Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5365764 #
Numero do processo: 16024.000067/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16024.000067/2010-96

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333466

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.947

nome_arquivo_s : Decisao_16024000067201096.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16024000067201096_5333466.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5365764

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594832564224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000067/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.947  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PATRONAL  Recorrente  INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE  ITAPETININGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2008  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei  8.212/1991,  a  empresa que  obtivesse  o  correspondente Ato Declaratório. O  indeferimento  do  reconhecimento  da  isenção  pleiteada,  oriundo  de  regular  processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais.  ATO  DE  CANCELAMENTO  DE  ISENÇÃO.  MATÉRIA  SUB  JUDICE.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada, concernente  às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS.  IRRELEVÂNCIA.  Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o  documento  constitutivo  de  crédito  tributário  previdenciário,  inclusive  o  relativo  à multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, lavrado por AFRFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 67 /2 01 0- 96 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL  TRIBUTÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  Considera­se  Contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária descrita em lei, efetivamente o realiza.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais  benéfica que a multa aplicada pela fiscalização.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT),  acrescido  da  contribuição  adicional  para  complementação  da  aposentadoria  especial para os trabalhadores expostos à agente nocivo, incidentes sobre a remuneração paga  aos segurados empregados, para as competências 11/2006 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  36/39),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP. Já para o período anterior ao aqui  lançado, de 01/2005 a 08/2005, fez constar corretamente o código FPAS 515.  Relata,  ainda,  que  a  entidade  firmou  termo  de  convênio  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Capão  Bonito/SP  para  desenvolverem  ações  compartilhadas  na  área  de  saúde  pública,  sendo  que  as  despesas  para  o  desenvolvimento  desse  convênio,  como  folhas  de  pagamento, impostos, contribuições sociais e todo o tipo de despesas, são custeadas através das  subvenções repassadas pela referida Prefeitura à Entidade.  Os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  foram  folhas  de  pagamento (meio digital e impresso), GFIP, contabilidade (meio digital e impresso) e as Guias  de Recolhimento da Previdência Social (GPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  60/69),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Nulidade Formal do Auto de Infração. É nulo, uma vez que se trata  de uma obrigação principal, qualificada como "auto de  infração" e é  cediço que deveria ter sido inscrita a suposta divida como "notificação  fiscal  de  lançamento de débito". A Lei 11.457/2007 determinou que  as  contribuições  sociais  fossem  regidas  pelo  Decreto  70.235/1972,  que diferencia claramente "o auto de  infração" da "notificação  fiscal  de lançamento de débito", relativa à obrigação acessória e a principal,  respectivamente, e transcreve seus art. 10 e 11. Ressalta que o art. 10  utiliza o substantivo "falta", que representa penalidade inserta no inc.  IV, corroborando que se trata de obrigação acessória, e no inc.  II do  art.  11  não  há menção  à  penalidade, mas  valor  do  crédito  tributário  (obrigação principal). Traz, ainda, a novel redação do § 7° do art. 33 e  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  art.  37 da Lei 8.212/91,  e  identifica  três  hipóteses de materialização  do  lançamento:  NFLD  (tributo);  Auto  de  Infração  (obrigação  acessória) e Termo de Confissão. Reporta­se ao art. 113 do CTN, que  diferencia  as  obrigações  tributárias.  Portanto,  merece  ser  anulado  o  AI, por desobediência à Lei 8.212/1991;  2.  Nulidade por Vicio de Motivação. Ao contrário dos demais autos, o  presente  "NÃO  FAZ  MENÇÃO  EM  SEU  RELATÓRIO  FISCAL"  qual  seria  a  origem  do  débito  (provavelmente  seja  algum  convênio,  mas  não  especificou  nem qual  seria). Não houve a  especificação  de  qual  foi  a  situação que originou o débito,  salvo melhor  juízo,  o que  resulta  em  vício  GRAVE  na  motivação,  eis  que  deixou  de  ser  expresso quanto ao motivo e transcreve o art. 10, inc. III, do Decreto  n 70.235, de 1972, e deve ser anulado por não aclarar corretamente a  origem do débito, impedindo a ampla defesa;  3.  Irresponsabilidade  pelo Débito.  O Relatório  não  especifica  qual  a  origem  do  débito,  mas  acredita  que  se  relacione  com  os  menores  aprendizes  da Guarda Mirim  e  que  dizem  respeito  ao Município  de  Itapetininga.  Explica  que  fornecia  a  jovens  aprendizes  um  contrato  para  que  pudessem  ter  melhores  condições  de  vida  e  sair  da  marginalidade  a  que  estão  sujeitos.  E menciona  Termo  de Ajuste  e  Conduta com o Ministério Público, que indicava os jovens aprendizes  às  empresas  por meio  de Convênio  de Amparo  e Profissionalização  do Adolescente,  "conforme modelo  anexo". Não  é  responsável  pelo  débito e sim mera  intermediária dos  recursos. E não é empregadora,  como  define  a  CLT,  mas  apenas  uma  gestora  dos  valores.  E  transcreve  Cláusula  Quarta  de  um  convênio,  onde  a  EMPRESA  se  compromete  a  repassar  mensalmente  à  INSTITUIÇÃO,  o  valor  estipulado  por  adolescente  colocado  a  sua  disposição,  acrescido  do  percentual  destinado  ao  pagamento  dos  encargos  sociais,  despesas  com  cursos  profissionalizantes  e  contribuição  com  a  Entidade  para  fazer face às despesas administrativas da Instituição. Invoca o art. 121  do CTN. E sequer foi apontada a responsabilidade subsidiária – muito  menos solidária – das empresas e do Município, Estado ou União, o  que  torna  ilegal a constituição do crédito,  eis que a  Impugnante não  tinha  qualquer  relação  direta  com  o  fato  gerador,  que  era  responsabilidade das empresas. Assim, deve ser anulada a pretensão,  uma vez que a Impugnante não é vinculada ao crédito pleiteado;  4.  Ilegalidade da Multa de Mora. A Lei 11.941/2009 determinou que a  multa  e os  juros de mora devem obedecer  ao disposto no  art.  61 da  Lei 9.430/1996, que cola aos autos, onde fica claro que a multa deve  ser  limitada  a  vinte  por  cento.  Invoca  o  art.  106,  II,  "c",  do CTN  e  transcreve decisão judicial. Assim, deve ser julgada ilegal a multa de  mora, pois extrapola o percentual de 20% previsto na legislação;  5.  Ilegalidade  da  Multa  de  Oficio.  É  ilegal,  pois  foi  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que  não  pode  retroagir  para  atingir  fatos  pretéritos,  diante do principio da irretroatividade das leis e da anterioridade. E o  que está previsto no art. 195, § 6°, da CF, cuja determinação é de que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas  90  dias  após  a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 4          5 publicação  da  lei  que  as  instituiu  ou modificou.  E  como  o  período  fiscalizado  era  até  12/2008,  torna  descabida  a  pretensão.  Requer  a  exclusão da multa de oficio;  6.  Do Mérito. Quanto ao mérito, também merece ser anulado, uma vez  que não se  levou em conta que é uma entidade civil  reconhecida de  utilidade pública municipal, estadual e federal, registrada no Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS) e portadora do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social, motivo pelo qual é isenta  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que transcreve. A Fiscalização se valeu de ato do INSS, que indeferiu  o pedido de concessão, sob a alegação de não cumprimento do inc. III  do mencionado art.  55. As  entidades não  são  condenadas  a viverem  pedindo esmolas. Devem exercer alguma atividade para auferir receita  e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O INSS  cria  condições  subjetivas  e  muitas  suposições  para  afirmar  que  a  Impugnante  não  é  beneficente  e  se  esquece  que  prestar  serviços  ao  ente municipal é prestar serviço à comunidade. E tal medida encontra  amparo  na CF,  art.  195,  §  7°,  da CF,  que  traz  aos  autos  bem como  dispositivos  do  Decreto  2.536/1998,  e  discorre  sobre  o  tema.  Demonstrou  o  seu  direito  em  ver  reconhecida  à  isenção  da  cota  patronal, diante da manifesta  inconstitucionalidade do  inc.  III, o que  torna insubsistente o auto lavrado;  7.  Do Pedido. E,  ao  final,  requer  a anulação do AI,  tendo em vista os  argumentos  preliminares,  prejudiciais  de  mérito  ou,  pelo  próprio  meritum causae, que revela o descabimento da pretensa divida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.319  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  125/147)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação, ressaltando que ela é uma entidade beneficente de assistência social.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Itapetininga/SP  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  consta  a  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega fazer jus à imunidade (isenção) de contribuições sociais,  prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que teria observado todos os requisitos do  art. 55 da Lei 8.212/1991,  inclusive teria demonstrado que o seu benefício de isenção lhe foi  retirado  por  uma  interpretação  casuística  do  INSS  sobre  o  inciso  III  do mencionado  artigo,  consubstanciado em Ato Cancelatório de Isenção.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa ao ingressar com ação judicial perante à 4ª Vara Federal, no Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, processo nº 2005.34.00.0188826.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 5          7 Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2005.34.00.0188826,  sobre  a  imunidade  (isenção)  de  contribuições  previdenciárias  a  que  supostamente teria direito a entidade Recorrente, inviável se torna o seu conhecimento por esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão­somente,  sobre  as  questões  não  incluídas na ação  judicial em relevo. Assim, não serão apreciadas neste processo as questões  pontuadas no Ato Cancelatório de Isenção, bem como não será analisado se houve ou não uma  interpretação equivocada do INSS sobre o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991, no momento  em que houve cessão de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Itapetininga.  Com  isso,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário, conforme a regra estampada no art. 126, §3º, da  Lei 8.213/1991, bem como atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual.  Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado  improcedente  em  1ª  Instância,  conforme  sentença  proferida  em  19/10/2007.  Inconformada,  a  entidade ora Recorrente  apelou dessa  sentença,  porém, o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  conforme  Acórdão  publicado  a  fl.  765  do  eDJF1,  de  09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  mas  sem  efeitos  modificativos,  sendo  mantidos  os  termos do Acórdão Embargado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que,  após promulgação e vigência da Lei 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  e  lavrados por Auditores Fiscais da RFB (AFRFB), passaram a denominar­se Auto de infração,  em cumprimento ao determinado no artigo 9o do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 6          9 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição  patronal  e  às  contribuições  destinadas  ao  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT),  acrescido  da  contribuição  adicional  para  complementação  da  aposentadoria  especial  para  os  trabalhadores  expostos à agente nocivo, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/120)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  36/39)  e  seus  anexos  (fls.  01/35),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  60/120),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  31/33),  que  contém  todos  os  dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Débito (DD), que contém  todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls. 04/11). Ademais, constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Relatório de Lançamentos  (RL), fls. 25/30; Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados (RADA), fls. 12/24; cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados entre si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  (fls.  40/44)  e  no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal  ­ TEPF  (fls.  45)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 7          11 Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/120)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  em  razão de erro de fundamentação na aplicação da multa.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do valor da multa aplicada e não há erro  na sua fundamentação, eis que o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  o  cálculo  da  multa  aplicada.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira instância aplicou o princípio da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN,  nos seguintes termos:  “[...]  No  entanto,  considerando­se  as  disposições  contidas  no  art. 106, II, "c" do CTN, que trata da aplicação retroativa de lei  que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de  sua  prática,  necessário  se  faz  à  análise  comparativa  da multa,  devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo.  Nesse  sentido, no  caso de  lançamento de oficio das obrigações  principais não declaradas e nem recolhidas em período anterior  à MP n° 449, necessário o cotejo das duas multas, de mora e do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  conjunto,  com  a  penalidade prevista no art.  44,  inc.  I,  da Lei n° 9.430/96, pois,  esta abarca ambas as infrações (decorrentes do descumprimento  da obrigação acessória e principal).  A  nova  legislação,  para  os  lançamentos  de  oficio,  prevê  uma  única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de  declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP ou  apenas  a multa  de mora  quando  não  ocorrer  o  lançamento  de  oficio,  enquanto  que  a  legislação  que  vigia  até  a  edição  da  Medida  Provisória  acima,  previa  uma  multa  de  mora  para  a  falta de recolhimento de contribuições (AIOP ­ Auto de Infração  de  Obrigações  Principais)  e  mais  uma  multa  pecuniária  para  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  em  GFIP,  cobrada  através  de  um  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias).  Desta  forma,  para  efeito  da  comparação  das  multas  para  se  definir  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deverão  ser  consideradas  as  multas  aplicadas  sob  a  égide  da  legislação  anterior, quais sejam, a multa de mora do AIOP conjuntamente  com  as  multas  aplicadas  através  dos  AIOA  de  GFIP,  quando  existirem, conexos com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante  da nova legislação.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  De tais disposições legais e como na presente ação fiscal tem­se  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  também  principal,  pelo  mesmo  fato  gerador,  mostrou­se  necessária  à  análise  comparativa  da  multa  ­  em  conformidade  com  a  legislação  época  e  a  cominada  no  novo  ordenamento  jurídico,  devendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  Sujeito  Passivo,  o  que  efetivamente  ocorreu,  de  acordo  com  o  Anexo  "SAFIS  ­  COMPARAÇÃO DE MULTAS",  integrante do Auto­de­Infração  de Obrigações Acessórias  ­  AIOA  n°  37.254.906­3,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  que  mostrou,  para  até  a  competência  11/2008, que a legislação vigente à época dos fatos geradores, é  mais favorável ao contribuinte.  E a partir de 12/2008, inicio da vigência da novel legislação, foi  aposta a multa de oficio.  É  bom destacar  que,  em  razão  das  características  da multa  de  mora aplicada apenas nos AIOP e que era prevista no artigo 35  da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase  processual  e  o  quantum  é  definido  apenas  no  momento  do  pagamento do débito,  tal  comparação deve ser  realizada ainda  quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou  de  seu  parcelamento  ou  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade,  inclusive,  com  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, DOU de 8.12.2009,  restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao  contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN.  De  fato,  tem  razão  a  Defendente  ao  alegar  que  a  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não  pode  atingir  fatos  pretéritos.  Apenas  e  tão  somente  é  possível  retroagir  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  em  obediência  ao  CTN,  art.  106,  como  já  abordado  acima.  No  entanto,  na  comparação procedida entre as duas legislações, a primeira ­ a  vigente à. época dos fatos geradores, mostrou­se mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual  foi aplicada para até 11/2008.  Nota­se,  assim,  que  não  ocorreu  qualquer  retroação  para  alcançar  fatos  pretéritos.  A  nova  legislação  exclusivamente  foi  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  principio  da  sua  vigência.  E, mais, não cabe invocar o art. 195, § 6°, da Carta Magna, que  determina  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas noventa dias após a publicação da  lei  que as  instituiu  ou  modificou,  pois  não  houve  qualquer  instituição  ou  modificação  para  as  contribuições  sociais.  As  alterações  ocorreram na aplicação dos acréscimos legais, que são valores  referentes à multa e juros, incidentes sobre o valor do tributo ou  contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no  prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o  pagamento das contribuições fora do prazo previsto. [...]”  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  retromencionados.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 8          13 Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  na  aplicação  das  multas  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer nulidade, e não serão acatadas.  A Recorrente argumenta que a responsabilidade pelo débito é exclusiva  dos entes públicos conveniados (Municípios, Estados e União), pois ela não teria qualquer  relação  com  o  fato  gerador,  nos  termos  da  cláusula  quarta  dos  convênios  com  eles  firmados. Afirma­se como mera executora de atividades do  interesse dos entes públicos  que lhes repassavam os recursos financeiros mediante convênio, o que torna os entes, no  mínimo, responsáveis solidários pelos supostos débitos.  Razão  não  lhe  assiste,  eis  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  segurados  prestaram  serviços  aos  entes  públicos.  Pelo  contrário,  os  elementos  probatórios  juntados aos autos demonstram que os segurados estavam submetidos à prestação de serviços  para  a Recorrente,  conforme delineamento do Relatório Fiscal,  em que  se  apurou os valores  incluídos em folhas de pagamento, referentes ao setor relacionado ao convênio firmado com a  Prefeitura de Capão Bonito/SP, área de saúde.  Além  disso,  os  valores  da  base  de  cálculo  também  foram  declarados  pela  Recorrente  em  GFIP,  mensalmente,  na  Categoria  ­  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  está  configurada  a  relação  direta  e  pessoal  da  Recorrente  com  a  relação obrigacional tributária, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Diante  desse  quadro,  constata­se  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas referem­se à remunerações por serviços que foram prestados por  segurados obrigatórios do RGPS diretamente à entidade Recorrente,  as quais  foram apuradas  em suas folhas de pagamento, GFIP e lançamentos contábeis, conforme descrito no Relatório  Fiscal nos seguintes termos: “3.2 Os valores que compõem os lançamentos foram obtidos pelo  confronto  entre  os  valores  das  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs, devidamente contabilizados, com as guias de recolhimentos”.  Com  isso,  percebe­se  que  é  a  Recorrente  quem  efetivamente  contrata  os  trabalhadores, os remunera e subordina a execução dos serviços por eles prestados. E, nessas  circunstâncias,  a  Recorrente  se  subsume  na  condição  própria  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito das contribuições  sociais previdenciárias,  nos  termos do  inciso  I do art. 121 do CTN,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  independentemente  da  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  o  pagamento  dos  segurados.  Por sua vez, a constatação de que as verbas utilizadas para o pagamento dos  segurados em questão são oriundas de entes públicos conveniados, isso, por sis só, não tem o  condão de atribuir a estes a responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelo adimplemento da  obrigação tributária ora lançada.  Da mesma forma, a mera disposição, mediante cláusula de convênio, de que  os  entes  públicos  assumiriam  a  responsabilidade  por  encargos  que  porventura  venham  a  ser  cobrados da Recorrente, não possuem força jurídica para alterar a vontade da lei, que prevê a  responsabilidade tributária ou do contribuinte ou do responsável tributário, haja vista que, nos  termos do art. 123 do CTN, os acordos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública  para modificar a definição legal do sujeito passivo do crédito tributário.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  já  foi  aventado,  os  valores  apurados  como  remuneração  dos  segurados são provenientes diretamente das folhas de pagamento, da contabilidade e da GFIP  da  Recorrente,  e  não  de  documentos  dos  entes  públicos  conveniados.  E,  sabemos  que  a  declaração de fatos geradores mediante GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente, nos termos do § 2º do art. 32  da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008) (g.n.)  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  No caso dos autos, a Recorrente teve seu direito à imunidade indeferido por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  com  fundamento  no  descumprimento do disposto no inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, eis que, com base no  parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, constatou­se que os convênios  firmados com Prefeituras  Municipais,  para  o  desenvolvimento  de  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública,  enquadravam­se como serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Em  razão do citado  indeferimento do pedido de  imunidade  condicionada,  a  Recorrente propôs  ação  judicial  perante  a  Justiça Federal  (processo  nº  2005.34.00.0188826),  visando  obter  à  sua  condição  de  entidade  imune  reconhecida  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Nesse contesto fático, mesmo não estando amparada pela imunidade prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  a  Recorrente  informou  nas  GFIP,  competências  09/2005  a  13/2008,  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  e  exclusivo  às  Entidades  Filantrópicas com Isenção (imune) devidamente reconhecida.  Em razão da utilização do código FPAS 639, e não o FPAS 515, que seria o  correto,  o  sistema  automático  de  cobrança  deixou  de  calcular  as  referidas  contribuições  constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, bem com as contribuições devidas  a outras entidades e fundos (Terceiros).  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  inciso  III  do  art.  55  da Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato  administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 10          17 Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000067/2010­96  Acórdão n.º 2402­003.947  S2­C4T2  Fl. 11          19 artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5461738 #
Numero do processo: 10950.003244/2002-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE DCTF LAVRADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.833. PROCEDÊNCIA. Desde que provada a inocorrência da condição suspensiva ou extintiva do débito confessado na DCTF, e até a edição da Lei 10.833/2003, deve ele ser exigido por meio de auto de infração por expressa disposição do art. 90 da MP 2.158-35. A aplicação do art. 18 da Lei 10.833 aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, na forma preconizada no art. 106 do CTN, limita-se, assim, à exclusão da multa aplicada. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento . MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE DCTF LAVRADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 10.833. PROCEDÊNCIA. Desde que provada a inocorrência da condição suspensiva ou extintiva do débito confessado na DCTF, e até a edição da Lei 10.833/2003, deve ele ser exigido por meio de auto de infração por expressa disposição do art. 90 da MP 2.158-35. A aplicação do art. 18 da Lei 10.833 aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, na forma preconizada no art. 106 do CTN, limita-se, assim, à exclusão da multa aplicada. Recurso especial parcialmente provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.003244/2002-39

