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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437622 #
Numero do processo: 13807.007565/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91 Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser reconhecidos os créditos relativos ao período de dez anos, contados da data da protocolização do pedido na unidade da RFB, nos termos da Súmula CARF n° 91. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS DE MARÇO DE 1996 A OUTUBRO DE 1998 - ADIN N° 1.417 - 0/DF Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data do despacho decisório. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002 DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91 Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser reconhecidos os créditos relativos ao período de dez anos, contados da data da protocolização do pedido na unidade da RFB, nos termos da Súmula CARF n° 91. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS DE MARÇO DE 1996 A OUTUBRO DE 1998 - ADIN N° 1.417 - 0/DF Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de inconformidade. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data do despacho decisório.
Numero da decisão: 3301-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semirames de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por dar parcial provimento ao recurso.Votaram pelas conclusões os conselheiros Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini. Designado para o voto vencedor o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Redator do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.973  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Créditos de PIS e COFINS  Recorrente  CASA MIMOSA HIDRÁULICA E ACABAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91  Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser  reconhecidos os créditos  relativos ao período de dez anos, contados da data  da  protocolização  do  pedido  na  unidade  da  RFB,  nos  termos  da  Súmula  CARF n° 91.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PIS  DE  MARÇO  DE  1996  A  OUTUBRO DE 1998 ­ ADIN N° 1.417 ­ 0/DF  Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de  inconformidade.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP  São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após  transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data  do despacho decisório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 75 65 /2 00 2- 54 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 366          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. SÚMULA CARF N° 91  Em relação a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/05, devem ser  reconhecidos os créditos  relativos ao período de dez anos, contados da data  da  protocolização  do  pedido  na  unidade  da  RFB,  nos  termos  da  Súmula  CARF n° 91.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INCLUSÃO  DO  ICMS  NAS  BASES  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PIS  DE  MARÇO  DE  1996  A  OUTUBRO DE 1998 ­ ADIN N° 1.417 ­ 0/DF  Não devem ser conhecidos os argumentos não incluídos na manifestação de  inconformidade.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP  São consideradas como tacitamente homologadas as DCOMP, somente após  transcorridos cinco anos entre a data da protocolização da declaração e a data  do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Semirames  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen,  que  votaram  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso.Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 367          3 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator do Voto Vencedor  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de pedido de restituição de valores recolhidos ao PIS e à Cofins (fl.  02),  cumulado  com  pedidos  de  compensação  (fls.  04/12).  Utilizando  o  referido  crédito,  também  foi  transmitida,  em  16/11/2006,  a  Dcomp  nº  06331.82334.161106.1.3.042508, constante das fls. 234/256.  Para  o  indébito  referente  ao  Pis  dos  PA  Outubro/1995  a  Janeiro/1999,  o  contribuinte fundamenta o pedido na ADIN nº 1.4170. O restante do pleito baseia­se  na exclusão do ICMS das bases de cálculo do Pis e da Cofins recolhidos nos últimos  dez anos do protocolo do pedido.  Os  pedidos  de  compensação  entregues  em  papel  (fls.  04/12)  foram  convertidos em Declarações de Compensação, conforme art. 74 da lei nº 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 49 da lei nº 10.637/2002.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  jurisdição  da  Requerente  indeferiu o pedido de restituição e não homologou as Declarações de Compensação  (fls. 257/263), sob os seguintes fundamentos:   1)  A  legislação  de  regência  não  prevê  a  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins.  2) Parte do crédito pleiteado origina­se de recolhimentos efetuados em prazo  superior ao previsto no art. 165, I e 168, I do CTN e, portanto, o eventual direito à  restituição/compensação desses pagamentos (efetuados antes de 28/08/1997) estaria  fulminado pela decadência.  3)  No  julgamento  da  ADIN  1.4170/  DF,  a MP  1.212/95  –  convertida  após  sucessivas  reedições  na  Lei  nº  9.715/1998  –  foi  legitimada  e  o  Pis  passou  a  ser  exigido  conforme seus comandos  a partir  de março de 1996. Sendo assim, não há  que  se  cogitar  de  devolução  integral  de  pagamentos  relativos  ao  Pis,  no  período  compreendido entre Março/1996 e Outubro/1998.  4)  Por  fim  arremata  a  autoridade  administrativa:  “...  concluise  serem  inaceitáveis  a  restituição  e  as  compensações  ora  pretendidas,  uma  vez  que,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  até  28/06/1997  referentes  aos  períodos  de  apuração  entre  jan/1992  a  jun/1997  o  direito  de  pleitear  a/restituição,  no  âmbito  administrativo, encontra­se  irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal  (haja  vista  a  protocolização  do  pedido  de  restituição  datada  de  28/06/2002),  bem  como não  restou  caracterizada  a  alegada  existência de pagamentos  indevidos ou  a  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 368          4 maior  para  todo  o  restante  do  período,  jul/1997  a  mar/2002,  conforme  acima  demonstrado.”  Cientificada  do  Despacho Decisório  em  11/11/2011  (fl.  265),  a  Interessada  apresentou em 08/12/2011 suas razões de inconformidade (271/293), alegando, em  síntese o que se segue:  •  Preliminarmente  requer  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  apresentado e o reconhecimento de ter ocorrido a homologação tácita, dado que as  Declarações  de  Compensação  foram  protocoladas  em  28/06/2002  e  a  ciência  do  Despacho Decisório ocorrera em 11/1/2011.  • Considerando que o STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4º da LC 118/2005, que determinou a diminuição do prazo prescricional para  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  somente  pagamentos  feitos  a  partir  de  09/06/2005 obedecem ao prazo de 05 (cinco) anos para pleitear restituição.  • Nestes termos, não há que se falar em decadência, pois na data do protocolo  do pedido de restituição (28/06/2002), o prazo para pleitear restituição era de (5+5)  contados da data do fato gerador do tributo.  • Defende a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da  Cofins e o consequente direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a  este título.  É o relatório."  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte.  Reconheceu  o  argumento  do  contribuinte  de  que  já  ocorrera  a  homologação tácita das Declarações de Compensação protocolizadas em 28/06/02, posto que a  ciência do Despacho Decisório se dera em 11/11/11.   O Acórdão n° 02­051.497 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  Declaração  de  Compensação,  sem  que  o  Fisco  tenha  se  pronunciado,  operase  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada, restando extinto o crédito tributário nela informado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LC 118/2005  Na inexistência de ação judicial ajuizada anteriormente ao início  de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a decadência do  direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos  contados  da extinção do crédito pelo pagamento.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 369          5 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não cumulativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/1992 a 30/03/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da Declaração  de Compensação,  sem  que  o Fisco  tenha  se  pronunciado,  opera­se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  restando  extinto  o  crédito  tributário  nela informado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LC 118/2005  Na inexistência de ação judicial ajuizada anteriormente ao início  de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a decadência do  direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos  contados  da extinção do crédito pelo pagamento.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou os seguintes tópicos, para  robustecer posições defendidas na primeira instância:  ­  "Da  inexistência  da  decadência  quanto  ao  crédito  de  PIS  decorrente  da  ADIN 1.417­0/DF ­ IN SRF n° 6/00;  ­ Da falta de veneração ao princípio da isonomia;  ­ Do desrespeito ao princípio da capacidade contributiva;  ­ Da falta de veneração ao princípio da não cumulatividade;  ­ Do efeito confiscatório da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS  sobre o ICMS."  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 370          6 Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  A  DERAT  em  São  Paulo  (SP)  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  dos  seguintes créditos, protocolizado em 28/06/02:  ­  pagamentos  indevidos  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  parcelas  de  ICMS  inclusas nos preços de venda, relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de  1992 a março de 2002; e  ­  pagamentos  indevidos  de  PIS,  surgidos  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n° 9.715/98 (ADIN n° 1.417 ­ 0/DF), relativos aos fatos  geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a agosto de 1997.  Por  conseguinte,  não  homologou  as  correspondentes  Declarações  de  Compensação, protocolizadas em 28/06/02 e 16/11/06.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (fls.  257  a  264)  em  11/11/11 (fl. 265).  A fiscalização alegou que:  ­ nos períodos de apuração de março de 1996 a agosto de 1997 aplicava­se a  sistemática da Lei n° 9.715/98, não incidindo a decisão proferida em sede da ADIN n° 1.417­ 0/DF;  ­ não havia previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e da COFINS; e  ­  além  dos  argumentos  anteriores,  havia  decaído  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  supostos  pagamentos  indevidos,  realizados  antes  de  28/06/97,  pois  já  teriam  transcorridos mais  de  cinco  anos  entre  as  datas  dos  pagamentos  e  do Pedido  de Restituição,  protocolizado em 28/06/02, com fulcro no inciso I do art. 168 c/c o art. 165 do CTN.  Apreciemos os argumentos contidos no recurso voluntário  Decadência do direito à restituição de indébitos  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  contestou  o  posicionamento  da  fiscalização.   Invocou decisões  do STJ  (ED no REsp n°  644.736/PE  ­  2005/0055112­1  e  AgRg no REsp 872.704 ­ SP  ­ 2006/0157602­5) que dispõem que o art. 3° da LC n° 118/05  não teria eficácia retroativa.   Adicionalmente,  colacionou  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  dispondo  que,  no  tocante  aos  créditos  de  PIS,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial seria a data da publicação de ato normativo reconhecendo a inconstitucionalidade  da exigência e dispensando a constituição de novos créditos tributários.   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 371          7 E,  na  presente  contenda,  aplicar­se­ia  a  IN  SRF  n°  6/00,  cuja  data  de  publicação, 21/01/00, constituiria o termo inicial para a contagem do prazo decadencial:  "Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29  de fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970."  A DRJ, por sua vez, reconheceu que o posicionamento firmado pelo STF, em  regime  de  repercussão  geral  (RE  n°  561.908  e  566.621),  é  no  sentido  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  é  de  dez  anos,  porém  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  proposto  ação  judicial  antes do  início da vigência da LC n° 118/05, que se deu em 9/06/05.  Fundamentou seu posicionamento no Parecer PGFN/CRJ n° 1.528/12:  "2. Entretanto, da leitura dos demais trechos do voto da Ministra  Relatora,  no  RE  nº  566.621/RS,  infere­se  que  a  eficácia  vinculativa da decisão apenas diz respeito à aplicação do prazo  prescricional  de  dez  anos  apenas  às  ações  ajuizadas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se  às  ações  ajuizadas  após  o  início  de  sua  vigência.  Segundo  prevaleceu,  no  STF,  esse  posicionamento  garantiria  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  não  seja  violado  pela  aplicação da lei nova."  Como,  no  caso  em  tela,  o  contribuinte  não  ajuizou  pedido  de  restituição,  aplicar­se­ia a regra de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, com base  nos  artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN e no  entendimento manifestado pelo ADN SRF n°  96/99.  Desta  forma,  não  seriam  admissíveis  restituições  de  créditos,  cujos  fatos  geradores  tiverem ocorrido  antes de 28/06/97, posto que o Pedido de Restituição  foi  protocolizado em  28/06/02.  A meu  ver,  caberia  uma  discussão  acerca  de  possível  inovação  do  critério  jurídico por parte da decisão recorrida.   Contudo, como o tema já se encontra pacificado no âmbito do CARF, com a  edição da Súmula n° 91, reputo desnecessário trazer tal controvérsia ao debate, em homenagem  ao  Princípio  da Celeridade  ­  a  anulação  da  decisão  de  piso  requereria  novo  julgamento  por  aquela instância, o que aumentaria sobremaneira o tempo de duração do processo.  Assim dispõe a Súmula CARF n° 91:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 372          8 Assim,  diferentemente  do  que  consignaram a DRF  e  a  decisão  recorrida,  o  prazo  é  dez  anos,  contado  do  fato  gerador,  sendo  suficiente  que  o  contribuinte  tenha  protocolizado pedido a restituição na correspondente unidade da RFB, até 8/06/05.  No presente processo, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 28/06/02,  abrangendo fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1992 a março de 2002.   Contudo,  de  acordo  com  a  citada  Súmula  CARF  n°  91,  o  Pedido  de  Restituição tão somente poderia comportar indébitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido a  partir de 28/06/92.   Portanto,  dou  parcial  provimento  aos  argumentos,  reconhecendo  a  possibilidade de aproveitamento de indébitos de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no  período de 28/06/92 a 31/03/02.   Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e  da COFINS:  afrontas  à  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  195  da Constituição Federal,  ao  princípio  da  isonomia,  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  ao  princípio  da  não  cumulatividade; e efeito confiscatório da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS  A recorrente pleiteou a restituição, seguida de compensação, de pagamentos  de PIS e COFINS sobre  ICMS  incluso na  receita de venda, que considerou como  indevidos,  pois  tal  incidência  seria  inconstitucional.  O  pleito  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro de 1992 a março de 2002.  A DRF negou tais pedidos, por entender que o ICMS integra o faturamento e,  por conseguinte, as bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 2° das LC n°  7/70  e  70/91  e  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Além  disto,  já  teria  decaído  o  direito  à  restituição dos supostos pagamentos indevidos efetuados após 28/07/97.  A controvérsia  acerca da decadência  já  foi abordada no  tópico anterior,  em  que acatei a possibilidade de a recorrente pleitear créditos relativos ao período de 28/06/92 a  31/03/02, com base na Súmula CARF n° 91.  Sobre a inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS,  lastreado pelo § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, faço do voto da i. Conselheira Semíramis de  Oliveira Duro, em sede do Acórdão n° 3301­004.355, minha razão de decidir:  "Insurge­se  a Recorrente  quanto  à  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS e da COFINS.  No  Recurso  Extraordinário  n°  574.706­PR,  discutiu­se  o  conceito  jurídico­constitucional  de  faturamento  ou  receita,  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998.  O  texto  constitucional,  em  sua  redação  originária,  estabelecia  a  incidência das  contribuições  sobre “o  faturamento”. Após  a EC nº 20/98,  a  incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”.  Em  apertada  síntese,  as  alegações  voltaram­se  à  existência  de  direito  líquido e certo de excluir o  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS,  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 373          9 uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços,  não  se  podendo  admitir  a  abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o  ICMS não  representaria  patrimônio/riqueza  da  empresa  (princípio  da  capacidade  contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas.  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  16/05/2008.  Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos  termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9  de  março  de  2017.  O  acórdão  foi  publicado  no  Diário  de  Justiça  de  02/10/2017.  Assim,  o  STF  fixou  a  tese:  “O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS”.  Restou  a  ementa  assim  redigida:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando‐se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota‐se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando‐se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado  ao  ICMS  há  de  atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição da República,  cumprindo‐se o princípio da não  cumulatividade a  cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele na definição de  faturamento  aproveitado por este Supremo Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência  parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento  da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   O  voto  da  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia  foi  acompanhado  pelos  Ministros Marco Aurélio,  Rosa Weber,  Luiz  Fux,  Ricardo  Lewandowski  e  Celso de Mello.  Foram  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da  exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do  STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de  que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.”   Como  precedente  da  tese  fixada  no  acordão  em  comento,  cita  a  Relatora  também  o  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  de  relatoria  do  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 374          10 Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de  cálculo da COFINS:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.  Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de  outro.  COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo  a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento.  (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  DJe 16.12.2014)  Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a­ tributos não  devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b­ a base de cálculo da  Cofins,  constitucionalmente prevista, não comporta a  inclusão de  receita de  terceiros,  como  é  o  caso  do  ICMS,  de  competência  dos  Estados. Assim,  o  ICMS  não  constitui  receita  do  contribuinte,  ainda  que  contabilmente  seja  escriturado,  pois  tem  como  destinatário  fiscal  a  Fazenda  Pública  Estadual,  para a qual será transferido.  Ressalte­se que na decisão não houve modulação de efeitos.   O  requerimento  de  modulação  feito  pela  PGFN,  na  tribuna,  foi  no  sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018.  Entretanto,  como  consignou  a  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  nos  autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento  em  primeira  instância,  perdeu  em  segunda  instância  e,  no  seu  recurso  extraordinário, logrou­se vencedora.  Todavia,  entenderam  os  Ministros  que  a  modulação  poderia  ser  suscitada por embargos de declaração.   Posteriormente,  foram  interpostos  os  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  em  19/10/2017,  apontando  a  existência  de  contradição,  obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes.   A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para  que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.   Ademais,  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  de  todos  os  processos  pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado.  Até  a  data  do  julgamento  deste  processo,  não  houve  qualquer  manifestação do STF quanto à modulação.  