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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937393 #
Numero do processo: 19515.000591/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. RENDIMENTO PERCEBIDO. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.
Numero da decisão: 2401-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITOR PAULO DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. RENDIMENTO PERCEBIDO.  O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 91 /2 01 1- 12 Fl. 827DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  668/674,  que  exige  do  contribuinte  R$  1.741.336,29, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em razão da apuração de  "GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS",  em  virtude  da  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  fls.  663/667,  conforme  relatório apresentado no acórdão recorrido:  O contribuinte ora fiscalizado é sócio da empresa RIO BRANCO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PAPÉIS  LTDA,  CNPJ  50.596.790/0001­98, cuja sede é localizada em Vitória/ES.  Tal  empresa  é  beneficiária  de  incentivo  fiscal  denominado  FUNDAP  ­  Fundo  de  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias,  instituído  pelo  governo  do  Espírito  Santo.  Este  benefício  consiste,  em  termos  gerais,  de  um  empréstimo  do  governo do Espírito Santo à empresa, com base no ICMS pago,  quando do  desembaraço aduaneiro  de mercadorias  importadas  nos portos do Espírito Santo.  Ao  transferir  as  mercadorias  de  Vitória/ES  para  sua  filial  em  São  Paulo/SP,  a  empresa  é  tributada  em  12%  de  ICMS,  recolhido para o  estado do Espírito Santo. A partir de  então o  Banco  de  Desenvolvimento  do  Espírito  Santo  S/A  ­  BANDES,  gestor do programa de incentivo FUNDAP, financia 8% do valor  de  transferência  dos  produtos  para  a RIO BRANCO,  conforme  consta dos diversos "Contratos de Financiamento com Garantia  Real e Fidejussória", celebrados entre a empresa RIO BRANCO  e o BANDES (fls.364 a 619).  A empresa passa a ter uma dívida junto ao BANDES, geralmente  com carência de 05 anos para pagamento da primeira parcela e  um prazo de 20 anos para pagar, com juros de 1 % ao ano, sem  indexador ou correção monetária.  A empresa, ou qualquer outro, pessoa jurídica ou pessoa física,  pode  resgatar  este  empréstimo,  antecipadamente,  através  de  Leilões  Administrativos  realizados  periodicamente  pelo  BANDES,  efetuando  lances  sobre  o  valor  financiado  anteriormente.  No caso em tela, o Sr. Vitor Paulo de Andrade é o arrematante  desses  leilões,  efetuando  lances  de  10%  a  15%  sobre  o  valor  financiado  anteriormente,  quitando  antecipadamente  a  dívida  que sua empresa possuía com o BANDES, conforme consta dos  diversos  "Contratos  Particulares  de  Cessão  de  Crédito",  firmados  entre  o  Sr.  Vitor  e  o  BANDES  e  respectivos  recibos  emitidos pelo BANDES referentes aos Leilões Administrativos  ­  FUNDAP (fls.364 a 619).  O Sr. Vitor.  então, adquire os direitos creditórios oriundos dos  respectivos  "Contratos  de Financiamento  com Garantia Real  e  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2011­12  Acórdão n.º 2401­005.071  S2­C4T1  Fl. 828          3 Fidejussória",  celebrados  anteriormente  entre  a  empresa  RIO  BRANCO e o BANDES.  Ocorre  uma  troca  de  credor:  sai  o  BANDES  e  entra  o  sócio  majoritário da empresa, Sr.Vitor.  Estas operações  são  lançadas  contabilmente pela empresa RIO  BRANCO  em  conta  de  passivo  exigível  a  longo  prazo,  denominada  "Contratos  de  Mútuo",  conforme  constatamos  através da documentação apresentada: "Relatório de Análise da  conta 2.2.1.01.002  (206400)  ­ Contratos de Mútuo"  (fls. 359) e  do  Razão  Contábil  da  empresa  RIO  BRANCO,  da  conta  "2.2.01.001.002  ­  contratos  de  mútuo"  ­  período  01/12/2003  a  31/12/2006 (fls.221 a 222; 360 a 363).  Os  valores  são  lançados  na  contabilidade  da  empresa  pelos  valores originais, ou seja, aqueles constantes dos "Contratos de  Financiamento  com Garantia  Real  e  Fidejussória",  celebrados  entre a empresa RIO BRANCO e o BANDES.  De  acordo  com os  diversos  "Contratos Particulares  de Cessão  de  Crédito",  firmados  entre  o  Sr.  Vitor  e  o  BANDES,  e  respectivos  recibos  referentes  aos Leilões Administrativos,  bem  como o documento denominado "Relatório de Análise da conta  2.2.1.01.002(206400) ­ Contratos de Mutuo", que a empresa RIO  BRANCO  apresentou  a  DRF/VIT/SAPAC/ES  em  10/11/2009,  constatamos  que,  de  2002  a  outubro/2006,  o  Sr.  Vitor  pagou  junto ao BANDES um total de R$ 1.857.328,44 pelas dívidas de  sua empresa (fls.359).  Ainda,  com  base  no  "Relatório  de  Análise  da  conta  2.2.1.01.002(206400) ­Contratos de Mútuo" (fls. 359) e no Razão  Contábil  da  empresa  referente  à  conta  "2.2.01.001.002  ­  contratos de mútuo" (fls. 221 a 222; 360 a 363), verificamos que  o  valor  total  da  dívida  da  empresa  para  com  o  Sr.  Vitor,  em  31/10/2006, era de R$ 13.466.240,43.  Analisando  os  lançamentos  contábeis  registrados  na  data  de  31/10/2006  nos  Livros  Razão  e  Diário  da  empresa  RIO  BRANCO, constatamos que a conta "2.2.01.001.002 ­ contratos  de mútuo" sofreu um lançamento a débito no exato valor de R$  13.466.240.43,  tendo então  seu saldo  zerado nesta data, com o  histórico  do  lançamento  feito  a  título  de  "VL  TRANSF  ENTRE  CONTAS  N/D  ATA  REF  CONVERSÃO  DE  CONTRATOS  UE  MUTUO  EM  ADIANTAMENTO  PARA  AUMENTO DE CAPITAL, EM FAVOR DO SÓCIO VITOR  PAULO DE ANDRADE" (fls.363; 153 a 155).  Como contrapartida, a conta "2.3.101.002 ­ Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital",  foi  creditada  neste  mesmo valor e com o mesmo histórico.  Assim,  o  sócio  majoritário,  que  pagou  R$  1.857.328,44  pelas dívidas de sua empresa perante o BANDES, adianta  Fl. 829DF CARF MF     4 recursos para futuro aumento de capital no exato valor de  seus direitos perante a empresa, ou seja, R$ 13.466.240,43.  Portanto,  há  um ganho  de  capital  na  pessoa  física  do  Sr.  Vitor  Paulo  de  Andrade,  referente  à  operação  acima  descrita,  realizada  em  31/10/2006.  uma  vez  que,  contabilmente, a dívida que a empresa RIO BRANCO tinha  com  seu  sócio  foi  baixada,  tendo  seu  saldo  zerado  em  31/10/2006,  e,  que  o  recurso  foi  integralmente  reaplicado  na empresa pelo sócio.  Entretanto, analisando a Declaração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  Exercício  de  2007/Ano­calendário  2006  do Sr. Vitor, constatamos que tal ganho não foi declarado  (fls.189 a 194).  Pelo exposto, e com respaldo no artigo 43 da Lei 5.172/66  (CTN); artigos Io, 2o, 3o e seus parágrafos, 16 c 19 da Lei  7.713/88; artigos 7o, 21 e 22 da Lei 8.981/95; artigos Io e  17 da Lei 9.249/95; artigos 117, 123, 128, 131, 138, 142 do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  apuramos  Omissão  de  Ganho de Capital, no valor de R$ 11.608.911,99, sendo o  respectivo imposto no valor de R$ 1.741.336,79.  Apresentada  impugnação,  foi proferido o Acórdão 04­36.121 ­ 3ª Turma da  DRJ/CGE, fls. 812/822, que contém a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão.  GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA.  A  tributação  dos  rendimentos  das  pessoas  físicas,  sob  qualquer forma de apuração, obedece ao regime de caixa.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Da leitura do voto do acórdão de impugnação, tem­se que:  Segundo  a  Fiscalização,  como  o  sócio  majoritário  adiantou  recursos para futuro aumento de capital no exato valor de seus  direitos  perante  a  empresa  (R$13.466.240,43),  foi  apurado  ganho de capital na pessoa física do Sr. Vitor Paulo de Andrade,  referente a essa operação, realizada em 31/10/2006.  Em sede de impugnação, o sujeito passivo alega que duas razões  centrais  1. O  fato  nunca  ocorreu,  tendo  em  vista  o  estorno  do  lançamento contábil  realizado em 31/12/2008, permanecendo a  base do suposto ganho como mero direito creditório do Autuado;  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2011­12  Acórdão n.º 2401­005.071  S2­C4T1  Fl. 829          5 2. Ainda que assim não fosse, o pressuposto da autuação ­ que é  a materialização  do  rendimento  ­  está  equivocado,  dado  que  a  conta creditada (adiantamento para futuro aumento de capital ­ AFAC)  é  mera  classificação  contábil  de  recurso  ainda  não  disponibilizado.  Acrescenta  que  a  reclassificação  contábil  ocorrida  em  31/10/2006  se  deu  por  mera  intenção  de  integralizar  o  direito  creditório  no  capital  social  da  sociedade.  Esta  intenção,  contudo, não se concretizou, pelo simples fato de que o Autuado  optou  pelo  recebimento  dos  recursos  emprestados  no  prazo  contratual.  Esclarece  que  o  relatório  dos  auditores  independentes  da  empresa Rio Branco recomendou a manutenção dos valores no  Passivo Não Circulante ­ Exigível a Longo Prazo, consignando a  condição  precária  da  intenção  enquanto  não  concretizado  o  aumento  de  capital,  e  que  disso  resultou  o  estorno  do  lançamento  contábil  na  data  de  31/12/2008,  corroborando  a  afirmação  de  que  nada  mais  se  manteve  do  que  um  direito  creditório do Autuado em desfavor da empresa.  Alega,  ainda,  que  não  teria  existido  qualquer  ganho  com  a  restituição de  valores acrescida de  juros  e que os contratos de  mútuo nos quais o Autuado assumiu a condição de mutuante há  cláusula  de  carência  de  5  (cinco)  anos,  então  não  vencidos  e,  por conseguinte, não teria havido qualquer pagamento.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  a  tributação  dos  rendimentos  das pessoas  físicas  subordina­se ao  regime de  caixa,  conforme  dispõe  o  art.  38  do  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999):  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.[grifo nosso]   Sobre  o  ganho  de  capital  nas  alienações  a  prazo,  assim  dispõe  o  caput  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001:  Art. 31  . Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil  do mês subseqüente ao do  recebimento.  [grifo  nosso]  Fl. 831DF CARF MF     6 Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;Cientificada do resultado do julgamento, a PGFN não  apresentou contrarrazões (documento de fl. 1.764).  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que,  antes  mesmo  da  presente  ação  fiscal,  foram  efetuados  ajustes  na  contabilidade  da  empresa  Rio  Branco  no  que  tange  à  reclassificação  contábil  do  montante  registrado  como  AFAC,  por  orientação  expressa  no  parecer  contábil  juntado  às  fls.  779/781  e  para  adequação  à  legislação  tributária, de acordo com a determinação contida no item 3  do Parecer Normativo PN CST 23, de 01 de julho de 1981,  abaixo transcrito:  3  ­  Adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  deverão  ser  mantidos  fora  patrimônio  líquido,  por  serem  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares enquanto o aumento não se concretizar.  Em  janeiro  de  2008,  a  conta  AFAC,  referente  à  dívida  da  empresa perante o impugnante, foi debitada e, em contrapartida,  foi  creditada  a  conta  transitória  2.3.4.01.001  (“Recursos  p/  Aumento de Capital”­ Subgrupo do PL), conforme se depreende  do lançamento abaixo (Livro Diário – janeiro de 2008­ fl. 157):  [...]  Em  31/12/2008,  foi  efetuada  a  reclassificação  dessa  conta  transitória,  que,  inclusive,  recebeu  outros  lançamentos,  para  a  conta  2.2.1.01.002  (“Contratos  de Mútuo” –Passivo Exigível  a  Longo Prazo), no valor  total de R$ 27.411.281,68, conforme se  depreende do balanço patrimonial encerrado na data:  [...]  Assim, em razão desses  lançamentos contábeis, o capital social  da  empresa  passou  de  R$  28.715.874,29,  em  31/12/2007,  para  R$  15.249.633,86,  em  31/12/2008  (diferença  de  exatos  R$  13.466.240,43,  referentes  à  conta  AFAC  –  fls.  145  e  150),  remanescendo  integralmente,  em  2008,  o  direito  creditório  do  impugnante em face da empresa.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  restou  devidamente  comprovado  que  houve  qualquer  ganho  de  capital  na  pessoa  física  do  sujeito  passivo  em  decorrência  do  recebimento  ou  disponibilização,  por  qualquer  meio,  de  parcelas  de  amortização  do  empréstimo  em  apreço,  durante  o  ano­ calendário  2006,  em  consonância  com  a  regra  contida  nos  já  transcritos artigos 38 do RIR/99 e 31 da IN SRF nº 84/01.  Dessa forma, caberia ao contribuinte apurar o ganho de capital  nos  anos­calendário  em  que  de  fato  aufira  as  parcelas  do  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2011­12  Acórdão n.º 2401­005.071  S2­C4T1  Fl. 830          7 empréstimo,  por  qualquer  meio,  para,  então,  proceder  ao  recolhimento do imposto devido, proporcionalmente a elas, até o  último dia útil do mês subsequente ao do recebimento.  [...]  Diante  do  exposto,  e  restando  caracterizado  o  empréstimo  do  sócio  à  empresa  Rio  Branco  Comércio  e  Indústria  de  Papéis  Ltda,  acatam­se  as  alegações  do  sujeito  passivo  no  tocante  a  essa matéria.  É o relatório.  Fl. 833DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Diante do valor do crédito tributário exonerado no Acórdão de Impugnação,  conheço do recurso de ofício.  Conforme relatado, consta no acórdão recorrido que não restou comprovado  que  houve  qualquer  ganho  de  capital  na  pessoa  física  do  sujeito  passivo  em  decorrência  do  recebimento  ou  disponibilização,  por  qualquer  meio,  de  parcelas  de  amortização  do  empréstimo, durante o ano­calendário 2006, em consonância com a regra contida nos artigos  38  do  RIR/99  e  31  da  IN  SRF  nº  84/01.  O  ganho  de  capital  deve  ser  apurado  nos  anos­ calendário em que seja auferida as parcelas do empréstimo.  Entendeu­se que restando caracterizado o empréstimo do sócio à empresa  Rio Branco Comércio e Indústria de Papéis Ltda, acatou­se as alegações do sujeito passivo no  tocante a essa matéria.  A Lei 7.713/88, assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Sendo  assim,  uma  vez  que  não  foram  percebidos  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  pois  caracterizou­se  o  empréstimo  do  sócio  à  empresa  e  as  parcelas  não  foram  recebidas, correto o entendimento exarado no acórdão recorrido de que não restou comprovado  o ganho de capital, exonerando­se o crédito tributário lançado.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 834DF CARF MF

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6901027 #
Numero do processo: 10073.000040/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição que pode alterar a relação entre a parte dispositiva do acórdão e seus fundamentos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha, alterando a parte dispositiva do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 201-76.532
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o Acórdão nº 201-76.532, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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6927584 #
Numero do processo: 18470.725513/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As diligências e/ou perícias podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Contribuinte o ônus de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem individualizada dos valores creditados em suas contas bancárias. MULTA. AGRAVAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE Não há que se falar em agravamento da multa de ofício, por falta de atendimento às intimações fiscais, quando a falta de prestação de informações foi exatamente a causa que justificou o lançamento da omissão de rendimentos por depósitos bancários.