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349150

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.765

nome_arquivo_s : Decisao_10950003244200239.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10950003244200239_5349150.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento . MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente Substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5461738

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594842001408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.003244/2002­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.765  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INEXATA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998  NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DECORRÊNCIA  DE  REVISÃO  DE  DCTF  LAVRADO  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  10.833. PROCEDÊNCIA.   Desde  que  provada  a  inocorrência  da  condição  suspensiva  ou  extintiva  do  débito confessado na DCTF, e até a edição da Lei 10.833/2003, deve ele ser  exigido por meio de auto de  infração por expressa disposição do art. 90 da  MP  2.158­35.  A  aplicação  do  art.  18  da  Lei  10.833  aos  lançamentos  anteriores  ainda não definitivamente  julgados, na  forma preconizada no art.  106 do CTN, limita­se, assim, à exclusão da multa aplicada.  Recurso especial parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam  provimento .    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente Substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 32 44 /2 00 2- 39 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  (Substituto  convocado)  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  considerou  nulo  lançamento  efetuado  em  decorrência  de  revisão  interna  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte. Foi ele vazado nos seguintes termos:  Quanto  à  matéria  em  questão,  preliminarmente  cabe  ressaltar  que o acórdão recorrido alterou a motivação constante do Auto  de Infração. O lançamento ocorreu em razão da não localização  do  Processo  Judicial  informado  e  a  decisão  de  primeira  instância  confirmou  a  existência  e  procedência  da  Ação,  entretanto, negou provimento a Impugnação, sob a alegação de  não  ter ocorrido a desistência da execução  judicial, nos termos  da IN SRF 210/2002.  A  posição  adotada  no  julgamento  da  autoridade  a  quo  para  manter  o  lançamento  não  foi  aventada  em  nenhum  momento  antes da decisão, sendo o Auto de Infração justificado pelo fato  do  processo  judicial,  informado  na  DCTF,  não  ser  localizado  pelos Sistemas Informatizados da Receita Federal. (destaquei)  Deveras, o contribuinte informara em sua DCTF “comp sem DARF reten órg  publ PJU” e indicou como origem o processo judicial nº 91.20115331­8. No auto de infração  consta como “ocorrência” que o “proc. Jud. Não comprovad”.   Em  impugnação  apresentada,  a  autuada  comprova  a  existência  do  processo  judicial e aponta erro na DCTF originalmente apresentada, que deveria ter indicado “comp sem  DARF­PJU”,  juntando cópia de decisão de primeiro grau no  referido processo. Releva notar  que  o  nome  da  autuada  não  aparece  como  parte,  nem mesmo  como  litisconsorte,  e  ela  não  esclarece em sua impugnação se se trata de mudança de razão social. Somente às fls. 67/69 é  que se esclarece que ela  incorporou uma das ali mencionadas. Além disso, a decisão  juntada  permite concluir que  lhe  foram reconhecidos pagamentos  indevidos de FINSOCIAL mas  lhe  foi negada a pretendida compensação deles com débitos de COFINS (fls. 31/32).  O voto condutor da decisão de primeiro grau assim resumiu a questão:  O  lançamento  de  ofício  ora  discutido  é decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COF1NS  referente  ao  período  de  apuração  05/1998,  cujo  valor  não  foi  contestado  na  peça  impugnatória,  que versa sobre erro cometido no preenchimento dal DCTF em  tela,  cuja  conseqüência  consistiu  na  omissão  da  informação  correta  de  que  tal  débito  havia  sido  compensado  com  crédito  decorrente do Processo Judicial n° 91.20115331­8.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10950.003244/2002­39  Acórdão n.º 9303­002.765  CSRF­T3  Fl. 5          3 7. De acordo com os documentos extraídos do  citado procesáo  judicial (fls. 28/34 e 38/47), verifica­se que a empresa Rio Preto  Refrigerantes  S/A,  incorporada  pela  contribuinte  autuada  (documentos fls. 67/69), propôs Ação Ordinária de Repetição de  Indébito  contra  a União  Federal,  em  vista  do  recolhimento  ao  erário do Finsocial, a partir de janeiro de 1989, haja vista a sua  inconstitucionalidade.  Depois,  as  autoras  pediram  a  compensação  do  Finsocial  com  a  COFINS,  como  fato  superveniente,  nos  termos  da  Lei  n°8.383/91  e  artigo  462,  do  CPC.  8.  A  sentença  proferida  pelo  Juiz  da  1°  Vara  Federal  de  Londrina,  a  fls.  28/33,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação,  declarando  a  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  do  Finsocial  introduzidas  pelas  Leis  n°  7.689/88,  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Determinou,  ainda,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  ao  erário,  correspondentes  às  majorações  das  alíquotas  do  Finsocial,  julgando,  no  entanto,  prejudicado  o  pedido  de  compensação do tributo.  9. As autoras interpuseram recurso àquela decisão pretendendo  o reconhecimento do pedido de compensação, entretanto, em que  pese ter sido ressaltado nó voto que o Tribunal tem precedentes  no sentido de que transitado em julgado, o acórdão que entendeu  devida  a  restituição,  servirá  de  título  para  a  compensação  no  âmbito  do  lançamento,  por  homologação,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4°  Região  negou  provimento  às  apelações  e  à  remessa "exofficio", conforme documentos de fls. 40/43.  10.  Tal  Acórdão  (fl.  43)  transitou  em  julgado  em  18/11/96,  de  acordo com a Certidão de fl. 47.  11.  Observa­se,  então,  que  judicialmente  foi  reconhecido  à  contribuinte  apenas  o  direito  de  repetição  de  indébitos  dos  valores  recolhidos  relativos  às  majorações  de  alíquotas  do  Finsocial.  12. Importa esclarecer que a ação condenatória de repetição de  indébito  segue  o  rito  ordinário  e  presta­se  à  obtenção  de  provimento  judicial  para  condenação  da  Fazenda  Pública  a  devolver,  restituir  ou  repetir  tributo  cobrado  ou  pago  indevidamente ou a maior, total ou parcialmente, seja qual for a  modalidade do seu pagamento.  13. Sendo um tipo de ação condenatória, seu provimento presta­ se à constituição de um título executivo judicial. A partir daí, em  matéria tributária, abrem ­se, de regra, duas possibilidades para  o autor com relação ao principal. Uma delas é o prosseguimento  na  via  judicial,  com  a  respectiva  liquidação  e  subseqüente  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  para  recebimento  dos  valores via precatório. A outra é a desistência da execução e a  compensação  dos  valores  na  via  do  lançamento  por  homologação,  quando  houver  legislação  disciplinando  a  compensação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 A  partir  daí,  prossegue  a  decisão  expondo  a  necessidade  de  desistência  da  execução judicial para que se postule administrativamente a compensação, embora a empresa  não  tenha dito que postulara  administrativamente a compensação, não  tendo  feito  referência,  em sua DCTF, a qualquer processo administrativo interposto com esse objetivo.  O  recurso  especial  da  Fazenda  se  apóia  em  decisões  que  entenderam  que  nesse  tipo  de  lançamento  a  acusação  não  é  simplesmente  de  que  o  processo  indicado  não  existe,  mas  sim  de  que  há  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Assim,  mesmo  que  a  empresa  comprove a  existência do processo,  se  este não  for  suficiente à  comprovação da extinção ou  inexigibilidade do débito declarado, deve ser mantida a autuação.  Cientificado, o contribuinte não ofereceu contra­razões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso foi bem admitido, na medida em que junta decisões que analisam  caso em tudo análogo e entendem que o auto deve ser mantido. Dele conheço.  Transcrevi  o  trecho  mais  importante  das  decisões  de  primeiro  e  segundo  graus  por  se  tratar  de matéria  que  tem  sido  bastante  discutida  neste Colegiado:  a malsinada  figura  dos  lançamentos  por  revisão  de  DCTF  (autos  “eletrônicos”)  em  que  aparece  como  “ocorrência” a expressão “proc jud não comprovad”.  Tenho  acompanhado  em  casos  semelhantes  a  jurisprudência  que  se  vem  consolidando no sentido de que, comprovada a existência e procedência da ação  informada,  descabe o lançamento, não podendo a DRJ remotivá­lo em possíveis restrições ao exercício da  compensação  informada  e  judicialmente  autorizada.  Nesses  termos,  se  procedente  fosse  a  premissa  tomada  no  v.  acórdão  contestado,  acompanharia  integralmente  suas  conclusões  e  negaria provimento ao recurso fazendário.  As transcrições mostram, no entanto, que este caso é exceção, uma vez que:  a)  nem  foi  corretamente  informada  na  DCTF  a  compensação, como, aliás, admite a própria autuada,   b)  nem fora ela deferida pelo Poder Judiciário.  De todo modo, relevaria eu o primeiro dos erros cometidos pelo autuado se  no  processo  judicial  houvesse  sido  mesmo  reconhecido  o  direito  que  ele,  em  impugnação,  alega ter exercido. Não é isso, porém o que avulta dos autos.  Destarte,  o  que  se  tem  aqui  é  que  a  informação  aposta  na  DCTF  simplesmente não procede, embora seja forçoso reconhecer que também houve erro da SRF ao  afirmar  que  o  processo  não  fora  comprovado.  Atenua  este  último,  porém,  o  fato  de  que  o  processo  judicial  fora  proposto  em  nome  de  contribuinte  outro,  posteriormente  incorporado  pela autuada, ou seja, somente por meio da pesquisa efetuada pelo julgador de primeiro grau  (fls. 67/69) é que se fica sabendo que a ação aproveita mesmo à autuada.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10950.003244/2002­39  Acórdão n.º 9303­002.765  CSRF­T3  Fl. 6          5 E uma vez que é improcedente a afirmação aposta na DCTF (mesmo com a  possível  “retificação”  intentada  via  defesa  administrativa)  entendo  correto  o  lançamento,  embora com algumas ressalvas já expostas em outros votos e que transcrevo aqui:  :  Assim, o que temos é um crédito tributário que se revelou não estar com sua  exigibilidade  suspensa  como  fora  informado pela  empresa  em  sua  declaração.  Por  isso foi ele exigido por meio de auto de infração na forma preconizada pelo art. 90  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  (ainda que esse dispositivo não  tenha sido  mencionado no “enquadramento legal” do auto). A compensação apenas foi alegada  pela empresa como instrumento de defesa contra esse lançamento.  Sendo  efetivamente  exigível  o  tributo  declarado,  entendo  correto  seu  lançamento, especialmente porque, à época, havia norma expressa determinando­o.  É necessário, entretanto, examinar os efeitos da alteração nele promovida pelo art.  18 da Lei 10.833/2003, vigente quando julgado o lançamento.  Tenho opinião  já  expressa  em outros  julgados  de que  esse  artigo  promoveu  três alterações no art. 90 da Medida Provisória 2.158­35. Em primeiro lugar, deixou  de exigir que o tributo ou a contribuição declarado seja exigido por meio de auto de  infração. Restaurou,  assim,  a  plenitude  da  norma  instituidora  da DCTF  – Decreto  2.124/85  –  quanto  à  possibilidade  de  imediata  cobrança  dos  débitos  nela  confessados, confirmando a interpretação de que o que se confessa é o débito e não  o saldo a pagar.  Em  segundo  lugar,  estabeleceu  espécie  nova  de  lançamento  de  multa  isoladamente, que se veio a somar às hipóteses já previstas nos arts. 44 e 45 da Lei  9.430/96. Vale o registro de que somente estes últimos vieram a ser afetados pelas  leis mencionadas pelo contribuinte em seu recurso.  Em  terceiro  lugar,  restringiu  esse  lançamento  aos  casos  em  que  se  pudesse  depreender ter havido má­fé, ou, ao menos, flagrante afronta à norma legal.  O problema é que sua redação é bastante confusa. Confira­se mais uma vez:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á  unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação  por  expressa disposição  legal,  de o  crédito  ser  de natureza não  tributária,  ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no  4.502, de 30 de novembro de 1964.   § 1o Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.   § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso.   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da  compensação  e  impugnação quanto  ao  lançamento  das multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em um único  processo  para  serem decididas  simultaneamente.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 É essa calamitosa redação que leva à  interpretação, ao meu ver incorreta, de  que  ele  somente  tratou  dos  casos  de  compensação.  Não  me  parece  ser  assim:  primeiro,  ele  limita  os  lançamentos  à multa;  em  seguida,  restringe­o  aos  casos  de  compensação indevida (exclui, pois, os demais casos de declaração indevida) e, por  fim, limita­o àquelas hipóteses que menciona.  Não  vejo,  pois,  como  considerar  que  se  tenha  mantido  a  possibilidade  de  lançar o tributo ou a contribuição declarada.  Daí que, para mim, após sua edição, todo e qualquer tributo ou contribuição  declarado em DCTF deve ser exigido diretamente sem lavratura de auto de infração,  mesmo que na declaração conste informação de que ele estava extinto ou tinha sua  exigibilidade suspensa, desde que, é óbvio, essa informação se revele improcedente.  Nesse último caso, a “imediata” cobrança apenas fica adiada pela necessidade  de realização dos procedimentos de “auditoria interna”.  Por fim, registro que a autuação foi mesmo lavrada antes da vigência da Lei  10.833, mais precisamente em maio de 2002.  E  tendo sido ela, corretamente, exigida, não vejo como se possa afastar sua  exigência.  No tocante à multa a ele acrescida, entretanto, partilho a posição majoritária  de  que  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  10.833,  somente  nos  estritos  casos  nela  elencados é que pode ela ser mantida, dado que para os demais há de se aplicar a retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN. Note­se que, no presente processo, sequer é necessário  recorrer às alterações posteriores, pois nem mesmo nas hipóteses previstas naquele art. 18 se  enquadra a situação.  Voto,  por  conseguinte,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  especial  da  Fazenda, para dele apenas excluir a multa lançada, em razão da retroatividade benigna prevista  no art. 106 do CTN.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

