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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8044873 #
Numero do processo: 13881.000669/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 06 69 /2 00 8- 31 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000669/2008-31 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.879 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000669/2008-31 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 39DF CARF MF

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8008269 #
Numero do processo: 10980.921410/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 10 /2 01 2- 03 Fl. 53DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 55DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 56DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 57DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 58DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 59DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 60DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 61DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921410/2012-03 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908445/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1301-004.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.907313/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.907313/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.907313/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 84 45 /2 00 9- 91 Fl. 384DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908445/2009-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.183, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada transmitiu Declaração de Compensação (DCOMP) alegando dispor de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativas de CSLL/IRPJ para quitação de débitos confessados vencidos à época desta transmissão Tal declaração não foi homologada pela DRF de origem, conforme Despacho Decisório ao argumento de que tais estimativas somente poderiam ser utilizadas para compor o saldo negativo do respectivo tributo ou na dedução do valor devido do período. Estes débitos, em razão do lapso temporal transcorrido entre seu vencimento e a transmissão da DCOMP, foram cobrados com o acréscimo de multa e juros de mora. Ciente, a interessada manifestou sua inconformidade reiterando dispor de direito creditório em face da Fazenda da União e exibindo, à guisa de prova, o teor de DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e de DCTF (Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais) por ela apresentadas, versus o valor recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Afirmou haver incorporado, em 31 de outubro de 2005, [...] a sociedade DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações, conforme se comprova da análise dos atos societários relativos ao evento (Anexo 5) e da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica 2005 de incorporação ("DIPJ") (Anexo 6). Alegou também (fl. 32): Muito embora a MANIFESTANTE acredite que o seu direito creditório será reconhecido com a consequentemente homologação da compensação efetuada, em função do Princípio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação à exigência de multa e juros, na remota hipótese dos Ilustres Julgadores entenderem que o indeferimento deva prevalecer. No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a MANIFESTANTE quitou por meio da DCOMP não homologada débitos de IRRF e CSLL após a data do evento especial de incorporação ocorrido em 31 de outubro de 2005. Após transcrever o artigo 394 do Código Civil, assegura: Não há que, se alegar mora da MANIFESTANTE ao extinguir o débito equivocadamente exigido, uma vez que esta apresentou tempestivamente DCOMP com objetivo de cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Fl. 385DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908445/2009-91 Ou seja, a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a MANIFESTANTE não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Tendo examinado tal manifestação, este Colegiado prolatou competente Acordão no qual se examinou o conjunto probatório apresentado pela manifestante, concluindo-se que ele não demonstrava a liquidez e certeza do direito creditório alegado pela interessada. A interessada recorreu, alegando, dentre outros pontos, que o referido Acórdão não se haveria pronunciado sobre a alegação de impossibilidade de exigência de multa e juros, caso persistisse não homologada a DCOMP em tela. Alçado que foi o processo ao egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu da seguinte ementa: A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retomar o processo à instância a quo para a prolação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito. Assim, o presente processo foi julgado pela DRJ, confirmando a cobrança de juros e multa pois supostamente a interessada transmitiu a DCOMP em questão em data posterior à do vencimento dos débitos tributários que pretendia ver extintos. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando que a Declaração foi transmitida dentro do prazo legal para efetuar a compensação dos débitos tributários, pedindo inclusive a anulação do referido acórdão. Ademais, argumenta que a compensação representa denúncia espontânea, motivo pelo qual os encargos moratórios não deveriam ser exigidos. Além disso, requer o deferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, caso os Doutos Conselheiros entendam que as provas juntadas pela recorrente são insuficientes para comprovar o direito creditório, bem como caso não sejam admitidas as provas juntadas em 2ª instância que demonstram tal direito, em prestígio ao princípio da verdade material. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.183, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de CSLL/IRPJ. Tal crédito foi utilizado para quitar. O suposto Fl. 386DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908445/2009-91 indébito é oriundo de empresa incorporada pela Recorrente denominada Dupont Performance Coatings.S/A. Quanto ao mérito primeiro ponto a ser analisado é a possibilidade de compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior em estimativas de IRPJ/CSLL. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por sua vez, ressalte-se que é admitido a utilização de recolhimento indevido ou a maior originado em empresa incorporada pela incorporadora desde que o crédito realmente exista, já que a incorporadora sucede nos direitos e obrigações da incorporada. Ademais a origem do crédito deve ser informada na DCOMP. A Recorrente comprovou que incorporou a empresa Dupont Perfomance Coatings S/A, juntando a Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a referida incorporação, bem como a DIPJ de incorporação. Na DCOMP em análise, a Recorrente informou que o indébito foi originado na empresa incorporada, citando inclusive o CNPJ da Dupont Performance Coatings S/A. Por sua vez, o pagamento indevido ou a maior foi devidamente comprovado pela DIPJ, pela DCTF retificadora e pela guia de recolhimento. Ponto importante em ser analisado é que a DCTF retificadora foi transmitida em data anterior ao envio da DCOMP. Tal assunto já foi discutido em precedente Acórdão nº 1301-002.252 (Sessão de 23 de março de 2017). COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido. Ademais, a Recorrente a priori comprova que suposto indébito não integrou o saldo negativo, e tendo em vista que, até o momento, não houve análise se houve ou não recolhimento indevido pelo óbice imposto pela unidade de origem quanto à negativa de reconhecimento de indébito advindo de pagamento de estimativas, e com o intuito de evitar-se a supressão de instância, os autos deverão retornar à unidade para que analise o mérito do pedido, analisando os documentos comprobatórios do crédito pleiteado, ou seja, se houve pagamento a maior ou indevido no Fl. 387DF CARF MF http://10.202.24.12/tab-alegacoes/alegacoes/20.637.4740#acordeao7 http://10.202.24.12/tab-alegacoes/alegacoes/20.637.4740#acordeao7 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.908445/2009-91 cálculo das estimativas bem como se esse valor não teria integrado o saldo negativo no encerramento do período fiscal. Desse modo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.726727/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 13.417,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Cientificado em 10/08/2017 (fl. 22) e inconformado, o contribuinte apresentou, na data de 08/09/2017 (fl. 2), impugnação (fls. 3/9), alegando, em síntese, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 26 72 7/ 20 17 -0 4 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 1) Concorda com as infrações de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. 2) Quanto à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente Indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, ao preencher sua declaração de rendimentos, incorreu em erro ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe. 3) Em verdade, atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213- 47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 4) Ao preencher a declaração de rendimentos do exercício 2013/ano-calendário 2012, entendendo que por ter sido depositado em sua conta-corrente, os valores deveriam ser informados como recebidos pelo declarante, erroneamente informou como seus os valores efetivamente recebidos por quem representava, no caso, sua mãe, Carmen Sierra Macedo. 5) Por fim, solicita sejam observados os DARF recolhidos (fl. 33). A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, em 19/12/2017, no acórdão 12-94.575, às e-fls. 43 a 47, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 49 a 67 no qual alega, em síntese, que: Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/09/2018, e-fls. 65, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/10/2018, e-fls. 49, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e compensação indevida de imposto de renda na fonte. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: No que tange à infração Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva, observa-se que a autoridade fiscal alterou o número de meses referente ao rendimento acumulado de 120 meses para 1 mês (fl. 15). O impugnante argui ter incorrido em erro ao preencher sua declaração de rendimentos ao considerar como seus os valores recebidos por sua mãe, Carmen Sierra Macedo. O defendente acrescenta que atuou como representante da beneficiária no processo n° 0014213-47.1997.4.02.5101 – artigo (sic) 97.0014213-2, no Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região – 71a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, conforme documentos em anexo. Da análise do presente processo, observa-se que o interessado entende ter direito a retirar rendimento e acosta aos autos os documentos de fls. 29/39. Da leitura do documento de fl. 31, verifica-se que consta a expressão “Carmem Sierra Macedo – Espólio representado por Roberto Sierra Macedo”. Todavia, não foram juntados aos autos quaisquer documentos, como por exemplo alvará, petição inicial, certidão de óbito, etc que esclarecessem a natureza do rendimento por ele recebido. Em pesquisa nos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil – DIRF, verifica-se que existe uma DIRF em nome de Carmem Sierra Macedo cujos valores não coincidem com o informado pelo contribuinte em sua DAA/2013, pois consta como Rendimentos Tributáveis o montante de R$ 57.947,22 e IRFF de R$ 1.738,40. Além disso, cumpre observar que não foram trazidos aos autos documentos que comprovassem o número de meses declarados relativos ao rendimento acumulado, cabendo, portanto, manter-se a infração apurada pela fiscalização. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726727/2017-04 O contribuinte alega que recebeu os valores em uma única parcela. Estamos certos desta afirmativa. O que se pretende saber é o número de parcelas salariais (quantos meses) foram requeridas para que o valor totalizasse o importe recebido na ação judicial. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que o contribuinte anexe aos autos a ação trabalhista demonstrando o período reclamado, bem como a decisão judicial que determinou as verbas devidas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000016/2007-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo. Embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. PAF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo. Embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. PAF. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASES IDÊNTICAS. SÚMULA CARF Nº 147. Descabe o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa de ofício vinculada ao imposto devido, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê- leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 16 /2 00 7- 13 Fl. 211DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000016/2007-13 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão das declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2002 a 2005, exercícios de 2003 a 2006, em razão da cobrança de multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê-leão nos meses de janeiro a maio e agosto a dezembro/2002, conforme se depreende do auto de infração lavrado em 05/12/2007, importando na apuração do crédito tributário no valor de R$ 17.579,02 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-37.769, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 187/191): Trata o presente processo de auto de infração de fls. 04/09, para cobrança de multa exigida isoladamente relativamente aos fatos geradores de 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002, no valor de R$ 17.579,02 (dezessete mil, quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos). 