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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507039 #
Numero do processo: 10880.653316/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.228  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 16 /2 01 6- 60 Fl. 603DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o  relator, no  ponto,  pelas  conclusões  e  ficou  de  apresentar  declaração  de  voto.  E,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I ­ Por unanimidade de votos:  a)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens  de  transporte  ("big­bag");  (2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de  açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados na EFD ­ Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de  aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres  utilizados  em  transporte de  açúcar;  (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a  decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos  anteriores para o  cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II ­  Por maioria  de votos,  reverter  todas  as glosas de  créditos  sobre os  serviços de estufagem de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.  Vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani  Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 2º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  10375.65711.271113.1.1.11­3183  referente  a  COFINS Não Cumulativa ­ Mercado Interno, 2º Trimestre de  2013,  transmitido  em  27/11/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Fl. 605DF CARF MF     4 Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 4          5 e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­093.788, de 22/11//2017 (fls. 407 e ss.), assim ementado:       ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013   JULGAMENTO EM CONJUNTO   Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   Fl. 607DF CARF MF     6 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  486 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 5          7 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  Fl. 609DF CARF MF     8 ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 6          9 h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  Fl. 611DF CARF MF     10 E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 7          11 Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  Fl. 613DF CARF MF     12 PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 8          13 agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Fl. 615DF CARF MF     14 Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 9          15 tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  Fl. 617DF CARF MF     16 insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 10          17 Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  Fl. 619DF CARF MF     18 os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 11          19 produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  Fl. 621DF CARF MF     20 e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 12          21  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  Fl. 623DF CARF MF     22 no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.  Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos                                                                                                                                                                                           empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 13          23 realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  Fl. 625DF CARF MF     24 creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 14          25 já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.      Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  Fl. 627DF CARF MF     26 (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10880.653316/2016­60  Acórdão n.º 3201­004.228  S3­C2T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 629DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário      Fl. 630DF CARF MF

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7501226 #
Numero do processo: 13851.000691/2005-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF Nos termos do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF, não é obrigatório o Julgador reunir os processos por Conexão. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-004.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão preliminar, aprecie o mérito do litígio. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  E.JOHNSTON REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/05/1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PIS.  PRESCRIÇÃO.  10  ANOS  (5+5).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SÚMULA  91/CARF.  CONEXÃO. Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF  Nos  termos  do  Art.  6.,  §1º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  não  é  obrigatório  o  Julgador reunir os processos por Conexão.   O pedido  de  restituição  (PER)  de  tributo  por  homologação,  que  tenha  sido  pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05,  o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF.  SÚMULA  No.  91  ­  CARF  ­  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 91 /2 00 5- 95Fl. 140DF CARF MF   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de COFINS conforme constante no Pedido  de Restituição. Por traduzir a realidade dos fatos, adoto o Relatório da DRJ:  (...)  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  07/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  título  de  Cofins  efetuado  em  10/0511999  pela  empresa  Brasil  Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15, incorporada pelo interessado.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  30/35,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir  e  na  falta  de  comprovação  documental  da  existência  do  alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado  em  04/05/2009,  fls.  85  ,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2009,  fls.  37/48,  alegando, em breve síntese:  o C) Que o provimento  jurisdicional  transitou em julgado e lhe  assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei  n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  contesta  o  decidido  pela  DRF em Araraquara, a saber:  Inicialmente  alega  que  houve  uma  distorção  do  instituto  da  decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu  direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência  no caso.  Alega  que  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  cinco contados a partir da homologação  tácita,  ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou o Código Tributário Nacional ­ CTN ­ e, assim, não  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13851.000691/2005­95  Acórdão n.º 3201­004.236  S3­C2T1  Fl. 140          3 pode  ser  aplicado  aos  pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005.  Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal  ­  10  anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  que declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4%  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina  a  aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda,  alega  que  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  importou  em  causa  interruptiva  da  prescrição,  nos  termos  do  artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época.  Uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  ação  ocorreu  em  30/05/2008,  não  há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido  até  o  referido trânsito em julgado.  Continua,  alegando  que  tem  direito  à  restituição  aos  recolhimentos  efetuados  nos meses  de março  a  junho  de  1999,  que  se  afiguram  indevidos,  uma  vez  que  as  únicas  receitas  auferidas  pelo  Requerente  nesse  período  corresponderam  a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de  bens  e  prestação  de  serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.  Requer  o  conhecimento  da  manifestação,  com  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  restituição.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que o prazo de prescrição é de 10 anos, pois, se  trata de lançamento por  homologação;  b) que houve alteração do prazo prescricional com e entrada em vigor da Lei  Complementar 118/05, que ocorreu em 09 de junho de 2005;  c) que seu pleito é anterior a data da entrada em vigor da LC 118/05;  d) pede reunião de demais processos;  É o relatório.    Voto              Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 142DF CARF MF   4 Inicialmente é de considerar que a reunião dos processos por conexão é uma  faculdade nos termos do art. do Art. 6., §1º, I, Anexo II do RICARF. Ademais, compulsando o  sítio  eletrônico  do  CARF,  verifica­se  que  alguns  processos  indicados  pelo  Contribuinte  já  foram  julgados  nesse CARF,  assim,  não  existindo  qualquer  prejudicialidade  na  ausência  de  conexão dos presentes autos. Deste modo, não merece prosperar o pleito do Contribuinte em  razão do pedido de conexão.  Ocorre que a DRF e a DRJ compreenderam que a prescrição para pleitear o  PER era de 05 (cinco) anos do pagamento, e não da homologação tácita, que tal fundamentação  estaria disposto no art. 3º. da LC 118/05.  Contudo, sem mais digressões, é de notório conhecimento que a LC 118/05,  inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da  aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra­ se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos:    Súmula CARF nº 91  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   De tal sorte, deve­se afastar a prescrição do presente caso, uma vez, que não  decorreu  o  período  de  10  (dez)  anos  do  lançamento,  e  o  pleito  sendo  anterior  a  09/06/05,  ressalta­se  que  nos  termos  do  Art.  75,  §  2º,  Anexo  II,  do  RICARF,  a  mencionada  súmula  encontra­se com efeito vinculante.  Diante  disso,  deve­se  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  para  afastar  a  prescrição.  Concluo,  o  voto  é  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora,  ultrapassada  a  questão preliminar, aprecie o mérito do litígio.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)                                Fl. 143DF CARF MF

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7492350 #
Numero do processo: 19679.720057/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora esclarecer se a análise do direito creditório se circunscreveu à vedação prevista no artigo 170-A do CTN, ou se, a despeito da ausência do trânsito em julgado, deu-se seguimento à análise em relação às parcelas consideradas não integrantes do salário de contribuição, previstas na alínea 'd' e na alínea "e", item 6, do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles (relator), João Maurício Vital e Reginaldo Paixão Emos, que, considerando desnecessária a diligência, rejeitavam as preliminares e negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 204          1 203  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.720057/2015­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.700  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de agosto de 2018  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AVON COSMETICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora esclarecer se a análise do direito creditório se circunscreveu à vedação prevista no  artigo 170­A do CTN, ou se, a despeito da ausência do trânsito em julgado, deu­se seguimento  à  análise  em  relação  às  parcelas  consideradas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  previstas na alínea 'd' e na alínea "e", item 6, do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, vencidos  os  conselheiros Antônio  Sávio Nastureles  (relator),  João Maurício Vital  e Reginaldo  Paixão  Emos,  que,  considerando  desnecessária  a  diligência,  rejeitavam  as  preliminares  e  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Wesley Rocha.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Maurício  Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).   Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 05 7/ 20 15 -7 9 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 19679.720057/2015­79  Resolução nº  2301­000.700  S2­C3T1  Fl. 205          2 1.  Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário (e­fls 167/192) interposto em face do  Acórdão  nº  10­58.099  (e­fls  151/159),  prolatado  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  autoridade  tributária,  que  considerou  indevidas  as  compensações previdenciárias declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  – GFIPs  das  competências  10/2012  e  11/2012,  no  total  original  de R$  9.899.591,13 (nove milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e um reais  e treze centavos), por não ter havido a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial  em que o contribuinte afirma ter se amparado para proceder ao encontro de contas.  2.  Esclareça­se  que  as  razões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte  (e­fls  167/192) são praticamente idênticas àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que  nos  leva  a  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  suficiente  para  a  compreensão do contexto do litígio.  Trata­se de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão  da  autoridade  tributária  que  considerou  indevidas  as  compensações  previdenciárias  declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIPs das competências 10/2012 e 11/2012, no total original de R$ 9.899.591,13 (nove  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  nove  mil,  quinhentos  e  noventa  e  um  reais  e  treze  centavos), por não ter havido a comprovação do trânsito em julgado da decisão judicial  em que o contribuinte afirma ter se amparado para proceder ao encontro de contas.  O Despacho Decisório da Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ Diort da  Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  ­ Derat  encontra­se às  fls. 54/60 dos autos digitais,  foi disponibilizado ao contribuinte na  sua  Caixa Postal, via Portal e­Cac, em 23/03/2016 (fls. 66), e foi acessado em 01/04/2016  (fls. 68).  Em 20/04/2016 o  sujeito passivo apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 70 a 88, onde alega, em síntese, que:  a) a manifestação de inconformidade é tempestiva;  b)  a  origem  dos  créditos  de  contribuição  previdenciária  patronal  advém  dos  pagamentos  indevidos realizados no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2012,  sobre  as  rubricas  aviso  prévio  indenizado,  abono  pecuniário  de  férias  e  adicional  constitucional  de  1/3  nas  férias  gozadas  ou  indenizadas,  em  razão  da  patente  não  incidência desta contribuição sobre estes valores;  c)  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  indenizatórias  em  questão  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  0008785­ 76.2011.4.03.6100, distribuído inicialmente perante a 26ª Vara Federal de São Paulo e  atualmente em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas que  não há pedido de compensação neste Mandado, o que torna inaplicável o artigo 170­A  do CTN e demais dispositivos citados no Despacho Decisório;  d) os créditos decorrentes do pagamento indevido de contribuição previdenciária  patronal  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  o  abono  pecuniário  de  férias  e  o  adicional  constitucional de 1/3 nas férias gozadas ou indenizadas são líquidos e certos, tendo em  vista  a  existência  de  precedentes  do  STJ  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  que  pacificaram  o  entendimento  de  que  não  há  incidência  desta  contribuição sobre as rubricas em questão;  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 19679.720057/2015­79  Resolução nº  2301­000.700  S2­C3T1  Fl. 206          3 e)  o  aviso  prévio  indenizado  tem  caráter  indenizatório.  A  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  já  foi  decidida  pelo  STJ,  à  luz  da  sistemática  dos  denominados Recursos  Representativos  de  Controvérsia,  cujo  entendimento  é  definitivo,  já  que  o  STF  reconheceu a inexistência de repercussão geral a respeito da matéria, por não se tratar  de  questão  constitucional.  O  §  2º  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  obriga  os  seus  conselheiros  a  observar  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  representativo  da  controvérsia,  o  que  significa  dizer  que  neste  processo  administrativo a decisão final será favorável à requerente;  f) o abono pecuniário de férias está expressamente excluído da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  patronal  pelo  artigo  28,  §  9º,  “e”,  item  6  da  Lei  nº  8.212/1991;  g)  o  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  não  integra  o  salário­de­ contribuição por  força do artigo 28, § 9º,  alínea  ‘d’ da Lei nº 8.212/1991,  razão pela  qual os créditos desta natureza utilizados nas compensações são líquidos e certos. Com  relação  ao  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária é indevida, pois a matéria já foi julgada pelo STJ nos autos do Recursos  Especial  nº  1.230.957/RS,  sob  a  sistemática  dos  Recursos  Representativos  de  Controvérsia. Cita novamente o § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF;  h) a aplicação dos dispositivos legais indicados no Despacho Decisório deve ser  mitigada quando há decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (no caso dos créditos  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias  gozadas  ou  indenizadas),  reconhecendo  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária,  de  modo  que  os  valores  recolhidos  no  passado  são  automaticamente líquidos e certos para fins de compensação.  Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação  integral de  todas  as  compensações  objeto  do  processo  administrativo,  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade do artigo 170­A do CTN, do caput do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 e  do caput do artigo 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  – Relator.  