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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8331920 #
Numero do processo: 18186.723734/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723868/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 34 /2 01 8- 32 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.723868/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.308, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão do colegiado de primeira instância que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a falta de intimação prévia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso entendeu que a intimação prévia ao lançamento tributário não é necessária, vez que a fase inicial é inquisitória, sendo o processo administrativo fiscal instaurado com a impugnação, ocasião em que se dá o amplo contraditório. Ademais, entendeu restar superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, visto que a multa teve por fato gerador a entrega em atraso de declaração. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa, o reconhecimento da denúncia espontânea, a aplicação do princípio da proporcionalidade e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.308, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. De mais a mais, considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723734/2018-32 efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733039/2015-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. PRELIMINAR. NULIDADE. Constatado que o lançamento atende integralmente ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, não procede a arguição de nulidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 39 /2 01 5- 36 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733039/2015-36 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 5/10/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 31/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a decisão recorrida não teria analisado os itens 21 a 28 de sua defesa, acerca da aplicação das disposições do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - a multa não deveria prosperar uma vez que teria ocorrido a denúncia espontânea da infração com pagamento dos tributos devidos, o que excluiria sua responsabilidade. - a autuação não indicaria qual o prazo legal para entrega da GFIP, o que ensejaria a decretação de sua nulidade. - parte do crédito exigido estaria prescrito. - não teria sido notificada da exigência, o que também ensejaria a nulidade do feito fiscal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Verifico que a autuação aponta cada competência com GFIP em atraso, o prazo para sua entrega e a data da efetiva entrega, bem como o fundamento legal para a exigência da multa, não podendo prosperar a alegação de nulidade do feito. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733039/2015-36 esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No que concerne ao artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, as reduções ali previstas, se aplicáveis, ficariam a cargo da Unidade da RFB de jurisdição da recorrente, que é competente para controlar o crédito exigido, prescindindo de qualquer comando dos órgãos julgadores. Acrescento que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto a sua ciência, verifico que se deu de forma regular, conforme comprova o Aviso de Recebimento da correspondência à fl.14. Verifico que a recorrente apresentou sua defesa citando e juntando cópia da autuação, o que corrobora a regularidade da intimação. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Depreende-se que a recorrente entende que caberia ao Fisco intimá-la previamente à emissão da autuação. Entretanto, no caso, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733039/2015-36 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8315828 #
Numero do processo: 10830.907305/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção indevida, cabe ao sujeito passivo comprovar não somente que efetuou o recolhimento do valor retido e que retificou a DCTF, mas também que implementou as retificações e estornos previstos na legislação que regulamenta a matéria, o que não restou cumprido no caso.
Numero da decisão: 1201-003.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907307/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. No caso de alegado direito creditório oriundo de retenção indevida, cabe ao sujeito passivo comprovar não somente que efetuou o recolhimento do valor retido e que retificou a DCTF, mas também que implementou as retificações e estornos previstos na legislação que regulamenta a matéria, o que não restou cumprido no caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907307/2011-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1201-003.645, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de Despacho Decisório que não homologou as compensações de débitos próprios do contribuinte com alegado pagamento a maior a título de retenção de CSRF (5952-2), sob o argumento de insuficiência de saldo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 05 /2 01 1- 96 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.647 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907305/2011-96 disponível, uma vez que o montante declarado em DCTF a este título fora integralmente alocado ao respectivo pagamento. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente informa que retificou a DCTF logo após a emissão do despacho decisório, fato este que comprovaria o crédito em questão. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente constitui indébito caso o responsável pela retenção demonstre que, além de ter efetuado o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações relativas à CSRF, tanto da fonte pagadora quando do beneficiário do pagamento. Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Reitera os argumentos de defesa e anexa documentação complementar na tentativa de comprovar o indébito. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.645, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O crédito postulado corresponde a valor retido e recolhido sobre pagamentos que a Recorrente fez a outras pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços. Trata-se, portanto, de valor que terceiro (a empresa prestadora de serviços e beneficiária do pagamento) pode utilizar como antecipação das suas contribuições sociais devidas. Na linha do que decidiu a DRJ, para que o retentor/pagador da exação faça jus ao direito creditório nesses casos, de início cabe ao contribuinte demonstrar a inocorrência ou ocorrência apenas parcial do fato gerador da retenção. Em seguida, é preciso que fique claro que o valor retido não foi usado como dedução por aquele que sofreu a retenção. Havendo o aproveitamento do montante retido pelo beneficiário, necessário que a fonte pagadora comprove que devolveu o montante indevidamente retido, afinal o direito de reaver tributo indevidamente retido é, a priori, do beneficiário do pagamento, pessoa esta que assume o respectivo ônus econômico. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.647 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907305/2011-96 Finalmente, há ainda que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e as retificações das declarações, não só da fonte pagadora, mas também do beneficiário do pagamento, evidenciando a “anulação das operações”, bem como o próprio crédito. Essas regras, como atestou a decisão, foram incorporadas na IN RFB nº 900, de 2008 1 (e IN RFB nº 1.300, de 2012). Na época da transmissão das DCOMP, ressalte-se que estava vigente a IN RFB n. 600/2005, a qual apenas dispunha, no seu artigo 7º, que a restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Caso a situação não seja de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido a título de CSRF, o postulante deve apresentar comprovação documental e contábil desse fato, não podendo o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Fixadas essas premissas, concluiu a autoridade julgadora que no presente caso o contribuinte não comprovou a origem do próprio indébito, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. No recurso voluntário, o contribuinte, na tentativa de rebater a DRJ, anexa documentação complementar consistente em telas de sistema (que acusariam os recolhimentos) e estornos contábeis, afirmando genericamente que as retenções foram indevidas seja por cancelamento da Nota fiscal, seja porque o serviço não era passível de retenção nos termos da legislação. Da análise dessa documentação, entendo que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar o crédito de fonte, na mesma linha do que decidiu a DRJ. 1 Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.647 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907305/2011-96 Não foram trazidos aos autos a composição analítica do valor efetivamente devido a título de retenção, cópia das mencionadas notas fiscais canceladas ou não sujeitas à retenção, esclarecimentos ou suporte documental apto a justificar a retificação da DCTF, eventual retificação da DIRF ou anuência ou declaração do beneficiário, situação esta que realmente milita em desfavor do direito creditório alegado. Ou seja, o que se tem no caso é uma compensação cujo direito ao indébito não restou comprovado. Ocorre, porém, que em se tratando de compensação, a comprovação da liquidez e certeza do direito crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta-se do 170 do CTN, in verbis: “Artigo 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei. Nesse sentido, e em face do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720712/2016-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 05/04/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INUTILIDADE. Não deve ser conhecido pedido de diligência extemporâneo, sobremais inútil à resolução da lide. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para juntada de provas de interesse exclusivo do contribuinte, quando possível a ele obtê-las. PLANEJAMENTO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. A operação que a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade de atacadistas quando, em verdade, transmite direitos do industrial; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros é ilícita, podendo ser desconsiderada pela fiscalização. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. Demonstrado por farta documentação a falsidade das operações e das declarações bem como dolo da contribuinte de rigor a incidência da multa descrita no Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. A participação direta do sócio na contratação de negócios ilícitos que geraram créditos a compensar, o torna pessoalmente responsável pela infração, independentemente do momento da compensação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária.
Numero da decisão: 3401-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em negar provimento em relação a responsabilidade do sócio, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que deram provimento, votou pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e por unanimidade de votos, (ii) em negar provimento ao restante do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 05/04/2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INUTILIDADE. Não deve ser conhecido pedido de diligência extemporâneo, sobremais inútil à resolução da lide. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para juntada de provas de interesse exclusivo do contribuinte, quando possível a ele obtê-las. PLANEJAMENTO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. A operação que a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade de atacadistas quando, em verdade, transmite direitos do industrial; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros é ilícita, podendo ser desconsiderada pela fiscalização. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. Demonstrado por farta documentação a falsidade das operações e das declarações bem como dolo da contribuinte de rigor a incidência da multa descrita no Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. A participação direta do sócio na contratação de negócios ilícitos que geraram créditos a compensar, o torna pessoalmente responsável pela infração, independentemente do momento da compensação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em negar provimento em relação a responsabilidade do sócio, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que deram provimento, votou pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e por unanimidade de votos, (ii) em negar provimento ao restante do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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PRECLUSÃO. INUTILIDADE. Não deve ser conhecido pedido de diligência extemporâneo, sobremais inútil à resolução da lide. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para juntada de provas de interesse exclusivo do contribuinte, quando possível a ele obtê-las. PLANEJAMENTO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. A operação que a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade de atacadistas quando, em verdade, transmite direitos do industrial; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros é ilícita, podendo ser desconsiderada pela fiscalização. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. Demonstrado por farta documentação a falsidade das operações e das declarações bem como dolo da contribuinte de rigor a incidência da multa descrita no Art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. A participação direta do sócio na contratação de negócios ilícitos que geraram créditos a compensar, o torna pessoalmente responsável pela infração, independentemente do momento da compensação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. A responsabilidade descrita no artigo 135 do CTN é solidária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 07 12 /2 01 6- 96 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (i) em negar provimento em relação a responsabilidade do sócio, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que deram provimento, votou pelas conclusões o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e por unanimidade de votos, (ii) em negar provimento ao restante do recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração lavrado em 05 de abril de 2016 para a aplicação de multa isolada por não homologação de compensação sabidamente falsa. 