Segundo  o  art.  14  do  Novo  CPC/15,  a  norma  processual  se  aplica  imediatamente aos processos em curso:  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos  processos  em  curso,  respeitados  os  atos  processuais  praticados  e  as  situações  jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 375          11 Dispõe  também  o  Novo  CPC/15  que  os  recursos  não  suspendem  a  eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração:  Art.  995. Os  recursos  não  impedem  a  eficácia  da  decisão,  salvo  disposição  legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo  único.  A  eficácia  da  decisão  recorrida  poderá  ser  suspensa  por  decisão  do  relator,  se  da  imediata  produção  de  seus  efeitos  houver  risco  de  dano  grave,  de  difícil  ou  impossível  reparação,  e  ficar  demonstrada  a  probabilidade  de  provimento do recurso.  Art.  1.026.  Os  embargos  de  declaração  não  possuem  efeito  suspensivo  e  interrompem o prazo para a interposição de recurso.  § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo  respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso  ou,  sendo  relevante  a  fundamentação,  se  houver  risco  de  dano  grave  ou  de  difícil  reparação.  Diante  das  prescrições  do  novo  CPC,  os  tribunais  judiciais  têm  aplicado  imediatamente o entendimento do STF:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B  DO  CPC/1973.  RE  574.796/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA.  1.  Instado  o  incidente  de  retratação  em  face  do  v.  acórdão  recorrido,  em  observância  ao  entendimento  consolidado  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida  RE n° 574.796/PR.   2.  O  Plenário  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  574.796/PR,  publicado  em  02.10.2017,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão  geral,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".  3.  Efetuado  o  juízo  de  retratação,  nos  termos  do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante.   (TRF 3, Apel. 0020471­95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017)  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LITISPENDÊNCIA  NÃO  COFIGURADA. SENTENÇA ANULADA.  JULGAMENTO DO MÉRITO. ART.  1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  ICMS. INCLUSÃO  INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1).   1.  Verifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada,  existindo  entre  elas  identidade  de  partes,  causa  de  pedir  e  pedido.  Não  identificada  a  tríplice  identidade,  porque  diferentes  os  pedidos,  a  litispendência não pode  ser  invocada  como  justa  causa para extinção do  feito  sem  resolução do mérito.   2.  Anulada  a  sentença  e  encontrando­se  a  relação  processual  devidamente  formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando  qualquer  prejuízo  ou  cerceamento  de  defesa  de  qualquer  das  partes,  é  possível  a  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 376          12 apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, §  3º, do CPC/2015.   3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  o  Recurso  Extraordinário 574.706 pela  sistemática  da  repercussão  geral,  firmou  a  tese  de  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS".  (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017).   4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o  entendimento no sentido de a ampliação do conceito do  faturamento não alterou o  conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante  da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo  da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.   5. Apelação provida,  para anular  a  sentença  e,  prosseguindo no  julgamento,  nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido.   (TRF 1, Apel. 0011389­06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017).  Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo,  dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto  não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o §  2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte:  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo­ se  da  aplicação  do REsp n°  1.144.469/PR,  o  qual  já  está  transitado  em  julgado,  e  exemplo  do  acórdão  3402004.742 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  julgado  em  24/10/2017:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 377          13 PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Em  13.03.2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  é  o  caso  de  aplicação  obrigatória  desse  precedente  ao  caso  concreto.  Recurso Voluntário Negado.  Todavia,  não  me  parece  o  melhor  fundamento,  porquanto  o  STJ  realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base  de  cálculo da  contribuição para o PIS  e COFINS,  afastando a  aplicação do  REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo.  Confira­se:  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017:  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ICMS.  INTEGRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica­se o Código de Processo Civil  de 2015.  II – O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 674.706/PR, em  que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa  forma, não pode  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.  III – Esta Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  IV  –  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão  recorrida. V – Agravo  Interno  improvido.  Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa:  Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  574.706/PR,  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  em  exame,  concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Na  esteira  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esta  Corte  realinhou  o  posicionamento  para  reconhecer  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 378          14 O  STJ,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no  AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  Repetitivo  1.144.469/PR,  em  que  este  Relator  ficou  vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em que  a  1a.  Seção entendeu  pela  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543­C do CPC). 2. Contudo,  na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo  Interno da Fazenda Nacional desprovido.  E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ  24/08/2017:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS  INTEGRA  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  MANUTENÇÃO  DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  REL.  P/  ACÓRDÃO  O  MIN.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA  PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior  Tribunal  de  Justiça  reafirmou  seu  posicionamento  anterior,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  Repetitivo  1.144.469/PR,  em  que  este  Relator  ficou  vencido  quanto  à  matéria,  ocasião  em que  a  1a.  Seção entendeu  pela  inclusão  do  ICMS na  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Rel.  p/acórdão  o  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543­C do CPC). 2. Contudo,  na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE  574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp.  1.144.469/PR  tratou,  ainda,  da  incidência  do  ICMS  no  PIS/COFINS  repassados  a  terceiro, verifica­se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da  ementa ­ REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  1a.  Seção,  DJe  2.12.2016).  Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da  empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS  não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg  no  Ag  1063262/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).  Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e  os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e  especial repetitivos.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 379          15 Com  isso,  a  não  aplicação  da  decisão  judicial  “repetitiva”  (com  teor  de  precedente)  no  processo  administrativo  viola  o monopólio  da  última  palavra  pelo  STF, em matéria de interpretação constitucional.   Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706 RG  desprovido  de  causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a  condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos  Conselheiros.   Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da  aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo  em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018):  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa  forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas  ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo  Plenário  do  STF  autoriza  o  imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.  Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora"  Com  base  no  acima  exposto,  dou  provimento  parcial  aos  argumentos  da  recorrente, reconhecendo como créditos os pagamentos de PIS e COFINS sobre os valores de  ICMS incluídos na receita com venda, efetuados no período de 28/06/92 a 31/03/02. Ressalve­ se que o efetivo aproveitamento dos créditos dependerá de prévia validação dos cálculos por  parte da unidade de origem.  Inconstitucionalidade do PIS do período de março de 1996 a outubro de  1998 ­ ADIN n° 1.417 ­ 0/DF  No Pedido de Restituição (fl. 2), o contribuinte indica que haveria créditos do  período de 10/95 a 01/99, os quais fundamentar­se­iam na ADIN n° 1.417­0/DF e no Acórdão  da CSRF n° 01­03.239. Na planilha que instruiu o pedido (fl.18), contudo, constam créditos de  outubro de 1995 a agosto de 1997.   Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 380          16 Não há demonstrativos das bases de cálculo e valores devidos mensais que a  recorrente entendia como adequados, comparados com os adotados, resultando na apuração das  diferenças (pagamentos indevidos ­ créditos).  A  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  publicada  em  28/11/95,  posteriormente  convertida na Lei n° 9.715/98, alterou a base de cálculo do PIS para empresas prestadoras de  serviços ­ de 5% do IRPJ devido para 0,65% da receita de serviços. Em seu artigo 15, dispunha  que a alteração aplicar­se­ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/95.  O STF decidiu que  citado artigo  era  inconstitucional,  pois não observava  a  anterioridade  nonagesimal. O  dispositivo  foi  excluído  do mundo  jurídico  pela Resolução  do  Senado n° 10/05. E a alteração passou então a viger a partir de março de 1996.  Conforme tratado no item anterior, a DRF considerou que decaíra o direito a  restituições  de  indébitos,  cujos  pagamentos  tivessem  ocorrido  antes  de  28/06/97.  E,  no  caso  específico do presente tópico, consignou que, a partir de março de 1996, o PIS era devido, nos  moldes da Medida Provisória n° 1.212/95, publicada em 28/11/95, posteriormente convertida  na Lei n° 9.715/98.  Na manifestação de inconformidade, a questão de fundo não foi contestada ­  pagamentos indevidos efetuados por conta da alteração da base de cálculo do PIS ­, porém tão  somente o prazo para ingresso do pedido de restituição, com contestação à aplicação retroativa  da LC n° 118/05. Diante disto, a DRJ considerou a matéria como não contestada.  No recurso voluntário, menciona que o direito ao crédito encontraria respaldo  na  ADIN  n°  1.417­0/DF  e  no  Acórdão  da  CSRF  n°  01­03.239,  que,  todavia,  também  trata  apenas do prazo para ingressar com o pedido de restituição. Reproduzo a ementa:  "DECADÊNCIA  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  INICIAL ­ Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIN;  b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inscontitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Recurso conhecido e improvido."  Como a matéria não foi incluída na manifestação de inconformidade, reputo­ a  como  preclusa  (artigos  14  e  17  do  Decreto  n°  70.235/72)  e  voto  por  não  conhecer  dos  argumentos da recorrente.  Homologação tácita da DCOMP nº 06331.82334.161106.1.3.042508   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 381          17 A recorrente alegou que a DCOMP protocolizada em 16/11/06  já  teria  sido  tacitamente homologada, à luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, haja vista que, "por conta  de trâmites burocráticos", somente fora intimada do conteúdo do Despacho Decisório que não  as homologou "após 17/11/11".   Dispõe o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (. . .)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.        (Redação dada pela  Medida Provisória nº 135, de 2003)"  Consta  dos  autos  comprovação  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (fls.  257  a  264)  em  11/11/11  (fl.  265).  Sendo  assim,  a  DCOMP  protocolizada em 16/11/06 ainda não havia sido tacitamente homologada.  Portanto,  nego  provimento  ao  argumento  que  pretendia  ver  reconhecida  a  homologação tácita da DCOMP protocolizada em 16/11/06.  Conclusão  Dou provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos:  ­  Decadência  do  direito  à  restituição  de  créditos:  parcial  provimento,  reconhecendo  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  de  PIS  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos no período de 28/06/92 a 31/03/02.    ­ Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS: provimento parcial aos argumentos da recorrente, reconhecendo como créditos  os pagamentos de PIS e COFINS sobre  ICMS efetuados no período de 28/06/92 a 31/03/02.  Ressalve­se  que  o  efetivo  aproveitamento  dos  créditos  dependerá  de  prévia  validação  dos  cálculos por parte da unidade de origem.  ­ Inconstitucionalidade do PIS do período de março de 1996 a outubro de  1998 ­ ADIN n° 1.417 ­ 0/DF: não conhecimento dos argumentos.  ­  Homologação  tácita  da  DCOMP  nº  06331.82334.161106.1.3.042508:  nego provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 382          18 Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Redator Designado  Com  a  devido  vênia,  divirjo  do  excelente  voto  do  Relator,  pelas  razões  expostas a seguir.  Sobre o tema da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e  da  Cofins,  o  STJ  decidiu,  em  recurso  especial  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  pela  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, já com trânsito em julgado. Já o STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso  extraordinário  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  em  caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados pela Fazenda Nacional. É o que detalha decisão recente deste Conselho:  PIS/COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF.  REGIMENTO  INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário nº 574.706 com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere o  art.  62,  §2º do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, não é o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­004.742,  de  24/10/2017, rel. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).  Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento  Interno,  descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o tema. A decisão do STF, em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão  geral, mas  de  caráter não  definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos da  decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos.  Ora,  se há pedido de modulação dos efeitos,  trata­se de atividade satisfativa,  incluíndo­se na  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 383          19 solução de mérito nos termos do art. 487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não  houve ainda decisão definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A  embargante  ainda  suscita,  entre  outras  questões,  haver  erro  material  ou  omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76 efeito que ele não  possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7.  Observe­se  que,  no  caso  dos  autos,  alguns  votos  da  corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento” (art. 195, I, b, da Constituição), possui um sentido próprio no  direito privado, definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em tal  linha  de  argumentação:  o  mencionado  dispositivo  legal  não  estabelece  qualquer conceito para receita bruta. Apenas disciplina que, na demonstração  do resultado do exercício, deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e  serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos”. A assertiva,  simplesmente,  permite  concluir  que  tais  expressões  se  referem  a  grandezas  diferentes, mas não afirma que uma não esteja contida na outra.  Levanta  também,  na  mesma  toada  que  os  votos  vencedores  "deixaram  de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado  pelos  votos  vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não  compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos  bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.   § 5o Na receita bruta incluem­se os tributos sobre ela incidentes e  os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13807.007565/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.973  S3­C3T1  Fl. 384          20 caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações  previstas no caput, observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda  que  sejam  três  os  pilares  da  argumentação  da  corrente  vencedora,  apenas um deles tratando do conceito de receita, trata­se evidentemente de questão meritória.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Redator designado                    Fl. 384DF CARF MF

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7464801 #
Numero do processo: 10907.002720/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2003 IMPOSTOS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. RESPONSÁVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA. CABIMENTO. Em homenagem à segurança jurídica, adota-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.204, no sentido de que a contribuinte interessada, à época dos fatos sob análise, fazia jus à imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, "a" e §2º da Constituição Federal, no que concerne aos "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". A imunidade recíproca é extensível ao Imposto sobre a Importação (II) e ao IPI vinculado à importação (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20/2002). O fato de a pessoa jurídica não estar na condição de contribuinte, mas de responsável tributário, por si só, não obsta à fruição da imunidade recíproca, desde que atendidos aos demais requisitos do art. 150, VI, "a", §§2º e 3º da Constituição Federal e não configure a exceção disposta no art. 9º, IV, "a" e §1º do CTN. No caso, tratando-se de responsabilidade do depositário incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 121, II do CTN c/c o art. 32, II do Decreto-lei nº 37/66), que está intimamente ligada às finalidades essenciais da entidade, relativamente à prestação de serviços públicos no âmbito da exploração de portos, tem-se como atendido o disposto no art. 150, §2º da Constituição Federal. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. NÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR E RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. As contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação não são abrangidas pela imunidade recíproca, restrita à espécie tributária dos impostos. Nos termos da Lei nº 10.865/2004, o fato gerador de tais contribuições é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, inclusive aqueles cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, situação na qual pode ser imputada a responsabilidade solidária ao depositário, assim considerado a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do lançamento o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Importação, ao IPI e à multa de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2003 IMPOSTOS. INCIDÊNCIA. IMPORTAÇÃO. RESPONSÁVEL. IMUNIDADE RECÍPROCA. CABIMENTO. Em homenagem à segurança jurídica, adota-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-002.204, no sentido de que a contribuinte interessada, à época dos fatos sob análise, fazia jus à imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, "a" e §2º da Constituição Federal, no que concerne aos "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros". A imunidade recíproca é extensível ao Imposto sobre a Importação (II) e ao IPI vinculado à importação (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20/2002). O fato de a pessoa jurídica não estar na condição de contribuinte, mas de responsável tributário, por si só, não obsta à fruição da imunidade recíproca, desde que atendidos aos demais requisitos do art. 150, VI, "a", §§2º e 3º da Constituição Federal e não configure a exceção disposta no art. 9º, IV, "a" e §1º do CTN. No caso, tratando-se de responsabilidade do depositário incumbido da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 121, II do CTN c/c o art. 32, II do Decreto-lei nº 37/66), que está intimamente ligada às finalidades essenciais da entidade, relativamente à prestação de serviços públicos no âmbito da exploração de portos, tem-se como atendido o disposto no art. 150, §2º da Constituição Federal. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. NÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR E RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. As contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação não são abrangidas pela imunidade recíproca, restrita à espécie tributária dos impostos. Nos termos da Lei nº 10.865/2004, o fato gerador de tais contribuições é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, inclusive aqueles cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, situação na qual pode ser imputada a responsabilidade solidária ao depositário, assim considerado a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro. Recurso Voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar do lançamento o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Importação, ao IPI e à multa de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO   Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2003  IMPOSTOS.  INCIDÊNCIA.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  IMUNIDADE RECÍPROCA. CABIMENTO.  Em  homenagem  à  segurança  jurídica,  adota­se  o  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­002.204, no sentido de que  a  contribuinte  interessada,  à  época  dos  fatos  sob  análise,  fazia  jus  à  imunidade  recíproca estabelecida no art. 150, VI,  "a" e §2º da Constituição  Federal, no que concerne aos "impostos sobre patrimônio, renda ou serviços,  uns dos outros".  A imunidade recíproca é extensível ao Imposto sobre a Importação (II) e ao  IPI vinculado à importação (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20/2002).  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  não  estar  na  condição  de  contribuinte,  mas  de  responsável tributário, por si só, não obsta à fruição da imunidade recíproca,  desde que atendidos aos demais requisitos do art. 150, VI, "a", §§2º e 3º da  Constituição Federal e não configure a exceção disposta no art. 9º, IV, "a" e  §1º do CTN.  No  caso,  tratando­se  de  responsabilidade  do  depositário  incumbido  da  custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 121, II do CTN c/c o art.  32,  II  do Decreto­lei  nº  37/66),  que  está  intimamente  ligada  às  finalidades  essenciais  da  entidade,  relativamente  à  prestação  de  serviços  públicos  no  âmbito da exploração de portos, tem­se como atendido o disposto no art. 150,  §2º da Constituição Federal.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  NÃO  APLICÁVEL.  FATO  GERADOR  E  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. CONFIGURAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 27 20 /2 00 8- 15 Fl. 119DF CARF MF     2 As contribuições para o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação não são  abrangidas  pela  imunidade  recíproca,  restrita  à  espécie  tributária  dos  impostos.   Nos  termos da Lei nº 10.865/2004, o  fato gerador de  tais  contribuições  é  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  inclusive  aqueles  cujo  extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, situação na qual pode  ser imputada a responsabilidade solidária ao depositário, assim considerado a  pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  exonerar  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo ao Imposto sobre a Importação, ao IPI e à multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Notificações  de  Lançamento  decorrente  de  vistoria  aduaneira  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  a  correspondente multa  de  ofício,  IPI,  PIS/Pasep­importação, Cofins­importação,  em  razão  de  extravio  das mercadorias  importadas  (CD's  virgens),  que  encontravam  acondicionadas  no  contêiner  FSCU620315­4  e  depositadas no Entreposto de Depósito Franco Paraguaio. O referido contêiner  foi  localizado  posteriormente em área rural da município de Céu Azul­PR, mas estava vazio.  Inconformada, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese: i)  imunidade aos  tributos na condição de autarquia;  ii)  ilegitimidade passiva em face de acordo  firmado  com  o  Depósito  Franco  Paraguaio;  e  iii)  não  incidência  dos  tributos  exigidos  na  mercadoria importada pelo Paraguai.  A Delegacia de  Julgamento não acatou  as  razões de defesa da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos principais, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10907.002720/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.598  S3­C4T2  Fl. 120          3 Ano­calendário: 2003   VISTORIA  ADUANEIRA.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA.  RESPONSABILIDADE.  Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria depositada em entreposto  aduaneiro  responde,  em  razão  de  previsão  legal,  o  depositário  pelos  tributos/contribuições relacionados às mercadorias extraviadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  dessa  decisão  em  03/03/2017,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 23/03/2017, aduzindo, em síntese:  a) Prescrição intercorrente;  b)  Ilegitimidade passiva em face de acordo firmado com o Depósito Franco  Paraguayo;   c)  Tratando­se  a  recorrente,  à  época,  de  autarquia  do  Estado  do  Paraná,  desfrutaria da imunidade recíproca (art. 150, VI e §2º da Constituição Federal);  d) Não incidência de PIS e Cofins sobre as receitas percebidas pela APPA.  e) Não incidência dos impostos e das contribuições sobre a Importação sobre  mercadoria em trânsito aduaneiro;  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  A  questão  da  prescrição  intercorrente  já  está  pacificada  neste  CARF,  mediante  a  Súmula  nº  11,  que  enuncia  que  "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal",  sendo  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  nos  julgamentos no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 72 do Anexo II do seu Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  O  art.  32,  inciso  II  do  Decreto­lei  nº  37/66  estabelece,  com  força  de  lei,  hipótese de  responsabilidade  tributária  em perfeita consonância  com a autorização dada pelo  art. 121, II do Código Tributário Nacional (CTN), como se vê abaixo:  CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Fl. 121DF CARF MF     4   Decreto­lei nº 37/66:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)   I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou  sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   II  ­  o  depositário,  assim  considerada  qualquer  pessoa  incubida  da  custódia de mercadoria  sob  controle aduaneiro.  (Incluído pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  (...)  Ao  contrário  do  que  crê  a  recorrente,  eventual  acordo  firmado  com  o  Depósito  Franco  Paraguayo  não  a  exime  da  responsabilidade  estabelecida  em  lei  pelo  pagamento dos  tributos  sobre a mercadoria extraviada, na condição de depositário, conforme  disposto no CTN: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes".  Sustenta a recorrente que, à época dos fatos sob análise, seria uma autarquia,  razão  pela  qual  faria  jus  à  imunidade  recíproca  estabelecida  no  art.  150,  VI,  "a"  e  §2º  da  Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  (...)  § 2º ­ A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o  promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.  (...)  Consta nos autos que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina  (APPA)  seria,  desde  1947,  uma  autarquia  estadual  do  Paraná,  tendo  sido  transformada  em  empresa  pública  em  27  de  dezembro  de  2013,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  estadual  do  Paraná nº 17.895/2013, publicada nessa data.   Conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão  nº 9101­002.204 – 1ª Turma, de 2 de  fevereiro de 2016,  sob a  relatoria do Conselheiro Luís  Flávio Neto, a imunidade recíproca aplica­se à recorrente:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   IMUNIDADE  RECÍPROCA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA.  A imunidade recíproca prevista no art. 150, IV, "a", da Constituição Federal, é  aplicável  à  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina,  que  presta  serviço público por delegação da União ao Estado do Paraná.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10907.002720/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.598  S3­C4T2  Fl. 121          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010   CSL, PIS e COFINS. AUTUAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  COM  BASE  EM  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PRIVADO  COM  FINS LUCRATIVOS. NULIDADE.  Não  subsiste  a  autuação  fiscal  lavrada  com  base  em  dispositivos  legais  aplicáveis exclusivamente às pessoas  jurídicas de direito privado e com fins  lucrativos,  quando  a  autuada  é  pessoa  jurídica  de  direito  público  sem  fins  lucrativos.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (...)  Voto Vencedor quanto ao mérito.   (...)  De  forma  positiva,  prescreveu  o  Constituinte  quem  está  protegido  pela  imunidade  recíproca  (art.  150,  inciso  VI,  “a”  e  §  2º)  e,  de  forma  negativa,  as  situações em que esta não deve ser aplicada (art. 150, § 3º). A solução do presente  caso  passa  por  essas  duas  delimitações,  que  conduzem  às  respostas  quanto  à  aplicação da imunidade recíproca à APPA, considerando, em especial, (i) a natureza  de  seus  serviços  prestados  e  de  suas  receitas  obtidas,  (ii)  a  potencialidade  de  afetação da concorrência no mercado que poderia ser gerada pela imunidade, (iii) a  sua  qualificação  em  empresa  pública  ou  autarquia  e  (iv)  a  destinação  das  receitas  obtidas.  Assim,  de  início,  é  preciso  assentar  que  não  merece  reparos  a  decisão  da  Turma a quo, a qual demonstrou que a qualificação da APPA em empresa pública  ou autarquia não é relevante, importando, para a fruição da imunidade recíproca, que  os seus serviços sejam públicos, in verbis (fls. 896 e seg. do eprocesso):  “Foi exatamente a verificação de que o Estado pode prestar serviço público  diretamente  por  meio  de  autarquia  ou  empresa  pública  que  levou  o  Supremo  Tribunal  Federal  a  entender  que  apenas  quando  o  Estado  explora  a  atividade  econômica  é  que  haverá  de  submeter­se  ao  regime  de  Direito  Privado,  independentemente  da  forma  como  isso  acontece  (por  autarquia  ou  empresa  pública). Do contrário, é o regime de Direito Público que haverá de ser aplicado.  Por exemplo, aquela Corte já decidiu que são imunes a impostos a Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos, que é empresa pública e presta serviço publico  (RE  407099),  e  a  Companhia  de  Aguas  e  Esgotos  de  Rondônia  (CAERD),  que  é  sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Ação Cautelar 1.5502).  O  mesmo  fenômeno  ocorre  com  a  INFRAERO,  que  é  empresa  publica  prestadora  de  serviço  público  e  goza  de  imunidade  reciproca,  consoante  entendimento firmado em repercussão geral (ARE 638.315/BA) e em diversos outros  precedentes.  Logo,  é  equivocado  afirmar  que  as  sociedades  de  economia  mista  e  as  empresas  públicas  deverão  sempre  ser  submetidas  ao  regime  jurídico  de  direito  privado,  como  concluiu  o  AFRFB,  pois  estas  podem  ter  sido  constituídas  para  prestar unicamente serviço público.”  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  realmente  possui  fartura  de  julgados  nos  quais  se  questionavam  se,  por  se  tratar  de  imunidade  subjetiva,  entidades  como  autarquias,  empresas  públicas  ou mesmo  sociedades  de  economia  mista, relacionadas a variados setores, estariam abarcadas pela imunidade recíproca.  Nesses  julgados,  a  natureza  da  entidade  envolvida  não  se mostrou  fator  decisivo,  pelo  contrário:  foi  determinante,  em especial,  saber  se haveria um serviço público  envolvido.  Acrescendo aos precedentes trazidos pelo acórdão recorrido, é possível citar o  RE 580.2642 que, pelo regime da repercussão geral, decidiu que “As sociedades de  Fl. 123DF CARF MF     6 economia mista  prestadoras  de  ações  e  serviços  de  saúde,  cujo  capital  social  seja  majoritariamente  estatal,  gozam  da  imunidade  tributária  prevista  na  alínea  “a”  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal”. Cite­se, ainda, o ARE 7630003, que  assim decidiu:  “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca  é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição  de  água  e  saneamento,  tendo  em  vista  que  desempenham  atividade  de  prestação  obrigatória  e  exclusiva  do  Estado.  As  instâncias  ordinárias  assentaram  que  a  companhia é controlada pelo Governo do Estado do Espírito Santo e que tem por  finalidade  essencial  os  serviços  de  abastecimento  de  água  e  esgotos  sanitários,  razão pela qual as taxas cobradas a título de serviço  teriam por escopo cobrir os  custos operacionais, sem qualquer finalidade lucrativa”.  Um  outro  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  levado  em  consideração no presente recurso especial. Trata­se do RE 253.472, no qual o Pleno  da Suprema Corte  analisou  a  imunidade  da Companhia Docas Do Estado De São  Paulo  (CODESP),  administradora do Porto de Santos. A  semelhança daquele  caso  com o ora em análise, envolvendo a APPA, é patente, com a distinção – que milita a  favor da APPA – de que a CODESP é uma empresa de economia mista, enquanto a  APPA pertence totalmente ao ente federado.  (...)  Por  fim, ao adotar como fundamento para a autuação o sentimento de que a  APPA seria uma empresa pública e não uma autarquia e que, por consequência, não  faria  jus  à  imunidade  recíproca,  a  fiscalização  incorreu  em  vício  de  motivação  insanável no lançamento tributário. Como se demonstrou, a qualificação da APPA  como  empresa  pública  ou  autarquia  não  é  relevante,  importando,  para  a  fruição da  imunidade recíproca, que os seus serviços sejam públicos e as suas  receitas sejam destinadas à satisfação dos aludidos serviços públicos.  Ainda  assim,  caso  tal  distinção  possuísse  alguma  relevância,  é  importante  consignar  que  tudo  leva  a  crer  que  a  APPA  é  justamente  uma  autarquia,  ao  contrário  do  que  imaginou  a  fiscalização. Tal  fator  já  foi  analisado  pelo Supremo  Tribunal Federal, com a reiterada afirmação de que a APPA “se trata de autarquia  prestadora de serviço público”, como se observa dos seguintes julgados:  Recurso  Extraordinário.  2. APPA.  Natureza  Autárquica.  3.  Execução  por  precatório.  4.  Art.  173.  Inaplicabilidade.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.   (STF, RE 356711, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado  em 06/12/2005)  Agravo regimental no agravo de  instrumento. Administração dos Portos de  Paranaguá  e  Antonina  (APPA).  Natureza  de  autarquia.  Execução.  Regime  de  precatório.  Precedentes.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  de  que  não  se  aplica  o  art.  173,  §  1º,  da  Constituição  Federal  à  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá e Antonina  (APPA), uma vez que se trata de autarquia prestadora de  serviço  público  e  que  recebe  recursos  estatais,  atraindo,  portanto,  o  regime  de  precatórios contido no art. 100 da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não  provido.  (STF,  AI  390212  AgR,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado em 13/09/2011)  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quanto  aos  lançamentos  de  IRPJ  e  os  seus  acessórios, tendo em vista a fruição de imunidade recíproca pela APPA.  Dessa  forma,  em  homenagem  à  segurança  jurídica,  adota­se  aqui  o  entendimento  acima  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  a  ora  recorrente, à época dos fatos sob análise, fazia  jus à  imunidade recíproca estabelecida no art.  150, VI,  "a" e §2º da Constituição Federal no que concerne aos  "impostos  sobre patrimônio,  renda ou serviços, uns dos outros".  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10907.002720/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.598  S3­C4T2  Fl. 122          7 Conforme entendimento veiculado pelo Ato Declaratório  Interpretativo SRF  nº 20/2002, a imunidade recíproca é também aplicável em relação ao Imposto de Importação e  ao IPI vinculado, nestes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 05 de novembro de 2002  (Publicado(a) no DOU de 06/11/2002, seção , página 35)   Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca.   O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de  agosto de 2001,  e  tendo em  vista o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 748, de 12 de maio de 2000, e conforme  consta do processo nº 10168.003634/2002­35, declara:   Artigo  único.  A  vedação  de  instituir  impostos  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal  (CF)  aplica­se  às  importações  realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o  imposto  de  importação  e  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  nessas  operações.   Parágrafo único. O disposto neste artigo estende­se às importações realizadas  por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que os  bens  importados  estejam  vinculados  a  suas  finalidades  essenciais  ou  sejam  delas  decorrentes, nos termos do § 2º do art. 150 da CF.  Conforme  se  vê,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  20/2002  dispõe  apenas  sobre  a  abrangência  da  imunidade  recíproca  às  importações  realizadas  pelas  pessoas  jurídicas  apontadas,  ou  seja,  na  condição  de  contribuinte,  sendo  que,  no  presente  caso,  a  recorrente ocupa a posição de responsável pelos tributos.  Não se tratando de hipótese de responsabilidade por sucessão, não se aplica  aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal  (STF) adotado no Recurso Extraordinário  (RE) 5991761, com repercussão geral reconhecida.  Entendo que a imunidade recíproca não é restrita à hipótese em que os entes  especificados  no  art.  150  e  §2º  estejam  na  condição  de  contribuintes.  O  dispositivo  constitucional  não  traz  essa  restrição.  Se  o  que  se  pretende  com  a  imunidade  recíproca  é  preservar  o  patrimônio  do  ente  beneficiado  da  incidência  de  impostos,  inclusive  é  isso  que  justifica  o  entendimento  de  que  a  imunidade  recíproca  seria  extensiva  ao  Imposto  de  Importação e  ao  IPI vinculado2,  ela deve  também ser  aplicável na hipótese em que  a pessoa                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.176 PARANÁ  RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA   RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE CURITIBA   RECDO.(A/S) :UNIÃO   EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  RECÍPROCA.  INAPLICABILIDADE  À  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO.  A  imunidade  tributária  recíproca não exonera o  sucessor  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  jurídicos  tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação “retroativa” da imunidade tributária).  Recurso Extraordinário ao qual se dá provimento.    2  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  FUNDAÇÃO  PADRE  ANCHIETA  ­  CENTRO  PAULISTA  DE  RÁDIO  E  TV  EDUCATIVAS.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ARTIGO  150,  VI,  A,  §  2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  HONORÁRIOS  MANTIDOS.  1.  O  artigo  150,  VI,  a,  §  2º,  da  Consitutição  Federal  assegura  a  imunidade tributária por extensão, ao patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas  decorrentes das  fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. A embargante,  fundação  instituída pelo  Fl. 125DF CARF MF     8 jurídica  é  responsável  tributário,  situação  que  também  acarretará  a  diminuição  de  seu  patrimônio desde que atendidos aos demais requisitos do art. 150, VI, "a", §§2º e 3º da CF.  É de  se  ressalvar,  como bem observaram SANTOS e SILVA3,  que  a única  exceção  expressa  à  aplicação  da  imunidade  recíproca  aos  responsáveis  pelo  imposto  está  disposta no art. 9º, IV, "a" e §1º do CTN, que diz respeito ao substituto tributário na condição  de responsável pelo imposto que lhe caiba reter na fonte, nestes termos:  A  imunidade  recíproca  está  disposta  no  art.  150,  inc.  VI,  alínea  a,  da  Constituição  Federal,  considerada  cláusula  pétrea  garantidora  do  pacto  federativo,  cabendo somente à Lei Complementar regular suas limitações, na forma do art. 146,  inc. II, da Lei Maior, o qual transcrevo litteris:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  Pois  bem,  tal  regulamentação  encontra­se  prevista  no  Código  Tributário  Nacional, que em seu Capítulo II rege as “Limitações da Competência Tributária”.  Ocorre que a única exceção prevista pelo mencionado diploma  legal à  regra  da imunidade, no que tange à condição de responsável, na forma do art. 121, inc. II,  está prevista em seu § 1º do art. 9º, in verbis:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros (...)  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele  referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e  não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.  Observa­se que tal exceção à regra constitucional diz  respeito à hipótese em  que o ente político figura como responsável por substituição, quando lhe cabe reter  tributo na fonte.  Note­se, porém, que por  ser  regra que excepciona disposição constitucional,  deve ser interpretada restritivamente, razão pela qual não há o que se falar em sub­ rogação da União na forma do art. 130 do CTN, uma vez que nenhuma restrição fora                                                                                                                                                                                           Poder  Público Estadual,  por  força  da  Lei  Estadual  nº  9.849,  de  26  de  setembro  de  1967,  é  pessoa  jurídica  de  direito privado sem  fins  lucrativos, que  tem por  finalidade a promoção de atividades educativas  e culturais por  meio de rádio e televisão, conforme prevê seu Estatuto Social. 