Numero da decisão: 2202-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que restou vencido juntamente com os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que restou vencido juntamente com a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 596          1 595  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.725513/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.099  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  GILSON DIAS PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.   As  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidas  pelo  órgão  julgador  quando desnecessários para a solução da lide.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao Contribuinte o ônus de comprovar, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  a  origem  individualizada  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias.  MULTA.  AGRAVAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE  Não  há  que  se  falar  em  agravamento  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  atendimento às intimações fiscais, quando a falta de prestação de informações  foi  exatamente  a  causa  que  justificou  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos por depósitos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto (Relator), que  restou  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  (Relator),  que  restou  vencido  juntamente  com  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desagravar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. Foi designado o Conselheiro  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 55 13 /2 01 1- 17 Fl. 596DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator designado  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF.  Intimado,  apresentou  Impugnação  foi  julgada  improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, interpôs Recurso Voluntário ora sob julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  28/06/2011  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  399/404)  para  constituir  crédito de IRPF identificando como infração a omissão de rendimentos decorrente de depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada. Consta  nos  autos Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  405/417).  Intimado em 29/06/2011 (fl. 421), o Contribuinte apresentou Impugnação em  27/07/2011 (fls. 429/448 e docs. anexos fls. 449/497) Chegando à DRJ, foi proferido o acórdão  nº  13­40.341,  de  14/03/2012  (fls.  498/508),  que  negou  provimento  à  Impugnação  e  restou  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. REQUISIÇÃO  DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  Inexiste  vício  de  forma  na  requisição  de  movimentação  financeira  firmada por Delegado da Receita Federal do Brasil,  autoridade competente para a expedição desse ato.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  COMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Inexiste  nulidade  do  lançamento  se  este  foi  constituído  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  autoridade  administrativa  que  detém  a  competência  exclusiva  para  a  execução do lançamento tributário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 18470.725513/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.099  S2­C2T2  Fl. 597          3 omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  mútuos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  natureza  da  operação,  com  a  comprovação  de  que  cada  depósito  corresponde ao pagamento de um valor emprestado.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 112,5%.  Caracterizada  a  reiterada  falta  de  atendimento  de  intimações  para prestar esclarecimentos, é de se manter o agravamento da  multa de ofício para 112,5%.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não  se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  15/05/2013  (fl.  498),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/06/2013 (fls. 512/556), argumentando, em síntese:  · Que  o  lançamento  é  nulo  por  ter  sido  lavrado  por  DRF  diversa  daquela da jurisdição fiscal do Contribuinte;  · Que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso,  não  enfrentando  os  questionamentos suscitados;  · Que  as  contas  bancárias  são  mantidas  em  co­titularidade,  mas  o  lançamento foi efetuado exclusivamente contra si;  · Que  não  foram  consideradas  as  provas  trazidas  aos  autos  de  que  houve depósitos a título de pagamento de mútuo; e  · Que é indevido o agravamento da multa de 75% para 112,5%.  O Contribuinte  juntou, posteriormente,  petição  (fls.  570/581 e docs.  anexos  fls. 582/594) solicitando prioridade em função do Estatuto do Idoso e ratificando a questão da  co­titularidade.  Consta da fl. 568 um "Despacho de Saneamento" registrando que há lacuna  de numeração referente às folhas 487/497.   É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Diligência ­ co­titularidade  Diante das discussões no curso da sessão, especialmente pelo confronto entre  as  provas  constantes  nas  fls.  375/376,  de  um  lado,  e  450/451  e  455,  de  outro,  propus  a  realização  de diligência  para  que  a  instituição  financeira  esclarecesse,  estreme de  dúvidas,  a  existência ou não de co­titularidade em relação à Srª. Darcy no período autuado.  Preliminares  Uma  vez  que  a  diligência  acima  foi  rejeitada  pelo  voto  de  qualidade,  dou  continuidade ao julgamento do processo.  Da RMF e da jurisdição fiscal da DRF:  Argumenta  o  Contribuinte  que  a  RMF  foi  lavrada  por  delegado  titular  do  DRF/RJO­II,  Delegacia  essa  que  não  teria  jurisdição  sobre  o  Contribuinte,  que  estaria  vinculado  à  DRF/RJO­I.  Desenvolve  seu  argumento  com  base  no  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724/2001 e no Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SRFB), bem  como  diferenciando  jurisdição  de  competência.  Enfim,  concluiu  que,  ainda  que  todos  os  Delegados das DRF tenham competência para emitir MPFs e RMFs, estando na jurisdição da  DRF/RJO­I, só ela poderia emitir a sua RMF. Subsidiariamente, alega que tendo o MPF sido  emitido pela DRF/RJO­I, ela se tornou prevenda nos termos do art. 7º, I, com art. 9º, §§ 2º e 3º,  todos do Decreto nº 70.235/1972.  A DRJ, analisando o argumento, concluiu que:  "Vislumbra­se  da  leitura  dos  dispositivos  supra  que  as  autoridades competentes para emitir a RMF são as mesmas que  podem  expedir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  dentre  as  quais  os  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  estabelece  o  art.  6º  da  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  2007, vigente à época de emissão da RMF de fls. 182 a 184.  Não  houve,  assim,  nenhuma  mácula  ou  vício  formal  na  elaboração  e  emissão  da  RMF  de  fls.  182  a  184,  sendo  o  Delegado da DRF Rio de Janeiro II autoridade competente para  o ato.  Esclareça­se  que  quando  do  início  da  presente  ação  fiscal,  as  DRF Rio de Janeiro I e II ainda não existiam, tendo o MPF sido  emitido  pelo  Delegado  da  Defis  Rio  de  Janeiro  (fl.  3).  Posteriormente,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ocorreu  uma  mudança  no  regimento  da  RFB  e  a  Defis  Rio  de  Janeiro  deu  lugar  às  duas  unidades  em  questão.  De  todo  modo,  ambas  unidades têm jurisdição na cidade do Rio de Janeiro, domicílio  tributário do Contribuinte.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 18470.725513/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.099  S2­C2T2  Fl. 598          5 O  fato  de  a  Auditora­Fiscal  autuante  se  encontrar  lotada  à  época do lançamento na DRF Rio de Janeiro I, não arranha sua  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento de ofício, nos termos do art. 142, caput e parágrafo  único,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional (CTN)" ­ fl. 503;  Pois bem.   Em  primeiro  lugar,  no  tocante  ao  argumento  de  limite  de  jurisdição/circunscrição  suscitado  pelo  Contribuinte,  a  verdade  é  que  este  e.CARF  já  consolidou sua jurisprudência no sentido de que,  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Nesse contexto, o CARF também já tem jurisprudência no sentido de que o  MPF  é  ato  interno  da  Receita  Federal,  voltado  meramente  para  a  organização  dos  procedimentos  internos.  Precedentes,  acórdãos  nº  1402­002.522,  de  17/05/2017,  nº  9202­ 005.529, de 25/05/2017, nº 2202­003.835, de 09/05/2017 etc.   Nesse contexto, constata­se que o Decreto nº 3.724/2001 estabelecia, à época  da fiscalização, que:  Art. 4o Poderão requisitar as informações referidas no caput do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF.  Não  há  nenhuma  referência  à  exigência  de  que  a  RMF  seja  emitida  pela  autoridade  da  jurisdição  do  Contribuinte  nem  que,  muito  menos,  seja  lavrado  pela  mesma  autoridade que firmou o MPF.   Em  suma,  quem  pode  o  mais,  pode  o  menos:  se  é  válido  o  lançamento  formalizado por auditor fiscal lotado em jurisdição diversa daquela do Contribuinte, com ainda  mais  razão não há que se falar em nulidade do RMF lavrado por outra DRF, que não aquela  mais  onde  estava  na  circunscrição  do  domicílio  do Contribuinte. Naturalmente,  desde  que  a  RMF seja firmada por autoridade competente para fazê­lo.  Omissão no acórdão da DRJ  Argumenta  o  Recorrente,  também,  que  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso,  não  enfrentando os questionamentos suscitados na Impugnação,  "3. Recebida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II proferiu o acórdão nº  13­40.341.   3.1.  A  decisão  da  instância  de  piso  não  enfrentou  os  questionamentos  suscitados  na  peça  de  defesa,  limitando­se  ao  lugar comum para cada uma das matérias postas em discussão.  3.2.  Agindo  assim,  o  órgão  de  primeira  instância  atuou  para  salvar o combalido lançamento, medida que não se coaduna com  a atividade de julgamento." ­ fl. 514;  Fl. 600DF CARF MF     6 Trata­se, entretanto, de argumento genérico, sem indicar qual teriam sido as  omissões.   Compulsando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que  a  DRJ  enfrentou  os  argumentos referentes à nulidade da RMF, à questão da co­titularidade, ao argumento de que  os  recursos  depositados  são  pagamentos  pelos  mútuos  e  à  multa  agravada,  analisando  os  argumentos  e  as  provas  juntadas  aos  autos.  Portanto,  ainda  que  não  concorde  com  as  conclusões alcançada pela decisão de 1º grau, não tem razão o Recorrente ao alegar que houve  omissão.   Cerceamento do direito de defesa ­ não intimação da co­titular:  Chegando ao mérito, o Recorrente argumenta que houve erro no lançamento,  especificamente pelo não atendimento ao comando do §6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, i.e.,  a  não  intimação  e  o  não  rateio  dos  recursos  tidos  como  omitidos  por  todos  os  co­titulares.  Indicou que a sua ex­esposa era co­titular em ambas as contas bancárias.   Remontando ao Termo de Verificação Fiscal, constata­se que:  "Conforme  se  verifica,  o  Banco  Santander  confirmou  a  existência  de  três  contas  de  poupança,  fornecendo  os  extratos  para as duas que tiveram movimentação no AC 2007, indicando  o respectivo co­titular de uma delas, apesar do contribuinte não  tê­las informado à fiscalização e nem entregue seus respectivos  extratos.   Tendo em vista a  identificação do Sr. Gilson Gilberto MOreira  Esteves  Dias  Pereira,  CPF  (...)  como  co­titular  da  conta­ corrente nº 9.837697 e da poupança nº 9.737697 foi iniciada sua  ação  fiscal,  conforme  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 07.1.08.00­2011­01715­0" ­ fl. 408;  (...)  "Conforme  já  informado  anteriormente,  o  Sr.  Gilson  Gilberto  Moreira Esteves Dias Pereira, co­titular,  também foi  intimadoa  través dos Termos nºs 001, 002 e 003 a comprovar a origem de  todos  os  valores  creditados/depositados  na  conta­corrente  e  conta de poupança mantidas em conjunto no AC 2007, no Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A,  agência  0839,  com  o  contribuinte,  conforme  já  indicado  e  também  não  apresentou  resposta  para  estes três Termos de Intimação.;  (...)  Para  as  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  impugnado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares  (art.  42  da  Lei  9.430/96, com as alterações da Lei 10.637/02). " ­ fl. 410;  Ainda, a DRJ esclareceu que:  "Segundo o  Interessado, a ausência de  intimação a um dos co­ titulares das contas nº 8.7450020 e 9.737697 violaria o art. 42  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 18470.725513/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.099  S2­C2T2  Fl. 599          7 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acarretando  a  improcedência  do  lançamento.  Contudo,  diferentemente  do  defendido  pelo Autuado,  as  provas  dos  autos  apontam  que  a  conta  nº  8.7450020  tinha  o  Contribuinte  como  único  titular  e  a  conta  nº  9.737697  era  mantida  em  conjunto  pelo  Contribuinte  e  por  Gilson  Gilberto  Moreira Esteves Dias Pereira.  Os  extratos  bancários  juntados  ao  processo  e  as  informações  prestadas pelo Banco Santander (fl. 376), que sucedeu o Banco  ABN Amro Real S/A, não colocam Darcy Moreira Esteves Dias  Pereira  como  co­titular  das  citadas  contas  bancárias,  confirmando  o  Interessado  como  único  titular  da  conta  nº  8.745002 e como co­titular com Gilson Gilberto Moreira Esteves  Dias Pereira na conta nº 9.737697. Apenas em relação à conta  de  poupança  nº  106423466,  que  não  foi movimentada  no  ano­ calendário de 2007, o Banco Santander atestou a co­titularidade  de Darcy Moreira Esteves Dias Pereira (fl. 375).  Acrescente­se,  ainda, que o próprio Autuado, na única ocasião  em que respondeu a uma intimação do Fisco (fl. 18), atestou que  era o único titular da conta nº 8.7450020 e que mantinha a conta  nº  9.737697  em  conjunto  com Gilson Gilberto Moreira Esteves  Dias Pereira.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  Impugnante  não  têm,  desde  já,  o  condão  de  demonstrar  a  co­titularidade  de  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  nas  contas  bancárias  que  receberam os depósitos em questão.  O atestado de idoneidade moral e financeira emitido pelo Banco  Santander em 22/07/2011 (fls. 449 a 451) limita­se a atestar que  o  Interessado  e  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  eram  clientes  e  sempre  procederam  corretamente.  Frise­se  que  o  Banco  Santander  já  havia  informado  ao  Fisco  que  Darcy  Moreira Esteves Dias Pereira era sua cliente (fl. 375), sendo co­ titular  junto com o  Interessado de uma conta de poupança não  movimentada  em  2007.  Os  documentos  de  fls.  452  a  455  tampouco servem para se contrapor aos extratos bancários e às  informações  prestadas  pelo  Banco  Santander  (fl.  376)  em  resposta a RMF de fl. 185 a 187.  Não há, portanto, por mais que o Impugnante  insista, nenhuma  prova da co­titularidade de Darcy Moreira Esteves Dias Pereira  nas  contas  nº  8.7450020  e  nº  9.737697  no  ano­calendário  de  2007." ­ fl. 505;  Pois bem.  Compulsando os autos, constata­se que o Contribuinte anexou à Impugnação  "Atestado de  Idoneidade Moral  e Financeira  ­ Fins diversos"  (fls.  450/451),  pelo qual busca  comprovar  que  a  Sra.  Darcy  Moreira  era  sua  co­titular  em  ambas  as  contas  bancárias.  Analisando a prova, a DRJ entendeu que elas não eram hábeis a demonstrar a co­titularidade,  mormente quando comparados aos extratos bancários, vez que o documento "limita­se a atestar  Fl. 602DF CARF MF     8 que  o  Interessado  e  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  eram  clientes  e  sempre  procederam  corretamente".   Por um lado, o argumento da DRJ não é absurdo: o documento trazido pelo  Contribuinte é um "Atestado de Idoneidade Moral e Financeira", e não um registro da abertura  ou da movimentação de suas contas bancárias.   Contudo,  analisando  o  documento  de  forma  aprofundada,  parece  ter  mais  razão  o  Contribuinte:  os  atestados  (fls.  450/451)  não  foram  emitidos  genericamente  para  as  pessoas do Sr. Gilson Dias Pereira, Sr. Gilson Gilberto M. E. D. Pereira e Sra. Darcy M. E. D.  Pereira, mas sim um atestado dessas pessoas vinculadas a determinada conta bancária.   O que é mais: a instituição financeira enviou carta para a Sra. Darcy M. E. D.  Pereira  informando  a mudança  dos  dados  bancários  quando  da  aquisição  e  incorporação  do  Banco Real pelo Banco Santander (fls. 455).  Ora, não bastasse  ter associado o  atestado de  idoneidade da Sra. Darcy  aos  números das contas, ainda informou a ela a mudança do número dessas contas. Porque o faria  se ela não constasse como co­titular?   Em  suma,  diferentemente  da  DRJ,  entendo  que  restou  comprovada  a  co­ titularidade das contas, sendo necessário cancelar o auto de infração por desrespeito ao art. 42,  § 6º, da Lei nº 9.430/1996 e à Súmula CARF nº 29.  Mérito:  Tendo sido vencido em relação à nulidade acima, passo ao mérito da lide.   Das provas da origem dos recursos:  Argumenta o Contribuinte,  subsidiariamente, que  foram anexados aos autos  contratos de mútuo que comprovam que ele e seu filho emprestavam dinheiro para pessoas de  seu círculo social e comercial. Nesse contexto, parte dos recursos considerados omitidos ­ R$  2.012.285,44,  de  um  total  de  R$  4.587.622,57  ­  são,  na  verdade,  pagamento  desses  empréstimos. Ainda, que os pagamentos eram feitos por meio de cheques de terceiros,  razão  pela qual os contratos de mútuo estabeleciam sempre uma parcela mínima para os pagamentos.  Analisando a questão, a DRJ anotou que:  "Todavia,  as  cópias  de  contratos  de  mútuos  celebrados  com  Antonio Pereira Pina e com Roberto Miguel Japas e os fluxos de  pagamentos  apresentados  pelo  Autuado  não  comprovam  a  origem  de  nenhum  dos  depósitos  efetuados  em  contas  de  titularidade do Interessado no ano­calendário de 2007.  A apresentação de contratos de mútuo datados de 2006 e 2007,  mas  registrados  apenas  em  22/07/2011,  e  de  tabelas  contendo  hipotéticos  pagamentos  que  corresponderiam  a  depósitos  em  conta  bancária  do  Interessado  não  são  suficientes  para  comprovar a origem de algum dos depósitos  efetuados no ano­ calendário de 2007.  Por  mais  que  o  Interessado  diga  o  contrário,  não  foi  demonstrado, por meio de documentação hábil e idônea, nenhum  vínculo entre as importâncias hipoteticamente emprestadas pelo  Interessado  a  terceiros  e  os  depósitos  ocorridos  no  ano­ Fl. 603DF CARF MF Processo nº 18470.725513/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.099  S2­C2T2  Fl. 600          9 calendário  de  2007. Não há  nenhum  indício  de  que  algum  dos  depósitos em questão  foi efetuado por Antonio Pereira Pina ou  Roberto  Miguel  Japas  a  título  de  pagamento  por  empréstimos  concedidos pelo Autuado." ­ fl. 506;  Compulsando as provas juntadas aos autos, percebe­se o Recorrente sustenta  sua  tese  com  base  nos  contratos  de  mútuo  e  respectivas  relatórios  com  valores  e  datas  de  prestações (fls. 460/469).   A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu que tais provas não eram  suficientes  porquanto  os  contratos  só  foram  registrados  em  2011,  sendo  que  se  referiam  ao  período de 2006/2007 e que inexiste prova vinculando a entrada dos  recursos nas contas aos  pagamentos das parcelas.   O fato de o contrato só  ter sido registrado em 2011 faz que com diminua a  sua força probante, ainda que o não o desabone. Efetivamente, o mútuo subsiste entre as partes  independentemente do registro, sendo essa uma forma apenas de demonstrar a sua veracidade e  a data em que existia. Logo, ainda que não estivesse registrado, poderia ser aceito como prova.  De outro  lado,  só  tendo  sido  registrado em 2011, não há prova de que  existisse à época dos  fatos ­ registra­se que não há acusação de fraude ou simulação, mas mera constatação de que,  registrado em 2011, há prova de que existia nessa data, mas não antes.   A questão principal é,  como bem pôs a autoridade de 1º grau, a vinculação  dos contratos às entradas dos recursos. Não basta demonstrar que havia um contrato de mútuo e  que os recursos depositados poderiam ser provenientes desse negócio; é necessário demonstrar  quais, especifica e individualmente, os depósitos que tiveram essa origem.   Analisando os  relatórios das parcelas  (fl. 469), percebe­se que deveriam ser  pagos  valores  em  datas  específicas,  como  09/01/2007  ­  R$  9.900,00,  ou  16/08/2007  ­  R$  73.972,76,  por  exemplo,  ambos  na  conta  nº  009737697.  Retornando  aos  extratos  bancários,  nessas  datas  (fls.  286  e  340),  ali  estão  registrados  "dep.  dinh.  p"  e  "dep.  poup.  c",  respectivamente.   Registra­se que a instituição financeira, quando enviou os extratos bancários,  enviou  também uma  tabela denominada  "codificação adotada para especificar a natureza dos  lançamentos"  (fls. 196/233), na qual  registra os  códigos e o que significam. Especificamente  em  relação  ao  código  "dep.  poup.  cor.",  esclareceu  que  se  trata  de  "depósito  em  poupança  conta­corrente"  (fl.  202). Ora,  se  os  recursos  depositados  provieram  de  outra  conta,  então  é  possível que a instituição financeira seja capaz de esclarecer quem era o titular dessa conta.   Em outras palavras, o Contribuinte trouxe aos autos documento que ­ se não  for  considerado  simulado,  hipótese  que  não  se  pode  afirmar  levianamente,  sem  quaisquer  provas ou indícios de que o é ­ tem condão de demonstrar, em tese, a origem dos recursos.   Registra­se, ademais, que os Contribuintes ­ especialmente as pessoas físicas,  que não estão obrigadas a manter contabilidade ­ não têm como principal preocupação do dia a  dia  reunir  "provas  de  suas  negociações"  para  futuras  fiscalizações  tributárias.  Assim,  em  muitos  casos,  simplesmente  identificando  a  entrada  dos  recursos  em  suas  contas,  a  pessoa  estará  satisfeita  e  considerará  adimplido  o  pagamento.  Ora,  o  pagamento  de  um mútuo  em  espécie,  em  cheque  ou  em TED/DOC é  indiferente  para  o  sujeito  passivo,  desde que  haja  o  pagamento. Supor que ele exigirá sempre que o pagamento seja feito em cheque ou TED/DOC  Fl. 604DF CARF MF     10 tão somente para  ter provas para uma  futura  fiscalização é esdrúxulo e,  inclusive,  ilegal, vez  que  o Decret­Lei  nº  3.688/1941,  em  seu  art.  43,  constitui  contravenção  a  recusa  em  receber  moeda de  curso  legal no país e,  conforme o art.  1º da Lei nº 9.069/1995, o  real é moeda de  curso legal no Brasil, devendo sempre ser aceito como meio de pagamento (vide, entre outros,  REsp  647.672/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  14/02/2007, DJ 20/08/2007, p. 234).   O que é mais, analisando os extratos bancários do Contribuinte, constata­se  que não apenas havia disponibilidade financeira para  fazer os empréstimos nas datas em que  foram firmados os contratos como também, pouco depois, foram sacadas grandes quantidades  de recursos, possivelmente direcionadas à entrega dos recursos emprestados:  · Um dos  contratos  foi  firmado  em  22/02/2007  (fl.  461),  tratando  de  mútuo de R$ 200.000,00;  · Entre 22/02/2007 e 06/03/2007 (fls. 298/301), apenas uma das contas  poupanças  do  Contribuinte  variou  em  saldo  (positivo)  entre  R$  109.978,44  e  R$  103.499,68,  chegando  a  ter  R$  247.562,29  em  27/02/2007;   · Nesse mesmo período, essa mesma conta  registrou débitos no valor  total de mais de R$ 219.002,32.   Ora,  há  clara  disponibilidade  e  inclusive  disposição  de  recursos  suficientes  para  fazer  frente  à  entrega  dos  recursos  mutuados.  Constatando­se  que  (1)  o  Contribuinte  trouxe documento hábil a demonstrar a origem dos recursos, em tese pagamentos de mútuo; (2)  diversos dos depósitos  identificados coincidem em datas com os  referidos pagamento;  (3)  se  alguns  dos  pagamentos  foram  feitos  por  depósito  em  dinheiro,  outros  foram  feitos  por  transferências de contas, os quais se permite identificar a origem do depositante.   