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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703938 #
Numero do processo: 10580.728155/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV recebidas por servidores públicos são tributáveis, fazendo-se distinção apenas no que se refere aos magistrados, sejam federais ou estaduais, posto que a Resolução n° 245, em seu art 1º, determinou que é de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA - Redatora designada EDITADO EM: 28/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 161          2 NÚBIA MATOS MOURA ­ Redatora designada    EDITADO EM: 28/10/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Raimundo Tosta  Santos, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 83/152,  interposto contra decisão da  DRJ em Salvador/BA, de fls. 75/80, que julgou procedente o lançamento de IRPF de fls. 03/11  dos autos, lavrado em 07/12/2009, relativo aos anos­calendário 2004, 2005, 2006, com ciência  da RECORRENTE em 10/12/2009 (fl. 54).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 134.945,74, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05/07, o presente lançamento  teve origem na seguinte infração:  “001 – CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA  DIRPF  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal  de  Contas  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  14.674.303/0001­02,  a  titulo  de  ‘URV’,  a  partir  de  informações  a  ele  fornecidas  pela  fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  a  Unidade Real  de Valor  – URV  em 1994,  reconhecidas  e  pagas  em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro  de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003.  Preceitua  a  referida  Leo Estadual,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico  nacional e em especial com o sistema tributário, é a de que esta  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 162          3 Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,  em  nada  alterando  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  de  competência da União.  Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não  se  lhes  foi constitucionalmente outorgado,  seja para criar,  seja  para  isentar  tributo,  em  respeito  aos  limites  impostos  às  competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988.  As  diferenças  recebidas  pelo  sujeito  passivo  têm  natureza  eminentemente salarial, e conseqüentemente, são tributadas pelo  Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são  as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto n° 3.000,  de 1999  (RIR/99), no qual não consta  relacionado como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  “indenização”  ou  “valores  indenizatórios”.  Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo  em  virtude  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão  de Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  denominadas  ‘URV’, são tributáveis.  O  cálculo  do  imposto  de  Renda  devido  está  demonstrado  no  Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado [fl. 10], composto  de  folha  única,  parte  integrante  e  indissociável  de  Auto  de  Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da  Fazenda  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprova  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (...)  Fato Gerador  Valor Tributável ou imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$ 20.704,19  75,00  31/12/2005  R$ 20.704,19  75,00  31/12/2006  R$ 20.704,19  75,00  Enquadramento Legal  Arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88;  Arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90;  Arts. 39 e 43 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 163          4 Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei nº 11.311/06.”  O cálculo de  apuração do  imposto devido encontra­se disposto  em planilha  acostada à fl. 10 dos autos.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 11/01/2010, o RECORRENTE, por meio de seu representante, outorgado  através da procuração de fl. 71, apresentou sua impugnação de fls. 56/70. São os argumentos  centrais de sua defesa:  I.  a  Receita  Federal  seria  parte  ilegítima  para  cobrar  o  imposto  de  renda  sobre  tais  rendimentos,  tendo  em  vista  que  tais  valores  pertencem  aos  Estados  que  descontaram  na  fonte  de  pagamento  de  seus  servidores  o  valor do tributo, conforme art. 157, I, da Constituição Federal de 1988 e  art. 868 do RIR/99;  II.  a  Lei  Estadual  nº  8.730/2003  possui  presunção  de  constitucionalidade,  não podendo o fisco se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de  lei tributária, nos termos da Súmula nº 02 do CARF;  III.  o RECORRENTE não pode ser penalizado por ter agido com boa­fé, na  medida  em que declarou os valores da  forma como  se  encontravam na  declaração  de  rendimentos  auferidos  nos  respectivos  períodos,  sendo  certo que não poderia ter declarado de forma diversa dos informes;  IV.  se houve algum erro de interpretação, este  foi da fonte pagadora, e não  do contribuinte, de modo que não deve haver multa, sanção ou atribuição  de infração ao RECORRENTE;  V.  invoca o Parecer PGFN 2716/2007, que afastou a incidência do imposto  de  renda  sobre  vantagem  idêntica  percebida  pelos  membros  do  Ministério Público do Rio de Janeiro, na medida em que estendeu a estes  o tratamento que o Fisco Federal já havia conferido aos Procuradores da  República por meio do Parecer PGFN 923/2003;  VI.  a  Lei  Estadual  nº  8.730/2003  prevê  que  as  diferenças  de  conversão  da  URV  pagos  em  atraso,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  não  devem ser tributadas pelo imposto de renda;  VII.  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais e servidores do Poder Judiciário da União. Este tratamento seria  extensível aos valores a mesmo título recebidos pelo RECORRENTE;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 164          5 VIII.  caso seja mantido o lançamento de imposto de renda, não deveriam ser  cobrados  os  juros  e  a multa  de  ofício  aplicada  em  razão  da  boa­fé  da  RECORRENTE, que foi induzida a erro ante o lançamento incorreto da  fonte pagadora.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  75/80  dos  autos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o crédito tributário, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de  remuneração  recebidas pelos Conselheiros do  Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em decorrência da Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de  2003,  estão  sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações da RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  17/10/2011  (fl.  157),  o  espólio  do  RECORRENTE,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  83/152  em  16/11/2011,  através  de  procurador habilitado à fls. 153.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 165          6 É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Conforme  exposto,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  o RECORRENTE  classificou indevidamente como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos do Tribunal  de Contas do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta  e  seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado  da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  A  questão  envolvendo  a  tributação  das  verbas  classificadas  como  “Valores  Indenizatórios de URV”, recebidas pelos membros da magistratura da Bahia (Lei do Estado da  Bahia  nº  8.670/2003)  bem  como  pelos membros  do Ministério  Público  daquele  estado  (Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003),  já  foi  objeto  de  apreciação  por  esta  turma  julgadora.  Assim,  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de 08/06/2011,  quando  se  apreciou  a  questão  envolvendo  a  tributação  da  diferença  de  URV  paga  a  um  membro  do  ministério público da Bahia, em caso juridicamente similar ao aqui em discussão (somente se  deve alterar a Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº  8.730/2003):  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.   O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 166          7 Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;   Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;   Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:   Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.   Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:   I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 167          8 II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:   I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.   Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  19982002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 168          9 Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  19982002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  da  Bahia  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 169          10 Assim, se o Sr. Ministro da Fazenda, com esteio no Parecer  PGFN  nº  923/2003,  com  supedâneo  último  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  entendeu  que  as  diferenças  auferidas  pelos  Membros  do  MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento  ao recurso.  Considerando as razões acima destacadas, entendo que deve ser cancelado o  lançamento  em  exame  no  que  diz  respeito  à  tributação  das  diferenças  auferidas  pelos  Conselheiros do tribunal de Contas do Estado da Bahia com base na Lei do Estado da Bahia nº  8.730/2003 (diferenças URV).  Ademais,  a  questão  envolvendo  a  tributação  das  “diferenças URV”  foi  por  diversas vezes apreciada por esta Colenda Turma julgadora. Assim, transcrevo abaixo recentes  ementas de casos similares ao ora em debate, em que se manteve o reiterado entendimento de  afastar a tributação sobre tais verbas, verbis:  “NÃO  INCIDÊNCIA.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do Ministério Público Federal  a  título de diferença de URV  foram excluídos da  incidência do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002  e  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Juridicamente não é razoável sonegar  tal  interpretação às diferenças pagas ao mesmo título aos Membros  do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar  estadual nº 20/2003.  Recurso Provido  (10580.725147/2010­66;  julgado  em  17/09/2013;  relator:  Conselheira Alice Grecchi)”  ***  “RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 170          11 A Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  (10580.720391/200907;  julgado  em  14/08/2013;  relator:  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos)”  Ante o acima exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  no sentido de cancelar o lançamento de IRPF.  Assinado digitalmente    Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator,  quanto  à  incidência do imposto de renda sobre as diferenças de URV recebidas pelo contribuinte.  Para analisar se as diferenças de URV recebidas pelos servidores do Tribunal  de Contas do Estado da Bahia são tributáveis ou não, trago trecho do voto da relatora, Ministra  Eliana Calmon, no Recurso Especial nº 1.187.109 ­ MA (2010/0057025­9), que é citado como  jurisprudência nos acórdãos desta Turma, nas ocasiões em que foram consideradas  isentas as  diferenças de URV recebidas pelos membros da magistratura e do ministério público estaduais:  Com  efeito,  esta  Corte  entendeu  que  as  diferenças  de  URV  possuem  natureza  remuneratória,  consistindo  em  acréscimo  patrimonial tributável pelo imposto sobre a renda,nos termos do  art. 43, I do CTN.  Contudo,  tratando­se  de  remuneração  de  magistrado,  incide  a  Resolução  245  da  Suprema  Corte,  que  assim  se  encontra  disposta:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 171          12 Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  A  Resolução  em  riste  não  faz  qualquer  distinção  entre  magistrados da União ou Magistrados dos Estados, de modo que  o  acórdão  recorrido  coaduna­se  com  a  interpretação  que  a  Suprema Corte deu ao tema.  Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução245/STF:  TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA DE URV  RECEBIDA  POR  SERVIDOR  PÚBLICO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INCIDÊNCIA DE  IMPOSTO DE  RENDA  E  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LEGALIDADE.RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  INEXIGIBILIDADE  DA  EXAÇÃO  SOBRE  A  URV  ORIUNDA  DE  DETERMINADA  PARCELA  DOS  VENCIMENTOS  (AUXÍLIO­CONDUÇAO) E SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS.  QUESTÕES  VENTILADAS  ORIGINARIAMENTE  NESTE  AGRAVO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA NAO­PROVIDO.  1. Os valores recebidos por servidor público pelo pagamento de  diferenças  da URV  tem  caráter  remuneratório, motivo  por  que  sobre essas quantias incide o imposto de renda e a contribuição  previdenciária correspondente.  2.  É  inaplicável  a  Resolução  Administrativa  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  espécie,  uma  vez  que  ela  trata  sobre  as  diferenças da URV referentes especificamente ao abono variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  9.655/98,  cuja  natureza  indenizatória  fora  reconhecida  no  bojo  da  mencionada  resolução.  3. Inviável a análise das pretensões relativas à não­incidência do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  da  URV  oriundas  da  percepção  do  "auxílio­condução"  e  aos  juros  moratórios,  uma  vez que não foram deduzidas na exordial, debatidas na instância  a quo, nem requeridas no recurso ordinário, mas,  tão­somente,  neste agravo, constituindo, pois, inovação recursal.  4. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  RMS  27.577/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 16/12/2008, DJe  11/02/2009)  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV VERBA PAGA EM  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 172          13 ATRASO  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  RESOLUÇAO2455/STF INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA,julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010)  Com essas considerações, conheço em parte do recurso especial  e nego­lhe provimento.  É o voto.  Como­se  vê,  o  entendimento  colhido  do  voto  acima  transcrito  é  de  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  por  servidores  públicos  são  tributáveis,  fazendo­se  distinção  apenas no que se refere aos magistrados, sejam federais ou estaduais, posto que a Resolução n°  245,  em  seu  art  1º,  determinou  que  é  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ou seja, para os magistrados as diferenças de URV foram recebidas na forma  de  abono  variável  e  provisório  e  sua  isenção  foi  determinada  pela  Resolução  nº  254,  sendo  certo que a própria Receita Federal estendeu tal entendimento para os membros do Ministério  Público Federal, com supedâneo no Parecer PGFN nº 923/2003.  Nestes termos, entendo que a Resolução nº 245 do STF somente se aplica aos  magistrados e membros do ministério público, de modo que as diferenças de URV recebidas  pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia são tributáveis.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura                  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728155/2009­21  Acórdão n.º 2102­003.072  S2‐C1T2  Fl. 173          14   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 28/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10580.011373/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2102-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua manifesta intempestividade. Assinado digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator (Acórdão reapresentado em meio magnético.) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 67          1 66  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.011373/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­000.991  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2010  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ MULTA PROPORCIONAL  Recorrente  DIEGO VALENÇA JATOBÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em  razão da sua manifesta intempestividade.     Assinado digitalmente  José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização      Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 73 /2 00 3- 37 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.011373/2003­37  Acórdão n.º 2102­000.991  S2‐C1T2  Fl. 68          2 (Acórdão reapresentado em meio magnético.)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 62 a 66,  interposto contra decisão da  DRJ em Salvador/BA, de fls. 38 a 40 dos autos, que julgou procedente o lançamento relativo à  aplicação de multa, referente ao ano­calendário 2003, realizado através do auto de infração de  fls. 02 a 05, lavrado em 24/11/2003.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  montante  de  R$  2.694,79,  correspondente  à  multa  de  valor  fixo  pelo  não  atendimento  a  intimação fiscal.  De acordo com o exposto à fl. 03 dos autos, a autoridade lançadora descreveu  a infração da seguinte forma: “Multa regulamentar pelo não atendimento à intimação fiscal, no  prazo  estabelecido,  visando  o  fornecimento  de  informações  relativas  ao(s)  pagamento(s)  efetuado(s) a Ruy Cleverson Oliveira Silva, CPF 457.209.595­72, conforme cópias em anexo.”  De acordo com o AR de fl. 08, o RECORRENTE foi cientificado do Termo  de  Intimação de  fl. 09 em 26/09/2003,  solicitou prorrogações de prazo para cumprimento do  mesmo (fls. 06 e 07), sendo que não chegou a cumprir o solicitado pela fiscalização.  Assim,  com  fundamento  nos  arts.  927,  928  e  968  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  a autoridade fiscal aplicou a multa pela falta de atendimento à  intimação expedida  pela fiscalização.    DA IMPUGNAÇÃO    Em 24/12/2003, o RECORRENTE apresentou impugnação de fls. 13 a 15 via  fac­símile, considerada tempestiva pela DRF de origem, de acordo com o despacho de fl. 34  dos autos.  Em suas razões, alegou em síntese que:  ­  teria  alertado  sobre  as  dificuldades  em  obter  documentos  ou  informações  da  referida  operação,  especialmente  por  ter  sido  realizada  há  quase  05  (cinco)  anos.  Por  este  motivo,  requereu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  exigência  fiscal  por  duas  ocasiões,  em  datas de 08/10/2003 e 17/10/2003;  ­  a  reintimação  fiscal  nº  001,  para  o  cumprimento  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  no  prazo  de  cinco  dias  (fl.  30),  somente  foi  recebida  em  28/11/2003,  conforme  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.011373/2003­37  Acórdão n.º 2102­000.991  S2‐C1T2  Fl. 69          3 envelope de fl. 31. Assim, enviou fax prestando os esclarecimentos solicitados em 03/12/2003,  ou seja, dentro do prazo estabelecido pela reintimação fiscal nº 001;  ­  a  sanção  pecuniária  ora  aplicada  estaria  prevista  em  ato  administrativo  normativo,  regulamentar, e, portanto,  infra­legal. Assim,  tal multa seria  ilegal e  inconstitucional por não  estar prevista em lei.  Desta forma, o RECORRENTE requereu o cancelamento do presente auto de  infração.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 38 a 40 dos autos, julgou procedente o lançamento da multa,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA REGULAMENTAR.  A  falta  de  atendimento,  no  prazo  determinado,  à  intimação  expedida pelos órgãos da Receita Federal para fornecimento de  informações ou esclarecimentos autoriza a aplicação de multa.  Lançamento Procedente”  Nas razões do voto, a autoridade julgadora esclareceu que o presente auto de  infração  não  teve  como  objeto  a  reintimação  fiscal  nº  001  (fl.  30),  mas  sim  a  falta  de  atendimento, no prazo determinado, ao termo de intimação lavrado em 08/09/2003 (fl. 09), do  qual o contribuinte  teve ciência em 26/09/2003  (fl. 08),  e  solicitou duas prorrogações,  sendo  que a última venceria em 03/11/2003 (fls. 06 e 07).  Assim, entendeu que restou configurado o atraso no atendimento à intimação  fiscal, portanto aplicável a multa regulamentar prevista no art. 968 do Decreto nº 3.000/99.  Sobre  a  alegação  de  que  a  referida  multa  seria  ilegal  e  inconstitucional,  a  autoridade  julgadora  esclareceu  que  o  constante  no  art.  968  do  do Decreto  nº  3.000/99  tem  como  fundamentação  legal  o  art.  9°  do  Decreto­Lei  n°  2.303/86,  recepcionado  pela  Constituição  Federal  de  1988,  o  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.383/91,  e  o  art.  30  da  Lei  n°  9.249/95, não havendo que se falar em ato infra­legal.  Desta  forma,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário, mantendo  a multa  exigida.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  04/06/2009,  conforme AR de fl. 50 dos autos, apresentou recurso voluntário de fls. 52 a 56 em 17/07/2009,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.011373/2003­37  Acórdão n.º 2102­000.991  S2‐C1T2  Fl. 70          4 via fac­símile, conforme exposto em memorando de fl. 51 dos autos, sendo juntado aos autos o  recurso original às fls. 62 a 66.  Em suas razões, o RECORRENTE reiterou o alegado em sua defesa inicial.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, o RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia  04/06/2009 (quinta­feira), conforme AR acostado à fl. 50 dos autos.  Ocorre que, de acordo com a data indicada no cabeçalho do fac­símile de fls.  52  a 56, o presente  recurso  somente  foi  interposto  em 17/07/2007  (sexta­feira),  depois de  já  transcorridos 30 dias  contados da  intimação do  contribuinte,  sendo, portanto,  intempestivo o  recurso,  e  somente  após  o  envio  via  fac­símile  é  que  o  RECORRENTE  apresentou  a  via  original.  Corroborando com tal informação, auditor fiscal da DRF de origem elaborou  o Memorando  nº  313/2009/DRF/SDR/GAB,  de  fl.  51,  informando  que  o  referido  fac­símile  contendo o  recurso voluntário  foi  recebido  em 17/07/2009.  Informação esta confirmada pela  certidão MF/SRF/SRRF­4º RF/DRF­REC/PE/SECAT de fl. 58.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  A decisão transcrita a seguir serve como exemplo da jurisprudência:  “Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Recurso  nº  158.682;  processo 10510.000945/2006­29; 1ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 17/10/2008.”  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.011373/2003­37  Acórdão n.º 2102­000.991  S2‐C1T2  Fl. 71          5 Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua manifesta intempestividade.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 08/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.002421/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 CONFISSÃO DE DÉBITO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. A apresentação de DCTF pelo sujeito passivo, confessando o débito, antes de qualquer procedimento de ofício, constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco. A exigência dos mesmos valores por meio de auto de infração é indevida, devendo ser cancelada para que não ocorra o bis in idem.
