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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8355514 #
Numero do processo: 10380.100604/2003-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve preencher determinados requisitos intrínsecos para possa ser conhecido, quais sejam: a existência de efetiva contestação da decisão de piso, com a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Estes requisitos encontram-se consubstanciados no inciso III do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Tornam-se definitivas as decisões de primeira instância no que concerne às matérias que não foram objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de ofício, nos termos do art. 42, parágrafo único do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-001.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve preencher determinados requisitos intrínsecos para possa ser conhecido, quais sejam: a existência de efetiva contestação da decisão de piso, com a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Estes requisitos encontram-se consubstanciados no inciso III do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº. 70.235/72. Tornam-se definitivas as decisões de primeira instância no que concerne às matérias que não foram objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de ofício, nos termos do art. 42, parágrafo único do Decreto n o 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 06 04 /2 00 3- 32 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 O presente processo refere-se a auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com vistas a formalização e cobrança de crédito Tributário nele lançado no valor total de RS 33.978,84 (Principal R$12.400,15; Multa R$9.300,11 e Juros R$12.278,58), tendo por origem a Auditoria Interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em que alega, em síntese, o seguinte: 01. A Distribuidora/impugnante sofreu autuação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, sob a alegação de não recolhimento da Contribuição do PIS/PASEP nos primeiro e terceiro trimestre do ano calendário de 1998, com a ocorrência de não comprovação do processo judicial que autorizava a compensação. 2. Os pagamentos apontados no AI 3646 somam a importância de R$33.978,84, sendo o principal de valor igual a R$12.400,15, que foi realizado por meio de compensação autorizada pelo MM Juiz Federal titular da 8ª Vara Federal de Fortaleza, como faz certo a cópia da decisão acostada, (doc.02/04). 3. A DCTF respectiva informava que a quitação se dera através do Processo 91.15921-2 que teve curso na 8ª Vara Federal da Capital. 4. O que não foi encontrado e que, de resto, deu azo a autuação, foi o processo 91.15921-2, que trata da autorização judicial para a compensação com os créditos da DTVM, vale dizer, com os valores recolhidos a maior, como se vê no doc.03. De observar, por oportuno, a diferença significativa a favor da BEC/DTVM, cujo saldo, no mês de dezembro de 1995 chegou a R$193.683,36, sem que haja notícia de outra compensação, senão aquela autorizada nos autos do processo 91.15921-2. O AI 3646 cobra um principal de R$12.400,15, bem menor que o crédito a maior, que deu motivo ao pedido compensatório. 05. O CTN (Lei 5.172/66) estabelece em seu art.156 o seguinte: Art.156. Extinguem o crédito tributário: II-a compensação; III- .... Extinto o crédito tributário não subsiste a cobrança. Juntando as cópias do processo já referido, vem requerer a V. Sa a anulação do AI 3646 agora impugnado, com os consectários de multa de oficio e juros de mora, em face da compensação no devido tempo, na forma da DCTF fiscalizada e de parte dos autos acostados." A DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, conforme Acórdão n o 08-16.269 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 Efetua-se o Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não realiza ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto ou da contribuição devida. MULTA DE OFÍCIO NÃO ISOLADA, ART. 90 DA MP 2.158-35/2001. Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no art. 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, cujo tributo devido foi regularmente informado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei 10.833, de 29/12/2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir a decadência, sendo todavia neste caso inaplicável a multa de lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição objeto de compensação de crédito, deverá a Unidade de Origem seguir as determinações legais pertinentes constantes da conclusão da respectiva Decisão Judicial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual não rebate o que ficou decidido pela DRJ em Fortaleza/CE, ao contrário, começa seus argumentos requerendo à DRF que seja “atendida a decisão preferida junto ao Acórdão n o 16269, de maneira que seja realizada a verificação das compensações objeto do presente auto de infração”. Caso não fosse atendido, que encaminhasse o Recurso Voluntário ao CARF. Em preliminares, afirma ser tempestivo o recurso bem como requer a suspensão da exigibilidade do crédito com a apresentação da peça recursal. No mérito, retorna aos questionamentos relacionados ao cumprimento da decisão proferida pela DRJ bem como da autorização judicial da ação n o 91.0015921-2. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não cabe o seu conhecimento tendo em vista que carece de requisitos materiais intrínsecos conforme será verificado a seguir. Conforme descrito no Relatório retro, a decisão proferida pela DRJ de Fortaleza/CE foi no sentido de determinar à Autoridade Local da Receita Federal que adotasse os procedimentos determinados pela decisão judicial consubstanciada no processo n o 91.15921-2 no sentido de verificar se o direito creditório reconhecido judicialmente é suficiente para elidir a exação. Além deste ponto, a decisão de piso também exonerou a multa de ofício aplicada. