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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831462 #
Numero do processo: 11080.012213/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - A Lei nº 8.033/90 instituiu incidência de IOF, e as instituições educacionais sofrem esta incidência quando aplicam no mercado financeiro, já que neste caso não desfrutam da imunidade prevista no artigo nº 150, VI, c, da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01623
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4~, Processo no 11080.012213/91-31 Recurso no: 90.582 AcárdNo no: 203-01.623 Recorrente: BANCO IOCHPE S/A RELATORIO Conforme Auto de Infração de fls. 19/22, exige-se da instituiç go financeira supramencionada o recolhimento de Cr$ 6.160.057,72, referente ao Imposto sobre OperaçÓes de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre OperaçOes Relativas a Titulas e Valores Mobiliários - 10F, incluindorse neste montante a Taxa Referencial Diária, os juros de mora e a muita cabível. Refere-se o crédito tributário â retenção e pagamento do IOF a menor, quando do resgate, em 19.03.90, de aplicaçbes em overnight, além do fato de nãO ter havido a retençgoirecolhimento do IOF quando do resgate, em 06.08.90, de CDB ao portador. Fundamenta-se a exigOncia do imposto nos seguintes dispositivos legais g artigos lq, inciso I, 29, 59. e 99, parágrafo ónico, todos da Lei no 8.053/90. Em tempo hábil, a autuada interpOs a Impugnação de fls. 23/25, apresentando os seguintes tatos e argumentos de cl efesag a) quanto à primeira infração apontada - retenção e recolhimento a menor do IOF de aplicação em overnight - alega- se que o saldo de aplicaçâo pertencia A Uniâo Sul Brasileira de Educaçgo e Ensino, entidade com finalidades filantrópicas, sem fins lucrativos, estando amparada no artigo 150, VI, c, da Constituis:go Federal/1988. Aduz-se, ainda, que a Portaria no. 065/90, do Ministério da EconomiEI., Fazenda e Planejamento, "autorizou a conversão em cruzeiros da totalidade dos recursos em cruzados novos transferidos no Banco Central"g b) quanto A segunda infraçâo apontada, a impugnante reconhece a procedOncia do crédito tributário lançado, efetuando o seu recolhimento, conforme comprova o DARF anexado A impugnaçgo. A fls. 10, manifesta-se o autuante informando que a imunidade constitucional restringe-se aos impostos sobre o patrimenio, a renda ou sei-viços, e, conforme disp3e o Código Tributário Nacional, o IOF classitica-se entre os impostos sobre E ' produção e a circulação. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, em Decisgo de fls. 42/45, :julgou. procedente a aç go fiscal, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritosg 02-- ó , ,Jiiia);,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..›;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,151-_, Processo n2 110S0.012213/91-31 Acara° no 203-01.623 "Descabida de razão a alegada imunidade tributária que abrangeria as aplicaçbes financeiras efetuadas pela União Sul Brasileira de Educação e Ensino. Disa o art. 150, 'caput', e inciso VI, da Constituipb Federal promulgada em 05.10.998 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado â União, aos Est~„ ao Distrito Federal e ao Municipiom VI - Institui imposto sobrem --------------------------------------- c) N!..ICJJAQW,i,Qa rensl. 2i5. =?.:LSe dos Partidos pollti=„ inclusive suas fundaçes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das ~lias de educação e de assistAncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' (grifei). Lei no 8.033, de 12.04.90, regulamenta o IOF de que trata O art. 153, 'caput', e inciso Vg da Carta Magna de 1988, e os artigos 63 e seguintes do CTN (Lei no 5.172/66). Do cotejo dos dispositivos legais supracitados constata-se que o IOF incide sobre a orps:luçp e a c¡rculAção, conforme classificação constante do CTN, capítulo IV, enquanto que o disposto no art. 150, VI, 'c', da CF (imunidade tributária) diz respeito á vedação para a cobrança de imPosto sobre o n=rtriwOnÁg. a r2SdA OU 5.PrYiSP-.- Desse modo, as operaOes financeiras realizadas pela Uniab Sul Brasileira de Educação e Ensino estão sujeitas à incidOncia do imposto em foco. De se enfatizar que a Lei no 9.033/90 não excluiu nenhum contribuirlt.e do alcance da exação; portwito„ a inci(~cia do imposto alcança qualquer operaçãb independente da qualidade do beneficiário ou de forma jurídi.ca de sua constituição (IN-SRF no 062/90, subi. tem 3.1). f4-2 3 i "-- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1̀ Zr-et:2 Processo no 11080.012213/91-31 Acórdab no 203-01.623 Cumpre acrescentar, ainda, que o entendimento aqui esposado encontra-se perfeitamente confirmado no Parecer/POEN/CAT/ng 358/90, publicado no :r 12.06.90.". Insurgindo-se contra a deci~ prolatada em primeira instância administrativa, a :1 ris financeira autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do documento de fls. A7/56, que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentaçóes expendidas, leio na Integra em sessXo. P4P--- E o relatório. 4 , í MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDOCONWELHODECONTMBUNWS ;*00/i -- Processo no 11080.012213/91-31 Acórao no 203-01.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente alega que o saldo da aplicação nãe tributado e que foi apurado pelo Fisco pertence à União Sul Brasileira de Educação e Ensino que é uma instituição de educaçãO sem fins lucrativos e, por conseqd@ncia, não poderia ser taxada, já que este estabelecimento alcança a imunidade preceituada pelo artigo 150, inciso VI, allnea c, da Constituição Federal. Entendo não caber razão â recorrente no que concerne à imunidade alegada, com base no dispositivo legal acima citado, inclusive esta matéria já foi apreciada neste Conselho que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, onde o Timô Conselheiro farásio Campeio Borges proferiu o voto (Acórdão 202-05.O64), que transcrevo parte "Quanto à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, reclamada pela recorrente, não creio assistir razâo à mesma. A vedação constitucional compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as -finalidades essenciais das entidades beneficiadas, segundo dispCfe o parágrafo 4ô do artigo 150, A aplicação de recursos no mercado financeiro não está 'relacionada com AS; finalidades, essenciais das entidades de assistOncla social, sem fins lucrativos, Se a operação que deu origem à tributação do Imposto sobre Operação Finamteivas - IDE não esta relacionada com a finalidade essencial da entidade, conclui-se que inexiste a imunidade constitucional reclamada pela rc-?corr~e, Em reforço a esta conclusào, invoco o próprio Código Tributário Nacional que inclui o TOE no capítulo IV - Imposto Sobre A Produção e Circula e não no capítulo ITT, onde estão os Impostos sobre o Patrimônio e a Renda." AP VA--- 5 6 hr/jm/ac/mas/ja ._ 1

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4830495 #
Numero do processo: 11065.001178/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09084
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2 D.3Q fi ... J +g 9)- c MINISTÉRIO DA FAZENDA C t,Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001178/96-28 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.084 Recurso : 00.805 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Fandreis Calçados lida. 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados .e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 M. s s inicius Neder de Lima P Adente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i'Mc4NÉTÉI) 'WLLILZ ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441'lk:r Processo : 11065.001178/96-28 Acórdão : 202-09.084 Recurso : 00.805 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fu/cro nas Leis n's 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em DP,F em Novo Hamburgo - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório, 2 38 0 . ,;<! n : k?, MINISTÉRIO DA FAZENDA Orê-lrit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘IiII:in-,› Processo : 11065.001178/96-28 Acórdão : 202-09.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em DRF em Novo Hamburgo - RS, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada peia Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituiçãode impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 30 da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "H - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 l' 41, I i4 'ipMAR • 1 CIOS NEDER DE LIMA 3

score : 1.0
4831276 #
Numero do processo: 11080.005957/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Não caracterizam receitas as contribuições feitas pela montadora e pela própria concessionária de veículos, ora autuada, à sociedade em conta de participação, com o objetivo de estabelecer um plano de capitalização, destinado à formação de fundo para aquisição de veículos novos para revenda. COMPENSAÇÃO - A matéria regulada pelo art. 73 da Lei nº 9.430/1996 diz respeito exclusivamente a compensação de ofício realizada pela administração pública nos casos de restituição ou ressarcimento de tributos, não sendo aplicável, portanto, à hipótese de lançamento de ofício. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA - O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Não há previsão legal para que a fiscalização promova a compensação dos créditos apurados no lançamento de ofício com haveres tributários eventualmente mantidos pela contribuinte.