Numero da decisão: 1301-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Cristiane Silva Costa (suplente convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 203          1 202  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002421/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  CSLL sobre receitas de exportação  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  CONFISSÃO  DE  DÉBITO  EM  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DA EXIGÊNCIA POR MEIO DE AUTO  DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.  A apresentação de DCTF pelo sujeito passivo, confessando o débito, antes de  qualquer  procedimento  de  ofício,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensando  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  A  exigência  dos  mesmos  valores por meio de auto de infração é indevida, devendo ser cancelada para  que não ocorra o bis in idem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (substituto  convocado),  Cristiane  Silva  Costa  (suplente  convocada)  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 21 /2 01 0- 83 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.002421/2010­83  Acórdão n.º 1301­001.493  S1­C3T1  Fl. 204          2   Relatório  BUNGE  FERTILIZANTES  S/A,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com o Acórdão n° 16­45.677, de 12 de abril  de 2013, da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo CSLL, no valor de  R$ 4.789.646,87, incluído juros de mora.  Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Após desenvolver as suas teses de defesa, apresentou a seguinte conclusão e  pedido:  Diante do exposto, há que se concluir pela (i) nulidade do auto  de  infração,  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  requisitos  de  validade do ato administrativo  (motivo/motivação e  finalidade),  bem como dos princípios que regem a administração publica em  geral,  especialmente  diante  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Impugnante  e  da  declaração  dos  créditos  tributários  nas  competentes DCTF's, bem como da duplicação da exigência, já  que  também  é  objeto  do  Processo  Administrativo  n.°  12157.000963/200955;  e,  no  mérito  (ii)  improcedência  da  imposição  fiscal,  diante  da  imunidade  tributária  conferida  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  alcançando,  também,  a  CSLL.  Assim  sendo,  a  Impugnante  requer  o  conhecimento  e  regular  processamento da presente defesa, com o seu devido e oportuno  encaminhamento A competente Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ) para que seja julgada inteiramente  procedente,  cancelando­se  a  autuação  seja  em  razão  de  sua  nulidade,  seja,  ainda,  no  mérito,  em  razão  da  inexigência  dos  créditos tributários que lhes são objeto.  A 2ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  16­45.677,  de  12  de  abril  de  2013,  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.002421/2010­83  Acórdão n.º 1301­001.493  S1­C3T1  Fl. 205          3 A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito  judicial  ou  liminar  em mandado  de  segurança  não  impede  sua  constituição por meio de auto de infração.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Decisão  emitida  em Mandado  de  Segurança,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  (Súmula  no  1  Portaria  CARF  no  52,  de  2010).Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria da ação judicial.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância,  efetuada  mediante  comunicação  eletrônica disponibilizada em caixa postal, com decurso de prazo consumado em 10/09/2013, a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/09/2013  conforme  carimbo  de  recepção  à  folha 180.  No recurso interposto, alega que:  a)  que  é  indevida  a  constituição  do  crédito  tributário  em  questão, gerando duplicidade de sua exigência, uma vez  que  os  mesmos  créditos  já  haviam  sido  constituídos  mediante confissão em DCTF’s controladas no processo  administrativo nº 12157.000963/2009­55.  b)  Que  os  débitos  referem­se  à  diferenças  de  CSLL  incidentes  sobre  receitas  de  exportação,  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  em  face  de  depósitos  judicial efetuados no bojo do mandado de segurança nº  2003.61.00.038202­6,  distribuído  á  8  Vara  Federal  da Seção Judiciária de São Paulo;  c)  Que  o  referido  mandado  de  segurança  transitou  em  julgado  com  decisão  desfavorável  à  recorrente,  tendo  sido  determinado  pelo  juízo  a  conversão  dos  depósitos  em renda da União, conforme documentos que anexa ao  recurso;  d)  Que a liquidação dos créditos tributários devidos em  face  dos  depósitos  judiciais  efetuados  está  sendo  realizada  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  12157.000963/2009­55, que controlava aqueles valores.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.002421/2010­83  Acórdão n.º 1301­001.493  S1­C3T1  Fl. 206          4 e)  Que  é  nula  a  autuação,  por  ausência  de  motivação  e  finalidade  do  ato,  nos  termos  do  art.  2ªº  da  Lei  nº  9.784/1999.  É o Relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.002421/2010­83  Acórdão n.º 1301­001.493  S1­C3T1  Fl. 207          5   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A  querela  se  resume  à  diferenças  de  CSLL  incidentes  sobre  receitas  de  exportação, cuja exigibilidade foi discutida judicialmente pela recorrente por meio de mandado  de  segurança. No  curso  da  ação  judicial,  tais  diferenças  foram  regularmente  depositadas  em  juízo  pela  recorrente  e  os  valores  relativos  à  suspensão  de  exigibilidade  devidamente  informados nas DCTF apresentadas pela recorrente.  Não obstante, o Fisco,  após  intimar a  interessada a esclarecer a origem das  diferenças  informadas com exigibilidade suspensa em suas DCTF’s,  lavrou auto de  infração,  que  teria  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  das  importâncias  informadas  em  DCTF  e  depositadas em juízo.  Resta evidente a  improcedência da autuação, pois os créditos tributários ora  exigidos  já  estavam  devidamente  constituídos  mediante  confissão  dos  mesmos  em  DCTF  apresentada antes de qualquer procedimento fiscal.  A  DCTF,  instituída  com  base  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/1999,  quando  apresentada nos prazos  legais  e  antes de qualquer procedimento  fiscal  constitui  confissão de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do art.  5ª do DL. 2124/1984. 1   A IN.SRF. nº 482/2004, assim dispõe, no seu art. 9º, sobre o tratamento dos  dados informados em DCTF:                                                              1 Lei nº 9.779/1999:  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos  impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  DL. nº 2.124/1984:  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.    § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.    § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela  inobservância da obrigação principal, o não  cumprimento da  obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11  do Decreto­lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de  26 de outubro de 1983.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.002421/2010­83  Acórdão n.º 1301­001.493  S1­C3T1  Fl. 208          6 Art.  9º Todos  os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, com os acréscimos moratórios devidos.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas  jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  na  DCTF  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  Este entendimento foi consolidado na jurisprudência do STJ, com a edição da  Súmula nº 436, publicada no DJe em 13/05/2010, in verbis:  Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito  Fiscal ­ Crédito Tributário ­ Providências do Fisco   A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Resta  sobejamente  comprovado  nos  autos  que  os  valores  ora  exigidos  já  estavam  definitivamente  constituídos  mediante  declaração  em  DCTF  pela  interessada,  ora  recorrente,  inclusive  com  depósitos  judiciais  já  convertidos  em  renda  da  União,  conforme  documentação anexada ao recurso voluntário.  Caracterizado que está o bis in idem, impõe­se o cancelamento da exigência  veiculada no auto de infração formalizados nestes autos.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, em 10 de Abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.002421/2010­83  Acórdão n.º 1301­001.493  S1­C3T1  Fl. 209          7   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10920.909554/2012-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909554/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.708  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 54 /2 01 2- 98 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909554/2012­98  Acórdão n.º 3801­002.708  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10111.720423/2013-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 07/10/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, conjunta ou isoladamente, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, ainda que sob o manto do art. 124 do CTN, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas.
Numero da decisão: 3403-003.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para excluir do polo passivo Edmar Mothe Júnior, Maria Mendes Mothe, Maria Madalena Barbosa e Zumaia Cristina da Paz, e afastar o lançamento em relação às DI no 10/2049118-5 e no 12/0209628-1. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Alexandre Kern e Adriana Oliveira e Ribeiro. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante, ao arrolá­los sob tal condição, ainda que sob o manto do art. 124 do  CTN, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades,  explicando quais as atitudes de  tais  sujeitos que concorreram, por  exemplo,  para a prática das infrações detectadas.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para excluir do polo passivo Edmar  Mothe  Júnior, Maria Mendes Mothe, Maria Madalena Barbosa  e  Zumaia Cristina  da  Paz,  e  afastar  o  lançamento  em  relação  às  DI  no  10/2049118­5  e  no  12/0209628­1.  Ausentes  ocasionalmente os Conselheiros Alexandre Kern e Adriana Oliveira e Ribeiro.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 01/03/2013 (fls. 2 a 101,  para  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (total  de  R$  30.730,80)  em  substituição à pena de perdimento,  por  ter  a mercadoria  (importada  em 21 declarações de  importação  registradas  de  07/10/2010  a  02/02/2012)  sido  “não  localizada,  consumida  ou  revendida”, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (RAF).  No RAF (fls. 11 a 89), após explicação sobre as modalidades de importação  previstas na legislação, narra­se que:  (a)  a  empresa  “MULTI”  Eletro  LTDA  ­  EPP  tem  como  sócios  Edmar  Mothe  “JÚNIOR”  (99%  do  capital  social) e “MARIA” Mendes Mothe (1%), e faz parte do  grupo “Mundo dos Filtros” (“marca” formada por várias  lojas com CNPJ diferentes, mas sempre com alguém da  família Mothe no quadro societário);  (b)  houve  27  importações  feitas  pela  empresa  “PRIME”  Comercial  Importadora  e  Exportadora  LTDA  e  adquiridas por conta e ordem da empresa “UTILIDAD”                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.748          3 Comércio  de  Móveis  e  Eletro  LTDA  repassadas  posteriormente ao grupo “Mundo dos Filtros”, sendo 21  delas  (relacionadas  à  fl.  19)  à  “MULTI”,  e  que  são  objeto da autuação;  (c)  nas  21  Declarações  de  Importação  (DI)  referidas,  tentou­se ocultar  a empresa  “MULTI”,  real  adquirente  das mercadorias;  (d)  “EDMAR”  Mothe  (pai  de  Edmar  Mothe  “JÚNIOR”,  que também é ou foi sócio de 4 empresas do grupo) foi  sócio  da  “UTILIDAD”  (sem  informar  tal  condição  à  RFB, nem na entrada nem na saída da sociedade), e de  outras  4  empresas  do  grupo;  e  “EDSON”  Gonçalves  Mothe (irmão de “EDMAR”) é ou foi dono de 10 lojas  do grupo “Mundo dos Filtros”;  (e)  a  “UTILIDAD”  adquire,  por  conta  e  ordem,  diversos  eletrodomésticos  importados  pela  “PRIME”,  repassando­os  a  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”,  normalmente  no  mesmo  dia  ou  poucos  dias  após,  e  com  baixa  agregação,  com  preços  de  venda  idênticos para os diversos adquirentes do grupo “Mundo  dos Filtros”;  (f)  após  lavratura  de  autuação  contra  a  empresa  “UTILIDAD”  (processo  administrativo  no  10111.720547/2012­73),  ficou  caracterizado  que  as  empresas  do  grupo  “Mundo  dos  Filtros”  eram  reais  adquirentes as mercadorias por tal empresa importadas;  (g)  tendo  em  vista  que  as  empresas  do  grupo  tinham  um  depósito  central  (empresa  “NOVA”  Distribuidora  e  Logística LTDA), obteve­se  judicialmente mandado de  busca e apreensão de documentos na empresa (o pedido  judicial  para  apreensão  de  mercadorias  foi  negado),  tendo  sido  apreendidos  vários  documentos  que  “comprovam  o  repasse  de  recursos  através  (sic)  de  adiantamentos  via  transferência  bancária  de  diversas  empresas do grupo Mundo dos Filtros para as empresas  que  funcionavam  como  interpostas  pessoas”,  e  mensagens  eletrônicas  (e­mail)  que  “comprovam  a  ocultação  de  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  como reais adquirentes”;  (h)  as DI  e adições  (mercadorias) objeto da  autuação, e as  comprovações documentais efetuadas pela auditoria, são  relacionadas no TVF às fls. 26 a 81;  (i)  intimada  a  empresa  “MULTI”  a  prestar  esclarecimentos,  não  houve  resposta  ou  contato  com  a  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 fiscalização,  tendo  sido  lavrada  a  presente  autuação,  e  outras,  em  processo  distinto,  para  exigência  dae multa  por  embaraço  à  fiscalização,  no  valor  de  R$  5.000,00  (art. 107, IV do Decreto­Lei no 37/1966);  (j)  ao  final,  em  tópico  intitulado  “Da  Solidariedade  na  aplicação da penalidade”, afirma­se que “por tudo o que  foi  exposto  neste  relatório,  apuramos  que  as  seguintes  pessoas físicas e jurídicas devem aparecer como figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas”:  “PRIME”,  “UTILIDAD”,  “MULTI”,  “JÚNIOR”,  “MARIA”,  e  “EDMAR”  (além de Maria “MADALENA” Barbosa e “ZUMAIA”  Cristina da Paz,  sócias a “MULTI” à época dos  fatos),  com  fundamento  nos  arts.  124,  I  e  135  do  Código  Tributário Nacional  (CTN) e no art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966).  São  anexados  à  autuação  ainda  cópias  dos  documentos  relativos  à  fiscalização (fls. 90 a 269) e dos documentos retirados dos processos no 10111.720047/2013­12  (“NOVA Distribuidora” ­ fls. 270 a 911) e no 10111.720547/2012­73 (“UTILIDAD” ­ fls. 912  a 4390).  Os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  da  autuação,  e  apresentaram  impugnações  conforme  a  tabela  abaixo  (no  caso  de  argumentos  coincidentes/repetidos,  manteve­se nas peças anteriores):  Sujeito  Passivo  Ciência e  Impugnação  Razões/argumentos da Impugnação  MULTI  Eletro  LTDA ­ EPP  Ciência  em  11/03/2013 (fl.  4393),  e  impugnação  apresentada  em 10/04/2013  (fl.  4463  a  4486)  (a)  a  empresa  não  foi  intimada  do  termo  de  início  da  fiscalização,  tendo  o  AR  sido  recebido  por  pessoa  desconhecida  da  impugnante,  e,  por  isso,  não  foram  prestadas as informações solicitadas pelo fisco;  (b)  as  importações em análise foram efetuadas pela “PRIME”,  para  a  adquirente  “UTILIDAD”,  que  posteriormente  revendeu as mercadorias à  impugnante, não cabendo a esta  defender  a  terceiros,  nem  ser  punida  pela  prática  de  operações  das  quais  não  participou  (sendo  possível  à  RFB  fiscalizar aquelas empresas);  (c)  não há nenhuma prova nos autos de que a impugnante tenha  praticado  qualquer  irregularidade,  havendo  inclusive  prova  contrária, de que efetivamente apenas parte das mercadorias  importadas era vendida à impugnante;  (d)  não  se  junta  a  estes  autos  a  íntegra  do  processo  no  10111.720547/2012­73,  para  que  se  possibilite  ampla  defesa;  (e)  as  empresas  que  o  fisco  tenta  vincular  são  pessoas  jurídicas  autônomas  (sendo  irrelevante  que  os  sócios  tenham  grau  de  parentesco  com  o  Sr.  “EDMAR”,  idealizador  da  marca  “Mundo  dos  Filtros”),  e  que  Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.749          5 compartilham  os  mesmos  fornecedores  por  questão  comercial  (como  uma  cadeia  de  fornecimento,  com  importador,  revendedor,  distribuidoras  e  consumidores  finais) e não com intuito fraudulento;  (f)  a  impugnante  é  focada  na  venda  ao  varejo,  e  adquire  mercadorias  no  mercado  interno,  de  diversos  fornecedores, entre os quais a “UTILIDAD” (indicada  pelo  Sr.  “EDMAR”,  que  “realizou  uma  grande  negociação  para  que  todas  as  empresas  que  usam  a  marca ‘Mundo dos Filtros’ tivessem a mesma condição  de  compra,  independente  do  volume”,  e  não  importa  nem pretende possuir uma estrutura de importação;  (g)  a fiscalização “não demonstrou o exato fluxo financeiro  de cada recurso empregado em cada importação, e nos  casos em que o fez, apenas demonstra que a origem dos  recurso é lícita”;  (h)  as  mercadorias  foram  adquiridas  de  boa­fé  da  “UTILIDAD”,  acompanhadas  de  comprovante  de  importação;  (i)  não  houve  qualquer  ausência  de  recolhimento  de  tributos,  inclusive  da  extensão  do  IPI  à  adquirente  “UTILIDAD”,  por  equiparação,  nem  dano  ao  Erário,  necessário à aplicação do perdimento;  (j)  o  modelo  de  negócio  adotado  não  é  ilícito,  sendo  a  “PRIME”  importadora por  conta e ordem  (tendo benefício  fiscal  no  Distrito  Federal  por  sua  atuação),  e  a  empresa  “UTILIDAD” a adquirente por conta e ordem, de produtos  que  majoritariamente  possuem  sua  marca  própria,  depois  revendendo­os a diversos clientes, como a  impugnante, que  não  tem  qualquer  gerência  sobre  o  modelo  ­  trata­se  de  “livre iniciativa”;  (k)  o  SISCOMEX  não  permite,  nem  tem  campo  a  ser  preenchido  para  que  se  inclua  um  “adquirente  do  adquirente”, nem há fundamento legal para tal exigência;  (l)  tanto  a  impugnante  como  as  importadoras  possuem  sócios  conhecidos , não se tratando de “laranjas”;  (m) é  cabível,  no  caso,  a  relevação  da  pena  de  perdimento  eventualmente  aplicada,  conforme  arts.  736/737  do  Regulamento Aduaneiro;  (n)  a  responsabilidade  dos  sócios  somente  pode  decorrer  de  comprovação de prática de atos com excesso de poderes, que  culminem em  ilícitos,  fraudes ou  irregularidades que  lesem  terceiros,  não  havendo  nos  autos  prova  de  tal  ocorrência,  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 nem individualização da conduta de cada sócio; e  (o)  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  imprescindível a atuação do Poder Judiciário.  EDMAR  Mothe  Ciência  em  08/03/2013 (fl.  4401),  e  impugnação  apresentada  em 09/04/2013  (fl.  4415  a  4439)  “(j)”; “(n)” e “(o)”;  (p)  jamais  praticou  atos  de  gestão  durante  o  curto  intervalo  de  tempo  (agosto  e  setembro  de  2011)  em  que  figurou  no  quadro  societário  da  empresa  “UTILIDAD”,  e  as  autuações  se  referem  a  período  bem  maior  (2009  a  2012);  (q) não lhe foi dado ciência da fiscalização sobre a empresa  “UTILIDAD”,  nem  solicitado  esclarecimentos,  o  que  afigura violação ao contraditório e à ampla defesa;  (r)  a  empresa  “UTILIDAD”,  “por  seu  desempenho  e  baixo preço, conseguiu atingir o público alvo das lojas  do  impugnante”,  surgindo  entre  estes  tratativas  que  levaram inclusive à permanência no quadro societário,  que  foi  curta  por  ter  percebido  o  impugnante  a  complexidade e instabilidade do setor de importação de  bens (tendo repensado a opção pois seu foco é a venda  ao consumidor final, e não no atacado);  (s)  os  produtos  adquiridos  da  empresa  “UTILIDAD”,  “pelas  empresas  do  impugnante,  significam  apenas  uma  parcela  do  catálogo  de  produtos”  vendidos  aos  consumidores finais;  (t)  tem  capacidade  financeira  para  efetuar  o  aporte  da  integralização  na  “UTILIDAD”  (R$  110.000,00,  equivalente a cerca de um quarto do capital social total  da empresa); e  (u)  a autuação se baseia em suposições, não havendo prova  de conduta dolosa do impugnante.  Maria  MADALENA  Barbosa  Ciência  em  08/03/2013 (fl.  4399),  e  impugnação  apresentada  em 09/04/2013  (fl.  4441  a  4461)  “(n)”;  “(o)”;  “(p)”,  no  que  se  refere  a  não  ter  praticado  atos  de  gestão; “(q)”; “(u)”; e  (v)  não é mais sócia da empresa “MULTI”, sendo que a própria  autuação afirma que somente são responsáveis solidários os  sócios da empresa.  ZUMAIA  Cristina da Paz  Ciência  em  11/03/2013 (fl.  4395),  e  impugnação  apresentada  em 10/04/2013  (fl.  4489  a  “(n)”;  “(o)”;  “(p)”,  no  que  se  refere  a  não  ter  praticado  atos  de  gestão; “(q)”; “(u)”; e “(v)”.  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.750          7 4509)  Edmar  Mothe  JÚNIOR  AR  devolvido  em 08/03/2003  (fl.  4403),  e  intimação  por  edital  em  28/03/2013 (fl.  4407).  A impugnação apresentada por este sujeito passivo foi em conjunto  com a da empresa “MULTI”, em 10/04/2013. Assim, os argumentos  são idênticos, com destaque para os itens “n” e “o”.  MARIA  Mendes Mothe  AR  devolvido  em 08/03/2003  (fl.  4405),  e  intimação  por  edital  em  08/04/2013 (fl.  4408).  A impugnação apresentada por este sujeito passivo foi simultânea à  da  empresa  “MULTI”,  em  10/04/2013.  Assim,  os  argumentos  são  idênticos, com destaque para os itens “n” e “o”.  UTILIDAD  Comércio  de  Móveis e Eletro  LTDA  Ciência  em  08/03/2013 (fl.  4391).  Não houve apresentação de impugnação por este sujeito passivo.  PRIME  Comercial  Importadora  e  Exportadora  LTDA  Ciência  em  08/03/2013 (fl.  4397).  Não houve apresentação de impugnação por este sujeito passivo.    