Nessa senda, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência  para   · Que a autoridade circularize a  investigação,  intimando os mutuários  indicados  nos  contratos  juntados,  questionando  se  efetivametne  tomaram os recursos e para que apresentem provas dos pagamentos;  · Que a  autoridade  circularize  a  investigação,  intimando  a  instituição  financeira  a  indicar  a  origem  dos  depósitos  provenientes  de  transferências  de  outras  contas,  visando  identificar  se  realmente  vieram dos mutuários;  · Após,  elabore  relatório  circunstanciado  e,  abra  vista  para  que  o  Contribuinte se pronuncie, caso queira, no prazo de 30 dias; e  · Enfim, retornem os autos para continuidade do julgamento.   Da conclusão em relação a origem dos recursos:  Tendo  sido  vencido  em  relação  à  diligência,  entendo  que,  como  bem  esclareceu  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  as  provas  constantes  nos  autos  não  são  suficientes para comprovar a origem dos recursos.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 18470.725513/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.099  S2­C2T2  Fl. 601          11 A verdade é que a Lei nº 9.430/1996 inverteu o ônus probatório nos casos de  lançamento  em  decorrência  de  depósito  bancário.  Trata­se  de  presunção  relativa  legal,  i.e.,  presunção  contra  o  Contribuinte.  Independentemente  de  ser  ou  não  difícil  a  produção  apresentação das provas, o ônus foi atribuído legalmente ao Contribuinte.  Nesse sentido, se é verdade que os contratos de mútuo pudessem existir desde  2007, o registro só aconteceu em 2011; não havendo prova de que existisse antes, estabelece o  art. 221 do CC/2002 que os efeitos só surtem para terceiro após o registro público.  De  resto,  os  controles  de  pagamento,  por  mais  que  façam  prova  entre  as  partes, não são suficientes para comprovar a efetiva origem dos recursos.   Em  suma,  ante  a  falta  de  comprovação  idônea  e  individualizada  da  origem  dos valores creditados, impossível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Do agravamento da multa:  Ainda  subsidiariamente,  o  Recorrente  insurgiu­se  contra  o  agravamento  da  multa,  argumentando  que  ela  só  tem  lugar  quando  há  relutância  do  sujeito  passivo.  Pelo  contrário,  in  casu,  o  silêncio  do  sujeito  passivo  já  atuou  em  seu  desfavor,  permitindo  a  configuração do lançamento na forma de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários de origem não comprovada.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal,   "Conforme  se  verifica  o  contribuinte  não  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  fisco  no  curso  da  ação  fiscal,  caracterizando  o  disposito  no  artigo  44,  inciso  I,  §  2º,  da  Lei  9.430/96,  resultando  no  agravamento  da multa  de  Lançamento  de Ofício de 75% para 112,5%" ­ fl. 417.  Com razão o Contribuinte.   Esta turma tem decidido que se configura bis in idem o agravamento da multa  pelo não atendimento das intimações quando o lançamento é consubstanciado em omissão de  rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.   Efetivamente,  o  não  atendimento  às  intimações  durante  a  fiscalização  já  resultou  no  preenchimento  dos  requisitos  para  a  observação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos;  agravar  a multa  pelo mesmo motivo  significaria  atribuir  duas  punições  para  o  mesmo  ato.  Por  esse  motivo,  entendo  ser  necessário  afastar  o  agravamento  da  multa,  reduzindo­a ao patamar de 75%.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, e tendo sido vencido em relação à preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  desagravar a multa, reduzindo­a ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Fl. 606DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Inobstante  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  peço  vênia  para  divergir  em  relação  aos  seguintes  pontos:  a)  Necessidade  de  diligência;  b)  preliminar  de  nulidade.  a) Necessidade de diligência:  Pelo  confronto  entre  as  provas  constantes  nas  fls.  375/376,  de  um  lado,  e  450/451  e  455,  de  outro,  o  Relator  propôs  a  realização  de  diligência  para  que  a  instituição  financeira esclarecesse a existência ou não de co­titularidade em relação à Srª. Darcy Moreira  Esteves Dias Pereira no período autuado.  No  entanto,  entendo  que  não  há  necessidade  da  diligência,  por  estar  convencido de que a Sra. Darcy Moreira Esteves Dias Pereira não era co­titular das referidas  contas bancárias no período fiscalizado.   Vê­se,  pelo  documento  de  fl.  376,  que  o  Banco  Santander  expressamente  informou  que  a  conta  nº  9.737697,  agência  0839  tem  como  co­titular  apenas  o  sr.  Gilson  Gilberto Moreira Esteves Dias Pereira e que a conta nº 8.745002, agência 0839, não tem co­ titular, conforme abaixo.    Nos extratos anexados aos autos não consta informação de que essas contas  sejam  conjuntas  com  a  Srª.  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  e,  ademais,  o  próprio  Contribuinte corroborou as informações acima do Santander, conforme sua resposta de fl. 18.  Os  documentos  de  fls.  450/451  e  455  não  são  capazes  de  rechaçar  as  informações acima, conforme bem decidiu a DRJ.  Os  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  Impugnante  não  têm,  desde  já,  o  condão  de  demonstrar  a  co­titularidade  de  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  nas  contas  bancárias  que  receberam os depósitos em questão.  O atestado de idoneidade moral e financeira emitido pelo Banco  Santander em 22/07/2011 (fls. 449 a 451) limita­se a atestar que  o  Interessado  e  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  eram  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 18470.725513/2011­17  Acórdão n.º 2202­004.099  S2­C2T2  Fl. 602          13 clientes  e  sempre  procederam  corretamente.  Frise­se  que  o  Banco  Santander  já  havia  informado  ao  Fisco  que  Darcy  Moreira Esteves Dias Pereira era sua cliente (fl. 375), sendo co­ titular  junto com o  Interessado de uma conta de poupança não  movimentada  em  2007.  Os  documentos  de  fls.  452  a  455  tampouco servem para se contrapor aos extratos bancários e às  informações  prestadas  pelo  Banco  Santander  (fl.  376)  em  resposta a RMF de fl. 185 a 187.  Não há, portanto, por mais que o Impugnante  insista, nenhuma  prova da co­titularidade de Darcy Moreira Esteves Dias Pereira  nas  contas  nº  8.7450020  e  nº  9.737697  no  ano­calendário  de  2007." ­ fl. 505;  Assim, não há necessidade da diligência proposta pelo Relator.  b) preliminar de nulidade  Tendo sido vencido na proposta de diligência, o Relator entendeu que restou  comprovada  a  co­titularidade  das  contas,  sendo  necessário  cancelar  o  auto  de  infração  por  desrespeito ao art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 e à Súmula CARF nº 29.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  co­titularidade  das contas bancárias com a Sra. Darcy Moreira Esteves Dias Pereira, pelas razões já expostas  no  item  "a",  acima,  razão  pela  qual  concluo  que  o  auto  de  infração  não  contém  a  alegada  nulidade.  CONCLUSÃO  Dessa  forma,  rejeito  as  preliminares  de  diligência  e  de  nulidade  do  lançamento. No mais, quanto ao mérito, concordo com o Relator no sentido de dar provimento  parcial ao recurso, para desagravar a multa, reduzindo­a ao patamar de 75%.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator designado                  Fl. 608DF CARF MF

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6962296 #
Numero do processo: 10508.000203/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o ato administrativo foi lavrado por autoridade competente, com a devida motivação e análise detalhada da documentação acostada aos autos durante a fiscalização, tendo o contribuinte oportunidade de apresentar suas razões de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A decisão recorrida foi devidamente motivada explicitando as razões pertinentes à formação da livre convicção do julgador, esclarecendo ainda que toda a documentação juntada aos autos até a data do julgamento foi analisada e levada em consideração na sua decisão. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte traz alegações genéricas que não tem o condão de afastar as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento. A documentação acostada aos autos não permite a comprovação do custo de aquisição informado pelo contribuinte por ocasião do cálculo do ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-005.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.072  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AILTON MIRANDA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o ato administrativo  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  devida  motivação  e  análise  detalhada da documentação acostada aos autos durante a fiscalização, tendo o  contribuinte oportunidade de apresentar suas  razões de defesa no âmbito do  Processo Administrativo Fiscal.  A  decisão  recorrida  foi  devidamente  motivada  explicitando  as  razões  pertinentes  à  formação  da  livre  convicção  do  julgador,  esclarecendo  ainda  que  toda  a  documentação  juntada  aos  autos  até  a  data  do  julgamento  foi  analisada e levada em consideração na sua decisão.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL.  NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE  O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte traz alegações genéricas  que não tem o condão de afastar as razões de fato e de direito que ensejaram  o  lançamento.  A  documentação  acostada  aos  autos  não  permite  a  comprovação do custo de aquisição informado pelo contribuinte por ocasião  do cálculo do ganho de capital.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 02 03 /2 01 1- 18 Fl. 301DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10508.000203/2011­18  Acórdão n.º 2401­005.072  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA), que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  rejeitar  as  preliminares  levantadas  pelo  autuado  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­56.661 (fls. 273/280):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.  Os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  apreciar  matéria  de  ordem  constitucional,  por  extrapolar  os  limites de sua competência.  NULIDADE.  A  nulidade  do  lançamento  somente  se  configura  na  ocorrência  das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  quando  nos  autos  se  encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos  os  elementos  que  permitem  ao  contribuinte  exercer  seu  pleno  direito  de  defesa,  estando  este  configurado  na  detalhada  impugnação apresentada.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS. APURAÇÃO.  Mantém­se o valor apurado pelo Fisco quando o contribuinte, na  fase impugnatória, não apresentar documentação hábil a refutar  o feito fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  lavrado  contra  o Recorrente  em  28/03/2011(fls.  242/248),  onde  foi  apurado  Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativo  ao  ano­calendário  2007  e  2008,  no  valor  de  R$  128.109,66,  Juros  de  Mora  no  valor  de  R$  49.251,45, calculados até fevereiro de 2011, e Multa no valor de R$ 96.082,23, perfazendo um  total  de Crédito Tributário  no montante  de R$  273.443,34  (Demonstrativo Consolidado  ­  fl.  03).  De  acordo  com  o  RELATÓRIO  FISCAL  (fls.  235/241)  o  Auditor  Fiscal  apurou omissão de ganhos de capital auferidos na alienação de quatro propriedades rurais, duas  em 2006 e duas em 2007.  Fl. 303DF CARF MF     4 A  questão  toda  envolve  a  comprovação  pelo  contribuinte  do  custo  de  aquisição por ele indicado na apuração do ganho de capital.  Verificou­se  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  (fls.  49/51  e  fls.  54/55),  feita pelo contribuinte, foram utilizados como custo de aquisição os valores de R$ 70.000,00,  R$  337.000,00  e  R$  1.666.761,94,  respectivamente,  sendo  que  estes  valores  eram  muito  superiores aos valores declarados nas DIRPF 2007 e 2008, para as propriedades em questão.  Em  decorrência  de  tal  constatação  foram  apurados  valores  reduzidos  a  título  de  ganhos  de  capital.  Diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados  o Auditor Fiscal  concluiu  que  houve apuração  incorreta do ganho de  capital  nas  alienações destas propriedades  e  com  isso  gerou  uma nova planilha  de  apuração  do  ganho de  capital  e  imposto  devido  considerando o  imposto já recolhido (fls. 228/234).  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  05/04/2011 (fls. 243) e, em 05/05/2011,  interpôs sua impugnação (fls. 252/265), por meio da  qual contesta o lançamento.  Em face da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/JFA  para  julgamento  que,  através  do  Acórdão  nº  09­56.661,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada e a manutenção do crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  pessoalmente,  em  24/03/2015  (fl.  281)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  22/04/2015,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO VOLUNTÁRIO  de  fls.  283/294  e,  em  síntese,  argumenta, em síntese, que:  1.  A autoridade fiscal “arbitrou o ganho de capital das propriedades que  menciona,  produzindo  um  ganho  de  capital  duvidoso  visto  que  elaborado de acordo com seu entendimento pessoal”;  2.  Houve cerceamento de defesa, com “infringência direta ao artigo 5º,  inciso  LV,  da Constituição  Federal”,  que  assegura  aos  acusados  em  geral  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos a ela inerentes, e “o defendente foi intimado por via postal no  dia 06/04/2011, mas só teve acesso ao processo administrativo fiscal  no dia 27/04/2011”;  3.  Segundo  narrativa  do  fiscal­autuante,  “a  ação  fiscal  em  questão  foi  aberta em virtude dos sistemas da Receita Federal ter encontrado nas  DIRPF/2007  e  DIRPF/2008  indícios  de  variação  patrimonial  a  descoberto” e “como o contribuinte também alienou propriedades nos  anos­calendário em análise,  foi solicitada pela Fiscalização a análise  do ganho de capital apurado”;   4.  Não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  visando  definir  qual  das  infrações  é menos  onerosa  ao  autuado,  conforme  preceitua  o  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  “restando  nulo  o  Auto  de  Infração em comento”;  5.  Os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  para  dimensionar  os  custos de aquisição das propriedades “foram baseados em presunções  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10508.000203/2011­18  Acórdão n.º 2401­005.072  S2­C4T1  Fl. 4          5 não  autorizadas  por  Lei,  restando  confusão  e  dúvida,  e  eivando  de  nulidade o Auto de Infração”;  6.  A apuração do contribuinte, quando da tributação do imposto de renda  sobre o ganho de capital, “obedeceu aos mandamentos insculpidos no  artigo  43  do  CTN,  ou  seja,  ofereceu  à  tributação  a  aquisição  de  disponibilidade econômica, a dizer, valor total da propriedade menos  seu custo total de aquisição”;  7.  Tributar  o  valor  total  da  propriedade  menos  o  valor  da  terra  nua  (VTN),  excluindo­se  as  benfeitorias,  como  quer  o  Fisco,  leva  à  tributação de um lucro fictício ou inexistente.  Ao  final  requerer  o  seu  provimento  a  fim  de  anular  o  Auto  de  Infração  lavrado.    É o relatório.                                    Fl. 305DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora      Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Do Cerceamento do Direito de Defesa – Nulidade do Auto de Infração    Segundo  o  Recorrente,  a  sua  intimação  via  postal  ocorreu  em  06/04/2011,  sendo que somente teve acesso ao processo em 27/04/2011. Explana que o Auto de Infração foi  lavrado  em  Ilhéus,  remetido  para  Itabuna  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  endereço  do  contribuinte, com o prazo restante de apenas 9 (nove) dias para apresentar a sua defesa, o que  configura cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, tendo como consequência a nulidade  do lançamento.  Aduz ainda que o Auto de Infração foi lavrado com base em presunções, sem  a  prova  cabal  da  acusação  fiscal,  traz  questões  sobre  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  normas  de  regência  e  assevera  que  o  lançamento  veio  acompanhado  de  dúvidas  e  sem  a  consideração ao art. 112, incisos I a IV do CTN.  Pois bem. Compulsando os autos, consta às fls. 243 e 249 a ciência do sujeito  passivo em 05/04/2011, através do qual declara que recebeu cópia do Auto de Infração e seus  anexos.  Verifica­se que o contribuinte foi devidamente intimado do lançamento, com  amplo conhecimento da lavratura do Auto de Infração e acesso aos documentos a ele adunados,  conforme ciência à fl. 243 nos seguintes termos: “Declaro­me ciente deste Auto de Infração e  seus Anexos, dos quais recebi cópia”.  Destaque­se  ainda  que  no  ato  administrativo  de  lançamento  (fls.  235/249),  encontram­se  explicitados  todos  os  elementos  de  fato  e  de  direito  concernentes  à  sua  efetivação, com a clara descrição dos motivos da autuação,  tendo o contribuinte apresentado  defesas com as razões de discordância que entendeu pertinentes.  Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade do lançamento  pode  ocorrer  caso  a  lavratura  tenha  sido  efetuada  por  pessoa  incompetente,  ou  no  caso  de  preterição do direito de defesa:    Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10508.000203/2011­18  Acórdão n.º 2401­005.072  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  o  ato  administrativo foi lavrado por autoridade competente, com análise detalhada da documentação  acostada  aos  autos  durante  a  fiscalização  e  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade  de  apresentar suas razões de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  Quanto à alegação de que a fiscalização contrariou o art. 112, incisos I a IV  do CTN, não assiste razão ao contribuinte. A acusação fiscal está em conformidade com o art.  142  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  70.235/1972.  A  autoridade  autuante  apurou  o  ganho  de  capital  e  o  imposto  devido,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  custo  de  aquisição dos imóveis alienados. A metodologia utilizada no cálculo e a indicação das normas  que fundamentaram o lançamento foi explicitada de forma minuciosa no Relatório Fiscal  Acerca  das  questões  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  suscitadas  no  Recurso Voluntário,  imperioso se  faz destacar  a proibição de controle de constitucionalidade  pela  Administração  Tributária,  consoante  norma  estabelecida  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/77,  bem  como  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  razão  porque  rejeito  referidos  argumentos.  Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas.      Mérito    O  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física sobre o ganho de capital ocorrido em operações de venda de propriedades rurais.  Segundo o contribuinte a autoridade fiscal arbitrou o ganho de capital, tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  presunção  fiscal  sem  a  prova  da  ocorrência do fato gerador.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  (fls.  235/241),  na  apuração  do  ganho de  capital feita pelo contribuinte foram utilizados como custo de aquisição valores bem superiores  aos indicados nas DIRPF de 2007 e 2008, para as propriedades em questão. Foi solicitado do  contribuinte cópia das escrituras dos os imóveis adquiridos e alienados nos anos calendários de  2006  e  2007,  bem como  a  comprovação  dos  custos  de  aquisição  utilizados  na  apuração  dos  ganhos de capital.      Fl. 307DF CARF MF     8 O contribuinte apresentou apenas as escrituras de aquisição das propriedades  alienadas  em 2007, deixando de apresentar os documentos das propriedades as  alienadas em  2006. Para a verificação do custo de aquisição, apresentou diversas notas fiscais objetivando a  comprovação  das  benfeitorias  nas  propriedades,  não  tendo  sido  possível  identificar  em  qual  propriedade foi realizada a benfeitoria.  A  fiscalização pesquisou os DIATs  (Declaração  de  Informação  e Apuração  do ITR) dos anos de aquisição e alienação de todas as propriedades vendidas, sem identificar,  em  nenhuma  das  situações,  as  declarações  dos  anos  da  aquisição  e  de  alienação  necessárias  para  considerar  como  valores  de  custo  e  venda  o Valor  da Terra Nua  (VTN),  para  os  bens  adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997.  A acusação  fiscal descreveu de  forma pormenorizada a situação encontrada  em cada propriedade alienada (fls. 238/241) e em virtude da documentação apresentada pelo  contribuinte, a fiscalização considerou para a aferição do cálculo o seguinte: (i) Fazenda Água  Fria: o contribuinte não apresentou os DIATs do ano de aquisição de alienação, foram apuradas  informações constantes na DIRPF de 2002 (fl. 19) e 2007 (fl. 47); (ii) parte da Fazenda Santa  Margarida: não há como saber o VTN (valor da  terra nua) das propriedades vendidas, pois a  primeira  DIAT  que  foi  encontrada,  em  1992,  conta  uma  propriedade  com  área  substancialmente maior, o que interfere diretamente no valor. as informações para o cálculo do  imposto. as informações para a apuração foram extraídas na escritura de venda e na DIRPF de  2007;  (iii)  Fazenda  Conjunto Miramar  e  Lua  Nova:  informações  contidas  nas  escrituras  de  aquisição dos imóveis e escritura de compra e venda (fls. 90/91) e DIRPF de 2007 e 2008.  Concluiu que houve apuração incorreta, por parte do contribuinte, do ganho  de capital das propriedades alienadas e apresentou nova apuração, supedaneada nas disposições  insculpidas na Lei nº 9.249/95, Lei nº 9.393/96 e IN SRF nº 84/2001, com os seguintes valores:        O Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte traz alegações genéricas  que não tem o condão de afastar as razões de fato e de direito que ensejaram o lançamento. A  documentação acostada aos autos não permite a comprovação do custo de aquisição informado  pelo contribuinte por ocasião do cálculo do ganho de capital.  Inobstante  as  intimações  efetuadas  pela  fiscalização  ao  longo  do  procedimento  fiscal, o contribuinte não apresentou provas  robustas e  informações  suficientes  que  levassem  à  conclusão  da  subsistência  dos  valores  apresentados  a  título  de  custo  de  aquisição.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10508.000203/2011­18  Acórdão n.º 2401­005.072  S2­C4T1  Fl. 6          9 Reputo  como  corretas  as  constatações  aduzidas  na  autuação.  Assim,  não  merece  reparos  a  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  exigência  contida  no  lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  afastar  as  preliminares alegadas e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009605/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/08/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/08/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 05 /2 00 9- 92 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.271da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/08/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 04/08/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/08/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.009605/2009­92  Acórdão n.º 3402­004.464  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008103/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.454  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 03 /2 00 9- 44 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.261da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 20/10/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.008103/2009­44  Acórdão n.º 3402­004.454  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723963/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Funaro, OAB nº 169.029 (SP) e pela PFN, o Dr. Pedro Cestari.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Efetuou sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Funaro, OAB nº 169.029 (SP) e pela PFN, o Dr. Pedro Cestari.