Numero da decisão: 105-16.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 010;te> QUINTA CÂMARA Processo n° 11080.005957/98-85 Recurso n° 138.183 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EXS.: 1995 a 1998 Acórdão n° 105-16.964 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente COMPANIIIA GERAL DE ACESSÓRIOS Recorrida r TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Ementa: CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - Não caracterizam receitas as contribuições feitas pela montadora e pela própria concessionária de veículos, ora autuada, à sociedade em conta de participação, com o objetivo de estabelecer um plano de capitalização, destinado à formação de fundo para aquisição de veículos novos para revenda. COMPENSAÇÃO - A matéria regulada pelo art. 73 da Lei n° 9.430/1996 diz respeito exclusivamente a compensação de oficio realizada pela administração pública nos casos de restituição ou ressarcimento de tributos, não sendo aplicável, portanto, à hipótese de lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA - O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja liquido e certo. COMPENSAÇÃO DE OFICIO - Não há previsão legal para que a fiscalização promova a compensação dos créditos apurados no lançamento de oficio com haveres tributários eventualmente mantidos pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIA a recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 Processo n.° 11080.005957/98-85s Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 2 2P 'e `111C ÓVlit VES Í r sidente IRINEU BIANCHI i Relator /Formalizado em: 3 0 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 3 Relatório COMPANHIA GERAL DE ACESSÓRIOS, já devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado para pleitear a reforma da decisão de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - (fls. 1/8), perfazendo um total de R$ 242.621,61, já computados a multa de oficio e os juros moratórios, o qual diz respeito às seguintes matérias: 001 - Ausência de correção monetária do prejuízo apurado em cada período mensal de 1994; 002 - Recuperação de custos em 31.12.1995, no valor de R$ 59.199,78, não oferecida à tributação; 003 - Exclusão indevida do lucro real, em 31.12.1997, de ajustes de períodos anteriores. A empresa teria efetuado a reversão de valores anteriormente registrados como receita operacional, relativamente a contribuições feitas por conta e em nome da COA pela General Motors do Brasil S/A (GMB) na sociedade em conta de participação GMB FACTORING; 004 - Glosa de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, face aos ajustes decorrentes dos itens anteriores; 005 - Falta de recolhimento da CSLL em 31.12.1996 e 31.12.1997, detectada a partir da verificação de compensações efetuadas a maior. Cientificada da exigência, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 51/59), instaurando o contencioso administratrivo. Através do Acórdão DRJ/POA N° 2172 (fls. 279/288), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou procedente em parte a ação fiscal, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: CSLL — CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA — PROVA - Deve ser cancelada a exigência fiscal decorrente da falta de contabilização de correção monetária de conta de prejuízos, se a contribuinte logra comprovar a efetiva realização da correção anteriormente ao procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO - A matéria regulada pelo art. 73 da Lei n" 9.430/1996 diz respeito exclusivamente a compensação de oficio realizada pela administração pública nos casos de restituição ou ressarcimento de tributos, não sendo aplicável, portanto, à hipótese de lançamento de oficio. INTEGRALIZAÇÃO DE RECURSOS EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇA-0 - As integralizaçães de recursos realizadas pela sócia ostensiva em nome e por conta das •cias ocultas, em atendimento a regra contratual celebrada entr: as ' artes, configura acréscimo patrimonial para as beneficiárias, usce 'vel, portanto, a incidência de IREI. Processo n.° 11080.005957198-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fia 4 COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA - O art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Não há previsão legal para que a fiscalização promova a compensação dos créditos apurados no lançamento de oficio com haveres tributários eventualmente mantidos pela contribuinte. Cientificada da decisão (fls. 384), tempestivamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 386/393, reiterando os termos da impugnação quanto às exigências não exoneradas. Por força da Resolução ti° 105-1.209 (fls. 331/338), o julgamento foi convertido em diligências junto à General Motors do Brasil, com o intuito de aferir o tratamento contábil da reversão de valores levada a efeito pela denunciada. A diligência restou realizada, consoante o termo de fls. 370, com tempestiva manifestação da recorrente (fls. 377/378). É o Relatório. 67}2. Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A decisão recorrida exonerou totalmente o crédito tributário relativo ao item 001 do auto de infração e de forma parcial aquele demonstrado no item 004 do mesmo documento. Quanto às parte remanescente do item 004, a interessada não ofereceu qualquer resistência, de modo que o seu conteúdo acha-se definitivamente julgado, pelo que, o recurso diz respeito aos itens remanescentes. ITEM 002 — RECUPERAÇÃO DE CUSTOS A exigência sob este item é decorrente do lançamento principal em cujos autos se decidiu: Em relação ao item 002 do Auto de Infração — "Recuperação de custos não oferecida à tributação" (ver fl. 02) —, é equivocado o entendimento da interessada de que a infração em tela diz respeito a "estorno de uma despesa lançada a maior em 1994" (ver item 2 da impugnação, fl. 54). Conforme consta expressamente na resposta ao termo de diligência à fl. 29, o registro contábil em questão diz respeito a reversão de provisão realizada a maior no período anterior — e não a mero estorno — , o que caracteriza a ocorrência do fato gerador da infração em 1995, e não em 1994 como alude a interessada. De qualquer forma, o comentário da autuada neste sentido é meramente ilustrativo, e não configura a instauração de contraditório, conforme evidencia no primeiro parágrafo da fl. 54. De outro lado, é igualmente insubsistente a reclamação de que deveria ter sido promovida, de oficio, "em procedimento interno", a compensação dos valores lançados com créditos de que dispõe, em vista do disposto no art. 73 da Lei n° 9.430/1996 (item 5 da impugnação, 11. 57). Em primeiro lugar, pelo simples fato de que a empresa não possui saldo de CSLL a compensar, conforme minudentemente esclarecido no relatório fiscal, às fls. 21/23. Note-se que houve, isto sim, compensação a maior de valores em 1996 e 1997, o que deu origem, inclusive, ao lançamento consubstanciado no item 005 do auto de infração. Em segundo lugar, porque a matéria regulada pelo art. 73 da Lei n" 9.430/1996 diz respeito exclusivamente a compensação de oficio realizada pela administração pública na * ótese de restituicão ou ressarcimento de tributos não se confim ind com o caso dos autos, como se depreende da simples leitura dos refe idos artigos (os grifos sào meus): finoà\ \ \ \\.. 11217.14. - - Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 6 Art. 43 da Lei n°9.430/1996: Para efeito do disposto no art. 7" do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seu débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: Art. 7° do Decreto-lei n°2.287/1986: Art. 7° - A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituicão ou ao ressarcimento de tributos deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. O que se tem, na verdade, é a inexistência de autorização legal para que a fiscalização promova, de moto próprio, compensação de haveres da contribuinte com créditos tributários apurados em procedimento de oficio. Destaco que a IN 21/1997, que cuidava das normas sobre compensação e restituição de tributos à época, vedava expressamente em seu art. 14 (I) a compensação nos moldes em que requerida pela autuada. Na peça recursal a recorrente reafirma a não tributação do valor glosado, mas não concorda com os argumentos da decisão recorrida quanto à impossibilidade da compensação de oficio. A decisão recorrida, quanto a este particular, não merece qualquer censura, uma vez que a extinção de créditos tributários via compensação, tem processamento próprio, a começar pela análise da liquidez e certeza do crédito alegado, o que é inviável nesta via processual. Em vista disto, nega-se provimento ao recurso quanto as este particular. ITEM 003 — EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL A matéria tratada neste item já foi examinada por esta Câmara na sessão de 22 de fevereiro de 2006, oportunidade em que, através do Acórdão n° 105-15.521, negou provimento ao recurso de oficio. A Câmara confirmou os termos do voto condutor do Acórdão DRJ/CPS n° 6.944, de 12 de julho de 2004, no qual figurava como interessada a empresa STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. Consta do voto condutor: 1 "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultan - • e reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante co tens., ào, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes cl , sele sue , ão a surados em • rocedimento de oficio, independentemente de requerimento". Grifei. ^„ Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 7 Conforme analise da autoridade julgadora de primeira instância á luz de Pareceres do Conselho Federal de Contabilidade, no tocante ao que poderia se constituir receita aliados aos Pareceres Normativos CST emitidos pela Secretaria da Receita Federal e demais atos legais pertinentes, e a vista dos elementos apresentados em impugnação pela fiscalizada, mormente o contrato de SCP aliado ao fato de não ter restado comprovado a distribuição de dividendos, nego provimento ao recurso de oficio quanto à referida autuação. O voto proferido na decisão de Primeiro Grau, por sua vez, adotou as razões de decidir lançadas no Acórdão n° 6.885, de 28 de junho de 2004, da Segunda Turma de Julgamento da mesma DRJ, nos seguintes termos: 7. No primeiro item do auto de infração, a autuante formalizou a correspondente exigência por constatar a ocorrência de omissão de receitas. De acordo com o Termo de Constatação de fl. 465, a contribuinte deixou de contabilizar receitas de dividendos recebidos, quando importâncias repassadas a Sociedade em Conta de Participação a titulo de bonificações e contribuições pela GMB Ltda. e pela própria concessionária não foram levadas ao resultado do ano- calendário de 1995. O demonstrativo elaborado pela autuante (fls. 466) mostra a diferença existente entre a variação mensal das contas integrantes do plano de capitalização e as receitas contabilizadas pela concessionária. 