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em  19/12/2013  (fls.  4515  a  4607),  acordando­se  unanimemente  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  sob  os  fundamentos de que:  (a)  a  possibilidade  de  importação  por  terceiros  no Brasil  é  restrita  aos  casos  de  “conta  e  ordem”  e  “encomenda”,  disciplinados em lei, sendo que a característica comum a  ambos é o conhecimento prévio (antes do registro da DI)  de  quem  será  o  efetivo  adquirente  da  mercadoria  no  país;  (b)  há  lei  que  proíbe  o  modelo  de  negócio  adotado  pelas  empresas,  que  reflete  uma  simulação,  fazendo  a  “UTILIDAD”  as  vezes  de  um  pseudo  comprador  no  mercado interno (após importação efetuada por meio da  “PRIME”,  empresa  com  os  mesmos  sócios,  às  vezes  com  participação  intermediária  da  empresa  “MYRA  Import”)  ,  quando  já  se  sabia  nas  operações  mencionadas  na  autuação  que  as  importações  em  verdade eram da “MULTI”;  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 (c)  as  integralizações  de  capital  da  “UTILIDAD”  são  depósitos  bancários  “em  espécie”  dos  sócios,  que  não  tinham capacidade financeira (v.g. a “PRIME” Holding)  para  tal,  e  a  análise  contábil  das  movimentações  da  “UTILIDAD”, cotejada com os dados financeiros, deixa  clara a incompatibilidade do fluxo de caixa (ausência de  recursos para realização das operações efetuadas);  (d)  a  ocultação  da  empresa  “MULTI”  restou  comprovada  para  as  21  importações,  detalhadas  na  autuação  (pelos  documentos  retidos,  que  comprovam  adiantamento  de  recursos, conforme se reproduz às fls. 4574 a 4582);  (e)  o dano ao Erário “não se relaciona apenas à questão de  quanto  tributo  deixou  de  ser  recolhido”,  pois  podem  haver  outras  vantagens  como  a  burla  a  controles  aduaneiros  (v.g.  habilitação  e  outras,  listadas  às  fls.  4583/4584),  a quebra da  cadeia de  incidência do  IPI,  a  utilização indevida de benefício de ICMS, a lavagem de  dinheiro  e  a  ocultação  de  bens  e  valores  /  blindagem  patrimonial;  (f)  a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva (cf.  art.  94 do Decreto­Lei no  37/1966),  não  sendo afastada  pela boa­fé;  (g)  a  pena  de  perdimento  é  aplicável  ao  ocultante  e  ao  ocultado, sendo possível que sua aplicação ao ocultante  seja  efetuada  sem  prejuízo  da  multa  por  ocultação  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  como  já  decidiu  o  TRF4,  e  estabelece  expressamente  o  Regulamento Aduaneiro (art. 727, § 3o);  (h)  restaram  provadas,  pelos  documentos  acostados  aos  autos  (v.g.  fl.4595)  a  participação:  do  Sr.  “EDMAR”,  como  “financiador  oculto”;  da  empresa  “MULTI”,  como sujeito oculto; e das sócias à época da “MULTI”  (Maria MADALENA Barbosa e ZUMAIA Cristina da  Paz),  que  tinham  conhecimento  da  prática  da  fraude,  sendo possível aplicar ao caso a tese da desconsideração  da  personalidade  jurídica,  na  forma  do  art.  124,  I  do  CTN.    Após a ciência das decisões de piso (nas datas abaixo indicadas), os sujeitos  passivos  apresentaram  recursos  voluntários  contendo  argumentos  comuns  aos  apresentados  em  sede  de  impugnação  (que  serão  na  tabela  abaixo  indicados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  das  impugnações)  e  argumentos  diversos  (a  serem  relacionados  sinteticamente em letras adicionais):  Pessoa  Ciência do  Acórdão  Razões/argumentos do Recurso Voluntário (RV)  Data e  folhas do  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.751          9 DRJ  RV  MULTI  Eletro  LTDA ­ EPP  Em  27/01/2014,  cf.  AR  de  fl.  4623  “(a)”; “(b)”; “(c)”; “(e)”; “(f)”; “(i)”, destacando que  as hipóteses citadas pela DRJ como dano ao Erário  são  todas em  tese, não havendo nos autos prova da  ocorrência  de  nenhuma  delas;  “(j)”;  “(h)”;  “(k)”;  “(n)”; “(o)”; e  (w) não  está  questionando  a  legitimidade  do  MPF, mas a ausência de ciência do início da  ação  fiscal,  que  obstaculizou  a  defesa  da  recorrente;  (x)  não  há  previsão  legal  para  a  situação  em  análise,  pois,  se  a  “PRIME”  declarasse  a  “MULTI”  como  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem,  estaria  ocultando  a  “UTILIDAD”,  que  é  a  real  adquirente  de  fato,  uma  vez  que  o  campo  dedicado  à  identificação  da  operação  só  pode  ser  preenchido  com  uma  empresa  (sendo a prescrição fiscal  impossível de ser  atendida, ainda mais nos casos, como nestes  autos,  em  que  há  várias  empresas  que  adquirem  as  mercadorias  importadas  em  uma mesma DI,  na  linha  do  que  decidiu  a  DRJ/Florianópolis  ­  fls.  4732  a  4742,  em  relação  a  auto  de  infração  originário  dos  mesmos  fatos  tratados  no  presente  processo);  (y)  também  na  linha  das  conclusões  do  citado  julgamento  da  DRJ/Florianópolis,  não  se  pode omitir na autuação as provas da prática  das condutas, mesmo que estas tenham sido,  em  tese,  apresentadas  em  outro  processo  administrativo,  devendo  cada  autuação  ser  instruída  com  os  seus  elementos  de  prova,  em  observância  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (solicita­se ao final, alternativamente,  a  nulidade  do  presente  processo,  para  que  seja  instaurado  um  novo,  “com  a  devida  apresentação  de  todas  as  provas  supostamente  contidas  no  processo  administrativo  no  10111.720547/2012­73,  com  consequente  abertura  de  prazo  para  impugnação”; e  (z)  a autoridade julgadora de primeira instância  pretende  alterar  o  enquadramento  da  autuação  para  subfaturamento,  que  sequer  fora inserido na autuação.  24/02/2014  (4704  a  4730)  Maria  Em  O  recurso  voluntário  apresentado  por  este  sujeito  25/02/2014  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     10 MADALENA  Barbosa  19/02/2014  (por edital, fl.  4618,  após  tentativa  por  AR  ­  fl.  4616)  passivo contém basicamente os mesmos argumentos  (em  sua  maior  parte,  literalmente)  apresentados  na  peça  recursal  da  “MULTI”,  cabendo  somente  destacar  que  na  referência  ao  processo  administrativo  no  10111.720547/2012­73,  a  Sra.  Maria  “MADALENA”  Barbosa  não  foi  autuada  (embora  peça  igualmente  ao  final  que  sejam  carreadas  as  provas  lá  existentes  para  o  presente  processo),  e  que  alega  que  sequer  tinha  conhecimento  da  existência  do  procedimento  fiscal  até a ciência da autuação.  (4625  a  4651)  ZUMAIA  Cristina da Paz  Em  27/01/2014,  cf.  AR  de  fl.  4621  O  recurso  voluntário  apresentado  por  este  sujeito  passivo é idêntico (literalmente) ao apresentado pela  Sra. Maria “MADALENA” Barbosa.  25/02/2014  (4664  a  4690)  Edmar  Mothe  JÚNIOR  Em  19/02/2014  (por edital, fl.  4618,  após  tentativa  por  AR  ­  fl.  4614)  O  recurso  voluntário  apresentado  por  este  sujeito  passivo foi simultâneo ao da empresa “MULTI”, em  10/04/2013.  Assim,  os  argumentos  são  idênticos,  com destaque para os itens “n” e “o”.  MARIA Mendes  Mothe  Em  17/02/2014  (por edital, fl.  4613,  após  tentativa  por  AR  ­  fl.  4611)  O  recurso  voluntário  apresentado  por  este  sujeito  passivo foi simultâneo ao da empresa “MULTI”, em  10/04/2013.  Assim,  os  argumentos  são  idênticos,  com destaque para os itens “n” e “o”.  EDMAR Mothe  Em  27/01/2014,  cf.  AR  de  fl.  4619  Não  houve  apresentação  de  impugnação  por  este  sujeito passivo.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Foram originalmente autuados oito sujeito passivos: MULTI Eletro LTDA ­  EPP, UTILIDAD  Comércio  de Móveis  e  Eletro  LTDA,  PRIME  Comercial  Importadora  e  Exportadora LTDA, EDMAR Mothe, Edmar Mothe JÚNIOR, MARIA Mendes Mothe, Maria  MADALENA Barbosa e ZUMAIA Cristina da Paz.  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.752          11 No  curso  do  processo,  configurou­se  a  revelia  em  relação  aos  seguintes  sujeitos  passivos:  UTILIDAD  Comércio  de  Móveis  e  Eletro  LTDA  e  PRIME  Comercial  Importadora e Exportadora LTDA (na fase de impugnação à autuação) e EDMAR Mothe (na  fase de recurso do acórdão de piso).  Assim,  prossegue­se,  no  presente  processo,  apreciando  as  razões  recursais  dos  seguintes  sujeitos  passivos:  MULTI  Eletro  LTDA  ­  EPP,  Edmar  Mothe  JÚNIOR,  MARIA Mendes Mothe, Maria MADALENA Barbosa e ZUMAIA Cristina da Paz.  Como  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  MULTI  já  abarca  as  argumentações  recursais  de  JÚNIOR  e MARIA,  e  os  outros  dois  recursos  voluntários  (de  MADALENA e ZUMAIA são idênticos, e compreendem basicamente os mesmos argumentos  expressos  pela MULTI,  é  plenamente  possível  analisar  de  forma  conjunta  todas  as  peças  recursais,  à  exceção  da  matéria  atinente  a  responsabilidade,  que  deve  ser  individualmente  considerada.  Esclarecida a abrangência da análise do presente contencioso, em seu aspecto  referente  aos  sujeitos,  cabe delimitar  agora  a  apreciação  da  lide  em  seu  objeto.  São  temas  a  serem  discutidos  preliminarmente:  (1)  a  ciência  sobre  o  procedimento  de  fiscalização  (argumentos “a”, e “w” da defesa, seguindo as letras constantes do relatório); (2) a existência  de nulidade pelo não traslado de elementos probatórios do processo no 10111.720547/2012­ 73 (argumentos “d” e “y” da defesa); (3) a existência de alteração de fundamento pela DRJ  (argumento  “z”  da  defesa”).  Substantivamente,  cabe  analisar  as  seguintes  matérias:  (4)  o  modelo de negócio adotado e sua adequação à  legislação de regência  (argumentos “b”, “e”,  “f”, “h”, “j”, “k”, “l”, “s” e “x” da defesa); (5) a questão probatória (argumentos “c”, “g” e  “u” da defesa); e (6) o dano ao Erário (argumento “i” da defesa); e (7) a responsabilização  dos sujeitos passivos  (argumentos “n”, “o”, e “v” da defesa). Os argumentos de defesa “m”,  “p”, “q”, “r” e “t” não foram renovados em sede de recurso voluntário.    1. Da ciência sobre o procedimento de fiscalização  Várias  recorrentes  afirmam  que  não  tiveram  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização, ou da própria existência de  fiscalização, obstaculizando a defesa. A  “MULTI”,  por exemplo, sustenta que não foi intimada do termo de início da fiscalização, tendo o AR sido  recebido  por  pessoa  desconhecida  da  impugnante,  e  que  por  isso  não  foram  prestadas  as  informações solicitadas pelo fisco, e que o julgamento de piso interpretou mal seu argumento,  que não questiona a legitimidade do MPF.  Sobre o  tema,  é preciso  destacar que no  curso  da  fiscalização ainda não  se  está  no  âmbito  do  contencioso  descrito  pelo Decreto  no  70.235/1972,  que  se  instaura  com  a  ciência  da  autuação.  No  presente  processo,  todos  os  sujeito  passivos  foram  regularmente  cientificados da autuação, não havendo que se falar em nulidade nesse aspecto.  A ação  específica do  fisco na presente  fiscalização,  como descrito no RAF  (fl.  81  e  ss.)  foi  realizada  em  relação  à  empresa  “MULTI”,  que  foi  cientificada  sobre  o  procedimento  e  intimada  (cf.  Termo  de  Início  de  Fiscalização  no  158/2012  ­  fls.  91/92),  no  endereço  declarado  pela  empresa  em  cadastros  da  RFB,  tendo  retornado  o  A.R.  com  o  recebimento atestado (em 10/12/2012, por pessoa cuja nome parece ser “Elvira Oliveira” ­ fl.  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     12 113). Contudo, a empresa “MULTI” alega em suas peças de defesa que desconhece a pessoa  que atestou o recebimento. E sustenta que restou, assim, violado seu direito de defesa.  É  preciso  destacar  que  todas  as  correspondências  à  “MULTI”  que  se  encontram neste processo (basicamente três, recebidas por pessoas diferentes) foram entregues  no mesmo endereço, que é exatamente o informado pela empresa nos cadastros da RFB. E que  só em relação à a primeira delas a empresa simplesmente alega desconhecer a pessoa que atesta  o recebimento (sequer buscando, junto aos correios, maiores esclarecimentos). Sobre o fato de  não haver necessidade de a pessoa que atesta o recebimento ser representante legal da empresa  já dispõe a Súmula CARF no 9 deste CARF.  Tenho  que  a  alegação  de  desconhecimento  do  signatário  do A.R.  até  seria  passível  de  discussão  no  processo  que  trata  do  não  atendimento  das  intimações  (auto  por  “embaraço à fiscalização”), mas que nos presentes autos assume papel coadjuvante. Todas as  informações demandadas naquela intimação inicial, e que, por certo, deveria a empresa prestar  para afastar os argumentos empregados pela fiscalização, poderiam e deveriam ser trazidas nas  peças  de  defesa,  durante  o  curso  do  contencioso.  Sobre  o  atendimento  desse  pressuposto  probatório trataremos mais detidamente no tópico 5 deste voto.  Cabe, por fim, destacar que a DRJ, de fato, acabou (talvez pela facilidade do  uso  de  texto­padrão),  analisando  a  reclamação  como  se  fosse  em  relação  ao  mandado  de  procedimento  fiscal.  Contudo,  seja  pelo  caráter  acessório  da  discussão  (ao  menos  neste  processo),  pela  correção  do  endereço  informado,  atestada  pelos  correios  em  cada  um  dos  documentos,  ou  ainda  pela  verificação  de  que  de  fato  poderiam  ser  trazidas  as  devidas  explicações durante o contencioso, entendo inexistente mácula que afete o prosseguimento da  análise de mérito da lide.  Improcedente, assim, a alegação preliminar.    2. Da nulidade pelo não traslado de elementos probatórios  A “MULTI” questiona a ausência de juntada ao presente processo da íntegra  do  processo  no  10111.720547/2012­73,  para  que  se  possibilite  ampla  defesa.  E,  após  o  julgamento de piso, traz decisão da DRJ/Florianópolis no sentido de que não se pode omitir na  autuação  as  provas  da  prática  das  condutas,  mesmo  que  estas  tenham  sido,  em  tese,  apresentadas  em  outro  processo  administrativo,  devendo  cada  autuação  ser  instruída  com  os  seus elementos de prova, em observância ao contraditório e à ampla defesa. A empresa solicita  ainda,  alternativamente,  a nulidade  do  presente  processo,  para  que  seja  instaurado  um novo,  “com  a  devida  apresentação  de  todas  as  provas  supostamente  contidas  no  processo  administrativo  no  10111.720547/2012­73,  com  consequente  abertura  de  prazo  para  impugnação”, no que é endossada por todos os recorrentes.  Há  que  se  esclarecer,  contudo,  que  há  cópia  dos  autos  do  processo  no  10111.720047/2013­12  (“NOVA  Distribuidora”  ­  fls.  270  a  911)  e  do  processo  no  10111.720547/2012­73 (“UTILIDAD” ­ fls. 912 a 4390).  E  tais  cópias  abarcam  as  provas  documentais  utilizadas  para  a  autuação  empreendida no presente processo.  Não há, assim, a situação descrita no  julgamento da DRJ citado em recurso  voluntário  (de  indicação  de  que  as  provas  estavam  em  outro  processo),  mas  o  traslado  das  Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.753          13 cópias do outro processo (naquilo que é pertinente à presente autuação) a estes autos, passando  o conteúdo a integrar também o presente processo.  Contudo,  em  nome  da  verdade  material,  consultei  o  referido  processo  administrativo  no  10111.720547/2012­73  no  sistema  “e­processos”,  percebendo  que  não  há  naqueles autos qualquer decisão ainda, tendo havido duas baixas em diligência pela DRJ (em  31/07/2013,  para  corrigir  prazo  de  afixação  de  edital  em  relação  a  sujeitos  passivos  não  arrolados  no  presente  processo;  e  em  15/05/2014,  para  correção  na  ciência  da  empresa  “UTILIDAD”,  tendo  em  vista  constar  no  sistema  CNPJ  da  RFB  que  tal  empresa  teve  seu  CNPJ baixado em 06/02/2013, por inexistência de fato).  Assim, afasto também a preliminar de nulidade neste tópico.    3. Da alteração de fundamento pela DRJ  A  “MULTI”  sustenta  em  sede  recursal  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pretendeu  alterar  o  enquadramento  da  autuação  para  subfaturamento,  infração que sequer fora inserida na autuação.  Percebe­se pelo RAF que foi efetivamente constatado subfaturamento na DI  no  11/1733003­8,  adição  001  (fl.  81),  subfaturamento  este  sequer  questionado  no  dimensionamento da multa substitutiva.  E que a DRJ, ao mencionar que houve subfaturamento no presente processo,  por  certo  o  faz  com  relação  a  tal  DI  (por  exemplo,  refutando  a  inexistência  de  falta  de  recolhimento de tributos).  Tem­se,  assim,  que  a DRJ,  por  óbvio,  não  reenquadrou  as  condutas  para  o  subfaturamento,  e  que  tal  reenquadramento,  por  certo,  demandaria  rediscussão  dos  valores  autuados  para mais,  o  que  não  prospera  no  julgamento  administrativo.  A DRJ,  como  visto,  manteve os fundamentos empregados e os valores lançados na autuação.    4. Do modelo de negócio adotado  Afirma a “MULTI” que o modelo de negócio adotado não é ilícito, sendo a  “PRIME”  importadora por conta e ordem (tendo benefício  fiscal no Distrito Federal por sua  atuação),  e  a  empresa  “UTILIDAD”  a  adquirente  por  conta  e  ordem,  de  produtos  que  majoritariamente possuem sua marca própria, depois revendendo­os a diversos clientes, como a  impugnante, que não tem qualquer gerência sobre o modelo,  tratando­se de atributo da “livre  iniciativa”.  Ou  seja,  as  importações  em  análise  eram  efetuadas  pela  “PRIME”,  para  a  adquirente  “UTILIDAD”,  que  posteriormente  revendia  as  mercadorias  à  “MULTI”  (adquirente  de  boa­fé,  de  mercadorias  amparadas  por  comprovante  de  importação),  não  cabendo a esta defender  a  terceiros,  nem ser punida pela prática de operações das quais não  participou (sendo possível à RFB fiscalizar aquelas empresas). E  tanto a “MULTI” como as  importadoras possuem sócios conhecidos , não se tratando de “laranjas”.  Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     14 Sustenta  ainda  a  recorrente  que  as  empresas  que  o  fisco  tenta  vincular  são  pessoas jurídicas autônomas (sendo irrelevante que os sócios tenham grau de parentesco com o  Sr.  “EDMAR”,  idealizador da marca  “Mundo dos Filtros”),  e que  compartilham os mesmos  fornecedores  por  questão  comercial  (como  uma  cadeia  de  fornecimento,  com  importador,  revendedor,  distribuidoras  e  consumidores  finais)  e  não  com  intuito  fraudulento.  Ademais,  informa  que  a  “MULTI”  é  focada  na  venda  ao  varejo,  e  adquire  mercadorias  no  mercado  interno,  de  diversos  fornecedores,  entre  os  quais  a  “UTILIDAD”  (indicada  pelo  Sr.  “EDMAR”,  que “realizou uma grande negociação para que  todas as  empresas que usam a  marca ‘Mundo dos Filtros’ tivessem a mesma condição de compra, independente do volume”,  e não importa nem pretende possuir uma estrutura de importação. E os produtos adquiridos da  empresa  “UTILIDAD”,  “pelas  empresas do  impugnante,  significam apenas uma parcela do  catálogo de produtos” vendidos aos consumidores finais.  Destaca,  por  fim,  a  recorrente,  que  não  há  previsão  legal  (nem  campo  específico  no  SISCOMEX)  para  a  situação  em  análise,  pois,  se  a  “PRIME”  declarasse  a  “MULTI”  como  real  adquirente  na  importação  por  conta  e  ordem,  estaria  ocultando  a  “UTILIDAD”, que é a real adquirente de fato, uma vez que o campo dedicado à identificação  da operação só pode ser preenchido com uma empresa (sendo a prescrição fiscal impossível de  ser  atendida,  ainda  mais  nos  casos,  como  nestes  autos,  em  que  há  várias  empresas  que  adquirem  as  mercadorias  importadas  em  uma  mesma  DI,  na  linha  do  que  decidiu  a  DRJ/Florianópolis  ­  fls.  4732  a  4742,  em  relação  a  auto  de  infração  originário  dos mesmos  fatos tratados no presente processo).  Acordamos com a recorrente que  foi  demasiadamente extensa a  abordagem  teórica  sobre  as  formas  de  importação  no  Brasil  efetuada  pela  DRJ,  já  assumindo  o  compromisso  de  neste  voto  focarmos  efetivamente  nas  questões  teóricas  que  realmente  interessam ao caso concreto analisado.  Por  certo  que  é  livre  a  iniciativa  no  país,  e  que  uma  empresa  pode  decidir  importar por meio próprios ou  com a  intermediação de  terceiros:  é  justamente para  isso que  foram criadas modalidades alternativas à  importação por conta própria no país:  a  importação  por conta e ordem (com um interposto prestador de serviços) e a  importação por encomenda  (com um interposto revendedor). Assim, é  lícito  importar mediante interposição no Brasil. A  legislação  pátria  condena  somente  a  interposição  mediante  fraude  ou  simulação  (conhecida  como “interposição fraudulenta”), com a ocultação de partes na negociação.  E  a  legislação  não  o  faz  com  determinantes  objetivos  tributários, mas  com  preocupações  de  controle  aduaneiro. A  ocultação  de  um  elo  da  cadeia  de  comércio  exterior  afeta  os  parâmetros  de  risco  (e  de  seletividade  das  importações  e  exportações),  e  dificulta  (impedindo ou retardando) a identificação do efetivo responsável por eventuais infrações.  Em  síntese,  se  uma  empresa  deseja  adquirir mercadorias  para  terceiros  em  negócio previamente acordado, é livre para fazê­lo, desde que o faça às claras. Por isso é que  foi  criado  campo  específico  na  declaração  de  importação  para  que  se  indique  quem  é  esse  terceiro (adquirente de importação por conta e ordem ou encomendante predeterminado).  A  inclusão  da  exigência  de  habilitação  para  todos  os  envolvidos  nas  operações  em nome de  terceiros  e  sua  equiparação a  estabelecimento  industrial,  entre outras  medidas,  buscaram  colocar  em  situação  de  igualdade  os  operadores  de  comércio  exterior  brasileiros,  impedindo  que  a  ocultação  resultasse  em  tratamento  favorecido  ou  até  em  impunidade, o que só atenta contra quem atua regularmente no comércio exterior.  Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.754          15 Nesse  contexto,  ao  analisar  teoricamente  o  “modelo  de  negócio”  da  recorrente, tem­se, segundo as declarações de importação, que a “PRIME” era a importadora  por  conta  e  ordem  (tendo benefício  fiscal  no Distrito Federal  por  sua  atuação),  e  a  empresa  “UTILIDAD”  era  a  adquirente  por  conta  e  ordem. Até  aí  não  existe  irregularidade  alguma  (destaque­se, sob ponto de vista teórico). Existe ainda uma venda posterior, efetuada, nos casos  tratados  nesta  autuação,  da  “UTILIDAD”  à  “MULTI”,  que  em  tese  corresponderia  a  uma  venda  no  mercado  interno,  não  tendo  a  compradora  no  mercado  interno  (“MULTI”),  que  existe de fato, qualquer gerência na operação anterior de  importação,  limitando­se a comprar  mercadorias já desembaraçadas, com comprovante de importação, sendo um terceiro de boa­fé.  Contudo,  ao  analisar  o  mesmo  “modelo  de  negócio”  diante  da  realidade  apresentada  na  autuação,  percebe­se  que  o  cenário  teoricamente  apresentado  não  corresponde ao que de fato acontecia. Como narra a fiscalização, a percepção da irregularidade  se  inicia  com  a  confusão  societária. Mas  pause­se  aqui  a  argumentação  para  acordar  com  a  recorrente no sentido de que a mera confusão societária de pessoas jurídicas distintas (ou o fato  de que os sócios de diversas empresas tenham grau de parentesco em comum, compartilhando  os  mesmos  fornecedores),  por  si,  não  é  fator  ensejador  da  autuação  por  “interposição  fraudulenta”.  Retornando ao momento em que descrevíamos a  realidade apresentada pela  fiscalização, cabe informar que a partir dos indícios atinentes a quadro societários, ausência de  depósitos,  saídas  diretas  de  mercadorias  desembaraçadas  para  terceiros  não  indicados  na  importação, fornecedores comuns e utilização de duplo grau de intermediação nas importações  (com utilização da empresa “UTILIDAD”, autuada em procedimento anterior),  fazendo com  que não aparecesse ao fisco o real importador, conhecido desde antes da importação, e sempre  ligado  a  empresas  do  “Mundo  dos  Filtros”,  a  fiscalização  obteve  autorização  judicial  para  apreensão de documentos, saindo do reino dos indícios e ingressando no reino das provas.  Trataremos das provas de forma individualizada em tópico subsequente deste  voto, mas desde  já  é de  se destacar que  a documentação apreendida demonstra o  repasse de  recursos de adiantamentos via transferência bancária dos responsáveis (com destaque para o Sr.  EDMAR2) pelas empresas do “Mundo dos Filtros”, como a “MULTI” para as empresas que  funcionavam  como  interpostas  pessoas  (“PRIME”  e  “UTILIDAD”).  