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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554624 #
Numero do processo: 10680.016136/2002-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
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Numero da decisão: 3201-001.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim-relatora e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Redator Designado Luciano Lopes de Almeida Moraes. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  A contribuinte supra­identificada requereu (fls. 01/02) junto à Delegacia da  Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de crédito referente  a  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  obtido mediante  a  ação  ordinária  nº  94.000.7843­9,  em  que  se  pleiteou  o  reconhecimento  do  direito  de  não  se  submeter às disposições contidas nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, de 1988,  e  também  do  PIS  Repique,  previsto  na  LC  07/70,  bem  como  o  direito  à  compensação do pagamento a maior do PIS.   A  DRF  Belo  Horizonte  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  827.820,94 (na data de referência de 02/01/96) e R$ 21.616,46 (na data de  referência  de  31/12/95),  por  intermédio  do Despacho Decisório  nº  235,  de  21/02/2008, às fls. 227/239.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte manifestou  sua  inconformidade  em  15/04/2008, às fls. 270/281, alegando, em síntese e fundamentalmente, que a  DRF deduziu do direito creditório os débitos de PIS Repique referentes aos  períodos  de  janeiro/94  a  fevereiro/96,  depositados  e  convertidos  em  renda  da  União  conforme  documentos  de  fls.  137/138.  Tal  procedimento  caracterizaria  a  cobrança  em  duplicidade,  por  intermédio  do  abatimento  desses valores do crédito passível de restituição/compensação.  Em seqüência reivindica o direito de compensar o crédito de PIS com débito  de  Cofins,  argumentando  que  deve  ser  aplicada  a  lei  posterior  ao  ajuizamento da Ação, vigente no momento da compensação. Acrescenta que,  embora a sentença transitada em julgado tenha limitado a compensação do  PIS apenas com débitos do PIS, quando foi proferida encontrava­se em vigor  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  possibilitava  a  compensação  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  sobre  a  administração  da  então  SRF.  Solicita,  ao  final,  caso  não  seja  possível  a  compensação  com  débito  de  Cofins,  seja  autorizada  a  recomposição  dos  créditos  de  PIS  para  futuras  compensações com débitos do próprio PIS.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  02­18.161  de  23/06/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.016136/2002­53  Acórdão n.º 3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 367          3 Período de apuração: 01/04/1989 a 31/08/1995  AÇÃO JUDICIAL ­ COISA JULGADA.  A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi  passada.  Solicitação Deferida em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  devendo  a  DRF  de  origem  recalcular  o  valor  do  direito  creditório,  considerando  o  valor  convertido  em  renda da União  e  executar os  procedimentos  administrativos  relativos  à homologação da  compensação,  se  for o  caso, no  limite do direito  creditório e somente com débitos de PIS.   O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele tomo conhecimento.   Em  sede  de  recurso,  o  presente  feito  cinge­se  à  (im)possibilidade  de  o  contribuinte compensar créditos de PIS com débitos de outros tributos.  Inicialmente, faz­se mister ressaltar que, na petição inicial, formulada na ação  judicial citada pelo contribuinte, solicitou­se, expressamente, que fosse declarado “o direito de  compensação  do  que  foi  recolhido  a  título  de  PIS,  posteriormente  à  CF/88,  com  outras  contribuições sociais incidente sobre folha de salários, lucro e faturamento.” (fl. 99), o que foi  admitido pela Justiça Federal de 1ª Instância (fl. 105).   Ocorre que, em sede recursal,  esse pedido  foi negado, na medida em que o  TRF  limitou  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  maior a título de PIS, com os débitos da mesma contribuição (fl. 118).  Ora, sempre sustentei que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário não  pode  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  CRFB,  a  qual  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  com  a  plena  soberania  das  decisões  judiciais.  A  decisão  judicial representa lei entre as partes e por isso deve ser respeitada.  Portanto,  devo  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância  quando  sustenta  que: “(...)  embora  a  interessada  solicite  a  compensação do  referido  crédito  de PIS  com débitos de Cofins, só poderá fazê­lo com débitos do próprio PIS, em estrita obediência à  decisão judicial”.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  IMPROCEDENTE  o  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   Com a devida vênia, entendo diferente.  Com efeito, a própria Receita Federal, por meio da Nota COSIT no 141, de 23  de maio de 2003, entendeu pela possibilidade de aplicação da legislação ulterior mais benéfica  ao contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.  Esse,  aliás,  é  o  entendimento  mais  recente  do  STJ,  o  qual,  muito  embora  defenda que, nos casos de compensação de tributos a lei aplicável deve ser a vigente à época do  ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente, reconhece  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes.  A título de exemplo, cito os seguintes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  NÃO  CARATERIZADA.  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  LC  118/2005  (9.6.2005).  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DE  1º.1.1996.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.   (...)  5.  No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  já  pacificou  o  entendimento no sentido de que a lei aplicável é vigente à época  do ajuizamento da ação, não podendo a causa ser julgada à luz  do  direito  superveniente,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  legais  advindas  em  períodos  subsequentes.   (...)  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200801840562.  Relator min. Benedito Gonçalves. Data da decisão: 17/02/2009.  Data da Publicação: 05/03/2009)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10680.016136/2002­53  Acórdão n.º 3201­001.161  S3­C2T1  Fl. 368          5 Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais argumentos.  Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator designado                  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUCIANO LOPES D E ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4538939 #
Numero do processo: 13888.000910/00-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 31/01/1996 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000910/00­98  Recurso nº  131.879   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.530  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1989 a 31/01/1996  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 10 /0 0- 98 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000910/00­98  Acórdão n.º 9900­000.530  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0262  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  02249, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS  —  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  —  DECADÊNCIA.  Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos leis nos 2.445 e 2.449, de  1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos  deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado  Federal.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0275, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  argumentando, em síntese, que a decisão contida no acórdão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000910/00­98  Acórdão n.º 9900­000.530  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 04/1989  a 01/1996, fls. 003, e o pedido de restituição ocorreu em 11/09/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000910/00­98  Acórdão n.º 9900­000.530  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  11/09/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  11/09/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  11/09/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4550701 #
Numero do processo: 10120.720343/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins não cumulativa sobre aquisições de bens para revenda, submetidos ao regime de tributação monofásico e, conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 172          1 171  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720343/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  amparo  legal  para  se  apurar  créditos  básicos  de  Cofins  não  cumulativa sobre aquisições de bens para revenda, submetidos ao regime de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente,  para  o  ressarcimento  de  tais  valores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 43 /2 01 0- 61 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasília que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que indeferiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de saldos credores de Cofins não  cumulativa, apurados para os 4 (quatro) trimestres do ano calendário de 2007.  Por meio do Despacho Decisório nº 554/2010, às  fls. 38/51, a Delegacia da  Receita  Federal  em  Goiânia,  GO,  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimentos  transmitidos  pela  recorrente, sob o fundamento de que a revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico não  geram créditos de Cofins não cumulativa passíveis de ressarcimento.  Inconformada  com  a  decisão  daquela  DRF,  a  recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 59/92), alegando razões assim resumidas pela DRJ:  “­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditamento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­ também é inegável a existência de norma que previu, expressamente, que a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi­ introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  ­da  Lei  no  11:033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normas infralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, ate porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 173          3 arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  03­41.294,  datado  de  20  de  janeiro  de  2011,  às  fls.  109/115, sob a seguinte ementa:  “Crédito  de  Cofins  ­  Incidência  não  cumulativa  ­  Tributação  monofásica  na  aquisição  de  produtos  para  revenda  ­  Vedação  legal.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  para  revenda,  sujeitos  a  tributação  monofásica,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, A  disposição contida  no  art.  17 da Lei ri° 11.033, de 2004.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  119/154),  requerendo  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defiram  os  pedidos  de  ressarcimento  em  discussão,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescidas  de  reforços  quanto  aos  aspectos  econômicos  de  fixação  das  alíquotas da Cofins não cumulativa e aos normativos que amparariam seu direito, os mesmos  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetidos  no  recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão  de  mérito  se  restringe  ao  créditamento  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta contribuição e ao ressarcimento  do saldo credor trimestral apurado em decorrência de tal creditamento.  O  regime de  tributação  não  cumulativa  da Cofins  foi  instituído  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003, assim dispões sobre os créditos desta contribuição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  §  2º Não dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por sua vez o art. 2º, assim dispõe:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...];  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”  Já  a Lei  nº  10.485,  de  2002,  assim dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente sobre as receitas decorrentes de vendas de bens sujeitos à tributação monofásica:  “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto  no  4.070, de  28  de  dezembro de  2001,  relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 174          5 PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ o caput do art. 1o deste artigo, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  [...].”  Ora, os bens revendidos pela recorrente se enquadram nos dispositivos legais  citados  e  transcritos  acima.  Assim,  suas  aquisições  não  geram  créditos  de  Cofins  não  cumulativa e, conseqüentemente, não dão direito a ressarcimento algum.  Em  julgamento  desta  mesma  matéria  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 203­13.466, os Membros daquela câmara, por  unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de outro contribuinte no qual pleiteou o  ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa, apurados sobre aquisições de bens sujeitos  ao regime de tributação monofásica desta contribuição.  Também  este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme comprova a ementa e o acórdão proferido no julgamento do REesp nº 1.217.828/RS,  literalmente reproduzidos:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285­A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 1.  Para  utilizar­se  da  faculdade  prevista  no  artigo  285­A  do  CPC,  não  está  o  julgador  obrigado  a  transcrever  na  sentença  mais de uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução  de uma delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  ‘A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos  termos do voto do Sr. Ministro­Relator, sem destaque.’  Os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto  Martins  (Presidente)  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de abril de 2011.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator ”  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  legislação  não  ampara  a  apuração  e  a  escrituração de créditos básicos de Cofins não cumulativa sobre aquisições de bens sujeitos ao  regime monofásico de tributação desta contribuição, no presente caso, de veículos automotores  e  auto  peças,  não  há  que  se  falar  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  apurado  indevidamente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais  ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10120.720343/2010­61  Acórdão n.º 3301­001.714  S3­C3T1  Fl. 175          7               Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16707.002705/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se pode inferir de sua ementa, a Lei nº. 8.852/94 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, mas, sim, dispõe sobre a forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e XII, e 39, §1º, da Constituição. Assim, as verbas recebidas pelo contribuinte, ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em espécie, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas pelo imposto de renda, sob pena de violação, inclusive, dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Nesse exato sentido, aliás, é expressa a Súmula n.º 68 deste CARF, vazada nos seguintes termos: “A Lei n.° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” (Súmula CARF n. 68). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 110          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  92/105)  interposto  em  04  de  março  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls. 84/89), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de fevereiro de 2011 (fl. 91),  que, por unanimidade de votos, houve por bem manter o despacho decisório de fls. 51/56, que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/compensação  formulado  pelo  contribuinte  fundado  na  alegação de não incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de adicionais de tempo  de serviço e de compensação orgânica.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INDEFERIMENTO.  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  imposto  de  renda  retido  na  fonte, na hipótese de comprovado pagamento indevido.  VALORES  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  Os  valores  pagos  referentes  à  gratificação  de  compensação  orgânica  e  adicional por tempo de serviço integram a base de cálculo do IR, não estando isentos  de tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido” (fl. 84).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 92/105),  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alterando­se,  destarte,  os  termos  do  despacho  decisório que indeferiu o pedido de compensação formulado.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 111          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que a controvérsia gira exclusivamente em torno da tributação das  verbas  intituladas  “Adicional  por  Tempo  de  Serviço”  e  “Gratificação  de  Compensação  Orgânica”, recebidas pelo contribuinte.  Confundindo  preliminar  e  mérito,  entende  o  Recorrente  que  a  Lei  n.º  8.852/94 impede expressamente a tributação pelo imposto de renda do “adicional por tempo de  serviço” e da “gratificação de compensação orgânica”, tendo em vista a redação de seu artigo  1º, inciso III, alíneas “d” e “n”:   “Art.  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  retribuição  pecuniária  devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer  dos  Poderes  da  União compreende: (...)  III ­ como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter  individual e demais vantagens, nestas compreendidas as  relativas à natureza ou ao  local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o  mesmo fundamento, sendo excluídas: (...)  d) gratificação de compensação orgânica, a que se  refere o art. 18 da Lei nº  8.237, de 1991; (...)  n) adicional por tempo de serviço”.  Aferindo as alegações do Recorrente, cumpre observar, primeiramente, que o  imposto de renda, tal como delimitado pelo art. 153 da Constituição e, bem assim, pelo artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  tem  como  hipótese  de  incidência  a  aquisição  da  disponibilidade jurídica ou econômica (i) da renda, assim entendida como o produto do capital,  do  trabalho  ou  de  ambos,  e  (ii)  de  proventos  de  qualquer  natureza,  isto  é,  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, propriamente.  Outrossim, estatui, expressamente, a Constituição, mais especificamente em  seu  art.  153,  §2º,  I,  que  deverá  o  imposto  de  renda  ser  informado  “pelos  critérios  da  generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”.  Analisando­se  em  conjunto  as  disposições  enumeradas,  observa­se,  nitidamente,  que,  especialmente  com  fundamento  no  chamado  princípio  da  generalidade,  consoante  aduz Ricardo Mariz de Oliveira, “qualquer aumento patrimonial deve  ser  tratado  por  igual  com  todos  os  demais,  sem  distinções  derivadas  de  quaisquer  critérios  discriminatórios”  (OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Fundamentos  do  imposto  de  renda.  São  Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 254).  Exatamente em virtude do princípio da generalidade, aliás, e, mais ainda, em  razão de não ter atrelado o constituinte originário e o legislador, pela via da lei complementar,  à  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  determinadas  estruturas  jurídicas,  ou  fatos  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 112          4 previamente qualificados pela legislação (art. 116, II, do CTN), o Código Tributário Nacional é  expresso  ao  dispor,  em  seu  art.  43,  §1º,  que  a  “incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade  da fonte, da origem e da forma de percepção”.  Por  todas  as  razões  expostas,  portanto,  afigura­se  despicienda,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  a  denominação  da  espécie  de  receita  ou  rendimento,  bastando,  destarte,  para  a  apuração  do  tributo  devido,  a  disponibilidade,  econômica ou jurídica, do acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte.  Analisando­se,  à  guisa  de  todo  o  exposto,  as  alegações  do  contribuinte,  percebe­se que não lhe assiste razão, no caso vertente.  Com efeito, independentemente do fato de haver a Lei n.º 8.852/94 excluído  do  conceito  de  remuneração,  para  os  fins  específicos  da  lei  em  questão,  as  espécies  de  rendimentos elencadas nas alíneas “d” e “n” do inciso III do art. 1º do referido diploma legal,  fato é que todas amoldam­se, à perfeição, ao conceito de renda, isto é, de rendimentos oriundos  do trabalho, na espécie com vínculo empregatício.  Nesse  sentido,  portanto,  percebe­se,  com  clareza  meridiana,  que  todos  os  rendimentos  excluídos  da  base  de  cálculo  pelo  contribuinte  caracterizam  o  fato  gerador  do  imposto de renda, não havendo que se falar, pois, em hipótese de não­incidência.  Com fundamento no exposto, cumpre perquirir, por sua vez, se as espécies de  rendimentos  contempladas  pela  lei  em  questão  podem  ser  consideradas  isentas,  para  fins  de  apuração do imposto de renda da pessoa física.  No  que  tange  a  este  ponto  específico,  pois,  verifica­se  que  a  isenção,  notadamente  no  que  toca  ao  imposto  de  renda,  justamente  por  constituir  regra  voltada  à  mutilação  de  um  ou  alguns  dos  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  na  forma  como  preleciona Paulo de Barros Carvalho, deve referir­se, expressamente, à apuração e cálculo do  referido  imposto,  sendo  interpretada,  portanto,  de maneira  não  extensiva,  nos  termos  do  art.  111, I, do CTN.  Por esta razão, inclusive, dispôs, expressamente, a Constituição da República,  mais  especificamente  em  seu  art.  150,  §6º,  que “Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,  federal, estadual ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”.  