8.O referido plano de capitalização constitui o objeto da sociedade em conta de participação, destinando-se à compra de duplicatas de emissão da GMB, pela GM Factoring, em decorrência de faturamentos realizados pelas concessionárias, nos termos do contrato de fls. 80/87 do Anexo I. Deste modo, as contribuições que compõem o referido plano são, para a sociedade constituída, integralizações de seu património, nos termos do Capítulo V — "Arrecadação e Destinação das Contribuições", B — "Subscrição e Integralização do Capital da Sociedade para Formação do Fundo" da VII Convenção Parcial da Marca às fls. 690/709 do Anexo II. Para as investidoras, as concessionárias (sócias ocultas) e a GM Factoring (sócia ostensiva), os recursos subscritos e integralizados constituem-se em investimentos. 9.Decorre daí que os valores relativos às contribuições efetuadas pela própria concessionária ao Plano de Capitalização não poderiam ter integrado o cálculo das imputadas "receitas" omitidas à tributação, tendo em conta que inequivocamente caracterizam-se como investimentos a serem registrados em conta do Ativo Permanente, conforme expressamente previsto no item 6 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — SRF n.° 179, de 30/12/1987, que ora se reproduz: 6. Os valores entregues ou aplicados na SCP, pelos sócios pessoas jurídicas, deverão ser por eles classificados em conta do ativo permanente, de conformidade com o disposto no artigo 179, item III, da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, -siando sujeitos aos critérios de avaliação previstos na referida ei .° 6.404/76 .e no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado p-lo ecreto n.° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR11980). Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 8 10. De outro lado, no tocante aos valores relativos às contribuições básicas e bonificações efetuadas pela GMB, a título de integralização de cotas em nome e em favor da concessionária, cumpre analisar as prescrições, ainda vigentes, da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n." 750, de 1993, para se verificar a possibilidade de configuração de "receitas" em favor da concessionária. É o seguinte o teor do art. 9 0, § 3 0, relacionados à problemática em discussão: § 3"As receitas consideram-se realizadas: I- nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II-quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III- pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV-no recebimento efetivo de doações e subvenções. 11. No caso das contribuições efetivadas pela GMB (montadora) ao plano de capitalização, em nome e em favor da concessionária, apenas seria aplicável, em principio, a hipótese prevista no inciso IV acima transcrito, porque não se trata de venda ou de prestação de serviços, de extinção de ativo ou de geração natural de novos ativos, independentemente da intervenção de terceiros. 12. Assim, as contribuições efetuadas pela montadora ao plano de capitalização, em nome e em favor da concessionária, apenas poderiam se configurar como receitas, se caracterizadas como decorrentes do recebimento efetivo de doações e subvenções. 13. A legislação do Conselho Federal de Contabilidade, mediante a Resolução n." 922, de 2001, aprovou Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.16, que trata dos aspectos contábeis específicos em entidades que recebem subvenções, contribuições, auxílios e doações, assim definindo cada uma das hipóteses: Subvenções são as transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por órgãos do setor público a entidades, públicas ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção e o custeio destas, caracterizadas ou não pela contraprestação de bens e serviços da beneficiária dos recursos". Contribuições são as transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por entes governamentais a autarquias e fundações e a entidades sem fins lucrativos, destinadas à aplicação em custeio e 7 manutenção destas, sem contrapartida dire to beneficiário recursos em bens e serviços, ou determinada por :i especial anterior, para o atendimento de investimentos ou inver ões fi • nceiras". á Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 9 Auxílios são as transferências oriundas da lei orçamentária destinados a atender as despesas de capital de entes públicos ou de entidades privadas sem fins lucrativos." Doações são transferências gratuitas, em caráter definitivo, de recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis e imóveis, com as finalidades de custeio, investimento e imobilizações, sem contrapartida do beneficiário dos recursos". 14.Decorre daí que apenas se as integralizações de cotas na SCP, em nome e em favor da concessionária, por parte da GMB (montadora), configurassem doações é que os recursos assim integrantes do patrimônio da SCP deveriam ser contabilizados como receitas da concessionária, tendo em contrapartida o aumento da conta investimento. 15.Todavia, não é o que se verifica nos contratos em análise. 16.Conforme previsto na Convenção Parcial da Marca não se trata de transferências em caráter definitivo, já que nos termos do Capítulo V — "Arrecadação e Destinaçáo das Contribuições", B — "Subscrição e Integralização do Capital da Sociedade para Formação do Fundo", item 2, "(.) A GMB aplicará na Sociedade as contribuições básicas e as bonificações (.) a título de integralização de cotas em nome da Concessionária envolvida". Contudo, "(.) referidas contribuições e boncações (..) caso haja interrupção ou cancelamento do Plano, por qualquer motivo, individualmente por uma determinada concessionária ou na sua totalidade, sem que haja acordo entre as partes, deverão ser restituídas à GMB" (vide fls. 701/702 do anexo II). 17.Este fato é confirmado no Contrato da SCP, na Cláusula 8 — "Apuração de Haveres", em que se encontra estipulado o seguinte: a. No caso de perda da condição de sócia (..) as contribuições da CONCESSIONA RIA, bem como os seus eventuais créditos de rendimentos e o resultado das aplicações e gestão dos fundos, senão apurados no I° dia útil do mês subseqüente ao do recebimento de notificação pela GM FACTORING. Serão excluídas dessa apuração, as contribuições recebidas da GMB em nome e em favor da CONCESSIONÁRIA, (.)"— grifos acrescidos. 18.Ademais, cumpre assinalar que o Plano de Capitalização constitui- se num fundo financeiro, à disposição das concessionárias, para a aquisição de veículos novos destinados à revenda, a juros menores que os de mercado. Relevante destacar que os recursos que compunham o Fundo da SCP deveriam ser utilizados pela GM Factoring (sócia ostensiva), exclusivamente, na compra de duplicatas da GMB decorrentes de faturamentos às Concessionárias participantes — até o limite dos recursos atribuídos a cada Concessionária da Sociedade (Convenção Parcial da Marca, Capítulo VI — Utilização dos Recursos, fls. 702 do Anexo II). E ainda: que as duplicai adquiridas pela GMis,s f Factoring deveriam ser pagas pelas Concessi ári> nos prazos e com os encargos previstos no Capítulo VII da onvetção, fls. 703/704 também do Anexo II. \ \ ZA Processo n.° 11080.005957198-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 10 19.Por todo o exposto, não se pode afirmar que as contribuições efetuadas pela montadora ao Plano de Capitalização (SCP), em nome e favor da concessionária (sócia oculta), se constituem em receitas, não estando configurada a plena disponibilidade jurídica dos recursos, que somente poderiam ser utilizados, na forma prevista nas disposições contratuais do Contrato da Sociedade em Conta de Participação (Plano de Capitalização) e na VII Convenção Parcial da Marca, e que deveriam ser restituídos em caso de retirada da concessionária do Plano. 20.De qualquer forma, o fundamento adotado pela fiscalização para tributação dos valores de todas as contribuições feitas ao plano de capitalização, indistintamente, foi o de que tais recursos constituíram "receitas de dividendos recebidos". 21.A esse respeito, cumpre apenas esclarecer que se, para efeitos fiscais, as sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas, nos termos do art. 125 do Regulamento do Imposto de Renda 1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de li de janeiro de 194, R1R/94, o retorno tributável aos seus sócios ocorre na distribuição de lucros ou na alienação ou na baixa do investimento. 22. Com efeito, o aumento das contas componentes do plano de capitalização significa aumento do patrimônio líquido da sociedade em conta de participação. Porém, mesmo considerando que as contribuições realizadas pela GMB Ltda, efetivadas em nome das concessionárias, constituíssem propriedades destas últimas, tais valores só integrariam o Lucro Real da autuada na distribuição de lucros ou na alienação ou baixa do investimento, independente do método de avaliação do investimento — Equivalência Patrimonial ou Custo de Aquisição. 