3.  Ao  analisar  os  elementos  dos  autos,  verifica­se  inconteste  a  opção  do  sujeito  passivo por discutir judicialmente a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes  sobre o aviso prévio  indenizado, abono pecuniário de férias e adicional constitucional de 1/3  nas férias gozadas ou indenizadas.  3.1.  Por meio do documento intitulado "INTIMACÃO — SEMAC 01/2013" (e­fls 03),  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  informar  a  origem  dos  créditos  que  geraram  compensações  lançadas  em Gfip  (Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  a  previdência  social)  nas  competências outubro e novembro de 2012.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 19679.720057/2015­79  Resolução nº  2301­000.700  S2­C3T1  Fl. 207          4 3.2.  Em  resposta  à  referida  intimação  (e­fls  5/36),  consta  informe  de  que  “as  compensações lançadas em GFIP nas competências outubro e novembro de 2012, referem­se a  créditos devidos em razão da não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o (i) aviso  prévio  indenizado,  (ii) abono pecuniário de férias, e  (iii) adicional constitucional de 1/3 nas  férias gozadas ou indenizadas, do período de janeiro de 2007 até dezembro de 2012” (e­fls 5).  3.3.  A mesma resposta aduz que "esta não incidência tributária se dá por força de  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  sob  nº  0008785­ 76.2011.403.6100, em trâmite, atualmente, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região”  (e­fls 5).  4.  O Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim dispõe sobre a ação judicial concomitante com o  lançamento:  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo objeto do  lançamento  importa em renúncia ou em desistência  ao litígio nas instâncias administrativas.  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria  distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à  matéria diferenciada.  5.  Portanto,  com  base  nos  elementos  presentes  nos  autos,  e  em  consonância  com  o  entendimento firmado no Acórdão nº 10­58.099 (e­fls 151/159) reputa­se ocorrida a  renúncia  ao contencioso administrativo no que diz respeito à exigência das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  as  rubricas  especificadas  no  subitem  3.2  supra,  não  havendo  que  se  tratar  destas questões no âmbito do contencioso administrativo.  6.  Expostos os motivos pelos quais este Relator entende desnecessária a proposição de  diligência,  cabe  ressalvar que o  entendimento prevalecente do Colegiado apontou no  sentido  diverso, conforme se verá no voto do Conselheiro Wesley Rocha.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Wesley Rocha  – Redator Designado  No  recurso  voluntário  apresentado  nas  fls.  167/192,  verifica­se  que  a  contribuinte busca o pleito de compensação de valores sobre verbas que, a princípio, estariam  sob o abrigo de dispositivos legais, possíveis de serem compensadas.  Entretanto,  conforme  se  constata das  informações  dos  autos,  a  recorrente  teria  ajuizado ação judicial para supostamente questionar valores que poderiam envolver a presente  demanda administrativa. Sob esse aspecto, a decisão de inconformidade de primeira instância  assim concluiu:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 19679.720057/2015­79  Resolução nº  2301­000.700  S2­C3T1  Fl. 208          5 "Da  matéria  discutida  judicialmente  o  sujeito  passivo  optou  por  discutir judicialmente a exigibilidade das contribuições previdenciárias  incidentes sobre o aviso prévio indenizado, abono pecuniário de férias  e  adicional  constitucional  de  1/3  nas  férias  gozadas  ou  indenizadas,  cuja  decisão  definitiva  deverá  ser  obrigatoriamente  observada  pela  Administração Tributária.  O Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da União,  o  processo  de  consulta  sobre a  aplicação da  legislação  tributária  federal  e outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  assim  dispõe  sobre  a  ação  judicial  concomitante com o lançamento:  "Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em desistência ao litígio nas instâncias administrativas.  Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver  matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento  em relação à matéria diferenciada".  Portanto, tendo ocorrido a renúncia ao contencioso administrativo no  que  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  estas  rubricas,  suas  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade a este respeito não serão apreciadas.  (....)  Como  se  vê,  cabe  ao  sujeito  passivo  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social os créditos  que  possui,  para  fins  de  compensação  com  os  débitos  relativos  às  contribuições previdenciárias, ficando o procedimento efetuado sujeito  à ulterior homologação pelo Fisco.  No caso sob exame, o  sujeito passivo,  com o objetivo de  extinguir os  seus débitos de  contribuições previdenciárias mediante  compensação,  utilizou créditos decorrentes de decisão judicial ainda sem trânsito em  julgado, o que é expressamente vedado pelo artigo 170­A do CTN.  A  alegação  de  que  não  havia  requerido  a  possibilidade  de  compensação na ação judicial, e que por isto o artigo 170­A não seria  aplicável ao seu caso, não pode ser aceita.  Isto  porque  o  artigo  170­A  do  CTN  estabelece  a  vedação  da  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial. Significa dizer que, antes do trânsito em  julgado,  o  contribuinte  não  pode  utilizar  na  seara  administrativa  os  valores que, na esfera  judicial, alega serem indevidos, para efetuar a  compensação com as contribuições devidas.  Desta  forma,  conclui­se que,  até que ocorra o  trânsito  em  julgado, o  sujeito  passivo  só  tem  expectativa  a  eventual  direito  que,  nessa  condição,  não  é  passível  de  ser  utilizado  para  extinguir,  mediante  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 19679.720057/2015­79  Resolução nº  2301­000.700  S2­C3T1  Fl. 209          6 compensação,  contribuições  previdenciárias  administradas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil".  A referida decisão de primeira instância foi guiada em razão da notícia de ação  judicial, sobre verbas indenizatórias em questão e que seria objeto do Mandado de Segurança  nº  0008785­76.2011.4.03.6100,  distribuído  inicialmente  perante  a  26ª  Vara  Federal  de  São  Paulo e atualmente em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Entretanto,  diante  dos  debates  realizados  em  sessão  de  julgamento,  restou  duvidosa a alegação de que essas verbas seriam de fato impossíveis de compensação, uma vez  o pedido da recorrente estaria amparado na análise de parcelas consideradas não integrantes do  salário de contribuição, a qual não haveria ciência nos autos de que a autoridade administrativa  não  teria  homologado  a  compensação  em  razão  da  interposição  do  mandado  segurança  mencionado, utilizando como premissa o art. 170­A, quando em verdade essa ação não teria o  condão de afastar o direito da recorrente no presente feito.  Portanto, se faz necessário converter o julgamento em diligência para a unidade  preparadora esclarecer se a análise do direito creditório se circunscreveu à vedação prevista no  artigo 170­A do CTN, ou se, a despeito da ausência do trânsito em julgado, deu­se seguimento  à  análise  em  relação  às  parcelas  consideradas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  previstas na alínea 'd' e na alínea "e", item 6, do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  retroconsignados.    (Assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Redator designado  Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000519/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CIÊNCIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Aplicação da Súmula CARF n° 9. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, regido pelo Decreto n° 70.235/72, não estão sujeitos a ordem de preferência os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, pelo que não há obrigatoriedade de intimação pessoal, se válida a intimação postal ou eletrônica porventura adotada. Apenas a intimação por edital imprescinde da prova de ter resultado improfícuo qualquer dos outros meios anteriormente adotados. NULIDADE. LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n° 6. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplicação da Súmula CARF n° 8. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Devem ser reputadas inidôneas, as notas fiscais de entrada emitidas pela própria pessoa jurídica fiscalizada, relativas a aquisições de sucatas de cobre, ocorridas em curto período de tempo, a envolver expressivas quantidades e valores suficientes a absorver completamente as receitas auferidas na atividade empresarial, em relação às quais não há qualquer outro elemento de prova acerca dos alienantes, do transporte ou do pagamento. Foge da razoabilidade admitir que operações tão relevantes para o patrimônio e a atividade da empresa não possuam elementos de prova produzidos ou referendados por terceiros desinteressados. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA INIDÔNEA. CUSTOS INEXISTENTES. Configura fraude fiscal a emissão de notas fiscais de entrada inidôneas para acobertar custos inexistentes, na medida em que é uma ação dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com a intenção de reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu pagamento. GLOSA DE CUSTOS. TOTALIDADE. Se a glosa dos custos inexistentes representa a totalidade dos custos e despesas da atividade, impõe-se a desclassificação da escrituração comercial e fiscal apresentada, e conseqüentemente, a adoção do Lucro Arbitrado. A mera glosa da totalidade dos custos, na sistemática do Lucro Real, enseja a tributação das receitas auferidas na atividade empresarial, em ofensa à definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, definidas legalmente: o lucro líquido ajustado. Deve ser cancelada a exigência por erro de sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Numero do processo: 10320.720047/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720047/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 04 7/ 20 10 -1 2 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10320.720047/2010­12  Resolução nº  3201­001.421  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720542/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando essenciais ao processo produtivo de bens ou na prestação de serviços. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE É possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. CRÉDITO. DESPACHANTES ADUANEIROS. POSSIBILIDADE É possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. É possível o aproveitamento de créditos extemporâneos desde que o Contribuinte demonstre a liquidez e certeza do crédito alegado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento de acordo com a Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando essenciais ao processo produtivo de bens ou na prestação de serviços. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE É possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não cumulatividade. CRÉDITO. DESPACHANTES ADUANEIROS. POSSIBILIDADE É possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. É possível o aproveitamento de créditos extemporâneos desde que o Contribuinte demonstre a liquidez e certeza do crédito alegado. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento de acordo com a Súmula CARF nº 108. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas referentes aos fretes entre estabelecimentos e despesas com serviços aduaneiros, vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira que manteve a glosa dos serviços aduaneiros. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.264          1 4.263  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.720542/2017­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.413  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ADIDAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013, 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  quando  essenciais ao processo produtivo de bens ou na prestação de serviços.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  É  possível  a  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não­ cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito  do regime da não cumulatividade.  CRÉDITO. DESPACHANTES ADUANEIROS. POSSIBILIDADE  É  possível  a  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não  cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  É  possível  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  desde  que  o  Contribuinte demonstre a liquidez e certeza do crédito alegado.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 05 42 /2 01 7- 40 Fl. 4264DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.265          2 A multa  de  lançamento  de  ofício  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  com  base na taxa Selic a partir do seu vencimento de acordo com a Súmula CARF  nº 108.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013, 31/12/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços  quando  essenciais ao processo produtivo de bens ou na prestação de serviços.  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  É  possível  a  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não­ cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao  processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito  do regime da não cumulatividade.  CRÉDITO. DESPACHANTES ADUANEIROS. POSSIBILIDADE  É  possível  a  apuração  de  crédito  a  descontar  das  contribuições  não  cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  É  possível  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos  desde  que  o  Contribuinte demonstre a liquidez e certeza do crédito alegado.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   A multa  de  lançamento  de  ofício  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  com  base na taxa Selic a partir do seu vencimento de acordo com a Súmula CARF  nº 108.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  glosas  referentes  aos  fretes  entre  estabelecimentos  e  despesas  com  serviços  aduaneiros,  vencido  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira que manteve a glosa dos serviços aduaneiros.  (assinado digitalmente)  Fl. 4265DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.266          3 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  4219  a  4261)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  31  de  agosto  de  2017,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­ 68.162  (fls. 4173 a 4204), de 25 de  julho de 2017, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por  unanimidade de votos, julgar a Impugnação (fls. 4075 a 4123) procedente em parte.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS (fls. 4049­4056) e da Contribuição para o Programa de Integração Social­ PIS (fls. 4058­4065) contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência de créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  da  contribuição  e  de  insuficiência  de  recolhimentos.   Os  valores  de  créditos  tributários  exigidos,  os  períodos  lançados  e  os  respectivos  enquadramentos legais estão listados/informados nos autos de infração de fls. 4049­ 4068.   A autoridade fiscal — após fazer uma descrição pormenorizada dos fatos ocorridos  durante  a  execução  do  procedimento  fiscal  (intimações,  documentos  e  arquivos  apresentados, prorrogações de prazo etc), por meio do Termo de Verificação Fiscal ­  TVF de fls. 4007 a 4047 — em síntese, relatou/constatou/concluiu que:   Constatações Iniciais e Infrações   —  Com  exceção  das  competências  01,  03,  06  e  07/2013,  os  valores  mensais  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  do  ano­calendário  2013,  apurados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  ­  DACON,  no  arquivo  da  Escrituração  Fiscal  Digital  –  EFD  CONTRIBUIÇÕES)  e  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF são iguais.   —  Nas  competências  03  e  07  de  2013,  as  diferenças  não  foram  objeto  de  lançamento, em face da constatação de erro no preenchimento do DACON. Já em  relação às competências 01 e 06/2013, houve o lançamento pelos seguintes motivos:   Fl. 4266DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.267          4 a)  Janeiro:  o  valor  da  Cofins  a  pagar  apurado  no DACON  é  superior  ao  informado nos demais sistemas (DCTF e EDF/Contribuições) em R$ 3.465,00  (R$ 1.305.676,66 – R$ 1.302.211,10) e o PIS/PASEP informado no DACON é  superior ao informado nos demais sistemas (DCTF e EDF/Contribuições) em  R$  752,42  (R$  283.469,30  –  R$  282.716,88).  A  diferença  será  objeto  de  lançamento de ofício.   (...)   c)  Junho: o  valor da Cofins apurado na EFC/Contribuições  e o pagamento  realizado via DARF foi de R$ 41.062,09. O valor apurado no DACON foi de  R$ 125.353,39, ou seja, uma diferença de R$ 84.291,30 (R$ 125.353,39 – R$  41.062,09). Nenhum valor foi declarado em DCTF.   O  valor  do  PIS/PASEP  apurado  na  EFC/Contribuições  e  o  pagamento  realizado via DARF foi de R$ 8.914,79. O valor apurado no DACON foi de  R$ 27.214,88,  ou  seja,  uma diferença  de R$  18.300,09  (R$ 27.214,88  – R$  8.914,79). Nenhum valor foi declarado em DCTF.   As DCTF devem ser  retificadas pela  fiscalizada e as diferenças de Cofins e  PIS  nos  valores  de  R$  84.291,30  e  R$  18.300,09,  respectivamente,  serão  objeto de lançamento de ofício.   — A fiscalizada  tem por objeto  social o comércio atacadista e varejista de artigos  esportivos  e  similares  e  não  possui  nenhum  estabelecimento  que  produza  ou  industrialize  bens  destinados  à  venda  ou  atua  exclusivamente  na  prestação  de  serviços. Uma de suas  filiais é destinada à prestação de  serviços de organização e  exploração de atividades esportivas, bem como o recebimento de material esportivo  com fins exclusivos de demonstração.   —  Não  há  receitas  de  prestação  de  serviços.  