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente inicialmente apresenta argumentos direcionados à Delegacia da Receita Federal em Osasco no sentido de que fosse dado cumprimento ao decidido pela Delegacia de Julgamento conforme excerto abaixo reproduzido: AÇÃO JUDICIAL/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição objeto de compensação de crédito, deverá a Unidade de Origem seguir as determinações legais pertinentes constantes da conclusão da respectiva Decisão Judicial. Reforça ainda que ficou claro que a cobrança do que seria o saldo remanescente do auto de infração em debate estaria condicionada à verificação dos limites e efeitos da decisão judicial conforme pode ser verificado da conclusão do acórdão: CONCLUSÃO: Em virtude do exposto, voto no sentido de que o lançamento apreciado seja julgado procedente em parte, exonerando-se o valor relativo à multa de oficio não isolada, ressaltando que a cobrança do saldo remanescente está sujeita ao prévio exame pela autoridade Local dos limites e efeitos da Ação Judicial 91.15921-2, Extratos às fls. 40, 41. Registra, no entanto, que a DRF encaminhou intimação determinando o recolhimento do tributo supostamente devido no valor de R$38.139,04. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 Ao final dos citados argumentos a Recorrente destaca que, caso a Delegacia da Receita Federal não aceite os fatos demonstrados, encaminhe o Recurso Voluntário constante do mesmo documento. No item II – DOS FATOS E DO DIREITO ocorre a repetição dos mesmos argumentos de que a DRF deveria dar cumprimento às decisões da Delegacia de Julgamento e da Ação Judicial transitada em Julgado, acrescentando informações relacionadas ao andamento da Ação Judicial n o 91.15921-2 até o seu trânsito em julgado em 1995, conforme documentos que junta às e-fls. 125 e seguintes. Reforçando que a compensação autorizada judicialmente constava na DCTF e que, com isso, o Auto de Infração necessitava ser extinto de acordo com os §§2º e 3º do art. 74 da Lei n o 9.430/96. Impende destacar que o Recurso Voluntário em nada contesta a decisão de piso. A bem da verdade o que a Recorrente pretende é que a unidade de origem dê cumprimento ao que ficou determinado tanto pelo Acórdão da DRJ quanto pela decisão judicial transitada em julgado na Ação n o 91.15921-2. Portanto, relevante trazer o que dispõe o parágrafo único do art. 42 do Decreto n o 70.235/72 sobre a definitividade das decisões de primeira instância no que concerne às matérias que não foram objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de ofício. Vejamos a letra da norma a seguir reproduzida: Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Destaque-se ainda que o recurso deve preencher determinados requisitos intrínsecos para que possa ser conhecido, quais sejam: a existência de efetiva contestação da decisão de piso, com a identificação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Estes requisitos encontram-se consubstanciados no inciso III do art. 16 e no art. 17 do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impende reforçar que os dispositivos retro transcritos também são aplicados aos recursos voluntários, tendo em vista que traduzem a lógica intrínseca do sistema recursal. Ou Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.259 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10380.100604/2003-32 seja, não havendo contestação real e específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas), não há que se falar em recurso. Registre-se a importância do cumprimento da decisão de primeira instância bem como da decisão judicial transitada em julgado nos exatos termos nelas consubstanciados. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8380273 #
Numero do processo: 10916.000016/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.
Numero da decisão: 9303-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 00 00 16 /2 01 1- 14 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o último acórdão proferido pelo colegiado a quo – qual seja, acórdão 3301-006.044, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para melhor elucidar a ordem cronológica envolvendo os autos desse processo, importante trazer que à época a Fazenda Nacional havia interposto Recurso Especial contra o acórdão 3301-005.347, da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/12/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido. Em despacho às fls. 197 a 199, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, preliminar da retroatividade benigna, considerando não mais ser exigido que a informação dos manifestos eletrônicos seja prestada pelas agências marítimas e, no mérito, requer que seja mantida a decisão a quo. Em 26.4.2016, a 3ª Turma da CSRF apreciou o Recurso Especial que, por maioria de votos, conheceu o Recurso Especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciar as demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele colegiado. Consignou, assim, a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/07/2006 a 07/01/2007 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010.” Retornando os autos do processo à instância a quo, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento resolveram, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência para que o presente processo seja encaminhado à unidade de origem e esta emita relatório contendo as informações acerca da modalidade de despacho em confronto com as respectivas datas de embarque, de registro da declaração e de prestação das informações pertinentes. Após emissão de relatório e manifestação do sujeito passivo, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando no acórdão 3301-006.044 a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/07/2006, 06/08/2006, 16/08/2006, 30/08/2006, 19/10/2006, 03/11/2006, 07/11/2006, 26/11/2006, 27/11/2006, 30/11/2006, 02/12/2006, 11/12/2006, 12/12/2006, 27/12/2006, 07/01/2007 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.” Insatisfeito, assim, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo divergência quanto a sujeição passiva. Em síntese, argumenta que, sem base legal, não pode a RFB impor à recorrente, agência marítima, a pretendida multa consubstanciada no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo art. 77, da Lei 10.833/03. Em despacho às fls. 346 a 350, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi apresentado contra o despacho que inadmitiu o recurso especial. Em despacho de agravo, foi acolhido, sendo dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo quanto à matéria “ilegitimidade da agência marítima para figurar no polo passivo da obrigação acessória, vez que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo seu cumprimento”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que o argumento do sujeito passivo não deve prosperar, haja vista ser ela responsável solidária, consoante parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto Lei 37/66 – motivo pelo qual deve rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame constante do despacho de agravo. Vê-se que em relação à aplicação da mesma penalidade, ainda que diversos os fatos antecedentes, as turmas julgadoras divergiram sobre a procedência da agência marítima se sujeitar à multa do art. 107, IV, “e” do DL 37/66. