário formalizado.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  composto  pelos  seguintes  Autos  de  Infração:  Auto de  Infração  Valor  Principal  Data da  Consolidação  Valor  Consolidado  Contribuições  Levantamentos  51.043.358­8  652.724,48  02/12/2014  1.790.581,51  patronais incidentes sobre as remunerações de  segurados empregados: contribuições previstas no  art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/1991 ﴾FPAS e RAT﴿.  SE ­ REMUNERAÇÕES PAGAS A.  EMPREGADOS  51.043.359­6  172.081,88  02/12/2014  472.062,33  contribuições destinadas aos terceiros: FNDE  ﴾Salário­Educação﴿, INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE  SE ­ REMUNERAÇÕES PAGAS A.  EMPREGADOS    O  Relatório  Fiscal  destacou  o  histórico  e  aspectos  mais  relevantes  da  autuação nos termos seguintes:  A  empresa  autuada  é  uma  loja  de  revenda  de  autopeças,  parte  de  um  empreendimento  denominado  REDE  PRESIDENTE  e  é  constituída  em  nome  de  laranja.  A  Fl. 13026DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.958          4 empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 23/03/2010, por meio do Ato  Declaratório Executivo n° 40, de 24/11/2014 (Processo n° 10950.725932/2014­97).  O  relatório  utiliza­se  de  elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais n° 11020.723699/2012­18 e n° 15586.720329/2011­95, bem como no Inquérito Policial  n° 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força de requisição do Ministério  Público Federal  e que  tramita da Delegacia da Polícia Federal  de Maringá/PR. Tal  inquérito  encontra­se  distribuído  para  o  Juízo  Federal  da  3a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  sob  o  n°  2008.70.009427­5/PR.  No  âmbito  do  inquérito  policial,  foram  providenciados  dois  pedidos  de  quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que todos os  dados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal, tributário e patrimonial de 110  pessoas físicas e jurídicas relacionadas à REDE PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes  da  família  Tolardo.  Em  cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso da RFB aos dados coletados nas investigações do inquérito.  As investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram na  deflagração da Operação Laranja Mecânica, realizada em 17/10/2012, com o cumprimento de  diversos mandados de busca e apreensão. Todo o material foi disponibilizado à RFB.  As  provas  apontam  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial, no ramo de autopeças (atacado e varejo), denominado REDE PRESIDENTE, com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente  constituída  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  laranjas,  trata­se,  na  verdade,  de  um  único  empreendimento, iniciado por Samuel Tolardo, já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e  atuais  proprietários,  sua  esposa,  Íris  da Silva Tolardo,  e os  filhos, Robson Marcelo Tolardo,  Rogério Márcio Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.  Os mandados de busca e apreensão tiveram por alvo vários endereços, dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das  empresas  que  funcionavam  como  filiais  do  empreendimento.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal  disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida.  DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)  Na  base  de  dados  da RFB  foi  identificada  a  empresa  Importadora  Tolardo  Ltda.  (CNPJ 79.112.637/0001­20), que  tinha como sócios Samuel Tolardo e seu  irmão Hélio  Tolardo.  Essa  empresa  tinha  como  atividade  a  exploração  do  comércio  de  compra,  venda  e  importação  de  peças  e  acessórios  para  autos  em  geral,  bem  como  representações  por  conta  própria e foi aberta em 1962.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada  simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker  localizado  na  Rua  Rui  Barbosa,  em Maringá/PR,  foi  encontrada  a  quarta  alteração  contratual  da  Real  Fl. 13027DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.959          5 Iguaçu,  de  10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e  Maria Silene Tolardo, marido e esposa.  Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC ­ Final Corrigido”, que  se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema,  Mirian Coutinho  de Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de  Maringá.  Resta  claro  no  trabalho  que  essa  empresa  era  a  REDE  PRESIDENTE,  tendo  sido  mencionada  que  a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  constata­se  que  até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  Em 11/09/1991,  faleceu um dos  irmãos, Hélio Tolardo. Também na década  de 90, a empresa Real  Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas  autuações  fiscais,  o que  parece  ter motivado os  novos  rumos da  empresa. A partir  de  então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  Em  1994,  a  Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de  Maringá/PR  para  Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995,  passa à condição de inativa.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  dos  débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve que ser  ajuizada  em Santo André/SP, onde  a empresa não  existia de fato. A Real  Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela  família Tolardo em  face de suas dívidas fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente  abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima  Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  Samuel Tolardo  (“S”)  e  José Dario Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada. O  primeiro  ficou  com  a REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada Vespor Automotive.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto  Peças  Ltda.  O  nome  de  fantasia  PRESIDENTE  passa  a  ser  utilizado  pelas  lojas  de  Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada  simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker  localizado  Fl. 13028DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.960          6 na  Rua  Rui  Barbosa,  em Maringá/PR,  foi  encontrada  a  quarta  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  de  10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e  Maria Silene Tolardo, marido e esposa.  Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC ­ Final Corrigido”, que  se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema,  Mirian Coutinho  de Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de  Maringá.  Resta  claro  no  trabalho  que  essa  empresa  era  a  REDE  PRESIDENTE,  tendo  sido  mencionada  que  a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  constata­se  que  até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  Em 11/09/1991,  faleceu um dos  irmãos, Hélio Tolardo. Também na década  de 90, a empresa Real  Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas  autuações  fiscais,  o que  parece  ter motivado os  novos  rumos da  empresa. A partir  de  então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  Em  1994,  a  Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de  Maringá/PR  para  Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995,  passa à condição de inativa.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  dos  débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve que ser  ajuizada  em Santo André/SP, onde  a empresa não  existia de fato. A Real  Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela  família Tolardo em  face de suas dívidas fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente  abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima  Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  Samuel Tolardo  (“S”)  e  José Dario Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada. O  primeiro  ficou  com  a REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada Vespor Automotive.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto  Peças  Ltda.  O  nome  de  fantasia  PRESIDENTE  passa  a  ser  utilizado  pelas  lojas  de  Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.  O  trabalho  de Mirian Coutinho  de  Lima  Lepetit  confirma  que  os  filhos  de  Samuel Tolardo o sucederam na empreitada e que Rogério Márcio Tolardo (chamado de “M”)  Fl. 13029DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.961          7 tem a maior participação no negócio. Consta também o número de lojas da rede e os estados  onde estão localizadas.  A  RPT  tinha  endereço  inicial  em  Tatuapé,  São  Paulo/SP.  Mudou­se,  em  06/04/2000, para Guarulhos/SP. Em 21/06/2002, mudou­se para o Rio de Janeiro/RJ. Sempre  teve filiais espalhadas pelo país, várias delas com nome de fantasia “Distribuidora Presidente”.  As provas indicam que foram utilizados laranjas como sócios dessa empresa,  além de constar laranja também no quadro societário da Mansfield Finance, por sua vez, sócia  da RPT.  DA REDE PRESIDENTE  Apesar  de  a  empresa  RPT  ser  mencionada  pela  denominação  de  REDE  PRESIDENTE, ela é apenas uma das  tantas  empresas  formalmente constituídas em nome de  laranjas,  mas  que,  em  verdade,  compõem  um  único  empreendimento  empresarial/comercial,  que se passa a citar por REDE PRESIDENTE.  Diversas  empresas  foram  constituídas,  inclusive  diversas  factorings  que  serviam  de  elo  financeiro  para  o  esquema,  centralizando  recebimentos  e  pagamentos.  A  maioria dessas factorings foram abandonadas nos anos de 2007 e 2008, provavelmente por ter  sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram a desempenhar essa função financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas  empresas  serviam  exclusivamente  para  centralizar  as  compras  e  distribui­las  para  as  lojas.  Várias  outras  foram  constituídas  para  abrigar as diversas lojas de vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em  comum: todas com laranjas em seus quadros societários.  Há outras  empresas,  estas  em nome dos  verdadeiros mentores  do  esquema,  porém utilizadas com a  função de amealhar o patrimônio, principalmente  imóveis, obtido de  forma fraudulenta.  O  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE  identificado  no  sítio  da  internet  é  o  mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas  pelo  território  nacional.  Os colaboradores/funcionários do esquema se referem a ele ora como REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente  como  PRESIDENTE. As lojas onde estão distribuídos os diversos CNPJ são chamadas de filiais.  O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças  junto aos  fornecedores e  as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador apreendido,  um arquivo contendo o planejamento estratégico de marketing dessa marca. O  texto  final do  documento  vincula  a  marca  Napa  Parts  à  REDE  PRESIDENTE.  O  logotipo  da  Napa  Parts  aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE  ao  lado  do  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE.  Dentre  os  documentos  encontrados,  destacam­se  os  de  controle  das  filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também  o  CNPJ utilizado pela filial, o endereço, a inscrição estadual, telefone, e­mail e o gerente. Foram  encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios contendo, inclusive, as empresas já  inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta) empresas.  Fl. 13030DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.962          8 Dentre  os  diversos  documentos  de  controle,  no  bunker  situado  na Rua  das  Camélias,  foi  encontrada  a  relação  de  funcionários,  emitida  em 08/10/2012,  que  os  lista por  filial.  No  endereço  residencial  de  Vânia  Maria  Lenarduzzi,  foi  encontrado  documento  que  discrimina  o  salário  1  (registrado)  dos  funcionários  e  o  salário  2  (popular  “por  fora”).  Este  último documento tem 727 nomes, distribuídos em 42 filiais, apenas as que têm ou tinham uma  existência física.  Em outro documento encontrado, há um relatório bem mais enxuto das filiais,  com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do esquema REDE  PRESIDENTE.  No endereço residencial de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, foi encontrado  um  parecer  emitido  em  fevereiro/2011  pela  empresa  Pactum  Advocacia  Empresarial,  onde  consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE. Foi registrado que a REDE  PRESIDENTE atua principalmente no mercado atacadista de autopeças e conta com uma rede  de distribuição de amplitude nacional, estruturada a partir de diversas empresas distintas, com  regimes tributários distintos.  Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.  LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA  Os  laranjas utilizados pelo esquema são  funcionários,  terceiros  sem vínculo  efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas que sequer sabiam  da utilização dos seus nomes.  A  par  dos  elementos  apresentados  no  decorrer  do  relatório,  devem  ser  salientadas  as  diligências  efetuadas  em  procedimento  fiscal  realizado  na  DRF  Caxias  do  Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências junto às sócias  laranjas, Sra. Silvia Vilhalba e Sra. Petrona Ledesma Aliende, pessoas extremamente humildes,  que confirmaram não serem sócias de nenhuma empresa.  Dos SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES  Na  residência  de  Fábio  Novaes Moreira,  que  presta  serviços  contábeis  por  meio  do  escritório  de  contabilidade  Transcontec,  foram  encontrados  documentos  que  comprovam  a  utilização  dos  nomes  e  dados  de  pessoas  físicas,  inclusive  paraguaios,  para  o  preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá­los como laranjas nas  empresas  do  esquema.  Fábio  Novaes Moreira  enviava  as  Declarações  Anuais  de  Ajuste  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ DIRFP relativas a essas pessoas.  No  endereço  de  Fábio  Novaes  Moreira,  foram  encontrados  documentos  pessoais paraguaios e brasileiros. Várias carteiras de identidade tinham provas e características  evidentes  de  falsificação.  Havia  documentos  distintos  com  a  mesma  foto,  além  de  incompatibilidade de algumas fotos com as idades registradas nos documentos. A necessidade  da falsificação das CI deveu­se ao fato de que passou a ser necessária a certificação digital para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  cuja  emissão  há  necessidade  de  comparecimento  da  pessoa.  Tal  necessidade  gerou,  inclusive,  o  pedido  de  aumento por parte das pessoas que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no  Fl. 13031DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.963          9 órgão  certificador,  segundo  comprova  troca  de  mensagens  entre  Robson Marcelo  Tolardo  e  Daniel de Oliveira Junior.  Como  exemplo  das  falsificações,  destaca­se  a  identidade  de  Juarez Mielke,  que  já  havia  falecido  da  data  da  expedição  do  RG.  Foram  encontradas  duas  versões  para  a  identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso Miranda. Além da versão  original  da  CI  de  Cleonice  da  Silva Mielke  encontrada  na  residência  de  Fábio  Novaes,  foi  encontrada outra versão no seu escritório. A foto dessa carteira falsificada é a mesma de outra  em nome de Elidia Mendes Santos.  DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF  Foram  identificados  quatro  endereços  IP  (quatro  computadores)  de  onde  foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de Oliveira,  procurador  da Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE),  de  Luiz  Tavares  da Silva  e de  Francisco Tomaz Neto,  estes  dois  últimos  sócios  laranjas  da  empresa  Gama  Factoring  Ltda.  Nas  mesmas  datas  e  em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores foram utilizados para transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros  contribuintes, dos quais 103 são laranjas da REDE PRESIDENTE.  No bunker  da Rua Rui Barbosa,  1027, Maringá/PR,  foi  localizado  relatório  intitulado “Relação das Declarações do IRPF 2010”, com controle das DIRPF 2010 de mais de  200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas.  DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS  Inúmeros  veículos  da  REDE  PRESIDENTE  eram  registrados  em  nome  de  laranjas.  Havia  controles  dos  veículos,  que  eram  distribuídos  entre  as  filiais  (empresas  do  esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas, sendo algumas funcionários das  empresas.  CARTÓRIO COSTA  Havia necessidade de autenticações cartorárias, reconhecendo a autenticidade  das  assinaturas  dos  laranjas.  Praticamente  100%  (cem  por  cento)  das  autenticações  de  reconhecimento de firma nos diversos contratos sociais das empresas e em outros documentos,  como procurações, eram feitas no Cartório Costa ou Cartório  Iguatemi­PR, que são o mesmo  cartório.  Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram  passados ao cartório, alguns verdadeiros e outros não. Há conversas nas quais se constata que o  cartão  de  autógrafos  era  enviado  para  preenchimento  fora  do  cartório,  o  que  não  é  um  procedimento normal, já que deveria ser confeccionado no tabelionato. Vários dos laranjas com  assinaturas autenticadas viviam em cidades muito  longe dali,  como Ponta Porã/MS, e sequer  tinham conhecimento de que constavam em quadro societário de alguma empresa.  Em  outra  conversa  interceptada,  constata­se  que  havia  autenticações  por  semelhança e “verdadeiras”  e não era necessário o comparecimento dos  laranjas para que as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial no cartório, em desobediência à  lei. Os cartões eram enviados para preenchimento  fora do cartório.  Fl. 13032DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.964          10 DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR  Daniel  de  Oliveira  Júnior  é  figura  importante  no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  estando,  inclusive,  um  dos  bunkers  registrado  em  seu  nome.  Foi  utilizado  como laranja em algumas empresas do esquema, particularmente da firma individual Daniel de  Oliveira  Júnior  ou  Projeto  Reviver,  cujo  objetivo  seria  a  recuperação  de  créditos  da  REDE  PRESIDENTE junto a clientes inadimplentes.  EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE  No  Relatório  de  Filiais  tratado  no  tópico  “REDE  PRESIDENTE”  foram  verificadas  56  filiais,  carimbos  de  80  estabelecimentos  e  na  pasta  de  empresas  (ativas  e  inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de pessoas físicas que  tiveram  suas DIRPF  transmitidas  pela REDE PRESIDENTE,  constataram­se  60  empresas,  a  maioria  do  ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede.  Seguem  alguns  procedimentos  que  levaram à identificação dessas empresas.  DEINF/SP  Em  2008,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  ­  DEINF/SP  promoveu  verificações  fiscais  na  Gama  Factoring,  quando  foram  identificados  pagamentos  efetuados  por  ela  a  fabricantes  de  autopeças.  Essas  empresas  foram  intimadas  e,  de  forma  uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em vendas efetuadas a empresas da  REDE PRESIDENTE.  Todos  os  contratos  sociais  das  empresas  citadas  pelas  compradoras  foram  encontrados  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  o  que  comprova  a  sua  vinculação com a REDE PRESIDENTE.  DRF EM VITÓRIA/ES  A  empresa  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.  foi  objeto  de  fiscalização  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF  em  Vitória/ES,  tendo  sido  lavrado o Auto de Infração que compõe o processo administrativo 15586.720329/2011­95. Os  seus fornecedores  foram intimados a apresentar notas  fiscais e comprovantes de pagamentos,  tendo  sido  constatado  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  outras  empresas,  quase  todas  de  factoring.  As empresas que efetuaram os pagamentos no ano se 2007 foram intimadas,  via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar tais pagamentos. As  únicas  três  empresas  que  receberam  a  intimação  (Dumas  Factoring,  PSE  Com.  de  Peças  e  Uberpeças Dist Auto  Peças)  não  a  atenderam. Em  regra,  as  factoring  não  foram  localizadas  pelos Correios, pois não precisavam existir fisicamente.  Todas  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  estavam  constituídas  em  nome de  laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças,  todas estão na  relação  daquelas  cujos  sócios  tiveram  suas  DIRPF/2010  transmitidas  pelos  mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações  da  família  Tolardo  e  de  outras  duas  pessoas  vinculadas à REDE PRESIDENTE. Os sócios laranjas dessas empresas estão relacionados na  Relação  de  Declarações  do  IRPF  2010  encontrada  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR .  Fl. 13033DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.965          11 Deve ser destacado que, no ano de 2007, a regra era a utilização de factorings  para  efetuar  os  pagamentos,  porém  a  partir  dos  anos  de  2008  e  2009,  em  razão  das  investigações  da DEINF/SP,  a REDE PRESIDENTE abandonou  suas  factorings,  passando  a  utilizar outras empresas.  INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ­ NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS PEÇAS P/  VEÍCULOS  Em  02/04/2008,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  República  em  Curitiba/PR,  a Delegacia  da  Polícia  Federal  ­  DPF  de Maringá/PR  instaurou  o  inquérito  de  número 256/2008­DPF/MGA/PR, tendo sido solicitadas diligências para localizar as seguintes  empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de  Auto Peças Ltda.  No  endereço  cadastral  da Napa  Parts Dist  de Auto  Peças  Ltda.,  havia  uma  empresa  denominada  “Presidente  Distribuidora”,  a  qual,  segundo  informações  de  um  comerciante  vizinho,  possuía  uma marca  de  peças  chamada  “Napa”.  Suas  sócias  não  foram  encontradas nos seus endereços cadastrais.  A Amazon Auto Peças, supostamente sediada no Amapá, não foi localizada,  tampouco seus sócios.  A  DPF  investigou  e  obteve  o  verdadeiro  endereço  de  alguns  dos  sócios,  sendo possível a oitiva de três deles, todos pessoas humildes, desenvolvendo as atividades de  diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria. Todos disseram sequer  conhecer  as  empresas  investigadas.  Uma  outra  sócia  não  foi  localizada,  mas  foi  obtida  a  informação de que teria sido presa em 2006.  Todos  os  documentos  juntados  ao  feito  têm  firma  reconhecida  no Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi,  Maringá/PR,  mesmo  algumas  empresas  tendo  domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá.  Em  diligência  efetuada  em  Maringá/PR,  que  resultou  na  Informação  n°  098/2010,  foi  constatado  por  entrevistas  com  funcionários  que  saíam  do  local  e  com  um  funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts  seria do  “pessoal da Distribuidora  Presidente” e que o seu dono seria uma pessoa de nome Marcelo Tolardo.  Em consulta aos bancos de dados disponíveis, a autoridade policial descobriu  que  Marcelo  Tolardo  seria  o  então  empresário  Robson  Marcelo  Tolardo,  filho  de  Samuel  Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam parte do quadro societário  da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. ­ Distribuidora Presidente.  Havia,  ainda,  uma  empresa  denominada Napa Distribuidora  de Auto  Peças  Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após esse mês,  essa empresa passou a utilizar o nome de Presidente Peças Ltda. Em julho/2003, a razão social  passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores Ltda. e,  finalmente, em junho/2005,  passa a ser Sensus Peças para Veículos Automotores Ltda.  PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS  Fl. 13034DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.966          12 A DRF Caxias do Sul/RS realizou procedimento de fiscalização na empresa  NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto Peças Ltda. Foram  efetuadas  diligências  junto  a  dois  fornecedores,  Cinpal  Companhia  Industrial  de  Peças  para  Automóveis  e  Tenneco  Automotive  Brasil  Ltda,  para  que  esclarecessem  o  motivo  das  transferências efetuadas para elas pela NTE. Ambas apresentaram farta documentação, a qual,  em  linhas  gerais,  evidencia  que  as  transferências  feitas  pela NTE  consistiam  em  pagamento  parcial de vendas a outras empresas, inclusive da PRV.  DILIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO  A  fiscalização  verificou  que  o  maior  volume  de  compras  da  REDE  PRESIDENTE  era  efetuado  por  meio  das  empresas  PRS  e  PSE  e  intimou  mais  de  40  fornecedores para prestar esclarecimentos.  Modine  do  Brasil  Sistemas  Térmicos  Ltda.  informou  que  o  contato  da  empresa PRS seria o Sr. Bene, que  representa  também as empresas RPT Distr Auto Peças  e  PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.  A Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador  da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que representava também a Comercial  Presidente de Auto Peças Ltda., Distribuidora Pinheirão Peças Automotivas Ltda. e a Retífica  Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda.  A  Jofund S/A  informou que  o  contato  em 2008 na PRS  era  o Sr. Adailton  Hilário da Silva, também responsável pela empresa Comercial Presidente de Autopeças Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou  que  ele  era,  ainda,  o  responsável  pelas  compras  das  empresas  RPT Distribuidora  de Auto  Peças, Alba Autopeças  Ltda.,  APE Auto  Peças Ltda., PSE Comercial  de Peças para Veículos Ltda., PRE Comércio  e Distribuição de  Auto Peças Ltda., PRV Comércio Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de  Peças Ltda.  A Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato  na PRS  seria Edenilson Ferreira de Oliveira,  encontrado no mesmo endereço do  responsável  por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.  A empresa Meritor do Brasil informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro  da  PRV  trata  e  assunto  comercial/financeiro  relacionado  à PRS,  porém  desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.  A  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  Informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o contato era o Sr. Estevão. A partir de 2013, o contato passou a ser Nélio Jonei  Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista de 16 empresas, todas  pertencentes à REDE PRESIDENTE.  Da mesma  forma, as 13 empresas citadas por Susin Francescutti Metalúrgica  Ltda. compõem a REDE PRESIDENTE. O contato da empresa RPS seriaFrancisca Dias ou o  Sr. Edenilson.  A Max Gear  informou  que  os  contatos  eram Karen Rocha,  Johny Vieira  e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE PRESIDENTE. A Max Gear apresentou planilha referente ao período 2008 a 2010, com  Fl. 13035DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.967          13 os  pagamentos  recebidos  pelas  vendas,  identificando  a  empresa  de  acordo  com  o  extrato  bancário,  onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para  a  PRS  foram  pagas  mediante  transferências bancárias de outras 13 empresas, todas da REDE PRESIDENTE.  Affinia  Automotiva  Ltda.  também  apresentou  planilha  com  a  identificação  das vendas efetuadas para a PRS no ano de 2008. A identificação das empresas “pagadoras” foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente  o  nome  que  aparece  no  extrato  bancário,  todas  da  REDE PRESIDENTE.  A  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso  Ferreira  de  Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante,  todas  da  REDE PRESIDENTE.  A relação das empresas apresentada pela fornecedora TMD Triction do Brasil  S/A  intitulada  “6.  empresas  do  Grupo  Presidente”  também  contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE  PRESIDENTE.  São  42  estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.  Vários outros fornecedores apresentaram respostas praticamente nos mesmos  termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas pertencentes à REDE  PRESIDENTE.  Destaca­se  que  a  fiscalização  identificou  70  “empresas”  do  esquema  que  tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.  RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE ­ FAMÍLIA TOLARDO  Conforme  já  dito,  a  REDE  PRESIDENTE  teve  origem  na  empresa  Real  Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario Tolardo),  sediada em Maringá/PR. Na década de 90 essa empresa sofreu diversas autuações fiscais e sua  sede  foi mudada  para  o  estado  de  São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas  no  seu  quadro societário. Em 1995, a Real Iguaçu, com pesadas dívidas fiscais, passou à condição de  inativa e foi abandonada pela  família Tolardo. Samuel Tolardo adquiriu a Foramec e a partir  dela criou a RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda., com o nome de fantasia “PRESIDENTE”.  Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio Tolardo,  seu filho. Robson Marcelo Tolardo, outro filho de Samuel Tolardo, teve vínculo empregatício  de maio/2002 a maio/2010.  No  final  de  1999,  a  família  Tolardo  passou  a  incluir  laranjas  no  quadro  societário da RPT.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012  gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel Tolardo, e  sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude de uma funcionária do  esquema, Odete Cardoso Berti,  que  supostamente  teria preterido  um de  seus  filhos, Rogério  Márcio Tolardo, na administração do esquema, ao dizer que o “patrão” seria  apenas Robson  Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo)  em  favor  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  Odete  estaria  menosprezando  não  apenas  ele,  mas  também os  demais,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  e Samuel  Tolardo  Júnior.  Isso  porque  todos seriam “sócios” da REDE PRESIDENTE.  Fl. 13036DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.968          14 Forte  elemento  de  comprovação  da  participação  da  família  Tolardo  no  esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado no pendrive  de Odete e no pendrive de Samuel Tolardo Júnior. Esse arquivo controla os débitos e créditos  entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados  no HD  apreendido  na  residência  de  Samuel  Tolardo  Júnior  os  extratos  de  conta  de  cartão  de  crédito AMEX  dos meses  de  abril/2008  e  fevereiro/2009 a maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta AMEX está em  nome  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  mas  contém  detalhamento  de  valores  de  despesas  dos  demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo.  