3. Tratando­se de importação de bens essenciais as  atividades  da  fundação,  a  qual  tem  por  finalidade  propiciar  o  acesso  à  educação  e  cultura,  é  de  se  afastar  a  exigibilidade do tributo. 4. No cenário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal localiza­se o entendimento  de todos os impostos, direta ou indiretamente,  incidem sobre patrimônio; dessa forma, para fins da aplicação da  imunidade recíproca, não pode ter relevância a classificação dos impostos sobre renda, patrimônio e serviços, mas  todo e qualquer imposto que, na compreensão da Suprema Corte, repercutirá até de modo reflexo, no patrimônio ­  e por consequência também nas finalidades ­ do ente federativo. (...) 6. Apelação improvida.  (TRF­3  ­  AC:  00074345520074036182  SP  0007434­55.2007.4.03.6182,  Relator:  DESEMBARGADOR  FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 04/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e­ DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016)  ­ "... não se  trata de  imunizar  apenas a  incidência do  imposto de  renda, dos  impostos  sobre o patrimônio e dos  impostos sobre serviços, como durante muito tempo pensou o STF e também nós. Trata­se de vedar a incidência  de quaisquer impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços das pessoas políticas, como sempre quis Baleeiro.  (...) ... o que importa é preservar o 'patrimônio' e a 'renda' das pessoas políticas e de suas autarquias do ataque de  quaisquer  impostos.  Este,  sem  dúvida,  é  o melhor  caminho,  o mais  consentâneo  com  a  axiologia  do  princípio  imunitório  in  examen".  (Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  3ª  edição.  Forense, 1999, p. 259 e 264) in: PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz  da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 248.    3  SANTOS,  Ramon  Rocha;  SILVA,  Suênio  Walttemberg  Gonçalves  e.  A  Responsabilidade  Tributária  por  Sucessão  e  a  Imunidade  Recíproca  à  Luz  do  Entendimento  do  STF  no  Julgamento  do  RE  599176.   https://www.conpedi.org.br/publicacoes/27ixgmd9/72z02mdp/1RbrEb8A0hly081y.pdf ­ Acesso em 15/08/2018.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10907.002720/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.598  S3­C4T2  Fl. 123          9 feita  à  condição  de  responsabilidade  por  transferência,  hipótese  esta  que  é  do RE  599.176, no que diz respeito aos fatos geradores anteriores a extinção da Ferroviária,  caso não fosse o adquirente imune.  No  presente  caso,  a  responsabilização  da  recorrente  pelo  Imposto  de  Importação  e  pelo  IPI  vinculado  à  importação,  com  base  na  sua  condição  de  depositária,  incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro (art. 121, II do CTN c/c o art. 32,  II  do  Decreto­lei  nº  37/66),  está  intimamente  ligada  às  finalidades  essenciais  da  APPA,  relativamente à prestação de serviços públicos no âmbito da exploração de portos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  (...)  § 2º ­ A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e  aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços,  relacionados  com  exploração  de  atividades  econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que  haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o  promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.  (...)  Dessa forma, deve ser reconhecida a imunidade da recorrente relativamente a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI,  cujos  montantes  devem  ser  exonerados  do  lançamento.  Quanto  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e Cofins­importação,  elas não se beneficiam da imunidade recíproca, restrita aos impostos.   Também não  se  trata  de  aplicar  aqui  o  entendimento  do  citado Acórdão  nº  9101­002.204 – 1ª Turma, de 2 de fevereiro de 2016, que era relativo ao PIS/Pasep e à Cofins  incidentes sobre o "auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado". No presente  processo,  tratando­se  das  referidas  contribuições  incidentes  na  importação,  discute­se  materialidade completamente diversa.  Com  efeito,  a  situação  fática  retratada  nos  autos,  de  entrada  no  território  aduaneiro  de  mercadoria  estrangeira,  cujo  extravio  foi  depois  apurado  pela  autoridade  aduaneira,  ainda  que  sob  o  regime  de  trânsito  aduaneiro,  subsume­se  ao  disposto  nos  dispositivos abaixo da Lei nº 10.865/2004:  Lei nº 10.865/2004:  Art.  1o  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de  Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149,  § 2o,  inciso  II,  e 195,  inciso  IV, da Constituição Federal, observado o disposto no  seu art. 195, § 6o.  (...)  Fl. 127DF CARF MF     10  Art. 3o O fato gerador será:   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   (...)  § 1o Para efeito do inciso I do caput deste artigo, consideram­se entrados no  território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio  venha a ser apurado pela administração aduaneira.  (...)  Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido o fato  gerador:  (...)  II  ­  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;    Art. 6º São responsáveis solidários:  (...)  IV ­ o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia  de bem sob controle aduaneiro; e   (...)  Não socorrem a recorrente os argumentos relativos à aplicação de regime de  suspensão de tributos na importação (Decreto nº 50.259­A/61) eis que se trata o presente caso  exatamente  do  descumprimento  do  regime de  trânsito  concedido,  o  que  acarreta  a  exigência  dos tributos suspensos em face do regime especial.  Por essas razões devem ser mantidas as exigências das contribuições para o  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Importação, ao IPI e à multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                     Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903369/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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3402­005.432  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 69 /2 00 8- 15 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.891, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.903369/2008­15  Acórdão n.º 3402­005.432  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000177/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.388  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  Pena de Perdimento  Recorrente  POLICOM COM IMPORT E EXPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 17­54.533, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 17 7/ 20 08 -5 6 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  não  localizadas ou consumidas, nos  termos do art. 23, §§ 1º e 3º, do  Decretolei  nº  1.455/1976,  regulamentado  pelo  art.  618,  §  1ª,  do  Decreto nº 4.543/2002.  Á fls. 02 antecede o RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL o seguinte:    Transcrevo  a  síntese  do  necessário  da  Descrição  dos  Fatos  do  Relatório de Auditoria Fiscal , parte integrante do Auto de Infração.  “Em  procedimento  fiscal  nos  estabelecimentos  dos  sujeitos  passivos acima identificados, para verificação de obrigações  tributárias  incidentes sobre operações de comércio exterior,  constatamos, nas importações listadas no demonstrativo nº 1,  a  simulação de operações de  importação direta,  quando na  realidade se tratava de operações de importação por conta e  ordem  de  terceiro,  disso  resultando  dano  ao  erário,  pela  ocultação  do  sujeito  passivo/comprador/adquirente,  com  sonegação  ao  Fisco  da  condição  de  contribuinte  –Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  por  ser  o  adquirente  equiparado e estabelecimento industrial.  .../...  Perante  a  Aduana,  Policom  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda  (doravante Policom), não  se apresenta  em  nenhuma  importação  como pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  n  225/2002,  mas  comparece nas Declarações de Importação (DI) na condição  tanto de  importadora como de adquirente de mercadoria de  procedência estrangeira.  Por sua vez, tanto JB Import Serviços de Telemarketing Ltda.  (doravante  JB  Import)  quanto  JBI  Comercial  de  Plásticos  Refletivos  Ltda.  (doravante  JBI  Comercial)  jamais  se  apresentam  ao  Fisco  Federal  como  equiparadas  a  estabelecimento  industrial,  ao  revenderem  no  mercado  nacional mercadoria de procedência estrangeira, mas agem  como  se  apenas  fossem  meros  compradores  no  mercado  interno  de  mercadoria  estrangeira  já  nacionalizada  por  Policom.  DAS OPERAÇÕES REAIS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA  E ORDEM DE TERCIERO.../...  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 452          3 No  exercício  da  competência  privativa  prevista  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  identificamos  JB  Import  e  JBI  Comercial  como  sujeitos  passivos  tanto  do  Imposto de Importação (II) quanto do IPI. Pelo II, são ambos  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  art.  32,  parágrafo  único,  inc. III, do Decretolei nº 37/1966. Do IPI, são ambos  contribuintes,  por  força  do  disposto  no  art.  79  da  Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001.  Tal sujeição passiva decorre do fato de serem JB Import e JB  Comercial  adquirentes  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de Policom.  DA INFRAÇÃO E SUA COMINAÇÃO LEGAL  Reconhecida  a  materialidade  dos  fatos  acima  descritos,  à  fiscalização não restou alternativa senão subsumílos à norma  jurídica  expressa  no  art.  23,  inc.  V  do  Decretolei  nº  1.455/19786,  regulamentado  pelo  art.  618,  inc.  XXII,  do  Decreto  nº  4.543/2002, normatizado pelo  art.  4º,  inc.  II,  da  Instrução Normativa SRF nº 225/2002.  Revendidas as mercadorias por JB Import e JBI Comercial a  milhares  de  consumidores  no  mercado  nacional,  conforme  notas fiscais de saída apresentadas à fiscalização, das quais  anexamos amostragem listada nos demonstrativos nº 2 e 3, o  dano  ao  erário  decorrente  da  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo/comprador/adquirente  é  punido  não  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  mas  com  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  não  localizadas ou consumidas, nos termos do art. 23, §§ 1º e 3º,  do Decreto­lei nº 1.455/19+76, regulamentado pelo art. 618,  º 1º, do Decreto nº 4.543/2002.  DO DANO AO ERÁRIO  “Informamos  que  não  anexamos  o  REGISTRO  DE  APURAÇÃO DO IPI pois a empresa não é contribuinte deste  imposto”: assim responderam à fiscalização respectivamente  em  29/10/2002  e  03/11/2008,  tanto  JB  Import  quanto  JBI  Comercial, quando instados a apresentarem o livro fiscal.  Ocultando  JB  Import  e  JBI  Comercial  sua  condição  de  adquirentes de procedência estrangeira, importados por sua  conta e ordem, por intermédio de Policom, ambas deixaram  de  se  equiparar  a  estabelecimento  produtor  industrial,  nos  termos  do  art.  79  da  medida  Provisória  nº  2.15835/  2001.  Desse  modo,  ao  darem  saída  de  tais  produtos,  tanto  JB  Import  quanto  JBI  Comercial  deixaram  de  recolher  aos  cofres públicos o IPI.  DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA INFRAÇÃO.  Para  a  prática  da  infração  de  ocultação  dos  sujeitos  passivos,  compradores  e  adquirentes  JB  Import  e  JBI  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 453          4 Comercial,  de  forma  imprescindível  concorreu  Policom,  responsável  pelo  registro  das  DIs  ,  e  dessa  mesma  prática  evidentemente  se  beneficiaram  JB  Import  e  JBI  Comercial,  ao  desobrigarem­se  ambos  do  pagamento  do  IPI,  de  modo  que, nos termos do art. 95, inc. I, do Decreto­lei nº 37/1966,  regulamentado  pelo  art.  603,  inc.  I,  do  Decreto  nº  4.543/2002,  respondem  conjuntamente  pela  infração,  nas  importações  respectivas,  Policom  e  JB  Import,  e  Policom  e  JBI Comercial configurada a relação infrator­beneficiário.  Por  outro  lado,  dada  a  relação  importador­adquirente,  de  novo respondem conjuntamente pela infração citada Policom  e  JB  Import,  e  Policom  e  JBI  Comercial,  nas  importações  respectivas,  nos  termos  do  art.  95,  inc.  V,  do Decretolei  nº  37/1966, regulamentado pelo art. 603, inc. V, do Decreto nº  4.543/2002.  Em  havendo  responsabilidade  conjunta  pela  infração,  seja  por conta do par infrator­beneficiário ou do par importador­ adquirente,  estabelece­se  a  solidariedade  entre  as  pessoas  jurídicas  assim  ligadas,  por  força  do  art.  124,  inc.  II,  do  CTN,  sem benefício de ordem (idem, parágrafo único),  com  os efeitos previstos no art. 125 seguinte.  DA RELAÇÃO ENTRE JB IMPORT E JBI COMERCIAL   Inativa  JB  Import  desde  meados  de  março/2007,  conforme  declaração de  seu  contador  em  29/10/2008,  sucede­lhe  sem  solução de continuidade JBI Comercial.  De  fato, a nota  fiscal nº 007532,  emitida por JB  Import em  06/03/2007,  em  sua  última  transação  comercial  característica, segue a nota fiscal nº 000002, emitida por JBI  Comercial  no dia  seguinte,  07/03/2007, dando continuidade  às mesmas transações comerciais.  A  comparação  entre  o  leiaute  dessas  duas  notas  fiscais  denuncia que na prática JB Import e JBI Comercial são uma  só e a mesma empresa, ostentando ambas o mesmo logotipo  (a  coruja),  o  mesmo  telefone  para  vendas  (21714100),  o  mesmo  email  (jbimport@jbimport.com.br),  o  mesmo  site  (www.jbimport.com.br) e, a partir da nota  fiscal nº 000080,  emitida  cinco  dias  depois,  o mesmo  endereço  (rua  dos  três  irmãos, 201 – Morumbi –São PauloSP).  Em  suas  últimas  notas  fiscais,  JB  Import  desfaz­se  de  seu  estoque (NF nº 007535, 007536, 007537, 007538, 007547) e  de  seu  mobiliário  (NF  nº  007545),  destinando  todos  esses  ativos a JBI Comercial.  Por  fim, embora em percentuais diferentes,  tanto JB Import  quanto JBI Comercial ostentam o mesmo quadro societário:  Jayme Alípio de Barros Filho e Mebahiah Optic Technology  Investiments  Ltd  (20%  80%  e  48,94%  51,06%,  respectivamente).  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 454          5 A  extinção  formal  de  JB  Import,  seja  por  liquidação  voluntária,  por  reconhecimento  administrativo  ou  por  decretação  judicial,  ensejará  de  imediato  a  aplicação  do  parágrafo único do art. 132 do CTN.  DOS ELEMENTOS DE PROVA   Intimado  em  14/02/2008  sobre  a  origem  de  recursos  aplicados em suas operações de comércio exterior, Policom  responde em 20/05/2008, descrevendo sua prática comercial,  que pode ser assim sistematizada:  1º)  a  iniciativa da operação de comércio  exterior partia do  cliente:  “  o  cliente  desejava  importar  (...)  e,  para  isso  solicitava à Policom que fizesse a operação”;   2º)  Policom  não  dispunha  de  recursos  suficientes  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior:  “A  Policom  nunca teve capital exclusivamente próprio para consumar as  operações realizadas”;   3º)  as operações de  comércio exterior  foram realizadas por  Policom  mediante  a  utilização  de  recursos  do  cliente:  “Policom  (...)  sempre  contou  –  de  forma  legítima,  válida  e  regular  –  com  os  adiantamentos  realizados  por  seus  clientes”,  “clientes  que  adiantaram  valores  referentes  às  operações  que  foram  posteriormente  realizadas  por  Policom”.  Intimado  novamente  em  06/06/2008  a  esclarecer  que  importações  seguem  a  prática  descrita  acima,  Policom  responde em 31/07/2008, precisando a origem dos recursos  aplicados  em  cada  DI:  “capital  próprio  da  empresa”  ou  “adiantamento de cliente”.  Assim  tendo  afirmado  e  confirmado  o  uso  de  recursos  de  clientes  em  suas  operações  de  importação,  de  imediato  se  aplica o disposto no art. 27 da Lei nº 10.637/2002:  “A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a  81  da Medida Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001.”  Conforme  demonstrativo  nº  1,  tais  operações  foram  praticadas  entre  Policom  e  JB  Import  e  Policom  e  JBI  Comercial.  O  exame  das  notas  fiscais  listadas  nesse  demonstrativo  mostra  que  as  mercadorias,  a  cada  fornecimento  do  exterior,  destinavamse  em  bloco  para  JB  Import e JBI Comercial,  evidenciando que  tais mercadorias  não  eram  de  nenhum  modo  disponibilizadas  no  mercado  nacional  para  quem  quisesse  adquirilas,  mas  já  tinham  destinatário  final  prédeterminado:  o  próprio  adquirente  da  mercadoria.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 455          6 Sem  subterfúgios,  JB  Import  e  JBI Comercial  informam  em  seu  site:  “há  10  anos,  a  JB  Import  desenvolve,  importa  e  comercializa  produtos  refletivos  de  alta  qualidade,  que  podem  ser  utilizados  em  diversos  ramos  de  atividade”  (negrito  da  fiscalização).  JB  Import  e  JBI  Comercial  se  apresentam  a  seus  clientes  como  empresa  que  adquire  no  exterior  os  produtos  que  comercializa.  Com  efeito,  sua  primeira  razão  social  (JB  Import  Importação  e  Exportação  Ltda.  )  e  seu  nome  reduzido  (JB  Import),  pelo  qual  se  faz  conhecer no mercado nacional e que permanece no email e  no site, expressam sua condição de comércio exterior.”  Ciente do Auto de Infração a interessada apresentou a impugnação de  fls, 306/342, onde em síntese do necessário alegou:  · o  requerimento  de  cópia  do  processo  e  da  coletânea  de  documentos  denominada  “Dossier  do  Contribuinte”,  em  sua  integridade,  capa­a­capa,  cuja  cópia  se  encontra  em  anexo,  foi  recebido no dia 04/12/2008, pelo Sr. Chefe Substituto da DIFIS que  informou  não  poder  fornecer  as  cópias  pedidas,  sem  o  prévio  consentimento do agente responsável pela fiscalização;   · começa aí o verdadeiro calvário do contribuinte;   · inobstante  o  requerimento  e  insistentes  telefonemas,  não  logrou  obter  as  cópias  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  do  Dossier  do  Contribuinte  para  a  elaboração  de  sua  peça  impugnatório o que configura grave e flagrante desrespeito ao seu  direito constitucional de defesa;   · quanto  ao  “dossier  do  contribuinte”  o  impugnante  foi  informado de que este não seria fornecido uma vez que se tratava de  documento sigiloso de interesse exclusivo da administração ;   · assim, sob a alegação de sigilo, nega­se a IMPUGNANTE o  acesso  a  documentos  que  lhe  dizem  respeito  e  que  certamente,  comprovariam a origem e a forma irregular como a ação fiscal se  desenvolveu,  além  da  desídia  do  agente  exator  no  atendimento  às  solicitações do contribuinte;   · doutrina  e  jurisprudência,  tanto  administrativa  quanto  judicial, são pacíficas no sentido de que o ato do lançamento fiscal  está  delimitado  por  princípios  legais  de  observância  obrigatória,  sob pena de nulidade;   · os  documentos  públicos  ditos  SIGILOSOS  receberam  classificações e critérios a partir do Decreto nº 2.134/97;   · ora,  o  IMPUGNANTE  não  cuida  de  operações  militares,  não  lida  com  instalações  estratégicas  nem,  tampouco,  milita  nos  negócios diplomáticos internacionais da nação;   · por outro lado, o AGENTE EXATOR, O SUPERVISOR DO  GRUPO  DE  FISCALIZAÇÃO,  ou  mesmo  o  CHEFE  DE  FISCALIZAÇÃO  DA  DRF/SP,  não  são  chefes  de  nenhum  dos  Poderes  da  República,  nem  Governadores  do  Estado  e  nem  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 456          7 tampouco  Ministros  de  Estado.  