Os  custos  são  decorrentes  exclusivamente das mercadorias adquiridas;   —  No  tópico  "Das  Infrações  ­  Créditos  Glosados",  o  auditor  fiscal  apresentou,  através de subtópicos, os motivos para a glosa de créditos das contribuições para o  PIS e Cofins;   — O subtópico denominado "Da base de cálculo que originou créditos classificados  pela  fiscalizada  como  decorrentes  de  “Serviços  utilizados  como  Insumos""  está  dividido em outros seis, conforme identificados e resumidos a seguir:   1.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  “Serviços  de  Representação  Comercial”",  após  reproduzir  os  artigos  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  e,  parcialmente  a  Solução  de  Divergência  Cosit  no  24,  que  explicitou  que  "o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas,  tão somente aqueles bens ou serviços  intrínsecos à atividade, adquiridos de  pessoa  jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no  serviço  prestado",  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  "as  despesas  com  representação comercial não são consideradas insumos e, ainda que fossem,  a  empresa  exerce  atividades  exclusivamente  comerciais  (revenda  de  mercadorias),  ou  seja,  não  produz  ou  industrializa  quaisquer  bens  ou  produtos destinados à venda e nem é uma prestadora de serviços, nos termos  do art.3o, inciso II das leis no 10.637/2002 e 10.833/2003";   Fl. 4267DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.268          5 2.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  “Aquisição  de  Serviços  de  Marketing”",  a  fiscalização  entendeu  que  as  despesas  com  promotores  de  ponto de venda, despesa de marketing promotores ponto de venda, serviços de  marketing prestados por terceiros, despesas de marketing assessoria imprensa  e  pesquisa  de  mercado,  serviços  de  merchandising,  serviços  de  marketing  direto,  serviços  de marketing  repasse,  serviços  de  artistas  atletas modelos  e  manequins,  cessão  de  direito  de  uso  de  marcas  e  de  sinais  de  propaganda,  produção  de  eventos,  serviços  de  reportagem,  assessoria  de  imprensa,  jornalismo  e  relações  públicas,  despesas  com  artes  gráficas,  tipografia,  diagramação, paginação e gravação, análises, exames, pesquisas fornecimento  de informações e coleta de dados, contrato de clubes, despesas de marketing,  contratos  de  atletas,  adiantamento  de  despesas,  exploração  de  quadras  esportivas  para  realização  de  eventos,  serviços  de  jornalismo  e  reportagem,  assessoria e consultoria técnica, serviços de manutenção corretiva, construção  civil  e  outras  obras  semelhantes,  serviços  de  hospedagem  de  qualquer  natureza,  serviços  gráficos  e  serviços  de  chaveiro,  classificadas  como  "Aquisição  de  Serviços  de  Marketing,  "não  são  consideradas  insumos  e,  ainda  que  fossem,  a  empresa  exerce  atividades  exclusivamente  comerciais  (revenda  de  mercadorias),  ou  seja,  não  produz  ou  industrializa  quaisquer  bens ou produtos destinados à venda e nem é uma prestadora de serviços, nos  termos do art.3o, inciso II das leis no 10.637/2002 e 10.833/2003"; 
   3.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  “Aquisição  de  Serviços  de  Armazenagem”",  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  descontou  créditos decorrentes de "serviços de despachante aduaneiro" e de "serviços de  marketing  MWB  SR",  nos  montantes  de  R$  792.212,08  e  1.927,48,  respectivamente,  no  mês  de  setembro/2013,  e  os  contabilizou  na  conta  "Aquisição de Serviços de Armazenagem". Por não se tratarem de insumos, a  fiscalização glosou os créditos decorrente das notas  fiscais de despesas com  serviços de despachante aduaneiro e de marketing;   4.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  “Aquisição  de  Serviços  de  Transporte” entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (frete interno)",  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte,  no  mês  de  janeiro  de  2013,  descontou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  serviços  de  transporte  de  mercadorias  para  revenda  (frete  –  devolução  de  transferência)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica no valor de R$ 401.645,36. Após  citar  a  Solução  de  Divergência  Cosit  no  2/2011,  decidiu  glosar  os  créditos  decorrentes  dessas  despesas,  por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  nem  se  referirem  à  operação de venda de mercadorias.   5.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  despesas  de  armazenagem  incorridas durante meses dos anos 2010, 2011 e 2012", a fiscalização diz que  a  contribuinte  descontou  créditos  de  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  VBLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA durante os anos de 2010,  2011 e 2012 que somaram a  importância de R$ 8.276.754,60. Diz,  também,  que — embora haja previsão  legal  para o desconto de  créditos por parte da  pessoa  jurídica  em  relação  às  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  (art.3a,  inciso IX, da lei no 10.833/2003) — no caso sob análise, a apuração  foi  realizada  em mês  diverso  daqueles  que  as  despesas  foram  incorridas;  e  que, como a legislação vigente estabelece que os créditos devem ser apurados  nos  meses  incorridos,  glosou  os  créditos  decorrentes  das  despesas  de  Fl. 4268DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.269          6 armazenagem incorridas nos meses dos anos 2010, 2011 e 2012 e apurados e  descontados indevidamente em maio/2013;   6. "Dos créditos glosados decorrentes de “Comissão – Cartão de Crédito”",  a  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte  descontou  créditos  decorrentes  de  despesas  financeiras com comissões pagas às empresas de cartão de crédito,  dos anos­calendário 2008 a 2012, em maio de 2013. Por entender que não há  "previsão legal que autorize descontos de créditos sobre despesas financeiras  (não é  insumo), por se  referir  a créditos de períodos anteriores a 2013 e em  face  da  empresa  exercer  as  atividades  exclusivamente  de  revenda  de  mercadorias,  a  autoridade  fiscal  glosou  os  descontos  de  créditos  dessas  despesas;   —  Da  mesma  forma  tratada  no  subtópico  anterior,  a  autoridade  a  quo  dividiu  o  subtópico "Da base de cálculo que originou créditos classificados pela  fiscalizada  como  decorrentes  de  “Outras  operações  com  direito  a  crédito”"  em  outros  três,  conforme sintetizado nos itens seguintes;   1.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  "despesas  com  armazenagem"  incorridas  entre  12/02/2011  a  20/09/2012"",  a  fiscalizada  informou,  erroneamente,  os  créditos  de  despesas  e/ou  custos  com  “armazenagem”,  no  montante  de  R$  1.680.152,55,  ocorridos  no  período  de  12/02/2011  a  20/09/2012, na rubrica "Outras operações com direito a crédito" do DACON.  Embora haja previsão  legal para o desconto de créditos por parte da pessoa  jurídica  em  relação  às  despesas  com  armazenagem  de mercadorias  (art.  3a,  inciso IX, da lei no 10.833/2003), no caso sob análise — como a apuração foi  realizada  em  mês  diverso  daqueles  que  as  despesas  foram  incorridas  e  a  legislação vigente estabelece que os créditos devem ser apurados nos meses  incorridos —  a  fiscalização  glosou  os  créditos  decorrentes  das  despesas  de  armazenagem  incorridas  nos  meses  dos  anos  2011  e  2012  e  apurados  e  descontados indevidamente em outubro/2013;   2.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de “depreciação”classificados  como  “Outras operações com direito a crédito”", a fiscalização diz que a legislação  vigente permite à pessoa jurídica descontar créditos de PIS/Pasep e da Cofins  sobre  a  aquisição  ou  fabricação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  (arts.3o,  inciso  VI,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003). E, como a fiscalizada é empresa exclusivamente comercial (não  industrial), não tem direito a créditos de bens incorporados ao imobilizado;   3.  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  despesas  “aluguel  matriz”  incorridas  nos  meses  de  dezembro/2011,  fevereiro,  março,  maio  e  dezembro/2012 classificados como “Outras operações com direito a crédito”",  a fiscalização diz que, embora a fiscalizada tenha considerado os créditos na  rubrica "Outras operações com direito a crédito", referem­se a despesas e/ou  custos com “aluguel matriz”, no montante de R$ 3.298.987,82, ocorridas no  período  de  12/2011  a  10/2013. A  fiscalização  esclarece  que,  "não  obstante  haver previsão legal de desconto de créditos por parte da pessoa jurídica em  relação às despesas com alugueis de prédios utilizados pela pessoa jurídica  (art.3a,  inciso  IV,  das  leis  no  10.637/2002  e  10.833/2003),  no  caso  sob  análise,  a apuração  foi  realizada em mês diverso daqueles que as despesas  foram incorridas", motivando a glosa, em face a ausência de previsão legal;   Fl. 4269DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.270          7 — Em  relação  à  glosa  do  tópico  "Dos  créditos  glosados  classificados  como  “BC  Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” e “BC  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor  de  Aquisição  ou  Construção)”",  a  fiscalização  diz  que  a  legislação  permite  "à  pessoa  jurídica  descontar  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  a  aquisição  ou  fabricação  de  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  (arts.  3o,  inciso VI,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003)".  Contudo,  como  a  empresa  é  exclusivamente  comercial  e  os  bens  incorporados  ao  imobilizado  e  utilizados  por  empresas  comerciais não geram créditos das contribuições, glosou­se os créditos decorrentes  de encargos de depreciação;   — Já em relação à glosa de créditos da rubrica ""Dos créditos glosados classificados  como “Encargos de  amortização de  edificações e benfeitorias”",  a  fiscalização diz  que "é permitido à pessoa jurídica descontar créditos das contribuições em relação a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa, incorridos no mês (art.3o, inciso VII, das Lei 10.833/2003)".  Informa  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  as  “fichas  do  Livro  Razão  Analítico” com os gastos realizados segregados de forma a identificar de forma clara  e  objetiva  os  créditos  declarados  no  DACON  —  na  rubrica  Encargos  de  Amortização de Edificações e Benfeitorias, cuja base de cálculo é de R$ 692.454,47  — que dão ou não direito a créditos, uma vez que nem todos os custos alocados à  edificações e benfeitorias admitem a apuração de créditos (Ex. a mão de obra paga à  pessoa física). Contudo, como a empresa não apresentou as informações solicitadas  e diante da impossibilidade da auditoria identificar quais foram os gastos realizados  pela pessoa jurídica que dariam direito aos créditos das contribuições, a fiscalização  glosou  os  créditos  de  contribuições  decorrentes  dos  encargos  de  amortização  de  edificações e benfeitorias informados no DACON – Dezembro/2013;   — Por  fim,  a  glosa  de  créditos  da  rubrica  "Dos  créditos  glosados  decorrentes  de  “Despesas  com  fretes”  entre  depósito  e/ou  estabelecimento  atacadista  e  o  estabelecimento varejista da mesma pessoa jurídica (frete interno)" — após analisar  o  arquivo  digital  dos  conhecimentos  de  transporte  que  geraram  créditos  das  contribuições  decorrentes  de  fretes  custeados  entre  estabelecimentos  atacadistas  e  varejistas  da  própria  empresa  apresentado  pela  contribuinte,  cujas  despesas,  em  2013, somam R$ 1.318.409,11 — a fiscalização diz que as despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, nos termos da Solução de Divergência  Cosit no 2/2011. Por esse motivo, a fiscalização concluiu pela glosa desses créditos.   Da Impugnação   A  ciência  dos  Autos  de  Infração  foi  dada  à  contribuinte  em  07/04/2017  (fls.  4070/4071) e dentro do prazo regulamentar (05/05/2017) a contribuinte apresentou  sua defesa (fls. 4074 a 4123).   Após  fazer um breve  relato dos  fatos,  a contribuinte discorre  sobre as matérias de  direito a seguir sintetizadas.   No tópico da impugnação denominado "DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE  OS VALORES DECLARADOS NA DACON E NA DCTF",  a  contribuinte  refuta  o  lançamento  realizado  de  ofício  para  cobrança  de  supostas  diferenças  declaradas  e  Fl. 4270DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.271          8 não  recolhidas  a  título  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  junho  de  2013  e  diz:  "equivoca­se  o  Agente  Fiscal  ao  considerar  que  os  valores  informados  na  DACON  seriam  os  valores  corretos  em  detrimento  dos  valores  informados na DCTF".   Na sequência, cita uma decisão do e. Superior Tribunal de Justiça que estabelece que  a "DCTF é o instrumento hábil para constituição do crédito e, por esta razão, apenas  os valores nela declarados devem ser considerados como confissão de dívida", junta  os comprovantes de arrecadação (DARF) e concluiu o tópico dizendo:   Assim  sendo,  comprovando­se  que  a  DCTF  é  o  instrumento  pelo  qual  o  crédito é constituído, e diante da quitação dos montantes devidos a título de  PIS  e  COFINS  nos  meses  de  janeiro  e  junho  de  2013  nos  exatos  valores  indicados  na  DCTF,  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  se  valido  das  informações prestadas na DACON para lançar a suposta diferença devida.   A divergência apontada, quando muito, poderia ter ensejado a aplicação de  multa  por  erro  no  preenchimento  da  Declaração  acessória,  mas  nunca  poderia ter servido como base para lançamento de ofício.   Isto posto, comprovado o recolhimento do REAL valor devido a título de PIS  e COFINS dos meses de  janeiro e  junho de 2013, mostra­se  insubsistente o  lançamento de ofício, impondo­se o seu cancelamento.   No tópico "CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DA NÃO­ CUMULATIVIDADE  PARA O PIS E A COFINS", a impugnante inicia­o rememorando o histórico da não  cumulativa da contribuição para o PIS e da Cofins (EC no 42, repercussão nas Leis  nos 10.637/2002 e 10.833/2003, origem da não cumulatividade ­ IPI/ICMS), explica  o instituto da não cumulatividade e apresenta seu primeiro entendimento: "infere­se  que quaisquer bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, dão ensejo ao  creditamento para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS".   Diz  que  o  agente  fiscal  —  ao  glosar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  marketing, representação comercial, frete entre estabelecimentos próprios — foi de  encontro ao estabelecido pelos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 n° 10.833/03.   Assevera que o § 12° do artigo 195 da Constituição Federal permite apenas que a lei  ordinária defina os setores da atividade econômica para os quais se aplica o regime  da  não­cumulatividade. Assim,  como  não  se  trata  de  benefício  fiscal, mas  sim  de  metodologia  de  cálculo  do  tributo,  a  interpretação  deste  artigo  deve  ser  necessariamente ampla e irrestrita.   Novamente  alega  estar  evidente  a  "improcedência  do  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal  ao  exigir  que,  para  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  seria  necessário que os produtos/serviços fossem "diretamente" consumidos na atividade  do Impugnante, nos termos da Solução de Divergência n° 24 SRFB".   Na sequência, criou o subtópico denominado "Do Equivocado Conceito de Insumo  Utilizado  pela  Fiscalização  ­  Interpretação",  com  o  intuito  de  demonstrar  o  equivocado conceito de insumo adotado pela fiscalização.   Neste tópico, a contribuinte diz que a autuação "se baseia em genéricos argumentos  de  que  o  Impugnante  não  teria  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  atinente  às  despesas glosadas, pois essas (í) seriam relacionadas a sua atividade meio e (ii) a  Fl. 4271DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.272          9 Solução de Divergência n° 24/2008 da RFB estabeleceria o requisito da vinculação  "direta" das despesas com produção de mercadorias e/ou prestação de serviços".   Explica  que  a  Solução  de  Divergência  tem  como  fundamento  as  Instruções  Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que estabelecem o conceito de insumos  demasiadamente restrito, o que já foi  reiteradamente rechaçado pela jurisprudência  judicial e administrativa.   Na sequência, reproduz parcialmente as instruções normativas supracitadas, discorre  sobre o conceito de  insumo na visão da Receita Federal  (mais  restritivo ­ conceito  estabelecido  no  RIPI),  para  em  seguida  afirmar  que  "o  entendimento  da  SRFB  a  respeito do conceito de insumo expresso nas instruções normativas acima referidas  foi integralmente adotado pelo Sr. Agente Fiscal (fls. 19 a 21 do Relatório Fiscal),  que  se  manifestou  no  sentido  de  que  somente  dão  direito  a  créditos  os  bens  aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços".   Traz  a  baila  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  bem  assim  entendimento  da  doutrina,  corroborando  sua concepção acerca do  tema: o conceito de  insumo deve  contemplar  a  totalidade  dos  dispêndios  que  são  necessários  e  estão  relacionados  à  atividade principal da empresa (despesas necessárias e intrinsecamente relacionadas  e indispensáveis à atividade­fim da empresa).   Antes de abrir um novo tópico, a contribuinte assevera que o   "entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal  para  a  glosa  dos  créditos  não  encontra  qualquer  respaldo  na  Constituição  Federal,  legislação  infraconstitucional  e,  sobretudo,  na  jurisprudência  do  STJ e  da CSRF,  o  que  deve  ser  reconhecido  por  essa E. Turma Julgadora" .   No  tópico  seguinte,  DA  ANÁLISE  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  DESENVOLVIDA E OS INSUMOS, a impugnante busca demonstrar que os créditos  tomados  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  comércio  de  artigos  de  esporte  e  recreação em geral, discorrendo sobre sua atividade empresarial.   Argumenta que, para a consecução da revenda de mercadorias, incorre em despesas  típicas  imprescindíveis  às  empresas  do  ramo,  tais  como:  armazenagem  de  seus  produtos,  transporte  dos  bens  seja  entre  filiais  do mesmo  estabelecimento ou para  destinatário final, representação comercial da marca junto a terceiros, marketing etc.   