E  as  correspondências  eletrônicas apreendidas demonstram a conexão entre tais repasses e as respectivas operações de  importação.  Assim, o “modelo de negócio” teoricamente apresentado não corresponde ao  realmente praticado (no qual a “PRIME” e “UTILIDAD”, de fato, ocultavam a “MULTI”). E  isso  sim  é  ilícito,  porque  representa  uma  simulação,  que  faz  com  que  a  interposição  seja  classificada com fraudulenta.  Nesse cenário, é absolutamente irrelevante quantos elos existem na cadeia de  importação. Basta que o último de tais elos (desde que sabidamente conhecido no momento da  importação), responsável inclusive pela antecipação de recursos, seja ocultado.                                                              2 A própria "MULTI", em sua impugnação, informa que o Sr. “EDMAR” “realizou uma grande negociação para  que  todas  as  empresas  que  usam  a  marca  ‘Mundo  dos  Filtros’  tivessem  a  mesma  condição  de  compra,  independente  do  volume.  Não  há  dúvidas  de  que  tal  informação,  além  de  vincular  o  Sr.  "EDMAR"  a  tais  empresas,  inclusive  a  "MULTI",  demonstram  que  ele  efetivamente  as  representava,  ao  menos  na  citada  negociação.  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     16 Por certo que existir ou não um campo para o “adquirente do adquirente por  conta e ordem”, ou o  “encomendante predeterminado do encomendante predeterminado”, ou  ainda  o  “encomendante  predeterminado  do  importador  por  encomenda”  (o  que  poderia  se  alastrar ad  infinitum)  também é  irrelevante,  pois o que deve  ser  informado na declaração de  importação é o real adquirente (não um mero distribuidor, que enviará a mercadoria a alguém  que  já  era  conhecido  ao momento  da  importação,  e  que  inclusive  antecipou  recursos  para  a  realização  da  importação).  Seria  absolutamente  inútil  para  coibir  a  interposição  fraudulenta  inserir “mais campos no SISCOMEX”. Afinal de contas, se houvesse três campos, passariam a  existir  processo  com  quatro  elos,  e  assim  por  diante.  Seguindo  a  linha  da  recorrente,  o  SISCOMEX, para conter a interposição com variados elos na cadeia de importação, teria que  ter infinitos campo.  E o mesmo raciocínio é válido no que se refere a variados adquirentes de uma  mesma  importação.  Se  tais  adquirentes  não  eram  conhecidos  ao  momento  da  importação,  estamos  diante  de  operação  de  importação  direta. Mas  não  é  o  caso  dos  autos,  em  que  era  possível  identificar  (por  correspondências  e  por  adiantamento  de  recursos),  antes  da  importação,  quem  eram  os  reais  adquirentes  das mercadorias  (ao menos  nas  adquiridas  pela  “MULTI”, descritas nestes autos), individualizadamente.  Assim,  também  irrelevante  que  a  “UTILIDAD”  venda  a  diversos  fornecedores,  ou  que  a  “MULTI”  também compre de  outros  fornecedores. É  de  se  recordar  que  o  auto  de  infração  aqui  em  apreciação  trata  somente  das  mercadorias  “vendidas”  da  “UTILIDAD” para a “MULTI”. E basta que estas sejam fruto de “interposição fraudulenta”  para que prospere a autuação.  Tal contexto parece não ter sido integralmente visualizado na decisão da DRJ  apontada  no  recurso  voluntário  da  “MULTI”  (no  processo  no  10111.720453/2013­85),  que  sucumbe  à  linha  de  “campos  infinitos  no  SISCOMEX”  e  a  outras  aqui  rechaçadas  veementemente,  isso  depois  de  já  ter  afastado  a  autuação  por  carência  probatória  (diante  da  falta de anexação dos documentos constantes em outro processo).  Conclui­se  que  o  “modelo  de  negócios”  apresentado  teoricamente  é  desmentido  pela  realidade  os  fatos,  evidenciando­se  a  simulação  caracterizadora  da  “interposição fraudulenta”, de forma geral e individualizadamente, como destacado a seguir.    5. Da questão probatória  O RAF detalha as provas documentais relativas a cada importação na qual se  detecta a “interposição fraudulenta”:  DI/Adição  Comprovação documental indicada no RAF  10/1769099­7 (001)  325 Coifas, 125 delas adquiridas pela “MULTI” (NF no 596),  tendo  as  restantes  também  sido  adquiridas  por  empresas  do  grupo,  todas  com  agregação  de  somente  7,9%,  insuficiente  sequer  para  arcar  com  os  custos  operacionais  da  atacadista.  Houve  ainda  adiantamento  de  recursos  (transferência  da  empresa  “Casa  dos  Filtros”,  do  grupo,  à  “PRIME”­ importadora por conta e ordem, em 24/06/2010, com registro  da  DI  em  07/10/2010,  com  acerto  final  em  22/12/2010.  Os  documentos  apreendidos  demonstram  o  “modus  operandi”:  pelo  número  da  “invoice”,  o  grupo  controlava  os  valores  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.755          17 repassados  à  “PRIME”  e  a  fonte  pagadora,  Sr.  “EDMAR”  Mothe.  Na  mesma  pasta  são  encontradas  as  datas  de  adiantamentos de recursos à “PRIME”.  10/1883668­5  Foi  encontrada  entre  os  documentos  apreendidos  solicitação  de numerário da  “PRIME” para  a “MUNDO” dos Filtros 4  dias antes do registro da DI, já com a descrição dos produtos  importados:  circulador  e  ventilador.  A  empresa  “UTILIDAD”,  assim,  cedeu  seu  nome  para  ocultar  o  real  adquirente, estando sujeita à multa prevista no art. 33 da Lei  no 11.488/2007. O real adquirente foi a “MULTI”, cf. Notas  Fiscais no 383 e 658. Também nessa operação é identificado  documento  apreendido  vinculando  remessas  do  Sr.  “EDMAR” à “PRIME” antes do registro da DI, com menção  à “invoice” que ampara a importação.  10/1883669­3 (001 e  002)  910  Ventiladores  (e  partes  e  peças),  sendo  940  adquiridos  pela  “MULTI”  (NF  no  383  e  658),  com  agregação  de  somente 13,7%, insuficiente sequer para arcar com os custos  operacionais  da  atacadista.  Houve  ainda  adiantamento  de  recursos  (transferência  do  Sr.  “EDMAR”  à  “PRIME”­ importadora por conta e ordem, em 24/06/2010, com registro  da DI em 25/10/2010, com acerto  final em 22/12/2010.. Foi  encontrada  entre  os  documentos  apreendidos  solicitação  de  numerário da “PRIME” para a “MUNDO” dos Filtros.  10/2049118­5 (001 e  002)  500 Grelhadeiras,  em  parte  vendidas  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  577. A mercadoria  descrita  na  adição  2,  apesar de  não haver documento de venda, foi repassada a empresas do  grupo  “com  as  mesmas  características  de  interposição  fraudulenta”.  10/2095145­3 (001)  500 Grelhadeiras,  em  parte  vendidas  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  658. As mercadorias  foram  repassadas  a  empresas  do  grupo  “com  as  mesmas  características  de  interposição  fraudulenta”,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferência do Sr. “EDMAR” à “PRIME”.  11/0081520­3 (001 e  002)  1700  Processadores  (e  partes  e  peças),  em  parte  vendidos  à  “MULTI”, cf. Nota Fiscal no 809, com agregação de somente  10,1%,  insuficiente  sequer  para  arcar  com  os  custos  operacionais  da  atacadista,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando transferências à “PRIME” antes do registro da  DI, com acerto final posterior.  11/0167372­0 (001 e  005)  2380 Aspiradores de pó, em parte vendidos à “MULTI”, cf.  Nota  Fiscal  no  867,  com  agregação  de  somente  10%,  insuficiente sequer para arcar com os custos operacionais da  atacadista,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/0173633­1 (001 e  002)  1664  Aparelhos  de  Passar  Roupas,  em  parte  vendidos  à  “MULTI”, cf. Nota Fiscal no 897, com agregação de somente  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     18 10,2%,  insuficiente  sequer  para  arcar  com  os  custos  operacionais  da  atacadista,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando transferências à “PRIME” antes do registro da  DI, com acerto final posterior.  11/0344030­8 (001 a  005)  4608 Sanduicheiras e outros, em parte vendidas à “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  1042,  com  agregação  de  somente  9,8%,  insuficiente sequer para arcar com os custos operacionais da  atacadista,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/0345030­3 (001)  3624  Liquidificadores,  em  parte  vendidos  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  962,  com  agregação  de  somente  10,1%,  insuficiente sequer para arcar com os custos operacionais da  atacadista,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/0388660­8 (001 a  005)  6008 Cafeteiras e outros, em parte vendidas à “MULTI”, cf.  Nota  Fiscal  no  1081,  com  agregação  de  somente  3,4%,  insuficiente sequer para arcar com os custos operacionais da  atacadista,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/0666809­1 (001)  1  Grelhadeira  (e  partes  e  peças),  vendida  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  1227,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando transferências à “PRIME” antes do registro da  DI, com acerto final posterior.  11/0762308­3 (001 a  012)  5640  Ventiladores,  4320  Liquidificadores,  2900  Batedeiras,  600 Moedores de Carne e 400 Multiprocessadores, em parte  vendidos  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  1356,  com  agregação  de  valor  baixa  ou  até  negativa,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME” antes do registro da DI, com acerto final posterior.  11/0767271­8 (001 e  002)  8149  Ventiladores  (e  partes  e  peças),  em  parte  vendidas  à  “MULTI”, cf. Nota Fiscal no 1626, havendo documentos e e­ mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro da DI, com acerto final posterior.  11/0769488­6 (002)  Fogões  Elétricos,  em  parte  vendidas  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  1435,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/0776062­5 (001 a  004)  Fogões  Elétricos,  em  parte  vendidas  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal  no  1730,  havendo  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/1236581­0  Foi  encontrado  entre  os  documentos  apreendidos  “demonstrativo de despesa”, para o produto “umidificadores”,  tendo  como  cliente  da  “PRIME”  a  “MUNDO”  dos  Filtros  anterior ao registro da DI. A empresa “UTILIDAD”, assim,  Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.756          19 cedeu seu nome para ocultar o real adquirente, estando sujeita  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007.  O  real  adquirente foi a “MULTI”, cf. Nota Fiscal no 1948. Também  nessa  operação  havia  documentos  e  e­mail  comprovando  transferências  à  “PRIME”  antes  do  registro  da  DI,  com  acerto final posterior.  11/1525427­0  Foi  encontrado  entre  os  documentos  apreendidos  “demonstrativo de despesa”, para o produto “umidificadores”,  tendo  como  cliente  da  “PRIME”  a  “MUNDO”  dos  Filtros  anterior ao registro da DI. A empresa “UTILIDAD”, assim,  cedeu seu nome para ocultar o real adquirente, estando sujeita  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007.  O  real  adquirente foi a “MULTI”, cf. Nota Fiscal no 2399.  11/1657817­6  Foi  encontrado  entre  os  documentos  apreendidos  “demonstrativo de despesa”, para o produto “umidificadores”,  tendo  como  cliente  da  “PRIME”  a  “MUNDO”  dos  Filtros  anterior ao registro da DI. A empresa “UTILIDAD”, assim,  cedeu seu nome para ocultar o real adquirente, estando sujeita  à  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007.  O  real  adquirente foi a “MULTI”, cf. Notas Fiscais no 2399 e 2424.  11/1733003­8 (001)  Climatizadores,  em  parte  vendidos  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal no 2698, e remetidos à “NOVA” para posterior repasse  a  empresas  do  grupo,  com  subfaturamento  de  30%  (duplo  faturamento),  e  cessão  de  nome  da  empresa  “UTILIDAD”,  cabendo  a  ela  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007. O valor tomado em relação a tal DI na autuação  foi o da fatura real, e não o subfaturado.  12/0209628­1 (001)  Climatizadores,  em  parte  vendidos  à  “MULTI”,  cf.  Nota  Fiscal no 3638, e remetidos à “NOVA” para posterior repasse  a empresas do grupo.    A  “MULTI”,  ao  invés  de  questionar  sequer  uma  das  imputações  objetivamente, limita­se a afirmar que a autuação se baseia em suposições, não havendo prova  de  conduta  dolosa  do  impugnante,  ou  de  que  esta  tenha  praticado  qualquer  irregularidade,  havendo  inclusive  prova  contrária,  de  que  efetivamente  apenas  parte  das  mercadorias  importadas era vendida à impugnante, complementando que a fiscalização “não demonstrou o  exato fluxo financeiro de cada recurso empregado em cada importação, e nos casos em que o  fez, apenas demonstra que a origem dos recurso é lícita”.  A  impugnação, por seu caráter genérico, diante da autuação detalhada, é de  difícil  apreciação.  Contudo,  em  nome  da  verdade  material,  passamos  a  verificar  se  efetivamente é possível, a partir das antecipações de recursos e dos correios eletrônicos objeto  de apreensão decorrente de decisão judicial (que também não foram objeto de questionamento  específico na peça recursal), determinar que houve “interposição fraudulenta”.  E nessa busca realmente identificamos que para as declarações de importação  no  10/2049118­5  e  no  12/0209628­1  não  há  provas  suficientes  de  que  tenha  havido  o  ilícito  Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     20 apontado pelo fisco, que parece ter entendido que por comprovar a “interposição fraudulenta”  em 19 declarações, poderia estender a conclusão a outras duas.  Deve, então, ser afastado o lançamento no que se refere às DI no 10/2049118­ 5 e no 12/0209628­1, por carência probatória.    6. Do dano ao Erário  A  “MULTI”  afirma  que  não  houve  qualquer  ausência  de  recolhimento  de  tributos, inclusive da extensão do IPI à adquirente “UTILIDAD”, por equiparação, nem dano  ao Erário, necessário à aplicação do perdimento (no recurso voluntário da “MULTI”, destaca­ se  ainda  que  as  hipóteses  citadas  pela  DRJ  como  dano  ao  Erário  são  todas  em  tese,  não  havendo nos autos prova da ocorrência de nenhuma delas).  A afirmação revela ao menos dois entendimentos equivocados em relação à  “interposição fraudulenta”. O primeiro de que toda a construção legislativa que rege a matéria  teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta  é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior.  E  o  segundo,  de  que  o  dano  ao  Erário  tem  que  ser  especificamente  caracterizado para a aplicação da penalidade.  O auto de infração foi lavrado com enquadramento no art. 23 do Decreto­Lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  motivado  por  interposição  fraudulenta. Dada a impossibilidade de localização da mercadoria, o perdimento foi substituído  por multa com base no § 3o do mesmo art. 23:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei no 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. .(Redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de  dezembro de 2010)” (grifos nossos)  É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer  que  só  quando  ocasionarem  dano  ao  Erário  as  infrações  ali  referidas  serão  punidas  com  o  perdimento.  Ele  está,  sim,  trazendo  claramente  duas  afirmações:  (a)  as  infrações  ali  Fl. 4766DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.757          21 relacionadas consideram­se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento.  Disso,  silogisticamente  se pode  afirmar que  as  infrações  ali  relacionadas  são  punidas  com o  perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto.  Seria  improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos  importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23).  Aliás,  as  disposições  do Decreto­Lei  surgem  exatamente  para  regulamentar  dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967: “Não haverá pena de morte,  de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica  adversa,  ou  revolucionária  ou  subversiva  nos  termos  que  a  lei  determinar.  Esta  disporá  também,  sobre  o  perdimento  de  bens  por  danos  causados  ao  Erário,  ou  no  caso  de  enriquecimento  ilícito no  exercício de cargo,  função ou emprego na Administração Pública,  Direta ou Indireta”), como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17):  “17.  Nos  artigos  23  e  24,  com  fulcro  no  artigo  153  da  Lei  Magna, enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano  ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De  fato, todas as hipóteses arroladas, quase  todas  já existentes em  legislação anterior, representam um comprometimento a dano de  nossas  reservas  cambiais  e  uma  inadimplência  de  obrigações  tributárias essenciais.”(grifo nosso)  Assim,  é  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  de  dano  ao  Erário  nos  dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do  texto da própria  lei  (em verdade,  decreto­lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da  norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF  no 2.  Nesse sentido tem acordado unanimemente esta turma em diversos julgados,  inclusive com a formação atual do colegiado.3    7. Da responsabilização dos sujeitos passivos  Como se verificou nos tópicos anteriores deste voto, o presente caso trata do  que se classifica comumente, nesta turma, de “interposição fraudulenta comprovada”.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a  transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento. Segue­se, então, a declaração de inaptidão da empresa,  com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento  no  qual  se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o                                                              3  Acórdão  n.  3403­002.255, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  23.mai.2013; Acórdão  n.  3403­ 002.435,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan,  unânime,  Sessão  de  24.set.2013;  Acórdão  n.  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  Sessão  de  30.jan.2014;  Acórdão  n.  3403­002.842,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, Sessão  de 25.mar.2014; Acórdão n.  3403­002.865, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime, Sessão  de  26.mar.2014; e Acórdão n. 3403­003.188, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 20.ago.2014.  Fl. 4767DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     22 acobertado (e o acobertante, conjunta ou  isoladamente, conforme o art. 95 do Decreto­Lei no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado.  Tendo  sido  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  aplicável  a  pena  de  perdimento,  e  sua  consequente  substituição  por  multa,  na  hipótese  descrita  nos  autos,  nos  termos do art. 23, V, e §§ 1o e 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976.  E  a  responsabilização  da  ocultada  (“MULTI”)  decorre  expressamente  do  disposto no art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966, que o autuante decide endossar com o art. 124  do Código Tributário Nacional.  Ademais, pelo aqui já exposto, resta patente a individualização da conduta da  “MULTI”, efetivo adquirente das mercadorias (como já se sabia ao tempo das importações),  inclusive antecipando recursos para sua obtenção.  Contudo,  como  há  diversos  sujeitos  passivos,  entende­se  que  é  dever  do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  ainda  que  sob  o  manto  do  art.  124  do  CTN,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  de  penalidades,  explicando  quais  as  atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas  (ocultação do real adquirente “MULTI” nas operações de importação da “PRIME”, por conta  e ordem da “UTILIDAD”).  Descartados  os  sujeitos  passivos  para  os  quais  se  operou  a  revelia  (UTILIDAD  Comércio  de  Móveis  e  Eletro  LTDA,  PRIME  Comercial  Importadora  e  Exportadora LTDA e EDMAR Mothe), incumbe verificar de que forma o fisco individualizou  as condutas dos demais sujeitos passivos arrolados na autuação.  E nisso pecou o autuante.  No  Capítulo  10  do  RAF,  que  trata  da  “solidariedade  na  aplicação  da  penalidade”, o fisco, além de transcrever normas, redige um único parágrafo (fl. 85):  “Por  tudo  que  foi  exposto  neste  relatório,  apuramos  que  as  seguintes pessoas físicas e jurídicas devem aparecer como figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas  (ou  seja,  as  empresas  PRIME,  UTILIDAD  e MULTI  ELETRO,  e  os  sócios  desta  última  e  ainda,  por  tudo  que  foi  demonstrado  neste  relatório,  o  Sr.  EDMAR  MOTHÉ,  CPF  Nº  282.632.947­20,  ex­sócio  administrador  da  empresa  UTILIDAD), nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  nº  5.172/1966,  e  ainda artigo 95 do Decreto­Lei nº 37/1966”. (grifo nosso)  E no Capítulo 12 do RAF, que  trata dos “sujeitos passivos”,  também não é  imputada conduta específica em relação aos  recorrentes  sócios e  ex­sócios da “MULTI”, ou  aclarada sua participação individualizada na operação ilícita detectada pelo fisco.  “Respondem  conjuntamente  (subitens  12.2  ao  12.8)  pelas  infrações cometidas os sócios da empresa Multi Eletro (atuais e  da  época  dos  fato  geradores  das  infrações  abordadas  neste  relatório) (...).  12.2 EDMAR MOTHE JUNIOR, CPF nº 705.675.731­68, atual  sócio­administrador  da  empresa  Multi  Eletro  e  residente  conforme  cadastro  na  Receita  Federal  do  Brasil  à  SQN  304,  Fl. 4768DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10111.720423/2013­79  Acórdão n.º 3403­003.319  S3­C4T3  Fl. 4.758          23 Bloco C, Apt. 201 – Asa Norte – Brasília  / DF – CEP: 70736­ 030.  12.3  MARIA  MENDES  MOTHE,  CPF  nº  560.615.797­72,  atual  sócia  da  empresa  Multi  Eletro  e  residente  conforme  cadastro na Receita Federal do Brasil à SQN 116, Bloco A, Apt.  204 – Asa Norte – Brasília / DF – CEP: 70773­010.  12.4 MARIA MADALENA BARBOSA, CPF nº 604.973.431­34,  sócia  da  empresa  Multi  Eletro  à  época  dos  fato  geradores  abordados  neste  relatório,  e  residente  conforme  cadastro  na  Receita  Federal  do  Brasil  à  CNB  14,  Lote  04,  Apt.113  –  Taguatinga –Brasília/DF ­ CEP: 72015­150.  12.5  ZUMAIA  CRISTINA  DA  PAZ,  CPF  nº  851.238.971­00,  sócia  da  empresa  Multi  Eletro  à  época  dos  fato  geradores  abordados  neste  relatório,  e  residente  conforme  cadastro  na  Receita Federal do Brasil à FAZ FZ Sucupira CH. 24, Lote 13 –  Riacho Fundo– Brasília/DF – CEP: 71820­800.” (grifo nosso)  Ao que parece, a principal motivação para a  imputação de  responsabilidade  solidária às quatro pessoas arroladas é tão somente o fato de serem (ou terem sido) sócias da  “MULTI”.  Não  há  menção  a  que  ato  especificamente  teriam  praticado  tais  pessoas,  individualmente, com excesso de poderes, ou qualquer das situações previstas no art. 135 do  CTN, expressamente referido na autuação. Nem construção específica a demonstrar que tenha  havido desconsideração da personalidade jurídica.  Tal  imputação genérica não merece prosperar. Devem, assim,  ser  excluídos  do  polo  passivo  da  autuação  as  seguintes  pessoas  físicas:  Edmar Mothe  JÚNIOR, MARIA  Mendes Mothe, Maria MADALENA Barbosa e ZUMAIA Cristina da Paz.    8. Considerações finais  Incumbe  ainda  um  esclarecimento  final,  voltado  à  correta  liquidação  deste  julgado, e de outros em relação às mesmas operações de importação.  