À guisa  de  todo  o  exposto,  portanto,  não  há de  restar dúvidas  de  que  a  lei  trazida à baila pelo contribuinte não se refere, especificamente, à exclusão de rendimentos da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  funcionários  da  administração  pública,  direta  ou  indireta, vinculada à União.  De  fato,  compulsando­se  os  termos  da  Lei  n.º  8.852/94,  verifica­se,  ao  contrário, que a lei em comento buscou, pura e simplesmente, regular o quanto disposto pelos  artigos  37, XI  e XII,  e  39,  §1º,  da Constituição,  isto  é,  fixar  o  teto  de  remuneração  de  seus  funcionários,  em  comparação  com  os  vencimentos  percebidos  pelos  ministros  do  Supremo  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 113          5 Tribunal Federal. Nada dispôs, portanto, a respeito da tributação de tais valores pelo imposto  de renda.  Aliás, fosse esse o intuito do legislador, isto é, o de conceder isenções no que  toca  a  determinados  rendimentos  percebidos  por  funcionários  da  administração  pública  da  União,  estar­se­ia  diante  de  uma  violação  expressa  e  direta  ao  princípio  da  isonomia,  capitulado  expressamente  no  art.  150,  II,  da  Constituição,  eis  que,  em  verdade,  estaria  a  legislação  criando  distinção  entre  rendimentos  percebidos  por  funcionários  da  administração  pública  da União  e  os  demais  contribuintes  submetidos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  vulnerando,  ainda,  o  princípio  da  capacidade  contributiva  estatuído  pelo  art.  145,  §1º,  da  Constituição.  Este  tribunal  administrativo  tem  entendido  que  referida  lei  não  institui  qualquer isenção do imposto de renda, mas tão­somente regula a estrutura remuneratória do Poder  Público, discriminando os tipos de recebimentos dos funcionários/servidores públicos.  Nesse sentido, dentre outros inúmeros julgados, pode ser citado o seguinte:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.  Exercício: 2003   RENDIMENTOS  REFERENTES  AO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  À  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA  DE  SERVIDOR PÚBLICO MILITAR FEDERAL.  LEI FEDERAL Nº 8.852/94. RENDIMENTOS NÃO ENQUADRADOS NO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  A  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO,  POR  SI  SÓ,  NÃO  É  CONDIÇÃO  SUFICIENTE  E  NECESSÁRIA  PARA  ISENTAR  DETERMINADO  RENDIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  HIGIDEZ  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  DA  GRATIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ORGÂNICA.  Somente as verbas não enquadradas no conceito de remuneração, com caráter  indenizatório,  reconhecidas  por  lei  tributária  específica,  são  isentas  do  imposto de  renda da pessoa física. A Lei n° 8.852/94 regula a estrutura remuneratória do Poder  Público Federal, definindo as verbas que devem ser consideradas como vencimento,  vencimentos  e  remuneração,  excluindo  desse  último  conceito  um  conjunto  de  verbas, algumas isentas, pois de caráter indenizatório, como as diárias ou a ajuda de  custo  em  razão  de  mudança  de  sede  ou  indenização  de  transporte,  e  outras  tributáveis,  como a gratificação natalina,  o  terço de  férias,  o pagamento das horas  extraordinárias ou o adicional por tempo de serviço.”   (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­00.736  de  28/07/2010)  Esse  entendimento  está  cristalizado  na  Súmula  n.º  68  deste  tribunal  administrativo,  que  tem  a  seguinte  redação: “A Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16707.002705/2008­18  Acórdão n.º 2101­002.088  S2­C1T1  Fl. 114          6 Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10280.005071/2001-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal tem competência para, de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar os procedimentos necessários previstos em lei, dentre os quais a correta identificação da matéria tributável, data, materialidade e base imponível correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração, admite-se o lançamento complementar, à luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, desde que não ocorrida a decadência, e o julgamento administrativo. Portanto, não é cabível manter os itens do lançamento original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no Termo de Verificação Complementar lavrado após o transcurso do prazo decadencial. No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente caracterizada com a conversão do julgamento em diligência. O relatório da diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O lançamento de ofício que contempla a exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas. In casu, a nulidade parcial do lançamento de ofício não atinge a parcela do crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos foram incluídos em parcelamento. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade parcial do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.498          1 6.497  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.005071/2001­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.320  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  PRELIMINAR. NULIDADE DO  LANÇAMENTO POR  INSUFICIÊNCIA  NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A autoridade fiscal  tem competência para,  de forma unilateral, constituir o crédito tributário. Contudo, há que observar  os  procedimentos  necessários  previstos  em  lei,  dentre  os  quais  a  correta  identificação  da  matéria  tributável,  data,  materialidade  e  base  imponível  correspondente à infração. Descumpridos tais requisitos no auto de infração,  admite­se  o  lançamento  complementar,  à  luz  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  desde  que  não  ocorrida  a  decadência,  e  o  julgamento  administrativo.  Portanto,  não  é  cabível  manter  os  itens  do  lançamento  original que estão alicerçados em descrição, datas e provas especificadas no  Termo  de  Verificação  Complementar  lavrado  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial.  No caso concreto, a insuficiência na descrição dos fatos resultou devidamente  caracterizada  com a  conversão do  julgamento  em diligência. O  relatório da  diligência  composto  de  42  páginas  necessárias  para  indicar  a  infração  cometida,  a  data  em  que  ocorreu,  a  materialidade  ou  documentos  caracterizadores e o montante correspondente à base imponível, demonstrou  que o auto de infração, antes das infrações serem reescritas, não preenchia os  requisitos necessários à constituição do crédito exigido.  AUTO DE  INFRAÇÃO NULIDADE PARCIAL. EFEITOS. O  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência  tributária  decorrente  de  múltiplas  infrações é passível de nulidade parcial, desde que os vícios que implicaram  nessa nulidade contaminem apenas parte das irregularidades tributadas.   In casu, a nulidade parcial do  lançamento de ofício não atinge a parcela do  crédito tributário relativo às matérias em que não se observou o cerceamento  do direito de defesa, as quais não são objeto do litígio, sendo que os débitos  foram incluídos em parcelamento.  Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 50 71 /2 00 1- 42 Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.499          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer a nulidade parcial do  auto de  infração por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  AGROPECUARIA RIO BRANCO LTDA recorreu a este Conselho contra a  decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência,  pleiteando sua reforma, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972.  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF);  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade (Cofins), referentes aos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000 no valor  total de R$ 12.694.857,75 (principal, multa e juros, calculados até 29.11.2002) – fl. 1.065).  O  termo  de  verificação  fiscal  consta  das  fls.  863/951  e  o  auto  de  infração,  notificado à parte interessada em 20/12/2002, encontra­se às fls. 952 e seguintes.  Apresentada  a  impugnação  de  fls.  1.251  a  1.290,  os  autos  foram  encaminhados à DRJ que por meio do acórdão de fls. 1.313 e seguintes,  julgou procedente o  lançamento,  sendo  que  desta  decisão,  de  forma  tempestiva,  a  parte  interessada  apresentou  recurso alegando, dentre outros fundamentos, a nulidade do lançamento por impossibilidade de  correlacionar os termos das acusações aos valores lançados. Ao apreciar o recurso, o Primeiro  Conselho de Contribuintes, em julgamento da Sétima Câmara, por meio da Resolução n° 107­ 0.469, de 03 de dezembro de 2003 (fls. 1.506 ou 1.512 pela numeração digitalizada), converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  elaborasse  demonstrativo  das  parcelas  correspondentes  a  cada matéria  tributável  constante  do Auto  de  Infração,  totalizando­as  por  períodos,  e  com  indicação  do  item  correspondente  ao  termo  de  verificação  fiscal.  aos  valores  objeto de lançamento. Neste sentido, para efeito de relato, transcrevo os seguintes fundamentos  da Resolução:  Fl. 6499DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.500          3 Com efeito,  note­se  que,  apesar  das  infrações  estarem numeradas  no TVF,  a  peça  básica, em alguns  casos, não  indica o número do  item do TVF a que corresponde  cada  parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme  discriminação  no  TVF  que  faz  parte  integrante  do  auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  de  se  vincular  fatos descritos no termo a cada infração, uma vez que há, na peça básica,  diversos itens sobre omissão de receita, mas os títulos adotados não batem com os  dos  termo,  obrigando  a  defesa  a  arriscar  argumentos  (fl.  1.547  ­  numeração  digitalizada).   ....  Não basta indicar as parcelas por períodos, como figura do auto de infração, sendo  necessária sua remissão ao item correspondente ao TVF (quando integrante do auto  de infração). E este determine cada nota­fiscal, ou outro documento que fundamente  a  acusação,  com o  respectivo  valor,  relacionando­os e  totalizando­os por  infração,  com  a  indicação  das  fls.  dos  autos  (volume  o  u  anexo)  onde  se  encontrem  essas  provas. (fl. 1.548 ­ numeração digitalizada).  O  relatório  da  diligência  consta  das  fls.  1.562  e  seguintes  (numeração  digitalizada). Nesta ocasião o  auditor  fiscal  elabora o demonstrativo de  fl.  1.563 e  seguintes  especificando e correlacionando os seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;  b) item correspondente à infração descrita;  c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas  não  contabilizadas  ­  notas  fiscais;  2.  Depósitos  bancários  não  contabilizados;  3.  Diferenças  de  estoque;  4.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (cheques);  5.  pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (ordenados  e  salários);  6.  Receitas  não  contabilizadas  (controle  de  venda de animais); 7. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (Documentos  obtidos  por  circularização);  10.  Omissão  de  receitas  (recuperação de despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em  síntese,  com a  diligência  realizada  em 2004  a  autoridade  fiscal  elabora  termo  demonstrativo de 42 páginas indicando:   a) a infração cometida;  b) quando esta ocorreu;  c) o montante correspondente à infração (base imponível); e  d) os documentos caracterizadores da infração cometida. (materialidade)     Realizada  a  diligência,  por  meio  do  acórdão  n°  107.08.108  (fl.  1645),  retificado  pela  decisão  dos  embargos  de  declaração  de  fls.  1.653  e  seguintes  (acórdão  107­ 08.800),  o  Colegiado,  de  forma  unânime,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância  que  havia  entendido  que,  da  forma  pela  qual  o  auto  de  infração  original  tinha  sido  lançado,  não  tinha  Fl. 6500DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.501          4 ocorrido  cerceamento  de  defesa. Destacou  o  acórdão  que  a  decisão  da DRJ  era  nula  porque  simplesmente tinha ignorado as alegações da autuada acerca do cerceamento de defesa.  Anulada  a  primeira  decisão,  os  autos  retornaram  à  DRJ  que  proferiu  o  acórdão de fls. 1.717 a 1.768, decidindo, por maioria de votos, julgar improcedente a alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  do  Contribuinte.  Vencidos  os  julgadores  ANTÔNIO  MARCOS C. LIMA, e PAULO ROGÉRIO CARREIRO LIMA FERREIRA, que votaram pela  nulidade do lançamento em decorrência de vícios na descrição dos fatos. E por unanimidade,  no mérito,  julgar parcialmente  procedente o  lançamento,  cancelando  parte  dos  créditos  do  IRPJ, IRRF, do PIS, da CSLL, e da COFINS.  Intimada desta segunda decisão, a parte  interessada apresentou o recurso de  fls. 1.778 e seguintes1,  reiterando os  argumentos articulados quando da  impugnação anterior,  dando ênfase, dentre outras razões, ao argumento de que, ao atender ao que fora determinado  na  resolução  a  autoridade  fiscal  vez  verdadeiro  aperfeiçoamento  do  lançamento,  visto  que o  anterior não se sustentava, fato este inclusive reconhecido por dois integrantes da DRJ.  Os  fatos  até  aqui  expostos  sintetizam  as  principais  questões  processuais.  Contudo, em face à necessidade de descrever cada uma das infrações, procedimento já adotado  pela decisão recorrida, doravante passo a transcrever o relatório daquela decisão, que apesar de  extenso, sintetiza todos os detalhes.  Como  referido  no  parágrafo  anterior  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida (verbis): (fl. 1.720)  2.Antes  de  discriminar  as  infrações  à  legislação  tributária  verificadas  pela  fiscalização, faz­se necessário esclarecer as transações imobiliárias que culminaram  na presente situação patrimonial do contribuinte autuado.  3.A Agropecuária Campo Maior Ltda., com sede na Fazenda denominada “Chão de  Estrelas”, foi vendida pelos proprietários originais (os Srs. Lutfala de Castro Bitar,  Eduardo  Cateb  Bitar,  Antônio Marcos  Loureiro  e  a  empresa  Estacon  Engenharia  S.A.)  à  empresa  Têxtil  Saint  Germany  Ltda.,  de  propriedade  do  Sr.  José  Osmar  Borges. Conforme o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de fls.  37 a 43, verifica­se que o valor da transação foi de R$2.200.000,00, a serem pagos  até 15.5.1996. A efetivação da venda se deu em 30.5.1996, como prova o ofício de  fl. 45.  4.Em 15.8.1996, de acordo com a certidão de fl. 46, a Agropecuária Campo Maior  Ltda.  era  controlada  por  dois  sócios:  a  Têxtil  Saint  Germany  Ltda  (detentora  do  capital  social  de  R$1.744.800,00),  e  a  sócia­gerente  Sra. Márcia  Cristina  Zahluth  Centeno (detentora do capital social de R$207,00).  5.Por meio  do  contrato  de  compra  e  venda  de  fls.  52  e  53,  datado  de  5.1.1998,  a  Têxtil  Saint Germany Ltda.,  por meio  de  seu  proprietário Sr.  José Osmar Borges,  vendeu a sua participação na Agropecuária Campo Maior Ltda. para a Fazenda Rio  Branco Ltda., por R$600.000,00, a serem pagos até 5.1.2000.  6.Através da alteração contratual de fls. 56 a 61, datada de 31.5.2000, foi realizada a  incorporação da Agropecuária Campo Maior Ltda. pela Fazenda Rio Branco Ltda.  Pelo mesmo contrato, alterou­se a denominação da Fazenda Rio Branco Ltda. para                                                              1  Numeração  digitalizada.  Doravante  passo  a  adotar  a  numeração  atribuída  em  face  da  digitalização,  pois  o  acórdão recorrido só contém a numeração digitalizada.  Fl. 6501DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.502          5 Agropecuária Rio Branco.  Porém,  a  fiscalização manteve  a  denominação  original,  por ser esta a que consta nos cadastros da SRF.  7.  A  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.  foi  autuada  por  diversas  infrações  à  legislação  tributária, a saber:   a)omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de notas fiscais  de vendas, avulsas e de produtor2;   b)omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de  depósitos bancários;  c)omissão  de  receita  operacional  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  estoques de touros e matrizes;  d) omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas  operacionais,  efetuados  mediante  emissão  de  cheques  com  especificação da aplicação, passagem pelo caixa, e dele não saído;  e)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas com ordenados e salários;  f)  omissão  de  receita  de  venda  de  gado  apurada  de  acordo  com  controle  paralelo denominado “Controle de Venda de Animais”;  g)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas  operacionais,  para  valores  pagos  sem  emissão  de  cheques  ou  com  cheques sem discriminação de aplicações;  h)omissão de receita caracterizada pela não contabilização da saída de caixa  de pagamentos de despesas operacionais;  i)omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos de  despesas operacionais, cujos documentos foram obtidos por circularização;  j)omissão de receitas na Declaração de Rendimento dos saldos das contas de  recuperação de despesas;  k) omissão de receita caracterizada pelas diferenças de pesagem de gado na  venda e no abate;  l)custos ou despesas não comprovados, referentes a animais vendidos;  m) custos ou despesas não comprovados, referentes a ordenados e salários;  n)custos  ou  despesas  não  comprovados,  referentes  a  despesas  comprovadas  apenas com “sleeps” ou memórias de lançamentos;  o) cotas de depreciação de bens do ativo imobilizado não dedutíveis, valores  apurados  em  decorrência  da  não  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos, de todo o seu ativo permanente, alegando antiguidade dos bens;  p)  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  decorrente  de  pagamentos  de  arrendamento  de  aeronave,  cuja  utilização  para  os  sócios  e  terceiros não identificados foi informada pelo próprio contribuinte;                                                              2 Quanto a este  item, conforme petição de fls. 1.554, datada de  26/11/2003, e documentos de fl. 1.555,   houve  desistência do recurso para inclusão no PAES.   Fl. 6502DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.503          6 q)  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  decorrente  de  pagamentos de despesas com avião;  r)despesas  indedutíveis,  por  estarem  lastreadas  em  documentos  não  considerados  hábeis  e  idôneos,  tais  como:  inidoneidade,  contabilização  em  dobro, referentes a despesas fora do exercício de competência e concernentes  a outra empresa (Agropecuária Campo Maior Ltda.), antes da incorporação;  s)ausência  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  do  valor  do  imposto  de  renda  debitado  a  despesas  pela  empresa,  conforme DIPJ;  t)ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real, da contrapartida do ajuste dos investimentos em Imóveis Terrenos (conta  1.3.1.05.001),  Edificações  e  Melhoramentos  (1.3.1.05.002),  Cercas  (1.3.1.05.003)  e  Pastagem Artificial  (1.3.1.05.004)  da  Agropecuária  Campo  Maior Ltda., em face da sua realização, em 31.1.2000, por estorno das contas  na contabilidade da Agropecuária Campo Maior Ltda., sem a apresentação de  qualquer laudo que comprovasse a redução do valor dos imóveis;  u) redução indevida do lucro real, em virtude de débito a Conta de Resultado  do Exercício de valor oriundo da conta Lucros do exercício;  v)  falta  de  realização  do  lucro  inflacionário,  pois  o  contribuinte,  através  de  empresa  incorporada,  fez  opção  pela  realização  favorecida  do  lucro  inflacionário acumulado, não o realizando quando da incorporação em 2000.  8.A descrição detalhada dos fatos encontra­se no Termo de Verificação Fiscal de fls.  863  a  951,  do  qual  foi  dado  ciência  ao  contribuinte,  juntamente  com  o  auto  de  infração, em 20.12.2002.    II – DA IMPUGNAÇÃO  1 ­Em 17.1.2003, a empresa apresentou impugnação de fls. 1.251 a 1.290, na qual  aduz os seguintes argumentos:  a)­  como  preliminar,  argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  prorrogação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF),  com  validade  até  26.1.2002, somente se deu em 6.5.2002, em afronta ao art. 12 da Portaria SRF  nº 3.007/2001, que determina prazo máximo de validade de 120 dias para os  MPFs;  b)­ também como preliminar, que houve cerceamento do seu direito de defesa,  elencando uma série de motivos: que não foi obedecida a ordem cronológica  para  a  arrumação  das  folhas  integrantes  do  auto,  bem  como  não  foram  numeradas  e  rubricadas;  que  a  descrição  dos  fatos  não  está  na  mesma  seqüência das infrações descritas no auto, e que não há uma precisa remissão  do auto de infração em relação ao Termo de Verificação Fiscal; que por mais  que se leia e releia o auto de infração, na vã tentativa de descobrir qual o fato  e o seu relacionamento com o enquadramento legal e as provas de acusação, a  frustração  é  enorme;  que  as  tabelas  que  fazem  referência  a  valores  não  se  reportam  às  folhas  do  processo;  que  por  ser  o  resultado  de  fiscalização  de  duas  empresas,  no  texto  da  descrição  dos  fatos  não há  uma  referência  clara  contra  qual  empresa  é  a  acusação;  cita,  como  exemplo,  que  a  informação  contida  no  parágrafo  “c”  da  fl.  870  refere­se  à Agropecuária Campo Maior  Fl. 6503DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.504          7 Ltda.,  mas  que  o  item  V.1.1.2  ao  que  o  parágrafo  pertence,  refere­se  à  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.;  que  este  processo  representa  apenas  um  braço  longo das aleivosias a que foi submetido o contribuinte Jader Barbalho e suas  empresas,  a  partir  de  denúncias  infundadas  (como  já  provado  na  Justiça),  procurando­se  de  todas  as  formas  impedir­lhe  a  ampla  defesa;  que  requer  o  saneamento do processo com as remissões consistentes, com a definição clara  de quem está sendo acusado (se a Fazenda Campo Maior ou se a Fazenda Rio  Branco);  que  há  nos  autos  signos  desconhecidos  da  língua  portuguesa  (##)  utilizados no enquadramento legal;  c)­  ainda  a  título  de  preliminar,  pugna  pela  decadência  do  lançamento  referente a fatos geradores ocorridos em 1996 e até 20.12.1997, por força do  art.  150, §4º,  do Código Tributário Nacional  (CTN), por  tratar­se de  tributo  lançado por homologação;  d) ­ requer a exclusão de todas as multas aplicadas contra a Fazenda Campo  Maior Ltda., que foram exigidas da Fazenda Rio Branco Ltda. na qualidade de  responsável tributário por sucessão. Segundo a impugnante, o disposto no art.  132  do  CTN  diz  respeito  apenas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo, excluindo­se desse conceito as multas, que têm caráter punitivo. Cita  farta doutrina e jurisprudência que ampara sua tese.   02.Após  expor  suas  teses  acima,  a  empresa  passa  a  repelir  uma  a  uma  das  22  infrações que lhe foram imputadas.   