score : 1.0
5464297 #
Numero do processo: 10640.005320/2008-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONVENÇÕES PARTICULARES. ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 CONVENÇÕES PARTICULARES. ALTERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.005320/2008-30

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350091

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.862

nome_arquivo_s : Decisao_10640005320200830.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10640005320200830_5350091.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (Relator) que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5464297

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594846195712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 113          1 112  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.005320/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.862  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ROBERTO PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CONVENÇÕES  PARTICULARES.  ALTERAÇÃO  DA  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 53 20 /2 00 8- 30 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento, nos  termos do  relatório  e  votos  integrantes do  julgado. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior  (Relator) que dava  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte Cardoso.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente e Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do acórdão de primeira  instância, que  reproduzo a seguir:  “A notificação de lançamento de fls. 5/8 exige do contribuinte, já qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  4.431,95.  O  lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2005 (fls. 35/37), quando foi apurada a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$11.449,88  (IRRF  de  473,79),  conforme  a  seguinte  motivação (fl. 7):  ‘O  contribuinte  alega  que  o  valor  por  ele  recebido  do  INSS  via  processo  judicial  está  sendo  devolvido,  de  forma  parcelada,  junto  à  CESP.  Ocorre  que  a  análise do  contracheque apresentado pelo  contribuinte  (novembro 2005)  e a DIRF  apresentada pela Fundação CESP deixa claro que  a  fonte pagadora,  ao  informar o  rendimento do contribuinte, já está deduzindo o valor por ele devolvido. No referido  mês o vencimento é de R$ 10.014,83, a devolução é R$ 124.30 e o valor aposto na  DIRF  é  R$  9.890,53.  Sendo  assim,  a  única  alteração  a  ser  feita  é  a  dedução,  no  rendimento  recebido  judicialmente  (R$15.792,94),  do  honorário  advocatício  (R$4.343,06), restando a tributação sobre R$ 11.449,88.’  Registre­  se  que  o  lançamento  em  questão  deu­se  após  análise  da  SRL  oferecida pelo contribuinte que contestou a notificação substituída, conforme ilustra  o dossiê de fls. 39/64.  O interessado apresentou a impugnação de fls. 1/3, na qual aduziu, em síntese,  que os rendimentos tidos por omitidos correspondem a valor recebido do INSS, em  decorrência de  ação  judicial;  contudo  tal  importância,  consistente  em diferença de  benefício previdenciário, por força de convênio firmado entre a Fundação Cesp e o  INSS,  já  compunha  os  pagamentos  realizados  por  aquela.  Posteriormente,  em  06/10/2005,  o  contribuinte  assinou  proposta  de  devolução  do  valor  recebido  pelo  INSS  para  a  Fundação  Cesp,  nas  condições  estabelecidas  por  esta  aos  seus  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10640.005320/2008­30  Acórdão n.º 2802­002.862  S2­TE02  Fl. 114          3 associados. Arrazoa  o  sujeito  passivo  que  a  situação  em  questão  assemelha­se  ao  pagamento  por  um  empréstimo,  uma  vez  que  o  valor  recebido  não  lhe  pertence;  logo, afasta­se qualquer motivação para a tributação ocorrida.  Para amparo de suas alegações, o interessado fez anexar os documentos de fls.  9/26.”  A 4ª Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG julgou a impugnação improcedente, nos  termos da ementa a seguir reproduzida:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DEVOLUÇÃO DE VALORES.  Independentemente da constatação de os rendimentos recebidos  pelo  interessado  constarem  em  acordo  para  a  sua  devolução,  restou  patente,  no  caso  em  concreto,  que,  de  fato,  corresponderam  a  valores  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual;  e,  em  vez  de  os  tachar  como  "empréstimo",  na  forma  pretendida pelo impugnante, melhor se amoldam à concepção de  rendimentos pagos acumulada e antecipadamente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 20/07/2011,  o  interessado  interpôs  recurso voluntário,  em 08/08/2011,  reiterando as  alegações  expostas na  impugnação  para aduzir, em síntese, que não houve acordo, mas sim obrigação de devolver à CESP a parte  do  valor  pago  pelo  INSS,  conforme  estabelecido  em  regimento.  Não  usufruiu  qualquer  benefício sobre o valor recebido do INSS. Ao final , requerer o cancelamento do débito fiscal  em discussão.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 10 de julho de 2012,  tendo  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  proferido  a  Resolução  nº  2801­000.128,  que,  por  unanimidade de votos, sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  que  aprovou  o Regimento  Interno  do CARF  ­  RICARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, fls. 105 a 108.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A do RICARF, o presente processo foi novamente  distribuído a este Conselheiro.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 Alega  o  recorrente  que,  por  força  da  convenção  que  sujeitavam  os  participantes da Fundação CESP a devolverem os valores que foram recebidos em virtude da  ação  de  revisão  de  benefícios  de  aposentadoria movida  contra  o  INSS,  o  valor  considerado  como  omissão  de  rendimentos  pela  Notificação  de  Lançamento  pertence,  na  verdade,  à  mencionada Fundação CESP.  Os  efeitos  tributários  advindos  da  aludida  prática  convencionada  entre  o  contribuinte e a Fundação CESP estão disciplinados no art. 123 do CTN que assim dispõe:  “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Diante  desse  comando  legal,  embora  juridicamente  válida,  a  convenção  citada  pelo  recorrente  não  produz  nenhum  efeito  contra  a  Fazenda Pública  no  sentido  de  se  alterar o sujeito passivo da relação pessoal e direta estabelecida em face de o contribuinte haver  recebido as diferenças dos benefícios previdenciários, questionados judicialmente.  No que diz  respeito  ao  lançamento  referente  à omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento,  ficou  constatado  que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte em razão da revisão de benefícios previdenciários totalizou R$15.792,94 que, após  a dedução dos honorários advocatícios, restou tributável a parcela d R$11.449,88.   Por corresponder a benefícios previdenciários recebidos de forma acumulada,  há  que  se  observar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  examinando  o  recurso  repetitivo  representativo  de  controvérsia  (Resp  1.118.429/SP),  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, proferiu o Acórdão, cuja ementa se encontra assim redigida:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Uma vez que se trata de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  no  âmbito  do  CARF,  cabe  o  exame  da  sua  reprodução  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  ora  interposto  pelo  contribuinte,  consoante  estabelece  o  citado art. 62­A do RICARF.  Para  tanto,  deve­se  levar  em  conta  o  conteúdo  das  provas  trazidas  pelo  contribuinte com vistas a evidenciar que lhe seria mais favorável o imposto calculado segundo  as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Vejamos,  pois,  como  foi  formado  o  conteúdo  probatório  que  integram  os  presentes autos:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10640.005320/2008­30  Acórdão n.º 2802­002.862  S2­TE02  Fl. 115          5 O  contribuinte,  considerando  importante  para  efeitos  tributários,  a  informação  de  que  teria  sido  convencionada  a  prática  da  devolução  à  Fundação  CESP  dos  valores  recebidos  da  ação  de  revisão  de  benefícios  previdenciários,  instruiu  sua  impugnação  com os elementos de cálculo que integraram tão somente essa convenção particular. Nenhum  elemento extraído do processo judicial trouxe aos autos que pudesse evidenciar os valores e os  meses a que corresponderam o montante dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Por outro lado, depreende­se que o lançamento incorreu em erro na apuração  do  montante  do  tributo  devido,  haja  vista  que  a  alíquota  de  imposto  que  deveria  ter  sido  aplicada sobre a base de cálculo apurada pela fiscalização deveria corresponder àquela prevista  nas respectivas tabelas progressivas vigentes à época em que os valores das verbas trabalhistas  deveriam ter sido adimplidos.  Diante  dessas  circunstâncias,  entendo  que  se  aplica  ao  caso  as  disposições  expressas no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação dada pelo  art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, abaixo reproduzido, cabendo o retorno destes  autos à Repartição de origem para que a autoridade lançadora proceda a revisão do ofício do  lançamento para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário:  “Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 )  I.......................................................................................................   ........................................................................................................  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 19 de julho de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  19 de julho de 2013)  §1º..................................................................................................  .........................................................................................................  §  7º  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 Observe­se que a determinação de revisão de ofício do lançamento se deve ao  fato  de  o  vício  contido no  lançamento  se  caracterizar mero  erro  na  aplicação  da  alíquota  do  imposto  de  renda.  Nesse  caso,  não  se  pode  afirmar  categoricamente  que  tal  providência  configure hipótese de mudança de critério jurídico de lançamento, hipótese essa que vedada a  alteração de ofício do lançamento pelo art. 146 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Isso porque, segundo ensinamento de Hugo de Brito Machado, em seu livro  Curso  de  Direito  Tributário1,  uma  das  hipóteses  de  mudança  de  critério  jurídico  acontece  “quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta”. Outra  hipótese  mencionada  pelo  renomado  autor  está  relacionada  ao  fato  de  “a  autoridade  administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei,  na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante escolha de outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso, geralmente mais elevado”.  Descartada a existência da segunda hipótese de mudança de critério jurídico  ao caso examinado nos presentes autos, haja vista que o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, não  define nenhuma alternativa para a feitura do lançamento, resta a verificação da ocorrência da  primeira hipótese prevista pelo mencionado doutrinador, transcrita anteriormente.  Nesse caso, entendo que a situação descrita pela doutrina parte do princípio  de existência prévia de duas interpretações e que ambas sejam corretas. Ocorre que tal situação  diverge da examinada nos presentes autos, pois, havia uma interpretação original que orientou  os  lançamentos  realizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  RFB  e  outra,  única  que  se  reputa correta, advinda posteriormente, em face da decisão firmada pelo STJ no acórdão que  solucionou o REsp 1.118.429/SP, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do CPC.  Diante disso, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência de mudança de  critério  jurídico  no  caso  concreto  dos  presentes  autos,  mesmo  porque  a  revisão  de  ofício  prevista no § 7º, do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, não importa em prejuízo ao contribuinte,  haja vista que a existência de determinação expressa no sentido de que a alteração do crédito  tributário deverá ser procedida “total ou parcialmente”. Portanto, não se cogita da hipótese de  majorar  a  exigência  tributária  originalmente  lançada,  procedimento  esse  que,  de  fato,  desguarneceria o direito do contribuinte em relação ao lançamento já realizado.   Também  não  se  pode  dizer  que  a  mencionada  revisão  de  ofício  venha  caracterizar  mudança  de  critério  jurídico  por  afetar  substancialmente  o  lançamento,  prejudicando a quantificação da base de cálculo. Isso porque, entendo que para a aplicação do  entendimento firmado pelo STJ basta simplesmente pesquisar quais as tabelas vigentes à época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  adimplidos  pela  fonte  pagadora  ao  contribuinte.  Identificada essas tabelas, o próximo passo deve ser dado em direção à verificação da alíquota  aplicável em função do resultado obtido a partir do somatório desses rendimentos com aqueles  efetivamente  auferidos  nessa mesma  época.  Cumprida  essa  etapa,  basta  aplicar  o  percentual  correspondente sobre o valor da omissão de  rendimentos apurada pelo  lançamento de ofício,  observada  a  dedução  da  parcela  de  isenção  equivalente  à  respectiva  faixa  de  rendimentos  prevista nas tabelas progressivas.  Fica evidente que a revisão de ofício realizada nos termos ora propostos não  importa  em  alteração  da  base  de  cálculo  apurada  pelo  Fisco,  haja  vista  que  a  operação  de  apuração do somatório dos rendimentos efetivamente auferidos com os rendimentos omitidos                                                              1 Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 12ª /edução, Malheiros, 1997, p 123  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10640.005320/2008­30  Acórdão n.º 2802­002.862  S2­TE02  Fl. 116          7 se presta apenas para a identificação da faixa de rendimentos prevista na tabela progressiva e,  por  via  de  consequência,  da  alíquota  a  ser  aplicada  tão  somente  sobre  a  base  de  cálculo  representada  pelo  rendimento  considerado  omitido.  Em  outras  palavras,  não  se  exigirá  na  revisão de ofício o tributo por ventura apurado em função da alteração da alíquota que deveria  ter  sido  aplicada  sobre  os  rendimentos  originalmente  declarados.  Daí  a  razão  pela  qual  a  revisão  de  ofício  comentada  não  interfere  na  base  de  cálculo  apurada  pela  Notificação  de  Lançamento.  Em  suma,  à  vista  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  ao  art.  12,  da  Lei  nº  7.713, de 1988, o procedimento de revisão de ofício determinado no § 7º, do art. 19, da Lei nº  10.522, de 2002, requer senão que se recalcule o tributo devido, incidente sobre a omissão de  rendimentos  constatada  pelo  Fisco,  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  os  presentes  autos  retornem  à  unidade  de  origem  da  RFB,  para  que  esta,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício,  aplique  sobre  a matéria  tributada  a  título  de  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação  trabalhista  as  alíquotas vigentes  à época em que os valores  dos rendimentos deveriam ter sido adimplidos.   (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor    Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o muito bem estruturado voto do Conselheiro Relator, divirjo,  exclusivamente, em relação à espécie de provimento a ser dada ao caso, como conseqüência da  definição da forma de tributar os rendimentos recebidos acumuladamente.   Explico  com base no  entendimento que  tenho exposto nos demais  julgados  que trataram da mesma questão.  O Colegiado entendeu que deve ser aplicada a interpretação do art. 12 da lei  7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e alíquotas da  época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  Não compartilho do entendimento de que o vício contido no lançamento pode  ser resumido em um mero erro na aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   8 quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  A solução proposta pela Relator não somente reduz a questão à correção da  alíquota  como  também  utiliza  uma  fórmula  de  apuração  em  que  a  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  é  definida  independente  do  ajuste  anual.  Todavia,  o  Ajuste Anual é a regra para os rendimentos da pessoa física e não consta da interpretação dada  pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da Receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 10640.005320/2008­30  Acórdão n.º 2802­002.862  S2­TE02  Fl. 117          9 Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   10 tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  O  Relator  ampara­se  em  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN2 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  O  Relator  defende  a  revisão  de  ofício  do  lançamento.  Todavia,  a  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único do art. 149, uma vez que o prazo decadencial já teria sido ultrapassado.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o relator.  A única infração foi a omissão de rendimentos.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                                              2 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