Após alegar que, apesar de não fabricar todos os seus produtos no Brasil, faz parte  do processo produtivo, expõe o seguinte entendimento:   Entender  que  a  Impugnante  não  tem  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  por  não  fabricar  mercadorias  é  negar  aplicação  da  não  cumulatividade,  que  tem  como  essência  a  desoneração  da  produção  e  consequente incremento do faturamento.   Por fim, antes abrir novos subtópicos, a requerente conclui:   O  conceito  vigente  tem  relação  direta  com  a  necessidade  de  determinado  insumo estar relacionado ao sucesso da atividade empresarial e a geração de  novas riquezas.   No  subtópico  "Serviço  de  Marketing",  discorre  sobre  a  sua  atividade  comercial,  destaca a importância do "marketing" no mundo globalizado, reproduz o conceito de  Fl. 4272DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.273          10 "marketing, segundo o Sebrae, destaca a importância do marketing digital, inclusive  citando exemplos das campanhas de sucesso.   Por  fim,  cita  o  entendimento  da  doutrina  sobre  essencialidade  das  despesas  com  marketing e conclui o subtópico assim:   Portanto,  o  marketing  é  instrumento  imprescindível  para  a  viabilização  da  atividade  de  venda  de  mercadorias,  o  que  revela  sua  pertinência  e  essencialidade.   (...)   Do  quanto  exposto,  tem­se  evidente  a  pertinência,  essencialidade  e  imprescindibilidade  para  a  Impugnante das  despesas  com marketing,  o que  justifica o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no presente caso e  deve  ser  reconhecido  por  essa  E.Turma  Julgadora  para  se  declarar  a  improcedência do lançamento fiscal.   No subtópico seguinte, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, a contribuinte narra que  em "relação às comissões pagas às pessoas  jurídicas ou  físicas para que  figurem  como representantes comerciais, não há como se acatar que tais serviços não são  absolutamente  necessários  ou  essenciais  à  atividade  de  comércio  de  artigos  de  esporte e recreativos em geral, bem como de importação exportação destes artigos,  uma  vez  que  tais  pessoas  são  incumbidas  de  aumentar  as  vendas  dos  produtos  comercializados pela Impugnante".   Após  descrever  e  destacar  a  função  essencial  dos  representantes  comerciais  na  cadeia de vendas, conclui:   Ademais,  a  relação  de  pertinência  e  dependência  entre  o  serviço  de  representação comercial e o aumento geração de receitas é evidenciada pelo  fato  de  que  as  comissões  somente  serão  pagas  quando  o  representante  comercial efetivamente realizar a venda dos produtos da Impugnante.   Sendo  assim,  considerando  que  para  a  comercialização  de  produtos,  é  necessária  a  contratação  de  representantes  comerciais,  tais  despesas  com  comissões  enquandram­se  perfeitamente  no  conceito  de  insumos  abordado  detalhadamente em tópico anterior.   Não  há,  portanto,  como  se  desconsiderar  tais  comissões  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  que  se  trata  de  contratação  de  serviços absolutamente necessários para fomentar as operações de venda e o  aumento  do  faturamento  da  Impugnante,  devendo,  assim,  ser  cancelada  a  glosa.   A  seguir,  no  subtópico  "TAXA  DE  COMISSÃO  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO",  a  impugnante  destaca  que  promove  expressiva  quantidade  de  vendas  mediante  o  recebimento de pagamentos através de cartões de créditos, explica que remunerara a  operadora  do  cartão  de  crédito  sobre  cada  venda  realizada,  a  título  de  "Taxa  de  Comissão",  diz  que  não  há  dúvidas  de  que  as  despesas  com  cartão  de  crédito  caracterizam  insumos  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  reproduz  um  gráfico  com a  evolução/crescimento  do mercado das  transações  com  cartão de crédito no Brasil e da contribuinte e conclui:   Fl. 4273DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.274          11 O que se conclui a partir destes dados é que a disponibilização de tais meios  de  pagamentos  (cartões  de  crédito  e  de  débito)  aos  seus  clientes  é  absolutamente  indispensável  para  que  a  Impugnante  tenha  condições  de  auferir receitas.   Na  sequência  discorre  sobre  o  entendimento  do  STF  e  do  CARF  e  conclui  o  subtópico:   Ausentes  tais  despesas,  restaria  absolutamente  inviabilizada  a  atividade  da  Impugnante.  Deveras,  não  se  está  a  se  falar  em  meras  utilidades  ou  facilidades disponibilizadas aos seus clientes com o intuito de incrementar as  vendas,  mas  ao  reverso,  está­se  diante  de  verdadeiro  pressuposto  para  o  exercício da atividade empresarial.   Por  outro  lado,  se  para  a  Impugnante  a  taxa  de  comissão  paga  às  Operadoras  representa  dispêndio  essencial,  para  estas  últimas  tais  valores  representam receitas que serão submetidas à tributação pela Contribuição ao  PIS e pela COFINS.   Diante disso, a sistemática da não cumulatividade de que trata o artigo 195,  §  12  da  Constituição  Federal  impõe  que  tais  despesas  incorridas  pela  Impugnante gerem créditos para fins de apuração dos tributos em foco.   No  subtópico  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  (FRETE),  diz  que  a  fiscalização  entendeu  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  contribuinte  não  integram o conceito de insumo utilizado na produção, nem se referem a despesas de  venda de mercadorias.   A  contribuinte  entende  que  —  como  as  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  próprios  ocorre  por  força  de  questões  logísticas  e  operacionais,  visando  sempre  o  adequado gerenciamento  das  atividades  de  venda — o  texto do  artigo  3o,  IX,  da  Lei  n°  10.833/03  autoriza  a  apropriação  do  crédito  entre  os  estabelecimentos  da  própria  contribuinte,  uma  vez  que  o  frete  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria  vendida,  mas  a  todas  as  etapas  que  podem anteceder ou suceder a venda.   Diz  que  o  frete  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria  vendida, mas a todas as etapas que podem anteceder ou suceder a venda, e no final  concluiu:   Todavia, tal qual ocorre com o conceito de insumo, devido às características  amplas  da  base  tributável  do  PIS  e  da COFINS  (receitas),  bem  como  pela  falta  de  limitação  constitucional,  é  necessário  se  entender  de  uma maneira  ampla  o  conceito  de  OPERAÇÃO  de  venda.  A  OPERAÇÃO  de  venda  é  composta  por  todas  as  atividades,  anteriores,  concomitantes  e  mesmo  posteriores,  que  suportam  a  realização  de  maneira  continuada  das  vendas  promovidas pelo contribuinte.   Assim,  a  correta  gestão  do  estoque,  a  distribuição  dos  mesmos  entre  os  diversos  estabelecimentos  dos  contribuintes,  o  transporte  de  toda  a  mercadoria remetida ao cliente, e não só a adquirida por ele, compõem em  seu conjunto a OPERAÇÃO de venda.   Assim  sendo,  se  a  despesa  com  frete  na  primeira  etapa  da  operação  dá  margem  ao  creditamento  escriturai  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  Fl. 4274DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.275          12 COFINS,  idêntico  tratamento  deve  ser  observado  nas  demais  etapas,  razão  pela qual o creditamento em comento encontra amparo na própria legislação  da não­ cumulatividade.   Por fim, no subtópico DEPRECIAÇÃO, na qual a fiscalização entendeu ser vedado o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  do  imobilizado,  por  empresas  exclusivamente comerciais, a  fiscalizada — após reproduzir parcialmente o art. 3o  da  Lei  no  10.833/2003,  dizer  que  o  agente  fiscal  valeu­se  de  uma  interpretação  simplista e restritiva para glosar seu crédito que faz jus e afirmar que o agente fiscal  não analisou as minúcias da sua atividade — explica e conclui o tópico:   Para que a Impugnante possa desempenhar regularmente o seu objeto social  afigura­se necessária a utilização de uma série de bens que compõem o seu  ativo imobilizado.   Dentre  tais  bens,  destacam­se  tanto  os  utilizados  para  acomodação  e  armazenagem  dos  produtos  comercializados  pela  Impugnante  (tais  como  prateleiras),   quanto  as  máquinas  e  equipamentos  que  têm  como  finalidade  a  movimentação  dos  produtos  no  interior  do  Centro  de  Distribuição  (tais  como esteiras de movimentação, carrinhos para movimentação, elevadores e  t c ).   A  importância  de  tais  bens  para  a  atividade  da  Impugnante  se  verifica,  sobretudo, em razão do enorme volume de produtos que necessitam ser por  ela armazenados e movimentados de forma adequada e organizada, de modo  a garantir a regular continuidade das suas operações.   Além disso, há também os bens do ativo fixo que compõem as lojas próprias  da Impugnante, sua sede, e aqueles que ficam nos chamados pontos de venda  em  lojas  de  terceiros  mencionados  anteriormente  (computadores,  estantes,  etc).   Ora,  a  operação  de  vendas  na  magnitude  da  Impugnante  exige  ampla  organização, automatização e controle da movimentação de seu estoque. Não  se  trata, evidentemente de mero  local para armazenamento de mercadorias,  mas,  a  rigor,  de  estrutura  projetada  com  vistas  a  permitir  o  deslocamento  eficiente  dos  bens  vendidos,  sob  pena  de  se  tornar  absolutamente  inviável  controlar  tamanha  quantidade  de  vendas  a  partir  de  um  único  centro  de  distribuição.   Nesse  contexto,  diante  do  desgaste  natural  que  tais  bens  estão  sujeitos  em  razão da sua intensa utilização, a Impugnante incorre em custos decorrentes  da depreciação de tais ativos nos termos da legislação de regência.   Assim, diante da absoluta relevância de  tais bens no desempenho do objeto  social  da  Impugnante,  tais  encargos  devem  ser  descontados  dos  valores  apurados  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  dos  encargos  de  depreciação.   Na sequência, abriu o tópico ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E  BENFEITORIAS, dizendo:   Fl. 4275DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.276          13 Para estas despesas, dada a irrefutável clareza do texto legal, o Agente Fiscal  não teve elementos para afastar o direito ao crédito.   No  entanto,  sob  a  premissa  de  que  a  Impugnante  não  teria  fornecido  "os  gastos realizados segregados de forma a identificar de forma clara e objetiva  aqueles  que  dão  ou  não  direito  a  créditos",  o  Agente  Fiscal  entendeu  pela  glosa INTEGRAL de todo o crédito apropriado sob esta rubrica.   Ocorre que a Impugnante não pode ser cerceada de seu direito ao crédito, em  especial por se tratarem de gastos expressamente geradores de crédito de PIS  e COFINS.   Informa que juntou a planilha "DOC. 04", na qual discrimina a benfeitoria realizada,  o  fornecedor,  o  número  da  nota  fiscal  correspondente,  e  as  informações  sobre  o  cálculo do crédito.   E,  ao  final,  requer  o  integral  reconhecimento  do  crédito,  decorrente  das  despesas  com  benfeitorias  realizadas  em  imóveis  próprios  e  de  terceiros,  face  à  expressa  autorização legal e em atenção ao princípio da verdade material.   No  tópico  "AQUISIÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAGEM",  informa  que  alocou nesta rubrica créditos de três origens distintas: primeiro, créditos decorrentes  dos  serviços  de  armazenagem prestados  pela  empresa VBLOG,  segundo,  créditos  decorrentes de serviços de despachante, e, terceiro, créditos decorrentes de "serviços  de marketing MWB SR", no montante de R$ 1.927,48.   Em  relação  ao  crédito  decorrente  dos  serviços  de  armazenagem,  informa  que  é  expressamente  autorizado pelos  artigos  3o,  inciso  IX,  das Leis  nos  10.833/2003  e  10.637/2002.   Já em relação aos créditos decorrentes de serviços de despachante, informa que estes  guardam relação direta com os serviços de armazenagem, diz que importa produtos  para  revenda,  explica  os  serviços  prestados  pelos  despachantes  e  sua  importância,  assevera que este insumo tem absoluta pertinência com o desenvolvimento final de  sua  atividade  (necessidade)  e  que  o  conceito  de  armazenagem  "não  faz  qualquer  referência  ao  crédito  estar  restrito  à  armazenagem  de  insumos  nacionais,  assim  como não  limita o aproveitamento deste custo no caso de  insumos  importados";  e  cita uma ementa do CARF, para corroborar com seu entendimento.   Por fim, quanto ao crédito de "serviços de marketing MWB SR", esclarece que foi  alocado  nesta  rubrica  por  equívoco,  todavia,  nada  diminui  a  sua  pertinência  e  a  legalidade da sua utilização como insumo.   No  tópico  "DA  FORMA  DE  RECONHECIMENTO  E  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS",  inicialmente,  a  contribuinte  faz  referências  aos  seguintes  itens  do  Relatório  Fiscal:  12.1.5  ­  despesas  de  armazenagem  incorridas  durante  meses  dos  anos  de  2010,  2011  e  2012;  12.1.6  ­  comissão  de  cartão  de  crédito; 12.2.1 ­ "outras operações com direito a crédito" ­ Armazenagem; e 12.2.3  do Relatório Fiscal ­ "outras operações com direito a crédito" ­ Aluguel da matriz e  informa  que  incluiu  em  algumas  das  competências  do  ano  de  2013,  créditos  extemporâneos  decorrentes  de  despesas  incorridas  nos  anos  de  2010  a  2012,  não  tomadas nos meses em que tais despesas foram incorridas.   Na sequência, esclarece que este procedimento é comum (contabilização de créditos  extemporâneos), em face do porte da empresa e de revisões internas posteriores.   Fl. 4276DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.277          14 Assevera que agente fiscal glosou vários créditos extemporâneos, sob a premissa de  que, nos termos da legislação vigente, esses créditos devem ser apurados nos meses  que incorreram as despesas.   Discorre  também  sobre  os  procedimentos  adotados  e  sobre  a  fundamentação  aplicada pela fiscalização. E afirma:   Isso  porque  o  ordenamento  jurídico  não  prevê  a  forma  como  devem  ser  aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sendo certo, com  base  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito  pode  ser  exercido, basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber:   1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS  e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído  ou compensando com outros tributos administrados pela SRFB; e   2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período,  apropriando diretamente no regime não­cumulativo.   Informa  que,  para  apropriar­se  dos  créditos,  valeu­se  do  segundo  entendimento,  transcreve  algumas  jurisprudências  administrativas  para  fortalecer  o  seu  entendimento/procedimento e conclui:   Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos  a  Impugnante  nada mais  fez  do  que  exercer  seu  direito  em atraso,  dentro  do  prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores.   No  tópico  "DA  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA NO CASO DE  DÚVIDA ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN", a contribuinte assim impugna  a multa de ofício:   Caso esta I. Turma Julgadora decida pela manutenção dos lançamentos que  deram  origem  a  esse  processo,  por  meio  de  julgamento  em  que  houver  empate de votos, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à  ocorrência da infração.   Isso porque, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna  com  a  dúvida,  conforme  se  afere  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  "A  lei  tributária  que  define  infracões,  ou  lhe  comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado,  em caso de dúvida quanto:(...)".   Nesse sentido, entendimento de Luís Eduardo Schoueri[ 1 ] , o qual, fazendo  alusão às  infrações, assevera que "não poderá prevalecer o  tratamento mais  gravoso decidido por estreita maioria ­ ou, ainda mais evidente, pelo voto de  qualidade  ­  deixando  de  lado  a  dúvida  objetivada  pelo  entendimento  da  minoria".   Deste modo, caso reste  inequívoca a presença da dúvida quanto à correção  da  autuação  originária  da  presente  lide,  requer­se  que  esta  I.  Turma  Julgadora  reconheça,  ao menos,  que  não  será  possível  manter  a  exigência  das multas exigidas da Impugnante.   No  último  item,  "DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA", a contribuinte aduz que os juros calculados com base na taxa SELIC não  Fl. 4277DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.278          15 poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal, afirma que o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que,  por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos, discorre  sobre  diferença  entre  multa  e  tributos,  transcreve  jurisprudências  administrativas  sobre o tema e conclui:   Ante o exposto, caso não sejam acolhidos os demais argumentos aduzidos na  presente  Impugnação,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  o  Impugnante aguarda que essa E. Turma Julgadora determine expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre a multa de ofício lançada nos autos de infração originários do presente  processo administrativo.   Já no pedido, a contribuinte requer: "o recebimento, o conhecimento e o provimento  da  presente  Impugnação,  seja  em  razão  da  preliminar,  seja  em  razão  do mérito,  com  a  consequente  desconstituição  dos  créditos  tributários  exigidos  e  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  originários  do  presente processo administrativo".  Tendo  em  vista  a  decisão  supracitada,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário (fls. 4219 a 4261), em 31 de agosto de 2017, visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­68.162 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013  DACON.  DCTF.  ECF  ­  CONTRIBUIÇÕES.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES. LANÇAMENTO.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  na DCTF  e  no DACON,  não  intimada  a  contribuinte  a  esclarecer  as  divergências,  prevalece  o  montante  constituído em DCTF.