03.Para  as  infrações  correspondentes  à  omissão  de  receitas,  enumeradas  de  001  a  011 na peça impugnatória, o contribuinte apresenta uma negação geral, na forma da  seguinte  assertiva:  “Não  está  demonstrada,  pela  fiscalização,  a  ocorrência  das  hipóteses previstas no art. 281, inciso II, do RIR/99, caracterizadoras da omissão de  receita, que a seguir transcreveremos. Lançamento improcedente.”.   04.Relativamente às  infrações de nº 012 (glosa de custos de animais vendidos), nº  015 (depreciação de bens do ativo imobilizado), nº 018 (despesas indedutíveis pela  documentação  não  considerada  hábil  e  idônea)  e  nº  021  (exclusões  indevidas),  a  impugnante afirmou que “Não está demonstrado no Termo de Verificação Fiscal o  valor tributável apontado no lançamento de ofício. O lançamento é improcedente.”  05.Para as  infrações de nº 013 (glosa de despesas de ordenados e salários), nº 014  (glosa de despesas comprovadas com sleeps ou memórias de  lançamentos), nº 019  (adições não computadas na apuração do lucro real relativas à despesas indedutíveis)  e nº 022 (imposto sobre o lucro inflacionário acumulado), a defendente afirma que  desconhece  “os  caracteres  estranhos  (##)  utilizados  no  enquadramento  legal,  desconhecidos ao mundo das letras jurídicas”, o que implica o cerceamento de seu  direito de defesa.  06.Quanto  às  infrações  relativas  à  remuneração  indireta  a  beneficiário  não  identificado,  enumeradas  no  lançamento  como  as  de  nº  016  (decorrente  de  arrendamento  mercantil)  e  de  nº  017  (decorrente  de  despesas  com  avião),  a  impugnante sustenta que existe outro auto de infração onde se exige o pagamento do  imposto retido na fonte, o que se constitui em inaceitável bis in idem . Afirma que a  fiscalização presumiu ingresso de receitas inexistentes e que um bem não poderia ser  ao  mesmo  tempo  fonte  de  receita  pela  qual  se  exigiria  do  usuário  o  respectivo  pagamento  e  fonte  de  despesas  pelo  mesmo  uso;  que  a  fiscalização  adaptou  o  conteúdo  e  a  definição  dos  institutos  do  arrendamento  mercantil  e  da  locação,  definidos em  leis especiais de direito privado, para acomodar o uso das aeronaves  por terceiros às normas de direito tributário previstas nos regulamentos de imposto  Fl. 6504DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.505          8 de  renda  vigentes  em  cada  época  do  lançamento,  transformando  um  Termo  de  Constatação e  Intimação/Reintimação Fiscal  em  fonte de direito para definição de  fato  gerador  do  imposto;  que  não  houve  arrendamento  nem  locação,  contratos  típicos de direito privado a que se exige forma expressa e não tácita, com a fixação  do  valor  da  prestação  que  não  pode  ser  presumida;  que  a  resposta  da  empresa  à  intimação  aludida  no Termo  de Verificação  foi  no  sentido  de  que  os  aviões  eram  utilizados por cessão gratuita que nada tem a ver com a onerosidade dos contratos de  arrendamento  e  locação  que  a  fiscalização  deseja  adaptar  com  finalidade  de  criar  fato gerador de imposto.  07.Em relação à infração identificada no lançamento como a de nº 020, resultante da  falta  da  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação  do  lucro  real,  da  contrapartida  do  ajuste  dos  investimentos  da Agropecuária Campo Maior  Ltda.,  a  impugnante  afirma  que  a  redução  do  valor  dos  bens  do  ativo  permanente  da  Agropecuária Campo Maior Ltda. deveu­se às sucessivas invasões de trabalhadores  sem­terra  em  fazenda  de  propriedade  daquela  agropecuária,  e  que  o  Relatório  Técnico Agronômico produzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária – Incra – comprova as suas assertivas, assim como a ampla cobertura sobre  o  fato  pela  imprensa  nacional.  Afirma,  também,  que  o  ajuste  contábil  na  contabilidade  da  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.  não  foi  entendido  pela  fiscalização,  pois  não  houve  uma  operação  contábil  decorrente  de  reavaliação  de  bens do ativo de coligada ou controlada, mas, sim, o uso do termo “reavaliação” na  conta  utilizada  para  reduzir  o  patrimônio  líquido,  ao  invés  de  ter  sido  alterado  contabilizando­se  o  prejuízo  provocado  pelas  invasões.  Prossegue  a  defendente,  afirmando  que  nunca  existiu  uma  relação  do  tipo  coligada  ou  controlada  entre  a  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.  e  a  Fazenda  Rio  Branco,  pois  assumiu  o  patrimônio daquela em virtude de contrato de cisão. Por fim, requer a realização de  perícia para que seja verificada a avaliação do imóvel.  08.E,  quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  afirma que  “ A  multa  de  150%,  que  corresponde  a  uma  infração  qualificada,  não  guarda  relação  com um evento real de omissão de receita.”.  III – DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Através do ACÓRDÃO DRJ/BEL Nº 1.127, de 27 de março de 2003, a impugnação  do  contribuinte  foi  julgada,  e  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  sua  totalidade. Conforme ementas abaixo relacionadas(fls. 1.313 a 1.332):  PRELIMINAR.NULIDADE.  MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal  elemento de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  Não verificado no lançamento existência de vícios que impliquem prejuízo à  defesa,e  satisfeitos  os  requisitos  do  art.  142  do  CTN,  é  de  se  afastar  a  preliminar argüida.  DECADÊNCIA.Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  os  termos  para  contagem  de  prazo  é  aquele previsto no item I do artigo 173 do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  As  multas  estão abrangidas pelo conceito de crédito tributário. Assim, por força do art.  129  do  CTN,  a  sucessora  responde  pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  Fl. 6505DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.506          9 independentemente da data do lançamento, desde que relativas a obrigações  tributárias surgidas até a data da sucessão.  NEGAÇÃO  GERAL.  A  impugnação  que  apresentar  simples  negação  da  ocorrência dos fatos constatados pela fiscalização, não satisfaz as exigências  do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, e não merece apreciação.  REMUNERAÇÃO INDIRETA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os  pagamentos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  a  beneficiários  não  identificados  devem  ser  tributados  como  remuneração indireta.  LUCRO  REAL.  ADIÇÕES.  Não  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea a efetiva redução do valor de bens do ativo permanente decorrente de  depredações sofridas, o valor reduzido, que transitou pelo resultado, deve ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  não  se  presta  a  suprir  omissão  do  contribuinte na produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  recorreu  ao  Egrégio  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Recurso Voluntário, em 22/05/2003, de  fls.  1342  a  1.389,  anexando  os  documentos,  às  fls.1390  a  1.471,  conforme  abaixo  discriminados:  1 – Cópias simples da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento – fls. 1.390 a  1.400;  2 – Cópias simples de reportagens de retiradas de jornais – fls. 1.401 a 1.403;  3  –  Cópias  de  Balancetes  Analíticos,  de  31/01/1996,  da  Empresa  Agropecuária  Campo Maior Ltda.­ 1.404 a 1.414, e sem assinaturas;  4 – Balancetes Analíticos, de 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/05/2000, da  Empresa Agropecuária Campo Maior Ltda., sem assinaturas. – fls. 1.415 a 1.451;  5  –  Cópias  simples  do Contrato  de Compra  e Venda  de Quotas  de Agropecuária  Campo Maior Ltda. – fls. 1452 a 1457;  6 – Cópias  simples do Laudo de Avaliação dos bens abrangidos pelo processo de  cisão entre a Fazenda Rio Branco e Agropecuária Campo Maior Ltda. – fls. 1458 e  1.459;  7 – Cópias simples do Livro Diário nº 19, da Empresa Agropecuária Campo Maior  Ltda., referente ao período de 01 a 31/01/2000;   À  fl.  1.547  consta  a  petição  datada  de  26/11/2003  por  meio  da  qual  a  parte  interessada  informa que desiste do  recurso, para  inclusão no PAES, em relação às  matérias especificadas às fls. 1.548 a 1.550, correspondente aos itens 01; 06; 07; 09;  10; 11; 12; 14; 18; 19 e 21 do auto de infração, a seguir descritos:  01 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS;  Fl. 6506DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.507          10 06 – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS ( Controle de Venda de Animais);  07  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE(Documentos de pagamentos não localizados na contabilidade);  09  –  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  À  CONTABILIDADE ( Documentos detidos por circulariazação);  10 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de despesas);  11 – OMISSÃO DE RECEITA( recuperação de pesagem);  12 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS – GLOSA DE CUSTOS (  Custos de Animais Vendidos);  14 – CUSTOS DE DESPESAS NÃO COMPROVADA­ GLOSA DE DESPESAS  (Comprovadas com “sleeps” ou memória de lançamentos);  18  – DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  – DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  (Documentos  não considerados hábeis e idôneos);  19  –  ADICÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (Custos/Despesas indedutíveis);  21  –  EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS(Débito a Resultado do Exercício  de Lucro Anterior).  Os  débitos  referentes  a  estas  infrações  foram  transferidos  para  o  Processo  nº  10280.002076/2004­66,  tendo  em  vista  a  apartação  dos  créditos  objeto  da  desistência do Recurso Voluntário.  VII – DA MANIFESTAÇÃO DA DILIGÊNCIA   Em 30/06/04, o contribuinte pronunciou a respeito da diligência e alega em síntese:  1 – que a  responsabilidade da sucessora, Fazenda Rio Branco LTDA., está restrito  aos  tributos  devidos,  não  havendo  amparo  legal  para  responsabilizá­la  pelas  penalidades (fl. 1602);  2 – que rechaça a  interpretação maldosa da existência de casos de dolo,  fraude ou  simulação,  nos  itens  e  fatos  administrativos  que  compõe  as  atividades  executadas  pela empresa, vez que, a documentação é hábil e idônea, não cabendo o alegado no  julgamento de primeira instância, com a finalidade de negar que no ano calendário  de  1996,  está  prescrito  e  conseqüentemente  o  direito  de  constituir  o  Crédito  Tributário  alcançado  pela  decadência,  ainda  que  possível  fosse  identificar  Fato  Gerador(fl. 1603);  3 – que rechaça a cobrança da estimativa mensal, para os anos­calendário de 2001 e  2002, que tiveram como base a Lei nº 9.430/96, pois, ao ser intimado, apresentou os  balancetes  mensais,  para  suspensão  ou  redução  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95 ( fl. 1603);  4 – que os Autos de Infração foram entregues a autuada com as peças integrantes na  mais completa desordem, dificultando sobremaneira o atendimento para a análise e  preparo  da  defesa,  que  está  sujeita  a  falhas  na  compreensão,  prejudicando  o  contribuinte,  que  defronta­se  ainda  com  sinais  gráficos  estranhos,  existentes  nos  componentes do processo oriundo da fiscalização(fl.1603);  Fl. 6507DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.508          11 5  –  que  os  Autos  de  Infração  não  guardam  o  mesmo  ordenamento  seqüencial  e  cronológico dos Termos de Verificação Fiscal colaborando para a elevação do grau  de dificuldade ao exercício do direito de defesa;  E  em  relação  ao  mérito  impugna  todos  os  itens  lançados  inclusive  os  que  foram  objeto de desistência do recurso voluntário. Vejamos a seguir as alegações:  6  –  referente  ao  item  I  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  RECEITAS  NÃO  CONTABILIZADAS (NOTAS FISCAIS):  a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que  ocorreu emissão em duplicidade das notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA  em 16/09/1996;  b)  Nos  anos  calendários  de  1996  e  1998,  ocorreram  emissão  em  duplicidade  das  notas fiscais emitidas no Posto Fiscal da SEFA, em 16/03/97, 10.02.98; e 02/12/98.  E  que  a  nota  fiscal  nº  295027  foi  emitida  para  transporte  de  um  cavalo  levado  à  exposição;  c) Que não consta, para o ano calendário de 1999, referencia a infração autuada no  Termo de Verificação Fiscal;  d) Que o valor da autuação, do ano calendário de 2000, refere­se as notas fiscais de  saída  que  foram  emitidas  pela  Fazenda  Rio  Branco  Ltda.,  para  casar  com  notas  fiscais de compras, emitidas pelo Frigorífico Simental Ltda., gerando duplicidade de  Receita de Venda de Gado Bovino;  e) E aponta a multa de 150% como sem fundamentação legal.  7  –  Referente  ao  item  II  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Que nos anos calendários de 1996 (alcançado pela decadência), 1997 e 1998, houve  entrada e saída de numerários nos BIC Banco, e Safra (1998) sem qualquer ganho ou  perda  para  o  Tesouro  Nacional,  e  que  as  operações  encontram­se  refletidas  nos  livros contábeis a débito e a crédito da conta Caixa;  8  – Referente  ao  item  III  – OMISSÃO DE RECEITA – Diferença  de Estoque,  fl  1.605.  Que  no  ano  calendário  de  1996  (alcançado  pela  decadência),  assim  como  nos  demais, não conseguiu vislumbrar as diferenças de estoques, pois a fiscalização não  demonstrou como apurou no Termo de Verificação Fiscal;  9 – Referente ao item IV ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade (cheques), fl. 1.606.  a) Que no ano calendário de 1997 menciona fatos por suposição, pois, os recursos  que  derivam  do Caixa,  através  de  retiradas  de Contas  Bancárias,  não  diferem  em  nada, daquelas arrecadadas em espécie e registradas diretamente na Caixa, ou seja,  contabilmente  na  conta  Caixa,  desta  forma  estas  operações  não  devem  ser  considerados pagamentos efetivados e não contabilizado;  b)  Que  no  ano  calendário  de  1998,  os  recursos  retirados  das  contas  bancárias  e  levados a débito da conta caixa foram destinados a outros investimentos/aplicações e  não a pagamentos de obrigações da empresa;  Fl. 6508DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.509          12 c)  Que  no  ano  calendário  de  1999,  os  recursos  registrados  na  conta  caixa,  de  dinheiro  retirado  do Banco  através  de  cheque,  nada  espelha  de  estranho,  e  que  as  provas contidas no Processo contradizem as autuações por conclusões e deduções,  sem fato gerador concreto, de tal forma que não incorpora as características exigidas  por lei.  10 – Referente ao item V ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados com  recursos estranhos à contabilidade (Ordenados e salários), fl. 1.607.  a) Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência, e que  a  descrição  dos  fatos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  da  infração,  confundiu  o  raciocínio, com intuito evidente de demonstrar a existência de Crédito Tributário;  b)  Que  no  ano  calendário  de  2000,  o  mapa  demonstrativo,  elaborado  pela  fiscalização, apresenta complexa disposição de dados com a conclusão de infração  cometida pela empresa. E que a Fiscalização elaborou autos de infração com valores  elevados, fora da realidade, e cuja prova é incoerente com a autuação.  11  –  Referente  ao  item  VI  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Receitas  não  contabilizadas(controle de vendas de animais), fl. 1.608.  Que  não  conseguiu  encontrar  a  infração  caracterizada  como  omissão  de  receita,  decorrente de Receita não contabilizada, estando prejudicada a autuação.  12 – Referente  ao  item VII  ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos  efetuados  com  recursos estranhos à contabilidade  (documentos de pagamento não  localizado  na contabilidade), fl. 1.609.  a)  Que  no  ano  calendário  de  1997,  a  fiscalização  não  apresentou  provas  que  a  documentação  base  da  autuação  seja  da  empresa,  pois,  simples  nota  de  balcão  ou  assemelhada não identifica ser o documento de responsabilidade da empresa;  b) Que nos anos calendário de 1998 e 1999, a fiscalização não provou a entrada do  material na empresa autuada;  c) Que no ano calendário de 2000, o lançamento está prejudicado, por conter erro de  valores, e divergências entre o valor constante no auto de infração e o apresentado  no Termo de Verificação Fiscal.   E que acha estranho, a infração com característica de existência de documentos, sem  que  a  contabilidade  tenha  registrado,  vez  que  a  fiscalização  diz  ter  obtido  os  documentos,  mas  não  comprova  a  autenticidade,  através  de  prova  de  entrada  do  material ou da prestação de serviços.  13 – Referente ao item VIII ­ OMISSÃO DE RECEITAS – Pagamentos efetuados  com recursos estranhos à contabilidade (documentos apreendidos sem lançamento a  Despesa), fl. 1.610.  Que  não  prevalece  a  autuação,  por  erro  de  valores  existentes  entre  o  Termo  de  Verificação Fiscal e o Auto de  Infração(mês de  junho),  e pelo  fato de que, caso o  dinheiro  retirado  do  Banco,  for  levado  a  débito  da  conta  Caixa  se  não  utilizado,  produziria a elevação do saldo da referida conta.  14  – Referente  ao  item  IX  ­ OMISSÃO DE RECEITAS  –  Pagamentos  efetuados  com recursos estranhos à contabilidade (documentos obtidos por circularização), fl.  1.611.  Fl. 6509DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.510          13 a)  Que  no  ano  calendário  de  1997,  a  Nota  Fiscal  avulsa,  caracterizada,  pela  fiscalização,  como  omissão  de  receita,  substitui  a Nota  Fiscal  de  receita,  que  por  qualquer  razão  não  foi  emitida  pela  empresa,  para  casar  com  a  Nota  Fiscal  de  compra, que certamente encontra­se contabilizada, logo improcedente a autuação;  b) Que no ano calendário de 1998, e 2000, a fiscalização não comprovou a efetiva  entrada do material que diz ter sido comprado ou serviços que supõe realizado;  c) Que no ano calendário de 1999, o que o valor de R$ 50.633,98, que consta no  quadro  demonstrativo  do Termo  de Verificação,  como  relativo  a  abril/99,  não  foi  incluído  no  Auto  de  Infração,  o  que  demonstra  a  insegurança  da  Fiscalização,  invalidando a autuação;  15  –  Referente  ao  item  X  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  (recuperação de despesas), fl. 1.612.  Que discorda do lançamento, pois caso confirmasse o entendimento da fiscalização,  não  haveria  igualdade  entre  os  valores  do  Prejuízo  do  exercício  apontado  no  Balanço, constante no Livro Diário, e o apresentado na DIPJ;  16  –  Referente  ao  item  XI  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  Omissão  de  Receita  (diferença de pesagem), fl. 1.612.  Que ocorre a perda do peso do gado, que é natural, entre o embarque e o abate, em  função do tempo da condução e do descanso pré­abate;  17 – Referente ao item XII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS( Custos de animais vendidos) fl. 1.613.  Que  o  custo  do  produto  vendido,  no  caso  do  gado  bovino,  é  operacionalizado  contabilmente com a finalidade de apuração do resultado líquido da exploração, logo  não tem cabimento a tributação de diferença pela contabilização de valor a maior ou  a  menor,  vez  que,  a  contrapartida  que  vem  creditada  também  varia  pelo  mesmo  valor, produzindo o equilíbrio contábil. Não ocorrendo, desta forma, ganho ou perda  para a tributação;  18 – Referente ao item XIII – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS (Ordenados e salários) fl. 1.613.  Que  é  improcedente  a  autuação,  pois  em  relação  à  diferença  não  contabilizada,  apurada  pelo  comparativo  entre  RAIS  e  o  Livro  Razão,  não  houve  elementos  concreto  de  convicção,  como  sempre,  ensejando  o  pleito  de  reconhecimento  da  improcedência da autuação, por absoluta inconsistência dos elementos que serviram  de base ao procedimento.  19 – Referente ao item XIV – CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS –  GLOSA DE CUSTOS (Comprovadas com ‘sleeps” ou memória de lançamentos) fl.  1.614.  Que não procede a autuação, pois o trabalho fiscal apresenta diferença entre a soma  dos valores constantes do Termo de Verificação e o do Auto de Infração. Além de  que, os documentos que serviram efetivamente de base para os lançamentos, foram  corretamente escriturados, conforme provas constantes no Processo.  20  –  Referente  ao  item  XV  –  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO ­ (Cotas de depreciação não dedutíveis)fl. 1.614.(anos 1996 a 1999)  Fl. 6510DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.511          14 Que é  improcedente a  autuação, pois o  lançamento do  ano calendário de 1996  foi  alcançado pela decadência, e que os bens do ativo fixo têm mais de 05(cinco) anos,  com  alguns  comprovantes  de  aquisição  mantidos  em  arquivo.  