1.2. Isto porque, segundo fundamento fiscal, as aquisições que geraram créditos pleiteados pela Recorrente ASCENSUS são fictas, com simulação subjetiva. 1.2.1. Nos termos de apuração do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de São Paulo, as empresas Multióleos Óleos e Farelos Ltda e Faróleos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda adquiriam de produtores soja em bruto e, em sequência, remetiam para industrialização para as empresas Sina Alimentos e Sina Indústria de Óleos Vegetais. Após a industrialização, Multióleos e Faróleos vendiam o produto acabado para outras empresas, dentre as quais a Recorrente ASCENSUS. Esta última, por sua vez revendia para exportação à empresa Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. 1.2.2. Entretanto, conclui o Parquet Paulista que Sina Alimentos, Sina Indústria, Sina Comércio, Multióleos, Faróleos e outras empresas compõe o mesmo grupo (Grupo FN) sendo que as duas últimas (Multióleos, Faróleos) são empresas de fachada, sem infraestrutura e que não recolhem tributos em suas operações de venda. Com efeito, a operação engendrada entre a Recorrente ASCENSUS e o Grupo FN culminava por gerar créditos sem lastro (destituído de pagamento nas etapas anteriores da cadeia) de tributos não cumulativos – ICMS e (no que importa) PIS e COFINS. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 1.2.3. Tendo em vista a narrada infração à Lei, o auto arrola o Recorrente GERALDO Bandoch Junior como responsável solidário, nos termos do artigo 135 do CTN pois, “como consta na relação de sócios excluídos no CNPJ e afirmado pela fiscalizada, GERALDO BANDOCH JUNIOR era, à época dos fatos, seu administrador. Na linha da teoria do domínio do fato, reputa-se inacreditável que a empresa sob sua administração tenha pago R$ 18,1 milhões por serviços fictícios a empresas de seu pai e de outros sócios, tampouco que se tenha comprado R$ 33,6 milhões de farelo de soja para revenda fictícia, sem seu conhecimento e aval”. 1.2.4. As conclusões acima encontram respaldo nos seguintes indícios e provas: 1.2.4.1. Remessa direta para o porto pelas empresas Multióleos, Faróleos, sem transitar fisicamente pelos armazéns da Recorrente ASCENSUS; 1.2.4.2. Pequena margem de lucro nas vendas da Recorrente ASCENSUS à empresa Sina Comércio (3,5% sobre o valor de aquisição menos os tributos não cumulativos); 1.2.4.3. Flagrante em Yuki Kumakola (contato da Recorrente ASCENSUS na Multióleos) emitindo notas fiscais pela Multióleos para a Recorrente ASCENSUS e desta para Sina Comércio; 1.2.4.4. No momento da emissão da Nota Fiscal da Recorrente ASCENSUS para a Sina Comércio a mercadoria já se encontrava no porto de destino; 1.2.4.5. Interceptação telefônica entre Yuki Kumakola e Dario Aprígio (outro contato da Recorrente ASCENSUS) dá conta que este último controla os estoques e a emissão das notas fiscais da Recorrente ASCENSUS; 1.2.4.6. Declaração de nulidade da inscrição cadastral das empresas Multióleos e Faróleos pelo fisco Estadual Paulista. 1.2.4.7. Transferências financeiras da Recorrente ASCENSUS para empresas do mesmo grupo como pagamento de serviços inexistentes e, por fim, a Geraldo Bandoch Junior. 1.3. Irresignada, a Recorrente ASCENSUS apresentou Manifestação de Inconformidade em que colige cópia das Notas Fiscais de Venda, Memorandos de Exportação, Bill of Lading, registros de exportação, extratos das Declarações de Exportação, confirmações de compras e alega: 1.3.1. Adquiriu de boa-fé de empresas até então regulares junto ao fisco paulista; 1.3.2. Demonstrou transferência de valores para aquisição das mercadorias bem como o recebimento destas últimas; 1.3.3. Não há prova nos autos de que as operações com as empresas Faróleos, Multióleos e Sina foram simuladas; Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 1.3.4. “Seu interesse na operação com exportação de soja tinha por objetivo expandir os negócios no campo da exportação, vez que já possuía a época dos fatos vasta experiência no ramo de comércio exterior”; 1.3.4.1. Ademais, “em que pese o valor de revenda dos bens destinados à exportação não apresentassem alta margem de lucro, tal margem, adicionada aos créditos gerados pela operação, tornavam o negócio como um todo viável”; 1.3.4.2. “Dados estatísticos apontam que a rentabilidade média da soja em 2014/2015 foi de 3,6% no Brasil”; 1.3.5. O envio das mercadorias diretamente ao porto para embarque (sem passar por armazéns da Recorrente ASCENSUS) deve-se à redução de custos logísticos apenas; 1.3.6. As notas fiscais, conhecimentos de transporte com carimbo de transposição de fronteira, comprovantes de pesagem das mercadorias nos terminais e declarações de exportação, comprovam que as operações não foram simuladas; 1.3.7. Por fim, pleiteia diligência para a juntada de cópia integral do processo crime vinculado à Operação Yellow. 1.4. O Recorrente GERALDO também apresentou Manifestação de Inconformidade insistindo nos argumentos anteditos somados a tese de inexistência de responsabilidade solidária, porquanto no momento do pedido de ressarcimento havia se retirado do quadro societário da Recorrente ASCENSUS. Ademais, não é suficiente para a responsabilização solidária a posição de sócio, é necessária demonstração de dolo ou má-fé. Por fim, assevera que “no caso em análise, não há provas de que os supostos ilícitos foram praticados para beneficio pessoal do Requerente, com desvio de dinheiro para a sua pessoa física. Isto é, não há prova de que o mesmo agiu com excesso de poderes, ou infração à lei. contrato social ou estatuto”. 1.5. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pois: “a apuração das contribuições sociais feita pelo interessado foi auditada em procedimento fiscal, no qual verificou-se que todos os créditos solicitados em ressarcimento são decorrentes de operações simuladas de compra e venda de farelo de soja junto às empresas fornecedoras Multióleos Óleos e Farelos Ltda. (CNPJ 06.247.827/0001-80) e Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001-95)”. 1.5.1.1. As conclusões acima têm como base “vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das empresas fictícias e tudo reportado com os documentos juntados aos autos” assim como “no padrão de conduta repetido ao longo do tempo”. 1.5.1.2. “Destarte, os documentos juntados pelo contribuinte relativos a conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, operações de pesagem de mercadoria, etc, não têm o condão de desconstituir as conclusões da auditoria fiscal”. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 1.5.2. Assevera ainda que “os fatos imputados foram qualificados pela fiscalização como fraude e conluio, sendo enquadrados nos arts. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, correspondendo à falsidade das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, na medida em que foram informados créditos de ressarcimento decorrentes de prática dissimulatória na aquisição de soja. Com base, então, no art. 18, §2°, da Lei n° 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, constituiu-se a multa isolada por compensação não homologada com o referido crédito. Na espécie, aplicou-se a multa qualificada de 150%, incidente sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados”. 1.5.3. Ao final, atesta que por ser administrador da Recorrente ASCENSUS, o Recorrente GERALDO tem o domínio do fato ilício e, se bem que o mero inadimplemento seja insuficiente para configurar a responsabilidade solidária – porquanto imperativo ato ilícito do administrador para tanto – a sonegação e a fraude no presente caso ensejam a responsabilidade do administrador nos termos do artigo 135 inciso III do CTN. 1.6. Intimada, os Recorrentes ASCENSUS e GERALDO buscam guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade com adição das seguintes teses: 1.6.1. A acusação fiscal é fundamentada em Denúncia do Ministério Público Estadual de São Paulo no início das investigações, sem considerar os desdobramentos posteriores; 1.6.2. As empresas do Grupo Sina encontram-se com situação fiscal regular conforme extrato SINTEGRA e decisão proferida no Agravo de Instrumento 2168961-45.2015.8.26.0000; 1.6.3. “Acaso a Recorrente tivesse qualquer envolvimento em esquema fraudulento, como afirma a decisão, certamente seria também denunciada pelo Ministério Público”; 1.6.4. Os documentos que comprovam a operação não foram analisados pela DRJ; 1.6.5. O artigo 135 do CTN versa sobre responsabilidade exclusiva, logo, em configurada tal responsabilização, de rigor a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da autuação; 1.6.6 Por fim, pleiteia diligência para a juntada de cópia integral do processo crime vinculado à Operação Yellow e se “certifique e confirme que as mercadorias constantes desses documentos (...) foram efetivamente desembaraçadas/embarcadas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.1. De plano não deve ser conhecido o pedido de DILIGÊNCIA feitos pelos Recorrentes relativo certificação e confirmação de que as mercadorias foram exportadas pois levantados apenas em sede de Voluntário, momento processual inadequado, portanto (ex vi, art. 16, IV do Decreto 70.235/72). Sobremais, a acusação fiscal é de simulação subjetiva, é dizer, a operação materialmente aconteceu, porém não entre as pessoas declaradas, tornando a diligência inútil. 2.1.1. Outrossim, sem embargo da incompleta instrução processual – posto que não coligida cópia integral do processo crime relativo às infrações que culminaram no presente auto – a acusação fiscal não é baseada meramente em alegações do Parquet Paulista. Como logo se verá, há interceptações telefônicas, relatórios do COAF e outras provas documentais colacionadas pelos Recorrentes que respaldam a ocorrência de ato ilícito. 2.1.2. Desta feita, demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para a juntada de provas de interesse exclusivo dos Recorrentes, quanto mais quando se sabe que o processo crime 0019133-58.2013.8.26.0071 (cujo o objeto é a responsabilidade criminal do GRUPO FN pelos fatos que levaram ao presente auto) não corre em segredo de justiça: 2.2. Os Recorrentes asseveram em sua defesa a LICITUDE DA OPERAÇÃO; trata-se, segundo alegam, de mero planejamento tributário, com intuito de gerar créditos para abatimento de tributos não cumulativos. De outro modo, inexiste qualquer simulação (objetiva ou subjetiva) apta a tornar viável a desconsideração do negócio entabulado entre a Recorrente ASCENSUS e as empresas Multióleos, Faróleos e Sina Comercial – o que busca demonstrar por meio de notas fiscais, pedidos de compra, comprovantes de exportação e de pagamentos. 2.2.1. A seu turno, a fiscalização taxa os negócios jurídicos entre a Recorrente ASCENSUS e as empresas Multióleos, Faróleos e Sina Comercial de simulados. A Recorrente ASCENSUS (no foco fiscal) é mera pessoa interposta entre pessoas jurídicas do Grupo FN; interposição esta que tem como intuito apenas gerar créditos tributários. 2.2.2. Pois bem, inobstante a responsabilidade social, as pessoas jurídicas e físicas são livres para organizar seus negócios de forma a maximizarem seus lucros. Quando legalmente possível, inexiste qualquer outra obrigação de ordem social ou psicológica que determine modelos de negócio. O Direito Tributário é ramo do direito tal qual qualquer outro. Em assim sendo somente defronte à norma (tributária ou não) que vincule sanção – ou simplesmente proíba –determinado ato, é possível etiqueta-lo como ilícito. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.2.3. Mais do que lícito, é até certo ponto corriqueira a especialização das empresas com fracionamento de atividades em diferentes pessoas jurídicas, quer por questões de logística de mão de obra, de custo do metro quadrado, de maior visibilidade, quer por questões meramente tributárias. A contratação de Comercial Exportadora para transacionar commodities é igualmente comum, tanto que o legislador ordinário regulamentou especificamente o tema no Decreto 1.248/72 e na MP 2.158-35/01. Consequentemente, regra geral, o modelo de negócio (do solo ao navio) é lícito, somente pode ser impingido de ilícito face à incidência normativa que traga esta pecha, dentre as quais (e no que importa à solução do presente caso) a descrita no artigo 167 da Matrícula Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 2.2.4. No modelo de negócio aparente, as empresas Multióleos e Faróleos adquiriam de produtores soja em bruto e, em sequência, remetiam para industrialização por encomenda para as empresas Sina Alimentos e Sina Indústria. Após a industrialização, Multióleos e Faróleos vendiam o produto acabado para outras empresas, dentre as quais a Recorrente ASCENSUS. Esta última, por sua vez revendia para exportação à empresa Sina Comércio. 2.2.4.1. No entanto, em diligência na empresa SINA-Alimentos em Bauru foram apreendidos talonários de contingência de Notas Fiscais da Multióleos-MG, a indicar que as notas fiscais eram emitidas no estabelecimento da SINA Alimentos. Ademais, “o endereço comercial divulgado pela MULTIÓLEOS no site apontador coincide com o escritório (MATRIZ) das indústrias SINA, à Alameda Santos, 455” embora a Inscrição Estadual da empresa Multióleos indique outro endereço, um galpão na Rua Belém, 353, no Brás, em São Paulo: Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.2.4.2. Some-se ao indício acima descrito, relatório do COAF que aponta o senhor Nemr Abdul Massih (sócio de alguma das empresas do Grupo FN) como controlador das Contas Corrente das empresas Multióleos, Faróleos e Sina Indústria: 2.2.4.3. Ainda, interceptação telefônica entre o diretor Financeiro do Grupo FN (João Shoiti Kaku) e a senhora Marcela do Banco Fibra traz com incontáveis detalhes parte da verdadeira estrutura do modelo de negócios entabulado entre as partes: Marcela quer saber sobre o organograma, quer o atualizado do Grupo. KAKU fala sobre a estrutura de gestão da Companhia. KAKU diz que em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que vai virará SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Diz que abaixo tem todas as prestadoras de serviços, que cada uma funciona em uma fábrica. Que a SINA Matriz é a SINA Alimentos, que era a SINA de Bauru, e que tem como filiais a SINA Orlândia, Sto Anastácio e Pirapozinho. Que antes tinha uma SINA em cada fábrica, e Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 que agora juntou tudo em uma única SINA-Alimentos matriz em Bauru, das quais NEMR é o acionista principal. (...) Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINA-Bauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com vocês; embaixo da SINA-Alimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA-Sto Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINA-Alimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas; (...) 2.2.4.4. Desta forma, as empresas Multióleos e Faróleos carecem de real estrutura ou comando minimamente autônomo, ambas são controladas como meros departamentos das indústrias SINA, ao ponto de Nemr Abdul Massih determinar a data, o valor, e a empresa para qual será faturada a venda de cada um dos produtos da Multióleos, nos termos de interceptação telefônica: A WAS deu um toque né, o senhor sabe disso né? Não, mas quem vai vender é a MULTIÓLEOS. HAMUD diz: A MULTIÓLEOS vende para a WAS e a WAS vende para lá? NEMR diz: Exatamente. Na mesma hora. É assim que vai funcionar a operação. Não tem nada ver com você isso aí, diz NEMR. HAMUD diz: Tudo bem, é que quem fatura é aqui, a WAS né. 2.2.4.5. Desnuda-se assim uma primeira camada de simulação: a compra efetiva de mercadorias não se dá entre Multióleos e Faróelos como vendedoras, ambas não existem de fato. A venda de farelo de soja para a Recorrente ASCENSUS é feita pelas empresas SINA- Bauru e SINA-Santo Anastácio. Para utilizar os termos da lei, (e em uma primeira aproximação) a propriedade de farelo de soja é transmitida aparentemente entre Multióleos/Faróleos e a Recorrente ASCENSUS, porém, em verdade a transmissão é realmente feita entre SINA e a Recorrente ASCENSUS. 2.2.5. Livre do emaranhado inicial exsurge nova ilicitude (contrariedade à lei) da operação. Multióleos e Faróleos são interpostas entre indústria e a Recorrente ASCENSUS visto que as primeiras recolhem diminuto tributo aos cofres públicos por meio fraudulento. Multióleos e Faróleos deslocam em sua contabilidade notas fiscais isentas ou não tributadas para o campo da tributação e, quando insuficiente o crédito gerado pela (dis)torção inicial, adquirem notas fiscais frias – tudo na forma revelada pelo senhor Carlos Eduardo Tadeu, contador da Multióleos: Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.2.6. Por todo o exposto, temos que a operação anterior à aquisição pela Recorrente ASCENSUS é claramente ilícita porque: a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade da Multióleos e da Faróleos quando, em verdade, transmite direitos das empresas Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 SINA; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros. 2.3. Como matéria de defesa a aplicação da multa em questão os Recorrentes aventam BOA-FÉ. No entanto, ao fixar a responsabilidade o fisco aventa dolo de fraudar (consciência e vontade de excluir as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto e evitar seu pagamento) por meio de (dolo) de conluio, ajuste para a fraude. 2.3.1. De saída boa-fé e dolo não se confundem. Boa-fé é a confiança de se estar agindo conforme a Lei, sem intuito de lesar e a má-fé é o conhecimento da situação ilícita, é o saber que lesa outrem (Fides bona contraria est fraudi et dolo). Dolo é consciência e vontade de se atingir um determinado fim manifestado na ação. Dolo se discute em tipicidade, má-fé em culpabilidade, como consciência real da ilicitude. Por ser consciência real (e não potencial da ilicitude) pode haver dolo sem que exista má-fé (a exemplo, no dolo eventual). Assim, abstratamente, a alegação de boa-fé pode não elidir o dolo (v.g., dirigir em alta velocidade em via pública movimentada para levar alguém ao hospital e terminar por abalroar pedestre). No entanto, no caso sub judice, em análise perfunctória, constatada boa-fé, excluído o dolo – o que leva a meditação sobre o primeiro tema. 2.3.2. Todas as provas relacionadas no tópico anterior não são de acesso público. Interceptações telefônicas e telemáticas, relatórios do COAF, diligências in loco dependem (ou ao menos deveriam depender) de autorização judicial para tanto. É dizer, fossem estas as únicas provas da simulação, não poderia ser arguida má-fé dos Recorrentes. Porém assim não é. 2.3.3. De saída, salta aos olhos a sincronia dos contratos de compra entre Multióleos e a Recorrente ASCENSUS e de venda entre esta última e a Sina Comercial. Há identidade de condições de pagamento, proximidades de data de subscrição, identidade de data de entrega... A marcha entre um e outro contrato é tão próxima que os primeiros foram emitidos em papéis idênticos apenas com a alteração do timbre: Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.3.3.1. Do acima ressalte-se a identidade de datas de emissão (24 de agosto de 2011) e a sequência de números de contrato. Na mesma data, a Recorrente ASCENSUS primeiro vendeu farelo de soja para a Sina Comercial e adquiriu toneladas de soja da empresa Multióleos. Por sinal, os contratos são sequenciados, de número sempre próximo um ao outro, a indicar que foram emitidos por apenas uma empresa. Efetivamente, valsam de forma tão harmônica que quando emitida terceira cópia do contrato de compra da soja foi emitida terceira cópia do contrato de venda do mesmo produto: Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.3.3.2. A coincidência é tamanha que os dois contratos de compra (9661 e 9661- C) foram emitidos um dia antes dos dois (em quem sabe quatro: A, B e C) contratos de venda (9659 e 9659C). 2.3.3.3. É claro que seria justificável a sincronia caso o emitente dos contratos fosse a Recorrente ASCENSUS. No entanto, o timbre da SINA no canto esquerdo alto dos contratos e a alteração de layout dos mesmos indica que o contrato de venda de soja foi emitido pela Multióleos/Faróleos e o contrato de compra foi emitido pela Sina Comercial. Afinal, qual empresa que para o mesmo produto altera o layout de seus contratos? Assim, insista-se, é um tanto curioso o fato de os contratos de compra e de venda de soja, emitidos por duas empresas diferentes, terem numeração tão próxima durante todo o período investigado. 2.3.4. Idêntica estranheza é causada ao observarmos que o pedido de venda de soja da Multióleos para a Recorrente ASCENSUS do contrato 9636 foi feito no dia 12 de dezembro de 2011. Já o pedido de compra da soja da Sina Comercial para a Recorrente ASCENSUS, de número 9635, data de 15 de dezembro do mesmo ano. Isto porque, o registro de exportação (procedimento anterior ao registro da declaração de exportação e a chegada da mercadoria para embarque em recinto alfandegado) é do dia 12 de dezembro de 2011 com o embarque da mercadoria em 22 de dezembro de 2011 e a emissão da Nota Fiscal de venda da Recorrente ASCENSUS para a Sina Comercial ocorreu em 27 de dezembro de 2011: Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.3.4.1. Com o antedito se quer dizer que, antes de entabular o contrato de aquisição das mercadorias da Recorrente ASCENSUS, a Sina Comercial havia iniciado os trâmites de exportação das mesmas; antes de a Recorrente ASCENSUS transmitir formalmente a propriedade das mercadorias com a emissão da Nota Fiscal para a Sina Comercial as mercadorias já se encontravam “na água”. 2.3.5. Outrossim, é cediço que soja em grãos, produto descrito na Nota Fiscal emitida pela Multióleos e pela Faróleos (NCM 12010090) é commodity com valor fixado em bolsa de valores (embora caiba um parêntesis para ressaltar que o contrato de compra e venda de soja descreve farelo de soja, NCM 23040900, assim como registro e declaração de exportação). O CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada) e a ESALQ (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) da USP (Universidade de São Paulo) divulgam o preço médio da soja em bolsa de valores. Com base neste estudo, elaborou-se uma planilha comparando o preço da soja em bolsa e o valor praticado pela Multióleos/Faróleos nas vendas para a Recorrente ASCENSUS: Mês/Ano Valor Multióleos Variação Mês Valor Mercado Variação Mês ago/11 R$767,00 - R$775,00 - set/11 R$636,61 0,83 R$817,50 1,05 out/11 R$0,00 - R$770,17 0,94 Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 nov/11 R$0,00 - R$755,83 0,98 dez/11 R$610,00 - R$753,83 1,00 jan/12 R$700,00 1,15 R$780,00 1,03 fev/12 R$690,00 0,99 R$784,33 1,01 mar/12 R$910,00 1,32 R$870,50 1,11 abr/12 R$990,00 1,09 R$959,50 1,10 mai/12 R$920,00 0,93 R$1.018,50 1,06 jun/12 R$1.000,00 1,09 R$1.087,00 1,07 jul/12 R$1.050,00 1,05 R$1.272,00 1,17 ago/12 R$1.270,00 1,21 R$1.366,83 1,07 set/12 R$870,00 0,69 R$1.382,00 1,01 out/12 R$670,00 0,77 R$1.240,17 0,90 2.3.5.1. Como se observa da planilha acima, a variação do preço de venda da Multióleos/Faróleos para a Recorrente ASCENSUS e desta para a Sina Comercial é aleatório, sem qualquer contato com o preço praticado pelo mercado, a indicar que o valor de venda entre as empresas era fixados com fins outros, quiçá para obter um maior ou menor volume de créditos tributários, “para deixar de pagar impostos”, como revela Nemr Abdul Massih em conversa interceptada: PIERRE diz que queria ver com NEMR justamente isso, como é que vão fazer. NEMR faz algumas contas. NEMR diz que não compensa comprar da Granol. Diz que ele vai vender para PIERRE. Compensa mais. Vai fazer 2.700 base FOB lá e o lucro fica todo para a DOV. NEMR faz mais algumas contas e chega a 3.060 comprando de NEMR contra 3.150 comprando da GRANOL. NEMR diz que vai fazer 500 ton para PIERRE. NEMR: Faz pra coisa melhor, né? PIERRE diz que não entendeu. NEMR diz: Faz pra ORTED e a ORTED vende isso aqui. NEMR faz mais contas (acrescenta o juros) e chega a um outro valor e fala: Faz 2.970 para 30 dias. PIERRE: Pra ORTED? NEMR: Prá ORTED. NEMR diz que está cobrando juros de PIERRE. PIERRE pergunta: Agora, a ORTED para vender para DOV, que preço que faz? NEMR diz: Você que vê, põe mais caro, 3.200, alguma coisa para não pagar imposto. faz 3.250. Fala ainda: com 18 (18% de imposto). 2.3.6. Por fim, em resposta a intimação da fiscalização de piso, a Recorrente ASCENSUS informa seus contatos nas empresas Multióleos/Faróleos e Sina Comercial: Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.3.6.1. A única pessoa indicada como contato na empresa Multióleos é a senhora Elen Cristiane Garcia, cujo o e-mail é elenBAURU@SINA.IND.br e telefone com DDD de Bauru. Desta forma, a senhora Elen (contato da Recorrente ASCENSUS) é parte do corpo de funcionários da SINA INDÚSTRIA (IND.br) e esta localizada em Bauru - o que, por ela ser parte departamento fiscal, reforça a tese de que as notas da Multióleos são emitidas dentro da Sina Indústria. 2.3.6.2. Mais do que o sobredito, a Recorrente ASCENSUS indica como contatos os senhores Dario Aprígio e Yuki Kumakola, pessoas que em conversa interceptada revelam que tinham pleno controle do estoque e da emissão de notas da (e não pela) Recorrente ASCENSUS: YUKI não entende, dizendo que o pessoal faz a transferência da mercadoria qdo termina o contrato. Dário nega, diz que eles fazem a transferência mediante a descarga, por exemplo, vc fez um contrato de 3000, antes a gente esperava chegar as 3000 no porto para fazer a cobertura, hoje não é movimentação diária, que isso até em São Francisco já estava assim, era movimentação diária na CIDASC, a Terlogs ainda deixava passar alguns dias, mas na CIDASC, que é órgão público, a movimentação do dia anterior eles querem até depois do almoço a cobertura no porto, que ele pode perguntar para o Ulisses; diz que o porto não está mais permitindo mercadoria descoberta; é diária; que ele tem feito nota diariamente para o porto, quando tem movimentação, a SINA tem de estar com a mercadoria no nome, a mercadoria embarcou na fábrica, descarregou hoje, amanhã o Ulisses já passa o relatório para a ANGELONI, para a AC (Recorrente ASCENSUS), para a MERCADOMÓVEIS cobrando a cobertura para o porto. YUKI diz que passa o outro contrato. Falam assuntos pessoais e despedem-se. (...) YUKI pergunta como estão as coisas. DARIO diz que está colocando os relatórios em ordem; os estoques, as notas fiscais de exportações de hoje, mais as notas fiscais que o pessoal do ANGELONI, da AC Comercial (Recorrente ASCENSUS), MERCADOMÓVEIS fez; YUKI pergunta da AC; DARIO diz que estão emitindo tudo tranquilo. YUKI pergunta se vai precisar de contrato; DARIO diz que por enquanto não, diz que ele já fez 2000 para FAROLEO embarcar; MULTIOLEOS, acabou as nomeações dela, ela vai terminar o contrato que tem um saldo para Ourinhos, perto de finalizar a gente faz para maio para Ourinhos... 2.3.7. Ante todo o exposto, mais do que mero conhecimento, a Recorrente ASCENSUS participou ativamente do “modelo de negócio” do Grupo FN que tinha como único objetivo gerar créditos espúrios, destituídos de lastro, para que a Recorrente ASCENSUS pudesse “equilibrar os custos da importação através dos créditos acumulados com a exportação (fls. 3 da Manifestação de Inconformidade)”. De outro modo, a Recorrente ASCENSUS praticou (livre e conscientemente) ação tendente a criar fato gerador inexistente (aquisição de bens para revenda) com o intuito de reduzir o montante do imposto a ser pago (pela criação de créditos tributários sem fundamento fático), sendo de rigor a aplicação da multa. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 2.4. A fiscalização fundamenta a RESPONSABILIDADE DO SÓCIO no artigo 135 inciso III do CTN. Isto porque, segundo o Termo de Verificação de Infração, o Recorrente GERALDO era administrador da Recorrente ASCENSUS à época dos fatos. Desta feita, “na linha da teoria do domínio do fato, reputa-se inacreditável que a empresa sob sua administração (...) tenha comprado R$ 33,6 milhões de farelo de soja para revenda fictícia, sem seu conhecimento e aval”. 2.4.1. Como matéria de defesa os Recorrentes tecem os argumentos descritos no item 1.4 acima, a saber: 1.4. O Recorrente GERALDO também apresentou Manifestação de Inconformidade insistindo nos argumentos anteditos somados a tese de inexistência de responsabilidade solidária, porquanto no momento do pedido de ressarcimento havia se retirado do quadro societário da Recorrente ASCENSUS. Ademais, não é suficiente para a responsabilização solidária o fato de ser sócio, é necessária demonstração de dolo ou má-fé. Por fim, assevera que “no caso em análise, não há provas de que os supostos ilícitos foram praticados para beneficio pessoal do Requerente, com desvio de dinheiro para a sua pessoa física. Isto é, não há prova de que o mesmo agiu com excesso de poderes, ou infração à lei. contrato social ou estatuto”. 