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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566314 #
Numero do processo: 13971.900568/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  por  entender  que  devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em  relação a débitos vencidos.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 2º trimestre de 2006.  Basicamente o interessado defende   A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do  crédito  reconhecido,  em  razão dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre os débitos  já  vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com créditos líquidos e certos, conforme legislação, doutrina e julgados que cita.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  exclusivamente sobre a aplicação da multa e dos juros de mora sobre os débitos já vencidos no  momento da transmissão da DCOMP.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13971.900568/2010­77  Acórdão n.º 3301­001.531  S3­C3T1  Fl. 93          3 multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4518755 #
Numero do processo: 10983.908283/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908283/2009­13  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.400  –  1ª Turma Especial  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 28 3/ 20 09 -1 3 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Resolução nº  3801­000.400  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Resolução nº  3801­000.400  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908283/2009­13  Resolução nº  3801­000.400  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13739.000350/93-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/04/1991 a 31/03/1992 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É de se reconhecer a renúncia à esfera administrativa, sempre que a recorrente, antes ou depois de lavrado o auto de infração, propõe em juízo demanda de objeto idêntico àquele discutido no processo administrativo-fiscal. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Admite-se que os órgãos judicantes da Administração Pública conheçam de ofício de matérias de ordem pública, caso da aplicação retroativa da penalidade menos severa a hipóteses não definitivamente julgadas, a teor do artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos períodos de apuração em que excedeu a esse percentual. Sustentou pela recorrente a Dra. I Jen Huang, OAB/RJ no. 152.982. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.     Relatório  Trata­se de auto de infração para lançamento da contribuição ao Finsocial, à  alíquota de 2%, relativamente aos meses de 04/1991 a 03/1992 (fls. 2/9).  Em impugnação de fls. 19/26, a recorrente se insurgiu contra a imposição aos  seguintes fundamentos:  (a) o crédito tributário constituído pelo ato estaria sob discussão judicial nos  autos do processo nº 91.0012486­9, distribuído à 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio  de  Janeiro­RJ,  de  modo  que,  no  seu  entender,  este  contencioso  administrativo  deveria  ser  sobrestado até o julgamento final daquela demanda;  (b)  é  inconstitucional  a  contribuição  ao  Finsocial  ou,  ao  menos,  a  sua  exigência  sob  alíquotas  superiores  a 0,5%,  conforme  já decidido pela Suprema Corte;  e,  por  fim,  (c)  é  possível  a  compensação  entre  o  Finsocial  recolhido  a  maior  pela  recorrente  com  relação  a  fatos  geradores  anteriores  a  março  de  1991  com  os  créditos  ora  constituídos.  Com a impugnação, vieram a estes autos cópias da petição inicial da referida  ação  judicial  (fls.  27/35)  e,  posteriormente,  também  de  duas  outras  demandas  judiciais  de  iniciativa da parte, a ação cautelar nº 95.0000138­1 e a ação declaratória nº 95.0001906­0 (fls.  76/136).  Em  23.12.1997,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro­RJ  desconheceu  a  impugnação  por  meio de decisão fundamentada na renúncia tácita da ora recorrente à instância administrativa,  já que a peça reproduzia o objeto perseguido naquelas referidas ações judiciais (fls. 140/141).  O breve recurso voluntário que lhe sobreveio, limitou­se a reiterar os fundamentos em que se  baseara a impugnação (fls. 146/147).  Em 03.06.1998, a recorrente foi instada a efetuar o depósito administrativo de  trinta por cento do valor controvertido, como condição para o prosseguimento do seu recurso  voluntário (fls. 210/212), tendo respondido à intimação trazendo aos autos cópia de provimento  jurisdicional que de tanto a dispensava (fls. 191/195).  Em 19.04.1999, a PFN manifesta­se no sentido de que a remessa dos autos ao  então Conselho de Contribuintes sem prévio reexame pelo órgão de Primeiro Grau implicaria  supressão  de  instância,  uma  vez  que,  tendo  se  limitado  a  afirmar  a  renúncia  à  esfera  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13739.000350/93­57  Acórdão n.º 3403­001.881  S3­C4T3  Fl. 5          3 administrativa,  a DRJ não  teria  enfrentado  até  então “as  razões  de  impugnação da  empresa  autuada” (fls. 206).  Os autos transitaram, então, por mais de dez anos entre a PFN e a Delegacia  da  Receita  Federal  em Niterói/RJ,  intervalo  durante  o  qual  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda Região, decidindo a medida que a recorrente interpusera para viabilizar o voluntário  sem prévio depósito, denegou­lhe a segurança (fls. 208/214).  Sem  prejuízo  disso,  em  05.11.2010,  a  DRF  de  origem  decidiu  pelo  encaminhamento  dos  autos  a  este  órgão  administrativo  de  julgamento,  enaltecendo  a  superveniente  dispensa  do  depósito  como  condição  de  procedibilidade  dos  recursos  no  contencioso federal (fls. 233 e ss).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se, in casu, que a recorrente exerceu livremente a opção por pleitear  a inexigibilidade da relação jurídico­tributária, no que diz respeito à contribuição ao Finsocial,  perante  o  Poder  Judiciário,  através  da  ação  judicial  nº  91.0012486­9,  distribuída  à  24ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 27/35).  Isso é o quanto basta para que as autoridades administrativas, entre as quais  este  Colegiado,  estejam  proibidas  de  enfrentar  o  mesmo mérito,  até  porque,  se  o  fizessem,  acabariam  produzindo  julgado  que,  desde  logo,  saber­se­ia  inútil  e  superado  pelo  que  em  última análise o  Judiciário  viesse  a  pronunciar.  É o  que  textualmente  estabelecem a Súmula  CARF no 1 e o artigo 38, da Lei nº 6.830/80:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto”,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Como os argumentos articulados pela recorrente desde a impugnação não são  senão  a  repetição  daqueles  que  constituíram  a  causa  de  pedir  na  demanda  judicial,  caracterizada está a concomitância impeditiva do exame de mérito.  Conseqüência  disso  é  que  a  argumentação  de  mérito  construída  pela  recorrente simplesmente não poderá ser conhecida pelos órgãos administrativos, inclusive por  este Colegiado.   Ademais, conforme pesquisa realizada no endereço eletrônico do TRF da 2ª  Região, a referida ação judicial transitou em julgado em 17.08.1995, reconhecendo à recorrente  o direito de não recolher o Finsocial ao que excedesse a alíquota de 0,6%, cabendo à DRF de  origem aplicá­la fielmente.  Sem  prejuízo  disso,  verifico  que,  ao  liquidar  a  exigência,  a  autoridade  de  origem  impôs  à  ora  recorrente,  a  partir  da  apuração  de  junho  de  1991,  multas  de  ofício  correspondentes a 80% (oitenta por cento) e a 100% (cem por cento) da respectiva obrigação  principal,  a  teor do que  à  época dos  fatos  geradores prescreviam  as Medidas Provisórias nºs  297/91 e 298/91 (artigo 4o).  