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Fl. 4278DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.279          16 Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou  consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não­ cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime da não cumulatividade.  CRÉDITO. DESPACHANTES ADUANEIROS. IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão  legal para apuração de  crédito  a descontar das  contribuições não  cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a  retificação  do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   A multa de lançamento de ofício sofre a  incidência de juros de mora com base na  taxa Selic a partir do seu vencimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013  DACON.  DCTF.  ECF  ­  CONTRIBUIÇÕES.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES. LANÇAMENTO.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  na DCTF  e  no DACON,  não  intimada  a  contribuinte  a  esclarecer  as  divergências,  prevalece  o  montante  constituído em DCTF.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços quando aplicados ou  consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não­ cumulativas  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime da não cumulatividade.  Fl. 4279DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.280          17 CRÉDITO. DESPACHANTES ADUANEIROS. IMPOSSIBILIDADE  Inexiste previsão  legal para apuração de  crédito  a descontar das  contribuições não  cumulativas sobre valores relativos a despesas com despachantes aduaneiros.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  O aproveitamento de créditos extemporâneos somente se admite após a  retificação  do Dacon e, se for o caso, da DCTF do período de sua apuração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo  administrativo  refere­se  a  autos  de  infração  que  foram  lavrados  para  a  cobrança  da  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  relativos  ao  ano  de  2013,  cumulados com juros de mora e multa de ofício.   Por bem relatar os fatos cito trecho inicial do Recurso Voluntário (fls. 4222):  (...)  De  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Relatório  Fiscal  que  acompanhou  os  aludidos autos de infração, a Recorrente teria incorrido nas seguintes infrações:  (i)  Recolhimento  a menor  de  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  janeiro  e  junho  de  2013;  (ii) Aproveitamento indevido de crédito de PIS e COFINS referente a despesas que  não encontram fundamento no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (iii) Aproveitamento extemporâneo de créditos dos anos de 2010, 2011 e 2012.  Com  base  nesse  equivocado  entendimento,  o  Sr.  Agente  Fiscal  houve  por  bem  glosar  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  serviços  essenciais  utilizados pela Recorrente em sua atividade empresarial (fls. 18 do Relatório Fiscal):  (...)  Diante da decisão da DRJ, o Contribuinte,  tece considerações acerca dos fatos; do  seu  entendimento  no  que  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  COFINS;  da  interpretação  restritiva  da  administração  fiscal  do  conceito  de  insumos  e  da  atividade  empresarial  desenvolvida e os insumos creditados, no sentido de que sua atividade não se restringe apenas a venda  de mercadorias de terceiros como mera varejista, mas de venda de produtos da própria marca, mesmo  que não produzidos no Brasil.  A questão central gira em torno da discordância, ou melhor, do alcance do conceito  de  insumo  adotado  pela  Administração  Fazendária  e  o  adotado  pelo  Contribuinte.  A  base  legal,  já  bastante citada, é a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, as INs nº 247/2002 e 404/2004.  No  entendimento  da  turma  julgadora,  o  conceito  de  insumo  nas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS, ficou assim consignado no voto (fls. 4195):  Concluo,  assim,  em  poucas  palavras,  que  além  das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados  Fl. 4280DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.281          18 ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado, , bem assim os serviços aplicados ou consumidos no  processo produtivo.  Já na prestação de serviço, insumos são somente os bens aplicados ou consumidos  nesta atividade e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País.  Já o entendimento deste Relator é no sentido de uma maior abrangência que alcance  os  bens  e  serviços  essenciais  às  atividades  produtivas  do Contribuinte,  nos  limites  interpretativos  da  legislação aplicável.  Cumpre  notar  primeiramente  qual  é  a  atividade  desenvolvida  pelo  Contribuinte,  visto  que  é  ponto  crucial  para que  se  verifique  a  aplicação  do  conceito  de  insumo. Assim  consta  do  Relatório Fiscal (fls. 4017):  8. Das atividades desenvolvidas pela fiscalizada  Conforme  atos  constitutivos  vigentes  no  período  fiscalizado,  são  únicos  sócios  da  ADIDAS DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 42.274.696/0001­94 as sociedades adidas  Beteiligungsgesellschaft mbH e adidas AG existentes e constituídas de acordo com  as leis da Alemanha.  Segundo consta no Contrato Social, a sociedade possui:  a) uma filial destinada ao comércio atacadista de artigos esportivos e similares;  b) duas filiais destinadas ao comércio atacadista e ao comércio varejista e eletrônico  de artigos esportivos e similares;  c)  sessenta  e  uma  lojas  destinadas  ao  comércio  varejista  de  artigos  esportivos  e  similares;  d) uma filial destinada à prestação de serviços de organização  e  exploração  de  atividades  esportivas,  bem  como  o  recebimento  de  material  esportivo com fins exclusivos de demonstração.  Já  o  Contribuinte  alega  em  seu  recurso  a  discordância  quanto  a  sua  atividade  da  seguinte forma (fls. 4236 e 4237)  No entanto, as atividades da Recorrente não se limitam à venda de mercadorias de  terceiros como uma mera varejista, mas sim a comercialização de produtos próprios  da marca, ainda que não sejam todos produzidos no Brasil.  O Grupo Empresarial ao qual pertence a Recorrente – ADIDAS AG – está presente  em mais de 150 países, exercendo como atividade principal a venda de mercadorias  próprias.  Por questões  estratégicas,  entre as quais está  incluída  a  logística,  a maior parte de  seus produtos são fabricados em determinados países e exportados para os demais.  A  dinâmica  comercial  na  qual  a  Recorrente  se  insere  engloba  a  importação  ou  compra de produtos no mercado interno, o armazenamento no seu Centro de  Distribuição  situado  na  cidade  de  Embu  no  Estado  de  São  Paulo  e  a  posterior  remessa para lojas próprias ou Clientes varejistas.  A peculiaridade da atividade da Recorrente reside justamente no fato de que, apesar  de não fabricar todos os seus produtos no Brasil, é parte indissociável da cadeia de  produção e venda.  Entender  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos por não fabricar mercadorias é negar aplicação da não cumulatividade, que  tem  como  essência  a  desoneração  da  produção  e  consequente  incremento  do  faturamento.  Fl. 4281DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.282          19 Diante  das  glosas  efetuadas  o  Contribuinte  requer  o  direito  aos  créditos  dos  seguintes serviços que, no seu entender, devem ser considerados insumos: 1) serviços de marketing; 2)  serviços de representação comercial; 3) taxa de comissão correspondente a cartão de crédito; 4) serviços  de transporte (frete); 5) depreciação do ativo imobilizado; 6) encargos de amortização de edificações e  benfeitorias;  7)  serviços  de  armazenagem  ­  serviço  de  despachante  aduaneiro;  requer  também,  8)  o  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  9)  o  afastamento  de  multa  em  caso  de  dúvida  com  a  aplicação do art. 112 do CTN; e, 10) a não cobrança de juros sobre a multa.  Passar­se­á  a  análise  pormenorizada  de  cada  um  dos  itens  expressos  no  Recurso  Voluntário.    1) Serviços de marketing  Sustenta  o  Contribuinte  em  seu  recurso  a  imprescindibilidade  do  marketing  no  desenvolvimento  das  atividades  desenvolvidas.  Cito  trechos  do  recurso  para  ilustrar  a  posição  da  recorrente:  A Recorrente  realiza o  comércio  de  produtos  esportivos,  entre  eles  roupas  e  ten̂is  desenvolvidos  especificamente  para  cada  tipo  de  esporte,  de modo  a  proporcionar  alto rendimento.   (...)  Com a globalização e o fortalecimento das mídias, deixou de ser suficiente que as  empresas apenas produzissem produtos melhores. O fenômeno do marketing tomou  conta de todo o mercado de consumo, e quem não expõe sua marca deixa não apenas  de vender  imediatamente, como deixa de  ser  lembrado pelos  consumidores,  o que  tem consequências catastróficas a médio e longo prazo.  (...)  Com  o  aumento  do  acesso  digital,  a  Recorrente  concentrou  todos  seus  esforco̧s  e  investimentos neste tipo de mídia como uma plataforma de alcance imediato de seu  público alvo: os jovens.   (...)  Outro tipo de aplicação do marketing digital se dá nos grandes portais de vendas de  artigos esportivos, que concentram todas as marcas.   (...)  Outro exemplo que evidencia a importância do marketing na geração de receitas da  Recorrente  é  o  “ADIDAS DAY”  (print  reproduzido  acima),  também  em  parceria  com o portal NETSHOES.  (...)  Do  quanto  exposto,  tem­se  evidente  a  pertinência,  essencialidade  e  imprescindibilidade para a Recorrente das despesas com marketing, o que justifica o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  presente  caso  e  deve  ser  reconhecido  por  essa  E.  Câmara  Julgadora  para  se  declarar  a  improcedência  do  lanca̧mento fiscal.   Considerando  que  atualmente  praticamente  todas  as  atividades  econômicas  dependem de despesas com marketing, não considero que estas despesas possam dar direito a  crédito no presente caso, visto que a recorrente tem por objeto social o comércio atacadista e  varejista de artigos esportivos, sem nenhum estabelecimento que produza ou industrialize bens  Fl. 4282DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.283          20 destinados  à  venda  ou  atue  exclusivamente  na  prestação  de  serviços.  Como  se  percebe  nos  autos, apenas uma filial é destinada a prestação de serviços no que tange a organizar e explorar  atividades esportivas e demonstração de material esportivo. Não existem receitas de prestação  de serviços e os custos decorrem exclusivamente da aquisição de mercadorias.  Portanto,  como  a  atividade  da  recorrente  é  estritamente  comercial,  sem  nenhum  estabelecimento  que  produza  ou  industrialize  bens  destinados  à  venda  ou  que  atue  exclusivamente na prestação de serviços, voto por manter a glosa neste ponto.    2. Representação comercial  Foi  glosado  o  crédito  oriundo  da  contratação  de  representações  comerciais  com o seguinte fundamento e que consta do Relatório Fiscal (fls 4027), que cito como razões  para decidir:  Diante do exposto e considerando­se que as despesas com representaçaõ comercial  não  são  consideradas  insumos  e,  ainda  que  fossem,  a  empresa  exerce  atividades  exclusivamente  comerciais  (revenda  de  mercadorias),  ou  seja,  não  produz  ou  industrializa quaisquer bens ou produtos destinados À venda e nem é uma prestadora  de servico̧s, nos termos do art. 3º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a  fiscalização  concluiu  pela  glosa  dos  créditos  decorrentes  das  “despesas  de  representação  comercial”  e  os  valores  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  serão  lançadas  de  ofício,  nos  termos  da  legislação  vigente  e  conforme  quadro acima.   Voto neste ponto por manter a glosa com os argumentos acima expostos no  referido relatório.    3. Taxa de comissão de cartão de crédito  Neste  ponto  o  Contribuinte  requer  o  afastamento  das  glosas  efetuadas  referentes a  taxa de comissão de cartão de crédito em que apresenta gráficos do crescimento  das vendas por  intermédio de  cartões de  crédito/débito  e  salienta que a  “recorrente promove  expressiva quantidade de vendas mediante o recebimento de pagamentos através de cartões e  crédito e de débito”.  Por  entender  que  não  está  contemplado  na  legislação  a  autorização  para  descontos  de  créditos  sobre  despesas  financeiras  e,  ainda  que  se  entendesse  o  contrário,  o  Contribuinte,  como  já  visto,  não  desenvolve  atividade  relacionada  a  produção  de  bens  ou  prestação de serviços. Voto, assim, por manter a glosa.    4. Serviços de transporte (frete)  O Contribuinte  explicita  as  suas  atividades  e  as  despesas  efetuadas  com  o  serviço de transporte da seguinte forma:  Fl. 4283DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.284          21 Conforme  já  mencionado,  a  Recorrente  atua  no  ramo  de  venda  e  revenda  de  produtos.  Essa  operação,  vale  lembrar,  é  subdividida  em  etapas,  sendo  a  primeira  delas a aquisicã̧o dos produtos; a segunda, a remessa desses produtos aos centros de  distribuicã̧o; e a terceira, a remessa dos centros de distribuição aos seus clientes.   Portanto,  as  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  próprios  ocorre  por  força  de  questões  logísticas  e  operacionais,  visando  sempre  o  adequado  gerenciamento  das  atividades  de  venda,  responsáveis  pela  formação  da  receita  da  Recorrente.   Logo,  de  acordo  com essas  premissas,  o  próprio  texto  do  artigo  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/03 autoriza, em sua literalidade, a apropriaca̧õ do crédito que o Agente Fiscal  ora pretende afastar.   O  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria vendida, mas sim a  todas as etapas que podem anteceder ou suceder a  venda. Assim,  são  intrínsecas  à  geraçaõ  de  receitas  da Recorrente  as  despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência  de  mercadorias  de  uma  unidade  para  outra;  (ii)  entrega de mercadorias que foram dadas em bonificacã̧o aos clientes; e (iii) retirada  de  mercadorias  devolvidas  pelos  clientes,  que  são  de  responsabilidade  da  Recorrente, entre outras.   No  voto  da  decisão  ora  recorrida  assim  ficou  consignado  o  entendimento  acerca do frete ser ou não considerado insumo (fls. 4196):  Neste tópico a contribuinte busca dar uma interpretação mais abrangente ao conceito  de  frete  nas  operações  de  venda  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2004. A requerente interpreta o frete na operacã̧o de venda como sendo todas  as  despesas  de  transporte  das  mercadorias  em  todos  os  estágios  integrantes  da  operação de venda.   Diferentemente do entendimento da interessada, entendo que o conceito de "frete na  operação  de  venda"  previsto  na  legislaca̧õ  deve  ser  interpretado  literalmente,  nos  termos  do  art.  111  do Código  Tributário Nacional,  e  não  deve  ser  ampliado  para  alcanca̧r outros custos.   Inclusive, a RFB já se manifestou quanto à movimentação de produtos acabados ou  em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa, dentre outras, na Solução  de Consulta Cosit no 99.022, de 2017: (...)  Assim, como os fretes em questão não se tratam de gastos com frete na operacã̧o de  venda, tais gastos não se amoldam às hipóteses legais de geraca̧õ de créditos, motivo  pelo qual, as respectivas glosas devem ser mantidas.   Considerando  os  argumentos  constantes  na  decisão  ora  recorrida  e  os  expostos  pelo  Contribuinte  em  seu  recurso,  entendo  que  devem  ser  afastadas  as  glosas  decorrentes dos gastos  com  frete na  transferência entre  estabelecimentos da  recorrente, voto,  portanto, em dar provimento neste ponto.    5. Depreciação do ativo imobilizado   Neste ponto entendo não assistir razão ao Contribuinte. Para bem explicitar o  entendimento  e  como  razões  para  decidir  cito  trechos  do  voto  constante  do  acórdão  ora  recorrido (fls. 4196 e 4197):  Fl. 4284DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.285          22 A sistemática de  apuração  não  cumulativa  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Contribuica̧õ  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  instituída,  respectivamente,  pela  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  pela  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  repousa  no método  subtrativo  indireto,  pelo  qual  é  autorizada  a  dedução  do  valor  apurado  das  referidas  contribuições,  de  créditos  fiscais  fundados  em  determinadas  despesas,  custos  e  encargos,  expressamente previstos na legislação, a teor do disposto no artigo 3o das referidas  leis  instituidoras,  importando para a presente lide a hipótese prevista no seu  inciso  VI, abaixo reproduzida (destaques nossos):   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relacã̧o a: [...]   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestacã̧o  de  serviços; (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005) [...]   § 1o O crédito  será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista  no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: [...]   III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no meŝ;   Com se vê acima, para que uma máquina ou um equipamento ou ainda outros bens  incorporados ao ativo imobilizado possam gerar créditos a título de depreciação das  contribuições da Cofins e do PIS, é necessário que o bem seja locado a terceiros ou  seja utilizado na produção de bens destinados à venda ou na prestaçaõ de servico̧s.   A  atividade  preponderante  do  contribuinte  é  a  importaca̧õ  e  a  comercialização  de  artigos  esportivos  e  recreativos,  portanto,  está  claro  que  a  legislação  supra  não  permite  à  impugnante  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação,  mesmo  que  tais  bens  sejam  necessários  e  essenciais  a  atividade  da  empresa. (grifou­se).  Portanto,  voto  por manter  a  glosa  efetuada  no  que  tange  a  depreciação  do  ativio imobilizado.    