2.4.2. Na escorreita lição de SCHOUERI (ao discorrer acerca da posição majoritária sobre o tema) para incidência da responsabilidade nos termos do artigo 135 do CTN faz-se necessária a presença de três aspectos: 1) ato praticado com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatutos, 2) o fato jurídico tributário e, 3) uma relação de causalidade entre ambos. 2.4.3. Destarte, para a responsabilização nos termos do artigo 135 inciso III do CTN não basta a infração a Lei é necessário “que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a pratica de ato abusivo ou ilegal” (PAULSEN). É neste mesmo sentido, inclusive, a Jurisprudência Vinculante do Tribunal da Cidadania e do Egrégio Sodalício: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). (STJ - REsp 1101728 / SP – Temas 96 e 97) DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 2.4.4. É evidente que, quando há ação direta do administrador no ato ilícito, do mesmo conjunto de fatos exsurge o fato gerador tributário e o fato gerador da responsabilidade tributária. E é justamente neste sentido que deve ser entendida a remessa da fiscalização a teoria do domínio do fato: como coautoria ou domínio funcional do fato. Na esteira de Roxin (Autoria e Domínio del Hecho, p.151), configura-se o domínio funcional do fato quando duas ou mais pessoas organizam-se para a prática de um ato ilícito, dividindo tarefas para a consecução do intento. Se bem que fracionável a priori, cada ação singularmente considerada é voltada a um fim último, ilícito. Os autores assumem uma “tarefa essencial para a realização do fato planejado e que lhe possibilita(m), por meio de sua parte no fato, o domínio integral dos acontecimentos”. Com isto se quer dizer que, o autor de parte essencial à função final do fato é o autor de todo o fato ilícito. 2.2.4.1. Transpondo o raciocínio para o caso concreto. O Recorrente GERALDO em momento algum imputa a ação dolosa de gerar créditos tributários a compensar sem lastro a terceiros (ainda que desconhecidos), limita-se a infirmar o dolo da ação; quando se levanta contra a autoria é para dizer que no momento da consumação da infração (apresentação de pedido de compensação) não se encontrava no quadro social da Recorrente ACSENSUS. No entanto, não concorrer para o protocolo do pedido de compensação não culmina com a exclusão da responsabilidade pela fraude. A ação anterior de contratar de forma simulada com terceiros para ter em sua escrita fiscal créditos sem lastro é “tarefa essencial para a realização do fato planejado”, logo o Recorrente GERALDO tem domínio funcional da fraude, é coautor desta. De outro modo, há ação direta do administrador no ato ilícito, portanto do mesmo conjunto de fatos exsurge o fato gerador tributário e o fato gerador da responsabilidade tributária 2.4.4.2. De mais a mais, ao contratar operação simulada para aumentar artificialmente o valor dos créditos de PIS e COFINS em ECD, reduzindo o valor dos tributos a pagar os Recorrentes, em tese, fraudaram a fiscalização tributária por meio de declaração falsa para eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributos (art. 2° inciso I da Lei 8.137/90). Ainda, ao simular aquisição de mercadorias para revenda e posterior transferência para exportação, os Recorrentes aplicaram “em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal”. Igualmente, o Termo de Verificação Fiscal descreve que as “receitas” recebidas pela Recorrente ASCENSUS eram repassadas a Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços e destas ao Recorrente GERALDO – fato não refutado. Assim, o Recorrente GERALDO recebeu “para si (...) parcela (...) deduzida (...) de contribuição como incentivo fiscal” (art. 2° inciso III da Lei 8.137/90). 2.4.5. Ao final, inobstante o vasto saber jurídico das vozes em sentido contrário, seria contraditório assumir que existem dois fatos geradores para respaldar o nascimento da Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 obrigação tributária dos administradores (um principal, em que o contribuinte figura no polo passivo, e outro de responsabilidade) e ao mesmo tempo negar a consequência jurídica de um dos fatos geradores (que criou a obrigação principal). Para segregar o consequente jurídico da obrigação principal (em face do contribuinte) necessário dispositivo legal expresso que assim diga (MACHADO, Curso, fls. 142). Neste sentido a Jurisprudência da Segunda Turma e da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (obiter dictum em Repetitivo) e da Câmara Superior desta Casa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE PEDIDOS/DEMANDAS. 2. A controvérsia tem por objeto a decisão do Tribunal de origem, que determinou a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo de Execução Fiscal, em decorrência do redirecionamento para o sócio-gerente, motivado pela constatação de dissolução irregular do estabelecimento empresarial. 3. Segundo o sucinto acórdão recorrido, "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, é pessoal, e não solidária nem subsidiária", de modo que, "com o redirecionamento, a execução fiscal volta-se exclusivamente contra o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica, a qual deixa de responder pelos créditos tributários". 4. O decisum recorrido interpretou exclusivamente pelo método gramatical/literal a norma do art. 135, III, do CTN, o que, segundo a boa doutrina especializada na hermenêutica, pode levar a resultados aberrantes, como é o caso em análise, insustentável por razões de ordem lógica, ética e jurídica. 5. É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária. Nesse sentido o enunciado da Súmula 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." 6. O afastamento da responsabilidade tributária decorreu da constatação de que, em revisão do antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência não deve ser considerada ato ilícito imputável ao representante da pessoa jurídica. No que concerne diretamente à questão versada nestes autos, porém, subjaz implícita a noção de que a prática de atos ilícitos implica responsabilidade solidária do sócio-gerente. 7. Merece citação o posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 174.532/PR, segundo os quais "Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei". 8. Isto, por si só, já seria suficiente para conduzir ao provimento da pretensão recursal. Porém, há mais a ser dito. 9. Ainda que se acolha o posicionamento de que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN - por ser descrita como pessoal – não pode ser considerada solidária, é improcedente o raciocínio derivado segundo o qual há exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica em caso de dissolução irregular. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 10. Atente-se para o fato de que nada impede que a Execução Fiscal seja promovida contra sujeitos distintos, por cumulação subjetiva em regime de litisconsórcio. 11. Com efeito, são distintas as causas que deram ensejo à responsabilidade tributária e, por consequência, à definição do polo passivo da demanda: a) no caso da pessoa jurídica, a responsabilidade decorre da concretização, no mundo material, dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que define a hipótese de incidência do tributo; b) em relação ao sócio-gerente, o "fato gerador" de sua responsabilidade, conforme acima demonstrado, não é o simples inadimplemento da obrigação tributária, mas a dissolução irregular (ato ilícito). 12. Não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada em circunstância independente. 13. Em primeiro lugar, porque a legislação de Direito Material (Código Tributário Nacional e legislação esparsa) não contém previsão legal nesse sentido. 14. Ademais, a prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a inadimplência (que é imputável à pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio-gerente) nem anula ou invalida o surgimento da obrigação tributária e a constituição do respectivo crédito, o qual, portanto, subsiste normalmente. 15. A adoção do entendimento consagrado no acórdão hostilizado conduziria a um desfecho surreal: se a dissolução irregular exclui a responsabilidade tributária da pessoa jurídica, o feito deveria ser extinto em relação a ela, para prosseguir exclusivamente contra o sujeito para o qual a Execução Fiscal foi redirecionada. Por consequência, cessaria a causa da dissolução irregular, uma vez que, com a exclusão de sua responsabilidade tributária, seria lícita a obtenção de Certidão Negativa de Débitos, o que fatalmente viabilizaria a baixa definitiva de seus atos constitutivos na Junta Comercial! 16. Dito de outro modo, o ordenamento jurídico conteria a paradoxal previsão de que um ato ilícito - dissolução irregular - , ao fim, implicaria permissão para a pessoa jurídica (beneficiária direta da aludida dissolução) proceder ao arquivamento e ao registro de sua baixa societária, uma vez que não mais subsistiria débito tributário a ela imputável, em detrimento de terceiros de boa-fé (Fazenda Pública e demais credores). 17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1455490/PR) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (Tema 96 e 97 - REsp 1101728 / SP). RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES (ART. 135, III, DO CTN). SOLIDARIEDADE. A responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, por representantes de pessoas jurídicas de direito privado, tem caráter solidário, o que não afasta o contribuinte da relação jurídico-tributária (inteligência Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Parecer/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009). (Acórdão 9303-007.552 – Conselheiro: Rodrigo Da Costa Possas) 3. Por todo o exposto, recebo, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese concordar quase na integralidade com o voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, apresentado durante a sessão de votação do presente processo, apresento esta Declaração de Voto unicamente com o objetivo de complementar os argumentos por ele apresentados para negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, responsável solidário, Geraldo Bandoch Junior. Alega o recorrente a inexistência de responsabilidade solidária, dentre outros motivos, porquanto no momento do pedido de ressarcimento já havia se retirado do quadro societário do sujeito passivo, contribuinte, ASCENSUS. Sobre a sujeição passiva solidária, assim dispõe o acórdão recorrido: Restou claro no Relatório Fiscal que VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA, GERALDO BANDOCH JUNIOR, GERALDO BANDOCH e VANDERLEI PALHANO DA CRUZ foram os beneficiários finais das quantias pagas pela fiscalizada como prestações de serviço fraudulentas utilizadas para reduzir o montante de tributos devidos, sendo, portanto, pessoas que tinham interesse direto na situação. Já o art. 135, III, do CTN diz que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, ao contrato social ou estatutos. Também relatou-se a infração de lei com a fraude perpetrada. Como consta na relação de sócios excluídos no CNPJ e afirmado pela fiscalizada, GERALDO BANDOCH JUNIOR era, à época dos fatos, seu administrador. Em síntese, a fraude consistia na venda simulada de soja e subprodutos feita por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários (outras empresas do mesmo grupo, uma empresa do Paraná, a própria fiscalizada e outra de Santa Catarina) que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 nas dependências da Sina, saindo de lá diretamente para os portos de embarque, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar a Sina, existente de fato e real exportadora. A fiscalizada, sob a antiga denominação AC Comercial, é textualmente citada no Relatório como participante do esquema e em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência, relatórios do COAF sobre transações financeiras, etc., ou seja, no farto material probatório da fraude. Evidentemente, não poderiam ser aproveitados quaisquer créditos das aquisições de Multióleos e Faróleo, dado que os emitentes dos documentos fiscais tiveram as inscrições estaduais declaradas nulas desde o início pela Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1168/1169): (...) Destarte, na linha da teoria do domínio do fato, reputa-se inacreditável que a empresa sob sua administração tenha pago R$ 18,1 milhões por serviços fictícios a empresas de seu pai e de outros sócios, tampouco que se tenha comprado R$ 33,6 milhões de farelo de soja para revenda fictícia, sem seu conhecimento e aval. Isto posto, os lançamentos de ofício decorrentes das prestações de serviço foram efetuados com responsabilidade solidária de VALDECI INOCÊNCIO PEREIRA (CPF 660.247.579- 72), GERALDO BANDOCH (CPF 351.213.359-20), VANDERLEI PALHANO DA CRUZ (CPF 751.226.939-00) e GERALDO BANDOCH JUNIOR (CPF 045.424.029- 59). E, no lançamento das multas isoladas pela falsidade na compensação, houve responsabilização solidária de GERALDO BANDOCH JUNIOR (CPF 045.424.029-59). (...) Vale lembrar que constitui infração à lei a sonegação, a fraude ou o conluio, práticas ilícitas caracterizadas, à luz dos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964. Tais hipóteses determinam a qualificação da multa de ofício, conforme dispõe o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Nessa linha, confirmados os fatos que ensejam a qualificação da penalidade, incontestável é a responsabilidade do ex-sócio, então administrador da empresa, ao tempo dos atos ilícitos, segundo as disposições do art. 135, III, do CTN. Diante de todo o exposto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio administrador, Geraldo Bandoch Jr., expressamente responsabilizado na autuação. Pelos fatos que foram imputados ao responsável solidário, e confirmados pelo acórdão da DRJ, entendo que a sua conduta se subsume aos tipos infracionais descritos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Realmente, ao inserir em sua escrituração contábil/fiscal créditos tributários que sabem serem indevidos, o contribuinte e o responsável solidário realizaram a conduta de impedir, ou ao menos retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária sobre a correta base de cálculo dos tributos, que é uma circunstância material referente à obrigação tributária principal (sonegação). Da mesma forma, realizam a conduta de excluir, ou ao menos modificar, características essenciais (base de cálculo) da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido (fraude). E, como restou comprovada sua atuação em conjunto com outras pessoas, também responsabilizadas pela Autoridade Fiscal, inegável ter praticado o conluio. Avançando, observa-se que tais condutas dos sujeitos passivos, contribuinte e responsáveis solidários, além de se enquadrarem nas definições estabelecidas pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, para fins de qualificação (majoração) da multa de ofício (de 75 para 150%), também se configuram em crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. No presente caso, a conduta dos sujeitos passivos se amolda ao tipo do art. 1º, inciso II. Com efeito, ao inserir em sua escrituração contábil/fiscal créditos tributários que sabem serem indevidos, estão inserindo elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal e assim fraudando a fiscalização tributária, com a consequente supressão ou redução de tributo. Vale ressaltar a diferença entre o art. 1º e o 2º, visto a semelhança dos tipos penais. É praticamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que o art. 1º se refere a crimes materiais, que exigem o resultado naturalístico “supressão ou redução de tributo”, enquanto o art. 2º trata apenas de crimes formais (para muitos, sinônimo de crimes de mera conduta), pela ausência da expressão “suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas” em seu caput, bem como pela Pena, muito mais leve que a do art. 1º. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu ao julgar, em 07/10/2019, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus - RHC 174.224/SP: É o relatório necessário. Decido. O caso é de negar-se provimento ao recurso. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que falta justa causa para a ação penal o lançamento de tributo pendente de decisão definitiva de processo administrativo, devendo o curso da prescrição, no entanto, ficar suspenso. Veja-se, a propósito, trecho destacado no que importa da ementa do HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário: “EMENTA: I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. (...) No mesmo sentido é o teor da Súmula Vinculante 24, verbis: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. (...) E, de fato, não consigo encontrar justificativa razoável para sustentar tratamento distinto ao tipo previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90 e àquele previsto no art. 337-A do Código Penal. No que concerne aos crimes tributários previstos nos incisos I a IV do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, a necessidade de lançamento de crédito tributário, para configuração típica desses delitos, já é matéria pacificada. Nesse sentido, a Corte editou o Enunciado nº 24, Súmula Vinculante, que assim dispõe: ‘Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo’. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ao julgar, em 01/06/2017, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus – 83.103/RS: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DELITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N° 8.137/90. CRIME FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS NA IMPETRAÇÃO A SEREM ESCLARECIDAS. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça em relação aos crimes insculpidos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137 /90 é de que são considerados crimes materiais, ou seja, é necessária a redução ou supressão do tributo e, consequentemente, a constituição do crédito tributário definitivo como condição para a persecução penal, ao menos no que toca aos incisos I a IV do referido dispositivo. 2. Ao contrário, no que diz respeito aos crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90, é remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que são formais, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 3. No entanto, não há como proceder ao reconhecimento da prescrição quando pendente de esclarecimentos questões importantes sobre a natureza da obrigação tributária e a verificação de eventuais marcos suspensivos ou interruptivos previstos na legislação, como, por exemplo, a existência de refinanciamento da dívida. 4. Recurso provido em parte para reconhecer que o delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90 é de natureza formal, e não material, como afirmado no acórdão recorrido, devendo o Tribunal a quo avançar nos temas propostos pela impetração, notadamente acerca da possibilidade de se verificar eventuais marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição penal. Estabelecidas tais premissas, quais sejam, sobre a conduta imputada ao sujeito passivo, responsável tributário, Geraldo Bandoch Junior, e tecidas as devidas considerações sobre a legislação invocada pelas Autoridades Fazendárias, deve-se analisar o argumento de defesa sobre a sua exclusão dos quadros da empresa antes da entrega do Pedido de Ressarcimento. Sua responsabilização foi atribuída, pelo Fisco, em razão da incidência do art. 135, III, do CTN, ao considerar que houve infração à lei penal: Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Portanto, mostra-se necessário verificar se a infração à lei penal ocorreu enquanto Geraldo Bandoch Junior possuía poderes de representação/gestão do contribuinte ASCENSUS. Ou seja, é necessário verificar o momento da consumação do crime, o que passa por uma análise do iter criminis, ou “caminho/fases do crime”. Sobre a consumação do crime, assim dispõe nosso Código Penal: Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo Rogério Greco, em Curso de Direito Penal – Parte Especial, vol. II, 2008, pág. 124, as fases do crime são as seguintes: Considera-se como exaurido o delito quando há um esgotamento completo da figura típica. O iter criminis, vale dizer, o caminho a ser percorrido pelo agente a fim de que possa ser responsabilizado criminalmente, é composto pelas seguintes fases: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Há infrações penais em que pode ocorrer a sua consumação sem que, entretanto, restem exauridas. Imagine-se a hipótese do delito de extorsão mediante sequestro, tipificado no art. 159 do Código Penal, que diz: Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate. Nesse delito, basta que o agente prive a vítima de sua liberdade, com o fim de obter qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, para que se conclua pela sua consumação. Não há necessidade, para fins de consumação do delito em estudo, que o agente obtenha a vantagem prevista no título. Entretanto, caso venha efetivamente a obtê-la, tal situação será considerada mero exaurimento do crime. Vale transcrever, mais uma vez, os tipos infracionais sob análise: LEI nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (...) Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. LEI nº 8.137/90 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A consumação do crime contra a ordem tributária ocorrerá quando da inserção de elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, com a consequente supressão ou redução de tributos. Da mesma forma, estará consumada a fraude contra a Fazenda Nacional quando ocorrer a ação dolosa tendente a excluir ou modificar características essenciais da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido. No momento que o contribuinte escritura em seu livro Razão, ou em qualquer outro livro fiscal, créditos de PIS e de Cofins (inserção de elementos inexatos / ação tendente a modificar característica essencial (base de cálculo) da obrigação tributária) que sabe serem indevidos (portanto, de forma dolosa), reduzindo o montante do tributo devido, já está consumado o crime, bem como a fraude e a sonegação. Em relação à redução do tributo devido, faz-se necessária uma explicação sobre a fraude realizada. Ocorre que, quando um contribuinte registra em sua escrita fiscal créditos de PIS e de Cofins que sabe serem indevidos (poderiam ser créditos de ICMS, de IPI, enfim, créditos da não-cumulatividade, de forma geral), diferentes consequências podem advir, a depender do montante de tais créditos. A apuração de tributos não-cumulativos ocorre pelo sistema de débitos e créditos. Após apurar seus débitos do tributo, o contribuinte deduz, na escrita fiscal, os créditos daquele mesmo tributo que ele possa, se for o caso, possuir. Esta operação poderá resultar em saldo devedor, caso seus débitos sejam superiores aos seus créditos, e assim o contribuinte deverá providenciar o seu recolhimentos aos cofres públicos. Entretanto, poderá resultar também saldo credor, caso seus créditos sejam superiores aos seus débitos, e assim o contribuinte poderá transferir esse saldo para o período de apuração seguinte ou solicitar a sua utilização para compensação com outros tributos. Quando o contribuinte escritura os débitos que sabe serem indevidos, poderá fazê- lo em quantia que apenas reduza seu débito, ou que suprima (elimine) todo o débito, ou ainda que supere seus débitos, resultando a apuração em saldo credor passível de compensação com outros tributos. De qualquer sorte, tanto o crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, quanto a sonegação e a fraude definidas nos arts. 71 e 71 da Lei nº 4.502/64, estão consumados já no Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 momento da escrituração dos créditos indevidos, pois, seja qual for o seu montante, haverá, no mínimo, a redução dos tributos, o que já é o suficiente para sua consumação. A supressão total do tributos, ou a sua utilização para compensação podem até influenciar na dosimetria da pena, pelo maior desvalor da conduta, mas não alteram o momento da consumação. No presente caso, o recorrente inseriu créditos indevidos em sua escrituração fiscal em montante que lhe permitiu ter saldo credor passível de compensação com outros tributos. Ao realizar a escrituração de tais créditos, reduzindo ou suprimindo tributos, consumou a conduta delituosa. A eventual apresentação de Declaração de Compensação, em momento posterior, nada mais é que o exaurimento do crime, que ocorre após sua consumação. A título de comparação, suponhamos que alguém roube determinada quantia de outrem. Em momento posterior, utiliza parte dessa quantia para pagar um débito, como um financiamento de imóvel ou de carro, ou para comprar uma jóia. Ora, o crime não se considera consumado com a utilização do produto do crime, mas sim com a realização de todos os elementos do tipo penal. Logo, o recorrente Geraldo Bandoch Junior não pode se eximir da responsabilidade tributária pelos tributos que deixaram de ser pagos à época da escrituração dos créditos indevidos, e nem pelos tributos que foram indevidamente compensados com créditos inexistentes posteriormente à sua retirada da empresa, tendo em vista que a origem de tais créditos ocorreu durante o período em que ainda a administrava. Quanto à tese levantada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto durante os debates em sessão, referente ao fato da autuação ter por objetivo a cobrança de multa isolada por não homologação de compensação, e não os tributos que foram indevidamente compensados, entendo que tal situação não exime a responsabilidade do recorrente Geraldo Bandoch Junior também por esta multa. Entendo que, assim como a multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada de 150%, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, também passa a ser de responsabilidade solidária do recorrente. Vejamos o texto legal: Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720712/2016-96 (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O fundamento de ambas as multas decorre do ilícito tributário cometido pela recorrente com a escrituração de créditos indevidos: (i) seja o não pagamento dos débitos indevidamente compensados nos prazos previstos na legislação específica, ou (ii) seja a não- homologação da compensação por ter sido comprovada a falsidade da declaração (DCOMP). Ambas as multas, por óbvio, somente passam a ser devidas após a apresentação da Declaração de Compensação contendo os créditos indevidos; neste momento, os tributos que deveriam ter sido pagos ou devidamente compensados não o foram, fazendo incidir a multa do art. 61; e com a não-homologação, passa a incidir a multa do art. 18. Porém, como dito, esta apresentação da DCOMP é meramente o exaurimento de um crime consumado quando do registro contábil dos créditos indevidos. Logo, se a Turma entende que o recorrente é responsável tributário pelos tributos indevidamente compensados, com seus acréscimos legais (multa e juros de mora, em conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96), não me pareceria lógico negar esta responsabilidade para a multa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ademais, o próprio art. 18, em seu § 3º, vincula o destino da multa isolada ao resultado do julgamento do débito principal, acrescido dos encargos legais: § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. O julgamento simultâneo é decorrência lógica desta vinculação pois, se o julgamento do principal e de seus acréscimos legais for favorável ao contribuinte, entendendo-se correta a compensação, o mesmo ocorrerá com o lançamento da multa isolada, que deverá ser cancelado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.003052/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 30 52 /2 00 6- 96 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003052/2006-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.208, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa lançada e juros de mora. Fundamentou o lançamento a falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa parcial da Área de utilização limitada (reserva legal), tendo em vista que a documentação apresentada pelo contribuinte comprovaria apenas parte do valor declarado. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, fazendo-o, em síntese, através das alegações de que: i. a isenção das Áreas de preservação permanente e de reserva legal decorre do art. 11 da Lei n° 8847/1994; ii. a exigência do ADA não acarreta a perda da isenção da Área de preservação permanente, citando posicionamentos do TRF/lª Regido e do Superior Tribunal de Justiça; iii. o órgão julgador "se curve" A jurisprudência pátria ou que determine a realização de perícia in loco; iv. caso o lançamento seja mantido, seja procedida a compensação do valor já pago, tomando por base a DITR entregue pelo contribuinte. Quando da apreciação do caso, o colegiado a quo julgou procedente a autuação, com os seguinte fundamentos, extraídos do acórdão prolatado: i.A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, ou à comprovação de protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ii.Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. iii.A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. iv.As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. v.DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários A adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos exigidos pela legislação de regência. O Recorrente, devidamente intimado da decisão, apresentou o recurso voluntário de alegando: necessidade de reconhecer a área de preservação permanente declarada de 10% (dez por cento). É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003052/2006-96 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.208, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O recurso apresentado pelo recorrente pede o reconhecimento de uma área de reserva legal de 10% (dez por cento) da área total do imóvel, sendo que não há em nenhum lugar esta informação. No caso, não há no ADA – Ato Declaratório Ambiental (fl. 26), não há laudo ou qualquer outro documento que afirme a existência de área de preservação permanente no percentual indicado acima, a não ser em informações prestadas pelo contribuinte à RFB, como a que colacionamos abaixo: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003052/2006-96 Ocorre que a área pleiteada não foi objeto de declaração pelo contribuinte, de modo que o que pleiteia é a retificação da declaração, matéria que será tratada adiante. Da Retificação de declaração. Inviabilidade. O recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo recorrente em sua DITR. Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo recorrente, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003052/2006-96 aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720019/2016-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 19 /2 01 6- 32 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720019/2016-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720019/2016-32 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720019/2016-32 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.410 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720019/2016-32 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 12585.720246/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.393, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.393, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 46 /2 01 2- 07 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720246/2012-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.393, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720246/2012-07 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.393, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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8260149 #
Numero do processo: 10880.916280/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo seja apensado ao processo de crédito vinculado de nº 10880.913795/2012-55. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo seja apensado ao processo de crédito vinculado de nº 10880.913795/2012-55. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o presente processo seja apensado ao processo de crédito vinculado de nº 10880.913795/2012-55. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-28.599, da 1ª Turma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo nº 10880.913795/2012-55, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 35336.35464.261009.1.3.043625 (fls.7/11) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2089, PA 31/03/2009, vencimento 30/04/2009, arrecadação 30/04/2009, R$ 10.960,61 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito em questão teria sido originado pelo recolhimento efetuado no valor do crédito pretendido. Por intermédio do Despacho Decisório nº 019159465 de 01/03/2012 (fl.2), o direito creditório não foi reconhecido. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 28 0/ 20 12 -1 5 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916280/2012-15 Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 19/03/2012 (fl.6), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/04/2012 (fls.12/13), via representante legal (fls.21/23 e 85/93), alegando em síntese que: 1) A manifestação é tempestiva; 2) A requerente efetuou pagamento a maior de IRPJ e CSLL referente ao 1º trim/2009; 3) A apuração de IRPJ e CSLL foram feitas com a determinação da alíquota do lucro presumido de 32%, sendo o correto para as empresas que são exclusivamente comerciais para efeito de determinação do lucro presumido a alíquota de 8%; 4) Faltou fazer a retificação da DCTF referente ao 1º sem/2009 para justificar a compensação; 5) A retificação da DCTF foi feita em 30/03/2012; 6) Requer o reconhecimento do direito creditório. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: DIPJ/2010 AC/2009 original apresentada em 25/06/2010 (fls.24/40), DCTF 1º sem/2009 retificadora apresentada em 30/03/2012 (fls.41/59), DCTF 2º sem/2009 retificadora apresentada em 30/03/2012 (fls.60/84), despacho de encaminhamento (fl.97) e DCTF 1º sem/2009 original apresentada em 30/07/2009 (fls.98/115). É o relatório.” Como mencionado, a DRJ julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Diante da ausência de provas robustas que justifiquem a redução do tributo inicialmente declarado e recolhido, o crédito não deve ser reconhecido. DCTF. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. IMPRESTABILIDADE. A simples apresentação da DCTF retificadora posteriormente à ciência do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório torna a mesma imprestável para o fim proposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “A unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois o pagamento indicado, embora localizado, estaria integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte; este, por sua vez, afirma que cometeu equívoco na aplicação do percentual para fins de determinação do lucro presumido, bem como deixou de retificar a DCTF original. Finalmente, diz que procedeu à retificação da DCTF em 30/03/2012. Cabe esclarecer que a DCTF retificadora 1º sem/2009, apresentada em 30/03/2012 e que aponta débito de IRPJ no valor de R$ 6.355,71 no 1º trim/2009 não será considerada como prova para fins de análise eis que apresentada posteriormente à ciência do Despacho Decisório (19/03/2012). Isso porque é entendimento da Receita Federal do Brasil –RFB que a simples retificação da DCTF anteriormente à ciência do Despacho Decisório constitui prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. A contrario sensu, a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório não se constitui prova cabal da existência do crédito. Nesse caso, seriam necessários outros elementos para o convencimento do julgador. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916280/2012-15 Mas então, que outros elementos seriam esses? Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo IRPJ no 1º trim/2009. A DIPJ/2010 apresentada pelo contribuinte, onde temos à fl.27 a apuração de IRPJ no 1º trim/2009 no montante de R$ 6.355,71 não se constitui, por si só, prova suficiente para fins de reconhecimento do direito creditório. É que a DCTF original do 1º sem/2009 (fls.98/115) indica débito de IRPJ no 1º trim/2009 no valor de R$ 36.401,54 e o pagamento de R$ 10.960,61 foi integralmente alocado ao débito originalmente declarado. Vale ressaltar que a DCTF se constitui confissão de dívida, donde se conclui que o contribuinte necessita comprovar de forma cabal a redução pretendida no montante do débito. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre o suposto crédito pretendido, o direito creditório não deve ser reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 03/03/2016 (Termo de ciência por abertura de mensagem à e-Fl. 12), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/04/2016 (e-Fls. 79 a 146). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Preliminarmente, ao analisar detidamente os autos do processo (e-Fls. 01 a 156), verifiquei que este se trata na verdade de processo de débito que deveria estar apensado ao processo de nº 10880.913795/2012-55, conforme verifica-se em Despacho (e-Fl. 149) a seguir transcrito: “Tendo em vista que os débitos consignados no presente processo deveriam estar suspensos devido à entrega de Recurso Voluntário tempestivo através do processo de crédito vinculado 10880.913795/2012-55, anterior a inscrição em Dívida Ativa da União, realizei a suspensão dos CTs e juntei o extrato com a nova situação. Encaminho o presente processo à PRFN/DIDAU/SP 3ª Região, conforme Portaria DERAT/SP n° 212/2014, Art 6º, § 2º, com proposta de cancelamento de inscrição. Após o cancelamento da inscrição nos sistemas de informação e controle da PGFN, solicito o retorno do processo para DERAT/DIORT/EOPER para que possa ser encaminhado ao CARF para ser apensado ao processo de crédito vinculado.” Ainda, que tanto o Acórdão da DRJ, como o Recurso Voluntário que constam nos autos, referem-se ao processo de nº 10880.913795/2012-55. Tem-se, portanto, que o processo referente ao exame da DCOMP é o de nº 10880.916280/2012-15, que nesta mesma sessão de julgamento fora convertido em diligência para a apuração de algumas informações solicitadas. Dessa forma, para o devido saneamento dos autos, torna-se necessário também a conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para que este processo seja apensado ao processo de crédito vinculado. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.300 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916280/2012-15 Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que o presente processo seja apensado ao processo de crédito vinculado de nº 10880.913795/2012-55. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720021/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/12/2002 DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.332
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 21 /2 01 5- 21 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720012/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos. Ausente a conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.328, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição referente a pagamento indevido efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, sendo que o montante requerido seria referente à Cofins. O contribuinte alegava que o débito já estaria extinto por decadência quando foi incluído no parcelamento. A DRF Lauro de Freitas proferiu o despacho decisório através do qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição por, além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Esse, inclusive, é o mesmo entendimento vigente à época da adesão ao programa de parcelamento supracitado que, por sua vez, estava regulado através do art. 26 da Portaria MF n° 58, de 17/03/2006. Cientificado o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em que alega que, em seu entendimento, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº2.158- 35/01. Alegou que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário; defendeu que o referido art. 90 teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente; afirmou que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; aduziu que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; afirmou que o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento; defendeu que o débito resultante da não homologação da compensação requerida através de processo não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp, que teria decorrido prazo superior a cinco anos sem decisão e que, esta forma, deveria ser liberado o valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a reforma do despacho decisório e o deferimento do Pedido de Restituição. Sobreveio a decisão da DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Os débitos informados em DCTF constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a sua exigência, sendo desnecessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário nela declarado, razão pela qual não há que se falar em decadência do direito à constituição do crédito. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.328, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para divergir de suas conclusões, o que faço em razão dos fatos e fundamentos abaixo demonstrados: 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no Acórdão 3402-007.328, que integra o processo paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o voto condutor, que representa o entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Conforme relatado, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere ao período de apuração de dezembro de 2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a Recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Com razão a defesa. Em síntese, considerando a data de publicação da Medida Provisória nº 135/2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente a 31/10/2003, informando a liquidação de débito mediante compensação e sem saldo a pagar, não configura confissão de dívida e/ou constituição de crédito tributário, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento de ofício. O artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003 assim estabeleceu: Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (sem destaque no texto original) Neste caso, a Medida Provisória nº 66/2002, vigente na época dos fatos em análise, não tinha previsão de que a declaração de compensação se constituía em confissão de dívida, o que somente foi introduzido através do artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003, acima colacionado. Por sua vez, igualmente o artigo 18 limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, conforme texto abaixo reproduzido: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Destaco o fundamento apresentado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância no r. voto condutor do Acórdão recorrido: A DCTF constitui confissão de dívida nos termos do §1º, art. 5º, Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. O interessado alega que entre 27/08/2001 e 31/10/2003 teria vigorado o art. 90, da MP nº 2.158-35/01, e que em tal período a DCTF não seria suficiente para constituir o crédito. Tal entendimento está equivocado. O art. 90, da MP nº 2.158-35/01, publicada em 27/08/2001, dispõe: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001: (...) Como já mencionado no despacho decisório, a Solução de Consulta Cosit nº 3/2004 esclareceu que o art. 90, da MP nº 2.158-35/01, não revogou o comando do §1º, art. 5º, Decreto-lei nº 2.124/1984, de modo que a DCTF permaneceu sendo confissão de dívida (grifei): (...) Assim, como o débito em questão foi objeto de cobrança em 2007, antes de decorridos cinco anos de sua declaração em DCTF e quando já estava em plena vigência a MP no 135, 30 de outubro de 2003, não foi necessário seu lançamento de ofício, conforme item 20 da Solução de Consulta mencionada. (sem destaques no texto original). A Medida Provisória nº 2.158-35/2001 de fato foi derrogada em 31/10/2003 com a publicação Medida Provisória nº 135/2003, como acima já destacado. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Ocorre que até tal data o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, com a alteração dada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, previa que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Da análise dos autos, constata-se que a DCTF foi apresentada com saldo a pagar “zero” e, portanto, ao contrário de uma confissão de dívida, ocorreu apenas a informação prestada pela Contribuinte de inexistência de débito, enquadrando-se na situação ora destacada (art. 2º da IN/SRF 45/1998). Como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 2 , reproduzo, a título de fundamentação, a conclusão exposta pela Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.140: Anteriormente vigia o entendimento na Receita Federal no sentido de que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, bem esclareceu Guido Amaral Júnior 3 , em monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: (...) Muito embora as instruções normativas instituidoras da DCTF tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 45, de 05/05/1998 (com alterações posteriores), adotou, à época, o entendimento de que apenas o saldo a pagar declarado podia ser considerado confessado de fato, e portanto “crédito tributário” constituído e passível de ser enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União. O restante do débito, declarado extinto ou em outras situações quaisquer (parcelado, compensado, suspenso por medida judicial, etc.), com vinculações de créditos portanto, caso não confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou em auditoria fiscal interna, deveria ser lançado de ofício para que fosse constituído. Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 (...). (...) 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 AMARAL JÚNIOR, Guido. A DCTF como instumento de constituição do crédito tributário: o fim do instituto da homologação e breve análise acerca de seus prazos de decadência e prescrição. Brasília, 2010. 74f. – Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/355 Acesso em 09/04/2018. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, na alteração dada Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas/IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Esse posicionamento da Receita Federal foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim prescrevendo: MP nº 135/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Dessa forma, em relação aos débitos informados na condição de suspensos por medida judicial ou de compensação, as DCTF's transmitidas antes de 31.10.2003 não tinham o caráter de confissão de dívida. Também a Declaração de Compensação passou a ter efeito de confissão de dívida a partir da mesma data, vez que a Medida Provisória nº 135, em seu art. 17, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo essa inovação no seu §6º, abaixo transcrito: Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...) Nessa linha é o entendimento veiculado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, de 8 de janeiro de 2004, abaixo transcrito: 7. Cotejando o texto da MP nº 66, de 2002, com o da MP nº135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso, todas as declarações de compensação apresentadas anteriormente à data de 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não tiveram o condão de constituir o crédito tributário, restando os respectivos débitos extintos pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto do Conselheiro Relator. No mesmo sentido 4 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Com isso, como já mencionado acima, está correto o argumento da defesa de que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, qualquer divergência apurada deveria ter sido lançada de ofício pela Autoridade Fiscal para constituição de crédito tributário, observando o prazo decadencial. Quanto à conclusão da DRJ de origem de que a retificação da DCTF, após 31/10/2003, teria o caráter de confissão de dívida, uma vez já apresentada na vigência da Medida Provisória nº 135/2003, impõe-se a 4 Acórdão nº 9303-003.506 – PAF: 10925.000172/200366 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 incidência do artigo 2º, Parágrafo Único, inciso XIII da Lei nº 9.784/99 5 , que veda aplicação retroativa de nova interpretação. Neste sentido, destaco igualmente a conclusão da Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.128: Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Tivesse a fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor. Nessa linha também é o entendimento de James Marins 6 abaixo transcrito: f.3. Efeitos originários das DCTF´s e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTF's tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da Med Prov 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTF´s apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível à luz de nosso ordenamento que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando-lhes novo significado. E, nesse caso específico, a requalificação é substancial. O art. 18 da MedProv 135/03 alterou o regime jurídico das DCTF´s para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (sem destaque no texto original) Com isso, igualmente assiste razão à defesa ao argumentar que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001 7 ), motivo pelo qual não foi dispensado o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário em análise. Por consequência, a ausência do obrigatório lançamento de ofício, nos moldes acima demonstrados, implica no reconhecimento de que o débito referente ao período 31/12/2002 já estava extinto pela decadência no momento da adesão ao parcelamento previsto pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009. 5 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. 6 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2018, p. 211. 7 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Neste caso, por incidência do artigo 62, inciso II, “b” do RICARF, deve ser aplicada a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.355.947/SP, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques 8 , cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Com isso, o débito incluído no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 não torna exigível crédito tributário já extinto pela decadência no momento da adesão, seja qual for a sistemática de lançamento ou auto-lançamento. Portanto, tal parcelamento não pode ser considerado como confissão de dívida, resultando no direito creditório para restituição do tributo. 8 REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Por fim, destaco que a mesma conclusão foi adotada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº 13502.720037/2015-33, referente à mesma Contribuinte e sobre a mesma controvérsia, ao proferir o v. Acórdão nº 3201-005.921, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). No r. voto condutor da decisão em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP”. Assim, pelo exposto, deve ser reformada a r. decisão a quo, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720021/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.002058/2003-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 31/12/2000, 10/01/2001 a 31/12/2001, 10/01/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS FICTOS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS DESONERADOS DO IPI. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração de créditos se houver oneração pelo imposto na operação de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-002.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período  de  apuração:  10/01/2000  a  31/12/2000,  10/01/2001  a  31/12/2001,  10/01/2002 a 31/12/2002  CRÉDITOS  FICTOS.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  INSUMOS  DESONERADOS DO IPI.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  a  escrituração  de  créditos  se  houver  oneração  pelo  imposto  na  operação  de  aquisição  das  matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo _ Presidente da CSRF    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).     Fl. 953DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por descrever os fatos do processo de maneira adequada, adoto, com adendos  e pequenas modificações para maior clareza, o Relatório da decisão a quo:  Em razão da clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão da DRJ em  Juiz  de  Fora  ­ MG,  fls.  414/416,  com  os  devidos  ajustes  para  maior  clareza,  nos  seguintes  termos:  “O  presente  processo  originou­se  do  Auto  de  Infração  de  fls.  04/43, lavrado contra a interessada, em decorrência de saída de  produtos de seu estabelecimento com emissão de nota fiscal sem  lançamento  do  imposto  por  entender  que  seus  produtos  gozam  da imunidade tributária prevista no § 3° do artigo 155 da CF, de  1988, conforme Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal  (fls. 06/15).  No Auto  de  Infração  se  exigiu,  no  período  compreendido  entre  01/01/2000 e 31/12/2002, o seguinte montante:  Imposto           R$ 774.023,62   Juros de Mora (calculados até 30/06/2003)   R$ 253.829,21   Multa (passível de redução)      R$ 580.517,33   Crédito Tributário         R$ 1.608.370,16  Nas  fls.  06/15,  onde  constam  a  Descrição  dos  Fatos  e  o  Enquadramento  Legal,  a  auditoria  verificou  que  a  empresa  promoveu a saída de produtos industrializados, classificados nas  posições 2715.00.00 e 2713.20.00, não efetuando o  lançamento  do  IPI  devido,  5%  e  4%,  respectivamente,  conforme  cópias  de  algumas das notas fiscais de fls. 48/114.  A  fiscalização  informa  também que em resposta à  intimação ‘a  empresa alegou que seu produto goza da imunidade tributária de  que  trata  o  §  3º  do  artigo  155  da  Constituição,  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  3/93,  e  que  o  artigo  12,  inciso  VIII,  do  Decreto  507  de  23/04/1992  estabelece  que  compete  ao  DNC  —Departamento  Nacional  de  Combustíveis,  fixar as especificações dos derivados de petróleo, bem assim dos  combustíveis  carburantes,  e  ainda,  o  expediente  nº  098­A  DNC/COPLAN  de  30/06/93  e  Nota  Técnica  s/n  —  DNC/COPLAN, que considera as emulsões asfálticas derivadas  de petróleo’.  A Divisão de Tributação  (DISH) da Superintendência Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal  se manifestou  sobre  a  questão  em  exame,  atendendo  a  consulta  formulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Uberlândia/MG,  concluindo  que as emulsões asfálticas não estão abrangidas pela imunidade  constitucional.  Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  a  auditoria  ‘relacionou  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  dos  produtos  classificados  nas  posições  2713.20.00  e  2715.00.00,  por  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.002058/2003­60  Acórdão n.º 9303­02.073  CSRF­T3  Fl. 895          3 períodos de apuração e elaborou os Quadros Demonstrativos de  fls. 129 a 177’.  Restou constatado, pelos trabalhos de fiscalização, que ‘as notas  fiscais  relativas  às  matérias  primas  adquiridas  pela  empresas  não possuem destaque de  IPI,  conforme cópias anexadas  como  exemplo, fls. 178 a 215’.  Os  pedidos  de  ressarcimento  constantes  dos  processos  abaixo  discriminados  foram  indeferidos,  porém  os  créditos  ‘foram  aproveitados’, já que os valores originários das notas fiscais de  aquisição de produtos intermediários com destaque do IPI foram  lançados a crédito e compensados com os débitos apurados pela  fiscalização nos respectivos trimestres.    Processo  Trimestre  Valor em R$  10675.001327/00­01  1° trimestre de 2000  3.676,90  10675.001847/00­31  3º trimestre de 2000  3.177,81  10675.000928/2001­02  1º trimestre de 2001  892,80  10675.001639/2001­12  2º trimestre de 2001  2.501,64  10675.000266/2002­43  3° trimestre de 2001  1.904,00  10675.000265/2002­07  4º trimestre de 2001  993,60  10675.000958/2002­ 91  1º trimestre de 2002  886,40    Insurgiu­se  a  contribuinte  contra  a  autuação  através  de  sua  impugnação (fls. 353/361), argumentando em resumo que :  ­ o § 3º do artigo 155 da CF, de 1988, com redação dada pela  Emenda Constitucional  nº  3,  de  1993,  ‘determinou  literalmente  que  a  exceção  do  imposto  causa  mortis,  doação,  ICMS  e  ISS,  nenhum  outro  tributo  poderia  incidir  sobre  ...,  derivados  de  petróleo...’