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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828152 #
Numero do processo: 10930.003133/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de cerceamento de defesa. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A existência de depósitos judiciais efetuados correta e tempestivamente exclui a aplicação de multa de ofício e de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16802
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Z:e;v:si 2.9 puBLI *DO NO D. O. U. Processo nst : 10930.003133/2002-61 C ..... . PA' Recurso n-q : 128.416 C 4erl Rubrica Acórdão : 202-16.802 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS.' CERCEAMENTO DO DIREITO • DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prestação de informação errada em DCTF (número do processo judicial) que dá origem à lavratura de auto de infração não pode ser utilizada pelo contribuinte como alegação de MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes cerceamento de defesa. CONFERE COM O ORIGINAL MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITOS Brasília-DF, em 3/ / S 12606 JUDICIAI5. ô4Iafuji A existência de depósitos judiciais efetuados correta e ~retine da Segunda Câmara tempestivamente exclui a aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA MARAJÓ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala a Sessões, em : de dezembro de 2005. ,f, f tomo arlos Atulim Presidente aria sCris *na Roça. daos(a Cis elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 1/4 22 CC-MF F I . Segundo Conselho de Contribuintes Mts er 10951 4suNini Tis 0 nE1 Re scl ne1 h oO5Lmp de hAo iGi_e Processo n : 10930.003133/2002-61 .aneMinistério da Fazenda s gdiejei 9- e uz aftkii Recurso ni) : 128.416 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.802 Recorrente : LOCADORA MARAJÓ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3-4 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, cuja ciência se deu em 19/08/2004 (fl. 61). Os fatos encontram-se descritos no relatório da decisão recorrida com a seguir se reproduz: "Trata o presente processo do Auto de Infração n°0000731, às fls. 08/14, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 06, e anexos, de fls. 13/17,são exigidos: • Para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ • 8.952,01 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com enquadramento legal nos art. 1 0 e 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 83, Hl, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2°, I e parágrafo único, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.495/96-11 e reedições, art. 2°, I e sr 1°, 3 0, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n° 1.546/96 e reedições; art. 2°, I e § 1°, 3°, 5°, 6° e 8°, I, da Medida Provisória n°1.623/1997-27 e reedições, e R$ 6.714,01 de multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CT159, art. 1° da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais; 2. Às fls. 13/14, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTF, a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 9616380, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", e, à fl. 08, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal em 07/06/2002 (AR, fl. 19), a interessada apresentou, em 14/06/2002, a tempestiva impugnação de fl. 01, solicitando o cancelamento do presente auto de infração, que lhe exige o pagamento do PIS, referente aos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, cujos valores dos correspondentes débitos foram devidamente depositados judicialmente mediante as guias em anexo, conforme Processo Judicial n°9616380. 4. É o relatório." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão como a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento fiscal, por falta de recolhimento, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. Lançamento Procedente". 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA." CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Sce. eroag suNi nirdaoE. DCRFoE. nescme 5_6.1 h om d oe _oolt riG tbi neAt eoLs Processo n-q : 10930.003133/2002-61 Recurso nP- : 128.416 Acórdão ti2 202-16.802 secreltiliketáns da ségi;ukncialcuirniate Intimada a conhecer da decisão em 19/08/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 27/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) reproduz parte da decisão recorrida e do auto de infração visando demonstrar a ocorrência de erro na descrição dos fatos que deram origem ao auto de .infração, uma vez que os referidos fatos foram descritos de forma diversa da ocorrida; b) que esse procedimento gerou cerceamento do direito de defesa da recorrente, impedindo seu perfeito entendimento da infração; c) aduz que a própria autoridade julgadora atesta o erro ao afirmar que "ao contrário do que está consignado no campo 'ocorrência' do anexo I". Transcreve diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes; a) reafirma o fato de nada dever a título de juros ou multa de mora ou mesmo de oficio, uma vez que os valores devidos foram recolhidos; b) pugna pela aplicação do disposto no art. 112 do CTN, que determina a interpretação da lei de maneira mais favorável ao contribuinte, de modo a evitar a extensão dos efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida, em face da ocorrência de erro na descrição dos fatos, que gerou cerceamento de seu direito de defesa; cancelamento dos valores cobrados e o arquivamento do auto de infração. A autoridade preparadora informa, à fl. 70, a existência dos depósitos judiciais apresentados às fls. 02 a 07, comprovados pelo extrato de fl. 69. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF sj.ril,?,0, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sce(gtZiCtoEnsceomottidoe CoonRtirGibuminA_7teLs Brasitia-DF. em 3n1_r_lifflo Processo n2 : 10930.003133/2002-61 c 1afuji Recurso n2 : 128.416 Secretárts da Ugunda Cámare Acórdão n2 : 202-16.802 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Os argumentos apresentados pela recorrente restringem-se à questão da nulidade em razão de a informação posta no auto de infração, como bem descreve a recorrente em sua defesa, é a de que "a multa aplicada decorria da inexistência de processo judicial a justificar os depósitos e ausência de pagamentos constante na DCTF da suspensão da exigibilidade da exação.", conduzindo ao cerceamento do seu direito de defesa. Em que pese os argumentos apresentados, verifica-se que no Anexo I — Demonstrativo dos créditos vinculados não confirmados, o número do processo judicial identificado, extraído das DCTF apresentadas pela recorrente, é 96.1638-0. Trata-se de auditoria interna das DCTF apresentadas à Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação de regência. O Anexo I acima citado, é reprodução eletrônica da DCTF apresentada pela recorrente. Portanto, a informação ali contida foi inserida pela mesma. Por outro lado, também se constata na decisão recorrida e na impugnação apresentada que o número correto do processo judicial é 96.20.11638-0, efetivamente existente, bem como os respectivos depósitos judiciais. O Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, que rege o processo administrativo fiscal, relaciona como motivo de nulidade quanto os despachos e decisões são proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neder e Martínezl explanam com clareza acerca do tema, ao aduzirem que: "É preciso, no entanto, examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover, "há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver essa conseqüência". Nesse caso o vício pode ser sanado. Segundo a autora, "o vício ou a inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo". In casu, verifica-se, flagrantemente, que a recorrente deu causa à expedição do auto de infração, na medida em que municiou a repartição fiscal de informação errada, prestada por meio do cumprimento de obrigação acessória, legalmente imposta. Esta informação errada é que conduziu à lavratura do auto de infração. NEDER.Marcos Vinícius. MARTINEZ. Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo dialética. 2002. p. 425. 