23.A fiscalização acusa justamente o recebimento de dividendos sem o devido reconhecimento dessa receita no ano-calendário de 1995. Contudo, não se vislumbra no conjunto probatório acostado aos autos qualquer documento confirmando a "distribuição de lucros" apontada pela autoridade fazendá ria. Sobre o assunto, há somente os extratos de fls. 15/35, mostrando a variação ocorrida, durante o ano de 1995, na parcela do plano de capitalização correspondente à concessionária fiscalizada, bem como as operações registradas nesta "conta- corrente". 24. Ou seja, não há provas da distribuição de lucros a título de dividendos por parte da sociedade por conta de participação no ano- calendário de 1995. 25.Assim, diante dos fatos apresentados, não é possível manter o item 1 do auto de infração, haja vista a ausência de base fática e legal para o lançamento realizado. O recurso de que aqui se trata em tudo ssemelha àquele acima referido. f Têm-se a mesma Sociedade em Conta de Participação CM actoring — a mesma Convenção Parcial da Marca, além de ser a mesma CM do Brasil a empre a que integralizava as cotas em nome de suas concessionárias. K n 1 e' . Processo n.° 11080.005957/98-85 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. II Assim, o que lá foi decidido, aplica-se integralmente no caso em exame, embora aqui a glosa não se refira, como lá, a percepção de dividendos mas sim de reversão de custos, sem modificar, contudo, as apreciações lá expendidas. O procedimento da recorrente consistiu, num primeiro momento, em contabilizar como receitas, as contribuições ao fundo levadas a efeito pela GMB, para, num segundo momento, estornar tais lançamentos. Logo, não se trata de compensação de prejuízos de exercícios anteriores. O importante para o deslinde da questão está em definir a natureza jurídica dos valores transferidos à GM Factoring pela GMB, em nome da recorrente. Assentado que ditos valores não se traduzem em receitas da concessionária, por evidente não podem compor o conjunto das contas de resultado, sendo que a recomposição da realidade contábil via estorno não merece censuras. ITEM 005 — COMPENSAÇÃO DE CS LL EFETUADA A MAIOR A Turma Julgadora manteve o lançamento segundo os seguintes fimdamentos: Quanto à possibilidade de aproveitamento de tributo cuja exigência é discutida judicialmente, é pacífico o entendimento de que a compensação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação. Externando seu entendimento acerca dessa matéria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN/N" 683/93 (item 34), publicado no DOU de 29.07.1993, assim se pronunciou: Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendá ria ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo." (Grifos não originais). Tal raciocínio veio a ser positivado com a publicação da Lei Complementar n.° 104, de 10.01.2001, que acrescentou ao art. 170 do CTN dispositivo (art. 170-A) vedando a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Já em relação à suposta existência de valores "a recuperar" no montante de R$240.052,75, repiso a fundamentação apresentada acima, quando da discussão do item 002 do auto de infração: o relatório fiscal indica claramente a inexistência de créditos a compensar relativos à CSLL e, de outro la não há previsão legal para que a fiscalização promova a competis ção dos créditos apurados frib no lançamento de oficio com haveres " i mantidos pela contribuinte. Processo n.° 11080.005957/98-854 Acórdão n.° 105-16.964 Fls. 12 Na peça recursal a recorrente se reporta aos argumentos defendidos no item 002, reconhecendo o como devido o valor principal, acrescido de juros, mas sem a incidência da multa de oficio. Repisa à possibilidade de que a compensação seja procedida de oficio. A decisão recorrida, quanto a este particular, não merece qualquer censura, uma vez que a extinção de créditos tributários via compensação, tem processamento próprio, a começar pela análise da liquidez e certeza do crédito alegado, o que é inviável nesta via processual. Em vista disto, nega-se provimento ao recurso quanto as este particular. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de DAR-LHE PRO IMENTO PARCIAL para exonerar o crédito tributário referente ao item 003 do auto de infra ã . , Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. it I INEU BIANCHI if Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000446/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79556
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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DA F - :fr t,.., CON Ç ERE. . .1., Braaib, f 0.2 01.4 CCO2/C01 Ifsby Grua Fis • 96 { ~era 49C. :4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44t,N.5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13558.000446/2002-50 119- Recurso n° 131.820 Voluntário Matéria COF1NS Acórdão n° 201-79.556 riguraPubillat nicanirl°52± :;Ws Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente ITADIL ITABUNA DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Não se pode conhecer do recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit n2 03/96. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fr $0.1' iPL tÂF.??T''IS2°(..;:.1 .• ..L't Processo n.° 13558.000446/2002-50 Brasília, te,(2 f_ 62_ i_Çcj CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.556 /MO GSM •r• Fls. 97aa . . ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. ck. (}14)(9-W-ct, ilivbet21-11A-CA. SOSEEA MARIA COELHO MARQUg Presidente MAURÍCJO Tviré. VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). • mia. DA ir:,.7r.T.".t cc Processo n.° 13558.000446/2002-50 CONFU CCO2/C01 AcOrdao n.°201-79.556 Fls. 98 Brasília, ror oa_ /o? hrerky asa . Relatório ITADIL 1TABUNA DIESEL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 55/590, contra o Acórdão n 2 6.782, de 22/03/2005, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 44/51, que julgou procedente o Auto de Infração n2 0000257, às fls. 03/04, relativo à Cofins, referente aos períodos de julho a dezembro de 1997, no valor total de RS 192.739,50, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados, informados como "Comps/DARF-outros PJU", em face do Processo n2 94.0009057-9, não foram confirmados, sob a ocorrência: `Troe jud de outro CNPJ/não comprovad", conforme fls. 05/06. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 11/15,!acrescida dos documentos de fls. 16/39, alegando, em síntese, que: 1) o referido processo foi promovido pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz - Assobens na qualidade de representante ou substituta processual de suis associadas, entre elas a impugnante, entretanto, conforme certidão de fls. 18/19, a contribuinte foi excluída do aludido processo; • 2) efetuou a compensação do Finsocial com a Cofins, com fulcro nas IN SRF n2s 21/97 e 32/97, sendo desnecessário requerimento prévio à SRF; • 3) entendendo ter direito à correção monetária plena, incluindo ( os expurgos inflacionários, sobre os indébitos de Finsocial, ingressou com ação ordinária, declaratória, de n2 1999.34.00.030596-5; e 4) o crédito tributário encontra-se extinto pela legítima compensação efetuada, razão pela qual requer a decretação da insubsistência do lançamento fiscal ora impugnado. A DRJ votou no sentido de não conhecer da impugnação, sendo o Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, tornandear definitiva, nesse ámbito, a exigência do crédito tributário em litígio. I .(;\ it4 11.101. - CONFERE Cl'. ,.17.,":;SINAL.• Brasília, 06 ! 0.2 ? Processo n. 13558.000446/2002-50 CCO2/C01 Acérclâo n.°201-79.556 1GrJat I Fls. 99 Les* "WrZic"-ej-ehé) zarcos CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação,por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política Impugnação não Conhecida". Tempestivamente, em 10/05/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 55/59, aduzindo: a) ter efetuado a compensação, cuja legislação autorizou fazê-lo, independente de prévio requerimento, não havendo menção quanto à necessária liquidez e certeza dos créditos compensáveis, conforme aduziu a DRJ; b) que, embora amparada pelas normas vigentes, ingressou em juízo visando a declaração de legitimidade da compensação levada a efeito; c) que a medida judicial encontra-se no TRF da I R Região, pendente de decisão final; e d) que equívocos no preenchimento da DCTF não lhe retiram o direito à compensação. Pot fim requer seja julgado improcedente o lançamento, ou, minimamente, o sobrestamento de sua cobrança, até o trânsito em julgado da ação judicial. Confonne despacho de fl. 93, o arrolamento recursal necessárk encontra-se formalizado através do Processo n9 13558.000863/2005-45. É o Relatório. cge t\k_. • n RN. DA F..t 70 cis • Processo n.°13558.000446/2002-50 com.:::p:: • • . CC07JCOI Acérdâo n.°201-79.556 • Eis. 100 Brasifia cit,e , - - Gari, --- Voto • • RAM Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei. A recorrente foi autuada em virtude de auditoria interna na DCTF, pelo fato de que o crédito vinculado à compensação decorrente do Processo Judicial n 2 94.0009057-9 não foi confirmado, sob a alegação de processo judicial de outro CNPJ ou por' não ter sido comprovado. Conforme aduz a recorrente, de acordo com a certidão de fls. 18/19, a interessada foi eZcluída da Ação Ordinária de n 2 94.0009057-9, movida pela Assobens, e, posteriormente, em 04/10/1999, ingressou com Ação Ordinária de n 2 1999.34.00.030596-5 (fls. 20/26), na qual consta o seguinte pedido (li. 24): "declarar existir entre Autora e Ré relação jurídica em razão da qual a Autora, credora da Ré por pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL porque apurado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento), tem o direito de se utilizar desse crédito - devidamente corrigido pelos índices integrais de correção monetária, incluídos os expurgos inflacionários, de acordo com a Súmula n s 41 do E. TRF da Is Região, a saber: de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em maio de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1 991 -, para compensar com crédito tributário a título de COFINS, cabendo à Autoridade Administrativa, na forma da lei e respeitados os limites da sentença, proceder à homologação do lançamento tributário compensatório." Consoante a decisão acostada às fls. 27/35, a interessada teve o áeu pedido de antecipação de tutela negado (fl. 28), entretanto, a sentença, prolatada em 22/03/2002, foi-lhe favorável, encontrando-se em fase de apelação junto ao TRF da 1! Região. Portanto, no momento da entrega da DCTF não havia decisão ' judicial que respaldasse aquela compensação, conforme efetuada, valendo-se de critérios de correção diferentes daqueles admitidos pela Administração, posto que a SRF se utiliza, de modo isonômico, dos mesmos índices para atualizar tanto os créditos tributários qU'afitteln indébitos. A contribuinte tinha mera expectativa de direith acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento a maior do Finsocial, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos para haver compensação com débitos da Cotins. A fruição da compensação está condicionada ao trânsito em julgado da decisão judicial, pois, somente após a decisão definitiva se podem aferir os exatos termos em que foram deferidos os créditos e, portanto, sua liquidez e certeza, posto que as decisões prolatadas no correr do processo poderão ser modificadas, sobretudo neste caso em que a aplicação dos índices de correção monetária expurgados nos sucessivos planos econômicos não é matéria pacífica na Justiça, podendo ser alterada na decisão final. .