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3402­001.033  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  AMBEV  S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Efetuou  sustentação oral  pela  recorrente o Dr. Hugo Funaro, OAB nº 169.029  (SP) e pela PFN, o Dr. Pedro Cestari.  Relatório  Conforme  se  observa  do  caso,  trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  368/384)  lavrado contra a empresa AMBEV S/A (CNPJ 07.526.557/0001­00, localizada no município de  São  Paulo/SP  ­  doravante  denominada  de AMBEV),  para  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  com  período  de  apuração     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 96 3/ 20 14 -5 6 Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.475          2 compreendido  entre  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2010,  implicando  a  exigência  fiscal  no  valor de R$ 17.571.759,24, o qual compreende principal, multa e juros.  Consta dos autos que a AMBEV S/A, CNPJ 07.526.557/0001­00, sucedeu por  incorporação,  em  janeiro  de  2014,  o  estabelecimento  com  CNPJ  02.808.708/0081­83,  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV, no qual a ação fiscal havia sido  iniciada em 29/05/2014, conforme Termo de Inicio de Procedimento Fiscal às fls. 4/5.  Segundo consta da Descrição dos Fatos, às  fls. 371/374, e o  teor do Termo de  Descrição dos Fatos (TDF), parte integrante do Auto de Infração, às fls. 385/431, não houve o  recolhimento  do  Imposto  (IPI),  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  em  razão  do  aproveitamento dos seguintes tipos de créditos indevidos:  (i)  Créditos  de  Insumos  para  bebidas:  Créditos  fictícios  do  imposto  apropriado como "se devido  fosse", na aquisição de  insumos  (concentrados e artefatos como  rolhas e tampas plásticas) de estabelecimentos situados na Amazônia Ocidental. A isenção do  imposto em tela para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e na Amazônia  Ocidental e comercializados em outras partes do país é prevista, respectivamente, nos arts. 81,  II, e 95, III, do RIPI/2010 (arts. 69, II, e 82, III, do RIPI/2002).  O  dispositivo  específico  sobre  a  Zona  Franca  de  Manaus  (art.  81,  II),  não  assegura o aproveitamento dos créditos pelas aquisições por estabelecimentos  localizados em  outras  regiões  do  país.  Por  outro  lado,  para  a  isenção  do  art.  95,  III,  há  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos (crédito incentivado, art. 237) pelos adquirentes em outras regiões  se forem satisfeitas as seguintes condições cumulativas: (1). Que o produto seja elaborado com  matéria  prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional;  (2). Que  o  estabelecimento  seja localizado na Amazônia Ocidental (estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima); e  (3).  Que  o  estabelecimento  tenha  projeto  aprovado  no  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA.  A  fruição  de  créditos  incentivados  indevidos  implica  a  glosa  destes  na  escrita  fiscal.  a)  Créditos  de  rolhas  e  tampas  plásticas,  adquiridas  de  RAVIBRAS  Embalagens da Amazônia Ltda., CNPJ 08.658.519/0001­73: ROLHA PLAST AZUL PEPSI;  ROLHA PLAST AZUL PC NIV; ROLHA PLAST GUARANÁ ANT BRANCO ANTARCTI;  ROLHA PLAST H2OH LIMAO; ROLHA PLAST PEPSI TWIST VERDE; ROLHA PLAST  SODA  L  ANT;  ROLHA  PLAST  SUKITA  VERDE;  e  TAMPA  PLAST  AMARELA  GUARANÁ ANTART.   O  dispositivo  legal  para  isenção  declarado  como  adotado  pela  RAVIBRAS  (RIPI/2002, art. 69, II; RIPI/2010, art. 81, II) nas vendas prevê apenas a isenção nas saídas dos  produtos do  estabelecimento  industrializador,  sem a possibilidade de apropriação de  créditos  pelo adquirente (RIPI/2010, art. 95, III, c/c art. 237).  b) Créditos de filme “stretch”, adquirido de VALFILM Amazônia Indústria e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  03.071.894/0001­07:  FILME  STRETCH  500  MM  27  MICRA  Da  mesma forma nas saídas de produtos da VALFILM a partir de maio de 2010 (isenção prevista  nos seguintes dispositivos: RIPI/2002, art. 69, II; RIPI/2010, art. 81, II).  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.476          3 c)  Créditos  de  "concentrados"  adquiridos  de  AROSUCO  Aromas  e  Sucos  Ltda.,  CNPJ  03.134.910/0001­55:  CONC  NAT  FE  1430  AÇAÍ  KIT;  CONC  NAT  LIMÃO  DIET FE1403 KIT; CONC NAT LIMÃO FE1403 KIT; CONC NAT S GUA AÇAÍ FE1430  PARTE  H  KIT;  CONC  NAT  S  GUARANÁ  FE1430  BOMBONA  5L;  CONC  NAT  S  GUARANÁ DIET FE1431 KIT; CONC NAT S LARANJA BR KIT; CONC NAT S TÔNICA  FE 1401 KIT; e CONC NAT SUKITA ZERO KIT.   No  caso  da  AROSUCO  também  foi  informado  que  a  falta  de  destaque  do  imposto nas saídas de concentrados (exceto quanto aos concentrados de sabor guaraná) se  deveu  à  isenção  prevista  (RIPI/2002,  art.  69,  II;  RIPI/2010,  art.  81,  II).  Sem,  portanto,  a  possibilidade de apropriação de créditos pelo adquirente (RIPI/2010, art. 95, III, c/c art. 237).  Admissão  dos  créditos  somente  em  relação  aos  concentrados  de  guaraná,  produzidos com matéria prima extrativa vegetal de produção regional (Amazônia Ocidental) e  adquiridos com a isenção prevista no RIPI/2002, art. 82, III; e no RIPI/2010, art. 95, III.  d)  Créditos  de  concentrados  a  adquiridos  de  PEPSI  COLA  Industrial  da  Amazônia  Ltda.,  CNPJ  02.726.752/0001­60:  KIT  H2OH  LIMÃO;  KIT  PEPSI  COLA;  KIT  PEPSI COLA TWIST; KIT  PEPSI COLA LIGH; KIT  PEPSI  TWIST  LIGHT  PADRÃO;  e  KIT PEPSI COLA;  Os concentrados (kits) foram produzidos pela PEPSI COLA com a utilização de  insumo (corante caramelo) produzido, por sua vez, pela empresa D. D. Williamson do Brasil  Ltda., CNPJ 02.789.565/0001­25, localizada na Zona Franca de Manaus.  Na  fabricação do corante  caramelo  foi  utilizado,  até  junho de 2011,  açúcar de  cana  fornecido  pela  Usina  Itamarati  S/A,  CNPJ  15.009.178/0001­70,  situada  no  Estado  do  Mato Grosso,  que  não  compõe  a  chamada Amazônia Ocidental,  abrangida  pelos Estados  do  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto­lei nº 291, de 28 de fevereiro de  1967, art. 4º.  No entanto, a PEPSI COLA deu saída aos concentrados com a isenção prevista  nos seguintes dispositivos, conforme notas fiscais emitidas: RIPI/2002, art. 69, II; RIPI/2010,  art. 81, II.  Em  resposta  a  intimação,  a  PEPSI  COLA  declarou  que  era  habilitada  pela  SUFRAMA a produzir concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas com ambos  os incentivos: Zona Franca de Manaus (artigos precitados) e Amazônia Ocidental (RIPI/2002,  art. 82, III; RIPI/2010, art. 95, III).  De  toda  sorte,  fica  caracterizada  a  carência  de  direito  ao  aproveitamento  de  créditos por falta de previsão legal (no primeiro caso) e por falta de cumprimento de requisito  legal (no segundo caso, emprego de produto elaborado com matéria prima agrícola de origem  não regional, isto é, proveniente de estabelecimento situado fora da Amazônia Ocidental).  (ii) Créditos referentes a artigos adquiridos pra uso e consumo   Tratam­se  de  créditos  distintos  de  créditos  básicos,  alusivos  a  artefatos  adquiridos  para  uso  e  consumo  em  2010,  mais  especificamente  os  itens  de  manutenção  e  material  intermediário  de  produção,  conforme  detalhamento  inequívoco  relacionado  na  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.477          4 planilha  à  fl.  425.  No  entanto,  nem  todos  os  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  produção  caracterizam­se como matérias primas ou produtos intermediários.  De  acordo  com  o  Relatório  fiscal,  não  existe  amparo  legal  que  dê  direito  ao  crédito  do  imposto  referente  aos  insumos  peças  e  partes  de  máquinas,  produtos  para  higienização  do  maquinário  ou  de  embalagens,  produtos  utilizados  na  manutenção  das  máquinas, inclusive lubrificantes e óleos.  Não  devem  ser  aceitos,  portanto,  os  valores  referentes  a  gastos  com  combustíveis e  lubrificantes, energia elétrica, equipamentos de segurança, filtros e retentores,  material  de  limpeza  e  higienização,  material  elétrico  e  hidráulico,  peças  de  reposição  e  uniformes dos empregados, para gerar o crédito básico, uma vez que esses bens não se incluem  no conceito de matéria­prima, produto  intermediário ou material  de embalagem,  consumidos  no  processo  de  industrialização,  únicos  insumos  admitidos  por  lei”.  Tais  créditos  indevidos  encontram­se discriminados no demonstrativo à fl. 426.  (iii) Créditos de bebidas adquiridas para comercialização   Houve, no período de janeiro a dezembro de 2010, a apropriação de créditos de  IPI  na  entrada  de  bebidas  refrigerantes  provenientes  de  estabelecimento  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico:  AMBEV  Brasil  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  73.082.158/0049­76.  A  relação  ds  créditos  indevidos  encontram­se  discriminados  no  demonstrativo à fl. 429.  As  industrializações  não  foram  efetuadas  por  encomenda  e  a  impugnante  deu  saída  às bebidas  recebidas mediante  a emissão de notas  fiscais de venda para  terceiros,  com  destaque do  imposto,  e  de  notas  fiscais  de  transferência  para outros  estabelecimentos  filiais,  com suspensão do imposto.  Informa  a  fiscalização  que  durante  o  ano  de  2010,  o  sujeito  passivo  estava  sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), previsto nos arts. 58­A a  58­U da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 (RIPI/2010, art. 204), de acordo com o disposto originalmente na Lei nº  7.798, de 1989, art. 4º, ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de  transferência  de  bebidas  em  virtude  de  que:  a)  se  trata  de  produtos  acabados  destinados  a  comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem;  b) o  imposto  incide  sobre os produtos  acabados uma única vez, na  saída do estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  vale  dizer,  o  imposto  não  é mais  devido  em  operação  posterior  (art.  58­  N,  I);  c)  não  houve  operação  de  industrialização  por  encomenda,  que  representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há  incidência  do  imposto  também  na  saída  do  estabelecimento  encomendante)  (art.  58­N,  §  único).   (iv) Da Glosa dos Créditos e Reconstituição da Escrita Fiscal   O crédito passível de glosa é no  importe de R$ 12.392.073,88,  sendo que, em  virtude  da  existência  de  saldos  credores  no  período  fiscalizado,  foi  empreendida  a  reconstituição da escrita fiscal, conforme demonstrativos às fls. 377 e 381/383.  Na  reconstituição  da  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  de  período  anterior  considerado em janeiro de 2010 foi de R$ 528.543,24,  resultante de reconstituição da escrita  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.478          5 fiscal  em ação  fiscal  anterior. Não  foi  considerado o  saldo  credor de período anterior de R$  4.690.024,63, escriturado em janeiro de 2010 no Livro Registro de Apuração do IPI.  Da Impugnação   A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  22/12/2014,  por  meio  do  respectivo  procurador, conforme o  termo de ciência por abertura de mensagem ­ comunicado, à  fl. 438.  Em 20/01/2015, insubmissa, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 444/460, subscrita  pelos patronos da pessoa jurídica, qualificados na procuração à fl. 483.  Em sede de impugnação, quanto à glosa de créditos básicos, a AMBEV alegou  que mesmo que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias sujeitarem­se  ao regime monofásico do IPI,  jamais poderia haver o lançamento de ofício do tributo, pois o  mesmo foi,  ao  final,  recolhido pela autuada antes do  início do procedimento de  fiscalização,  havendo,  quando  muito,  pagamento  a  destempo  do  IPI,  fato  que  não  justifica  a  glosa  dos  créditos apropriados e a consequente exigência do mesmo tributo outrora já liquidado.  No entanto, os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (Acórdão nº 14­60.322, de 27/04/2016 ­ fls. 996/1025):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   GLOSA DE CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental, a despeito de que os projetos  sejam aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  GLOSA DE CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS ADQUIRIDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos  onerados pelo imposto.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  ARTEFATOS  DESCARACTERIZADOS  COMO  MATÉRIAS  PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  OU  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.479          6 no processo industrial, segundo o estrito entendimento albergado  na  legislação  tributária  do  que  pode  ser  considerado  como  insumos.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  BEBIDAS  NÃO  ALCOÓLICAS.  REGIME DE  TRIBUTAÇÃO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA ÚNICA  DO  IMPOSTO.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS.  No  regime  de  tributação  especial  previsto  para  as  bebidas  não  alcoólicas, as saídas de produtos acabados têm incidência única  do  imposto  na  origem,  sendo  para  fins  de  comercialização  as  respectivas aquisições e sem direito a crédito na escrita fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   ÁREA  DE  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  FEDERAL.  Todas  as  empresas  sujeitas  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  ainda  que  haja  imunidade  condicionada  ou  isenção,  podem  ser  objeto  de  fiscalização  tributária, sendo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil a  autoridade competente para a condução das atividades.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  FALTA  DE  REQUISITO  BASILAR.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia prescindível e que não apresente  um dos requisitos básicos, no caso, a indicação do perito; sendo  o pedido, portanto, reputado como não formulado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A Recorrente teve ciência da decisão por meio de sua Caixa Postal, considerada  seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE)  perante  a RFB,  ciência  esta  realizada  na  data  de  20/07/2016, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III,  alínea  'b'  do  Decreto  nº  70.235/72.  Em  17/08/206,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1.036/1.061 (fl. 1.035), aduzindo resumidamente, as seguintes razões:  1. Preliminarmente, alega que ser cancelada de plano a autuação, uma vez que  houve ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado, pois o auto de infração foi lavrado  contra o estabelecimento de empresa sucessora que não realizou as operações que ensejaram a  apropriação dos créditos de IPI glosados pelo Fisco.  2.  Nulidade  da  decisão  recorrida,  por Cerceamento  de  defesa. A Recorrente  demonstrou,  em  sede  de  Impugnação,  a  ilegitimidade  da  glosa  de  créditos  decorrentes  de  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.480          7 insumos oriundos da ZFM, em especial no caso da Pepsi­Cola, que obteve orientação oficial da  SUFRAMA  no  sentido  de  que  os  kits  de  concentrados  fabricados  com  corante  caramelo  produzido pela D.D Williamson do Brasil Ltda., a partir de açúcar oriundo do Estado do Mato  Grosso,  geram  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  6º  do  DL  1.435/75.  A  DRJ  simplesmente  não  se  pronunciou  a  respeito  do  argumento  acima,  que  constituía  razão  autônoma  e  suficiente  para  o  cancelamento  da  exigência,  razão  pela  qual  deveria  ter  sido  minimamente (rectius, razoavelmente) enfrentado, mas não o foi.  3.  Inovação no  lançamento de ofício:   A decisão  recorrida  também deve  ser  anulada,  na  medida  em  que  introduziu,  no  lançamento  de  ofício  impugnado,  novos  fundamentos  que  dele  não  constavam  originalmente,  e,  inclusive,  sem  qualquer  provocação  pelas partes em litígio.  4.  Necessidade  de  suspensão  do  feito  até  final  julgamento  do  PAF  nº  10980.729815/2012­83. Como se nota, a reconstituição da escrita fiscal procedida no presente  feito  levou  em  consideração  os  efeitos  do  lançamento  de  ofício  objeto  do  PA  n.  10980.729815/2012­83,  no  bojo  do  qual  foram  realizadas  de  glosas  de  créditos,  que  redundaram  em  diminuição  do  saldo  credor  da  Recorrente  passível  de  utilização  em  janeiro/2010 (período inicial envolvido no caso).  4.  Improcedência  da  exigência.  Ilegitimidade  da  glosa  dos  créditos  de  insumos originários da ZFM. Houve por bem a Fiscalização glosar os créditos decorrentes da  aquisição,  pela  Recorrente,  de  insumos  produzidos  na  ZFM  pelas  empresas  AROSUCO8,  PEPSI9, RAVIBRÁS10 e VALFILM11, pois não teriam sido preenchidos os requisitos para que  fosse aproveitado o benefício do art. 6º do DL n. 1.435/75.  5. Necessidade de exclusão de todos os produtos de sabor guaraná adquiridos da  AROSUCO.   5.1. Erro na apuração do crédito constituído pelo Auto de  Infração. A DRJ  reconhece que “não há esclarecimentos do autor da peça fiscal sobre se as glosas referentes à  fornecedora  AROSUCO  do  demonstrativo  de  glosas  à  fl.  414,  incluem  os  concentrados  de  guaraná”.  Entretanto,  afirma  que  tal  seria  “irrelevante”,  já  que  “o  extrato  de  guaraná  não  é  matéria  prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal,  mas  um  produto  ou  produto  intermediário  resultante  do  processamento  industrial  (ou  seja,  não  artesanal)  do  guaraná  propriamente  dito  (sementes de guaraná)”.  5.2. Direito ao crédito em relação aos insumos que a SUFRAMA reconhece  serem  produzidos  a  partir  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  da  região  amazônica.  5.3. Os estabelecimentos situados na ZFM são  titulares de  incentivo fiscal que  lhes  asseguram  tratamento  diferenciado.  Impossibilidade  de  interpretá­los  como  as  isenções  aplicáveis às demais unidades industriais em outras regiões. Também não prospera a exigência  da  Fiscalização,  chancelada  pela  DRJ,  decorrente  da  glosa  dos  créditos  de  IPI  apropriados  sobre concentrados para a  fabricação de refrigerantes e sobre materiais de embalagem diante  do que se contém no artigo 40 do ADCT.  6. Improcedência da glosa de Créditos relativos a Produtos Intermediários.   Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.481          8 A DRJ, corroborando com o entendimento exposto pela Fiscalização, manteve a  glosa de  créditos  relativos  a “produtos  empregados na manutenção e  limpeza de máquinas  e  equipamentos,  inclusive  óleos  e  lubrificantes”,  ao  fundamento  de  que  tais  itens  não  se  enquadram no conceito de “matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem,  consumidos no processo de industrialização, únicos... admitidos por lei”, já que não integram  o produto final e não entram em contato direito com o produto em fabricação.  7. Descabimento  da  cobrança  do  IPI  a  partir  da  glosa dos  créditos  originários  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico.  O  imposto  foi  recolhido  na  saída  das  mercadorias. Haveria, no máximo, postergação no seu pagamento.  Por todo o exposto, espera que seja conhecido e provido o recurso, para o fim de  ser reformado o acórdão recorrido e julgada integralmente improcedente a ação fiscal.  No Despacho de fl. 1.462, consta a informação que a PGFN foi informada e não  se interessou em apresentar contrarrazões ao recurso voluntário.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Trata­se  de Auto  de  Infração  com  a  exigência  do  IPI  devido  pela Recorrente,  relativo  ao  ano de 2010,  acrescido de multa de ofício  e  juros moratórios,  em decorrência da  glosa de créditos do imposto, referentes a:   (i).  insumos isentos do imposto, adquiridos junto a estabelecimentos instalados  na Zona Franca de Manaus (ZFM);   (ii). material  intermediário  de  produção,  compreendendo  itens  para  tratamento  de  água,  assepsia  de  embalagens,  partes,  peças  ou  acessórios  de  máquinas,  lubrificantes  e  produtos para manutenção de máquinas e instalações; e   (iii).  bebidas  prontas  para  o  consumo  recebidas  de  terceiros  e  sujeitas  à  sistemática monofásica de apuração e recolhimento do imposto.  A situação versada nestes autos  é semelhante à de outros processos da mesma  empresa,  e que  esta Turma decidiu  baixar  em diligência por meio  de Resolução,  para  que  a  Unidade preparadora proceda informações complementares.  Consoante o desenvolvido no Relatório,  dentre  as  exigências  fiscais  retratadas  na autuação aqui analisada, diz respeito às seguintes situações:  (1) Da alegada ilegitimidade passiva do estabelecimento autuado.   Aduz  a Recorrente  em  sede  de  preliminar,  que  deve  ser  cancelada  de  plano  a  autuação, pois o auto de  infração  foi  lavrado contra o estabelecimento de empresa sucessora  que não realizou as operações que ensejaram a apropriação dos créditos de IPI glosados pelo  Fisco.  Informa  que  o  estabelecimento  que  efetuou  os  créditos  de  IPI  questionados  pela  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.482          9 Fiscalização é uma filial  localizada na Rodovia dos Minérios, Km 9, nº 99, no Município de  Almirante Tamandaré (PR), possuindo o CNPJ nº 02.808.708/0081­83.  Que  após  a  incorporação,  o  referido  estabelecimento  filial  (CNPJ  nº  02.808.708/0081­83)  continuou  sendo  explorado  pela  empresa  sucessora,  com  o  CNPJ  nº  07.526.557/0034­78.   Conclui argumentando que, desta forma e a teor do art. 51, parágrafo único, do  CTN c/c art. 24, parágrafo único do RIPI/2010 (que consideram sujeito passivo autônomo do  IPI cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, para fins de cumprimento das obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  por  eles  praticados)  c/c  art.  132  do  CTN  (que  prevê  a  responsabilidade do sucessor pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido), o Auto de  Infração só poderia ter sido lavrado contra o estabelecimento que sucedeu aquele ao qual  foram imputadas as infrações. E não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.     (2) Do alegado erro na apuração do crédito constituído pelo Auto de Infração.   Aduz sobre a necessidade de exclusão de todos os produtos de sabor guaraná  adquiridos  da  AROSUCO,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida,  reconhece  que  “(...)  não  há  esclarecimentos  do  autor  da  peça  fiscal  sobre  se  as  glosas  referentes  à  fornecedora  AROSUCO  do  demonstrativo  de  glosas  à  fl.  414,  incluem  os  concentrados  de  guaraná”.  