(negrito do original)  ­  o  Dicionário  Aurélio  informa:  ‘derivado  de  petróleo  corresponde a qualquer substância que se obtém pela destilação  ou  craqueamento  do  petróleo,  como  gasolina,  querosene,  nafta,  óleo combustível, óleo lubrificante, asfalto’ (negrito do original)  ­ ‘as emulsões asfálticas são obtidas pela emulsificação de CAPs  (cimentos asfálticos de petróleo), em fase aquosa, catalisadas por  agente  emulsificante,  que  impede  a  ruptura  prematura  das  partículas das emulsões. Quando essas emulsões são aplicadas, as  partículas  de  asfaltos  depositam­se  no  solo,  separando­se  da  água, a qual, por sua vez á evaporada’, segundo nota técnica do  Departamento Nacional de Combustíveis;  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 ­ o mesmo departamento já se manifestou em resposta a consulta  formulada  pela  Associação  Brasileira  das  Empresas  Distribuidoras de Asfalto ­ ABEDA, no sentido de considerar as  emulsões  asfálticas  como  derivados  de  petróleo,  ‘porquanto  se  constituem de, no mínimo, 60% hidrocarbonetos (CAP­ cimento  asfáltico de petróleo)’;  ­  o  inciso  IV  do  artigo  18  e  seu  §  3º  RIPI;  de  1998,  prevê  a  imunidade para seus produtos;  ­  ‘a  fiscalização  se  equivocou  ao  autuar,  pois  os  produtos  classificados  nas  posições  2713.20.00  e  2715.00.00  abrigam  derivados  de  petróleo  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos’ (negrito do original);  ­ o art. 18 do RIPI, de 1998, prevê imunidade para os derivados  de petróleo classificados quimicamente como hidrocarbonetos;  ­  ‘o  Decreto  2.092/96,  revogado  pelo  Decreto  3.777/01,  menciona em sua nota 2, que não é tributável (IPI), a expressão  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  empregada  no  texto  da  posição  2710,  dentre  outros,  os  constituídos  principalmente  por  misturas  de  hidrocarbonetos  não  saturados’  (negrito do original);  ­  os  cimentos  asfálticos  e  os  asfaltos  diluídos  não  sofrem  industrialização,  pois  ‘são  revendidos  pela  impugnante,  sem  qualquer agregado’;  ­  o  cimento  asfáltico  de  petróleo  é,  predominantemente,  composto  de  moléculas  de  hidrocarbonetos  e  de  átomos  de  carbono e hidrogênio e de moléculas com oxigênio, nitrogênio,  enxofre, etc., tratando­se dessa forma de processo de refinação;  ­ os asfaltos diluídos de petróleo ou asfaltos recortados ou cut­ backs  ‘resultam  da  diluição  de  cimento  asfáltico  por  destilados  de  petróleo,  portanto  corresponde  a  união  de  dois  derivados  de  petróleo, imunes a tributação do IPI’;  ­  ‘o processo de união do Cimento Asfáltico de Petróleo com a  água,  se  dá  apenas,  para  que  o  primeiro  possa  ser  aplicado  ao  solo,  funcionando  como  veículo,  logo  que  aplicado,  a  água  evapora’;  ­  ‘as  emulsões  asfálticas  constitui­se  (sic)  de  no  mínimo  60%  (sessenta por cento) de hidrocarbonetos. São produzidas a partir  do Cimento Asfáltico de Petróleo, água e agentes emulsificantes  e  estabilizantes,  estes  dois  últimos  variam  entre  0,2  a  1,2%  do  peso  total  da  emulsão  asfáltica,  portanto  não  descaracteriza  o  asfalto original’;  ­ os  produtos não  sendo  imunes,  implicaria  em aceitar que  um  decreto tem poder de alterar texto constitucional;  ­  ‘se  houve  erro  de  classificação  dos  produtos  na  Tabela  e  no  Regulamento,  não  podemos  permitir  que  tal  erro  se  torne  uma  obrigação  de  incidência  do  imposto,  limitando  a  imunidade  Tributária prevista na Constituição Federal, quanto aos derivados  de petróleo’;  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.002058/2003­60  Acórdão n.º 9303­02.073  CSRF­T3  Fl. 896          5 ­ a autuação estaria errada e contra o entendimento do STF, de  que  para  o  IPI  não  se  aplicam  as  vedações  do  art.  155,  §  2º,  inciso II da CF;  ­ deseja o reconhecimento dos créditos referentes as entradas de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  conforme decidido pelo STF no RE 357.277/RS;  ­  a  jurisprudência  judicial,  trazida  ao  processo,  corrobora  seu  entendimento  expresso  nas  alegações  constantes  de  sua  impugnação, relativamente a legitimidade dos créditos de IN nas  aquisições de insumos desonerados;  Requer, in fine, a produção de prova pericial e formula diversos  quesitos a serem respondidos.”  O acórdão da DRJ (fls. 412/426) é assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  SAÍDAS  COM  ERRO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA.  1. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  A  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovada  pelo  Decreto  n°  97.410,  de  1988  e  alterações, registrou, em todo o período abrangido pela autuação,  interpretação  restritiva  para  a  expressão  'derivados  de  petróleo'.  Em  decorrência  disso,  as  posições  tarifárias  2713.20.00  e  2715.00.00,  vinculadas  ao  capitulo  destinado  aos  derivados  de  petróleo  e  onde  se  encontram  os  produtos  cimento  asfáltico,  asfalto diluído e emulsões asfálticas acusaram alíquotas de 4% e  5% para fins de incidência do IPI, o que confirma a legitimidade  do imposto lançado no auto de infração.  2. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÕES SEM DESTAQUE DO IPI  O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  condiciona­se,  a  que  seja  efetivamente  onerada  pelo  imposto  a  aquisição  do  insumo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002   PERÍCIA  TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  os  pedidos  de  perícia,  por  prescindíveis,  quando  a  matéria  técnica  passível  de  análise  em  tal  procedimento,  não  interferir nas questões de direito que determinaram a convicção  do  julgador,  bem  como  na  formação  de  seu  juízo  valorativo  acerca do litígio.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Fl. 957DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002   LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem  ­se  revestidas  do  caráter  de  constitucionalidade  e  legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.  Lançamento Procedente”.  Relativamente aos créditos oriundos de aquisições de matérias­ primas  sem  destaque  do  IPI  (cópia  das  Notas  Fiscais  —  exemplificativamente — fls. 178/215), a decisão recorrida afirma  que, de acordo com o principio da não­cumulatividade previsto  no art. 153, §3 0, II, da Constituição Federal, "que se traduz em  concreto na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI,  cujos  lançamentos  a  crédito  tem  como  origem  as  entradas  oneradas  pelo  imposto  e  para  o  qual  são  levados  a  débito  as  saídas com destaque do IPI” (f. 422).  Ressalta ainda, logo no parágrafo seguinte, que:  “É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção  ao principio constitucional da não­cumulatividade, relativamente  as  aquisições;  tem  como  pressuposto  que  a  matéria­prima  adquirida  seja  tributada,  que  seja  onerada  pelo  IPI,  evitando­se  que o imposto debitado na saída do produto final industrializado  incida  sobre  o  imposto  antes  pago  quando  da  aquisição  do  insumo.  Constata­se,  pois,  que  a  não­cumulatividade  deve  ser  verificada em cada operação.  Assim,  se  na  operação  anterior  —  a  de  aquisição  da  matéria­ prima  —  não  houve  incidência  do  IPI,  porque  o  produto  era  desonerado  do  imposto,  ou  seja,  era  tributado  à  alíquota  zero,  isento ou não tributado,  torna­se evidente que não há crédito de  IN  a  ser  considerado  relativamente  a  aquisição,  equivale  dizer,  que  não  há  imposto  a  ser  creditado  no  Livro  Registro  de  Apuração do IPI.”  Cientificada  em  24/10/2007  (AR  à  fl.  448),  a  recorrente  protocolou recurso voluntário em 22/11/2007 (fls. 449/482) onde  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  inclusive  reitera a realização de perícia.  Por  fim,  foi  juntado  ao  processo  o  Memorando  n°  0101/2008/DRF/UBE/GAB,  expedido pelo Delegado da Receita  Federal do Brasil em Uberlândia ­ MG, datado de 26/09/2008 e  recebido  na  Secretaria  desta  colenda  Segunda  Câmara  em  09/10/2008,  informando  sobre  a  existência  de  ação  judicial  concomitante ao processo presente processo.  De  fato,  de  acordo  com  a  informação  fiscal,  bem  como  pela  Certidão  expedida  pela  Secretaria  da  2ª  Vara  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal,  inclusive  cópia  dos  andamentos processuais e da decisão do Agravo de Instrumento  n° 2006.01.00.028049­9, confirma­se que a recorrente postulou  perante o Poder Judiciário a concessão de liminar suspensiva da  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.002058/2003­60  Acórdão n.º 9303­02.073  CSRF­T3  Fl. 897          7 exigibilidade  do  IPI  sobre  os  produtos  por  ela  fabricados  (derivados  de  petróleo),  em  face  da  imunidade  prevista  no  art.  155,  §  3°,  da  CF/88,  para  ‘reconhecendo­se  o  direito  das  Agravantes  de  não  se  sujeitar  a  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  asfálticos  (asfalto  emulsionados,  modificados  e  oxidados’, e ainda que: “ao final, seja confirmada a antecipação  de  tutela,  reformando­se  a  decisão  agravada,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Agravante  de,  liminarmente  não  se  sujeitar  ao  recolhimento  do  IPI  sobre  os  produtos  asfálticos,  tendo em vista os termos do art. 155, § 3° da CF/88, c/c com a  Lei  nº  9.478/97,  Resolução  ANP  02/2005  e  manifestações  do  DNC sobre o assunto”.  É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI   Período  de  apuração:  10/01/2000  a  31/12/2000,  10/01/2001  a  31/12/2001, 10/01/2002 a 31/12/2002   OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.  A  discussão  de  uma  matéria  na  instância  judicial  implica  renúncia tácita à instância administrativa.  CRÉDITOS  FICTOS.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  ISENTOS.  0  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  a  escrituração  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação  de  aquisição  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos materiais de embalagem.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 553/567, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  parcialmente  pelo  Presidente  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  de  despacho  às  fls.  613/615,  que  deu  seguimento  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  621/633.  É o Relatório.  Voto             Fl. 959DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço do Recurso Especial do Contribuinte, apresentado em boa forma.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge­se tão­somente  à possibilidade de creditamento de insumos (matéria­prima, material de embalagem e produtos  intermediários) que sejam isentos, não tributados (NT) ou com alíquota zero.  A  garantia  de  créditos  de  IPI  em  aquisições  não  oneradas  pelo  imposto  foi  uma  construção  jurisprudencial  do  STF,  sempre  em  sede  de  ações  individuais,  a  partir  do  RE  212484/RS,  decidido  em  05/03/1998,  que  garantiu  crédito  para  aquisições  isentas  (o  art.  11  da  Lei  nº.  9.779/99  teria  sido  editado  para  prevenir  esta  suposta  distorção  no  mecanismo  de  não­ cumulatividade do  IPI,  conforme a mencionada decisão do STF)1. Por volta de 2002/2003 o  STF expandiu a garantia de créditos também para não­tributados (NT) e sujeitos à alíquota zero  (e.g., RE nº 350.446/PR e RE­AgR nº 293.511/RS). Contudo, esse entendimento foi revertido a  partir  de 2006/2007, primeiro para os  sujeitos  à  alíquota  zero ou não  tributados  (e.g., RE nº  353.657/PR, 370.682/SC RE­AgR, RE 367.214/PR  e RE­AgR 424.271/RS)  e depois para as  aquisições isentas (e.g., RE nº 566.819/RS e RE 372005 AgR / PR).  Assim,  a  jurisprudência  atual  do STF  é  no  sentido  de que  não  há direito  a  crédito  do  IPI  para  aquisições  que  não  sejam oneradas  pelo  imposto  (salvo,  é  claro,  quando  houver, previsão específica de lei, configurando um benefício fiscal). Essa conclusão é fácil de  extrair  do  próprio  texto  constitucional  (art.  153,  §  3º,  inciso  II)  e  do  art.  49  do  CTN  que  utilizam os vocábulos “cobrado” e “pago” para se referir ao imposto das operações anteriores,  em sentido inequívoco.   Este  entendimento  é  corroborado  por  decisões  da  3ª  Turma  da  CSRF,  a  exemplo dos acórdãos unânimes abaixo transcritos:  AC. 9303­001.612 ­ 3ª Turma ­ CSRF  Relator(a) HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Data da Sessão 30/08/2011  EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI. Período de apuração: 01/03/1991 a  31/08/1997  IPI.  Glosa  de  Créditos  Básicos.  Aquisições  de  Insumos Isentos. O sistema de compensação de débitos e créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade; tratando­se de instituto de direito público, deve                                                    1 No que diz respeito aos créditos de produtos isentos, não­tributados ou tributados à alíquota  zero, é pertinente lembrar que anteriormente à Lei 9.779/99, que em seu art. 11 passou a permitir a manutenção do  crédito de insumos quando as saídas forem isentos ou alíquota zero (situações que antes ensejavam o estorno do  crédito), não havia qualquer discussão a esse respeito (direito a crédito de insumos não onerados). Porém, veja­se  que  a  Lei  9.779/1998  trata  de  manutenção  de  crédito,  i.e.,  o  não  estorno  e  não  da  permissão  de  créditos  em  aquisições que não tenham sido oneradas pelo imposto. O somatório do entendimento do STF com a disposição  do art. 11 da Lei 9l.779/9 poderia ensejar uma situação esdrúxula de criação de crédito, quando, por exemplo, um  fabricante de produtos isentos adquirisse insumos isentos, iria ter crédito do IPI em sua escrita, que daria direito a  ressarcimento trimestral. Ou seja, uma cadeia produtiva em que todos os insumos e produtos fossem isentos (ou  NT ou com alíquota zero)  se  transformaria em uma “mina” de créditos  (pois haveria  ressarcimento de  IPI  sem  haver nenhum IPI recolhido antes, o que equivale, tecnicamente, a uma subvenção). A reversão da jurisprudência  do STF recolocou o sistema nos trilhos.    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.002058/2003­60  Acórdão n.º 9303­02.073  CSRF­T3  Fl. 898          9 o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há direito  a crédito referente à aquisição de insumos isentos.  AC. 9303­001.617 ­ 3ª Turma ­ CSRF  Relator(a) JULIO CESAR ALVES RAMOS  Data da Sessão 30/08/2011  EMENTA:  IPI  ­  CRÉDITOS.  INSUMOS  ISENTOS.  Não  há  direito de crédito de IPI em relação a produtos adquiridos sem o  efetivo gravame do imposto, seja a título de  isenção, redução a  zero  da  alíquota  ou  não  tributação,  desde  que  a  CF  e  o  CTN  apenas  o  admitem  quando  haja  imposto  pago  ou  devido  nas  operações anteriores.  Ademais, entendo que pelo fato de que a não­cumulatividade ser  técnica de  tributação e não um princípio constitucional,  a  lei  tributária pode dispor  sobre a matéria nos  limites estabelecidos pelo CTN, a partir da Constituição; e como a legislação do IPI não admite  créditos de aquisições de matéria­prima, material de embalagem e produtos intermediários que  sejam  isentos,  não  tributados  (NT)  ou  com  alíquota  zero,  não  haveria  como  retirar  do  texto  constitucional ilações como a possibilidade do creditamento de aquisições de insumos que não  tenham sido onerados pelo IPI.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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