score : 1.0
5462704 #
Numero do processo: 10280.905547/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO. OBJETO. INAPTIDÃO. Não se conhece de recurso que trata de objeto diverso do objeto do processo.
Numero da decisão: 1803-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO. OBJETO. INAPTIDÃO. Não se conhece de recurso que trata de objeto diverso do objeto do processo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.905547/2009-02

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349589

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.101

nome_arquivo_s : Decisao_10280905547200902.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10280905547200902_5349589.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5462704

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594851438592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 106          1 105  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905547/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.101  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  LUMIERE COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO. OBJETO. INAPTIDÃO.  Não se conhece de recurso que trata de objeto diverso do objeto do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Walter Adolfo Maresch – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.  Relatório  LUMIERE COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 55 47 /2 00 9- 02 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  de  compensação  de  nº  27081.07964.080107.1.3.04­8200,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ainda  conforme  o mesmo  despacho  decisório,  o  pagamento  apontado  pelo  contribuinte teria sido integralmente utilizado na compensação declarada por meio da DCOMP  nº 40186.76211.270706.1.3.04­6965.  Ciente  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  10),  o  interessado  apresentou,  em  19/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 18/31. Em sua peça de defesa, alega, em  síntese, que:   1.  O crédito apontado na DCOMP é legítimo e garante o seu direito de compensação;  2.  O despacho decisório  foi  emitido  sem  a  abertura  prévia  de um procedimento,  tomando o  contribuinte de surpresa e impedindo a sua defesa;  3.  A majoração do débito via juros calculados pela taxa Selic é ilegal e inconstitucional;  4.  A  exigibilidade  do  débito  deve  ser  suspensa  quando  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade;  5.  O  contribuinte  tem  o  direito  de  efetuar  a  compensação  em  tela,  independentemente  de  autorização  ou  processo  administrativo,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  afastando­se a aplicação do artigo 170­A do CTN;  6.  O  crédito  apontado  na  DCOMP  diz  respeito  a  pagamento  de  Simples,  realizado  tempestivamente.  Posteriormente,  a  RFB  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  e  o  referido  pagamento foi utilizado, via DCOMP, para quitar os tributos autônomos só agora exigidos.  Assim, é totalmente irregular a cobrança de multa em cima do suposto saldo devedor;  7.  A  RFB  não  indicou  a  base  legal  utilizada  para  a  aplicação  da  multa  e  seu  percentual,  devendo ser anulada essa exigência.  A DRJ Belém não conheceu da manifestação, por meio do Acórdão nº  01­ 19.046, de 8 de setembro de 2010 (fls. 45/53), com o seguinte fundamento:  Ou  seja,  está  comprovado  que  o  contribuinte  usou  o  mesmo  crédito  em  duas  Dcomp's  diferentes.  Desta  forma,  deve  prevalecer a compensação já deferida parcialmente, referente à  primeira Dcomp. (do processo 10280.720407/2009­58).  ...  Mas,  o  §3º,  VI,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  preceitua  que  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no  §  1º  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003),  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.905547/2009­02  Acórdão n.º 1803­002.101  S1­TE03  Fl. 107          3 competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). No caso,  se houve o deferimento do uso do crédito para um período, estão  excluídos  quaisquer  outros  períodos,  ou,  entende­se,  está  indeferida  qualquer  outra  compensação  para  o  crédito  já  utilizado.  Como  o  contribuinte  usou  o  mesmo  crédito  em  duas  Dcomp's diferentes, deve prevalecer a compensação já deferida  parcialmente,  referente  à  primeira  Dcomp.  (do  processo  10280.720407/2009­58),  e  não  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade  relativa  aos  presentes  autos,  por  não merecer  reconhecimento  de  declaração  apresentada  o  documento de fls. 01/05.  Cientificado  dessa  última  decisão  em  29/09/2010  (fl.  55),  o  contribuinte  apresentou o recurso voluntário fls. 56/82, em que expõe fatos que não diz respeito ao presente  processo, verbis:  A  autoridade  da  DRF  em  Belém/PA  formalizou  processo  administrativo  para  cobrança  em  face  da  ora  Recorrente,  alegando que o contribuinte declarou, em suas DCTFs, débitos  com exigibilidade suspensa em virtude de processo judicial.  Em seguida, expõe vários argumentos  relativos  aos  fatos acima  relatados, a  saber: “da inconstitucionalidade da base de calculo do PIS e da COFINS imposta pelo art. 30,  §1° da lei n°. 9.718/98.”; “do processo judicial”; “da compensação prevista no artigo 66 da Lei  n° 8.383/91”; “da constituição do crédito tributário”. Por fim, reforça os argumentos contrários  à aplicação da multa de ofício (50%).  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  pelo  interessado.  Todavia,  os  argumentos  apresentados  dizem  respeito  a  fatos  que  não  estão  no  âmbito  do  presente processo.  Conforme  já  foi  relatado,  a  lide  foi  instaurada  para  combater  o  despacho  decisório  (fl.  7)  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  de  nº  27081.07964.080107.1.3.04­8200, em que o contribuinte efetuou a compensação de débitos de  IRPJ e PIS/PASEP utilizando alegado crédito de Simples (fl. 6).  Já  no  recurso  voluntário,  o  autor  se  refere  a  uma  exigência  realizada  pela  Administração  Tributária  em  face  de  o  contribuinte  ter  declarado  em  DCTF  que  créditos  tributários de PIS e Cofins estariam com a exigibilidade suspensa por razão de medida judicial,  conforme o seguinte excerto (fl. 57):  A  autoridade  da  DRF  em  Belém/PA  formalizou  processo  administrativo  para  cobrança  em  face  da  ora  Recorrente,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 alegando que o contribuinte declarou, em suas DCTFs, débitos  com exigibilidade suspensa em virtude de processo judicial.  Alegou  ainda,  que  a  Recorrente  não  estaria  enquadrada  em  nenhuma  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  emitiu  Cobrança  acompanhada  de  DARF  para  pagamento,  como  se  a  Recorrente  não  tivesse  nenhuma  base  legal  e  judicial  para  suas  declarações  —  o  que,  diga­se  de  passagem, que as declarações da Recorrente estão legalmente e  judicialmente embasadas.  No  entanto,  houve  claro  equivoco  do  fisco  federal,  ao  afirmar  que  não  foi  detectada  nenhuma  causa  que  justificasse  a  suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário.  Resta  evidente  o  equivoco  da  cobrança,  pois  o  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005, ao julgar  os  RE's  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  declarou a  inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3 0  da Lei n°. 9.718/98, que trata exatamente da base de cálculo do  PIS  e da COFINS,  em discussão  na  referida  ação movida  pela  ora Recorrente.  Portanto, o Recurso  trata de objeto diverso do presente processo  e não  está  apto a controverter a decisão de primeira instância, devendo ser não conhecido.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5431103 #
Numero do processo: 11030.902138/2012-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.902138/2012-56

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.889

nome_arquivo_s : Decisao_11030902138201256.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030902138201256_5345412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5431103

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594854584320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 19          1 18  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902138/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.889  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 38 /2 01 2- 56 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 20          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.794, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.         Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 21          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 22          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 23          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 24          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 25          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 26          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902138/2012­56  Acórdão n.º 3803­005.889  S3­TE03  Fl. 27          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5430943 #
Numero do processo: 10865.004064/2008-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DIRETORES EMPREGADOS. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. O trabalhador que é promovido à qualidade de diretor, mantendo as características da relação empregatícia, é caracterizado como segurado empregado, devendo as contribuições previdenciárias serem feitas como tal, a teor do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/1991 e art. 9º, I, “a” e § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do período de 01/2003 a 10/2003, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. E, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. DIRETORES EMPREGADOS. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. O trabalhador que é promovido à qualidade de diretor, mantendo as características da relação empregatícia, é caracterizado como segurado empregado, devendo as contribuições previdenciárias serem feitas como tal, a teor do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/1991 e art. 9º, I, “a” e § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.004064/2008-29