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303- 007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello Com a devida vênia ao excelente voto da Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama, acompanhado pela maioria desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ousou-se divergir do entendimento quanto à responsabilização do agente marítimo pelo cumprimento das obrigações do transportador ou do agente de carga. No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da sujeição passiva do agente marítimo quanto à penalidade prevista na alínea e, inciso VI, art. 107 do Decreto-Lei n.º 37/66, consubstanciada em multa administrativa pela falta de prestação de informações no SISCOMEX dentro do prazo estabelecido pela legislação, obrigação essa que é do agente de carga. O dispositivo encontra-se assim redigido: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e [...] Depreende-se da análise do texto legal que a obrigação pela prestação das informações é atribuída à empresa de transporte internacional, incluindo a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Não se pode inferir do texto que há também responsabilidade atribuída ao agente marítimo. Evidente que a empresa de transporte internacional é aquela que explora economicamente o navio, sendo a sua proprietária ou não, para transporte de cargas, não se confundindo com a figura do agente marítimo. Por outro lado, importa diferenciar o agente marítimo e do agente de carga, sendo este responsável pelo auxílio ao transportador no transporte da carga, enquanto o agente marítimo é tão somente representante do transportador em decorrência de um contrato consensual, bilateral e oneroso. Pode-se comparar a natureza jurídica do contrato de agenciamento com a do mandato profissional, prevista nos artigos 653 e 658 do CC/2002. O agente marítimo representa o navio em terra, prestando serviços de apoio às embarcações, além de cumprir trâmites burocráticos de cada local. Assim, o agente não pode ser responsabilizado ao agir nos limites do mandato, sob pena de ser desfigura a própria natureza jurídica do contrato de agenciamento marítimo. Além disso, o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador internacional por não se enquadrar na categoria de contribuinte ou responsável, do art. 121, §único e incisos do CTN. No mesmo sentido, são os termos da Súmula n.º 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR): “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966”. Apesar da oscilação de entendimentos jurisprudenciais quanto à possibilidade de responsabilização do agente marítimo por danos causados a terceiro na prática de atos em nome do mandante, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos julgados afastando a responsabilização do agente marítimo quando atua por conta do mandante, como no REsp n.º 246.107/RS, em que ao ser afastada a responsabilidade do agente marítimo pelos atos Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 praticados em nome do transportador, o STJ comparou a natureza jurídica do contrato de agenciamento ao de mandato mercantil, figura prevista no então art. 140 do Código Comercial: “[...] o que se tem na agência marítima é mandato mercantil. Neste último, o mandatário atua em nome do mandante, vinculando a este seus atos. A consequência inarredável de tal conclusão é a de que o mandatário, quando age nos limites do mandato, não tem responsabilidade pelos danos causados a terceiros, pois não atua em seu próprio nome, mas em nome e por conta do mandante. Portanto, o único responsável perante terceiros é o próprio mandante.” Pertinente citar outros exemplos de julgados proferidos pelo STJ: AgInt no REsp 1473814/PR; REsp 1.217.083/RJ; REsp 1.165.103/PR; REsp 993.712/RJ; REsp 209.053/RJ; REsp 148.683/SP e REsp 176.932/SP. Essa também é a interpretação que tem sido atribuída aos casos pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 37/66. 1. Não incide imposto de importação sobre o agente marítimo, quando no exercício de suas próprias atribuições. 2. O agente não se enquadra na condição de representante descrita pelo art. 32, parágrafo único, II do DL 37/66 nem se equipara ao transportador para efeitos fiscais. 3. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 1º Região, AC nº 1998.37.00.004778-4/MA, Relator Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, julgado em 28.11.2013) TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AVARIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. Há responsabilidade solidária do representante da transportadora estrangeira. Contudo, na espécie, não se pode enquadrar a atividade da autora no dispositivo supracitado, já que a demandante atua como agente marítima da transportadora. Consoante a Súmula do TFR, enunciado 192, o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37 de 1966. (TRF4, AC 2006.71.01.000424-0, SEGUNDA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, D.E. 02/05/2007) Diante do exposto, divergiu-se da Ilustre Relatora para afastar a responsabilidade do agente marítimo pelo pagamento da multa prevista no art. 107, inciso V, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37/66. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.293 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10916.000016/2011-14 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723717/2015-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T21:50:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T21:50:07Z; Last-Modified: 2020-07-14T21:50:07Z; dcterms:modified: 2020-07-14T21:50:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T21:50:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T21:50:07Z; meta:save-date: 2020-07-14T21:50:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T21:50:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T21:50:07Z; created: 2020-07-14T21:50:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-07-14T21:50:07Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T21:50:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.723717/2015-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.176 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2020 Recorrente RIGOLON - ASSESSORIA EDUCACIONAL E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 37 17 /2 01 5- 22 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723717/2015-22 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723717/2015-22 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723717/2015-22 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723717/2015-22 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723717/2015-22 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.176 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.723717/2015-22 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954354/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1201-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando- se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-33.184, proferido 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I, que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Transcrevo o relatório da r. DRJ por sua clareza: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 54 /2 00 8- 27 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.714 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954354/2008-27 Ao analisar o caso, r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade nos seguintes termos: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de erro no preenchimento da declaração é feita por meio de apresentação de prova hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito creditório não reconhecido Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.714 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954354/2008-27 O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega ter realizado dois pagamentos de IRPJ a maior relativo ao fato gerador de 07/2003, que seriam indevidos em razão de a Recorrente ter suspendido o pagamento de CSLL no período, conforme ficha 11 da DIPJ 2004: O que seria corroborado pela DCTF de 2003 em que não constaria débito de IRPJ. Reitera suas razões de impugnação, asseverando que: É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.714 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954354/2008-27 Os processos administrativos n. 10880.954354/2008-27, 10880.961009/2008-40 e 10880.961010/2008-74 tratam de pedidos de compensação de débitos de IRPJ com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior apurado no mês 07/2003. Analisando-se os processos, verifica-se que os pedidos de compensação tiveram despacho decisório contrário em razão de suposta ausência de crédito. A Recorrente alega em todos os processos que haveria tão somente incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP. Primeiro alega que realizou dois pagamentos indevidos a título de IRPJ referente ao período 07/2003: O que fica demonstrado pelos DARFs anexos ao processo: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.714 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954354/2008-27 Verifica-se, portanto, um crédito original de R$689.528,26. De outro lado, pelas informações constantes nos processos, a Recorrente vinculou a esses créditos as seguintes PER/DCOMPS: Processo PER/DCOMP Data de transmissão Apuração Valor original do crédito utilizado 2008-27 05114.95811.240904.1.3.04-8923 24/09/2004 set/03 129.780,55R$ 2008-40 28851.98248.100408.1.7.04.7207 10/04/2008 dez/03 34.956,94R$ 2008-74 26579.35162.100408.1.7.04-5071 10/04/2008 ago/03 135.141,89R$ 39232.51822.240904.1.3.04-8427 24/09/2004 jul/03 359.151,51R$ Total 659.030,89R$ Referidas PER/DCOMPS não foram homologadas por supostamente não serem identificados pagamentos a maior. O que foi mantido pela r. DRJ em razão não haver nos autos comprovação do alegado erro, o que demandaria a apresentação da escrita fiscal. Além disso, a retificação das PER/DCOMPS deveria seguir procedimento próprio, tal qual prescrito no art. 57 da IN 600/2005: Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Esta e. Turma em casos semelhantes tem feito prevalecer o princípio da verdade material, reconhecendo a possibilidade de compensar quando identificado mero o erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, os acórdãos nº 1201-003.136 e 1201- 003.156, de minha relatoria: Acórdão 1201-003.136 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.714 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954354/2008-27 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acórdão 1201-003.156 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento ocorreu no CARF mesmo em caso de erros formais no preenchimento da PER/DCOMP, tal qual no Acórdão abaixo: Acórdão 1401-004.172 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. ERRO FORMAL QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PASSÍVEL DE CONSIDERAÇÃO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP que indica como crédito pagamento indevido ou a maior, ao invés de Saldo Negativo, não faz óbice por si só ao aproveitamento do crédito. Entretanto, o erro no preenchimento da obrigação acessória deve ser comprovado com a apresentação de documentos contábeis e fiscais aptos e idôneos em momento oportuno. No presente caso, o que se questiona é o erro no preenchimento da própria PER/DCOMP, não sendo questionado o valor do débito. Nesse aspecto, entendo que os documentos apresentados, principalmente os dois diferentes DARFS suprem o ônus comprobatório no caso concreto. Ademais, como a homologação do PER/DCOMP não está pendente da decisão administrativa prevista no art. 57 da IN SRF nº 600, de 2005, estando evidenciado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, entendemos que deva ser procedida à sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), lei 5.172, de 25/10/66. Nesse contexto, entendo que o direito creditório deva ser analisado a luz dos documentos juntados aos presentes autos. Dado o vínculo entre eles, os processos administrativos n. 10880.954354/2008-27, 10880.961009/2008-40 e 10880.961010/2008-74 devem ser analisados em conjunto. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.714 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954354/2008-27 Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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8398063 #