2. A fiscalização relata em Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/10 que o sujeito passivo ofereceu à tributação rendimentos auferidos de pessoas físicas em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 28/32), deixando de fazer o recolhimento do imposto a título de carnê-leão. 3. Cientificado da exigência tributária, por via postal, na data de 07/12/2007, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fl. 160, o contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 162/ 172, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) os rendimentos foram oferecidos à tributação, com o pagamento regular do imposto, inclusive com a multa de mora, antes do início do procedimento fiscal; b) passa a relatar acerca de ordens contidas no Termo de Verificação Fiscal, contestando-as por falta de previsão legal; c) a primeira, no sentido de alteração do valor de benfeitorias do imóvel que se constitui em sua residência e sobre o qual não tem intenção de vendê-lo; d) a segunda ordem exige que a retificação da Declaração de Rendimentos do Exercício 2002, ano-calendário 2002, para excluir da declaração de bens a cifra de RS 127.652,07, apontada como disponibilidade em poder dos bancos, passando a descrever os valores em cada instituição financeira; e) após, aduz da excludente da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, no sentido de que “O denominado carnê- leão, assim as estimativas no caso da pessoa jurídica, representa uma antecipação do imposto que será apurado na declaração de rendimentos. Dessa forma, não tem sentido técnico exigir o recolhimento dessa antecipação ou aplicar multa por sua ausência depois do encerramento do ano-calendário, principalmente quando o imposto devido já estiver recolhido, como aconteceu no caso presente.”; f) há ainda outra razão para afastar a multa isolada: a excludente da denúncia espontânea instituída pelo art. 138 do CTN, tendo em vista que a retificação da declaração de rendimentos e o recolhimento do imposto devido, inclusive com a multa de mora, foram ultimados antes do início da fiscalização; Fl. 212DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000016/2007-13 g) não havia necessidade de o pagamento do imposto ter sido acompanhado da multa de mora, em face de que o art. 138 do CTN não faz distinção entre as multas vinculadas ao recolhimento do tributo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/04/2010 (fls. 194), o contribuinte, por procurador habilitado, em 04/05/2010, interpôs recurso voluntário (fls.195/203), reportando-se as razões da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS Esclareceu na impugnação que o valor de R$ 144.242,77 foi oferecido à tributação na declaração retificadora do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, com o consequente pagamento do imposto apurado, acrescido da multa de mora (20%) e dos juros legais. Informou também que esses rendimentos eram de titularidade de sua esposa, o que, aliás, foi confirmado pela declarante na carta-resposta de 06/10/2007 mencionada no item 21 do Termo de Verificação Fiscal de 05/12/2007, que integra o Auto de Infração. Sem embargo, restou consignado que os rendimentos em questão foram oferecidos à tributação, com o pagamento regular do tributo devido, antes do início de qualquer procedimento fiscal. II – DO DIREITO 1 – DA DECADÊNCIA Com efeito, o imposto sujeito ao recolhimento na modalidade carnê-leão é exigível dentro do ano calendário em curso, estando o Fisco livre para cobrá-lo no mês subsequente ao do fato gerador, que é mensal. Não há, portanto, necessidade de se esperar o término do período e da consequente apresentação da declaração de ajuste anual - DAA para sua cobrança. Ora, se a multa isolada é devida em razão do não recolhimento do imposto na modalidade carnê-leão, e esse imposto pode ser exigido no mês subsequente ao de seu vencimento, não há a menor dúvida de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial da multa é o mesmo, ou seja, o mês seguinte ao do vencimento do imposto devido. Destarte, as penalidades vinculadas aos meses de janeiro a outubro de 2002 estão fulminadas pela decadência, uma vez que a ciência do Auto de Infração se deu em 07.12.2007. 2 – DA EXCLUDENTE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ART. 138 DO CTN Desde a sua defesa inicial, o Recorrente vem sustentando que a multa exigida pelo Fisco não tem respaldo jurídico, haja vista estar elidida pela ocorrência da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Essa tese defensiva está amparada no fato de que a retificação da declaração de rendimentos e o recolhimento do imposto devido, inclusive com a multa de mora, foram ultimados antes do início da fiscalização. A denúncia espontânea tem como efeito principal a elisão das penalidades que visam conferir efetividade à norma tributária, alcançado, assim, também as denominadas Fl. 213DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000016/2007-13 multas isoladas que obrigam o recolhimento das antecipações do imposto devido, como é o caso do carnê-leão. Essa é uma matéria pacificada na jurisprudência administrativa, o que torna censurável a insistência do Fisco em aplicar essa penalidade. A título de exemplo, destacam-se os seguintes precedentes da nossa jurisprudência administrativa:(...) Portanto, presente a figura da denúncia espontânea, não há como prosperar a decisão recorrida, que equivocadamente manteve o lançamento. 2.2 – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO Por fim, cabe destacar a impossibilidade de se exigir multa de natureza isolada depois de encerrado o período correspondente. O denominado carnê-leão, como visto, representa uma mera antecipação do imposto devido e apurado na declaração de rendimentos. No caso concreto, o imposto devido foi pago, com a multa de mora, quando da apresentação da declaração de rendimentos retificadora. Assim, além do óbice da denúncia espontânea, revela-se indevida a multa isolada porque ela foi aplicada muito depois da apresentação da declaração retificadora, que tem a força da declaração originária, e principalmente porque o imposto devido já estava pago. Requer, ao final, a improcedência do auto de infração. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela decadência do direito de lançar em face a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do imposto de renda na modalidade carnê-leão incidente sobe rendimentos auferidos de pessoas físicas, informados pelo próprio Recorrente, em relação aos meses de janeiro a maio e agosto a dezembro do ano-calendário de 2002, razão pela qual deverá ser revisto o lançamento em relação ao referido ponto. Contudo, razão não lhe assiste. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando à contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência da Recorrente. Fl. 214DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000016/2007-13 Em se tratando de lançamento de ofício em razão da omissão do recebimento de rendimentos de pessoas físicas, como declarado em DIRF retificadora pelo próprio Recorrente, o prazo decadencial para se constituir o crédito tributário deverá obedecer à regra geral contida no art. 173, I, do CTN, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decairá somente após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O IRPF sujeito ao ajuste anual, ou seja, aquele que se completa quando se tomam em consideração os rendimentos tributáveis desse matiz, as deduções, as antecipações de pagamentos de imposto de renda efetuadas e a tabela própria de apuração, tem por modelo temporal todo um ano-calendário. Dessa forma, os fatos ocorridos no decorrer de um ano espelham-se numa declaração, consistente em obrigação acessória, a ser entregue no período subsequente, que a nossa legislação fixa como marco final regular o último dia útil de abril. Nessa ótica, o imposto alusivo aos fatos ocorridos no ano-calendário 2002, que se espelhariam na DAA/2003 retificadora, somente poderia ser lançado de ofício até a data de 31/12/2007. A ciência do auto de infração em análise deu-se em 07/12/2007 (fls. 161). Logo, indene de dúvida que o lançamento se deu em momento hábil para o exercício desse direito por parte da Fazenda, nos termos do indigitado art. 150, § 4º. Ademais, a Lei nº 7.713/88 não deixa restar dúvida sobre o tema, ao prever que a sujeição ao pagamento mensal do imposto sobre os rendimentos auferidos de pessoas físicas se distingue da determinação do imposto, com viés anual, cuja apuração se dá na declaração de rendimentos. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da multa isolada exigida pela ausência de recolhimento do imposto devido (carnê-leão): Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida que manteve a autuação pela falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão incidente sobre rendimentos auferidos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2002, apurado ante o processamento da DAA/2003 retificadora, o que importou na cobrança do valor de R$ 17.579,02, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. A DRJ/SP2, por seu turno, assim fundamentou a decisão recorrida (fls. 189/190): 5. A respeito da infração, a autoridade autuante justifica o lançamento pela falta de recolhimento do imposto a título de camê-leão incidente sobre rendimentos auferidos de pessoas físicas, informados pelo próprio autuado em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2003, ano-calendário 2002 retificadora (fls. 28/32). 6. A base de cálculo da multa foi apurada a partir dos valores declarados no campo 03, da DIRPF 2003. 7. A fundamentação legal do lançamento é a seguinte: Lei n” 7. 713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Fl. 215DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000016/2007-13 Lei n” 9. 430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007) ........ 11 - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007) a) na forma do art. 89 da Lei na 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (incluída pela Lei n° 11.488 de 2007) 8. Já o impugnante alega que muito embora não tenha recolhido o imposto relativo ao carnê-leão espontaneamente, consignou em sua declaração, fato este que afastaria a aplicação da multa. Como é fácil concluir, a partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, aquele que auferir rendimentos de pessoas física fica sujeito ao pagamento mensal do imposto e deixar de fazê-lo fica sujeito à multa, isoladamente. 9. Com relação ao procedimento a ser observado pela administração tributária, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, traz em seu artigo 1°, inciso II, estabeleceu o seguinte procedimento: Art. 1° O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: ......... II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997: ......... b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente. 10. O lançamento sob exame foi realizado em face do auferimento de rendimentos de pessoas físicas como demonstrado pelo próprio contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Este fato não o isonera da multa isolada, além daquela eventualmente cobrada sobre o imposto apurado no ajuste anual, caso pago intempestivamente. É a determinação da lei. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 189/191) e atendo-se às informações contidas no auto de infração lavrado (fls. 5/10), entendo que a pretensão recursal merece prosperar. No que se refere às alegações de ocorrência de denúncia espontânea, nada a prover, porquanto não houve, ao teor do art. 138 do CTN, o eventual recolhimento do tributo autuado acrescido dos juros legais, conforme, aliás, registrado na decisão recorrida (fls. 190): 13. Da leitura do dispositivo legal há que se entender como condição indispensável à fruição da denúncia espontânea, com efeito de supressão das penalidades, que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios. 14. No presente, o impugnante, equivocadamente, formula o raciocínio que apenas por ter declarado o recebimento de rendimentos de pessoas físicas já o pouparia da multa pecuniária. A condição primeira, o pagamento do tributo e dos juros de mora, não foi atendida pelo impugnante. Isto já seria suficiente para impedir a aplicação da espontaneidade. Fl. 216DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.383 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10803.000016/2007-13 Entretanto, quanto à multa isolada aplicada – com especial destaque para a tributação ocorrida sobre a mesma base, ou seja, relativamente aos fatos geradores declarados no ano-calendário de 2002 – entendo ser incabível sua imposição, porquanto os rendimentos tidos por omitidos também compuseram a base de ajuste anual, resultando inclusive no pagamento do imposto apurado, acrescido dos encargos legais (juros e multa de mora) e antes do início da fiscalização, configurando sua exigência, ao meu sentir, em dupla penalidade pela mesma infração. Vale salientar ainda, que os pagamentos realizados pelo Recorrente não restaram infirmados pela fiscalização ou mesmo pela DRJ/SP2, tanto que o lançamento objurgado apenas centrou-se na apuração/cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do imposto devido sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano de 2002, na sistemática de pagamento mensal por meio de carnê-leão (fls. 5/9), diante da DAA/2003 retificadora apresentada. Nada obstante, em relação a cobrança cumulativa de multas, somente com a edição da MP nº 351 de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, se passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%), calhando aqui a aplicação do entendimento recentemente sumulado neste Conselho: Súmula CARF n° 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) Diante dos fatos, entendo por indevida a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao ano-calendário de 2002, razão pela qual afasto sua cobrança e torno insubsistente o auto de infração lavrado. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para cancelar o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento mensal do imposto de renda apurado a título de carnê-leão no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 217DF CARF MF

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7998419 #