À • • e mim. Dia. FarE.n. - 2' Ce . - • CONFER r-1 :,;;;;gt.. Processo u° 13558.000446/2002-50CCO2/C01 Acérdflo n.° 201-79.536 Bra3lic: _06 o .1 10" Fls. 101 Maio Silin -- - Portanto, a liquidez e certeza os cree tt são equisi os mi spensáveis para a compensação autorizada por lei, conforme comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. De outra banda, conforme se verifica no pedido da ação judicial acima transcrito e de sua Planilha 13 (fl. 26) anexa à inicial, a alegada extinção dos créditos tributários, objeto deste processo administrativo, pela compensação, encontra-se sub judice, ficando prejudicada sua apreciação por este Colegiado. Conforme mencionado na decisão a quo, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. 2 Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: . "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação • judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em • renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratária da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação de disposto no art. 149 do C.DV,) na hipótese da aiinea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art 151, do CM; (..)". (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado—dejeonhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise quanto à extinção dos créditos tributários pela compensação efetuada, a qual encontra-se sub judice. Isto posto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. MAURICHOIAVI SILVA 1". Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000400/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CONTAG, CNA - EXERCÍCIO/94. Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02855
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U.! De (9g /.. Q.S. / 193C MINISTÉRIO DA FAZENDA $CatUsS4.4142. oW of, POo C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------'...-- o Processo : 13062.000400/95-95 . Acórdão : 203-02.855 , Sessão de : 20 de novembro de 1996 Recurso : 99.668 Recorrente : REINHART KOMMERS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , 1TR - CONTRIBUIÇÕES PARA CONTAG, CNA - EXERCÍCIO/94. Estão corretas a forma de cálculo e a cobrança das contribuições pois atendem à legislação de regência de cada uma delas e ao disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REINHART KOMIVIERS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ,, Ilát-ilgo AC s Taq(cerya."--‘7 , ! ice-Preside 1 e no e trcicio da Presidência ,, r I • ,~10,4 Ri. • o Leite Rodn u Á--..72effea ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). I eaal/GB i• 1 o 1 k i ‘1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000400/95-95 Acórdão : 203-02.855 I Recurso : 99.668 Recorrida : RE1NHART KOMMERS RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento das Contribuições Sindicais - CNA e 1 CONTAG - e Contribuição ao SENAR do exercício de 1994 relativo ao imóvel localizado no I Município de Ijui - RS, inscrito na SRF sob o n°4218803.2. O impugnante insurge-se contra o cálculo das Contribuições Smdicias e SENAR ( em ITIR por entender que estão em desacordo com as legislações pertinentes e que não existe I amparo legal para tal correção. O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando i assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - I'111/94 Código do imóvel na Receita Federal: 4218803.2 Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA e CONTAG em UFTR. Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. 1\41- 2 y A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000400/95-95 Acórdão : 203-02.855 Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida É o relatório 3 'to . ,,' .0. .<1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA IA4 )15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000400/95-95 Acórdão : 203-02.855 ( , I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A cobrança em UF1R da CNA e CONTAG questionada pelo recorrente foi muito bem abordada em outro processo pelo Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho e como', tenho o mesmo entendimento sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever o voto prolatado I pelo ilustre colega (Acórdão n° 201-70.521): I1 I I "Questiona-se nos autos a forma de cobrança das Contribuições para a I I CONTAG e a CNA do exercício de 1994. I Do relatado extrai-se que o fundamento legal para indexação da Contribuição para a CONTAG foi o art. 1° da Lei n° 8.383/91 e para o da Contribuição para a CNA o art. 21, inciso II, da Lei n° 8.178/91 e artigos 1°, § 30, e 3°, inciso II da Lei n°8.383/91. Através da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. A competência transferida compreendia as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Dentre estas receitas estavam o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e as Contribuições em questão.. Nesta época, toda a economia era indexada, inclusive os tributos e, no tocante a estes, a indexação era feita através do BTN Fiscal, criado pela Lei n° 7.799/89. Em relação às receitas transferidas para a Receita Federal, a Lei n° 8 022/90, em seu art. 2°, estipulou que as mesmas seriam atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799/89. A Lei n° 8.177/91, que estabeleceu regras para a desindexação da economia, em seu art. 3°, inciso III, extinguiu o Maior Valor de Referência (MVR) e as demais unidades de contas assemelhadas que eram atualizadas ' I ( direta ou indiretamente, por índices de preços. Com a extinção do MVR, os i valores constantes da legislação expressos ou referenciados nele foram convertidos para moeda corrente pelos valores indicados no inciso II do art. 21 da Lei n° 8.178/91. O art. 21 da Lei n°8.178/91 não tratou de indexar nada, ao , 4 , I e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000400/95-95 Acórdão : 203-02.855 contrário, converteu para moeda corrente os valores expressos em alguns índices. Jamais tal lei poderia tratar de indexação pois a economia havia sido desindexada através da Lei n° 8.177/91. Com o fracasso do Plano Cofior, a economia foi novamente indexada, inclusive os tributos e Contribuições. Foi então publicada a Lei n° 8.383/91 que instituiu a Unidade Fiscal de Referência-UFIR. Esta lei, em seu artigo 1 0, instituiu "a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal ". No § 1° do mesmo artigo estipulou: "O disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e Contribuições sociais„ inclusive previdenciária, de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas." (destaquei) Do texto da lei depreende-se que as Contribuições de intervenção no domínio econômico e de categorias profissionais ou econômicas deveriam, também, ser indexadas. Portanto, as Contribuições para a CONTAG e a CNA não poderiam deixar de serem indexadas, pois se enquadram nesta situação, conforme art. 4°, caput do Decreto-Lei n° 1.166/71. A forma de calculo para cada uma das Contribuições que a autoridade julgadora monocrática apresenta na decisão recorrida atende perfeitamente ao disposto na legislação de regência de cada Contribuição e ao disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.383/91. Quanto à vinculação da cobrança da Contribuição à CNA ao Valor da Terra Nua - VTN, é de se ressaltar que o § 1° do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que instituiu a Contribuição sindical dos empregadores rurais, estipulou a vínculação desta ao valor adotado para o lançamento do ITR quando• o empregador rural não for organizado em firma, o que é o caso. Em face do exposto, entendo que a forma de cálculo e as cobranças das Contribuições para a CONTAG e a CNA do exercício de 1994 estão corretas e, quanto ao recurso, conheço do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento.,/ 5 <4.4. • »kl , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:tY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13062.000400/95-95 Acórdão : 203-02.855 Quanto à vinculação da cobrança da CNA ao Valor da Terra Nua - VTN é de se ressaltar que o § 1° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que instituiu a contribuição sindical dos empregadores rurais, estipulou a vinculação desta ao valor adotado para o lançamento do ITR quandó o empregador rural não for organizado em fluiu, o que é o caso. As alegações trazidas pelo recorrente quanto ao SENA.R., não serão rebatidas já que tal contribuição não lhe foi cobrada. . Pelo acima exposto, entendo que a foraiá h cálculo e as cobranças das ContribUições Sindicais (CNA E CONTAG) para o exercleio de 1994 estão corretas, logo conheço do recurso para no'mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ••~" ' CARDO I„VIU RO, I GUES I I t 6 I r.