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.432

nome_arquivo_s : Decisao_10865004064200829.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10865004064200829_5345252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do período de 01/2003 a 10/2003, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. E, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5430943

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594864021504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004064/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.432  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  DIRETORES  EMPREGADOS.  QUALIFICAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  O  trabalhador  que  é  promovido  à  qualidade  de  diretor,  mantendo  as  características  da  relação  empregatícia,  é  caracterizado  como  segurado  empregado, devendo as contribuições previdenciárias serem feitas como tal, a  teor  do  art.  12,  I,  “a”  da  Lei  nº  8.212/1991  e  art.  9º,  I,  “a”  e  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 64 /2 00 8- 29 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer a decadência do período de 01/2003 a 10/2003, nos termos do art. 150, parágrafo 4º  do CTN. E, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar  o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  vencido  o Conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.004064/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.432  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 14­25.833,  fls. 982/1001, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.187.230­ 8, cuja notificação se deu em 28/11/2008, referente ao período de 01/2003 a 02/2006, e almeja  o  recolhimento  de  diferenças  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  sobre  a  remuneração dos diretores empregados, devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação – FNDE (Salário Educação).  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  36/46,  os  diretores  contribuíam  como  contribuintes individuais, razão pela qual não houve quaisquer recolhimentos ao FNDE durante  o período de apuração.  Entretanto, o auditor, após procedimento fiscal, constatou que os diretores, na  verdade,  tratavam­se  de  diretores  empregados,  razão  pela  qual  deveriam  contribuir  como  empregados,  conforme  art.  9º,  I,  “a”  e  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Seguem  os  fundamentos  que  permitiram  a  qualificação  como  diretores  empregados:  a)  continuam sendo beneficiados com os depósitos fundiários;  b)  participação nos lucros ou resultados da empresa, como foi  o  caso  do  diretor  Kent  Thomas  Williamson,  em  11/2000,  conforme  folha  de  pagamento  (não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme  Lei  nº  10.101,  de  19/12/2000);  c)  pagamento de prêmio, conforme folha de pagamento (houve  incidência  de  contribuição  citada  no  item  23  abaixo)  a  Orlando  Rufo  Gonzáles,  12/1996;  Edson  Luiz  Moreira,  06/1998;  Dante  Luis  Fecci,  06/1998;  Cláudio  Monte  Cassiano,  06/1998;  Kent  Thomas  Williamson,  09/1998,  11/1998  a  11/2000;  Carlos  Márcio  Ferreira  em  08/1999,  07/2001; Mauro Antonio Cerchiari, em 10/1999;  d)  Pagamento  de  incentivo,  conforme  folha  de  pagamento  (houve incidência da contribuição citada no item 23 abaixo)  a Kent Thomas Williamson, 08/1998;  e)  Pagamento  de  abono  indenizatório,  conforme  folha  de  pagamento (houve incidência da contribuição citada no item  23 abaixo) a Edson Luiz Moreira 12/1998; Dante Luiz Fecci  12/1998;  Manoel  de  Freitas  12/1998;  Benedito  Vanderlei  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Madruga 12/1998; Cláudio Monte Cassiano 12/1998; Mauro  Antonio Cerchiari 12/1998;  f)  Pagamento  de  abono,  conforme  folha  de  pagamento  (não  houve  incidência  de  contribuição  previdenciária)  em  01/1999, 10/2000 e 11/2001, a  todos os diretores ativos no  mês;  g)  Pagamento  de  diferença  de  honorários,  acompanhando  o  dissídio  coletivo  dos  empregados,  conforme  folha  de  pagamento (houve incidência da contribuição), em 12/1999,  feito a todos os diretores ativos no mês;  h)  Pagamento  de  gratificações,  conforme  folha  de  pagamento  (não  houve  incidência  de  contribuição  previdenciária)  em  09/2001,  04/2002,  11/2002,  12/2002,  11/2003,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  07/2005  e  12/2005,  a  todos  os  diretores  ativos no mês;  i)  Pagamento  abono  especial  de  férias,  conforme  folha  de  pagamento  (não  houve  incidência  de  contribuição  previdenciária – valores  incluídos no  item 28 abaixo),  feito  em  01/1996  para  Manucher  Nikobin  e  Orlando  Rufo  Gonzáles,  Manoel  de  Freiras,  Mauro  Antonio  Cerchiari,  José Marcos Vettorato e Ronaldo Algodoal Guedes Pereira;  em  01/1997,  feito  para Mauro  Antonio  Cerchiari,  Orlando  Rufo  Gonzáles,  Manoel  de  Freitas  e  Benedito  Vanderlei  Madruga;  e  em  08/1998,  feito  para  Manoel  de  Freitas,  Benedito Vanderlei Madruga, Mauro Antonio Cerchiari;  j)  Os  diretores  não  têm  autonomia  absoluta  na  condução  ou  gerência de sua área na empresa, todos eles se submetem à  diretoria  executiva,  guardando  assim,  a  relação  de  subordinação  e  dependência,  conforme  expõe  os  organogramas da empresa.  k)  São  pessoas  físicas  e  remuneradas  da  mesma  forma  que  antes  de  constituídos  como  diretores,  percebendo  inclusive  verbas  estimuladoras,  como  descrito  nas  letras  “b”  a  “i”  anterior, num reconhecimento explícito da própria empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls.102/137.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 25.833, fls. 982/1001, a qual julgou procedente o lançamento realizado, mantendo incólume o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.004064/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.432  S2­C4T3  Fl. 4          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL. PRAZO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  o  do Código Tributário Nacional  (CTN),  nos  termos da súmula vinculante n.º 8 do Supremo Tribunal Federal  (STF). A  constituição do crédito  tributário  se concretiza  com a  cientificação eficaz do sujeito passivo.  Não tendo havido qualquer pagamento antecipado, o prazo para  a constituição do crédito previdenciário segue a regra do artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  contando­se  cinco  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  E  DE  DESCRIÇÃO  DOS FATOS. MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE  COMPROVAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DE  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  fatos  ocorridos  e  os  fundamentos  legais  do  débito,  discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal  e  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais,  consubstanciam­se  em  pressupostos  jurídicos  suficientes  para  a  exigência  fiscal,  inocorrendo violação da ampla defesa e do contraditório.  DIRETORES E ADMINISTRADORES. CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO  EMPREGADO.  POSSIBILIDADE  LEGAL.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PRESENÇA  DE  REQUISITOS.  COMPETÊNCIA.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  na  categoria  de  empregado,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado.  Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  Art.  9º  da  Lei  nº  8.212/1991,  deverá  desconsiderá  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  Inteligência  do  art.  12,  I,  “a”,  da  Lei  n.º  8.212/1991  e  do  art.  229,  §  2º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  não  se  configurando  invasão  de  competência do Poder Judiciário.  GRATIFICAÇÕES.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DIRETA  E  INDIRETA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  conceito  de  salário­de­contribuição  compreende  qualquer  retribuição  pelo  serviço  prestado,  ainda  que  em  forma  de  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  gratificações,  independentemente  do  título  utilizado  para  designar o pagamento.  Ausentes as condições legais expressas para a não­incidência do  gravame  tributário  sobre  determinada  parcela  ou  verba,  esta  será  considerada  como  salário­de­contribuição  e  base­de­ cálculo para todos os efeitos, ainda que paga sem habitualidade.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE.  Revestem­se de legalidade as contribuições devidas ao FNDE, a  título  de  Salário  Educação,  em  decorrência  de  remunerações  pagas a segurados empregados, de acordo com a fundamentação  legal apresentada no anexo Fundamentos Legais do Débito.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  PROVA  TESTEMUNHAL  E  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, salvo as exceções previstas legalmente.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  formulados  pela  impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda  quando desnecessários ou impraticáveis.  Afastada a  hipótese  de  necessidade  de  realização de  diligência  para oitiva de testemunhas quando os elementos constantes dos  autos fazem­se suficientes para a livre formação de convicção e  entendimento.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  495/533,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  A  autoridade  fiscal  não  é  competente  para  reconhecer  relações  de  emprego,  em  que  pese,  entretanto,  restar  inexistente  a  relação  empregatícia  entre  os  diretores  apontados  pela  fiscalização  e  a  Recorrente;  2.  As  gratificações  apontadas  pela  fiscalização  foram  pagas  de  forma  não  ajustada e não habitual, razão pela qual não integram a base de cálculo da  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.004064/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.432  S2­C4T3  Fl. 5          7 contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91;  3.  Decadência parcial do lançamento;  DA PARCIAL DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A empresa, após interposição do Recurso Voluntário, atravessou petição, fls.  1064/1065, requerendo a sua parcial desistência relativo ao período que não considera decaído  especificamente  quanto  às  rubricas  referentes  aos  abonos  e  gratificações  do  diretores  empregados, cancelando­se, portanto, o levantamento GRT – GRATIFICAÇÕES.   Deste modo,  a  apreciação  do Recurso Voluntário  se  deterá  tão  somente  às  diferenças  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  dos  diretores  qualificados  pela  fiscalização  como  empregados,  analisando­se,  assim,  apenas  o  levantamento  FPD  –  FOLHA DE PAGAMENTO DIRETORES e todos os levantamentos quanto ao período de  01/2003 a 10/2003, o qual a Recorrente considera decaído.  É o relatório.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 1117, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.004064/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.432  S2­C4T3  Fl. 6          9 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na esteira do entendimento esposado, a autoridade fiscal relata, fl. 44, que a  base  de  cálculo  do  levantamento  quanto  à  remuneração  dos  diretores  qualificados  como  empregados, é integrado por diferenças de recolhimento, eis que a empresa vinha adimplindo  as contribuições sociais considerando os diretores como contribuintes individuais.   Portanto, tal informação é suficiente para denotar a existência de antecipação  de pagamento, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial com base no art. 150, § 4º  do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 01/2003 a 02/2006. A  notificação  ocorreu  em  21/11/2008,  fl.  02.  Portanto,  tem­se  que  a  decadência  fulminou  os  créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre 01/2003 a 10/2003.   COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL  A fim de afastar as exações presentemente discutidas, a Recorrente alega que  a  fiscalização  previdenciária  não  possui  competência  para  reconhecer  vínculo  empregatício,  razão pela qual não ser possível  imputar quaisquer conseqüências oriundas de  tal presunção,  sob pena de infração à legislação constitucional e infraconstitucional.   Primeiramente,  a  caracterização  de  diretores  como  empregados  procedida  pela autoridade fiscal não configura reconhecimento de vínculo empregatício, uma vez que não  possui qualquer repercussão trabalhista, mas é realizada apenas para fins previdenciários com o  intuito de combater a evasão fiscal.  Tal conduta da auditoria fiscal encontra amparo no art. 229, § 2º, do Decreto  nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social, in verbis:  Art. 229. (...)  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação alterada pelo Decreto  nº  3.265/99)  Vê­se, pois, que à  autoridade  fiscal  é conferida a atribuição de proceder  ao  enquadramento  tal  como  foi  realizado  no  caso  em  tela,  não  havendo  que  se  falar  em  incompetência para referida conduta.  Superada  esta questão,  cabe  analisar  a  procedência  do  enquadramento  feito  pela autoridade fiscal, cujo deslinde culminou na qualificação dos diretores como empregados.  DOS DIRETORES EMPREGADOS  Ao  discriminar  os  segurados  que  devem  contribuir  na  qualidade  de  empregados, a Lei nº 8.212/91 foi clara ao dispor que também estaria ali enquadrada a figura  do diretor empregado. É o que dispõe o art. 12, I, “a”:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  O  Decreto  nº  3.048/99  reproduzindo  o  contido  no  dispositivo  legal  supra  define os segurados qualificados como diretores empregados e os não empregados no art. 9º,  §§ 2º e 3º, da seguinte forma:   § 2º Considera­se  diretor  empregado  aquele  que,  participando  ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado  ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas,  mantendo as características inerentes à relação de emprego.    § 3º  Considera­se  diretor  não  empregado  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por assembléia  geral  dos  acionistas,  para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  não  mantendo  as  características inerentes à relação de emprego.  Em que pese a menção apenas às sociedades anônimas, é sabido que, a partir  do  Novo  Código  Civil  de  2002,  as  sociedades  limitadas  também  puderam  admitir  administradores  que  não  integrassem  o  capital  social  da  empresa,  razão  pela  qual  os  dispositivos acima mencionados são extensivamente aplicáveis.  Vê­se,  pois,  que  o  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99  dispõe  que  será  considerado diretor empregado aquele trabalhador que, quando promovido à diretoria, mantiver  as características da relação empregatícia. Dentre elas, é evidente a existência de pessoalidade,  onerosidade,  não  eventualidade,  merecendo  destaque  para  análise  da  existência  ou  não  de  subordinação no presente caso.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.004064/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.432  S2­C4T3  Fl. 7          11 Conforme verificado nos autos, os diretores não possuem autonomia absoluta  de  suas  decisões,  devendo  submetê­las  ao  crivo  da  diretoria  executiva,  evidenciando,  dentre  outros fundamentos, apontam­se, sinteticamente, os seguintes apontamentos:  1.  remuneração  da  mesma  forma  que  antes  de  constituídos  como  diretores;  2.  pagamento de bonificações equivalentes aos dos empregados;  3.  inalteração  salarial,  apenas  com  diferença  de  honorários  acompanhando o dissídio coletivo dos empregados,   4.  ausência de autonomia absoluta na condução ou gerência da  sua  área  na  empresa,  em  razão  de  todos  estarem  subordinados  à  diretoria executiva.  Por  oportuno,  WLADIMIR  MARTINEZ  (MARTINEZ,  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  ed.  São  Paulo:  LTr,  2011.  p.  349)  tece  as  seguintes  considerações acerca da qualificação do diretor empregado:  Não  aclara  a  Lei  n.  8.212/1991  se  o  diretor  (empregado)  é  o  diretor de sociedade anônima ou se está se referindo à figura do  diretor  empregado,  chefe  de  departamento  ou  de  divisão  do  estabelecimento,  mas  ao  mencionar  o  diretor  não  empregado  (querendo  dizer  não  originário  do  seu  quadro  de  pessoal),  evidencia duas conclusões: a) o trabalhador elevado ao nível de  diretor  é  sempre  empregado  (art.  12,  I,  a);  b)  o  prestador  de  serviços  não  pertencente  ao  referido  quadro,  eleito  diretor,  é  empresário.  Diante  de  tais  circunstâncias,  não  há  como  desqualificar  os  diretores  como  empregados,  razão  pela  qual  tem­se  por  correta  o  procedimento  fiscal  e  a  manutenção  do  crédito previdenciário.   DA MULTA APLICADA  No  que  se  refere  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.004064/2008­29  Acórdão n.º 2403­002.432  S2­C4T3  Fl. 8          13 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao período 01/2003 a 10/2003, assim como determinar o  recálculo da  multa de mora do valor  remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5430958 #
Numero do processo: 10925.903983/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.903983/2012-10