Numero do processo: 11618.003408/2007-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial, para restabelecer apenas a dedução de pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe deu provimento parcial, para restabelecer apenas a dedução de pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 34 08 /2 00 7- 86 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, dedução indevida com dependente, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$19.017,97, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: 3. Regularmente intimado do lançamento em 13/08/2007 (fls.l3 e 58), 0 contribuinte apresentou, em 05/09/2007, impugnação (fls.0l/07), acompanhada de cópias de documentos (fls.08/52). Por meio dessa peça de defesa, afirma, em resumo, o que segue. 3.1. “Primeiramente se esclareça, por importante, que a notificação aludida foi encaminhada ao endereço anterior do IMPUGNANTE, embora o mesmo, bem antes da expedição da aludida notificação, comparecera a essa Secretaria e informara expressamente seu atual endereço. De sorte que, da primeira notificação, não teve o mesmo qualquer conhecimento.” 3.2. A omissão de rendimentos não ocorreu, uma vez que o valor de R$ 26.925,06 foi recebido por sua esposa, NEUSA CORREIA FlLGUEIRA, CPF N° 109.092.904-82, que apresentou declaração em separado conforme cópia e demais documentos anexados, e que recolheu em seis cotas o imposto devido apurado de R$ 758,10. Acrescenta, ainda, que : i) a Receita Federal também errou por não ter percebido que a sua declaração não era retificadora nem conjunta, uma vez que, como já esclarecido, sua esposa declarou separadamente; ii) o valor por ele declarado (R$ 73.133,00) é o que consta do documento fornecido por sua fonte pagadora, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; iii) a importância de R$ 26.924,51 corresponde aos rendimentos auferidos pela sua esposa, também bancária-aposentada; e houve, portanto, dois rendimentos e duas declarações, bem assim 0 recolhimento dos dois impostos de renda nelas apurados. 3.3. Uma vez demonstrada a inocorrência da omissão de rendimentos, não é cabível a aplicação da multa de oficio de R$ 14.263,47 nem dos juros de mora de R$ 6.466,10, estes exigidos quando do não-cumprimento da obrigação no prazo legal, 0 que não ocorreu, já que ele próprio e sua esposa, como já explicitado, recolheram o imposto de renda que apuraram nas respectivas declarações. 3.4. O valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial (R$ 38.423,00), glosado por falta de comprovação, encontra-se perfeitamente comprovado por meio do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fomecido pela sua fonte pagadora, a PREVI, onde também se encontram relacionadas as beneficiárias. Afirma que no referido comprovante de rendimentos, encontra-se informado, no quadro 3, linha 04, o valor de RS 35.424,08, ao passo que no quadro 6 do mesmo documento, os valores a este titulo especificados atingem RS 38.423,00, razão pela qual o valor deduzido na declaração não foi por ele alterado para maior, mas apenas corrigido para o “(...) exato valor que foi pago pelo IMPUGNANTE a esse titulo.” . 3.5. No que se refere à dedução indevida de despesas médicas, “(...) esclareça-se que houve, realmente, erro por parte do IMPUGNANTE, quando à mesma atribuiu o valor Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 total de R$ 3.479,00 ~ cujo valor real e exato e, conforme demonstrativo abaixo : Caixa de Assistência aos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) - Plano de Saúde - R$ 2.589,87; Idem, participação em consultas - R$ 167,13; SOMA - R$ 2.757,00.” 3.6. Acerca da glosa da dedução indevida de dependente, afirma, expressamente : “I- Iouve, nesse item, erro por parte do IMPUGNANTE, uma vez que enquadrou sua mulher Neusa Correia Filgueira, como sua dependente (...).” 3.7. Diante da documentação anexada à impugnação, conclui “(...) que não houve, em sua grande maioria, as alegadas violações aos dispositivos legais atinentes à Legislação do Imposto de renda, não se justificando a imputação de penalidades pecuniárias a esse teor, devendo ser, pois, arquivada a Notificação de Lançamento n° 2005/604445l84633079, por ser de JUSTIÇA.” A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/REC por unanimidade, em 18/02/2010, no acórdão 11-28.921, às e-fls. 80 a 92, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 100 a 123, no qual alega, em resumo, que:  O contribuinte anexou à impugnação, seu Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano-calendário 2004, emitido pela PREVI (fl. 20), que comprova o pagamento de pensão alimentícia;  anexa cópia autenticada do Ofício n°. 569/92, expedido pelo MM. Juiz de Direito Romero Pedro Moreira Coutinho, endereçado ao Superintendente do INSS, determinando o desconto de 40% - a título de Pensão Alimentícia em favor de sua ex-eposa Maria da Conceição Araújo Filgueira;  Pede para afastar a glosa da dedução com Plano de Saúde da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) o valor de R$ 2.589,87. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/03/2010, e-fls. 96, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/04/2010, e-fls. 100, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 10 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas, dedução indevida com dependente, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 O contribuinte não insurge-se face a glosa de dedução da indevida de dependente. Ainda a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, afastando a glosa da omissão de rendimentos. Segue teor da decisão a quo: I. Da matéria acatada : glosa de dedução indevida de dependente. Efeitos. 7. A autoridade fiscal glosou o valor de R$ 1.272,00, em razão da não comprovação da condição de dependente de NEUSA CORREIA FILGUEIRA, relacionada na declaração, sob o código 11, que se refere a cônjuge ou companheiro(a). Como explicitado no subitem 3.6 do Relatório, o contribuinte, na peça impugnatória, afirmou, expressamente : “Houve, nesse item, erro por parte do IMPUGNANTE, tuna vez que enquadrou sua mulher Neusa Correia Filgueira, como sua dependente (...).” A concordância expressa do contribuinte relativamente a determinado item da autuação implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Portanto, em relação a essa matéria, não se instalou qualquer litígio, razão pela qual deixo de apreciá- la. II. Da omissão de rendimentos tributáveis. 8. Este aspecto do lançamento em lide diz respeito à imputação de omissão de rendimentos, em que a Fazenda Pública fundamentou-se na divergência de informações prestadas pelas fontes pagadoras por intermédio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf e pelo contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - DIRPF 2005. É que o contribuinte autuado informou, como sua dependente, na condição de cônjuge, NEUSA CORREIA FILGUEIRA, CPF n° 109.092.904-82, tendo, entretanto, deixado de oferecer à tributação os rendimentos por ela recebidos da pessoa jurídica Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil- PREVI. 9. Em sua defesa, o contribuinte afirmou ter-se equivocado, ao informar sua esposa NEUSA CORREIA FILGUEIRA como sua dependente no ano-calendário 2004, vez que ela apresentara sua própria declaração, consoante cópia da DIRPF 2005 acostada à impugnação (fls.22/26). Registre-se que 0 contribuinte, na impugnação, ora menciona que a quantia de R$ 26.925,06 é relativa ao total dos rendimentos recebidos por sua esposa e ora afirma que tais rendimentos são de R$ 26.924,51, como relacionado no quadro demonstrativo do item 2 do Relatório. 10. Com efeito, consta da base de dados da Receita Federal a referida DIRPF 2005 (original), enviada por NEUSA CORREIA FILGUEIRA em 27/04/2005. Observa-se que nela foram informados rendimentos tributáveis recebidos da PREVI objeto da autuação ora sob apreciação, no valor de R$ 26.924,00, bem assim o imposto de renda retido na fonte de R$ 171,00, importâncias essas ligeiramente inferiores ao informado pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos (fls.27), uma vez que a contribuinte desprezara os centavos. 11. Assim sendo, deverá ser excluída da exigência contida na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO sob exame a omissão de rendimentos apontada no quadro demonstrativo do item 2 do Relatório na quantia de R$ 26.924,51, relativa aos rendimentos percebidos por NEUSA CORREIA FILGUEIRA, bem assim não será considerado o respectivo imposto de renda retido na fonte de RS 171,83. 12. Entretanto, no que concerne aos rendimentos recebidos da PREVI pelo próprio contribuinte e respectivo imposto de renda retido na fonte, observa-se que na declaração foram informados com desprezo dos centavos. Assim, há que se considerar os valores indicados no Comprovante de Rendimentos emitido pela PREVI (fls.20) e na autuação como rendimentos (R$ 73.133,55) e como imposto de renda retido na fonte (R$ 1.114,94). Em consequência, será mantida neste Voto a omissão de R$ 0,55 e considerado o imposto de renda retido na fonte de R$ 1.114,94. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Assim, a lide limita-se a glosa de parte das despesas médicas com o plano de saúde, vez que concordou com a glosa de R$ 2.589,87 (recolheu o imposto conforme DARF) e com a glosa da pensão alimentícia. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Feitas estas considerações, conforme o auto de infração, fora glosada despesa médica no valor de 3.479,00, dos quais o contribuinte impugna o valor de R$ 2.589,87, quitando DARF do valor remanescente, conforme e-fls. 121. Às e-fls. o contribuinte anexa comprovantes de rendimentos e folhas individuais de pagamentos. Ainda, às e-fls. 119 há declaração do plano de saúde afirmando que o contribuinte arcou com a quantia de R$2.589,87, motivo pelo qual afasto a glosa dessa quantia. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.581 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.003408/2007-86 Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 21. Diante de tais constatações e confrontando-as com a legislação que rege a matéria, verifica-se que o contribuinte apenas cumpriu uma das exigências constantes da legislação, qual seja, a prova do a amento da então alimentícia, tuna vez que não trouxe provas da existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, que vem a ser outro dos requisitos legais para que pudesse beneficiar-se da referida dedução. Conforme e-fls. 109 e seguintes, resta claro que o contribuinte era obrigado, por decisão judicial, a pagar pensão alimentícia à sua esposa e sua filha, sendo exonerado ao pagamento desta última apenas em 2010. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13987.720270/2014-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro André Severo Chaves, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.560  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  LORENCI & HAUSCHILD LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANOS­CALENDÁRIO 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  Correta a aplicação da multa por atraso na entrega de obrigações acessórias  quando  o  contribuinte  tiver  sido  excluído  do  Regime  de  Tributação  Simplificado ­SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencido o conselheiro André Severo Chaves, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11­56.979, da 4ª Turma  da DRJ/REC, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 7. 72 02 70 /2 01 4- 30 Fl. 188DF CARF MF     2 Notificações  de  Lançamento  relativamente  à  multas  por  atraso  na  entrega  de  obrigações  acessórias.  Resumo, a seguir o relatório:  Trata  o  presente  processo  das  Notificações  de  Lançamento  referentes  as  Multas por atraso na entrega das DIPJ dos anos calendários de 2009 a 2013 e das  DCTF  do  1º  e  2º  semestre  de  2009,  dos meses  janeiro  a  dezembro  de  2010,  dos  meses  janeiro  a dezembro  de 2011  ,  dos meses  janeiro  a dezembro de 2012  ,  dos  meses janeiro a dezembro de 2013 e dos meses janeiro a julho de 2014 no valor de  R$ 500,00 cada.  Cientificado  da  lavratura  da  Notificação  em  epígrafe,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando  que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Nacional com efeito a partir de 01/01/2009. Alega que apresentou sua manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão  e  só  apenas  em  13/10/2014  teve  sua  situação  definida  com  a  exclusão  a  partir  de  01/01/2009.  Afirma  que  a  partir  da  exclusão  definitiva  é  que  estava  obrigada  a  apresentar  as  declarações  como  lucro  presumido(optado) e que não  tinha como apresentar a DCTF e DIPJ quando ainda  permanecia no Simples Nacional. Requer o cancelamento das multas aplicadas e o  direito  de  requerer  a  restituição  dos  impostos  pagos  pelo  Simples  Nacional  no  período de 01/01/2009 a 31/12/2009.  A recorrente foi cientificada da decisão em 10/08/2017 (fl 186) e apresentou  o seu recurso voluntário em 08/09/2017 (fl 186).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A DRJ, em síntese, proferiu o seguinte voto (fl 108):  Conforme  sistema  do  Simples  Nacional  a  LORENCI  E  LORENCI  LTDA,  optou pela tributação através do Simples Nacional com efeito a partir de 01/07/2007.  Porém,  no mesmo  sistema  do  Simples Nacional,  abaixo  transcrito,  temos  a  informação da exclusão da empresa com efeito a partir de 01/01/2009, exclusão esta  praticada pela Receita Federal por motivo da existências de débitos com a Fazenda  Pública Federal.  Conforme análise do processo nº 13987.000654/2008­94 referente a exclusão  da empresa do Simples Nacional, a manifestação de inconformidade da contribuinte  contra  o  ato  de  exclusão  foi  indeferida  (Acórdão  nº  48.322  de  18/12/2013  da  DRJ/Porto Alegre­ RS) e não foi apresentado recurso ao CARF, assim, a exclusão  tornou­se definitiva administrativamente.  ...  Portanto,  nos  anos  de  2009  e  2014  o  impugnante  não  estava  inserida  no  SIMPLES  NACIONAL,  e  nestes  períodos  deveria  se  sujeitar  às  normas  de  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13987.720270/2014­30  Acórdão n.