Segundo  a  mencionada  planilha,  em  todo  o  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Durante o período, o irmão Rogério Márcio Tolardo recebeu valores, normalmente em cheques  de  terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou saldo devedor, como o excerto de  30/11/2010, no valor de R$ 647.887,53 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e  sete reais e cinquenta e três centavos). Essa dívida não era paga e os outros irmãos passavam a  ter um crédito adicional no período seguinte, a fim de se equipararem a Rogério. Na prática, no  período  mencionado,  cada  um  dos  4  irmãos  recebeu  crédito  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  mensais.  Esses  valores  foram  confirmados  no  programa  CAIXA  encontrado em computador apreendido na residência de Lais de Oliveira Wochner e Ronaldo  Paixão Wochner e comprovam o vínculo da família com a REDE PRESIDENTE.  PROGRAMA CAIXA  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados na residência de Lais de Oliveira Wochner,  importante operadora do esquema, e  Ronaldo Paixão Wochner, colaborador como programador no Departamento de Informática da  filial 23. O programa provavelmente foi desenvolvido por este último. Conforme informado no  Relatório  Circunstanciado  n°  176/2014  da  Polícia  Federal  e  Ofício  2348,  de  24/09/2014,  o  programa e o banco de dados foram disponibilizados à fiscalização.  O  programa  consiste  em  uma  espécie  de  contabilidade  e  controlava  os  recursos físicos (não bancários) de todo o esquema da REDE PRESIDENTE, controlando o seu  fluxo  financeiro,  com  as  remessas  de  valores  das  empresas  (ou  “filiais”)  e  a  destinação  dos  recursos em espécie. A fiscalização extraiu vários relatórios desse programa, estando todas as  extrações  validadas  pelo  Laudo  300/2014  e  seu  anexo  de  arquivos  juntados  ao  presente  processo.  Constavam  no  banco  de  dados  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais como os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”.  Dentre  os  centros  de  custo  destaca­se  o  “020  ­  DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um dos integrantes da  família Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro filtro  relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada um deles.  Como exemplo, os  lançamentos do mês de  janeiro/2009  relativos a Robson  Marcelo Tolardo  (Subconta Celo)  totalizaram R$ 51.249,75  (cinquenta e um mil, duzentos e  quarenta  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  despesas  pessoais  como  escola do filho, salário do caseiro, contas de telefone de casa, viagens aéreas, etc. Esse valor  coincide  com  o  valor  da  planilha  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrada  nos  pendrives  de  Odete  e  Samuel  Tolardo  Júnior.  Essa  coincidência  de  valores  Fl. 13037DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.969          15 entre a mencionada base de dados e a planilha ocorre para os outros valores também. Algumas  despesas eram rateadas entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de  luz.  SAMUEL TOLARDO  Já foi relatado o surgimento da REDE PRESIDENTE, acrescentando­se neste  tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel Tolardo, falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante  conhecido  no  ramo  de  autopeças  no  Paraná,  mais  especificamente na cidade de Maringá.  Nas  DIRPF  do  período  2001  a  2007  o  endereço  de  Samuel  Tolardo  foi  informado  como  sendo  no  estado  de  São  Paulo,  entretanto  dado  o  seu  costume  de  informar/declarar dados não verdadeiros para dificultar a  fiscalização, nada mais profícuo do  que a alteração do seu endereço. Rápida pesquisa na  internet  já demonstra que a cidade onde  verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele a ser vítima de um sequestro no norte  do Paraná.  Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o relato de  sua morte,  tendo  ocorrido  um acidente  quando dirigia  a  sua Pajero  pela Avenida Parigot  de  Souza. Cita­se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por ser vítima de sequestro  no Vale do Ivaí em 1999.  Na  fiscalização  da  NTE Auto  Peças  Ltda.  ­  EPP,  foram  obtidas  cópias  de  cheques  emitidos  em  2006  por  essa  empresa,  que  tinha  na  época  a  razão  social  Alba Auto  Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses cheques tinham  que ser confirmados pelo titular da conta, em face das quantias elevadas. No Relatório Fiscal  emitido naquele procedimento (Processo 11020.723699/2012­18) consta que foi encontrado o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte  superior  dos  cheques  e  o  banco  HSBC  esquivou­se  de  esclarecer  esse  fato.  A  ex­funcionária  do  banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento comum entrar em contato com as pessoas autorizadas pelas empresas, no caso de  dúvidas quanto à liberação dos pagamentos.  Outro  elemento  que  vincula  Samuel  Tolardo  à  REDE  PRESIDENTE  é  o  trecho  da  denúncia  feita  em  2006  à  Polícia  Civil  (Delegacia  de  Defraudações)  por  um  ex  funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos.  No  cumprimento  dos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  foram  encontradas  várias  procurações  em  benefício  de  Samuel  Tolardo  e  relacionadas  a  empresas  do  esquema  REDE PRESIDENTE.  IRIS DA SILVA TOLARDO  Iris  da  Silva  Tolardo  é  a  matriarca  da  família  Tolardo,  viúva  de  Samuel  Tolardo. Embora não aparente  ter poder decisório no  esquema,  tem pleno conhecimento das  atividades e de seu caráter ilícito, além de ser beneficiada por todo o patrimônio e rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada  em  nome  dos  seus  filhos,  bem  como  procuradora  ou  caucionante  de  aluguel  de  empresas do esquema.  Fl. 13038DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.970          16 No  Programa  Caixa  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  na  subconta  Íris  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  como  TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc.,  além  de  vultosos  pagamentos  com  o  histórico  “RETIRADAS”.  As  vultosas  retiradas  denotam  a  posição  de  Íris  da  Silva  Tolardo  como  coproprietária do esquema.  ROBSON MARCELO TOLARDO  Após  o  falecimento  do  pai,  Robson Marcelo  Tolardo  tornou­se  o  principal  comandante da REDE PRESIDENTE.  Há várias provas do envolvimento e da posição de Robson Marcelo Tolardo  no  esquema,  como  a  resposta  a  uma  intimação  de  uma  das  fornecedoras  da  RPS,  que  o  menciona como proprietário da empresa, conversas por e­mail, escutas telefônicas, procuração  das empresas e “laranjas”, procuração de seu pai para efetuar a compra de uma das empresas,  depoimento de seu tio à Polícia Federal, entrevistas com funcionários e ex­funcionários.  Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo, bem  como  de  seus  irmãos,  no  esquema  é  o  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrado  nos  pendrives  de  Odete  e  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  programa CAIXA confirma os pagamentos verificados nesse arquivo. A REDE PRESIDENTE  pagava  todo  tipo  de  despesas  pessoais  de  Robson  Marcelo  Tolardo.  As  vultosas  quantias  mensais  denotam  a  posição  de  coproprietário  do  esquema,  tratando­se  de  verdadeiro  pró­  labore.  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE  O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore,  filha mais  nova de Samuel Tolardo. As despesas pessoais dela eram custeadas pela REDE PRESIDENTE  e ela realizava retiradas vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas pela Polícia Federal. Há,  inclusive,  ligações entre ela e sua  mãe e entre esta e Robson Marcelo Tolardo, as quais demonstram que a  filha do ex­dono da  Embrepar  ensinou  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  sobre  os  procedimentos do negócio adquirido.  Além  de  administrar  a  Embrepar,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os  negócios,  era  proprietária  de  diversos  imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de ser fiadora de contratos de locação de  outros também utilizados pelo esquema.  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO  O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa  CAIXA também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo, da mesma forma que  seus  irmãos.  Ele  teve  envolvimento  ativo  na  REDE  PRESIDENTE  desde  cedo,  constando  como sócio da RPT juntamente com seu pai.  Fl. 13039DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.971          17 Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos “laranjas”, para que  Rogério Marcelo Tolardo administrasse empresas do esquema. Além disso, ele é proprietário  de seis imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE e aparece nas conversas telefônicas como  administrador do esquema.  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR  Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI  ALTERADOS.xls e o programa CAIXA comprovam a participação de Samuel Tolardo Júnior  no esquema, no papel de sócios.  No seu apartamento foram encontrados vários documentos do esquema, que  comprovam a sua participação desde 1996. É dele a propriedade de vários imóveis utilizados  pela REDE PRESIDENTE, além de lhe terem sido outorgadas procurações para administração  das empresas. É de se destacar, ainda, as escutas telefônicas nas quais foi mencionado diversas  vezes como integrante do esquema.  DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Conforme visto e demonstrado exaustivamente no Relatório Fiscal, o acesso  ao  Sistema  CAIXA  pela  Polícia  Federal  possibilitou  que  se  verificasse  os  pagamentos  efetuados pelo esquema, bem como a identificação das filiais. Essa identificação das filiais ou  empresas  envolvidas  também  pôde  ser  apurada  nas  planilhas  de  vendas  encontradas  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior  e  pelos  diversos  controles  encontrados  no  cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão.  Depois  do  confronto  das  verbas  verificadas  com  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais documentos  não traziam a maioria das verbas, ou seja, houve sonegação de contribuições previdenciárias. O  grupo  estava  pagando,  por  exemplo,  salários,  vale­transporte,  vale­alimentação,  aluguéis,  comissões,  gratificações,  etc.  sem  considerá­los  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Para apurar o total de contribuição previdenciária sonegada, foram excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo  sido  constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  ­ PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  ­ A P E Auto Peças Ltda.;  ­ IME Peças para Veículos Ltda. ­ ME;  ­ PRV Comércio de Peças Ltda. ­ ME;  ­ Daniel de Oliveira Júnior;  ­ PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  ­ PRS Peças para Veículos Ltda.;  ­ Fort Lub Produtos Automotivos Eireli ­ ME;  Fl. 13040DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.972          18 ­ RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  Os valores pagos  a  empregados  foram comparados  com aqueles declarados  em GFIP  e  a  diferença  foi  considerada  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias sonegadas.  Foram apurados valores pagos a pessoas físicas por serviços prestados como  motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  ­ PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  ­ A P E Auto Peças Ltda.;  ­ IME Peças para Veículos Ltda. ­ ME;  ­ PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  ­ PRS Peças para Veículos Ltda.;  ­ RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  Foram  apurados  valores  pagos  a  diretores membros  da  família Tolardo  por  meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  Com  relação  aos  valores  pagos  aos  motoboys  e  aos  membros  da  família  Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de tais valores em GFIP. Apesar de ter  sido declarado em GFIP pró­labore pagos aos sócios laranjas, não houve nenhuma declaração  em GFIP dos valores pagos à família Tolardo e discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.  DO MODUS OPERANDI  A  sistemática  do  GRUPO  PRESIDENTE  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  consistia  em  pagar  em  dinheiro  ou  depositar  nas  contas  correntes  de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas de diretores) eram sonegadas completamente. Outras (salário, gratificação, comissão,  rescisão, férias, 13°), eram sonegadas em parte.  Em  uma  auditoria  ordinária  seria  quase  impossível  a  identificação  desses  valores,  tendo  a  apuração  sido  possibilitada  pela  execução  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a  fiscalização pôde acessar o  “Caixa 2”.  Os Mandados  de  Busca  e Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se o bunker da Rua das Camélias, 690, Maringá/PR, uma residência de alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de  Recursos Humanos do esquema. Foi em um HD apreendido nesse endereço que se encontrou o  programa CAIXA.  Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  empregados  e  verbas  Fl. 13041DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.973          19 como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  encontrados  também  comprovantes  de  depósitos nas contas dos empregados em valores bem superiores àqueles declarados.  DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS  No exame do Extrato de Caixa,  foram constatados  centenas de pagamentos  efetuados  a pessoas  físicas prestadores de  serviços de motoboys. A contribuição  a cargo das  empresas que contratam pessoa física para lhe prestar serviços sem vínculo empregatício é de  20% sobre o valor da remuneração paga, conforme art. 22, III, da Lei n° 8.212/1991.  DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é unânime em considerar  o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia, pois consiste em violação ao  disposto no art. 5° do Decreto n° 95.247/1987, pelo qual é vedado ao empregados substituí­lo  por  antecipação  em dinheiro  ou  qualquer  outra  forma de pagamento. Assim,  deve  integrar  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e de  forma  contínua  passa  a  integrar  a  remuneração  do  empregado,  incidindo  a  contribuição  previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal.  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  O  auxílio­alimentação  tem  natureza  salarial  quando  a  empresa  não  está  incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, nos termos da Lei n° 6.321/1976,  conforme art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/1991 e art. 3° da lei n° 6.321/1976. Assim, os valores  pagos  em  dinheiro  apurados  foram  considerados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  DA MULTA DE OFÍCIO  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  dentre  as  quais  a  fiscalizada.  São  usados  expedientes escusos, como a falsificação de diversos documentos e assinaturas. Essa conduta  visa  a  modificar  uma  característica  essencial  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  real  sujeito  passivo,  enquadrando­se  a  situação  no  conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964. Igualmente, enquadra­se no conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma  lei,  vez  que  se  constitui  em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário.  Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças aos  Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da remuneração,  incorrendo o contribuinte nos conceitos de fraude (ação tendente a impedir a ocorrência do fato  gerador  ou  modificar  suas  características)  e  sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento da autoridade tributária da ocorrência, natureza e circunstâncias do fato gerador,  reduzindo o montante do tributo devido).  Ambas as condutas evidenciam claramente o dolo do contribuinte, impondo a  aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)  prevista no art. 44 e seu §1° da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 13042DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.974          20 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em  face  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família  Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários mediante  lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária,  com  base no art. 124, I, e art. 135, III, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Como foi fartamente comprovado que os  integrantes da família Tolardo são  os  verdadeiros  proprietários  e  beneficiários  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  resta  inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz parte a empresa  alvo  do  lançamento. Além  disso,  o  art.  135  do CTN  impõe  a  solidariedade  dos  verdadeiros  diretores  gerentes ou  representantes do  empreendimento. A  responsabilidade pessoal decorre  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  exatamente  o  caso  da  família  Tolardo,  que  se  utiliza  de  meios  fraudulentos,  tais  como  interposição  de  “laranjas”  em  sua  empresas,  ou  a  larga  prática  de  vendas  sem  nota  fiscal,  à  margem  da  escrituração  ou  de  declaração.  Dessa forma, lavram­se os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária  em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra. Íris da Silva Tolardo, Sr. Robson  Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Márcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.  Ciência da empresa Daniel de Oliveira Júnior  A correspondência enviada para o endereço cadastral da empresa Daniel de  Oliveira  Júnior  foi  devolvida  com  a  seguinte  informação  dos  Correios:  “Mudou­se  ­  casa  vazia”.  Foi  emitido,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  edital  eletrônico, com data de publicação 15/12/2014 e data da ciência 30/12/2014.  Ciência de Robson Marcelo Tolardo  A  correspondência  enviada  para Robson Marcelo  Tolardo  no  seu  endereço  em  São  Paulo/SP  retornou  com  a  seguinte  informação  dos  Correios:  “Desconhecido  ­  inf.  Cezar”. A  correspondência  enviada  para  o  endereço  em Maringá/PR  também  foi  devolvida,  tendo sido registrado pelos Correios como motivo “Mudou­se ­ inf. por caseiro”.  Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  em  São  Paulo/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência em 30/12/2014;  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  Impugnação de Rogério Márcio Tolardo  Rogério Márcio  Tolardo  foi  intimado  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação,  alegando,  em  resumo que:  Fl. 13043DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.975          21 A  impugnação  é  tempestiva,  pois  o  impugnante  tomou  conhecimento  do  Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  De acordo com o Decreto n° 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de  apuração de créditos tributário impõe a necessidade de cientificação prévia do sujeito passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado  da  existência  de  processo  de  fiscalização  em  andamento  contra  si,  tampouco  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada e da sua responsabilização solidária.  A  Portaria RFB  n°  3.014/2011,  art.  4°  e  art.  7°,  II,  exige  que  seja  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados  identificadores do sujeito passivo e  que haja a ciência deste.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve  cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo garantido o devido  processo legal.  Em ofensa ao art. 296 do Código Tributário Nacional, não houve a lavratura  do  termo  de  início  do  procedimento  em  nome  do  impugnante,  o  que  impossibilitou  a  sua  defesa.  O  impugnante  sequer  faz  parte  da  pessoa  jurídica  autuada,  que  tem  personalidade  jurídica  própria  e  distinta,  e  só  tomou  conhecimento  do  procedimento  de  fiscalização  por meio  do  recebimento  do Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  encaminhado  por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a cientificação, a sujeição  passiva solidária baseou­se em presunções.  Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal.  NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS  Segundo o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, a  intimação pessoal é a  regra e  somente  sendo ela  infrutífera, podem ser procedidas as demais  formas. Essa  regra é  repetida  pelo Decreto n° 7.574/2011, art. 10, I.  Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve ser  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  No  caso,  contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele  constante  na  DIRPF  do  impugnante, o que gera a sua nulidade.  Não comprovada a ciência inequívoca do impugnante, deve ser reconhecida a  nulidade da intimação por falta de observância da lei, devendo ser determinada a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização do  impugnante por meio de um termo de sujeição passiva tributária, sem qualquer fundamentação  Fl. 13044DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.976          22 ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado do processo administrativo  fiscal. Imputações dessa natureza não podem se basear em meras ilações e presunções, portanto  deveriam  ter  sido  enviados ao sujeito passivo  cópias de  todos os documentos utilizados pela  Auditoria Fiscal, o que não ocorreu.  O  impugnante  compareceu  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  onde  possui  domicílio  fiscal  e  entregou  mídias  para  gravação,  porém  não  lhe  foi  fornecido  o  conteúdo integral do processo administrativo.  Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme art.  12, II, do Decreto n° 70.235/1972, é nulo o processo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE  O  processo  administrativo  foi  instaurado  com  a  utilização  dos  elementos  coligidos nos processos administrativos fiscais 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­  95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008  da Delegacia  da  Polícia  Federal  de Maringá,  entretanto  mostra­se nulo o direcionamento administrativo contra a impugnante, como se sujeito passivo  solidário  fosse,  por  ausência  de  prova  que  o  justifique,  notadamente  perante  a  ausência  de  qualquer demonstração de vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos.  A  afirmação  de  que  o  sócio  da  impugnante  seria  laranja  e  faz  parte  de  um  grande  esquema  não  é  verdadeira  e  baseia­se  em  meras  presunções.  A  conclusão  a  que  chegaram os Auditores Fiscais decorreu do inquérito policial, que é um procedimento policial  administrativo,  de  cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu sócio, sequer foi ouvida pela autoridade policial.  Não  é  admissível  a  prova  emprestada,  pois  a  sua  produção  ocorreu  no  âmbito  do  inquérito  policial, sem ser observado o contraditório e a ampla defesa.  ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL  O Auditor Fiscal extrapolou os limites de sua competência funcional prevista  na  Lei  n°  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  responsabilidade  objetiva  e  solidária  ao  impugnante  sem  indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente porque o impugnante não é sócio da autuada e não exerce qualquer função dentro  dela, não estando relacionado ao fato gerador do tributo lançado.  A responsabilidade invocada para o impugnante balizou­se no art. 124, I, do  CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o fato gerador. E  com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo Auditor Fiscal  que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor, gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração de lei.  A  responsabilização efetuada  é de  competência  exclusiva do Procurador da  Fazenda  Nacional,  na  esfera  judicial,  desde  que  presentes  os  requisitos.  O Auditor  Fiscal  é  parte manifestamente ilegítima para imputar tal responsabilidade, sendo o ato nulo por falta de  competência, conforme estatui o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972.  ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS  Fl. 13045DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.977          23 As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados de  busca e apreensão são ilícitas,  já que determinados por autoridade judicial  incompetente para  análise da matéria.  O  inquérito  policial  teve  origem  em  compartilhamento  de  dados  entre  o  COAF, Receita Federal e Ministério Público, sem qualquer autorização judicial. “Além disso, o  juízo  que  decretou  a  busca  e  apreensão,  no  momento  em  que  houve  a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem de  dinheiro. Portanto,  a  vara  de  lavagem de  dinheiro  não  tinha  competência  para  processar o feito'’".  Ainda  que  fossem  emanadas  de  juiz  competente,  houve  extrapolação  dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  provas  colhidas  em  computadores  particulares  de  terceiros,  para  os  quais  não  foram  expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão  específicos.  Não  houve,  em  relação  a  esses  terceiros,  autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas e arquivos digitais, o que  causa a nulidade das provas.  Além  de  ter  havido  violação  ao  seu  direito  de  privacidade  e  ao  sigilo  das  comunicações telefônicas, as conversas desses terceiros não guardam qualquer relação com a  autuação e fiscalização.  O  sigilo  bancário  só  pode  ser  quebrado  mediante  autorização  judicial  nas  hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal.  Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros, não  sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula a decisão que  não  se  ampara  em  fatos  e  fundamentos  de  pleno  direito,  especialmente  quando  o  juiz  era  incompetente.  Não há prova do envolvimento do impugnante. A utilização de um pendrive  com  um  trabalho  de  conclusão  de  curso  de  terceiro  como  base  para  a  transplantação  da  responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de dados sigilosos, inclusive de  terceiros,  com  a  quebra  de  sigilos  fiscais,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte, constitui uso de provas ilícitas.  O  acusado  deve  ter  ciência  da  prova  na  primeira  oportunidade  após  a  sua  realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório.  PREJUDICIAL AO MÉRITO ­ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade  na  representação  do  contribuinte  no  processo,  a  autoridade  julgadora  deve  suspender  o  processo,  determinando  prazo  razoável  para  ser  sanado  o  defeito.  Em  face  do  disposto  no  art.  265,  IV,  o  julgamento  do  processo  deve  ser  sobrestado  até  que  o  processo  principal  seja  apreciado. O mesmo  art.  265,  no  seu  inciso UI,  determina  que  se  suspende  o  processo quando a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração  de existência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.  Há  necessidade  de  o  processo  administrativo  fiscal  aguardar  o  julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade  Fl. 13046DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.978          24 administrativa,  realizada pelo Auditor Fiscal  sem qualquer  justificação  ou  fundamentação,  já  que a Lei Complementar n°105 é objeto de 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­  ADIN, toda apensadas à ADI 2390, ainda pendente de julgamento.  Se  o  processo  prosseguir  haverá  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  pois  realizado com base em leis objeto de ações questionando a sua inconstitucionalidade.  A Portaria MF n° 103/2002 já previu que, no caso de julgamento pelo STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento  jurisprudencial.  Devem  ser  aguardados  os  julgamentos,  a  fim  de  que  as  decisões  administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento dessa corte.  Assim,  a  impugnante  requer  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo  administrativo fiscal, até a supressão da causa impeditiva à continuidade da exigência fiscal.  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  IMPUGNANTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada.  A  Auditoria  sequer  conseguiu  provas  de  que  o  impugnante  participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens,  autorizações  ou  qualquer  outro ato.  O  impugnante  tem  outras  atividades,  sendo  sócio  de  uma  empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma  área,  tudo  devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser filho de Samuel  Tolardo  não  implica  em  dizer  que  todas  as  auto  peças  que  sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade de  seu  falecido pai”. Mesmo que  ficasse  configurada a  responsabilidade de  seu genitor, esse fato não é suficiente para a transferência da responsabilidade efetuada.  O  impugnante  nunca  teve  procuração  da  empresa  ou  de  seus  sócios  para  administrá­la. As procurações mencionadas dizem respeito a outros fatos e outras pessoas. Não  há comprovação de atos praticados por ele que pudessem gerar débitos.  Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco  o  interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Seria necessária a sua participação efetiva no  fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos.  O art. 134 do CTN dispõe que a responsabilidade de terceiros somente ocorre  nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.  Tampouco o  impugnante  se  enquadra no  art.  135  do CTN. Não  é  sócio  da  empresa,  não  a  administra  e  ela  continua  ativa  e  sujeita  à  exigibilidade  da  autuação  fiscal.  Ademais, se não há responsabilidade do sócio gerente pelo simples inadimplemento do tributo,  não pode haver a responsabilização objetiva do impugnante.  Os atos praticados foram descaracterizados pela Auditoria sem cumprimento  do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Inexiste  lei ordinária e,  consequentemente, a previsão  dos procedimentos para  a desconsideração de atos e  fatos  jurídicos,  como fez a  fiscalização.  Além disso, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária autorização judicial,  não tendo o Auditor Fiscal poderes para tal.  Fl. 13047DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.979          25 INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE  A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante,  tendo  havido  mera  presunção.  Os  fiscais  reconhecem  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao  período lavrado, não podendo servir de prova, tratando­se de mera presunção.  O  fato de os  sócios de algumas das empresas  indicadas no Relatório Fiscal  terem  sido  funcionários  da  empresa  pertencente  ao  falecido  Sr.  Samuel  Tolardo  não  é  suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de toda a família  Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato.  