Sucede que, para hipótese idêntica, o artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96  veio a posteriormente estabelecer sanção mais benéfica, correspondente a 75% (setenta e cinco  por  cento)  da  obrigação  tributária  inadimplida.  Estando  o  feito  ainda  em  curso,  é  caso  de  aplicação  do  disposto  no  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  de  acordo  com  o  qual  retroage  a  norma que comine penalidade menos severa do que aquela vigente ao tempo da infração.  Tratando­se de matéria penal e, portanto, de ordem pública, dela conheço de  ofício para o fim de dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reduzir para 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  a  sanção  imposta  no  auto  de  infração  com  relação  aos  fatos  geradores praticados pela interessada entre junho de 1991, inclusive, e março de 1992.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10530.723786/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro(s) German Alejandro San Martin Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello – Redator designado. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 149          1 148  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723786/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­000.904  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  Abono variável   Recorrente  JOSEFA CRISTINA TOMAZ MARTINS KUNRATH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.  Recurso provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 86 /2 00 9- 49 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro(s)  German Alejandro San Martin Fernandez e, quanto à multa, vencida a Conselheira Lúcia Reiko  Sakae que dava provimento em menor extensão. Designado(a) para redigir o voto vencedor o  (a) Conselheiro (a) Carlos André Ribas de Mello.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello – Redator designado.  EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Pela fidelidade do quanto passado no feito, adoto o relatório elaborado pela d.  DRJ, por ocasião do julgamento da Impugnação apresentada:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  124.710,12,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 2802­000.904  S2­TE02  Fl. 150          3 Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade  pela  infração;  c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria cometido  erro  escusável  em razão de  ter  seguido  orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado pelo Advogado­Geral da União, através  da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da  Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN  e  a  RFB;  e)  o  lançamento fiscal seria nulo por  ter  tributado de forma isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f)  ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso  fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros  incidentes sobre ele,  tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou ao  recebimento; h)  é pacífico que a União é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia  concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o referido  imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado  da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação ao princípio constitucional da isonomia.”  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  sob  o  fundamento  de  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  abono  variável, pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, por se  revestirem de natureza salarial, além de não acolher o pleito subsidiário de exclusão da multa  punitiva, por se tratar de aplicação de sanção na qual não haveria de se considerar a intenção do  agente na prática infracional.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, com fulcro nas mesmas razões já apresentadas por ocasião da Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández – relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  fins  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.  Caso semelhante a este foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Especial, em  recurso  voluntário  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  (Processo  n.  15521.000097/2005­61), naquela oportunidade envolvendo o abono variável dos membros do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em situação fático­normativa semelhante à ora  em julgamento.  Naquela ocasião, foi citado acórdão da lavra do Conselheiro Sandro Machado  dos  Reis  (Processo  n°  17883.000270/2005­48)  no  qual  restou  reconhecida  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  e  por  via  de  conseqüência,  a  intributabilidade  de  tais  vencimentos, a seguir:  "Como  dito,  a  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pela  Recorrente  aos  rendimentos  recebidos  de  sua  fonte  pagadora  a  título  de  abono  variável,  os  quais  foram  classificados em sua DIRPF como isentos ou nãotributáveis.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 2802­000.904  S2­TE02  Fl. 151          5 Com  efeito,  as  Leis  n's  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual  foi  estendido,  por  meio  da  Lei  n°  10.477/02,  aos  membros  do  Ministério Público Federal.  O Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da Resolução n°  245/2002,  declarou  que  este  abono  variável  tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente  sofridos,  não  caracterizando,  portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  Estadual  n°  4.433/2004,  que  concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio  de  Janeiro  o  abono  variável  nos  mesmos  moldes  e  objetivos  daquele instituído pela Lei Federal.  Veja­se, em acréscimo, que a lei estadual não cria novo abono,  mas se utiliza do abono e da legislação federal para adotá­lo em  relação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro.  Abono,  aliás,  cuja  natureza  indenizatória  restou  conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.”  Com  efeito,  a  edição  da  lei  do  Estado  da  Bahia  n.  8.730,  de  2003,  reconhecendo a natureza indenizatória de tais valores, cumpriu exatamente o mesmo papel da  lei fluminense, qual seja, o de reconhecer, na esfera estadual, a qualificação de rendimentos já  reconhecido aos membros da Magistratura Federal, pela lei n. 10.474 e ao Ministério Público  da União, pela simetria imposta pelo art. 2º da lei n. 10.477/2002.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos membros  da  Magistratura  do  Estado  da  Bahia,  tem  natureza  idêntica  àqueles  concedidos  à  Magistratura  Federal  e ao MPU, de  inequívoca natureza  indenizatória,  nos  exatos  termos do que dispõe a  Resolução  do  STF  n°  245/02,  não  constituindo  riqueza  nova,  senão, mera  recomposição  de  perdas ocasionadas por ajuste de conversão monetária.  Exegese  em  sentido  contrário,  ou  seja,  pelo  reconhecimento  da  natureza  indenizatória apenas aos membros da Magistratura Federal e do MP da União,  implicaria em  criar  dois  pesos  e  duas  medidas,  apenas  em  virtude  da  origem  do  instrumento  legislativo  adotado  para  o  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  tais  valores  Se  emanado  pelo  Congresso Nacional, válido; se pelas respectivas Assembléias dos Estados, inapto a reconhecer  juridicamente a natureza indenizatória da recomposição devida.  