4 •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA- 2. CC ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIVAL, Fl. .2-krt,::›'. Brasilia-DF, em 3/ i 5- /W0,0" 3 e Processo n2 : 10930.003133/2002-61 le za Mafuji Recurso n2 : 128.416 Secretária da Segunda Cinera Acórdão n2 : 202-16.802 É brocardo jurídico a impossibilidade de obtenção de proveito jurídico a partir do próprio erro ("beneficiar-se da própria torpeza"). Deste modo, considero que o erro constante no auto de infração, não só não prejudicou a recorrente, como, somente para argumentar, se assim fosse, caberia a ela suportar o ônus do próprio erro. ,e não a Administração Pública responsável pela administração tributária federal. . Entretanto, nenhum prejuízo alcançou o universo jurídico da recorrente, conforme se constata dos fundamentos da decisão recorrida, a qual demonstrou à recorrente que os depósitos judiciais não impedem a lavratura do auto de infração, não dão o crédito tributário identificado como extinto, porém suspendem a exigibilidade do mesmo. Concluindo, rejeito o argumento da recorrente quanto à alegação apresentada. Quanto ao mérito, não foi motivo de recurso. Somente para reforçar, de qualquer modo estaria obstada a apreciação do mérito, em face da existência de ação judicial com mesmo objeto do processo administrativo, ao qual deverá ser aplicada a decisão judicial que transitar em julgado. Quanto à alegação da inaplicabilidade de multa de mora ou de oficio e juros de mora, constata-se que a própria autoridade administrativa atesta a existência dos depósitos judiciais, cujas cópias foram anexadas aos autos, nos mesmos valores exigidos no auto de infração, havendo sido efetuados tempestivamente. Em assim sendo, procede a alegação da recorrente. De fato, a existência de depósito judicial, realizado nos termos da legislação competente, suspende a exigibilidade e exclui a exigência de multa de mora, de oficio ou de juros de mora. Os períodos de apuração exigidos nos autos têm correspondência com as provas trazidas pela recorrente, bem como com a confirmação de sua existência efetuada pela autoridade administrativa. Por todo o exposto, descabendo a apreciação do mérito, por ausência de contestação e por existência de ação judicial correspondente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão de erro a que a recorrente deu causa e afastar a multa de oficio e os juros de mora lançados, em razão da existência dos depósitos judiciais. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2005. 11 1 / (-- ARIA CRISTINA RO 1 A DA COSTA 5 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4829072 #
Numero do processo: 10980.003346/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características de serviço da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02208
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 02‘j MINISTÉRIO DA FAZENDA C w1 4 „ ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica • . ...1é., 1. -- Processo n° : 10980.003346/93-45 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.208 Recurso n° : 96.622 Recorrente : CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características de serviço da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. • :. __: Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 440/0, -, d,100111.... Osvayo osé a Souza Presidente Sérgio • an i-ff, //[ 17 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. 1 30 MIN ISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 •Recurso n° : 96.622 Recorrente : CONCRETEME SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão recorrida, fls. 87/89: 'Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 69, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (LPI) no valor de 120.553,25 UFIR, e multa do artigo 364, inciso II do RLPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, no valor de 122.723,17 UFIR, além dos acréscimos legais. O tributo exigido é decorrente da falta de lançamento do IPI na saída de produtos tributados, com isenção do imposto não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 10 das disposições transitórias da Constituição Federal. A base legal da exigência está previstas nos artigos 1°, 2°, 3 0, inciso I, parágrafo único, 8°, 16, 17, 19, 22, inciso II, 26, inciso I, 29 inciso II, 30, inciso VII, 32, 45 inciso VIII, 55 inciso I, letra " f " 56, 57, 59, 62, 63, 217 e 341 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, artigo 14 da Lei n° 4.502/64 com redação do artigo 15 da Lei n° -7.789/89, parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e Portaria MF n° 263/81 item 2.1. Regularmente intimada, a interessada, devidamente representada (mandato de fl. 81), apresentou Impugnação tempestivamente, às fls. 72/80, alegando em síntese que: 1) a descrição da atividade da requerente, como toda e qualquer outra concreteira, demonstra por si só, que a concretagem jamais esteve inserida no campo de incidência do IPI; 2) o IPI é um imposto que grava as operações com produtos industrializados, entendidos como tais, os decorrentes de um processo de industrialização, sua incidência pressupõe a existência de atividade industrial, que se exterioriza pela saída do produto industrializado; 3) a empresa atua no ramo de engenharia civil, contando com profissionais habilitados para esse fim, celebrando com seus clientes contratos de empreitad 2 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• a1s, ` ° rOf _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 • de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificadas nos próprios contratos; 4) o fato de o concreto ser preparado em betoneiras acopladas a caminhões - mistura mecânica no trajeto até obra - e não no próprio local da obra não descaracteriza a atividade como serviço auxiliar de construção civil; 5) sendo a atividade da empresa, típica de prestação de serviços e não industrialização, não há que se falar em IPI, estando a concretagem sujeita apenas ao imposto de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, o ISS; 6) o produto industrializado descrito na TIPI na posição 3823.50.0000. trata de concretos e argamassas, apresentados em embalagens, prontos para consumo. Estes sim são produtos industrializados, passíveis de tributação; 7) não há venda de produto industrializado, mas mera prestação de serviços. A preparação de concreto e da argamassa feitos pela empresa obedecem a critérios de seleção e dosagem dos materiais que compõem, atendendo aos critérios ajustados com os clientes e cada mistura varia de obra para obra; Finalizando, requer a procedência da presente impugnação, com o conseqüente arquivamento do auto de infração. Informação fiscal de fls. - 83186, propõe a manutenção integral do auto de infração". A decisão a quo considerou o lançamento procedente, tendo sido assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de Apuração - 15/06/91 a 31/12/92. A operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina, até . a obra, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de transformação (art. 30 Inciso I do RIPI/82). Isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo 41, parágrafo 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Lançamento Procedente." O recurso voluntário apresentado pela apelante é a repetição literal da peça impugnatória./, ,-- / 3 3.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 Ao final pede acolhimento ao recurso para julgar improcedente a ação fiscal, cancelando-se o auto de infração e a exigência fiscal consubstanciada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASLEFF Este Conselho, em sua Segunda Câmara, já se havia pronunciado pela incidência do LPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem, por três ou quatro ocasiões, em tempos recentes, em votos proferidos pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. A atividade em questão, desde os componentes utilizados, a sua mistura e o seu preparo em caminhões-betoneiras, no seu trajeto até a obra e, por fim, a sua colocação já na concretagem a que é destinada é do conhecimento dos Conselheiros aqui presentes. Esta consideração preliminar é para se chegar à modificação do entendimento sobre a matéria. Sobre este ponto estas são as palavras do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira: "O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalva-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judicias, pela exclusiva tributação do IS S, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamento judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma / 5 .141 :4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava das `hormas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência 'apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, "verbis": " De acordo com o disposto no art. 8° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo: `bs serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. - - Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: CC Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto- Lei n° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão 'penas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° do art. 8° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços 'hão compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,' .eso-",,- 11 --' Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto municipal". 