6. Encargos de amortização de edificação e benfeitorias  Correto  o  entendimento  do  Contribuinte  quanto  ao  direito  a  crédito  dos  encargos de amortização de edificação e benfeitorias, como previsto no art. 3º, VII, da Lei nº  10.833/2003. Alega no seu recurso (fls. 4251):  No  entanto,  sob  a  premissa  de  que  a  Recorrente  não  teria  fornecido  “os  gastos  realizados  segregados de  forma a  identificar de forma clara e objetiva aqueles que  dão ou não direito a créditos”, o Agente Fiscal entendeu pela glosa INTEGRAL de  todo o crédito apropriado sob esta rubrica.  (...)  Ocorre que a Recorrente não pode ser cerceada de seu direito ao crédito, em especial  por se tratarem de gastos expressamente geradores de crédito de PIS e COFINS.  Ainda que a Recorrente não  tenha conseguido apresentar  todas as  informações em  tempo hábil durante a Fiscalização, isso não pode retirar­lhe o direito constitucional  ao crédito, sob pena de macular­se a verdade material aplicada ao caso.  Fl. 4285DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.286          23 Assim sendo, para que dúvidas não pairem quanto ao crédito a que a Recorrente faz  jus, decorrente das despesas com benfeitorias  realizadas em  imóveis próprios e de  terceiros,  requer­se  a  juntada  da  planilha  anexa  (DOC.05  da  impugnação)  que  detalha  a  benfeitoria  realizada,  o  fornecedor,  o  número  da  nota  fiscal  correspondente, e as  informações sobre o cálculo do crédito. Confira­se um trecho  da planilha: (...)  Veja  Ilmos.  Conselheiros  Julgadores  que,  contrariamente  à  premissa  adotada  no  Acórdão recorrido, a planilha apresentada pela Recorrente traz todas as infomações  suficientes para se averiguar a regularidade dos créditos de PIS e de COFINS sobre  as benfeitorias realizadas em imóveis próprios e de terceiros.  O entendimento na decisão ora recorrida é no sentido da possibilidade de se  tomar  crédito  decorrente  dos  encargos  de  amortização  de  edificação  e  benfeitorias,  mas  entende que o Contribuinte não comprovou o alegado. Vide (fls. 4197):  A fiscalização diz que — embora seja permitido à pessoa jurídica descontar créditos  das contribuicõ̧es em relaca̧õ a edificacõ̧es e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incorridos  no mês  (art.  3o,  inciso  VII,  das  Lei  10.833/2003)  —  não  foi  possível  verificar  quais  foram  os  gastos  realizados  pela  pessoa  jurídica  que  dariam  direito  aos  créditos  das  contribuições,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  as  “fichas  do Livro Razão Analítico”,  apesar de intimada.   Para demonstrar o seu direito, a fiscalizada juntou à impugnação a planilha "DOC.  4",  na  qual  detalha  a  benfeitoria  realizada,  o  fornecedor,  o  número  da  nota  fiscal  correspondente e o respectivo crédito.  Não  há  controvérsia  sobre  a  possibilidade  da  contribuinte  descontar  créditos  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciaçaõ  e  de  amortização, referentes às edificações e às benfeitorias realizadas, respectivamente,  em imóveis próprios e de terceiros, incorridos no mês.   Contudo,  há  controvérsia  se  os  gastos  realizados  pela  contribuinte  (benfeitorias  e  edificações) são líquidos e certos e dão direito aos créditos, uma vez que durante   o  procedimento  fiscal  a  impugnante  não  apresentou  as  “fichas  do  Livro  Razão  Analítico”, apesar de intimada.   Antes  de  prosseguir  na  análise  do  mérito,  entendo  necessário  reproduzir  parcialmente a planilha "DOC. 4": (...)  Da análise das informações do "DOC. 4", verifico que:   1.  A contribuinte não apresentou as "fichas do Livro Razão Analítico";   2.  Não há informação do valor total e da data de emissão das notas fiscais;   3.  As cópias das notas fiscais não foram juntadas; e   4.  Os cálculos/metodologia das apropriações dos gastos com benfeitorias e  edificações não foram apresentados.   Assim,  embora  existam  dispositivos  legais  que  autorizam  o  desconto  dos  créditos  mencionados  (sobre  os  encargos  de  depreciacã̧o/amortização  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros), a glosa realizada pela fiscalização  deve ser mantida. Isto porque a planilha apresentada na impugnação não demonstra  de forma clara, precisa e pormenorizada os dispêndios  realizados pela  interessada,  tais  como: data da  emissão das notas  fiscais,  o prazo de vida útil  das  edificações,  contabilização  dos  lanca̧mentos,  se  as  edificações  e  benfeitorias  são  em  imóveis  próprios ou de terceiros etc.   Fl. 4286DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.287          24 O Contribuinte reproduz em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos  já expostos quando da impugnação e não oferta, diante da decisão ora recorrida, comprovação  de que faz jus ao crédito. Voto, assim, por manter a glosa.     7.  Aquisição  de  serviços  de  armazenagem  ­  serviço  de  despachante  aduaneiro  Em relação a aquisição de serviços de armazenagem o Contribuinte assim se  manifesta em seu recurso (fls. 4252):  Sob esta rubrica a Recorrente alocou créditos de três origens distintas.  O  primeiro  deles  decorre  dos  serviços  de  armazenagem  prestados  pela  empresa  VBLOG, cuja possibilidade de creditamento é expressamente autorizada pelo artigo  3º, inciso IX, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.  No  entanto,  além  dos  serviços  de  armazenagem  prestados  pela  empresa VBLOG,  cujo direito ao crédito é inequívoco, também foram incluídos nesta rubrica créditos  decorrentes do serviço de despachante aduaneiro, que guardam relação direta com os  serviços de armazenagem em geral.  (...)  Assim sendo, considerando­se que os serviços de despachante aduaneiro englobam  diversas  atividades,  entre  elas  a  de  armazenagem,  os  créditos  decorrentes  das  despesas incorridas com este tipo de serviço foram alocadas nesta rubrica.  No entendimento da questão a decisão ora recorrida sustenta que (fls. 4198):  A contribuinte informa que — na rubrica "Aquisicã̧o de Servico̧s de Armazenagem"  do  DACON —  contabilizou:  i)  crédito  decorrente  dos  servico̧s  de  armazenagem  prestados pela empresa VBLOG (permitido pela legislação); ii) crédito decorrentes  de  "servico̧s  de marketing MWB SR",  por  equívoco;  e,  iii)  crédito  de  serviços de  despachante,  por  guardarem  relação  direta  com  os  serviços  de  armazenagem  (necessário e essencial).   (...)  Assim,  como  os  serviços  aduaneiros  em  questaõ  não  se  tratam  de  gastos  com  armazenagem, tais gastos não se amoldam às hipóteses legais de geração de créditos,  motivo pelo qual, as respectivas glosas devem ser mantidas.   Entendo correto o afastamento da glosa efetuada quanto aos gastos relativos  ao serviço de despachante aduaneiro.    8. Do reconhecimento e aproveitamento de créditos extemporâneos  Neste  ponto  o  Contribuinte  entende  que  é  possível  o  aproveitamento  de  créditos extemporâneos. Da seguinte forma expõem (fls. 4255 e seguintes):  De  início, percebe­se que a  fundamentação utilizada pela D. Autoridade Julgadora  para manutenção desta parte do lançamento fiscal foi diversa daquela que orientou o  lançamento fiscal impugnado.  Fl. 4287DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.288          25 Isto  porque,  enquanto  na  fundamentação  do  lançamento  fiscal  o  I.  Agente  Fiscalizador aduziu que inexiste hipótese de creditamento extemporâneo de PIS e de  COFINS,  o  Acórdão  recorrido  justificou  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos  tomados pela  Recorrente com base na premissa de que o procedimento teria sido equivocado.  Verifica­se,  portanto,  que  o  Acórdão  recorrido  alterou  a  fundamentação  utilizada  pela  D.  Fiscalização  para  glosar  os  créditos  extemporâneos  aproveitados  pela  Recorrente o que, por si só, já seria o bastante para o cancelamento fiscal, na medida  em que o lançamento fiscal definitivamente constituído é imutável.  Com  efeito,  para  formalizar  o  crédito  tributário  e  tornar  a  obrigação  tributária  principal exigível, a autoridade fiscal inicia “procedimento administrativo” tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, calcular o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  efetuar  o  lançamento fiscal. (...)  No  entanto,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  do  lançamento  fiscal  definitivamente  constituído  por  erro  de  fundamentação,  o  que  se  admite  apenas  a  título de argumentação, ainda assim, este item do lançamento fiscal deve ser julgado  insubsistente  na medida  em  que  a Recorrente  utilizou­se  de  procedimento  correto  para a tomada dos créditos extemporâneos de PIS e de COFINS. (...)  Cabe  citar  trecho  da  decisão  ora  recorrida  para  a  análise  do  alegado  pelo  Contribuinte:  A  fiscalizou  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  de  armazenagem,  cartão  de  crédito, despesas com aluguel apurados em meses diversos daqueles que as despesas  foram incorridas, uma vez que a legislacã̧o vigente estabelece que os créditos devem  ser apurados nos meses incorridos.   Já a contribuinte, após esclarecer os motivos da contabilização extemporânea, afirma  que  o  ordenamento  jurídico  não  prevê  a  forma  como  devem  ser  aproveitados  os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  sendo  certo,  com  base  na  melhor  doutrina  e  jurispruden̂cia,  que  o  referido  direito  pode  ser  exercido,  basicamente,  através de dois procedimentos distintos, a saber:   1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos de PIS  e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá ser restituído  ou compensando com outros tributos administrados pela SRFB; e   2) registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS no corrente período,  apropriando diretamente no regime não­cumulativo.   Informa  que,  para  apropriar­se  dos  créditos  (seu  direito),  valeu  do  segundo  entendimento,  transcreve  algumas  jurisprudências  administrativas para  fortalecer o  seu entendimento/procedimento.   Em síntese, a contribuinte apurou créditos de PIS/Cofins, decorrentes de despesas de  armazenagem, cartão de crédito, despesas com aluguel, em meses diversos daqueles  que as despesas foram incorridas.   Entendo  que  os  descontos  dos  créditos  extemporâneos,  ou  seja,  cred́itos  de  PIS  e  Cofins sobre armazenagem, cartão de crédito, despesas com aluguel, não podem ser  solicitados  pela  contribuinte  em  outro  período  que  não  seja  o  originário  (art.  3o,  parágrafo 1º da Lei nº 10.833/2003 e o correlato da Lei nº 10.637/2002). Entendo  também que, se um determinado crédito não foi utilizado no passado, existe sim a  possibilidade  do  seu  aproveitamento  de  forma  extemporânea.  Contudo,  para  tal  pretensão, obedecido o prazo decadencial, a contribuinte, primeiro, tem que retificar  Fl. 4288DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.289          26 as  Dacon  e  DCTF  correspondentes,  ou  melhor,  retificar  as  declarações  das  competências dos créditos, para somente depois pleitear o ressarcimento dos créditos  naquelas competen̂cias  (não em outra competência, como pretende a contribuinte),  em  face  do  disposto  no  art.  11  da  Instruçaõ  Normativa  SRF  no  590,  de  22  de  dezembro de 2005, e nos demais atos normativos que a sucederam: (...)  Além  do  mais,  caso  se  admita  o  registro  extemporâneo  dos  cred́itos  de  PIS  e  COFINS no corrente período, apropriando diretamente no regime não cumulativo,  como  objetiva  a  contribuinte,  no  presente  caso  não  seria  possível  concedê­lo.  Explico:   A contribuinte, ao optar pela apuração de créditos de PIS e COFINS extemporâneos  em período diferente e posterior à ocorrência da despesa, embora menos gravoso no  momento da contabilização, caberia a esta demonstrar ao fisco a liquidez e certeza  do crédito apurado quando auditado.   Ocorre  que  a  contribuinte  não  demonstrou  que  não  apurou  o  crédito  no  período  próprio e/ou em outro período, portanto, não demonstrou a liquidez e certeza deste.   Assim,  considerando  que,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  ;  art. 36 da Lei no 9.784/1999  ;  e art. 373 da Lei no 13.105/2015  , o  ônus da prova   cabe à impugnante e esta, em sua impugnação, não demonstrou a base de cálculo de  períodos  anteriores,  ou  seja,  não  demonstrou  a não  utilização  do  crédito  pleiteado  extemporaneamente em duplicidade, não vejo motivos para rever a glosa de crédito  da matéria tratada neste tópico.   Diante  disso,  e  considerando  que  o  critério  temporal  explicitado  anteriormente  (retificar as declarações do mesmo período dos créditos) não foi obedecido, nem a  liquidez e certeza do crédito foi demonstrada, entendo que as glosas decorrentes de  créditos extemporâneos de PIS e Cofins sobre despesas de armazenagem, cartão de  crédito, despesas com aluguel devem ser mantidas.   Com  a  devida  vênia  discordo  do  alegado  pelo  Contribuinte  de  que  o  lançamento  fiscal  foi  modificado.  O  que  ocorreu  foi  o  entendimento  de  que  não  se  pode  aproveitar os créditos extemporâneos sem apresentação da retificação da DACON e DCTF, da  qual discordo, mas em especial que o Contribuinte não tem direito aos créditos pleiteados, visto  que não demonstrou a liquidez e certeza do crédito apurado, como se sabe, a comprovação é de  responsabilidade  de  quem  alega  a  existência  de  crédito  e  neste  sentido  o  Contribuinte  não  rebate o argumento e também não oferta comprovação da existência do crédito em seu recurso.  Portanto, voto por manter a decisão ora recorrida neste ponto.    9.  Da  impossibilidade  de  exigência  de  multa  no  caso  de  dúvida  e  a  aplicação do art. 112 do CTN  Com a devida vênia, discordo do alegado pelo Contribuinte de que se houver  dúvida no presente lançamento caberia aplicar o art. 112 do CTN. Assim expõe o Contribuinte:  Caso esta  I. Turma Julgadora decida pela manutenção dos lançamentos que deram  origem a esse processo, por meio de julgamento em que houver empate de votos, é  razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração.  Fl. 4289DF CARF MF Processo nº 13855.720542/2017­40  Acórdão n.º 3301­005.413  S3­C3T1  Fl. 4.290          27 Não  vislumbrando  dúvida,  sendo  no máximo  entendimentos  distintos  pelos  Conselheiros, entendo correta a exigência de multa no presente caso.    10. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alega  o  Contribuinte  que  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  da  seguinte forma:  De fato, o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com  base  na  taxa  SELIC,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/957,  que,  por  sua  vez,  estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Entendo que no que pertine a esta matéria é necessário a aplicação da Súmula  CARF nº 108 que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à  multa de ofício.    Conclusão  Diante dos autos do processo e da  legislação aplicável, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte  para  afastar  apenas  a  glosa  quanto  ao  frete  na  transferência  entre  estabelecimentos  da  recorrente  e  a  glosa  efetuada  quanto  aos  gastos  relativos ao serviço de despachante aduaneiro, mantendo as demais glosas.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 4290DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.901309/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13005.901308/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.901309/2009­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe. Vencido  o Conselheiro Roberto Silva  Junior  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 13 09 /2 00 9- 67 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13005.901309/2009­67  Acórdão n.º 1301­003.433  S1­C3T1  Fl. 3          2 sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13005.901308/2009­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Leonam Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado),  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu basicamente na DComp, quando informou como origem do crédito Pagamento Indevido ou  a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua Dcomp fosse  retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado  ao  débito  estava  consumido,  sem  crédito  algum.  Ademais,  que  não  possuía  competência para autorizar retificação de DComp ou assim determiná­la de ofício, nem mesmo  se manifestar a respeito do indeferimento de pedido de retificação decidido pela Delegacia, por  sê­la definitiva.   No Recurso Voluntário apresentado a recorrente defende­se com os mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  ademais,  destaque­se  planilhas de cálculo, LALUR e outros documentos.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13005.901309/2009­67  Acórdão n.º 1301­003.433  S1­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.432,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.901308/2009­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.432):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou  de créditos decorrentes de IRPJ pago a maior, porém, conforme  reconheceu, na realidade tratava­se de Saldo Negativo.   Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum  crédito  disponível  a  ser  compensado,  não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  PerdComp  para  realizar a compensação  informou como  IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  Apresentou  planilha  de  cálculo,  LALUR  e  DIPJ  em  sede recursal.  O  ponto  aqui  é  que  a  PerdComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que  documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e  consequentemente seu direito de crédito.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13005.901309/2009­67  Acórdão n.º 1301­003.433  S1­C3T1  Fl. 5          4 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da PerdComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas,  prosseguindo­se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 130DF CARF MF

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7517657 #
Numero do processo: 16327.001281/2010-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada "desmutualização" da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. BANCO E CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". As pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários/banco que tem por objeto a subscrição de ações compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F/S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização".