Com  a  devida  vênia  de  entendimentos  contrários  ao  por  mim  adotado,  reconhecer  apenas  à  lei  federal  a  aptidão  em  qualificar  valores  como  sendo  de  natureza  indenizatória e desconsiderar as respectivas leis estaduais que buscaram adequar sua legislação  ao previsto no artigo 6º da Lei nº. 9.655/98, equivale a “(...) instituir tratamento desigual entre  contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (inciso II do artigo 150 da CF/88)”,  em arrepio à própria redação do texto legal, que ao tratar do abono variável dos membros do  Poder  Judiciário,  não  faz  ressalvas  se  membros  dos  quadros  da  magistratura  federal  ou  estadual!  E  mais,  a  própria  redação  da  EC  19,  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  lei  n.  9.655/98,  dispõe  que  os  “(...)  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária nacional.”  Logo, não reconhecer a competência e validade da lei do Estado da Bahia n.  8.730,  de  2003,  em  estender  o  reconhecimento  inequívoco  de  verba  indenizatória,  assim  qualificada  por  Resolução  do  STF,  e  respectiva  legislação  federal,  equivale  a  negar­lhe  aplicação, em atividade vedada pelo artigo 26­A do Decreto n. 70.235/72.  Quanto  ao  argumento  de  que  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal, portanto, a qualificação de verba indenizatória por lei estadual não teria qualquer efeito  tributário, é de se lembrar que a não tributação de verbas indenizatórias não é conseqüência de  dispositivo isencional, a depender de expressa previsão na legislação do imposto. Trata­se de  valores  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  justamente  por  não  se  enquadrarem  em  nenhum  dos  conceitos  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  (acréscimo patrimonial), a que se refere o artigo 43 e incisos do CTN.   Tais verbas se enquadram no conceito adotado por José Souto Maior Borges  de não incidência pura e simples, qual seja: "a que se refere a fatos inteiramente estranhos à  regra  jurídica  de  tributação,  a  circunstâncias  que  se  colocam  fora  da  competência  do  ente  tributante"  (Isenções  tributárias.  São  Paulo:  Sugestões  Literárias,  1969.  p.  154).  Logo,  desnecessário  enunciado  legal  desonerativo  expresso,  tal  qual  como  pretendido  pelo  decisão  ora recorrida.  Posto  isso,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  lhe  dou  integral  provimento.  Entretanto, se vencido quanto ao provimento  integral do recurso voluntário,  voto pela exclusão da multa de ofício, pelo fato de que o não recolhimento do IRPF se deu pela  classificação  dada  aos  rendimentos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia.  Logo,  a  exegese da fonte pagadora ao considerar a verba não tributável foi decisiva para a conduta da  recorrente, que nada mais fez do que declarar o rendimento de acordo com a mesma natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  sem  incorrer  em  qualquer  das modalidades  de  culpa  exigidas  para a tipificação da conduta infracional. Nesse caso, cabível a exoneração, exclusivamente, da  multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela  fonte pagadora (processo 17883.000287/2005­03, rel. Jorge Cláudio Duarte Cardoso).  Conforme lição do saudoso Ruy Barbosa Nogueira:  "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa. De  tudo  isso  decorre  o  princípio  fundamental  e  universal,  segundo  o  qual  se  não  houver  dolo  nem  culpa,  não  existe  infração  da  legislação tributária." (Ruy Barbosa Nogueira, Curso de Direito  Tributário, 14' edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107. Destaques  meus).   No mesmo sentido os  seguintes  acórdãos deste Sodalício:  106­16801, 106­ 16360 e 196­00065, cujas ementa são a seguir reproduzidas:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 2802­000.904  S2­TE02  Fl. 152          7 acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, ao admitir a exigência do  imposto do contribuinte, exclui a multa em casos semelhantes ao ora posto em julgamento:  RECURSO  ESPECIAL  .  TRIBUTÁRIO.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I,  DA LEI N. 8218/91.   A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que  importe  em  responsabilidade  do  retentor  omisso,  não  exclui  a  obrigação do pagamento pelo contribuinte, que auferiu a renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  por  ocasião  da  declaração  anual,  como aliás, ocorreria se tivesse havido recolhimento na fonte.  Em que pese o erro da fonte não constituir fato impeditivo de que  se  exija  a  exação  daquele  que  efetivamente  obteve  acréscimo  patrimonial,  não  se  pode  chegar  ao  extremo  de,  ao  afastar  a  responsabilidade  daquela,  permitir  também  a  cobrança  de  multa deste.  Recurso  especial  provido  em  parte  para  afastar  a  multa  aplicada.  REsp  439142/SC.  RECURSO  ESPECIAL  2002/0066669­2, Min Fraciulli Netto, 2ª Turma, DJ 25/04/2005  p. 267.(destaques meus).  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito  lhe dou  integral  provimento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Se  vencido  pelos  meus  pares  quanto  ao  provimento  integral  do  recurso  voluntário, voto pela exclusão da multa de ofício e aplicação apenas da multa moratória.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández   Voto Vencedor  Carlos André Ribas de Mello ­ redator designado.  Conquanto  valha  o  respeito  ao  judicioso  voto  do  Eminente  Conselheiro  Relator, dele ouso divergir, no mérito, pelas seguintes razões.  A  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos auferidos pelo Contribuinte, membro do Ministério Público do Estado da Bahia, a  título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro  Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de pagamento de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente tenta equivaler à verba paga aos magistrados federais e estendida ao Procuradores  da República. Sendo certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais não são idênticos em seu teor.  Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.723786/2009­49  Acórdão n.º 2802­000.904  S2­TE02  Fl. 153          9 Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso,  no  sentido  de  excluir  somente a multa de ofício a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SA N MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4567694 #
Numero do processo: 36202.004790/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigação acessória Período de Apuração: 01/1999 a 02/2006 AUTONOMIA DE JULGAMENTO DE AUTUAÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O julgamento de Auto de Infração lavrado face ao descumprimento de obrigação acessória é independente e autônomo em relação ao julgamento da obrigação principal. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratandose de descumprimento de obrigação principal, aplicase o artigo 150, §4°; caso se trate de obrigação acessória, aplicase o disposto no artigo 173, I. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-001.907
