Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5650232 #
Numero do processo: 15771.720604/2013-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/09/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15771.720604/2013-45

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.511

nome_arquivo_s : Decisao_15771720604201345.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15771720604201345_5386262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5650232

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252801421312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 310          1 309  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15771.720604/2013­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.511  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/09/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/09/2012  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 06 04 /2 01 3- 45 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720604/2013­45  Acórdão n.º 3803­006.511  S3­TE03  Fl. 311          3 a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Data do fato gerador: 05/09/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 15/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720604/2013­45  Acórdão n.º 3803­006.511  S3­TE03  Fl. 312          5 para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720604/2013­45  Acórdão n.º 3803­006.511  S3­TE03  Fl. 313          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  por  negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.720604/2013­45  Acórdão n.º 3803­006.511  S3­TE03  Fl. 314          9                               Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5644225 #
Numero do processo: 11070.000963/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. A omissão de rendimentos da atividade rural não restou comprovada. No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Assim, considerando que a apuração do imposto baseou-se em omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, desprovidas de provas, o Auto de Infração não pode prosperar. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. A omissão de rendimentos da atividade rural não restou comprovada. No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. A atividade do lançamento tributário é plenamente vinculada e não comporta incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Assim, considerando que a apuração do imposto baseou-se em omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, desprovidas de provas, o Auto de Infração não pode prosperar. Recurso Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11070.000963/2008-61

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384617

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.100

nome_arquivo_s : Decisao_11070000963200861.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALICE GRECCHI

nome_arquivo_pdf_s : 11070000963200861_5384617.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5644225