44 Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - O Sistema Tributário Brasileiro é um só, comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 10 do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." 44 Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerado do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do [PI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. - No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do FPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar a priori, mas jamais pode terminar antes da colocação na obra, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501-SP: / / 7 .0' • : , d *a o' • . -.ali-, ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•;*i"e";"" Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade e empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo Acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a qual seja na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria- Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393. 7/Acrescentou o Ministro, em VOTOO ADITIVO, respondendo ao declarado na tribuna pelo Advogado: ---- 8 /- .4' .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . $ .4 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ....A1",.... i, .... Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele." ... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no parágrafo do artigo 8° do citado Decreto- Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do IPI." (grifei). A respeito da citação grifada acima e a título de reforço à tese esposada, apresento voto do não menos ilustre Conselheiro Elio Rothe em caso que tratava de operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na Lista de Serviços anexa à legislação complementar sobre o ISS, excluindo a mesma da incidência do IPI (Acórdão n° 202-04.323). Ei-lo: 'Efetivamente, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos do artigo 3°, em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto-Lei n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização, na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação supervenientes, o Decreto-Lei n° 406/68, com força da Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o IPI é da competência da União o IS S compete ao Município a sua instituiçã1_o. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 o- SEGUNDO CONSELF40 DE CONTRIBUINTES • .1?- Processo n° : 10980.003346/93-45 Acórdão n° : 203-02.208 Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS e, conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI. No caso em exame, a operação praticada pela autuada, para terceiros, conforme autuação, está entre aquelas listadas na citada legislação complementar e, portanto, excluída da incidência do 1PI." Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das S ssões, em 25 de maio de 1995 /ÉRGIO AF ,F . - 10

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Numero do processo: 10930.003014/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09235
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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U. - C • i'ig MINISTÉRIO DA FAZENDA StiStW:ta.-69' Rubrica ,,,',4;rj.7,4, - i• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C11t=r9 . Processo : 10930.003014/95-81 Sessão • . 15 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.235 Recurso : 100.154 Recorrente : LUIZ VIOLA DAMINELI Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ VIOLA DAMINELI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Marcos4In' ius Neder de Lima / ' Preisid9nte U ,„ 7 ./ José Cabra - _-,,. o ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. ficbimas-rs 1 oir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003014/95-81 Acórdão : 202-09.235 Recurso : 100.154 Recorrente : LUIZ VIOLA DAMINELI RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/94 (fls. 06/07) o sujeito passivo informa que a propriedade encontra-se em uma ilha (Ilha Floresta - margem esquerda do Rio Paraná), que nem sequer tem documentação de uso da terra, vez que a mesma é propriedade da Marinha. A terra é composta de imensos varjões impróprios para qualquer tipo de cultura, além do que fica por inteiro alagada durante 6 meses do ano. O Instituto Ambiental do Paraná - IAP e a Promotoria do Meio Ambiente com os moradores e proprietários das Ilhas, conforme acordo firmado em juízo, acordaram que 60% das terras, que estes ocupam, deverão manter projetos de preservação ambiental. O valor de mercado das propriedades insulares é apenas simbólico e nunca ultrapassam a 10% do valor das terras que se encontram no continente, ainda mais que para se chegar no imóvel leva 30 minutos de barco (4 km). Pede o ajuste do valor do tributo, inclusive para futuras cobranças. A Decisão n. 3-136/96 (fls. 23/25) indeferiu o pleito do impugnante. Diz o julgador singular que o lançamento obedeceu a norma contida no § 2°, artigo 3°, da Lei n. 8.847/94, que impõe a prevalência do VTNm do município, para a base de cálculo do tributo, quando o VTN informado pelo contribuinte estiver abaixo deste. Na Declaração de Bens do IR (fls.05) o contribuinte informa o valor de 151,51 UFIR/ha , no Laudo de Avaliação (fls.13) o valor de 135,00 UFIR/ha e o VTNm fixado pela IN/SRF n. 16, de 27.03.95, este levantado referencialmente em 31.12.93, em obediência ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 3°, da Lei n. 8.847/94 e do artigo 1° da PINEFP/MARA n. 1.275/91, foi de 1.725,23 UFIR/ha. (sic). Adiante dá ciência ao impugnante sobre os critérios adotados para determinação do VTNm de 1993 e sobre os elementos levados em consideração para estabelecimento do VTNm, utilizado na base de cálculo do ITR/94. Dentro da previsão legal o VTNm pode ser revisto, desde que o contribuinte apresente laudos técnicos suficientes para promover a revisão pleiteada, porquanto há normas específicas que regulamentam tal procedimento. Já no que respeita à questão da posse, o simples fato de o contribuinte, na condição de proprietário a qualquer título, apresentar a declaração é razão suficiente para a 2 • .!g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003014/95-81 Acórdão : 202-09.235 realização do lançamento e, no caso de cancelamento de cadastro, se for o caso, o pleito deve ser instruído com as provas cabíveis. Por fim, o Termo de Ajuste a que refere se o contribuinte (fls. 09/12) é de 10.05.95, não atingindo, assim, a Declaração do ITR194, que levou em consideração a situação do imóvel rural durante o ano de 1993. Em suas razões de recurso (fls. 27), o sujeito passivo sustenta os mesmos argumentos oferecidos na petição impugnativa, pedindo a revisão da decisão recorrida. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, com outras palavras, são os fundamentos da decisão recorrida, que no seu entender não merece reparos, vez que se pautou na aplicação da lei. É o relatório. 3 2 ?S'° * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! "Ar*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003014/95-81 Acórdão : 202-09.235 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao sujeito passivo impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel está localizado. Porém, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao sujeito passivo o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 0 do artigo 3° da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender aos parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*.r:44 -;':t1úN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.003014/95-81 Acórdão : 202-09.235 Tendo em vista que Laudo de Avaliação de fls. 23, não preenche os requisitos mínimos que possam satisfazer as condições acima exigidas, o mesmo, por si só, não tem o condão de autorizar a revisão do VTNm levantado, metodologicamente, pelos órgãos competentes. Muito embora o Termo de Ajuste da Promotoria de Justiça da Comarca de Loanda/PR (fls.09/12) venha confirmar a alegação do sujeito passivo - de só utilizar o percentual máximo de 40% das áreas das atuais posses - o mesmo não se presta a causar efeitos fiscais retroativamente, porquanto o Ajuste foi firmado em 10.05.95 e o fato gerador do ITR (nos termos do artigo 29, CTN) ocorreu em 01.01.94. Ainda mais, o endereço do direito tributário é sempre o resultado econômico da ocorrência do fato gerador. Conforme consta da DITR/94 (fls.04), entregue em 27.09.94, o contribuinte informou a existência de 802 cabeças de animais de grande porte, 64 ha de pastagem nativa, 280 ha de pastoreio temporário e 76 ha de pastagem plantada/formação/recuperação, pelo que ressalta notório que o mesmo explora economicamente a propriedade - inclusive com a contratação de 01 empregado permanente e 02 temporários -, muito embora não tenha qualquer instrumento formal que lhe confira a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel. Nada mais justo o reconhecimento que o recorrente tenha a posse do imóvel, como define a lei civil, e por isto deve pagar o ITR de onde obtém resultado econômico, uma vez que o tributo está sendo exigido nos expressos termos da lei. A posse é fato, independentemente de qualquer documento que a assegure e, no caso sob exame, os elementos constitutivos do instituto estão presentes. Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 JOSÉ CAB AROFANO 5