Concernente  às  instalações agropecuárias, afirma que são formadas gradativamente com construção  a granel, ou seja, com compra de material e pagamento de mão de obra no decorrer  do  exercício  financeiro. Sendo descabida  a  exigência da  comprovação nos moldes  desejados pela fiscalização.  21  –  Referente  ao  item  XVI  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  Remuneração  indireta a beneficiário não identificado (arrendamento mercantil)fl. 1.615.  Que a  legislação brasileira  admite que  as parcelas das  operações de  leasing sejam  contabilizadas como aluguel ou arrendamento, registrando que a empresa deixou de  lado  a  questão  da  propriedade  formal  do  bem,  dando mais  valor  a  substância  do  bem, em obediência a regulamentações das operações de leasing(amparada pela Lei  nº  6.099/7  com  alterações  da  Lei  nº7.132/83),  como  deduz­se  diante  do  custo  do  arrendamento  mercantil,  até  31/12/2000,  de  R$  1.259.409,48,  ficando  um  saldo  residual de R$ 209.882,12 na conta 1.2.1.01.001 – Arrendamento Mercantil.   A fiscalização não mencionou o amparo legal, concernente que a aeronave tenha que  conduzir  somente  os  tripulantes,  sob  pena  de  estarem  os  passageiros  sujeitos  a  tributação pelo uso do aparelho.   E ao mencionar o art. 297 do RIR/94, conclui que:  ­  A  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  constitui­se:  Da  execução  dos  serviços ou aluguel a que se destina o bem utilizado, produto do leasing, utilização  de imóvel, assim como as despesas com benefícios e vantagens, contidas no inciso  II, alíneas”a”, “b”, “c” e “d”;  ­ É  inexistente,  o  enquadramento  legal que determine  a utilização das parcelas do  pagamento do contrato de  leasing  seja  fato gerador da  infração  identificada, senão  em  função de  ilícitos do próprio  instrumento mercantil,  sendo  irrelevante  assim,  a  alegação  de  haver  sido  o  pagamento  contabilizado  na  conta  patrimonial  ou  diferencial encerrada com a apuração do resultado do exercício;  ­  O  que  existe  de  “Fato”  é  um  contrato  de  cessão  gratuita,  que  deveria  está  formalizado em contrato revestido das formalidades legais, o que não invalidaria o  uso e na prática não modificaria os procedimentos, vez que, não produz redução de  receita, e nem elevação de despesa para conseqüente autuação, por cometimento de  infração;  ­ O ramo de atividade da empresa está restrito a agropecuária, sendo inadmissível a  exploração  de  outra  atividade,  como  locação  de  aeronaves,  razão  pela  qual  as  remunerações atribuídas, com valores aleatórios, não têm amparo legal definido para  o lançamento.  21  –  Referente  ao  item  XVII  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  ­  Remuneração  indireta a beneficiário não identificado (despesa com avião)fl. 1.618.  Alega  o  contribuinte  que  não  há  base  de  cálculo  precisamente  definida  para  esta  infração, pois  as parcelas do  contrato de  leasing, nos  três  anos  calendários,  foram  escrituradas algumas em conta patrimonial e outras em conta de resultado, além de  que  as  despesas,  com  revisão,  abastecimentos,  e  conservação de  aeronaves,  foram  custeadas  pela  empresa  e  por  terceiros,  que  se  usuários,  já  pagam  diretamente  o  Fl. 6511DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.512          15 aluguel, desta forma, a empresa a não foi onerada com custos/despesas das viagens,  atendendo interesses interno da empresa, e as aeronaves foram conservadas pelo uso.  Que há divergência entre os valores dos documentos, referente ao ano calendário de  1998,  o  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  o  apresentado  no  Auto  de  Infração, e que os valores referentes ao ano calendário de 1999, elencados no Auto  de  Infração,  apesar das buscas,  04  (quatro) não  constam no Termo de Verificação  Fiscal, prejudicando inteiramente o direito de defesa do contribuinte, quanto a esse  item da autuação.  Registra­se, também, a alegação do contribuinte no sentido de que as documentações  foram entregues pela própria empresa, e outros conseguidos em estabelecimentos de  terceiros, que se considerados produzirão duplicidades de operações, por constarem  dos  registros contábeis  representado despesas e custos da manutenção/conservação  /operações dos aviões, e não devendo  integrar a base de cálculo aleatória aplicada  pela fiscalização como “despesas de aviões”.  22  –  Referente  ao  item  XVIII  –  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  –  Despesas  indedutíveis (documentos não considerados hábeis e idôneos)fl. 1619.  Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência. Alem  de que, a  fiscalização apresentou um quadro complexo, sem controle numérico, de  documentos avaliados como irregulares.  Para  o  ano  calendário  de  2000,  apresentou  um  demonstrativo  confuso  e  sem  relacionamento  com  a  infração  em  lide,  apresentando  diferença  glosada  por  encontrar  valor  excedente  de  Arrendamento  Mercantil,  o  que  na  verdade  na  tem  fundamento, por ser produto do entendimento fiscal, em referência a conta contábil  utilizada na escrituração dos pagamentos do Contrato de leasing.   23 – Referente ao item XIX – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO LUCRO REAL CUSTOS/DESPESAS INDEDUTÍVEL.fl. 1620.  Que o lançamento do ano calendário de 1996 foi alcançado pela decadência.  Para os anos de 1996, 1999, e 2000 não existe valor a  tributar, pois o resultado do  exercício foi negativo;  O valor apontado no ano calendário de 1998, consta na DIPJ de 1998;  Logo,  a  fiscalização  levantou  elementos  inconsistentes,  tornando  a  autuação  improcedente.  24 – Referente ao item XX ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  NA  COLIGADA  OU  CONTROLADA  –  ALIENAÇÃO/LIQUIDAÇÃO  DO  INVESTIMENTO  OU  CAPITALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO.fl. 1620.  Alega o  contribuinte que, a  fundamentação da  fiscalização concernente ao  estorno  da  Reserva  de  Reavaliação,  na  contabilidade  da  Empresa  Agropecuária  Campo  Maior Ltda., ocorreu 31/01/2000, antes do balanço de encerramento e incorporação  definitiva pela Fazenda Rio Branco, que ocorreu em 31/05/2000”, e fundamentando  a tributação por força do art. 132 do CTN, é sem fundamento, pois:  O  estorno  foi  procedido  em  igual  momento  estático  da  situação  patrimonial,  ou  seja, logo após o levantamento do Balanço do ano calendário de 1999, após o qual  nenhuma outra operação,  foi  realizada ou pudesse produzir modificação, então, a  Fl. 6512DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.513          16 questionada  Reavaliação,  que  segundo  a  fiscalização  datava  de  1993,  teve  os  registros contábeis de origem revertidos, pura e simplesmente, por ter sido inócua  não  existindo  razão  que  justificasse  sua  permanência  na  contabilidade,  e  ainda  mais,  prejudicial  seria,  transpor  para  a  sucessora  “  Agropecuária  Rio  Branco  Ltda.”,  a  anomalia  fisicamente  inexistente.  Não  encontra  cabimento  sólido  a  alegação  da  existência  de  Lucro  Inflacionário  Realizada,  quando  na  realidade  suporta a empresa os  representativos Perdas/Prejuízos, causados pelas  sucessivas  invasões sofridas”.  25  –  Referente  ao  Item  XXI  –  EXCLUSÃO/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  EXCLUSÃO  INDEVIDAS (débito a Resultado do Exercício de Lucro Anterior). FL. 1621.  O entendimento da fiscalização não está correto, pois em ambos os anos, objeto do  lançamento, ocorreram prejuízos fiscais nas DIPJ entregues via internet.  26  –  Referente  ao  item  XXII  –  IMPOSTO  SOBRE  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO – Imposto sobre o lucro inflacionário acumulado. Fl. 1622.  Em relação a este item alega o contribuinte:  “Ano calendário de 2000, insistem os Auditores fiscais na existência de Lucro  Inflacionário  não  realizado  na  incorporação,  neste  ano  calendário,  agora  classificado  de  Diferido  da  Agropecuária  Campo  Maior  Ltda.,  quando  a  incorporou  em  maio  de  2000,  alegando  como  documento  prova,  o  Demonstrativo  de  Lucro  Inflacionário  da  empresa  Agropecuária  campo  Maior  Ltda.,  cuja  origem  remonta  ao  ano  calendário  de  1993,  (  fls.  3638/3695, do anexo XVII), conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  Com  referência  ao  assunto,  vamos  recorrer  a  Lei  nº  3000,  ou  seja  ao  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999:  Art.249.Na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º):  I­.............  II­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam ser computados na determinação do lucro real.  Art.390.A  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  do  patrimônio  líquido  do  investimento  em  virtude  de  reavaliação  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada,  por  esta  utilizada  para  constituir  reserva  de  reavaliação,  deverá  ser  compensada  pela  baixa  do  ágio  na  aquisição  do  investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados (art.  385, §2º, inciso I)(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 24).  Esta claro que, os dispositivos legais se aplicariam, se fosse a Agropecuária  Campo Maior Ltda., uma Coligada ou Controlada, o que na realidade nunca  foi  e  quando  da  incorporação,  já  não  existia mais  aquela  reavaliação,  por  haver  sido  revertida  após  o  Balanço  de  1999  e  antes  da  incorporação,  ou  melhor da fusão, tida como Cisão, e vejamos que não somente isso........  Art. 24, Parágrafo 2º, Do Decreto­Lei nº 1.598. de 1977   §  2º  ­  O  valor  da  reserva  constituída  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  deverá  ser  computado  na  determinação  do  Lucro  real,  do  período  de  Fl. 6513DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.514          17 apuração em que o contribuinte alienar ou  liquidar o  investimento,  ou  seja  que usar a Reserva de Reavaliação para aumento do seu Capital Social  Mais uma vez está claro que, os dispositivos legais se aplicariam, no caso da  eliminação  dos  investimentos,  o  que  não  ocorreu,  vez  que  os  investimentos  com  seus  valores  base  de  custo  permaneceram,  não  foram  alienados  nem  liquidados,  porém,  apenas  transferidos  para  a  sucessora  Agropecuária  rio  Branco Ltda., após destituídas e  injustificáveis, pela inexistência de suporte  aos valores esdrúxulos que ostentavam os Bens/Investimentos, comprovando­ se ao mesmo tempo, que as reservas de Reavaliação não foram usadas para  aumento de Capital, mais sim também anuladas da reversão.  Art.435.O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):  I­no  período  de  apuração  em  que  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;  II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens  reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:  a)alienação, sob qualquer forma;  b)depreciação, amortização ou exaustão;  baixa por perecimento.  Nenhuma das hipóteses ocorreu com se comprova pelo contido no Processo  nº 10280.005071/2001­42, razão pela qual, é insubsistente a autuação, e deve  ser o lançamento reconhecido improcedente pelas autoridades julgadoras.  Das fls. 1624 a 1.628, da manifestação da diligência, o contribuinte destaca as  bases de cálculos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, e do IRRF.  E  nas  fl.  1629,  apresenta  impugnação  sobre  a  autuação  por  falta  de  antecipação  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  instituída  pela  Lei  nº  8.981/95,  corroborada com a IN­SRF nº 93/97, que estabelece a faculdade de suspender  ou reduzir o valor dos pagamentos mensais. E conclui:  O procedimento acima exposto foi atendido pela autuada, com apresentação  dos  Balancetes  mensais,  não  acatados  pela  fiscalização,  para  fins  de  suspensão, mas sim utilizado para o  lançamento de ofício,  razão pelo qual,  com base no contido Processo nº 10280.005071/2001­42, deve ser a autuação  declarada insubsistente, pela autoridade julgadora.    VIII – DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A decisão de primeira instância foi anulada, por unanimidade, pelo ACORDÃO Nº  107­08.108, de 15 de junho de 2005, por cerceamento do direito de defesa, pois, não  considerou,  a  falta  de  vinculação  adequada  das  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação Fiscal ao Auto de Infração(fl. 1645).  O Relator fundamentou o seu voto com as seguintes ponderações:  Aqui  também me reporto ao voto que proferi ao ensejo da resolução de  fls.  1506/1544,  oportunidade  em  que  ficou  demonstrada  a  dificuldade  do  Fl. 6514DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.515          18 contribuinte em defender­se da exigência fiscal, incorporando a este voto as  razões ali apresentadas e leio perante o Plenário (lê).  A  elaboração  do  demonstrativo  de  42  laudas  para  vincular  o  Auto  de  Infração  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Documentação  demonstra  a  grande dificuldade que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso,  não  pleiteou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  mas  apenas  melhor  esclarecimento das infrações de que era acusado.  Na verdade não teria sentido anular­se o auto de  infração por cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  o  auto  de  infração  não  cerceia  a  defesa  do  contribuinte  que  poderá  fazê­la,  inclusive  para  dizer  que  ele  é  insubsistente.(grifo nosso)  Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica,  seja pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.  E  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ocorreu  no  julgamento  de  sua  impugnação,  posto  que  as  suas  alegações  de  que  não  tinha  condições  de  defender­se amplamente,  sendo  forçada a defender­se genericamente,  foram  simplesmente recusadas pela decisão de primeira instância.( grifo nosso).    IX – DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO  Ao tomar conhecimento do Acórdão que anulou a decisão administrativa de primeira  instância, o Procurador da Fazenda Nacional opôs Embargo de Declaração para que  fosse sanada a contradição existente no referido acórdão( fl. 1651).  A contradição foi sanada através Acórdão nº 107­08.800, de 19 de outubro de 2006,  (fl. 1653).  Por  não  concordar  com  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte interpôs o Recurso Especial de fl. 1662, o qual foi negado seguimento,  conforme Despacho DDC nº 107135560_011.     Cientificado da negativa de seguimento do Recurso Especial de Divergência,  o contribuinte manifestou­se as fls. 1687 a 1689 propugnando pela suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  em  litígio  até  que  proferida  decisão  administrativa  em  definitivo,  encaminhando­se os autos à DRJ.   A nova decisão de 1a. Instância recorrida está assim ementada:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este obedeceu a todos os  requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que  tange a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizado o  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 6515DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.516          19 DECADÊNCIA.Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  no  caso  de  ausência de pagamentos, assim como na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  termo para contagem de prazo decadêncial é aquele previsto no item I do artigo 173  do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  As  multas  estão  abrangidas  pelo  conceito  de  crédito  tributário.  Assim,  por  força  do  art.  129  do  CTN, a sucessora responde pelas multas devidas pela sucedida, independentemente  da data do lançamento, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a  data da sucessão.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Caracterizam­se  omissão de receitas a não contabilização de notas fiscais de vendas, emitidas pela  empresa, e de notas fiscais avulsas, e do produtor, emitidas pela a SEFA.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Caracterizam­se omissão de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a  sua contabilização, e o seu oferecimento à tributação.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DIFERENÇA DE ESTOQUE.Caracterizam­se omissão  de  receitas  as  diferenças  de  estoques  de  gado  bovino,  apuradas  no  comparativo  entre  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  e  os  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  ­.Caracterizam­se  omissão  de  receitas,  pagamentos  de  obrigações  da  empresa,  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  devidamente comprovado pela fiscalização.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  custos  e  despesas  com  ordenados  e  salários,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Não comprovada, com documentação hábil e  idônea, a efetiva aquisição dos bens  objetos  da  depreciação,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado ao lucro líquido para a apuração do lucro real.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Os  pagamentos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  a  beneficiários não identificados devem ser tributados como remuneração indireta.  LUCRO REAL. ADIÇÕES. Não comprovada, com documentação hábil e idônea, a  efetiva  redução do  valor  de  bens  do  ativo  permanente  decorrente  de  depredações  sofridas,  o  valor  reduzido,  que  transitou  pelo  resultado,  deve  ser  adicionado  ao  lucro líquido para a apuração do lucro real.  LUCRO REAL. ADIÇÕES ­ LUCRO INFLACIONÁRIO ­ Não comprovado que no  ato  da  incorporação,  o  lucro  inflacionário  da  incorporada  foi  integralmente  realizado, nos termos da legislação vigente, o referido valor deve ser adicionado ao  lucro líquido para a apuração do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.­ Pela conduta do contribuinte em retardar  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, conduta essa prevista expressamente no artigo 71, inciso  I, da Lei n° 4.502/1964, como espécie de sonegação.  Fl. 6516DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.517          20 PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na  produção de provas que tinha obrigação de trazer aos autos.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Os  lançamentos  reflexos  seguem  a  sorte  do  principal.  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  apresentou  em  3/8/2009  extenso  recurso  voluntário,  fls.  1768  e  seguintes,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer (fls. 1861 e 1862, verbis):  “IV ­ Dos Pedidos   Posto isso, a recorrente requer a esse Conselho:  a)  que  seja  recebido  o  presente  recurso,  por  ser  tempestivo  e  estar  dentro  das  formalidades legais;  b) que, desconsiderando a suposta convalidação do ato viciado, seja declarado nulo  por  vício  material  o  procedimento  fiscal  ora  combatido  e  o  respectivo  Auto  de  Infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário;  c) que seja decretada a decadência de todas as exações retroativas ao qüinqüênio  precedente ao aperfeiçoamento do auto infracional, realizado em junho de 2004.  d)  seja  julgada  insubsistente  a  imposição  de multa  de  ofício  ao  sucessor  e  pelos  motivos expostos a multa qualificada.  e)  descaracterizadas  todas  as  demais  alegadas  inexações  fiscais,  suas  cargas  acessórias, reflexos e decorrências f) a realização da perícia.  São  os  termos  em  que  a  par  das  razões  supra  e  das  que  se  anexam  por  cópia,  acostadas  às  fls.  1.600/1.629),  requer­se  sejam  também  incorporadas,  integralmente, as razões de mérito, deduzidas no precedente recurso voluntário de  fls.  1.342/1.389,  porque  totalmente  compatíveis  com  a  presente  manifestação  recursal,  que  são  assim  no  seu  incindível  conjunto  submetidas  à  doutíssima  apreciação e julgamento dessa Colenda Corte, junto à qual nos penitenciamos pela  extensividade do trabalho.”  Ato continuo, os autos foram reenviados a este Conselho. Tendo em vista que  o  relator original deste  processo no CARF,  conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes  (in  memoriam), não mais compõe os colegiados, foi realizado no sorteio, sendo contemplado este  Relator.  É o relatório.  Fl. 6517DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.518          21   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, tratam­se de exigências tributárias decorrente de auditoria  fiscal ampla do  IRPJ e Reflexos, que foi apreciada neste Conselho anteriormente em 3 (três)  oportunidades, tendo sido proferidos a Resolução nº. 107­00.459 de 3/12/2003, o Acórdão 107­ 08.108 de 15/06/2005  e  o Acórdão 107­08.800 de 19/10/2006, que  confirmou a nulidade da  decisão de 1a. instância originalmente proferida pela DRJ Belém.  De inicio, em longo arrazoado, suscita a recorrente as seguintes preliminares  (verbis):  2.2  (...)  NULIDADE  MATERIAL  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL,  POR  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE  DEFESA,  EM  RAZÃO DA  RECONHECIDA  AUSÊNCIA DE VINCULACÃO ADEQUADA DAS INFRAÇÕES DESCRITIVAS NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E, NO MÍNIMO, DEVE  SER  RECONHECIDO  QUE  O  LANÇAMENTO  FOI  "APERFEIÇOADO",  ATRAVÉS DA DILIGÊNCIA DETERMINADA, EM JUNHO DE 2004, TORNANDO  DECADENTES  AS  EXIGÊNCIAS  RELATIVAS  AOS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1996, 1997, 1998 E PARTE DE 1999, ATÉ 30 DE JUNHO.  (...)  2.3  (...)TENTATIVA  DE  SE  PROVER  À  EMENDA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE  VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, E'  INÓCUA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA  DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO INSANÁVEL, DEVENDO SER CONHECIDA  DE OFICIO PELA DIGNA AUTORIDADE JULGADORA.  (...)  2.4  (...)  DECADÊNCIA  OU  CADUCIDADE DO  LANÇAMENTO DE  TODAS  AS  EXAÇÕES  E  DECORRÊNCIAS  DO  PERÍODO  COMPREENDIDO  NO  QÜINQÜÊNIO  ANTERIOR  A  30  DE  JUNHO  DE  2004,  DATA  EM  QUE  SE  PROVEU  AO  "APERFEIÇOAMENTO"  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  JÁ  IMPUGNADO E SE INTIMOU A RECORRENTE PARA SE PRONUNCIAR (...).  