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir - devido á regra decadencial do I, Art. 173 do CTN - os fatos que ensejaram o cálculo da multa até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.004790/2006­77  Recurso nº  253.397   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ­ CESAN  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Obrigação acessória  Período de Apuração: 01/1999 a 02/2006  AUTONOMIA  DE  JULGAMENTO  DE  AUTUAÇÃO  RELATIVA  À  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  julgamento  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  de  obrigação acessória é independente e autônomo em relação ao julgamento da  obrigação principal.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  se  trate  de  obrigação  acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 2          2 retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  nas preliminares, para excluir ­ devido á regra decadencial do I, Art. 173 do CTN ­ os fatos que  ensejaram o cálculo da multa até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao  cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à  recorrente, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros, Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Leoncio  Nobre  De  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  16/11/2006,  em  desfavor  de  Companhia Espirito Santense De Saneamento ­ CESAN, originado face à ausência de registro,  no  campo  “Remuneração  sem  13º  salário”  constante  na  GFIP,  das  importâncias  pagas  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, Abono Vale Alimentação, Participação nos  Lucros  ou Resultados,  Seguro  de Vida  em  grupo, mas  também das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais por serviços prestados à empresa. A referida autuação  fundamentou  sua lavratura na inobservância do disposto no art. 32, inc. IV, § 5º da Lei 8.212/91, bem como  do art. 225 inc. IV e §5º do Regulamento da Previdência Social.  Ademais,  foram  constatadas  circunstâncias  agravantes  ao  referido  lançamento,  haja vista  a ora  autuada  ter  incorrido  em  reincidência de  infração  anteriormente  praticada, conforme previsão do art. 290, V e parágrafo único do RPS.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 3          3 Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  tempestiva  de  fls.  470/480,  tendo  o  Acórdão  de  fls.  497/502,  julgado  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação  de  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  o  procedimento  fiscal  ter  respeitado  os  dispositivos  legais  da  legislação  específica,  bem  como  por  ter sido dada à ora Recorrente a oportunidade de produzir provas e  impugnar a autuação  lavrada em desfavor da empresa.   Irresignada, interpôs Recurso Voluntário de fls. 505/54, alegando, em síntese:  a)  Não haver que se falar em obrigação acessória de débito já devidamente  quitado correspondente às importâncias referidas na NFLD 37.048.092­9;  b)  Em relação às demais notificações lavradas em desfavor da contribuinte,  não  procederem  as  obrigações  principais  que  lhe  foram  imputadas,  não  sendo, assim, cabível a cobrança de importâncias relativas às obrigações  acessórias a elas referentes;  c)  Ter  a multa  imposta  à  recorrente  um  caráter  abusivo  de  acordo  com os  padrões nacionais,  implicando em verdadeiro confisco do patrimônio da  contribuinte.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Da  autonomia  do  julgamento  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação principal  Antes  de  entrarmos  no  exame  do  mérito  propriamente  dito,  faz­se  mister  apontar que é entendimento majoritário desse colegiado que o julgamento de Auto de Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória,  é  totalmente  autônomo  e  independente  do  julgamento  da  NFLD  correspondente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal.   Desta  feita,  resta  improcedente  a  argumentação  da  contribuinte  relativa  à  insubsistência  da  obrigação  acessória  decorrente  da  extinção  da  principal  através  de  seu  adimplemento.  Na  via  recursal,  a  recorrente  argüiu  a  inaplicabilidade  da  multa  que  lhe  foi  imputada pela ausência de registro em GFIP das quantias pagas aos contribuintes individuais,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 4          4 haja  vista  a  empresa  ter  efetuado  o  pagamento  integral  da  importância  relativa  à  obrigação  principal cuja cobrança fora realizada através da NFLD 37.048.092­9. O argumento esposado  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  autonomia  que  é  dada  ao  julgamento  de  Auto  de  Infração por este Conselho.  Ademais,  alega  a  contribuinte  serem  improcedentes  as  demais  notificações  lavradas contra a empresa que adotaram como fatos geradores as quantias pagas aos segurados  empregados a título de Vale Transporte, Abono Vale Alimentação, Participação nos Lucros ou  Resultados  e  Seguro  de  Vida  em  grupo.  Sendo  nulos  os  referidos  lançamentos,  requer  a  recorrente  o  afastamento  da  cobrança  das  obrigações  acessórias  a  eles  pertinentes  argumentando que a extinção da obrigação principal acarretaria o mesmo fim para a acessória.  Sendo assim,  imperioso  ratificar o  entendimento  já  tão  elucidado acerca da  autonomia de julgamento dos Autos de Infração devendo, por conseguinte, a presente autuação  ser analisada de forma  independente no que pese à apreciação da matéria contida nas NFLD  pertinentes ao descumprimento de obrigação principal.    Decadência  Antes de entrarmos no exame do mérito propriamente dito, destaque­se que,  no  caso  em  apreço  deve  ser  constatado  o  decurso  do  prazo  decadencial  em  se  tratando  das  competências anteriores a dezembro/2000.  Isto porque o Supremo Tribunal Federal, expresso nas sessões plenárias dos  dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 5          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar ao caso concreto.    No caso  em apreço,  inclino­me à  tese  jurídica na Súmula Vinculante n° 08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional,  artigo 173,  inciso  I,  posto que se trata de descumprimento de obrigação acessória:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 6          6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Desta  feita,  considerando  que  a  autuação  abrange  as  competências  de  01/1999 a 02/2006, o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos no exercício de 1999  iniciou­se em 01/01/2000, enquanto que para aqueles ocorridos  em 2000, o  início deu­se em  01/01/2001, e assim sucessivamente.    Tendo em vista que a decadência somente  restou devidamente  interrompida  em  16/11/2006,  o  prazo  decadencial  de  5  anos  teria  se  completado  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos nos anos de 1999 e 2000,  já que o lançamento deveria  ter sido realizado  até 31/12/2004 e 31/12/2005, respectivamente.    Assim,  reconheço  a  decadência  dos  lançamentos  que  tiveram  como  fato  gerador os períodos anteriores a 01/2001.    Mérito   Do recurso genérico  A  presente  autuação  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  não  ter  declarado  em  GFIP  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  consoante previsto no art.32 inc. IV da Lei 8.212.  Ocorre que, nas razões recursais apontadas pela Recorrente, a empresa sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo do ônus da prova em contrário.  Os  fundamentos  utilizados  pelo  contribuinte,  em  seu  recurso,  tratam  da  extinção  da  obrigação  acessória,  quando  da  improcedência  da  obrigação  principal  a  que  se  refere,  bem  como  do  caráter  abusivo  da  multa  aplicada  pela  Autoridade  Fiscal  à  empresa,  limitando­se a citar as  rubricas que  teriam sido consideradas como  integrantes do salário­de­ contribuição e omissas na GFIP sem, contudo, deduzir sequer um argumento defendendo ser  indevido considerá­las integrantes da base de cálculo.  