º 1001­001.560  S1­C0T1  Fl. 3          3 tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, de acordo com a Resolução CGSN  nº 15, de 23 de julho de 2007, que assim determinou:  ...  Quanto  a  solicitação  de  compensação  dos  valores  pagos  pelo  Simples  Nacional  no  período  em  que  não  era  optante  por  esta  forma  de  tributação,  cabe  destacar que este  requerimento deve ser direcionado a delegacia jurisdicionante da  contribuinte.  A recorrente, em seu recurso, faz uma descrição dos fatos, e alega:  · que  reconhece  que  os  efeitos  retroagem,  com base na  Lei  9.317/96,  mas, que isto não afeta a pretensão da recorrente porque não se trata  de  tributo  não  pago  e  sim  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória;  · boa­fé e cita decisão do STJ (não vinculante), a respeito;  · que aguardava o a decisão administrativa quanto a outro processo (n°  13987.000654/2008­94), que tratava da exclusão do Simples;  · que  enquanto  não  julgado,  estava  enquadrada  no  Simples,  cita  decisões não vinculantes do STJ; e  · que,  considerando  a  boa­fé  da  recorrente,  que  sejam  anuladas  as  penalidades.  A  seguir,  discorre  obre  a  função  social  da  empresa,  cita  princípios  constitucionais  e  termina pedindo  a  compensação dos  impostos  pagos no  regime do Simples  e  que as multas, eventualmente mantidas, sejam reduzidas a 2% do débito de origem.  Culmina, requerendo:  · o recebimento do recurso e dos documentos anexados;  · caso  mantidas  as  penalidades,  requer  a  compensação  dos  impostos  pagos e que as multas se limitem a 2% do débito de origem;  · seja  conferido  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  de  direito  admitidas,  notadamente  testemunhal  e  juntada de novos documentos  (sic);   · que as  futuras  intimações  sejam realizadas em nome e endereço dos  procuradores; e  · a reforma da decisão de primeiro grau;    Com  reação  ao  primeiro  pedido,  embora  tenhamos  o  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  que  trata  da  preclusão,  o  CARF  tem  se  notabilizado  por  adotar  o  princípio  da  Fl. 190DF CARF MF     4 verdade  material,  aceitando  provas  em  qualquer  fase  do  processo.  Neste  caso,  nada  de  relevante ao processo foi anexado.  Não cabe o pedido de redução das multas posto que aplicadas nos limites da  lei  de  regência. O CARF  não  é  competente  para  autorizar  compensações.  Esta  competência  cabe às Delegacias Regionais.  Quanto  ao  terceiro  pedido,  a  anexação  de  documentos  foi  tratada  acima,  entretanto, quanto à produção de prova testemunhal, esta não se aplica ao PAF.   Quanto  às  futuras  intimações  serem  direcionadas  aos  representantes  da  recorrente, temos a súmula CARF 110:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo.  (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU  de 02/04/2019).  Peço a devida vênia para repetir parte da decisão da DRJ:  Portanto,  nos  anos  de  2009  e  2014  o  impugnante  não  estava  inserido  no  SIMPLES  NACIONAL,  e  nestes  períodos  deveria  se  sujeitar  às  normas  de  tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, de acordo com a Resolução CGSN  nº 15, de 23 de julho de 2007, que assim determinou:  EFEITOS DA EXCLUSÃO  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  (...)  § 8º A ME ou a EPP excluída do Simples Nacional sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  Assim, correta a decisão exarada à qual peço a devida vênia para a ela aderir,  com base no art. com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF,  negando provimento ao recurso voluntário e mantendo o crédito tributário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                         Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13987.720270/2014­30  Acórdão n.º 1001­001.560  S1­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 192DF CARF MF

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8003079 #
Numero do processo: 10980.728731/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. A variação patrimonial deve ser justificada com a produção de provas inequívocas da existência de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte sujeita à tributação. O ônus da prova é o meio adequado a ilidir a presunção do acréscimo patrimonial a descoberto. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e/ou documentos é o próprio lançamento da (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, de modo que, nessas hipóteses, tais fatos não podem ensejar, ainda, o agravamento da multa de ofício com base art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 2401-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 150%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. A variação patrimonial deve ser justificada com a produção de provas inequívocas da existência de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte sujeita à tributação. O ônus da prova é o meio adequado a ilidir a presunção do acréscimo patrimonial a descoberto. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e/ou documentos é o próprio lançamento da (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, de modo que, nessas hipóteses, tais fatos não podem ensejar, ainda, o agravamento da multa de ofício com base art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 150%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. A variação patrimonial deve ser justificada com a produção de provas inequívocas da existência de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte sujeita à tributação. O ônus da prova é o meio adequado a ilidir a presunção do acréscimo patrimonial a descoberto. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. FRAUDE. INTUITO DOLOSO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e/ou documentos é o próprio lançamento da (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, de modo que, nessas hipóteses, tais fatos não podem ensejar, ainda, o agravamento da multa de ofício com base art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 87 31 /2 01 2- 22 Fl. 749DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 150%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 720/731). Pois bem. Trata o processo de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 109.460,25 de imposto de renda e R$ 246.285,57 de multa de ofício de 225%, além dos acréscimos legais correspondentes, estando a autuação relacionada à apuração, conforme detalhamento constante de Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, de: (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, nos meses de abril, junho, julho, agosto e dezembro de 2007, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativa a fato gerador ocorrido em 05/07/2007. Cientificado do lançamento, por via postal, em 21/11/2012 (fl. 700), o interessado, por intermédio de procurador (fl. 713) e por via postal (fl. 717), apresentou impugnação (fls. 703/712), acompanhada de documentos (fls. 714/716), a seguir sintetizada. (a) Em preliminar, alega que a medida fiscal conteria vício insanável, suscitando “faltar à devida motivação e/ou fundamentação pelo que transbordou em nítido cerceamento de defesa”. A respeito, discorre sobre os valores apurados de omissão por acréscimo patrimonial a descoberto, citando exemplos numéricos e argüindo impossibilidade de identificação da metodologia e das fórmulas utilizadas que permitissem determinar as bases de cálculo e alíquotas consideradas pela fiscalização, pugnando pela nulidade, por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional e ao devido processo legal e do contraditório, conforme incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência administrativa, concluindo haver vício formal no feito fiscal. (b) Alega “bitributação/fato gerador inexistente” referindo-se às operações com os veículos GM ZAFIRA e GM TRACKER e reclamando haver tributação da Fl. 750DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 aquisição pelo preço da compra (R$ 28.000,00 e R$ 51.500,00) e do ganho de capital (R$ 38.000,00 e R$ 500,00) apurado em relação ao preço ofertado na dação em pagamento (R$ 118.000,00), além da consideração, na apuração de variação patrimonial, de que os valores seriam tributáveis na aquisição da casa localizada no bairro Santa Felicidade. (c) Quanto à aquisição de terreno em Santo Antonio de Lisboa, na cidade de Florianópolis/SC, argumenta que ocorreu em 10/03/2008, conforme contrato em anexo, defendendo que não se trata de operação que deva compor a apuração de variação patrimonial do ano-calendário 2007. (d) Na seqüência, contesta o agravamento e a qualificação da multa, refutando a existência de “evidente intuito de fraude” nos fatos descritos nos autos, pressuposto necessário, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996. Diz que “infração não coexiste, vez que considerando as correspondências foram recebidas por terceiros, desconhecendo o contribuinte das diligências requisitadas, conquanto no período temporal entre a aquisição dos referidos veículos e a efetivação do negócio do imóvel, aos quais foram dados em dação em pagamento, restava hígido o lapso ou período de comunicação da venda pelos antigos proprietários segundo definido no art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, os quais o fizeram ceder a posse aos novos titulares”. Pondera que houve interpretação equivocada dos fatos e da legislação aplicável no que tange à cessão direta dos veículos aos vendedores do imóvel, não tendo ocorrido declaração falsa nos documentos ou utilização de interpostas pessoas, acrescentando que “não houve prejuízo a fiscalização que de forma precisa alcançou a verdade real por meios diversos”. (e) Adicionalmente, argúi confisco e “bis in idem” punitivo, em detrimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária, pugnando pela aplicação da multa de 75%, à qual atribui, além da natureza punitiva, caráter preventivo. Transcreve jurisprudência judicial quanto à caracterização de confisco em matéria de imposição de multas tributárias. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 06-39.074 (fls. 720/731), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESCRIÇÃO DOS FATOS. REGULARIDADE. Descabe acolher a tese de irregularidade quando se verifica que, ao contrário do alegado, o lançamento foi efetuado com descrição dos fatos que permite plena compreensão das razões associadas à constituição do crédito tributário, notadamente quanto à sua quantificação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. O valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada. Fl. 751DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Presentes os pressupostos legais de qualificação e agravamento da multa de ofício, correta sua imposição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 736/746), transcrevendo, ipsis litteris, a sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Tendo em vista que o recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo parcialmente, para, ao final, apresentar as considerações sobre a decisão e que, ao meu ver, entendo a merecer reparos. É de se ver: Há que se esclarecer, de início, que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 59. São nulos: I – Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, lavrado o auto e havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Fl. 752DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 Dessa forma, no caso tratado, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não havendo que se falar em nulidade, afastada de plano sua ocorrência, deve-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com as matérias discutidas especificamente pelo impugnante. O interessado suscita cerceamento de defesa com base em alegada dificuldade de compreensão da apuração fiscal, questionando a existência de motivação e/ou fundamentação suficiente para a autuação. Diferentemente do alegado, trata-se de questão que aborda aspecto material do auto de infração, não de forma. De qualquer modo, verifica-se inexistir razão ao impugnante no tocante à alegada falta de descrição e de elementos no auto de infração que permitissem identificar a matéria tributada, sobretudo no que diz respeito às apurações qualitativa e quantitativa. Parte o impugnante da premissa de que não seria possível determinar os valores de R$ 16.766,40, R$ 46.100,00, R$ 17.300,00, R$ 27.088,40 e R$ 683.462,80, nos meses de abril, junho, julho, agosto e dezembro de 2007. Ora, o “Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal – Ano- calendário: 2007”, às fls. 684/685, contém a apuração precisa dos valores apontados, tratando-se do simples cotejo aritmético das “aplicações” e das “origens” de recursos, didaticamente indicado no quadro “Apuração de diferenças” (fl. 685). Nesse sentido, pode-se visualizar que no período de janeiro a março havia “origens” de recursos suficientes para fazerem frente às “aplicações”, com saldo acumulado de R$ 8.533,60; no mês de abril, foram apuradas “origens” de R$ 2.700,00 e “aplicações” de R$ 28.000,00, o que permitiu identificar a variação patrimonial a descoberto, em face do excesso de “aplicações”, de R$ 16.766,40 (= R$ 8.533,60 + R$ 2.700,00 – R$ 28.000,00). Igual metodologia encontra-se devidamente explicitada nos demonstrativos citados em relação aos demais meses do ano-calendário 2007, confirmando os rendimentos que foram reputados como omitidos, conforme se resume: Mês Origens Aplicações Diferença no mês Saldo acumulado Variação patrimonial a descoberto jan/07 7.170,00 - 7.170,00 7.170,00 fev/07 2.700,00 773,60 1.926,40 9.096,40 mar/07 2.700,00 3.262,80 (562,80) 8.533,60 abr/07 2.700,00 28.000,00 (25.300,00) (16.766,40) 16.766,40 mai/07 2.700,00 - 2.700,00 2.700,00 jun/07 2.700,00 51.500,00 (48.800,00) (46.100,00) 46.100,00 jul/07 120.700,00 138.000,00 (17.300,00) (17.300,00) 17.300,00 ago/07 2.700,00 29.788,40 (27.088,40) (27.088,40) 27.088,40 set/07 2.700,00 - 2.700,00 2.700,00 out/07 2.700,00 1.000,00 1.700,00 4.400,00 nov/07 2.402.700,00 2.400.000,00 2.700,00 7.100,00 dez/07 2.700,00 693.262,80 (690.562,80) (683.462,80) 