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Numero do processo: 11065.001747/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - O SESI, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, contemplados pelo artigo 3, § 4, da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei nr. 2.303/86, devendo contribuir pra o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, razão porque conheço e dou provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-72914
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. 2.2 Ak; / 19 99 .4-tà MINISTÉRIO DA FAZENDA C .3.5iLLtArAÀA-ÁQ- C Rubrica -'»Ag SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>215, Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 Sessão - 10 de junho de 1999 Recurso : 108.774 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — O SESI, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, 'enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, contemplados pelo artigo 3', 1 § 40, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, razão porque conheço e dou provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Celso Luiz Bernardon, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza - - t Jante de Moraes Presidenta 041,e\ Gee -r orli a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. sbp/fclb 1 `'W1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gkeá* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 Recurso : 108.774 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento, formalizado através de Auto de Infração de fls. 01, para exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e demais acréscimos legais, no valor de R$ 89.931,63, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, da Lei Complementar n° 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção • 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, Medidas Provisórias n's 1.212/95, 1.249/95 e reedições. Em anexo ao lançamento encontram-se os Documentos às fls. 41/192, compondo-se, basicamente, de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. Sustenta o Fisco insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do Fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento até setembro de 1995 e de 0,65% após aquela data. Acrescem os fiscais autuantes que a descaracterização da forma de tributação, estabelecida pela autuada, deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, atividade esta totalmente desvinculada da parte assistencial do SESI. Ressaltam, ainda, que as farmácias do SESI comercializam medicamentos e perfumarias através de várias unidades comerciais específicas para este fim, as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à respectiva matriz. Tais mercadorias são vendidas para 'o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que' as atividades desenvolvidas são classificadas — no cadastramento junto ao ICMS — como "Comércio Varejista no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria" e a venda é registrada em máquinas, registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o objeto de fato praticado pela entidade. Foi constatado que a fiscalizada "vem 2 • a8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 exercendo sistematicamente atos de comércio com o objetivo de lucro". Em face desse desvirtuamento da sua atividade social, considerando, ainda, o disposto nos Pareceres CST/SIPR ti% 91, de 28/01/91, e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas as Contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias. Comparecendo ao processo mediante Impugnação Tempestiva, às fls. 195/202, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado, exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 30, 40 e 50, e Lei n° 4.440/64, art. 50, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233 70, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciarias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 h) por fim, alga que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento, por parte da Receita Federal, tendo a requerente diplomas de utilidade pública no âmbito Municipal, Estadual e Federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de entidade de assistência educacional e assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. Decidindo, acentua a autoridade monocrática que transparece cristalinamente nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios com fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. É um comércio, inclusive com veiculação de propaganda na mídia, igual a qualquer outro; que deve ser regido pelos moldes da legislação comum. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. Assim entendendo, após longas considerações, julgou procedente a ação fiscal, consubstanciada no Lançamento, às fls. 01, pelos fundamentos legais nele mencionados, para determinar a continuidade da cobrança do crédito tributário, constantes do presente processo. Irresignado, o Serviço Social da Indústria — SESI, recorre, às fls. 225/272, renovando as alegações anteriormente formuladas e enfatizando que: "... não podem restar dúvidas de que o SESI, mesmo fornecendo medicamentos e produtos alimentícios à classe de trabalhadores menos favorecida, mantém a sua condição de entidade de assistência social. Neste particular nem os próprios agentes fiscais levantam qualquer dúvida. Por isso é inteiramente aplicável à espécie o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, na Norma de Serviço CEF/PIS n° 2, de 27.05.1971 e, mais recentemente, nas Medidas Provisórias n's 1.212/95 (DOU de 29.11.95) e 1.623/97 (DOU de 15.12.97) que determinam o recolhimento do PIS com base em 1% da sua folha de salários." Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso, declarando-se desconstituído o crédito tributário lançado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Cuida a espécie sub analise de lançamento de oficio, formalizado para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por parte do Serviço Social da Indústria — SESI, por entender a autoridade exatora que o exercício das atividades de comercialização de medicamentos em geral revela o desenvolvimento de atividade mercantil, não diretamente relacionada com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada, o que implicaria em desvirtuamento da sua atividade social, prevista pelo Decreto n° 9.403/46, que a instituiu. Firma-se a defesa da recorrida na argumentação de que, em sendo entidade de educação e assistência social, a recorrente estaria inserida na vedação à tributação, constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada devendo a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Reza o citado dispositivo constitucional, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--•) VI - instituir impostos sobre: (...) c - patrimônio, renda e serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei". Trata-se, como visto, de exoneração restrita aos impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias. E, ademais, tal restrição alcança, apenas, certas categorias de impostos, que seriam aqueles cuja hipótese de incidência recaia sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas, expressamente determinadas no artigo invocado. In casu, cuida a exação da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que foi inserido no sistema constitucional de 1988 como uma contribuição social, com perfil definido pelo artigo 149 da Carta Magna e clara recepção determinada pelo seu artigo 239. 5 n • . 1; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 Que o PIS é uma contribuição social não resta dúvidas entre os doutores e as manifestações judiciais, como também não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao entendimento de que a Contribuição para o PIS é urna contribuição social. Idem de que as contribuições sociais se incluem entre as espécies tributarias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos — que é o que interessa para este julgamento. Eis a lição do Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF, in litteris: "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributaria, embora não se enquadrem entre os impostos". Assim sendo, referindo-se a exclusão, determinada pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, especificamente a impostos, nas hipóteses ali consideradas, não incide, no caso em foco, a imunidade ali instituída pelo legislador contribuinte. Afastado este ponto, resta o exame da argüição, à luz do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, que dispõe, verbis: "Art. 195 (...) § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Acentua-se, de início, que o art. 195, com a impropriedade técnica de linguagem peculiar ao texto constitucional de 1988, alude ao instituto da isenção, quando, na verdade, nominou hipótese afeta ao instituto jurídico da imunidade. É certo que a Contribuição para o PIS encontra seu fundamento constitucional no artigo 149 da Carta de 1988 e, em decorrência das determinações do artigo 239 supra, passou a configurar-se como uma contribuição providenciária com destinação especifica, pela determinação de que se presta a financiar o seguro-desemprego e o abono anual aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal. Ressalte-se, porém, por oportuno, que: "... é da essência do regime jurídico especifico da contribuição para a seguridade social a sua destinação constitucional. Não a destinação legal do produto de sua arrecadação, mas a destinação constitucional, vale dizer, o vinculo estabelecido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 pela própria Constituição entre a contribuição e o sistema de seguridade social, como instrumento de seu financiamento direto pela sociedade. O fato de a lei destinar recursos do orçamento da União para a seguridade social configura forma indireta de financiamento desta pela sociedade". (Hugo de Brito Machado, in Argüição de Inconstitucionalidade na A.M.S. n° 976, D.J., de 12/05/90). Vê-se, a partir da transcrição do texto constitucional, (§ 70 do art. 195), que a primeira condição exigida pela legislação é ser o destinatário do beneficio da imunidade uma instituição de educação e de assistência social. A própria lei que previu a instituição do SESI já o caracteriza como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo art. I° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com à finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". O § 1 0 desse artigo 1° delineia, com detalhes, as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: CC.. . providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização dos homem e os incentivos à atividade produtora". Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n° 57.375/65, que aprovou o regulamento do SESI. Caracterizado, pois, que o SESI é uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros ou qualquer forma de dividendos para seus funcionários, diretores e/ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais atribuições e atividades, declarou a decisão recorrida (item 25) que: "... os bons e relevantes serviços praticados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gizados". Demonstrada, assim, a condição de instituição de educação e de assistência social, estabelecida na norma constitucional, vejamos as condições estabelecidas na Lei n° 8.212/91, cujo art. 55, ao atribuir o beneficio da isenção das contribuições sociais às "entidades benemerentes e de assistência social-, condicionou-as ao preenchimento de determinadas exigências, a saber: I - seja reconhecida como de utilidade pública Federal e Estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, Conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer título; e V — apliquem, integralmente, o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Conforme deixou claro o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, ao abordar esta questão nos autos do Processo n° 11080.004297/97-61: "... é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor". É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que 8 L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 estabelece suas atividades e objeto, não só reconhece, como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública pelos governos Federal, Estadual e Municipal é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recurso: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V, também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou Conselheiros remunerados. Em decorrência de tais considerações, tenho, para mim, que o SESI se enquadra na imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, porque: a) é uma entidade de educação e de assistência social e atende, integralmente, às exigências da lei reguladora; b) está prevista na Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, III, disciplinada na Lei n° 8.212/91, art. 55; c) o disposto no art. 170 da Constituição Federal, sobre a Ordem Econômica, e especialmente o art. 173, § 1°, da livre concorrência, são dirigidos às empresas, como tais, as que exploram a atividade econômica e visam o lucro; e d) as esporádicas vendas a terceiros não desnaturam a sua condição de entidade de assistência social, antes a enaltecem, por atenderem necessidades da comunidade carente e não visarem lucro. A matéria dos autos, como salientou a ilustrada Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, em voto proferido nos autos do Processo n° 11080.004386/97-90, é de ser considerada, para o desate da presente controvérsia, à luz da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS e da sua normatização regulamentadora. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 21/23), a autoridade autuante verificou que a autuada vem efetuando os recolhimentos referentes à Contribuição para o PIS o valor resultante da incidência da aliquota de 1% sobre o montante da remuneração paga aos seus empregados. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 A Lei Complementar n° 07/70, em seu art. 3°, § 4°, ao tratar da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, determinou que aquelas que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei. O Regulamento da Contribuição para o PIS, aprovado pela Resolução BACEN n° 174, de 25/02/71, norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70, traz, no § 5° do artigo 4°, o mandamento de que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o Fundo com uma ' quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal". Posteriormente, tal regulamentação passou a se dar com base no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, que repetia a determinação do dispositivo anterior. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, em seu artigo 1°, IV, manteve a alíquota e a base de cálculo antes definidas para a contribuição das entidades sem fins lucrativos, mas inovou ao restringir tal tratamento àquelas "que não realizem habitualmente venda de bens ou prestação de sei-viços de qualquer natureza". A Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/R1, suspendeu, definitivamente, a vigência l e eficácia do Decreto-Lei n° 2.445/88, expurgando-o, destarte, do mundo jurídico. Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se à aplicabilidade da sistemática anterior, e, no que se refere às entidades sem fins lucrativos, voltou a ser aplicável a Sistemática do Decreto-Lei n° 2.303/86, que não traz qualquer restrição no tocante às atividades exercidas pelas entidades sem fins lucrativos, para que as mesmas contribuam a uma alíquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento mensal. Com efeito, para que uma entidade se enquadre nas determinações do artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, deve ser averiguado apenas se possui fins não lucrativos, sendo irrelevante a atividade por ela exercida. Tal pensamento é corroborado pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 201-10.205, que assim se manifesta: "Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos não há falar em Contribuição para o PIS Com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza) das rendas da 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA MO; 141We'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 entidade, mas sim a quais finalidades sejam destinadas aquelas rendas, se lucrativa ou não". Evidencia-se que, no tocante à natureza jurídica e ao objetivo, as entidades que a lei trata de forma diferenciada devem ser munidas de fins não econômicos, uma vez que o requisito "ausência de intuito lucrativos" é de caráter absoluto e incompatível com o espírito de ganho, característico das empresas comerciais. Cuida-se saber, pois, se, por o SESI ter desenvolvido as atividades que deram causa à autuação, perde a condição formalmente reconhecida de entidade sem fins lucrativos, para ser tributada, tão-somente, como empresa mercantil. O Serviço Social da Indústria — SESI, instituído pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, tem suas finalidades determinadas no Capitulo I do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, cujos artigos em que se inscrevem sua ação, metas essenciais e objetivos principais entendemos serem de bom alvitre transcrever: "Art. 1°. O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar-social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para melhoria do padrão de vida do País, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionaiS e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. § 2°. (...) Art. 2°. A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da Indústria, dos Transportes, das Comunicações e da Pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família. 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘,t1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 Art. 3°. Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção do seu bem-estar social: b) o desenvolvimento do espírito de solidariedade; c) a elevação da produtividade industrial e atividades assemelhadas; d) a melhoria do padrão de vida. Art. 4°. Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da Indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). Art. 5°. São objetivos principais do SESI: a) alfabetização do trabalhador e seus dependentes; b) educação de base; c) educação para a economia; d) educação para a saúde; e) educação familiar; f) educação moral e cívica; g) educação comunitária.". Ora, deflui da lei que a razão primeira para o surgimento do SESI foi o auxílio dos seus associados em particular e dos trabalhadores em geral, com a realização de Uma atividade social, com sentido de colaboração a causas de interesse coletivo, propondo-se a desenvolver as atividades que se mostrassem necessárias a tal fim. Tal intuito está ratificado pelo reconhecimento de utilidade pública, cujos documentos comprobatórios estão anexos aos autos. Sabe-se, por outro lado, que o intuito que move o surgimento das entidades sem fins lucrativos é fator diferenciador destas e das empresas comerciais, uma vez que nestas o objetivo primordial é a obtenção do lucro. 12 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA • X*P.,/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001747/97-52 Acórdão : 201-72.914 A venda de medicamentos, por si só, não transforma o SESI de entidade sem fins lucrativos, enquadrada na tributação diferenciada legalmente determinada para a Contribuição para o PIS, em empresa comercial, cuja tributação deva ocorrer com base no faturamento. O desenvolvimento das atividades alegadas pela autoridade autuante não desvirtua os seus objetivos. Ademais, que não consta dos autos qualquer comprovação de que o SESI tenha sequer obtido lucro em tais operações, nem que indique o desvio de eventual superávit para destinações alheias à finalidade assistencial da instituição. Isto posto, entendo que a recorrente, por sua própria natureza de entidade de assistência social, instituída pelo Estado, embora como pessoa jurídica de direito privado, no interesse dos trabalhadores em particular e da coletividade em geral, enquadra-se entre as entidades sem fins lucrativos, contemplados pelo artigo 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.303/86, devendo contribuir para o PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários, razão porque conheço e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 13

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4830707 #
Numero do processo: 11065.003088/2005-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12275
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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Ministério # o da Fazenda .03s C04% .FI. Segundo Conselho de Contribuintes de fir t , • sec6e >".cfr; 1 Processo n2 : 11065.00308812005-04 oy*t 0riefi," vsgo" Recurso n2 : 139.305 die . Lar Acórdão n° : 203-12.275 pfe4;‘) tlY Recorrida- : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, . . _ . . • , — base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas -do montante a -- ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. Recurso provido em parte. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. , Antonio ezerra Neto Presict L ct n s de Maya Gomes Rela or \I ki 31 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Ivan Alegretti (Suplente).. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL aratu 13 1 09 01 Mete Cursem de Oliveira Sispe 91650 CC-MF ;." Ministério da Fazenda m. A.4 - Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n9 : 11065.003088/2005-04 - Recurso n2 : 139.305 Acórdão no : 203-12.275 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto crédito da contribuição para o PIS • — não cumulativo, no importe de R$ 154.144,08, pleito este deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, através do Despacho Decisório DRF/NHO/2005. Conforme consta de referido despacho, a empresa contribuinte não haveria considerado na conformação da base de cálculo da contribuição em comento o valor das cessões -de-créditos de ICMS- para terceiros. - - Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, aduzindo basicamente que: a) As operações de transferências de créditos de ICMS não se enquadrariam no • • conceito de receita, uma vez que afetariam as contas patrimoniais, e não as de resultado, do que redundaria na impropriedade da interpretação extensiva conferida pela DRF, quando haveria considerado pagamento de custo de aquisição (crédito de ICMS) como receita; b) A linha de pensamento seguida pela DRF atentaria contra o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, que versa sobre a não incidência do PIS e da Cofins • sobre pagamentos de valores recuperados a título de recolhimento indevido, assim como ao art. • 53, que trata sobre o mesmo tema. . Quando da análise da pertinência do crédito perquirido, a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre/RS, após destacar o conceito contábil de receita à luz de citações doutrinárias, concluiu ser esta um acréscimo do ativo dissociado do resultado líquido da operação, razão pela qual correta a tributação de valor percebido pela cessão de créditos de ICMS a terceiros, máxime quando o regime jurídico da contribuição ao PIS impõe sua incidência sobre base composta de toda a receita bruta, independentemente de sua denominação ou • classificação contábil. Regularmente notificado quanto o teor do pronunciamento da instância de piso, a empresa contribuinte novamente apresentou sua irresignação, desta vez mediante a interposição de recurso voluntário perante este Conselho de Contribuintes, oportunidade em que tão somente repete as considerações já empreendidas em ocasião pretérita nesses autos. É o relato, em linhas gerais. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brunia, ./..9 r beri 15q. •2 Marilde Cervino de Oliveira Mat. Srape 91550 _ _ • • ;•?,l 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-lt.7±,-;;;,xt Segundo Conselho de Contribuintes .4.-fea,r Processo n2 : 11065.003088/2005-04 Recurso n2 : 139.305 . Acórdão n° : 203-12.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Compulsando os autos, salta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual passo a tecer algumas considerações. Ora, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas 'no -saldo- credor objeto do Pedido de reSSarciffiento prbtoéolizádo pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i) legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não • constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Neste particular, analisando caso análogo ao presente feito administrativo, atentemos para passagem do voto do Conselheiro Eric Castro e Silva, nos autos do Recurso Voluntário n° 134.247: Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito • tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO rMCIAL. Sala r s e, em 18 de julho de 2007. 1 h • MF-SEGUNDO CONSELHO Of.-: CONTRiBUINTE: LUC NTS DE MAYA GOMES CONFERE COM O ORIGINAL Brassa,_ • Matilde Curara° da Oliveira Slape _ Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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4832133 #