Não  consta,  ainda,  que  tenham  recebido delegação específica de qualquer uma destas autoridades  para declarar SECRETO algum documento;   · na  medida  em  que  a  publicidade  dos  atos  é  condição  essencial  de  sua  eficácia  e  existência,  os  atos  administrativos  decorrentes de decisões secretas ou implícitas, como ocorre no caso  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  SÃO  NULOS  DE  PLENO  DIREITO;   · em atitude arbitrária, o Poder Público, deixou de atender a  princípios  constitucionais  básicos,  tais  quais  o  da  legalidade,  da  publicidade,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  dentre  outros,  além  de  violar,  frontalmente,  a  legislação  aplicável  ao  caso,  transcrita nesta peça impugnatória (cita julgamento proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  e  mais  outros julgados judiciais e também administrativos);  · a  falta  de  assinatura  do  agente  administrativo  ANULA O  AUTO DE INFRAÇÃO. Como se poderá verificar dos documentos a  que  teve  acesso  a  Impugnante,  quais  sejam.,  apenas  aqueles  que  acompanharam  o  auto  de  infração,  NÃO  HÁ  QUALQUER  ASSINATURA  APOSTA  EM  NENHUMA  DAS  FOLHAS  DO  RELATÓRIO  DA  AÇÃO  FISCAL,  não  se  podendo  afirmar,  com  certeza, estas foram, realmente produzidas pelo agente exator. Este,  por  sua  vez,  limita­se  a  assinar  o  auto  de  infração  apenas  na  primeira folha do auto de infração e do termo de encerramento;   · a  peça  que  compõe  o  chamado  “Relatório  de  Auditoria  Fiscal”, além de apócrifo, não foi  impresso em papel  timbrado da  Receita Federal do Brasil, nem, nem outro tipo de papel que possam  ao  menos  sugerir  que  tenha  sido  ali  produzido  e  firmado  pelo  agente exator;   · a Delegacia Especial de Assuntos Internacionais da Receita  Federal  do  Brasil­DEAIN  não  é  competente  para  a  realização  da  ação  fiscal e, menos ainda, para proceder ao  lançamento(art. 170  do RI);  · ação  fiscal,  assim  como  o  lançamento  em  si  mesmo  deveriam  ter  sido  encaminhados  à  Alfândega  da  Receita  Federal  competente que tem, esta sim, poderes para fiscalizar e lançar nos  moldes propostos;   · nula  a  ação  fiscal  em  razão  de  falta  de  competência  regimental do agente lançador;   · que  se  ponha  de  lado,  desde  logo,  a  pretensa  responsabilidade da  Impugnante quanto ao pagamento  tanto do  II  quanto do IPI;   · recentissimamente,  com  fundamento  na  Lei  11.488/2007  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por sua  segunda  turma,  no  PAF  10314.005794/  2008­83,  decidiu  pela  improcedência do lançamento;   Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 457          8 · as  importações  foram  realizadas  com  todos  os  cuidados  e  obediência à legislação de regência, o que faz com que as práticas  da Impugnante se enquadrem nos dispositivos da Lei 11.488/07;   · não  há  qualquer  prova  das  afirmações  de  prática  irregulares  das  empresas  apontadas  como  solidárias  (JB  e  JBI),  uma  vez  que  estas,  tampouco,  procederam  como  “ocultas”  em  atitudes dolosas demonstrando a  intenção de onerar o  fisco ou de  provocar prejuízo ao tesouro;   · se  no  gráfico  apresentado  no  “relatório”  pretendeu­se  configurar  a  conta  e  ordem”  com  o  ocultamento  da  pessoa  do  importador, o que existe em verdade, é a subsunção à Lei 11.488/07  onde  a  figura  do  importador  é  ostensiva  e,  portanto,  diferente  daquela tipificada pelo Decreto Lei 1455. A mera leitura dos fatos,  sob a óptica do contribuinte “não bandido” seria suficiente para se  verificar o que ora se pré­questiona;   · no que  concerne  à  responsabilidade  conjunta  ou  solidária  da  infração,  a  Impugnante  reporta­se  integral  e  totalmente  ao  acórdão  da  DRJ/SPO  retro  citado,  sendo  que  tal  solidariedade  é  inaplicável  ao  caso  corrente,  mesmo  que  o  lançamento  fosse  procedente e devido o crédito tributário;   · as relações entre JB JBI elencadas como justificativas são,  como  todo  o  demais,  mera  tentativa  de  comprovar  fraude  e  simulação para justificar, ao final a aplicação da penalidade;   · os  elementos  de  prova  colhidos  e  caracterizados  como  “prova  do  crime”  justificadores  do  lançamento  (contidos  no  item  “Dos  elementos  de  prova”  do  Relatório)  servem  apenas  para  caracterizar  a  honestidade  e  lisura  dos  atos  comerciais  da  impugnante  e  a  forma  ostensiva  como  foram  procedidas  as  transações à luz da Lei 11.488/07;   · a  legislação  justificativa  (art.  27  da  Lei  10.637/2002)  se  aplicáveis,  deixariam  de  sêlo  por  força  da  retroatividade  da  lei  nova;   · quanto  ao  conteúdo  do  site  de  JB  e  JBI  existir  o  termo  “importa” poderia  justificar  uma punição  do CONAR mas  jamais  ser utilizado como instrumento de prova da Receita Federal contra  o  contribuinte.  Na  propaganda  utiliza­se  material  e  linguagem  acessível a clientes e consumidores e não termos técnicos passíveis  de serem utilizados como provas;   · dada as preliminares, requer a nulidade do auto de infração  determinado seu arquivamento;   · em  não  assim  sendo,  no  mérito,  requer  o  acolhimento  integral das razões expostas, com a consequente improcedência do  Auto de Infração;   requer, outrossim, seja o Impugnante oficialmente notificado da data e  local da sessão de julgamento por essa E. Delegacia d Receita Federal  de Julgamento em São Paulo.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 458          9 Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Período  de  apuração:  12/08/2004  a  13/05/2008  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.   Responsabilidade  solidária  de  terceiro,  adquirente  dos  produtos  importados no mercado interno. Artigo 124, inciso I, do CTN e artigo  95, inciso I do DL 37/1966.  Terceiro oculto, destinatário final de mercadorias importadas mediante  esquema fraudulento. Responsável solidário por coautoria da infração  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Consignada no auto de infração a ciência do lançamento e de todos os  seus anexos, e facultada vista do processo na repartição fiscal, durante  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  resta  descaracterizado  o  alegado cerceamento do direito de defesa.  Impugnação  Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido.  O  feito  foi  inicialmente  distribuído  por  sorteio  à  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sob  relatoria  do  então  Conselheiro  Luiz  Augusto do Couto Chagas (conforme Resolução nº 3301­000.240, de 23 de fevereiro de 2016,  fls.  444/456),  onde  foi  consignada  a  conexão  com o  processo  nº  16561.000176/200810  ­  JB  SERVIÇOS e  solicitada a conexão dos  feitos com posterior  remessa conjunta àquele Relator  para prosseguimento e elaboração dos votos.  Todavia,  tal  diligência  restou  pendente  de  cumprimento  e,  em  28/09/2017,  o  processo conexo nº 16561.000176/2008­10 ­ JB SERVIÇOS foi distribuído por sorteio à minha  Relatoria.  Tenho em vista que a conexão entre os feitos era evidente e, considerando que,  quando da distribuição do feito conexo à minha relatoria, o então Conselheiro Luiz Augusto do  Couto Chagas ­ prevento ­ não mais integrava este órgão Julgador, proferi, em 07 de maio de  2018, despacho nos autos do processo nº 16561.000176/200810 ­ JB SERVIÇOS, solicitando a  reunião dos feitos e a remessa conjunta à minha relatoria.  A reunião dos feitos foi  realizada, conforme despacho de fl. 468 e, finalmente,  foram ambos os feitos remetidos à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conforme  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  4  e  seguintes),  a  ação  fiscal  compreendeu 3 contribuintes distintos sendo que, para cada um deles, foi lavrado um Auto de  Infração distinto:  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 459          10    Nesta assentada, estão sendo examinados exclusivamente os Autos de Infração  nº  16561.000176/2008­10  (JB  Import)  e  nº  16561.000177/2008­56  (Policom).  O  Auto  de  Infração  nº  16561.000175/2008­67  (JBI  Comercial)  não  se  encontra  conexo  pois  não  foi  distribuído à este CARF.  A  constatação  fiscal  é  de  que  teria  ocorrido  "simulação  de  operações  de  importação direta,  quando na  realidade  se  tratava de operações de  importação por  conta  e  ordem  de  terceiro,  disso  resultando  dano  ao  erário,  pela  ocultação  do  sujeito  passivo/comprador/adquirente" e esta simulação teria como objetivo a "sonegação ao Fisco da  condição  de  contribuinte  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  por  ser  o  adquirente equiparado a estabelecimento industrial".  A  ação  fiscal  teve  como  objeto  exclusivamente  o  lançamento  da  multa  substitutiva à pena de perdimento de mercadorias importadas mediante fraude ou simulação.  Todavia,  conforme  já  relatado  pelo  Relator  original  do  presente  feito  na  Resolução nº 3301­000.240, de 23 de fevereiro de 2016, fls. 444/456, o lançamento foi feito de  forma individualizada para cada um dos sujeitos passivos. Transcrevo:  Estamos tratando de 3 processos:   16561.000177/200856 POLICOM  R$ 978.325,41  16561.000176/200810 JB SERVIÇOS  R$ 591.864,78  16.561.000175/200867 JBI COMERCIAL  R$ 386.460,63  Portanto, em tese, os 3 processos possuem tramitação independente.  O  processo  vinculado  16561.000176/200810  JB  SERVIÇOS  está  no  CARF na situação de "distribuir e sortear".  No processo vinculado 16.561.000175/200867 JBI COMERCIAL houve  a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Posteriormente, houve o  pedido  de  cancelamento  de  ofício  da  adesão  por  falta  de  envio  de  dados para a consolidação do parcelamento. Em seguida, o débito foi  inscrito em dívida ativa da União.  Em  10/06/2013,  houve  novo  pedido  de  parcelamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entretanto,  o  requerimento  foi  indeferido  por  falta de apresentação de garantia.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 460          11 Os recursos voluntários do processo 16561.000177/200856 POLICOM  e  do  processo  vinculado  16561.000176/200810  JB  SERVIÇOS  são  praticamente idênticos.  Preliminarmente,  informo que, das 44 páginas do  recurso voluntário,  36 páginas tratam de alegações de nulidades.  Em relação ao mérito, a fiscalização sustenta que não há dúvida de que  houve a interposição fraudulenta caracterizada nos autos de infração,  pois  a  própria Policom afirma que  realizava  as  importações  para  os  seus clientes, JB e JBI.  Como se verifica no relatório fiscal, a própria Policom informa como  funcionava a operação:  Intimado em 14/02/2008 sobre a origem de recursos aplicados em  suas  operações  de  comércio  exterior,  Policom  responde  em  20/05/2008,  descrevendo  sua  prática  comercial,  que  pode  ser  assim sistematizada:  1º)  a  iniciativa  da  operação  de  comércio  exterior  partia  do  cliente: “ o cliente desejava importar (...) e, para isso solicitava à  Policom que fizesse a operação”;   2º) Policom não dispunha de recursos suficientes para realizar as  operações  de  comércio  exterior:  “A  Policom  nunca  teve  capital  exclusivamente próprio para consumar as operações realizadas”;   3º)  as  operações  de  comércio  exterior  foram  realizadas  por  Policom mediante  a  utilização  de  recursos  do  cliente:  “Policom  (...) sempre contou – de forma legítima, válida e regular – com os  adiantamentos  realizados  por  seus  clientes”,  “clientes  que  adiantaram  valores  referentes  às  operações  que  foram  posteriormente realizadas por Policom”.  A  fiscalização  sustenta  também  que  não  há  duvida  de  que  há  solidariedade pela infração, já que a Policom concorreu para a prática  da  infração  de  ocultação  dos  sujeitos  passivos,  compradores  e  adquirentes JB Import e JBI Comercial.  A  Policom  foi  responsável  pelo  registro  das  DIs  e  dessa  prática  evidentemente  se  beneficiaram  JB  Import  e  JBI  Comercial,  ao  desobrigaremse ambos do pagamento do IPI, de modo que, nos termos  do  art.  95,  inc.  I,  do Decretolei  nº  37/1966,  regulamentado  pelo  art.  603,  inc.  I, do Decreto nº 4.543/2002,  respondem conjuntamente pela  infração, nas importações respectivas, Policom e JB Import, e Policom  e JBI Comercial configurada a relação infratorbeneficiário.  Dada  a  relação  entre  importador  e  adquirente,  respondem  conjuntamente pela infração citada Policom e JB Import, e Policom e  JBI Comercial, nas importações respectivas, nos termos do art. 95, inc.  V,  do Decretolei  nº  37/1966,  regulamentado pelo  art.  603,  inc. V, do  Decreto nº 4.543/2002.  Em havendo  responsabilidade  conjunta  pela  infração,  seja  por  conta  do  par  infrator­beneficiário  ou  do  par  importador­adquirente,  estabelece­se a solidariedade entre as pessoas jurídicas assim ligadas,  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 461          12 por força do art. 124, inc. II, do CTN, sem benefício de ordem, com os  efeitos previstos no art. 125 seguinte.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  as  pessoas  expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Verifica­se  que  a  aplicação  da  penalidade  em  tela  exige  que  a  importação tenha ocorrido mediante fraude ou simulação.  A  fiscalização  sustenta  que  a  simulação  restou  devidamente  comprovada nos autos, tanto com os documentos contábeis da empresa  Policom,  quanto  com  as  informações  prestadas  pelas  empresas  intimadas, que adquiriram os produtos importados.  Entretanto,  antes  de  analisarmos  os  argumentos  do  recurso  voluntário é preciso constatarmos que houve a autuação principal da  empresa  Policom  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  foi  considerada  a  importadora  de  direito,  enquanto  as  empresas  JB  Import Serviços de Telemarketing Ltda e JBI Comercial de Plásticos  Refletivos Ltda foram consideradas importadoras de fato.  Como  já constatado na decisão de 1ª  instância,  houve 3  lançamentos  relativos às operações elencadas.  Os créditos tributários de cada processo são os seguintes:  16561.000177/200856 POLICOM   R$ 978.325,41  16561.000176/200810 JB SERVIÇOS  R$ 591.864,78  16.561.000175/200867 JBI COMERCIAL  R$ 386.460,63    Analisando os 3 Autos de Infração constata­se que os fatos geradores  lançados  na  Policom  foram  também  lançados  na  JB  e  na  JBI,  de  acordo  com  as  importações  que  a  Policom  realizou  para  cada  uma  das duas empresas.  A soma dos valores dos autos de infração lavrados na JB e JBI é igual  ao valor lavrado na Policom.  A infração tipificada em cada processo, também é a mesma:  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO/COMPRADOR/ADQUIRENTE,  MEDIANTE  SIMULAÇÃO   A fundamentação também é idêntica:  Da  infração:  art.  23,  inc.  V,  do  Decretolei  n°  1.455/1976,  regulamentado  pelo  art.  618,  inc.  XXII,  doDecreto  n°  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 462          13 4.543/2002,  normatizado  pelo  art.  4o  ,  inc.  II,  da  Instrução  Normativa SRF n° 225/2002.  Da penalidade: art. 23, §§ I o e 3o , do Decretolei n° 1.455/1976,  regulamentado pelo art. 618, § Io , do Decreto n° 4.543/2002.  Da  responsabilidade:  art.  95,  inc.  I  e  V,  do  Decretolei  n°  37/1966, regulamentado pelo art. 603, inc. I e V, do Decreto n°  4.543/2002.  Portanto, foram lavrados 3 autos de infração para cobrança de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  não  localizadas  ou  consumidas,  nos  termos  do  art.  23,  §§  1º  e  3º,  do  Decretolei  nº  1.455/1976,  regulamentado  pelo  art.  618,  §  1ª,  do  Decreto  nº  4.543/2002.  Como  dito,  constatou­se  que  o  crédito  tributário  do  processo  16561.000177/200856  Policom,  é  o  mesmo  dos  outros  2  (dois)  processos,  os  solidários,  somados  O  débito  da  JBI  COM  DE  PLÁSTICOS REFLETIVOS  LTDA  foi  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União.  Assim,  diante  da  dúvida  fundada  acerca  do  ocorrido,  para  evitar  a  exigência  de  crédito  tributário  em  duplicidade  e  também  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que se providencie o seguinte:  Para  que  a  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  distribua  o  processo  vinculado  16561.000176/200810  JB  SERVIÇOS,  que  está  no  CARF  na  situação  de  "distribuir  e  sortear",  para  o  presente  relator,  em observância ao art.  6º,  do Anexo  II,  da Portaria  MF n° 343/2015, Ricarf.  Findo  o  procedimento,  que  o  presente  processo  e  o  processo  nº  16561.000176/200810  JB  SERVIÇOS  retornem  a  este  relator  para  prosseguimento e elaboração dos votos.  (sem grifos no original)  Ou seja,  antes de  se  adentrar  ao mérito,  é necessário verificar  a ocorrência de  lançamento em duplicidade da penalidade exigida.  A Fiscalização, ao invés de lavrar um único Auto de Infração em face do sujeito  passivo ocultado e ostensivo, na condição de solidários, como de praxe, optou por  lavrar um  Auto de Infração para cada um dos sujeitos passivos solidários.   Com  isso,  como  já  suscitado  acima,  acabou  por  efetuar  2  (dois)  lançamentos  distintos para um único fato gerador, situação inadmissível, sob pena de se buscar a satisfação  de um mesmo crédito tributário em duplicidade. Ainda que, como afirma a Fiscalização, não  exista benefício de ordem entre sujeito passivo ostensivo e ocultado, a solidariedade existente  permite (e recomenda) que seja lavrado um único Auto de Infração em face de 2 (dois) sujeitos  passivos distintos.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 463          14 Na  hipótese  dos  presentes  autos,  lavrado  em  face  do  importador  ostensivo,  POLICOM, foram lançados valores correspondentes a diversas importações realizadas por dois  ocultados distintos: JB Serviços e JBI Comercial.  Quanto  ao  ocultado  JB  Serviços  (16561.000176/200810),  a  questão  pode  ser  saneada por meio do julgamento conjunto de ambos os processos que se encontram conexos e  estão sendo julgados de forma conjunta.  Contudo,  o  mesmo  não  ocorre  com  o  ocultado  JBI  Comercial  (16.561.000175/200867),  já que,  como  já  relatado, o  feito não  está  em  julgamento  e não  foi  distribuído a este CARF.  E,  quanto  à  este,  JBI  Comercial  (16.561.000175/200867),  o  Relator  original  consignou na Resolução já transcrita:  No  processo  vinculado  16.561.000175/2008­67  JBI  COMERCIAL  houve  a  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/09.  Posteriormente,  houve o pedido de cancelamento de ofício da adesão por falta de envio  de dados para a consolidação do parcelamento. Em seguida, o débito  foi inscrito em dívida ativa da União.  Em  10/06/2013,  houve  novo  pedido  de  parcelamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entretanto,  o  requerimento  foi  indeferido  por  falta de apresentação de garantia.  Inicialmente,  é  preciso  consignar  que  as  informações  lançadas  na  referida  Resolução não constam formalmente nos presentes autos. Tais informações apenas podem ser  obtidas  por  meio  de  acesso  aos  autos  do  processo  16.561.000175/2008­67,  franqueada  exclusivamente aos Conselheiros representantes da Receita Federal (Auditores Fiscais), como é  o caso do Relator originário. Esta Relatora, representante dos Contribuintes, não possui acesso  a qualquer outro processo senão aqueles já distribuídos à Turma Julgadora que integra.  Desse  modo,  torna­se  impossível  efetuar  a  análise  já  iniciada  pelo  Relator  original quanto ao possível parcelamento do débito  relativo aos  fatos geradores vinculados à  JBI Comercial, também lançados no presente feito em face do contribuinte solidário, Policom,  ou mesmo a sua inscrição em dívida ativa com o possível ajuizamento de Execução Fiscal.  É  certo  que  o  parcelamento  do  crédito  tributário  corresponde  à  hipótese  de  extinção do crédito tributário e, ocorrendo tal extinção, esta exonera todos os sujeitos passivos  coobrigados.  Lado outro, tendo sido lavrada Certidão de Dívida Ativa e proposta a Execução  Fiscal, configurar­se­á situação de cobrança em duplicidade.  Assim, a meu ver, não há como se efetuar a análise acerca da  legitimidade do  crédito  tributário  vinculado  à  JBI Comercial,  também  lançado por meio  do  presente PAF nº  16.561.000175/2008­67,  sem  que  se  tenha  a  exata  compreensão  acerca  de  sua  extinção  ou  mesmo inscrição em dívida ativa.  Por  esta  razão,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade Lançadora esclareça:  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16561.000177/2008­56  Resolução nº  3201­001.388  S3­C2T1  Fl. 464          15 1.  Os  valores  lançados  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  nº  16561.000177/2008­56 (Policom) são correspondentes aos mesmos fatos geradores objeto dos  Autos de  Infração nº 16561.000176/2008­10 (JB SERVIÇOS) e 16.561.000175/2008­67 (JBI  COMERCIAL)?  2.  Em  caso  positivo,  qual  a  atual  situação  dos  débitos  objeto  dos  processos  16561.000176/2008­10  (JB  SERVIÇOS)  e  16.561.000175/2008­67  (JBI  COMERCIAL)?  Informar  se  foram  efetivamente  incluídos  em parcelamento  ou  se  foram  inscritos  em Dívida  Ativa. Caso tenham sido inscritos em Dívida Ativa, informar se são objeto de ação judicial.  Após, retornem os autos para minha relatoria.  É como voto.   Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 483DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903045/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 45 /2 00 9- 62 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903045/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.330  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903045/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.330  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903045/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.330  S1­C4T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903045/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.330  S1­C4T2  Fl. 6          5 e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903045/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.330  S1­C4T2  Fl. 7          6 9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903045/2009­62  Acórdão n.º 1402­003.330  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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7419480 #
Numero do processo: 10882.900973/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 73 /2 00 8- 81 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.822, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900973/2008­81  Acórdão n.º 3402­005.415  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 152DF CARF MF

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7419831 #
Numero do processo: 10120.726167/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. FRAUDE. Em face da ocorrência de fraude amplamente demonstrada pelos elementos coligidos aos autos, praticada pela fiscalizada com o concurso de seus sócios, o prazo decadencial aplicado ao caso concreto é o do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. GANHO DE CAPITAL. OCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL DOS CUSTOS. Dada a apuração incontroversa de ganho de capital, os custos associados aos recebimentos devem ser apropriados de modo proporcional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. À vista de fundamentos que se coadunam perfeitamente com o que estabelece o art. 135, inc. III, CTN, isto é, que os sócios são pessoalmente responsáveis, cabe manter os termos de sujeição passiva e autuações.