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345267

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.734

nome_arquivo_s : Decisao_10925903983201210.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925903983201210_5345267.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430958

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594868215808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 72          1 71  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903983/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.734  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 83 /2 01 2- 10 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3.542,23,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/03/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903983/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.734  S3­TE03  Fl. 73          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903983/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.734  S3­TE03  Fl. 74          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903983/2012­10  Acórdão n.º 3803­005.734  S3­TE03  Fl. 75          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5324864 #
Numero do processo: 10580.722436/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.722436/2008-99

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327710

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.398

nome_arquivo_s : Decisao_10580722436200899.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722436200899_5327710.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5324864

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594871361536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 287          1 286  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722436/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.398  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ITANHY MACEIO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  A União  tem  legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos do Parecer Normativo SRF n.º 01,  de 24 de  setembro de 2002,  verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha submetido os rendimentos à tributação.   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza indenizatória.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  Recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 36 /2 00 8- 99 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  172/259)  interposto  em  20  de  abril  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls.  163/168),  do qual o Recorrente  teve  ciência em 06  de abril  de 2011  (fl.  274),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  07/11,  lavrado  em  26  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na DIRPF, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.398  S2­C1T1  Fl. 288          3 A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 163).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  172/259, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do auto  de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n.º 20/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  o  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz o contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento de tais valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de  forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pelo  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.398  S2­C1T1  Fl. 289          5 1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  do  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de acordo com expressas informações existentes na Lei Complementar da Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  aplicação da multa de ofício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito,  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5418210 #
Numero do processo: 16306.000352/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16306.000352/2009-15

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.208

nome_arquivo_s : Decisao_16306000352200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16306000352200915_5343384.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5418210