Aplica­se, portanto, o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004,  in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 7          7 Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  auto  de  infração  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  à  (in)correção da consideração pela autoridade fiscal acerca da existência de fatos geradores não  declarados em GFIP, conteúdo da autuação em vergaste.      Da aplicação de penalidade benéfica    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  ter  o  contribuinte omitido fatos geradores na GFIP, sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no art.  32, §5º da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja,  equivalente  a  100%  da  contribuição  devida  e  não  declarada.  Eis  a  redação  do  referido  dispositivo:    Art. 32, §5º ­ A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.     No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o dispositivo acima transcrito  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  seu  art.  32­A,  inciso  I,  in  verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 8          8 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.    A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36202.004790/2006­77  Acórdão n.º 2301­001.907  S2­C3T1  Fl. 9          9 Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.      Da Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  CONCEDER­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  afastando  do  lançamento  as  competências  até  12/2000,  isto  é,  anteriores a 01/2001, em face da decadência, bem como para determinar que sejam cotejadas as  penalidades  previstas  no  ar.t  32,  §5º  com  a  penalidade  do  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 16 de março de 2011    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4538737 #
Numero do processo: 15504.016049/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016049/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS ­  CAAMG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 60 49 /2 00 8- 46 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 09/2003 a 12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 17/18), a empresa apresentou a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 17/09/2008 (fls.  01 e 23).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  26/38),  alegando,  em  síntese, que autuação é improcedente e não pode prevalecer.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­27.647 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 93/98) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  106/136),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fl. 143).  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.016049/2008­46  Acórdão n.º 2402­003.376  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/01/2011  (fl.  102),  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  106/136),  apresentando as mesmas alegações postuladas na sua peça de impugnação (fls. 26/38), e não se  manifestou a respeito da tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  09/02/2011  (fl.  106),  nos  termos  da  papeleta  devidamente assinada por servidor do Fisco (Delegacia da Receita Federal do Brasil), papeleta  inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência da  decisão  de  primeira  instância  –  prolatada  por  meio do Acórdão no 02­27.647 da 8a Turma da DRJ/BEL (fls. 93/98) –, em 07/01/2011 (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 10/01/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 08/02/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  em 09/02/2011, quarta­feira.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.006991/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106, II, a DO CTN. Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03, tendo deixado de prever multa isolada nas hipóteses de “compensação indevida”, passando a impor essa multa tão somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração, o que não foi o caso cuidado nos presentes autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 137          1 136  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.006991/2004­46  Recurso nº  234.854   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.115  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍDIO CLETTOLIN COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART 106,  II,  a DO  CTN.   Deve ser aplicada retroativamente a Lei 11.488/07, a qual alterou a  redação  do  artigo  18  da  Lei  10.833/03,  tendo  deixado  de  prever multa  isolada  nas  hipóteses  de  “compensação  indevida”,  passando  a  impor  essa  multa  tão  somente nos casos em que houvesse comprovação de falsidade na declaração,  o que não foi o caso cuidado nos presentes autos.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo  da Costa Pôssas e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 69 91 /2 00 4- 46 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 7º, inciso I, bem como no artigo 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  147/2007  em  face  ao  acórdão  nº  204­03.271  proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria  de votos, (i) deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03  sobre  os  valores  de  PIS  e  Cofins  relativos  ao  período  de  novembro  de  2003,  e  (ii)  negou­lhe  parcial  provimento  para manter  a  não  homologação  da  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros  realizada  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCOMP, conforme ementa a seguir:  “PIS.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  se  compensar  de  créditos  tributários  adquiridos mediante  cessão  de  crédito  de  terceiros,  resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar  os  exatos  contornos  da  cessão  dos  créditos,  sua  homologação  pelo  juiz  da  causa,  a  liquidez  dos  valores  resultantes  daquela  decisão e o atendimento ao preceito do §2º do art. 31 da IN SRF  nº 210/2002.  MULTA  ISOLADA.  ART.  106  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 11.488/07.  Deve­se  aplicar  retroativamente  as  disposições  relativas  a  infrações  contidas  na  MP  nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/07,  por  ser  mais  benéfica  para  o  contribuinte, por força do art. 106 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.”  A Câmara a quo considerou a retroatividade benigna da Lei 11.051/04 e da  Lei 11.488/07, a qual modificou o artigo 18 da Lei 10.833/03, que antes previa multa sempre  que  “o  crédito  ou  o  débito  não  fossem  passíveis  de  compensação  por  expressa  disposição  legal”  e  passou  a  prever  que  a  multa  apenas  seria  aplicável  para  as  hipóteses  em  que  “a  compensação não fosse homologada em vista da comprovação de falsidade na declaração do  contribuinte”.   E, considerando que não teria havido qualquer comprovação de falsidade na  declaração  do  contribuinte,  bem  como  que  a  multa  teria  sido  lançada  em  razão  da  “compensação  indevida”  por  se  tratar  de  crédito  não  passível  de  compensação,  e  que  essa  penalidade  teria  deixado  de  ser  prevista  nas  alterações  legais  posteriores,  a  Câmara  a  quo  entendeu por afastá­la.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade à legislação tributária aduzindo que o acórdão recorrido teria violado o artigo 18  da Lei 10.833/03 e o artigo 106 do CTN.   