Numero da decisão: 1302-002.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte; em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários; e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.929  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DECADÊNCIA. FRAUDE.  Em  face da ocorrência de  fraude  amplamente demonstrada pelos  elementos  coligidos aos autos, praticada pela fiscalizada com o concurso de seus sócios,  o  prazo  decadencial  aplicado  ao  caso  concreto  é  o  do  art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional.  GANHO  DE  CAPITAL.  OCORRÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  PROPORCIONAL DOS CUSTOS.  Dada a apuração incontroversa de ganho de capital, os custos associados aos  recebimentos devem ser apropriados de modo proporcional.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  À vista de fundamentos que se coadunam perfeitamente com o que estabelece  o art. 135, inc. III, CTN, isto é, que os sócios são pessoalmente responsáveis,  cabe manter os termos de sujeição passiva e autuações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte; em negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários; e em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 61 67 /2 01 5- 86 Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 3          2 Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto face ao Acórdão nº 06­54.644 de  02 de maio de 2016 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Curitiba  (DRJ/CTA)  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  e  no  mérito  julgou parcialmente procedente a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  Malgrado  as  diversas  noticias  de  ocorrência  de  supostos  crimes  e  suas  negativas  trazidas,  respectivamente, ao  feito pela Autoridade Fiscal a quo e  pela impugnante, dada a competência atribuída às Delegacias de Julgamento  de  constituir­se  em órgão  revisor dos  lançamentos  tributários,  tais  questões  não serão apreciadas.  ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete ã autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  DECADÊNCIA. FRAUDE.  Em  face da ocorrência de  fraude  amplamente demonstrada pelos  elementos  coligidos aos autos, praticada pela fiscalizada com o concurso de seus sócios,  o prazo decadencial aplicado ao caso concreto é o do art. 173,1, do Código  Tributário Nacional.  GANHO  DE  CAPITAL.  OCORRÊNCIA.  APROPRIAÇÃO  PROPORCIONAL DOS CUSTOS.  Dada a apuração incontroversa de ganho de capital, os custos associados aos  recebimentos devem ser apropriados de modo proporcional.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restou  demonstrado  o  interesse  comum  dos  sócios  nos  eventos  e  diversas  infrações  às  leis  fiscais  que  autorizam  a  imputação  de  responsabilidade  solidária com fundamento nos art. 124, I, e 135, II do CTN.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 4          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  virtude  da  exoneração  de  crédito  tributário  em  montante  superior  a  R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), a DRJ  interpôs Recurso de Ofício, em  cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei n.° 9.532/97.  Em  conformidade  com  o  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  visou  verificar  ocorrência de Ganhos de Capital  não oferecidos  à  tributação, nos  anos­calendário de 2010  a  2013, em que constatou­se as infrações a seguir expostas.  O Relatório Fiscal sintetiza a origem dos fatos registrando que na Operação  ARARATH desenvolvida pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Polícia Federal  foi  apreendido  na  casa  do  Sr.  ÉDER  DE  MORAES  DIAS  e  Sra.  LAURA  TEREZA  DA  COSTA  DIAS,  cópia  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  feito  entre  a  empresa  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIEREZ S/A, CNPJ nº  17.262.213/0001­94  (cedente)  e  a  PIRAN  PARTICIPAÇÕES  E  INVESTIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  n°  07.931.446/0001­89  (cessionário),  proveniente  de  Precatórios  emitidos  pelo  Estado  de  Mato  Grosso  (MT)  (devedor) nas seguintes condições (IPL 237/2014 com denúncia do Ministério Público):  a) objeto do negócio, os precatórios n° 37/1997 e 39/1997;  b) valor do crédito adquirido R$ 288.270.654,69;   c) valor pago pelos créditos de precatórios R$ 156.761.582.00;   d)  expectativa  de  Ganho  de  Capital  na  transação,  caso  o  contribuinte  (cessionário)  recebesse do devedor o crédito cedido  (Governo do Estado  do Mato Grosso): RS 131.509.072,69; e  e) data da assinatura do contrato: 05/06/2009.  Em verificação interna na RFB foi identificada nas DIRPF 2010 dos sócios  da empresa PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. o Sr. Valdir Agostinho  Piran, CPF n° 589.567.359­72 e a Sra. Cleabedais Mantovani Piran, CPF n° 589.567.359­72,  (após divórcio, Sra. Cleabedais Mantovani) declarações de Ganhos de Capital originários de  contratos  com  a  Recorrente,  nos  mesmos  valores  transcritos  no  contrato  entre  a  Recorrente e a empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A.  A  Receita  Federal  teve  conhecimento  da  Operação  ARARATH,  por  intermédio  do Ministério  Público  Federal  que  juntamente  com  a  Policia  Federal  instituiu  o  Inquérito Policial ­ IPL n° 237, para investigar.  Na investigação, registrou­se suspeita de que o contrato de cessão de crédito  firmado  entre  as  duas  empresas  teria  sido  a  forma  encontrada  pela  empresa  Construtora  Andrade Gutierez S/A  para  repassar parte do  valor  recebido do  governo  estadual  para  pagamento de dívidas de pessoas detentoras de cargos perante o grupo comandado por  Valdir  Agostinho  Piran.  Desta  forma  chamou  a  atenção  do  Fisco  para  verificar  se  os  referidos ganhos na compra dos créditos foram oferecidos a tributação.  Por  outro  lado,  verificou­se  que  a  empresa  Piran  Participações  e  Investimentos Ltda.,  tinha apresentado sua DIPJ 2010, como optante do Lucro Presumido.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 5          4 Nesta  declaração,  consignou  na  Ficha  14a  ­ Apuração  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro  Presumido, os seguintes dados (fls. 399 e 403).  Item 19 ­ Demais Receitas e Ganhos de Capital.............R$ 96.422.900,59  Item 20 ­ Ajuste Referente ao RTT ­ Demais Receitas...R$ 96.421.259,38  A Fiscalização constatou, portanto, que a Recorrente reconhecia o Ganho de  Capital e anulava­o ao mesmo tempo.  Relatou que, em 09/02/2015, depois da emissão de TDPF­Diligência. intimou  os  contribuintes  envolvidos  (fls.  02/09),  e  recebeu  as  respostas  com  cópia  dos  referidos  contratos e demonstrativos dos valores repassados (fl. 234).  A  empresa Piran Participações  e  Investimentos Ltda.,  formalizou Contrato  de Cessão de Crédito com a empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A em que assumia o  direito pagando 54,38% do valor total. Para tanto, deu em garantias do pagamento alguns  imóveis. A empresa cedente fez constar no contrato que se responsabilizaria pela existência do  direito  creditório  perante  o  Governo  de  Mato  Grosso  mas  "não  respondendo  em  nenhuma  hipótese em nenhuma circunstância, pela solvência do devedor" (Cláusula 3.1 do contrato de  cessão de crédito, fl. 217).  Firmou­se, assim, que se o devedor, Governo do Mato Grosso MT, viesse a  pagar  os  precatórios  num  montante  superior  ao  valor  pago  pela  empresa  Piran  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  ao  dono  do  crédito,  que  é  de  R$156.761.582,00,  a  empresa teria ganho de capital. Caso contrário, a empresa poderia ter prejuízo na operação.  A empresa Piran Participações e Investimentos Ltda. calcula o IRPJ e CSLL  pela modalidade do Lucro Presumido, considerando­se o seu lucro, como um percentual de sua  receita operacional, acrescido de eventual ganho de capital.  Sendo  assim,  o  montante  do  Ganho  de  Capital  da  empresa  Piran  Participações e Investimentos Ltda. só seria conhecido a partir do recebimento de mais de  R$ 156.761.582,00.  Concluiu­se, nesse sentido, pelo fato de que a empresa não  teria recebido o  valor  total  do  crédito  (R$288.270.654,69).  Até  aquele  momento,  teria  recebido  R$244.574.757,36.  Registrou­se que, os valores pagos pelo governo do Estado do Mato Grosso  foram repassados à Piran Participações e Investimentos, por meio de conta bancária da empresa  Construtora Andrade Gutierrez S/A, conforme dados retirados pela Fiscalização da página na  Internet do Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do estado do  MT. Apresentou quadro demonstrativo (fls. 392).  No demonstrativo  apresentado pela  cedente, Construtora Andrade Gutierrez  S/A,  repassou­se  à  cessionária,  Piran Participações  e  Investimentos Ltda., R$148.708.591,04  (fls. 234). Como a empresa cedente  tem garantias  reais em  imóveis dados pela cessionária e  que,  até  o  momento  da  fiscalização,  existia  um  saldo  dos  precatórios  não  honrados  pelo  devedor, Estado do Mato Grosso, concluiu­se que, o ganho de capital auferido pela empresa  cessionária, Piran Participações e Investimentos Ltda., na operação, foi de R$87.813.175,36.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  esse  valor  constituiu­se  na  base  de  cálculo  considerada  para  o  lançamento  pela  falta de oferecimento à tributação.  A Fiscalização considerou que, a Recorrente  teve por objetivo, diminuir o  valor do imposto a pagar sobre o ganho de capital. Pois, o cessionário, concomitantemente,  formalizou outro contrato de cessão deste direito, com seus respectivos sócios, em valores  proporcionais à participação de cada um na empresa.   Registrou  que  teria  havido  o  objetivo  claro  de  pagar  apenas  imposto  de  renda  nas  pessoas  físicas  (15%  sobre  o  ganho  de  capital).  No  caso  do  reconhecimento  do  ganho de capital na empresa, advertiu que o contribuinte deveria  recolher  IRPJ à alíquota de  15%, com acréscimo de 10% sobre o montante que ultrapassasse o valor de R$60.000,00, além  de CSLL, em 9%. Destacou o Auditor Fiscal:  de  modo  a  "excluir  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  da  responsabilidade  da  sociedade  empresária  e  artificialmente  transferi­lo  para  os  sócios  sujeitos  a  um  regime  de  tributação  mais favorável".  Sendo  assim,  a  empresa  teria  deixado  de  recolher  o  valor  34%,  entre  CSLL e IRPJ, para recolher 15% de IRPF  A Fiscalização concluiu que teria havido "dissimulação na cessão de direito  creditório do contribuinte para seus sócios", tendo em vista as seguintes constatações:  a)  o contrato de cessão dos créditos entre a contribuinte e seus sócios foram  assinados no mesmo dia em que foi assinado o contrato da contribuinte  com a Construtora Andrade Gutierez S/A;  b)  intimados  os  sócios  para  demonstrar  os  valores  pagos  e  recebidos  referentes aos contratos, os dois sócios não comprovaram o pagamento  inicial previstos no contrato de R$13.739.709,47, por parte do Sr. Valdir  Agostinho  Piran  e  de  R$5.808.290,53,  por  parte  da  sócia  .Cleabedais  Mantovani Piran; e  c)  os valores recebidos pela empresa a título do direito creditório e que foram  repassados  pela  empresa  Construtora  Andrade  Gutierez  S/A,  a  maior  parte  não  foram  repassados  para  as  contas  dos  sócios,  como  os  próprios  demonstrativos  apresentados  pelos  sócios  confirmam  (fls284  e  292 ).  Assim, concluiu­se pela ocorrência de omissão de receita não operacional ­  infração: ganhos de capital  (arts. 904 e 926, Dec. nº 3.000/99). Aplicou­se, ainda, sobre os  valores  entendidos  como  ganho  de  capital,  não  oferecidos  à  tributação,  multa  de  ofício  qualificada de 150%, com fundamento nas disposições do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.  Lavraram­se  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  dos  quais  foram  intimados os sócios, Valdir Agostinho Piran, e Cleabedais Mantovani.  A  empresa  contribuinte,  Piran  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  foi  intimada  pelos  Correios,  em  07/06/2016  (Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.  864).  Interpôs  Recurso Voluntário, em 06/07/2016 (fl. 905).  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 7          6 O devedor  solidário, Valdir Agostinho Piran,  foi  intimado pelos Correios,  em  07/06/2016  (Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.  865).  Interpôs  Recurso  Voluntário,  em  06/07/2016 (fl. 869).  O devedor  solidário, Cleaubedais Mantovani,  foi  intimado pelos Correios,  em  07/06/2016  (Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.  866).  Interpôs  Recurso  Voluntário,  em  06/07/2016 (fl. 887).  Das Razões de Recursos Voluntários  Em suas razões a recorrente reitera seus argumentos de defesa expendidos na  Impugnação  e  alega  que,  as  operações  realizadas  pela  empresa  e  seus  sócios,  em momento  algum violaram as normas jurídicas pertinentes.  Com relação às informações colhidas pela fiscalização a respeito do Inquérito  Policial, a Recorrente alega que, devem ser desconsideradas neste processo administrativo, em  função da inexistência de prova a respeito, bem assim pelo fato de que a maioria delas foram  afastadas em favor do Sr. Valdir Piran.  Alega que não houve operações casadas entre a empresa contribuinte e seus  sócios, no que diz respeito às referidas operações concomitantes de cessão de crédito.  Com relação à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos  legais,  em  que  a  DRJ  limitou­se  às  suas  competências,  citou  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida,  sobre  o  estabelecimento de novo parâmetro para o percentual máximo de multa. Entende, assim, que  seria obrigatório para a DRJ, observar essa limitação.  Sobre a decadência, a Recorrente alega que deveriam ter sido observadas as  disposições do art. 150 e não art. 173, inc. I do CTN, por entender que não teria havido dolo.  No  mérito,  sustenta  que  estariam  autorizados,  empresa  contribuinte  e  sócios, a realizarem negócios da forma menos onerosa, do ponto de vista tributário; que  não haveria infração legal na cessão de crédito da empresa diretamente para seus sócios, sem  tributar os valores que recebera da cedente.  A  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  nas  respectivas  impugnações, por meio das quais alega que não houve intenção dos sócios de extrair vantagem  do fato gerador, ao registrar a menor tributação nas declarações de ajuste anual dos sócios, em  que se baseou a DRJ para manter a responsabilidade tributária dos sócios.  Reitera  ainda,  seus  argumentos  quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  qualificada de 150% e a incidência de juros de mora, com base na taxa Selic.  A Recorrente sustenta, ainda, que a Fiscalização deveria ter considerado os  15% de  imposto  pagos  quando  os  sócios  receberam da  empresa  fiscalizada, mediante  o  segundo contrato de cessão entre a empresa contribuinte e os sócios.  Conclui, nesse ponto, que haveria pagamento em duplicidade, pois estaria  sendo  cobrado  da  pessoa  jurídica,  tributo  parcialmente  antecipado  (IRRF),  como  acima  exposto.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 8          7 Alega  que  a  Fiscalização  ignorou  a  obrigatoriedade  de  apropriar  proporcionalmente os custos de aquisição dos precatórios, na recomposição da base tributária.  Na oportunidade, esta Turma verificou que, para a apreciação de tais razões  da recorrente, havia a necessidade de se certificar se realmente  foram efetivados os  referidos  recolhimentos,  bem  assim,  demonstrar  que  tais  valores  realmente  estariam  disponíveis  a  requerida compensação dos 15% com os 25% exigidos nestes autos.  Assim,  converteu­se o  julgamento  em diligência  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências,  com  o  objetivo  de  certificar­se que houve efetivamente o recolhimento e a disponibilidade dos valores referentes  aos DARFs  recolhidos pelos  sócios pessoas  físicas: a) confirmar os  recolhimentos  efetuados  pelos  sócios  pessoas  físicas  a  partir  de  2010  (fls.  768/798),  indicando­se  o  código  de  recolhimento (ganho de capital); e b) conformar a disponibilidade dos respectivos valores para  a compensação pretendida.  As providências foram devidamente atendidas pela Unidade Preparadora que  apresentou Relatório de Diligência Fiscal (fl. 1007), nos seguintes termos:  1)  Em  atendimento  à  Resolução  n°  1302­000.505  da  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária do CARF, temos a informar que os valores referentes aos Darfs apontados  às  fls.  768/798  estão  plenamente  alocados  a  débitos  constantes  no  sistema  de  controle de créditos tributários de pessoas físicas ­ CCPF, com seis exceções, por  haver  saldos  parciais  sem  alocações.  Dessas  exceções,  dois  valores  já  estão  reservados para restituições/compensações pelo sistema SCC. A planilha de fls.  1006 relaciona os pagamentos com os CTs aos quais foram alocados, bem como os  valores que restaram sem alocações.  2) Às fls. 1002 a 1005 constam os créditos tributários aos quais foram alocados  os valores apresentados às fls. 768/798.  3) À consideração superior, sugerindo a devolução do presente processo ao CARF.  Após  a  conclusão  da  diligência  a  recorrente  apresentou  (fls.  1022/1032)  Memorial;  apresentou  resumo  das  razões  pelas  quais  requer  o  provimento  dos  recursos  voluntários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade dos Recursos  Voluntários foram apreciados na primeira oportunidade em que foram submetidos a esta Turma  e foram conhecidos (Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte, Piran Participações e  Investimentos Ltda., e os sócios, Valdir Agostinho Piran e Cleabedais Mantovani).   Preliminares  Inconstitucionalidade da Multa Qualificada e Juros de Mora pela Taxa Selic  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 9          8 Não  há  como  acolher  a  alegação  preliminar  dos  Recorrentes,  quanto  à  competência  das  autoridades  administrativas  para  julgar  a  inconstitucionalidade  da  Multa  Qualificada de 150% e os Juros de Mora, com base na Taxa Selic.   A  vedação  a  essa  discussão,  inclusive,  está  prevista  na  Súmula  Carf  nº  2,  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decadência  Os  autos  de  infração  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (Termo de Início de Fiscalização de 24/03/2015, fl. 297).  Os ganhos de capital decorrentes dos referidos contratos de cessão, firmados  em 05/06/2009, considerados em valores incorretos pela Fiscalização, foram declarados pelos  Recorrentes à Receita Federal, no exercício 2012, ano calendário 2011.  Os Recorrentes alegam que  teria ocorrido a decadência do direito do Fisco  de lançar crédito tributário, pelo fato de haver transcorrido mais de cinco anos entre os fatos  geradores relativos aos referidos contratos de cessão de 05/06/2009 e a intimação dos autos  de infração, 21/09/2015, com base nas disposições do art. 150, § 4º do CTN.  