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252822392832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2.446          1 2.445  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000963/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.100  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de  2014  Matéria  IRPF  Recorrente  IOLANDA CORREA DE BORTOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  A  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  não  restou  comprovada.  No  lançamento  tributário,  salvo  no  caso  das  presunções  legais,  cabe  ao  Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  no  sentido  de  realizar  a  legalidade,  o  devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou  o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art.  112 do CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Assim,  considerando  que  a  apuração  do  imposto  baseou­se  em  omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, desprovidas de provas, o  Auto de Infração não pode prosperar.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 09 63 /2 00 8- 61 Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 13/07/2009 (fls. 176/200), contra a  contribuinte  acima  qualificada,  relativo  aos  Anos­Calendário  2004,  2005  e  2006,  que  exige  crédito tributário no valor de R$ 412.698,32, incluída multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora, calculados até 30/06/2009.  Conforme  “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento(s)  Legal(is)”  constante  à  fl.  178,  o  Fisco  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  conforme  demonstrado no Relatório da Ação Fiscal.  Consta do Relatório da Ação Fiscal, em fls. 201/203, o que segue:  “[...]  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  o  Contribuinte  apresentou  o  Contrato  Particular  de  Parceria  Agrícola  (fl.30), o  livro caixa da atividade rural  (fls.33 a 151),  contratos de compra com pacto de entrega futura n°s 153 (fl.31)  e  154  (fl.32)  e  os  blocos  de  produtor,  relativos  ao  período  de  01/01/2004 a 31/12/2006.  O Contrato  de Parceria Agrícola  de  fl.30  oficializa  a  parceria  entre o cônjuge da Contribuinte Alfeu Librelotto de Bortoli e seu  irmão Marcos Librelotto de Bortoli, sendo que, a cada um cabe  50  %  (cinqüenta  por  cento)  tanto  das  receitas  quanto  das  despesas da atividade rural.  Como  o  bem  que  gerou  as  receitas  da  atividade  rural  é  bem  comum ao  casal,  o  resultado  da  atividade  nos  anos­calendário  de  2004  a  2006,  foi  dividido  também  com  os  cônjuges  dos  parceiros,  sendo que cada um tributou 25 %  (vinte e cinco por  cento).  Com  base  nos  blocos  de  produtor  apresentados  pelo  Contribuinte  elaboramos  os  anexos  A2  (demonstrativo  das  receitas  da  atividade  rural  no  ano­calendário  de  2004  —  fls.158/159),  A3  (demonstrativo  das  receitas  da  atividade  rural  no  ano­calendário  de  2005 —  fls.160/162),  A4  (demonstrativo  das  receitas  da  atividade  rural  no  ano­calendário  de  2006  —  fls.163/164).  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.447          3 Os  blocos  de  produtor  não  fazem  parte  do  processo,  foram  devolvidos ao Contribuinte. Através de Intimação n° 04 de 12 de  fevereiro de 2008 (fl.165):   a)  Intimamos  o  Contribuinte  a  se  pronunciar  sobre  a  receita  bruta  da  atividade  rural  apurada  conforme  valores  constantes  nos anexos A2, A3 e A4;  b) Informamos o Contribuinte que, em relação aos contratos de  compra  com  pacto  de  entrega  futura  n°s  01/01/0000153  e  01/01/0000154  consideramos  que  as  vendas  decorrentes  destes  contratos foram consideradas receitas da atividade rural no mês  da  efetiva  entrega  do  produto  rural,  conforme  determina  o  Decreto 3.000/99, no artigo 61.  Sendo assim, os produtos entregues, no ano­calendário de 2004  fazem parte do anexo A2.  Juntamente com a intimação o Contribuinte recebeu uma via dos  anexos A2, A3 e A4.  Até  a  presente  data  o Contribuinte  não  se manifestou  sobre  os  demonstrativos das receitas da atividade rural (anexos A2, A3 e  A4).  Os  parceiros  agrícolas  do  Contribuinte,  Marcos  Librelotto  de  Bortoli,  Alfeu  Librelotto  de  Bortoli  e  Elaine  Soares Moura  de  Bortoli provaram, com documentos hábeis e idôneos, que foram  depositados  suas  contas  correntes  bancárias  muitos  valores,  relativos  a  venda  de  produtos  agropecuários,  os  quais  se  constituem receita da atividade rural.  Nos anexos 1­A­A (fls.183 a 185), 1­13­A (fls.189 a 191) e 1­C­A  (fls.196  a  198)  demonstramos  todos  os  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  dos  parceiros  do  Contribuinte,  Marcos  Librelotto de Bortoli, Alfeu Librelotto de Bortoli e Elaine Soares  Moura  de  Bortoli,  provenientes  de  depósitos  efetuados  por  pessoas  (físicas  ou  jurídicas),  a  título  de  pagamentos  pela  compra  de  produtos  agropecuários,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006.  Nesses  anexos  os  depósitos  estão  discriminados  por  depositante.  Os  dados  informados  nesses  anexos  foram  extraídos  dos  documentos  constantes  nos  processos em nome dos parceiros.  Com o objetivo de  facilitar o  comparativo  entre os valores das  receitas  da  atividade  rural  informados  no  anexo  A2,  A3  e  A4  com  as  receitas  da  atividade  rural  provenientes  dos  depósitos  efetuados nas contas  correntes dos parceiros agrícolas  (anexos  1­A­A, 1­13­A e 1­ C­A), elaboramos os anexos 1­A­13 (fls.186 a  187)  1­13­13  (fls.192  a  194)  e  1­C­13  (fls.199  a  200),  que  reproduzem os dados dos anexos A2 (fls.158 e 159), A3 (fls.160 a  162) e A4 (fls.163 e 164), especificando os valores dos produtos  adquiridos por cada empresa.  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Nos  anexos 1­A­A,  1­13­A  e  1­C­A,  os  valores  depositados  são  relativos  ao  valor  líquido  das  vendas  (valor  bruto  menos  funrural).  Finalizando, nos anexos 1­A (fl.182) 1­13 (fl.188) e 1­C (fl.195)  efetuamos os seguintes procedimentos:  ­ Calculamos a receita bruta das vendas oriundas dos depósitos  efetuados  nas  contas  dos  parceiros  agrícolas,  ou  seja,  valores  constantes  na  coluna  "B"  mais  funrural  (que  é  2,30  ­  Comparamos  a  receita  bruta  apurada  com  base  nos  blocos  de  produtor  com  a  receita  bruta  apurada  com base  nos  depósitos  bancários efetuados na conta dos parceiros agrícolas, sendo que  se  esta  for  maior  que  aquela,  houve  omissão  de  receita  da  atividade rural.  ­  Recalculamos  o  resultado  tributável  para  o  Contribuinte  (ao  qual pertence 25 % das  receitas e despesas) o que resultou em  diferenças  a  tributar  nos  seguintes  valores:  R$  256.592,94,  no  ano­calendário  de  2004,  R$  174.484,09,  no  ano­calendário  de  2005 e R$ 276.868,63, no ano­calendário de 2006.  Na  apuração  do  resultado  do  ano­calendário  de  2004,  verificamos  que  o  valor  tributado  (declarado)  é  menor  que  o  valor  apurado  com  base  nos  blocos  de  produtor  (anexo  A2).  Ignoramos  essa  diferença  por  concluir  que  tais  valores  estão  inclusos nos depósitos efetuados nas contas do contribuinte.  No  ano­calendário  de  2005,  o  valor  declarado  é  igual  ao  somatório dos valores do anexo A3 e no ano­calendário de 2006,  o valor declarado é maior que a soma dos valores do anexo A4.  Concluindo,  através  do  presente  Auto  de  Infração  efetuamos  o  lançamento de ofício, como omissão de rendimentos, a receita da  atividade  rural omitida, conforme demonstrado nos anexos 1­A  1­13 e 1­C. [...]”  Cientificada  da  exigência  tributária  em  22/07/2009,  e  irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  24/08/2009  (fls.  208/234), instruída com os documentos de fls. 235 e seguintes, em síntese, alega as seguintes  razões.  Conforme  revela  a  sua  inscrição  de  produtor  rural  (DOC.  2),  vem  desenvolvendo,  em  regime  de  parceria  com  seu  esposo  (Alfeu  Librelotto  De  Bortoli),  seu  cunhado(Marcos  De  Bortoli)  e  sua  cunhada  (Elaine  Soares  Moura  De  Bortoli),  atividade  agropecuária no Estado do Rio Grande do Sul há muitos anos.  Entre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante  e  seus  parceiros  rurais  destacam­se  a  cultura  de  soja,  trigo,  milho  e  a  criação  de  gado  leiteiro.  Diante  disso,  o  Impugnante é contribuinte do Imposto de Renda decorrente da Atividade Rural.  Ocorre que, em 23 de julho de 2009, a Impugnante foi notificada da lavratura  do Auto de Infração referente à constituição de crédito tributário de Imposto de Renda apurado  no valor total de R$ 412.698,32,, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/12/2006.  Todavia, conforme se demonstrará ao longo da Impugnação, os lançamentos  efetuados pelos agentes fiscais são totalmente equivocados, carecedores de embasamento fático  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.448          5 e legal, além de arbitrários, uma vez que, faz­se imperioso reconhecer todos os argumentos de  fato e de direito expostos na presente Impugnação.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF ­ Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucional  idade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa  referencial  do  Selic  para  fixação dos  juros moratórios  está  em  conformidade com a legislação vigente.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  é  prova  de  caráter  especial,  cabível  nos  casos  em  que  a  interpretação  dos  fatos  demanda  juízo  técnico.  Todavia,  ela  não  integra  o  rol  dos  direitos  subjetivos  do  autuado,  podendo o  julgador,  se  justificadamente  entendê­la prescindível, não acolher o pedido.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.  As  despesas  que  se  autoriza  excluir  das  receitas  para  apuração  do  resultado  tributável,  além  de  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devem  estar  devidamente  escrituradas  em  Livro  Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  n°  18­12.459  da  2ª  Turma  da  DRJ/STM em 30/06/2010 (fl. 2.401).  Sobreveio Recurso Voluntário em 30/07/2010 (fls. 2.404/2.419). Em síntese,  a contribuinte aduziu que:  “11.1 — DAS PRELIMINARES  11.1.1  —  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  Registra­se,  primeiramente,  que  a  decisão  ora  recorrida,  ao  indeferir  o  pedido  de  perícia  por  entender  que  a  perícia  e  a  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em  que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico ." (fl. 2.398)  acabou por cercear o direito de defesa da recorrente.  A ora recorrente comprovou a necessidade de realização de uma  completa  perícia,  principalmente,  em  decorrência  do  grande  número de documentos contábeis e  fiscais  juntados aos autos e  da  complexidade  da  matéria  e  do  conjunto  de  pedidos  formulados.  Nesse  sentido,  ressalta­se  a  perfeita  plausibilidade  e  a  efetiva  necessidade da perícia contábil, mormente por depender a prova  dos fatos de conhecimento técnico específico. [...]  11.1.2  ­  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO EM DILIGENCIA  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  o  conjunto  de  pedidos  formulados, é impossível o deslinde do caso, sem a realização de  perícia,  sendo que  sem uma perícia não  terão os  julgadores os  subsídios necessários para decidir o conflito em tela.  Ademais,  em  face  da  natureza  da  matéria  ora  discutida,  especialmente  com  relação  à  eventual  necessidade  de  comprovação  dos  valores  indevidamente  inseridos  no  auto  de  infração  impugnado,  bem  como  da  ilegalidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  impropriedade  dos  cálculos  realizados,  configura­se imprescindível a realização de perícia contábil. [...]  11.1.3  ­  DA  NECESSIDADE  DE  SEREM  OBSERVADOS  OS  PRECEDENTES  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS  PELA  ADMINISTRAÇÃO  Inobstante  as  considerações  da  Turma  Julgadora  sobre  a  limitação da eficácia dos acórdãos as partes envolvidas no caso,  importante  registrar  que  as  experiências  jurídicas  dos  órgãos  judicantes,  entre  eles  os  órgãos  judiciais  e  os  de  soluções  administrativas, criam o que doutrina chama de precedente.  O precedente,  então,  nasce  como  uma  regra  de  um caso  e,  em  seguida, terá ou não o destino de tornar­se a regra de uma série  de outros casos análogos.  Quando  o  processo  administrativo  é  julgado  contra  a  Administração  Pública,  torna­se  um  precedente  vinculante  à  administração,  não  podendo  ser  objeto  de  questionamento  judicial por parte da Administração Pública. [...]  Ou  seja,  se  o  administrado  traz  ao  processo  decisões  administrativas ou judiciais de casos muito semelhantes ao seu e  que possuem posicionamento favorável aos argumentos trazidos  por ele, não há como a decisão administrativa não manifestar­se  a  respeito do exposto, pois  senão estará cerceando a defesa do  administrado.  11.2 ­ DO MÉRITO  11.2.1 ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO  RENDA OS DEPÓSITOS/CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.449          7 11.2.1.a  ­  DA  NECESSIDADE  DE  SEREM  EXCLUÍDAS  AS  RECEITAS CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA  O  entendimento  da  turma  julgadora  em  relação  aos  depósitos  bancários,  indevidamente  considerados  como  omissão  de  rendimentos no auto de  infração, não se  coaduna com os  fatos  ocorridos e provados no presente caso (fls. 2.393/2.394): [...]  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  turma  julgadora,  devem  ser  excluídos do auto de infração todos os depósitos bancários cuja  origem foi comprovada. A ora recorrente nos anexos ao auto de  infração,  comprovou,  através  de  documentos  idôneos,  os  depósitos cuja origem foram:  a ­ receitas consideradas em duplicidade (DOM 3A, 313 e 3C);  ­  todas as despesas tidas com a atividade agrícola (DOCS 4­A,  DOC. 4­13, DOC. 4­C e DOC 4­D).  Não  foram  excluídas  a  tributações  em  duplicidade  da  mesma  receita  e  nem  foram  consideradas  as  despesas  da  atividade  agrícola comprovadas documentalmente pela recorrente (DOCS  4­A,  DOC.  4­13, DOC.  4­C  e DOC  4­D),  as  quais  são  provas  inequívocas  que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  presumidos como renda.  Na  verdade,  como  restou  comprovado  na  impugnação  a  ora  recorrente  teve  efetivo  prejuízo  na  atividade  rural  por  ela  desenvolvida,  nos  anos  a  que  se  refere  o  auto  de  infração  discutido (2004, 2005 e 2006). [...]   Verifica­se no texto legal que a tributação por meio de depósitos  bancários  é  juris  tantum,  ou  seja,  uma  presunção  relativa  que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário, cabendo ao contribuinte sua produção.  No caso em tela, a ora recorrente fez a prova em contrário, mas  a Turma julgadora insiste na manutenção da presunção, como se  a mesma fosse absoluta. [...]  Portanto, tendo a recorrente comprovado a origem dos depósitos  em  conta  corrente,  apresentando  documentos  que  denotam,  inequivocamente,  possuírem  estes  depósitos  em questionamento  origem  (já  submetida  à  tributação  ou  isenta),  resta  elidida  a  presunção, devendo ser descaracterizado e cancelado o auto de  infração nela baseado.  11.2.1.b  ­  DA  IMPRESTABILIDADE  DA  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA COMO BASE PARA LANÇAMENTO FISCAL  Outrossim,  não  poderia  a  fiscalização  ter  utilizado  como  base  para o lançamento fiscal unicamente a movimentação bancária,  considerando  como  omissão  de  rendimento  todo  e  qualquer  crédito  efetuado  nas  contas  correntes  da  contribuinte  lolanda  Correa De Bortoli, ora recorrente.  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 Sabe­se  que  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  sendo  impróprio  o  auto  de  infração lavrado exclusivamente com base em depósito bancário  e que desconsidera as demais informações disponíveis.  O simples crédito em conta corrente bancária não tipifica renda  e não tem a conotação de acréscimo patrimonial. [...]  Ao  considerar  como  omissão  de  rendimentos  todos  os  valores  dos depósitos efetuados nas contas correntes da recorrente, para  fins  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda,  a  autoridade  fiscal  extrapolou os limites legais e constitucionais do próprio tributo.  [...]  Com  efeito,  não  poderia  a  Turma  Julgadora,  diante  da  prova  efetiva da origem dos créditos existentes em conta corrente, bem  como  de  todas  as  despesas  por  ela  efetuadas  na  atividade  agrícola  ­  isso  sem  falar  nos  empréstimos,  tributação  em  duplicidade  etc.  ­  manter  o  entendimento  de  que  todos  os  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  da  recorrente  devem  ser considerados como omissão de rendimentos.  11.2.2  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE DE UMA ÚNICA RECEITA  Primeiramente, a diferença entre o que foi depositado em conta  corrente  com  a  receita  contabilizada  nos  blocos  de  produtor  rural  não  reflete  se  houve  ou  não  omissão  de  receita  da  atividade rural.  Seria necessário comparar os depósitos em conta corrente de um  ano com o bloco de produtor daquele ano e dos anos seguintes  para  se  verificar  se  houve  efetivamente  omissão  de  receitas  ou  simples recebimento adiantado de valores para entrega futura.  Sabe­se  que  os  adiantamentos  recebidos  por  conta  de  entrega  futura  de  produto  somente  constituem  receitas  do  período  base  em que o produto for entregue.  Em  segundo  lugar,  assim  como  "não  se  pode  presumir  que  o  contribuinte  tenha  depositado  em  contas  bancárias  todo  o  produto de suas vendas para as empresas em questão.", também  não  se  pode  presumir  que  a  recorrente  não  tenha  depositado  todo  o  valor  referente  ao  produto  de  suas  venda  agrícolas  em  suas contas correntes.  Não  poderia  o  auto  de  infração  estar  baseado  em  presunção,  não  prevista  em  norma  legal,  para  inferir  que  os  valores  das  notas  fiscais  emitidas  em valor  superior  aos  créditos  em  conta  corrente  não  se  referem  a  entregas  de  produtos  de  cujo  pagamento foi recebido antecipadamente.  