Numero da decisão: 9303-007.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.483  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subseqüente. As ações da Bovespa Holding S/A  e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada "desmutualização"  da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.   PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  BANCO  E  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários/banco que tem por objeto a subscrição de ações compra e venda  de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da  BM&F/S.A.  e  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas  “desmutualização".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Demes Brito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 81 /2 01 0- 55 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 527          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A.  (e­fls. 360 a 396) com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 3301­002.009 (e­fls. 343 a 354) proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  21/08/2013,  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  BENS  (TÍTULOS  MOBILIÁRIOS).  AQUISIÇÃO.  ALIENAÇÃO.  EXERCÍCIO. REGISTRO CONTÁBIL.  Os  bens  (títulos  mobiliários)  adquiridos  e  alienados  no mesmo  exercício  financeiro,  segundo  as  normas  contábeis,  devem  ser  escriturados  e  classificados no ativo circulante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Os  bens  (títulos  mobiliários)  adquiridos  e  alienados  no mesmo  exercício  financeiro,  segundo  as  normas  contábeis  devem  ser  escriturados  e  classificados no ativo circulante.  Recurso Voluntário Negado.  Não  resignada com a decisão, a Recorrente alega divergência com  relação à  tributação,  pelas  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  dos  ganhos  auferidos  em  decorrência da alienação das ações da Bovespa Holding S.A. e da BM&F S.A. recebidas no  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 528          3 ano  de  2007,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  o Contribuinte  detinha  junto  às  associações sem fins lucrativos, na operação de "desmutualização" da Bovespa e da BM&F,  e que foram vendidas no mesmo ano. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou  como paradigmas os acórdãos n.º 3403­001.757 e 3403­001.734.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo repisa os argumentos trazidos em sede  de impugnação e recurso voluntário, os quais foram assim sintetizados na decisão recorrida,  reportando­se ao relatório do acórdão de impugnação:  [...]  3.3.  Passa  então  a  impugnante  a  discorrer  sobre  o  conceito  de  ativo  permanente  e,  para  tal,  reporta­se  ao  Parecer  Normativo  CST  nº  78  (parágrafo 7), de 01/09/1978, ao COSIF,  instituído pela Circular BACEN  n°  1.273/87,  a  qual  foi  editada  com  base  na  Lei  4.595/64,  (Capítulo  1,  Seção 11, Item 3 e subitens 10 e 11); aos parágrafos 7 e 7.1 do PN CST nº  108, de 31/12/10978; à doutrina de Nelson Gouveia e José Luiz Bulhões e à  excerto de Solução de Consulta publicada no DOU de 17/07/2006. Conclui  que:  a) tanto as normas contábeis aplicáveis às instituições financeiras como a  melhor doutrina defendem que a classificação do bem no ativo permanente  não  depende  da  sua  natureza,  mas  sim  da  intenção  de  permanência,  manifestada  no  momento  da  aquisição,  pela  contabilização  em  conta  de  ativo permanente;   b)  independentemente  da  intenção  de  permanência,  são  também  classificáveis no ativo permanente os investimentos contabilizados no ativo  circulante e não alienados até o final do exercício subsequente ao da sua  aquisição; e  c)  a  intenção de  permanência  não  impede  a  venda do  bem,  não havendo  necessidade,  nesse  caso,  da  sua  prévia  reclassificação  para  o  ativo  circulante para que seja alienado.  3.4.  A  instituição  financeira  impugnante  passa  então  a  discorrer  sobre  a  natureza contábil das ações da Bovespa Holding e da BM&F S.A. por ela  recebidas. Nesse sentido, expõe que:   ­  na  aquisição  de  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  que  representavam  frações  ideais  de  seu  patrimônio,  era  condição  necessária  para  que  instituições  financeiras  e  corretoras  pudessem operar  em  seus mercados;  assim,  no  passado,  o  IMPUGNANTE  foi  obrigado  a  adquirir  títulos  patrimoniais  dessa  entidade,  para  poder  desempenhar  suas  atividades  sociais;   ­  os  títulos  patrimoniais  da  BM&F  do  IMPUGNANTE  tinham  a  característica  de  bens  permanentes,  seja  em  razão  da  intenção  de  permanência, seja por presunção legal, na medida em que a aquisição de  tais títulos havia se dado há muitos anos;   ­ A mesma conclusão deve prevalecer quanto às ações da CBLC, uma vez  que  elas  haviam  sido  adquiridas  pelo  IMPUGNANTE  há  quase  uma  década;  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 529          4 ­ Em função das operações de cisão parcial da BOVESPA e da BM&F S.A.,  seguida pela incorporação de ações da CBLC pela BOVESPA HOLDING,  os  títulos  patrimoniais  da BM&F  e  as  ações  da CBLC  até  então  detidos  pelo  IMPUGNANTE  foram  substituídos  por  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  BOVESPA HOLDING;   ­ essa substituição foi imposta ao IMPUGNANTE, ou seja, ele não tinha a  opção de permanecer com os títulos patrimoniais da BM&F ou as ações da  CBLC, de modo que não há que se falar em intenção do IMPUGNANTE;  ­ as assembléias gerais da BOVESPA HOLDING e da CBLC realizadas em  28.08.2007, e da BM&F realizada em 20.09.2007, é que decidiram sobre as  operações  de  desmutualização,  e  as  decisões  tomadas  pela  vontade  da  maioria tiveram de ser observadas por todos os seus respectivos associados  (cf. atas das respectivas assembléias ora anexadas como DOC. 4 e DOC. 6)   ­ Nas cisões e incorporações, não há alienação de bens, mas sim sucessão.  O impugnante apenas recebeu ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F  S.A.,  pelo  mesmo  valor  contábil  das  ações  da  CBLC  e  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  por  ele  detidos.  Não  se  pode  equiparar  tais  operações  a  uma  extinção  ou  redução  de  capital  da CBLC  e  da  BM&F,  seguida pela realização de um novo investimento na BOVESPA HOLDING  e  na  BM&F  S.A.  Caso  a  CBLC  e  a  BM&F  tivessem  sido  extintas  ou  tivessem  tido  seus  capitais  reduzidos,  seus  bens  teriam  transitado  pelo  patrimônio dos associados/acionistas, que poderiam, então, manifestar sua  intenção de transferi­los, ou não, à BOVESPA HOLDING e à BM&F S.A.,  o que, de fato não se verificou no caso concreto;  ­  As  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  S.A.recebidas,  em  essência,  representaram  a  continuidade  dos  investimentos  da  IMPUGNANTE na CBLC e na BM&F, que passaram a ser controladas por  aquelas; ou seja, as desmutualizações não tiveram o efeito de descontinuar  ou  extinguir  o  investimento  que  o  IMPUGNANTE  detinha  naquelas  entidades, que continuaram a existir sob outra estrutura;  ­  não  haveria  sentido  em  se  reclassificar  os  referidos  investimentos  do  IMPUGNANTE,  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante;  pelo  contrário,  tal  procedimento  iria  de  encontro  à  própria  orientação  da  Receita Federal (item 4.16, acima).  ­  Considerado,  inclusive,  o  potencial  impacto  fiscal  negativo  de  tal  mudança, seria extremamente injusto exigi­la do IMPUGNANTE.  ­  a  natureza  do  bem  é  irrelevante  para  determinar  a  intenção  de  permanência  no  patrimônio  do  adquirente,  podendo  tal  intenção  estar  presente  inclusive  em  investimentos  efetuados  em  empresas  lucrativas  de  capital aberto, como fonte adicional de renda para seu investidor.   ­  na medida em que as ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F S.A.  sucederam as ações da CBLC e os títulos patrimoniais da BM&F, e esses  tinham  a  característica  de  permanência,  é  de  se  presumir  a  intenção  de  permanência também em relação àquelas ações.  ­  A  contabilidade  não  cria  direitos;  apenas  registra  fatos.  Assim,  a  classificação, pelo  IMPUGNANTE, das ações da BOVESPA HOLDING e  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 530          5 da  BM&F  S.A.  no  seu  ativo  permanente  poderia  ser  questionada  se  houvesse  incompatibilidade  entre  o  tratamento  contábil  e  a  situação  de  fato.   ­  Todavia,  é  também  verdade  que  a  intenção  de  permanência  não  é  incompatível  com  a  venda  do  bem,  pois  se  assim  fosse,  como  já  mencionado, não se poderia falar em venda de bem do ativo permanente;   ­  O  recebimento  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  S.A.  representa  tão  somente  a  substituição  das  ações  da  CBLC  e  dos  títulos  patrimoniais  adquiridos  pelo  IMPUGNANTE  há  anos,  por  conta  das  alterações societárias promovidas internamente nas estruturas da CBLC e  da  BM&F;  não  representa  a  aquisição  de  investimentos  novos;  pelo  contrário, representa a continuidade dos investimentos do IMPUGNANTE  nas referidas entidades, agora organizadas sob outra estrutura jurídica.  ­ Nessa conformidade, o momento em que se deve verificar a intenção de  permanência dos referidos  investimentos é o da sua efetiva aquisição, ato  único, que ocorreu quando da aquisição das ações da CBLC e dos títulos  patrimoniais  da  BM&F,  e  não  quando  do  recebimento  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  da  BM&F  S.A.,  emitidas  em  sua  substituição,  como sustentado pela fiscalização. Tal  intenção de permanência presume­ se  de  forma  absoluta  e  inquestionável,  passados  anos  da  aquisição  dos  referidos investimentos.   ­  não  podem  prosperar  os  AUTOS,  já  que  pretendem  cobrar  do  IMPUGNANTE contribuições incidentes sobre receita decorrente da venda  de bens do ativo permanente, a qual é expressamente excluída da base de  cálculo  das  referidas  contribuições  pelo  art.  3º,  §  2º,  IV,  da  Lei  n°  9.718/98.   ­  ainda  que  fosse  possível  aceitar  que  a  intenção  de  permanência  dos  investimentos  em  questão  devesse  ser  verificada  no  momento  do  recebimento das ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F S.A., e não no  momento  da  aquisição  das  ações  da CBLC  e  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  devem  os  AUTOS  ser  cancelados.   ­  o  fato  de  as  ações  da  BOVESPA  HOLDING  e  de  parte  das  ações  da  BM&F  S.A.  terem  sido  alienadas  tempos  depois  de  recebidas  em  substituição  às  ações  da CBLC e  aos  títulos  patrimoniais,  por  si  só,  não  impõe nem mesmo permite que a fiscalização simplesmente desconsidere os  registros  contábeis  do  IMPUGNANTE,  e  presuma  que  tais  "novos"  investimentos devessem ter sido registrados no ativo circulante.”  [...]    Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  23/07/2015  (e­fls.  451  a  453),  proferido  pelo  Ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial à luz do paradigma n.º 3403­001.757.   Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 531          6 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 455 a 486) postulando a  negativa de provimento ao recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente,  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar o  tratamento  tributário a  ser aplicado à  receita da venda das ações  recebidas pela  Contribuinte  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha  da  CBLC  ­  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (posteriormente  incorporada  pela  Bovespa  Holding  no  processo de desmutualização) e da BM&F, no processo chamado de "desmutualização", para  efeitos de  incidência das  contribuições devidas  ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  e ao  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  A tributação imposta no lançamento tem por base as disposições contidas na Lei  nº  9.718/98,  pois  o  Sujeito  Passivo  é  uma  sociedade  submetida  às  disposições  de  referida  norma, que estabelece que a base de cálculo das contribuições é o faturamento (e não a receita  bruta),  conceito  este  que  está  descrito  e  limitado  pelas  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Da desmutualização  O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 532          7 Em  momento  subsequente  (26  de  outubro  e  30  de  novembro  de  2007),  a  Contribuinte procedeu à alienação das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, recebidas  em substituição ao antigos títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das  ações da Bovespa e BM&F, transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os  novos adquirentes.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".   A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:  [...] Deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os  critérios de quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador  da  lei veda­se a interpretação extensiva e a analogia,  incompatíveis com a  taxatividade e determinação dos tipos tributários. À vista da impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao  contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade  tributária  costuma­se  qualificar­se  de  fechada  ou  cerrada,  de  sorte  que  o  brocardo  nullum  tributtum  sine  lege                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 533          8 traduz "o  imperativo de que  todos os elementos necessários à  tributação do  caso concreto se contenham e apenas se contenham na lei". [...] (grifou­se)   Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:  Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda  dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a  III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do  alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida  (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo)  não é de interpretação da lei, mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de  qualificação do fato). Discutir se o fato “x”se enquadra ou não na lei, ou se  ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele  teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão atém­se à subsunção, mas a  dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato  ocorrido  se  submete a  esta ou àquela penalidade  (problema de  valorização  do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou  sobre os critérios legais de graduação da penalidade.  De  qualquer modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução  há  de  ser  a mais  favorável  ao  acusado.  (grifou­se)  De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se  às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário,  embora  ramo do direito público,  tem estreita  relação  com o direito privado, utilizando­se de  muitos  conceitos  deste  na  sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação  de  direito  privado.  Embora  a                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 534          9 legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é  lícito alterar  conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Fazenda Nacional sob a ótica  dos princípios acima mencionados, que são informadores do direito tributário, e da legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  ao  Sujeito  Passivo  ao manter  o  registro  das  ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos  títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as  instituições  financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução  do patrimônio social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 535          10 representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.   Entende­se  que  esses  argumentos,  por  si  só,  são  suficientes  para  excluir  do  âmbito de incidência do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da venda de ações recebidas  no processo de desmutualização das bolsas de valores, devendo ser dado provimento ao recurso  especial da Contribuinte.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito, Redator designado  Em que pese os argumentos da Ilustre Relatora, divirjo de seu entendimento.   O  apelo  da  Contribuinte,  cuja  admissibilidade  ora  se  analisa,  suscita  divergência jurisprudencial referente à tributação a título de PIS e Cofins dos ganhos auferidos  com a alienação das  ações da BOVESPA HOLDING e da BM&F S.A.  recebidas no  ano de  2007,  em  decorrência  dos  processos  de  "desmutualização"  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  e  vendidas no mesmo ano.  Com efeito, quanto á "desmutualização" da Bovespa e BM&F, implicando na  tributação  da  venda  de  ações,  esta  matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  aqui  enfrentada  reiteradas vezes, inclusive recentemente, sendo que, em todas as oportunidades, por maioria de  votos,  restou  decidido  que  a  venda  posterior  de  tais  ações  gera  receita  tributada  pela  contribuição para o PIS e pela Cofins.  No  julgamento  do  acórdão  nº  9303­003.468,  de  24/02/2016,  fui  designado  Redador  do  voto  vencedor,  por  se  tratar  de  matéria  idêntica,  adoto  como  fundamento  em  minhas razões decidir, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Com  efeito,  versa  o  presente  processo  sobre  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  auferida  com  as  operações  de  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  relativo aos períodos de apuração de outubro a novembro 2007,  recebidas  em  razão  do  processo  conhecido  como  “desmutualização”,  consistente  em  um conjunto de alterações societárias ocorridas na Bolsa de Valores de São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 536          11 deixaram  de  ser  associações  sem  fins  lucrativos  e  se  transformaram  em  sociedade anônimas.  Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas do capital da Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A,  que foram posteriormente vendidas.  Autoridade  fiscal  alega  que  as  ações  recebidas  deveriam  compor  o  “ativo  circulante” e, quando da venda, haveria a incidência das contribuições; por  outro  lado,  o  sujeito  passivo  entende  que  a  contabilização  deveria  ocorrer  em contas distintas do Grupo de Investimento em seu Ativo Permanente, e as  receitas  auferidas  de  bens  do  ativo  permanente,  deveria  por  força  de  imposição legal, ser excluída da receita bruta para fins de apuração do que  for devido a título de PIS e de COFINS.  Da origem dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA  Com efeito,  até o advento das operações  chamadas de “desmutualização”,  as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo como  função primordial manter o  sistema adequado para  negociação de valores mobiliários.   Contudo, a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais, regulando a  autonomia administrativa,  financeira e patrimonial das bolsas de valores, e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição,  organização,  funcionamento,  e  relativas  a  constituição,  extinção  e  forma  jurídica das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge a Lei  nº  6.385/76,  a qual,  criou  a Comissão de  Valores  Mobiliários,  disciplinando  o  mercado  de  valores  e  as  operações  realizadas na bolsa de valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das Bolsas de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As Bolsas  de Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 537          12 especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­ dotar, permanentemente, o  referido  local ou sistema de  todos os meios  necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites  mínimos  considerados  razoáveis  em  relação  ao  valor  monetário  das  referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos de negociação,  estabelecendo, para  esse  fim,  normas  de  comportamento  para  as  sociedades  corretoras  e  companhias abertas,  fiscalizando sua observância e aplicando penalidades,  no limite de sua competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes;   VIII  ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de  liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de  seu  título  patrimonial, mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  de  pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de  Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto nos casos de  dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas as bolsas de  valores autorizadas a  funcionar no Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica  de direito privado sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil brasileiro  vigente à época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de  1998; e nº 2.597, de 1999,  sendo que somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que  aprovou um novo regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas  a se constituírem, alternativamente, sob a forma de sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 538          13 De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreendia  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como associadas das bolsas:  Art. 7º O patrimônio social das Bolsas de Valores deve ser formado mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos  patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela Comissão de  Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente  pode  ser  admitida  como  membro  da  Bolsa  de  Valores  a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante  a  Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve caucionar  o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   § 4º Aprovada a sua admissão e cumprido o disposto no parágrafo anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada  da  Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho  Monetário  Nacional,  para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  de  recinto  bursátil,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de  valores mobiliários deveriam deter  títulos  representativos  do patrimônio daquelas entidades.  