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4828879 #
Numero do processo: 10954.000029/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17627
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o beneficio. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por considerar prescrito o direito ao crédito presumido de IPI. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alerson R9marria--P-lo, OAB/SP 156.231, advogado da recorrente. '. MF - SEGUNDO CONSELI.4C.) CONTR n BUINTES CONFE- CM O ORIGINAL Brasitia, ANTONIO CARLOS A ULIM Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92136 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. -- Processo n.° 10954.000029/2005-99 PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.627 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Bradá. /1 / O 9 lvana Cláudia Silva Castro Relatório Slape 92136 — Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, não só em razão da prescrição do direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas também pelo fato de a energia elétrica não gerar crédito presumido de IPI por não se enquadrar no conceito jurídico de produto intermediário. Inconformada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição porque o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e o referido prazo deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco", nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que a energia elétrica caracteriza-se como produto intermediário porque é aplicada diretamente no seu processo Produtivo. Acrescentou que sua pretensão encontra amparo na legislação do IPI, em especial no art. 147, I, do RIPI/98, e que o indeferimento de seu pedido acarretou a violação do princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 2, II, da CF/88. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o deferimento de seu pedido devidamente acrescido da correção pela taxa Selic. É o Relatório. • Processo n.° 10954.000029/2005-99 IMF - SEGUNDO (,7C—;,ISELITES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.627 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasiria, o lvana Cláudia Silva Castro Voto . 'Nine 92136 4. Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da prescrição, é necessário esclarecer à recorrente que no caso concreto trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não de restituição por pagamento indevido. Portanto, a jurisprudência do STJ que considera o prazo de 10 anos (tese dos cinco mais cinco) é inaplicável ao caso concreto, não merecendo nenhum reparo a decisão recorrida quanto a este aspecto. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. O crédito presumido ora pleiteado refere-se ao primeiro trimestre de 1998. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/04/1998 e expirou em 01/04/2003. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em 07/12/2004, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. Em face do expQto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 24 Cie janeiro de 2007. / ANTON b CARLOS ATULIM Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4825003 #
Numero do processo: 10850.001392/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03212
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wewurearnweatacounno. Processo : 10850.001392/95-66 Acórdão : 203-03.212 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 101.029 Recorrente : GERALDO MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2° do ADCT; art. 4°, § 1°, do D.L. n° 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8°, inciso V, da C.F./88. Nega-se provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por: GERALDO MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewslçi. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ‘‘ ‘‘\\, Otacilio 00 'as Cartaxo Presidente i S\Q:iasiál6 'es TaCp7Cly7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/mas-rs \ 1 „ IX. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001392/95-66 Acórdão : 203-03.212 Recurso: 101.029 Recorrente : GERALDO MARTINS RELATÓRIO No dia 17.05.95, o contribuinte GERALDO MARTINS, na qualidade de proprietário do imóvel, denominado Fazenda São José (Inscrição n° 0791053.3), impugnou a cobrança da contribuição à CNA, referente ao ano de 1994, no importe de 536,80 UFIR, postulando que tal cobrança seja suspensa, ou diminuída para quantidade razoável, uma vez que essa contribuição, em 1993, foi de apenas 41,78 MR. A Decisão Singular de fls. 13/14 julgou procedente a ' exigência, aos fundamentos assim ementados: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE- A contribuição sindical, instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - Art. 149, C.F. - tem caráter tributário, sendo assim compulsória. -Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CNA, efetuado de acordo com a legislação de regência.” Com guarda do prazo legal (AR. fls. 22), veio o Recurso de fls. 23/24, juntando cópia de despacho judicial deferindo liminar no sentido de suspender a exigibilidade de créditos referentes às contribuições sindicais à CNA e à CONTAG (fls. 25/26), para pedir, como pediu o recorrente, a suspensão da exigência, ao argumento, ainda, de que não está obrigado a pagar tal contribuição, na conformidade do inciso V do art. 8° da C.F., ainda mais que o art. 580 da CLT é de hierarquia inferior àquele dispositivo constitucional. Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas Contra- Razões de fls. 29/30, postulou a confirmação da decisão recorrida, mercê de seus judiciosos fundamentos. É o relatório. 2 " - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;V j',y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í :À^9 Processo : 10850.001392/95-66 Acórdão : 203-03.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Sem razão o recorrente. Em primeiro lugar, observo que a contribuição, ora em exigência, decorre de expressas disposições, constitucional e legal, com caráter tributário e independentemente do número de trabalhadores, permanente ou temporário, na atividade agrícola. Com efeito, o artigo 149 da C.F. de 1988 estabeleceu a competência à União Federal para instituir essa contribuição, como instrumento de atuação no poder econômico da atividade agrícola; o art.4°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, bem como o art. 24, inciso I, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, fixaram as condições de exigência e de administração desse tributo, até 31/12/96, a cargo da Secretaria da Receita Federal. E observo que essa contribuição tem sua cobrança garantida, na conformidade do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em cujo artigo 10, § 2°, a prevê, juntamente, com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como verbis: i "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: ! § 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente corri a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Então, não se há que confundir a contribuição para sindicatos, de que trata o art. 8°, inciso V, da Constituição Federal, de filiação facultativa, com a contribuição prevista naquele dispositivo, de prestação compulsória, eis que instituída como tributo federal. Em segundo lugar, observo que a liminar, concedida por juízo federal na Sessão da Justiça Federal no Estado de São Paulo (fls. 25/26), versa sobre pessoas estranhas às que compõem a presente lide fiscal administrativa, ou, no mínimo, tem-se que, aqui, não se comprovou que GERALDO MARTINS, o ora recorrente, tenha ocupado pólo ativo naquele mandado de segurança, noticiado às fls. 26. Logo, essa alegação não socorre a tese da defesa,na presente lide fiscal. Quanto à alegada injusta majoração da referida contribuição à CNA, observo que a recorrente nada trouxe, aos autos, em termos de provas, para sustentar esse seu inconformismo, e, por conseqüência, nada se lhe pode deferir, nesse particular, até porque, a este colegiado, não cabe fixar valores de tributos..' 3 ,..lb • , 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA `,.(40),,, I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 10850.001392/95-66 Acórdão : 203-03.212 1 1 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ,....Z'.e,i d (..— EBASTIÃO ilt-1GES Ti(á 4