Não existe previsão legal expressa que albergue a responsabilização efetuada.  A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente  de  fato  devam  ser  responsáveis por solidariedade.  O legislador não pode estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  físicas e jurídicas, desconsiderando a personalidade jurídica e descaracterizando as sociedades  limitadas, implicando em irrazoabilidade e afrontando os arts. 5°, XIII, e 170, parágrafo único,  da Constituição Federal.  O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que as  empresas são absolutamente autônomas, com sócios distintos, localizadas em bairros, cidades e  estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e objeto social, com quadro de  funcionários  próprio.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico,  pois  possuem  administração  própria  e  descentralizada  e  não  realizavam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  jurídico tributário.  Ademais,  o  simples  fato  de  as  empresas  se  apresentarem  como  um  grupo  empresarial  para  o  mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo  econômico,  devendo  haver  a  comprovação  de  existência  de  unidade  jurídica  de  controle  ou  planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da mão de obra, o que não  se verifica no caso.  A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN se realiza quando  todos os devedores tenham realizado conjuntamente o fato gerador, o que não se vislumbra no  processo.  No  caso,  os  “sócios  de  fato”  não  praticaram  o  fato  gerador  em  conjunto  com  a  empresa.  Não  foi  concebido  um  único  ato,  por  exemplo,  em  que  o  impugnante  ou  qualquer membro da sua família tenha realizado o fato tributário, sendo temerário, excessivo e  ilegal a sua responsabilização. Afirmar que ele sabia de tudo não é suficiente para que lhe seja  imputada  a  responsabilidade  solidária,  mormente  quando  ela  é  absolutamente  estranha  à  empresa.  O  simples  fato  de  algumas  sociedades  pertencerem  a  um  grupo  econômico  não acarreta a  responsabilidade  tributária prevista no art. 124,  I, do CTN,  ficando a Fazenda  Pública impedida de imputar ao grupo a corresponsabilidade, já que o interesse em comum era  apenas econômico e não jurídico.  Fl. 13048DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.980          26 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  está  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  A  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  está  previsto  no  art.  156, V,  do CTN,  que  estipula  ser  de  cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário.  O  lançamento  dos  tributos  deveria  ser  feito  por  homologação,  o  que  não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário  em  relação  à  impugnante, já que não foi realizado o lançamento e a respectiva cientificação. O direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto, decaiu.  Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a  prescrição  dos  créditos  tributários.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, A UTÔNOMOS ETC.  O  Auditor  Fiscal  não  nominou  no  seu  relatório  os  empregados  a  quem  a  empresa teria efetuado os pagamentos, tampouco a forma e as condições do pagamento.  Baseou­se  em  documentos  apócrifos,  unilaterais  e  inservíveis  como  prova.  Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art. 10 do Decreto n°  70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DA  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  A redação original do art. 195, I, da Constituição Federal somente se referia à  folha  de  salários,  sendo  inconstitucional  a  redação  original  da  Lei  n°  8.212/1991  que  fazia  incidir a contribuição sobre quaisquer rendimentos pagos ao trabalhador. Somente a partir da  Emenda Constitucional  n°  20/1998,  o  art.  195,  I,  da  Constituição  foi  alterado  para  albergar  quaisquer  rendimentos  do  trabalho  pagos  à  pessoa  física.  Assim,  é  flagrante  a  inconstitucionalidade da exigência da contribuição sobre a remuneração até 1999.  Mesmo  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  sobre  as  verbas  com  caráter  indenizatório  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  constituem  retribuição  pelo  trabalho,  mas  sim  objetivam  reparar  uma  perda,  repondo  o  patrimônio do ofendido. São elas: adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, abono  de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagens e  outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem ser tributadas.  Assim,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  lançada  os  valores  que  não  são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.  INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE  A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade Social e não se enquadra no art. 240 da Constituição Federal. Dessa forma, o art. 1°  da Medida Provisória n° 1.565­1/97 e o art. 15 da Lei n° 9.424/1996 são inconstitucionais por  elegerem a folha de salários como base de cálculo dessa contribuição, pois tal verba somente  pode ser base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social.  INEXIGÊNCIA DO INCRA ­ EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA  Fl. 13049DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.981          27 O  INCRA  não  é  exigível,  pois  a  empresa  autuada  é  urbana  e  não  exerce  atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Mesmo  que  a  empresa  fosse  contribuinte  do  INCRA,  o  STF  equiparou  tal  contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art. 21, §2°, da  Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição de 1988, no seu art.  149.  Não  tem,  pois,  natureza  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  De  acordo  com  a  Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser base de cálculo das contribuições  para a Seguridade Social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240).  O art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT, que  determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, não fez alusão às  contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim, houve a revogação da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência  do  SENAR,  não  havendo  a  recepção pela Constituição de 1988.  INEXIGÊNCIA DO SAT ­ NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR  Quanto  ao  SAT,  apesar  de  seu  nomen  juris  indicar  que  se  trata  de  uma  contribuição  complementar  ou  adicional  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  n°  8.212/1991, é na verdade mais um tributo incidente sobre a mesma base de cálculo. Assim, é  totalmente  inconstitucional, pois os arts. 195, §4°, e 154,  I, da Constituição Federal dispõem  que a criação desse tributo somente poderia ocorrer por lei complementar.  Sob outro aspecto, o SAT é  inconstitucional porque sua alíquota é definida  por  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo,  o  qual  definiu,  por  meio  dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse  é  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4a Região e do STJ.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS  Devem ser excluídas, por  falta de previsão  legal,  todas as verbas de caráter  indenizatório,  tais  como:  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e a projeção dele decorrente de um  avo de décimo terceiro salário; o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o abono de férias, férias  indenizadas,  salário­maternidade,  vale­transporte,  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais, os abonos expressamente desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.  Já  está  pacificado  no  STJ  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o auxílio doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias da  licença, por constituir verba decorrente de inatividade, que não possui natureza salarial.  O art. 28, §9°, “e”, “7”, da Lei n° 8.212/1991 exclui da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP em  10/03/2010,  pacificou  entendimento  de  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  não  há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­transporte.  Fl. 13050DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.982          28 No  próprio  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  forneceu  auxílio­  alimentação  in  natura  a  seus  empregados.  O  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida  pela empresa, não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  ou  não  o  empregador  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  A  União  desistiu  das  ações  que  discutem  o  fornecimento  in  natura  do  auxílio­alimentação, bem como do valor pago a  título de vale­transporte e seguro de vida. A  Advocacia­Geral  da  União  ­  AGU  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente o Parecer PGFN/CRJ n° 2.117/2011 sobre o auxílio­alimentação.  INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S  A  USÊNCIA  DE  VlNCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO  As contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI são tributos  vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços. As  entidades  beneficiadas  com  a  contribuição  são  aquelas  destinadas  aos  comerciários,  sendo  o  objetivo a melhoria das suas condições de trabalho e a promoção de cursos de qualificação.  MULTA  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a  qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais, a impugnante não pode  responder pela empresa e sequer tinha conhecimento do mandado de procedimento fiscal, não  podendo  ser­lhe  infringido  ato  praticado  por  outrem,  o  que  ofende  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Assim, a multa deve ser excluída, mesmo porque não se pode aplicar dupla  penalidade: uma pelo arbitramento dos  lucros e outra pela não entrega dos documentos, pois  ambas decorrem do mesmo fato.  Não foi comprovado o intuito de fraude.  A multa  tem caráter confiscatório e  fere os princípios da razoabilidade e da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena  em  valor  não  superior  a  2%,  conforme Lei n° 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco se estende às multas, não  se  restringindo  somente  aos  tributos. A Administração não pode  locupletar­se  em  face dessa  cobrança  excessiva.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  já  entendeu  que  são  abusivas  as  multas  moratórias que superam os 100%. No caso, aplicou­se duplamente a multa de 150%. O Min.  Celso de Mello, em decisão monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa  de 25%.  Não  há  prova  de  que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para  apresentar os documentos, “até porque a Impugnante não foi intimada de nada disso”.  Fl. 13051DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.983          29 Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para, no  máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que a multa seja  reduzida de 150% para 75%.  A  impugnante  não  praticou  nenhuma  fraude  ou  omissão  dolosa  durante  o  processo  fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou  todos os  documentos  solicitados,  informando,  inclusive,  que  os  demais  estavam  em  poder  da  Polícia  Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento, que já é uma penalidade, não  cabe o agravamento da multa.  Houve bis in idem, já que “utilizou­se da infração à legislação previdenciária  e da legislação do imposto de renda”. O Auditor Fiscal aplicou a multa prevista na legislação  previdenciária  e  também  a  multa  de  150%  prevista  na  legislação  tributária  em  geral,  cumulando várias penalidades para o mesmo fato.  TAXA SELIC  É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção de  créditos  tributários.  Essa  taxa  tem  caráter  estritamente  remuneratório  e  embute  os  juros  e  a  correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais, não foi estipulada  em  lei,  havendo  a  sua  estipulação  pelo  Banco  Central  contraria  o  art.  161,  §1°,  do  Código  Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros por lei ordinária.  O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação da  Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.  Não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Nesse sentido  já  se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça. Assim, a  impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração.  Além disso, os  juros somente poderão  incidir depois de decorrido o  trâmite  procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois do julgamento, caso  seja mantida a condenação.  PROVAS E IMPUGNAÇÃO  Deve haver  igualdade entre o  contribuinte e a Receita Federal do Brasil  no  processo.  Enquanto  esta  última  teve  mais  de  dois  anos  para  analisar  os  documentos,  o  impugnante  teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos autos, por  problemas técnicos da própria Receita Federal.  As provas são nulas porque os Auditores Fiscais consideraram provas ilícitas  para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento, obtidas em locais  que sequer possuem relação com a impugnante.  Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer a  realização de perícia e colheita de depoimentos, cujos quesitos e rol serão apresentados quando  ela  tiver  acesso  ao  conteúdo  integral  do  processo.  O  impugnante  está  impossibilitado  de  elaborar quesitos sem conhecimento prévio e amplo da acusação e da documentação em poder  do Fisco, sob pena de violação ao devido processo legal.  Fl. 13052DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.984          30 REQUERIMENTOS FINAIS  Pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas e, no mérito, seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal,  sendo  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade.  Requer a produção de provas pericial e oral e a  juntada de documentos  em  ulterior fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja intimada das  decisões,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  defesa  após  ter  acesso  ao  conteúdo  integral do processo administrativo fiscal.  Impugnação de Íris da Silva Tolardo  Íris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Maringá/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  em  São  Paulo/SP  na  mesma  data,  conforme  Avisos  de  Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação na qual, em essência,  repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação de Rogério Márcio Tolardo.  Os requerimentos finais também são idênticos.  Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço em São Caetano  do Sul/SP  foi devolvida com o motivo “Desconhecido”. Foram emitidos os  seguintes editais  eletrônicos:  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo André/SP, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.  Impugnação de Samuel Tolardo Júnior  Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014,  no mesmo endereço declarado por ele nas suas DIRPF do ano­calendário 2013, exercício 2014,  e ano­calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ. Foi intimado também em  Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014.  Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   A  DRJ  Fortaleza  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  cuja  decisão restou consubstanciada na seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.  Fl. 13053DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.985          31 Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido  dolo e frade, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que  ratifique as alegações apresentadas.  Não deve  ser  deferida  a  oitiva  de  testemunhas,  quando não  foi  especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como  sequer foi apresentado o rol.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente intimados, tendo­lhes sido concedido o prazo legal  para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização  do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8°  do  Decreto  n°  70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.  SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO  COMO  VÁRIAS  EMPRESAS  PRETENSAMENTE  INDEPENDENTES.  Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso  de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo  os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito  tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se  essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  geradores,  também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo  código.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  COLHIDAS  EM  INQUÉRITO  POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.  Fl. 13054DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.986          32 A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde  que  sejam  submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do  exercício  do  direito  ao  contraditório.  Não  há  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  fiscal,  bancário  e  de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.  A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  improfícua  essa  intimação, é válida a intimação por edital.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes.  APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma  dos  arts.  543­B  (rito  de  repercussão  geral)  ou  543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos), deve  ser  reproduzida pelo órgão  julgador  da primeira instância  administrativa  apenas  na  hipótese  da  comunicação  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN de que, com  base  na  Lei  n°  10.522/2002,  não mais  contestará  ou  recorrerá  sobre a matéria.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­  EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.  A  Lei  n°  9.424/1996  não  excepciona  nenhuma  empresa  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo qual o art. 2° do Decreto n° 6.003/2006, estabelece que são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  INCRA.  EMPRESAS URBANAS.  Fl. 13055DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.987          33 A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas.  GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.  Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei n°  8.212/1991  (GILRAT),  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente  exercida  pela  empresa,  de  acordo  com  as  atividades  especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas  contribuições, devendo ser apresentadas provas.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SESC  E  SENAC.  São devidas as  contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC  pelas empresas que exercem atividades comerciais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei n°  4.502/1964,  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos  termos do art. 44,  §1°, da Lei n° 9.430/1996.   Irresignados, os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntários, em face  da decisão da DRJ, nos seguintes termos:  Daniel de Oliveira Junior­ Revel      Intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  16/10/2015  (fl.  12.209),  apresentou  a  manifestação de fls. 12.295/12.383, alegando, em síntese, que:      Não  recebeu  nenhuma  intimação  para  impugnar  o  lançamento  do  crédito  tributário, sendo, portanto, nula a decisão de primeira instância.      A ausência de intimação carateriza ofensa ao contraditório e cerceamento ao seu  direito de defesa.       Tanto  a  primeira  intimação  é  inválida,  que  agora,  na  fase  de  recurso,  a  RFB  conseguiu intimar o manifestante.      Por fim, requer a nulidade da decisão impugnada.  Fl. 13056DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.988          34 Rogério Márcio Tolardo          Intimado do acórdão da DRJ em 16/10/2015 (fl. 12.217), apresentou o recurso  voluntário de fls. 12.223/12.292, alegando, em síntese:      A nulidade da intimação da decisão recorrida, uma vez que enviada a endereço  diverso,  tendo o recorrente apresentado impugnação indicando o seu domicílio como sendo a  cidade  de  Curitiba.  Só  foi  possível  tomar  conhecimento  da  decisão  em  função  do  acompanhamento que fez do processo.      A  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  que  não  houve  análise  de  todas  as  questões  abordadas  na  impugnação,  como,  também,  não  foi  devidamente  fundamentada  e  motivada, asseverando:  Em  que  pese  as  várias  matérias  arguidas  na  impugnação  administrativa,  presume­se  pela  cobrança  enviada,  houve  uma  decisão  singular  e  simplista,  sem  analisar  todas  as  questões  invocadas,  que  provam  a  total  inexigibilidade  do  crédito  tributário indevidamente lançado.   Ora,  é de  se  imaginar a decisão como um resumo do  relatório  fiscal,  baseado  unicamente  em  provas  indiciárias  contidas  em  inquérito  policial,  sobre  o  qual  não  existe  um  julgamento  de  validade  das  provas  coligidas  e,  como  se  sabe, muito menos  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.   Observe  que  embora  demonstre  a  parte  Recorrente  que  não  tenha  nenhum  vínculo  com  os  fatos,  rebatendo  as  arguições  realizadas  pelo  auditor  no  auto  de  infração,  o  ilustre  julgador  monocrático  não  se  ateve  às  mesmas,  simplesmente  adotando  como  razões  de  decidir  o  relatório  do  auto  de  infração,  em  evidente afronta ao disposto no art. 31 do Decreto 70.235/1972.   Francamente,  não há como persistir a decisão e o  lançamento,  na  medida  em  que  se  lastreiam,  pelo  relatório,  em  prova  indiciária  e  em  arquivos  eletrônicos  em  poder  de  terceiros,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  suficientes  ao  lançamento tributário.   Uma  mera  planilha  eletrônica  aliado  a  um  trabalho  de  conclusão de  curso  referidos no  relatório,  foi  suficiente para a  auditoria  fiscal  entender  que  todas  as  lojas  de  auto  peças  do  Brasil tinham vinculação com Samuel Tolardo, falecido, sem que  fosse  oportunizado  acesso  à  tais  documentos  pela  parte  Recorrente  e  sem  demonstrar  um  liame  sequer  com  a  parte  Recorrente, a não ser o grau de parentesco (...)       No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.  Robson Marcelo Tolardo ­ Revel        Intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  20/10/2015  apresentou  a  manifestação  de  fls.  12.899/12.952, em 21/12/2015.   Íris da Silva Tolardo   Fl. 13057DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.989          35      Intimada  em  19/10/2015,  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2015  (fls.11.879/11.960) e aditamentos de fls.12.384/12.451 e fls. 12.669/12.735.      Traz  os  mesmos  argumentos  em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida  já  expostos em relação ao recorrente Rogério Márcio Tolardo.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.      Samuel Tolardo Júnior          Intimado do acórdão da DRJ em 20/10/2015 apresentou recurso voluntário em  30/09/2015 (fls.11.962/12,032) e aditamentos. de fls.12.384/12.451 e fls. 12.669/12.735.      Traz  os  mesmos  argumentos  em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida  já  expostos em relação ao recorrente Rogério Márcio Tolardo.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.    Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore        Intimada  em  19/10/2015,  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2015  (fls.12.812/12.881) e aditamentos.      Traz  os  mesmos  argumentos  em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida  já  expostos em relação ao recorrente Rogério Márcio Tolardo.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.         É o relatório. Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim  sendo, deles conheço.  Considerações Iniciais  Impende  ressaltar  que  a  admissibilidade  supra  se  reporta  aos  recursos  voluntários propriamente ditos.  Isso porque há nos autos duas manifestações de contribuintes  revéis, Daniel de Oliveira Junior e Robson Marcelo Tolardo.  Em  uma  análise  detida  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  nenhuma  irregularidade  na  intimação  do  lançamento  do  crédito  tributário.  Os  contribuintes  foram  intimados  nos  domicílios  tributários  constantes  das  bases  de  dados  da  Receita  Federal  do  Fl. 13058DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.990          36 Brasil. Se desejavam que  a  intimação  fosse para  endereço diverso,  deveriam  ter procedido à  atualização do domicílio tributário.  De  outro  lado,  não  houve  qualquer  irregularidade  na  intimação  pela  via  editalícia, tendo o ato atingido o fim colimado. Como não apresentaram impugnação ao crédito  tributário,  foram considerados  revéis,  estando o  crédito  tributário definitivamente  constituído  em relação aos contribuintes Daniel de Oliveira Junior e Robson Marcelo Tolardo.  Diante  dessas  breves  considerações,  tem­se  como  apreciadas  as  manifestações aduzidas pelos contribuintes supra referidos.  Em relação aos recursos voluntários, por conterem idênticas razões recursais,  serão apreciados em conjunto, o que faço nos termos seguintes.  Preliminares  Nulidade da intimação  Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação, bem como porque ela não teria  sido acompanhada de cópia do Acórdão prolatado pela DRJ.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   Fl. 13059DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.991          37 § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  Fl. 13060DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.992          38 § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Em outro diapasão, há nota no processo, datada de 18/11/2015, dando conta  de  que  o  edital  destinado  a  intimar  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  não  chegou  a  ser  publicado  porque  esta  apresentou  recurso  voluntário  antes  que  se  adotassem as  providências  para tanto. Logo, sua ciência ocorreu na data do protocolo de seu recurso, não fazendo sentido  a alegação de que não recebeu cópia da decisão, já que a correspondência que lhe foi enviada  com esse documento foi integralmente devolvida ao remetente (fls. 12.636/12.639).   A ausência da anexação de cópia do acórdão restou posteriormente sanada.  Pelas razões expostas, rejeito a preliminar arguida.  Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa  Os  recorrentes  alegam  que  não  tiveram  conhecimento  da  ação  fiscal  até  a  lavratura do auto de infração e dos termos de sujeição passiva solidária e que, após terem sido  surpreendidos  pela  exigência  que  recaía  sobre  eles,  solicitaram  cópia  dos  documentos  que  justificariam a autuação, contudo ela não foi fornecida a tempo e no prazo da impugnação.  Esta  alegação  é  bastante  séria  e  conduziria  à  reabertura  do  prazo  para  apresentação de defesa. Ocorre, porém, que não se faz acompanhar de qualquer comprovação.  Neste  caso,  contrapondo­se  à  atuação  de  autoridade  pública,  que  goza  de  presunção de legitimidade, falta­lhe força para infirmar essa presunção legal.  Além  disso,  há  nos  autos  uma  série  de  intimações  da  ação  fiscal  que  contrariam  as  afirmações  dos  recorrentes  de  que  não  tiveram  conhecimento  desta  e  de  que  foram surpreendidos pelo termo de sujeição passiva solidária.  No mais, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão de piso:  Ocorre  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  foram  juntados  ao  processo  administrativo  Fl. 13061DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.993          39 fiscal,  o  qual  foi  formalizado  em  processo  eletrônico.  A  Lei  nº  11.196,  de  2005,  introduziu  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico.  Esse  tipo  de  processo  pode  ser  acessado  diretamente  pelo  contribuinte,  seus  procuradores  ou  pessoas  devidamente  autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio  da RFB na internet.   Mesmo  se  considerando  que  os  demandantes  não  pudessem  consultar os documentos dos processos por não quererem optar  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –DTE,  é  direito  do  contribuinte  ou  interessado  a  extração  de  cópias  do  processo,  bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º),  procedimentos  efetuados  corriqueiramente  na RFB,  bastando o  preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos necessários. Os  impugnantes alegaram que  lhes foi  negada  a  vista  ou  cópia  do  processo,  entretanto  não  apresentaram  prova  alguma  desse  fato.  Há  pedidos  deferidos  que comprovam o contrário.   Consta  nos  autos  solicitação  de  cópia  do  processo  em  meio  digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a  responsabilidade  por  ter  pego  a  mídia  apenas  em  09/02/2015,  conforme  atesta  a  sua  assinatura,  principalmente  porque,  ao  invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se  disposto a providenciar a cópia.  O documento  a  que  faz  referência  o  excerto  transcrito  está  à  fl.  12.445  do  processo.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Nulidade da decisão recorrida   É alegada também a nulidade da decisão de piso por não ter analisado todas  as questões invocadas pela defesa.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deve ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  Fl. 13062DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.994          40 III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  Fl. 13063DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.995          41 precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  67  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito também essa preliminar.  Nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente  Os  recorrentes  alegam  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que  ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  Fl. 13064DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.996          42 respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Preliminar rejeitada.  Nulidade por ausência de MPF  Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Inicialmente, deve ser registrada a reiterada jurisprudência deste colegiado no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Fl. 13065DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.997          43 Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  há  a  identificação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  empresa  fiscalizada  e  do  código  de  acesso para verificação de sua autenticidade.  Depreende­se  dos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e dos Termos de  Intimação Fiscal em relação a outras, estando a empresa fiscalizada entre elas.  Cabe ressaltar que não há, nas normas que regulamentam esse procedimento,  previsão de que seja emitido MPF específico para os sujeitos passivos solidários.   Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal.    Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Nulidade por ausência de intimação pessoal  Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes  Os recorrentes também alegam a existência de nulidade por ilegitimidade dos  sujeitos passivos, pois não haveria prova que demonstre a existência de vínculo entre eles e a  empresa autuada.  Fl. 13066DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.998          44 Entendo  que  essa matéria  poderia  ser  tratada  como  preliminar  se  houvesse  um erro evidente de identificação do sujeito passivo, o que não é o caso.  Em  razão  disso,  a  análise  da  legitimidade  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  solidários  para  integrar  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  tratada  como matéria de mérito, o que será feito adiante.  Rejeito a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Nulidade por falta de motivação e fundamentação  Segundo os recorrentes, a autoridade fiscal  teria  tipificado as exigências em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito),  como faz uma exaustiva descrição dos  fatos que  ensejaram a responsabilidade de todos os sujeitos passivos.   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito.  Nulidade por  ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal e por  ilicitude  das provas utilizadas  Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 13067DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.999          45 Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  Fl. 13068DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.000          46 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Em tempo, as provas foram obtidas através de decisões judiciais em relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade.  Embora  os  recorrentes  aleguem  a  incompetência  do  juízo  que  determinou  a  busca  e  apreensão,  a  quebra  dos  sigilos  e  o  compartilhamentos  das  informações,  não  demonstra  que  esse  fato  tenha  sido  assentado  em  decisão  judicial,  único meio  capaz de  infirmar a presunção de  legitimidade que carrega uma  decisão  judicial.  Portanto,  assim  como  são  improcedentes  as  alegações  de  incompetência  da  autoridade fiscal, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também estas preliminares de nulidade.   Prejudicial de mérito ­ necessidade de aguardar decisão do STF  Fl. 13069DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.001          47 Em  relação  a  essa  matéria,  deve  ser  registrado  que  não  há  mais  previsão  regimental para suspensão dos processos no âmbito do CARF para fins de se aguardar decisão  dos tribunais superiores.  A  despeito  disso,  a  constitucionalidade  do  comando  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  interferência  do  poder  judiciário já foi decidida de forma favorável à Fazenda Nacional.  Prejudicial de mérito rejeitada.  Mérito  Ausência de responsabilidade dos recorrentes  No mérito, alega­se ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  por  não  haver  prova  de  seu  vínculo com ela e com o fato gerador do tributo.  Quanto a essa alegação, em homenagem ao excelente trabalho realizado pela  decisão de piso,  transcrevo e adoto como razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão em  que consubstanciada:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  Fl. 13070DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.002          48 membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.   8.1. Íris da Silva Tolardo   Constam no relato da Auditoria Fiscal várias provas da participação de Íris  da Silva Tolardo no esquema fraudulento.   Íris da Silva Tolardo é a administradora/responsável formal pela empresa  Agropecuária  Valparaíso  Ltda.,  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  Tolardo.  Essa  empresa  é  proprietária  do  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE em Maringá/PR. No local tem­se o endereço de três empresas do  esquema: a Napa Parts, conforme logomarca na fachada do prédio, a PRTS e a  Administradora Confiança. No endereço residencial de Daniel de Oliveira Junior  foi encontrado instrumento particular, com caráter de escritura pública de cessão  onerosa de direitos e obrigações, datado de 09/05/2008, referente a esse imóvel.  A cessionária é a Agropecuária Valparaíso, naquele ato representada por Íris da  Silva Tolardo.   O  imóvel  localizado  no bunker da Rua  das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  foi  registrado  no  nome  de  Daniel  de  Oliveira  Junior,  importante  operador  do  esquema.  Ele  passou  uma  procuração  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Íris  da  Silva  Tolardo,  em  22/06/2009,  concedendo  poderes  par  vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convenciarem.  Sendo  esse  imóvel  utilizado  pelo  esquema,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento que vincula Íris da Silva Tolardo à REDE PRESIDENTE.   Íris da Silva Tolardo serve como caucionante (garantidora) do contrato de  locação de um imóvel (galpão industrial) locado pela REDE PRESIDENTE em  Barueri/SP,  endereço  de  uma  das  empresas  do  esquema,  SMA  Auto  Parts  Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, responsabilizando­se por todas  as obrigações assumidas, entretanto o contrato foi  feito em nome de Rosangela  Maria Mantovani, sócia laranja da SMA.   A locação do imóvel  residencial situado na Av. Perseu, em São José dos  Campos, para o período fevereiro/2008 a fevereiro/2011, foi garantida por Íris da  Silva  Tolardo,  que  ficou  solidariamente  responsável  por  todas  as  obrigações  decorrentes  do  contrato.  A  locatária  é  a  empresa  PRS,  então  denominada  Retificadora Presidente Prudente Peças para aVeículos Ltda.   Fl. 13071DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.003          49 Íris da Silva Tolardo injetou recursos na REDE PRESIDENTE no final de  2011,  depositando  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  em  conta  da  PRTS  Distribuidora de Peças Ltda. Trata­se pretensamente de um empréstimo, porém  as  condições  são  extremamente  benéficas,  com  um  prazo  de  cinco  anos  para  pagamento  com  os  juros  da  poupança,  certamente  motivadas  por  ser  investimento em negócio próprio,  já que,  de  fato,  era uma das proprietárias da  REDE PRESIDENTE. O cheque emitido para a efetivação do empréstimo é de  uma conta conjunta de Íris da Silva Tolardo com Samuel Tolardo Júnior, outro  membro da família e proprietário do esquema.   Na  residência de Robson Marcelo Tolardo  foi encontrado outro depósito  feito por Íris da Silva Tolardo em favor da PRTS Distribuidora de Peças Ltda.,  no  valor  de  R$.990.000,00  (novecentos  e  noventa  mil  reais),  efetuado  em  14/07/2010.  Ademais, Íris da Silva Tolardo é usuária de um cartão de crédito AMEX  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema  e  cujas  faturas são pagas pela REDE PRESIDENTE.   O  caseiro  de  Íris  da  Silva  Tolardo,  Antônio  Prudente  Ferreira,  depôs  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012  e  disse  que  nunca  trabalhou  para  nenhuma  empresa,  entretanto  os  acertos  relativos  ao  seu  vínculo  trabalhista  eram  feitos  pela  REDE  PRESIDENTE,  conforme  quatro  interceptações  telefôncias  entre  Antônio  e  Fabiana,  do  Departamento  Pessoal  da  rede,  e  “Nego”,  outro  funcionário do esquema. Ademais, ele consta na “Relação detalhada de valores”  da  REDE  PRESIDENTE  (MGA23­3.9)  emitida  em  16/02/2011,  onde  está  escrito  que  ele  teria  sido  admitido  em  1º/08/1989 e  seria Auxiliar  de Serviços  Gerais do Departamento Geral da Filial 98 – MTZ MGA.   Outra  evidência  da  ligação  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  o  esquema  é  a  ligação telefônica de 05/05/2012 entre ela e uma amiga (Leda ou Hieda), quando  fala  com  naturalidade  sobre  o  comportamento  de  Odete  Cardoso  Berti,  uma  funcionária  do  esquema. Nesse  telefonema ela  disse:  “pelo  telefone  não  posso  falar  muita  coisa,  também.  Entendeu?”.  Esse  fato  demonstra  não  só  a  sua  participação, mas também que ela tinha conhecimento da ilicitude do esquema.   Em  conversa  telefônica  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  sua  filha,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  de  22/05/2012,  novamente  ela  demonstra  pleno  conhecimento das  atividades do esquema. A conversa gira em  torno das novas  atribuições da família com a aquisição do Grupo Emprepar. Nessa conversa ela  diz que da forma como está, o filho Robson Marcelo Tolardo  tem muito poder  em  detrimento  dos  outros  filhos  e  reclama  da  esposa  e  filha  dele,  Paula  e  Amanda, respectivamente. Acrescenta, ainda, que Paula bajula demais Liderci e  que acha que isso se deve ao fato de Liderci saber de “tudo”.   Edson Barbosa da Silva, irmão de Íris da Silva Tolardo, em depoimento à  Polícia  Federal,  disse  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã.   8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Há  robustas  provas  de  que  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  participava  ativamente  do  esquema,  especialmente  como  administradora  do  grupo  de  empresas  adquirido,  Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela  Polícia  Fl. 13072DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.004          50 Federal  ligações  telefônicas entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram  que  a  filha  do  ex­dono  da  Embrepar  ensinou  a  Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do  negócio adquirido.   Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004).  Para que Daniel  de Oliveira  Junior,  funcionário do esquema,  locasse um  imóvel  em  Maringá/PR,  foi  necessário  um  fiador,  papel  exercido  por  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore  como  fiadora  foi  o  do  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR  (aluguel  do  período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza é importante operadora do esquema.   Há, ainda, o contrato de locação de um barracão comercial em Bauru/SP,  usado  pela  REDE  PRESIDENTE,  Filial  18.  O  contrato  tem  como  locatária  Fernanda Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças  Ltda., e como fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Além  disso,  existem  imóveis  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo  esquema no Rio de Janeiro/RJ; imóvel comercial em Petrolina/PE, com galpões  de estocagem, avaliado por laudos em R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa  Napa  Parts  Dist  de  Auto Peças Ltda. Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.   Outro imóvel de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral  da  IME  Peças  para  Veículos  Ltda.  – ME.  Foi  encontrado  laudo  de  avaliação  datado  de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe de Oliveira como solicitante. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00  (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).   O  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Feira  de  Santana/BA  (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos  de  avaliações  realizadas  em  novembro/2011.  As  fotos  que  constam  no  laudo  mostram  que  na  fachada  havia  a  logomarca  da  REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  avaliado  em  R$.1.500.000,00  (um  milhão  e  Fl. 13073DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.005          51 quinhentos  mil  reais)  por  um  laudo  e  em  R$  1.516.000,00  (um  milhão,  quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore o imóvel  utilizado  pelo  esquema  em  Piracicaba/SP  (Filial  75),  conforme  laudos  de  avaliação  feitos  em  2011.  O  imóvel  foi  avaliado  em  R$  1.524.705,05  (um  milhão,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  cinco  centavos)  e  R$  1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais).  Foi encontrado o registro desse imóvel.   Constam  também  como  de  propriedade  de  Jeane Cristine  Tolardo Dalle  Ore 3 (três) lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado serve de extensão para a PRE Comércio e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial 44), conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra  desse imóvel foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  contrato de locação de 02/01/2007.  Há,  ainda,  o  imóvel  registrado no me da  filha de  Jeane Cristine Tolardo  Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA, foram transferidos à empresa Zenith Administradora de Bens e  Participações  Ltda.,  a  título  de  integralização  do  capital.  Essa  é  uma  das  empresas criadas para administrar os bens da família Tolardo, tendo como sócia  a própria Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle  Ore e Julia Tolardo Dalle Ore.   Os  imóveis  eram  controlados  pela  REDE  PRESIDENTE,  segundo  constatado em planilha encontrada por ocasião do cumprimento do Mandado de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de  28/08/2012 para imóvel situado em Campo Mourão/PR, com valor estimado de  R$.440.000,00, de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao  imóvel  identificado  na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de matrículas  19.136,  19.139,  19.140,  19.141,  19.142  e  19.143 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, adquiridos por Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore em 25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram  relatadas  várias  provas  da  atuação  de  Rogério  Márcio  Tolardo,  como:   a.  Procuração  de  10/10/1996  da  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.  (atual  RPT), representada por ele e por seu irmão Samuel Tolardo Júnior, constituindo  um procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   b.  Procuração  outorgada  a  ele  por  Adanice  Gonçalves  de  Jesus,  conferindo­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   Fl. 13074DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.006          52 c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por Geral Richter  (então  laranja  da  RPT),  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  vender  ou  incorporar as quotas da RPT ou assinar quaisquer contratos de compra e venda,  inclusive alterações contratuais;   e. Procuração datada de 07/11/2002, por meio da qual a Rede Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na época do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, Rogério  Márcio Tolardo residia em Curitiba/PR, onde é sócio de uma loja de aparelhos  eletrônicos para uso doméstico, W2X – Comércio e Serviços de Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente não  ter  relação  com  o esquema REDE  PRESIDENTE, no período de abril/2005 a janeiro/2010, era seu sócio Francisnei  Paulo Ferrarini, mero funcionário do esquema. Fracisnei também foi usado como  laranja  da  FEMAMAR  Repres.  Comerciais  Ltda.,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE, que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012,  Francisnei  afirma que  figurou como  sócio  da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo,  porém jamais exerceu qualquer atividade nessa empresa, gerida exclusivamente  por Rogério. Note­se que Fransicnei diz que aceitou a proposta porque tinha uma  relação de amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o  que,  por  óbvio,  decorreu  da  atuação  e  posição  deste  último  na  REDE  PRESIDENTE.   A  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo  fica  mais  clara  diante  dos  imóveis  de  sua  propriedade  controlados  pela  planilha  já mencionada,  onde  se  constata ser ele proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior. Foi  localizado um contrato de  locação de 1º/01/2010, constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a  RPT  como  locatária.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  uma  avaliação  do  imóvel  de  maio/2011, no  valor de R$ 25.758.128,00  (vinte  e  cinco milhões,  setecentos  e  cinquenta e oito mil, cento e vinte e oito reais). Apesar de o valor para locação  do  imóvel  ser  R$.257.581,28  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e vinte e oito centavos), os irmãos o locam por R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009,  esse  imóvel  foi  dado  em  caução  como  garantia  de  um  contrato  de  locação  não  residencial  celebrado  pela  Fort  Lub  Produtos Automotivos Ltda.;   b. Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   Fl. 13075DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.007          53 c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d. Imóvel  localizado em Cabuy, Presidente Prudente/SP, onde funciona a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é  a empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia  da matrícula do imóvel.   Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital  de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda. O capital,  que era de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) passou  para  R$  1.039.765,00  (um  milhão,  trinta  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais).   Outro  indicativo  da  posição  de  Rogério  Márcio  Tolardo  é  dado  em  conversa  telefônica  entre  sua mãe  e Leda  ou Hieda,  que  o  compara  a Robson  Marcelo  Tolardo  e  comenta  que  Rogério  também  é  sócio.  Em  outras  duas  gravações efetuadas pela Polícia Federal, constata­se a existência de repasses ou  pagamentos  mensais  que  a  família  Tolardo  fazia  ao  sócio  Rogério  Márcio  Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados vários documentos  relativos ao  esquema. Ele participa há bastante  tempo, como comprova a procuração da RPT, então Foramec Auto Peças Ltda.,  datada de 10/10/1996. Nessa procuração, ao lado de seu irmão Rogério Márcio  Tolardo,  ele  consta  como  sócio  da  empresa  que,  praticamente,  inaugurou  a  REDE PRESIDENTE.   Ademais,  Samuel  Tolardo  Júnior  (ou  Júnior)  foi  diversas  vezes  mencionado  na  escutas  telefônicas  feitas  pela  Polícia  Federal,  como,  por  exemplo, em conversa de 22/05/2012 entre  sua mãe e  sua  irmã, Jeane Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  na  qual  fica  clara  a  sua  participação  na  empresa  recém  adquirida  do  Grupo  Embrepar.  Em  outra  interceptação  telefônica,  do  dia  1º/08/2012, entre ele e Ana Maria Gimenez,  resta evidente o seu envolvimento  na análise de questões operacionais, como transferências dentre filiais e estoque  negativo.   Um imóvel onde se  localizava um dos bunkers da REDE PRESIDENTE  estava registrado no me de Daniel de Oliveira Júnior, constando uma procuração  desse  operador  do  esquema  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Samuel  Tolardo Júnior,  datada de 22/06/2009, concedendo poderes para vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  esse  imóvel.  O  endereço  de  Samuel Tolardo Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de  uma  filial  da  REDE  PRESIDENTE,  Filial  27,  no  Rio  de  Janeiro,  apesar  de  constar nas suas DIRPF desde 2003 como sendo seu endereço residencial.   Há  outra  procuração,  outorgada  por  Genésio  Bueno,  laranja  da  A.P.E.  Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes.  Idêntica  procuração  foi  também  concedida  pela  própria empresa, na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Fl. 13076DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.008          54 Foi encontrado contrato de execução de construção por empreitada global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção  de  barracão  comercial  em  Curitiba/PR,  provavelmente  o  mesmo  imóvel da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um  recibo, no qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em  24/05/2005. Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE  PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada por Samuel Tolardo Júnior.   Outro  imóvel  adquirido  por  Samuel  Tolardo  Júnior  é  um  barracão  comercial em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à  obra, datados de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de  assuntos  da  obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE PRESIDENTE desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior  e  Rogério Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também  foi  constatado  serem  de  propriedade  de  Samuel  Tolardo  Júnior um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado  a Rogério José de Alencar e um terreno em Londrina.  Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR  e  o  de  Cascavel/PR)  foram  transferidos  em  abril/2012  para  a  empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e  oitenta  reais). O outro  sócio  fica  apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil reais) cada.  Por  outro  lado,  a  relação  da  empresa  fiscalizada  com  a  Rede  Presidente  encontra­se adequadamente configurada pelos  fatos que são descritos nos  itens 160 a 171 do  "Anexo Relatório Rede Presidente Previdência".    Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um  "modus operandi", ou seja, um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma  que  a  alegada  ausência  de  sincronia  temporal  entre  as  constatações  feitas  e  os  períodos  lançados  não  implicam  qualquer  nulidade  ou  mácula  ao  lançamento  efetuado.  Neste  caso,  caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não  foi feito.  Fl. 13077DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.009          55 Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Decadência e prescrição  Alegam os recorrentes, de forma genérica, que o crédito  tributário  já estava  extinto pela decadência e pela prescrição.  As competências lançadas abrangem o período de 04/2009 a 09/2012 e o auto  de infração e os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados em datas  diversas do mês de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I,  do CTN,  de  forma que o  início  do  prazo  para  os  fatos  geradores mais  antigos  se dará  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Ausência da relação de empregados, avulsos e autônomos  Os  recorrentes  alegam que  a  ausência da  relação de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo.  Cabia  às  empresas  e,  por  decorrência,  aos  responsáveis  por  ela,  ter  realizado  o  adequado  controle dos beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 13078DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.010          56 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  dos  recorrentes  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da Rede  Presidente,  se  não  houve  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  não  podem  agora  invocar  esse fato em seu benefício. Com efeito, essa conclusão é decorrência de aplicação da máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  nº 2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  Fl. 13079DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.011          57 2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.        A despeito do que se afirmou acima, cumpre registrar que no documento juntado  ao processo a fls. 11.819/11.252 estão identificados os beneficiários dos pagamentos realizados  e que deram origem à autuação.  Nego provimento também quanto a esse tópico do recurso.  Inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida na Lei nº 8.212, de  1991, do salário­educação e do SAT   Este Colegiado não pode  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, do salário­educação e do SAT pela necessidade de lei  complementar não podem ser conhecidas.  Inexigência da contribuição ao INCRA  A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira  Seção do  STJ,  na  esteira  de  precedentes  do  STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  Fl. 13080DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.012          58 para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345  /  SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.  Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.  Fl. 13081DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.013          59 (...)  Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades e que venham a ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.  (...)  Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo as desigualdades na distribuição fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.  Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  Fl. 13082DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.014          60 “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo,  improcedente as  alegações quanto à  inexigência das contribuições  ao  INCRA.  Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  Fl. 13083DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.015          61 jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Fl. 13084DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.016          62 Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.809/11.252,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF ­ Remunerações Pagas a Empregado,  de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em GFIP.  Para  os  CNPJ  06.987.857/0001­23  (filial  63  RFE),  06.987.857/0005­57  (Filial 077 Cascavel) e 06.987.857/0006­38 (filial 074 Feira) há efetivamente a identificação de  valores  pagos  a  título  de  "Alimentação  Copa  e  Cozinh"  com  o  nome  do  empregado  que  o  recebeu.   Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no seguinte sentido:  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  a  edição  do  parecer PGFN n  2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  Fl. 13085DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.017          63 alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  (Acórdão  9202­005.193  de  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  Da fundamentação desse Acórdão extrai­se que:  Entendo  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no  dito Parecer se coaduna apenas com a  fornecida  in natura, ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da  Fazenda Nacional  Portanto,  com  a  edição  do  parecer  PGFN2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílio­ alimentação pago  in natura,  o que não  corresponde à  situação dos  autos,  onde o pagamento  ocorreu em moeda corrente.  Ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  o  relatório  fiscal  evidencia,  inclusive  com cópia de  depósitos  realizados nas  contas dos  empregados  (itens 690  e 691 do  Fl. 13086DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.018          64 relatório  fiscal),  aquilo  que  já  era  sugerido  pela  conta  caixa:  que  o  auxílio­alimentação  foi  prestado em pecúnia e não in natura.  Neste  caso,  os  valores  assim  despendidos  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que  diz respeito ao auxílio­alimentação.  Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  O  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato  o  conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF.  Na  planilha  de  fls.  10.809/11.252  estão  identificados  para  o  CNPJ  de  raiz  06.987.857  pagamentos  a  título  de  vale  transporte.  Também  há  referência  expressa  a  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  relatório  da  atividade  fiscal  (tópico  7.3.  Do  Modus  Operandi).  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  relativos  a  vale  transporte.  Inexigência de  contribuição ao  sistema "S" por ausência de vinculação  da arrecadação  Aqui também os recorrentes buscam negar validade às normas em vigor com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.   A despeito disso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto da  decisão recorrida:  As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e  ao SENAC e a empresa é uma loja de revenda de autopeças e se  ajusta  ao Código Nacional  de Atividades Econômicas  – CNAE  4530­7­01, correspondente a “Comércio por atacado de peças e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado  pela  própria  empresa  em  suas  GFIP  e  se  coaduna  com as atividades por ela desenvolvidas.  Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada dos fatos aqui sob julgamento.  Fl. 13087DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.019          65 Vale ressaltar, ainda, que mesmo que ela fosse uma prestadora  de serviços, caberia a cobrança de tais contribuições. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Resp 1255433, efetivado no rito previsto no Código de Processo  Civil  – CPC, art.  543­C  (Recursos Repetitivos),  são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras  de serviços. Segue a ementa dessa decisão:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção, Rel. Min Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito  embora  integrem  a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela  Primeira  Turma:  EDcl  no  REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4. A  lógica  em que assentados  os precedentes  é  a de que  os  empregados das empresas prestadoras de serviços não podem  ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar  a  categoria  profissional  a  que  pertencem. Na  falta  de  entidade  específica  que  forneça  os  mesmos  benefícios  sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva  a  outra  Confederação,  Fl. 13088DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.020          66 incidindo  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  que  se  encarregarão  de  fornecer  os  benefícios  sociais  correspondentes. (GRIFEI)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  Argumentos rejeitados.  Multa  Em  relação  à  multa  aplicada,  os  recorrentes  iniciam  por  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude.  Em  seguida,  requerem  sua  redução  a  10%  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  requerem  sua  redução  para  75%  por  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa  e  acabam por alegar a existência de "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer  um  juízo  de  sua  inadequação  com  eficácia  erga  omnes.  Portanto,  a  lei  permanece  em  vigor  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme  foi  reiteradamente  assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento artificioso dos recorrentes, com a criação de pessoas jurídicas constituídas por  "laranjas", para o que foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No  mais,  embora  façam  menção  ao  "bis  in  idem",  não  demonstram  a  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  Inaplicabilidade da taxa Selic  Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  Fl. 13089DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.021          67 Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por conhecer dos  recurso voluntários, para, no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  relativa  ao  vale­ transporte pago em pecúnia.   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 13090DF CARF MF