Numero do processo: 12466.000617/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28845
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:14Z; created: 2009-08-07T14:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000617/94.18 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N' : 303-28.845 RECURSO N' : 117.935 RECORRENTE : DEU - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifario que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/T1PI, e não como veiculo de uso misto.. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 J ri à t HOLANDA COSTA noc, 1-4001.:A -C AtAL DA rAz:„A 'RESIDENTE e RELATOR corannec.G..0, , homm neo harell2lettaem (24,ti•ndieçc::nt, 5 e - -10)( LUCIAM NYE07 ,0C- 5 e ?mandara da Fana dl rd S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. IW MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITS1UBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1994, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 125HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RUI) 3 0. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.06.00 - , "Veículos de uso misto",- com aliquotas de 35% para o 1.1. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de aliquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.. c-) acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPUTAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEICULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEICULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3t, f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de aliquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo, através da Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas I° e 6° Regras Gerais Inteipretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, c, do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIPI, já que r_ o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CTN que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do C77V não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do Cl?!, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV) . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classcação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no CTN e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 5.D0 EXAIVIE DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSI?' n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativos da IVI3M/SH. Aliás, a própria especcação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n°02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' ROI da NBM/SH (TIPI/FAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos 'jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 englobam os 'jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPUTAB), nos códigos referentes aos VEíCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classcação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 80 Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NEQVUDISIT-8° RF N° 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a 'jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94 , publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8' RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos too JF.F.P Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm'. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.935 ACÓRDÃO N' : 303-28.845 concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COLWEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBMDISIT-8° RE n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(DINOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSI!' (DINOM) N° 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classcação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de solicitação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologia, conforme laudo. É o relatório. R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.935 ACÓRDÃO N' : 303-28.845 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como veículos "de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 20/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8' Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: " entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem modificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadoria&" 9 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 será classificado com base na 3 1- ROI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto "porque posicionados em código superior ao dos "jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-32/93, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tomavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo no 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Flomologatório Cosit-Dinon - 245/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como 'jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações 1..— procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.935 ACÓRDÃO N° : 303-28.845 quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o ADN/32193 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8' Região através da Orientação NEM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como 'jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - DINON- 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Nfitsubishi Pagero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- DINON -28/95, ratificando a posição que classificou os diversos modelos do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.935 ACÓRDÃO : 303-28.845 veiculo "Nfitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-00SIT132193; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. J O OLANDA COSTA - RELATOR 12 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4833355 #
Numero do processo: 13402.000071/86-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Omissão de receita. Incomprovada a ocorrência de saldo credor em Conta Caixa, insubsiste a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67335
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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ACORDÃOW..U1-61,2.35 Resume N° 79.582 Recorrente AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. ReecnIda DRF - RECIFE - PE PIS - Faturamento - Omissão de receita - Inconprovada a ocorrência de saldo credor em Conta Caixa, insubsiste a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dera curso interposto per AGRIMEX-AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. h: Sala das/Sessões, em 30 de agosto de 1991 /71 I/ ir 9 1Z ROBERT BOSA E CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 4 Q••=<"DIVA IA OSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTA! TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO, ao 430 )891; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAX, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SERGIO GOMES VELLOSO. Ni:tate.,!_- gsirs":4,\C.- >OW,^1 1*-c •••' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 61 2 13.402.000.071/86-20 Recurso N9: 79.582 Acordão N2: 201-67.335 Recorrente: AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A. RELATÓRIO Na Sessão de 14/6/88 estes autos, que tratam de exigên- cia de PIS - Faturamento, foram relatados pelo ilustre ex-Conselhei ro Mãrio de Almeida, tendo-se, então, decidido pela baixa em dili gencia para que se apurasse o desfecho do litígio, calcados nos mes mos fatos, pertinente ao IRPJ para ajuda ã memória, releio o Rela tórax: e Voto então proferidos. Retornam, agora,Instruídos com otó pia do Acórdão n tl 103-10186, prolatado pela Terceira Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6/111 5CF,pFLX0:flfl Processo ng 13.402.000.071/86-20 Acórdão n g 201-67.335 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Como visto do relatório, o fundamento material da exi gência é a ocorrência de supostos saldos credores na conta Cai xa, nos anos de 1982 e 83. Apreciando os mesmos fatos que também deram origem ó exigência de INPJ, assim se manifestou o ilustre relatos do processo respectivo, no Primeiro Conselho: " Em relação ao trabalho fiscal relacionado com o saldo credor de caixa, salvo melhor juízo, entendo' que não tendo a filial personalidade perante o impos to de renda, não se constituindo em ser autônomo e sendo obrigada a juntar ao resultado da matriz os seus próprios resultados, o saldo credor de caixa teria que ser apurado em relação ao Caixa-Geral da empresa, mes_ mo porque, poderia ocorrer como ocorreu, erro de fi_ lial, na contabilização dos saldos de caixa que oca_ sionaram conciliaçOes por ocasião da realização do Balanço Geral. Por outro lado, examinando as fichas- razão que serviram de embasamento para a apuração dos saldos credores de caixa, data vênia, discordo do pro cedimento fiscal. Com a criação de um Caixa-Geral,cha mado pela empresa de " DISPONIBILIDADES IMEDIATAS formado pela transferência dos recebimentos e pagamen tos contabilizados a favor dos caixas das filiais,nes sa ficha, os caixas das filiais terão sempre saldo credor, a não ser que haja estouro em algum deles. O raciocínio á lógico, vez que os seus créditos são le vados a credito da conta " Disponibilidades - lmedia tas" e os seus débitos, levados a debito da referida conta. A contrapartida é o contrário: o que se debita na conta " Disponibilidades Imediatas", credita-se no caixa da filial; o que se credita naquela conta, debi ta-se no caixa da filial. Logo, é de se concluir, que na ficha-razão examinada, só existirã possibilidade de "estouro de caixa", quando o saldo do caixa da filial for devedor. Examinei também, por amostragem, a documentação referente a duas outras filiais, conferindo as somas das entradas e das saídas feitas pela recorrente com os lançamentos feitos no Diário e cheguei ã conclusão de que o fisco não tem razão na matéria autuada! Adotando na integra tais razões de decidir, voto pelo (7 provimento do recurso. i 11. -segue verso- Processo riç? 13.402-000.071/86-20 Acórdão nQ 201-67.335 • -- Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1991 • 07‘l ,ROBERT RBOSA DE CASTRO

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Numero do processo: 11060.000659/89-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa dos quais não foi comprovada a efetiva entrega e origem dos recursos por saldo credor de caixa, por passivo fictício, e, por vendas efetuadas através de procuração sem emissão de documentos fiscais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04606
Nome do relator: ELIO ROTHE
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