Se a recorrente e seus parceiro , como uma forma de financiar a  própria atividade rural, realizam inúmeros contratos de compra  e  venda  de  produtos  agrícolas  (soja,  trigo,  milho  etc.)  com  entrega futura , os valores recebidos adiantadamente não podem  ser  considerados  rendimentos  do  ano  de  recebimento,  mas  somente no ano da entrega.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.450          9 Isto porque o produto é vendido em um momento (geralmente na  data do plantio), com o pagamento antecipado mediante crédito  nas  contas  correntes  do  vendedor,  mas  o  produto  somente  é  entregue após a colheita, quando então é emitida a Nota Fiscal e  computada a receita desta compra e venda.  Resta  claro,  pois,  que  o  ingresso  financeiro  dos  recursos  em  contas correntes bancárias, por si só, não materializa receita da  atividade  rural,  que  para  ser  configurada  depende  da  efetiva  entrega do produto.  No presente caso, em virtude da estiagem que assolou o Estado  no ano de 2004, a maior parte dos produtos prometidos à venda  neste  ano,  foi  entregue  apenas  em  2006,  muito  embora  os  ingressos financeiros tenham ocorrido já no ano da contratação  (2004).  Com  isso,  no  ano  de  2006,  constata­se  um montante  de  Notas  Fiscais emitidas muito  superior aos créditos  em conta  corrente  da recorrente e de seus parceiros rurais.  A  fiscalização, no entanto, no auto de infração ora impugnado,  erroneamente,  utilizou­se  de  critério  que  não  considerou  a  circunscrição legal para a materialização do conceito de receita  da atividade rural, na venda de produtos agrícolas com entrega  futura.  Para  apurar  valor  que  considerou  omissão  de  receita  da  atividade  rural,  a  fiscalização  considerou  o  excedente  dos  créditos constantes nos extratos bancários, caracterizados como  oriundos  dessa  atividade,  com  o  valor  de  emissão  das  notas  fiscais.  Se apenas considerasse tais créditos em conta corrente bancária  como receita da atividade rural, estar­se­ia apenas deslocando o  momento  do  fato  gerador.  Todavia,  incorrendo  em  outra  impropriedade, o critério eleito pela fiscalização, quando o valor  da  efetiva  emissão da Nota Fiscal  foi  superior aos  créditos  em  conta corrente bancária, tal diferença não foi excluída do valor  tributado  excedente  aos  depósitos  do  ano,  implicando  em  duplicidade de tributação da mesma receita. [...]  Ora,  não  se  pode  admitir  duplicidade  na  tributação  sobre  um  único  rendimento,  razão  pela  qual  deverão  ser  sempre  consideradas,  nas  vendas  antecipadas  da  safra,  as  receitas  computadas  com  a  entrega  do  produto  e  não  as  receitas  recebidas antecipadamente. [...]   Apesar  disso,  no  presente  caso,  além  da  autoridade  fiscal  ter  considerado a receita das vendas antecipadas da safra na data  do  ingresso  antecipado  dos  valores  nas  contas  correntes  da  contribuinte, deixou de considerar os  tributos pagos no ano em  que o produto foi efetivamente entregue.  Diante disso,  impõe­se que seja excluído da base de cálculo do  imposto  de  renda,  lançado  no  auto  de  infração  contestado,  o  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 total de R$ 2.946.073,25 (dois milhões, novecentos e quarenta e  seis mil,  setenta  e  três  reais  e  vinte  cinco centavos), eis que  se  refere a receitas já oferecidas à tributação pela ora recorrente.  11.2.3  ­ DA NECESSIDADE DE SEREM CONSIDERADAS AS  DESPESAS  RELACIONADAS  À  ATIVIDADE  RURAL  COMPROVADAS  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  Impende consignar que a Turma julgadora deixou de considerar  as enormes despesas decorrentes da atividade rural havidas pela  recorrente,  as  quais  foram  devidamente  comprovadas  no  presente processo administrativo (fls. 2.396/2.397): [...]  Assim,  independente da escrituração, para  fins de apuração da  receita tributável na atividade agrícola é fundamental a dedução  das despesas com o custeio da atividade, eis que "Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre  os  valores  das  receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos  pagos  no  ano­calendário,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais exploradas pela pessoa física." (art. 11, IN/SRF n. 83/01).  [...]  O  total  de  despesas  da  Parceria  Agrícola,  entre  compras  (compras de semente soja,  trigo, aveia) e despesas, no período,  decorrentes  da  própria  atividade,  não  consideradas  pela  fiscalização, foi de R$ 9.849.107, 18 (nove milhões, oitocentos e  quarenta e nove mil, cento e sete reais e dezoito centavos).  Assim,  25%  de  todas  essas  despesas  devem  ser  deduzidas  da  base de cálculo da recorrente, o que representa uma dedução de  R$ 2  .462.276, 80  (dois milhões quatrocentos e  sessenta  e dois  mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). [...]  Insta  ressaltar  que  a  Parceria  Rural  existente  entre  a  Impugnante, seu marido Alfeu Librelloto de Bortoli, seu cunhado  Marcos  Librelotto  de  Bortoli  e  sua  cunhada  Elaine  Soares  Moura  de  Bortoli,  é  na  proporção  de  25%  para  cada  um,  CONFORME RECONHECIDO no próprio auto de infração, no  ANEXO 2­A, folha 637 do auto de infração.  Assim, cabe a cada um dos parceiros deduzir 25% das despesas  totais da Parceria. [...]  Como  o  resultado  da  atividade  rural  é  a  diferença  entre  os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas  no  ano  ­ calendário,  mister  a  realização  do  cotejo  entre  as  receitas  apuradas  pela  agente  fiscal  e  impugnadas  no  item  anterior  (Total:  R$  1.868.589,05)  e  as  despesas  comprovadas  pela  impugnante  e não consideradas para  fins de apuração da base  de  cálculo  (Total:  R$  2.462.276,80),  para  a  averiguação  do  lucro/prejuízo da atividade rural.  [...]  No caso em tela,  tendo a Parceria Agrícola gerado prejuízo no  período,  conforme  devidamente  comprovado  nos  DOC  4­A,  DOC.  4­13,  DOC.  4­C  e  DOC  4­13,  não  há  que  se  falar  em  imposto de renda na atividade rural da Impugnante: [...]  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.451          11 Diante  do  exposto,  frente  aos  argumentos  de  fato  e  de  direito  acima  mencionados,  e,  ainda,  diante  do  prejuízo  comprovado  pelos  documentos  juntados  à  Impugnação,  conclui­se  que  INEXISTE  RENDA  A  SER  TRIBUTADA  NA  ATIVIDADE  RURAL  DA  RECORRENTE,  devendo  ser  reformado  a  decisão  da 2ª DRJ/STM para excluir do auto de infração todos os valores  considerados como omissão de receitas da atividade rural.  11.2.4  ­  DA OBRIGATORIEDADE DA  ADMINISTRAÇÃO  EM  RECONHECER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A  decisão  ora  recorrida  não  analisou  algumas  questões  apontadas  pela  recorrente  na  defesa  apresentada  em  razão  da  alegação de que a autoridade julgadora não pode, sob pena de  responsabilidade  funcional,  deixar  de  aplicar  as  normas  cuja  validade está sendo questionada pela defesa.   Contudo,  cumpre  discordar  acerca  da  negativa  por  parte  da  turma  julgadora  de  analisar  os  vícios  de  inconstitucionalidade  presentes  em  seus  atos,  sob  a  alegação  de  que  é  incompetente  para tal. [...]  11.2.5  ­  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA  Entenderam  os  julgadores  da  Delegacia  que  o  agente  fiscal  aplicou  corretamente  a  multa  imposta,  conforme  prevê  a  legislação pertinente e que a autoridade tributária não pode, sob  pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as normas  cuja validade está sendo questionada na defesa , pois não possui  a prerrogativa do controle de constitucionalidade.  Contudo, é evidente a inconstitucionalidade da multa imputada a  ora  recorrente,  devido,  principalmente,  ao  seu  caráter  nitidamente  confiscatório,  expressamente  proibido  pelo  inciso  IV, do artigo 150, da CF/88. E, nem se venha dizer , como acima  visto,  que  está  proibida  a  instância  julgadora  de  analisar  a  questão por se tratar de matéria de constitucional idade.  A  administração  tributária  ao  impor  multa  de  75%  do  valor  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  ,  transgride  as  normas  jurídicas  ,  extrapolando  os  limites  constitucionais  permissivos a este ataque, o patrimônio privado, empregando a  administração  tributária  esses  comandos  com  nítidos  fins  confiscatórios. [...]  11.2.6 ­ DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Com  relação  a  aplicação da  Taxa  Selic,  deixou  de  analisar  os  argumentos trazidos pela recorrente, se limitando a fundamentar  seu posicionamento em leis anteriores a Lei n. 9.430/96.[...]  Data maxima venia, a taxa Selic não pode ser usada como base  para a apuração dos juros moratórios de crédito tributário, tudo  conforme será demonstrado abaixo.  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 Inicialmente, é preciso destacar que a Lei n. 9.430/96 não prevê  o que seja  taxa Selic, apenas determina a aplicação da mesma,  sem  indicar  qualquer  percentual,  apenas  delegando  indevidamente  seu  cálculo  a  ato  governamental,  com  interferência direta do Banco Central do Brasil.  A  taxa  Selic  só  poderia  ser  utilizada  pela União  Federal  para  fins  tributários, acaso existisse  lei estabelecendo explicitamente  os critérios para a sua apuração. In casu, verifica­se que o art.  61 da Lei no 9.430/96, apenas determinou a aplicação da Taxa  Selic,  não  tendo  explicitado  os  critérios  para  a  sua  apuração.  [...]  Ademais,  a  taxa  Selic  não  pode  ser  usada  como  juros  moratórios,  eis  que  possui  nítido  caráter  remuneratório,  tendo  sido  criada  para  apurar  rendimento  de  títulos  federais,  não  podendo, desta forma, ser utilizada como juros de mora para fins  tributários,  eis  que  os  juros  remuneratórios  caracterizando  ­se  como contrapartida devida pela utilização de um bem econômico  de propriedade alheia, já os juros moratórios visando recompor  o patrimônio ofendido pela mora do devedor, não podendo por  isso ser substituído por juros cuja função e remunerar o capital  emprestado. [...]  IV — DOS PEDIDOS  ANTE  O  EXPOSTO,  requer  digne­se  Vossas  Senhorias  julgar  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  efeito  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  1º  grau,  ora  recorrida, ou alternativamente, caso Vossas Senhorias entendam  pela inexistência da mesma, seja reformada a decisão recorrida  nos  pontos  atacados  no  presente  recurso,  cancelando­se  as  exigências  fiscais  contidas  nos  Autos  de  Infração  impugnados,  total  ou  parcialmente,  por  uma  ou  mais  das  fundamentações  acima expostas.”  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, quanto às preliminares, deixo de analisá­las, considerando que  no mérito dar­se­á provimento ao recurso.  Cuida­se  os  presentes  autos  de  Omissão  de  Rendimentos  oriundos  da  Atividade Rural, pelo qual o Fisco, com base nos valores depositados, nas contas correntes de  cada parceiro da atividade agrícola (Iolanda Correa de Bortoli, Marcos Librelotto de Bortoli,  Alfeu Librelotto de Bortoli e Elaine Soares Moura de Bortoli), pelas empresas adquirentes dos  produtos, elaborou as planilhas denominadas de Anexos 1­A, 1­A­A, 1­A­B, 1­B, 1­B­A, 1­B­ B,  1­C,  1­C­A,  1­C­B,  constante  em  fls.  182/200,  e  comparou/confrontou  aqueles  valores  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.452          13 depositados com o  total  de  receitas auferidas por  todos os parceiros agrícolas,  receitas  estas,  apuradas com base nos blocos de produto rural e no livro caixa da atividade rural, apresentados  pela contribuinte, sendo o  total da  receita apurada em cada ano­base dividida por 4  (quatro),  equivalente  a 25%,  e  a diferença  considerada omissão de  rendimentos  na proporção de 25%  que cabe à recorrente.  Conforme constata­se na decisão a quo, o lançamento foi efetuado com base,  única e exclusivamente, nos depósitos bancários, fundamentado no art. 42 e parágrafos, da Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Abaixo, transcreve­se excertos da decisão a quo:  “A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes  de depósitos bancários pautou­se no art. 42 e parágrafos, da Lei  n° 9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  embasou  o  lançamento,  com  as  alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481,  de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  No  entanto,  conforme  se  verifica  do Auto  de  Infração,  o  Fisco  atribuiu  ao  contribuinte Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, conforme consta em fls. 178, abaixo  reproduzida:  “ATIVIDADE  RURAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural,  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  conforme  demonstrado  no Relatório da Ação Fiscal anexo a esse Auto de Infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  31/12/2004 R$ 256.592,94 75,00  31/12/2005 R$ 174.484, 09 75,00  31/12/2006 R$ 276.868,63 75,00”  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     14 Resta  ratificado  em  fls.  182,  188  e  195,  que  todo  o  cálculo  realizado  pelo  Fisco, baseou­se na Omissão de Rendimentos provenientes da Atividade Rural.  Embora  todas  diferenças  apuradas  resultaram  da  análise  dos  depósitos  bancários, o Fisco optou por não utilizar a presunção legal, prevista no art. 42, supracitado, e  autuou  a  contribuinte  com  base  em  omissão  de  receitas  brutas  da  atividade  rural,  sem  no  entanto, apresentar qualquer prova de que efetivamente ocorreu tal omissão.  Por ser assim, abrindo mão da presunção  legal, cabia ao Fisco comprovar a  efetiva omissão de receita. Não bastava a este apurar diferença a tributar, qual seja, “a soma dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  dos  parceiros  durante  o  ano,  relativas  as  vendas  de  produtos rurais menos receita bruta da atividade rural, apurada com base nos blocos de produtor  apresentados pelo contribuinte. Os valores das vendas, constantes nos blocos de produtor (anexo  A3) foram tributadas pelo contribuinte. Quando o montante dos depósitos bancários, relativos as  vendas  de  produtos  agrícolas  (coluna  C)  é maior  que  a  receita  bruta  tributada  (coluna  D)  a  diferença é considerada omissão de receita bruta da atividade rural.”  Assiste  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  é  comum  acontecer  na  atividade rural, como uma forma de financiar a própria atividade, a realização de contratos de  compra  e  venda  de  produtos  agrícolas  com  entrega  futura.  O  produto  é  vendido  em  um  momento  (geralmente  na  data  do  plantio)  e  o  pagamento  é  antecipado mediante  crédito  nas  contas correntes do vendedor, mas o produto somente é entregue após a colheita, quando então  é emitida a Nota Fiscal e computada a  receita desta compra e venda.  Isto  se  justifica e  resta  comprovado pelo próprio levantamento fiscal, pelo qual, cita­se por exemplo, que no ano­base  de 2006, em relação à Bunge Alimentos, a receita bruta conforme depósito bancário foi de R$  87.719,38, e a receita bruta conforme Notas Fiscais emitidas constantes dos Blocos de Produtor  Rural, foi de R$ 2.535.186,99, resultando uma diferença negativa de R$ 2.447.467,61.  Em  todos  os  anos  sob  litígio,  o  Fisco  desconsiderou  os  valores  negativos,  quando  estes  em  verdade,  representam  antecipação  do  pagamento  e  depósitos  em  períodos  anteriores.   A emissão da Nota Fiscal ocorre na data da efetiva entrega das mercadorias, e  atende ao determinado pelo § 2º do art. 61 do Decreto n. 3000/1999:  Art.  61,  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor­vendedor.  §  2º  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva  entrega do produto.  A  orientação  de  quando  deve  ser  emitida  as  Notas  Fiscais,  é  disciplinada  também pelo art.19 da IN/SRF nº 83/01, que assim dispõe:  Art. 19. Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por  conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega futura, são computados como receita no mês da efetiva  entrega do produto.  Portanto  a  forma  de  apuração  realizada  pelo  Fisco,  por  certo,  resta  equivocada, pois a  apuração  foi  realizada com base nas notas  fiscais  emitidas e os depósitos  dos respectivos anos­calendário, os quais não representam a realidade dos fatos.  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11070.000963/2008­61  Acórdão n.º 2102­003.100  S2­C1T2  Fl. 2.453          15 Salienta­se ainda, que as empresas envolvidas, à maioria, são de grande porte,  quais  sejam,  Bunge  Alimentos,  Coop.  De  Carnes  Serrana,  Distribuidora  de  Carnes,  Emegê  Produtos  Alimentícios,  Escritório  Rural,  Frigorífico  Arge  Ltda,  Mepal,  N.  N.  Negócios  Ruarais, Razera Agrícola, Sementes Sul, Avipal S.A., Bianchini S.A., Coop. Soledade, Moinho  do Nordeste, Moinho Vacaria, Cotribá,  J.B.  Sementes, Tondo,  portanto,  não  se  justifica  que  estas  tenham  efetuado  depósitos  em  favor  da  recorrente  e  seus  parceiros,  sem  ter  exigido  a  respectiva Nota Fiscal das mercadorias.  O simples crédito em conta corrente bancária não autoriza o Fisco considerar  como efetiva renda da atividade rural, sem apresentas as respectivas origem das receitas.  No lançamento tributário, salvo no caso das presunções legais, cabe ao Fisco  investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a  ampla  defesa. A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.  Ademais,  para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador.  Por  ser  assim,  considerando  que  a  apuração  do  imposto  baseou­se  em  omissão de rendimentos oriundos da atividade rural, desprovidas de provas, o Auto de Infração  não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso, para cancelar o  Auto de Infração referente a omissão de rendimentos da atividade rural.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5688419 #
Numero do processo: 10880.979183/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.979183/2009-20