É  preciso  recordar  que  a  multa  aplicada  é  substitutiva  do  perdimento,  e,  havendo autuação diversa em relação à mesma mercadoria (DI e adição), com a mesma pena  (multa  substitutiva  do  perdimento),  aplicada  a  outro  sujeito  (por  exemplo  a  autuação  à  “UTILIDAD”,  que  apresenta  algumas DI  e mercadorias  coincidentes  com  as  deste  auto),  o  pagamento integral da multa substitutiva em relação a uma mercadoria por um sujeito obsta a  cobrança  em  relação  aos  demais,  no  que  se  refere  à mesma mercadoria.  Isso  porque  não  se  pode  aplicar  “dois  perdimentos”  a  uma  mercadoria,  não  se  podendo  também  aplicar  “duas  multas substitutivas de perdimento”.  Da  mesma  forma  que,  na  presente  autuação,  por  exemplo,  o  pagamento  integral  da multa  substitutiva por uma pessoa das que  restaram no polo passivo  aproveita  às  demais.    Fl. 4769DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN     24 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados,  para  excluir  do  polo  passivo  Edmar Mothe  Júnior, Maria Mendes  Mothe, Maria Madalena Barbosa e Zumaia Cristina da Paz, e afastar o lançamento em relação  às DI no 10/2049118­5 e no 12/0209628­1.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 4770DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13855.001617/2004-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - ENERGIA ELÉTRICA - LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO O aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS/PASEP, relativos à energia elétrica consumida no estabelecimento da Pessoa Jurídica, pode ser aproveitado nos limites e requisitos impostos pelo legislador. Não pode o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação de norma que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001617/2004­75  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.994  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  FRICOL FRIGORICO COLINA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/05/2004  CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP ­ APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS  ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ LIMITES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO  O  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  relativos  à  energia  elétrica  consumida no  estabelecimento da Pessoa  Jurídica,  pode  ser  aproveitado nos limites e requisitos impostos pelo legislador.   Não pode o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação  de  norma  que  não  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Poder  Judiciário.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 16 17 /2 00 4- 75 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Para descrever os fatos, transcrevo o relatório constante no voto proferido pela  Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto (SP):   Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.4/17  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  de  agosto  de  1999  a  maio  de  2004,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total dc R$4.902,71.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 6/7 e 13.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  777/786, na qual alegou, em síntese, que não houve intuito doloso  no  aproveitamento  de  créditos  para  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  mas  mera  divergência  de  interpretação,  e  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  infração.  Argumentou  que  as  diferenças  apuradas  para  os  períodos  de  agosto e setembro de 1999, janeiro, junho, agosto e novembro de  2000  teriam  sido  "levantadas  em  trabalho  de  auditoria  fiscal  anteriormente  desenvolvido,  originando  o  processo  administrativo  de  nº  13855.001368/2001­75,  caracterizando  assim, por si só a nulidade do lançamento efetuado".  Prossegue  alegando  que  não  houve  "super­estimação"  de  despesas, e que no caso da energia elétrica agiu de acordo com  as disposições legais. Transcreveu o art. 3o, IX e § 1o, II, da Lei  n°  10.637,  de  2002.  Reiterou  que  buscou  apenas  interpretar  plenamente as disposições legais favoráveis ao contribuinte.  Aduziu que procedeu de forma legitima ao escriturar o crédito da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pois  que  o  fez  com  base  em  documentação fiscal idônea.  Reclamou do excesso da penalidade em relação à sua capacidade  contributiva, uma vez que não houve dolo ou má­fé.  Em  decisão  proferida,  a  Impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/05/2004  FALTA DE RECOLHIMENTO.    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13855.001617/2004­75  Acórdão n.º 3801­003.994  S3­TE01  Fl. 12          3 A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de oficio com os acréscimos legais.  Lançamento Procedente    Inconformado  com  a  decisão  exarada,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  apresentou Recurso Voluntário, alegando, basicamente, que não pode lhe ser retirado o direito  de aproveitar os créditos não reconhecidos pela fiscalização.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Como  relatado acima, o Recorrente  insurge­se  contra Auto de  Infração  que  glosou  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  relativos  à  energia  elétrica  consumida no processo produtivo da Pessoa Jurídica.  Não  há  dúvidas,  como  consignado  no  próprio  acórdão  recorrido,  que  é  autorizado pela legislação o aproveitamento dos créditos. Neste sentido, o disposto no artigo 3º  da Lei 10.637/02:  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  IX  ­  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   (redação  do  dispositivo  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores)  Contudo,  o  próprio  legislador  que  autorizou  o  aproveitamento  dos  créditos,  limitou a sua utilização aos valores “incorridos no mês” de apuração. Veja­se:  § 1° O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor:   (...)    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês; (grifou­se)  (redação  do  dispositivo  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores).  É  fato  incontroverso  nos  autos,  inclusive  afirmado  pelo  próprio Recorrente  desde  a  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  que  houve  o  aproveitamento  extemporâneo  dos  créditos, ou seja, o Recorrente utilizou créditos para abater da base de cálculo da contribuição  ao PIS que são, além daqueles incorridos no mês, de meses anteriores.  Cabe  destacar,  ainda,  que,  no  Auto  de  Infração,  restou  devidamente  comprovado o aproveitamento de créditos extemporâneos (que não foram “incorridos no mês”)  e  o  próprio Recorrente,  como mencionado,  não  questiona  tal  imputação. Assim,  a  discussão  travada nos autos restringe­se, basicamente, à devida interpretação da legislação.   Contudo, mesmo com o esforço do Recorrente em demonstrar como deve ser  realizada a interpretação da legislação, não há dúvidas na interpreção desta: o aproveitamento  só pode ser realizado com aqueles créditos incorridos no mês. Esta foi a opção do legislador.  Não  se  pode  olvidar  que  a  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  é  aquela  que  a  doutrina  denomina  como  sendo  “base  contra  base”,  diferente  da  não­ cumulatividade do ICMS e do IPI que é a denominada como “imposto contra imposto”. Assim,  não  podem  prevalecer  as  argumentações  do  Recorrente  de  que  poderia  utilizar  os  créditos,  mesmo  que  de  forma  diferente  daquela  prevista  pelo  legislador.  É  que,  na  sistemática  de  apuração da contribuição ao PIS, devem prevalecer os limites e imposições do legislador para  aproveitamento dos créditos.   Por outro  lado, como é sabido, não cabe a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais afastar aplicação de norma vigente e válida no ordenamento jurídico (súmula  CARF nº 02). E o Recorrente não trouxe aos autos nenhuma decisão judicial a seu favor que  tivesse o condão de afastar a aplicação da norma em comento.  Por  fim, do mesmo modo, com relação à multa aplicada, sendo ela prevista  em lei, não pode ser declarada a inconstitucionalidade desta por este Conselho, nem mesmo do  percentual  definido  pelo  legislador.  Esta  matéria  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento,  para manter, na íntegra, o acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13855.001617/2004­75  Acórdão n.º 3801­003.994  S3­TE01  Fl. 13          5                 Fl. 857DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 03/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15868.720033/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas apenas para elucidar questões controversas. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Fez sustentação oral a Dra. Carolina Hamaguchi, OAB/SP 195.705, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Júnior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720033/2013­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.704  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração PIS e COFINS  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  dispêndios  com  bens  e  serviços sem a efetiva comprovação. O ônus da prova de que os dispêndios se  enquadravam  como  insumos  é  da  empresa  interessada  nos  créditos  das  contribuições. Provados nos autos que a fiscalização tentou obter a comprovação  dos créditos das contribuições, sem obter êxito, correta está a glosa efetuada.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  dispêndios  com  bens  e  serviços sem a efetiva comprovação. O ônus da prova de que os dispêndios se  enquadravam  como  insumos  é  da  empresa  interessada  nos  créditos  das  contribuições. Provados nos autos que a fiscalização tentou obter a comprovação  dos créditos das contribuições, sem obter êxito, correta está a glosa efetuada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 33 /2 01 3- 70 Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO  FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a  60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a  que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  RECURSO  REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA. ART.  62A DO  ANEXO II DO RICARF.  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  lançadas,  compondo  o  valor  do  crédito  tributário  constituído, que acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  Entendimento do STJ reproduzido por determinação do art. 62A do RICARF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não há nulidade em auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  se  encontraram  plenamente assegurados.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  cabe  diligência  com o  fim de  suprir  o  ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas apenas para elucidar questões controversas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60%  das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de  2003.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Carolina  Hamaguchi,  OAB/SP  195.705,  advogada  do  sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3101­001.704  S3­C1T1  Fl. 4          3   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    EDITADO EM: 08/10/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em nome da empresa  JBS S/A, em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  01/07/2009  a  30/09/2009,  com  o  lançamento das contribuições, da multa de ofício e juros de mora.  Conforme consta do competente Termo de Verificação de Infração Fiscal, o  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  a  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  declarações  de  compensações,  efetuados  pela  empresa Bertin S/A, CNPJ 09.112.489/0001­68, que  foi  incorporada  pela  empresa  JBS S/A,  CNPJ 02.916.265/0001­60, relativos ao período de apuração de outubro de 2007 a dezembro de  2008, e posteriormente estendido ao ano de 2009.   A  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação,  relativos ao  terceiro  trimestre de 2009, estão consubstanciadas nos processos administrativos  12585.000462/2010­62  (Ressarcimento  de  COFINS  –  3º  trimestre  de  2009)  e  12585.000466/2010­41 (Ressarcimento de PIS – 3º trimestre de 2009).  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reiteradamente  intimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo a memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições  de bens e serviços utilizados como insumos, de gado bovino de pessoas físicas, bem como das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Também não  apresentou  os  arquivos  digitais complementares do PIS/Cofins.  A autoridade fiscal elaborou planilhas com a discriminação das aquisições de  gado bovino de pessoas físicas e jurídicas, bem como de demais insumos que dariam direito à  apuração de crédito presumido da agroindústria, e procedeu à apuração dos créditos a que teria  direito o contribuinte com base nos arquivos digitais dos registros fiscais apresentados pelo  próprio sujeito passivo e também nos Dacon apresentados.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação,  na  qual  argumenta,  em síntese:  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 1.  nulidade  em  razão  da  ilegitimidade  da  d.  Autoridade  Fiscal  (DRF  Araçatuba) para promover a fiscalização dos pedidos de ressarcimento  da  Recorrente,  determinando  a  realização  de  nova  fiscalização,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  para  tanto,  localizada  no  Município de São Paulo, seja em razão da incompetência da Autoridade  de Araçatuba, seja em razão do cerceamento de defesa;  2.  nulidade em razão de não existir responsabilidade da Recorrente pelos  débitos  compensados,  atrelados  ao  presente  pedido  de  ressarcimento,  haja vista a responsabilidade pessoal dos administradores da época;   3.  nulidade  em  razão  do  descumprimento  do  “múnus”  atribuído  à  autoridade fiscal, que deveria exaustivamente obter informações perante  os  administradores  da  Bertin  S/A  à  época  dos  fatos,  em  busca  da  efetivação do princípio da verdade material;  4.  direito ao reconhecimento da  totalidade do direito creditório pleiteado  pela Bertin S/A(incorporada pela Recorrente),  vez que:  (i) a glosa dos  créditos  não  deve  prosperar,  vez  que  a  fiscalização  não  conseguiu  afastar  a  presunção  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apurados  pela  Bertin S/A;  (ii) A Recorrente  faz  jus ao crédito presumido, à ordem de  60%  (sessenta  por  cento)  sob  as  aquisições  de  gado,  nos  moldes  do  artigo  8º  da Lei  10.925/2004;  (iii) As  demais  "glosas"  são  ilegais,  vez  que  ausente  qualquer  justificativa,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  a  elaborar meras planilhas para justificar a glosa;  5.  subsidiariamente,  determinar  a  realização  de  diligência  pela  unidade  fiscal  situada  em  São  Paulo,  seja  em  razão  da  incompetência  da  Delegacia fiscal de Araçatuba, seja em razão da imparcialidade de seus  Auditores Fiscais.  6.  subsidiariamente, caso todos os argumentos anteriores sejam afastados,  seja  acatada,  ao  menos,  a  impossibilidade  da  Impugnante  responder  pelas multas e  juros moratórios, pois, nos moldes do art. 132 do CTN,  somente há responsabilidade por eventuais “tributos”, ou, ainda, resta  indevida  a  responsabilidade  pela multa  e  juros  em  razão  do  despacho  decisório ter sido proferido em data posterior à incorporação, conforme  amplamente exposto.  A 4ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  proferiu o Acórdão nº 14­43.202, referente a sessão de julgamento ocorrida em 25 de julho de  2013,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3101­001.704  S3­C1T1  Fl. 5          5 propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos  as  aquisições  de  insumos,  considerados  os  percentuais  de  acordo  com  a  natureza dos insumos adquiridos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  INCORPORAÇÃO.  A multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  integram  a  obrigação  tributária  principal e, por conseguinte, o crédito tributário.  SUCESSÃO DE EMPRESAS. GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS  DAS  EMPRESAS  SUCEDIDAS.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  Caracterizada a sucessão de empresas, na forma do art. 133 do CTN, a  guarda  de  todos  os  documentos  e  livros  pertencentes  às  empresas  sucedidas  para  futura  exibição  ao  Fisco  é  de  responsabilidade  da  empresa sucessora.  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento da preliminar de nulidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há  cerceamento  de  defesa  quando o Auto  de  Infração  (AI)  e  seus  anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  e  quando  estejam  discriminados,  neste,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  autuação,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios que regem o processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  sustentação  oral  em  sessão  de  julgamento na primeira  instância administrativa pela  falta de previsão  na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o  Decreto 70.235/72.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal  eleito por ele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual reprisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3101­001.704  S3­C1T1  Fl. 6          7 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Das preliminares  Da nulidade em razão da incompetência do Auditor Fiscal  A Recorrente alega a nulidade do procedimento  fiscal ante a  incompetência  do Auditor­Fiscal  lotado na Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, sendo que a sede da  empresa era na cidade de São Paulo. Também alega que inexistia autorização para emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal em jurisdição diversa da originária.  Não assiste razão a Recorrente.  Não há que se falar em nulidade no procedimento fiscal, pela sua execução  por  Auditor­Fiscal  lotado  em  outra  delegacia  fiscal.  A  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão julgador:  Súmula CARF nº 27  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.  A  ação  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  em  questão,  encontrava­se  autorizada  pelo  MPF­Fiscalização  nº  08.1.90.00­2011­03402­4  emitido  pela  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região, do Estado de São Paulo.  As questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do MPF também  não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o Mandado de Procedimento  Fiscal de um  instrumento  interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos  fiscais, não mais do que isso.  A  jurisprudência  deste  Conselho  pacificou  entendimento  segundo  o  qual  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  não  induzem  à  nulidade, vez que o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador  da competência do agente público.  A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme definido pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de  2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), e o procedimento fiscal é válido  mesmo quando formalizado por Auditor­Fiscal de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade em razão da incompetência do  Auditor­Fiscal.    Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 Do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  localização  da  unidade  da RFB  que  executou o procedimento fiscal  A Recorrente alega também o cerceamento de seu direito de defesa em razão  da localização da unidade da Receita Federal que executou o procedimento fiscal, Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Araçatuba.  Não assiste razão a Recorrente.  Nenhum prejuízo  foi  causado pela  execução  regular do procedimento  fiscal  em Araçatuba, e não na cidade de São Paulo. Todas as formalidades legais essenciais previstas  em  lei  e  regulamento  foram  cumpridas,  inclusive  a  lavratura  de  atos,  identificação  da  autoridade  competente,  prazos,  motivação  No  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  encontra­se  detalhado  todo  o  procedimento  fiscal  realizado,  com  a  descrição  dos  fatos  e  apurações  feitas  pela  fiscalização,  bem  como  ao  contribuinte  foram  entregues  os  demonstrativos de apuração dos créditos e dos saldos remanescentes das contribuições para o  Pis  e  a  Cofins.  Inclusive  a  interessada  foi  intimada  em  várias  oportunidades  durante  o  procedimento fiscal e não apresentou todos os esclarecimentos necessários ou as comprovações  requeridas.  Posteriormente, na ciência dos Autos de  Infração, a  interessada  teve acesso  aos  documentos  constantes  dos  autos,  não  se  constatando  qualquer  empecilho  relativo  à  produção de provas, caracterizando cerceamento de seu direito de defesa.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade em razão do cerceamento do direito  de defesa.    Do Mérito  Da apuração e glosa dos créditos  A Recorrente alega a presunção de  liquidez e certeza dos créditos apurados  pela empresa sucedida Bertin S/A, e que a  fiscalização não  logrou êxito em desqualificá­los,  sem a devida comprovação.  Não assiste razão a Recorrente.  Não  foram apresentados,  nem durante o procedimento  fiscal,  nem no curso  do  julgamento  administrativo,  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a  memória de cálculo demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições de bens e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  gado  bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins.  Também  não  foram  apresentados  os  arquivos digitais complementares do PIS/Cofins.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação de  Infração Fiscal, não  restam dúvidas que a interessada não conseguiu demonstrar a exatidão dos valores requeridos,  e  coube  à  fiscalização,  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados pelo próprio sujeito passivo, elaborar as planilhas  juntadas no processo, com as  notas explicativas constantes no final das referidas planilhas, apurar os valores dos créditos da  contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3101­001.704  S3­C1T1  Fl. 7          9 Conforme exposto no acórdão recorrido, as reiteradas intimações comprovam  o  esforço  da  autoridade  fiscal  em  coletar  informações  e  cotejar  os  fatos  com  a  norma,  para  então  concluir  pelo  acerto  nos  lançamentos  e  pagamentos  dos  tributos  pelo  contribuinte  ou  proceder à exigência fiscal de ofício.  Caberia  à Recorrente  apresentar  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária,  através  da  juntada  aos  autos  de  demonstrativos  dos  valores pleiteados juntamente com os lastros documentais, o que não ocorreu. De outro lado, a  Fazenda apresentou seus demonstrativos,  lastreados nos registros fiscais da empresa, que dão  suporte ao lançamento efetuado.  