Entretanto,  afirma  que  tal  seria  “irrelevante”,  já  que “o  extrato  de  guaraná  não  é matéria  prima agrícola ou extrativa vegetal, mas um produto ou produto intermediário resultante do  processamento industrial (ou seja, não artesanal) do guaraná propriamente dito (sementes de  guaraná)”.    No entanto, no TDF (anexo ao Auto de Infração) restou claro no sentido de que  a  glosa  de  créditos  relativa  aos  produtos  da  AROSUCO  abrange  os  “concentrados  para  refrigerantes, que não os de sabor guaraná”, reconhecendo, quanto aos produtos deste último  sabor,  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  benefício  constante do art. 6º do DL n. 1.435/75. Veja­se trecho (fl. 413):  "Em  síntese,  tem­se  que:  São  créditos  indevidos  e  hão  de  serem  glosados  os  decorrentes  das  aquisições  de  concentrados  para  refrigerantes,  que  não  os  de  sabor  guaraná,  da  pessoa  jurídica  AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA". (Grifei)    Em  suma,  a Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  incluiu  parte  desses  itens  na  planilha intitulada “Produtos adquiridos com isenção prevista no art. 81, II, do regulamento do  IPI  de  2010”,  glosando  os  respectivos  créditos,  como  se  verifica  do  quadro  relacionados  na  planilha de fl. 407.  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.483          10   (3).  Da  glosa  de  créditos  registrados  na  entrada  de  bebidas  prontas  para  o  consumo  e  que  foram  recebidas  de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos  da  própria  Recorrente, operações essas sujeitas à sistemática monofásica de apuração e recolhimento do  imposto.  Aduz  a  Recorrente  que  a  DRJ  manteve  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição,  junto  a  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  de  bebidas  prontas  e  acabadas  para consumo,  levada a  cabo ao  fundamento de que, estando sujeitos ao  regime monofásico,  conforme o Relatório (TDF) “o IPI correspondente a tais produtos... já havia sido pago uma  vez e não era mais devido na operação seguinte”. Por essa razão, seria vedado o registro de  crédito de IPI na entrada desses produtos no estabelecimento autuado.  A própria fiscalização reconhece à fl. 426 do TDF que, "(...) Verificou­se ainda  que as industrializações desses produtos não o foram sob encomenda, sendo que a fiscalizada  deu saída às referidas bebidas por meio de notas fiscais de vendas destinadas a terceiros em  que o IPI  foi destacado, ou por meio de notas  fiscais de  transferência para outras  filiais em  que foi utilizada suspensão do imposto".  Portanto, em ambas as situações, leva­se a entender que o imposto creditado na  entrada foi posteriormente debitado e pago nas saídas dos produtos a terceiros.  Como  se vê,  um dos  fundamentos desenvolvidos pelo Recorrente para  rebater  referida  exigência  é de  que há,  no  presente  caso,  um  bis  in  idem em  relação  à  exigência do  imposto  sobre  os  produtos  recebidos  em  transferência.  E  isso  porque,  embora  reconheça  a  irregularidade  do  procedimento  adotado  (creditamento  de  IPI  para  operações  sujeitas  à  incidência monofásica  do  imposto),  o Recorrente  alega  que  inexistiu  prejuízo  ao Fisco,  haja  vista  que  o  imposto  creditado  na  entrada  era  debitado  na  saída  com  a  promoção  do  recolhimento do tributo. Veja­se trecho do recurso:  "(...) Por isso, em casos como o presente, em que, de acordo com a acusação,  configura­se  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  mas  após  a  data  em  que  o  crédito tributário deveria ser adimplido, a legislação prevê o lançamento apenas de juros de  mora e multa isolados (Lei nº 9.430/96, art. 43)".  Percebe­se, pois, que a situação do presente caso é a mesma retratada no PAF nº  10980.729815/2012­83, de Relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (desta TO). Antes de  ser  julgado  em  seu  mérito  (acórdão  nº  3402­003.810),  o  referido  caso  foi  convertido  em  diligência (Resolução nº. 3402­000.767), exatamente para apurar o sobredito bis in idem, o que  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.484          11 de fato ficou constatado em concreto. Naquela oportunidade, em resposta à referida diligência  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  robusto  "Termo  de  Constatação"  elaborado  pela  KPMG  Assessores  Ltda,  cujo  objeto  foi  justamente  averiguar  se  a  Recorrente  debitava  ou  não  o  imposto creditado na saída dos produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros. E,  a conclusão alcançada pela citada auditoria, foi no sentido de que a recorrente debitou todas as  operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da fiscalização referida.  Em face do acima exposto, com o objetivo de melhor subsidiar o julgamento da  presente  lide  e de  se  evitar  a  exigência  em duplicidade de  crédito  tributário,  nos  termos dos  artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 proponho converter o julgamento em diligência, para  que a autoridade fiscal da DRF ­ Curitiba (PR) adote as seguintes providências:  (i) com relação ao item (3) acima ­ da glosa de créditos registrados na entrada de  bebidas prontas para o consumo (operações sujeitas à sistemática monofásica):  (i.a) deverá a autoridade fiscal, intimar o autuado para fazer prova cabal de sua  alegação referente a glosa de créditos em operações posteriormente sujeitas a indevido débito  na saída, alertando­se a Recorrente de que a atividade de provar não se limita a simplesmente  juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis/fiscais e  os  documentos  que  os  legitimam,  evidenciando  o  indébito,  inclusive  em  razão  de  aplicação  subsidiária do art. 6º do NCPC (Código de Processo Civil);   (i.b) com base na prova produzida nesses termos pela Recorrente, reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se  os  débitos  porventura  indevidamente lançados; e (i.c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice,  em Relatório  circunstanciado,  em  que  se mencionem  também quaisquer  outras  informações  que julgar pertinente;   (ii) com relação ao item  (2) ­ a Recorrente alega que houve erro na apuração  do crédito constituído pelo Auto de Infração:   (ii.a) deverá a  autoridade  fiscal  demonstrar,  se no Auto de  Infração,  conforme  descrito no tópico 2), estão ou não incluídos os valores dos "concentrados" de sabor guaraná,  adquiridos da AROSUCO. Caso isso se confirme, apurar e segregar os valores, fazendo constar  no Relatório conclusivo;   (iii) com relação ao item (1), que alega ilegitimidade passiva do estabelecimento  autuado,  considerando  os  argumentos  da  Recorrente  sobre  o  processo  de  incorporação  ocorrido  durante  o  procedimento  fiscal,  consignando  que  "após  a  incorporação,  o  referido  estabelecimento filial (CNPJ nº 02.808.708/0081­83) continuou sendo explorado pela empresa  sucessora, com o CNPJ nº 07.526.557/0034­78 e que portanto o Auto de Infração só poderia  ter  sido  lavrado  contra  o  estabelecimento  que  sucedeu  aquele  ao  qual  foram  imputadas  as  infrações e não contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica", solicito à autoridade fiscal:  (iii.a)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  referente  a  referida  reestruturação  societária  ­  incorporação  (ATAS  e  Termos  da  Assembléia,  etc),  bem  como  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários,  a  critério  da  fiscalização, que tenha como objeto subsidiar a situação posta nos autos.   Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10980.723963/2014­56  Resolução nº  3402­001.033  S3­C4T2  Fl. 1.485          12 (iii.b)  ao  final,  deverá  o  Fisco  fazer  constar  no  Relatório  conclusivo  posição  sobre a análise dos documentos e sobre as alegações promovidas pela Recorrente nesse tópico;   (iv). Quanto ao PAF nº 10980.729815/2012­83 (lançamento de ofício referente a  glosa  de  créditos),  citado  pela  Recorrente  em  seu  recurso,  calcular  e  informar  no  Relatório  conclusivo o  reflexo da decisão  atual nele constante,  determinado que cópia desta diligência  seja juntado àquela processo;  (v) ao término dos trabalhos, a AMBEV deverá ser intimada do Relatório Fiscal  da  Diligência  a  fim  de  que,  querendo,  se manifeste  no  prazo  de  30  dias  (art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011).   Encerrada a diligência, os autos deverão retornar a este CARF, para que se abra  vista/ciência à PGFN, em querendo, se manifestar, e na sequência encaminhar a este Colegiado  para dar prosseguimento ao julgamento.  É como voto a presente Resolução.  (Assinado com certificado digital)     Waldir Navarro Bezerra    Fl. 1485DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10140.002539/99-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 DIFERIMENTO DE LUCROS NÃO REALIZADOS DE CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. Qualquer que seja o prazo de execução de cada unidade, nos contratos de prazo de vigência superior a doze meses com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até o recebimento da receita correspondente.
Numero da decisão: 1802-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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PLANEL ­ PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  DIFERIMENTO  DE  LUCROS  NÃO  REALIZADOS  DE  CONTRATOS  COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.  Qualquer  que  seja  o  prazo  de  execução  de  cada  unidade,  nos  contratos  de  prazo  de  vigência  superior  a  doze  meses  com  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  é  facultado  ao  contribuinte  diferir  a  tributação do lucro até o recebimento da receita correspondente.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista  e Marco Antonio Nunes Castilho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 130/147 contra decisão monocrática da  da  DRJ/Campo  Grande  (fls.  121/125)  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  do  IRPJ,  referente ao ano­calendário 1996.   A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 121):   (...)  Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1996  Ementa: Postergação de Imposto – Inobservância do Regime de  Competência  Afigura­se a postergação de pagamento de imposto, ocasionada  pelo registro extemporâneo de receitas, quando o contribuinte as  reconhece em período posterior ao de sua correta competência,  pagando  o  tributo  correspondente  neste  último  período.  O  lançamento  da  diferença  de  imposto  fundada  em  inexatidão  quanto ao período de competência é devido.  JUROS DE MORA.  Os  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação  tributária,  serão acrescidos de  juros de mora à  taxa de 1% ao  mês, se a lei não dispuser de modo diverso.  MULTA DE OFÍCIO.  Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex officio quando  comprovada,  em  procedimento  fiscal,  a  ausência  de  recolhimento integral do IRPJ dentro do prazo legal.  Lançamento Procedente  (...)  Quantos aos fatos:  ­ houve a lavratura de auto de infração do IRPJ em 20/09/1999 (fls. 46/50),  cujo credito tributário perfaz o montante de R$ 195.296,22, estando inclusos multa de 75% e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/1999,  em  face  da  infração  imputada:  inobservância  do  regime de escrituração – postergação de receitas, assim narrada pela fiscalização (fls. 47/48):  “001  –  INOBSERVÂNCIA DO  REGIME DE  ESCRITURAÇÃO  ATÉ O AC 1996   POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.002539/99­01  Acórdão n.º 1802­00.912  S1­TE02  Fl. 2          3 O  contribuinte  acima  identificado  apresenta  em  sua  DIPJ/97  uma  exclusão  do  lucro  líquido  do  exercício  no  valor  elevado  (R$  961.512,79)  citado  apenas  como  “outras  exclusões”.  Intimado  a  apresentar  a  documentação,  verificamos  que  este  valor  se  refere  a  diferimento  de  valores  não  recebidos,  em  contratos de longo prazo com pessoa jurídica de direito público.  O  contribuinte  apresentou  cópia  do  contrato  nº  DJU.S/004­ DO/03.93  firmado  entre  o  mesmo  e  a  ENERSUL  –  Empresa  Energética  de  Mato  Grosso  do  Sul  S.A..  O  primeiro  Termo  Aditivo do referido contrato apresenta em sua Cláusula Terceira  –  (pagamento  e  financiamento)  a  informação  de  que  o  financiamento  obtido  pela  PLANEL  junto  à  instituição  financeira,  é  assumido  pela Enersul,  nos  termos  do  documento  de  Caução  de  Títulos  de  Créditos  que  integram  o  contrato  citado,  e  que  as  empreiteiras  dão  PLENA,  GERAL  E  IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO.  (...)  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  avisos  de  créditos  emitidos  pelo  Banco  do  Brasil,  os  quais  se  encontram  relacionados abaixo (...):  * valor R$ 370.508,11 em 05/10/95;  * valor R$ 459.760,94 em 27/11/95;  * valor R$ 323.754,80 em 29/01/96;  * valor R$ 437.572,29 em 27/03/96;  * valor R$ 495.850,37 em 22/05/96;  * valor R$ 369.511,78 em 24/07/96;  * valor R$ 179.705,50 em 25/09/96.  Tendo em vista que, apesar do financiamento estar em nome da  Empreiteira, a ENERSUL assume toda a responsabilidade sobre  o financiamento, inclusive dos valores dos juros, citando ainda o  item 10.4 do Termo Aditivo do contrato:   “O  repagamento  pela  ENERSUL  às  empreiteiras  dos  financiamentos,  observado  o  disposto  no  Termo  de  Caução  anexo,  se  fará  em  condições  absolutamente  idênticas  àquelas  constantes  dos  anexos  contratos  firmados  com  os  bancos,  obrigando­se  a  ENERSUL  a  tornar  disponíveis  nas  contas  pelas Empreiteiras mantidas junto aos agentes financiadores e  indicados à ENERSUL, nos respectivos vencimentos, os valores  devidos  em  cada  uma  das  prestações  dos  referidos  financiamentos;”  De  acordo  com  o  exposto  acima,  constata­se  que  os  valores  recebidos  pelas  Empreiteiras,  a  título  de  financiamento,  são  o  efetivo  recebimento  do  Contrato,  visto  que  a  ENERSUL  é  verdadeira responsável pelo efetivo pagamento dos mesmos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Outra  comprovação  do  acima  exposto  é  a  Cláusula  Quarta  –  Faturamento,  do  Termo  Aditivo  do  contrato(DJU.S/004­ DO/03.93), abaixo transcrito:  “Alterar  o  item  9.1  da  Cláusula  Nona  que  passará  a  ser:  “aprovadas  as  medições,  as  Empreiteiras  deverão  efetuar  os  seus  faturamentos  em  04  (quatro)  vias,  acompanhadas  das  duplicatas  quitadas  relativamente  a  parcela  financiada,  recebida  antecipadamente  pelo  financiamento  obtido  e  repassado, encaminhando­as ao departamento de Construção –  DCT.O, o qual  enviará ao Departamento de Controle­ DCT.F  da Enersul.”  Tal  cláusula  diz  textualmente  que  os  valores  faturados  foram  recebidos  antecipadamente  através  do  financiamento  obtido  e  repassado  e  que  o  faturamento  deve  estar  acompanhado  de  duplicatas devidamente quitadas.  Com base nisso, os valores diferidos no ano de 1996, dos quais  R$ 790.117,84 correspondem a obra 519/520  (ENERSUL), não  podem ser integralmente diferidos.  O  valor  total  da  obra  contratada  é  de  R$  3.640.353,98.  Os  valores recebidos em 1995 e 1996, já que para o ano 1995 não  houve  faturamento dessas obras,  devem ser  considerados  como  recebidos  no  ano  de  1996  e  os  lucros  correspondentes,  computados no Lucro Real do referido ano.  Valores  recebidos................................................R$  2.636.663,79  corresponde a 72,43% do total da obra contratada.  Valor diferido em 1996 ...........................................R$ 790.117,84  Valor  a  ser  computado  no  Lucro  Real  de  1996  72,43%  de  R$  790.117,84 = R$ 572.282,36.  O  valor  que  deveria  ter  sido  computado  em  1996  foi  integralmente  adicionado  em  1997.  Houve,  portanto,  a  postergação do imposto devido referente ao montante supra.  Fato Gerador     Valor Tributável ou Imposto     Multa (%)  31/12/1996            R$ 572.282,36          75%  Enquadramento legal  Arts. 194, 195, inciso II, 197, 219, 220, 222, do RIR/94.  (...)  Razões da impugnação apresentadas na primeira instância, em síntese, são as  seguintes (fls. 72/75):  ­ que o contrato nº 95/00501­3, de 25/09/95, firmado pela impugnante com o  Banco do Brasil S/A teve o papel de financiamento de capital de giro para suportar a execução  do contrato de empreitada global firmado com a ENERSUL, nas condições exigidas no Edital  de Licitação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.002539/99­01  Acórdão n.º 1802­00.912  S1­TE02  Fl. 3          5 ­ que a simples comparação dos valores constantes dos dois contratos, por si  só,  demonstram  que  não  se  trata  de  obras  recebidas  antecipadamente  (fora  do  cronograma  financeiro  estabelecido  no  contrato  da  ENERSUL),  pois  o  contrato  da  obra  é  de  R$  3.640.353,98 (Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro,  item 1.2), enquanto o de financiamento  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A  é  de  R$  2.500.000,00,  com  um  ano  de  carência  e  para  amortização em 36 vezes, de 15/10/96 a 15/10/1999 (fls. 187, 201, 202 e 204);  ­  que,  diversamente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  não  se  trata  de  transferência  de  contrato  de  financiamento  para  a  ENERSUL;  que  ­  ao  contrair  o  financiamento junto ao Banco do Brasil – a impugnante teve que oferecer ­ como garantia do  financiamento ­ Cédula de Crédito Industrial (garantia real), gravando vários imóveis rurais de  sua  propriedade,  inclusive  a  Caução  de  Título  Crédito  recebida  da  ENERSUL  (fls.  17/19  e  191/200);  ­  que  caso  não  houvesse  pagamento  por  parte  da  ENERSUL,  nas  datas  aprazadas, a impugnante seria obrigada a liquidar as parcelas de financiamento junto ao Banco  do  Brasil  S/A,  sob  pena  de  execução  das  garantias  reais;  que,  enfim,  os  contratos  são  independentes;  ­  que  a  comprovação  de  que  as  duas  operações  são  independentes  é  confirmada pelos documentos em anexo, ou seja: a ENERSUL liquidou o contrato DJU.S/004  –DO/03.93 em parcelas mensais a partir de 10/96 até 08/97, conforme comprovantes e planilha  em anexo (fl. 139); por outro lado, o contrato nº 95/000501­3 com o Banco do Brasil S/A está  sendo  pago  pela  impugnante  desde  11/96  e,  ainda,  resta  saldo  a  pagar,  conforme  extratos  e  pedidos de prorrogação de prazo em anexo (fls. 201/205, 29, 110/119);  ­  que,  além  dos  aspectos  até  aqui  abordados,  resta  frisar  que  –  mesmo  carcacterizado  a  postergação  ­  admitido  apenas  a  título  de  argumentação  ­,  os  acréscimos  considerados (multa e juros) são indevidos nos termos do art. 138 do CTN, já que liquidado o  imposto ­ no período mês 12/97­, antes de qualquer procedimento fiscal;  ­ que, por fim, seja cancelado o lançamento.  Em  que  pese  os  argumentos  da  contribuinte,  a  decisão  monocrática  da  DRJ/Campo Grande manteve o lançamento, conforme ementa já transcrita anteriormente.  Irresignada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/10/2001 (fl. 128),  a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/11/2001 de fls. 130/147, juntando, ainda, os  documentos de fls. 148/259, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que, no caso, houve tremendo equívoco da auditoria da Receita Federal; que  considerou como receita  imediata o valor do financiamento obtido,  junto ao Banco do Brasil  S/A, no valor R$ 2.636.663,79, cujas parcelas foram liberadas pela instituição financeira, nas  datas declinadas no auto de infração;  ­  que  as  receitas  foram  escrituradas/apropriadas,  conforme  as  medições  da  obra, e oferecidas à tributação tão­somente quando do recebimento efetivo da receita;  ­ que os valores faturados, em face das medições em 1996, que superaram os  pagamentos  efetuados  pela  ENERSUL,  foram  diferidos  para  o  ano­calendário  1997  (obra  pública de longo prazo);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 ­ Vale  dizer,  que  o  valor  da  nota  fiscal  de  faturamento  para  entrega  futura  (NF 3109, de 22/02/96) R$ 3.640.353,98  foi sendo apropriado como receita, conforme notas  fiscais emitidas por ocasião das respectivas medições (fl. 157/182) e cópia do livro Razão (fls.  207/238);  ­  que  o  faturamento  efetivo  das  receitas  de  R$  3.640.353,98  ocorreu  em  10/96, 11/96, 12/96, 01/97, 02/97, 03/97, 04/97, 05/97, 06/97, 07/97 e, finalmente, 08/97, tudo  de acordo com os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela recorrente;  ­  que,  destarte,  as  premissas  em  que  se  firmou  o  auto  de  infração  para  apuração  da  postergação  estão  incorretas,  pois  o  faturamento  (receitas)  e  recebimentos,  diversamente do entendimento da fiscalização, deu­se nos seguintes períodos:  a)  faturamento:  (receitas)  de  acordo  com  as  medições  de  05/96  a  12/96  .............................................................................................................................R$ 3.056.236,11;  b)  recebimentos:  de  acordo  com  recebimentos  de  05/96  a  12/96.......................................................................................................................R$  303.362,82  (fl. 139);  c) parcelas a receber:  saldo recebido no decorrer do ano de 1997, acrescido  do  faturamento  de  1997:  01/97  a  08/97  (7  x  R$  101.120,94  e  1  x  R$  2.629.144,58)  =  R$  3.336.991,16 (fl. 139).  ­ que, assim, os dados para diferimento do Lucro são:  * Receita total auferida no período: 1996 ............................R$ 3.056.236.11  * Custo incorrido no período: 1996........................................R$ 2.174.254,98  * Lucro : 1996.........................................................................R$  881.981,13  * Parcelas de receitas recebidas no período: 1996.................R$   303.362,82  * Receita total no período: 1997...........................................R$  584.117,87  * Parcelas de receitas recebidas no período: 1997 ...............R$ 2.752.873,29  * Parcela de receitas de 1997 e recebidas em 1997: .............R$  584.117,87  Logo,  R$  2.752.873,29  (parcelas  de  receitas  não  recebidas  em  1996)/  R$  3.056.236,11 (receitas faturadas em 1996) = 0,9007 x R$ 881.981,13 (Lucro ) = R$ 794.435,44  (parcela do Lucro passível de diferimento em 1996).  ­   que, por conseguinte, o equívoco do fisco foi considerar o financiamento  do  Banco  do  Brasil  S/A  (recursos  liberados  nos  períodos  de  10/95  a  09/96  no  valor  de  R$  2.636.663,79) como recebimento efetivo de receitas auferidas no respectivo ano­base.  