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.555

nome_arquivo_s : Decisao_10880979183200920.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979183200920_5393696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5688419

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252851752960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979183/2009­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.555  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 83 /2 00 9- 20 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979183/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.555  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 45,08,  ocorrido  em  15/08/2005, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  39614.  60­402.]4II05.I.2.  04­0165,  relativo  ao  período  de  apuração  jul/2005.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979183/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.555  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 6.935, 70,, relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/08/2005  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979183/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.555  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979183/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.555  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5683618 #
Numero do processo: 13603.722387/2012-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 592.891. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. ocasionalmente o Conselheiro.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.722387/2012-53

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392302

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-000.500

nome_arquivo_s : Decisao_13603722387201253.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13603722387201253_5392302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 592.891. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. ocasionalmente o Conselheiro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5683618

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252863287296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722387/2012­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.500  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento ­ art. 62­A RICARF  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 592.891.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  ocasionalmente o Conselheiro.    Relatório  Trata­se de auto de infração relativo ao Imposto Sobre Produtos Industrializados  – IPI, com ciência pessoal do contribuinte em 28/06/2012,  lavrado em razão de recolhimento  insuficiente  do  imposto  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro de 2009.   Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, o recolhimento insuficiente foi  apurado  após  a  glosa  de  créditos  tidos  como  indevidos  pela  fiscalização.  A  Companhia  de  Bebidas  das Américas,  por meio  da  filial  de  Contagem­MG,  fabrica  e  comercializa  bebidas  diversas como refrigerantes, cervejas, isotônicos e etc., classificadas no Capítulo 22 da Tabela     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 22 38 7/ 20 12 -5 3 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.722387/2012­53  Resolução nº  3403­000.500  S3­C4T3  Fl. 4          2 de  Incidência  do  IPI. O  contribuinte  escriturou  na  linha  “005­ Outros  Créditos”  do  livro  de  apuração de  IPI  créditos  fictos do  imposto decorrentes da aquisição de produtos oriundos da  Amazônia Ocidental, com base no art. 6º, § 1º , do Decreto­Lei nº 1.435/75, matriz legal do art.  175 do RIPI/2002. Após ter intimado as fornecedoras da AMBEV a prestarem informações, a  fiscalização constatou o seguinte:  1)  A AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (CNPJ 03.134.910/0001­55), informou que  as saídas dos produtos destinados à AMBEV foram amparadas no art. 69, II e art. 82,  III, do RIPI/2002. Informou que somente os “concentrados para refrigerantes sabor de  guaraná”  foram  produzidos  a  partir  do  extrato  de  semente  de  guaraná,  originário  da  Amazônia Ocidental,  tendo sido a isenção do IPI nestas saídas amparada pelo art. 82,  III, do RIPI/2002 (Isenção Amazônia Ocidental). O não destaque do IPI na venda dos  outros  concentrados produzidos pela  empresa  está amparado pela  isenção prevista no  art. 69, II, do RIPI/2002 (Isenção para produtos industrializados na ZFM);  2)  A AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA (CNPJ 03.134.910/0002­36) informou que  a saída de seus produtos (rolhas metálicas) sem destaque de IPI está amparada pelo art.  69, II, do RIPI/2002 (Isenção ZFM). Não foram utilizadas matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional na elaboração dos seus produtos;  3)  VALFILM  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (CNPJ  03.071.894/0001­07)  informou  que  as  saídas  do  filme  stretch  para  a  AMBEV  foram  amparadas no art. 69, II, do RIPI/2002 até a nota fiscal 22.722, emitida em 17/09/2008.  A partir da nota fiscal nº 23.254, de 10/10/2008, as saídas ocorreram com a isenção do  art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75 (art. 82, III, do RIPI/2002). Esclareceu que a saída de  produtos fabricados pela empresa com a isenção do art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75  ocorreu  somente  a  partir  de  junho  de  2008  e  que  a  primeira  saída  de  produtos  fabricados utilizando óleo de dendê em sua fabricação ocorreu somente em setembro de  2008;  4)  PEPSI­COLA  INDUSTRIAL  DA  AMAZÔNIA  LTDA  (CNPJ  02.726.752/0001­60)  informou  que  fabrica  concentrado,  base  e  elducorante  para  bebidas  não  alcoólicas,  conforme projeto aprovado pela Resolução SUFRAMA 356/2002 e que seus produtos  são fabricados com os incentivos previstos no art. 69, II e art. 82, III, do RIPI/2002. Em  que pese a clareza do termo de intimação no sentido de que fosse prestada informação  quanto  à  utilização  de  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional na fabricação de cada um dos concentrados e se os mesmos continham suco de  frutas  ou  extrato  de  semente  de  guaraná,  na  resposta  da  PEPSI­COL  não  houve  nenhuma menção dos citados produtos, condição essencial para que a saída ocorresse  ao amparo do art. 82, III, do RIPI/2002. A PEPSI­COLA informou que utilizou como  insumo  o  corante  caramelo  industrializado  pela  empresa  DD  Williamson  do  Brasil  Ltda,  que  segundo  a  PEPSI,  teria  informado  que  na  produção  do  corante  caramelo  utilizaria  matéria­prima  extrativa  vegetal  proveniente  do  Mato  Grosso.  Intimada,  a  empresa  DD Williamson  do  Brasil  informou  que  na  produção  do  corante  caramelo  utiliza  açúcar  mascavo  (classificação  fiscal  1701.1100)  como  matéria­prima  de  produção  regional  e  apresentou  a  nota  fiscal  de  aquisição  deste  produto  junto  à  Cooperativa Agroextrativista da Vila União, localizada no Amazonas, em 2011;  5)  AMÉRICA TAMPAS DA AMAZÔNIA S/A (Atual denominação de Crown Tampas da  Amazônia S/A)  informou que  no  período  de  2007  a  2009 o  não  destaque de  IPI  nas  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.722387/2012­53  Resolução nº  3403­000.500  S3­C4T3  Fl. 5          3 saídas de rolhas e  tampas plásticas  foi  amparada no art. 81,  I  e  II  do RIPI/2010  (que  corresponde ao  art.  69,  I  e  II  do RIPI/2002)  e que não  aplica  aos produtos  a  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/2002  ,  mas  sim  o  benefício  previsto  no  art.  69  do  RIPI/2002;  Diante das  respostas dos fornecedores, a  fiscalização entendeu que somente os  concentrados  para  a  produção  de  guaraná  da  AROSUCO  (Matriz)  e  o  filme  stretch  da  VALFILM, vendido a partir de junho de 2008, estariam aptos a gerarem o crédito ficto previsto  no  art.  175  do  RIPI/2002,  por  possuírem  nas  suas  composições matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional  (semente  de  guaraná  e  o  azeite  de  dendê).  A  fiscalização glosou o crédito apropriado pelo contribuinte, sob o argumento de que os demais  produtos adquiridos não se enquadram na previsão contida no art. 82, III, do RIPI/2002 e que a  isenção  prevista  no  art.  69,  II,  do RIPI/2002  não  gera  direito  ao  crédito  do  IPI  para  o  estabelecimento adquirente.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:  1)  Ocorreu a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento em relação aos períodos  de apuração compreendidos entre  janeiro de 2007 e o primeiro decêndio de  junho de  2007, por força do disposto no art. 150, § 4º do CTN;  2)  Relativamente aos produtos adquiridos e cuja desoneração do IPI teve por base o art. 6º  do  DL  nº  1.435/75  (art.  82,  III,  e  175  do  RIPI/2002),  alegou  que  se  a  SUFRAMA  reconheceu  que  seu  fornecedor  faz  jus  a  esse  benefício,  a  fiscalização  não  pode  desqualificar a Resolução daquela autarquia para glosar o crédito, pois é a SUFRAMA  quem  possui  a  competência  para  administrar  os  incentivos  fiscais  e  não  a  Receita  Federal.  Disse  que  a  maioria  das  glosas  recaiu  sobre  concentrados  destinados  à  produção  de  bebidas  não  alcoólicas  denominadas  Pepsi,  Pepsi  Light,  Pepsi  Twist  e  Pepsi  Twist  Light.  Todos  esses  concentrados  levam  o  corante  caramelo,  que  é  um  insumo industrializado a partir do açúcar de cana plantada no Mato Grosso, atendendo  assim ao requisito de matéria­prima vegetal originária da região amazônica (Amazônia  Legal, definida no art. 2º da Lei nº 5.173/66 e art. 45 da LC nº 31/77). Por tal razão é  que a SUFRAMA ao avaliar e aprovar o projeto da PEPSI­COLA INDUSTRIAL DA  AMAZÔNIA LTDA,  reconheceu expressamente que ela  faz  jus ao  incentivo previsto  no art. 6º do DL nº 1.435/75, que é justamente o fundamento legal do art. 82, III, e 175  do RIPI/2002 (Resolução 356/2002 da Suframa, doc. 2);  3)  O entendimento da fiscalização é ilegal porque o exame da legislação (art. 6º do DL nº  1435/75 e arts. 82, III e 175 do RIPI/2002) revela que não existe obrigatoriedade de que  o  extrato  vegetal  integrante  da  mercadoria  industrializada  seja  típico  da  região  amazônica, havendo apenas a necessidade de que seja produzido localmente. Quando se  pretendeu  impor  o  uso  de  extrato  vegetal  típico  da  região  amazônica  a  legislação  estabeleceu de forma expressa, como no caso dos produtos de perfumaria e preparações  cosméticas. Estes são obrigados a utilizar quantidades mínimas de “matérias­primas da  fauna flora regionais” (Decreto nº 783/93, Anexo X, observação 2). Assim, o corante de  caramelo fabricado a partir do açúcar produzido com a cana plantada no Mato Grosso é  suficiente para conferir a todos os concentrados o pressuposto para se enquadrar no art.  6º do DL nº 1.435/75;  4)  Em resposta a uma consulta formulada pela PEPSI­COLA, a SUFRAMA confirmou o  entendimento da recorrente, no sentido de que o açúcar de cana utilizado na fabricação  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.722387/2012­53  Resolução nº  3403­000.500  S3­C4T3  Fl. 6          4 do  concentrado,  base  edulcorante  para  bebidas  não  alcoólicas,  classifica­se  como  matéria­prima  originária  de  extrato  vegetal  regional,  até  porque  “admite­se  que  a  matéria­prima regional seja originária de cultivo” .(doc. 4);  5)  Acrescentou  que  o  termo  “regional”  não  pode  ser  restrito  à  área  da  Amazônia  Ocidental”,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  6º  do DL  nº  1.435/75.  A Amazônica  Ocidental compreende o local em que deve estar o estabelecimento industrial, pois já se  fomentava a instituição de polo industrial local, mas não o local da produção do extrato  vegetal, que se estende pela  região da “Amazônia Legal”. Por  isso, é  ilegal pretender  limitar  o  crédito  apenas  a  mercadorias  produzidas  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais da Amazônia Ocidental. Nesse sentido, é o entendimento contido na  Portaria  Interministerial MICT/MCT nº 842/2007, que descreve o processo produtivo  mínimo  obrigatório  par  a  fabricação  de  materiais  de  perfumaria  e  preparações  cosméticas;  6)  O  órgão  competente  para  a  concessão  dos  incentivos,  a  manifestação  sobre  sua  extensão e a observância de suas condições é a Suframa. Desde a instituição da ZFM  (art. 23 de Decreto nº 61.244/67) até os dias atuais (art. 4º, I, “c”, anexo ao Decreto nº  7.139/2010) é atribuição da Suframa aprovar “os projetos de empresas que objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  previstos  nos  arts.  7º  e  9º  do  Decreto­Lei  nº  188,  de  1967,  e  no  art.  6º  do Decreto­Lei  nº  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975,  bem  como  estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos  projetos.”  Portanto,  como  a  PEPSI­COLA  produz  os  concentrados  utilizando  como  insumo o açúcar  (extrato vegetal originário da  região amazônica ou Amazônia Legal,  ela faz jus ao incentivo do art. 6º do DL nº 1.435/75, tal como reconheceu a Suframa.  Em conseqüência, deve ser cancelada a glosa dos créditos correspondentes aos produtos  aquiridos pela impugnante;  7)  Ainda  que  superada  a  argumentação  acima,  os  estabelecimentos  localizados  na  Zona Franca de Manaus, mesmo que não estejam enquadrados nos arts. 82, III e  175 do RIPI/2002, possuem tratamento diferenciado à luz do art. 40 do ADCT da  CF/88. Embora o STF tenha definido que as aquisições de insumos isentos do IPI,  em regra, não conferem ao destinatário do produto o direito de apropriar créditos  do imposto, tal entendimento não se aplica às aquisições de insumos produzidos na  ZFM,  conforme  se  extrai  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  Relator  do  RE  566.819, transcritos na impugnação. O reconhecimento ao direito de crédito de IPI  em  se  tratando  de  insumos  isentos  recebidos  de  estabelecimentos  na  ZFM  é  matéria  sujeita  à  repercussão  geral  reconhecida  nos  autos  do  RE  592.891  e  em  embargos de declaração opostos no já mencionado RE 566.819. Sustentou que se a  constituição dispensa tratamento privilegiado aos estabelecimentos localizados na  ZFM não se sustenta a pretensão fiscal de vedar o crédito de IPI nas aquisições de  fornecedores localizados naquela região;  Por meio do Acórdão 41.329, de 28 de setembro de 20102, a 3ª Turma da DRJ –  Juiz  de Fora  julgou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade  em  acórdão  que  recebeu a seguinte ementa:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.722387/2012­53  Resolução nº  3403­000.500  S3­C4T3  Fl. 7          5 INSUMO DESONERADO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Somente as entradas isentas que se derem com fundamento no inciso III, do art. 82, do  Decreto  nº  4.544/02,  irão  garantir  o  direito  ao  crédito  incentivado  instituído  pelo  DecretoLei  nº  1.435/75,  conforme  disposição  expressa  do  art.  175,  do  Decreto  nº  4.544/02 (RIPI 2002).  INSUMO DESONERADO. DIREITO AO CRÉDITO.  Não existe direito ao crédito na aquisição de insumo que não seja onerado pelo imposto,  exceção feita aos casos em que a própria legislação do imposto prevê a possibilidade de  créditos incentivados.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  Uma vez cientificado o auto de infração dentro do prazo de cinco anos do encerramento  de  período  de  apuração  decendial  em  que  a  fiscalizada  tenha  realizado  pagamento  espontâneo  e  antecipado,  ainda  que  parcial,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  como  é  caso  do  IPI,  não  há de  se  falar  em decadência  do direito  de o  Fisco efetuar o lançamento de ofício da parcela do saldo devedor apurado ao final do  decêndio  e que não havia  sido paga. É o  saldo devedor do  IPI apurado do confronto  escritural  no  RAIPI  que  se  torna  passível  de,  se  não  pago/compensado/confessado,  conformar­se,  por  meio  do  lançamento  de  ofício,  em  crédito  tributário  da  União,  elemento  este  que  compõe  o  objeto  do  instituto  da  decadência  no  âmbito  tributário.  Assim, a decadência opera­se sobre o saldo devedor do IPI e não sobre cada qual dos  débitos do IPI atinentes às pontuais saídas (vendas) tributadas ou sobre cada qual dos  créditos escriturais não admitidos pela legislação tributária, indevidamente aproveitados  pelo sujeito passivo e pontualmente glosados pelo Fisco.  Impugnação Procedente em Parte”   Regularmente  notificado  daquela  decisão  em  24/01/2013,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  22/02/2013,  no  qual  reprisou  e  reforçou  os  argumentos  lançados na impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  foram motivadas no fato de que os insumos não se enquadravam no disposto no art. 82, III, do  RIPI/2002 e que a isenção prevista no art. 69, II, do RIPI/2002 não gera direito ao crédito do  IPI para o estabelecimento adquirente.  É incontroverso nos autos que uma parcela dos produtos glosados não levou na  sua constituição matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, como é o  caso das rolhas plásticas e as rolhas metálicas.  As saídas da PEPSI­COLA não amparadas no art. 82, III, do RIPI/2002, foram  amparadas na isenção do art. 69, II, do RIPI/2002 e a discussão sobre o direito ao crédito de IPI  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13603.722387/2012­53  Resolução nº  3403­000.500  S3­C4T3  Fl. 8          6 por parte dos adquirentes dessas mercadorias nos mais variados pontos do território nacional é  matéria posta ao deslinde por parte deste colegiado.  Entretanto, é sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão  geral  no RE  nº  592.891,  cujo  tema  é  o  direito  ao  crédito  pela  aquisição  de  insumos  isentos  provenientes da Zona Franca de Manaus.  Este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  sobrestamento  de  processos  que  versam  sobre essa questão, diante do recente despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no sentido de sobrestar um processo semelhante naquele Colegiado.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  aplicar  o  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  deste  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha decisão final do STF no RE nº 592.891.  Antonio Carlos Atulim    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5664386 #
Numero do processo: 10980.003142/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovado que os valores levantados pelo Contribuinte em processo judicial trabalhista foram líquidos de imposto de renda, não tendo sido efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovado que os valores levantados pelo Contribuinte em processo judicial trabalhista foram líquidos de imposto de renda, não tendo sido efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.003142/2007-71

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.563

nome_arquivo_s : Decisao_10980003142200771.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10980003142200771_5389827.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5664386

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252870627328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 41          1 40  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003142/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.563  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ARACY MULLER FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  EFETIVA  RETENÇÃO,  MAS  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA.  Tendo  restado  devidamente  comprovado  que  os  valores  levantados  pelo  Contribuinte  em  processo  judicial  trabalhista  foram  líquidos  de  imposto  de  renda,  não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  não  subsiste  a  glosa  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  eis  que  o  recolhimento  do  imposto  retido  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  que deve  arcar com os  juros de mora e multa ofício  subjacentes.  Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 31 42 /2 00 7- 71 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 02 de março de 2010 (e­fl. 30)  em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Santa Maria (RS) (e­fls. 45/48), do qual a Recorrente teve ciência em 30 de janeiro de 2010 (e­ fl. 29), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de e­fls. 06/09, lavrado  em 21  de  fevereiro  de  2007,  em decorrência  de  compensação  indevida de  imposto  de  renda  retido na fonte, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Não confirmada a retenção do IRF sobre valor recebido através de ação  judicial  da  qual  foi  parte  a  reclamante,  o  valor  da  exação  não  poderá  ser  compensável na sua declaração de ajuste.  PROVA.  Cumpre à reclamante comprovar as suas razões de defesa.  Impugnação Improcedente  Outros Valores Controlados” (e­fl. 45).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se,  no  presente  caso,  se  houve  ou  não  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte, mas não recolhido  tempestivamente pela Caixa Econômica  Federal.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.003142/2007­71  Acórdão n.º 2101­002.563  S2­C1T1  Fl. 42          3 Com efeito, em se tratando de verbas liberadas em razão de decisão judicial,  à  luz  do  documento  de  e­fls.  10  e  13,  caberia  à  fonte  pagadora  comprovar,  nos  respectivos  autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em  cumprimento de decisão da Justiça Federal.  De fato, a obrigação era da Caixa Econômica Federal exatamente pelo fato de  que o próprio alvará que determinou o levantamento fez referência expressa à obrigatoriedade  de retenção de 27,5% a título de imposto de renda (e­fl. 10).  Conclui­se,  portanto,  que  a  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do INSS com a respectiva retenção na fonte, fazendo jus à  compensação do valor do imposto retido, ainda que não recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo  efetivamente  comprovada  a  retenção  dos  valores,  bem  como  considerando  que  eles  constaram  corretamente  da  declaração  do  contribuinte,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  é  exclusiva  da  fonte,  fato  este  corroborado  pelo  recolhimento do tributo pela Caixa Econômica Federal, conforme comprova o documento de e­ fl. 35.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                               Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5646269 #
Numero do processo: 11065.004335/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE E EQUÍVOCO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, contradição ou erro material, e, esclarecido a questão da obscuridade, os Embargos de Declaração, devem ser conhecidos e no mérito devem ser rejeitados, mantendo a decisão do r. acórdão embargado. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados
Numero da decisão: 3402-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer e rejeitar os embargos. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Mônica Elisa de Lima. Designado conselheiro Luiz Carlos Shimoyama para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE E EQUÍVOCO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, contradição ou erro material, e, esclarecido a questão da obscuridade, os Embargos de Declaração, devem ser conhecidos e no mérito devem ser rejeitados, mantendo a decisão do r. acórdão embargado. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.004335/2004-09