score : 1.0
7011465 #
Numero do processo: 15758.000099/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO PARTICULAR EM DESACORDO COM A ESCRITURA PÚBLICA; Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis são os constantes das escrituras de compra e venda ou equivalente, assim como a data do recebimento e pagamento dos valores são consideradas as lá constantes. Só podem ser acatados valores e datas distintos, se forem acompanhados de prova da efetividade da discrepância DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.
Numero da decisão: 2402-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do Auto de Infração R$ 106.238,29 lançados a título de depósitos bancários de origem não comprovada. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO PARTICULAR EM DESACORDO COM A ESCRITURA PÚBLICA; Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis são os constantes das escrituras de compra e venda ou equivalente, assim como a data do recebimento e pagamento dos valores são consideradas as lá constantes. Só podem ser acatados valores e datas distintos, se forem acompanhados de prova da efetividade da discrepância DEPÓSITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15758.000099/2010-44

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798379

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-006.024

nome_arquivo_s : Decisao_15758000099201044.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15758000099201044_5798379.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do Auto de Infração R$ 106.238,29 lançados a título de depósitos bancários de origem não comprovada. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

id : 7011465

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736378843136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000099/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  SANDRA REGINA SVEIDIC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INSTRUMENTO  PARTICULAR  EM  DESACORDO COM A ESCRITURA PÚBLICA;  Os  valores  de  aquisição  e  de  alienação  dos  imóveis  são  os  constantes  das  escrituras  de  compra  e  venda  ou  equivalente,  assim  como  a  data  do  recebimento  e pagamento dos valores  são consideradas as  lá  constantes. Só  podem  ser  acatados  valores  e  datas  distintos,  se  forem  acompanhados  de  prova da efetividade da discrepância  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA TITULARIDADE.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes  de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 99 /2 01 0- 44 Fl. 509DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para excluir do Auto de Infração R$ 106.238,29 lançados a  título de depósitos bancários de origem não comprovada.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 510DF CARF MF Processo nº 15758.000099/2010­44  Acórdão n.º 2402­006.024  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  22.04.2010,  pra  constituição de IRPF no valor de R$ 324.353,06, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros  legais.  A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:   1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganho  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais; e   2  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  ­  Omissão  de  Rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Para tanto, a Fiscalização apurou os seguintes fatos:  1  ­ Durante o procedimento  levado a efeito no contribuinte Dirceu Guertas,  cônjuge da autuada, em função de sua movimentação financeira incompatível com rendimentos  declarados, obteve a informação de que 50% dos valores pertenciam a atuada, eis que era co­ titular das contas bancarias em evidência. Eis as contas:     2  ­  Encaminhou  Termo  de  Início  de  Fiscalização  para  que  a  autuada  comprovasse cada um dos depósitos identificados nas planilhas remetidas em anexo ao termo,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  na  proporção  de  sua  responsabilidade.  3  ­  Em  análise  aos  extratos  apresentados  pelo  cônjuge  da  autuada,  foram  expurgados  os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  do  próprio  contribuinte,  de  transferência de aplicações financeiras e de devoluções de cheques.  4  ­  Foi  ainda  deduzido  o  valor  de  R$  2.500.000,00,  depositado  em  09.06.2006, que seria proveniente da alienação de um imóvel, conforme comprovado por meio  de escritura pública, na Alameda Colômbia, 294, Alphaville Residencial II ­ Baruei/SP.  Finda  a  análise  dos  documentos  e  das  respostas  da  contribuinte,  a  Fiscalização chegou aos rendimentos tributáveis mensais, adiante tabulados:   2006  B BOSTON  SUDAMERIS C/C SUDAMERIS C/P B INDUSTRIAL  TOTAL  REND DECL  OMISSÃO  JANEIRO  5.750,00  7.500,00       13.250,00  303,26  12.946,74 FEVEREIRO  3.750,00          3.750,00  303,26  3.446,74 MARÇO  267.970,00  13.775,00  6.685,00    288.430,00  303,27  288.126,73 ABRIL  6.850,00  20.300,00    1.225,89 28.375,89  303,27  28.072,62 Fl. 511DF CARF MF     4 MAIO  88.160,00  38.000,00  37.646,67  4.937,40 168.744,07  303,27  168.440,80 JUNHO  22.205,00       2.000,00 24.205,00  303,27  23.901,73 JULHO  75.424,50  2.000,00       77.424,50  303,27  77.121,23 AGOSTO  11.950,00  2.500,00       14.450,00  303,27  14.146,73 SETEMBRO  85.900,00  2.000,00       87.900,00  303,27  87.596,73 OUTUBRO  39.338,12          39.338,12  303,27  39.034,85 NOVEMBRO  57.425,15          57.425,15  303,27  57.121,88 DEZEMBRO  72.194,45  10.000,00       82.194,45  303,27  81.891,18 TOTAL=>  736.917,22  96.075,00  44.331,67  8.163,29 885.487,18  3.639,22  881.847,96   5  ­  Foi  apurado  o  Ganho  de  Capital  na  alienação  do  imóvel  acima,  considerando os valores de R$ 889.948,66 e R$ 1.500.000,00 como, respectivamente, de custo  de aquisição e de alienação, nas datas de 01.03.2004 e 08.06.2006.   Regularmente  intimada  do  lançamento,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  competente Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento, que expurgou, dos depósitos considerados pela Fiscalização, o valor tributável de  R$ 250.000,00 no mês de março/2006.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 443/462, alega, em síntese:  1  ­ Que o STF  reconheceu a Repercussão Geral no RE 601.314RG/SP,  em  relação ao fornecimento de informações sobre movimentação financeira de contribuintes, por  instituições  bancárias,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  autorização judicial. Assim, pugnou pelo sobrestamento do feito.  2 ­ Que em 18.07.2006, alienou o imóvel da Alameda Nicarágua, 23, quadra  90, em Barueri/SP, por R$ 585.000,00. Que na data do negócio,  recebera R$ 147.000,00 e o  saldo, R$ 438.000,00, em 10 parcelas iguais, mensais e consecutivas, vencendo a primeira em  20.09.2006.  Que  as  parcelas  teriam  sido  recebidas  por  meio  de  diversos  cheques  dos  compradores  e  de  terceiros,  de  depósitos  bancários  e  TED/DOC,  depositados  nas  contas  do  BankBoston,  Sudameris  e  Unibanco.  E  que  em  27.12.2006,  foi  firmado  o  instrumento  Particular  de  Distrato  do  referido  negócio,  tendo  sido  acordado  que  a  autuada  devolveria  o  valor já recebido.  3  ­ Que  em  22.05.2006,  alienou  o  imóvel  da Alameda  País  de Gales,  247,  residencial 1, em Barueri/SP, por R$ 800.000,00. Como forma de pagamento, no Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  foi  feito  constar:  R$  400.000,00  no  ato  da  assinatura, da seguinte forma: R$ 130.000,00 em espécie; R$ 42.200,00 através de cheques de  terceiros; R$ 24.700,00 representados por 5 cheques de emissão dos compradores para a data  de 23.05.2006; R$ 24.740,00 para 24.05.2006; R$ 24.760,00 para 25.05.2006; R$ 24.700,00  para 26.05.2006; R$ 24.700,00 para 29.05.2006; R$ 22.800,00 para 30.05.2006; R$ 22.800,00  para  31.05.2006;  R$  19.820,00  para  01.06.2006;  R$  19.780,00  para  02.06.2006;  e  R$  19.720,00 para 05.06.2006. Os outros R$ 400.000,00, por meio de 12 Notas Promissórias no  valor de R$ 33.333,33, com vencimentos no período de 05.07.2006 a 05.06.2007.  4  .  que  parte  dos  depósitos,  relacionados  às  alienações  acima,  devem  ser  tributados à alíquota de 15%, sob as normas que tratam da apuração do ganho de capital, e não  à alíquota de 27,5%.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 15758.000099/2010­44  Acórdão n.º 2402­006.024  S2­C4T2  Fl. 4          5 5 ­ Que o depósito de R$ 160.300, 00 na conta do BankBonston, refere­se ao  empréstimo  obtido  junto  ao  SR  José  Francisco  Leone,  conforme  procura  demonstrar  o  documento de Confissão de Dívida assinado pela recorrente.  6 ­ Que vários depósitos, que lá relaciona, seriam apenas transferências entre  contas de mesma titularidade.  É o relatório.                                               Fl. 513DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte,  por  meio  de  seu  patrono,  obteve  cópia  dos  autos  e  tomou  ciência do Acórdão em 22.08.2014 e apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em  17.09.2014. Observados os demais requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  não  se  insurge  quanto  à  infração  apurada,  relacionada  ao  Ganho  de  Capital  na  alienação  do  imóvel  na  Alameda  Colômbia,  294,  Alphaville Residencial II ­ Baruei/SP.  Quanto  ao  pleito  de  sobrestamento,  supostamente  ao  amparo  do  reconhecimento  de  Repercussão Geral  no  RE  601.314RG/SP,  cabe  destacar  que  os  extratos  bancários, dos quais se valeu a Fiscalização para intimar a contribuinte a comprovar a origem  dos seus depósitos, foram apresentados pelo próprio cônjuge da autuada, eis que co­titular das  contas, consoante constou do Termo de Início de Fiscalização.   Ademais,  aquele  RE,  em  que  se  discutiu,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150,  III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou  não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações  sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência, foi efetivamente julgado pelo Plenário do  STF,  que  considerou  que  aquele  dispositivo  –  o  qual  permite  ao  Fisco,  conforme  sejam  preenchidos  certos  requisitos,  requisitar  diretamente  às  instituições  financeiras  informações  sobre  movimentações  bancárias  –  não  viola  a  isonomia,  a  capacidade  contributiva  nem  o  direito aos sigilos bancário e fiscal.   Assim, neste ponto, não merece acolhida o pleito do contribuinte.   Quanto à origem dos depósitos em conta, alega a recorrente que parte deles  refere­se  à  alienação  em  função  da  cessão  de  direitos  sobre  imóvel  com  domínio  útil  por  aforamento da União, sem benfeitorias, relacionados ao lote 23, da quadra 90, do loteamento  Alphaville  residencial  2,  em  Barueri/SP,  pelo  valor  de  R$  585.000,00,  consubstanciado  no  instrumento particular de fls. 166/177, de 18.07.2006.  Segundo aquele instrumento, sem evidências de registro e reconhecimento de  assinatura/firma, a  recorrente  teria  recebido um cheque de R$ 147.000,00 e o  restante em 10  (dez)  parcelas mensais  e  iguais  de R$ 43.800,00,  sendo que  a primeira  com vencimento  em  20.09.2006.  Nesse  quesito,  há  dois  aspectos  a  serem  abordados.  O  primeiro,  quanto  à  produção  dos  efeitos  daquele  instrumento  particular;  o  segundo,  quanto  à  vinculação  dos  depósitos em conta, ao que teria sido lá acordado.  Como bem colocado no Acórdão recorrido, o artigo 221 da Lei 10.406/2002  estabelece  que  "o  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de  qualquer  valor; mas  os  seus  efeitos,  bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros, antes de registrado no registro público."   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15758.000099/2010­44  Acórdão n.º 2402­006.024  S2­C4T2  Fl. 5          7 Por sua vez, assim prevê o artigo 215 do mesmo diploma:   Art.  215.  A  escritura  pública,  lavrada  em  notas  de  tabelião,  é  documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.  A  DIRPF/07  da  recorrente  não  traz  o  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Ganhos de Capital, tampouco a do seu cônjuge (fls. 227/239).  O Protocolo de Entrega de Documentos (certidões, xerox de documentos, etc)  supostamente assinado pelo cessionário Marcelo Moro e acostado às fls 174, não traz, sequer  em fotocópia, alguns dos documentos lá especificados, expedidos e emitidos àquela data.   E note: o artigo 370 do CPC (art. 409 da Lei 13.105/2015) define algumas  circunstâncias que se prestam a fazer prova da data do documento. Vejamos:   Art.  370.  A  data  do  documento  particular,  quando  a  seu  respeito  surgir  dúvida  ou  impugnação  entre  os  litigantes,  provar­se­á por todos os meios de direito. Mas, em relação  a  terceiros,  considerar­se­á  datado  o  documento  particular:  I ­ no dia em que foi registrado;  II ­ desde a morte de algum dos signatários;  III  ­  a  partir  da  impossibilidade  física,  que  sobreveio  a  qualquer dos signatários;  IV  ­  da  sua  apresentação  em  repartição  pública  ou  em  juízo;  V  ­  do  ato  ou  fato  que  estabeleça,  de  modo  certo,  a  anterioridade da formação do documento.  Quanto aos créditos em conta, pode­se notar que as condições de pagamento  previstas naquele instrumento particular não respaldam qualquer dos depósitos em conta; não  há  identidade  entre  eles,  depósitos  e  condições de pagamento. E  ainda,  sequer  se  identificou  nos extratos acostados aos autos, o crédito relativo ao suposto sinal de R$ 147.000,00, que teria  sido dado em cheque no ato do acordo.   Nesse  sentido,  a  origem  dos  recursos  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, sem os quais, na forma do artigo  42 da Lei 9430/96, presume­se a omissão de rendimentos tributáveis.   Da mesma  forma,  o  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  acostado  às  fls  488/493  e  que  instruiu  seu  Recurso  Voluntário  após  o  Acórdão  recorrido  ter  consignado  que  "Quanto  a  alienação  deste  imóvel  no  valor  de  R$  400.000,00, recebido anteriormente pela autuada e seu esposo como dação em pagamento na  venda  do  imóvel  situado  na  Alameda  Equador,  não  há  identidade  de  data  e  valor  para  a  quantia constante do instrumento de fls. 182/187. A própria contribuinte afirma em sua defesa  que  recebeu  diversos  cheques  dos  compradores  e  de  terceiros,  o  que  inviabiliza  a  comprovação da origem dos créditos com a origem e data alegada.", não apresenta evidências  Fl. 515DF CARF MF     8 de que tenha sido registrado em cartório ou mesmo que lá teve reconhecidas as assinaturas dos  seus signatários, a fim de que pudesse trazer alguma certeza acerca da data lá apostada.  E mais, o documento apresentado quando da Impugnação (fls. 182/187), que  se propunha a ser uma minuta de Escritura Pública, sem qualquer assinatura, fazia a seguinte  menção:  .... por sua vez cedem e transferem aos COMPRADORES todos  os seus direitos e obrigações de compromisso de compra e venda  que detinham sobre referido  imóvel, pela presente escritura, na  melhor  forma  de  direito  e  pelo  preço  certo  e  ajustado  de  R$  400.000,00  (quatrocentos  mil  reais),  declarando  que  foi  integramente  recebidos,  em  cumprimento  ao  instrumento  particular firmado em data de 22 de maio de 2.006, também não  levado a registro ....  Vale  dizer,  a  alienação,  conforme  deveria  constar  naquele  instrumento  de  22.05.2006, teria se dado pelo valor de R$ 400.000,00, totalmente recebidos.  Contudo,  naquele  contrato  particular,  frise­se:  anexado  junto  ao  Recurso  Voluntário e sem apresentar evidências de que tenha sido registrado em cartório ou mesmo que  lá  teve  reconhecidas  as  assinaturas  dos  seus  signatários,  foi  feito  constar  valor  diverso  do  daquela "minuta de escritura".   Após fazer constar que o valor da operação seria de R$ 800.000,00, passou a,  agora  sim, discriminar valores  e dadas que, em princípio,  se  relacionariam com os depósitos  havidos em suas contas.  Mais uma vez reputo que, nessas circunstâncias e pelo mesmo motivo acima,  os  instrumentos  de  fls.  182/187  e  488/493  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem  daqueles  créditos em conta.   Quanto  à  pretensão  de  se  comprovar  o  depósito  de  R$  160.300,00  do  dia  18/09/2006,  por  meio  do  instrumento  de  Confissão  de  Dívida  de  fls  240,  cumpre­me  tecer  algumas considerações.  Trata­se  de  instrumento  particular,  que,  em  princípio,  não  foi  levado  a  registro,  na  forma  dos  artigos  221  da  Lei  10.406/02  e  127  1  da  Lei  de Registro  Público  (L.  6.015/76).  Da  mesma  forma,  não  há  o  reconhecimento  das  assinaturas/firmas  por  cartório  extrajudicial, a fim de que pudesse trazer alguma certeza acerca da data lá apostada, tampouco  a sinalização de que  tenha ocorrido qualquer uma das circunstâncias previstas naquele artigo  370 da Lei 5.869/73.  A testemunha que lá figurou não apresentava qualquer identificação.  A alegada dívida tinha data de vencimento em 18.03.2007, sendo certo que,  na  data  em  que  a  recorrente  apresentou  sua  Impugnação,  referida  dívida  já  havia  sido  ou  liquidada ou cobrada ou mesmo ter tido seu prazo de vencimento renovado, conforme previa o  item II daquele acordo. Para nenhuma dessas hipóteses trouxe a recorrente qualquer elemento  que pudesse evidenciar a gestão da dívida. Ademais, não consta dos autos a  transferência do                                                              1  Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:  I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de  qualquer valor;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15758.000099/2010­44  Acórdão n.º 2402­006.024  S2­C4T2  Fl. 6          9 numerário do Sr José Francisco de Leone para a contribuinte (ou seu cônjuge), que pudesse se  relacionar com aquele depósito de R$ 160.300,00.   A  própria  resposta  dada  pela  contribuinte,  abaixo  reproduzida,  quando  questionada sobre a diferença entre o valor do suposto empréstimo (R$ 160.300,00) e aquele  declarado  como  Divida  e  Ônus  Reais  em  sua  DIRPF/07  (R$  170.000,00),  demonstra  ­  aos  olhos deste relator, um descontrole de suas supostas dívidas, que não se afigura razoável. Veja­ se:       Nesse  sentido,  tenho  que  o  documento  de  fls.  240  não  é  hábil  a  comprovar  a  origem daquele depósito de R$ 160.300,00, do dia 18/09/2006.  Por seu turno, assiste razão ao recorrente, o argumento de que vários depósitos,  relacionados em seu Recurso Voluntário, seriam apenas transferências entre contas de mesma  titularidade. Vejamos:  Os depósitos a seguir relacionados e considerados na apuração pela Fiscalização  (fls.6/12),  apresentam  como  histórico,  referirem­se  a  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade, por meio da indicação TED D ou DOC D.    DT  VLR DEPÓSITO  HISTÓRICO  13/01/06  15.000,00 TED D  16/02/06  4.000,00 DOC D RECEBIDO ­ COMPENSAÇÃO  31/03/06  20.000,00 TED D  08/03/06  1.200,00 DOC D MANUAL  09/03/06  3.350,00 DOC D MANUAL  08/03/06  3.000,00 DOC D MANUAL  05/04/06  20.000,00 TED D  10/04/06  10.000,00 TED D  12/04/06  4.000,00 DOC D MANUAL  13/04/06  4.600,00 DOC D MANUAL  26/04/06  2.000,00 DOC D MANUAL  26/04/06  2.451,77 DOC A CRÉDITO  05/05/06  6.000,00 TED D  15/05/06  3.000,00 DOC D MANUAL  29/05/06  9.874,80 TED RECEBIDO  30/05/06  50.000,00 TED D  31/05/06  2.000,00 DOC D MANUAL  26/05/06  15.000,00 TED D  14/06/06  4.000,00 DOC A CRÉDITO  31/07/06  4.000,00 DOC D MANUAL  18/08/06  5.000,00 TED D  27/09/06  4.000,00 DOC D MANUAL  Fl. 517DF CARF MF     10 06/12/06  10.000,00 TED D  19/12/06  4.000,00 DOC D MANUAL  28/12/06  6.000,00 TED D     Referida denominação (DOC D) foi citada na Circular 3.248/2004, do BACEN.  Art. 2º Para os fins do art. 8º, inciso II, da Lei 9.311, de 1996, e  observadas as normas do Ministério da Fazenda a que se refere  o  §  2º  do  mencionado  artigo,  no  caso  de  transferência  de  recursos  entre  contas  correntes  de  depósitos  dos  mesmos  titulares,  envolvendo  instituições distintas, participantes ou não  da Compe,  deve  ser  utiliza  do,  conforme  o  caso  e  à  opção  do  titular da conta, DOC D, Cheque para Transferência Bancária  Cheque TB ou TED.  Nesse  sentido,  os  valores  abaixo  devem  ser  expurgados  da base  de  cálculo  da  infração relativa aos depósito de origem não comprovadas, a teor do inciso I, do § 3º, do artigo  42 da Lei 9430/96. 2                                                                                 2  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  (...)  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  MESES  TOT DEPÓSITO VLR TRIBUTÁVEL  JANEIRO  15.000,00  7.500,00  FEVEREIRO  4.000,00  2.000,00  MARÇO  27.550,00  13.775,00  ABRIL  43.051,77  21.525,89  MAIO  85.874,80  42.937,40  JUNHO  4.000,00  2.000,00  JULHO  4.000,00  2.000,00  AGOSTO  5.000,00  2.500,00  SETEMBRO  4.000,00  2.000,00  OUTUBRO        NOVEMBRO        DEZEMBRO  20.000,00  10.000,00          total ano =>     106.238,29  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15758.000099/2010­44  Acórdão n.º 2402­006.024  S2­C4T2  Fl. 7          11     Pelo exposto, VOTO por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  forma  a  expurgar  os  valores  acima  da  base  de  cálculo da infração relativa aos depósito bancários de origem não comprovada, no total de R$  106.238,29.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 519DF CARF MF

score : 1.0
7023974 #
Numero do processo: 10880.679843/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.679843/2009-75