Para  tanto, mencionou que  os  presentes  autos  cuidam de  compensação  não  declarada, a qual se trata de espécie do gênero “compensação indevida” e que, portanto, tratar­ se­ia  de  hipótese  de  infração  penalizada  pela  multa  isolada  prevista  no  artigo  18  da  Lei  10.833/03. Complementou, ainda, não haver que se falar em retroatividade benigna das demais  leis que alteraram o artigo 18 da Lei 10.833/03, eis que as mesmas  teriam agravado a multa  para  as hipóteses de compensação não declarada  (a  seu ver,  espécie do gênero  compensação  indevida).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10580.006991/2004­46  Acórdão n.º 9303­002.115  CSRF­T3  Fl. 138          3 Alegou,  também,  que  a multa  exigida  teria  sido  devido  à má  fé  do  sujeito  passivo  que  teria  prévio  conhecimento  da  ilicitude  de  compensar  débitos  com  créditos  de  terceiros,  uma  vez  que  esse  tipo  de  atitude  seria  considerada  como  ilícita  pelo  artigo  30  da  Instrução Normativa nº 210/2002.  Em exame de admissibilidade de fls. 126, o i. Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  nem,  tampouco, interpôs recurso especial em face à parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos  nos  artigos 7º, I, e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela  Portaria MF 147/2007,  bem como no  artigo  4º  do  atual Regimento  Interno  do CARF,  razão  pela qual o conheço.  A controvérsia consiste em determinar se as Leis 11.051/04 e 11.488/07, ao  alterarem o artigo 18 da Lei 10.833/03, teriam deixado de prever a aplicação de multa isolada  nos casos em que houve “compensação indevida” para tão somente prevê­la nas hipóteses em  que houve  falsidade na declaração. Consequentemente, após essa analise,  caberá definir  se  é  cabível a aplicação retroativa das mencionadas leis.  A  Fazenda  Nacional  alega  em  seu  recurso  que  a  multa  isolada  teria  sido  exigida em razão de “compensação não declarada”, a qual, a seu ver, se trataria de espécie do  gênero  “compensação  indevida”  e  que,  portanto,  continuaria  sendo  hipótese  de  infração  prevista no artigo 18 da Lei 10.833/03.  Primeiramente, importante observar a própria descrição do auto de infração, a  qual consiste, ipsis litteris, na exigência de “multa isolada de 75% sobre o valor de débitos de  Cofins  e  PIS  referentes  ao  período  de  novembro  de  2003,  com  vencimento  em  15/12/2003,  decorrente  de  pedido  de  compensação  indevida  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e do Programa de Integração Social – PIS, formulada através da  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP (...)”.  Da própria exigência  fiscal se extrai, portanto, que (i) houve formulação de  Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP, e (ii) a multa é decorrente de compensação  indevida.  A meu  ver,  não  há  que  se  falar  em  compensação  não  declarada,  eis  que  a  própria  autuação  assim  não  menciona  nem  tampouco  assim  comprova,  tendo,  muito  pelo  contrário,  mencionado  haver  declaração  de  compensação,  a  qual  teria  sido,  a  seu  ver,  indevidamente realizada com créditos de terceiros.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 De fato, a redação original do artigo 18 da Lei 10.833/03 previa a “imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação  por  expressa  disposição  legal”  e  foi  apenas  com  base  nesse  dispositivo  que  a  fiscalização  exigiu a multa em referência.  No entanto, após a Lei 11.051/04 e a MP 351/07 posteriormente convertida  na Lei 11.488/07, o artigo 18 da Lei 10.833/04 passou a deter a seguinte redação:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  A  meu  ver,  as  alterações  introduzidas  no  artigo  18  da  Lei  10.833/04  restringiram as hipóteses de aplicação da multa  isolada, a qual era anteriormente aplicada de  forma abrangente para compensações indevidas, passando a mesma a ser aplicada apenas para  hipóteses em que restar comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  E, considerando que nos presentes autos a fiscalização em nenhum momento  menciona ou comprova ter havido falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte, o que  apenas é mencionado pela Fazenda Nacional ao alegar a suposta existência de “compensação  não  declarada”,  não  há  como  se  manter  a  multa  isolada  aplicada  em  vista  do  princípio  da  tipicidade  que  necessariamente  rege  o  direito  tributário,  principalmente  no  que  concerne  às  penalidades nele aplicadas.   Assim, a meu ver, necessária a aplicação da retroatividade benigna das Leis  11.051/04 e 11.488/07 por força do artigo 106, II, a do CTN.  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial  por  contrariedade à lei  interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento e  manter a decisão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15521.000145/2009-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO EM DCTF. RETENÇÕES NA FONTE E PAGAMENTOS DE ESTIMATIVAS. A inexistência de CSLL a pagar ao final do ano-calendário, que ensejou a não declaração de débito em DCTF, justifica-se em razão da existência de recolhimentos de estimativas e de retenções na fonte devidamente comprovadas e declaradas em DIPJ.
Numero da decisão: 1103-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.282          1 1.281  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000145/2009­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­00.741  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2012  Matéria  Auto de infração CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO  EM  DCTF.  RETENÇÕES  NA  FONTE  E  PAGAMENTOS  DE  ESTIMATIVAS.  A inexistência de CSLL a pagar ao final do ano­calendário, que ensejou a não  declaração  de  débito  em  DCTF,  justifica­se  em  razão  da  existência  de   recolhimentos  de  estimativas  e  de  retenções  na  fonte  devidamente  comprovadas e declaradas em DIPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Nara Cristina  Takeda  Taga,  Eduardo Martins Neiva Monteiro,  Cristiane  Silva Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000145/2009­45  Acórdão n.º 1103­00.741  S1­C1T3  Fl. 1.283          2   Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  CSLL,  ano­calendário  2005,  com  incidência  de  juros  de mora  e multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  no  valor  total  de R$  1.256.721,09 (fls.1.208/1.214).  A ciência do lançamento tributário efetivou­se em 14/09/2009 (fl.1.234).  A  infração  foi  assim  identificada  no  campo  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s) legal(is)”:  “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  divergências  apuradas  entre  os  dados  contabilizados  na  escrita  fiscal,  as  informações  prestadas  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais(DCTF) e  nos recolhimentos efetuados pela fiscalizada nos meses/anos de  01/2005  a  12/2005,  divergências  estas  discriminadas  no  relatório de cotejo das informações contábil­fiscais constante da  planilha  com  05(cinco)  páginas  em  anexo  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0355  de  29/08/2008.”  No “Termo de Verificação Fiscal” (fls.1.215/1.228) a autoridade fiscal, após  descrever as ocorrências durante o procedimento  fiscal  (basicamente o  teor das  intimações  e  respectivas respostas), concluiu:  “(...) Posto isto, promovi o Lançamento Tributário a que dispõe  o artigo 142 da Lei n° 5.172/66, tendo como base que durante o  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  (escrita  magnética);  divergências  estas  apuradas  entre  os  dados  contabilizados  na  escrita  fiscal  (em  meio  magnético  apresentados  pela  fiscalizada),  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) e nos recolhimentos efetuados pela fiscalizada  nos meses/anos de 01/01/2005 a 31/12/2005, divergências estas  discriminadas no relatório de cotejo das informações contábeis­ fiscais constante da planilha com 05(cinco) páginas em anexo a  este Termo de Verificação Fiscal.”  