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385253

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.372

nome_arquivo_s : Decisao_11065004335200409.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 11065004335200409_5385253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer e rejeitar os embargos. Vencidos conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior (relator) e Mônica Elisa de Lima. Designado conselheiro Luiz Carlos Shimoyama para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5646269

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252882161664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 170          1 169  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004335/2004­09  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  REICHERT CALÇADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE E  EQUÍVOCO MATERIAL. DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, contradição ou erro material, e, esclarecido a questão  da  obscuridade,  os  Embargos  de  Declaração,  devem  ser  conhecidos  e  no  mérito devem ser rejeitados, mantendo a decisão do r. acórdão embargado.  Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  e  rejeitar  os  embargos.  Vencidos  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça,  João  Carlos  Cassuli  Junior  (relator)  e  Mônica  Elisa  de  Lima.  Designado  conselheiro  Luiz  Carlos  Shimoyama para redigir o voto vencedor.      (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 35 /2 00 4- 09 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   2 (Assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  JOãO CARLOS CASSULI JUNIOR, MONICA ELISA DE LIMA (SUPLENTE), a fim de ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS MANATTA.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Processo nº 11065.004335/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.372  S3­C4T2  Fl. 171          3 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração interpostos pela Delegada da Receita  Federal  do Brasil  (fls.  154/160)  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (fls.165/166),  por  suposta “contradição” no v. Acórdão nº 203­11.739, exarado pelo extinto Segundo Conselho de  Contribuintes (fls. 139/143, numeração de páginas em meio eletrônico – “ne.”) de relatoria do  conselheiro Valdemar Ludvig em sessão de 24/01/2007, por unanimidade votos, em acolher a  prejudicial de mérito  levantada pela conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento  por não ter sido efetuado o lançamento; e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,  quanto à incidência da taxa Selic, admitindo­a a partir da data de protocolização do respectivo  pedido de ressarcimento, sendo os respectivos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa,  súmula e conclusão:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A  EXIGIR  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­  cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de  ofício.  TAXA  SELIC.  Sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição segundo  tratamento dado pelo Decreto n° 2 138/97,  seu  valor  deverá  também  ser  atualizado  pela  Taxa  SELIC  nos  termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.  Entendem as  embargantes que a decisão  embargada,  contém “contradição”  quando autorizou o ressarcimento em virtude da ausência de lançamento de ofício dos valores  tidos como não tributados pelo contribuinte, de modo que houve confusão entre saldo credor e  créditos.  Em face destes elementos, as Embargantes requerem que sejam acolhidos os  embargos, para o fim de que sejam sanadas as contradições arguidas, para o fim de restringir o  mérito do julgamento objeto do recurso.  É, em apertada síntese, o relatório.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   4 Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito, merecem ser acolhidos, uma vez que efetivamente houve a contradição apontada pelas  Embargantes.  As Embargantes entendem que há contradição no julgamento embargado, na  medida em que, ao prover o  recurso do contribuinte para afastar o  indeferimento parcial dos  créditos ressarciendos pela recomposição do saldo, ao entendimento de que haveriam débitos  que deveriam ter sido objeto de lançamento, acaba confundindo saldo credor com créditos.  Entendo que,  no  caso  em  concreto,  a  contradição  reside  não  no  fato  de  ter  sido pretensamente confundido saldo credor com créditos, mas sim, no fato os que débitos que  foram  levados  pela  DRF  ao  confronto  dos  créditos,  para  com  isso,  reduzir  o  saldo  credor  ressarciendo, na realidade não poderiam ter sido submetidos à tributação das contribuições ao  PIS e à Cofins, já que na sua essência, não constituem receitas tributáveis.  Assim,  merece  acolhimento  os  embargos  pela  ocorrência  de  contradição,  obscuridade ou mesmo, de flagrante equívoco material do julgado (passível de ser pronunciado  de ofício pelo Colegiado), pois que na realidade a essência do provimento não está na confusão  de saldo credor com créditos, mas sim, na inexistência dos débitos lavrados ao confronto com  os créditos para com isso se reduzir o saldo credor objeto do ressarcimento.  Verificada a obscuridade ou o equívoco material, como no caso, procedem os  embargos  declaratórios  que  devem  ser  acolhidos  para  sanar  a  contradição,  obscuridade  ou  o  erro  material,  merecendo  ser  feita  a  analise  meritorial  do  pedido  do  contribuinte  acerca  da  inclusão ou não dos valores  recebidos a  título de  transferência de saldo  credor de  ICMS nas  bases de cálculos do PIS/Pasep e da Cofins, a qual passo a tecer agora.  A querela discutida nestes autos refere­se à inclusão dos valores provenientes  da  cessão onerosa,  feita  pela Recorrente  à  terceiros,  de  créditos  acumulados de  ICMS que o  contribuinte  mantinha  em  sua  contabilidade  em  função  de  suas  receitas  decorrerem  preponderantemente  de  operações  de  exportação.  A Administração,  ao  analisar  ao  pleito  de  ressarcimento,  glosou  parte  dos  créditos  acumulados  de  COFINS  não  cumulativa,  ao  entendimento de que o contribuinte deixara de  incluir na respectiva apuração, os valores que  recebera em função das transferências de créditos de ICMS que fizera a terceiros, o que no seu  sentir seria um procedimento incorreto pois que tratar­se­ia de receita tributável. Por seu turno,  a Recorrente sustenta tratarem­se referidos valores de mera recomposição de custos, e que não  deveria compor a base de cálculo do tributo em questão, citando jurisprudência e requerendo o  provimento de seu recurso.  Adentrando ao mérito da causa, de pronto se vê que não se trata de matéria  nova,  já que  se debateu  neste Tribunal  e no próprio  Judiciário,  a natureza  jurídica do  ICMS  contido na conta gráfica do sujeito passivo, e sua aptidão de geração de receitas.  Posiciono­me no sentido de que as pessoas jurídicas, quando adquirem seus  insumos gravados com o ICMS, e sobre os quais possuam direito ao desconto dos créditos, há  uma redução do custo real do insumo adquirido, pois que em verdade o preço que está sendo  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Processo nº 11065.004335/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.372  S3­C4T2  Fl. 172          5 pago,  precariamente,  está  sujeito  a  sofrer  “recuperação”  quando  o  contribuinte  efetuar  a  operação  subsequente,  de  venda,  gravada  pela  incidência  do mesmo  ICMS,  ocasião  em  que  recuperará o valor “antecipado” aos cofres públicos por ocasião da aquisição do insumo.   Daí  porque  as  normas  contábeis  e  fiscais  são  unânimes  em  determinar  o  registro contábil do ICMS em conta separada dos custos/estoques, pena de “inflar” o custo dos  produtos  vendidos,  reduzindo,  consequentemente,  o  lucro  da  entidade,  base  de  cálculo  dos  tributos que sobre essa grandeza – lucro – incidem.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  empresas  exportadoras  acabam  não  realizando  operações  de  venda  gravadas  pelo  ICMS,  por  imunidade  constitucional,  visando  com  isso,  tornar  o  produto  nacional  competitivo  no  mercado  internacional,  atraindo  divisas  ao  país  e  positivando nossa  “balança  comercial”. Em  função  deste  desígnio  constitucional,  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  feitas  pelo  exportador,  acabam  se  acumulando  em  sua  “conta  gráfica”,  submetendo  os  contribuintes  aos  procedimentos  (normalmente morosos)  de  obterem  junto  às  Fazendas  Estaduais  o  direito  de  transferirem  referidos  saldos  credores  a  terceiros, e, com isso, efetivamente “recuperarem” aqueles custos que tiveram no momento da  aquisição  dos  insumos. Ou  seja,  não  tivessem a  opção  de  transferência  onerosa  dos  créditos  acumulados  a  terceiros,  os  créditos  de  ICMS  jazeriam  em  sua  escrita,  tornando­se  verdadeiramente  em  “custo”  de  produção,  transmudando  o  ICMS  em  tributo  cumulativo,  e,  como tal, contrariando a Constituição Federal (art. 155).  Desta forma, o procedimento de transferência onerosa de ICMS, desde que o  seja por valor igual ou menor que o chamado “valor de face” dos créditos, não possui natureza  jurídica  de  receita  ou  de  acréscimo  patrimonial  a  empresa,  mas  única  e  tão  somente,  de  recuperação  do  custo  tributário  que  o  contribuinte  “antecipou”  quando  da  aquisição  dos  insumos empregados no processo  industrial,  não  se caracterizando como “receita” da pessoa  jurídica, mas  de mera  recomposição  patrimonial  a  realizar  o  desígnio  constitucional  da  não  cumulatividade.  Nesse sentido, aliás, são pertinentes as palavras de Edmar Andrade, que sobre  a conceituação de receita, após citar lição de Geraldo Ataliba, posiciona­se no seguinte modo:  "(...)  Para  Geraldo  Ataliba,  a  receita  não  se  confunde  com  a  mera movimentação de valores (dinheiro), verbis:  'O conceito de receita refere­se a uma espécie de entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  entidade.  Nem  toda  entrada  é  uma  receita.  Receita  é  a  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.  Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  a  integrar o patrimônio da entidade que o recebe.'  O conceito  jurídico de  'receita' não destoa daquele adotado no  âmbito  das  Ciências  Contábeis,  nada  obstante,  este  abrange  também  as  reduções  de  passivos,  ou  não  há  um  ingresso  em  sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque  os valores não sairão do patrimônio social. De fato, em antigo  pronunciamento, o Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACO  estabeleceu que:  'Receita  corresponde  a  acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos  em  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   6 conformidade com princípios de contabilidade geralmente  aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividades e que  possam alterar o patrimônio líquido.'   Acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  designados  como receita, são relativos a eventos que alteram bens direitos e  obrigações.  Receita,  entretanto,  não  inclui  todos  os acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerário  por  venda  a  dinheiro  é  receita,  porque  o  resultado  líquido  da  venda  não  implica  em  alteração  do  patrimônio  líquido.  Por  outro  lado,  o  recebimento  de  numerário  por  empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro  não são receita, porque não alteram o patrimônio líquido.   Esse conceito de receita não pode ser compreendido em divórcio  com o princípio da capacidade contributiva que está submetido  ao  cânone  da  supremacia  das  normas  constitucionais  e  da  máxima  efetividade,  dado  que  a  sua  função  primordial  é  a  proteção de direitos fundamentais.   Pois  bem,  o  adjetivo  'auferida'  traduz  a  idéia  de  algo  que  é  percebido,  ou  seja,  que  é  transformado  em  dinheiro  ou  bem  econômico equivalente, vale dizer, imediatamente conversível em  dinheiro. Receita auferida é, portanto, um acréscimo patrimonial  juridicamente qualificado;  é aquele em que a prestação  já  está  satisfeita.   Quisesse a lei tomar o termo receita com a significação que ele  tem,  por  exemplo,  no  contexto  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  teria  feito  a  qualificação  que  ostensivamente  fez  e  vem confirmando ao longo do tempo. Em decorrência, para fins  de  incidência  às  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  não  basta que a pessoa  jurídica  tenha receita; é  imprescindível que  aufira os efeitos do negócio jurídico que lhe deu causa. Um dos  efeitos  das  obrigações  em  geral  é  o  pagamento;  para  a  caracterização  da  receita  auferida  é  necessário  que  ocorra  o  pagamento  em  dinheiro  ou  bem  com  funções  imediatas  equivalentes.”  (ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  PIS­ COFINS,  Questões  Atuais  e  Polêmicas.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2005, pág. 219/221).  Corroborando  a  lição  de  que  é  essencial  à  configuração  da  "receita"  a  existência de um elemento novo que passe a compor o patrimônio líquido da entidade, também  Aliomar Baleeiro, quanto ao conceito de "receita" propriamente dita, assim se manifestou:  "(...) Nem todos os valores que entram nos cofres das empresas  são receitas. Os valores que  transitam pelo caixa das empresas  (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na ciência das finanças, caixa).  Receitas  são  entradas  que  fortificam  o  patrimônio  da  empresa  incrementando­o."  (In uma  Introdução à Ciência das Finanças,  Forense, 1976, p. 130).  Noutras palavras, para que haja a  incidência de PIS ou COFINS, não basta  que  a pessoa  jurídica  tenha  faturamento que  lhe  reverta  as  respectivas  “receitas”,  entendidas  estas de acordo com a normatização contábil, ou mesmo que ingressem valores em seu caixa  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Processo nº 11065.004335/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.372  S3­C4T2  Fl. 173          7 ou  na  conta  contábil  “Banco”,  mas  também  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas  pela  entidade  de  modo  a  incrementar positivamente seu patrimônio líquido. Seria o caso de cessão onerosa de créditos  de  ICMS  com  ágio,  o  que,  convenhamos,  não  é  lógico  e  nem  a  praxe  do  “mercado”,  que  certamente paga “deságio” pelos créditos de ICMS adquiridos de terceiros, até pelos riscos que  tais operações naturalmente podem oferecer.  Assim,  tenho que os  ingressos provenientes das  cessões onerosas de  saldos  credores  de  ICMS  a  terceiros,  auferidos  pelo  exportados,  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita, e, como tal, não compõem a base de calculo da contribuição em análise.  Neste sentido, destaco os seguintes excertos deste Conselho:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL,­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO  DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  1CMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário prove o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.”  (CARF  –  3ª  Turma  Especial  –  3ª  Seção  –  Acórdão  nº  3803­00.770 – Rel. Designado Cons. Belchior Melo de Souza – j.  30.09.2010)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua  natureza  jurídica  não  se  revestir  de  receita.”  (CARF  –  4ª  Câmara  –  3ª  Turma  Ordinária  –  3ª  Seção  –  Acórdão  nº  3403­00.707 – Rel. Winderley Morais Pereira – j. 28.10.2010)  Esse,  aliás,  foi  o  entendimento  sufragado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, em sessão Plenária de 22 de maio de 2013, ao julgar o RE nº 606.107/RS, de Relatoria  da Ministra Rosa Webber, que em procedimento submetido à repercussão geral houve por bem  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade da  incidência  da  tributação  pelo  PIS  e  pela COFINS,  sobre  os  valores  oriundos  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  (publicado  no  Informativo  Semanal do STF de nº 707).  Em  face  do  julgamento  proferido  pelo  STF,  acabam  sendo  sepultadas  as  discussões que a respeito poderiam remanescer sobre a temática, sendo que nos termos do art.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   8 62­A,  do  RI­CARF,  cabe  a  essa  Turma  julgadora  aplicar  o  referido  entendimento,  como,  inclusive, já vem decidindo esse Colegiado:  “Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/04/2007  a  31/01/2008,  01/03/2008  a  31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.   É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão  de  22/5/2013). Aplicação do art. 62­A do RI­ CARF.”  (CARF – 2ª  Câmara –  2ª  TO –  3ª  Seção  ­ Acórdão nº  3202­000.779 – Rel.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – j. 25.06.2013)  Cabe ainda mencionar que, não  fosse pelo  entendimento pacificado sobre a  matéria, ainda caberia, segundo entendo, a aplicação retroativa do preceito contido nos arts. 7º,  8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, pois que, embora vigente para  períodos  a  partir  de  janeiro  de  2009,  tenho  que  essa  normatização  aplica­se  a  atos  ou  fatos  pretéritos,  não  definitivamente  julgados  (como  é  o  caso  em  curso),  pois  que  deixou  de  considerar  os  valores  provenientes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  como  de  exclusão obrigatória na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e, portanto, se  lhe aplica o preceito da alínea “b”, do inciso II, do art. 106, do CTN.  