Por  fim,  ante  o  exposto,  a  recorrente  pediu  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Na Sessão de 18/04/2002, o processo foi submetido a julgamento na Sétima  Câmara do então 1º CC, porém o julgamento foi convertido em diligência ­ Resolução nº 107­ 0.396 (267/269), para as seguintes providências, conforme voto condutor, in verbis:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.002539/99­01  Acórdão n.º 1802­00.912  S1­TE02  Fl. 4          7 Inicialmente  é  de  ser  esclarecido  que,  juntamente  com  a  peça  recursal, a Recorrente junta aos autos os documentos de fls. 148  a 259..  O documento de fls. 156 é o mesmo que consta à fl. 28 e fala de  faturamento  para  entrega  futura.  Tal  documento  foi  objeto  de  análise pela fiscal autuante.  Por  outro  lado  as  demais  notas  fiscais,  anexadas  junto  com  a  peça  recursal,  especialmente  as  emitidas  no  ano  de  1996,  no  nosso entender, não foram objeto de análise pela fiscal autuante.  Isto posto, converto o julgamento em diligência para que a fiscal  autuante,  ou  outro  designado  para  tal  mister  analise  os  documentos  de  fls.  148  a 259  juntamente  com o  explicitado  na  peça  recursal  e,  em  seguida,  intime  a  Recorrente  para,  querendo, se manifestar sobre o trabalho no prazo de 30 dias.  (...)  Realizadas  as  diligências,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  273/295  e  respectivo Relatório de Diligência de fls. 296/297.  Retornaram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, a  lide versa acerca da exigência de crédito  tributário de  que trata o auto de infração do IRPJ, atinente ano­calendário 1996, pela imputação da infração:  inobservância do regime de competência – postergação de receitas – diferimento da tributação  do lucro do período de apuração 1996 para o ano­calendário 1997.  A recorrente, estribada em documentação juntada aos autos, aduz que houve  flagrante  equívoco  do  fisco  ao  imputar  a  citada  infração  à  legislação  tributária;  que  o  diferimento  da  tributação  da  maior  parte  do  lucro  do  ano­calendário  1996  para  o  ano­ calendário  1997 decorreu  de  receitas  faturadas,  porém não  recebidas,  em  contratos  de  longo  prazo com pessoa jurídica – entidade da administração indireta; que registrou os resultados em  sua escrituração contábil e fiscal em consonância com legislação comercial e tributária; que o  erro  ou  equívoco  da  fiscalização  reside  no  fato  de  ter  considerado  os  avisos  de  crédito  (recebimento de valores,  capital  de giro) –  relativos  ao  financiamento obtido  (para  execução  das obras contratadas pela ENERSUL) – como sendo receitas faturadas/recebidas.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  à  análise  do  mérito  da  contenda.  A recorrente tem razão em sua irresignação.  A  fiscalização,  numa  análise  perfunctória  dos  fatos,  em  premissas  equivocadas, imputou infração tributária inexistente.  A  recorrente,  conforme  instrumento  contratual  –  Termo  Aditivo  de  25/07/1995  ­  de  fls.  10/16,  por  ter  vencido,  ganho,  certame  licitatório  em  1994,  contratou  a  execução de obra pública, por empreitada global – construção da subestação Lageado – Campo  Grande  e  linha  de  transmissão  de  energia  elétrica  entre Ponta  Porã/Sanga Puitá/MS­,  para  a  Empresa Energética  de Mato Grosso  do  Sul  S/A  – ENERSUL,  por R$  3.640.353,98  , mais  juros do financiamento, que seria obtido pela recorrente.  Ainda, pelo Termo Aditivo de 25/07/1995, conforme Cláusula Sexta, o prazo  para conclusão da obra contratada foi de 1 (um) ano e meio de sua assinatura.  A ENERSUL (contratante) pagaria a obra contratada nas mesmas condições  do financiamento bancário que seria obtido pela recorrente (custo final), dando, porém, como  garantia  para  a  contratada  (recorrente)  –  para  facilitação  de  obtenção  do  financiamento  bancário  –  Caução  de  Título  de Crédito  ­  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  em  regime  horo­sazonal  (demanda  contratada),  celebrados  entre  a  Contratante  e  os  Clientes  (Center Carnes RM Ltda, CGR RBT 1240 SANESUL, Comando 6º Distrito Naval, FATISUL  Ind.  Com. Óleos  Vegetais  Ltda  e  Fundação Universidade  Federal  do Mato Grosso  do  Sul),  conforme Terceiro Termo Aditivo de 15/09/1995 e Anexo I (fls. 17/19).  Para execução da obra contratada, a recorrente – para buscar capital de giro –  firmou  contrato  de  financiamento,  inicialmente,  com  o  Banco  SAFRA,  em  15/09/1995,  no  valor de US$ 3,819.888,75, por 48 meses (e 12 meses de carência), para vencimento final em  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.002539/99­01  Acórdão n.º 1802­00.912  S1­TE02  Fl. 5          9 15/09/1999;  porém,  um  mês  depois,  o  empréstimo  foi  liquidado  antecipadamente  pela  recorrente, em face de preocupação com o destino que o Governo do Estado do Mato Grosso  do Sul daria à estatal (fls. 184/190).  Na sequência, obviamente para obter capital de giro para execução da obra  contratada,  a  recorrente  firmou  contrato  de  financiamento  com  o  Banco  do  Brasil  S/A  em  25/09/1995, no valor de R$ 2.500.000,00 com prazo de pagamento de 5 anos, para vencimento  final  em  15/10/2000,  conforme  cláusulas  da  Cédula  de  Crédito  Industrial,  garantida  pela  Hipotéca  Cedular  de  Primeiro  Grau  (foram  dados  em  garantia  real  diversos  imóveis  rurais,  fazendas, da recorrente, e o seu direito de Caução de Direitos Creditórios obtido da contratante)  – fls. 191/205.  O  crédito  ­  do  contrato  de  financiamento  obtido  pela  recorrente  ­  foi  liberado pelo Banco do Brasil no valor de R$ 2.636.663,79, conforme abaixo (fls. 58/65):  * valor R$ 370.508,11 em 05/10/95;  * valor R$ 459.760,94 em 27/11/95;  * valor R$ 323.754,80 em 29/01/96;  * valor R$ 437.572,29 em 27/03/96;  * valor R$ 495.850,37 em 22/05/96;  * valor R$ 369.511,78 em 24/07/96;  * valor R$ 179.705,50 em 25/09/96.  Em face de Cláusula contratual com a ENERSUL, a recorrente, na sequência,  em 22/02/1996, emitiu Nota Fiscal global – Faturamento Para Entrega Futura – no valor de R$  3.640.353,98, cópia (fls. 28 e 156).  A  fiscalização,  interpretando  erroneamente  esses  fatos  e  documentos  respectivos,  entendeu  que  em  face  da  garantia  dada  pela  ENERSUL  (Caução  de  Direitos  Creditórios), emissão de Nota Fiscal Global de Faturamento em 22/02/1996 pela empreiteira, e  os  créditos  liberados  pelo  Banco  do  Brasil  (financiamento  obtido  pela  recorrente),  estaria  configurado  o  recebimento  efetivo  de  receitas  de R$  2.636.663,79  em  1996  (72,43%)  pela  recorrente, em relação valor contratado da obra de R$ 3.640.353,98; que em relação ao lucro  diferido escriturado de R$ 790.117,84 no ano­base 1996,  teria havido excesso de diferimento  de R$  572.282,36  (72,43%),  cujo  IRPJ,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  respectivos  foram  objeto do auto de infração de que tratam os presentes autos.  Não se pode confundir receitas da execução da obra e recursos obtidos pelo  financiamento (capital de giro para execução da obra); são coisas diversas.  O erro da fiscalização, no caso, foi não ter feito essa distinção.  Compulsando os autos, restou evidente que a fiscalização foi induzida a erro  pela recorrente, na medida que – mesmo intimada por 5 (vezes) vezes na fase de fiscalização  (fls.  02/03,  05,  07,  09  e  20)  –  a  recorrente  não  forneceu  à  fiscalização  as  notas  fiscais  de  faturamento  (medições  periódicas  realizadas  em  1996  e  em  1997)  e  os  valores  de  receitas  efetivamente recebidos, mormente, do ano­calendário 1996.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 A recorrente somente trouxe aos autos cópias das notas fiscais de faturamento  das obras executadas (conforme medições periódicas) nesta instância de julgamento, anexas ao  Recurso Voluntário (fls. 158/182), comprovando que em relação ao valor faturado em 1996 de  R$ 3.056.236,11  (com base em medições de obra executada),  recebeu da Contratante apenas  R$ 303.362,82 – amortização do principal do empréstimo ­ demonstrativo fl. 139 e cópias do  livro  Razão  (fls.  222/224);  que,  por  conseguinte,  conforme  escrituração  contábil/fiscal,  do  Lucro  do  ano­calendário  1996  de  R$  881.981,13,  o  valor  de  R$  794.435,44  foi  diferido  (90,07%), pois em relação às receitas faturadas do ano­calendário 1996, recebeu apenas 9,93%.  Em  face  disso,  conforme  relatado,  a  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  Sessão  de  18  de  abril  de  2002,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  tirar  a  dúvida  se  tais  notas  fiscais  de  fatura  haviam,  ou  não,  sido  objeto  de  análise pela fiscalização, antes da lavratura do indigitado auto de infração, determinado que a  Auditora­Fiscal  que  apurou  a  infração  imputada,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado,  fizesse  análise de tais documentos em face da escrituração contábil/fiscal da recorrente (fls. 267/269).   O  resultado  da  diligência  fiscal,  conforme  Relatório  de  Diligência  de  fls.  296/297, foi o seguinte:  (...)  As notas  fiscais apresentadas (fls. 157 a 182) não foram objeto  de  análise  quando  do  procedimento  fiscal,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  à  época  dos  fatos  toda  a  documentação  necessária,  apesar  de  regularmente  intimado  a  prestar  e  apresentar  os  esclarecimentos  necessários  à  operação  em  questão.  Apresentou  apenas  a  Nota  Fiscal  Global  (NF  nº  3105,  de  22/02/96),  acostadas  às  fls.  28,  onde  constava  que  a  duplicata  fora quitada.  Em  função dos  elementos/documentos apresentados à  época do  procedimento fiscal e acostados ao processo, entendemos que a  operação  era  “casada”,  ou  seja,  vinculada  a  financiamento  bancário (docs. Fls. 35 a 44) e em função desse fato a mesma já  havia  recebido  os  recursos  e  dessa  forma  não  poderia  ter  diferido (excluído) da base de cálculo do IRPJ e CSLL no ano de  1996.  As  notas  fiscais  apresentadas  quando  do  recurso  voluntário  estão escrituradas no Livro Razão  (cópias às  fls. 157 a 174 do  ano 2006 e fls. 175 a 182 do ano 2007).  Portanto,  pelo  exposto  encerro  a  presente  Diligência  Fiscal,  dando ciência a Requerente para querendo manifestar­se (...)                                             (Grifei)  Obs: quando o Relatório de Diligência menciona que “As notas fiscais  apresentadas quando do recurso voluntário estão escrituradas no Livro  Razão (cópias às  fls. 157 a 174 do ano 2006 e fls. 175 a 182 do ano  2007”),  na  verdade,  houve  erro  material  de  citação  pela  autoridade  fiscal, pois deve­se ler “às fls. 157 a 174 do ano 1996 “ e “  fls. 175 a  182 do ano 1997”).  O resultado da diligência fiscal, destarte, confirma o equívoco da fiscalização  ao lavarar o auto de infração, pois considerou ou entendeu que a operação seria “casada”, ou  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.002539/99­01  Acórdão n.º 1802­00.912  S1­TE02  Fl. 6          11 seja,  que os  recursos  liberados do  financiamento bancário  seriam,  em si,  pagamento da obra  contratada.   Ora,  como  demonstrado,  o  financiamento  foi  contratado  em  nome  da  recorrente, e não em nome da contratante da obra.   A contratatante, com base em cláusula contratual, ficou obrigada de pagar o  preço contratado da obra diretamente à recorrente, fazendo os respectivos depósitos, seguindo  o  cronograma  de  pagamento/amortização  do  empréstimo  pela  recorrente.  Nesse  sentido,  transcrevo o item 10.4 da Cláusula Décima do Termo Aditivo (fl. 13), in verbis:  “O  repagamento  pela  ENERSUL  às  empreiteiras  dos  financiamentos,  observado  o  disposto  no  Termo  de  Caução  anexo,  se  fará  em  condições  absolutamente  idênticas  àquelas  constantes  dos  anexos  contratos  firmados  com  os  bancos,  obrigando­se a ENERSUL a tornar disponíveis nas contas pelas  Empreiteiras  mantidas  junto  aos  agentes  financiadores  e  indicados à ENERSUL, nos respectivos vencimentos, os valores  devidos  em  cada  uma  das  prestações  dos  referidos  financiamentos;”  Entretanto, diversamente dessa Cláusula contratual  transcrita supra, em face  da  conclusão  da  obra  em  1997,  a  ENERSUL  quitou,  antecipadamente,  o  contrato  da  obra  contratada  nesse  ano,  pagando  o  valor  acordado,  não  seguindo  o  cronograma  de  pagamento/amortização  do  financiamento  previsto  até  15/10/1999.  Por  conseguinte,  a  recorrente,  nesse  ano,  ofereceu  à  tributação  as  respectivas  receitas  (faturadas  e  recebidas),  inclusive  as  do  ano  anterior  que  haviam  sido  somente  faturadas  e  objeto  de  diferimento  da  tributação.   A  recorrente,  pelo  que  consta  dos  autos,  realmente  ainda  ficou  por  alguns  anos pagando o financiamento bancário, pelo menos, até 15/10/1999 (fls. 116/118 e 204).  Portanto,  quanto  às  receitas  faturadas  e  não  recebidas  do  ano­calendário  1996, a recorrente procedeu ao diferimento do lucro para o ano 1997 em consonância com o  disposto no art. 360 do RIR/94, in verbis:  Art.  360.  No  caso  de  empreitada  ou  fornecimento  contratado,  nas  condições  dos  arts.  358  ou  359,  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas  (Decretos­Leis  n°s  1.598/77,  art. 10, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, I):   I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada ou fornecimento computado no resultado do período­ base,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas  nesse  resultado  e  não  recebida  até  a  data  do  balanço  de  encerramento do mesmo período­base;   II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  do  período­base  em  que a receita for recebida  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 (...)  No mesmo  sentido, precedentes do  antigo Conselho de Contribuintes,  atual  CARF:  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO  –  O  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  referente  à  empreitada  ou  fornecimento  contratado  a  longo prazo  com pessoa  jurídica  de  direito  público.  Comprovado  que  as  obras  foram  contratadas,  tendo  a  empresa  emitido  as  respectivas  notas  fiscais  e  as  escriturado  nos  livros  Diário  e  Razão;  indevida  a  glosa  do  diferimento  sem  o  aprofundamento  da  fiscalização.  A  determinação exata da matéria tributável, em relação a valor e a  data  de  ocorrência  é  dever  da  autoridade  administrativa.  A  dúvida quanto a quaisquer dos requisitos contidos no artigo 142  do  CTN  vicia  o  lançamento  tornando­o  imprestável.  Salvo  os  casos  especificados  na  lei,  o  ônus  da  prova  cabe  à  autoridade  administrativa  que  realizar  o  lançamento.  1º  Conselho  de  Contribuintes/7ª Câmara/ACORDÃO 107­06773 em 17.09.2002.  Publicado no DOU em: 25.11.2002.  CONTRATOS  FIRMADOS  COM  ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS – Nos  termos do art. 282 do RIR/80 e do  art. 360 do RIR/94, é permitido à contribuinte, no caso, empresa  prestadora de serviços fornecidos através de contratos com base  em  preço  unitário,  para  pessoa  jurídica  de  direito  público;  empresa  sob  seu  controle;  empresa  pública;  sociedade  de  economia mista ou sua subsidiária, diferir a tributação do lucro  até  sua  realização.  1º  Conselho  de  Contribuintes/7ª  Câmara/Acórdão  107­05864  em  27.01.2000  –  Publicado  no  DOU em: 23.03.2000.  Por tudo que foi exposto, VOTO para DAR provimento ao recurso.                       (documento assinado digitalmente)                                       Nelso Kichel                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 13/07/2011 por NELSO KICHEL, 15/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.721806/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14). DECADÊNCIA. Afastada a hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º parágrafo do Código Tributário Nacional que determina que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. ADICIONAL IRPJ. Em razão da redução do crédito tributário exigido nos autos, em face do reconhecimento da decadência, restam indevidos os valores dos adicionais de IRPJ relativamente aos períodos decaídos. MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A multa, para o pagamento da exigência fiscal realizada de ofício, é calculada sobre o montante do tributo com a incidência de juros calculados até o momento em que encerra-se a mora do contribuinte autuado/notificado pelo fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em preliminar, reconhecer a decadência dos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2003 e afastar a multa qualificada (fraude), pelo que insubsistentes os lançamentos tributários para exigências de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e adicionais de IRPJ nestes períodos; vencidas, nesta matéria, as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes (relatora); designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lourdes Ramires; II.a) por maioria de votos, no mérito, mantidas as exigências relativas ao 4º trimestre com redução da multa de ofício de 150% para 75%; vencidos nesta matéria os conselheiros Guilherme P. G. da Silva e Sandra Maria Dias Nunes que davam provimento ao recurso; vencidas na redução da multa as conselheiras Carmen F. Saraiva e Ana de B. Fernandes; II.b) por voto de qualidade, no mérito, mantida a incidência de juros sobre a multa de ofício; vencidos, nesta matéria, os conselheiros Guilherme P. G. da Silva, Sandra Maria D. Nunes e Rogério G. Peres que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF no. 14). DECADÊNCIA. Afastada a hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º parágrafo do Código Tributário Nacional que determina que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. ADICIONAL IRPJ. Em razão da redução do crédito tributário exigido nos autos, em face do reconhecimento da decadência, restam indevidos os valores dos adicionais de IRPJ relativamente aos períodos decaídos. MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTO E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A multa, para o pagamento da exigência fiscal realizada de ofício, é calculada sobre o montante do tributo com a incidência de juros calculados até o momento em que encerra-se a mora do contribuinte autuado/notificado pelo fisco. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 380DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, em preliminar, reconhecer a decadência dos 1º, 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2003 e afastar a multa qualificada (fraude), pelo que insubsistentes os lançamentos tributários para exigências de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e adicionais de IRPJ nestes períodos; vencidas, nesta matéria, as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Ana de Barros Fernandes (relatora); designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lourdes Ramires; II.a) por maioria de votos, no mérito, mantidas as exigências relativas ao 4º trimestre com redução da multa de ofício de 150% para 75%; vencidos nesta matéria os conselheiros Guilherme P. G. da Silva e Sandra Maria Dias Nunes que davam provimento ao recurso; vencidas na redução da multa as conselheiras Carmen F. Saraiva e Ana de B. Fernandes; II.b) por voto de qualidade, no mérito, mantida a incidência de juros sobre a multa de ofício; vencidos, nesta matéria, os conselheiros Guilherme P. G. da Silva, Sandra Maria D. Nunes e Rogério G. Peres que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada EDITADO EM: 17/01/2011 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório O escritório de advocacia sofreu a autuação consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 02 a 34 para as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativas ao ano- calendário de 2003. O Termo de Verificações, parte integrante dos Autos lavrados explicita os procedimentos de fiscalização, o ilícito tributário e justifica a aplicação da multa qualificada (e elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais pelo cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária). Aproveito trechos do relatório do acórdão vergastado, para esclarecer sobre a autuação: “De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, foi apurada omissão de receitas da atividade, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, tendo como enquadramento legal os art. 281 e 528 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), além de toda a legislação mencionada no Termo de Verificação Fiscal. Foi informado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03 a 07) que: _ o procedimento de fiscalização foi motivado por fiscalização efetuada no contribuinte Sr. Dylson da Hora Doria - CPF n° 002.126.105-97, quando foram constatados pagamentos efetuados pela empresa Doria Advogados Associados S/C Fl. 381DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 381 3 ao citado contribuinte, cujos lançamentos contábeis apresentavam indícios de irregularidades; [...] PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS _ a existência de cheques compensados que foram contabilizados a débito da conta Caixa, efetuada por diversas vezes no curso do ano-calendário de 2003, evitou o surgimento de saldo credor de caixa, como podemos abaixo evidenciar, quando da retirada dos recursos que deveriam ter sido contabilizados de forma diversa: Mês Saldo Expurgos Saldos Reais janeiro 94.430,50 1.160,00 93.270,50 fevereiro 162.998,90 12.347,00 149.491,90 março 274.486,19 95.486,00 165.493,19 abril 86.340,77 22.652,23 maio 190.383,68 100.000,00 81.390,68 junho 218.086,70 3.206,00 5.887,70 julho 97.259,77 7.345,00 -122.284,23 agosto 453.885,73 351.274,96 -116.933,23 setembro 452.982,26 4.920,00 -122.756,98 outubro 142.654,98 3.480,00 -436.563,98 novembro 159.565,17 -419.653,79 dezembro 184.521,48 17.318,00 -412.015,48 VALORES TRIBUTÁVEIS E ENQUADRAMENTO LEGAL • de todo o exposto, os lançamentos efetuados de maneira a omitir dentro da escrituração contábil, pagamentos efetuados pela empresa, são considerados, por presunção legal, conforme o inciso II do artigo 281 do RIR/1999, omissão de receita. Tal artifício, utilizado pela empresa, evitou a existência de saldo credor de caixa, também presunção legal de omissão de receitas, conforme inciso III do mesmo dispositivo legal, transcrito;” A fiscalização fez diversas intimações à empresa para esclarecer sobre os cheques emitidos em favor de Dylson da Hora Dória e contabilizados na conta “Caixa”, constatando pelos extratos bancários pertinentes que as saídas da conta do escritório coincidiam com as entradas na conta do referido sócio, oculto na sociedade civil, em valores depositados ‘em dinheiro’, por se tratar da mesma