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594874507264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 481          1 480  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000352/2009­15  Recurso nº              Resolução nº  1102­000.208  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Restituição/Compensação  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório   PEDIDOS COMPENSAÇÃO   O  contribuinte  acima  identificado  apresentou  treze  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs),  em 20/07/2005, onde  apontou como créditos pagamentos  a maior  de estimativas de IRPJ e de CSLL de fevereiro a agosto de 2004 (fls. 162 a 218).  O  despacho  decisório  de  fls.  87  a  91  não  homologou  as  compensações  declaradas,  porque  o  contribuinte  demonstrou  apenas  a  apuração  das  bases  de  cálculo  das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 35 2/ 20 09 -1 5 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 482          2 estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  por  meio  de  planilhas,  sem  trazer  a  escrituração  contábil  comprobatória, não sendo possível se verificar a efetividade do indébito.    IMPUGNAÇÃO   Cientificado  da  não  homologação  de  suas  compensações,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 98 a 161), acatada como tempestiva. Alegou,  de acordo com o relatório do acórdão de primeira instância (fl. 242 a 244), que:  3.1.  não  procede  a  afirmação  contida  no  despacho  decisório  recorrido,  já  que  apresentou  tudo  o  que  lhe  foi  exigido,  tendo  sido  anexada  na  resposta  à  intimação  a  planilha “Resumo das Perdcomps – Prejuízo Fiscal” (fl. 84) que aponta a competência  de origem do prejuízo fiscal, seu valor original, o valor dos juros, o valor total, como e  quando o prejuízo foi compensado, as respectivas Dcomps transmitidas em 20/07/2005  e  número  de  referência  para  correlação  com  o  Livro  Diário  Geral,  e  a  planilha  “Resumo”  (fls.  82  e  83)  que  aponta  a  competência  de  origem  da  base  negativa  da  CSLL,  seu  valor  original,  o  valor  dos  juros,  o  valor  total,  como  e  quando  a  base  negativa foi compensada, as respectivas Dcomps transmitidas em 20/07/2005 e letra de  referência para correlação com o Livro Diário Geral;  3.2.  também  apresentou  o  anexo  “Lançamento  29/07/2005  –  Número  A2­52”  (fls.  81  e  82),  no  qual  foram  transcritos  os  lançamentos  contábeis  constantes  das  páginas 388 a 390 do Livro Diário Geral de julho de 2005 (também apresentadas às fls.  73 a 77 do processo), onde foram registradas as compensações efetuadas, anotando­se o  número ou letra de referência correspondente ao valor original e aos juros indicados nas  planilhas descritas no subitem anterior;  3.3. o que deve ter motivado a falta de subsídios para entendimento por parte da  DIORT/EQPIR  é  que  sua  petição  datada  de  09/02/2010,  protocolada  junto  à  EQPIR/DIORT/DERAT  em  10/02/2010  e  que  explica  o  funcionamento  de  cada  planilha e o vínculo de seu conteúdo com as Perdcomps em análise, acompanhada da  respectiva escrituração contábil, ainda não havia sido anexada aos autos;  3.4. o direito creditório apontado nas Perdcomps transmitidas em 20/07/2005 se  origina da perda dos efeitos, em 21/06/2005, de provimento judicial que a autorizava a  compensar  integralmente, sem a trava dos 30% prevista nos artigos 42 e 58 da Lei nº  8.981/1995,  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  apurados  nos  anos­ calendário 1991 a 1994;  3.5.  inicialmente  a  peticionaria  propôs, em 31/03/2000,  a Ação Declaratória  nº  2000.61.00.010494­3, distribuída à 11ª Vara Federal em São Paulo, cujo indeferimento  do  pedido  de  tutela  antecipada  provocou  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  concedeu  o  efeito  suspensivo  em  18/05/2000, autorizando a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de CSLL, posteriormente revertido com a sentença de 1ª instância que julgou  improcedente  o  pedido  formulado,  posteriormente  novamente  revertido  com  recurso  que restabeleceu os efeitos da decisão que autorizava a compensação integral, decisão  judicial, esta última, que foi finalmente revertida em 21/06/2005;  3.6.  diante  do  ocorrido,  a  contribuinte,  no  prazo  de  30  dias  da  cassação  da  decisão  que  autorizava  a  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  negativas,  para  evitar  acréscimo  de  multa  moratória  (artigo  63,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/1996),  efetuou  depósitos  judiciais  e  compensações,  por  meio  das  DCOMPs  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 483          3 transmitidas em 20/07/2005, dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos períodos em que  compensou  integralmente  os  prejuízos  e  bases  negativas,  que  passaram  a  ficar  “em  aberto”  com  a  cassação  da  autorização  judicial,  com  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  a  períodos  posteriores  e  que  surgiram  com  a  recomposição  de  prejuízos  e  bases negativas que retornaram ao saldo disponível para utilização;  3.7. no quadro de fls. 132 a 133 são apresentados mensalmente (fevereiro a junho  e agosto de 2004) as bases de cálculo e os valores devidos de CSLL, antes e depois da  perda do provimento jurisdicional que permitia a compensação das bases negativas sem  a  “trava  de  30%”,  e  no  quadro  de  fls.  135  a  138  são  apresentados  mensalmente  (fevereiro a agosto de 2004) as bases de cálculo e os valores devidos de IRPJ, antes e  depois da perda do provimento jurisdicional que permitia a compensação dos prejuízos  fiscais sem a “trava de 30%”, e as respectivas diferenças que são os valores utilizados  nas DCOMPs analisadas no presente processo;  3.8. os valores  referidos no subitem anterior  são os constantes das planilhas de  fls.  82  a  84  apresentadas  em  resposta  à  intimação  expedida  antes  da  elaboração  do  despacho decisório recorrido e são ratificados pelas informações constantes nas DIPJs  original e retificadora apresentadas (cópias às fls. 140 a 161); e   3.9.  apesar de  já  ter  apresentado a documentação necessária para comprovação  do  alegado,  requer  diligência  para  demonstrar,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  quanto  exposto na presente manifestação de inconformidade.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 241 a 246):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 31/12/2003   ESPÉCIES DE PROVAS. PERICIAL. DILIGÊNCIA. DOCUMENTAL.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O  processo  administrativo  fiscal  federal  prevê  a  prova  pericial,  a  diligência e a prova documental, devendo as primeiras ser formuladas  e  justificadas  na  impugnação  e  a  última,  em  regra,  ser  apresentada  juntamente com a mesma impugnação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 31/12/2003   ESTIMATIVA PAGA A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  legislação  tributária  vigente  no  momento  da  apresentação  das  Declarações de Compensação neste processo discutidas determina que  o pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a título  de estimativa mensal, somente pode ser utilizado ao final do período de  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 484          4 apuração em que houve o pagamento  indevido para reduzir o  tributo  devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  o  pedido  de  diligência  foi  indeferido,  porque  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte, as provas devem ser trazidas na impugnação, não se demonstrou a ocorrência de  uma  das  hipóteses  dos  §§  4º  a  6º  do  artigo  16  do  PAF  para  apresentação  extemporânea  de  provas, e a lide já poderia ser resolvida apenas pelo direito;  b)  quando  as  DCOMPs  foram  transmitidas,  era  proibida  a  compensação  com  créditos de estimativas de IRPJ e CSLL;  c) não  restou  comprovado pelos documentos  apresentados  a origem do  direito  creditório vindicado, pois a  interessada não trouxe cópias, nem detalhou as decisões judiciais  que teriam permitido compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas de CSLL  acima  do  limite  legal  de  30%,  nem  provou  até  que  data  tal  provimento  judicial  a  seu  favor  vigorou;  d) não há nos autos documentos judiciais que provem que a multa de mora não é  devida sobre os débitos objeto das compensações em discussão.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância, de forma eletrônica e por decurso  de prazo, em 20/10/2011 (fl. 247), o contribuinte apresentou, em 26/6/2012, o recurso de fls.  255 a 290, onde afirma que:  a) só tomou ciência da existência do presente débito  fiscal em aberto em  22/6/2012,  quando  do  requerimento  de  certidão  de  regularidade  fiscal  perante  à  Receita Federal do Brasil;  b)  o  presente  processo  tinha  a  suspensão  de  exigibilidade  em  certidão  negativa obtida menos de um mês antes;  c) a intimação eletrônica reportada nos autos não configura forma válida  de  ciência  do  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  uma  vez  que  jamais  optou  expressamente em alterar seu domicílio fiscal de postal para eletrônico;   d)  não  tem  como  fazer  prova  negativa,  uma  vez  que  a  ausência  de  entrega do Termo em apreço não consta em qualquer registro, sendo válida somente a  contraprova de sua apresentação pela RFB;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 485          5 e) o  fato de ter aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, e do  art.  13,  §6°,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06,  de  2009,  determinar  que  o  requerimento  de  adesão  implicava  em  expresso  consentimento  de  comunicação  eletrônica,  não  acarreta  em  adoção  da  intimação  eletrônica  para  outros  fins,  como  reconhecido  pela  própria  RFB  em  seu  sítio  eletrônico,  na  Seção  de  “Orientações  ­  Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei n° 11.941, de 27/05/2009”;  f)  é  necessário  se  declarar  a  nulidade  da  intimação  feita  por  meio  eletrônico, ou  ao menos  reconhecer  como data da  ciência o dia  em que  foi  emitido o  extrato do conta­corrente com informações sobre o débito em aberto, em 22/6/2012;  g)  quanto  ao  mérito,  o  crédito  utilizado  nos  PER/DCOMPs  tratados  no  presente processo administrativo  têm sua origem no pagamento a maior de estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  decorrente  da  cassação  de  provimento  jurisdicional  que  causou  efeitos negativos para o período da respectiva ação judicial e positivo para os períodos  subsequentes.  Repete­se,  aqui,  as  explicações  dadas  na  manifestação  de  inconformidade;  h)  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  pois  alterou  o  critério  jurídico.  Enquanto  o  despacho  decisório  indeferiu  as  compensações  por  falta  de  documentação,  a  DRJ  manteve  a  decisão  por  dois  fundamentos  novos:  i)  vedação  normativa à utilização de crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa mensal  trazida pelo  art.  10,  da  Instrução Normativa n.  460/2004 e  (ii)  ausência de  cópia dos  autos  da  ação  ordinária  mencionada  na  manifestação  de  inconformidade  que  demonstrasse  a  época  de  vigência  da  decisão  judicial  a  fim  de  cálculo  do  débito  tributário compensado;  i)  a  decisão  recorrida  também  é  nula  por  não  ter  analisado  as  provas  trazidas aos autos;  j)  o  crédito  pleiteado  é  líquido  e  certo,  e  demonstra  como  as  provas  apresentadas comprovam seu direito (itens 70 a 133 do recurso);  l) é possível a utilização em compensação de crédito consubstanciado em  pagamento  a  maior  de  estimativa  fiscal,  o  que  foi  confirmado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 900, 2008, que suprimiu a vedação à compensação de estimativas e  possui eficácia retroativa;  m)  os  excessos  de  estimativas  que  se  pretende  compensar  não  foram  utilizados  no  fim  do  exercício  para  reduzir  o  tributo  devido  ou  para  compor  o  saldo  negativo,  e  podem  ser  restituídos  como  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo,  com  fulcro na supremacia da verdade material sobre a verdade formal;  n) a decisão recorrida interpretou incorretamente os fatos ao afirmar que  necessitava da decisão judicial para averiguar a  incidência de multa de mora sobre os  débitos  objeto  das  compensações.  Todavia,  a  decisão  judicial  tratada  nos  autos  não  guarda relação com o débito fiscal compensado, mas sim com o crédito utilizado, não  havendo que se falar na fluência de juros e imputação de multa de mora deflagrada de  sua revogação.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 486          6 Ao  final,  requer  que  se  determine  a  nulidade  da  intimação  do  acórdão  recorrido  por  vício  insanável,  ou,  caso  se  considere  que  a  interposição  do  presente  recurso supre a nulidade indicada, pugna pela nulidade do acórdão recorrido, quer seja  pela  alteração  de  critério  jurídico  em  ofensa  ao  art.  146,  do  CTN,  quer  seja  pela  ausência de  fundamentação do decisum  quanto  à  apreciação das provas  apresentadas,  ou,  subsidiariamente,  pelo  reconhecimento  o  direito  creditório,  homologando­se  as  compensações efetuadas.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  junho  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 480.  Os autos foram inicialmente pautados para julgamento na sessão de setembro de  2013, mas foram retirados de pauta a pedido do contribuinte, que alegou conhecimento de fato  superveniente e apresentou aditamento do recurso, onde afirma que:  a) a partir de julho de 2013, a RFB disponibilizou novo aplicativo de opção ao  DTE,  que  permitia  consulta  ao  histórico  de  adesões  e  cancelamentos  do  DTE,  além  dos  respectivos termos de intimação;  b) ainda que receoso em fazer a opção (dado todos os problemas que enfrentara  no  passado),  houve  por  bem  fazê­la  para  que  pudesse  ter  a  oportunidade  de  consultar  o  histórico  de  adesões  e  cancelamentos  ao DTE  e,  podendo  assim,  levar mais  elementos  para  sanar  o  sensível  tópico  de  tempestividade  abarcado  no  presente  recurso.  Dessa  vez,  expressando sua vontade patente e inequívoca, ciente das vantagens e riscos de tal opção ante a  clareza do instrumento ora fornecido pela RFB para tanto, optou pelo DTE em 30/8/2013;  c) para sua surpresa, a data indicada como sendo da primeira adesão ao DTE era  1º/6/2011;  d) após intensa pesquisa, verificou que o único projeto empreendido nessa data  fora sua habilitação no Siscomex, mais especificamente sua adesão ao “Ambiente de Registro e  Rastreamento  de  Autuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros”  (“RADAR”),  cujo  início  do  procedimento  fora  em  maio/2011,  culminando  o  devido  cadastramento  no  início  de  junho/2011;  e) a Ordem de Serviço nº 05 SRF/IRF­SPO, de 15/4/2011, dispunha, em seu art.  3º,  §9º,  que  era  obrigatória,  para  a  formalização  do  e­processo,  a  apresentação  de  prova  de  abertura de caixa corporativa do requerente no ambiente do e­CAC;  f) contudo, a redação do referido dispositivo em momento nenhum faz menção  expressa ao termo “DTE” ou mesmo que a “caixa corporativa do requerente” fornecida para o  procedimento  relativo ao RADAR serviria para  toda e qualquer  intimação da RFB acerca de  eventos futuros, inclusive no que toca ao disposto às intimações para fins do art. 23 do Decreto  nº 70.235/72. Sua redação é singela e claramente leva ao entendimento de que o endereço de e­ mail  seria necessário apenas para  formalizar o “e­processo”, ou seja, para  fins exclusivos do  RADAR;  g) nesse ponto, qualquer ato voluntário do Recorrente no sentido de fornecer um  endereço de e­mail à D. RFB estaria adstrito a comunicações referentes ao RADAR, conforme  se pode verificar do contexto normativo, uma vez que a OS 05/11 trata única e exclusivamente  do  procedimento  administrativo  atinente  ao  RADAR  (uma  norma  especialíssima  sobre  tal  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 487          7 matéria).  Desta  sorte,  qualquer  instrumentalização  trazida  no  conteúdo  da  OS  05/11  teria  alcance  reduzido  à matéria  atinente  ao RADAR,  além  de  que  esta  espécie  de  ato  infralegal  sequer é dirigido ao contribuinte, servindo apenas para instrução e diretiva aos funcionários da  própria  RFB  para  a  regular  consecução  de  suas  atividades  administrativas.  Consequência  lógica,  portanto,  é que não poderia  a RFB valer­se do meio  eletrônico para validar qualquer  intimação fiscal dirigida à Recorrente, conforme expressamente determinado pela legislação de  regência,  h)  somente  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa  n.  1.288/2012,  em  3/9/2012,  que  também  regula  o  procedimento  de  adesão  ao  RADAR  e  que  revogou  expressamente  a  legislação  infralegal  acerca  da matéria,  é que  houve  inclusão  de  disposição  cristalina acerca da necessidade de alteração do domicílio fiscal para o DTE;  i) ou seja, aos contribuintes que adeririam ao RADAR sob a égide da Instrução  Normativa nº 650/2006 (no âmbito da OS 05/2011, por exemplo) é ilegal a alteração de ofício  para  o  DTE  (como  é  o  caso  em  tela).  Já,  para  aqueles  que  providenciaram  sua  entrada  no  RADAR,  quando  já  em  vigor  a  Instrução  Normativa  n.  1.288/2012,  que  com  impecável  perceptividade  exigia  o  DTE,  a  alteração  de  domicílio  decorre,  com  clareza,  da  norma  infralegal, sem qualquer prejuízo ao contribuinte.;  j)  a  precariedade  da  própria  inclusão  da  Recorrente  no  DTE  em  2011  é  tão  latente  que  o  próprio  sistema  da RFB,  por meio  da  emissão  do  “Consulta  ao Histórico  das  Opções do DTE”, sequer indica o usuário que teria feito a alteração do sistema em 1º/6/2011,  diferentemente  dos  dados  muito  mais  completos  disponibilizados  pela  nova  adesão,  em  30/8/2013, esta sim legítima e efetiva;  l) diante deste cenário, verifica­se nula a intimação narrada a fl. 247 dos autos,  tendo  em vista que  não  exerceu  sua  opção  em  alterar  seu  domicílio  postal  para  eletrônico  à  época da homologação de seu pedido de inclusão no RADAR;  m)  diante  do  conhecimento  de  fato  superveniente,  é  possível  o  aditamento  do  recurso voluntário, nos termos do art. 57, §4º, incisos I e II, do Decreto nº 7.574/09.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  Inicio com a preliminar de tempestividade.  A autoridade fiscal  informou que a ciência da decisão de primeira  instância se  deu  de  forma  eletrônica  em  20/10/2011,  pois  a  intimação  foi  entregue  na  caixa  postal  do  interessado  no  dia  29/9/2011,  às  15h26m,  tendo  a  ciência  se  dado  por  decurso  de  prazo  (fl.  247).  O  contribuinte,  entretanto,  alega  que  só  tomou  ciência  do  julgamento  quando  constatou  a  existência do débito  fiscal  em aberto  em 22/6/2012, quando do  requerimento de  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 488          8 certidão  de  regularidade  fiscal  perante  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  acrescentando  que  tinha  obtido  informação  sobre  a  suspensão  de  exigibilidade  do  presente  processo em certidão negativa emitida menos de 30 dias antes.  Acrescentou que a intimação eletrônica reportada nos autos não configura forma  válida  de  ciência  do  acórdão  de  1a  instância,  uma  vez  que  jamais  optou  expressamente  em  alterar seu domicílio fiscal de postal para eletrônico.  A possibilidade de intimação por meio eletrônico consta do art. 23 do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  que  cuida  do  processo  administrativo  fiscal,  com  as  alterações da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005. Transcreve­se o dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada:  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou   b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  (...)  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua utilização e manutenção.   (...)  (grifei)    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 489          9 Dessa forma, não há dúvidas de que a lei somente permitiu a intimação por meio  eletrônico após o consentimento expresso do sujeito passivo.  No âmbito da RFB, o procedimento é regulado pela Portaria SRF nº 259, de 13  de março de 2006, que traz as seguintes disposições:  Art.  4°  A  intimação  por meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:   I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em meio magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito passivo expressamente o autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo  sujeito  passivo  à  RFB  de  Termo  de  Opção,  por  meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção de seu endereço eletrônico.  (...)  (grifei)    O  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico  foi  instituído  pela  Instrução Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006.  Além de afirmar que nunca assinou esse termo de opção, o recorrente procura se  defender de possível alegação da autoridade fiscal de que sua opção se deu quando da adesão  ao parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio 2009.  Isso  porque  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009,  determinou  que  o  requerimento  de  adesão  ao  parcelamento  implicaria  em  expresso  consentimento  da  intimação  por  meio  eletrônico,  nos  termos  do  §  5º  do  art.  23  do  PAF.  Transcreve­se o dispositivo:  Art.  12. Os  requerimentos  de  adesão  aos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Portaria  ou  ao  pagamento  à  vista  com  utilização  de  prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na forma do art. 28,  deverão  ser  protocolados  exclusivamente  nos  sítios  da  PGFN  ou  da  RFB na Internet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009  até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de  2009, ressalvado o disposto no art. 29.  (...)  § 6º O requerimento de adesão ao parcelamento:  I  ­  implicará  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  abrangidos  pelo  parcelamento  em  nome  do  sujeito  passivo,  na  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 490          10 condição  de  contribuinte  ou  responsável,  configurará  confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  sujeitará  o  requerente  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas nesta Portaria; e   II ­  implicará expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos  do  §  5º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  quanto  à  implementação,  pela  RFB,  de  endereço  eletrônico  para  envio  de  comunicações  ao  seu  domicílio  tributário,  com  prova  de  recebimento.  §  7º  Para  fins  da  comunicação  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  6º,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  eletrônico a ele atribuído pela RFB.  § 8º Considera­se feita a comunicação por meio eletrônico 15 (quinze)  dias  após  a  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário do sujeito passivo.  § 9º O acesso ao endereço eletrônico dar­se­á por meio de código de  acesso,  a  ser  obtido  nos  sítios  da  PGFN  ou  da  RFB  na  Internet,  ou  mediante certificado digital válido.  §  10.  A  comunicação  por meio  de  endereço  eletrônico  não  impede  a  utilização  das  outras  formas  de  intimação  previstas  no  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972, a critério da PGFN ou RFB.  (...)   (grifei)    Entretanto, o recorrente argumenta que o requerimento de adesão implicava em  expresso consentimento de intimação por meio eletrônico apenas no âmbito dos parcelamentos  da Lei nº 11.941, de 2009, e não para outros fins, que continuavam exigindo o envio de Termo  de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico.  Acrescenta que esse entendimento foi adotado pela própria RFB, em seu sítio da  Internet, na Seção de “Orientações ­ Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei n° 11.941, de  27/05/2009”, onde se afirma:  Habilitação da caixa postal (endereço eletrônico)  No momento  da  adesão  ao  parcelamento,  o  contribuinte  manifestará  o  seu  expresso  consentimento  quanto  à  habilitação  de  sua  caixa  postal  junto  à  RFB  (endereço  eletrônico)  para  envio  de  comunicações,  com  prova  de  recebimento,  relativas  aos  pedidos de parcelamento e de pagamento à vista com a utilização de prejuízos fiscais e  bases de cálculo negativas da CSLL efetuados.  As mensagens relativas aos pedidos mencionados, inclusive a rescisão do parcelamento,  será comunicada por meio dessa caixa postal.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 491          11 O  acesso  à  caixa  postal  (endereço  eletrônico)  será  efetuado  por  meio  do  código  de  acesso,  obtido  nos  sítios  da  PGFN  ou  da  RFB  na  Internet,  ou  mediante  certificado  digital válido.  O  mesmo  procedimento  de  habilitação  da  caixa  postal  será  utilizado  quando  o  contribuinte pretender fazer a  indicação pela Internet de créditos de prejuízo fiscal ou  bases de cálculo negativas da CSLL para realizar o pagamento à vista.    Em  aditamento  ao  recurso  voluntário  apresentado  um  pouco  antes  do  julgamento do processo na sessão de setembro de 2013, o contribuinte relata fato superveniente  que poderia ajudar na compreensão da lide.  De  início,  há  que  se  ressaltar  o  louvável  empenho  do  recorrente  no  esclarecimento dos fatos e na busca da verdade material.  De imediato, entendo que os fatos narrados se incluem na exceção do inciso “b”  do § 4º do art. 16 do PAF, e portanto merecem ser conhecidos e analisados.  Afirma o contribuinte que aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico ­ DTE em  30/8/2013  para  ter  acesso  ao  histórico  do  sistema,  e  verificou  que  sua  adesão  era  datada  de  1º/6/2011, data em que foi habilitado no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  Argumenta que,  somente  com a  Instrução Normativa RFB nº  1.288,  de  31  de  agosto  de  2012,  a  habilitação  no  Siscomex  passou  a  exigir  a  prévia  adesão  ao  DTE,  pois,  anteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  12  de  maio  de  2006,  não  trazia  essa  exigência.  Pondera que a Ordem de Serviço Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São  Paulo ­ IRF/SÃO PAULO nº 5, de 8/4/2011, dispunha, em seu art. 3º, §9º, que era obrigatória,  para a formalização do e­processo, a apresentação de prova de abertura de caixa corporativa do  requerente  no  ambiente  do  e­CAC, mas  que  em momento  nenhum  faz menção  expressa  ao  termo  “DTE”  ou  mesmo  que  a  “caixa  corporativa  do  requerente”  fornecida  para  o  procedimento relativo ao Siscomex serviria para toda e qualquer intimação da RFB acerca de  eventos futuros, inclusive no que toca ao disposto às intimações para fins do art. 23 do PAF.   Acrescenta  que  a  redação  do  dispositivo  é  singela  e  claramente  leva  ao  entendimento  de  que  o  endereço  de  e­mail  seria  necessário  apenas  para  formalizar  o  “e­ processo”, ou seja, para fins exclusivos do Siscomex.   Conclui  que,  aos  contribuintes  que  adeririam  ao  Siscomex  sob  a  égide  da  Instrução Normativa nº 650, de 2006, é ilegal a alteração de ofício para o DTE. Já, para aqueles  que providenciaram sua entrada no sistema quando já em vigor a Instrução Normativa nº 1.288,  de  2012,  a  alteração  de  domicílio  decorre,  com  clareza,  da  norma  infralegal,  sem  qualquer  prejuízo ao contribuinte.  Expostos  os  fatos  e  os  argumentos  de  defesa,  há  que  se  reconhecer  não  ser  possível  se  decidir  sobre  a  tempestividade  do  recurso  sem  antes  se  questionar  a  autoridade  fiscal sobre a motivação de se ter efetuado a intimação do resultado do  julgamento por meio  eletrônico. Mesmo com as novas informações trazidas com respeito à habilitação no Siscomex,  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16306.000352/2009­15  Resolução nº  1102­000.208  S1­C1T2  Fl. 492          12 ainda é necessário que se conheçam os exatos termos que levaram que o sistema informatizado  da RFB indicasse a adesão do contribuinte ao Domicílio Tributário Eletrônico.  Reservo­me  a  analisar  as  implicações  da  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941, de 2009, ou da habilitação no Siscomex, na opção pela intimação por meio eletrônico,  após o retorno dos autos, caso uma dessas seja a motivação indicada pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (incluindo  providências  determinadas  pelos  demais membros  da Turma  na  sessão  de  julgamento),  para  que a autoridade fiscal:  a) esclareça qual o fundamento utilizado para proceder à ciência do julgamento  de primeira instância por meio eletrônico;  b)  anexe  aos  autos  cópias  de  Termo  de  Opção  por  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  ou  de  outros  documentos  que  sirvam  como  opção  pela  intimação  por  meio  eletrônico, firmados pelo contribuinte;  c) anexe aos autos a informação feita ao sujeito passivo relativa ao processo no  qual  seria  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica,  nos  termos  do  art.  1o,  §  3°,  da  Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006;  d) anexe aos autos histórico de intimações eletrônicas feitas ao contribuinte em  processos no período de janeiro de 2011 a junho de 2013;  e) apresente quaisquer argumentos de fato ou de direito que possam auxiliar no  julgamento da tempestividade do recurso.  Após  tais providências, deve­se lavrar  relatório de diligência circunstanciado e  dele  dar  ciência  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, retornando­se os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 10/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5382756 #
Numero do processo: 12898.000018/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCRO A distribuição antecipada de lucro, para se eximir da incidência contributiva previdenciária, deve estar prevista no contrato social e deve ser elaborado balanço contábil reconhecendo a existência do lucro. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.060
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício para excluir do lançamento as competências até 09/2004, pela homologação tácita do crédito, conforme artigo 150,§ 4º do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCRO A distribuição antecipada de lucro, para se eximir da incidência contributiva previdenciária, deve estar prevista no contrato social e deve ser elaborado balanço contábil reconhecendo a existência do lucro. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12898.000018/2008-07