Assim sendo, por todos os ângulos que se aprecia a questão, concluo que os  valores  glosados  pela  Administração,  provenientes  da  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  acumulados pela Recorrente em sua conta gráfica em virtude das operações de exportações que  realizou, não se configuram como receita, e, portanto, merece guarida o pleito do contribuinte.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração,  para sanear a contradição apontada, bem como a obscuridade e equivoco material  levantados  de ofício, sem efeitos infringentes, mantendo o provimento do recurso para afastar a glosa dos  créditos  decorrentes  da  inclusão  dos  valores  das  cessões  onerosas  de  créditos  de  ICMS  nas  bases de cálculo da contribuição em análise, mantido o provimento a SELIC já consignada no  acórdão embargado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Processo nº 11065.004335/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.372  S3­C4T2  Fl. 174          9 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Carlos Shimoyama, Redator Designado.  O  ilustre Relator  votou  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de Declaração,  para sanear a contradição apontada, bem como a obscuridade e equívoco material  levantados  de ofício, sem efeitos infringentes, mantendo o provimento do recurso para afastar a glosa dos  créditos  decorrentes  da  inclusão  dos  valores  das  cessões  onerosas  de  créditos  de  ICMS  nas  bases de cálculo da contribuição em análise, mantido o provimento a SELIC já consignada no  acórdão embargado.  Não é o nosso entendimento.  Em relação a esse ponto, com a devida vênia do ilustre Relator, a nosso ver, a  melhor  interpretação está com o Acórdão original da lavra do conselheiro Valdemar Ludvig:  Acórdão nº 203­11.739, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 24 de  janeiro de 2007, cuja Ementa reproduzimos abaixo para melhor entendimento:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­  cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como  o  de  transferências  de  créditos  de  ICMS,  computados  pela  fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam  subtraídas  do  montante  a  ressarcir  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de  ofício.  TAXA  SELIC.  Sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição segundo  tratamento dado pelo Decreto n° 2 138/97,  seu  valor  deverá  também  ser  atualizado  pela  Taxa  SELIC  nos  termos do §4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Recurso Provido. Contra este Acórdão, foram opostos 2 (dois) Embargos de Declaração, sendo  o primeiro, interposto pela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo­RS (fls 149/155),  e  o  segundo,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  160/161),  ambos  tempestivos,  devendo se conhecer da matéria.  Alega  a  primeira  Embargante  que  ocorreu  omissões,  contradições  e  obscuridades no  trato da  inclusão, ou não, das transferências de  ICMS na base de cálculo do  PIS Faturamento. Após  transcrever  trechos do voto  embargado,  aponta,  dentre outros vícios,  confusão entre saldo credor e créditos, afirmando o seguinte:  Ora,  não  se  pode  confundir  saldo  credor  com crédito. Para  se  chegar  ao  crédito,  faz­se  necessário,  obrigatoriamente,  o  confronto  entre  débitos  e  crédito!  De  que maneira  poder­se­ia  chegar ao saldo sem confrontar débitos e créditos?  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   10 A  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  ratifica  as  razões  externadas nos Embargos da Delegada da RFB em Novo Hamburgo, afirmando que o Acórdão  embargado  “promoveu  um  desvirtuamento  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins,  existindo  contradição  no  que  tange  à  sistemática  do  conceito  de  saldo credor.”  Ao enfrentar os 2 (dois) Embargos, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de  Assis, na Resolução nº 3401­000.324 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06/10/2011, votou  da seguinte forma:  “Considero haver obscuridade no Acórdão, por não atentar que, em pedido de  ressarcimento da Contribuição não­cumulativa, necessariamente há de haver o confronto entre  débitos e créditos, par se chegar ao saldo credor. Carece o acórdão, então, de esclarecimento,  pelo que admito os dois Embargos  (os da Procuradoria da Fazenda Nacional  ratificam os da  titular da DRFB responsável pela execução do Acórdão).  Apesar da admissibilidade, este Colegiado não deve  julgar, neste momento,  quanto ao acolhimento ou rejeição dos Embargos.  É que o  tema referente à  inclusão (ou não) do  ICMS na base de cálculo do  PIS Faturamento e da Cofins nãocumulativos está sob análise do Supremo Tribunal Federal, no  Recurso  Extraordinário  nº  60.6107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não  pode,  pois,  ser  analisado  nesta  oportunidade,  impondo­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §2º  do  art.  62A  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Como  informa  o  sítio  do Colendo Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, §  2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS pela empresa  contribuinte seja  integrado à base de cálculo das contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS não­cumulativas.  Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE  nº  2407852/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Processo nº 11065.004335/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.372  S3­C4T2  Fl. 175          11 de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.7852/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso,  conforme  a  ementa  seguinte:   Medida cautelar. Ação declaratória de constitucionalidade. Art.  3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base  de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP,  cabe  deferir  a  medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos  no  Supremo  Tribunal Federal.  Pelo  exposto,  levando  em  conta  art.  62A,  §  2º,  do  RICARF,  voto  por  sobrestar  o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para  julgamento.”  Com  a  advinda  da  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  que  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  Regimento  Interno  do  CARF,  os  autos  foram  devolvidos  para  a  4ª  Câmara  na  atividade  “distribuir/sortear”  tendo em vista que o  relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS  não faz mais parte deste colegiado, conforme despacho da Secretaria da 4ª Câmara da 3ª Seção.  Com  o  sorteio,  o  r.  auto  foi  distribuído  para  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior  da  2ª  Turma Ordinária,  4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  que  o  colocou  em  julgamento na Pauta de Abril de 2014.  Como dito na  inicial,  trata­se de 2 (dois) Embargos de Declaração, sendo o  primeiro, interposto pela Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo­RS (fls 149/155), e  o  segundo,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  160/161),  que  ratifica  as  razões  externadas  nos Embargos  da Delegada  da RFB  em Novo Hamburgo,  por  esta  razão,  ambos  serão analisados a seguir.  Analisando  os  Embargos  da  Delegada  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo­RS,  considero haver obscuridade no Acórdão, por não  atentar que,  em pedido de  ressarcimento da Contribuição não­cumulativa, necessariamente há de haver o confronto entre  débitos e créditos, para se chegar ao saldo credor, e não entendeu/compreendeu da necessidade  do  lançamento  de  ofício  em  novo  processo  administrativo  fiscal,  para  constituir  o  crédito  tributário  que  nasce  com  o  fato  gerador  do  tributo,  carecendo  o  acórdão,  então,  de  esclarecimento, pelo que passo a fazê­lo:  A  fiscalização,  conforme  visto,  reconheceu  na  íntegra,  o  direito  ao  crédito  propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   12 após a dedução da parcela da contribuição devida às Contribuições do Pis e da Cofins, no mês  e, após, os débitos oferecidos para compensação.  Em  outras  palavras,  a  redução  do  valor  a  ser  ressarcido  ao  contribuinte  se  deveu,  não  porque  tivessem  sido  constatadas  irregularidades  materiais  ou  legais  nos  fundamentos  do  crédito,  formalizados  neste  processo  administrativo  fiscal  nº  11065.004333/2004­10,  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e/ou Cofins, mas  sim,  nos  débitos  da  contribuição  do PIS/Pasep  e/ou Cofins Não  Cumulativo de cada um dos períodos.  Tal procedimento não se mostra adequado quando o motivo da divergência  levantada  pelo  fisco  se  encontra  na  parcela  do  débito  das  Contribuições  do  Pis/Pasep  e/ou  Cofins, como é o presente caso. Lembre­se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento  pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito  da contribuição devida ao Pis/Pasep e/ou Cofins, havia sido apurado a menor em decorrência  da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou: “Transferência  de créditos de ICMS a terceiros”, conforme se abstrai do Parecer DRF/NHO/Safis nº 102/2004,  às fls. 39 a 41.  Diante de um valor de débito do Pis/Pasep e/ou Cofins apurado a menor, o  fisco, em vez de efetuar um lançamento de ofício na forma dos artigos 114, 115, 116, incisos I  e  II, 142, 144 e 149,  todos do Código Tributário Nacional, que diz  sobre o Fato Gerador do  Tributo  e  da  sua  Constituição  do  Crédito  Tributário,  combinados  com  os  dispositivos  pertinentes ao Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição  para o Pis/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral, alterado pelo Decreto nº  8.082,  de  26  de  agosto  de  2013,  apenas  retificou  o  correspondente valor  então  declarado  no  Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto.  Do Decreto nº 4.524, de 2002, vemos que o Fato Gerador das contribuições,  na hipótese do Pis/Pasep é o art. 2º, inciso I, alínea a) e da Cofins o art. 2º, inciso II. A base de  Cálculo do Faturamento e Receita Bruta é dado pelos arts. 10 a 21.  Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos  ressarcimentos do Pis/Pasep Não­Cumulativo e/ou Cofins Não­Cumulativo, a constatação, pelo  fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  valor  calculado  a  menor,  jamais  um  mero  acerto  escritural de saldos, conforme foi feito neste processo, que trata de Ressarcimento de Créditos  das Contribuições do Pis/Pasep e/ou Cofins.  Por  essas  razões,  fica  prejudicada  a  análise  se  seriam  devidas  ou  não  as  inclusões  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  Pis/Pasep  e/ou  da  Cofins  das  “receitas”  de  “Transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros”,  a  qual  fica  sobrestada  para,  se  for  o  caso,  quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência  da lavratura de auto de infração nesse sentido.  A ocorrência de omissão de receitas, erro na composição da base de cálculo,  que  ensejem  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  da  contribuição  social,  no  regime  não­ cumulativo,  o  fisco,  aí,  sim,  deve  proceder  ao  aproveitamento  dos  créditos  apurados  pela  pessoa  jurídica  no  regime  não­cumulativo,  sempre  que  verificar  a  existência  de  saldo  de  créditos passível de aproveitamento no período a que se referir o lançamento de ofício. Nesta  situação,  o  fisco  procede  ao  aproveitamento  de  ofício  do  saldo  de  créditos  disponíveis,  independentemente destes terem sido originados no próprio período de ocorrência da infração,  ou em período anterior.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA Processo nº 11065.004335/2004­09  Acórdão n.º 3402­002.372  S3­C4T2  Fl. 176          13 Para  reforçar  este  raciocínio,  o  tratamento  a  ser  dado nas  situações  em que  restar  configurada  a  existência  de  créditos  da  não­cumulatividade,  passíveis  ou  não  de  aproveitamento de ofício, encontra­se disciplinado na Solução de Consulta Interna nº 24/2007,  de 28 de agosto de 2007, que assim dispõe em sua ementa:  "a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não­ cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sempre  que  verificar a existência de saldo desses créditos no período em que  ficar evidenciada infração à legislação da aludida contribuição,  exceto  quando  tais  créditos  estiverem  vinculados  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  ou Compensação  (DCOMP)  pendente  de  verificação,  hipótese  em  que  a  autoridade  fiscal  que  constatar  infração  à  legislação  das  aludidas  contribuições  não  deve  aproveitá­los de ofício.  Ora,  o  Crédito  calculado  no  próprio  período  de  ocorrência  da  infração,  vinculado a receitas de exportação, objeto de Pedido de Ressarcimento (PER) ou de Declaração  de Compensação (DCOMP), não deve ser efetuado o aproveitamento de ofício destes créditos,  uma vez que o Pedido de Ressarcimento, ou a Declaração de Compensação, define e formaliza  a opção de utilização do crédito pelo contribuinte, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.637, de  2002.  Havendo  pedido  de  ressarcimento  não  finalizado,  abrangendo  créditos  da  não­cumulatividade  referentes  ao  período  da  infração,  deve  o  fiscal  representar  à  autoridade  administrativa  competente para o  reconhecimento do direito  creditório,  no  sentido de que  se  proceda à retenção (sobrestamento) do montante do crédito remanescente, limitada ao valor da  contribuição lançada. Tal medida se deve ao fato de que a existência de débito, decorrente de  infração constatada,  impacta diretamente no direito do contribuinte de pleitear  ressarcimento,  nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de  2003.  No momento do lançamento de ofício, o fisco fará a “Reconstituição do saldo  de  créditos”  no  período  abrangido  pela  fiscalização,  deduzidos  dos  saldos,  mês  a  mês,  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  pleiteados  pelo  contribuinte,  por  se  tratar  de  um  direito  do  contribuinte,  e,  caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  formalizar  a  desistência  do  Pedido  de  Ressarcimento ou da Compensação, conforme previsto e disciplinado na  legislação,  antes da  lavratura  do  auto  de  infração,  poderá  sim  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  aproveitamento de ofício dos créditos objeto de PER ou de DComp.  Como  o  conselheiro  Emanuel  sobrestou  por  conta  do  julgamento  que  iria  ocorrer  no  STF  com  repercussão  geral  e,  que,  aliás,  já  se  encontra  sufragado  pelo  Egrégio  Supremo Tribunal Federal, ocorrido na sessão Plenária de 22 de maio de 2013, ao julgar o RE  nº  606.107/RS,  de  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Webber,  que  em  procedimento  submetido  à  repercussão  geral  houve  por  bem  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  tributação pelo PIS e pela COFINS, sobre os valores oriundos da transferência de créditos de  ICMS (publicado no Informativo Semanal do STF de nº 707).  Em  face  do  julgamento  proferido  pelo  STF,  acabam  sendo  sepultadas  as  discussões que a respeito poderiam remanescer sobre a temática, sendo que nos termos do art.  62­A,  do  RI­CARF,  cabe  a  essa  Turma  julgadora  aplicar  o  referido  entendimento,  como,  inclusive, já vem decidindo esse Colegiado:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA   14 “Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/04/2007  a  31/01/2008,  01/03/2008  a  31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008   CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.   É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão  de  22/5/2013). Aplicação do art. 62­A do RI­ CARF.”  (CARF – 2ª  Câmara  –  2ª  TO  –  3ª  Seção  ­  Acórdão  nº  3202000.779  –  Rel.  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – j. 25.06.2013)  Conclusão:  1.  ­ quanto ao embargo da DRF/Nova Hamburgo,  ratificado no embargo da  PGFN,  ficou  esclarecido  que  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  o  fisco  fará  a  “Reconstituição  do  saldo  de  créditos  no  período  abrangido  pela  fiscalização,  deduzidos  dos  saldos, mês a mês, dos Pedidos de Ressarcimento pleiteados pelo contribuinte, por se tratar de  uma opção  dele  e  um direito  do  contribuinte  de  exercê­la,  e,  caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  formalizar a desistência do Pedido de Ressarcimento ou da Compensação, conforme previsto e  disciplinado  na  legislação,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  poderá  sim  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  aproveitamento  de  ofício  dos  créditos  objeto  de  PER  ou  de  Dcomp, conforme se depreende da Solução de Consulta Interna nº 24/2007, de 28 de agosto de  2007; e,  2. – quanto ao sobrestamento da Resolução nº 3401­000.324 – 4ª Câmara/ 1ª  Turma  Ordinária,  de  06/10/2011,  às  fls.  165  a  167,  o  RE  nº  606.107/RS,  na  sessão  de  22/05/2013,  encontra­se  julgado,  pela  Relatoria  da  Ministra  Rosa  Webber,  que  em  procedimento  submetido  à  repercussão  geral  houve  por  bem  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  tributação  pelo  PIS  e  pela COFINS,  sobre  os  valores  oriundos da transferência de créditos de ICMS (publicado no Informativo Semanal do STF de  nº 707).  Ex positis, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no  mérito rejeitá­los, mantendo a decisão do r. acórdão embargado.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2014.  LUIZ CARLOS SHIMOYAMA                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por LUIZ CARLOS SHIMOYAMA