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Numero do processo: 10980.008986/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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AD. - ) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.008986/90-71 Sessão de 25 de fevereiro de 1994 ACORDA° No 202-06.407 Recurso no: S0.966 Recorrente:: A. PAROLIN & CIA LTDA. Recorrida DRE EM CURITIBA - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATERIA PRECLUSA tu.? sLYc d (...? n primeira instancia, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentagab da petiç'ão impugnatória inicial, e que somente vem ser demandada na petiOe de recurso, constitui matèria preclusa da qual nab se toma conhecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PAROLIN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27de fevereiro de 1994. / ,0) HELVTO ESUJVLDO BARC '..SLLOS - ::Yesidente t.:)1,11. O 1,1 :l: c) :4 t3 O R O Re.? ADRIANP U..EIROZ DE CAR JALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazenda Nacional V:ESTA SESSM:»)E 29 A 8 p 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jncT: ANTONIO AROCHA DA C:L.11 ,11-.1A TA R: i:".1 1: O CA1vlPE:L.0 O 1 :;: (31:SciOSE C f: .̀̀ i O ANO fclb/ 1 u.i.! .4:_...1k N2.4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4:~R..p.!‘W .! . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.008986/90-71 Recurso no:: 88.966 AceirdWo n2: 202-06.407 Recorrente: A. PAROLIN 8: CIA LTDA. RELATORIO A Recorrente, pela PetiçWo de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 816.043.713.716-8 ao fundamento de que com a cl 1:: de outro imóvel de 5M:t propriedade, próximo a este, conforme o combinado com o INCRA " ser'ão descontados todos os débitos junto àquele órg'ão. Ademais, o imóvel em foco estaria sendo analisado pelo INCRA, em seus elementos determinantes, dai aparecerem débitos de anos anteriores, sem solu0o por parte do INCRA até o momento. As fls. 0-v, InformaçNo do INCRA, considerando improcedente a impugna0o do IT1/90 em tela â vista do consignado no Oficio INCRA/SR (10) C/29 ,M91, de 05.03.91 (fls. 17)N -Com relaço ao imóvel de código 016.043.713.716, conforme informaçâ:o da Procuradoria desta Superintendencia, o mesmo n,Wo faz parte da açã:o 'x 1: logo o imposto deve ser quitado, para tanto estamos devolvendo em anexo, a notificaçãb do ITR/90." A Autoridade Singular manteve o lançamento do ITR em quesUão, com base no informado pelo INCRA. • Tempestivamente, a RecOrrente interpôs o Recurso de fls. 56/57, acompanhado dos documentos de fls. 50/64, alegando, em sintese, que:: a) incialmente, a Portaria na 1.201, de 18.07.90, da Secretaria do Meio Ambiente suspendeu as autoriza0es de desmatamento na regi'ão de mata atrântica por sessenta dias (doc. de fls. 61) e, posteriormente, o Decreto no 99.547, de 25.09.90, proibiu, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva explorapb da vegetaçab nativa da mata ati2ntica (doc. de fls. 62), o que, por força do disposto no art. 6g do Decreto ng 84.685/00, tornou o imóvel isento de qualquer tributaçNo, vez que o municipio inteiro de Itaiopolis é caracterizado por este tipo de vegetaço. E o relatório. . , ÁtOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ng10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.008986/90-71 Acórdão ng. :: 202-06.407 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Do relatado, verifica-se que a Recorrente inova a sua argumenta0o na fase recursal CCM a alega0b de ser o seu imóvel isento de qualquer tributaço, por ser constituldo de vejeta0o nativa da mata atlãntica, cujo corte e respectiva explora0o encontram-se vedadas pelos atos legais que mencionou. Ora, além dessa alega0o nWo estar respaldada na forma regulamentar, trata-se de quest'So nWo provocada a debate em a primeira instãncia, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentaçab da petiOo impugnativa inicial, e que somente veio a ser demandada na petiça(o de recurso, dal constituir matéria preclusa da qual rao se toma conhecimento. Sc:' essas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de fevereiro de 1994. ,-- ' ANTONIC ',',-... '.E .A.) RIBEIRO _.. .. .„

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Numero do processo: 10980.015957/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02055
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. 0 A / O 7- d 19.t.P... 1' nts,, ''' C- ' - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 V .41.--+_____----- s Processo n.° 10980.015957/92-55 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n.° 203-02.055 Recurso n.°: 97.396 Recorrente : CRIZEIDE GON E OUTROS Recorrida : DRF em Curitiba - PR • • * , ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitncional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizanrlo coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos • fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIZEIDE GON E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberarty Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Ausente o Conselhe . • Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995. . -I" " 40' n11111111Ç:—......."11:41L OSV : ela - OTsí • Souza ' . ‘ idente e ' elator ' p n.cv Maria VoLda Dini3 rreira' - P;"-'ll ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE g 0 AG0 1995 ., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodngues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Ela° Venâncio Siqueira (Suplente). II4 1112/mdm/masks 1 od .1.e-z4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.015957/92-55 Recurso n.° : 97.396 Acórdão n.°: 203-02.055 Recorrente : CRIZEIDE GON E OUTROS RELATÓRIO - A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e: Sindi- cal Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 6.689.307,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Santo Rey Lote 3", cadastrado,no INCRA sob o n.° 719 145 290 084.5, localizado no Município de Nova Cantu/PR. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à Impugnação (fls. 01) alegando que o Valor da Terra Nua está muito superior ao declarado pelo contribuinte e não condiz com o Valor da Terra Nua da região. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão "O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN-SRF a° 119/92 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Os fatores de redução do imposto são calculados com base na relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel (FRU), e a relação entre o rendimento obtido para cada produto explorado e o correspondente índice fixado pelo INCRA (FRE). (Dec. 84.685/80, art. '8.°). Lançamento procedente." Cientificado em 18.04.9 , a interessada interpôs recurso voluntário em 13.05.94 (fls. 10/12) alegando, em síntese, que não foram concedidos os benefícios que normalmente o imóvel recebe em função da utilização e eficiência, baseados nos dados forne- cidos em sua Declaração Anual de Informação, apensa ao processo às fls. 14/15. É o relatório. 2 cÁcke».1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o ° \íkft.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015957/92-55 • Acórdão n.° : 203-02.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas • mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.0, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685180 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.0 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que sã? leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 3 Ow-od ,) , Att:(.,,K PA INISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.•,, .Akisc; , Processo n.° : 10980.015957/92-55 Acórdão ri.° : 203-02.055 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. i O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VIN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocor- rentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o IIR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, o seguinte tópico: , . "a) , b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; . (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.a edição - S o Paulo; Saraiva, 1991). , Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. • Mais uma vez, reportando-se ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitu- ra do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente (Ia. terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois , exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades., 4 cdoi , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10980.015957/92-55 Acórdão n.° : 203-02.055 • Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria haterministerial n.° 1275/91 enumera e esclarece nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° ' citado Decreto; II Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Govemor' na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Além disso, o que condiciona a redução do imposto - ITR, a título de estímu- lo fiscal é o GUT - Grau de Utilização da Terra - que especificará o FRU - Fator de Redução pela Utilização e o FRE - Fator de Redução pela Eficiência, neste caso calculado corretamente. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão da Recorrente e portanto, NEGO provimento ao recurso. Sala de Sessões, • e fevereiro de 1995. # .Z.A.4144 o • .1 own 'or ZA 5