De outro modo, o Acórdão recorrido registrou que a cessão de crédito havida  entre  a  empresa  contribuinte  e  seus  dois  sócios,  na  mesma  data  em  que  a  empresa  firmou  cessão dos mesmos créditos com terceiro, caracterizaria simulação (art. 150, § 4º, CTN) entre  as  partes  realizada  com  o  intuito  pagar  menos  tributos,  mediante  o  repasse  direto  da  contribuinte (IRPJ: 25%) para os sócios (IRPF: 15%).  Assim, a DRJ ratificou o entendimento da DRF no sentido de que, no caso,  aplicam­se  as  disposições  do art.  173,  parágrafo único do CTN  de  forma que,  o  prazo  de  cinco anos deve ser contado, não dos fatos geradores, mas do recebimento das notificações  aos Recorrentes, relativa ao início dos procedimentos de fiscalização, ocorridas em 19/02/2015  (fls. 106/110). Os Recorrentes foram intimados dos Autos de Infração, em 21/09/2015 (AR,  fl. 466).  Com  base  nesses  fundamentos  a  DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  arguida pela Recorrente.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  portanto,  é  necessário,  previamente,  aprofundar a análise sobre a forma e as circunstâncias em que foram realizadas as cessões de  crédito  havidas  entre:  (a)  a Construtora Andrade Gutierrez  e  a  empresa  contribuinte;  e  (b)  a  empresa  contribuinte  e  seus  sócios. Nessa  análise,  é  necessário  avaliar  questões  relativas  ao  mérito dos fatos em questão.   Assim, avaliarei esse pedido preliminar de decadência, em conjunto com os  fatos considerados como caracterizadores de simulação, à frente.  Mérito  Cessões de Crédito  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 10          9 Multa Qualificada e Decadência  Os Recorrentes contestam a alegação geral de fraude e a primeira afirmação  da Autoridade Fiscal, mediante o argumento de que não teria havido simulação. Sustenta que, a  natureza  do  negócio  declarado  coincide  com  a  do  negócio  real,  ainda  que  ele  tenha  se  concretizado de modo indireto. Aduz que a coincidência de datas decorreu da necessidade de  oferecer garantias à cessionária, Construtora Andrade Gutierrez, as quais, por fim, mostraram­ se  necessárias  face  à  frustração  de  negócio  imobiliário  que  respaldaria  a  transação  acertada  entre ela e a empreiteira.  A  DRJ  entendeu  que,  a  coincidência  de  datas,  por  si  só,  não  constituiria  elemento suficiente para sustentar a imputação de fraude.  Em relação à conclusão da DRJ de que, também caracterizaria fraude, o fato  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  pelos  próprios  sócios  (cessionários)  à  empresa  fiscalizada  (cessionária)  para  honrar  as  parcelas  de  pagamento  da  cessão  originária,  com  a Construtora  Andrade  e  Gutierrez,  a  recorrente  juntou,  em  seu  Memorial  de  fls.  1022/1033,  cópias  de  cheques  e  de  recibos  com  o  objetivo  de  comprovar  que,  em  realidade,  foram  pagamentos  efetuados por outras empresas do Grupo Piran, assinados pelos sócios recorrentes.   Verifica­se,  dessa  forma,  que  os  valores  transferidos  pelos  sócios,  Valdir  Piran  e  Cleabedais Mantovani,  à  sociedade  empresária  Piran  foram  pagos  com  cheques  de  empresas  do  grupo,  sob  a  alegação  de  que  socorria­se  dos  sócios  porque  não  dispunha  de  recursos para fazer frente ao investimento.  O Acórdão  recorrido,  no  entanto,  registrou  que  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados com cheques da própria empresa recorrente. Acrescentou a esse entendimento, o fato  de a transação em questão haver eliminado todo ganho de capital auferido com a transação  na  pessoa  jurídica,  transferindo­o  para  as  pessoas  físicas.  Assim,  concluiu  que  houve  fraude, conforme definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, justificando a sanção de 150%  e, ao mesmo tempo, afastou a decadência.  Nessa linha de verificação, a DRJ analisou o terceiro ponto considerado pela  Fiscalização como caracterizador de fraude, isto é, se os valores teriam sido pagos, ou não, aos  sócios, e concluiu que essa constatação seria irrelevante e estaria prejudicada, tendo em vista as  circunstância em que ocorreram as cessões de crédito entre os sócios, pois a  fraude apurada  pela Autoridade Fiscal, estaria comprovada, na forma exposta pela fiscalização, e os autos de  infração deveriam, ser mantidos, bem assim, a sanção qualificada aplicada.  Apresentada nesses  termos a questão quanto à ocorrência ou não de  fraude,  entendo  que  a  forma  e  as  circunstância  com  que  o  contrato  de  cessão  de  crédito,  entre  a  empresa fiscalizada e seus sócios,  foi  firmado com a intenção de modificar as características  essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o valor do imposto devido e evitar o pagamento  de IRPJ ao percentual de 25% para pagar IRPF a 15%.  Dessa  forma, concluo por manter a autuação por entender que aplicam­se à  operação acima descrita as disposições do art. 72 do Lei nº 4.502/64.   Assim, voto no sentido de negar provimento aos Recursos Voluntários para  manter  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  bem  assim,  afastar  a  decadência  (art.  173,  parágrafo único, CTN).  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 11          10 Duplicidade do recolhimento do tributo  A  Recorrente  sustenta  em  suas  razões  que  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado os 15% de imposto pagos (antecipados) quando os sócios receberam os referidos  valores  da  empresa  fiscalizada,  mediante  o  segundo  contrato  de  cessão  entre  a  empresa  contribuinte e os sócios.  Alegou que haveria pagamento em duplicidade, pois estaria sendo cobrado  da pessoa jurídica, percentual de imposto de renda já pago pelos sócios.  Por sua vez, a DRJ concluiu que, "não constitui objeto desta lide, a discussão  sobre o pagamento em duplicidade do Imposto de Renda, tendo em vista que as pessoas físicas  recolheram o tributo que ora está sendo lançado na pessoa jurídica".  Acrescentou  ao  Acórdão  recorrido  que,  trata­se  de  matéria  que  deverá  ser  abordada em eventual pedido de restituição de tributo pago indevidamente ou maior.  Registrou­se, ainda, que nas declarações individuais de ajuste anual da pessoa  física  (DIRPF 2011/2010,  fls.  771  e  776),  ambos  os  sócios  declararam  a  transação  de modo  invertido. Isto é, indicaram como se a adquirente dos papéis fosse a pessoa jurídica, quando em  realidade, a empresa fiscalizada havia promovido a cessão de tais títulos aos sócios.  Analisando­se a situação, entendo que, de qualquer forma, houve retenção e  recolhimento  de  imposto  de  renda,  em  virtude  de  ganho  de  capital,  decorrente  da  operação.  Sendo  assim,  entendo  que  é  devido,  no  caso,  considerar  no  cálculo  do  tributo  devido  pela  empresa fiscalizada, os valores pagos a esse título pelos sócios. Cabe, assim, acolher a tese da  recorrente de que, caso não considerado o valor pago pela pessoa física, haveria cobrança em  duplicidade, em relação à pessoa jurídica.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário da  fiscalizada  para  acolher  o  pedido  de  inclusão  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  os  valores  pagos pelos sócios na forma acima indicada.  Recurso de Ofício  O acolhimento pela DRJ de razões da Recorrente, mesmo com a retificação  de valores calculados a maior pela fiscalizada, resultou em exoneração de créditos tributários  em  montante  para  o  qual  há  determinação  para  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  por  extrapolar  o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos  de  tributos  e  encargos  de  multa  superior  a  R$  2.500.000,00).  Nessas  circunstâncias, o Recurso de Ofício deve ser conhecido.  Verifica­se  que,  o  Acórdão  recorrido  concluiu  que  assistia  razão  à  Recorrente, no que dizia  respeito ao questionamento sobre a necessidade de observância dos  custos incorridos na aquisição dos precatórios. No entanto, havia a necessidade de se retificar  valores calculados a maior pela Recorrente.   Registrou­se, assim, a seguinte ementa, a respeito:  PROPORCIONAL DOS CUSTOS.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 12          11 Dada a apuração incontroversa de ganho de capital, os custos associados aos  recebimentos devem ser apropriados de modo proporcional.  Analisando­se os fundamentos apresentados pela DRJ nos itens 107 a 110 do  Acórdão  recorrido,  bem  assim  os  valores  demonstrados  nos  quadros  demonstrativos  apresentados, quanto aos valores corretos a serem considerados como custo de aquisição dos  precatórios,  entendo  que  é  correto manter  a  conclusão  e  os  referidos  valores,  uma  vez  que,  houve  equívocos  na  apuração  das  diferenças  tributáveis  apontadas  pela  Recorrente  e  que,  portanto, impunha­se o ajuste dos valores lançados na mesma proporção  Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Ofício.  Responsabilidade solidária dos sócios Valdir e Cleabedais Piran  A  Fiscalização  lavrou  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  368  e  369) dos quais foram intimados os sócios, Valdir Agostinho Piran, e Cleabedais Mantovani.  Apresentaram­se impugnações individuais, porém contemplando os mesmos  fatos e fundamentos.   Sendo assim, a DRJ analisou em conjunto as impugnações.  Verifica­se,  da  mesma  forma,  que  apresentaram  Recursos  Voluntários  individualizados, os quais também analisaremos em conjunto.  Verifica­se  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que,  imputou­se  responsabilidade passiva aos sócios Valdir Piran e Cleabedais Mantovani, com fundamento no  art. 135, III, do CTN, reproduzido abaixo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Consignou­se que os sócios praticaram "atos com evidente intuito de fraude  (dissimulou ganhos de capital na empresa usando para tal um suposto contrato entre a pessoa  jurídica e seus sócios". Registrou, ainda, que "da dissimulação e consequentemente, do ato de  deixar de pagar tributos sobre ganho de capital auferido na empresa, resultou o lançamento de  ofício".  Observa­se,  no  caso,  as  seguintes  especificidades  dos  atos  praticados  pelos  sócios, em pleno exercício de administração da fiscalizada:  a)  subscreveram  o  contrato  de  cessão  de  crédito,  na  qualidade  sócios  proprietários da empresa contribuinte, firmado com a cedente, Construtora  Andrade Gutierrez;  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 13          12 b)  subscreveram  o  contrato  de  cessão  de  crédito,  na  qualidade  de  sócios  proprietários da empresa contribuinte, firmado com eles próprios;  c)  os  documentos  apresentados,  em  resposta  às  intimações  pessoais,  demonstram  que  não  houve  transferência  dos  valores  da  cessão  para  a  titularidade  dos  sócios. A maior  parte  do  valor  permaneceu  na  posse  da  empresa fiscalizada; e  d)  quando da necessidade de capitalizar a empresa para honrar prestação da  aquisição  dos  precatórios,  perante  a  Construtora  Andrade  Gutierrez,  os  sócios emitiram cheques de empresas do grupo.  Verifica­se,  portanto,  que  os  atos  que  resultaram  na  redução  de  25%  para  15%  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda,  foram  praticados  sob  a  responsabilidade  pessoal,  plena e exclusiva dos dois  sócios. Na qualidade de únicos  sócios proprietários, não há como  não visualizar nesses atos intenção de fraudar o Fisco. Assumiu­se o risco de expor a empresa  às  autuações  em  questão.  Agiu­se  com  infração  à  norma  legal  que  prevê  a  tributação  na  empresa que obteve ganho de capital, ao formalizar contrato de cessão  incontinenti para eles  próprios  (os  sócios).  Além  disso,  tais  atos  praticados  pelos  sócios  configuram  prejuízo  ao  erário, face ao recolhimento a menor ao Fisco.  Note­se,  nesse  contexto,  que  a  exigência  contida  nos  autos  de  infração  em  questão é resultante, exclusivamente, dos atos irregularmente praticados pelos sócios. Os atos  pessoais,  comprovados  nos  autos,  por  meio  dos  referidos  contratos  de  cessão,  emissão  de  cheques da empresa, recibos, entre outros,  tornam os sócios  responsáveis pelo nascimento da  exação. Há a presença de provas  efetivas de  conduta dolosa,  que visava  favorecer os únicos  sócios. O contrato social da empresa consigna os poderes de plena administração dos sócios,  inclusive isoladamente, e os atos praticados configuram o exercício de tais poderes.  Verifica­se, portanto, que não cabe, nesse caso, a alegação de que a falta de  pagamento de tributos não pode ser capaz de ensejar a responsabilidade dos sócios. A forma e  as  circunstâncias  em  que  transcorreram  as  operações  de  cessão  revelam  contexto  do  qual  emerge a intenção de reduzir valor do imposto devido.  Também não cabe a alegação de que os sócios estariam autorizados a realizar  negócios  com a própria  empresa,  pois não  se  trata,  no  caso, de negócio  usual  e normal,  nos  moldes dos procedimentos correntes no mercado.  Ao  final  de  suas  razões,  os  sócios  alegaram  que  haveria  equívoco  de  tipificação legal no Acórdão recorrido, pelo fato de que constou "responsabilidade solidária" e,  ao mesmo tempo, enquadrou­se a situação nas disposições do art. 135, inc. III, CTN.  Realmente  houve  esse  equívoco,  meramente  material,  pois,  as  fundamentações  se  coadunam  perfeitamente  e  concluíram  em  consonância  com  o  que  estabelece o art. 135, inc. III, CTN. Isto é, os sócios são pessoalmente responsáveis.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  sócios,  Valdir  Agostinho  Piran,  CPF  n°  589.567.359­72  e  Cleabedais Mantovani, CPF n° 589.567.359­72, ratificando­se os Termos de Sujeição Passiva.  (assinado digitalmente)  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10120.726167/2015­86  Acórdão n.º 1302­002.929  S1­C3T2  Fl. 14          13  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1045DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001114/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. RECEITAS FINANCEIRAS. PASEP. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras auferidas por Município integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal, para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  EMPRESA SERGIPANA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ­  EMGETIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal  das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  RECEITAS FINANCEIRAS. PASEP. BASE DE CÁLCULO.  As  receitas  financeiras  auferidas  por  Município  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e de capital  recebidas,  base  de cálculo mensal, para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle  ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 11 14 /2 01 0- 51 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10510.001114/2010­51  Acórdão n.º 3301­004.809  S3­C3T1  Fl. 497          2 (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 429 a 436) interposto pelo Contribuinte,  em 20 de maio de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12­64.123 (fls. 417 a  422), de 20 de março de 2014, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) – DRJ/RJI – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 54 a 60) mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 02/17  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  PASEP  no  período  de  01/05/2005  a  31/12/2007,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$12.289,31,  multa  de  ofício  de  R$9.216,89  e  juros  de mora  de  R$5.782,67,  calculados  até  26/02/2010,  perfazendo o total de R$27.288,87.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos”  (fl.  6)  que  o  lançamento  foi  efetuado  sobre  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  excluídas  as  transferências  intragovernamentais,  porque  já  tributadas  em  face  do  Governo  do  Estado.  A  base  de  cálculo  foi  obtida  a  partir  da  contabilidade  do  contribuinte,  juntados,  por  amostragem,  os  balancetes  mensais  de  agosto/2005,  janeiro  e  agosto/2006, janeiro e agosto/2007, resumidos em Demonstrativos de folhas 51 a 53,  apresentados em atendimento a intimação efetuada pela fiscalização.  Informa  ainda  que  a  exigência  se  fez  na  EMPRESA  SERGIPANA  DE  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  ­ EMGETIS,  empresa pública  resultante por  transformação da Companhia de Processamento de Dados de Sergipe ­ PRODASE  sucessora da AGÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE SERGIPE ­  AGETIS, conforme Lei n° 6.336, de 02 de janeiro de 2008 e Lei n°6.396, de 04 de  abril de 2008.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 08.  Cientificada em 29/03/2010, a interessada apresentou em 28/04/2010 a impugnação  de fls. 54/60, na qual alegou que:  Que entende ser devido em parte o lançamento de PASEP procedido pela RFB, no  montante  de  base  cálculo  de  R$  54.331,55,  cujo  fato  gerador  foi  o  faturamento  mensal, detalhado na planilha anexada à folha 61;  Cerca  de  R$  1.054.198,22,  referem­se  a  ressarcimento,  que  se  traduz  em  transferências  do  governo  estadual  (intragovernamentais)  para  custeio  da  folha  de  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10510.001114/2010­51  Acórdão n.º 3301­004.809  S3­C3T1  Fl. 498          3 pagamento  de  servidores  cedidos,  consoante  se  depreende  dos  documentos  acostados;  Diante  dos  documentos  acostados,  é  forçoso  concluir  que  embora  a  Auditora  afirmasse que  teria excluído as ditas  transferências  intragovernamentais,  tal não se  deu em relação aos ressarcimentos;  Foram  indevidamente  incluídas na base de  cálculo receitas  financeiras decorrentes  de aplicações financeiras, no montante de R$ 119.430,95 e receitas de investimentos  em ações no montante de R$ 883,82;  Ao  estender  a  incidência  do  PASEP  a  todas  as  transferências  devidas  constitucionalmente entre os entes estatais, a Lei nº 9.715/98 restringiu, ao arrepio  da Carta Magna,  autonomia  financeira  do  ente  federativo,  violando  os  arts.  158  e  159 da CF/1988.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 17ª Turma da DRJ/RJI que julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  o Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário,  visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 12­64.123 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao  PASEP  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  RECEITAS FINANCEIRAS. PASEP. BASE DE CÁLCULO.  As  receitas  financeiras  auferidas  por  Município  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal,  para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüi..es  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle  ao  Poder  Judiciário.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10510.001114/2010­51  Acórdão n.º 3301­004.809  S3­C3T1  Fl. 499          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte argumenta em seu Recurso Voluntário pela (i) não incidência  sobre transferências intragovernamentais decorrentes de ressarcimentos de despesa de pessoal;  (ii)  não  incidência  sobre  receitas  financeiras  decorrentes  de  rendimentos  de  aplicação  financeira e ações; (iii) diferença no conceito entre receitas e entradas, com a necessidade de  expurgo  da  base  de  cálculo  dos  recursos  que  transitam  nas  contas  do  ente  público;  e,  (iv)  inclusão  indevida na base de cálculo de verbas que não se enquadram no conceito de receita  própria.  