683.462,80 Total 790.717,60 Os valores apurados (R$ 790.717,60) foram, então, considerados como rendimentos omitidos na proporção de 50% (R$ 395.358,80) para cada um dos cônjuges, em decorrência do casamento em comunhão universal de bens e da apresentação de declarações de ajuste anual em separado, consoante descrito no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, à fl. 681. A partir dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual reputados como omitidos (R$ 395.358,80), foi calculado o imposto devido, como consta do Demonstrativo de Apuração – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à fl. 689, tendo sido considerada a base de cálculo já declarada (R$ 15.096,00) e a Fl. 753DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 alíquota aplicável (27,5%, com parcela a deduzir de R$ 6.302,32) o que resultou no imposto de R$ 106.572,75, sujeito à multa de ofício aplicada e aos acréscimo legais. Como se observa, a composição dos valores reputados como omitidos em face da variação patrimonial a descoberto decorre do excesso de aplicações de recursos comparada com as origens. Trata-se de presunção legal, segundo a qual, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Grifou-se) A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 3º, também define essa situação, in verbis: “Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” (Grifou-se) Da mesma forma, o RIR/1999, em seu art. 55, XIII, estabelece que são também tributáveis “as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva”. Portanto, é a própria legislação que, estabelecendo uma presunção de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto devido correspondente, sempre que se apure acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo aos contribuintes o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. Quanto à dúvida suscitada pelo impugnante acerca da composição dos valores dos rendimentos considerados omitidos, não se justifica. A apuração contida no Demonstrativo de Variação Patrimonial (fls. 684/685) evidencia que, consoante a legislação citada, a omissão decorre do excesso de aplicações em face das origens de recursos, ou seja, do confronto dos conjuntos de valores assim observados, acrescentando-se que o item 2.1 do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, às fls. 674/675, contém apenas a descrição das “origens” de recursos consideradas na apuração de variação patrimonial a descoberto, traduzindo, assim, valores que favorecem os contribuintes na metodologia em questão. No que se refere às aplicações de recursos nos meses de outubro e novembro, verifica- se às fls. 684/685 que não foram superiores às origens, razão pela qual não resultaram em omissão de rendimentos, não tendo sido transportados para o mês de dezembro, como aventa o impugnante. Fl. 754DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 Como se constata, consta do auto de infração e do Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, parte daquele integrante, elementos suficientes para a perfeita identificação da matéria tributada no que diz respeito à variação patrimonial a descoberto, descabendo acolher as teses contrárias do impugnante, notadamente à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, não tendo havido prejuízo material à formulação da defesa. Por outro lado, em relação aos aspectos abordados pelo impugnante, não se vislumbra suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Acerca das operações que envolveram os veículos GM ZAFIRA e GM TRACKER, equivoca-se o impugnante. As aquisições foram consideradas, na apuração de variação patrimonial, como “aplicação” de recursos (itens 2.3 e 2.4 do Demonstrativo de Variação Patrimonial, à fl. 684), o que não significa tributar a operação de compra, em si, mas, como antes descrito, avaliar a existência de disponibilidade de recursos declarados que dessem suporte ao dispêndio. Na dação em pagamento, para quitação de imóvel adquirido, em julho, os valores obtidos (itens 1.3 e 1.4 do Demonstrativo de Variação Patrimonial) foram considerados como “origens” de recursos, beneficiando os contribuintes na metodologia empregada. Na operação de aquisição de imóvel, o valor quitado pela dação em pagamento, de R$ 118.000,00, compôs as “aplicações” de recursos, não se tratando de tributação da aquisição, mas de avaliação da variação patrimonial. Em face das diferenças entre os valores gastos na compra dos veículos e aqueles auferidos na dação em pagamento, houve tributação do ganho de capital, fato gerador distinto daquele decorrente da presunção de rendimentos auferidos a partir da variação patrimonial a descoberto. O ganho de capital, como indicado no auto de infração, tem fundamento no art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 1999): “Título X TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA Capítulo I GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Seção I Incidência Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao ganho de capital auferido em operações com ouro não considerado ativo financeiro (Lei nº 7.766, de 1989, art. 13, parágrafo único). § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 18). § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, Fl. 755DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). § 5º A tributação independe da localização dos bens ou direitos, observado o disposto no art. 997.” O impugnante alega que a aquisição de terreno em Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis/SC, não ocorreu no ano-calendário 2007, mas em 10/03/2008, o que diz comprovar por meio de contrato, juntado às fls. 714/716. De sua parte, a autoridade fiscal, na descrição das “aplicações” de recursos, havia consignado (fls. 679/680): “2.2.4 Aquisição de terreno em Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis – SC Em sua DIRPF do ano-calendário de 2007, o fiscalizado informou ter adquirido terreno de 517,5 m2, situado em Saco Grande, distrito de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis-SC, de JF Consultoria Empresarial, representada pelo sócio Fábio Augusto Cabral Tavares, CPF xxxx, conforme contrato de compra e venda, por R$ 670.000,00. Intimado a apresentar a documentação comprobatória das aquisições realizadas durante o período sob fiscalização e especificamente sobre esta aquisição, através do TIF n° 004(ERS), o fiscalizado não apresentou resposta. Tendo retornado o Termo de Intimação Fiscal n° T064(ERS), encaminhado ao endereço cadastral da empresa vendedora, foram encaminhados para o endereço cadastral do sócio Fábio Tavares o TIF n° T077(ERS) e o Termo de Reintimação Fiscal TRF n° T163(ERS), para que fosse apresentada a documentação comprobatória da venda efetuada, mas não foi apresentada qualquer resposta. Em busca realizada junto aos cartórios de registro de imóveis, não foram encontrados imóveis equivalentes registrados em nome do fiscalizado e da empresa. Mas o contribuinte declarou a aquisição do terreno, através de contrato de compra e venda, prática usual no mercado de imóveis em que não se leva a registro a aquisição do bem, tendo conhecimento do fato apenas as partes envolvidas. Diante do exposto, na elaboração do fluxo financeiro mensal para apuração de variação patrimonial a descoberto foram consideradas as informações prestadas pelo contribuinte em sua DIRPF, tendo sido o dispêndio com a aquisição incluído no último mês do ano.” Tem-se, assim, que a razão para que a aquisição do terreno tenha sido tomada como uma aplicação de recursos em 2007 foi a informação do próprio contribuinte, EUGÊNIO ROSA, na relação de bens e direitos constante da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2007, o que não é negado pelo impugnante, que apenas pretende confrontar o fato com um contrato particular compra e venda, às fls. 714/716, datado de 10/03/2008. De se ressaltar que os interessados, segundo descreve a fiscalização, foram intimados a apresentar a documentação comprobatória de todas as aquisições realizadas no período em análise, mas sequer se manifestaram. Houve intimações para que as partes envolvidas apresentassem os documentos da compra e venda, o que não foi atendido pelo adquirente e nem pelo vendedor (pessoa jurídica e sócio). O contrato particular de compra e venda de fls. 714/716, por sua vez, não apresenta espécie alguma de registro que lhe certifique a data em que elaborado, nem mesmo foram apostas assinaturas de testemunhas, não se tratando de prova hábil, muito menos inequívoca, de que a alegada compra ocorreu apenas em 2008. Na realidade, como afirma a fiscalização, é prática comum a compra e venda de imóvel sem o correspondente registro. Porém, as partes que assim o fazem ficam sujeitos à comprovação da operação por outros meios de prova quando pretendem se beneficiar Fl. 756DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 justamente da ausência de certeza quanto aos aspectos que caracterizariam a operação. O interessado poderia, por exemplo, comprovar que o pagamento (no caso, de R$ 670.000,00) ocorreu na forma como o interessado pretende fazer crer, ou seja, à vista, na data em que é indicado como tendo sido celebrado o contrato. Acrescente-se que na declaração do ano-calendário 2008, entregue em 2009, na coluna bens e direitos em 2007, o contribuinte EUGÊNIO ROSA DA SILVA repetiu a informação de que a aquisição do imóvel ocorreu em 2007, o que afasta a eventual suposição de que houvesse se equivocado na elaboração da declaração do ano anterior, entregue em 2008. Desse modo, considerando que o próprio adquirente já havia informado por meio de declaração prestada à Receita Federal que a aquisição ocorrera no curso do ano- calendário 2007 e que essa operação, após tentativas da fiscalização de colher dos contratantes elementos adicionais de prova, veio a compor o demonstrativo de apuração de variação patrimonial correspondente, não há como acolher a simples apresentação do contrato de fls. 714/716, cujo conteúdo não se encontra comprovado no aspecto que se pretende contestar, como razão suficiente para modificar o lançamento. Quanto às multas de ofício aplicadas, encontram-se previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I – prestar esclarecimentos; II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III – apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (…)” (Grifou-se) A respeito, a fiscalização descreve que (fls. 682/683): “Prevê o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que: nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; o § 1o dispõe que esse percentual será aumentado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou Fl. 757DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 criminais cabíveis; e o § 2o determina que esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Conforme relatado neste Termo, não resta dúvida que o contribuinte e seu cônjuge se enquadram na hipótese prevista no § 2o do referido artigo, já que não atenderam a qualquer das intimações para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos. Quanto à hipótese prevista no § 1o do referido artigo, o artigo 71 da Lei n° 4502/1964 define que sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Já o artigo 72 define que fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. E o artigo 73 preceitua que Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 71 e 72. Já o Decreto n° 3.000/1999 Regulamento do Imposto de Renda RIR, em seu art. 957, define que a multa de 150% deve ser aplicada sobre a totalidade ou diferença do imposto, quando dos lançamentos de ofício, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os elementos colhidos na ação fiscal deixam evidente o dolo do contribuinte na prática dos ilícitos acima descritos. O fiscalizado tem como prática reiterada a aquisição de bens e direitos, mediante contratos particulares e/ou registrando-os em nome de terceiros, com o evidente intuito de ocultar aumento de patrimônio e os rendimentos auferidos, utilizados nas aquisições. No ano-calendário de 2007, foram adquiridos veículos, ocultando-os em nome de terceiros, para depois utilizá-los na aquisição de imóvel, do qual foi omitida a realização dos pagamentos. Tampouco declararam ou recolheram os tributos sobre o ganho de capital auferido na compra e venda dos veículos. Tendo em vista os artifícios utilizados para ocultar da fiscalização a ocorrência dos fatos geradores, resta configurada a sonegação fiscal, mediante a prática de fraude e conluio, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964.” Como se observa, são dois aspectos distintos que caracterizam os pressupostos do agravamento e da qualificação das multas, cada qual com sua previsão legal. O agravamento decorreu da falta de atendimento das intimações para prestar esclarecimentos, com fulcro no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, hipótese devidamente caracterizada no presente processo, tendo em vista a reiterada falta de apresentação de respostas por parte dos contribuintes fiscalizados, como fartamente descrito no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, sobretudo nos itens 1.2 e 1.3, às fls. 669/673, o que afasta a possibilidade de se acolher a tese de que teria ocorrido mero extravio das correspondências, como sugere o impugnante. Quanto à qualificação das multas, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, advém da consideração de que os contribuintes pretenderam ocultar o aumento patrimonial, os rendimentos auferidos e as operações com veículos que implicavam ganho de capital, por meio da repetida aquisição de bens e direitos mediante contratos particulares e/ou registro em nome de terceiros; no ano-calendário 2007, foram adquiridos veículos utilizando-se de nomes de terceiros, para posterior aquisição de imóvel, cujos pagamentos foram omitidos. Fl. 758DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 De fato, os elementos apontados pela fiscalização demonstram a presença das hipóteses descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, justificando a aplicação da multa qualificada: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” (Grifou-se) O impugnante, por sua vez, suscita que o período entre a aquisição dos veículos e a dação em pagamento encontrava-se acobertado pelo prazo do art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito, razão pela qual teria ocorrido a transferência direta. Ocorre, porém, que isso, por si só, não eximiria os contribuintes de informarem e detalharem as operações na relação de bens e direitos da declaração de ajuste anual, seja em relação à aquisição e dação dos veículos, seja em relação à forma de pagamento da aquisição imobiliária, que implicavam variação patrimonial e ganho de capital. A omissão das informações, no caso, evidencia-se como medida que visou impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco. No tocante à contestação dos dispositivos normativos aplicados que determinam as multas, cabe esclarecer que, sendo as Turmas de Julgamento integrantes de órgãos do Poder Executivo (Delegacias da Receita Federal de Julgamento), não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhes a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Nesse sentido, descabe à autoridade administrativa fazer ponderações subjetivas sobre a conveniência ou não dos percentuais estabelecidos pelas regras vigentes, uma vez que, estando presentes os pressupostos legais, é compulsória a sua observância. Quanto à jurisprudência argüida pelo impugnante, não lhe beneficia, haja vista que não constitui norma complementar do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhe atribua eficácia normativa, não se estendendo a terceiros que não integraram os pólos ativo e passivo das respectivas ações judiciais. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, não merecendo, ainda, prosperar as alegações de nulidade por cerceamento do direito de defesa, eis que o lançamento observou os requisitos previstos no art. 142, do CTN. Ademais, os fatos narrados, ao meu ver, são suficientes para justificar a qualificação da multa, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus em sentido contrário. Contudo, em relação ao agravamento da multa, com espeque no art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96, entendo que a decisão de piso merece um pequeno reparo. Fl. 759DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.133 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728731/2012-22 Conforme relatado, trata-se de auto de infração, por meio do qual são exigidos R$ 109.460,25 de imposto de renda e R$ 246.285,57 de multa de ofício de 225%, além dos acréscimos legais correspondentes, estando a autuação relacionada à apuração, conforme detalhamento constante de Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, de: (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, nos meses de abril, junho, julho, agosto e dezembro de 2007, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativa a fato gerador ocorrido em 05/07/2007. A justificativa para o agravamento da multa de ofício (art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96), encontra-se disposta da seguinte forma no Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 682/683): Prevê o art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que: nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; o § 1o dispõe que esse percentual será aumentado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; e o § 2o determina que esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Conforme relatado neste Termo, não resta dúvida que o contribuinte e seu cônjuge se enquadram na hipótese prevista no § 2o do referido artigo, já que não atenderam a qualquer das intimações para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos. Pois bem. Além de ser genérica a justificativa da fiscalização para o agravamento da multa de ofício, sem a devida articulação com os fatos narrados, entendo que a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e/ou documentos é o próprio lançamento da (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, de modo que, nessas hipóteses, tais fatos não podem ensejar, ainda, o agravamento da multa de ofício com base art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96. No caso dos autos, a não comprovação dos fatos desejados pela fiscalização, já resultou no lançamento da omissão de rendimentos e omissão de ganhos de capital, não podendo motivar, também, o agravamento da multa de ofício aplicada. Dessa forma, entendo que deve ser excluído do lançamento o agravamento da multa de ofício (art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento o agravamento da multa de ofício (art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96), reduzindo-a para 150%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 760DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.500863/2004-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1001-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 50 08 63 /2 00 4- 45 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 O presente processo trata de compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha os fatos: Em data de 09/04/99 a contribuinte Brasil Warrant Representação e Participações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 62.355.698/0001-15, aviou a autorização de fl. 24 para que parte de sua restituição de R$ 2.128.234,09, pleiteada nos autos do processo administrativo Fiscal nº 13851.000228/99-61, fosse compensada com débito de Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) da interessada, no valor de R$ 319,80, referente ao período de apuração de março de 1999. Também integra os autos a autorização de fl. 23, protocolada em 15/07/99, pela qual a contribuinte Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas, inscrita no CNPJ nº 33.744.277/0001-88, permite que parte do crédito de R$ 673.650,15, pleiteado no processo administrativo Fiscal nº 13851.000227/99-07 seja compensado com débito de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) da interessada, na importância de R$ 318,08, relativa ao período junho de 1999. Referidos instrumentos também foram assinados pelos representantes da interessada que, de forma expressa, exteriorizam pedidos de compensação e a assunção da responsabilidade pelas dívidas. Consta a remessa do processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição do débito em Divida Ativa da Unido, em razão da falta de pagamento do tributo confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como, a solicitação da autoridade fiscal para cancelamento desse ato e a restituição dos autos à origem, a fim de que se aguardasse a decisão do pedido de compensação. Em 14/06/2005 a Delegacia da Receita Federal em Araraquara remeteu interessada a comunicação DRF/AQA/Sorat nº 552/2005 dando-lhe ciência do indeferimento do direito creditório pleiteado por Brasil Warrant Representação e Participações Ltda. e por Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda. e que, por decorrência, as dívidas haveriam de ser adimplidas. Alertou-a, ainda, que eventuais recursos por parte dos postulantes dos créditos não teriam o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos fiscais e fez constar, também, que não lhe caberia o direito de seguimento de eventual manifestação de inconformidade. Cientificada em 20/06/2005, a interessada ingressou com a peça recursal de fls. 30/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/73, por meio da qual pede o cancelamento da cobrança. (...) Realça que o § 4º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, o qual trata da transformação dos pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa em declarações de compensação, não faz qualquer diferenciação entre as compensações de créditos próprios e as compensações de créditos de terceiros, daí o entendimento de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não distingue. Pugna pela integral aplicabilidade do regime jurídico instituído pela Lei nº 02, e também pelo prazo de cinco anos fixados à autoridade fiscal para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que na hipótese de não ser exercida implica na extinção definitiva do crédito tributário, consoante ditado pelo § 5º da norma em comento, na redação dada pela da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 Relativamente à decadência do direito fiscal de lançar aduz que o tributo cobrado rege-se pelo regime do lançamento por homologação, que se encontra previsto no § 4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional (CTN), de forma que o prazo de cinco anos conta-se da ocorrência do respectivo fato gerador. Assim, em se tratando de fatos ocorridos em março e junho de 1999, não mais caberia qualquer lançamento e que, mesmo se aplicando a contagem do prazo decadencial a partir de 10 de janeiro do exercício seguinte ao fato gerador, na forma do artigo 173, inciso I, do código, ainda assim teria ocorrido o fenômeno em 1º de janeiro de 2005. Argumenta, mais, que não seria aplicável o prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 45 da Lei no 8.212, de 1991, para exigir-se o PIS, uma vez que a matéria é da alçada exclusiva da lei complementar, contrariando, portanto, o Código Tributário Nacional. No que diz respeito à prescrição, salienta que o tributo foi objeto de declaração nas DCTF's correspondente aos primeiro e segundo trimestres do ano de 1999. Assim, em se considerando que referidas declarações são hábeis à constituição definitiva do crédito tributário e que a cobrança dos tributos ocorreu após o prazo qüinqüenal ditado pelo artigo 174 do CTN, qual seja em 20/06/2005, devem ser declarados extintos. Ainda, invoca e tem por integrante todas as razões apresentadas nas manifestações de inconformidade aviadas por Brasil Warrant Representação e Participações Ltda. e Brasil Warrant Administração de Bens e Empresas Ltda. em busca do reconhecimento dos respectivos direitos creditórios, e para tanto junta cópia daquelas peças, entendendo, mais, que dada a conexão existente entre as questões somente após proferidas decisões definitivas nos autos nºs 13851.000228/99-61 e 13851.000227/99-77, respectivamente, é que poderia ser intentada qualquer exigência fiscal, pena de incorrer-se no solve et repete, já banido do ordenamento jurídico. Por fim, protestou pela juntada de documentos e pela realização de diligências. Entranharam-se as fls. 75/98, que se constituem em cópia da petição inicial que originou o processo nº 2005.61.20.008330-1 na 1ª Vara Federal de Araraquara, como também da decisão judicial nele proferida, antecipatória da tutela, no sentido de que as manifestações de inconformidade sejam recebidas e processadas, inclusive com suspensão da exigibilidade dos créditos tributários alvo das cobranças fiscais. (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 126 a 133 do presente processo (Acórdão 14-14.860, de 09/02/2007 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999 AÇÃO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INFORMADO NA COMPENSAÇÃO. A propositura de ação judicial versando sobre o direito de processamento de manifestação de inconformidade aviada por terceiro impede a apreciação dessa específica razão pela autoridade administrativa. A homologação tácita da compensação, pelo decurso do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não aproveita o terceiro em débito para com a Fazenda Nacional, ainda que o pedido de compensação tenha sido formulado quando existente norma administrativa permissiva do encontro de contas com pessoa não postulante do direito creditório. Em Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 se tratando de crédito Tributário constituído por confissão de divida, em DCTF, descabe cogitar o fenômeno da decadência. O prazo prescricional é suspenso enquanto pendente discussão administrativa que, direta ou indiretamente, trave a cobrança do tributo já lançado. Negado o direito de restituição de tributo ao titular do pedido, idêntica decisão se aplica ao terceiro que tenha compensado dívidas com o pretenso indébito fiscal daquele. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligências quando efetuado sem a formulação dos quesitos, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como, quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. No voto, a decisão da DRJ concluiu pela inexistência da homologação tácita pleiteada. Argumentou que a autorização para que dívidas de terceiros pudessem ser compensadas com indébitos fiscais de outro titular, prevista no artigo 15 da IN SRF nº 21/1997 (posteriormente revogado pela IN SRF nº 41/2000), não implicava que o efeito da homologação tácita se aplicasse, porque a norma instituidora da homologação tácita restringia sua aplicação àquele que fosse, ao mesmo tempo, devedor e credor da Fazenda Nacional. Defendeu que a permissão trazida pela IN SRF nº 21/1997, assim como sua revogação em 2000, são frutos de critérios de conveniência e oportunidade da Administração em estabelecer contornos à compensação autorizada pela redação genérica do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Que a Lei nº 10.637/2002 modificou tal artigo, restringindo a possibilidade de compensação a débitos próprios. Essa nova lei instituiu a declaração de compensação e a ela equiparou os pedidos de compensação pendentes de decisão administrativa. Argumentou que não se podia interpretar que os pedidos de compensação transformados em declaração de compensação pudessem contrariar o próprio balizador do caput do artigo, para extrair que um dos efeitos desta transformação seria a admissão da compensação com dividas de terceiro. Que, por isso, tais pedidos de compensação com créditos de terceiros não estavam sujeitos à nova sistemática, em cujo universo havia sido trazida a homologação tácita. Quanto à prescrição do direito de cobrança, ponderou que o lançamento se deu com a entrega das DCTF. Que a arguição da prescrição prevista no artigo 174 do CTN tem por escopo o fato da cobrança só ter se operado quando já decorrido o lapso quinquenal fixado na norma. Todavia, a constituição do crédito tributário não se revestiu de definitividade porque estava dependente da compensação apresentada pela devedora. Que a Fazenda Pública, enquanto não resolvida a compensação postulada, não se encontrava investida de qualquer ação de cobrança. Portanto, o prazo de prescrição fora suspenso. Ainda, esclareceu que os processos de crédito já tinham decisão de primeira instância desfavorável às empresas. Que o mesmo destino se aplicava ao presente processo. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/04/2007 (Aviso de Recebimento à fl. 135), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2007 (recurso às fls. 136 a 152, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade. Quanto à homologação tácita, contrapondo a argumentação da DRJ, defende Fl. 192DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 que a Lei nº 10.637/2002 abarcou todas as compensações pendentes de apreciação, já que não fez diferenciação entre compensação com créditos próprios ou de terceiros. Novamente alega a decadência do direito do Fisco de exigir os débitos, uma vez que o prazo relativo aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos contados da ocorrência ao fato gerador. Que os fatos geradores ocorreram em março e junho de 1999, e a cobrança foi recebida somente em 20/06/2005. Argumenta que em se considerando que é caso de prescrição e não decadência, como concluiu a DRJ, a partir da entrega da DCTF estaria iniciado o prazo de prescrição para cobrança. Que as DCTF foram entregues em 14/05/1999 e 12/08/1999, e a comunicação da não homologação e cobrança foi feita em 20/06/2005, mais de cinco anos depois. Quanto ao crédito, alega que a decisão do presente processo deve aguardar decisão definitiva nos processos nos quais é discutido o direito creditório. Por fim, combate a aplicação de juros sobre multa. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, trata-se de compensação de débitos do contribuinte com créditos de outras duas empresas, nos moldes da legislação vigente à época. Por ocasião da decisão de primeira instância, os processos dos créditos não estavam definitivamente julgados, mas, independentemente da decisão sobre o direito creditório, o sujeito passivo alegava homologação tácita das compensações. Ainda, decadência do direito de exigir os tributos, ou, subsidiariamente, prescrição do direito de cobrá-los. E pleiteava que, se assim não se entendesse, o julgamento aguardasse as decisões definitivas sobre os créditos. Diante da decisão desfavorável da DRJ, repete os mesmos pedidos em sede de recurso voluntário. Em primeiro lugar, é preciso observar que Termo de Constatação datado de 10/08/2012, à fl. 187, nos informa que a compensação referente ao crédito do processo 13851.000228/99-61 foi integralmente homologada. E que a compensação referente ao crédito do processo 13851.000227/99-07 tem acórdão de segunda instância desfavorável ao contribuinte. Consulta aos acórdãos dos processos na página do CARF corroboram a informação. Considerando que a consulta ao sistema Comprot – Comunicação e Protocolo, de acesso público, indica que esse segundo processo foi arquivado em 2017, conclui-se que há decisão administrativa definitiva nos processos dos créditos, desfavorável ao contribuinte em um deles, restringindo a lide aos débitos compensados com o crédito nele pleiteado. Quanto à homologação tácita da compensação, o contribuinte defende que a Lei nº 10.637/2002 abarcou também a compensação com créditos próprios ou de terceiros, sendo portanto aplicável ao caso concreto o instituto da homologação tácita. Fl. 193DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 Não tem razão a interessada. Tomo aqui emprestados os argumentos e conclusões da Solução de Consulta Interna nº 1/2006, da Coordenação Feral de Tributação (SCI Cosit nº 1/2006). Abaixo, a parte da sua ementa relacionada ao tema: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. (...) Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. (...) Na fundamentação, afirma a Solução de Consulta: 6. O art. 49 da Medida Provisória (MP) nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e estabeleceu no § 4º que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa competente da Secretaria da Receita Federal (SRF) à data do início de vigência da referida alteração legal (1º de outubro de 2002) seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido artigo. 7. Por sua vez, o art. 17 da MP nº 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a fim de fixar o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para a SRF homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconheceu a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo da declaração de compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação), não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente da SRF, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. (...) Fl. 194DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 10. Contudo, referido entendimento da DRJ/POA não pode ser estendido aos casos de pedidos de compensação de créditos de terceiros, de crédito-prêmio do IPI e de créditos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado à data do protocolo do pedido de compensação, haja vista que referidos pedidos de compensação não foram convertidos em declaração de compensação. 11. Quanto ao tema, convém lembrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em seu Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1499/05, concluiu pela inexistência de conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação fundados em créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, cujo excerto se transcreve, in verbis: (...) 41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a “declaração de compensação”, expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a “declaração de compensação” feita à Secretaria da Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize-se de créditos próprios. (...) 45. Dito isso, conclui-se, desde já, que o novel regime da compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje SRF), não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos de terceira pessoa. Cito ainda decisão de 2018, prolatada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido da SCI Cosit nº 1/2006, no processo administrativo 13811.000779/99-29 (Acórdão nº 9303-007.444, de 19/09/2018). Sua ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de CRÉDITOS DE TERCEIROS não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. Abaixo, trecho do voto, cujas razões adoto: A conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, a partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o § 4º no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não pode ser tomada isoladamente do seu caput, alterado pela mesma norma, que determinou que o contribuinte só poderia utilizar créditos por ele apurados para compensação de "débitos próprios". Fl. 195DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput, mas não pode ser interpretado sem qualquer referência aos débitos que se podem compensar, eles só podem ser compensados por declaração sendo débitos próprios, não de terceiros. Assim, não sendo os pedidos da contribuinte passíveis de conversão em declaração de compensação, por consequência, não há se falar em prazo de homologação para compensações declaradas, referido no § 5º. Conclui-se que não ocorreu a homologação tácita dos débitos do processo. Quanto às alegações da empresa de decadência ou prescrição do direito da Fazenda de cobrança do crédito, não há reparos a fazer à decisão de primeira instância. Transcrevo, abaixo, trecho do voto relacionado à matéria, cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999: Quanto ao perecimento do direito fiscal em lançar o crédito tributário tenho que a exigência de pagamento levada a efeito pela "comunicação" de fl. 27 sequer de lançamento trata, já que a constituição do crédito tributário, quando de oficio, se faz por instrumentos específicos, quais sejam, a notificação de lançamento ou o auto de infração, consoante previsto no artigo 9º do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972). No caso, trata-se de mero ato de cobrança de crédito tributário regularmente constituído pelo instrumento da confissão de divida insertas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF's) apresentadas em 14/05/1999 e 12/08/1999, fls. 70/73, consoante, inclusive, reconhece a própria recorrente. Por conseqüência, reputa-se irrelevante a discussão quanto ao prazo decadencial, seja aquele de cinco anos contados do fato gerador, previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte (CTN, artigo 173, I) ou ainda o de dez anos trazidos pela Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que, reprise-se, a matéria não está afeta à constituição do crédito tributário. Quanto à prescrição do direito de cobrança, mais uma vez sem razão a recorrente. Conforme já alinhavado, o lançamento se deu com a entrega das DCTF's, nas datas já citadas e, neste particular, não há controvérsia. A argüição de ocorrência da prescrição, prevista no artigo 174 do CTN, tem por escopo o fato da cobrança só ter se operado em 20 de junho de 2005, quando já decorridos o lapso qüinqüenal fixado na norma citada. Todavia, a constituição do crédito tributário não se revestiu de definitividade porque dependente da compensação apresentada pela devedora, é dizer, a Fazenda Pública, enquanto não resolvida a questão do indébito fiscal postulado, não se encontrava investida de qualquer ação de cobrança. Portanto, o prazo qüinqüenal de prescrição fora suspenso. Neste sentido, a pacifica jurisprudência estampada na Súmula nº 153 do extinto (e saudoso) Tribunal Federal de Recursos: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir dai, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." Fl. 196DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.527 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.500863/2004-45 Conclui-se que não prescreveu o direito da Fazenda à cobrança dos débitos. Finalmente, quanto à aplicação de juros sobre multa, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória para este colegiado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclui-se que, conforme súmula acima, incidem juros sobre a multa cobrada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 197DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8016622 #
Numero do processo: 35366.001661/2005-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005 DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. Inexistindo comprovação do recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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9202­008.326  –  2ª Turma   Sessão de  19 de novembro de 2019  Matéria  DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO O RAIAR DO SOL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2005  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Inexistindo  comprovação  do  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  lançada  de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF Nº 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 36 6. 00 16 61 /2 00 5- 19 Fl. 716DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 717          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na  origem,  cuida  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  nº  35.798.775­6  para  constituição  das  contribuições  sociais  correspondentes  à  parte  patronal  (e  RAT),  bem  assim  daquelas  destinadas  a  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados verificadas nas folhas de pagamento e nas GFIP, no período de 01/1999 a 2/2005.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 55/57. A ciência foi data ao autuado em  12/5/05, consoante se extrai de fls. 3.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/II  julgou  procedente em parte o lançamento às fls. 604/606.  Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara deste CARF deu provimento  parcial ao recurso voluntário às fls. 644/658.  Na  sequência,  a  fazenda  opôs  Embargos  de  Declaração  que  não  foram  acolhidos às fls. 666/667, dado à sua intempestividade.  Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 677/700, pugnando pela  reforma do acórdão recorrido de modo a ser reconhecida a decadência do direito de lançar na  forma do artigo 173, I do CTN e a ser aplicada a regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/91 como  parâmetro para recálculo da multa.  Em 10/4/17 ­ às fls. 703/710 ­ foi dado seguimento ao recurso no tocante às  matérias "decadência" e "multa"  Intimado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenchido  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele passo a conhecer.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 718          3 Como já relatado, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do  contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  EXIGIDAS  SOBRE  SALÁRIOS  DOS  EMPREGADOS,  INCLUÍDOS  EM  FOLHA DE  PAGAMENTO  E  PARCIALMENTE  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Ocorre a decadência com a  extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar.  Na  forma  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário  É  devida  a  contribuição  sobre  remunerações,  pagas,  devidas ou creditadas a qualquer título, aos empregados.  O artigo 106, “c” do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna..  [...]  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  do  crédito  lançado para as competências até 04/2000,  inclusive, com base  nos critérios estabelecidos no Art.150, § 4º, CTN. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro.  No mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  promovendo  o  recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo  35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência  da  multa  mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora.  Reiterando  o  já  noticiado,  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  teve  seguimento no tocante às matérias "decadência" e "multa".  