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Numero do processo: 10925.001664/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 SÚMULA Nº 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13668
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO ' 1\4 os 4 os da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE fr eP TRIBU sor unanimid. • - e votos, em negar provimento ao recurso. /00111/ / ON MAC " O ROSENBU' G FILHO Preside , e' ERIC MIRA S DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EAF-SECU;';:"..C) ES COM 0-0. F.11 - Brasília, / 1C, • 1 Marikle rsino de Cnveira Mat. Siape 91(350 ill -n., n\ . Processo n° 10925.001664/2005-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.668 Fls. 100 , Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de insumos adquiridos anteriores a 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de que dos "o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999". Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende o princípio da não-cumulatividade, razão pela qual pede a admissão e posterior reforma do 0, i acórdão vergastado. ,Tát, 441P É o Relatório. t./1.P-G:GLINCO CO:IBELl-l0 CF:. CONTRIBUINTES CONFERI:: COM O ORIGiNAL Braelitai <7 3i o)' 4 latido Curstno de 011veira Mat. Siopo 91/350 . ., 2 411 Processo n° 10925.001664/2005-31 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.668 Fls. 101 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito não são necessárias maiores digressões, vez que a controvérsia aqui posta já se encontra sumulada neste Segundo Conselho, com entendimento consonante ao da decisão recorrida, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA N 8: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 o de janeiro de 1999. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É-como-voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. "011 01 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA' MF-SEGUNl30 CONSELHO DE: CONTRIBUINTES CONFERE COIVt O ORIGINAL Braerila,_,02J / / Mafflo rsino do 01Wira Mat. Slupe 91(550 3 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000037/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. A propositura de ação na esfera judicial impede a apreciação concomitante de idêntica matéria na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-28570
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A propositura de ação na esfera judicial impede a apreciação concomitante de idêntica matéria na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 10 7 .1 ANDA COSTA P - sidente I - : SgXEAMELO Re ator PItOCUSIADO RIA.GtRAL DA FAZINDA NACIONAL Crelonegeo-Gra l d I" opratontaçeo ExtraludIelal rm e, 45v.d.53,t,7,...351 LUCIANA CCR.EZ RONIZ FONTES Procuradora da f zSndO Nacional .0 7 JUL. tgg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.187 ACÓRDÃO N° : 303-28.570 RECORRENTE: CLAUDINO HERMES DAL PRA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supra qualificado teve contra si lavrado Auto de Infração (fls. 01 a 07), em virtude de que, segundo o entendimento fiscal, o mesmo teria recolhido a menor o valor do Imposto de Importação (RS 10.987,93) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (RS 3.296,39), vinculado à importação, e consequentemente R$ 10.987,93 e RS 3.296,39 de multa de oficio respectivamente. O contribuinte/recorrente desembaraçou a mercadoria (DI n° 007414) com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, n° 95.772841, da 5* Vara da Justiça Federal do Paraná (fls.15 a 20). Intimado, tempestivamente, o autuado/recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO (fls.23/26), resumidamente aduzindo em prol do seu direito: 1. Improcedente a EXIGÊNCIA do fisco, uma vez que a questão está "sub judice", aguardando o julgamento de Recurso de Apelação, que tramita n" TRF-4* Região; 2. Trata-se de negócio jurídico ato/jurídico perfeito já aperfeiçoado, sendo descabida a cobrança do crédito fiscal contida n° AI, vez que feriria as figuras jurídicas constitucionalmente protegidas; 3. Ocorrendo o pagamento dos valores exigidos peja autoridade fiscal, caso se julgue procedente o recurso de apelação, seria demorada e dificultosa a recuperação do que foi indevidamente cobrado. 4. Concluindo, que a melhor forma de direito é o aguardo do trânsito em julgado da decisão judicial. Remetido o processo para julgamento na DRJ competente, assim se manifestou o emérito julgador "a quo", que ementou da seguinte maneira: IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO Declaração de importação n° 007414-registrada em 04.07.95. Suspensão do crédito tributário A apelação de sentença denegatária de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta e, por conseguinte, a cobrança do crédito tributário correspondente. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.187 ACÓRDÃO N° : 303-28.570 Julgamento do Processo. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Fundamenta o d. julgador seu julgamento, em síntese, lançando mão dos seguintes argumentos: I - O contribuinte/recorrente recolheu 32% de II, baseado na concessão de medida liminar em MS n° 95.7728-0, cassados os seus efeitos posteriormente através de sentença que denegou a segurança pleiteada (fls. 15/20), motivo pelo qual lavrou-se o AI (fls.01/07), cobrando-se o imposto à aliquota de 70%. 2. Em virtude do que, constata-se que a questão resume-se a saber se a apelação contra sentença denegatória de MS tem ou não o efeito de impedir a exigência dos valores questionados ou se esta cobrança pode prosseguir, não sendo necessário o aguardo da decisão judicial definitiva. 3. A Lei do Mandado de Segurança n° 1.553/51 dispõe em seu artigo 12, com a redação dada pelas Leis n° 6.014/73, artigo 31 e 6.071/74, artigo 1°, o seguinte, "in verbis": "Art. 12- Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Parágrafo único- A sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto ser executada provisoriamente. "( destaque nosso) A sentença que se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente é aquela que concede a segurança, o que não é o presente caso, o art. 587 do CPC, por sua vez define a execução provisória da seguinte maneira, hz verbis: "Art.587- A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só n° efeito devolutivo". (grifo nosso) Ainda do mesmo diploma legal, o artigo 588, estabelece que a execução PROVISÓRIA DE SENTENCA far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados determinados princípios. E, por derradeiro, o art. 521, dispõe: "Art.521- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar n° processo- RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO, o apelado poderá promover, desde logo, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, extraindo a respectiva carta". (destaques inovados). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.187 ACÓRDÃO N° : 303-28.570 A cerca da questão "sub ócule", também já se manifestaram os Tribunais Superiores, vejamos: "É unicamente devolutivo o efeito da apelação interposta contra sentença que denega o writ(TRF - 3', Turma, Ag. 48.707-RS, em 25.02.86, unânime, DJU 24.04.86, pg.6.343). 4. Ora, do expositado infere-se que a apelação contra sentença proferida em sede de Mandado de Segurança tem seu efeito meramente devolutivo, pelo que o curso regular do processo fiscal não será obstacularizado, ante o contrário prosseguirá independentemente do advento da decisão judicial definitiva, visto que o sujeito passivo não está protegido por medida judicial suspensiva. 5. N° MÉRITO considerando-se que o contencioso administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário e, ainda, por não fazer sentido decidir sobre algo que encontra-se sob a tutela judicial, entende por NÃO CONHECER A IMPUGNACÃO, devendo ser observados os termos da sentença ( fls.15120), enquanto esta não for reformada. 