Desta forma, como a Recorrente não trouxe qualquer documento contábil ou  fiscal  anexo  à  peça  recursal  para  desconstituir  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o mesmo  deverá ser mantido.    Do crédito presumido da agroindústria  Outra questão  controversa nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota  a  ser  utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos  adquiridos  para  a  agroindústria,  prevista  no  art.  8º,  §3º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  é  determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De outro  lado a Recorrente entende que o percentual a  ser aplicado é 60%,  em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo  que  aplica para obtê­lo. No  caso,  a  empresa  sucedida deu  saída  a  produtos  do  capítulo  2  da  NCM.  Neste caso, assiste razão a Recorrente, tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do Fisco. O  artigo  33  da Lei  nº  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao artigo 8° da Lei nº 10.925/04, verbis:  Art.  33.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º ........................................................................   § 1º ...............................................................................   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  e  18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);  .............................................................................................   §  10.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3º,  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos." (NR)   O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do parágrafo  10  incluído  pela  Lei  nº  12.865/13.  Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de  60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º do art. 8º da Lei  º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores  objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.    Da responsabilidade pelas multas e juros  A Recorrente alega que, na hipótese de manter­se o indeferimento do pedido  de ressarcimento, não deverá ser  responsabilizada pelas multas e  juros aplicáveis aos débitos  compensados,  porquanto  a  responsabilidade  estabelecida no  art.  132 do CTN não abrangeria  multas  decorrentes  de  infração.  Alega  também  a  responsabilidade  pessoal  dos  diretores,  gerente e representantes da empresa sucedida, com base no art. 135, III do CTN.  Inicialmente,  cabe­nos  destacar  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  é  devida  a  multa  de  ofício,  pois  tal  multa  integra  o  lançamento.  O  valor  total  lançado,  composto  do  principal, multa e juros, corresponde ao valor do crédito tributário constituído.  O artigo 129 do CTN trata da responsabilidade dos sucessores, aplicável ao  presente caso, que transcrevemos abaixo:  Art.  129  –  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data.  Depreende­se da redação do artigo e de seu posicionamento dentro do CTN,  ou seja, de uma interpretação sistemática, que a responsabilidade dos sucessores refere­se aos  créditos tributários, nos quais se incluem as multas de ofício.  O STJ, em decisão sob o regime do art. 543C do CPC, firmou entendimento  no  sentido  de  que  a  pessoa  incorporadora  é  responsável  não  só  pelo  tributo  devido  pela  incorporada,  como  também,  pela  multa  moratória  e  outros  encargos.  Reproduzimos  abaixo  trecho  da  ementa  do  REsp  923.012/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09/06/2010, cujo entendimento reproduzimos no presente voto, de acordo com o art. 62A do  Regimento Interno do CARF:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC N.º  87/96.  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15868.720033/2013­70  Acórdão n.º 3101­001.704  S3­C1T1  Fl. 8          11 MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, Dje 21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação),  assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo  da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  ...  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(REsp  923.012/MG,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe  24/06/2010)  Com relação à incidência dos juros moratórios, de acordo com o artigo 161  do CTN, o crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios.  Desta  forma,  encontra­se  amparo  legal  a  incidência  de  juros  moratórios,  inclusive  nas  sucessões.  Portanto,  a  Recorrente  responde  pela  totalidade  do  crédito  tributário,  inclusive a multa de ofício lançada e os juros moratórios incidentes.    Do pedido de diligência  Também não assiste  razão a Recorrente na necessidade de diligência para a  apuração  dos  valores  dos  créditos.  As  provas  porventura  existentes,  deveriam  ter  sido  apresentadas durante o procedimento fiscal ou mesmo na fase recursal. Nenhum elemento foi  apresentado.   Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Portanto, não cabe diligência com o fim de suprir o ônus da prova colocado  às  partes,  mas  apenas  para  elucidar  questões  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidas pela interessada, o que não foi o caso.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, §3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da  Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10865.002035/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em sobrestar o julgamento do recurso, pela sistemática determinada no § 1º, Art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme Portaria MF 256/ 2009; e b) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Murilo Marco OAB: 238.689 / SP
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Resolução n.º 2301­000.170  S2­C3T1  Fl. 514          2 RELATÓRIO  Trata­se de Lançamento por meio de Auto de Infração, lavrado em 14/09/2009,  por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 33/41, deixado  de recolher contribuições previdenciárias sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho  médico,  nas  competências  01/2004  a  04/2009,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário de R$ 291.339,21.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  16/09/2009,  fls.  01,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 157/187, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  460/468,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  04/03/2010, fls. 470.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/04/2010,  fls.  472/503,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início,  pleiteia  a  exclusão do  lançamento de  fatos geradores  atingidos pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados com cooperativas de trabalho com argumentos de inconstitucionalidade. Colaciona  diversas jurisprudências judiciais.  Argumenta que  inexiste base de  cálculo para  a autuação, uma vez que não há  lucro  e  a  base  de  cálculo  da  Lei  9.876/99  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  constitucionais.  Discorda da base de cálculo utilizada pela fiscalização, tendo em vista que parte  dos valores era descontada dos empregados.  Conclui  ser  a  multa  indevida,  pois  esta  deve  seguir  o  mesmo  destino  da  obrigação principal.  Entende  que  a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada,  pois  utiliza  componentes  e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Resolução n.º 2301­000.170  S2­C3T1  Fl. 515          3   VOTO  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Tendo em vista que o representante da Recorrente apresentou uma preliminar de  sobrestamento  no  momento  de  sua  defesa  oral,  apresentamos  a  seguir  nosso  voto  sobre  o  assunto.    Sobrestamento de Recurso Voluntário. Art. 62­A, § 1º do RICARF.     O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  a  partir  da modificação  feita  pela Portaria MF 586 de 21  de  dezembro  de 2010,  passou a prever o sobrestamento de Recursos em seu art. 62­A conforme veremos a seguir:    Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior    Tribunal    de    Justiça  em matéria   infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos  do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    O  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  pelo  STF  é  conseqüência  do  reconhecimento  de  existência  de  repercussão  geral,  conforme  já  admitiu  o  STJ  em  alguns  julgados:    AERESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL – 1142490    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  JUROS  DE  MORA.  PERÍODO  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Resolução n.º 2301­000.170  S2­C3T1  Fl. 516          4 COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A  EXPEDIÇÃO  DO  PRECATÓRIO  OU  RPV.  NÃO­INCIDÊNCIA.  SÚMULA  168/STJ.  SOBRESTAMENTO.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  DESCABIMENTO.  1.  Os  juros  moratórios  não  incidem  entre  a  data  da  elaboração  da  conta  de  liquidação  e  a  expedição  da  requisição  de  pequeno  valor­RPV.  Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux,  DJe 04.02.10. 2. Conforme a Súmula 168/STJ,  "não cabem embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão  embargado".  3.  O  reconhecimento  pelo  Pretório Excelso de que o  tema possui  repercussão geral, nos  termos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra  acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame  deverá  ser  realizado  no  momento  do  juízo  de  admissibilidade.  4.  Agravo  regimental  não  provido.        ADRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1139986    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DEMANDA  CONTRATADA.  SÚMULA  391/STJ.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO  STF.  JULGAMENTO.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  "O  ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente  à demanda de potência efetivamente utilizada" (Súmula 391/STJ). 2. "O  reconhecimento  pelo  Pretório  Excelso  de  que  o  tema  possui  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil,  acarreta,  unicamente,  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou  por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do  juízo  de  admissibilidade"  (AgRg  no  EDcl  no  REsp  760.494/RJ,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Segunda  Turma,  DJe  28/06/10).  3.  Agravo  regimental não provido.  Adotando  idêntica  premissa,  sempre  que  em  relação  a  uma  matéria  houver  recurso extraordinário no STF com repercussão geral  reconhecida,  teremos uma situação que  enseja o sobrestamento do recurso em relação à matéria que justificou a repercussão geral.  Com relação à contribuição previdenciária de 15%  incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperados por intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  temos  o  RE  595.838  com  repercussão  geral  reconhecida  em  15/05/2009.  Logo,  a  parte  do  recurso  voluntário  que  trata  dessa  matéria  deve  permanecer  sobrestada até a o trânsito em julgado da referido RE no STF.  No caso em epígrafe, todo o lançamento está afetado pela discussão envolvendo  as cooperativas de trabalho.      Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002035/2009­11  Resolução n.º 2301­000.170  S2­C3T1  Fl. 517          5 Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA de modo que o julgamento do Recurso fique sobrestado até a decisão final do  STF sobre o RE 595.838.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por MAURO JOSE SILVA

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5690129 #
Numero do processo: 11080.011717/2007-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. A contribuição social não cumulativa para o PIS não incide sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, não ensejam o creditamento como insumo. Bancos para jardins com pés de cimento, placas para estacionamento, etiquetas de identificação de material, desobstrução de esgotos, serviço de demarcação, vasos com fícus, inseticida spray, tela desodorizante, janelas, assento almofadado, assento plástico para WC, divisórias e acessórios para vidros não se subsumem no conceito de insumo para fim de creditamento da contribuição social não cumulativa, e as respectivas aquisições não admitem a tomada de crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES PARA ENTREGA DE BENS EM EXECUÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A tomada de crédito por aluguéis pagos restringe-se a prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, quedando não autorizada no caso de aluguel de veículos automotores, ainda que usados na atividade-fim. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo o valor das receitas provenientes da cessão de créditos do ICMS. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que deram provimento também quanto ao direito de tomar crédito sobre aluguel de veículos, fretes referentes a operação de garantia e quanto à preclusão da documentação relativa à venda para entrega futura. Vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro quanto à preclusão da juntada da documentação relativa à venda para entrega futura. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF 15.791. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. A contribuição social não cumulativa para o PIS não incide sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, não ensejam o creditamento como insumo. Bancos para jardins com pés de cimento, placas para estacionamento, etiquetas de identificação de material, desobstrução de esgotos, serviço de demarcação, vasos com fícus, inseticida spray, tela desodorizante, janelas, assento almofadado, assento plástico para WC, divisórias e acessórios para vidros não se subsumem no conceito de insumo para fim de creditamento da contribuição social não cumulativa, e as respectivas aquisições não admitem a tomada de crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES PARA ENTREGA DE BENS EM EXECUÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A tomada de crédito por aluguéis pagos restringe-se a prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, quedando não autorizada no caso de aluguel de veículos automotores, ainda que usados na atividade-fim. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo o valor das receitas provenientes da cessão de créditos do ICMS. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que deram provimento também quanto ao direito de tomar crédito sobre aluguel de veículos, fretes referentes a operação de garantia e quanto à preclusão da documentação relativa à venda para entrega futura. Vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro quanto à preclusão da juntada da documentação relativa à venda para entrega futura. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF 15.791. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 277          1 276  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.011717/2007­35  Recurso nº  158.353   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.350  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  as  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA.  RE 606.107/RS­RG.  A contribuição social não cumulativa para o PIS não incide sobre créditos de  ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­A de  seu Regimento Interno.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 17 17 /2 00 7- 35 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   2 atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  contemplados  com  a  possibilidade de creditamento sobre as  respectivas despesas de depreciação,  não ensejam o creditamento como insumo.  Bancos  para  jardins  com  pés  de  cimento,  placas  para  estacionamento,  etiquetas  de  identificação  de  material,  desobstrução  de  esgotos,  serviço  de  demarcação,  vasos  com  fícus,  inseticida  spray,  tela  desodorizante,  janelas,  assento  almofadado,  assento  plástico  para WC,  divisórias  e  acessórios  para  vidros não se subsumem no conceito de insumo para fim de creditamento da  contribuição social não cumulativa, e as respectivas aquisições não admitem  a tomada de crédito.  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES PARA ENTREGA DE BENS  EM EXECUÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes  contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia  não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  tomada de  crédito  por  aluguéis  pagos  restringe­se  a prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa,  quedando não autorizada no caso de aluguel de veículos automotores, ainda  que usados na atividade­fim.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo o valor  das  receitas  provenientes  da  cessão  de  créditos  do  ICMS.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que deram provimento também quanto ao direito de  tomar  crédito  sobre  aluguel  de  veículos,  fretes  referentes  a  operação  de  garantia  e  quanto  à  preclusão  da  documentação  relativa  à  venda  para  entrega  futura.  Vencida  a  Conselheira  Adriana Oliveira  e Ribeiro  quanto  à preclusão  da  juntada da  documentação  relativa  à venda  para entrega futura. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF  15.791.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 278          3 Relatório  CIBER  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA.  formulou  pedido  de  ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS, apurada sob o regime de não cumulatividade,  acumulados  no  terceiro  trimestre  de  2005  como  decorrência  do  desempenho  de  atividade  exportadora.   A  DRF/Porto  Alegre­RS  averiguou  a  existência  e  a  extensão  dos  direitos  afirmados  pelo  requerente,  descrevendo  irregularidades  cometidas  na  determinação  seja  dos  custos e despesas que ensejam o direito de crédito, seja da própria base de cálculo da exação,  nos períodos de apuração considerados. Daí porque reconheceu apenas parcialmente o crédito  pretendido (Informação Fiscal, fls. 92 a 989, Despacho Decisório nº 080/2008, fls. 100).  Em  manifestação  de  inconformidade  (fls.  136  a  156),  controverteu  os  seguintes aspectos:  ­ Direito ao ressarcimento do creditamento de valores referentes à aquisições  de materiais para consumo próprio, que alega se tratar de materiais de manutenção e reposição  de máquinas; materiais para manutenção de prédio; fretes de produtos em garantia; locação de  veículos e lançamentos de compras para recebimento futuro;  ­  Direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  decorrente de cessão de créditos de ICMS;  ­ Direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  ingressados  a  título  de  recuperação de despesa, que não incorporariam qualquer novo valor ao seu; patrimônio;  ­  Improcedência da adição à base de cálculo da contribuição das receitas de  vendas de bens do Ativo Permanente, já que originalmente já compunham a base de cálculo;  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­16.364, de 12 de junho de 2008, fls. 203 a 212,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados no ativo circulante.  Integram o faturamento, base de cálculo do Pis e da Cofins dos  períodos  lançados, os valores que constam na contabilidade da  interessada como recuperação de despesas.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   4 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 214 a 232, após síntese dos fatos relacionados com a lide, Ciber  controverteu as seguintes matérias no recurso voluntário:  (a) créditos glosados:  (a­1)  valores  lançados  à  conta  de  "materiais  de  consumo  próprio"(35120099 e 35520099);  (a­2)  despesas  incorridas  com  a  contratação  de  serviço  de  "frete­ garantia";  (a­3) importâncias incorridas com a "manutenção de prédios" (35120025  e 35520025);  (a­4)  valores  correspondentes  a  "compras  para  recebimentos  futuros"  (CFOP 1.116 e 2.116); e   (b) ilícitos quanto à determinação da base de cálculo da exação:  (b­1) não­inclusão das contraprestações pela cessão de créditos de ICMS  a terceiros; e  (b­2)  não­inclusão  de  valores  correspondentes  a  "recuperações  de  despesas".  O  julgamento  do  recurso  foi  então  convertido  em  diligência  pela  antiga  4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  que  fosse  providências  adicionais de caráter instrutório, tudo nos termos da Resolução nº 204­00.695, de 5 de fevereiro  de 2009, fls. 253 a 255.  (i)  valores  lançados  à  conta  de  "materiais  de  consumo  próprio": aferir a natureza e a destinação dos bens cuja  aquisição a recorrente escriturou, no período, na referida  conta, verificando, mediante cotejo entre os lançamentos  contábeis e os documentos que lhes deram suporte, se os  bens adquiridos constituem, de fato, peças de  reposição  ou materiais de manutenção de máquinas e  identificar a  espécie  e,  se  possível,  a  função  do  maquinário  de  que  referidos itens constituem peça ou item de manutenção.  (ii)  importâncias  incorridas  com  a  "manutenção  de  prédios":  verificar,  mediante  cotejo  entre  os  lançamentos contábeis e os documentos que  lhes deram  suporte, que natureza de despesa a recorrente escriturou,  no período, na mencionada conta e, feito isso, identificar  a  destinação  do(s)  prédio(s)  ao(s)  qual(is)  as  despesas  estão  vinculadas,  descrevendo  as  atividades  que  nele(s)  se desenvolvem.  (iii)  não­inclusão  de  valores  correspondentes  a  "recuperações de despesas": via exame da escrituração  contábil  do  período  e,  se  necessário,  pelo  suporte  documental  que  lhe  serve,  identificar  a  origem  e  a  natureza dos valores lançados na conta.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 279          5 A DRF/POA produziu então o TERMO DE COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA,  fls. 268, abaixo transcrito na íntegra:  TERMO DE COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA  Nos  termos  da  resolução da  4ªa Câmara/  Segundo Conselho  de  Contribuintes ­ CARF, o contribuinte apresentou o Razão com os  lançamentos das contas referentes a "recuperação de despesas"  (contas  do  balancete:  38405004,  38405005,  38405006).  Tais  valores  se  referem  a  reembolso  devido  a  estorno  de  material  requisitado,  entre  outros.  A  interessada  também  apresentou  o  Razão com os  lançamentos e documentação comprobatória das  contas referentes a "manutenção de prédios" (contas 35120025 e  35520025)  e  os  "materiais  para  consumo  próprio"  (contas  35120099 e 35520099). As contas 35120025 e 35520025 (cópia  de algumas notas fiscais fls. 223 a 232) se referem a bancos para  jardins  com  pés  de  cimento,  placas  para  estacionamento,  etiquetas de identificação de material, desobstrução de esgotos,  serviço  de  demarcação,  vasos  com  fícus,  inseticida  spray,  tela  desodorizante,  janelas,  assento  almofadado,  assento  plástico  para WC,  divisórias  e  acessórios  para  vidros,  entre  outros.  As  contas 35120099 e 35520099 se referem a materiais empregados  na manutenção.  E,  para  constar  e  surtir  todos  os  efeitos  legais  que  lhe  são  próprios, lavramos o presente Termo em três vias de igual forma  e  teor,  as  quais  vão  assinadas  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal e pelo representante legal do contribuinte que, neste ato,  recebe  uma das  vias. Em  caso  de  se manifestar  em  relação ao  presente Termo, deverá ser observado o prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência e encaminhado ao(s) Auditor(es) Fiscal(ais)  signatário(s)  na DRF  Porto  Alegre  ­  Serviço  de  Fiscalização­,  situada  na  Rua  Loureiro  da  Silva,  445,  ­  CENTRO,  Porto  Alegre/RS.  