Numero do processo: 13603.722543/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. INDEPENDÊNCIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2301-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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PENALIDADE. INDEPENDÊNCIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 02-93.993 - 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 22 e ss), verbis: O presente processo trata do Auto de Infração – AI nº 061100020154128637, no valor de R$ 4500, lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, na qual, em síntese, alegou: ocorrência de denúncia espontânea, que recolheu a contribuição previdenciária devida e que a multa aplicada é confiscatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 43 /2 01 5- 29 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722543/2015-29 Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 29/08/2019, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 23 e ss), em 26/09/2019. Aduz ter cumprido o que foi alegado no auto de infração; aventa questões formais que possam não ter sido atendidas durante o procedimento de fiscalização; e que efetuou os recolhimentos regularmente. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade. A defesa aventa, em sede de preliminar, ter cumprido o que fora alegado no auto de infração; bem como refere-se, genericamente, a questões formais que possam não ter sido atendidas durante o procedimento de fiscalização. Com efeito, a par de não vislumbrar natureza de questão preliminar nessas alegações, também não vejo pertinência no que diz respeito à matéria em litígio, qual seja, a exigência da cobrança de multa por atraso na entrega da GFIP. Quanto à alegação de que teria efetuado os recolhimentos regularmente, esse fato não descaracteriza a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, que independe da obrigação principal, ex vi dos §§ 2º e 3º do art. 113, c/c art. 115 do CTN. É dizer, ainda que a obrigação principal, tutelada pela obrigação acessória, seja adimplida, o descumprimento da última basta, por si só, à imposição da penalidade. Conclusão Com base no exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8366234 #
Numero do processo: 10073.903397/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 33 97 /2 00 9- 30 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903397/2009-30 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP nº 23984.48532.241108.1.3.047412, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, em 15/02/2005, a título de Cofins, com débito de CSLL. A DRF Volta Redonda, por meio do despacho decisório de fl. 7 não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de Cofins do PA 31/01/2005. Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/17, na qual alega que: Primeiramente, a Recorrente informa que se utiliza da PER/DCOMP como forma de declaração para compensar os créditos de impostos porventura devidos. Neste sentido em 24 de novembro de 2008, foi transmitida da PER/DCOMP n° 03353.93335.241108.1.3.047029. Nesta referida PER/DCOMP foi declarada a utilização do DARF de recolhimento da COFINS (cód. 5856), no valor total de R$ 38.226,08, relativo a Janeiro de 2005 para compensação da contribuição acima mencionada. Ocorre, no entanto, que este valor pertencente ao DARF recolhido em 15/02/2005 foi considerado, por esta Recorrente, como pagamento indevido, pois se constatou que as receitas relativas aos contratos das obras de construção das plataformas de exploração de petróleo denominadas P51 e P52, são isentas de recolhimento da PIS (sic) nos termos do Inciso IX e §1° do art. 45 do Decreto 4.524/2002: "Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n°2.15835, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, g 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7° ): IX de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora." No intuito de fazer prova de toda situação ocorrida, encontram-se em anexo: a) Comprovante de recolhimento do DARF informado, b) Cópia da DACON retificadora, com a nova demonstração do cálculo da Cofins; e c) Cópia da DCTF já retificada. Diante de todo o exposto, requer: 1 - Que seja reformado o Despacho Decisório, no sentido de haver o reconhecimento da COFINS recolhida indevidamente no valor total de R$ 38.226,08 relativo ao período de Janeiro de 2005. 2 - Que, desta forma, seja reconhecida a nova retificadora da DCTF, transmitida em 17 de novembro de 2009 nº 23984.48532.241108.1.3.047412. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903397/2009-30 Em 11/04/2013, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado da decisão em 21/05/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, e como não apresentou recurso voluntário em 30 dias, o presente processo foi encerrado e enviado ao arquivo em 05/07/2013. O processo de cobrança vinculado a este (nº 10073.903786/2009-65), em virtude de não constar pagamentos ou parcelamentos ou Recurso voluntário até àquela data, foi enviado à PGFN para inscrição em Dívida ativa da União, em 05/07/2013. O processo de cobrança foi extinto por pagamento, nos termos da lei 11.941/2009, no âmbito da PGFN, com arrecadação em 29/11/2013 (fls. 2011/2013), consoante despacho de encaminhamento, o qual também encaminha o recurso voluntário interposto pela recorrente supra mencionada em 12/08/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual defende a tempestividade do recurso, pois a ciência realizada não é válida, porquanto não teria aderido à utilização do endereço eletrônico; no mérito, reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e juntou o que chamou de livros contábeis, ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para converter o feito em diligência e se realizar a perícia requerida; no mérito, seja reconhecida a homologação total da declaração de compensação. Em 2014, foi juntada aos autos a Nota RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 300, de 25 de outubro de 2013, que tem por assunto: Informações sobre o Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e a respectiva Consulta ao sistema da PGFN. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Conforme relatado anteriormente, a recorrente defende a tempestividade do recurso, porque a ciência realizada em 21/05/2013 não seria válida, uma vez que não teria Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903397/2009-30 aderido à utilização do endereço eletrônico. Com isso, o recurso voluntário apresentado espontaneamente em 12/08/2013 seria tempestivo. Com respeito ao vício da ciência, aduz: Note que a RECORRENTE, até a presente data, não assinou o "Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico" no qual autoriza a Administração Tributária a enviar mensagens de comunicação de atos oficiais para a Caixa Postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, o qual será, quando autorizada, o domicílio eletrônico da RECORRENTE. Ao meu sentir, a alegação da recorrente não merece acolhida, porque a Nota RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 300, de 25 de outubro de 2013, juntada aos autos, que tem por assunto justamente as Informações sobre o Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da recorrente conclui que: Até a presente data, observa-se que o contribuinte, embora aduzindo uma alegação contrária à autoria da opção, continua desfrutando do acesso direto aos processos digitais decorrentes da vigência da sua opção pelo DTE, conforme demonstra o acesso digital aos documentos dos processos em andamento, conforme o exemplo abaixo: (...) Quanto ao Termo de Opção que o contribuinte juntou ao Processo para alegar que não é optante, a tela anterior do aplicativo de Opção pelo DTE explica que a RFB está solicitando que todos os optantes ativos pelo DTE atualizem os dados de seus termos para liberar novas funções como a possibilidade de consultar os termos assinados, cadastrar celulares com até 9 (nove) dígitos e e-mails para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na Caixa Postal: (...) Tendo em vista a segurança do processo de adesão, em todos os casos semelhantes, sempre ficou patente que os atos foram praticados por quem de direito, como no caso em pauta. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação é regulada pelo art. 23, do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III – se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (...) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903397/2009-30 § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. A Portaria SRF nº 259, de 13/03/2006, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 574, de 10/02/2009, define a forma como se processará a autorização dos contribuintes para a intimação por meio de seu endereço eletrônico em seu artigo 4º: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) I – envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II – registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, consideras-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. [...]” Esclareça-se que o citado e-CAC corresponde a um Portal na Internet no qual os contribuintes tem acesso a sua caixa postal eletrônica, podendo acessar avisos enviados pela RFB e receber intimações de forma eletrônica. O funcionamento do e-CAC encontrasse previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, da qual transcreve-se os artigos 1º, 2º e 5º, dada a pertinência da meteria à lide: “Art. 1 º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. § 1 º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I – certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil): eCPF, ePF, eCNPJ ou ePJ, observado o disposto no art. 1 º do Decreto n º 4.414, de 7 de outubro de 2002; e II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo. § 2 º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. Art. 2 º No e-CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços: I - por meio de certificado digital ou código de acesso, os serviços elencados no Anexo I; II - exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços elencados no Anexo II. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903397/2009-30 [...] Art. 5 º O titular do código de acesso ou do certificado e-CPF ou e-CNPJ, bem como o seu procurador, é responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido código ou do certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade desse código e da chave, e requerer, imediatamente, ao emitente a revogação de seu código ou certificado, em caso de comprometimento de sua segurança. [...]” Ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o contribuinte autorizou a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para a sua caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), a qual passou a ser considerada domicílio tributário eletrônico eleito pelo contribuinte. Nessa moldura, o recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolizado em 12/08/2013, sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade do referido recurso. Todavia, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 20/06/2013, quinta-feira, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 21/05/2013, terça-feira, conforme Termo de ciência por decurso de prazo. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 21/05/2013 (terça-feira) 22/05/2013 (quarta-feira) 20/06/2013 (quinta-feira) 12/08/2013 (segunda-feira) Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 21/05/2013, e somente apresentou recurso voluntário em 12/08/2013, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.452 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.903397/2009-30 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720466/2015-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 66 /2 01 5- 77 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.054 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720466/2015-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.054 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720466/2015-77 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.054 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720466/2015-77 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.054 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720466/2015-77 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.054 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720466/2015-77 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.054 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720466/2015-77 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15209.720025/2018-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 ALUGUEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos omitidos, recebidos a título de alugueis, constatados por meio da DIMOB, caso o contribuinte não consiga demonstrar, com documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu.