instituição financeira. Esclarece, ainda, que qualificou a multa de ofício por entender que a fiscalizada agiu volitivamente enquadrando a sua conduta no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 382DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Anexou os Livros Diário e Razão, em original, no processo de Representação Fiscal para Fins Penais encaminhado ao Ministério Público Federal para averiguações e procedimentos de sua alçada. Inconformada, o escritório impetrou a impugnação de fls. 236 a 310 argumentando, em suma: 1) explicou que a fiscalização iniciou-se na pessoa física e que esta explicou a origem dos valores recebidos como advindos do escritório de advocacia, sendo sócio oculto à época das transferências; 2) a fiscalização não acatou as explicações, não aceitando que os valores tratavam de distribuição de lucros e autuou a defendente para o pagamento do IRRF, com multa de ofício de 75%; em outro processo, valor este que acabou por ser recolhido porque a sociedade não queria macular seu nome; 3) não obstante, resolveu auditar o escritório intimando-o a apresentar documentos e explicações a cerca a respeito dos depósitos efetuados em nome de Dylson Dória; 4) todavia, operou-se a decadência com relação ao períodos anteriores a 26/10/2003, pelo que não poderia ter sido lançado tributos correspondentes a este período, conforme o artigo 150, § 4º do CTN (Código Tributário Nacional) e farta e remansosa jurisprudência neste sentido; 5) houve equívoco na apuração dos valores tributados, a título do adicional, porque a fiscalização não excluiu do lucro presumido a parcela de R$20.000,00 ao mês ou R$60.000,00 por trimestre, conforme preceitua o artigo 542 do Regulamento de Imposto de Renda vigente – RIR/99; 6) a fiscalização não provou o evidente intuito de fraude, o que torna insubsistente a qualificação da multa; nos casos de presunções de omissão de receitas não se pode falar em omissão fraudulenta de fato gerador presumido pela fiscalização; cita textos doutrinários e acórdãos judiciais e administrativos entendendo que se trata de mera omissão de receitas, sem o dolo específico, o que resulta em mera declaração inexata do contribuinte; 7) não pode a fiscalização tratar a mesma situação de forma diversa: uma, para exigência de IRRF por entender que os pagamentos foram efetuados a pessoa que não era sócio oculto, foi cominada a multa de ofício regular – 75%, enquanto para a infração ora discutida, gerada pelos mesmos fatos – pagamentos a beneficiário não identificado, houve a cominação da multa qualificada; os saldos credores da conta Caixa teriam sido evitados se os pagamentos fossem efetuados diretamente àquela pessoa e não transitassem pela conta Caixa; 8) os erros contábeis e as declarações inexatas ocorreram em ambos os casos, sendo situações decorrentes do mesmo fato e, portanto, não pode haver a aplicação da multa de forma diversa; 9) todos os livros, documentos e informações que a fiscalizada possuía foram disponibilizados à auditoria; pelo exposto a multa deve ser reduzida para 75%; 10) não pode haver cobrança de juros moratórios sobre a multa de ofício – cita acórdão administrativo. Fl. 383DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 382 5 A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA exarou o Acórdão nº 15-19.981/09, fls. 334 a 348, afastando a argüição de decadência e mantendo os lançamentos tributários na íntegra. Assim restou ementado o aresto: “DECADÊNCIA. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADICIONAL IMPOSTO. Está correto o valor do adicional do imposto incidente à alíquota de dez por cento sobre as parcelas do Lucro Presumido dos respectivos períodos de apuração que excederam o valor de sessenta mil reais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os atos previstos na legislação de regência, torna-se aplicável multa de ofício qualificada sobre todos os tributos lançados.” Reproduzo, por oportuno, trecho do acórdão guerreado sobre a qualificação da multa no presente caso, dada a íntima relação com a decadência e a redução de multa pleiteadas: “[...] Portanto, é lícito concluir que na situação de fraude existe a figura do dolo, que nos termos do nosso Código Penal, artigo 18, I, "é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Ao insurgir-se contra a aplicação da multa qualificada alega a Impugnante que, pelo fato de a infração ter sido apurada com base em presunção legal, a Fiscalização não poderia afirmar que a Contribuinte agiu com fraude, pois a comprovação da ação dolosa somente pode ser feita quando houver prova direta da ocorrência do fato gerador dolosamente omitido, exigindo inclusive a comprovação do dolo específico. Vê-se, pois, que a inconformidade da Impugnante parte do entendimento de que as provas indiretas não têm a mesma força probante conferida às provas diretas. Todavia, não há diferença substancial entre a prova direta e as presunções legais. Há apenas diferença no que tange ao nexo lógico: enquanto a prova relaciona-se diretamente ao fato que se pretende demonstrar como verdadeiro, a presunção relaciona-se de forma indireta, apoiando-se em indícios para provar a ocorrência do fato indiciado. De qualquer forma, ambas constituem verdade suficiente do ponto de vista jurídico E, se tanto a prova direta quanto a presunção legal conduzem à certeza para o mundo do direito, são similares no que concerne ao efeito probatório. No Direito Tributário, a presunção legal assume importância vital, quando se trata de produzir provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o contribuinte pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas Fl. 384DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para a identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. Portanto, não é admissível o argumento de que a comprovação da ação dolosa somente pode ser feita quando houver prova direta da ocorrência do fato gerador dolosamente omitido, uma vez que a presunção legal é instrumento colocado à disposição da fiscalização justamente para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes acobertar a ocorrência do fato típico. Também, é importante ressaltar que de acordo com o art. 18 do Código Penal, considera-se doloso o crime, seja quando o agente quis o resultado (dolo específico), seja quando simplesmente assumiu o risco (dolo eventual). E, diferentemente do que entende a Impugnante, na definição de intuito de fraude dada pela Lei n° 4.502, de 1964, não se faz distinção alguma entre dolo específico e dolo eventual. O texto legal emprega apenas a expressão "ação dolosa". Assim, basta para o fim de aplicar a multa qualificada, que fique evidenciado o intuito de fraude. Da mesma forma, para afastar a figura da homologação prevista no artigo 150, § 4°, do CTN é bastante que fique comprovado o dolo, a fraude ou a simulação. No caso concreto, está evidente a intenção da Impugnante de impedir a ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária com os artifícios contábeis descritos pela autoridade fiscal, por meio dos quais a Impugnante ocultou em sua escrituração, tanto receitas omitidas, evidenciadas pelo saldo credor de caixa, quanto pagamentos efetuados. Não se trata de simples omissão de receita, mas sim, de omissão de receita com o intuito de fraude, por meio de falsos lançamentos contábeis a crédito da conta bancos e à débito da conta caixa, encobrindo as reais operações realizadas pela pessoa jurídica, com a finalidade de manter receitas à margem da tributação.” A fundamentação para manter os cálculos correspondentes ao adicional do IRPJ, matéria também atacada, a turma de julgamento explicou: “Entretanto, tal entendimento está equivocado, pois para efetuar o cálculo da parcela do Lucro Presumido excedente ao valor de R$20.000,00 ao mês ou R$60.000,00 ao trimestre, sujeita ao adicional do IRPJ, a Impugnante não recompôs o Lucro Presumido de cada período de apuração, ou seja, considerou apenas o Lucro Presumido resultante das receitas omitidas tributadas no Auto de Infração, deixando de computar o Lucro Presumido que já havia sido oferecido à tributação espontaneamente, consoante determina o art. 542 do RIR/1999, transcrito a seguir: Art.542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez por cento (Lei n° 9.249, de 1995, art. 3°, §1°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 4°). [...] Dessa forma, o pleito da Impugnante não pode ser acolhido, permanecendo inalterados os valores do adicional do IRPJ, apurados no respectivo Auto de Infração, por estarem em conformidade com a legislação de regência.” No que versa o cômputo dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício, assim se posicionou: “A arguição de que estariam sendo cobrados juros sobre o montante da multa de ofício aplicada não resiste à análise dos demonstrativos de apuração de multa e juros Fl. 385DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 383 7 que integram os Autos de Infração em exame, nos quais verifica-se que os juros de mora incidem sobre os valores dos tributos lançados, em perfeita sintonia com a legislação fiscal capitulada nos respectivos enquadramentos legais.” A sociedade civil de advogados interpôs o Recurso Voluntário de fls. 353 a 378 reprisando os termos da defesa exordial, salientando: I) ponto crucial a ser dirimido é a aplicação da multa qualificada - incabível porque a recorrente não agiu com dolo e, uma vez afastada, reconhecer-se-á a decadência e a multa será exonerada; II) não existe prova de fraude; não há qualquer elemento concreto que comprove o evidente intuito de fraude; a própria omissão de receitas não foi provada, mas somente presumida; a fiscalização não aponta qual a conduta dolosa do contribuinte ensejou o não oferecimento da receita à tributação; III) o lançamento de ofício, e a decisão recorrida, violam a Súmula 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”; IV) a recorrente entende que o saldo credor de caixa não é fato gerador das obrigações tributárias de pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, visto que não revela faturamento ou lucro do contribuinte; V) em se tratando de presunção legal, de duvidosa constitucionalidade, não há como se presumir o evidente intuito de fraude; VI) a recorrente questiona quais os valores de receitas efetivamente omitidas e qual a conduta dolosa praticada que gerou a omissão de receitas; VII) por esta razão que o Conselho tem jurisprudência firme de não admitir a qualificação da multa nos casos de lançamentos com fulcro em presunções legais; VIII) a decisão merece reforma porque tenta indevidamente aplicar o conceito de dolo eventual à recorrente, figura esta própria do Direito Penal que está inserido em zona cinzenta entre as condutas culposas e dolosas, não aplicável ao Direito Tributário; IX) em Direito Tributário, dolo significa conduta intencional, proposital, pretendida e sabida pelo contribuinte; X) de igual forma, a decisão equivoca-se ao igualar os efeitos probatórios da prova direta e da presunção legal em relação à certeza para o mundo do direito, pois a recorrente entende que a presunção relativa (juris tantum) não revela certeza alguma no mundo jurídico; XI) é absurda a conclusão de que as presunções legais indicam que os indícios se convertem em elementos fundamentais de fatos propositadamente ocultados, simulados, pois, neste caso, em todos os lançamentos por presunções deveriam ser aplicadas multas qualificadas; Fl. 386DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 XII) a recorrente entende indevida a afirmação do aresto de que não se trata de simples omissão de receita, mas sim omissão com intuito de fraude por meio de falsos lançamentos contábeis a crédito da conta bancos e a débito da conta caixa, encobrindo as reais operações realizadas pela pessoa jurídica e que impediram a ocorrência da obrigação principal; XIII) defende que não houve omissão de receitas tributáveis, mas pagamentos realizados a sócio oculto e que pagamento de despesa não é fato gerador, portanto, repete, não houve intenção de fraudar a ocorrência do fato gerador; XIV) a mesma auditoria não aplicou a multa qualificada ao fiscalizar a pessoa física do sócio – ou seja, a pessoa física recebeu rendimentos – fato gerador real – não ofereceu à tributação, mas não agiu com fraude, enquanto a pessoa jurídica apenas por não registrar a despesa – que não é fato gerador – agiu com dolo; por que a distinção de tratamento? A recorrente entende que o único critério foi a iminência do prazo decadencial, sabendo a fiscalização que não houve fraude; XV) afastada a ocorrência do evidente intuito de fraude, a recorrente requer seja reconhecida a decadência, com fulcro no artigo 150, §4º, do CTN – Código Tributário Nacional, para o período anterior a 26 de outubro de 2003; cita julgado do STJ – Superior Tribunal de Justiça e decisões administrativas; XVI) reprisa que houve erro na apuração do adicional de IRPJ, destacando erro no acórdão vergastado ao afirmar que a fiscalização recompôs o lucro presumido da contribuinte, procedimento que não fez; a fiscalização não excluiu do lucro presumido a parcela de R$20.000,00 ao mês ou R$60.000,00 no trimestre consoante dispõe o artigo 542 do RIR/99; demonstra os cálculos corretos, mês a mês, em tabela, e a improcedência dos valores exigidos; XVII) discorre, novamente, sobre a impossibilidade de aplicar-se a multa qualificada sobre os lançamentos tributários calcados em presunções legais de omissão de receitas, por não haver como provar o evidente intuito de fraude, elemento exigido pelo inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96; cita doutrinas que ligam a este elemento a ocorrência de uma das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64, sem a qual torna-se ilegítima a aplicação da multa qualificada; a doutrina é uníssona em aceitar a qualificação da multa somente quando existente o dolo específico e não a mera omissão de receitas (invoca outra vez a Súmula nº 14 do CC); cita decisões administrativas neste sentido; XVIII) ao tributar a recorrente para a exigência do IRRF sobre os pagamentos a beneficiário não identificado, no processo nº 10580.720922/2008-72, ignorando que os pagamentos eram para o sócio oculto, não qualificou a multa, razão pela qual, inconcebível dar tratamento diferenciado para o mesmo fato em concreto; XIX) defende a ausência de dolo da recorrente, por fim, porque apresentou à fiscalização livros, documentos e informações que dispunha; XX) solicita a exclusão dos juros moratórios sobre a multa de ofício, por entender que no âmbito dos tributos federais a legislação em vigor não autoriza a sua exigência e cita como paradigma o Acórdão nº 101-96008. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Fl. 387DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 384 9 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso interposto, por tempestivo. Há três pontos distintos a serem apreciados neste litígio: a) Se houve ou não fraude no ilícito tributário e seus efeitos: se não houve, parte do lançamento tributário estaria decaído e a multa de ofício aplicada seria a regular (75%) e não a qualificada; b) Erro na apuração do adicional do IRPJ; c) Exclusão dos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Acompanhando a linha de exposição da recorrente, passo a analisar o aspecto fraude, no ilícito tributário detectado e que ensejou os presentes lançamentos tributários, aliás cuja matéria tributária não foi objeto de contestação, em vista da decadência, neste caso, ser consequência direta desta apreciação. I) Da fraude e do dolo no ilícito tributário e das presunções legais tributárias O aresto de primeira instância foi duramente atacado pela recorrente, mas, ao meu ver, quem equivoca-se no tocante aos conceitos de fraude tributária e dolo e presunções legais é a própria recorrente. Comungo em quase todos os pontos com o acórdão vergastado e exponho detalhadamente as razões, começando pelas presunções legais. I.a) Das presunções legais de omissão de receitas Divirjo de pronto da recorrente, que argumenta não haver certeza alguma no mundo jurídico proveniente dos lançamentos tributários erguidos sobre os indícios e as presunções legais, relativas (juris tantum), às quais aqueles conduzem. Os atos administrativos, e neste mundo estão inseridos os lançamentos fiscais, gozam da presunção de legitimidade, ou seja, surtem efeitos que se reputam válidos, desde a sua constituição. Destarte, somente quando contestados e desconstituídos por outro ato administrativo (pelo que se denomina ato revisional, lato sensu) ou por um ato jurídico (sentença transitada em julgado) é que deixam de surtir os efeitos para os quais nasceram. Em assim sendo, todo o lançamento tributário, ainda que eivado de vícios insanáveis, o que não é o caso presente, nasce trazendo a certeza de exigibilidade (implícita à presunção de legitimidade), no mundo jurídico, até que outro ato (administrativo ou judicial) venha lhe extrair esta aptidão. Fl. 388DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 Acrescido a esta natureza própria, e exclusiva, dos atos administrativos, na espécie dos lançamentos administrativos tributários há aqueles que se calcam em presunções legais, que, ao contrário do que defende a recorrente, se tornam certezas quando não são ilididas com documentos hábeis, ou seja, não há a apresentação de provas capazes de desconstituí-las, como, exatamente, no presente caso. Nos casos das presunções legais, relativas, ainda assim, o ônus da prova inverte-se para o contribuinte.As presunções legais vêm expressas na lei tributária. O próprio legislador destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no caso, a obtenção de receita. São situações que de tão excepcionais denunciam o ilícito tributário. Situação deveras conhecida, é a constatação do saldo credor do caixa – esta situação é materialmente impossível de ocorrer: se a pessoa jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode, então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário? A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum momento houve a omissão de receitas. No caso ora analisado, cumpre salientar, que a despeito da recorrente inúmeras vezes repetir que os indícios da presunção foram os saldos credores no Caixa (artigo 281, inciso I, do RIR/99, não foram, destaquei, mas os indícios inseridos na norma tributária que presumem a omissão de receitas, em si, fato gerador da obrigação tributária, são os pagamentos efetuados àquele que a recorrente chama de sócio oculto mais outros tantos cheques compensados, que ao invés de serem registrados somente como ‘saídas de recursos’ da empresa (valores creditados no Ativo Circulante), foram registrados contabilmente como “ingressos na conta Caixa” (debitados na conta Caixa), inequivocamente ‘inchando’ propositadamente o saldo da conta Caixa, indevidamente. E aí que ocorreu a infração tributária, cujos indícios veementes foram ditados pelo legislador, não pela autoridade fiscal: os pagamentos não contabilizados pela contribuinte. Assim restou explicitado no Termo de Verificação Fiscal: PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Em análise à escrituração da empresa, podemos identificar uma série de lançamentos de transferência da conta contábil Banco do Brasil (crédito) para a conta caixa (débito). Fazendo a conciliação da escrituração com o extrato bancário apresentado, verificamos a existência de lançamentos com estas características, referentes a cheques emitidos pela empresa e compensados. Tais cheques se encontram relacionados no demonstrativo já apresentado. O contribuinte, conforme já descrito no item "procedimentos de fiscalização", tendo sido reintimado a prestar esclarecimentos quanto aos itens 1 e 4 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 12/06/2008, tão somente declarou, com referência aos cheques de n°: 850.114, 850.125 e 850.154, que "foram lançados a débito da Conta "Caixa" em razão da ausência dos comprovantes dos pagamentos ". Tal afirmativa vai de encontro aos princípios fundamentais de escrituração contábil e de modo algum representa a transação efetuada pela empresa. A existência de cheques compensados que foram contabilizados a débito da conta Caixa, efetuada por diversas vezes no curso do ano calendário de 2003, evitou o surgimento de saldo credor de caixa, como podemos abaixo evidenciar, quando da retirada dos recursos que deveriam ter sido contabilizados de forma diversa. Fl. 389DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 385 11 [...] VALORES TRIBUTÁVEIS E ENQUADRAMENTO LEGAL De todo o exposto, os lançamentos efetuados de maneira a omitir dentro da escrituração contábil, pagamentos efetuados pela empresa, são considerados, por presunção legal, conforme o inciso II do artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), omissão de receita. Tal artifício, utilizado pela empresa, evitou a existência de saldo credor de caixa, também presunção legal de omissão de receitas, conforme inciso III do mesmo dispositivo legal. "art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n- 1.598, de 1977, art. 12, § 2-, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.. " (grifos pertencem ao original) Destaco o último parágrafo deste item, do referido termo, parte integrante dos Autos de Infração lavrados contra a recorrente: “Os valores tributáveis correspondem àqueles referentes aos pagamentos efetuados, pela empresa cujos recursos permaneceram na escrituração.” Por conseguinte, deveras a recorrente insista em dizer que os valores tributados vieram de estouros da conta Caixa por ocasião a pagamentos efetuados a sócio oculto, assim não se procedeu na presente autuação. A fiscalização considerou como matéria tributável: (i) os valores referentes a pagamentos efetuados e não escriturados; (ii) e a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, evidenciados por cheques emitidos e efetivamente compensados por terceiros, mas que foram propositadamente mantidos no Ativo da empresa, creditando-se a conta Bancos, mas debitando-se a conta Caixa. A norma tributária determina, na verificação desta hipótese, há que se pressupor a receita omitida (este é o fato gerador da obrigação tributária). E a prova para mostrar que o fato gerador não ocorreu, a lei expressamente o declara, caberá ao contribuinte. As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade, os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário. E a autoridade fiscal colheu as provas dos indícios enunciados na norma tributária: os cheques compensados e escriturados no Caixa, como se fossem recursos recebidos pela empresa e não recursos despendidos – não da presunção, em si, pois esta já está declarada como ilícito, pela própria norma. A presunção, por conseguinte, ergue-se sobre indícios que devem ser devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento. Fl. 390DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício: Art.239.Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela norma tributária: depósitos não justificados ⇒ omissão de receitas; saldo credor de caixa ⇒ omissão de receitas; passivo fictício ⇒ omissão de receitas, e assim por diante. As presunções enunciadas na norma tributária, repita-se, não são absolutas (juris et juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa, como a recorrente bem o sabe, que comportam provas em contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao fisco). Em todos os casos em que a lei expressamente declare a presunção, o ônus da prova é invertido e, na seara tributária, há muitos casos de presunções legais. Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99: Ônus da Prova Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Inversão do Ônus da Prova Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º). Com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar que há erro de escrituração ou justificativa para o procedimento descrito na norma como fato gerador de receita, até então omitida, é o sujeito passivo da obrigação tributária. Somente assim pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, entende-se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta. A presunção é espécie de prova, consoante disposto no artigo 212, inciso IV, do Código Civil. É prova indireta, mas por ser indireta não perde a sua natureza probatória. Depende dos indícios, que devem ser provados, repito. Nos dizeres de Maria Rita Ferragut, “Os indícios são vestígios, sinais, fatos conhecidos que são capazes de levar, por meio do raciocínio dedutivo, a outro fato que é desconhecido de uma forma direta e que é tributariamente relevante. 1 Aproveitando mais os ensinamentos da profª Maria Rita Ferragut, sobre as presunções e a Representação Fiscal para Fins Penais, mutatis mutanti, para a questão ora proposta – as presunções e seu caráter probatório da efetiva omissão de receitas: 1 - Maria Rita Ferrugat, Anais do III Seminário Nacional, “Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais, ESAF, Brasília, 2003, p. 155. Fl. 391DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 386 13 “...Baseando-se em todas as premissas que já expus, para mim são muito claras a possibilidade, a legalidade e a necessidade do envio da representação, quando se estiver falando de presunção. Não vejo qualquer óbice legal ou constitucional que impeça tal ato. Como já havia falado, presunção para mim não significa incerteza de nada. Ë prova, desde que o auto seja corretamente elaborado. É a constituição de um fato jurídico como outro qualquer. Então, na presunção, seja na relativa, seja na simples, mencionada aqui pelos colegas, identificando-se a ocorrência de um fato jurídico tributário provado por forma indireta, a representação tem que ocorrer normalmente.” 2 (grifos não pertencem ao original) Na conclusão da discussão dos temas, no precitado Seminário, a Mesa foi unânime em reconhecer o cabimento da Representação Fiscal nos casos de autuação por presunção legal, ou seja, patente a intenção do contribuinte em fraudar o fisco, sujeito está à denúncia por crime contra a ordem tributária – haja presunção de omissão de receitas ou omissão direta. Estabelecidas estas premissas dos lançamentos tributários em questão, ressalto que a parte fática que levou a hipótese de incidência a se concretizar foram os diversos pagamentos não contabilizados (vide os valores que constaram dos Autos de Infração), fosse para aquele que a recorrente denomina sócio oculto, fosse para outros terceiros. Os valores das receitas omitidas, nos casos das presunções legais, não são auferidos diretamente de vendas omitidas, por exemplo, são aqueles determinados conforme a norma tributária preceitua, ressalte-se, a despeito do entendimento da recorrente de que não deveria ser assim e que não retratam o faturamento ou lucro do contribuinte, mas este pensamento não pode ser oposto à determinação legal, que arbitra uma forma de quantificar a omissão – no presente caso nos valores dos cheques emitidos e efetivamente compensados e re- escriturados como ingressos na conta Caixa. Esclarecida esta questão das presunções legais e dos lançamentos tributários edificados sobre os referidos indícios, e ainda, dos efeitos de certeza da omissão de receita que geram no mundo jurídico – abro parênteses – tanta certeza que se não forem aceitas as defesas da recorrente os créditos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados serão exigidos da recorrente e constituem títulos de dívida ativa da União – fecho parênteses e passo à questão da fraude, mais precipuamente do dolo do sujeito passivo da obrigação tributária. I.b) Do dolo e da fraude tributária A recorrente entende muito bem a figura dolosa e aproveito-me de seus conceitos. Age com dolo quem age com propósito determinado, com intenção, conduta pretendida e sabida pelo contribuinte. No ramo do Direito Tributário, concordo mais uma vez com a recorrente que o dolo deve ser comprovado pela conduta volitiva do contribuinte em querer evadir-se da tributação devida. 2 - Anais do III Seminário Nacional “Aspectos Formais e Materiais em Procedimentos Fiscais”, ESAF, Brasília, 2003, p. 182. Fl. 392DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 14 Passando à fraude, pois, tanto eu como a recorrente concluímos que se o contribuinte, comprovadamente, age de forma propositada para reduzir ou suprimir o tributo devido (chega a assemelhar-se à tipificação do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 – Crimes contra a Ordem Tributária), este contribuinte age dolosamente, fraudulentamente, e sujeita-se, por decorrência à imposição da multa qualificada. Ora, no presente caso, o escritório de advocacia contabilizou diversos pagamentos como entradas de recursos, evitando, assim, que o seu Caixa ficasse a descoberto. Não consigo me convencer por uma conduta sem propósitos, cometida por mero erro de contabilidade, quando verifico que ultrapassam trinta lançamentos contábeis “indevidos” e a soma significante de aproximados R$600.000,00, em somente um ano-calendário, o fiscalizado. A utilização de subterfúgios pelo contribuinte para que a receita não seja declarada corretamente ao fisco implica em dolo, visto que a recorrente, no presente caso, maquinou, engendrou, pensou em uma forma de fazer pagamentos, mas de não retirar ‘contabilmente’ os valores correspondentes a estes pagamentos – fossem para quem fossem. No presente caso a alegação de erros de escrituração contábil está totalmente descartada. Não há como convencer, contabilmente tratando, que se credita Bancos e se debita Caixa, quando vários cheques, e em significativos valores, foram efetivamente emitidos para terceiros e compensados, por mero descuido. Como bem explicita a fiscal autuante no já citado Termo de Verificações, a conduta da recorrente coaduna-se com a figura típica do artigo 72 da Lei nº 4.502/66: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA “Segundo o inciso II do artigo 1o da lei 8.137/90, temos que: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: "II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". Segundo o inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/96, temos que: "art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " Diz o artigo 72 da Lei n°:4.502/64 que: "art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. " (grifos pertencem ao original) Aplica-se perfeitamente o conceito legal de fraude acima reproduzido aos lançamentos contábeis inverídicos ora versados. Inequívoca a intenção do escritório de advocacia em apreço. Fl. 393DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 387 15 Se não houvesse a fiscalização e a busca aos cheques junto às instituições financeiras, a fraude cometida não teria sido descoberta e o escritório evadir-se-ia de oferecer ao fisco os tributos devidos. Daí afastar-se o presente caso daqueles em que há mera, simples, eventual, omissão de receitas e não ser aplicável a multa qualificada. Mas, definitivamente, não há na presente autuação mera omissão de receitas, mas sim omissão de receitas trabalhada, buscada pelo contribuinte. Inaplicável a Súmula editada por este órgão de julgamento (CARF) invocada pela recorrente, que equivoca-se ao afirmar que há jurisprudência consolidada para os casos de presunções por não se admitir a qualificação das multas. A utilização de subterfúgios por parte dos contribuintes, em cada caso concreto, é que norteia a decisão administrativa, seja em primeiro ou segundo grau. I.c) Efeitos do decidido em relação a presunção da omissão de receitas e à consideração do escritório ter agido com dolo (fraude stricto sensu – art. 72 da Lei nº 4.502/66) I.c.1) Da decadência Considerando, portanto, caracterizada a fraude ao manipular os registros contábeis com assentamentos eivados de falsidade (ideológica), não há que se falar em decadência com relação a qualquer período, visto aplicar-se o prazo estabelecido no artigo 173 do CTN, como o próprio §4º do artigo 150 remete, implicitamente. Afasto a preliminar de decadência. I.c.2) Da multa qualificada Com fulcro nas mesmas razões amplamente expostas, não sendo demais destacar os subterfúgios utilizados em larga escala pelo contribuinte dentro do mesmo ano- calendário e em relevantes valores, decido manter a multa qualificada por acertada a sua aplicação. No que respeita às supostas incongruências cometidas pela fiscalização ao aplicar multas diferentes, regular ou qualificada, para a exigência de tributos diferentes, mas em relação aos mesmos envolvidos, saliento que os citados processos administrativos não são conexos a este, nem foram juntados elementos para que haja um pronunciamento substancial a respeito. Somente no campo da especulação, presumo que: (i) a tributação na pessoa física, por faltar àquela a utilização dos subterfúgios ora denunciados – assentamentos contábeis com falsidade ideológica, para evitar o conhecimento do fato gerador – entendeu a fiscalização tratar-se de mera omissão de receitas, não capaz de caracterizar a fraude tributária (súmula nº 14 do CARF); Fl. 394DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 16 (ii) quanto à tributação para exigência de IRRF, a infração suponho, em tese, são pagamentos efetuados sem causa, os quais não implicam em investigações nos registros contábeis. No caso constatou-se que a empresa pagou quantias relevantes (da ordem aproximada de R$340.000,00, por exemplo), a pessoa considerada estranha à sociedade civil, pela obtenção dos cheques e declaração do beneficiário não contestada pela sociedade civil; a infração independe de como foram contabilizados tais pagamentos, importando os pagamentos em si; (iii) diferentemente, ocorre com a exigência de IRPJ no qual os assentamentos contábeis tiverem que ser esmiuçados e onde foi efetivamente constatado o esquema utilizado pelo escritório para efetuar os lançamentos contábeis com o fim de realizar dispêndios sem alterar o saldo do Ativo e burlar o fisco. II) Dos adicionais do IRPJ A planilha apresentada no recurso voluntário demonstra, por si, os equívocos cometidos pela recorrente. Reproduzo-a, por oportuno, acrescentando as colunas que faltaram, em negrito, para que os cálculos pudessem estar corretos, em consonância com o disposto no artigo 542 do RIR/99: Vlrs. em reais Tr Base Cálculo Apurada LPresumido Apurado LPresumido Declarado (DIPJ/04) (=) LPresumido Total (-) Parcela LP (Adicional) IRPJ lançado Adicional IRPJ Devido* 11 108.993,00 34.877,76 70.210,84 105.088,60 60.000,00 45.088,60 5.231,66 4.508,86 22 103.206,00 33.025,92 53.082,84 86.108,76 60.000,00 26.108,76 4.953,88 2.610,87 33 363.539,96 116.332,78 128.857,60 245.190,38 60.000,00 185.190,38 17.449,91 18.519,38 A fiscalização, conforme se verifica no Demonstrativo de Apuração do IRPJ, no Cálculo do Imposto Adicional, partes integrantes do Auto de Infração lavrado para a exigência do IRPJ e Adicional de IRPJ, registrou corretamente os valores acima, sendo que, o adicional de IRPJ sobre o lucro presumido declarado pelo contribuinte não pode ser exigido no presente Auto de Infração, haja vista ter sido apurado na DIPJ/04, fls. 179 a 215. Assim ficam os valores dos adicionais respectivos aos três trimestres, nos quais o lucro presumido ultrapassou o valor de R$60.000,00, por trimestre: Fl. 395DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 388 17 Vlrs. em Reais Valor do Adicional IRPJ devido Valor do Adicional / LP DIPJ/04 (fls. 179 a 215) Valor do Adicional / Apurado e lançado Ex officio 4.508,86 1.021,09 3.487,77 2.610,87 (valor inferior ao limite) 2.610,87 18.519,38 6.886,11 11.633,27 Resta demonstrado, pois, estarem corretos os cálculos da fiscalização, não havendo nada a ser reparado neste tocante. III) Dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício A recorrente, no que respeita este item, limita-se a trazer a ementa do Acórdão nº 101-96008, argumentando ser incabível esta incidência. Todavia, o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A matéria é polêmica e a discussão centraliza-se na definição do termo “débito” para com a Fazenda Nacional. Adoto a tese que o débito inclui tanto o principal quanto à penalidade, pois apesar desta ser um acessório do principal, não deixa dúvidas quanto à sua natureza de débito para com o fisco. Assim são devidos os juros a partir da lavratura do instrumento da exigência fiscal, ex officio. A partir deste momento, da constituição do crédito tributário, ao débito do tributo federal acresce-se a penalidade imposta, sendo ambos devidos à Fazenda Nacional, todavia, com a seguinte diferença: a) do tributo, cabem juros desde o vencimento da obrigação de pagá-lo; b) da multa de ofício, desde a lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; Fl. 396DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 18 Por conseguinte, os débitos nascem em momentos diferentes mas não há nada que impeça a incidência dos juros moratórios. Observe-se, ainda, que os juros moratórios incidentes sobre o principal (tributo) já vêm consignado no Auto de Infração, enquanto os juros incidentes sobre o total do crédito tributário (multa e tributo) incidirá somente a partir da lavratura deste. Vale dizer, se o contribuinte autuado imediatamente quitar o seu débito, apurado ex officio, com o fisco não incorrerá na obrigação de pagar juros de mora sobre o valor da multa cominada. MAS, destaquei, se demorar em quitar a obrigação tributária, nada mais justo do que lhe ser exigido os juros moratórios também sobre a penalidade, que, como já esclareci, incorrem a partir da exigência fiscal realizada de ofício e não retroage à data do vencimento do tributo. Uma vez ocorrida a mora, seja do pagamento do principal, seja do pagamento da penalidade imposta em momento posterior, cabível a incidência dos juros moratórios, respeitados os termos a quo de cada débito constituído para com a Fazenda. Ademais, o valor da multa de ofício consignado na autuação não pode ficar estanque até que o contribuinte resolva solver o débito constituído de ofício, pela flagrante perda do valor monetário real que este ato implicaria. E, sigo além, defendo, na realidade, que os juros incidem somente sobre o tributo, desde que a multa cominada incida sobre o tributo já corrigido. Matematicamente, o resultado é o mesmo. Absurdo é entender-se que o valor consignado no momento da autuação, somente da penalidade imposta, fique estagnado para sempre. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito, em preliminar, a decadência suscitada, para, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Voto Vencedor Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada Com a devida “venia” divirjo do voto da ilustre Conselheira Relatora, no presente caso, especificamente no que tange à qualificação da multa de ofício. In casu, a auditoria fiscal se utilizou de presunção legal – falta de escrituração de pagamentos efetuados e manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada - para configurar a omissão de rendimentos, como se verifica dos seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal: PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS Fl. 397DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 389 19 Em análise à escrituração da empresa, podemos identificar uma série de lançamentos de transferência da conta contábil Banco do Brasil (crédito) para a conta caixa (débito). Fazendo a conciliação da escrituração com o extrato bancário apresentado, verificamos a existência de lançamentos com estas características, referentes a cheques emitidos pela empresa e compensados. Tais cheques se encontram relacionados no demonstrativo já apresentado. O contribuinte, conforme já descrito no item "procedimentos de fiscalização", tendo sido reintimado a prestar esclarecimentos quanto aos itens 1 e 4 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 12/06/2008, tão somente declarou, com referência aos cheques de n°: 850.114, 850.125 e 850.154, que "foram lançados a débito da Conta "Caixa" em razão da ausência dos comprovantes dos pagamentos ". Tal afirmativa vai de encontro aos princípios fundamentais de escrituração contábil e de modo algum representa a transação efetuada pela empresa. A existência de cheques compensados que foram contabilizados a débito da conta Caixa, efetuada por diversas vezes no curso do ano calendário de 2003, evitou o surgimento de saldo credor de caixa, como podemos abaixo evidenciar, quando da retirada dos recursos que deveriam ter sido contabilizados de forma diversa. De todo o exposto, os lançamentos efetuados de maneira a omitir dentro da escrituração contábil, pagamentos efetuados pela empresa, são considerados, por presunção legal, conforme o inciso II do artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), omissão de receita. Tal artifício, utilizado pela empresa, evitou a existência de saldo credor de caixa, também presunção legal de omissão de receitas, conforme inciso III do mesmo dispositivo legal. ... Os valores tributáveis correspondem àqueles referentes aos pagamentos efetuados, pela empresa cujos recursos permaneceram na escrituração.” Tais fatos se subsumem perfeitamente à inteligência do artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto no. 3.000, de 1999: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n- 1.598, de 1977, art. 12, § 2-, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.. De fato as presunções legais tem o poder de inverter o ônus da prova ao sujeito passivo. Invocando-a, o Fisco se desincumbe do encargo de fazer a prova do ilícito tributário, passando ao sujeito passivo o dever de oferecer elementos probatórios concretos da não ocorrência do fato indiciário. Mas tal prerrogativa não ocorre nos casos em que a Fazenda Nacional imputa ao contribuinte condutas de dolo, fraude ou simulação, qualificadoras da multa de ofício. Nestes casos o ônus de provar por meio de elementos materiais concretos o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo é do Fisco. Não é permitido presumir-se também a fraude. Fl. 398DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 20 Ora, vê-se que os dispositivos autorizam a presunção de que a falta de escrituração de pagamentos ou a manutenção no passivo de obrigações pagas ou não comprovadas, indicam a omissão de receitas, como no caso dos autos, mas não autorizam a presunção de que tais fatos, por si, constituam fraude, e, assim, devam receber penalização qualificada. A aplicação da multa qualificada exige a fortiori, a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, a hipótese que lastreia a autuação é de omissão de receitas calcada em presunção. Omissão de receita prevista em lei, mas de forma presumida. E tais condutas já são pesadamente penalizadas com multa no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por centos) do valor do tributo devido. Deve-se evidenciar que a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem erigindo barreiras à qualificação indiscriminada da multa de ofício, encontrando-se pacificado este entendimento neste Colegiado, como se verifica da seguinte Súmula: Súmula CARF no. 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) somente é admissível quando factualmente constatada – leia-se, comprovada – as hipóteses de fraude, dolo ou simulação e, ainda, quando a Fiscalização instruir a autuação com documentos, que comprovem, de forma inequívoca, a ocorrência de tais hipóteses. Esta é a inteligência da Súmula no. 14 do CARF. Assinalo, neste ponto, que comungo do pensamento de ser possível, sim, haver qualificação da multa nos casos de omissão de receitas apuradas por presunção legal. Não há incompatibilidade entre presunção legal de omissão de receitas e qualificação da multa. Entendo, contudo, que a fraude e a simulação devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. Meu voto, pois, é pela redução da penalidade qualificada à multa por lançamento de ofício de 75%. Uma vez desqualificada a penalidade o prazo decadencial deve ser contado conforme disposição do artigo 150, parágrafo 4 o . do Código Tributário Nacional, encontrando- se, por conseqüência, decaídas as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos nos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres do ano-calendário 2003. Em razão da redução do crédito tributário exigido nos autos, em face do reconhecimento da decadência, restam indevidos os valores dos adicionais de IRPJ relativos aos períodos decaídos. Pelo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja afastada a multa qualificada de 150%, reduzindo-a ao percentual da penalidade de ofício de 75%, bem como para que, por decorrência, (i) seja reconhecida a decadência dos tributos lançados, relativamente aos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres do ano-calendário 2003 e, (ii) em conseqüência da redução do crédito tributário, sejam exonerados os valores relativos ao adicional do IRPJ relativamente aos períodos decaídos. É como voto. Fl. 399DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10580.721806/2008-71 Acórdão n.º 1801-00.414 S1-TE01 Fl. 390 21 Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Fl. 400DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 22 Fl. 401DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10830.912114/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.828
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T20:28:14Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912114/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.828  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 14 /2 01 2- 27 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.855,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912114/2012­27  Acórdão n.º 3301­003.828  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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