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5801077

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-004.126

nome_arquivo_s : Decisao_10880679843200975.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880679843200975_5801077.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7023974

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736387231744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679843/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.126  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 43 /2 00 9- 75 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.668, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679843/2009­75  Acórdão n.º 3401­004.126  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
6999589 #
Numero do processo: 10675.004771/2004-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor como Reserva Legal é ato constitutivo, e somente após a sua prática, é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luis Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor como Reserva Legal é ato constitutivo, e somente após a sua prática, é que o sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10675.004771/2004-29

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5796663

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.171

nome_arquivo_s : Decisao_10675004771200429.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10675004771200429_5796663.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Luis Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6999589

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736398766080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004771/2004­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.171  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR. ARL ­ AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WLADEMIR NICOLAU    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.  CERTIDÃO DE REGISTRO OU CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  COM  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA.  AVERBAÇÃO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  FATO  GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA ÁREA.  A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor  como Reserva Legal é ato constitutivo, e somente após a sua prática, é que o  sujeito passivo poderá suprimi­Ia da base de cálculo para apuração do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe deram provimento. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira.     (Assinado digitalmente)  Luis Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 47 71 /2 00 4- 29 Fl. 266DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)   Relatório  Em  sessão  plenária  de  25/04/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  n°  135.742, prolatando­se o Acórdão nº 301­34.405 (e­fls. 179/185), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  EXERCÍCIO: 2000  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Na  presente hipótese, a averbação na matrícula do imóvel, o Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  em  conjunto com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais,  e o ADA, conjuntamente, corroboram a existência de uma área  de reserva legal de 268,25 ha.  VTN ­ LAUDO TÉCNICO ­ NBR 8799/8 5  Verifica­se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, haja vista  que  o  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atende  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  8799/85),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como  a  existência  de  características particulares do imóvel.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Cientificada  do  acórdão  em  31/03/2009  (e­fls.  187),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, no dia 07/04/2009 (e­fls. 189), o Recurso Especial de e­fls. 190/197, com fundamento  no artigo 7º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, visando  rediscutir  o  restabelecimento  da  ARL  –  Área  de  Reserva  Legal,  levada  a  cabo  na  decisão  recorrida, alegando contrariedade à lei nº 9.636, de 1996, c/c art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de  1965 (com redação dada pela Lei n° 7.803/89) e 111 e 144 do CTN.  Em  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial,  conforme o Despacho s/n, de 29/10/2015 (e­fls. 212/214).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­  da  análise  das  alegações  e  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  não  tributação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência de registro imobiliário tempestivo para que a área  seja considerada não tributável;  ­  a  exigência  da  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem do seu registro imobiliário, a seu turno, está prevista, originariamente, no § 2° do art.  16, da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1.989, hoje  § 8º do mesmo dispositivo, conforme alteração da MP nº 2.166­67/2001, a saber:  "Art. 16. (...)  § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. ”  ­ a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR está  prevista na alínea "a",  inciso  II, § 1º, do  referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996, a  seguir  transcritos:  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  ­ desta  forma, ao se  reportar a essa  lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa exigência ­ averbação à margem da matrícula do imóvel;  ­ além disso, tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, § 49, inciso  I, da IN/SRF/nº 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  "Art. 10 (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67 97 de 01/09/I997)  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  4.771,  de  1965;  (Incluído pela IN SRF nº 67/97, de 01/09/1997)"  ­  por  seu  turno,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta­se à data de  ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o  Fl. 268DF CARF MF     4 art. 1°, caput, da Lei nº 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o  dia 19 de janeiro de cada ano;  ­ assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas  de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até  a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício;  ­  tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado  no  parágrafo  1º  do  art.  12  do Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  ”Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador."  ­  acrescente­se,  conforme  já  aventado  em  relação  à  outra  matéria,  que,  tratando­se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve  ser observado o rigor da interpretação literal da lei;  ­ assim sendo, constatada a averbação  intempestiva da área declarada como  de utilização limitada/reserva legal, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização para efeito  de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração;  ­ o lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação  às  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  preservação  permanente,  indevidamente excluídas da tributação do ITR do exercício de 2000, está fundamentado no art.  14, da Lei ng 9.393/1.996, que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas.  a  Secretária  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de fiscalização. (sublinhou­se)  ­ cabe  acrescentar que a própria Medida Provisória nº 2.166/2001  ­ art.  39,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  à  cobrança  do  imposto  suplementar,  se  comprovado  que  as  áreas excluídas do  ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10, da  Lei ng 9.393/1.996, acrescentando:  "Art 10 (...)  § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 4          5 imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira.  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  ­ a cobrança do  imposto correspondente às áreas não averbadas  /  averbadas  intempestivamente não pode ser entendida como uma "sanção", pois, na realidade, o que houve  foi a exigência do imposto apurado pela fiscalização, em relação às áreas declaradas como de  preservação permanente  e utilização  limitada/reserva  legal,  indevidamente  excluídas do  ITR,  nos termos da legislação citada anteriormente;  ­  no  caso,  pode  ser  entendida  como  sanção  a  cobrança  de  juros  e  multa  calculados sobre o valor do imposto suplementar, nos termos da legislação de regência;  ­  assim,  é  de  ser  reconhecido  que  não  restou  comprovado  o  cumprimento,  tempestivo, das exigências anteriormente fundamentadas, para fins de restabelecer, as áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  devendo, portanto, ser mantida a tributação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, restaurando­se o inteiro teor da decisão de primeira instância. Em que pese o pedido  de  que  seja  restaurada  a  decisão  de  primeira  instância  o  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Procurador  apenas  abordou  a  temática  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva legal, assim foi dado seguimento somente quanto à esse assunto.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  23/11/2015  (e­fls.  222),  o Contribuinte  apresentou  as  Contrarrazões  de  e­fls.  227/231  alegando  que  a  questão  já  encontra  superada  tanto  pela  legislação atual, através do Novo Código Florestal, como pela Jurisprudência pátria, pugnado,  portanto, a manutenção do acórdão que julgou o Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional, contra decisão unânime proferida  em 25/04/2008, foi interposto na modalidade de divergência jurisprudencial (artigos 7º, inciso  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais).  Destarte,  sendo  tempestivo  e  estando  de  acordo  com  a  regra  de  transição  estabelecida no artigo 4º, da Portaria MF 256, de 2009, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2000, tendo em vista glosa de 280ha relativos a ARL – Área de Reserva Legal, uma vez que a  respectiva  averbação à margem da matrícula do  imóvel ocorrera  em data posterior à do  fato  gerador.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  a  averbação,  embora  posterior  ao  fato  gerador,  ocorreu  antes  da  impugnação.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  manutenção  da  glosa,  em  face  da  intempestividade da averbação.  Adentro o tema a ser rediscutido utilizando­me dos preciosos conhecimentos  do Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Acórdão n.º 9202003.474.  Neste  aspecto,  cumpre  trazer  breve  digressão  acerca  da  incidência  do  ITR  bem como das hipóteses de sua isenção. Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial  rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses  previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  À  guisa  do  disposto pelo Código Tributário Nacional,  a União  promulgou  a  Lei  Federal  nº  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu,  em  seu  art.  1º,  como  hipótese de incidência do tributo, a propriedade, o domínio útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana do município.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 5          7 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada  e,  fundamentalmente,  pelo  poder  de  disposição.  A  vinculação  social  da  propriedade,  que  legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a  serviço do Estado ou da comunidade.”  (MENDES, Gilmar Ferreira  (et.  al.). Curso de direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal nº 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos  em  outro  ramo  do  Direito,  mais  especificamente no que  toca à seara ambiental, oportuno se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim  de  compreender,  satisfatoriamente,  o  que  se  entende  por  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  estabelecidas  como  hipótese  de  isenção  do  ITR  (redução  do  correspondente  aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções  CONAMA  n.  302 e 303 de 2002, o seguinte:    Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  Fl. 272DF CARF MF     8 1­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;  2­ de 50  (cinquenta) metros para os cursos d'água que  tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que  tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas,  tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.16667/ 2001, assim dispõe:  “Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I  oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;  III  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  §  1o O percentual  de  reserva  legal  na propriedade  situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  §  2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  Fl. 274DF CARF MF     10 hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  §  4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:  I o plano de bacia hidrográfica;  II o plano diretor municipal;  III o zoneamento ecológicoeconômico;  IV outras categorias de zoneamento ambiental; e  V a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação  Permanente,  unidade de  conservação ou outra área  legalmente  protegida.  §  5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Agricultura e do Abastecimento, poderá:  I  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:  I oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia  Legal;  II  cinquenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.  §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.  §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de  floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma  de  vegetação  nativa  em  extensão  inferior  ao  estabelecido  nos  incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:  I  recompor  a  reserva  legal  de  sua  propriedade  mediante  o  plantio,  a  cada  três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;  II conduzir a regeneração natural da reserva legal; e  III  compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo  ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme  critérios estabelecidos em regulamento.  § 1o Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental  estadual  competente  deve  apoiar  tecnicamente  a  pequena  propriedade ou posse rural familiar.  § 2o A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada  mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo  CONAMA.  § 3o A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  Fl. 276DF CARF MF     12 for  comprovada  por  laudo  técnico,  podendo  ser  exigido  o  isolamento da área.  § 4o Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro  da  mesma  microbacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal  e  a  área  escolhida  para  compensação,  desde  que  na mesma  bacia  hidrográfica  e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais  condicionantes estabelecidas no inciso III.  § 5o A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento  de  área  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  reserva  legal,  ou  aquisição de cotas de que trata o art. 44B.   (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  ideia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com  cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa”, delimitando, assim, “a porção a  ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça.  In: Revista de Direito Ambiental nº 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.  À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 8          13 ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  O caráter não constitutivo da averbação pode ser ratificado pelo fato de que  atualmente está positivada na legislação não ser uma exigência a averbação da Reserva Legal  junto ao Cartório de Restrito de imóveis. Ora, se para que uma reserva legal atualmente exista  não precisa de averbação, apenas um raciocínio contraditório poderia afirmar que a averbação é  elemento constitutivo, afinal o conceito de Reserva Legal continua o mesmo.  Desta  forma,  não  tendo  sofrido  alteração  o  conceito  de  reserva  legal,  não  assiste  razão dizer que em 2000, uma área não era considerada reserva legal por ausência de  averbação,  e  hoje,  2017,  ressalte­se  novamente,  sem  nenhuma  alteração  de  conceito,  uma  determinada área é considerada reserva legal mesmo que não averbada em cartório.  Assim voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional,  para manter o acórdão recorrido, e desconsiderar a glosa referente à área de reserva legal ante a  o caráter declaratório que possui a averbação dessa área de utilização limitada.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 278DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada  Do Recurso Especial da Fazenda Nacional  Peço  licença  a  ilustre  conselheira,  para  divergir  do  seu  entendimento  com  relação ao prazo para averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel.  Da análise dos autos, vê­se que a discussão trata da necessidade de averbação  tempestiva  (OU  SEJA,  ANTES  DO  FATO  GERADOR)  no  registro  de  imóvel  para  fins  dedução de área de Reserva Legal, quando da apuração da base de cálculo do ITR.  É  sabido  que  a  legislação  sobre  a matéria Reserva Legal  tem  por  requisito  formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, e conseqüente dedução da área para  apuração do ITR, a existência dos seguintes procedimentos:  (a) apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no qual é informada a metragem  da  área  destinada  à  Reserva  Legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do imóvel; e,   (b)  a  averbação dessa  área  na matrícula  da  propriedade  rural  no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1º de janeiro do ano calendário. Saliente­se que o ADA somente  passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  e  a  averbação,  com  o  advento  da  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989  Vejam­se os seguintes dispositivos extraídos da Lei nº 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 9          15 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  O artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº  10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  Percebe­se  que  a  apresentação  do  ADA  pelo  contribuinte  ao  IBAMA  ou  órgão  conveniado  –  até  que  haja  uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas  que  possuem  algum  interesse  ecológico.   Tenho  que  o  §  1º  do  art.  17­O  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações em que o benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público.   Quanto  aos  documentos  necessários  para  comprovação  da  ARL  ­  área  de  Reserva Legal podemos concluir que a própria Administração Pública entende que o ADA tem  efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de reserva  legal,  podendo  ser  levando  em  conta,  dentre  outros,  ∙  Certidão  de  registro  ou  cópia  da  Fl. 280DF CARF MF     16 matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  ,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental  desde  que  sua  declaração  seja  antecedente  a  ocorrência do fato gerador.  Fica evidente que a  finalidade da averbação da reserva  legal na matricula do  imóvel é a de atribuir­lhe publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está  localizada, seus limites e confrontações, para que possam cumprir sua função instituidora. Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade  de  preservação  de  tais  áreas,  face  o  interesse público de manutenção.  Cite­se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro  João Otávio de Noronha, que corrobora tal assertiva:  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades  rurais  para  constituição  da  reserva  florestal  legal,  resultou de uma  feliz  e necessária  consciência  ecológica  que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos  desastres  naturais  ocorridos  ao  longo do  tempo,  resultando na  degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  leva  a  conscientização  dc  que  os  recursos  naturais  devem  ser  utilizados  com  equilíbrio  e  preservados  em  intenção  da  boa  qualidade de vida das gerações vindouras.  O que se tem presente é o interesse público prevalecendo sobre o  privado, interesse coletivo este que inclusive afeta o proprietário  da  terra reservada, no sentido de que  também será beneficiado  com  um meio  ambiente  estável  e  equilibrado.  Assim,  a  reserva  legal  compõe  parte  de  terras  de  domínio  privado  e  constitui  verdadeira restrição do direito de propriedade."  Estando delimitado na lei a ÁREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua  exploração,  e,  finalmente,  a  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  AVERBAR  A  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMÓVEL,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  cm  contrapartida  a  tantas  obrigações,  tivessem algum tipo de beneficio, ou seja, a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR, das  áreas caracterizadas como de reserva legal (art. 10, II da Lei 9393/96, transcrito acima).  Ditas áreas de reserva legal são definidas pelo citado Código Florestal em seu  artigo  16,  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal,  não  bastam  apenas  "existir"  no mundo  fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matricula  do imóvel. O art. 16 da Lei n° 4.771/65 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade  da  averbação  para  que  as  áreas  de  reserva  legal  sejam  definitivamente  delimitadas  e  protegidas.  A respeito da questão, não é a mera declaração de existência fática da área de  reserva  legal  que  permite  atender  os  requisitos  da  legislação  pátria  vigente  para  excluí­la  quando  da  apuração  do  ITR.  Para  que  se  possa  valer  do  beneficio,  a  área  deve  estar  devidamente averbada A margem da matricula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal,  como  não  se  atendeu  ao  fim  real  da  norma  (art.  161),  assim  como  suas  disposições  complementares, incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10675.004771/2004­29  Acórdão n.º 9202­005.171  CSRF­T2  Fl. 10          17 No  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  a  área  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  pleiteadas,  foi  devidamente  averbava  no  registro,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.   Conforme consta dos autos, e já apreciado pela decisão da DRJ, fls. 116/117,  à  área  de  reserva  legal  de  280  ha  (na  verdade  a  averbação  é  de  268,25,  inferior  a  área  declarada), somente foi averbada em 10/6/2002, fls 11/12 (verso), ou seja, em período posterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  2000,  razão  pela  qual  entendo  que  não  há  como  excluir  referida área para fins de cálculo do ITR.   Apenas esclareço, que o objeto do recurso cinge­se a  restabelecer a área de  reserva legal averbada intempestivamente, reconhecida no acórdão recorrido, qual seja, 268,25  ha), conforme consta às fls. 177 dos autos.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão nº 210101.862, sessão de 12 de março de 2012 (excerto  de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 ( O início do procedimento excluía a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  Fl. 282DF CARF MF     18 espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal. Acórdão nº 210201.815, sessão de 8 de  fevereiro de 2012 (excerto).  Conclusão  Face todo o exposto, voto por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo  o  lançamento  sobre  a  área  de  reserva legal de 268,25 ha, não averbada oportunamente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7012581 #
Numero do processo: 10860.904689/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO Uma vez realizadas alocações de pagamento pertinentes e constatando-se saldo remanescente capaz de confirmar o recolhimento a maior no valor pleiteado, cumpre reconhecer a diferença de direito creditório originariamente indeferida.
Numero da decisão: 1401-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao IRPJ (código 2089) do 3º trimestre de 2005 no valor original de R$ 874,31, determinando à Unidade de origem para que promova as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido. A Conselheira Livia De Carli Germano declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO Uma vez realizadas alocações de pagamento pertinentes e constatando-se saldo remanescente capaz de confirmar o recolhimento a maior no valor pleiteado, cumpre reconhecer a diferença de direito creditório originariamente indeferida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10860.904689/2009-13

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798910

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-002.059

nome_arquivo_s : Decisao_10860904689200913.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10860904689200913_5798910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao IRPJ (código 2089) do 3º trimestre de 2005 no valor original de R$ 874,31, determinando à Unidade de origem para que promova as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido. A Conselheira Livia De Carli Germano declarou-se impedida de votar. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

id : 7012581

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736444903424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 155          1 154  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.904689/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.059  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  THYSSENKRUPP AUTOMATA INDUSTRIA DE PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO  Uma  vez  realizadas  alocações  de  pagamento  pertinentes  e  constatando­se  saldo  remanescente  capaz  de  confirmar  o  recolhimento  a  maior  no  valor  pleiteado,  cumpre  reconhecer  a  diferença  de  direito  creditório  originariamente indeferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao IRPJ (código  2089)  do  3º  trimestre  de  2005  no  valor  original  de  R$  874,31,  determinando  à  Unidade  de  origem  para  que  promova  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  valor  reconhecido. A  Conselheira Livia De Carli Germano declarou­se impedida de votar.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 46 89 /2 00 9- 13 Fl. 155DF CARF MF     2 Mendes,  Jose Roberto Adelino  da  Silva,  Abel Nunes  de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro  Silva  e  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  THYSSENKRUPP  AUTOMATA  INDUSTRIA  DE  PECAS  LTDA.(contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito  consubstanciado no presente processo.  Trata­se  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizado mediante “Pedido de Ressarcimento ou Restituição  Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERD­COMP.  A contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou  a maior, objeto de compensação, conforme PERD­COMP de fls.  1­2, transmitida em 30/06/2006 que se refere ao recolhimento do  IRPJ relativo ao período de apuração de setembro/2005 no valor  de R$ 15.580,39.  Consoante  despachos  decisórios  da  DRF  de  Origem,  fl.  3,  proferido  em  11/8/2009,  o  pleito  foi  deferido  parcialmente  em  face da apuração da existência do crédito disponível de apenas  235,60, ou seja, o pagamento que se alega foi realizado a maior  já  se  encontrava alocado a débito declarado e confessado pelo  próprio contribuinte no valor de R$ 15.344,79.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, à fl. 5 alegando que: (...)  A  alegação  do  interessado  para  ter  direito  ao  crédito  pleiteado  seria  a  de  possuir o respectivo saldo em razão do valor do débito declarado em DCTF retificadora.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 88 a 92) negou provimento nos termos do seguinte  voto:  A  contribuinte  alega  basicamente  que  se  equivocou  no  preenchimento  da DCTF,  daí  a  inexistência  de  credito,  afirma  que  tal  DCTF  foi  retificada,  alguns  dias  antes  do  despacho  decisório, ao final requer seja reconhecido o erro de fato.  Descabe  razão  ao  impugnante,  isso  porque  inexiste  no  Perd­ comp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do  alegado “recolhimento a maior”. O Recolhimento que apontou  como  realizado  a maior  já  esta  alocado a  débito  regularmente  confessado  pela  contribuinte  .  Logo,  ao  apreciar  o  pleito  a  Autoridade  Administrativa  constatou  a  inexistência  de  crédito  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.059  S1­C4T1  Fl. 156          3 disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito  por esse motivo.  Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar  a  DCTF  para  aflorar  o  direito  creditório  que  pleiteava.  Se  o  pagamento  estivesse  disponível,  ai  sim  a  Autoridade  Administrativa  encarregada  da  análise  do  pleito  deveria  verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso  de indeferimento, justificar a não homologação.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O interessado não apresentou expressamente um recurso voluntário, mas sim  um pedido à DRJ para, em face dos documentos apresentados, analisar novamente o seu pleito.  Como  não  há  tal  procedimento  no  PAF,  a  manifestação  do  requerente  foi  recebida como recurso voluntário (fls. 104­105).    DAS DILIGÊNCIAS  Por  meio  da  resolução  nº  1401­000.364,  de  19  de  janeiro  de  2016,  desta  Turma,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  local  adotasse  as  seguintes  providências:  a) esclarecer  se o direito creditório do  interessado é objeto do  presente feito ou se foi objeto de outro processo;  b)  no  caso  de  não  ter  sido  analisado  neste  feito,  informar  o  número do PER­DCOMP originário em que o direito de crédito  foi analisado, o número do processo administrativo em que essa  análise foi realizada e o valor deferido;  c)  por  fim,  informar,  detalhadamente,  como  o  valor  de  R$  15.344,79  apontado  no  despacho  decisório  número  de  rastreamento 844679977 (fl. 3) foi utilizado.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  intimada  a  interessada para manifestar­se no prazo de dez dias, de acordo  com o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.784/1999.  Em atenção à resolução de diligência, a autoridade local produziu o despacho  de fls. 145­146 com o seguinte teor:  Ao analisar  o  débito  de  IRPJ  (código  2089)  do  3º  trimestre  de  2005,  cuja  extinção  ocorreu  por  meio  de  pagamento  em  três  cotas, e confrontando as informações da DCTF e as vinculações  efetuadas no sistema da RFB, constatei erros nas mesmas. Havia  pagamentos  alocados  para  cotas  distintas,  ocasionando  a  utilização  indevida  de  alguns  e  a  “sobra”  em  outros.  Após  a  Fl. 157DF CARF MF     4 correção  das  vinculações,  do  pagamento  efetuado  em  30/11/2005  comprova­se  um  montante  remanescente  suficiente  para  o  reconhecimento  do  saldo  do  crédito  pleiteado  (R$  874,31).  (...) [há uma tela de sistema neste intervalo]  Tendo  em  vista  que  a  diligência  é  favorável  à  contribuinte,  e  para  agilizar  o  julgamento,  deixo  de  dar  ciência  à  mesma  e  proponho o retorno dos autos ao CARF para prosseguimento.    Em  segundo  julgamento,  deliberamos,  por  meio  da  resolução  nº  1401­ 000.419, de 9 de agosto de 2016, baixar novamente o feito em diligência nos seguintes termos:  A  autoridade  fiscal  descumpriu  integralmente  o  teor  da  resolução  emanada por  esta Turma de  Julgamento  e  não  o  fez  em favor do administrado.  O  contribuinte  pleiteou  o montante  de R$ 15.580,39,  sendo­lhe  concedido apenas a quantia de R$ 235,60.  O objeto da lide perfaz, pois, a diferença de R$ 15.344,79.  É para obter informações com o fito de decidir acerca do direito  a essa diferença que baixamos o feito em diligência com quesitos  específicos a serem respondidos pela autoridade administrativa.  Nada obstante, a autoridade devolveu o feito com a informação  de  que  realmente  havia  erros  em  vinculações  realizadas  pelo  sistema  da  Receita  Federal  e  que,  diante  de  tais  erros,  sem  especificar quais, o particular teria um direito a "sobras" de R$  874,31, no lugar de R$ 235,60.  Ainda  sob  a  justificativa  de  que  o  despacho  seria  favorável  ao  particular, não lhe franqueou o direito de se manifestar antes de  encaminhar o processo ao CARF.  Ora, desde quando o "reconhecimento" de R$ 874,31, no  lugar  de R$ 235,60, quando o pleito é de R$ 15.580,39 ­ ou seja, quase  18 (dezoito) vezes maior ­ é favorável ao interessado?  Tendo em vista que a autoridade local não cumpriu, nem sequer  em  parte,  o  teor  da  resolução,  proponho  a  devolução  do  feito  para  que  a  autoridade  local  cumpra  integralmente a  resolução  nº 1401­000.364, de 19 de janeiro de 2016 , advertindo­a de que  esta  é  a  derradeira  oportunidade,  sob  a  sua  omissão  ser  considerada para fins de decisão de mérito da lide.  Em atenção à segunda resolução de diligência, a autoridade local produziu o  despacho de fls. 153, em que consigna não  ter  se equivocado e nem descumprido a primeira  resolução, uma vez que o pleito do interessado corresponderia apenas àquele reconhecido após  as  alocações  realizadas  e,  desse modo,  sua  informação  possibilitaria  reconhecer  o  pedido  na  sua integralidade.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10860.904689/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.059  S1­C4T1  Fl. 157          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  De  início,  vale  reproduzir  os  principais  trechos  do  último  despacho  da  autoridade local:   ­  a  interessada  jamais pleiteou como crédito o montante de R$  15.580,39;  ­ a demanda gira em torno de um saldo credor inicial, relativo a  esse  pagamento,  no  valor  de R$1.235,97  (vide  fls.  3  e  104  dos  autos),  que  foi  utilizado  em  2  (duas)  Declarações  de  Compensação, a saber:  a)  DComp  nº  21511.53712  (fls.  121/126),  homologada  integralmente  (fls. 134),  com utilização de R$126,06 do crédito  inicial;  b) DComp  nº  30307.72566  (fls.  02/05),  objeto  do  processo  em  questão,  com  utilização  do  saldo  credor  remanescente  (R$  1.109,91 = R$ 1.235,97 – R$ 126,06);  ­ o Despacho Decisório de fls. 06 apontou R$ 235,60 como valor  original disponível para utilização nessa Dcomp;  ­  todavia,  no  cumprimento  à  primeira Resolução,  constatou­se,  conforme despacho de fls. 145/146, que o saldo identificado para  o  pagamento  em  pauta  era  de  R$  2.189,02,  mais  do  que  suficiente para homologar a compensação pretendida;  ­  a  importância  apontada  naquele  despacho  (R$  874,31  =  R$  1.109,91 – R$ 235,60) nada mais é do que o valor complementar  necessário  para  confirmar  a  extinção  da  obrigação  tributária  objeto  da  demanda,  em  total  consonância  com  os  dados  constantes da DComp sob exame;   ­ logo, como visto, em sendo o resultado da diligência favorável,  in  totum,  ao  pleito  da  contribuinte,  optou­se,  como medida  de  economia  processual,  por  se  retornar  o  processo  ao  órgão  julgador de segunda instância.   De fato,  está correto o  entendimento da autoridade  local. O valor pleiteado  não correspondeu à importância de R$ 15.344,79, mas sim de apenas R$ 1.109,91, conforme  PER/DCOMP de fl. 05.   Desse modo,  tendo  a  autoridade  realizado,  como  informou  na  sua  primeira  diligência,  as  alocações  pertinentes  e  verificado  saldo  remanescente  de  pagamento  capaz  de  confirmar  o  recolhimento  a  maior  no  valor  pleiteado,  cumpre­nos  reconhecer  a  diferença  originariamente  indeferida,  ou  seja,  R$  874,31  (R$  1.109,91  subtraído  de  R$  235,60  já  anteriormente reconhecidos).   Fl. 159DF CARF MF     6 Voto,  pois,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito creditório relativo ao IRPJ (código 2089) do 3º trimestre de 2005 no valor original de  R$ 874,31 e para promover as compensações declaradas até o limite do valor reconhecido.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7011357 #
Numero do processo: 10980.726058/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 33 DA LEI 8212/91. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. REGRA ESPECÍFICA. 1. O art. 33 da Lei 8212/91 não estabelece qualquer presunção de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados como pagamentos de remunerações a contribuintes individuais. Estabelece, sim, a competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições devidas à seguridade social, inclusive em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação de forma deficiente. 2. A falta de comprovação das causas e dos beneficiários dos pagamentos permite a aplicação da presunção legal do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, para viabilizar a incidência do IRRF, mas não da presunção criada pela própria fiscalização. 3. Apenas as transferências de numerários em favor dos administradores da recorrente podem ser tomadas como pagamentos de pró-labore, vez que a própria Lei 8212/91 os caracteriza como contribuintes individuais e porque o sujeito passivo não comprovou a que título elas teriam ocorrido.
Numero da decisão: 2402-006.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os levantamentos BB, BB2 e BR. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Mauricio Nogueira Righet e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ART. 33 DA LEI 8212/91. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. REGRA ESPECÍFICA. 1. O art. 33 da Lei 8212/91 não estabelece qualquer presunção de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados como pagamentos de remunerações a contribuintes individuais. Estabelece, sim, a competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições devidas à seguridade social, inclusive em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação de forma deficiente. 2. A falta de comprovação das causas e dos beneficiários dos pagamentos permite a aplicação da presunção legal do art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda, para viabilizar a incidência do IRRF, mas não da presunção criada pela própria fiscalização. 3. Apenas as transferências de numerários em favor dos administradores da recorrente podem ser tomadas como pagamentos de pró-labore, vez que a própria Lei 8212/91 os caracteriza como contribuintes individuais e porque o sujeito passivo não comprovou a que título elas teriam ocorrido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.726058/2011-13