Intimada desse Termo, em 28/12/2011, a recorrente nada opôs.  Em  sessão  realizada  em 28  de  novembro  de 2012,  este Colegiado  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  em  atenção  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010, já que, dentre os valores que, no entender da auditoria fiscal, teriam  sido irregularmente suprimidos pela recorrente da base de cálculo do tributo no período, estão  ingressos  resultantes  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  sua  escrita fiscal (Resolução nº 3403­000.409, fls. 270 a 272.  Com  a  revogação  dos  §§  1°  e  2°  do  art.  62­A  do  RI­CARF,  operada  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013 (D.O.U. de 20 de novembro de 2013), o curso  do julgamento foi retomado.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  214  a  232 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­16.364, de 12  de junho de 2008.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA  Dos créditos de ICMS transferidos para terceiros/fornecedores  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep já foi enfrentada por esta Turma Recursal. Adoto,  nesse  sentido,  como  razão  de  decidir,  o  voto  proferido  pelo  ínclito  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan, que sempre me surpreende com sua erudição.  Eis as palavras do Conselheiro Rosaldo:  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é frequente neste CARF. Contudo, não se  pode afirmar que esteja assentado o posicionamento sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como  supedâneos para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito  de ICMS registrados em seu ativo circulante. Adiciona acórdãos da Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  afirmam  não  incidir  “PIS  e  COFINS  sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação  patrimonial”, corroborados por acórdãos da segunda e da quarta câmaras do mesmo  conselho.  Adiciona  ainda  um  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tratando de COFINS1.  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados  com  a  citada  decisão  da  CSRF2,  quanto  em  sentido  diverso3,  pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS  sobre  o  resultado da cessão de créditos de ICMS a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  1/7/2010,  no  RE  no  606.107/RS:                                                              1 Acórdão no 02/03­783, Rel Cons. Maria Tereza Martinez López, unânime, Sessão de 11.fev.2009.  2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 280          7 “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição  quanto  ao  ponto. 4. Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução  dos  autos  à  origem,  sobrestando­os  (v.g.  RE  no  650.767/RS,  RE  no  641.035/RS,  RE  no  605.195/RS,  RE  no  631.574/DF,  RE  no  600.384/RS,  e  RE  no  614.307/RS).  Por  isso,  ocorreu  o  sobrestamento  do  julgamento,  por  determinação  desta turma, conforme a Resolução no 3403­000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral reconhecida pelo STF, ainda não julgadas definitivamente pela corte suprema.  Permaneceu vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.” (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria. Em 22/05/2013 (com publicação em 25/11/2013) o pleno da corte julgou o  RE no 606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli),  que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência                                                              4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   8 maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da  República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia  edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão  de  origem  (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a  desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta  para  tal  tributo  pelo  art.  155,  §  2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere distorções concorrenciais.  IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que  as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal violação do preceito constitucional.  V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”,  da Constituição Federal, não se confunde com o conceito  contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade constitui  ferramenta utilizada também para  fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios  e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como o  ingresso  financeiro que se  integra no patrimônio  na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou  condições.  VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 281          9 econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente  pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação  para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre  o  tema  decidido,  o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.”  (RE  606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifo  nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável,  assim, o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.  O recurso, portanto, deve ser provido para o efeito de se excluir da base de  cálculo da contribuição social não cumulativa o valor das cessões de ICMS.  Da recuperação de despesas e receitas eventuais  Pretende a contribuinte a exclusão da base de cálculo de valores escriturados  a  título  de  “recuperação  de  despesas”.  Entende  a  Recorrente  que  não  há  amparo  para  a  tributação de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da recuperação de despesas.  A base de cálculo da CS é o faturamento, compreendido como tal o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  de  venda  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  nas  operações de conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela PJ.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   10 A diligência empreendida atestou que os lançamentos das contas referentes a  "recuperação de despesas" (contas do balancete: 38405004, 38405005, 38405006) referem­se a  reembolso devido a estorno de material requisitado, entre outros.   Os  valores  escriturados  na  conta  “recuperação  de  despesas"  integram  a  receita bruta operacional, a teor do disposto no art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Assim,  constituindo­se  em  receita  e  não  estando  abrangida  pelos  numerus  clausus do § 3º do art. 1° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os saldos das contas  38405004, 38405005, 38405006 devem integrar a base de cálculo da Contribuição.  Da venda de bens do ativo permanente  A Fiscalização, após exame de balancete e o DACON, identificou a exclusão  indevida  das  receitas  oriundas  de  venda de  bens  do  ativo  permanente,  nos meses  de  julho  e  outubro de 2004 e abril de 2005, sob a justificativa de que tais receitas haviam sido incluídas  nas  receitas  totais que serviram de base de  cálculo das  contribuições. A MI, para  rechaçar  a  glosa, traz memória de cálculo, rejeitada pela decisão recorrida porque não se fez acompanhada  de documentação contábil capaz de contrastar a análise da Fiscalização.  Já  o  recorrente  reafirmou  a  improcedência  da  glosa  e  insistiu  no  poder  probante  da  planilha  juntada  à MI. Desta  feita,  busca  respaldá­la  com  cópias  das  Fichas  do  DACON.  Ora,  o DACON do período  (e  o  balancete de  verificação)  foi  justamente  o  documento sobre o qual se baseou a Fiscalização para acusar a infração.  Assim,  à  míngua  de  prova  de  que  as  receitas  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  compuseram  a  base  de  cálculo  original,  justificando  sua  posterior  exclusão,  mantenha­se a glosa procedida pela Fiscalização.  DO  CREDITAMENTO  DE  DESPESAS  QUE  NÃO  PODEM  SER  CARACTERIZADAS  COMO INSUMOS  Esta 3ª TO vem de há muito adotando o entendimento de que o conceito de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo de prestação do serviço ou de fabricação do produto final.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 282          11 Ilustro:  Acórdão  nº  3403­002.783,  de  25  de  fevereiro  de  2014,  Cons.  Rosaldo  Trevisan:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão  nº  3403­002.656,  de  28  de  novembro  de  2013,  Cons.  Rosaldo  Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   12 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.   A  Ciber  fabrica  máquinas  aplicadas  à  execução  de  todos  os  processos  de  construção rodoviária, como a produção de asfalto, pavimentação, fresagem e reciclagem.  Aquisições de materiais para consumo próprio  A  alegação  recursal  rechaça  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  os  materiais  descritos pela autoridade fiscalizadora referem­se, na verdade, aos materiais de manutenção e  peças de reposição de máquinas e equipamentos.  A  autoridade  diligenciante  atestou  que  “as  contas  35120099  e  35520099  [associadas  aos  materiais  para  consumo  próprio]  se  referem  a  materiais  empregados  na  manutenção”.  Máquinas e equipamentos são itens de ativação obrigatória, já contemplados  com  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  depreciação.  Deferir  o  creditamento  a  título  de  insumo,  como  pretende  a  recorrente,  significaria  beneficiamento  dúplice, o que não se admite.   Este  Colegiado  examinou,  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  nº  3403­ 002.536  (Rel.  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim),  a  subsistência  das  glosas  listadas  pela  Fiscalização correspondentes a aquisições de itens cujas conclusões se aplicam à hipótese ora  em julgamento:  “ Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3°, II, das  Leis  nos  10.637/2002 e  10.833/2003,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em relação ao custo de aquisição dos insumos, com base no art. 3°,  II, da Lei nº 10.637/2002, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 283          13 daqueles bens que foram glosados se enquadra nos requisitos que garantem o direito  de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  de  glosa  revela  que  a  maioria  dos  bens  listados  pela  fiscalização  pode  ser  considerado  como  passível  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos  de  vida  útil  (art.  301, §2°  do  RIR/99),  seja  em  razão  de  serem  utilizados  em  conjunto  com  vários  bens  da  mesma  natureza  (art.  301,  §1°,  do  RIR/99).  Exemplo  disso  são  as  vestimentas  de  proteção  dos  empregados,  os  coturnos de segurança e os utensílios utilizados em laboratório.  No caso concreto,  trata­se de processo de  iniciativa do contribuinte, no qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito alegado é  certo quanto a sua existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas na planilha de fls. 335 a  379” .  Mantenham­se as glosas procedidas a este título.  Aquisições de materiais para manutenção de prédios  A  autoridade  diligenciante,  após  análise  do  Razão  com  os  lançamentos  e  documentação  comprobatória  das  contas  referentes  a  "manutenção  de  prédios"  (contas  35120025 e 35520025, cópia de algumas notas fiscais fls. 223 a 232), atestou que esses gastos  referem­se a bancos para jardins com pés de cimento, placas para estacionamento, etiquetas de  identificação  de material,  desobstrução  de  esgotos,  serviço  de  demarcação,  vasos  com  fícus,  inseticida  spray,  tela  desodorizante,  janelas,  assento  almofadado,  assento  plástico  para WC,  divisórias e acessórios para vidros, entre outros.  Tais  bens,  à  toda  prova,  não  estão  relacionados  com  o  processo  fabril  da  recorrente e escapam do conceito de insumo aqui adotado.  Mantenham­se portanto as glosas.  Frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para a entrega posterior de peças em  garantia  O direito à tomada de créditos sobre os fretes pagos nas operações de venda  foi incluído no rol do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, com norma de extensão no art. 15 da mesma Lei.  Nada  obstante,  o  argumento  recursal  é  no  sentido  de  esgaçar  o  processo  produtivo de forma a alcançar a eventual execução por parte de seus clientes de garantias dadas  na comercialização de seus produtos.  Liminarmente,  afasto  qualquer  cogitação  de  que  se  possa  considerar  frete  como  insumo ao processo  fabril  de máquinas aplicadas à execução de  todos os processos de  construção  rodoviária. Tal  gasto não  tem  a  relação de pertinência  e essencialidade  requerida  pelo conceito que aqui se adota.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   14 Mantenha­se a glosa.  Locação de Veículos  No  que  concerne  ao  ponto  em  questão,  a  Fiscalização  vedou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre o  valor  de  aluguéis  de  veículos,  que  não  se  enquadram no  conceito de máquina e equipamento", tendo em vista que quando ocorre a locação de veículos,  únicos bens cujo aluguel admite a tomada de crédito.  A recorrente argumenta que a locadora aufere receita ­ em face do pagamento  do  valor  do  aluguel  pela  empresa  locatária  ­  ensejando,  assim,  a  incidência  da  contribuição  social não cumulativa, emergindo o direito ao crédito.  Ouso discordar. Subscrevendo integralmente o entendimento da Fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  não  há  previsão  legal  para  a  tomada  de  créditos  sobre  o  aluguel  de  veículos.  A  leitura  do  art.  3º,  inciso  IV,  das  leis  de  regência  da  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não permite estender esse direito para outros bens que não sejam prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Não se olvide que, em se tratando de normas que criam direitos em matéria  tributária  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva,  porquanto  tais  direitos  implicam,  em  última  análise,  em  renúncia  fiscal  a  favor  de  uns  em  detrimento  do  interesse  público  da  arrecadação  de  tributos.  Assim,  ao  intérprete/aplicador  das  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar o alcance dos benefícios criados pelo  legislador ordinário, sob pena de estendê­los a  quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de decisão administrativa. Apoio­me na  melhor doutrina:  402  –  III.  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  de  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão da sua autoridade para exigir tributos. 5  Nada a reparar na decisão recorrida quanto à glosa dos crédito por despesas  com o aluguel de veículos  Lançamento de compra para recebimento futuro.  Especificamente, com relação às glosas de compras para recebimento futuro,  a Fiscalização apontou que as mesmas foram efetuadas em função de sua não inclusão como  "compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento  futuro  (CFOPs  1116 e 2116)". Por sua vez, o interessado limitou­se a argumentar sobre a emissão antecipada  da fatura e o pagamento das contribuições antes da efetiva entrega da mercadoria, contudo, em  momento algum procurou demonstrar a quais tipos de insumos se referiam tais aquisições e se  de fato se tratariam de compras para industrização.                                                              5 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense. 9ª ed. 1980. p. 333­4.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 284          15 No entendimento da  recorrente,  a  glosa em  tela não merece prosperar,  pois  em que pese não tenha recebido a mercadoria comprada, a expedição da fatura e o conseqüente  pagamento foi realizado antes da entrega do produto. Como a base de cálculo do PIS/COFINS  é  o  faturamento,  no  momento  em  que  o  fornecedor  emite  a  respectiva  fatura  pode  o  contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  ao  PIS/COFINS  incidentes  na  operação.  A  comprovar  suas as alegações, diz instruir o recurso com cópia das Notas Fiscais.  A arguição  já não merecera  acolhimento por parte da decisão  recorrida por  estar desacompanhada de qualquer comprovação de que as referidas compras diziam respeito a  bens para revenda ou insumos.  O recorrente pretende produzir a prova requerida neste momento processual.  Para tanto, instrui a peça recursal com a cópia de três notas fiscais (fls. 235 a 237), emitidas em  22/08/2005, por Sampaio Ferro e Aço Ltda.  A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   16 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo  §  2º  do  art.  35  da  Instrução Normativa SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  é  no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López6 asseveram que “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto                                                              6   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 285          17 porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  CONCLUSÕES  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  receitas  provenientes  da  cessão  de  créditos de ICMS.  Sala de sessões, em 16 de outubro de 2014              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   18                   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15940.720062/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. REPERCUSSÃO. Nos termos e condições do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995), o Estado Parte importador poderá determinar abertura de investigação para verificar a autenticidade do certificado de origem e a veracidade das informações nele contidas, sendo imprescindível notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador. A notificação também é requisito exigido no encerramento da investigação. O fundamento de validade para exigência da diferença dos tributos, que à época do desembaraço aduaneiro foram recolhidos com os benefícios da preferência tarifária em razão da origem e que passam a ser devidos em face da desqualificação do certificado de origem, deve ser a demonstração de que os fundamentos que levaram o Estado Parte importador a desqualificar genericamente o certificado de origem estão presentes especificamente no certificado de origem apresentado pelo contribuinte na importação objetivada pela fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE MATERIAL. Inexistente a notificação e/ou a comunicação do importador no trâmite do procedimento de investigação instaurado pelo Estado Parte Importador para verificar a autenticidade do certificado de origem e a veracidade das informações nele contidas, nos termos dos artigos 23 e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995); bem como, ausente a exata correlação entre os fundamentos da desqualificação de certificado de origem e a revisão de preferência tarifária específica da importação que se pretende exigir as diferenças de tributos devidas em face da desconsideração da origem, constata-se cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, por absoluto desconhecimento do contribuinte da razão de ser da exigência, o que implica o reconhecimento da nulidade material do processo do processo administrativo fiscal. Processo Anulado
Numero da decisão: 3101-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres. Redator designado Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. Luiz Roberto Domingo – Redator Designado EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   2 importação que se pretende exigir as diferenças de tributos devidas em face  da  desconsideração  da  origem,  constata­se  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  absoluto  desconhecimento  do  contribuinte da  razão  de  ser  da  exigência,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  nulidade  material do processo do processo administrativo fiscal.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Henrique Pinheiro Torres. Redator designado Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral a  Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    Luiz Roberto Domingo – Redator Designado    EDITADO EM: 08/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase :  Trata de impugnação ao auto de infração lavrado perante o contribuinte  em epigrafe em razão da desqualificação dos Certificados de Origem que  conferiram  ingresso  de  mercadorias  estrangeiras  provenientes  do  Mercosul com o usufruto de preferência tarifária, nos termos constantes  de Relatório Fiscal conforme reproduz­se a seguir:  O  importador  JBS  S/A  submeteu  a  despacho  16.520Kg  da mercadoria  especificada como “postas de cação congelada”, na condição de venda  de  US$2,030  por  Kg,  por  meio  da  DI  (Declaração  de  Importação)  08/01008420 Adição 001, registrada em 21/01/2008, bem assim 3.000Kg  de mercadoria especificada como “cação azul congelada em postas sem  pele”,  na  condição  de  venda  de  US$  2,28  por  Kg,  através  da  DI  (Declaração  de  Importação)  08/05731134  –  Adição  001,  com  registro  em  18/04/2008,  mercadorias  estas  com  classificação  fiscal  no  código  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 223          3 0303.75.14 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, tendo como  origem  o  Uruguai.  Para  se  beneficiar  com  a  redução  de  alíquota  do  Imposto de Importação (II) das citadas mercadorias para zero no âmbito  do Acordo de Complementação Econômica número 18, sendo que, para  tanto,  foram  firmados  diversos  Protocolos  Adicionais  e  Atas  de  Retificação,  o  importador  apresentou  os  seguintes  Certificados  de  Origem:  ­ Com  relação  a DI  08/01008420,  o Certificado  de Origem  90972,  de  09/01/2008, tendo como exportadora a Pecoa S/A, com sede no Uruguai,  e Entidade  certificadora a Câmara de Productos Del País,  também do  Uruguai.  ­ Com  relação  a DI  08/05731134,  o Certificado  de Origem  92422,  de  10/04/2008,  tendo  como  exportadora  a  Siete Mares  SRL,  com  sede  no  Uruguai,  e  Entidade  certificadora  a  Câmara  de  Productos  Del  Pais,  também do Uruguai.  Contudo,  ocorre  que  os  Certificados  de  Origem,  relacionados  à  mercadoria  tubarão azul em postas conhecida  também como cação em  postas,  classificada  nos  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  importada  do  Uruguai  e  tendo,  entre  outros,  como  exportadores a Pecoa S/A e a Siete Mares SRL,  foram desqualificados  como  documento  instrutivo  de  despacho  de  importação,  em  virtude  de  conclusão  do  processo  aduaneiro  de  investigação de  origem da  citada  mercadoria importada do Uruguai, aberto pelo ADE Coana 05/2010, de  12/03/2010,  e  encerrado  pelo  ADE  Coana  10/2010,  de  30/06/2010,  tendo por base o Relatório Fiscal 2010/02, de 30/07/2010.  Sendo  assim,  com  relação  à  DI  08/01008420  –  Adição  001  e  08/05731134,  Adição  001,  cobra­se  da  empresa  acima  qualificada  o  valor  do  Imposto  de  Importação  respectivo,  somado  aos  acréscimos  legais devidos, além da multa de ofício pelo não recolhimento.  