Art. 3° A constituição e o  funcionamento de sociedade corretora dependem  de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade  anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  § 2° São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista  neste artigo, dentre outras,  a admissão como membro de bolsa de  valores,  em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 539          14 contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas,  mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de liquidação futura”.  O funcionamento das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado  pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações  civis,  sem  finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi  criada mediante  cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária integral da BOVESPA,  ficou com as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia  da BOVESPA, portanto responsável por exercer atividades relacionadas com  negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA  foram trocados por ações das novas companhias – BM&F S.A. e BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa Holding  e Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital da  Bovespa Holding.  Em decorrência das operações em questão, os antigos detentores de  títulos  patrimoniais da Bovespa passaram a  ser  titulares de ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária integral a Bovespa Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir em  28 de agosto de 2007, e os detentores de seus títulos patrimoniais passaram  a ser acionistas da Bovespa Holding.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 540          15 A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do  capital da BM&F Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital  da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização”  foi  seguido  da  abertura  do  capital  das  companhias  resultantes  de  referida  “transformação”  para  a  negociação  das  respectivas  ações  em  bolsa  de  valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Bovespa Holding  S.A., foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos  necessários à obtenção do registro de oferta pública  inicial de distribuição  secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à  distribuição,  alienação ou  qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta,  da  quantidade  de  ações  indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  por  meio  da  assinatura  de  “Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de Assunção  de Obrigações Celebrado  no  âmbito  da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas atribuídas no processo de desmutualização na Oferta Pública  Inicial  (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para  um fundo de  investimento  integrante do grupo de Private Equity General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F  S.A.”.  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A.  e  a  Nova  Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:   (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias, na proporção de 1:1, e na conseqüente extinção de BM&F;  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 541          16 (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação das  Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos  termos deste Protocolo e  Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais  resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da  Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral exercício, até a data da assembléia geral da Bovespa Holding que  deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações  outorgadas  no  âmbito  do Programa de Reconhecimento  do  atual Plano de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções  de Compra de Ações da BM&F;  (v) a partir da realização das assembléias que aprovarem as incorporações e  o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa  perante a Comissão de Valores Mobiliários  (“CVM”) e a  listagem de suas  ações  no  Novo Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e  as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3,  respectivamente,  conforme  autorização a ser solicitada da BVSP.  Por  fim,  em assembléias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações da BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas  de valores e de mercadorias e  futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se  denominar BM&F BOVESPA S.A.   Dos Efeitos dos registros contábeis das ações subscritas e integralizadas  Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades  corretoras  em  decorrência  das  operações  societárias  acima  explanadas.  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  eram  escriturados  no  ativo  permanente das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subseqüente subscrição e integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F  Holding),  a  recorrente  deixou  de  possuir  títulos  patrimoniais  e  passou  a  ter  ações  das  novas companhias, de natureza diversa, que deveriam ter sido escrituradas  conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 542          17 I no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício seguinte;   II no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos a  sociedades coligadas ou controladas  (artigo 243), diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;   III  em  investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e  os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que  não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;   IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo  permanente,  é  baseada  na  possibilidade  de  o  contribuinte  escolher  entre  permanecer  como  proprietário  de  tais  ações  (permanente)  ou  se  desfazer delas (circulante).  Constata­se que, desde o início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F e  da  Bovespa,  de,  após  receberem  as  ações  das  novas  entidades  formadas  como  sociedades anônimas,  efetivarem a alienação dessas ações,  seja pela  fixação  de  prazos  para  venda  das  ações  acordados  entre  as  companhias  e  seus acionistas, seja pela disponibilização de parte das ações recebidas para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO),  ou  ainda,  pela  alienação das ações propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que  se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta,  da  quantidade  de  ações indicada no instrumento de Mandato. Dessa forma, resta claro que a  recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como o fez, parte  das ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram,  em  31  de  agosto  de  2007,  por  meio  da  assinatura  de  “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de desmutualização da  BM&F  (o que ocorreu  em 01/10/2007),  no prazo de  seis meses  contados a  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 543          18 partir da data em que as ações passassem a estar admitidas à negociação na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para  um fundo de  investimento  integrante do grupo de Private Equity General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F  S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes  do  seu Anexo  II,  através  do  qual  não  haveria  tal  compromisso  venda,  porém  não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados  do  início  das  negociações  em  bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas como investimento, e  registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito  passivo  deveria  ter  contabilizado  esses  direitos  sobre  as  ações  no  Ativo Circulante,  uma vez que  em decorrência da modificação da natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades anônimas é que deve ser considerado como marco inicial para se  averiguar  a  intenção  de  alienar  aquele  determinado  ativo,  com  vistas  a  classificá­lo no Ativo Circulante, o que o sujeito passivo não fez.   Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas no Ativo Circulante, correto o entendimento da Fiscalização em  tributar o PIS/COFINS, sobre valores obtidos com alienação das ações que  constituem receita bruta operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, prevêem que a receita  bruta,  auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das  contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  Assim,  o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em  decorrência  da  alienação das ações emitidas pela BM&F S.A e pela BOVESPA HOLDING  S.A.,  integram  a  sua  receita  bruta  operacional.  Ressaltando  que  o  sujeito  passivo  exerce  atividade  de  corretora  de  valores  mobiliários,  e  tem  como  atividade  principal  subscrever  títulos  para  revende­los  no mercado  futuro.  Aliás,  essa  característica  das  corretoras  está  expressamente  delineado  no  art. 2º da Resolução nº 1.655/89:   Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 544          19 Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social: (...)   II  –  subscrever,  isoladamente  ou  em  consórcio  com  outras  sociedades  autorizadas,  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda.  (destaques não constam no original)  Tem­se que a recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/1998  não afasta a incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita  dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding S.A. de sua  titularidade, decorrentes de atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o STF decidiu que o  faturamento das empresas compõe­se, apenas, de suas receitas operacionais  (receita bruta da venda de mercadorias ou da prestação de serviços), ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais. Deste modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do  §1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição, até a edição da EC nº 20/98 e, assim sendo, a Cofins somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais  oriundos  de  sua  atividade  empresarial típica.  Entretanto, a decisão do STF não  tem repercussão no presente  litígio, uma  vez  que  o  enquadramento  legal  constante  da  autuação  fiscal  refere­se  ao  caput dos artigos  2º  e 3º da Lei nº 9.718/98  (estes artigos prevêem que as  contribuições serão calculadas com base no seu faturamento, corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica) que não foram declarados inconstitucionais  pelo STF.   Jurisprudência dos Tribunais sobre "desmutualização"   Vale destacar que a matéria já recebeu manifestação do Poder Judiciário, o  qual emprega o mesmo entendimento e argumentos dos enunciados descritos  e manteve os lançamentos tributários, senão vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23  .2008.4.02.5101  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 545          20 TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­  A  Bovespa,  em  reestruturação  societária  datada  de  28.08.2007,  iniciou  a  “demutualização" , deixando de ser uma sociedade civil e convertendo­se em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante que  passou  de  simples  associada  da  Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores que havia dispendido para a formação  da associação e que lhe fora devolvido ­ devidamente corrigido, repisa­se ­  em razão da demutualização".  O fato apto a desencadear a incidência dos  tributos, nesse caso, é o ganho  obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com a própria  operação de demutualização, na forma como foi efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para  a  formação  do  capital  social  de  entidade isenta e a devolução do que foi aportado na determinação do lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial, sujeitando­se à incidência do imposto de renda, nos termos dos  artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos em questão se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio da empresa investida e cujos resultados positivos, de acordo com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência dos tributos  A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto no art. 248 da  Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplica­se exclusivamente aos  casos de “coligadas sobre cuja administração [a empresa] tenha influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital votante, em controladas em outras sociedades que façam parte de um  mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada  perla  Lei  nº  11.638/2007),  não  sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação  de  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detém  nas  bolsas  de  valores.  Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13 de 10/11/97,  o Parecer CST  nº  2.254/81  e  a Portaria MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria, assim como os atos administrativos mencionados são anteriores à  entrada em vigor da Lei 9.532/97, de 10/12/97, originária da conversão da  Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, sendo esta quem regula as relações  ora em análise.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 546          21 Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo 2008.03.00.004115­1 ­ AG 325479 – 6ª Turma TRF3, decisão de  23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem  fins  lucrativos,  os  superávits  obtidos  ano  a  ano  eram  reinvestidos  na  própria  bolsa,  sem  incidência de imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro. Parece­ me que quando a BM&F converteu seu patrimônio ­ ao qual se integra o  que  economizou  em  impostos  ­,  em uma  sociedade com  fins  lucrativos,  a  diferença então verificada gerou ganho de capital e em decorrência, incide  imposto sobre o que não foi pago durante a fase beneficiada pela isenção.   O  que  de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através da dissolução parcial da BM&F, que deixou de existir e cujos títulos  patrimoniais foram extintos, com a respectiva restituição do seu patrimônio  aos seus respectivos sócios, na forma de ações da nova sociedade, a BM&F  S/A. [...]  TRF3 ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃO  Vistos.  Trata­se de agravo de instrumento com pedido de concessão de antecipação  de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma  de  decisão  proferida  em  Primeira  instância,  adversa  aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo,  sobreveio a informação, mediante e­mail de fls. 1658/1668, que foi proferida  sentença nos autos do processo originário.  Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado  o  presente  recurso  e,  em  conseqüência, NEGO­LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  restando  prejudicado  o  agravo  regimental  interposto.  Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos á Vara  de origem. Intimem­se. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA.  IRPJ E  CSLL. INCIDÊNCIA. ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.532/97. APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS  ANTERIORES  AO  ADVENTO  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À  mingua  do  alegado vício ­ omissão ­ os embargos de declaração devem ser rejeitados. ­  No  tocante  à  dissolução  da  associação  BOVESPA,  o  julgado  foi  claro  ao  dispor que ocorreu a efetiva dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim  sendo, deveria ser observada, no tocante ao seu patrimônio, a disciplina do  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 547          22 artigo 61 doCódigo Civil, acarretando na devolução do aludido patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL, ex vi das disposições contidas no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ­ Não  há, portanto, que se falar em omissão do acórdão no tocante a matéria, em  especial quanto ao regramento previsto no artigo 1.113 do Código Civil que,  diga­se,  diz  respeito  tão­somente  às  sociedades  e  não  às  associações.  ­  Quanto  à  questão  em  torno  da  adoção  do  método  de  equivalência  patrimonial para avaliação do investimento o acórdão embargado concluiu  pela inaplicabilidade, à espécie, do método de equivalência patrimonial que,  nos termos dos artigos 248 da Lei nº 6.404/76 e 384 do Decreto nº 3.000/99,  somente  teria  aplicabilidade  nas  hipóteses  de  investimentos  em  empresas  controladas  ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme precedentes jurisprudenciais colacionados no julgado vergastado,  não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos  correlatos, dentre os quais  se  incluem o Parecer Normativo nº 78/78 e Ato  Declaratório Normativo nº 9/81, na medida em que anteriores ao advento da  Lei nº 9.532/97, norma aplicável à espécie, conforme alhures externado. ­ O  mero  intuito  de  prequestionar  a  matéria  não  legitima  a  oposição  dos  aclaratórios. Precedentes do C. STJ. ­ Conforme jurisprudência firmada no  âmbito  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  faz  necessária  a  menção  a  dispositivos  legais  para  que  a  matéria seja considerada prequestionada, bastando que a tese jurídica tenha  sido  aquilatada  pelo  órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003,  DJ  30/6/2003;  EDcl  no  REsp  765.975,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ  23/5/2006).  ­  Embargos  de  declaração  rejeitados."AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­33.2008.4.03.6100­  QUARTA  TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA" TRF3".   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                       Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.001281/2010­55  Acórdão n.º 9303­007.483  CSRF­T3  Fl. 548          23     Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.000867/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 67 /2 00 8- 96 Fl. 119DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano­calendário  de 2004, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 30.020,00.   A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ São Paulo  II  de  f.  86/94. A Decisão  acatou  despesas médicas  no  montante de R$ 800,00.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  97/108.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13637.000867/2008­96  Acórdão n.º 2001­000.464  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam o total das despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 121DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13637.000867/2008­96  Acórdão n.º 2001­000.464  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 18239.007335/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 73 35 /2 00 8- 96 Fl. 85DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano­calendário  de 2003, onde foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 25.572,12.   O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante  Acórdão  da  Rio  de  Janeiro  I,  de  f.  69/76.  A  Decisão  reduziu  a  glosa  para  R$  20.913,70.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  78/79.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Pugna  pela  procedência  do  recurso  e  pelo  cancelamento  do  crédito tributário.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18239.007335/2008­96  Acórdão n.º 2001­000.397  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento  ou  dos  exames  realizados. Além disso,  não  foram  apresentadas  notas  fiscais,  nos  casos de serviços prestados por pessoas jurídicas.  Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata­se de  multa  decorrente  de  previsão  legal  (Lei  9.430/96,  art.  44),  de  aplicação  obrigatória.  Em  decorrência do princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa,  ou aplica­la em percentual diverso do previsto na legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância.   Fl. 87DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 18239.007335/2008­96  Acórdão n.º 2001­000.397  S2­C0T1  Fl. 4          5 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 89DF CARF MF

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