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798359

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-006.028

nome_arquivo_s : Decisao_10980726058201113.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10980726058201113_5798359.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os levantamentos BB, BB2 e BR. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Mauricio Nogueira Righet e Mário Pereira de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

id : 7011357

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736448049152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726058/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.028  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  GRUPO APROVACAO FRANQUEADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  ART.  33  DA  LEI  8212/91.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  INEXISTÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS. REGRA ESPECÍFICA.   1. O art. 33 da Lei 8212/91 não estabelece qualquer presunção de pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados  como  pagamentos  de  remunerações a contribuintes individuais. Estabelece, sim, a competência do  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  lançar  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  inclusive  em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer documento ou informação, ou sua apresentação de forma deficiente.  2.  A  falta  de  comprovação  das  causas  e  dos  beneficiários  dos  pagamentos  permite  a  aplicação  da  presunção  legal  do  art.  674  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  para  viabilizar  a  incidência  do  IRRF,  mas  não  da  presunção criada pela própria fiscalização.  3. Apenas as  transferências de numerários em favor dos administradores da  recorrente  podem  ser  tomadas  como  pagamentos  de  pró­labore,  vez  que  a  própria Lei 8212/91 os caracteriza como contribuintes individuais e porque o  sujeito passivo não comprovou a que título elas teriam ocorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 58 /2 01 1- 13 Fl. 1137DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os levantamentos BB, BB2 e BR.  Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Mauricio Nogueira Righet e Mário Pereira  de Pinho Filho que davam provimento em menor extensão.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2011­13  Acórdão n.º 2402­006.028  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Auto de Infração (AI) DEBCAD em face  do sujeito passivo:  a)  DEBCAD  37.345.269­1,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória;  b) DEBCAD 37.345.270­5, relativo à falta de recolhimento das contribuições  devidas à seguridade social, parte patronal, incidentes sobre as remunerações  pagas aos segurados contribuintes individuais;  c) DEBCAD 37.345.271­3, relativo à falta de recolhimento das contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais e não retidas.   Segundo o relatório fiscal da infração:  [...] demos  início ao procedimento  fiscal [...]  solicitando, como  de praxe, todos os documentos, arquivos digitais e livros fiscais  obrigatórios,  assim  como  os  extratos  bancários  das  contas  movimentadas  pelo  contribuinte  supracitado  [...].  Vencido  o  prazo  inicial  [...]  o  contribuinte,  na  mesma  data  requereu  a  dilação de prazo de mais de 30 dias, sendo então concedido mais  20  (vinte)  dias  de  prazo  para  apresentação  da  referida  documentação. [...] já vencido o prazo concedido, o contribuinte  apresentou  parte  da  documentação  [...],  faltando  assim  os  demais  elementos  básicos  para  verificação  dos  registros  dos  negócios da empresa, como folhas de pagamento e livros diário,  seja  em  meio  papel  ou  apresentados  nos  respectivos  arquivos  digitais  obrigatórios,  que  diga­se  de  passagem,  não  foram  apresentados  até  a  presente  data.  Observamos  que  o  contribuinte  apresentou  extratos  bancários  fora  do  prazo  inicialmente  concedido,  quando  já  havíamos  requisitado  aos  bancos responsáveis os extratos bancários da empresa. [...]  No decorrer da auditoria fiscal, lavramos também os Termos de  Intimação Fiscal [...] requisitando a comprovação dos diversos  pagamentos,  bem  como  a  identificação  dos  seus  respectivos  beneficiários [...]. Até a presente data nenhuma  informação  foi  apresentada, bem como não houve qualquer justificativa [...].   [...]  diante da não apresentação pelo  contribuinte de parte dos  documentos  solicitados,  inclusive  seus  livros  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  não  restou  outra  maneira  que  não  fosse  a  aplicação  do  critério  legal  previsto  para  a  presente  situação,  com  a  adoção  da  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo  e  correspondentes  contribuinte  devidas,  conforme  previsto  no  parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, [...].   Fl. 1139DF CARF MF   4 [...]  Tendo os extratos bancários [...] como documentos efetivos para  a  análise  dos  possíveis  fatos  geradores  ocorridos  e,  considerando  que  no  período  analisado  os  segurados  contribuintes  individuais  ­  essenciais  para  o  desenvolvimento  dos  trabalhos  face  o  tipo  de  atividade  da  empresa  que  é  a  comercialização  de  franquias,  prestação  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  assistência  técnica  aos  fraqueados,  agenciamento  e  treinamento  de  mão­de­obra  ­  não  constavam  em  nenhuma  das  declarações  de  GFIPs  [...]e,  ainda,  que  os  lançamentos  efetuados  nos  extratos  bancários  segregavam  através  de históricos  específicos  os  lançamentos  a  créditos  dos  segurados empregados decorrentes de folha de pagamento ou os  créditos  eram  efetuados  aos  segurados  empregados  individualmente, passamos então a eliminá­los da análise, pois a  suas  remunerações  e  contribuições  já  haviam  sido  informados  em GFIP pelo contribuinte ora autuado,  ficando assim somente  os  valores  creditados  a  beneficiários  pessoas  físicas  (profissionais autônomos e diretores) e pessoas jurídicas.   Após efetuados os diversos filtros e no intuito de esclarecer todas  as dúvidas em relação aos lançamentos, lavramos os Termos de  Intimação Fiscal [...] devidamente acompanhados das planilhas  contendo  lodos  os  créditos  efetuados  a  terceiros  que  entendíamos  que  poderiam  se  tratar  de  fatos  geradores  de  contribuição  providenciaria,  considerando  que  a  maioria  dos  históricos  não  era  conclusivo  e  em  muitos  casos  não  identificavam seus beneficiários.  A  empresa, apesar  de  intimada,  vencidos  os prazos  concedidos  não  juntou  nenhuma  documentação  até  a  presente  data,  bem  como sequer justificou a sua não apresentação. Em função disto  e com fundamento no parágrafo 3o do artigo 33 da Lei 8212 [...],  passamos  a  considerar  os  valores  planilhados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, entendendo  tratarem­se  de remuneração paga a contribuintes individuais, pela prestação  de  serviços  de  profissionais  liberais,  e  remunerações  indiretas  pagas  aos  administradores  da  empresa  (pró­labore  indireto),  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições  patronais  e  dos  segurados  devidas  relativamente  a  estes  fatos  geradores.  Com  relação  à  contribuição  dos  contribuintes  individuais,  normalmente limitada ao teto máximo fixado na legislação, não  sendo  possível  a  identificação  de  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos, foi calculada aplicando­se a alíquota de 11% sobre  as  bases  de  cálculo  totais  obtidas  a  partir  dos  extratos  bancários.  Portanto, os levantamentos estão baseados nas planilhas anexas,  referentes aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais  ­ profissionais liberais ( LEVANTAMENTOS: BB; BB2 e BR ); e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  —  Pro  labore  de  Administradores  (  LEVANTAMENTO  PB;  PB2  E  PR  )  tendo  como origem os extratos bancários de contas corrente no Banco  do Brasil S/A [...].  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2011­13  Acórdão n.º 2402­006.028  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO  POR  ARBITRAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.  Tendo a  conduta da própria autuada obrigado a  fiscalização a  adotar o  lançamento por arbitramento, não se cogita em ilegal  inversão do ônus da prova ou em ausência de liquidez e certeza,  em face da expressa autorização legal do art. 33, § 3°, da Lei n°  8.212, de 1991, e do art. 148 da Lei n° 5.172, de 1966.  Intimada  da  decisão  em  06/08/2013  (fl.  821),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 05/09/2013  (fls. 823 e  seguintes),  no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  a) da  inexistência  de  previsão  legal  para  presumir  saída  de  recurso  como  pagamento de salário;  b) da prova em sentido contrário.  Em 30/04/2014, a recorrente requereu a juntada aos autos de documentos que  demonstrariam, por amostragem, que parte das saídas de recursos corresponderiam a (i) boletos  pagos em favor de fornecedores pessoas jurídicas; (ii) reembolso de valores pagos por alunos;  (iii) serviços de postagens de correspondências; e (iv) valores pagos a Micro Empresa.   O julgamento do recurso foi convertido em diligência (fls. 882 e seguintes),  para que a Delegacia de origem se manifestasse sobre os documentos mencionados.  A unidade de origem se manifestou nos seguintes termos:  1.4. Quanto ao primeiro questionamento da 4ª Câmara/2ª Turma  do CARF, fls. 886 do presente processo, “... e o fiscal autuante  se manifeste se os documentos juntados à petição de fls. (i) são  relativos  transferência  de  valores  em  conta­corrente  da  recorrente que  vieram a ser  considerados no  lançamento  como  fatos geradores das contribuições previdenciárias  lançadas,...”,  concluiu­se  que  os  valores  dos  documentos  apresentados  pela  empresa estão, sim, entre as transferências bancárias em conta­ corrente, cujos valores foram considerados bases de cálculo das  contribuições lançadas. Na tabela do Anexo I desta Informação  Fiscal,  colunas “A” a “G”,  estão as  informações  relacionadas  aos  quinze  documentos  da  amostra  e  nas  colunas  “H”  a  “L”,  estão  indicados  quais  os  números  dos  autos  de  infração  que  abrangem as referidas contribuições, o número do processo, os  respectivos códigos de levantamento e as competências a que os  valores estão atrelados.  1.4.1.Ressalva­se  que  embora  os  valores  dos  documentos  da  amostra  sejam  os  mesmos  de  algumas  das  transferências  bancárias que, entre outras,  fizeram parte das planilhas anexas  aos autos de infração, somente os documentos de fls. 851 a 863,  868  a  869,  872  a  877,  todas  do  presente  processo,  são  claros  Fl. 1141DF CARF MF   6 quanto  aos  motivos  das  transferências.  Assim,  somente  estes  documentos  justificam a  exclusão  de  seus  valores  das  bases de  cálculo dos autos de infração de nºs 51.002.477­7 e 51.002.478­ 5,  integrantes  do  Processo  nº  10980­726.059/2011­50.  Não  foi  possível  a  conclusão  do  motivo  das  transferências  bancárias  atreladas aos demais documentos da amostra.  1.5. Quanto ao segundo questionamento da 4ª Câmara/2ª Turma  do CARF, fls. 886 do presente processo, “...bem como, para que  informe  ainda,  se  (ii)  constam  do  lançamento  transferências  originadas de sua conta­corrente destinadas a pessoas jurídicas  e  que  foram  considerados  como  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  listando  quais  foram  os  pagamentos.”, houve necessidade de se intimar a empresa para  que  apresentasse  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  –  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  16/02/2016,  cópia  em  anexo  ­  salientando­se  que  na  primeira  fiscalização,  a  empresa  não  havia apresentado qualquer documento quando intimada.  1.5.1.Sem considerar  as  transferências  bancárias  atreladas  aos  documentos  da  amostra  apresentada,  as  demais  transferências  objeto  dos  autos  de  infração  do  Processo  nº  10980­ 726.059/2011­50  e  todas  as  transferências  objeto  do  presente  processo,  abrangem  destinatários  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas.  1.5.2.Primeiramente esta fiscalização, com base nas informações  dos destinatários das transferências, quando existentes, separou  somente aquelas que eram destinadas a pessoas físicas, ou seja,  indicação  somente de  nome,  ou  de  nome com número  de CPF.  Com relação aos outros repasses, não foi possível se concluir se  foram destinados a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas. Desta  forma,  os  documentos  que  serviram  de  base  as  transferências  bancárias foram solicitados através das tabelas do Anexo I e do  Anexo  II  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  16/02/2016,  a  primeira  relacionada  a  valores  que  a  primeira  fiscalização  considerou  como  pagamento  a  contribuintes  individuais  e  a  segunda,  como  pagamento  de  pró­labore.  Ainda  assim,  as  transferências  em  relação  às  quais  foi  possível  identificar  destinatários pessoas físicas, foram objeto da tabela do Anexo III  da  Intimação  Fiscal,  visando  esclarecimentos  quanto  aos  motivos dos repasses, ou seja, se ensejariam ou não a exclusão  de seus valores das bases de cálculo dos autos de infração.  1.5.3.O envio postal do Termo de Intimação Fiscal para o atual  endereço da empresa não foi possível [...].  Como  a  empresa  não  foi  localizada  para  intimação  postal,  ela  foi  intimada  para tomar conhecimento da Resolução e da Informação Fiscal por edital.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2011­13  Acórdão n.º 2402­006.028  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da inexistência de presunção legal   A  recorrente  basicamente  alega  que  não  haveria  fundamento  legal  para  considerar as saídas de recursos de sua conta bancária como fato gerador de contribuição.   No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  foi  reiteradamente  intimado  para  apresentar documentos, tais como arquivos digitais, extratos bancários, livros contábeis, folhas  de pagamento, etc, sem que tenha respondido as intimações de forma satisfatória.   No entender da  fiscalização,  tal omissão ensejaria a aplicação do art. 33 da  Lei  8212/91,  de  forma  a  se  considerar  as  saídas  de  recursos  da  conta  bancária  como  pagamentos efetuados a contribuintes individuais.   Tais  montantes  foram  segregados  em  dois  levantamentos  específicos:  (i)  profissionais liberais em geral e (ii) administradores; e houve a lavratura dos presentes autos de  infração.   Ocorre que o art. 33 não estabelece qualquer presunção de pagamentos sem  causa ou a beneficiários não identificados como pagamentos de remunerações a contribuintes  individuais. Estabelece, sim, a competência do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil para  lançar as contribuições devidas à seguridade social, inclusive em caso de recusa ou sonegação  de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação de forma deficiente.   Tal  lançamento  deverá  estar  lastreado  na  comprovação  mínima  de  sua  causalidade, demonstrando­se, exemplificativamente, a existência de indícios da prestação de  serviços por trabalhadores em favor ou por conta do sujeito passivo.    A mera saída de recursos da conta bancária, sem qualquer  identificação dos  beneficiários e das suas causas, não pode ser considerada como pagamento de remuneração a  contribuintes  individuais, e nem o art. 33 da Lei 8212 cria qualquer presunção nesse sentido,  como equivocadamente aludido pela fiscalização.   A  legislação  tributária contém determinadas presunções, a exemplo daquela  estabelecida no art. 42 da Lei 9430/96, segundo a qual se considera omissão de receita ou de  rendimento a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem.   Nessa  hipótese,  passa­se  do  fato  conhecido  (depósitos  bancários  sem  comprovação da origem) para o fato presumido (omissão de receitas ou rendimentos), havendo,  Fl. 1143DF CARF MF   8 outrossim,  clara  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  fato  conhecido  e  a  hipótese  de  incidência  presumida.  Significa  dizer  que  é  totalmente  razoável  admitir  que  um  depósito  bancário  na  contra  do  contribuinte  sem  a  correspondente  justificação  de  sua  origem  seja  tratado  como  rendimento omitido, o mesmo não se podendo afirmar quanto ao caso in concreto, em que as  simples saídas de recursos foram tomadas como pagamentos de remunerações, sem ao menos  se poder identificar, quanto a um dos levantamentos, sequer a categoria dos beneficiários dos  pagamentos.   A  fragilidade  da  acusação  é  ainda  mais  grave  quando  se  considera  que  o  próprio  relatório  fiscal,  e  posteriormente  a  informação  colhida  em  sede  de  diligência,  expressamente afirmou que entre os valores considerados havia adimplementos efetuados em  favor  de  pessoas  jurídicas,  que  por  razões  legais  não  podem  ser  categorizadas  como  contribuintes individuais.   Insista­se que o art. 33 não introduz no ordenamento jurídico qualquer tipo de  presunção  quanto  ao  fato  gerador,  mas  apenas  estabelece  norma  de  competência  para  a  realização do  lançamento,  o qual,  por via de  consequência,  deve demonstrar minimamente  a  ocorrência do fato jurídico tributário no mundo fenomênico.   Ainda como exemplo, tome­se o caso do § 2º do art. 229 do Regulamento da  Previdência  Social,  de  acordo  com  o  qual  o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado  contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc.  I do caput do  art. 9º.   Nessa  hipótese,  legitimamente  amparada  no  art.  33  da  Lei  8212,  tem­se  a  plena  caracterização  de  todos  os  requisitos  da  relação  empregatícia,  a  ensejar  a  desconsideração  do  vínculo  negocial  e  o  enquadramento  do  trabalhador  contratado  como  segurado empregado. Isto é, nesse exemplo, a fiscalização tem o dever de demonstrar a efetiva  ocorrência do fato gerador.   Neste  caso  concreto,  contudo,  a  fiscalização  pretendeu  criar  um  regime  presuntivo  não  estabelecido  legalmente,  aplicando  aos  fatos  uma  norma  que  não  lhe  é  aplicável.   Como  sabido,  a  existência  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado enseja a aplicação do art. 674 do Regulamento do Imposto do Renda. O seu § 1º  estabelece,  para  o  sujeito  passivo,  o  ônus  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, os beneficiários dos pagamentos realizados, assim como as suas causas subjacentes.   Em  não  havendo  comprovação,  tais  pagamentos  são  tributados  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%.   Entre  outras  razões,  a  norma  se  justifica  porque  tais  valores  poderiam  ser  atinentes a pró­labore, prestação de serviços, entre outros, que estariam sujeitos à retenção do  IR na fonte e até mesmo à incidência de contribuições previdenciárias.   Ademais, em razão da falta de identificação do beneficiário do rendimento, o  Fisco se vê impedido de alcançá­lo de forma direta, impondo­se a tributação na pessoa da fonte  pagadora.   Nas  hipóteses  do  §  1º,  ainda  pode  persistir  dúvida  sobre  a  natureza  do  rendimento, sendo justificável a tributação.   Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2011­13  Acórdão n.º 2402­006.028  S2­C4T2  Fl. 6          9 A falta de comprovação, portanto, permite a aplicação da presunção legal do  art.  674,  para  viabilizar  a  incidência  do  IRRF,  mas  não  da  presunção  criada  pela  própria  fiscalização. Noutro  giro,  o  ônus  decorre  de  expressa  previsão  legal, mas  não  do  alvitre  do  agente  fazendário,  o  qual  tem  a  obrigação  de  aplicar  a  lei  ao  caso  concreto,  por  força  do  princípio da legalidade.  Apenas  as  transferências  de  numerários  em  favor  dos  administradores  da  recorrente podem ser tomadas como pagamentos de pró­labore, vez que a própria Lei 8212/91  os caracteriza como contribuintes individuais e porque o sujeito passivo não comprovou a que  título elas teriam ocorrido.   Nesse tocante (transferências em favor dos administradores), não se trata de  criar qualquer  tipo de presunção, mas sim de passar de um fato conhecido (as  transferências)  para outro  fato obviamente decorrente  (o pagamento da  remuneração),  a  atrair  a hipótese de  incidência.   Por outro lado,  tais saídas de recursos estão contempladas em levantamento  específico  (LEVANTAMENTO PB; PB2 E PR),  não  subsistindo qualquer prejuízo quanto  a  liquidez.   Em  resumo,  devem  ser  excluídos  da  autuação  os  LEVANTAMENTOS  BB,  BB2 e BR.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  provimento ao recurso voluntário, para excluir da autuação os LEVANTAMENTOS BB, BB2 e  BR.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                     Fl. 1145DF CARF MF

score : 1.0
7035761 #
Numero do processo: 10620.000808/2007-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10620.000808/2007-28