score : 1.0
5735483 #
Numero do processo: 10183.721764/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, este inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de lançamento do tributo relativo ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, este inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.721764/2009-31

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401442

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.610

nome_arquivo_s : Decisao_10183721764200931.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10183721764200931_5401442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de lançamento do tributo relativo ao ano-calendário de 2004. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5735483

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252890550272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 445          1 444  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721764/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.610  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  ANTENOR DUARTE DO VALLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal,  este  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar de ofício a decadência do direito de lançamento do tributo relativo ao ano­calendário  de 2004.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 64 /2 00 9- 31 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.721764/2009­31  Acórdão n.º 2101­002.610  S2­C1T1  Fl. 446          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 423/437) interposto em 06 de setembro  de 2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 382/402), do qual o Recorrente teve ciência em 10 de agosto de  2011 (e­fl. 410), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a notificação de lançamento  de e­fls. 02/14,  lavrada em 30 de novembro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do  ITR (não comprovação da área de reserva legal e do VTN), no exercício de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NIRF: 5.118.370­6 ­ Fazenda Boa Sorte  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade do  lançamento  quando não  se  configura  óbice  à  defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.721764/2009­31  Acórdão n.º 2101­002.610  S2­C1T1  Fl. 447          3 Em  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão, com exceção apenas das hipóteses do § 4° do  art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  E  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A exclusão da área  tributável do  imóvel  rural, da área de  reserva  legal e da  área de preservação permanente, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  à  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte  não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.   É do sujeito passivo o ônus da prova do valor da terra nua do imóvel quando  sua  omissão  tiver  dado  ensejo  ao  lançamento  pela  técnica  do  arbitramento,  nos  termos do art. 14 da Lei 9.393/96.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PLANO DE MANEJO  FLORESTAL SUSTENTADO.  A  prova  da  exploração  extrativa  objeto  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado (PMFS) se faz mediante comprovação de autorização pelo IBAMA e do  cumprimento do respectivo cronograma de execução.   ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS E ÁREA EM DESCANSO.  As  áreas  de  produtos  vegetais  e  áreas  em  descanso  declaradas  são  consideradas  áreas  utilizadas  pela  atividade  rural  e  não  foram  alteradas  no  lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 382).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  423/437), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.721764/2009­31  Acórdão n.º 2101­002.610  S2­C1T1  Fl. 448          4 de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.721764/2009­31  Acórdão n.º 2101­002.610  S2­C1T1  Fl. 449          5 concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve o princípio de pagamento  do  ITR, verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.   No presente  caso,  trata­se de Notificação de Lançamento  lavrada  em 30  de  novembro de 2009, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de  2004.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.721764/2009­31  Acórdão n.º 2101­002.610  S2­C1T1  Fl. 450          6 Conforme  se  depreende  do  DARF  de  e­fl.  354,  o  imposto  apurado  pelo  Recorrente em sua DITR foi recolhido, caracterizando­se a antecipação de pagamento de que  trata o artigo 150 do CTN.  Assim, considerando­se que o fato gerador do ITR se deu, no presente caso,  no  dia  1º.  de  janeiro  de  2004  e  a  lavratura do  lançamento  no  dia  30  de  novembro  de  2009,  verifica­se a ocorrência da decadência, pois a notificação foi realizada mais de 5 (cinco) anos  após a data do fato gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5673310 #
Numero do processo: 16707.005137/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. A lei exige que se formalize a opção no caso de tributar integralmente os referidos rendimentos na declaração de um dos cônjuges, o que seria feito por meio da declaração em conjunto. Se não foi apresentada declaração em conjunto, então não foi feita a opção pela tributação prevista no art. 8º. Aplica-se, portanto, o comando normativo previsto no caput do art. 7º do RIR 1999, que é a regra geral da tributação dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos lançada para R$11.527,32 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Nathália Correia Pompeu (suplente convocada), Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (suplente convocado) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BENS COMUNS AO CASAL. DECLARADO EM SEPARADO. TRIBUTAÇÃO. RATEIO DE 50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE. A lei exige que se formalize a opção no caso de tributar integralmente os referidos rendimentos na declaração de um dos cônjuges, o que seria feito por meio da declaração em conjunto. Se não foi apresentada declaração em conjunto, então não foi feita a opção pela tributação prevista no art. 8º. Aplica-se, portanto, o comando normativo previsto no caput do art. 7º do RIR 1999, que é a regra geral da tributação dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16707.005137/2010-13

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391340

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_16707005137201013.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 16707005137201013_5391340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos lançada para R$11.527,32 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Nathália Correia Pompeu (suplente convocada), Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (suplente convocado) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5673310

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252903133184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 36          1 35  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005137/2010­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.182  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CAPISTRANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  PRODUZIDOS  POR  BENS  COMUNS  AO  CASAL.  DECLARADO  EM  SEPARADO.  TRIBUTAÇÃO.  RATEIO  DE  50% DOS RENDIMENTOS PARA CADA CÔNJUGE.  A  lei  exige  que  se  formalize  a  opção  no  caso  de  tributar  integralmente  os  referidos rendimentos na declaração de um dos cônjuges, o que seria feito por  meio  da  declaração  em  conjunto.  Se  não  foi  apresentada  declaração  em  conjunto,  então  não  foi  feita  a  opção  pela  tributação  prevista  no  art.  8º.  Aplica­se, portanto, o comando normativo previsto no caput do art. 7º do RIR  1999, que é a regra geral da tributação dos rendimentos produzidos por bens  comuns ao casal.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  omissão  de  rendimentos  lançada  para  R$11.527,32 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), nos termos do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 51 37 /2 01 0- 13 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Nathália  Correia  Pompeu  (suplente  convocada),  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (suplente  convocado)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009, ano­calendário 2008, por omissão de rendimentos de aluguel informado em Declaração  de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, no valor de R$23.054,63.  A  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  foi  indeferida  sob  fundamento de que nem o contribuinte nem sua esposa declararam os rendimentos de aluguéis.  Na impugnação alegou­se a faculdade de tributar os rendimentos produzidos  por bem comum na proporção de 50% para cada cônjuge.  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que o contribuinte não optou  pela  tributação  de  50%  dos  rendimentos  comuns,  quando  da  apresentação  da Declaração  de  Ajuste Anual, pois nem o contribuinte, nem sua esposa ofereceram os rendimentos produzidos  pelo bem comum,  logo  inexistente a possibilidade de  tributar  somente os 50% na pessoa do  impugnante.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  22/09/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 11/10/2011, amparado nas alegações adiante resumidas:  1.  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  poderão  ser  tributados,  em  sua  totalidade,  em  nome  de  um  dos  cônjuge,  ou  na  proporção  de  50%  para  cada  um  dos  cônjuges, contudo, a autoridade fiscal ignorou essa opção  do contribuinte e presumiu que o mesmo é solteiro;  2.  a  administradora  de  imóveis  não  informou  na  DIMOB  que os rendimentos de aluguel pertencem ao recorrente e  sua esposa Iris Paiva Capistano, CPF 012.726.974;  3.  foi  lançada  omissão  de  rendimentos  de  aluguel  no  importe  de  R$23.054,63,  o  recorrente  não  incluiu  sua  esposa como dependente, portanto não estava obrigado a  declarar a totalidade dos alugueis;  4.  concorda com omissão de R$11.527,32, que corresponde  a 50% dos rendimentos comuns; e  5.  a  metade  correspondente  a  sua  esposa  está  abaixo  do  limite  que  lhe  impunha  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste Anual, esse limite era de R$11.527,32.  Foi juntada a certidão de casamento (fls. 30).  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.005137/2010­13  Acórdão n.º 2802­003.182  S2­TE02  Fl. 37          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  É  incontroverso  que  a  omissão  apurada  no  lançamento  refere­se  a  rendimentos  de  aluguel  de  bem  comum  ao  recorrente  e  sua  esposa,  que  o  recorrente  não  apresentou  declaração  em  conjunto  e  que  a  sua  esposa  não  consta  como  sua  dependente  na  DIRPF.  Não é correta a premissa do acórdão recorrido que o contribuinte não optou  pela tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na razão de 50%.  A questão deve ser vista sob outro prisma.   Vejamos os dispositivos legais diretamente aplicados ao caso:  RIR 1999  Art.7  º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.   (...)    Art.8 º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.   (...)  A  lei  exige  que  se  formalize  a  opção  no  caso  de  tributar  integralmente  os  referidos  rendimentos  na  declaração  de  um  dos  cônjuges,  o  que  seria  feito  por  meio  da  declaração em conjunto.   Se não  foi  apresentada declaração em conjunto,  então não  foi  feita  a opção  pela tributação prevista no art. 8º.  Aplica­se, portanto, o comando normativo previsto no caput do art. 7º do RIR  1999, que é a regra geral da tributação dos rendimentos produzidos por bens comuns ao casal.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Está  em  litígio  somente a omissão de metade do que  foi  lançado  (50% dos  rendimentos do bem comum), ou seja: R$11.527,32.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir a  omissão de rendimentos lançada para R$11.527,32 (onze mil, quinhentos e vinte e sete reais e  trinta e dois centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5738974 #
Numero do processo: 10860.900755/2008-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/03/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/03/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10860.900755/2008-03

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402445

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.891

nome_arquivo_s : Decisao_10860900755200803.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900755200803_5402445.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5738974