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que  essas  questões  não  foram  apreciadas no acórdão107­08.108, muito menos no 107­08.800.  Em  verdade  o  Colegiado  da  7a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes reconheceu o cerceamento do direito de defesa em face da precariedade do auto  de infração,  tal qual registrado no voto condutor da Resolução 107.0459, assim redigido (fls.  1541 e seguintes, verbis):  “A  autuada,  desde  a  impugnação  ao  recurso,  vem  sustentando  cerceamento  do  seu direito de defesa, dentre outras razões, pela concomitância de inúmeros atos em  datas próximas que reduziram o prazo de defesa, além de  falta de observância da  ordem cronológica, dificuldade de compreensão dos fatos objeto da acusação fiscal,  Fl. 6518DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.519          22 falta  de  vinculação das  infrações  apontadas  no  auto  de  infração  com os  itens  do  Termo de Verificação Fiscal, pelos motivos que descreve, confundindo a defesa, e  em assim a adoção de simbologia imprópria no enquadramento legal.  O exame detido dos autos  revela que o contribuinte  tem razão quando afirma a  falta de vinculação das infrações apontadas no Auto de Infração ao item ou itens,  quando  mais  de  um,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que,  registre­se,  possui 89 páginas, e que não se consegue com a necessária segurança, vincular os  valores consignados na peça básica ao referido termo, dificultando­lhe a defesa.  Com efeito, note­se que, apesar das  infrações estarem numeradas no TVF, a peça  básica, em alguns casos, não indica o número do item do T V F a que corresponde  cada parcela  relacionada,  embora  diga  "conforme discriminação no TVF que  faz  parte  integrante  do  auto".  E  há  também  dificuldade,  exatamente  por  isso,  d  e  se  vincular  fatos  descritos  no  termo  a  cada  infração,  uma  v  e  z  q  u  e  há,  na  peça  básica, diversos itens sobre omissão de receita, mas o s títulos adotados não batem  com o s dos termo, obrigando a defesa a arriscar argumentos.  A  dificuldade  de  se  vincular  cada  parcela  do  auto  ao  T  V  F  é  manifesta,  ainda  porque  o próprio  termo,  em alguns  casos,  não  relaciona  as  parcelas  referentes  a  cada infração.  Atribuir  a  responsabilidade  por  deficiências  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação à  falta de colaboração do contribuinte "data vênia", não procede por  dupla razão. Primeiro, porque ele não teve participação na elaboração dessas duas  peças  que  são  de  autoria  exclusiva  da  fiscalização,  e  que  devem  ser  claras  e  precisas;  em segundo  lugar,  porque  a má qualidade de  uma  escrita  não  significa  má­vontade ou falta de colaboração da empresa.  Não  basta  indicar  as  parcelas  por  períodos,  como  figura  do  auto  de  infração,  sendo  necessária  sua  remissão  ao  item  correspondente  ao  T  V  F  (quando  integrante  do  auto  de  infração).  E  este  determine  cada  nota­fiscal,  ou  outro  documento que fundamente a acusação, com o respectivo valor, relacionando­os e  totalizando­os por infração, com a indicação das fls. dos autos (volume ou anexo)  onde se encontrem essas provas.  Diante  da  dificuldade  encontrada  pela  defesa,  realmente  não  lhe  restaria  senão  defender­se de forma a sucinta, como o fez nos itens 001 a 015, 018, 2 1 , dizendo,  que  o  item não  está  vinculado a  nenhum  item do TVF que  contém 89  páginas;  o  valor  tributável  indicado não  corresponde  a  nenhum  ponto  do  TVF. E  ainda  que  desconhece  o  significado  dos  caracteres  estranhos  (##)  utilizados  no  enquadramento  legal  dos  itens  013,  019,  022,  que  a.  multa  de  150%  que  corresponde a uma infração qualificada, não guarda relação com um evento real de  omissão de receita, etc.  Em razão desses fatos, a empresa, em seu recurso a este Colegiado requer que se  determine o  retorno dos autos à origem para que ali  sejam saneados os vícios de  ordem do processo, reabrindo­se prazo à defesa, com novo julgamento de primeira  instância,  salvo  se  a  Câmara,  com  base  no  princípio  da  eventualidade,  dê  provimento ao recurso (fls. 1362 e 1371).  A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art. 5º  , o contraditório e a  amplitude  do  direito  de  defesa  do  acusado,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo.  Deste  modo,  de  nada  adianta  manter  um  julgamento  de  primeiro  grau  com  preterição  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  inevitavelmente  a  exigência  correspondente  será  anulada  pelo  Poder  Judiciário,  com  custas  e  honorários  de  Fl. 6519DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.520          23 advogado  para  a  Fazenda  Nacional,  mais  ainda  quando,  na  instância  administrativa,  se  pode  devolver  à  parte  a  ampla  defesa  e  assegurar  a  certeza  e  liquidez do lançamento, como requerido expressamente pela Recorrente.  Isto posto, voto no sentido de s e converter o julgamento em diligência para que a  fiscalização:  1 ­ elabore demonstrativo das parcelas correspondentes a cada matéria tributável  constante do Auto de Infração, totalizando­as por períodos, e com indicação:  a) do item correspondente no Termo de Verificação Fiscal;  b) das folhas dos Volumes e Anexos d'onde figuram os documentos referentes às  parcelas relacionadas.  2  ­ dê  ciência  a  o  sujeito passivo desse  demonstrativo,  fixando­lhe  o  prazo  de 30  (trinta) dias para que se pronuncie a respeito das infrações assim identificadas;  3  ­  preste  as  informações  que  julgar  necessárias  a  o  perfeito  esclarecimento  da  matéria e à realização da Justiça Fiscal.”  (Grifei).  Em atendimento à essa Resolução foi elaborado em junho/2004 o relatório da  diligência  fls.  1562  e  seguintes3,  composto  42  páginas,  nas  quais  são  correlacionadas  os  seguintes elementos:  a) identificação da matéria no termo de verificação fiscal;  b) item correspondente à infração descrita;  c)  a  denominação  ou  motivação  da  infração  (exemplos:  1.  receitas  não  contabilizadas ­ notas fiscais; 2. Depósitos bancários não contabilizados; 3. Diferenças  de estoque; 4. Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (cheques);  5. pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade (ordenados e salários);  6. Receitas não contabilizadas (controle de venda de animais); 7. Pagamentos efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  de  pagamentos  não  localizados  na  contabilidade);  8. Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade  (documentos  apreendidos  sem  lançamentos  a  despesas);  9.  Pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade (Documentos obtidos por circularização); 10. Omissão de receitas (recuperação de  despesas); 11. omissão de receita (diferença de pesagem) etc.  d) Período de apuração;   e) Base de cálculo;   f) documentação que fundamentava a autuação.  Em síntese,  com a diligência  realizada  em 2004 a  autoridade  fiscal  elabora  termo demonstrativo de 42 páginas indicando:   a) a infração cometida;  b) quando esta ocorreu;  c) o montante correspondente a infração (base imponível); e  d) os documentos caracterizadores da infração cometida.  Na prática, ao descrever a infração cometida, quando esta ocorreu, especificar  a base de cálculo imponível e os documentos caracterizadores da infração cometida, reabrindo  o prazo de defesa,  tem­se um novo lançamento,  restando patente a  insuficiência da descrição                                                              3 numeração digitalizada.   Fl. 6520DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.521          24 dos fatos do auto de infração original, não só comprometendo o direito de defesa, assim como  maculando­o de eficácia para produzir os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico,  quais sejam, constituir, de forma válida, o crédito tributário (art. 142, do CTN).  Diante desse  inconteste vício material, o então Colegiado da 7a. Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  poderia,  já  naquela  ocasião,  anular  o  lançamento.  Contudo, para não suprimir o exame por uma das instâncias, optou por anular apenas a decisão  da DRJ,  pedindo que  esta,  por primeiro,  analisasse  as  questões  inerentes  ao  cerceamento  do  direito de defesa, em relação às quais o referido órgão havia tangenciado.   Os fundamentos do acórdão nº 107­08.108, (fl. 1645), podem ser sintetizados  por meio da seguinte ementa:  “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  ­  NULIDADE  ­  Comprovado  nos  autos  que  a  fiscalização  não  vinculara  adequadamente  as  infrações  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ao  Auto  de  Infração  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  considerou  esse  fato,  caracteriza­se  o  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da amplitude do direito de defesa do acusado, com  a  nulidade  do  julgado,  "ex  vi"  do  disposto  no  art  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  FAZENDA RIO BRANCO LTDA   ACORDAM  os  Membros  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”  Do voto  condutor da  lavra do  ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves  Nunes, destaco os seguintes fundamentos:  “(...) A elaboração do demonstrativo em 42 laudas para vincular o Auto de Infração  ao Termo de Verificação Fiscal  e Documentação demonstra a grande dificuldade  que realmente enfrentou o contribuinte que, apesar disso, não pleiteou a nulidade  do auto de  infração, mas apenas melhor esclarecimento das infrações de que era  acusado.  Na  verdade  não  teria  sentido  anular­se  o  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito de defesa porque auto de infração não cerceia a defesa do contribuinte que  sempre poderá fazê­la, inclusive para dizer que ele é insubsistente.  Desta forma, o cerceamento somente ocorre após a lavratura da peça básica, seja  pela repartição preparadora, seja pela autoridade julgadora.  E  o  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  ocorreu  no  julgamento  de  sua  impugnação, posto que suas alegações de que não tinha condições de defender­se  amplamente,  sendo  forçada  a  defender­se  genericamente,  foram  simplesmente  recusadas pela decisão de primeira instância.  (Grifei).    Aqui  verifica­se  fragrantes  equívocos  do  nobre  Relator.  Isso  porque,  a  Contribuinte  havia  sim  pleiteado  a  nulidade  do  auto  de  infração  desde  a  peça  impugnatória,  reforçada  no  recurso  voluntário  original,  às  fls.  1354  a  1362,  seja  pelo  Fl. 6521DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.522          25 vícios do MPF (item 2, fls. 1354), seja pelo cerceamento do direito de defesa (item 3, fl. 1357).  Por outro lado, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido de que o cerceamento do  direito de defesa no auto infração pela insuficiência ou falta da descrição dos fatos, acarreta em  descumprimento do disposto no artigo 142 do CTN e no art. 10,  inciso  IV do PAF (Decreto  70.235/1972), implicando em sua nulidade, por vicio formal ou material, conforme o caso.  É certo que as decisões administrativas,  tanto em 1a.  instância, quanto neste  Conselho,  não  têm  o  condão  de  refazer  e muito menos  aperfeiçoar  o  auto  de  infração  para  indicar a infração cometida; quando esta ocorreu; o montante correspondente a infração (base  imponível); e os documentos caracterizadores das infrações.  Constatados os vícios no auto de infração original, vícios estes relacionados à  indicação  da  infração  cometida;  quando  esta  ocorreu;  a  base  de  cálculo  imponível  e  os  documentos ou provas materiais das infrações, o procedimento correto seria ter anulado o auto  de infração, com lançamento complementar nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Porém,  em  2004,  optou­se  em  manter  o  auto  de  infração  original  inserindo  nele  elementos para readequar ou permitir a identificação da descrição dos fatos; data da infração;  da base de cálculo imponível e  indicação das provas. Contudo,  tal procedimento só é cabível  mediante lançamento complementar e antes do prazo decadencial.  Observo que no caso concreto o litígio foi retomado tendo por base o auto de  infração original,  sendo que seus vícios, detectados no curso do processo administrativo, não  foram sanados mediante  lavratura de competente auto de  infração complementar, nos  termos  do  art.18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. Nesse  sentido  é  vasta  a  jurisprudência  do CARF,  inclusive da CSRF:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ É nula a exigência  fiscal  constituída  através  de  lançamento  que  não  atenda  às  normas  previstas  nos  artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.” 1º Conselho de Contribuintes /  6a. Câmara / ACÓRDÃO 106­11.055 de 11/11/1999.   “VÍCIOS DE NULIDADES  ­  Após  formalizado  o  lançamento  e  instaurada  a  fase  litigiosa  com  a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  é  defeso  a  autoridade  lançadora rever de ofício o lançamento.” 1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.170 em 24.05.2007. Publicado no DOU em: 20.08.2007.   “REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO  ­  A  ausência  de  enquadramento  legal,  associada à deficiente descrição dos fatos, autorizam a decretação da nulidade do  auto  de  infração  por  inobservância  dos  requisitos  básicos  para  a  sua  validade,  estatuídos  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  propiciadores  do  exercício  do  amplo  direito  de  defesa  por  parte  do  sujeito  passivo  e  livre  formação  de  convencimento  por  parte  dos  julgadores.”  CSRF  ­  1ª  Turma  /  ACÓRDÃO  CSRF/01­04.473 em 14.04.2003. Publicação DOU: 07.03.2005.  No que diz respeito à imprecisão na descrição dos fatos, a título de exemplo,  observo  o  item  02  do  auto  de  infração,  que  trata  de  omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos bancários, tendo por fundamento legal os artigos 195, II, 197 e parágrafo único, 226,  229, do RIR de 1994,  art.  24 da Lei nº 9.249, de 1995;  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  artigo 249, II; art. 251 e parágrafo único; artigos 279, 282, 287 e 288, do RIR de 1999.  Em síntese, a matéria correspondente a esta infração diz respeito à presunção  de  omissão  caracterizada  por  depósito  bancário  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  Fl. 6522DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.523          26 regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  mesmos.  Destaca  o  parágrafo  §  1º  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  artigo  287,  §  1º,  que  as  receitas  serão  consideradas  auferidas no mês do recebimento.  Assim,  nas  autuações  caracterizadas  com base  na presunção  de  omissão  de  receita a autoridade fiscal deve especificar, no termo de verificação fiscal, que o contribuinte  foi  regularmente  intimado e,  no  referido  termo ou em planilha anexa, deve  individualizar os  depósitos em relação aos quais o contribuinte não  logrou comprovar a origem. Nada  impede  que a totalização, no termo de verificação, seja feita de forma mensal, desde que Termo faça  referência à planilha anexa. A especificação de valores totalizados por mês ou ano­calendário,  sem  a  correspondente  planilha,  impede  a  identificação  individualizada  do  depósito,  inviabilizando tanto a devesa quanto o exame por quem deve revisar o lançamento.  Ao  efetuar  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário,  ainda  que  considerando  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  com  base  de  fato  imponível  correspondente à soma de todos os depósitos durante o ano­calendário, no termo de verificação  fiscal,  além  da  demonstração  de  intimação  prévia  para  comprovar  a  origem,  que  no  caso  concreto  se  efetivou,  deve  a  autoridade  fiscal,  ainda  que  em  planilha  vinculada  ao  termo,  individualizar os depósitos cuja origem não foi comprovada.  Fixadas estas premissas, verifico que no auto de infração, no que diz respeito  aos  depósitos  bancários  decorrente  de  presunção  de  omissão  de  receita,  encontram­se  os  seguintes lançamentos:          De posse  dos  lançamentos  acima  referidos  procurei  identificar  a  respectiva  individualização, quer no Termo de Verificação Fiscal, quer em planilha integrante deste, não  localizando, conforme passo a demonstrar nos parágrafos seguintes.   À  fl.  900,  cuja  numeração  antes  de  ser  digitalizada  era  894,  encontra­se  o  item  V.1.5,  identificado  pelas  expressões  "ativo  circulante"  e,  logo  em  seguida,  o  sub­item  V.1.5.1, identificado pela expressão Bancos. Neste item a autoridade fiscal destaca que, dentre  outras  solicitações,  intimou  a  recorrente  para  apresentar  justificativa  da  não  inclusão  na  contabilidade da movimentação financeira constantes dos extratos do Banco BIC nos meses de  Fl. 6523DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.524          27 dezembro de 1996 e dezembro de 1998. Procedimento semelhante foi  realizado em relação à  conta do banco Bradesco. nos meses de março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 1997.   Após tais destaques a autoridade fiscal elaborou o quadro existente à fl. 902,  que  segue  transcrito,correspondente  aos  lançamentos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. "in verbis":    Os valores identificados como "débitos" no quadro acima correspondem, no  auto  de  infração,  a  um  lançamento  feito  a  título  de  depósito  bancário.  Contudo,  não  há  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nenhuma  planilha  por  meio  da  qual  pudesse  de  chegar  à  individualização dos depósitos que compõem o montante lançado.  A previsão legal de que as receitas consideram­se auferidas no mês em que se  efetivaram  os  depósitos,  não  dispensa  a  autoridade  fiscal  de,  individualizar,  no  Termo  de  Verificação Fiscal, os valores considerados omitidos.  À fl. 869 e seguintes, ou 863 e seguintes pela numeração não digitalizada, a  autoridade fiscal ainda elabora o seguinte quadro:    Fl. 6524DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.525          28 Observa­se que apesar de fazer referência aos meses de setembro e dezembro  de 1886, no quadro que cita e que acima  foi  transcrito, a autoridade fiscal especifica a soma  dos  valores  dos meses  de março,  abril, maio,  julho,  agosto  e  setembro  de  1997.  Procurando  buscar  alguma  correlação  fui  ao  extrato  bancário  do  mês  de  março  de  1997,  que  segue  fotocopiado:    Do exame do extrato acima referido, referente ao mês de março de 1997, aqui  usado como exemplo, conjugado com o lançamento feito a  título de depósito bancário, não é  possível se identificar, com algum grau de precisão, de onde advém os valores lançados.  Ao  meu  sentir  e  no  entendimento  dos  dois  votos  vencidos  da  DRJ,  a  descrição dos  fatos,  no  caso  concreto,  tanto  estava deficiente que,  convertido o processo  em  diligência a autoridade fiscal necessitou de termo composto de 42 laudas para especificar cada  infração; quando esta ocorreu; a base imponível e os elementos de prova (documentos).  A autoridade fiscal tem a prerrogativa para, de forma unilateral, constituir o  crédito  tributário. Contudo, há que observar os  procedimentos necessários,  dentre os quais  a  correta  identificação da matéria  tributável,  quando a  infração ocorreu,  a base  imponível  e  as  provas  que  caracterizam  a materialidade  da  infração.  Fora  destas  hipóteses,  e  o  lançamento  aqui  analisado  não  se  encaixa  na  exigência  descrita,  deve  a  autoridade  competente,  em  procedimento de revisão, cancelar a exigência quanto as infrações contaminadas por tal vício.  Fl. 6525DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10280.005071/2001­42  Acórdão n.º 1402­001.320  S1­C4T2  Fl. 6.526          29 Repito:  no  caso  concreto,  a  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  resultou  devidamente  caracterizada  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  O  relatório  da  diligência composto de 42 páginas necessárias para indicar a infração cometida, a data em que  ocorreu, a materialidade ou documentos caracterizadores e o montante correspondente à base  imponível,  demonstrou  que  o  auto  de  infração,  antes  das  infrações  serem  reescritas,  não  preenchia os requisitos necessários à constituição do crédito exigido.  Outrossim,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  de  ofício  que  contempla  a  exigência tributária decorrente de múltiplas infrações é passível de nulidade parcial, desde que  os  vícios  que  implicaram  nessa  nulidade  contaminem  apenas  parte  das  irregularidades  tributadas, tal qual aqui verificado.   Reitere­se:  no  caso  concreto  A  anulação  parcial  do  lançamento  não  contamina  as  matérias  em  relação  às  quais  não  houve  a  instauração  do  litígio  e  os  débitos  foram incluídos em parcelamento.  Nesse diapasão, a nulidade aqui  reconhecida não contempla as matérias em  relação às quais não houve continuidade do litigio, tendo o contribuinte requerido a dos débitos  em parcelamento, quais sejam: itens 001; 006; 007; 009; 010; 011; 012; 014; 018; 019 e 021 do  auto  de  infração  do  IRPJ  e  dos  Reflexos.  Portanto,  a  exigência  de  tais  valores  permanece  incólome.  ISSO POSTO, voto no sentido de acolher a alegação de nulidade parcial dos  autos  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  vício  material,  em  relação  às  infrações descritas nos itens 002 a 005; 008; 013; 015 a 017; 020 e 022 do auto de infração.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 6526DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/03/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.001448/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Em alguns casos, porém, pode a autoridade fiscal solicitar que o contribuinte apresente ainda outros elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados, deve prevalecer a glosa da referida despesa.