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5337301

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.060

nome_arquivo_s : Decisao_12898000018200807.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 12898000018200807_5337301.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício para excluir do lançamento as competências até 09/2004, pela homologação tácita do crédito, conforme artigo 150,§ 4º do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5382756

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594884993024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 478          1 477  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000018/2008­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.060  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Remuneração Indireta: Pro­Labore  Recorrentes  RIO PILOTIS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCRO  A distribuição antecipada de lucro, para se eximir da incidência contributiva  previdenciária,  deve  estar  prevista  no  contrato  social  e  deve  ser  elaborado  balanço contábil reconhecendo a existência do lucro.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  09/2004, pela homologação  tácita do crédito,  conforme artigo 150,§ 4º do Código Tributário  Nacional. Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 18 /2 00 8- 07 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000018/2008­07  Acórdão n.º 2302­003.060  S2­C3T2  Fl. 479          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  29/09/2009,  com  ciência  em  30/10/2009,  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  distribuição antecipada de lucro, no período de 012004 a 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 37/39, diz que    “A partir da análise do Contrato Social do sujeito passivo,  constatou­se  que  a  empresa  é  uma  Sociedade  de  Responsabilidade Limitada que tem por objeto o serviço de  praticagem  nos  portos  e  terminais  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  sendo  serviço  de  praticagem  o  conjunto  de  atividades  profissionais  de  caráter  técnicoespecializado,  executados  com  o  propósito  de  garantir  a  segurança  da  navegação”.   “Não  foram  escriturados  no  livro  diário  os  balancetes  mensais  que  comprovem  que  os  valores  pagos,  mensalmente,  aos  sócios  referem­se  à  distribuição  antecipada de lucros, bem como não há no contrato social  da  empresa  previsão  de  distribuição  mensal  de  lucros.  A  previsão  no  contrato  social  da  distribuição  de  lucros  é  anual”.  “Os  valores  dos  fatos  geradores  lançados  foram  obtidos  através do livro diário n° 8, contas n° 1.1.02.07.01, código  06360  (Distribuição  de  Lucros  por  Antecipação),  n°  2.1.01.05.01,  código  03190  (Sócios  C/  Lucros)  e  de  planilhas com os valores mensais pagos ou creditados pelo  sujeito  passivo  aos  sócios,  a  título  da  distribuição  antecipada  de  lucros  e  encontram­se  discriminados  no  Relatório  de  Lançamento  RL,  em  anexo  a  este  Auto  de  Infração,  através  do  Código  de  Levantamento  FP2  –  Distribuição  Antecipada  de  Lucro.  Em  anexo  cópias,  por  amostragem,  das  folhas  n°  01,  49,  53,  57,  97,  157,  182,  183, 216, 399, 401 e 665 do livro diário n° 8 e da planilha  com  a  relação  nominal  dos  sócios,  contribuintes  individuais,  com  as  respectivas  remunerações  mensais,  pagas ou creditadas, a título de distribuição antecipada de  lucros”.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente em parte para excluir do mesmo, as competências até 09/2004, pela homologação  tácita,  constante do artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional  e  recorreu de ofício  a este  Colegiado.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  e  inconformado,  apresentou  recurso voluntário alegando em síntese:  a)  o fiscal errou por autuar período decadente;  b)  que é optante pelo lucro presumido e tem obrigação de registrar balanços  trimestrais  que  registravam  os  lucros  mensais  e  os  valores  distribuídos  aos sócios;  c)  que apresentou ao fiscal os balancetes mensais   d)  que há previsão estatutária de distribuição mensal, na cláusula 17;  e)  que a multa não pode ser aplicada a 150% porque não houve fraude  f)  que o Acórdão recorrido ignorou as razões aditivas, ferindo os princípios  da legalidade e da verdade material;  g)  que  a  legislação  que  rege  o  lucro  presumido  não  obriga  a  previsão  estatutária  para  permitir  a  distribuição  isenta,  basta  que  a  empresa  demonstre o lucro.  Requer o provimento do recurso para cancelar o Auto de Infração eivado de  ilegalidades, mentiras e suspeitas.  É o relatório.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000018/2008­07  Acórdão n.º 2302­003.060  S2­C3T2  Fl. 480          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Os  recursos  cumpriram  com  os  requisitos  de  admissibilidade  devendo  ser  conhecidos e examinados.  Recurso de Ofício  No que se refere à decadência, com efeito foi acertada a obediência à Súmula  Vinculante n° 08.   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  o  lançamento  refere­se  às  competências  de  01/2004  a  12/2004,  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  30/10/2009  e  foi  constatada  a  existência  de  recolhimentos no sistema da Previdência Social nas competências do lançamento, devendo ser  observado  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  e  excluídas as competências até 09/2004, inclusive, conforme constou da decisão recorrida:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Recurso Voluntário  Quanto ao mérito, o  lançamento,  refere­se às contribuições  incidentes sobre  remuneração paga aos segurados contribuintes individuais a título de distribuição antecipada de  lucros, no período de 01/2004 a 12/2004.  A recorrente alega que o contrato social da empresa, mais precisamente a 13ª  Alteração Contratual, permite a distribuição mensal de lucros e que a cláusula décima sétima,  do contrato traz que os sócios vão perceber rendimento mensal a ser fixado nos regulamentos  internos,  sendo  uma  parte  fixa  (honorários)  e  a  outra,  parte  variável  de  acordo  com  os  resultados da sociedade, de forma que a distribuição de lucros foi efetuado dentro da lei.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000018/2008­07  Acórdão n.º 2302­003.060  S2­C3T2  Fl. 481          7 Da  análise  dos  documentos  colacionados  aos  autos,  se  vê  que  o  fato  do  contrato  social  se  referir  a  rendimento  mensal  variável  “de  acordo  com  os  rendimentos  da  sociedade”, significa que, como diz a cláusula Décima Sexta, os resultados apurados em 31 de  dezembro de cada ano, serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas cotas de capital  devendo, em caso de lucros, do resultado líquido ser retirada a importância equivalente a 5%  (cinco  por  cento)  a  título  de  Reserva  de  Lucros  e,  o  restante,  desde  que  liberado  pela  Assembléia Geral de sócios, pode ser distribuído ou ficar em reserva na sociedade. O parágrafo  único da mesma cláusula traz que A Reserva de Lucros poderá ser distribuída aos sócios ao fim  de cada exercício social, mediante deliberação da Assembléia Geral.. Seguem as  transcrições  das cláusulas contratuais:  CLAUSULA DECIMA SEXTA   DO EXERCÍCIO SOCIAL E DOS LUCROS   O  ano  social  coincidirá  com  o  ano  civil,  devendo,'  a  3  i  de  dezembro  de  cada  ano.  serem  procedidas  as  demonstrações  financeiras  (Balanço  patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  Exercício e Demonstração de Lucros ou Prejuízos ''Acumulados)  da  sociedade,  obedecidasv  as  prescrições  legais  e  técnicas  pertinentes  a  matéria.'  Os"  resultados  serão  atribuídos  aos  sócios proporcionalmente às suas quotas de capital, devendo, em  caso de  lucros, do resultado  líquido ser  retirada a  importância  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  a  título  de  RESERVA  DE  LUCROS  e,  o  restante,  desde  que  liberado  pela  Assembléia  Geral  de  sócios,  pode  ser  distribuído  ou  ficar  em  reserva  na  sociedade.  PARAGRAFO  UN1CO:  A  Reserva  de  Lucros,  constituída  conforme  o  disposto  nesta  cláusula,  poderá  ao  fim  de  cada  exercício social, mediante deliberação da Assembléia Geral, ser  distribuída aos sócios.  CLAUSULA DECIMA SÉTIMA   DOS  SERVIÇOS  DE  PRATICAGEM  E  DOS  RENDIMENTOS  DOS SÓCIOS   O  faturamento da sociedade é obtido em razão dos serviços de  praticagem  prestados  por  todos  os  sócios,  os  quais  são  legalmente  habilitados  para  o  exercício.da  atividade,  ficando  à"disposição da sociedade, de acordo com a escala de trabalho  desenvolvida  pela  Diretoria,  percebendo  rendimento  mensal  a  ser  fixado  nos  regulamentos  internos,  sendo  uma  parte  fixa  (honorários) e a outra arte variável de acordo com os resultados  da sociedade.  Entretanto,  isto  não  autoriza  a  sociedade  empresária  a  realizar  distribuição  antecipada  de  lucros  sem  a  respectiva  demonstração  contábil  da  existência  de  lucros  a  distribuir.  A previsão  de  distribuição  de  lucros  contida  no  contrato  social  é  anual  e  a  previsão de rendimento mensal não significa autorizar a distribuição mensal de lucros, sem a  demonstração contábil da existência do lucro a distribuir.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ainda  quanto  a  alegação  da  recorrente  de  que  por  ser  optante  do  lucro  presumido não tem obrigação de elaborar balancetes mensais, mas apenas trimestrais, é de se  ver que embora o contribuinte não esteja obrigado a elaboração mensal de balancetes, não está  impedido  e  mais  do  que  isso,  ao  optar  pela  distribuição  antecipada  de  lucros,  obriga­se  à  elaboração dos balancete para demonstrar mensalmente a existência do valor a ser distribuído,  sob pena do mesmo se prestar à incidência contributiva previdenciária.  Repito que não há previsão contratual para que a sociedade possa antecipar  lucros com base em balanços e/ou balancetes intermediários em período mensal ou menor que  um  ano,  de  forma  que  os  valores  distribuídos  sem  a  respectiva  demonstração  contábil  da  existência de lucro não encontra abrigo na regra isentiva do salário de contribuição, contida no  artigo 28, I,§ 9º, letra”j” da Lei n.º 8.212/91  A  sociedade  empresária  optante  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado  deve  manter a escrituração contábil regular, tendo em vista o que dispõe o § 5º, inciso II, do art. 201  do Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003, na forma  que se segue:  “Art.  201  –  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  § 5º ..............  I ­ .................  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.”  Quando  a  empresa  pagar  lucros  e  dividendos  a  sócios  por  conta  de  lucros  futuros,  deve manter  escrituração  comercial  regular,  bem  como  levantar  balancetes mensais  onde consta o resultado apurado e ainda alterar, se for caso, o Contrato Social acrescentando  cláusula  sobre  a  possibilidade  de  distribuição  antecipada  de  lucros,  inclusive  de  forma  desproporcional;  manter  recibos  vinculados  ao  lucro  apurado  em  cada  período  e  efetuar  o  pagamento  por  meio  de  cheque  nominal,  ob  pena  de  ver  descaracterizada  a  distribuição  de  lucros e dividendos e  sendo  tais valores  tomados como remuneração, como no caso em  tela,  paga a contribuintes individuais.  Assim, é de se ver que a distribuição antecipada de lucro para se eximir da  incidência  contributiva  previdenciária  deve  estar  prevista  no  contrato  social  e  deve  ser  elaborado balanço contábil reconhecendo a existência do lucro.  No  caso  em  tela  a  inexistência  destes  requisitos,  tornam  correto  o  levantamento.  Pelo exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício, mantendo  a  exclusão  do  crédito lançado até a competência 09/2004, inclusive pela homologação tácita, nos moldes do  artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional e por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 486DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12898.000018/2008­07  Acórdão n.º 2302­003.060  S2­C3T2  Fl. 482          9 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 487DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0