6. Em face da propositura da ação judicial, que importa renúncia à esfera administrativa, não havendo a interessada impugnado expressamente as matérias faticas diferentes das contidas na ação judicial, e tendo em vista a orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT 03/96, é de se considerar cabível a exigência do crédito fiscal, devendo a sua cobrança prosseguir, observando-se os termos da decisão judicial. Regularmente intimado da decisão supra expositada, o contribuinte apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO à este Egrégio Conselho de Contribuintes, aduzindo resumidamente as seguintes considerações: 1 - Argumenta que a questão (exigência de alíquota de 70% para cobrança do II) permanece sub judice, aguardando a análise do TRF da 4' Região, em virtude de Apelação interposta naquele juízo. 2. A fim de ratificar sua opinião, contrária à exigência do crédito fiscal, o recorrente transcreve julgado do STJ: "A decisão denegatória de segurança não comporta execução" ( STJ P. Seção, Inc. de Exec. n° MS 559-DF. rel. p. o ac. MM Garcia Vieira, maioria, DJU 6.4.92, p.4.458, 2' col.). 3. O não conhecimento da impugnação, baseado na premissa de que a impetração de Recurso Judicial implica renúncia - a esfera administrativa é descabida, ferindo expressa determinação constitucional (art.5° , LV, XXXIV, XXXV, da CF/88.), in casu, o contraditório e a ampla defesa. Ademais inexiste preceito legal que determine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.187 ACÓRDÃO : 303-28.570 a impossibilidade de que o interessado promova a defesa dos seus interesses em quaisquer processos administrativos, ou judiciais concomitantemente. Em virtude do que, é inconstitucional a decisão do Sr. Delegado. 4. Quanto ao mérito, a exigência do percentual de 70% para o H, macula a segurança jurídica/do negócio jurídico comercial do importador, já que a alteração da alíquota do II na importação de produtos estrangeiros fere o ato jurídico perfeito, (CF/88, art.5°, XXXVI e Lei de Int. ao Código Civil, art.6°), na época, estava sob a égide e proteção do Decreto 1391/95 ( que alterou a alíquota de 20% para 32%). 5. Improcedente " plus" é a decisão singular, visto que menciona a ausência de argumentos na impugnação sobre o descabimento da percela referente ao 'PI. Ora, sendo incabível a majoração de alíquotas do H, a parcela residual referente ao IPI, será consequentemente indevida- efeito cascata. 6. O pagamento do imposto cobrado indevidamente, implica uma possibilidade de restituição morosa e de elevado custo para o recorrente. Tal transtorno pode ser evitado com afastamento da exigência do recolhimento imediato da diferença do 11. 7. A exigência do referido crédito tributário está suspensa até o julgamento final da esfera administrativa, conforme o disposto n° inciso III, do art.151 do CTN, pelo que o provimento do Recurso e a reforma da decisão recorrida devem ser acatados. Aguardando-se, por conseguinte, o pronunciamento final na esfera judicial. O Procurador da Fazenda Nacional, regularmente intimado, apresentou as suas CONTRA-RAZOES (fls.50/53), sucintamente concluindo que: 1. Não assiste razão ao recorrente, uma vez que a liminar que lhe autorizava o recolhimento do H com base na aliquota de 32% foi cassada pela sentença de primeiro grau que denegou a segurança, ensejando o lançamento e a exigência do imposto de importação à alíquota de 70%. 2. A decisão administrativa recorrida acertadamente não conheceu da impugnação na parte "sub judice", respeitando os termos da sentença do MS. Adernais, inexiste em favor do recorrente causa que suspenda a exigibilidade do tributo ou das multas de oficio, vez que a simples existência de apelação pendente de julgamento por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (somente o depósito do tributo e das multas de oficio poderiam produzir os efeitos pretendidos pela recorrida). 3. Ao final, pugna pela improcedência do Recurso do contribuinte. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N' : 118.187 ACÓRDÃO N° : 303-28.570 VOTO A lide versa sobre RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte, em virtude de ter interposto, na esfera judicial, Recurso de Apelação contra sentença denegatória de segurança, que cassou os efeitos da medida liminar anteriormente concedida em seu favor (autorizava recolhimento do II - aliquota de 32%, que passa a ser exigido à afiquota de 70%), pleiteando, com base neste fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (diferença de aliquota de II e IPI e multas de oficio) até o julgamento judicial final. a ....- Er Positís, NÃO CONHECO DO RECURSO em virtude da propositura da ação judicial importar suspensão da análise concomitante na esfera administrativa. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 IBk— • I I — SER i IO i I O - Relator ...... .... Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002198/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Não tem validade a intimação da empresa autuada feita diretamente na pessoa do sócio de fato, quando se verifica que a referida empresa tem estabelecimento operativo e endereço certo, e seu sócio, apesar de ser taxado de "laranja", pode ser localizado. A identificação do sócio de fato, na ação fiscal, somente teve como objetivo considerá-lo responsável solidário do crédito tributário nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A empresa autuada, por ter existência legal e de fato, foi considerada pelo lançamento sujeito passivo das obrigações tributárias, devendo, portanto, ser cientificada da autuação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03063
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:56Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:57Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:57Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:56Z; created: 2010-01-27T15:06:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:56Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:56Z | Conteúdo => A• ----------177)- 2,- P Ut3ICÍ"Q 4. /. tg, 9 Ir C gaLLLtILLAd-et------,•-/S MINIISTÉRIO DA FAZENDA ;.'"fiti4f1", C ---- Rubrica Cs..11;',-Yi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002198/95-21 Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n° : 203-03.063 Recurso n" : 99.523 Recorrente : J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Não tem validade a intimação da empresa autuada feita diretamente na pessoa do sócio de fato, quando se verifica que a referida empresa tem estabelecimento operativo e endereço certo, e seu sócio, apesar de ser taxado de "laranja", pode ser localizado. A identificação do sócio de fato, na ação fiscal, somente teve como objetivo considerá-lo responsável solidário do crédito tributário nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A empresa autuada, por ter existência legal e de fato, foi considerada pelo lançamento sujeito passivo das obrigações tributárias, devendo, portanto, ser cientificada da autuação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sa . d. ' t, ies, em 14 de maio de 1997 V Otacilio : ntas Cartaxo Presidente .1 ./frifeexiot,) ato Sectiofts lerdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/CE/GB 1 DL\ INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %::•''''aj :tf Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 Recurso n° : 99.523 Recorrente : J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo a seguir o Relatório de fls. 811/820 que compõe a decisão recorrida: "1.1 - Da Autuação Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 779 a 785), que exige da empresa acima qualificada, na pessoa de Alessandro Meneghel, a quem se atribui a propriedade e responsabilidade de fato pela gerência da empresa, o crédito tributário abaixo discriminado, apurado em fiscalização envolvendo o período de fevereiro/93 a abril/95: Crédito Tributário apurado em UFIR (Infrações até 31/12/94) - Imposto sobre Produtos Industrializados 1.234.080,94 - Juros de Mora (calculados até 20/11/95) 325.894,74 - Multa Proporcional 3.317.385,82 Valor Total em UFIR 4.877.361,50 Crédito Tributário apurado em Reais (a partir de 01/01/95) - Imposto sobre Produtos Industrializados 384.085,40 - Juros de Mora (calculados até 31/10/95) 96.452,91 - Multa Proporcional 397.184,80 - Multa Regulamentar 27.540,00 Valor Total R$ 905.263,11 1.2. Do Procedimento Fiscal O procedimento fiscal teve início com o recebimento, na Delegacia da Receita Federal em Cascavel - PR, de representação protocolizada, sob n° 10950.001846/93-08 - (cópia anexo 01, fls. 001 a 170), pela Delegacia 2 (c),„ k..1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ttlà, r41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 da Receita Federal em