Numero da decisão: 2102-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 30/10/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANARIO DA SILVA, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 09/11 para exigência de IRPF em razão da glosa das despesas médicas (R$  20.100,00)  deduzidas  por  ela  em  sua  DIRPF  2006.  Com  o  lançamento,  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  naquele  Exercício  passou  de  Imposto  a  Restituir  (R$  1.328,81)  para  Imposto  a  Pagar  –  o  qual,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  calculados  até  a  data  do  lançamento totalizou R$ 7.547,08.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/05, por meio da qual requereu o seu cancelamento, diante das robustas provas apresentadas,  afirmando ainda que seria descabida a vedação de dedução de suas despesas com profissionais  dentistas, já que a lei permitia tais deduções.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em São Paulo decidiram  pela manutenção integral do lançamento, em julgado do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto  de renda pessoa fisica.  Incabível  a  dedução  de,  despesas  médicas  ou  odontológicas  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos feitos e dos serviços realizados e que o paciente ou  o beneficiário dos serviços tenha sido o contribuinte ou os seus  dependentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do voto condutor do referido julgado é possível extrair o seguinte trecho, que  esclarece a motivação para a manutenção do lançamento:  Além  dos  recibos  apresentados  o  contribuinte  traz  em  sua  impugnação orçamentos com a especificação trabalhos a serem  desenvolvidos, emitidos pelos pelo Dr. Francisco Rolando Issa e  pelo Dr. Leonardo Luiz de Souza.  No  caso  vertente,  os  recibos  apresentados  não  indicam  o  endereço  dos  emitentes,  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  indicada  anteriormente,  motivo  pelo  qual  deveria  o  contribuinte  ter apresentado demais elementos de convicção da  efetividade do pagamentos, como cópia de cheques compensados  ou extratos de conta corrente indicando saques suficientes para  tanto.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001448/2009­31  Acórdão n.º 2102­002.356  S2­C1T2  Fl. 66          3 0 defendente não apresentou recibos emitidos pelo Dr. Francisco  Rolando  Issa  e  apresentou  recibos  emitidos  por  Rejane  Izabel  Issa, que não foram objeto de glosa, tampouco foram informados  os valores e prestadora na DIRPF em foco.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  39/42,  por  meio  do  qual  reiterou  os  termos  de  sua  Impugnação,  acrescentando que por um equívoco fizera constar de sua DIRPF que contratara os serviços do  Dr.  Francisco  Rolando  Issa  quando  na  realidade  os  serviços  haviam  sido  prestados  por  REJANE  IZABEL  ISSA,  no  mesmo  montante.  Afirmou  que,  caso  este  Conselho  não  determinasse de ofício a alteração de sua Declaração de Ajuste para corrigir tal informação, ela  mesma o faria.  Alegou que a lei não determina que deva constar do recibo o endereço de seu  emitente, razão pela qual o mesmo não poder ser desconsiderado por lhe faltar tal informação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 03.02.2011, como atesta  o AR de fls. 36. O Recurso Voluntário foi interposto em 04.03.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  despesas  médicas  efetuadas  pela  Recorrente  ao  longo  do  ano­calendário  2005  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  dispêndio.  Tais  despesas  seriam  –  segundo  a  Recorrente  –  comprovadas através de recibos acostados às fls. 20/23, bem como dos orçamentos de fls. 18.   A decisão recorrida deixou de acolher tais documentos como comprobatórios  das referidas despesas, ao entendimento de que os mesmos não preenchiam os requisitos da lei  para  tanto,  e  ainda  porque  a  Recorrente  anexara  aos  autos  recibos  que  foram  emitidos  por  profissional que não constava em sua Declaração de Ajuste.  Em  sede  de  recurso,  e  visando  contraditar  o  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  esclareceu  que  se  equivocara  ao  fazer  constar  de  sua  Declaração  o  nome  do  profissional  Francisco  Rolando  Issa  como  beneficiário  de  um  pagamento  de R$  10.100,00,  eis  que  o  pagamento  fora  efetuado  em  favor  de Rejane  Izabel  Issa, profissional emitente dos recibos anexados aos autos. Acrescentou ainda que não haveria  obrigação legal para que constasse o endereço do profissional no recibo emitido para que este  pudesse ser utilizado para fins de dedução do IRPF.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Como se vê, é imperioso esclarecer, antes de mais nada, que a lei exige sim  que o endereço do profissional emitente conste do recibo emitido.  No  entanto,  tal  obrigação  pode  até  ser  relevada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  logra  comprovar  –  de  forma  contundente  –  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados e pagos.  Voltando ao caso em exame, a Recorrente trouxe aos autos os recibos de fls.  20/23,  dos  quais  realmente  não  constam  os  endereços  dos  profissionais  emitentes.  Caberia  então a ela ter produzido outras provas que fossem suficientes a demonstrar que tais despesas  foram efetivas.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13884.001448/2009­31  Acórdão n.º 2102­002.356  S2­C1T2  Fl. 67          5 Porém,  não  só  esta  prova  não  foi  feita,  como  parte  dos  recibos  acostados  sequer foi firmada pelo profissional que constava da Declaração de Ajuste da Recorrente (caso  do Dr.  Francisco Rolando  Issa). Nem  se  alegue  que  se  trata  de mero  equívoco  ou  descuido,  pois além de  ter  feito constar a errônea  informação de sua DIRPF, a Recorrente  também fez  constar o nome do Dr. Francisco ao longo de toda a sua Impugnação, insistindo que os serviços  haviam sido por ele prestados – tanto é que o orçamento acostado às fls. 18 foi assinado por  ele.  Assim é que a despesa com o referido profissional – Francisco Rolando Issa,  que foi objeto de glosa – é de ser considerada, de plano, como não comprovada, mantendo­se a  referida glosa.   Já no caso do profissional Leonardo Luiz de Souza, a Recorrente trouxe aos  autos os recibos e orçamento firmados por ele. No entanto, tais documentos, por si sós, não são  hábeis  a  comprovar  o  dispêndio  pretendido.  Antes  de  mais  nada,  porque  os  recibos  não  preenchem  todos  os  requisitos  da  lei,  mas  também  porque  a  Recorrente  não  logrou  trazer  qualquer outra prova da efetividade da referida despesa.  Pelo  fato  de  todos  os  seus  tratamentos  odontológicos  aparentemente  terem  sido  pagos  em  moeda  corrente  (de  forma  que  o  pagamento  dos  serviços  não  pode  ser  comprovado), caberia à Recorrente ter produzido outras provas conclusivas no sentido de que o  serviço fora prestado.  Não cabe a esta Turma – pela falta de conhecimento técnico para tal – indicar  que outros documentos seriam estes; porém, ciente a Recorrente de que seu pleito vem sendo  negado desde  a  época  da  fiscalização,  caberia  a  ela  ter  diligenciado  perante  os  profissionais  emitente  dos  recibos  para  que  estes  fizessem  o  que  estivesse  ao  seu  alcance  no  intuito  de  comprovar  que  os  serviços  foram  prestados.  Tal  prova,  porém,  não  foi  feita;  a  Recorrente  sequer descreveu, ainda que de maneira simples e leiga, quais teriam sido os serviços prestados  por tais profissionais.   Além disso,  uma  análise  da DIRPF de  fls.  12  e  seguintes  demonstra que  a  Recorrente auferiu rendimentos totais de R$ 49.027,81. Assim, as despesas que foram glosadas  pela  autoridade  lançadora  correspondem  a  quase  metade  de  seu  rendimento  bruto  anual.  Considerando  a  natureza  destas  despesas  (com  serviços  de  dentista)  –  que  não  são,  em  princípio, essenciais  ­ e sem a comprovação de que as mesmas eram imprescindíveis, não há  como  acolher  a  documentação  trazida  aos  autos  como  suficiente  a  demonstrar  a  efetividade  destas despesas.   Pelos motivos expostos, estão corretas as conclusões tomadas pela autoridade  fiscal e também pela decisão recorrida, que devem ser privilegiadas e mantidas.   Em  outras  oportunidades,  ao  apreciar  casos  semelhantes,  esta  Turma  julgadora vem assim decidindo, como se depreende do julgado a seguir transcrito, no qual são  expostas, de maneira clara e precisa, as razões para a manutenção de lançamentos semelhantes  ao que ora se analisa, verbis:  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102001.351,  2102001.356  e  2102001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  210201.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  210200.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos;  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que  consta  como  prestador  na  declaração  do  fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pago  em  espécie;  ou  houver  múltiplas  glosas  de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia,  livro  caixa  e  instrução),  bem  como  outras  infrações  (omissão  de  rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar  sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo  contribuinte declarante.  Recurso negado.  (Acórdão nº 2102­01632, julgado em 26.10.2011)  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 28/02/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 16327.915395/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915395/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. Acórdão nº 3302­01.406 sessão de 26/01/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  16),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$48.100,14, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  14,  a  DRF  de  origem  denegou  a  compensação  pleiteada,  considerando  que  o  alegado  direito  creditório  já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.461, sessão de 07/02/2011 (fls.  33/35, assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2011 (AR. de fls. 39), no dia  19 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.502  S3­C3T2  Fl. 2          3 comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês setembro de 2005, tendo em vista que, nos termos do artigo 8º, da  Lei nº 9.311, de 24.10.1996, os lançamentos em conta corrente de depósito das sociedades de  investimento  e  dos  fundos  de  investimento  são  tributados  à  alíquota  zero,  passando  à  transcrição do referido dispositivo;  ­  que  os  extratos  das  contas  demonstram  o  estorno  dos  valores  retidos  indevidamente,  evidenciando  que  o  Recorrente  suportou  o  ônus  do  pagamento  da  CPMF  indevidamente  retida,  sendo  incontroversa  a  conclusão  de  ter  sido  o Recorrente o  responsável  pelo  pagamento da CPMF;  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que  teria  se originado de recolhimento da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre movimentação financeira de sociedades de investimento e  de fundos de investimento que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, seriam  tributadas à alíquota zero.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  14),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  23/24  dos  autos  que  em  27/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido  em  07/10/2009.  Na mencionada  retificadora  foi  declarado  débito  no  valor  total  de  R$77.642.290,28,  constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$77.497.579,70 e mais R$144.710,58 com suspensão.   Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que,  no  entanto,  mencionada  DCTF  original  foi  retificada  em  27/07/09,  apresentando  o  crédito  controvertido.  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  em  setembro  de  2005  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, apurando para extinção por pagamento o valor da  CPMF (5869) no montante de R$77.497.579,70, tendo sido efetuado o recolhimento mediante guias  DARF’s  (anexas),  no  valor  total  de  R$77.551.057,22,  ou  seja,  em  valor  maior  que  o  devido  e  declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado: (...), e, mais adiante, que seria  esse recolhimento a maior, no valor de R$53.447,52, a origem do crédito em questão:  Resumindo o que foi acima exposto, temos que:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.502  S3­C3T2  Fl. 3          5 Com relação ao Despacho Decisório – fls. 14:   Características  do  DARF:  Valor  total  –  R$77.550.516,22,  que  teria  sido  totalmente utilizado para o pagamento de outros débitos.  Com relação à DCTF retificadora – fls. 23/24:  ­  Débitos do período: R$77.642290,28  ­  Créditos: Pagamento através de DARF ­ R$77.497.579,70              Suspensão ­ R$144.710,58.  Aduz a recorrente que esse pagamento a ser feito através de DARF, no valor  de  R$77.497.579,70,  fora  efetuado  pelo  valor  de  R$77.551.057,22,  mediante  guias  DARF’s  (anexas), sendo essa diferença, no valor de R$53.447,52 o valor do crédito pleiteado.  Sem  embargo,  consta  da  DCTF  retificadora  que  o  pagamento  com  DARF  seria no valor de R$77.497.579,70, enquanto que o Comprovante de Arrecadação de  fls. 21,  extraído dos sistemas de controle da RFB em 22/10/2009, confirma o recolhimento do valor de  R$77.550.516,32,  valor  esse  considerado  integralmente  utilizado  no  Despacho  Decisório  Eletrônico.  Vê­se,  pois,  que o  recolhimento via DARF superou em R$52.936,62 o que  foi consignado na DCTF retificadora, fato que acredito deva ser avaliado, pois, se procedentes  os  valores  retificados,  restaria  caracterizado  o  direito  creditório  que  poderia  não  ter  sido  captado  pelos  sistemas  eletrônicos  da  RFB  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.   A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  (...).  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3302­01.502  S3­C3T2  Fl. 4          7 indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 22/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 35013.000138/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.
Numero da decisão: 2301-003.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira  e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique  Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 507          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  68),  o  crédito  constante  do  lançamento  foi  obtido com base no valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, por aferição indireta,  de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no item VII, 51, da OS 209/99, c/c artigos  53, 54 e 55, da IN 18/2000.  A  autoridade  notificante  informa  que  a  empresa  paga  horas  extras  a  seus  empregados  “por  fora”  da  folha  de  pagamento,  e  não  registra  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade,  deixando  de  lançar,  por  tanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  infringindo, dessa forma, o art.  32, II, da Lei 8.212/91 e o art. 225, II, parágrafo 13, do Decreto 3.048/99.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho de fls. 217, resultando na emissão do Relatório Fiscal  Complementar de fls. 297, por meio do qual a autoridade fiscal discute cada argumento trazido  na impugnação, e conclui por acatar parte das razões trazidas pela notificada e por retificar o  débito.  Por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/820/2002  o  INSS  julgou  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente em parte, acatando o parecer  retificador  da  fiscalização  e  a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo (fls.354), alegando, em síntese, o que se segue.  Insurge­se contra o procedimento de aferição indireta adotado na apuração do  débito,  alegando  que  a  fiscalização  preferiu  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos  disponibilizados  e  simplesmente  somar  todas  as  notas  fiscais  de  serviço,  abatendo  as  guias  pagas,  tendo  sido  apenas  este  o  trabalho  da  fiscalização,  que  culminou  na  lavratura  de  13  notificações, em diversos Estados da Federação.  Questiona  que  fato  tão  grave  teria  acontecido  para  que  as  autoridades  autuantes  desprezassem  a  contabilidade  da  notificada  e  preferissem  o  extremo  caminho  do  arbitramento  e  aponta  como motivo  para  tanto  o  ofício  remetido  pelo Ministério Público  do  Trabalho do Paraná, de onde os autuantes retiraram alguns fatos que foram decisivos para que  ao  final  optassem  pelo  arbitramento,  quais  sejam,  a  existência  de  recibos  paralelos  do  pagamento de horas extras e cartões de ponto sem o registro das horas extras realizadas.  Estranha o fato de que tenha sido apenas essa motivação, envolvendo apenas  o período de 04/1999 e 01/2000, que levou a fiscalização a optar por um arbitramento de todos  os empregados da notificada,  incluindo mais outros 05 municípios, e abrangendo um período  muito superior ao das apontadas irregularidades, ao invés de simplesmente cobrar da notificada  as eventuais contribuições que não teriam sido pagas.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Entende  que  notificação  não  pode  subsistir,  visto  que  é  totalmente  ilegal  e  injusta,  entestando  inclusive  com  a  orientação  solidificada  do  próprio  INSS,  conforme  se  verifica da IN no 70/2002, art. 58, § 2°, refletida em reiteradas decisões de primeira e segunda  instâncias, sem falar da copiosa jurisprudência dos Tribunais a respeito do Tema.  Transcreve  afirmação  feita  pelos  agentes  autuantes  nos  autos  do  AI  35.159.108­7, no  sentido de que  a autuada  recolheu e declarou  em GFIP,  antes do  início da  ação fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos,  para que se possa avaliar a injustiça do arbitramento, cópias de várias inspeções do Ministério  do  Trabalho  em  seu  estabelecimento matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Registra  que  o  próprio  Procurador  do  Trabalho,  que  liderou  a  inspeção  de  Curitiba,  informou  que  o  procedimento  investigatório  limita­se  àquela  filial,  o  que  torna  flagrante  o  excesso  cometido  pelos  autuantes,  que  resolveram  estender  as  conclusões  da  fiscalização  em  Curitiba  para  os  outros  estabelecimentos,  mesmo  sabendo  que  em  nenhum  deles foi constatada qualquer irregularidade.  Sustenta  que  não  ocorrera  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  o  arbitramento, contidas no art. 148 do CTN  e que, de acordo com a ON 02/95, que uniformizou  o  conteúdo  do Relatório  Fiscal  integrante  das NFLD,  em  seu  item  4.4.8, quando  se  refere  à  aferição  indireta  (arbitramento),  determina  que  o  FCP  "deverá  apresentar,  de  forma  pormenorizada,  a  justificativa  da  aferição,  com  caracterização  da  ausência  dos  elementos   solicitados, da insuficiência ou da não aceitação dos apresentados".   Ressalta  que,  no  caso  sob  exame,    não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Aponta  alguns  equívocos materiais  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  na apuração do débito, discordando da forma utilizada para a aferição, argumentando que a IN  18/2000 citada no relatório fiscal é aplicável exclusivamente para obra de construção civil, o  que não é o caso dos serviços prestados pela recorrente, que é uma "fornecedora de serviços de  implantação,  instalação,  montagem  e  reparos  no  sistema  de  telecomunicações”,  conforme  comprova  o  próprio  CNPJ  da  notificada,  que  faz  constar  o  código  da  atividade  econômica  principal como sendo o de n° 64.20­3/06, correspondente a "Serviço de Manutenção de Redes  de Telecomunicações”.  Assevera que houve  inúmeros equívocos nos  lançamentos das NFLDs, com  valores equivocados das notas fiscais e guias de recolhimentos, e a notificada, para comprovar,  elencou, um a um, os apontados equívocos do lançamento, separando­os por NFLD, sendo que  neste ponto teve a sua defesa acolhida pela instancia anterior, que reduziu o débito em algumas  das NFLDs, mantendo, no entanto, o vergonhoso arbitramento, injustificadamente.   Reitera que não se justificaria a adoção do temerário arbitramento, que é uma  medida extrema, a ser utilizada em último caso, quando forem "omissos ou não mereçam fé as  declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expendidos pelo sujeito passivo" ,  nos exatos termos do art. 148 do CTN.  Colaciona  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  sobre  o  tema,  afirmando  ser  importante  essa  avaliação  pois,  se  a  notificada  não  obtiver  êxito  na  instância  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 508          5 administrativa, recorrerá ao judiciário, onde é certa sua vitória, o que acarretará a condenação  do  INSS  a  pagar  os  honorários  de  sucumbência,  sendo  que  os  julgadores  deverão  levar  em  conta este fato, uma vez que poderão serem responsabilizados no futuro.   Cita a IN 70/2002 que, em seu art. 58, § 2o, dispõe que "somente será aferida  indiretamente a base de cálculo de contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer  das hipóteses previstas nos  incisos  I  a  II  e  IV",  sendo, portanto,  ilegal  a  ampliação do  tempo,  como acabou ocorrendo.   Finaliza  requerendo  que  seja  acolhida  a  irresignação,  para  afastar  o  ilegal,  injusto e temerário arbitramento, por violar os mais básicos direitos da defendente.  O INSS, por do Contra­Razões de fls. 372, manteve a decisão recorrida e a 2a  CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 398 (fls. 387), decidiu, por unanimidade, anular a decisão  de primeira instância, para que fosse dada ciência, ao contribuinte, do resultado da diligência  realizada após a impugnação.  Devidamente  cientificada  do  Acórdão  do  CRPS  e  do  pronunciamento  da  fiscalização, a recorrente se manifestou às fls. 397 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/820/2002  (fls.  414),  julgou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  procedente  em  parte,  mantendo  a  retificação  feita  anteriormente.  Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls.430),  repetindo basicamente as alegações já trazidas em suas manifestações anteriores.  Em  relação  às  alegações  trazidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  anota  que,  no  caso  dos  autos,  ao  contrário  do  alegado,  não  houve,  "em  tese",  sonegação de contribuição previdenciária., uma vez que, como foi consignado pelos próprios  autuantes, a recorrente, antes do inicio da ação fiscal, declarou em GFIP os valores referentes às  horas extras pagas, recolhendo em GPS os valores devidos à Previdência Social.  Observa  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente  não  ensejou  prejuízo ao erário, na medida em que o  tributo devido foi declarado, confessado e  recolhido,  com a devida atualização monetária, antes mesmo do início da ação fiscal.  Argumenta que  os  princípios  da  contabilidade  citados  na  decisão  recorrida,  previstos na Resolução CFC n° 750/93, não são suficientes para fundamentar a medida extrema  do arbitramento, pois, de uma leitura atenta dos artigos 6°, 7° e 9° da predita Resolução, que  correspondem  aos  princípios  da  oportunidade,  do  lançamento  pelo  valor  original  e  da  competência,  respectivamente,  permite  concluir  que  eles  sequer  tratam da matéria  específica  em discussão nos autos, exatamente porque, sendo gerais e abstratos, servem para conduzir e  orientar o  profissional da contabilidade.  