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  aduzindo,  em  síntese  (fls.1.237/1.243):  a)  não  teriam  sido  consideradas  as  retenções  na  fonte  efetuadas  pela  Petrobrás,  sobre  remunerações  pagas  em  decorrência  de  afretamentos  de  embarcações,  conforme  atestam  os  respectivos comprovantes;  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000145/2009­45  Acórdão n.º 1103­00.741  S1­C1T3  Fl. 1.284          3 b) o montante de CSLL apurada ao final do ano­calendário 2005 teria alcançado R$577.802,80,  valor este integralmente compensado com as retenções na fonte, o que resultou em um crédito  de  R$208.219,28:  “...a  CSLL  devida  pela  Impugnante  fora  devidamente  antecipada  com  os  créditos  decorrentes  das  retenções  na  fonte  efetuadas  pela Petrobrás  e  complementada,  nos  meses de junho e setembro, mediante recolhimento mediante DARF (docs.02 e 04)”;  c)  as  autoridades  administrativas  teriam  o  dever  de  averiguar  todos  os  fatos  tributários  inerentes à apuração do período, de sorte que “...antes de proceder com a lavratura do presente  Auto de Infração, o agente fiscalizador deveria ter envidado esforços no sentido de verificar a  antecipação  da  CSLL  com  os  créditos  decorrentes  das  retenções  na  fonte  efetuadas  pela  Petrobrás e complementadas, nos meses de junho e setembro, mediante recolhimento mediante  DARF”;  d) a autuação feriria os princípios da verdade material e do não confisco, além de representar  enriquecimento ilícito por parte do Estado.  A Segunda Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) considerou improcedente  a autuação, nos seguintes termos (fls.1.274/1.277):  “5­  A  impugnação  é  tempestiva  e  estão  reunidos  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço.  6­  A  ficha  17  (Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido)  da  declaração  de  IRPJ  (fl.872)  indica  preenchimento  equivocado  dos  valores  nas  linhas  49  (CSLL  Ret.  Fonte  p/  Demais Ent. da Adm. Púb. Fed.) e 52  (CSLL Mensal Paga por  Estimativa).  Foram  informados  os  valores  de  R$72.919,57  e  R$713.102,51, respectivamente.  7­  O  interessado  recolheu  como  estimativas  os  valores  de  (excluídos  os  encargos  moratórios)  R$15.157,85  (fl.1263),  R$119.658,25  e  R$594,19  (fl.1264),  confirmados  às  fls.1270/1272, totalizando R$ 135.410,29.  8­ Sobre os  valores  recebidos da Petrobrás  (R$65.061.178,71),  foram  retidos  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins,  totalizando  R$6.148.281,87  (fl.1273).  Nos  termos  dos  arts.30  a  34  da  Lei  10.833/2003, o valor a ser retido da CSLL na fonte, corresponde  a  1%  do  recebimento.  Assim,  a  CSLL  retida  na  fonte  corresponde a R$650.611,79.  9­  Corrigindo  o  preenchimento  da  ficha  17  da  declaração,  teremos:  Linhas  R$  42.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  577.802,80  49. (­) CSLL Ret. Fonte p/Demais Ent. Da Adm.  Pub. Fed. (Lei nº 10.833/2003)  650.611,79  52. (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  135.410,29  54. CSLL A PAGAR  ­208.219,28          Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000145/2009­45  Acórdão n.º 1103­00.741  S1­C1T3  Fl. 1.285          4 10­  O  saldo  a  restituir  é  igual  ao  indicado  na  declaração  entregue  (fl.872).  Portanto,  se  o  interessado  não  declarou  na  DCTF o valor da CSLL apurada no ano e preencheu duas linhas  da declaração equivocadamente,  sem afetar o  saldo a  restituir,  não se justifica a autuação.”  Em decorrência  do  valor  exonerado  (R$1.011.154,90,  corresponde  ao  valor  total do tributo e multa de ofício), recorreu­se de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Em razão da exoneração integral do crédito tributário em primeira instância,  não houve interposição de recurso voluntário, de forma que a discussão em segunda instância  resulta da remessa ex officio pela DRJ ­ Rio de Janeiro I (RJ).  Como  visto  no  relatório  supra,  foram  identificadas  supostas  diferenças  decorrentes da comparação entre os valores escriturados a título de CSLL e os declarados pelo  contribuinte ao Fisco federal. Quanto ao ano­calendário 2005, foram consolidados na seguinte  planilha (fl.1.230):  Início  Fim  Contab.  Retif. Contab.  DCTF  Diferença  01/06/2005  30/06/2005  0,00  0,00  15.157,85  0,00  01/09/2005  30/09/2005  0,00  0,00  119.658,25  0,00  01/12/2005  31/12/2005  577.802,80  0,00  0,00  577.802,80    Assim,  da  simples  análise  entre  o  valor  de  CSLL  contabilizado  ao  final  daquele  ano­calendário  e  o  que  foi  declarado  em  DCTF  resultou  a  constituição  do  crédito  tributário de R$ 577.802,80 (valor originário).  Dos  autos,  verifica­se  ser  incontroversa  a  importância  contabilizada.  O  sujeito  passivo  apenas  informa  que  deixou  de  declarar  a  CSLL  em DCTF  em  razão  de  ter  sofrido retenções na fonte ao longo do ano­calendário, especificamente pela Petrobrás, e de ter  recolhido estimativas.  De fato, ainda durante o procedimento fiscal, o contribuinte havia informado  ter  levantado  balancetes  suspensão/redução  (fls.592/593),  de  onde  se  extraem  as  seguintes  informações relacionadas às retenções na fonte:  Meses  CSLL retida por Órgãos Públicos  Janeiro  0,00  Fevereiro  0,00  Março  2.018,63  Abril  131.522,82  Maio  98.362,63  Junho  64.949,15  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000145/2009­45  Acórdão n.º 1103­00.741  S1­C1T3  Fl. 1.286          5 Julho  49.744,55  Agosto  38.478,01  Setembro  45.699,87  Outubro  80.633,39  Novembro  66.283,16  Dezembro  0,00  Total  577.692,21    Na  DIPJ  2006  (fls.841/847),  entregue  em  30/06/06,  consta  da  Ficha  16  (“Cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Mensal  por  Estimativa”),  além  da  declaração  de  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  “com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução”, os valores de retenções na fonte acima descritos e o relativo ao mês de  dezembro  (R$72.919,57);  a  apuração  de  estimativas  de  CSLL  a  pagar  nos  meses  junho  (R$15.157,86)  e  setembro  (R$120.252,44),  recolhidos  em  atraso  com  os  acréscimos  legais  (fl.848);  e  a  CSLL  apurada  em  dezembro  no  valor  de  R$  577.802,80.  Na  Ficha  50  (“Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  e  CSLL  Retidos  na  Fonte”)  informou­se  unicamente  como fonte pagadora a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás Sede (CNPJ nº 33.000.167/0001­ 01).   À fl.1.257 consta o “Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, Cofins  e  PIS”  emitido  pela  Petrobrás  (CNPJ  nº  33.000.167/0001­01),  com  informações  sobre  os  pagamentos  e  retenções  relativos  à  autuada,  que  totalizaram  R$65.061.178,71  e  R$6.148.281,39, respectivamente.  De acordo com o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/04,  alterado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  539,  de  25/04/05,  a  CSLL  retida  na  fonte  representava 1% do total dos rendimentos pagos. No caso concreto, R$ 650.611,78, exatamente  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  na  apuração  das  estimativas mensais  até  novembro  e  em  dezembro.  