Requer,  por  fim,  que  a  decisão  ora  recorrida  seja  reformada  declarando  extinto  o  débito fiscal reclamado.  No recurso ora analisado verifica­se que o Contribuinte repete os argumentos  acerca dos quatro pontos levantados quando da Impugnação em 27 de abril de 2010 (fls. 54 a  60) não ofertando novos elementos de prova  e ou discordância  frente a decisão proferida no  Acórdão nº 12­64.123.  A decisão recorrida não merece reparos, pois expõe a legislação de regência e  enfrenta todos os argumentos trazidos quando da Impugnação e agora quando da interposição  do Recurso Voluntário e os bem fundamenta. Cito trechos do Acórdão recorrido como razões  para decidir (fls. 419 a 422)   A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  PASEP foi instituída pela Lei Complementar no 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  PASEP  a  União,  os  Estados,  os  Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas  públicas, sociedades de economia mista e fundações.   O artigo 2º da LC no 08/70 assim dispõe:   Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios  contribuirão para o Programa, mediante  recolhimento mensal ao Banco do  Brasil das seguintes parcelas:   (...)   II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de  1o  de  julho  de  1971,  1,5%  (um  e meio  por  cento)  em  1972  e  2o  (dois  por  cento) no ano de 1973 e subseqüentes;   b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo, da União,  dos Estados, através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal  e Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.   Ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  2005  a  2007,  a  incidência  de  tal  contribuição  se  efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­ 35/01, bem como pelo Decreto nº 4.524/2002, que assim dispõem:   Lei nº 9.715/98   Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10510.001114/2010­51  Acórdão n.º 3301­004.809  S3­C3T1  Fl. 500          5 III  –  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de  capital recebidas.   (...)   Art.  7o  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias, ainda que arrecadadas, no  todo ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.   Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,  das seguintes alíquotas:   (...)   III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.   Decreto nº 4.524/2002   Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto  nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei no 9.715, de 1998, art. 2o, inciso III, § 3o e art. 7o).   §  1o  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da  Seguridade Social da União.   §  2o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências  efetuadas a outras entidades de direito público interno.   (...)   No  caso  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  a  base  de  cálculo  do  PASEP  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadas,  transferências  correntes  destinadas  à  manutenção  e  funcionamento  de  serviços  e  transferências  de  capital  destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública.  Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as “transferências correntes e  de  capital” que  tais  contribuintes  destinarem  a  outras  entidades  da Administração  Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.   Assim, são dedutíveis as transferências para outros órgãos e não, como pretende a  interessada  as  transferências  recebidas  de  outros  órgão  da  administração.  Logo  incabível a exclusão das receitas referentes ao ressarcimento de servidores cedidos.   Para  apreciar  a  questão  da  inclusão  das  receitas  financeiras  e  decorrentes  de  investimentos  em  ações  na  base  de  cálculo  do  Pasep  cabe  trazer  a  definição  estabelecida pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com a redação dada pelo  Decreto Lei no 1.939, de 20 de maio de 1982:   Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas:  Receitas Correntes e Receitas de Capital.   §  1o  ­  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes de  recursos  financeiros  recebidos de outras pessoas de direito  público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em  Despesas Correntes.   Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10510.001114/2010­51  Acórdão n.º 3301­004.809  S3­C3T1  Fl. 501          6 Conforme Manual  Técnico  de  Contabilidade Aplicada  ao  Setor  Público  aprovado  pela  Portaria  Conjunta  STN/SOF  no  3,  de  14  de  outubro  de  2008,  publicada  no  Diário Oficial da União de 16/10/2008, veja­se definição de receita patrimonial:   Item 5.1.1.3 – Receita Patrimonial   É  o  ingresso  proveniente  de  rendimentos  sobre  investimentos  do  ativo  permanente,  de  aplicações  de  disponibilidades  em  operações  de mercado  e  outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes. (negritou­se)   Diante  dos  dispositivos  retrotranscritos,  fica  evidente  que  as  receitas  financeiras,  auferidas  por  meio  de  remuneração  de  depósitos  bancários  e/ou  de  aplicações  financeiras no mercado por  serem consideradas receitas correntes,  integram a base  de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.   Nestes termos, todas as receitas correntes arrecadadas integram a base de cálculo da  contribuição,  donde  sua  inclusão  de  ofício  diante  da  constatação  da  omissão  da  contribuinte em fazê­lo.   Por fim, cabe colocar que as argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na  esfera administrativa de  julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da  autoridade administrativa de qualquer  instância, não dispondo esta de competência  legal  para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Com efeito, a apreciação dessas questões acha­se reservada ao Poder Judiciário, pelo  que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  ao  julgador  é  vedado  desrespeitar  textos  legais  em  vigor,  sob  pena de responsabilidade funcional.   Tal  limitação decorre da disposição  expressa do parágrafo único do  artigo 142 do  CTN,  que  determina  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  bem  como  do  princípio  da  legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública.   Portanto,  não  existe  outro  procedimento  possível  à  autoridade  fiscalizadora  senão  constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor ao tempo do  lançamento,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora  administrativa  avaliar  a  constitucionalidade de tais dispositivos.   Portanto, na análise da legislação e dos autos do processo, percebe­se que não  merece  reparos  a decisão proferida pela DRJ, voto,  assim,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10510.001114/2010­51  Acórdão n.º 3301­004.809  S3­C3T1  Fl. 502          7   Fl. 488DF CARF MF

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7430222 #
Numero do processo: 13952.720026/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.529
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.529  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  DEL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 26 /2 01 1- 21 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13952.720026/2011­21  Acórdão n.º 3402­005.529  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.739, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13952.720026/2011­21  Acórdão n.º 3402­005.529  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000191/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que limita-se a repisar os fundamentos desenvolvidos na impugnação não merece ser objeto de conhecimento, por completa ofensa ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 3402-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.123          1 1.122  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000191/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.612  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NEGATIVA  GERAL.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  Recurso voluntário que limita­se a repisar os fundamentos desenvolvidos na  impugnação não merece ser objeto de conhecimento, por completa ofensa ao  princípio da dialeticidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário interposto, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 91 /2 00 7- 82 Fl. 1123DF CARF MF     2 1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a Prefeitura em epígrafe e que  tem por objeto a cobrança de PIS sobre os valores  recebidos em transferência da União para  fins de custeio do Sistema Único de Saúde ­ SUS.  2.  Devidamente  intimada,  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.091/1.101, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão n. 13­29.699 (fls. 1.108/1.117), da  lavra da DRJ do Rio de Janeiro e que restou assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ­ SUS. REPASSES RECEBIDOS  POR MUNICIPIOS. PASEP. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO.  O Município, na qualidade de pessoa jurídica de direito público  interno,  está  sujeito  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  das  receitas  arrecadadas  e  das  transferências  recebidas,  incluindo­se  nesta  última  rubrica  os  valores recebidos da União, para cobertura dos serviços e ações  de saúde relativos ao SUS.  Impugnação lmprocedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.057/1.063, oportunidade em que limitou­se a repisar os fundamentos desenvolvidos em sede  de impugnação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5.  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  mas  não  preenche  um  dos  demais  pressupostos de admissibilidade.  6. Ao se analisar o sobredito recurso, é possível observar que o contribuinte  limita­se a reiterar os fundamentos desenvolvidos em sua impugnação, fundamentos esses que  foram  refutados  pelo  acórdão  recorrido  e  que,  em  razão  da  ideia  da  dialeticidade  recursal,  mereceriam  contraposições  específicas  por  parte  do  recorrente.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte trecho do recurso do contribuinte:  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15521.000191/2007­82  Acórdão n.º 3402­005.612  S3­C4T2  Fl. 1.124          3   7. Este tipo de recurso, carente de dialeticidade e semelhante, portanto, a um  recurso  por  negativa  geral,  vem  sendo  reiteradamente  refutado  por  este  Tribunal  Administrativo e, em particular, por esta Turma julgadora. É o que se observa, v.g., da ementa  do acórdão n. 3402­003.253, da lavra do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE.  O  Contribuinte  deve,  em  seu  Recurso  Voluntário,  indicar  os  fundamentos de fato e de Direito pelos quais se insurge contra a  decisão recorrida. Não pode ser conhecida a peça recursal que  não traz qualquer fundamento, apenas pretendendo juntar novas  provas.  (...).  8.  No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  n.  3402­003.237,  de  relatoria  da  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz que, em preciso voto, assim se manifestou:  (...).  Isto  porque  tanto  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito  do Poder Judiciário – aplicável  subsidiariamente ao PAF  ,  são  claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e  de  direito  em  sede  recursal,  atacando  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  sob  pena  de  inadmissibilidade da peça recursal.  Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece  que:  Fl. 1125DF CARF MF     4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Muito  embora  tais  dispositivos  refiram­se  textualmente  só  às  “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam­se igualmente  aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao  CARF,  haja  vista  a  lógica  do  efeito  devolutivo  recursal  e  o  princípio da dialeticidade.  Sobre esse último,  vale  realçar a definição doutrinária  sobre o  seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior:  A doutrina  costuma mencionar  a  existência  de  um princípio  da  dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual  a  parte  não  apenas  manifeste  sua  inconformidade  com  o  ato  judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento  da  questão  nele  cogitada.  Rigorosamente,  não  é  um  princípio:  trata­se  de  exigência  que  decorre  do  princípio  do  contraditório,  pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que  a parte recorrida possa defender­se.  Justamente no sentido de conferir o devido valor ao princípio da  dialeticidade, ao não conhecer recursos voluntário apresentados  por “negativa geral”, vem se posicionando a jurisprudência do  CARF,  como  se  depreende  das  ementas  dos  julgados  abaixo  colacionadas:  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/03/1999 a 31/12/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL.  Recurso voluntário que não declina expressamente as matérias  recorridas,  limitando­se  negativa  geral,  não  merece  ser  conhecido  por  carência  de  objeto.  (Processo  19647.000531/200467,  Data  da  Sessão  09/12/2010,  Acórdão  380301.067).  Ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 1994  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA GERAL.  As  alegações  de  defesa  devem  vir  acompanhadas  dos  fundamentos de  fato e de direito. Não se admitem, no processo  administrativo  fiscal,  a  negação  geral,  nem  as  alegações  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15521.000191/2007­82  Acórdão n.º 3402­005.612  S3­C4T2  Fl. 1.125          5 desvinculadas  dos  elementos  constantes  do  processo  administrativo  fiscal.  (Processo  10880.008813/9811,  Data  da  Sessão 25/08/2009, Acórdão 180300027).  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  DESCREVE  OS  FATOS  GERADORES  E  APONTA  AS  NORMAS QUE  ENSEJARAM  À  AUTUAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Ao narrar com clareza os fatos geradores e apontar a legislação  que dá suporte à lavratura, o fisco possibilitou ao sujeito passivo  todos os dados necessários ao exercício da ampla defesa.  NEGATIVA GERAL DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Na  defesa/recurso  o  sujeito  passivo  deve  indicar  especificamente os pontos do  lançamento que merecem sofrer  alteração, não se aceitando a contestação por negativa geral da  ocorrência do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  apenas  quando  entenda  necessárias  ao  deslinde da controvérsia.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  EXIGÊNCIAS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  sem  que  sejam  mencionados os quesitos acerca da matéria controvertida e feita  a indicação do perito.  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE  Por  ser  um  benefício  concedido  pela  legislação  processual  tributária,  não  há  necessidade  de  se  pedir  no  recurso  a  suspensão da exigibilidade do crédito.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  10325.721798/201421,  Data da Sessão 12/04/2016, Acórdão 2402005.183).  Como  já  destacado  acima,  o  regime  processual  civil  prevê  expressamente a obrigatoriedade de definição específica e clara  das  razões  de  apelação,  para  fins  de  admissibilidade.  Era  o  antigo texto do artigo 514, inciso II do Código de Processo Civil  de  19732  que  abrangia  tal  situação,  hoje  disciplinada  pelo  Fl. 1127DF CARF MF     6 artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil, que manteve o  mesmo mandamento normativo. In verbis:  Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de  primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão.  Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) sobre a  matéria corroboram o entendimento aqui apresentado:  Ementa:  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL.  PRECLUSÃO.  UNIRRECORRIBILIDADE.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  NÃO  ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  544,  §  4º,  I,  DO  CPC.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE,  QUE  IMPÕE  O  ATAQUE  ESPECÍFICO  AOS  FUNDAMENTOS.  INSUFICIÊNCIA  DE  ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA  DECISÃO  ORA  AGRAVADA.  RECURSO MANIFESTAMENTE  INFUNDADO  E  PROCRASTINATÓRIO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.  [...]  4. À  luz do princípio da dialeticidade, que norteia os  recursos,  compete  à  parte  agravante,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  agravo, infirmar especificamente os  fundamentos adotados pelo  Tribunal  de  origem  para  negar  seguimento  ao  reclamo,  sendo  insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice  invocado. Precedentes.  5.  O  recurso  revela­se  manifestamente  infundado  e  procrastinatório,  devendo ser aplicada a multa prevista no art.  557, § 2º, do CPC.   6. Agravo regimental de  fls. 445.448 não conhecido. Pedido de  reconsideração de fls. 439.443 recebido como agravo regimental  a  que  se  nega  provimento,  com  aplicação  de  multa  (RCD  no  AREsp  581.722/SP,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  REVISIONAL.  APELAÇÃO.  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 15521.000191/2007­82  Acórdão n.º 3402­005.612  S3­C4T2  Fl. 1.126          7 (...)  É  inepta  a  apelação  quando  o  recorrente  deixa  de  demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a  reforma  pleiteada  ou  de  impugnar,  ainda  que  em  tese,  os  argumentos da sentença.  Recurso especial não provido.  (REsp  1320527/RS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012).  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  RAZÕES  RECURSAIS  QUE  NÃO  ATACAM  OS  FUNDAMENTOS  DA  SENTENÇA  –  AUSÊNCIA  DA  REGULARIDADE  FORMAL  –  DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.  1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais  não  combatem  a  fundamentação  da  sentença  Inteligência  dos  arts. 514 e 515 do CPC Precedentes.  2.  Inviável  o  recurso  especial  pela  alínea  "c",  se  não  demonstrada,  mediante  confrontação  analítica,  a  existência  de  similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.  3. Recurso especial não conhecido.  (REsp  1006110/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008).  (...).  9.  Assim,  com  base  em  tais  razões  de  decidir,  as  quais  adoto  como  fundamento para o presente voto, nos termos do art. 50, § 1o da lei 9.784/991, não conheço do  recurso voluntário interposto.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto, mantendo a decisão recorrida tal como exarada.  11. É como voto.                                                              1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato."  Fl. 1129DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 1130DF CARF MF

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