Qualifica de falsa e contraditória à própria normatização do INSS a premissa  do  julgador monocrático de que  a  contabilidade  é uma entidade  integral,  não  sendo possível  uma limitação temporal ou especial da desconsideração da escrita contábil, uma vez que a IN  70/02 do próprio INSS estabelece que somente será aferida a base de cálculo de contribuição  referente ao período no qual ocorreu qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Sobre a alegação de que tal normativo é inaplicável ao caso, argumenta que o  art. 106, do CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente  interpretativa,  e  insiste  na  ilegalidade do  arbitramento  e,  após  reiterar  alegações  trazidas  nas  manifestações  anteriores,  finaliza  solicitando  que  seja  acolhido  o  recurso  e  afastada  a  notificação formalizada.  Em  prosseguimento,  a  SRP  negou  seguimento  ao  recurso  por  ausência  do  depósito recursal e lavrou o competente Termo  de Trânsito em Julgado, tendo sido o processo  encaminhado à Procuradoria e o crédito inscrito.  Por meio do despacho de fls 501, a Procuradoria­Geral Federal determinou o  cancelamento da inscrição dos créditos e o retorno da NFLD à fase administrativa, tendo sido o  processo encaminhado ao CARF para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 509          7 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar que o procedimento de aferição indireta realizado pela fiscalização é descabido, e  que a notificação é ilegal e injusta, não podendo subsistir.  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerava  segurados  empregados  com  o  pagamento  de  horas  extras  e  não  registrava,  em  sua  contabilidade,  tais  pagamentos.  Portanto, foi constatado, do exame da Escrituração Contábil da empresa, que  a notificada não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e da  receita,  nos  Livros  Contábeis  de  1999  e  2000,  ensejando,  dessa  forma,  o  arbitramento  do  débito,  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  e  a  aferição  indireta  em  conformidade  com  o  artigo 33, §§ 3o , 4o, e 6o, da Lei 8.212/91.  A notificada alega que recolheu e declarou em GFIP, antes do início da ação  fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos, para  que se possa avaliar a  injustiça do arbitramento, cópias de várias  inspeções do Ministério do  Trabalho  em  seu  estabelecimento  matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Ocorre que o débito não foi arbitrado pelo fato de a empresa não ter pago ou  informado as contribuições devidas incidentes sobre as horas extras em GFIP, mas sim por não  terem esses pagamentos sido registrados nos Livros Contábeis da recorrente, o que prova que a  contabilidade não espelha a realidade econômico­financeira ou o valor real da mão de obra a  serviço da notificada.  A recorrente estranha o fato de que, apesar de as irregularidades constatadas  envolverem apenas o período de 04/1999 e 01/2000 e apenas a filial de Curitiba, a fiscalização  optou  por  um  arbitramento  de  todos  os  empregados  da  notificada,  incluindo mais  outros  05  municípios,  e  abrangendo  um  período  muito  superior  ao  das  apontadas  irregularidades,  ao  invés  de  simplesmente  cobrar  da  notificada  as  eventuais  contribuições  que  não  teriam  sido  pagas.  Todavia,  conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  contabilidade  da  empresa  é  centralizada,  não  estando  segregada  por  CNPJ,  e  a  existência  de  pagamentos  de  remuneração realizados nos exercícios fiscais de 1999 e 2000 e não contabilizados nos Livros  Diários  dos  respectivos  exercícios  demonstra  a  necessidade  de  utilização  do  lançamento  arbitrado para aqueles períodos, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 A recorrente sustenta que não ocorrera nenhuma das hipóteses que autorizam  o arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que não foi observado o disposto na ON 02/95,  que determina que o FCP "deverá apresentar, de forma pormenorizada, a justificativa da aferição,  com caracterização da ausência dos elementos  solicitados, da  insuficiência ou da não aceitação dos  apresentados",  ressaltando  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Contudo,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  a  base  de  cálculo  é  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, ou seja, é o valor da  mão de obra.  O art. 148, do CTN,  tantas vezes utilizados na argumentação da recorrente,  estabelece que “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou  judicial.”  No caso dos autos, o  fato de a empresa não declarar,  em sua contabilidade,  todo o valor da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, demonstra que não  merecem  fé os seus Livros contábeis, que são documentos expedidos pelo sujeito passivo, no exercício  em que tais omissões ocorreram.  E o AFPS, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, ao constatar que a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente  o  débito  por  aferição  indireta,  mediante  a  aplicação dos percentuais previstos na legislação, sobre o valor da nota fiscal de prestação de  serviços.   Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, observa­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   As OSs 203/99 e 209/99, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, e a  IN  18/2000,  vigente  à  época  da  lavratura  da  NFLD,  determinavam  os  percentuais  a  serem  utilizados  no  caso  da  aferição  indireta  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  na  prestação  de  serviços.  A OS 209/99, citada no Relatório Fiscal estabelecia que:  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 510          9 VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.      Assim, ao apresentar documentos que não registram o movimento real de  remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito,  conforme  determina  o  §  3º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91,  aplicando  os  percentuais  previstos  na  legislação vigente à época.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, o  agente  fiscal,  ao  constatar  tal  situação,  agiu  corretamente  arbitrando  o  débito  e  lavrando  a  presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.   Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é  lícito  fazer  tudo que a lei  não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a  lei autoriza. A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Assim,  o  Fiscal  notificante  aferiu  o  débito,  consoante  normativos  legais  vigentes à época do lançamento.   Quanto ao argumento de que deveria ser aplicado o critério estabelecido pela  IN 70/2002, ou seja, em normativo posterior à ocorrência do fato gerador, e que o art. 106, do  CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente interpretativa,  cumpre observar que as Instruções Normativas não é uma lei.  A expressão "legislação  tributária", segundo art. 96 do CTN, compreende as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  O CTN dispõe sobre a aplicação da legislação tributária no art. 105:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  E,  conforme  art.  106,  é  a  lei  que  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  e  não  a  legislação.  No  CTN,  o  legislador  utiliza,  em  várias  oportunidades,  a  expressão  legislação  tributária.  Porém,  no  que  tange  à  retroatividade  expressa  no  art.  106,  o  legislador  expressamente utilizou a palavra lei.  Segundo lição de Hugo de Brito Machado:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10  “No Código Tributário Nacional, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito,  significando  regra  jurídica  de  caráter  geral  e  abstrato,  emanada  do  Poder  ao  qual  a  Constituição  atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração  das leis. Só é lei, portanto, no sentido em que a palavra é empregada no Código Tributário Nacional, a  norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos termos da Constituição, observado  o processo nela estabelecido” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário – Ed. Malheiros –  São Paulo – 19ª Edição – 2001 – pág. 65­66)  Portanto, entendo que não cabe retroação da IN, como quer a Notificada.   Em  relação  ao  entendimento  de  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente não  ensejou prejuízo  ao  erário,  na medida em que o  tributo devido  foi  declarado,  confessado  e  recolhido,  com a devida atualização monetária,  antes mesmo do  início da  ação  fiscal, mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário,  e  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento  da  administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em  massa é que o legislador impôs a penalidade ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a  todos imposta.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Do caráter abusivo do procedimento de aferição indireta realizado pelo  Fisco     O lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias relativas  ao período de 03/99 a 10/2000,  tendo a base de cálculo adotada na presente notificação sido  apurada mediante o procedimento de aferição indireta, consoante determinação do art. 33, §6º  da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 511          11 apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  legal  em  destaque,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais valores ser calculados via aferição indireta.    No caso concreto, tal premissa se concretiza quando da verificação do fato de  que a Recorrente, segundo o Relatório Fiscal, repassou uma série de valores a título de horas  extras em recibos de pagamento paralelos aos oficiais, o que levou o Fisco a desconsiderar os  livros contábeis em razão destes não registrarem, de forma devida, a real atividade financeira  da empresa.    Vê­se, portanto, que a contabilidade da empresa foi considerada, para fins de  fiscalização,  deficiente,  o  que,  para  o  Fisco,  significa  que  os  documentos  apresentados  não  preenchiam as formalidades legais ou ainda que continham informações incompatíveis com a  realidade fática.     Diante disso, torna­se necessária, para fins de esboço estimativo do quadro de  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada,  a  desconsideração  de  todo  seu  registro  contábil, o que, naturalmente, acarreta em um pesado ônus para o Fisco, vez que cabe a este,  por meio  de  critérios  expressamente  previstos  na  legislação,  demonstrar  que  os  documentos  contábeis apresentados não correspondem à realidade fática e estimar, com base num código de  “dever­ser”, o quadro  contábil  esperado a partir  da análise das  atividades desenvolvidas pela  empresa.     Assim,  uma  vez  justificado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  faz­se  um  cálculo  arbitrado,    a  partir  das  disposições  expressas  constantes  em  dispositivos  legais  específicos, com base na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, de forma que, em razão  da expressa vinculação do procedimento ao legalmente previsto, não há razões para se afirmar  que  a  aferição  indireta  é  ato  sujeito  ao  bel­prazer  da  Fiscalização  visando  ao  prejuízo  do  contribuinte.    Ora,  o  processo  de  arbitramento,  apesar  da  semelhança  vocabular,  não  é  arbitrário, uma vez que busca, em estreita vinculação ao Princípio da Legalidade, alcançar o  real  valor devido pelo  sujeito passivo, o qual,  tendo praticado o  fato gerador que dá causa à  obrigação tributária, tem o dever legal de adimpli­la, podendo o Fisco, portanto, na hipótese de  eventual  inadimplemento,  se  valer  de  todos  os  meios  legais  para  ter  satisfeito  seu  crédito,  dentre os quais se destaca a aferição indireta.    Destarte,  como  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente  não  eram  um  retrato  fiel  da  sua  efetiva  movimentação  financeira,  justificada,  em  parte,  foi  a  utilização do referido procedimento para apurar o real valor por ela devido à Fiscalização.    Todavia, como as irregularidades pelo Fisco levantadas eram restritas a filiam  de Curitiba­PR,  não  há  qualquer  razão  para  se  desconsiderar  a  contabilidade  de  todo  grupo  empresarial, razão pela qual, neste ponto, foi de extrema abusividade o lançamento realizados.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Ora, sabe­se que a escrituração contábil é obrigatória para todas as empresas,  sejam matriz ou filial. Assim, deve­se manter um sistema de escrituração uniforme dos atos e  fatos  administrativos  ocorridos  na  sociedade  empresarial,  através  de  processo  manual,  mecanizado  ou  eletrônico  conforme  a  Resolução  563,  de  28/10/83  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.    No  entanto,  não  é  exigido  que  a  contabilidade  seja  feita,  unicamente,  de  forma centralizada, uma vez que pode cada estabelecimento, filial, sucursal ou agência ter seus  próprios livros de escrituração comercial , procedendo à apuração contábil e às demonstrações  financeiras independentemente dos registros confeccionados pela matriz.    Dessa  forma  cada  filial  tem  contabilidade  completa  com a  escrituração  dos  livros Diária e Razão, e a matriz se utiliza de contas como participações em filiais ou Contas  Correntes matriz/ filial entre as unidades.     Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos,  entendimento  este,  inclusive,  já  pacificado  pela  jurisprudência pátria, conforme se depreende das ementas dos julgados abaixo colacionados:    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  ­  ILEGITIMIDADE DA FILIAL DA EMPRESA PARA  IMPETRAR MANDADO DE  SEGURANÇA  COM  O  FIM  DE  DISCUTIR  A  EXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  AO  SAT  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA MANTIDA.  1.  As  filiais  de  empresa  possuem  personalidade  jurídica  própria, para fins tributários, podendo intentar as demandas de seu interesse, ainda  que a sua pretensão confunda­se com a da matriz. Precedente do Egrégio STJ. 2. No  caso, considerando que a matriz efetua o pagamento de  tributos devidos por suas  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  centralizando  a  contabilidade  da  empresa  como  um  todo,  só  ela  pode  vir  a  juízo  discutir  a  exigibilidade  de  tais  recolhimentos. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.  (TRF  3,  AMS  21792,  Rel.:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 15/05/2006, DJe: 09/08/2006)  “TRIBUTÁRIO – FORO COMPETENTE – FILIAIS – UNIÃO NO PÓLO PASSIVO.  1.  As  filiais  de  empresas  possuem  personalidade  jurídica  própria,  para  fins  tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as  demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão  jurídica. 2. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão­somente  deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF, art.  109, § 2º). 3. Agravo regimental improvido.”  (AGRMC 003293  /  SP, 1ª Turma, Relator Ministro  José Delgado, DJ 26/03/2001,  pág. 368)    Assim,  como  a  Recorrente  organiza  sua  contabilidade  de  forma  descentralizada, não haveria razão, em decorrência da autonomia contábil das empresas filiais,  a desconsideração total dos livros comerciais de todo o grupo empresarial para a realização do  procedimento de aferição  indireta em virtude das  irregularidades encontradas apenas na filial  localizada em Curitiba­PR.    Além do mais, conforme se depreende do documento anexo às folhas 155, o  próprio  procurador  do  Trabalho  responsável  pela  inspeção  em  Curitiba  remeteu  correspondência  ao Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação do  INSS em Salvador,  informando  que a aferição indireta realizada era restringia­se a  referida filial, o que apenas colabora para  atestar ainda mais o caráter abusivo do lançamento realizado.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 512          13   Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  o  presente  lançamento  trate,  dentre  outras, de contribuições relativas aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, o qual, anteriormente, era  determinado considerando­se todo o grupo empresarial, o entendimento mais recente acerca do  tema  firmou­se  no  sentido  de  que  de  que  o  enquadramento  do  SAT  é  realizado  de  forma  individual, considerando­se cada CNPJ das empresas submetidas à fiscalização.    É tão pacífico o referido entendimento, que o Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  já editou súmula acerca do tema:    Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  STJ Súmula nº 351 ­ 11/06/2008 ­ DJe 19/06/2008    Para  tornar  ainda  mais  o  referido  preceito,  colaciona­se,  abaixo,  recente  precedente judicial acerca do tema:    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  PELAS  EMPRESAS  MATRIZES  E  SUAS  RESPECTIVAS  FILIAIS,  OBJETIVANDO  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RAT CALCULADA SEGUNDO O GRAU  DE  RISCO  EXISTENTE  EM  CADA  UM  DOS  ESTABELECIMENTOS  INDIVIDUALIZADOS  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  SENTENÇA  CONCESSIVA.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  MANTIDA  EM PARTE.  1.  Embora  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  fixado o entendimento de que a vetusta tese do "cinco mais cinco" anos deveria ser  aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº  118/2005  (REsp 1.002.932/SP),  o  colendo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar o  RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, afastou parcialmente esta jurisprudência  do  STJ,  entendendo  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  considerando  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  8  de  junho  de  2010,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10  anos  anteriores  à  impetração.  2. A  exigibilidade  do  SAT,  atualmente  denominada  contribuição para os riscos ambientais do trabalho ­ RAT não tem mais discussão  válida no âmbito da existência de base legal para cobrança, existindo até súmula de  Corte  Superior  que  abona  a  exação,  verbis:  "A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro."(Súmula  351,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/06/2008,  DJe  19/06/2008).  3.  Na  presente  impetração  há  prova nos autos de que as autoras têm mais de um registro em CNPJ (antigo CGC),  distinguindo­se a empresa matriz de suas respectivas filiais, e que cada um dos seus  pontos de atividades empresariais  tem a autonomia fiscal exigida na súmula. Com  essa prova, não há como não abrigar o intento postulado na ação: aferição do grau  de  risco  em cada estabelecimento da  empresa, distintamente  conforme a natureza  da  atividade  desempenhada.  4.  Reconhecida  a  tributação  diferenciada,  têm  as  impetrantes direito a recuperar, por meio de compensação, aquilo que  foi pago a  maior. 5. Os valores recuperáveis serão exclusivamente corrigidos pela taxa SELIC  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 sem  acumulação  com  qualquer  outro  índice,  restando  indevida  a  incidência  de  qualquer  suposto  expurgo  inflacionário,  porquanto  isso  não  aconteceu  durante  o  período de pagamento ora recuperado. 6. A compensação só será possível após o  trânsito  em  julgado  (artigo  170/A  do Código  Tributário Nacional,  acrescido  pela  Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior ao ajuizamento do mandado de  segurança) porque a discussão sobre as contribuições permanece. 7. No caso dos  autos  o  encontro  de  contas  poderá  se  dar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  (artigo  74,  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  da  Lei  n°  10.630/2002), ainda mais que com o advento da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, arts.  2°  e  3°,  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  devidas  a  "terceiros"  passaram  a  ser  encargos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (super­Receita),  passando a  constituir dívida ativa da União (artigo 16). 8. Apelo das impetrantes a que se dá  parcial  provimento,  apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  e  remessa  oficial improvidos.  (TRF  3,  AMS  332212,  Rel.:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO,  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA,  Julgado  em:  08/11/2011,  Dje:  18/11/2011)    Por  fim,  para  não  deixar  qualquer  dúvida  acerca  da  matéria,  o  Ato  Declaratório  nº  11/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  publicado  no  Diário  Oficial da União em 15/12/2011, consolidou­se, na esfera fiscal, o já pacífico entendimento de  que nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  a  verificação deve  ser  feito de  forma  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  sendo,  desnecessárias,  portanto,  maiores digressões a respeito.    Destarte,  diante  do  quadro  fático  e  jurídico  acima  construído,  deve  ser  mantido o  lançamento pelo Fisco  realizado apenas  sobre  a    filial  localizada em Curitiba­PR,  uma  vez  que  as  irregularidades  decorrentes  dos  recibos  paralelos  referentes  aos  valores  repassados a  título de horas­extras  restringem­se àquela empresa, sendo  indevida, portanto, a  desconsideração  contábil  e  a  aferição  indireta  da  movimentação  financeira  de  todo  grupo  empresarial da Recorrente.      Da anulação do lançamento     Embora reconhecido o fato de que o lançamento pelo Fisco realizado deveria  ser restrito à empresa filial, cabe, aqui destacar o fato de aquele ato administrativo encontra­se  contaminado  por  incontestáveis  vícios,  relativo  aos  requisitos  necessários  à metodologia  do  lançamento aplicado, à configuração do descumprimento da obrigação, no caso principal, e à  quantificação  do  montante  devido  pela  empresa.  Em  outras  palavras,  refere­se  ao  próprio  conteúdo do lançamento.    No caso do presente processo,  constata­se o vício nuclear que  contamina o  lançamento pelo Fisco realizado quando se considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente  realizado os pagamentos dos valores a título de horas extras em recibos paralelos aos oficiais,  poderia  perfeitamente  o  Fisco,  ao  analisar  os  referidos  documentos,  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  dos  valores  descriminados  naqueles  recibos,  o  que  tornaria  absolutamente  desnecessária  a  desconsideração  da  contabilidade  da  quer  apenas  da  empresa  Filial,  quer  de  todo grupo empresarial.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 513          15 Assim, são condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção a ponto de tornar  impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da  empresa autuada, a qual, neste caso, será esboçada por meio de aferição indireta com base em  dispositivos legais que mais se adequem ao quadro fiscal e contábil analisado.    Todavia, não é esta a situação do presente processo, uma vez que, conforme  já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos paralelos referentes aos valores repassados a  título  de  horas  extras  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  registram,  de  alguma  forma,  a  movimentação financeira da empresa autuada.     Diante dos  referidos pressupostos,  foi  totalmente equivocada a metodologia  pelo Fisco aplicada no processo de constituição do crédito tributário nestes autos discutido, em  razão  de  não  ser  a  aferição  o  critério mais  adequado  para  a  apuração  do  valor  devido  pela  Recorrente,  além  de  ser  o  mais  distante  da  realidade  fática,  o  que  enseja  a  anulação  do  lançamento realizado em virtude do grave vício nele verificado.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, no  sentido de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado em  razão do  erro no procedimento de aferição indireta e do grave vício nele verificado.                    