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252933541888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 123          1 122  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900755/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.891  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/03/2003  PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar  prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 07 55 /2 00 8- 03 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  de Campinas ­ SP (fls. 26/30 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de PIS, relativo ao ano calendário de 2003.  No Despacho Decisório  (fl.  7),  a Delegacia da Receita Federal  em Taubaté  (SP),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº 38128.25823.120804.1.3.04 ­4258 (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DcomP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900755/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.891  S3­TE02  Fl. 124          3 Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  A  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação  de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido ou a maior  frente  legislação  tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/10/2011  (fl.  33),  a  interessada,  em  24/11/2011, apresentou o recurso voluntário (fl. 34/42), descrevendo, em síntese, as seguintes  razões:  a) que as decisões ora combatidas decorre basicamente do fato de não terem  sido retificadas as DCTF que identificam os pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em  janeiro de 2004, em relação aos débitos de PIS do ano calendário de 2003;  b)  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados  através  das  DCTF  retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2003, em consonância com as informações relativas aos  débitos do PIS demonstrados na DIPJ/2004, gerando então os pagamentos a maior, conforme  demonstrado no recurso;  c)  que  junta  aos  autos,  cópia  das  correspondentes  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ e DACON), e que os valores do PIS foram retificados em conformidade daqueles  declarados na DIPJ/2004 ­ ano calendário de 2003;   d)  que,  em  conformidade  com  a  legislação  que  cita,  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de PIS  são  aqueles  declarados  na DIPJ/2004. Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado que o crédito que possui  é suficiente para compensar os débitos da respectiva DCOMP.  e) ressalta que não houve  intimação da RFB para comprovação da base de  cálculo do PIS a da COFINS daquele ano, mesmo após a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente;  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  requer  que  seja  homologada  as  compensações  realizadas  como referido crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior da Contribuição de PIS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP), no seu Despacho  Decisório  (fl.  7),  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a DRJ/POR,  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se o trecho da decisão recorrida abaixo transcrito:  (...)  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento da verdade material. Contudo,  tendo em vista que a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é necessário que a dita pretensão esteja calcada em  provas documentais robustas.  Destarte,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  credit6rio  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser homologada.  Pois  bem,  no  caso  sob  exame,  a  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900755/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.891  S3­TE02  Fl. 125          5 apontando um documento de arrecadação como origem desse credito. O ato combatido aponta  como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior de débito confessado pela interessada.  A  Recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  no  PER/DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente  por  intermédio  da  apresentação da DCTF retificadora, que foi transmitida à RFB posteriormente a ciência do  despacho decisório e que isto daria suporte ao direito de credito a seu favor. Alega ainda, sem  trazer cópia dos documentos aos autos, que os valores corretos devidos estariam declarados em  sua DIPJ/2004, ano­calendário 2003 bem como nos DACON respectivos.  Visando  corroborar  tais  informações,  junta  aos  autos,  os  seguintes  documentos, alegando ficar demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido:   a) cópia das DCTF retificadoras (fls. 17/20);   b) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fls. 52/80);   c) cópia dos DACON, 1º a 4º Trimestre/2003 (fls. 81/120).  Verifica­se que o contribuinte retificou  a  supracitada DCTF para adequá­la  ao pedido em  tela. Contudo,  somente o  fez após a ciência do despacho decisório atacado,  conforme cópias juntadas às fls. 17/20.  Do  exame  dos  autos,  constata­se,  que  a  DCTF  retificadora  referente  ao  período  examinado,  foi  transmitida  em  03/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  21/05/2008 (fl. 8).   Como ressaltado pela recorrente, à época dos fatos vigorava a IN SRF no 786,  de  19/11/2007,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição de “[...] mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]”.  No entanto, a mesma legislação prescrevia que a apresentação de retificação,  dentre  outras  hipóteses, depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  produziria  qualquer  efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Como  visto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração, o sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação  de inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...) No  caso  concreto,  a  contribuinte  apenas  alega,  sem  trazer  cópia  aos  autos,  ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  manifestação de inconformidade, que os valores corretos devidos  estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  (...) Dessa forma, para que os dados declarados em DIPJ fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900755/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.891  S3­TE02  Fl. 126          7 autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo ali declarado.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração  ou  documentação que  indicasse  pagamento  indevido  ou  a maior  e  desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Assim,  vale  frisar,  sem  embargo,  que  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo  apenas  cópia  dos  documentos/declarações já citados, quais sejam: cópias das DCTF retificadoras, cópia da DIPJ  2004 ­ ano­calendário 2003 e DACON/2003.   Mesmo  desconsiderando  o  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  outros  elementos probatórios aos autos, diga­se que tais documentos apresentados trata­se apenas de  outra declaração,  tal  qual  a DCTF, porém,  sem o mesmo valor.  Isso porque,  ao  contrário da  DCTF, a DIPJ e o DACON não tem natureza de confissão de dividas.  Não  obstante,  não  pode  ser  atribuída  ao  julgador  –  até  pelo  momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação  de  plano  da  materialidade  do  crédito  –  a  tarefa  de  conferir  e  comprovar  à  diferença desses montantes para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja,  a  reclamante não  apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição  de  seu  faturamento  e  a  foram  com  que  os  valores  corretos  devidos estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  Neste contexto, portanto, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  PIS  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela  contribuinte.  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica.   Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nessa  esteira,  a DCOMP  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar necessariamente  instruída  com as  devidas provas,  dentre  estas,  destacam­se: os  registros contábeis que identifiquem a base de cálculo do PIS, registro contábil da conta "PIS a  recuperar", a expressão deste direito em balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc.,  tudo de  forma a ratificar a base de cálculo do PIS, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.  Tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação  determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a compensação também almeja,  para materializar o indébito, uma tarefa semelhante.  O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS declarada na DCTF originária. Por consequência, tampouco restou comprovado  o direito creditório pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora e a DIPJ/2004.  É importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção  do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte  em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.     Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Desta forma, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900755/2008­03  Acórdão n.º 3802­003.891  S3­TE02  Fl. 127          9                 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5737999 #
Numero do processo: 15504.018798/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INCRA - AÇÃO JUDICIAL - JUROS E MULTA MORATÓRIA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. Tendo o auditor descrito no relatório fiscal que os valores lançados correspondem aos valores depositados em juízo e contabilizados pela empresa, não cabe a incidência de juros e multa. CORRESPONSÁVEIS- INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS - FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a exclusão dos corresponsáveis; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INCRA - AÇÃO JUDICIAL - JUROS E MULTA MORATÓRIA - LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. Tendo o auditor descrito no relatório fiscal que os valores lançados correspondem aos valores depositados em juízo e contabilizados pela empresa, não cabe a incidência de juros e multa. CORRESPONSÁVEIS- INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS - FINALIDADE INFORMATIVA A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.018798/2008-16

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.731

nome_arquivo_s : Decisao_15504018798200816.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504018798200816_5401853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a exclusão dos corresponsáveis; e II) no mérito, dar provimento parcial para excluir juros e multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5737999

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252971290624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018798/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.731  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ INCRA  ­ AÇÃO JUDICIAL ­ JUROS E MULTA MORATÓRIA ­ LANÇAMENTO  PARA PREVENIR DECADÊNCIA  Depósitos judiciais realizados à disposição do credor, impedem a fluência dos  juros e da multa moratória, a partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas até o transito em julgado do processo.  Tendo  o  auditor  descrito  no  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  valores  depositados  em  juízo  e  contabilizados  pela  empresa, não cabe a incidência de juros e multa.  CORRESPONSÁVEIS­ INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS ­  FINALIDADE INFORMATIVA  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 98 /2 00 8- 16 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  exclusão  dos  corresponsáveis;  e  II)  no mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  juros  e  multa.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.018798/2008­16  Acórdão n.º 2401­003.731  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente AI de obrigação principal, lavrada sob o n. 37.197.987­0, tem por  objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela destinada a  Outras  Entidades  e  Fundos,  denominados  "Terceiros",  mais  especificamente,  ­  INCRA,  •  incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas aos seu segurados empregados  no período compreendido entre 12/2003 a 13/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal a contribuição ora lançada foi apurada em  Auto  de  Infração  distinto,  face  o  questionamento  judicial  da  empresa  em Ação  ajuizada  ela  Companhia  de  Seguros  Minas  Brasil  —  Mandado  de  Segurança,  processo  n°.  2003.38.00.057348­8 ­ 9á Vara Federal Cível — Seção Judiciária de Minas Gerais.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 573 e seguintes, importante assinalar  que  este  lançamento  tem  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  para  constituição  do  crédito  tributário, tendo a empresa o prazo de 30 dias para impugnar administrativamente as questões  não  submetidas  ao  Judiciário.  Registre­se  ainda  que  os  depósitos  retro  mencionados  foram  reconhecidos  contabilmente  pela  empresa,  a  débito  da  conta  12453  ­  DEPOSITOS  JUD.FISCAIS ­ ENC. SOC". Por oportuno, cumpre informar que as remunerações constantes  do Anexo 1 deste Relatório foram informadas em GFIP — Guia de Recolhimento do • FGTS e  Informações à Previdência Social, antes de iniciado este Procedimento Fiscal.  Há também a informação de que a empresa é integrante do grupo econômico  liderado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/10/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/10/2008.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  666  a  702.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância,  714  e  seguintes  ,  que  confirmou  a  procedência do lançamento, cabendo observar que foi apreciada a decadência a luz do art. 173,  I do CTN. Destaca­se ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DISCUSSÃO  JUDICIAL. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  De acordo com os atos normativos da RFB, mesmo quando  a  matéria  estiver  sob  discussão  judicial,  o  crédito  previdenciário deverá ser lançado, com o objetivo de evitar  que os valores sejam atingidos pela decadência.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  Lei  8.212/91,  artigo  30,  inciso IX.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  494,  contendo  em  síntese  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  Em  preliminar,  afirma  inexistir  responsabilidade  solidária  de  seus  sócios  e  administradores.  De  acordo  com  o  CTN,  somente  é  possível  a  imputação  de  responsabilidade aos administradores quando da prática de atos ilícitos ou com excesso  de poderes. Cita o  artigo 135 do CTN, doutrina e  jurisprudência. Alega que o  auditor­ fiscal não capitulou os lançamentos ora efetuados como decorrentes de conduta praticada  com  excesso  de  poderes;  ao  contrário,  capitulou  como  decorrentes  de  falta  de  recolhimento. Não há nenhuma atitude nitidamente dolosa nos casos apontados a permitir  a solidariedade cogitada.  2.  No mérito, questiona a incidência de juros e de multa sobre o crédito cuja exigibilidade  encontra­se suspensa por depósito judicial, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN.  Cita jurisprudência e súmulas do Conselho de Contribuintes.  3.  Requer o cancelamento dos valores  lançados a  título de multa e  juros moratórios, bem  como seja afastada qualquer eventual responsabilidade solidária dos administradores.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.018798/2008­16  Acórdão n.º 2401­003.731  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, a única alegação submetida a esse colegiado, diz respeito a  aplicação de juros e multa e responsabilidade dos corresponsáveis.  EXCLUSÃO DOS CORRESPONSÁVEIS  Quanto a exclusão dos corresponsáveis, deve­se esclarecer ao recorrente que  se  trata  do  julgamento  de  NFLD,  em  sendo  assim  a  autuada  é  a  empresa,  que  é  o  sujeito  passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do  sujeito passivo, constam da relação de Co­Responsáveis – CORESP, consoante determinação  contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja:   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  X  ­ Relação de Co­Responsáveis  (CORESP), que  lista  todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;  Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais.   No mesmo sentido dispõe a súmula do CARF n. 88, aprovada na sessão de  10/12/2012, vejamos seu texto.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  JUROS E MULTA  Nos termos do art. 19, Parágrafo Único da Lei 8870/94, c/c como art. 307 do  RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, não cabe apresentação de defesa ao presente AIOP para  discussão  de matéria  objeto  de  ação  judicial  ,  cabendo porém discussão  administrativa  ,  nos  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 termos do art. 37, § 1º da Lei 8212/91,  relativamente aos demais aspectos não contemplados  pelo litígio judicial, sob pena revelia.  Destaca­se de pronto, que não será conhecido o recurso acerca da incidência  de contribuições para o INCRA, tendo em vista o recorrente encontrar­se em processo judicial  a respeito da mesma matéria.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais :SÚMULA Nº 1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.”  No  entanto,  será  objeto  de  julgamento  os  argumentos  recursais  de  assunto  diverso do disposto na referida ação judicial.  O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre  os valores depositados judicialmente. Assim, quanto a aplicação de juros e multa entendo que a  partir  do  depósito  judicial  na  época  oportuna,  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento por parte do  contribuinte, para aplicação das juros e multa de mora.   Caso o recorrente efetue o depósito judicial não flui a multa moratória, uma  vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não  há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor.  Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da  obrigação.   Ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora  para manutenção  dos  juros  e  multa  sobre  os  valores  ora  lançados,  entendo  que  havendo  expressa  descrição  no  relatório fiscal, de que os valores lançados na presente ação fiscal, refletem os exatamente os  valores contabilizados pela empresa em depósitos judiciais, não há que se manter o lançamento  face  a  existência  de  possíveis  diferenças  a  serem  apuradas  posteriormente.  Compete  ao  julgador  apreciar  os  fatos  descritos  no  relatório  fiscal.  Ao  afirmar  em  seu  relatório  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  depósitos  efetuados,  pode­se  concluir  que  não  existem  diferenças  correspondentes  as datas dos depósitos,  razão pela qual  entendo que deva  ser dar  provimento ao recurso do contribuinte.  Observemos trecho do relatório fiscal:  DEPÓSITOS JUDICIAIS Levantamento:  DJI  ­Depósitos  Judiciais  INCRA  (Dispensado  de  Declarar  em  GFIP)  1212003 a 1312006 2.1.1 ­ Contribuições devidas a "Terceiros",  calculadas  sobre  os  salários  de  contribuição,  constantes  do  Anexo  1  deste  Relatório,  identificados  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  disponibilizadas  pelo  contribuinte  em  arquivos  digitais, no Formato MANAD — Manual Normativo de Arquivos  Digitais,  submetidos  previamente  ao  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  —  SVA,  aprovado  pela  Instrução Normativa MPS/SRP n°. 12, de 20 de junho de 2006,  (DOU:  04/07/2006),  que  conferiu  a  cada  arquivo  um  código  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.018798/2008­16  Acórdão n.º 2401­003.731  S2­C4T1  Fl. 5          7 único  de  identificação,  conforme  cópias,  em  anexo,  dos  respectivos "Recibos de Entrega de Arquivos digitais".  • 2.1.2 — É de se registrar que, face ao questionamento judicial  em  Ação  ajuizada  pela  COMPANHIA  DE  SEGUROS  MINAS  BRASIL  ­  Mandado  de  Segurança,  processo  n°.  2003.38.00.057348­8  ­  9á  Vara  Federal  Cível  —  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  as  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração  —  (AI)  foram  objeto  de  depósitos  judiciais,  realizados  mensalmente  pela  empresa  em  guias  específicas.  2.1.2.1  —  Sendo  assim  é  Importante  assinalar  que  este  lançamento  tem  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  para  constituição do crédito tributário, tendo a empresa o prazo de 30  dias  para  impugnar  administrativamente  as  questões  não  submetidas ao Judiciário.  2.1.3 —  Registre­se  ainda  que  os  depósitos  retro mencionados  foram  reconhecidos  contabilmente  pela  empresa,  a  débito  da  conta 12453 ­ DEPOSITOS JUD. FISCAIS ­ ENC. SOC".  No mesmo sentido, identificamos os termos da súmula n. 5 do CARF: “São  devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda  que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para,  rejeitar  a  exclusão dos corresponsáveis s no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 834DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

score : 1.0