As  mesmas  circunstâncias  que  levaram  ao  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  conforme  narrado,  também  ensejaram  a  constituição  de  valores  referentes  à  COFINS­Importação  e  ao  PIS/PASEP­Importação  decorrentes da incidência do Imposto de Importação, totalizando o Auto  de  Infração  em R$  17.108,12  (dezessete mil,  cento  e  oito  reais  e  doze  centavos).  Cientificado  do  lançamento  em  09/09/2011,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 10/10/2011, na qual alega, em síntese que:   ­ O contribuinte não teve acesso aos motivos pelos quais os certificados  de  origem  foram  desqualificados,  pelo  que  não  tem  como  exercer  o  direito ao contraditório e a ampla defesa em relação ao mérito, uma vez  que tais razões não são explicitadas nem nos atos declaratórios e nem no  auto de infração;  ­  O  ato  administrativo  que  declarou  desqualificados  os  certificados  de  origem não podem ter efeitos retroativos e prejudicar terceiro de boa­fé.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   4 As  importações ocorreram em 2008,  enquanto o  ato de desqualificação  foi proferido em 2010, determinando a retroação dos efeitos, inclusive a  fatos ocorridos em 2008. Ocorre que a impugnante não tinha condições,  à época, de prever  irregularidades que seriam apontadas posteriormente  pelo Fisco.  ­  No  período  em  que  as  operações  foram  realizadas,  ressalte­se,  tais  empresas  encontravam­se  regulares.  Ao  fim,  requer  julgada  nula  ou  improcedente a autuação, em sua totalidade, bem como sejam intimações  e  publicações  realizadas  exclusivamente  em  nome  de  Fabio  Augusto  Chilo,  advogado  da  impugnante,  e  destinadas  ao  seu  endereço  profissional.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em  sessão realizada em 13 de setembro de 2013, acordou, por unanimidade de votos, considerar  procedente o lançamento efetuado. O Acórdão 08026.659 foi assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008  Desqualificado  o Certificado  de Origem  apresentado  pelo  importador,  em razão da inidoneidade do documento, torna­se exigível o Imposto de  Importação,  bem  como  a  Cofins­Importação  o  PIS/Pasep­Importação  complementares, que deixaram de ser pagos, por aplicação indevida de  preferência tarifária prevista em acordo internacional, todos acrescidos  de juros de mora e multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa as alegações trazidas na impugnação.   O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A matéria em litígio refere­se à desqualificação dos Certificados de Origem  emitidos  pela  “Camara de Productos Del Pais”,  do Uruguai,  como documento  instrutivo do  despacho aduaneiro de importação das mercadorias vinculadas às Declarações de Importação  08/0100842­0 e 08/0573113­4, e o lançamento dos tributos incidentes na importação pela não  aplicação da preferência tarifária de mercadorias provenientes do Mercosul, juntamente com a  aplicação da multa de ofício e juros.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 224          5 Os Certificados de Origem desqualificados, referem­se à mercadoria tubarão  azul  em  postas,  conhecida  também  como  cação  em  postas,  classificada  nos  códigos  NCM  0303.7513, 0303.7514 e 0303.7519, foram desqualificados em razão da conclusão do processo  aduaneiro de investigação de origem da citada mercadoria importada do Uruguai, aberto pelo  ADE Coana nº 05/2010, e encerrado pelo ADE Coana nº 13/2010, de 30/06/2010.  Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 12 de março de 2010  Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos  termos abaixo especificados:  I – Descrição da mercadoria : Tubarão azul (Prionace glauca);  II  –  Códigos  Tarifários  (NCM)  0303.75.13,  0303.75.14,  0303.75.19  e  0304.29.70;  III  –  Exportadores/Nacionalidade:  Marplatense  S.A,  Pecoa  S.A,  Siete  Mares SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai);  IV – Produtor ou Fabricante: Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares  SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai);  V – Entidade: Camara Mercantil de Productos del Pais  VI – Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias,  prorrogáveis por igual período.    Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 30 de junho de 2013  Art.1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal 2010/02, de 30 de  julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria  Tubarão Azul (Prionace glauca), códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14,  0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana 2010/05, de  12  de  março  de  2010,  tendo  sido  desqualificada  a  origem  para  a  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  Postas”,  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Maplatense S.A.,  Pecoa S.A., Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A., no que se refere  a  certificados  de origem que amparam  importações nos anos de 2008,  2009 e 2010.  Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação  mencionado  no  art.  1º,  a  ligação  entre  os  exportadores Dalkan  S.A.  e  Siete  Mares  SRL  e  as  empresas  Tiderman  S.A.  e  Garditown  S.A.  ,  respectivamente,  fica  também  desqualificada  a  origem  da  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  postas”,  código  NCM  0303.75.14,  exportado,  nos  anos  de  2009  e  2010,  pelas  empresas  uruguaias  Tiderman  S.A.  e  Garditown S.A.  Art.  3º Fica  suspensa  a  concessão  de  tratamento  tarifário  preferencial  para  novas  operações  referentes  às  mesmas  mercadorias,  NCM  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   6 0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores  mencionados  nos artigos 1º e 2º.  Com  relação  a  DI  08/01008420,  foi  apresentado  o  Certificado  de  Origem  90972,  de  09/01/2008,  emitido  pela  Cámara  de  Productos  Del  País  (Uruguai),  tendo  como  exportadora a empresa uruguaia Pecoa S/A;  Com  relação  a  DI  08/05731134,  foi  apresentado  o  Certificado  de  Origem  92422,  de  10/04/2008,  emitido  pela  Cámara  de  Productos  Del  País  (Uruguai),  tendo  como  exportadora a empresa uruguaia Siete Mares SRL.  Para aplicação das alíquotas preferenciais, no âmbito do Mercosul, há que se  comprovar a origem das mercadorias.  O  VIII  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE) nº 18, introduzido em nossa legislação pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995,  trouxe, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do  Sul.   O  Regulamento  de  Origem  foi  disciplinado  no  País  pela  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE nº 11/1997, pela Instrução Normativa SRF nº 149/2002.  Por  sua  vez,  o  Decreto  n°  5.455/05  incorporou  ao  ordenamento  jurídico  pátrio o 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18, protocolo este que, em seu Anexo, consolidou  as regras relacionadas ao regime de origem relacionadas ao citado acordo, estabelecendo então  o “Regime de Origem MERCOSUL”.   Dessa  forma,  o  Regime  de  Origem  Mercosul,  definiu  que  o  documento  comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul, emitido pelas  repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas.   Neste sentido o artigo 14, do Anexo, do 44° Protocolo Adicional ao ACE n°  18:  Artigo  14  O  certificado  de  origem  é  o  documento  que  permite  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  devendo  acompanhar  as  mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de Origem do  MERCOSUL. Esse certificado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:  ... (Grifos acrescidos)  No Brasil coube à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior.  Artigo 2° da Instrução Normativa SRF nº 149/02:  Art. 2º O controle da origem será realizado, pela Secretaria da Receita  Federal  (SRF),  no  curso  do  despacho  de  importação  ou  em  procedimento  de  fiscalização  após  o  despacho  aduaneiro.  ...  (Grifos  acrescidos)  No  despacho  de  importação  o Certificado  de Origem  deve  ser  apresentado  juntamente  com  os  demais  documentos  instrutivos  da Declaração  de  Importação,  no modelo  padrão aprovado, conforme definido no artigo 3° da Instrução Normativa SRF nº 149/02:  Art.  3º  O  importador  deverá  comprovar  a  origem  da  mercadoria  mediante  apresentação  à  autoridade  aduaneira  do  Certificado  de  Origem  do  Mercosul,  modelo  padrão,  instituído  pelo  XIV  Protocolo  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 225          7 Adicional ao ACE nº 18, e modificado pelo XXIV Protocolo Adicional ao  ACE nº 18, em sua versão original, em qualquer momento em que seja  solicitada,  juntamente  com  os  demais  documentos  instrutivos  da  respectiva declaração de importação.  O  procedimento  aduaneiro  de  investigação  da  origem,  que  foi  aberto  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  5,  de  12  de  março  de  2010,  culminando  na  desqualificação  da  origem  da  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  Postas”,  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores  uruguaios Pecoa S.A.  e Siete Mares  SRL, dentre outras, no que se  refere  a certificados de origem que amparam  importações nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  possui  rito  próprio  e  especificidades,  conforme  disposto  nos  seguintes artigos da Instrução Normativa SRF n° 149/02:  Art.  13.  O  processo  aduaneiro  de  investigação  de  origem  é  o  procedimento  mediante  o  qual  a  autoridade  aduaneira  verifica  o  cumprimento  das  regras  de  origem  para  determinada  mercadoria,  quando houver suspeitas de irregularidade relacionada à veracidade ou  observância das disposições do Regime de Origem do Mercosul, visando  apurar  ocorrências  envolvendo  o  produtor  ou  o  exportador  da  mercadoria importada.  ...  Art. 19. O processo aduaneiro de investigação de origem será encerrado  com a  lavratura de  relatório  conclusivo a  respeito do  cumprimento ou  não das normas de origem.  §  1o  A  Coana  emitirá  ADE  com  base  no  relatório  conclusivo  do  processo aduaneiro de investigação de origem.  § 2o Publicado o ADE que declarar o não cumprimento das normas de  origem,  as mercadorias  idênticas  produzidas  pelo  produtor/exportador  investigado receberão o tratamento tributário aplicável às importações  de mercadorias de terceiros países.  §  3o  A  Coana  encaminhará  notificação  da  emissão  do  ADE  ao  Ministério das Relações Exteriores para fins de comunicação à CCM.  Art. 20. A investigação será dada por concluída com a desqualificação  da origem e conseqüente exclusão do tratamento tarifário preferencial,  quando:  I  existirem  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  juízo  da  qualificação da origem da mercadoria de modo diverso do que consta no  Certificado de Origem;  II a informação ou documentação requerida às autoridades competentes  do Estado­Parte exportador não for fornecida no prazo estipulado;  III  a  resposta  não  contiver  elementos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  do  Certificado  de  Origem  que  ampara  a  importação  da  mercadoria sob investigação; ou  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   8 IV os produtores ou  fabricantes não concordarem com a realização de  visita de verificação.  Art.  21.  Na  hipótese  de  haver  decisão,  proferida  pela  CCM,  determinando  a manutenção  da  qualificação  da  origem  declarada,  a  Coana  revogará  o  ADE  de  que  trata  o  §  2o  do  art.  19.  (Grifos  acrescidos)  A  desqualificação  dos  certificados  de  origem,  efetuadas  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  13,  de  30  de  junho  de  2013,  foi  decorrente  de  processo  específico de investigação de origem, dentro da competência atribuída ao Coordenador­Geral  de Administração Aduaneira, conforme atribuição prevista no artigo 129, inciso IV, da Portaria  MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, que  aprovou o Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  e  tendo em vista o disposto nos art. 32, Anexo, do Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional  ao Acordo  de Complementação  Econômica  nº  18,  internalizado  por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e no artigo 20,  inciso I, da  Instrução  Normativa SRF nº 149 de 27 de março de 2002.  O  lançamento  efetuado  em  procedimento  de  Revisão Aduaneira,  conforme  previsto  no  art.  638  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto  nº  6.759/2009,  com  base no art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, foi efetuado a partir da desqualificação do critério  de  origem  da mercadoria  invocado  no  certificado  de  origem  questionado,  sendo  apurado  os  tributos devidos como se nenhuma preferência tarifária existisse no ato da importação.   Neste sentido o artigo 32 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18  assim determina:   Artigo 32  Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem  da  mercadoria  invocado  no  certificado  de  origem  questionado,  executar­se­ão  os  tributos  incidentes  sobre a mercadoria  como  se  ela  fosse importada de terceiros­países e aplicar­se­ão as sanções previstas  na  normativa  MERCOSUL  e/ou  as  correspondentes  na  legislação  vigente em cada Estado Parte. ...(Grifos acrescidos)  Qualquer alegação acerca da improcedência da desqualificação do certificado  de  origem  não  e  cabível  no  presente  processo,  que  trata  apenas  do  lançamento  dos  tributos  devidos na importação pela não aplicação da preferência tarifária. A fiscalização fundamentou  seu  lançamento  no  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  13,  de  30  de  junho  de  2013,  decorrente  de  um  processo  específico  de  investigação  de  origem,  dentro  da  competência  da  autoridade  constituída  para  tanto,  conforme  previsto  nas  normas  do Mercosul  aplicáveis  ao  caso.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 226          9 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Designado  Como bem  relatado pelo  Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  o  presente  feito  trata  de  exigência  das  diferenças  de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias desembaraçadas com preferência tarifária, em face de ato administrativo exarado  pela  Receita  Federal  que  desqualificou  os  certificados  de  origem  “  para  a  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  Postas”,  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores uruguaios Maplatense S.A., Pecoa S.A., Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan  S.A., no que se refere a certificados de origem que amparam importações nos anos de 2008,  2009  e  2010”,  desqualificação  esta  que  o  Fisco  entende  ser  aplicável  às  importações  em  referência.  Ouso  descordar  da  interpretação  dada  pelo  Ilustre  Relator  com  relação  ao  regramento estabelecido no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18 –  Certificação de Origem, do qual o Brasil é signatário e cujas disposições foram integradas no  sistema de direito positivo pátrio pelo Decreto nº 1.568/1995. Senão Vejamos.  Além  de  dar  regramentos  e  disciplinar  condutas  no  meio  social,  qualquer  sistema  jurídico  busca  oferecer  à  sociedade  elemento  essencial  à  legitimação  do  sistema  e  previsibilidade de comportamentos, qual seja s SEGURANÇA JURÍDICA.  Por onde analisemos os sistemas de direito positivo nacional, percebe­se que  qualquer norma jurídica está alicerçada em fundamentos de certeza e previsibilidade. O art. 5o  da Constituição Federal de 1988 é pródigo nos exemplos indicativos de que não se espera nada  mais  do  cidadão  do  que  o  cumprimento  de  norma  previamente  e  regularmente  publicadas,  garantindo  ainda  que  as  condutas  havidas  antes  do  regramento  legal  não  serão  atingidas:  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, “é  livre  o  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações  profissionais que a lei estabelecer”, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito”, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada”,  “não  haverá  juízo  ou  tribunal  de  exceção”,  “não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  cominação  legal”,  “a  lei  penal  não  retroagirá,  salvo  para  beneficiar  o  réu”,  “nenhuma pena passará da  pessoa  do  condenado,  podendo  a  obrigação  de  reparar  o  dano  e  a  decretação  do  perdimento  de  bens  ser,  nos  termos  da  lei,  estendidas  aos  sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”, “ninguém  será privado da  liberdade ou de  seus bens  sem o devido processo  legal”,  “aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ora, todos esses exemplos demonstram  que a última coisa que o ordenamento pretende – e que a sociedade espera – é a surpresa e o  descasamento entre a conduta e repercussão jurídica que fora previamente prevista em lei.  Faço essa  introdução porque  a  segurança  jurídica é princípio  comezinho de  direito, sem a qual nenhuma sociedade consegue se estruturar e progredir.  Como  corolário  da  segurança  jurídica  estão  princípios  como  o  direito  à  manifestação,  o  direito  de  petição  com  ampla  defesa  e  contraditório.  Esses  pressupostos  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   10 devido  processo  legal  não  é  exclusividade  da  legislação  nacional.  Permeia  todos  os  acordos  internacionais que o Brasil é signatário e todas as relações jurídicas públicas e privadas.  Tudo  que  foi  dito  até  aqui  não  é  novidade.  Mas  uma  análise  mais  aprofundada das  relações  e  repercussões  jurídicas  descritas  e  aplicadas  no  presente  processo  demonstram  que  tais  princípios  não  foram  verificados  quando  da  exigência  dos  tributos  incidentes sobre a importação, decorrentes da desqualificação do certificado de origem.  É de notar­se que em momento algum a administração informou à Recorrente  sobre os “porquês” da conclusão exarada no Ato Declaratório Executivo COANA nº 13/2010,  que desqualificou o certificado de origem. Há aqui uma completa desconexão entre a conclusão  genérica do Ato Declaratório Executivo  e as duas operações de  importação,  individualmente  consideradas, ou seja, não se identifica do enunciado prescritivo do ato administrativo qualquer  elemento  que  pudesse  destituir  de  validade  os  procedimentos  de  nacionalização  das  mercadorias  na  forma  como  requerida  pela  Recorrente  e  levado  a  efeito  pela  autoridade  aduaneira.  Nem  mesmo  há  indicação  ou  conexão  entre  os  fatos  que  levaram  a  autoridade  administrativa  desqualificar  os  certificados  de  origem  e  os  atos  e  condutas  praticadas  pela  contribuinte e que pudessem, de alguma forma, ser passíveis de verificação ou conferência por  parte dos interessados.  Tem­se  apenas  um  ato  de  autoridade  que,  decorrente  de  procedimento  administrativo, do qual os  Interessados não  fizeram parte ou dele  tomaram conhecimento ou  foram  comunicados,  ao  ser  o  único  fundamento  de  fato  para  exigência  dos  tributos  torna  o  lançamento ato autoritário.  Ora, o direito ao contraditório e à ampla defesa de terceiro interessado – digo  terceiro  interessado  porque  a  investigação  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem e  a  veracidade  das  informações  nele  contidas  (artigo  21  do Anexo  ao  44° Protocolo  Adicional ao ACE n° 18) refere­se à procedimento que o Estado Parte importador tem o direito  de implementar, mas que uma vez que desqualificado o certificado de origem, implica o direito  de exigir os  tributos sem a preferência  tarifaria – não é elemento facultativo do Estado Parte  importador,  mas  requisito  de  validade  do  procedimento  de  investigação  conforme  prevê  o  artigos 23 e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995):  Artigo 23­   A  autoridade  competente  do  Estado  Parte  importador  deverá  notificar  imediatamente  o  início  da  investigação  de  origem  ao  importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador,  acionando  os  procedimentos previstos no Artigo 24.  ...  Artigo 29­   A  autoridade  competente  do  Estado  Parte  importador  comunicará  ao  importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador  o  encerramento  da  investigação  e  a  medida  adotada  em  relação  à  origem  da  mercadoria, expondo os motivos que determinaram a decisão.   (Grifos acrescidos)  Tenho interpretação de que o ACE nº 18 não trata da aplicação retroativa da  desqualificação  de  certificados  de  origem,  pois  todos  os  dispositivos  indicam  que  os  questionamentos  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem  e  a  veracidade  das  informações  nele  contidas  ocorrem  no momento  da  solicitação  da  nacionalização  e  não  em  procedimento de revisão aduaneiro. Tanto é assim que os prazos de suspensão do despacho e  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 227          11 de  liberação  condicional  das  mercadorias  estão  de  acordo  com  os  demais  disposições  aduaneiras internacionais que visam a celeridade na liberação de mercadorias em procedimento  de fiscalização.   Contudo, não obstante esse meu posicionamento, é certo que no presente caso  não houve qualquer comunicação à Recorrente da instauração do procedimento de investigação  ou do encerramento do procedimento de investigação que culminou com a desqualificação dos  certificados de origem de forma retroativa, o que, além de frontal desobediência aos artigos 23  e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995), constitui  cerceamento ao direito de ampla defesa e ao contraditório.  Portanto,  é  de  escoimar­se  a  surpresa  indesejada,  fruto  da  insegurança  jurídica,  decorrentes  das  irregularidades  que  constatadas  nos  atos  perpetrados  pela  administração:  (i)  descumprimento  dos  artigos  23  e  29  do  Anexo  ao  44°  Protocolo  Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995);  (ii)  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório em razão da  não revelação dos motivos que levaram a administração a desqualificar  o  certificado  de  origem  especificamente  nas  importações  objeto  do  lançamento;  Tais elementos são motivação bastante e suficiente para declarar a nulidade  material do lançamento, uma vez que o ato não se reveste dos requisitos essenciais de validade.  Note­se  que  afastado  o  Ato  Declaratório  Executivo  por  irregularidade  procedimental  de  instauração  e  encerramento  da  investigação  e  constatada  a  ausência  de  nexo  causal  entre  a  desqualificação  genérica  e  desconsideração  específica  da  certificação  nos  procedimento  de  importação  que  foram  objeto  do  lançamento,  fica  esvaziada  a  razão  de  ser  da  atividade  da  autoridade aduaneira, não restando fundamento de fato ou de direito para validar o lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  ANULAR  O  LANÇAMENTO,  por  conta  do  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Luiz Roberto Domingo – Relator Designado                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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