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 19515.003626/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzida a penalidade que, posteriormente à sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1202-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 816          1 815  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003626/2005­19  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­000.854  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2012  Matéria  multa isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PLEXPEL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de oficio.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno, Viviane  Vidal Wagner e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 817          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância ao  julgar procedente o  lançamento, cuja descrição adoto e  transcrevo o  relatório do  acórdão recorrido:  DA AUTUAÇÃO   Em  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias,  realizado  na empresa em epígrafe, de acordo com o Termo de Verificação  Fiscal (fls. 223/227 e 473/477), constatou­se que, no período de  2001  a  2003,  os  débitos  apurados  pelo  contribuinte  não  foram  recolhidos  em  sua  integralidade  e  nem  informados  nas  respectivas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  e  Contribuições  Federais  (DCTF).  Além  disso,  no  período  de  03/2000 a 12/2004, não houve pagamento de estimativa mensal,  tendo sido feita a opção pelo lucro real anual, sem levantamento  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão,  ficando  o  contribuinte  sujeito à multa isolada (arts. 220 a 230 do RIR/99).  2.O  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  ainda,  essencialmente, que:  2.1.Em  18/03/2005  (fls.  08),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativos,  entre  outros,  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2.2.Em  23/06/2005  (fls.  17),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar as DCTF dos quatro  trimestres de 2001 a 2003. No  entanto,  não  as  apresentou,  permanecendo  não  lançados  os  impostos  e  contribuições  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal.  3.Em  decorrência  da  falta  descrita,  foram  lavrados  em  27/12/2005, e cientificados ao sujeito passivo em 04/01/2006 (fls.  247 e 497), os seguintes autos de infração:  3.1.Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  241/245):  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.495.729,57  (três  milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e  nove reais e cinquenta e sete centavos), incluídos tributo, multas  e juros de mora, com enquadramento legal descrito às fls. 242 e  245.  3.2.Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  491/495): Crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.954.784,91  (um milhão,  novecentos  e  cinquenta  e  quatro mil,  setecentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  um  centavos),  incluídos  tributo,  multas  e  juros  de  mora,  com  enquadramento  legal  descrito às fls. 492 e 495.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 818          3 O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  a  6ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou o lançamento parcialmente procedente, editando a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  legislação  tributária  não  exige  que  a  formalização  do  lançamento seja efetuada no domicílio do contribuinte.  AUDITOR FISCAL. CONTABILIDADE. EXAME. VALIDADE.  Dentre  as  atribuições  do Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil ­ AFRFB, especificadas na legislação federal, inclui­se o  exame  de  livros  e  documentos  contábeis,  atividade  que  não  se  confunde com o exercício da profissão de contador.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ/CSLL.  O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  são  tributos,  em  regra,  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (art.  150  do  CTN).  Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela norma contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia, constatando­se que, entre a data mais antiga dos fatos  geradores dos tributos lançados e a data da ciência dos autos de  infração, transcorreram menos de 5 (anos), não há que cogitar  sobre a decadência destes tributos.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  direito  de  lançar  o  crédito  tributário  decorrente  de  multa  aplicada  isoladamente  decai  em  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído nos termos do art. 173, I do CTN. Se,  entre a data de  início para contagem do prazo decadencial e a  data da ciência ao contribuinte do respectivo lançamento fiscal,  transcorreram mais  de  5  (cinco)  anos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  que,  no  presente  caso,  ocorreu  para o período de março a outubro de 2000.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  lei,  sobre  cuja  aplicação  não  cabe  aos  órgãos  do  Poder Executivo deliberar.  MULTA DE OFÍCIO.  O percentual da multa de ofício é de 75% sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 819          4 ESTIMATIVAS  MENSAIS.  NÃO  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  Tendo  sido  verificada,  em  ação  fiscal  efetuada  após  o  encerramento  do  período­base,  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais,  deve  ser exigida a multa  isolada  incidente  sobre os valores não recolhidos.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa,  acabou  atenuada  pela  legislação tributária.  PROTESTO POR PERÍCIA.  Indefere­se o pedido pela realização de perícia quando a mesma  se revela prescindível.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  Em razão do montante exonerado, foi apresentado recurso de ofício.  Cientificado  dessa  decisão  em  22/06/2009  (AR  de  fl.793,  verso),  o  contribuinte não  apresentou  recurso voluntário  e  a parcela do  crédito mantida  foi  transferida  para o processo nº 16151.000338/2009­14, conforme despacho de fl.815.  É o relatório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 820          5   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O  recurso de ofício  foi  apresentado de  acordo  com o art.  34 do Decreto nº  70.235/72 e  alterações  introduzidas pela Lei nº  9.532/97,  e  consoante  a Portaria MF nº 3 de  03/01/2008, devendo ser conhecido.  Foram duas as razões da turma recorrida para a redução do crédito tributário,  a serem a seguir analisadas.  Da decadência  O  nobre  julgador  a  quo  reconheceu  a  decadência  das multas  referentes  ao  período de março a outubro de 2000, “tendo em vista que os autos de infração foram lavrados  em  27/12/2005  (fls.  241  e  491),  no  entanto,  cientificados  ao  sujeito  passivo  somente  em  04/01/2006 (fls. 247 e 497)”, considerando os referidos créditos tributários extintos nos termos  do art. 156, V do CTN.  De fato, verifica­se a decadência parcial do  lançamento, vez que a  regra do  art.  173  do  CTN,  aplicável  ao  caso  de multas  isoladas,  determina  o  início  da  contagem  do  prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia haver lançamento. Se a  estimativa referente ao mês de outubro de 2000 poderia ser paga até o último dia útil do mês de  novembro  de  2000,  então,  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  já  poderia  ter  sido  realizado  no mês de dezembro  de 2000.  Logo,  a  contagem do  prazo decadencial, no caso de multas  referentes a períodos de apuração até outubro de 2000,  inicia­se  no  dia  1º  de  janeiro  de  2001  e  se  encerra  no  dia  31/12/2005.  Como  a  ciência  do  lançamento se deu apenas no dia 04/01/2006, é imperioso o reconhecimento da decadência do  direito de constituir o crédito tributário.  Da redução da multa isolada – retroatividade benigna  Neste  segundo  tema,  inicialmente,  cumpre  delimitar  a  matéria  em  julgamento. Sobre a parte da multa  isolada mantida pela decisão recorrida não houve recurso  voluntário. Em razão disso, o  crédito tributário definitivamente constituído, referente a parcela  da multa  isolada  lançada (calculada no percentual de 50%),  foi objeto de cobrança e não faz  parte do presente julgamento.  Assim, cabe a este colegiado analisar tão­somente a redução do montante da  multa  isolada  pela  aplicação  de  alíquota  menor  do  que  a  utilizada  quando  do  lançamento,  objeto do recurso de ofício.   A multa isolada lançada – e impugnada – fundamentou­se no disposto no art.  44,  I,  §1º,  IV  da  Lei  nº  9.430/96  e  decorreu  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  previstas no art. 2º da referida lei:  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 821          6 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Posteriormente,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  351  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.488 de 15/06/2007, o  referido  art.  44  foi  alterado,  e  a multa  isolada  passou a ser capitulada em seu inciso II, nos seguintes termos:  Art. 44. (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.)  Como  se  vê,  houve  evidente  redução  do  percentual  da  multa  devida,  em  benefício do sujeito passivo, o que, em se  tratando de norma  tributária,  atrai a  incidência do   art. 106, III, “c” do CTN, que dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.003626/2005­19  Acórdão n.º 1202­000.854  S1­C2T2  Fl. 822          7 Diante  disso,  é  indubitável  que  se  impõe  ao  presente  caso  a  aplicação  retroativa da legislação posterior que reduziu o percentual da multa isolada de 75% (setenta e  cinco  por  cento)  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  incidente  sobre  o  valor  do  tributo  não  recolhido por estimativa, referente aos períodos objeto de lançamento (03/2000 a 12/2004).  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 19740.000671/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá-los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configurase como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. AUXÍLIO EDUCAÇÃO AOS EMPREGADOS. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FACULDADE. POSSIBILIDADE. O art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991 prevê a exclusão do salário de contribuição dos valores pagos aos empregados para custeio de despesas com educação básica e superior, incluindo neste cursos de graduação ou de especialização. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.859
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em anular o lançamento por vício formal; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão  da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição  dos  valores  referentes  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votou  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  não  integração  ao  Salário  de  Contribuição dos valores referentes ao pagamento do auxílio educação, nos termos do voto do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  anular  o  lançamento  por  vício  formal;  c)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  em  face da AZUL COMPANHIA DE  SEGUROS GERAIS, por ter, esta empresa, deixado de recolher a contribuição previdenciária  destinada  a  Terceiros­INCRA  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (empregados),  Reembolso  Faculdade  (empregados),  Previdência Privada (empregados e diretores) e Prêmios (empregados e diretores), conforme se  infere do Relatório Fiscal às fls. 115/133.    Apresentada  impugnação  às  fls.  139/270,  foi  mantido  o  lançamento  fiscal  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 3        3 pela decisão ora recorrida (fls. 273/285), cuja ementa assim dispôs:    Assunto: Contribuições Sociais  Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004.  Salário de Contribuição ­ Incidência.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  desacordo  com  a  lei  específica.  Integra o salário de contribuição o valor relativo a curso superior, graduação  e pós­graduação, de que tratam os art.43 a 57 da Lei nº 9.394, de 1996.  Integra  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  o  pagamento  de  plano de previdência complementar não disponível a todos os empregados e  diretores da empresa.  Os  prêmios  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados  que cumprirem a condição estipulada individual ou coletivamente.    Ganhos Eventuais.  As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.    Arguição de Inconstitucionalidade.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos  normativos é prerrogativa do Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública.     Lançamento procedente.    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 292/336) contra a  decisão  acima  transcrita.  Em  seguida,  apresentou  petição  às  fls.  340/349,  requerendo  desistência parcial do recurso, mantendo­o apenas no tocante às verbas pagas a título de PLR e  Reembolso Faculdade, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  A  previsão  de  pagamento  de  uma  parcela  fixa  não  contraria  a  legislação sobre o PLR, não  tendo sido apurado pela  fiscalização se a  empresa auferiu lucro ou não para tal pagamento;  2)  O  requisito  legal  de  que  o  PLR  tem  que  ser  precedido  por  negociação coletiva de trabalho entre empresa e empregados teria sido  satisfeita pela Convenção Coletiva de Trabalho;  3)  O art. 7º, XI da Constituição Federal é autoaplicável;  4)  Os  valores  recebidos  a  título  de  PLR  o  foram  eventualmente,  recaindo  na  hipótese  do  art.  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  nº  8.212/1991;  5)  O  reembolso  dos  valores  pagos  aos  empregados  referentes  aos  cursos de graduação e MBA enquadra­se na hipótese contida no art. 28,  §9, “t” da Lei nº 8.212/1991, abrangendo, também, educação superior.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 4        4 Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR    Em seu Recurso, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da regularidade do  seu  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  cujos  pagamentos  foram  considerados como verbas remuneratórias tributáveis pela contribuição previdenciária.    Narra  o  Relatório  Fiscal  que  os  pagamentos  efetuados  àquele  título  fundamentaram­se  na  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  específica  sobre  Participação  dos  Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização  em 2003.    Segundo  previsto  na  Cláusula  2ª  da  Convenção,  no  encerramento  do  exercício,  em 31/12/2003,  todos  os  empregados  em  efetivo  exercício  receberiam,  uma única  vez, no prazo de pagamento da remuneração de janeiro/2004, a importância fixa de R$ 950,00.    Já a Cláusula 3ª da referida Convenção previa que, apresentando a empresa  lucro líquido ou resultados nos balanços de 31/12/2003 e tivessem disponibilidade financeira,  efetuariam até 31/07/2004 o pagamento, de uma única vez, da importância equivalente a 40%  do  salário  base  previsto  na Convenção Coletiva,  acrescidos  do  valor  fixo  de R$  286,00  aos  empregados admitidos até 31/12/2002 e em efetivo exercício em 31/12/2003, limitada a soma a  R$ 3.480,00.    Afirma  o  AFRFB  que  não  havia  qualquer  critério  para  pagamento  do  montante  fixo  de  R$  950,00,  previstos  na  Cláusula  2ª  da  Convenção  Coletiva  independentemente de qualquer lucro ou resultado.    Entendeu,  portanto,  que  somente  a  segunda  parcela  paga  até  31/07/2004  é  que teria observado o disposto na Lei nº 10.101/2000, o que não teria ocorrido com a primeira  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 5        5 parcela de R$ 950,00, paga juntamente com a remuneração de janeiro/2004.    Para  se  aferir  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados da Empresa, deve­se ter em mente o instituto previsto pela Constituição  Federal, no seu art. 7º, XI, que previu como direito do trabalhador a “participação nos lucros,  ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei”.    Sendo norma constitucional de  eficácia  limitada,  foi  necessária  a  edição  da  Lei nº 10.101/2000 para disciplinar o PLR. Ocorre que referida Lei não foi tão específica em  prever todas as formalidades, critérios e condições para elaboração do Programa, devendo, por  isso, tal liberdade concedida aos elaboradores ser interpretada amplamente, sem restringir­lhe a  eficácia, desde que seja observada sua finalidade e as exigências legalmente postas, evitando­ se, por outro  lado, qualquer  tentativa de sua utilização como meio de burla à  tributação e de  substituição da remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Assim,  a  partir  do  escopo  constitucional  e  das  normas  legais  atinentes  ao  tema, verifica­se se o PLR corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador que  guarda uma relação direta com o desempenho da empresa. Não deve, portanto, ser confundida  com  aumentos  reais  de  salários  que  são  incorporados  devidamente  à  remuneração,  mesmo  quando  baseados  na  produtividade  ou  qualquer  outro  indicador  de  eficiência.  Tão  pouco  se  trata de um simples abono sem nenhuma ligação com o resultado do empreendimento. O PLR  é,  simultaneamente,  uma parcela variável da  remuneração do  trabalhador  e um prêmio pelos  resultados econômicos – financeiros ou físico – operacionais alcançados.    Tal programa permite que o empregado participe dos resultados da atividade,  distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, estabelecidas por meio de critérios  claros e objetivos, sem, contudo, empregar­lhe os riscos que lhe são inerentes, até porque estes  devem permanecer com o empregador investidor.    Trata­se, portanto, da interligação de vários indicadores que, a partir de uma  análise  conjunta,  irão  definir  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dele  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro,  a  rentabilidade  e  a  evolução  do  desempenho  dos  empregados.  O  PLR  é,  portanto,  um  tipo  de  remuneração  flexível,  pois  é  influenciado  pelos  resultados  da  produtividade,  pela  performance  da  empresa  com  relação  a  seu lucro.    Por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção, a Lei exige a participação de representantes de todos os interessados na elaboração  do PLR, que devem estipular conjuntamente as metas, os resultados e prazos.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 6        6   Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    No caso dos autos, os valores autuados referem­se à parcela fixa, prevista no  valor de R$ 950,00 paga a todos os empregados da empresa, tendo como único critério estar o  empregado em efetivo exercício em 31/12/2003.    Ora, esse valor  fixo  foi previsto  independentemente do alcance de qualquer  meta individual ou coletiva. Ainda que seja possível a previsão de pagamento de PLR sem que  haja  lucro,  com  vinculação  apenas  em  resultados  determinados,  deveriam  estes  ter  sido  dispostos no PLR como critério para pagamento do valor fixo de R$ 950,00, o que não ocorreu  no  caso.  Não  existe  vinculação  com  qualquer  meta,  lucro  ou  resultado,  o  que  impede  o  reconhecimento  de  que  aquela  verba  teria  feição  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa.    Já  expressei,  por  vezes,  entendimento  de  que  seria  possível  a  fixação  de  pagamento mínimo em caso de atingimento de meta pessoal, ainda que a geral da empresa não  fosse  alcançada,  pois  isto  serviria  como  incentivo  ao  empregado  a  buscar  os  melhores  resultados para a empresa, sem desconsiderar os esforços empreendidos.    Contudo,  no  caso  em  comento,  não  existe  qualquer  meta  objetiva  ou  incentivo  aos  empregados,  já  que  estes  receberiam  independentemente  de  qualquer  esforço  adicional.    Não cabe, portanto,  a  alegação da Recorrente de que a  fiscalização deveria  verificar se efetivamente não ocorreu lucro na empresa, pois a fiscalização não afirmou que a  verba  não  poderia  ser  enquadrada  como  PLR  porque  não  teria  se  verificado  o  resultado  positivo, mas sim porque o pagamento se daria independentemente de qualquer resultado.    O  erro  ocorreu  na  própria  norma  que  o  fundamentou  (Cláusula  2ª  da  Convenção),  e  não  no  momento  da  aferição  dos  critérios  para  pagamento,  o  que  torna  irrelevante a verificação dos fatos que o circundam.      Do Reembolso­faculdade    Ao  contrário  do  que  afirmado  pela  fiscalização,  a  exclusão  do  salário  de  contribuição  dos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  auxílio  educação  compõe  toda  a  educação, inclusive superior, pois se refere a curso de capacitação e qualificação profissional,  previsto no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores em comento:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...).  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e a cursos de  capacitação e  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 7        7 qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Além  de  estar  previsto  em  norma  expressa  do  texto  legal,  o  intuito  do  legislador,  de  incentivar  o  custeio  e  investimento  na  capacitação  da mão­de­obra,  é  também  alcançado  através  do  pagamento  de  cursos  de  especialização  ou  de  graduação  em  nível  superior.    Este  é  o  entendimento  deste  CARF,  que  já  foi  firmado  no  julgamento  do  Recurso Voluntário, cuja decisão transcreve­se abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  (...).  BOLSA DE ESTUDO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.  EXCLUSÃO  DE  VALORES.  Serão  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  os  valores  pagos  pelos  empregadores  a  título  de  educação,  estando  incluídos  cursos  de  graduação,  pós  graduação,  de  línguas  estrangeiras,  tendo em vista que esses estão destinados à capacitação profissional do trabalhador,  não  retribuindo  os  serviços  prestados  por  esses.  FPAS.  REENQUADRAMENTO.  Caso seja  feito  enquadramento  incorreto na Tabela de Códigos FPAS, prevista no  Anexo  III,  da  IN  SRP  nº  03/2005,  a  RFB,  por  meio  de  sua  fiscalização,  fará  a  revisão do enquadramento efetuado pelo  sujeito passivo, observadas as atividades  por  ele  exercidas.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Recurso  Voluntário  898318,  processo  10166.721622/2009­82, Quarta Câmara,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  acórdão 2403­000.611).    É bem verdade que a legislação exige que o benefício seja extensivo a todos  os empregados da  empresa. Contudo, não se  tem notícia nos  autos,  até porque não apontado  pela fiscalização, de que apenas parcela dos empregados e diretores tenha acesso.    Deste modo, sendo omisso o relatório fiscal sobre este ponto, presume­se que  o contribuinte teria cumprido dita exigência, pois do contrário deveria  ter havido a indicação  expressa pelo AFRFB.    Assim, neste ponto, deve ser reformada a decisão recorrida.      Da multa aplicada    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 8        8 de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 9        9 nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 10        10   Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 19740.000671/2008­09  Acórdão n.º 2301 ­ 002.859  S2­C3T1  Fl. 11        11 A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  parcelas  referentes  aos  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  reembolso  faculdade,  bem  como  para  que  seja  aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de junho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/04/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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