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5804825

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.796

nome_arquivo_s : Decisao_10620000808200728.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10620000808200728_5804825.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7035761

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:10:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736476360704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000808/2007­28  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.796  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 08 08 /2 00 7- 28 Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10620.000808/2007­28  Acórdão n.º 9202­005.796  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 703DF CARF MF

score : 1.0
6986433 #
Numero do processo: 12466.003492/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos propostos pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, designado redator para o voto vencedor. Vencido o Relator, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.003492/2009-43

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5789266

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-001.043

nome_arquivo_s : Decisao_12466003492200943.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 12466003492200943_5789266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos propostos pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, designado redator para o voto vencedor. Vencido o Relator, que negou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6986433

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736480555008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003492/2009­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  STILE COMERCIAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligencia, nos termos propostos pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  designado redator para o voto vencedor. Vencido o Relator, que negou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem relatar os atos e fatos processuais, adoto o relatório da r. decisão como  parte do presente relato.  Trata o presente processo de auto de  infração,  lavrado em 20/10/2009, em face  do contribuinte em epígrafe,  formalizando a exigência de multa proporcional ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 225.224,16 em virtude dos fatos a seguir descritos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 03 49 2/ 20 09 -4 3 Fl. 710DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Resolução nº  3402­001.043  S3­C4T2  Fl. 3          2 A ocultação do real exportador perante a Receita Federal do Brasil e os preços de  importação  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil  eram  cerca  de  60%  inferiores  àqueles declarados à Dirección Nacional de Aduanas uruguaias.  A  prática  deste  ilícito  ocorreu  em  outras  2  (duas)  operações  promovidas  pela  empresa  STILE  COMERCIAL  "por  conta  e  ordem"  da  adquirente  MARKETBR,  elencadas  nos  anexos  deste  Auto  de  Infração.  Destes  faz  parte  cópia  de  íntegra  do  processo  de  Perdimento  de  Mercadorias  10921.000519/200815,  cujos  dados  são  essenciais  para  a  compreensão  da  cronologia  dos  fatos,  do  contraditório  oferecido  ao  IMPORTADOR/ADQUIRENTE e da natureza dos ilícitos praticados.  Face ao que determina o art. 23, §3º, do DecretoLei n° 1.455, de 07 de abril  de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de  apreensão  de  tais mercadorias.  A  empresa  MARKETBR  COM.  E  DIST.  DE  APARELHO  ELÉTRICOS  E  UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA foi cientificada do Auto de  Infração via Aviso  de  Recebimento,  em  13/11/2009  (folhas  380).  Protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  15/12/2009,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, de fls. 402 à 452, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  ...  O contribuinte empresa STILE COMERCIAL LTDA foi cientificado do Auto de  Infração  via  Aviso  de  Recebimento,  em  13/11/2009  (folhas  383).  Protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  16/12/2009,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574, de 29/09/2011, de fls. 564 à 572.  O impugnante alegou que:  DA NECESSIDADE DE SE DECLARAR NULO, COMPLETAMENTE NULO  O AUTO DE  INFRAÇÃO ORA CONTESTADO O auto  de  infração  aqui  defendido  não poderá prosperar, devendo ser o auto de infração declarado nulo.  Nulidade  que  se  tipifica  na medida  em  que  o  agente  público  não  atendeu  aos  menores dos princípios legais exigidos à validade do ato administrativo.  O agente, sobretudo, deixou de aplicar o princípio da legalidade, na medida em  que, por sua conta e risco, simplesmente, decidiu que havia a interposição fraudulenta  por  meio  de  emprego  de  Fatura  Falsa,  por  parte  do  exportador,  e  que  em  nenhum  momento fora dado conhecimento ao defendente.  Aliás,  ele  próprio,  o  agente  fiscalizador,  atesta  que  a  defendente  não  tivesse  conhecimento.  Assim sendo, por tal desconhecimento, jamais poderia o defendente vir a figurar  como um dos autuados.  DE  TODOS  OS  FATOS  E  FUNDAMENTOS  LEGAIS  QUE  NOS  CONDUZEM  Á  CONCLUSÃO  DA  ILEGALIDADE  PLENA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO AQUI CONTESTADO.  Pode­se ver pelo documento aqui anexo, que a empresa defendente foi contratada  pela  empresa  MARKETBR  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos  Eletrônicos  e  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Resolução nº  3402­001.043  S3­C4T2  Fl. 4          3 Utilidades Domésticas Ltda.,  para  intermediar  negócios  de  comércio  internacional  da  contratante, e assim o fez.  É  isto  que  está  expresso  no  citado  contrato,  onde  se  pode  ver  quais  são  as  obrigações da contratante, assim como aquelas da contratada.  E pelo referido contrato se pode ver que a defendente opera como empresa que  tem com fim único a nacionalização de produtos importados pela contratante.  O  contrato  foi  negociado  para  que  a  recorrente  agisse  em  nome  e  por  conta  e  ordem  da  contratada.  E,  assim,  por  força  dos  deveres  e  obrigações  da  empresa  MARKETBR,  jamais  a  aqui  defendente  poderia  ter  praticado  quaisquer  dos  atos  declinados no auto de infração pelo SENHOR AGENTE FISCAL.  Vale isto dizer que o agente fiscal, buscando os dispositivos deste artigo 136, do  CTN, lança a defendente como participe no 'citado plano internacional de adulteração  de documentos na importação, e deste modo, a lança como responsável tributário pela  multa aplicada.  Esqueceu­se  o  senhor  agente  fiscal  de  atentar  para  o  fato  de  que  a  defendente  simplesmente  agiu  a  defendente  simplesmente  EXERCEU  SUA  ATIVIDADE  PROFISSIONAL,  SUA  ATIVIDADE  CONTRATUAL,  tudo  dentro  dos  mais  elementares e básicos deveres traçados pela lei brasileira.  A  defendente  em  nenhum momento,  em  qualquer  oportunidade  poderia  prever  que haveria meios eficazes capazes de  fazêla visualizar a existência dá pratica de ato  ilícito naquelas operações de  importação, qual  seja, pelo uso de uma NOTA FISCAL  FALSA pelo exportador.  E, mais grave em tudo isto, é que com a benção e com a proteção da alfândega  brasileira, que, por verificar da legalidade do ato de importar da MARKETBR LTDA,  em dezembro de 2007, nacionalizou todos estes produtos, tendo todos eles sido por ela  liberados, conforme se vê das Notas Fiscais emitidas pela ora contestante.  Sem  qualquer  critério,  sem  qualquer  justificativa,  sem  qualquer  zelo  ou  preocupação o agente fiscal, utilizando­se do Caminho mais curto, aplica o artigo 136  do CTN e lança a DEFENDENTE como sujeito passivo desta obrigação tributária.  É tudo muito estranho, na medida em que a defendente, na condição de executora  das  ordens,  dos  desejos  do  contratante,  a  MARKETBR  LTDA;   passa  a  ser  o  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  ficando  nesta  mesma  ação  fiscal a MARKET BR LTDA como devedor solidário.  O  defendente  ao  inverso,  mesmo  agindo  em  nome  de  terceiro  a  contratante  MARKET BR LTDA, em nome desta nacionalizando todos aqueles produtos, sem ter  obtido qualquer vantagem ou benefício com tais atos, aparece aqui como sujeito passivo  da citada obrigação tributária.  O defendente,  nas  condições  aqui  apresentadas,  seria  capaz de.executar atos de  importação, e  jamais, em qualquer  tempo, poderia  ter a possibilidade de vir descobrir  que NOTAS FISCAIS emitidas pela EMPRESA EXPORTADORA viessem ser falsas,  como declarado no processo, através de investigação do próprio agentefiscal.  Todos os documentos referentes àquelas duas nacionalizações operadas pela aqui  defendente deixam claro, deixam transparente a lisura de seu comportamento, o que por  si só, de plano afasta a aplicabilidade dos dispositivos do artigo 136 do CTN.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Resolução nº  3402­001.043  S3­C4T2  Fl. 5          4 Artigo este que não poderá ser aplicado a  ferro e  fogo, nas condições e formas  que  preferiu  agente  fiscal  usar,  onde  só  prejudica  o  defendente,  de  certa  forma,  protegendo a outra empresa, MARKETBR.  DOS PEDIDOS.  Por  tudo  o  quanto,  foi  exposto,  é  o  presente  para  REQUERER  seja  julgada  procedente  a  defesa  administrativa  ora  apresentada,  julgando  o  Auto  de  Infração  totalmente  insubsistente,  ante  sua  TOTAL  NULIDADE,  posto  que  fruto  de  ato  totalmente ineficaz praticado pelo agente público, e, consequentemente seja arquivado,  tudo por ser Direito e Justiça.  Requer  mais,  sendo  declarada  a  nulidade  do  referido  auto  de  infração,  seja  o  mesmo cancelado, tudo na forma da lei.  Requer,  alternativamente,  entendo  a  autoridade  administrativa  da  manutenção  deste auto de infração, por questão de direito e, de justiça, seja excluído do mesmo, a  pessoa  da  defendente  como  SUJEITO  PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA,  mantido em sendo o caso, somente em face da empresa MARKETBR COMERCIO E  DISTRIBUIÇÃO DE APARELHOS LTDA.  A DRJ/SP, em 23/10/2013, julgou as impugnações improcedentes (fls. 592/616).   Há notícia nos autos (fl. 622/628) de pedido de parcelamento com base na Lei  11.941/09, feito pela empresa responsável solidária Marketbr (CNPJ 04.297.038/0001­29) em  05/12/2013,  subscrito  pelo  sócio  Moisés  de  Oliveira  Tiago,  referendado  pela  petição  (fls.  658/661) datada de 20/12/2013. À fl. 699, despacho do então presidente da 3ª Seção, juntado  aos  autos  em 11/11/2015 e assinado em 20/11/2015, determinando que  a unidade de origem  verificasse se houve desistência do recurso em face do aludido pedido de parcelamento. Não há  despacho  fundamentado  da  unidade  local,  porém  foi  anexado  o  extrato  do  processo  (fls.  702/703), em 23/11/2015, no qual se constata que o crédito tributário está suspenso por conta  do  recurso  a  este Colegiado. Às  fls.  705/706  despacho  do  residente  do CARF,  assinado  em  20/05/2016,  para  que  a  unidade  de  origem  saneasse  o  processo  em  virtude  de  situação  incompatível  do  processo  com  situação  de  julgamento,  uma  vez  constar  o  mesmo  no  Sief  Processos  na  situação  "devedor  ­  sem  embargos"  e  não  como  deveria  estar,  "suspenso  por  julgamento".  Foi  alterado  o  CNPJ  na  base  do  COMPROT  para  o  CNPJ  da  Stile  Comercial  Ltda. (fl. 708), "em virtude de incorreção detectada".  A  empresa  responsável  solidária,  Marketbr  Comércio  e  Distribuição  de  Aparelhos Eletrônicos e Utilidades Doméstica Ltda não recorreu da decisão a quo (fl. 654). A  empresa  contribuinte,  não  resignada  com  a  r.  decisão,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  631/641), no qual alega, em síntese:  1 ­ Nulidade do auto de infração por tê­la colocado como devedora principal da  obrigação tributária, colocando a adquirente, real compradora dos produtos importados  "na  condição  única  de  devedora  secundária  da  obrigação  tributária",  o  que  em  seu  entender subverteu a legislação, uma vez que a  importação foi  levada a efeito por ela  "por  conta  e  ordem  de  terceiro".  Alega  que  "poderia  figurar,  talvez,  como  devedora  subsidiária da adquirente, da mandante na operação de importação";  2  ­  Não  poderia  ela,  por  força  contratual,  ter  conhecimento  de  um  possível  documento  falso  integrante  do  processo  de  importação,  pois  "não  teria  condições  de  saber  detalhadamente  da  forma  e  procedimentos  adotados  pela  mandante,  terceira,  quando da aquisição dos produtos importados no mercado internacional". Acresce que  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Resolução nº  3402­001.043  S3­C4T2  Fl. 6          5 só  "passa  a  funcionar  no  processo  quando  todos  os  papeis  e  procedimentos,  com  a  negociação finalizada, entre a adquirente e exportador já estão concluídas";  3  ­ Argui,  ainda,  que  em  nenhum momento  obteve  qualquer  benefício  com  os  produtos  importados,  "principalmente  de  preço  subfaturado",  uma  vez  que  as  mercadorias importadas foram liberadas e entregues diretamente a adquirente Marketbr,  sendo  que  a  receita  proveniente  da  venda  no  mercado  interno,  caso  tenha  havido,  "foram diretamente para o caixa da empresa Marketbr".  É o relatório.    Voto  Conforme  informado  pelo  Ilustre  Relator,  consta  em  fl.  658  o  pedido  de  parcelamento  efetuado  pela  empresa  MARKETBR  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  APARELHOS  ELETRÔNICOS  E  UTILIDADES  DOMÉSTICAS  LTDA.,  do  crédito  tributário constituído neste processo administrativo, com os benefícios da Lei 11.941/09.   Em razão do pedido, o Cons. Henrique Torres exarou despacho de desistência  de fl. 699, remetendo o processo à unidade de origem da RFB para providências, e em seguida  que retornassem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário  da STILE COMERCIAL LTDA.  Observou­se  que  o  processo  se  encontrava  na  situação  "devedor  ­  sem  embargos" e, conforme a Nota Técnica Codac nº 009/2016, deveria ser retornado à unidade  preparadora para saneamento, o que foi determinado por Despacho do Presidente deste CARF,  com posterior retorno dos autos para julgamento.  Portanto, neste caso, o que há são responsáveis solidários, mas com a adesão de  um  deles  (MARKETBR)  ao  parcelamento,  o  que  atrai  a  aplicação  da  Portaria  RFB  nº  2284/2010, que aduz em seu art. 5º:  Art. 5º O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende  a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  §1º O parcelamento impede a apreciação de impugnações ou recursos  apresentados pelos demais autuados.  §2º Rescindido  o  parcelamento,  o  julgamento  das  impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo,  aplicando­se  o  disposto  no art. 7º.  Como se vê, a regra determina que o pedido de parcelamento tem o condão de  suspender a apreciação dos Recursos Voluntários, até que o parcelamento tenha seu termo. Dos  dois, um: a) a MARKETBR cumpre integralmente o parcelamento, tendo por efeito a extinção  do crédito tributário aproveitando aos demais obrigados, nos termos do art. 125 do CTN; ou b)  o  parcelamento  é  inadimplido  e  rescindido,  com  a  retomada  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário da STILE, nos termos do art. 5º, §2º da Portaria RFB nº 2284/2010.  Não constam nos autos qualquer  informação acerca do status do parcelamento  realizado pelo MARKETBR, razão pela qual é preciso que a autoridade fiscalizadora guarneça  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 12466.003492/2009­43  Resolução nº  3402­001.043  S3­C4T2  Fl. 7          6 esse Colegiado  de  informações  para  que  se  determine  a  possibilidade  ou  não  de  julgamento  deste Recurso Voluntário.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  autoridade fiscalizadora informe acerca do adimplemento ou não do parcelamento aderido pela  MARKETBR, informando também se o mesmo se encontra ativo ou rescindido.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro      Fl. 715DF CARF MF

score : 1.0
7092128 #
Numero do processo: 18471.000970/2002-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173. Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173. Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173 do CTN.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000970/2002-02

anomes_publicacao_s : 201801

conteudo_id_s : 5822041

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.250

nome_arquivo_s : Decisao_18471000970200202.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GERSON MACEDO GUERRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000970200202_5822041.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

id : 7092128

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736484749312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.134          1 1.133  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000970/2002­02  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.250  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUILHERME FONTES FILMES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173.   Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos  do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra  do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)   Luís Flávio Neto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 70 /2 00 2- 02 Fl. 1135DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo  Guerra,  Adriana Gomes  Rego.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  no  101­  96.660,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado acordaram em acolher  a preliminar de decadência,  com  fulcro no art. 150 §4º, do  CTN.  Logo,  a  Fazenda  objetiva  discutir  apenas  a  regra  aplicável  ao  caso  quanto  ao  prazo  decadencial para o Fisco lançar tributos.  Na origem, trata­se de auto de infração de IRPJ, CSLL e PIS, lançados contra  a contribuinte que, sujeita à  tributação com base no lucro real,  teve o seu lucro arbitrado nos  anos­calendário  de  1996,  1997,  1998  e  primeiro  trimestre  de  1999,  em  decorrência  da  falta  escrituração  regular  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  abrangendo  esses  períodos,  nos  termos do art. 47,  inc.  I, da Lei n° 8.981/95. A ciência do auto de infração se deu em 09 de  maio de 2002.  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou  impugnação.  A  DRJ,  por  seu  turno,  julgou  procedente  o  lançamento,  não  reconhecendo a decadência, entendendo ser aplicável o artigo 173, I, do CTN.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  arguindo, dentre outros fundamentos, a decadência. No julgamento do Recurso a 1ª Câmara, do  1ª Conselho acolheu a preliminar de decadência, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ IRPJ ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  ­  Consoante  jurisprudência  firmada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  o  advento  da  Lei  n°  8.383/91,  o  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídicas  é  lançado  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e  a  decadência  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  rege­se  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  CSLL  ­  PIS  ­  DECADÊNCIA­  Por  se  tratar  de  tributo  cuja  modalidade  de  lançamento  é  por  homologação,  expirado  cinco  anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito.  IRPJ  ­  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL  PARA  APURAÇÃO  DO LUCRO REAL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ A pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  que  mantiver  a  escrituração  do  livro  Diário  em  partidas  mensais,  sem  apoio  em  livros  auxiliares  e,  além  disso,  movimenta  recursos  financeiros  excluídos  da  tributação  em  nome  de  terceiros, sujeita­se à medida do arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS ­ CSLL  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 18471.000970/2002­02  Acórdão n.º 9101­003.250  CSRF­T1  Fl. 1.135          3 Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão de terem suporte fático em comum.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 1137DF CARF MF     4 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 18471.000970/2002­02  Acórdão n.º 9101­003.250  CSRF­T1  Fl. 1.136          5 Apenas  discordo  no  sentido  de que  apenas  declaração  constitutiva  equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere a declaração constitutiva da declaração informativa é o órgão competente para cobrança  no âmbito da administração pública deferal.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A Turma a quo decidiu que O que se define se o lançamento é por declaração  ou  por  homologação  é  a  legislação  do  tributo  e  não  a  circunstância  de  ter  ou  não  havido  pagamento. Nesse contexto entendeu haver decadência para o período de janeiro a novembro  de 1996, em relação ao IRPJ, CSLL e PIS, nos seguintes termos:    O  lançamento  por  homologação  é  o  lançamento  tipo  de  todos  aqueles  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  quando  ocorrido  o  fato  gerador  identificar  a  matéria  tributável,  apurar  o  imposto  devido  e  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade,  como  explicitado  no artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional.  A  natureza  do  lançamento  não  se  altera  se,  ao  praticar  essa  atividade,  o  sujeito  passivo  não  apura  o  imposto  a  pagar  (por  Fl. 1139DF CARF MF     6 exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de  Imposto  de  Importação,  se  for  o  caso  de  alíquota  reduzida  a  zero).  O  que  se  define  se  o  lançamento  é  por  declaração  ou  por  homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de  ter ou não havido pagamento.  (...)  Assim,  não  restam  dúvidas,  pois,  que  está  caracterizada  a  decadência  em  relação  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1996.  Também de acordo com a mansa jurisprudência desta Primeira  Câmara, é de se acolher a decadência das contribuições exigidas  nos presentes autos, nos meses de janeiro a dezembro de 1996.  Apesar de não concordar com os fundamentos da decisão recorrida, concordo  em parte com sua conclusão.  Primeiro.  Importante  destacar  que  não  há  nos  autos  comprovantes  de  pagamento e DCTF.  Destaca­se,  por  outro  lado,  que  há  nos  autos  a  DIPJ  do  Contribuinte,  demonstrando que no ano­calendário 1996 foi apurado prejuízo fiscal. Ou seja, há declaração  do tributo, de modo que diante de todo o acima exposto, entendo que o prazo decadencial deve  ser aquele previsto no §4º, do artigo 150, do CTN, para o IRPJ e CSLL.  Para  o  PIS,  entretanto,  consta  da DIPJ meses  em  que  houve  declaração  do  tributo e meses que não houve, no ano­calendário de 1996. Logo, entendo haver a decadência  apenas para os períodos em que havia PIS declarado em DIPJ.  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto, Redator designado.  No  caso  dos  autos,  conforme  bem  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  o  contribuinte apresentou DIPJ quanto ao ano­calendário de 1996, bem como "não há nos autos  comprovantes de pagamento e DCTF".  Peço vênia para divergir do i. Conselheiro Relator quanto à interpretação do  acórdão proferido pelo e. Superior Tribunal de  Justiça no Recurso Especial  nº 973.733. Ocorre  que, no contexto dos autos, em que não foi apresentada declaração com eficácia constitutiva do  crédito tributário e nem foi realizado qualquer pagamento de tributo, compreendo que o prazo  decadencial quanto aos débitos tributários em questão deve seguir a contagem do art. 173 do  CTN, devendo ser provido o recurso especial interposto pela PFN.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 18471.000970/2002­02  Acórdão n.º 9101­003.250  CSRF­T1  Fl. 1.137          7 Esse mesmo entendimento tem sido adotado em outros casos semelhantes por  esta 1a Turma da CSRF. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos do acórdão  n. 9101­002.786, de 06/04/2017, os quais acompanhei naquela oportunidade, in verbis:  “Com a devida vênia, ouso divergir do  Ilustre Conselheiro Relator no  mérito, considerando a impossibilidade de aplicação do artigo 150, §4º  no caso de mera apresentação de DIPJ, que desde 1999 é informativa.  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733,  submetido  à  regra  do  artigo  543­C,  do  antigo  CPC/1973:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  Fl. 1141DF CARF MF     8 ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira Seção,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)   A  exigência  da  comprovação  de  pagamento  para  aplicação  do  artigo  150,  do  CTN,  ressoa  do  citado  acórdão  repetitivo,  conforme  precedentes desta Turma da CSRF. No  caso  destes  autos,  no  entanto,  houve mera declaração de rendimentos  (DIPJ), sem que haja qualquer  pagamento ou declaração ­ que a ele possa ser equiparada, nos termos  do  entendimento  predominante  entre  os  julgadores  desta  Turma  da  CSRF.   Assim,  é  aplicável  o  artigo  173,  do  CTN,  sem  que  tenha  ocorrido  decadência  no  caso  dos  autos.  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, decidindo, ainda,  pelo retorno ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações  da parte em recurso voluntário.”   Voto, portanto, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial  da PFN.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                Fl. 1142DF CARF MF

score : 1.0