Ao contrário do que  entendeu a Sexta Turma da DRJ – Rio de Janeiro  I, o  contribuinte  preencheu  corretamente  sua DIPJ  ao  considerar  na  apuração  de  dezembro/2005  apenas  a CSLL  retida na  fonte que não havia  sido  empregada  como dedução no cálculo das  antecipações mensais  (Ficha 17,  linha 49) e, quanto aos valores pagos a  título de estimativas  (Ficha  17,  linha  52),  o  total  apurado,  ainda  que  em  alguns  meses  não  tenha  havido  recolhimento  efetivo  em  razão  do  aproveitamento  de  valores  retidos  na  fonte,  tudo  em  conformidade com as instruções para o preenchimento da DIPJ:  Linha 17/49 ­ (­) CSLL Retida na Fonte pelas Demais Entidades  da Administração Pública Federal (Lei nº 10.833/2003, art. 34)  Indicar o valor correspondente à CSLL retida na fonte, sobre as  receitas que integram a base de cálculo da CSLL devida, pelas  seguintes entidades da administração pública federal:  I ­ empresas públicas;  II ­ sociedades de economia mista; e  III ­ demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,  detenha  a  maioria  do  capital  social  com  direito  a  voto,  e  que  dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000145/2009­45  Acórdão n.º 1103­00.741  S1­C1T3  Fl. 1.287          6 a  registrar  sua  execução  orçamentária  e  financeira  na  modalidade  total  no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira do Governo Federal ­ SIAFI.  Atenção:  1) Os valores excedentes de CSLL retida na fonte não utilizados  na  apuração  da  CSLL  mensal,  no  transcorrer  do  ano­ calendário,  devem  ser  informados  nesta  linha,  independentemente de limite.  2) Não há limite para dedução do valor da CSLL retida na fonte  para as pessoas jurídicas que apuram a CSLL trimestralmente.  .....  Linha 17/52  ­ (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa Esta linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuraram o lucro real anual.  Somente  podem  ser  deduzidos  na  apuração  do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  da  contribuição extinto por meio de: dedução da CSLL retida por  órgão público, ou por outra pessoa jurídica de direito privado,  compensação  solicitada  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  compensação  autorizada  por  medida judicial e valores pagos mediante Darf. O valor da CSLL  efetivamente paga por estimativa corresponde ao somatório dos  valores mensais relativos à seguinte operação:  Linha  16/06  +  Linha  16/07  +  Linha  16/08  +  Linha  16/09  +  Linha 16/10 + Pagamentos de CSLL mensal + Compensação de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  +  Compensação  do  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores  de  CSLL  +  Outras  Compensações.   Atenção:  A pessoa jurídica que apurou CSLL anual com base em balanço  ou balancete de suspensão ou redução não deve informar, nesta  linha, o valor correspondente ao crédito de CSLL de que trata o  art. 8º da MP nº 1.807, de 1999, e reedições, compensado com a  CSLL  apurada  nesses  balanços  ou  balancetes,  uma  vez  que  o  cálculo  para  fins  de  observação  do  limite  de  30%  deverá  ser  feito  no  balanço  de  31  de  dezembro  do  ano­calendário  (ajuste  anual).  Apesar de tais considerações,  levando­se em conta os fatos acima relatados,  não poderia a fiscalização ter considerado apenas a ausência de informação em DCTF relativa  à  CSLL  de  dezembro/2005,  mormente  porque  as  razões  que  levaram  o  contribuinte  a  não  apurar  a  contribuição  devida  ao  final  daquele  ano­calendário  (recolhimento  de  estimativas  e  comprovada retenção na fonte) já eram do seu conhecimento.  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000145/2009­45  Acórdão n.º 1103­00.741  S1­C1T3  Fl. 1.288          7   Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16403.000246/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da intimação de acórdão proferido pela instância a quo. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 1          1             S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000246/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Normas Gerais de Processo Tributário  Recorrente  AFEPON ­ AGÊNCIA DE FOMENTO ECONÔMICO DE PONTA GROSSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2004  Ementa  RECURSO VOLUNTÁRIO.  TEMPESTIVIDADE.  É  intempestivo  recurso voluntário interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias contados da  intimação de acórdão proferido pela instância a quo.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por ser  intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, Plínio Rodrigues Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.  Relatório     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16403.000246/2009­25  Acórdão n.º 1201­00.724  S1­C2T1  Fl. 2          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ. Aplica­se à declaração de  compensação apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de IRPJ paga indevidamente ou a maior  na dedução do imposto devido ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Regularmente  intimada  do  acórdão  em  09.05.2011,  a  Contribuinte  interpõe  recurso voluntário em 10.06.2011, após decorrido, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art.  33 do Decreto n. 70.235/72 para o exercício dessa prerrogativa processual.   É a síntese do necessário.       Voto               Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho   Conforme  se  depreende  dos  documentos  acostados  aos  autos,  o  recurso  voluntário não pode ser conhecido por este Colegiado pelo fato de  ter sido  interposto após o  prazo de 30 dias contados da intimação do acórdão proferido pela instância a quo, a teor do art.  33 do Decreto n. 70.235/72.   De fato, como bem anotado pela Delegacia da Receita Federal de origem, a  intimação  da Contribuinte  relativa  ao  acórdão  recorrido  ocorreu  em  10.05.2011  e  o  recurso  voluntário contra tal decisão foi  interposto apenas em 10.06.2011. Nos termos regimentais, o  prazo recursal encerrou­se em 09.06.2011.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16403.000246/2009­25  Acórdão n.º 1201­00.724  S1­C2T1  Fl. 3          3 Por tais fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  interposto pela Contribuinte por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11070.001756/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge, Victor Rodrigues, e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 239          1 238  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001756/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.673  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCPMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge, Victor Rodrigues,  e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  terceiro trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 56 /2 00 9- 13 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 220/221 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 223/224, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 236/238 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.358­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001756/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.673  S3­TE03  Fl. 240          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001756/2009­13  Acórdão n.º 3803­003.673  S3­TE03  Fl. 241          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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