Numero da decisão: 2003-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos omitidos, recebidos a título de alugueis, constatados por meio da DIMOB, caso o contribuinte não consiga demonstrar, com documentos hábeis, que tal omissão não ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos de alugueis, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 22 a 25. A contribuinte apresentou impugnação na qual alega que o imóvel pertence ao filho Rivadavia Teixeira Filho, e que por isso os valores lançados devem ser transferidos para o mesmo; que já teria declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) o valor de R$ 31.425,42, portanto a diferença a ser tributada é de R$ 31.140,65. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que não restaram comprovadas as alegações da contribuinte. Recurso Voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 20 9. 72 00 25 /2 01 8- 00 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15209.720025/2018-00 A contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 15/2/2019 (e-fls. 61) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 15/3/2019 (e-fls. 68 a 73), no qual relata que parte do valor apontado como omitido (R$ 8.209,80) estaria declarado e mesmo assim o imposto suplementar foi calculado também sobre essa parte; que os imóveis geradores da renda não pertenceriam à recorrente, mas a seu filho, que os teria declarado em sua própria DAA, e por isso o lançamento seria nulo, fato que alega como preliminar; que a imobiliária já teria retificado a DIMOB para acertar as informações; que o imposto de renda é pessoal, logo a recorrente não seria a contribuinte, pois não é titular da renda a ela atribuída. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com este será analisada. Mérito Conforme Descrição dos Fatos constante da notificação de lançamento (e-fls. 23), a recorrente omitiu rendimentos recebidos de pessoa física no valor líquido de R$ 64.909,80, rendimentos estes informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Complementa a descrição dos fatos informando que: Estão sujeitos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física, conforme Dimob apresentada por JVR IMOVEIS LTDA - ME, CNPJ 16.838.797/0001-30 (R$56.700,00), e documentos apresentados pela contribuinte referentes a OLIVEIRA IMOVEIS LTDA, CNPJ 20.804.829/0001-54 (R$8.209,80). Em relação aos rendimentos recebidos de OLIVEIRA IMOVEIS LTDA, CNPJ 20.804.829/0001-54 (R$ 8.209,80), a contribuinte alega que tais valores já estariam declarados em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), e que por isso já haviam sido oferecidos à tributação. Compulsando os autos, noto que às e-fls. 108 a contribuinte junta cópia de sua DAA do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, na qual de fato consta no quadro RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR o valor de R$ 8.209,80, recebidos da fonte pagadora OLIVEIRA IMOVEIS LTDA, CNPJ 20.804.829/0001-54. Entretanto, às e-fls. 31 também consta cópia da DAA da recorrente do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, na qual NÃO consta, no mesmo quadro (rendimento tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular), tal informação, constando nesse quadro como único rendimento aquele pago pelo FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no valor de 26.350,00. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15209.720025/2018-00 Em relação à cópia constante das e-fls. 108, anexada pela recorrente, consta no rodapé do documento que se trata de “cópia simples – não identificado”. Entretanto no documento de e-fls. 31 consta no rodapé que se trata de cópia autenticada administrativamente e ainda a informação de que “Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos.”, razão pela qual me convenço que a cópia da DAA apresentada pela recorrente não se refere à DAA transmitida à Receita Federal do Brasil, de forma que as informações de fato transmitidas são aquelas constantes das e-fls. 31 a 35, dentre as quais não está o valor de R$ 8.209,80, valor este que de fato foi omitido pela recorrente. Quanto aos valores declarados na DIMOB de JVR IMOVEIS LTDA - ME, CNPJ 16.838.797/0001-30 (R$56.700,00), não tenho reparos a fazer na decisão de primeira instância, que adoto como fundamentos de minha decisão (e-fls. 50): Constata-se que o contrato de locação para uso comercial de fls. 6 a 10, traz como objeto da locação o imóvel localizado: Cláusula 1ª - OBJETO – AV. MINAS GERAIS, Nº 830 – BAIRRO CAÇULA – IPATINGA -MG Cláusula 7ª - SITUAÇÃO DO IMÓVEL – AV MINAS GERAIS, Nº 830 BAIRRO CANAÃ - IPATINGA Na escritura de compra e venda, o imóvel objeto da transação está com endereço “LOTE DE TERRENO Nº 15 (QUINZE), integrante da QUADRA Nº 14 (QUATORZE), situado na Avenida Juscelino Kubitschek, no BAIRRO JARDIM PANORAMA, no município de IPATINGA – MG. Frise-se que a recorrente junta nesta esfera recursal outra escritura de compra e venda, na qual também consta que o imóvel objeto da transação tem endereço no “LOTE DE TERRENO Nº 55 (CINQUENTA E CINCO), integrante da QUADRA Nº 173 (CENTO E SETENTA E TRÊS), situado No Bairro Iguaçu, nesta cidade de IPATINGA – MG.”, ou seja, não se trata do mesmo endereço dos contratos de aluguel apresentados. Ademais, nos contratos resta explícito que a locadora do imóvel é a recorrente. Conforme art. 45 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), “Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.”. Dessa forma, em relação aos alugueis, o contribuinte do imposto sobre a renda é o proprietário do imóvel, se ele for o titular da disponibilidade econômica ou jurídica no momento da ocorrência do fato gerador. Se esse proprietário resolve ceder os direitos sobre os frutos do imóvel, para que se atribua ao cessionário a qualidade de contribuinte, esta cessão deve ocorrer antes da ocorrência do fato gerador e deve ser comprovada, caso em que o cessionário passa a ser o contribuinte. Se a cessão não é comprovada, considera-se não existente e eventual entrega dos rendimentos de alugueis ao filho constitui-se ato de liberalidade da contribuinte, ato este que não altera o sujeito passivo do tributo, pois quem detém a disponibilidade jurídica sobre os alugueis é o contribuinte. Se os recursos forma de fato transferidos para a filho, constitui-se ato de liberalidade do contribuinte que não alterou sua sujeição passiva, razão pela qual o recurso não merece prosperar neste ponto. A contribuinte anexa ainda cópias de comprovantes anual de rendimentos de alugueis em nome do filho Rivadavia Teixeira Filho (e-fls. 104/105). Entretanto, o documento não está assinado, nem datado, nem autenticado, carecendo de prova de veracidade, razão porque não poderão ser aceitos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.386 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15209.720025/2018-00 Não se pode olvidar que na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. Conforme art. 333 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, cabe ao contribuinte a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Dessa forma, não comprovado que os rendimentos não foram omitidos, mantém-se o lançamento. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723716/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006. INAPLICABILIDADE. A redução das multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, consoante disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 37 16 /2 01 5- 88 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REDUÇÃO DA PENALIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 2006. INAPLICABILIDADE. A redução das multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação, consoante disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, no montante de R$ 5.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente às competências 1/2010, 2/2010, 4/2010, 6/2010 a 12/2010 (fl. 26). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade (fl. 32). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 31/37). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 Cientificado da decisão em 6/12/2018, por meio do Edital Eletrônico nº 004002092 (fl. 45 e pág. PDF 44), o interessado apresentou recurso voluntário em 4/1/2019 (fls. 48/60 e pág. PDF 47/59), contendo os argumentos a seguir sintetizados: - transmitiu as GFIPs referente à competência 2/2010 em 18/5/2010 e as das competências 1/2010, 4/2010 e 6/2010 a 12/2010 em 22/10/2014. A entrega intempestiva por parte da Recorrente, decorreu da verificação de sua situação previdenciária, no intuito de auto regularização das obrigações tributárias, principal e acessória; - não houve intimação do contribuinte como determina expressamente o artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; - a aplicação da penalidade contraria o artigo 142 do CTN; - ocorrência da denúncia espontânea e da decadência nos termos dos artigos 138 e 150, § 4º do CTN; - ofensa aos princípios da razoabilidade, implícito na Constituição Federal, da proporcionalidade, da vedação ao confisco; - colaciona jurisprudência administrativa e judicial e cita doutrina. Ao final requer: a) que seja provido o presente recurso, com o cancelamento do lançamento da imposição de multa imposta pelo atraso na entrega das GFIPs, entregues, espontaneamente, tendo em vista a nulidade dos procedimentos administrativos de autuação e cobrança da multa, com a fragrante violação ao artigo 32-A da Lei nº 8212/1991, assim como também a inobservância do artigo 472 da Instrução Normativa nº 971/2009 da Secretaria da Receita Federal; (b) a improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; (c) a improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; (d) que seja acolhido a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não lhe sendo imputado a multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a GFIP; (e) que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa, cumulando-se a multa pela mora da obrigação principal com as multas das supostas infrações no cumprimento da obrigação acessória; (f) que, em caso de não acolher os pedidos retro mencionados, seja reconhecida a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre a multa incidente sobre a GFIP de fevereiro de 2010; (g) caso nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo julgador, o pedido de redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06; (h) que o presente Recurso seja recebido com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Da arguição de nulidade do lançamento As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 101 do Decreto nº 70.235 de 1972. 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Portanto, descabe a alegação de nulidade. Da decadência e da prescrição Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é a do mês da competência 1/2010 (fl. 26) e que a ciência do lançamento foi realizada em 10/12/2015 (fl. 27), não há que se falar em decadência no presente processo. No que diz respeito à prescrição, de acordo com o artigo 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último recurso administrativo interposto. As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Mérito Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, o próprio Recorrente afirma que houve a entrega intempestiva das GFIPs referentes às competências 2/2010, em 18/5/2010 e das competências de 1/2010, 4/2010 e 6/2010 a 12/2010 em 22/10/2014. Assim, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Redução de penalidade – Artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006 O Recorrente pleiteia a redução da penalidade aplicada, por força do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006. Todavia razão não lhe assiste. De acordo com a previsão contida no inciso II do parágrafo único do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123 de 2006, reproduzida abaixo, a redução somente é aplicável no caso de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) I - 90% (noventa por cento) para os MEI; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.685 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723716/2015-88 Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (grifos nossos) I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito) (grifos nossos) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp147.htm#art15ii

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Numero do processo: 10880.954816/2017-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 16 /2 01 7- 05 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954816/2017-05 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954816/2017-05 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.866 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954816/2017-05 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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