O  dissídio  interpretativo,  quanto  à  decadência,  foi  assim  identificado  no  despacho de admissibilidade:  Registre­se,  ainda,  que  ambos  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas foram exarados após o advento da Súmula nº 99 do  CARF,  apontada  pelo Colegiado  a  quo  como  fundamento  para  subsidiar  o  entendimento  de  que  qualquer  valor  recolhido,  mesmo  que  referente  à  parte  do  segurado,  serve  para  atrair  a  incidência  da  regra  decadencial  inserta  no  art.  150,  §4º  do  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 719          4 RICARF. Não  obstante,  as  turmas  prolatoras  dos  paradigmas  chegaram a  conclusão  diversa  da manifestada  pelo Colegiado  recorrido. Inclusive, o acórdão paradigma nº 9202­004.572 cita  expressamente  a  Súmula  nº  99  do  CARF,  empreendendo,  entretanto, interpretação oposta àquela realizada pela Turma a  quo, concluindo, ao final, que o pagamento referente à parte do  segurado  não  pode  ser  aproveitado  nas  exigências  de  contribuições patronais para fins de aplicação do art. 150, § 4º  do CTN, eis que se tratam de fatos geradores diversos.  Sobre o tema, há de se fazer algumas observações.  O acórdão recorrido, de fato, não é claro o suficiente ao justificar a aplicação  do artigo 150 §4º em detrimento do 173, I, ambos do CTN.  Inicialmente, o voto condutor fez constar que:  De  plano,  em  atenção  ao  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, é relevante observar  que  às  fls.  600  Às  lfs.  600,  o  I.  Julgador  afirma  que:  “  Os  documentos  comprobatórios  do  recolhimento,  juntados  pela  impugnante,  referem­se  a  recolhimentos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados”,  logo  se  registram  que  houve  recolhimentos anteriores à ação fiscal, recolhimentos estes que,  portanto,  se  subsumem  à  tese  “pagamentos  antecipados”  reiteradamente esposada por parte do STJ.  Ou seja, firmou o entendimento de que qualquer recolhimento anterior à ação  fiscal, submeter­se­ia à tese "pagamentos antecipados" esposada pelo STJ.  Todavia,  outros  trechos  do  voto  fazem­me  concluir  que  o  entendimento  da  turma a quo foi no sentido de que, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo, in  casu,  seria  sempre  aquele  determinado  pelo  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  não  importando  se  houvesse ou não o tal pagamento antecipado. Veja­se:  Pagamento  antecipado  não  se  trata  pois  de  condição  para  reconhecimento de decadência.  [...]  Resumidamente,  artigo  150  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra  geral e no que se refere aos tributos submetidos aos lançamentos  por  homologação  é  especifica  a  aplicação  do  artigo  150  §  4º  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Ante  o  cenário  acima,  a  Fazenda  opôs  embargos  com  vista  a  que  fosse  aclarado o entendimento do Colegiado. É dizer, se entenderia que o pagamento relativo parte  dos segurados empregados, referente a outro lançamento, poderia ser aproveitado no presente  processo, em que se exigem as contribuições correspondentes a parte da empresa, para fins de  aplicação do art. 150, § 4° do CTN para contagem da decadência, na forma do decidido pelo  STJ em sede de recurso repetitivo.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 720          5 Ato  contínuo,  em  que  pese  já  houvesse  manifestação  acerca  da  intempestividade  dos  aclaratórios,  o  presidente  da  4ª  Câmara,  por meio  do  despacho  de  fls.  673/674  e  após  invocar  o Enunciado  de  Súmula CARF  nº  99,  assentou  que  "qualquer  valor  recolhido, independente de titulação, caracteriza pagamento antecipado."  Por sua vez, quanto à matéria envolvendo o recálculo da multa de mora em  função da retroatividade benigna, assim foi estabelecida a divergência:  Ressalta a divergência entre os julgados: enquanto os acórdãos  paradigmas concluíram que nas hipóteses em que há lançamento  de ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até novembro de  2008,  a  aferição  da  multa  mais  benéfica  deverá  ter  como  parâmetro  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  entendendo,  em  suma,  que  a  penalidade mais  benéfica  deverá  ser  calculada  a  partir da comparação entre os  seguintes valores: a) somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do art.  35  da Lei  nº  8.212, de  1991,  em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas  pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos  §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício  nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei  nº  11.941,  de  2009;  o  acórdão  recorrido  determinou  o  cálculo da multa  com base no  artigo 61  da Lei  9.430/96  para  compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior  do artigo 35 da Lei 8.212/91 para determinação e prevalência  da multa mais benéfica.  Da decadência.  Como bem pontuou o despacho de admissibilidade, o aresto recorrido, após  tecer várias considerações acerca de como é o seu entendimento no tocante à homologação de  que trata o artigo 150 do CTN ­ se do pagamento ou se da atividade do contribuinte1 ­ concluiu  por aplicar o § 4º daquele artigo.  O voto condutor, pelo que se infere de sua construção, não teria parado por aí,  quando  admitiu  que  qualquer  recolhimento,  independente  de  titulação,  pudesse  caracterizar  "pagamento  antecipado".  Foi  além,  deu  pouco  ou  nenhuma  importância  a  essa  circunstância  como capaz de deslocar a regra preconizada em um artigo para o outro.  Quanto à necessidade de seja evidenciado o pagamento antecipado, ambos os  acórdãos paradigmas ­ 2401­003.616 e 9202­004­572 ­ dão a ele a importância ou relevo não  conferida pela turma a quo, ao estabelecer qual/quais os pagamento seria(m) hábil(eis) a atrair  a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.                                                              1 Excerto do voto condutor:  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade que em face de determinada situação  de fato afirma existir um tributo e lhe   pura o montante, ou nega a existência desse tributo a ser apurado, não é  razoável concluir que a ausência do pagamento influencie a homologação.    Fl. 720DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 721          6 Em outras palavras: para que se discutisse qual pagamento antecipado teria o  condão de atrair a sistemática acima, passou­se, evidentemente, por entender que sua existência  seria imprescindível para o início da discussão.   Posto desta forma, retornando quanto à possibilidade de aproveitamento dos  recolhimentos  a  título  de  cota  segurado  como  pagamento  antecipado  para  atração  da  sistemática do artigo 150, no que diz respeito aos lançamentos de cota empresa e terceiros, não  vejo como admissível.   Já me posicionei  sobre o  tema em algumas oportunidades,  ocasião  em que  firmei meu entendimento no sentido de que o pagamento antecipado a que alude o artigo 150  do CTN é aquele relacionado especificamente ao fato gerador trazido no lançamento.  Nesse sentido, passo a reproduzir voto proferido por este relator2:  "A  divergência  resume­se,  pode­se  assim  dizer,  ao  reconhecimento  da  decadência  relativa  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro  de  2005  no  que  toca  às  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  não  declaradas  em  GFIP  nem  recolhidas pela empresa antes do inicio da Ação Fiscal.  Ocorre que,  consoante  relatado,  tais  transportadores  autônomos não haviam  sido  incluídos  em  GFIP,  é  dizer,  sobre  as  remunerações  pagas  a  tais  contribuintes individuais não teria havido qualquer pagamento antecipado.  O fato é que o entendimento ora assentado é no sentido de que em sede de  lançamento  de  ofício  a  sistemática  a  ser  adotada,  com  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  aquela  preconizada  pelo  artigo  150, § 4º do CTN, que deve ser substituída, ai sim pela do artigo 173,  I do  mesmo  diploma,  quando  inexistente  o  pagamento  antecipado  a  que  alude  aquele  dispositivo  ou  quando  verificada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  No  caso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  necessidade  de  haver  pagamento  antecipado  já  está  sedimentada  não  só  no  CARF, mas no próprio Judiciário, conforme se observa no REsp 973.733/SC.  Note­se que a Súmula CARF nº 99 estabelece que para fins de aplicação da  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ou  seja,  com  relação  a  pagamento  a  determinado(s)  segurado(s)  (FG),  se  houve  o  pagamento  antecipado  daquela  exação  (cota  empresa,  contribuição  do  empresa  ou  terceiros,  conforme  seja  o  caso),  o  lançamento  de  eventual                                                              2 processo   15504.004417/2010­28  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 722          7 diferença estaria sujeito à regra especial. A contrario sensu, se o pagamento  antecipado  refere  a  segurado  não  declarado  ou  a  exação  sob  fundamento  legal diverso, não haveria que se falar em lançamento por homologação, mas  sim do típico lançamento de ofício, cuja regra para o cômputo da decadência  é regida pelo artigo 173 do codex tributário.  Confira­se  entendimento  semelhante  ao  deste Relator,  posto  no Acórdão  nº  9202­005.177,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  relatoria  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, conforme se observa no  seguinte excerto:  De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável,  ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do  conceito  latu  de  remuneração.  Referida  súmula  será  aplicável,  unicamente,  aos  lançamentos  que  envolvam  salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação,  plano  de  saúde,  dentre  diversas  outras  utilidades  que  podem  constituir  salários  indiretos,  quando  fornecidos  fora  das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Em  resumo  e  em  outras  palavras:  penso  que para  que  um  "pagamento  antecipado" possa ser considerado como aquele de que trata o artigo 150 do CTN, é primordial  não  apenas  que  diga  respeito  ao  mesmo  fato  gerador  e  base  de  cálculo  da  autuação,  mas  também ao mesmo fundamento legal que dá amparo à exação lançada de ofício.   Nessa  mesma  linha,  o  Acórdão  nº  9202­005.227,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, cuja ementa transcrevemos a seguir:  CS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  Inexistindo  recolhimento  antecipado  sobre  os fatos  geradores  e  fundamentação  legal lançada  de  ofício,  a  decadência  deve  ser  aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuados  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício  fiscal.  (Grifo nosso)   Registre­se, ainda, o acórdão 9101­003­231, com a seguinte ementa:  IR­FONTE  SOBRE  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I,  DO CTN.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 723          8 Cada  fato  gerador  de  IR­fonte  (cada  pagamento  efetuado  pela  fonte  pagadora  a  um  beneficiário)  é  um  fato  gerador  próprio,  completo,  autônomo,  individual,  que  não  se  comunica  com  outras retenções relativas a outros pagamentos feitos pela fonte  pagadora (outros fatos geradores). O fato gerador do IR­fonte é  um típico  fato gerador instantâneo. Não há nesse caso a figura  do fato gerador complexivo (periódico), como se dá com o IRPJ  e a CSLL. Se cada fato gerador de IR­fonte é único, não há como  falar  em  pagamento  parcial  de  tributo.  Não  há  como  utilizar  recolhimentos  de  IR­fonte  referentes  a  outras  retenções  (outros  fatos geradores), independentemente do código de recolhimento,  da rubrica, etc., para fins de deslocar a contagem da decadência  para  a  regra  do  art.  150  do  CTN.  O  deslocamento  da  regra  decadencial  só  seria  possível  se  o  contribuinte  apresentasse  recolhimento parcial de IR­fonte para uma determinada retenção  feita por ele, o que é difícil de acontecer, e também não é o caso  dos  autos.  Ainda  assim,  o  deslocamento  só  abrangeria  esse  específico  fato  gerador,  e  não  serviria  para  antecipar  a  contagem  da  decadência  para  todos  os  demais  fatos  geradores  de IR­fonte ocorridos na mesma semana, no mesmo decêndio, na  mesma quinzena, no mesmo mês, no mesmo trimestre, no mesmo  ano, etc."  Nessa  linha,  encaminho por dar provimento  ao  recurso no que  tange  a  essa  matéria.  Da multa.  A multa  lançada  de  oficio  tomou  como  fundamento  legal  o  ora  revogado  artigo  35,  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/91,  com  redação  anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/09, que acabou implicando o percentual de 15%. Veja­se:    O  acórdão  guerreado  decidiu  por  aplicar  a  retroatividade  comparando­se  a  multa  então  lançada  com  aquela  determinada  pela  aplicação  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96  (0,33% por dia de atraso, limitada a 20%), eis que seria a mais benéfica.  Não obstante o DEBCAD em exame não se referir à multa isolada na forma  do ­ à época ­ § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91, o autuante noticiou em seu relatório que estaria  lavrando,  ainda,  os  autos  de  infração  nºs  35.718.177­8,  35.718.179­4,  35.718.180­8  e  35.798.771­3.  Nesse  sentido,  no  caso  em  exame  é  de  se  aplicar  o  Enunciado  de  Súmula  CARF nº 119, de observância obrigatório por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF.  Veja­se:  Súmula CARF nº 119   No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 35366.001661/2005­19  Acórdão n.º 9202­008.326  CSRF­T2  Fl. 724          9 declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim sendo, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR­LHE  provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 724DF CARF MF

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