Maringá - PR, dando conhecimento do uso de "notas frias" por parte de empresas de Maringá e Cascavel, na comercialização de açúcar cristal na região norte do Estado do Paraná. Entre as empresas da região de Cascavel figuravam a: Mascavo Comércio de Alimentos Ltda. e Joai Comércio de Alimentos Ltda., ambas de propriedade do impugnador e sua esposa Joelma Siqueira Cunha Meneghel. Em visita às empresas acima referidas, a fim de dar ciência do início das fiscalizações, a Fiscalização tomou conhecimento de que tais empresas haviam sido alienadas a pessoas residentes nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (Mascavo - Rod. Dourados ltaporã, s/n - Km 1,7 - Zona Rural - Dourados - MS, alienada em 16.01.93; Joal - Rua F, s/n - Casa 1 - Setor Centro Sul - Cuiabá - MT, alienada em 29.07.94). Na seqüência, foram solicitadas diligências fiscais às jurisdições dos novos endereços das empresas Joal e Mascavo, visando observar a regularidade das operações de transferência da titularidade das mesmas. Os Termos de Diligências Fiscais de fls. 03 a 07 atestam as irregularidades, já que não foram localizadas as empresas nos endereços indicados, muito menos os sócios adquirentes das cotas transferidas pelo peticionário e sua esposa Joelma Siqueira Cunha Meneghel, consoante os contratos de compra e venda de cotas das empresas Mascavo e Joal (fls. 08 a 11) e as cópias das alterações contratuais de transferência de titularidade das cotas da Joal (fls. 27 a 29) e da Mascavo (fls. 18 e 19). A Fiscalização, de acordo com o Termo de Verificação Especial de fls. 726/729, apurou que a Joal foi sucedida por uma nova empresa denominada J. P. Lisboa Comércio de Alimentos Ltda. de propriedade de João Pires Lisboa e sua esposa Mariley da Silva Martins Lisboa. No entanto, entende que a empresa sucessora pertence, de fato, ao impugnador e sua esposa, porquanto: - A J. P. Lisboa, no início, operava no endereço da Joal, na mesma atividade, com os mesmos clientes e utilizando-se de quatro máquinas empacotadoras de açúcar, três das quais adquiridas pelas Mascavo e Joal. - Antes da constituição da empresa J. P. Lisboa, João Pires Lisboa outorgou ao requerente procuração para que este movimente sua conta bancária de número 22812-8 no Banco do Estado do Paraná, agência 181, da cidade de Cascavel/PR, conforme documento de fls. 113. 3 b/ I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 - A empresa J. P. Lisboa, ainda, por meio de seu sócio-gerente anteriormente citado, outorgou, em 16.08.94, por instrumento público, também ao requerente e sua esposa amplos poderes para gerirem os negócios da empresa J. P. Lisboa, dezoito dias após a alienação da Joal (fls. 114). - Ressalte-se João Pires Lisboa, sócio-gerente, era motorista da Joal e, após a constituição da J. P, Lisboa, continuou dirigindo caminhões da empresa. A Fiscalização dividiu a inspeção em dois períodos: infrações apuradas na empresa Joal e a seguir na empresa J. P. Lisboa. O processo de representação, protocolizado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá, traz, entre outros documentos, cópias de cheques e documentos de transferências de numerários entre contas correntes, da empresa Mascavo, referentes à conta bancária n° 5 703553- 8, da agência 0587 (Cascavel), do Banco Real S/A, e da empresa Soai (diversas contas de diversos bancos). Os documentos foram remetidos pelo banco em atendimento ao oficio de n° 219/93, da SAFIS/DRF/Maringá (cópia do Oficio n° 219/93 da SAFIS/DRF/Maringá, fl. 175 a 178; cópias dos cheques - Anexo 01, fls. 112 a 152). Conforme ficou demonstrado na representação acima mencionada, os cheques emitidos pela Mascavo, compreendendo o período de janeiro/93 a setembro/93, foram assinados por Alessandro Meneghel, e/ou sua esposa Joelma Siqueira da Cunha Meneghel (cheques de n° 010807 e de n° 010639), período este posterior à alienação de suas respectivas cotas de participação no capital da empresa Mascavo, evidenciando, segundo a Fiscalização, simulação de negócio jurídico na transferência de cotas, e, por conseqüência, sucessão nas atividades da Mascavo pela Joal. Mister se faz ressaltar que muitos dos cheques acima referidos foram utilizados para pagamentos de compras de açúcar das usinas localizadas nos Estados do Paraná e São Paulo, em nome das empresas irregulares, com recursos mantidos à margem da escrituração da empresa Joal Comércio de Alimentos Ltda. Da análise dos registros contábeis da empresa J. P. Lisboa, a Fiscalização identificou algumas operações irregulares, a saber: 4 9.11 30tt - ,•";,1US, MINISTÉRIO DA FAZENDA nNSngr'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ip Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 - adiantamento em moeda corrente para aumento de Capital, efetuado pelo sócio João Pires Lisboa, no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais), em dezembro/94 (fls. 352); - empréstimo da empresa A. J. M. Transportes Ltda. (de propriedade de Alessandro Meneghel), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em outubro/94 (fls. 351). Intimados a comprovar a efetiva entrega dos recursos e origem dos mesmos, relativos ao adiantamento para aumento de capital contabilizado na conta "2.1.01.46.0001-6", no valor de R$ 198,100,00, em dezembro de 1994, tanto a empresa 1. P. Lisboa como seu sócio João Pires Lisboa nada responderam (cópia do livro Razão às fls. 348 a 355; Intimações às fls. 344 a 346). Em relação ao empréstimo contraído junto à empresa A. J. M. Transportes Ltda., no valor de R$ 300.000,00, a J. P. Lisboa foi intimada a comprovar o efetivo ingresso dos recursos, contabilizados no mês de outubro/94, na conta "2.1.01.01.0015-9", todavia, a intimação foi ignorada (fls. 344). Por conseqüência, foi recomposto seu Caixa no mês de outubro/94, como se visualiza abaixo: (+) Saldo final do mês do Caixa R$ 66.094,87 (-) Empréstimo não comprovado R$ 300.000,00 (=) Saldo reconstituído (credor) R$ 233.905,13 Da Tributação Tendo em vista a alienação fictícia da empresa Joal, e considerando a assunção dos negócios e atividades, enfim, a posse de fato do ativo e passivo da empresa Joal pela empresa J. P. Lisboa, a Fiscalização entendeu ter configurado a sucessão, instituto previsto no artigo 133, do CTN, a seguir transcrito: "A.rt. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '*1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Oportuno se torna assinalar que na apuração do imposto devido foram considerados todos os créditos escriturados nos livros fiscais da fiscalizada (cópias do Livro Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI), documentos de fls. 366 a 467. a) Omissão de receitas - Cheques emitidos em conta de terceiros Os valores dos cheques emitidos em nome da empresa Mascavo, após a simulação da venda desta, assinados pelo impugnador e/ou sua esposa, que constituem saques de numerários de conta bancária, abastecidos com recursos estranhos à contabilidade da empresa Joal (vendas não contabilizadas), foram tributados como omissão de receita operacional, com base na aliquota do IPI para o açúcar cristal embalado, vigente nos meses da omissão. MES/ANO SOMATÓRIO DOS CHEQUES/TRANSFERÊNCIAS FEVEREIRO/93 Cr$ 400.000.000,00 MARÇO/93 Cr$ 8.661.995.106,79 ABRIL/93 Cr$ 9.036.651.400,00 MAIO/93 Cr$ 24.533.741.266,00 JUNHO/93 Cr$ 33.527.454.133,00 JULHO/93 Cr$ 57.854.335.364,00 AGOSTO/93 CR$ 47.003.734,00 SETEMBRO/93 CR$ 41.054.805,20 O enquadramento legal da infração e tributação tem como suporte normativo os artigos 55, inciso I, item "b"e inciso II, item "c"; 107, II; combinados com artigos 8°, 3°, inciso IV; 22, II, 112, IV; 231, I; 355; e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 87.891/82 (RIPI/82). 6 (7"1/ - ;,JX1effik MINISTÉRIO DA FAZENDA ";!4"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10935.002198195-21 Acórdão n° : 203-03.063 Aplicou-se sobre esta infração a multa agravada prevista no artigo 364, III do RIPI/82. b) Suprimento de numerários não comprovados/saldo credor de caixa Omissão de receitas no ano de 1994, na empresa J. P. Lisboa, por presunção autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda: decorrente do adiantamento para aumento de capital não comprovado, pelo sócio João Pires Lisboa da empresa J. P. Lisboa, no valor de R$ 198.100, no mês de outubro/94 (fls. 352), e decorrente de empréstimo não comprovado, no valor de R$ 300.000,00, empréstimo esse contraído, junto à empresa A. J. M. Transporte Ltda., no mês de dezembro/94 (fls. 351), gerando saldo credor de caixa de R$ 233.905,13. Enquadramento legal: artigos 55, I, "b"e II, "c"; 107, II; c/c 29, II; 102, IV; 343, § 2°, e 59, todos do RIPI/82. c) Caracterização da Industrialização - Falta de Destaque do IPI Falta de destaque do IPI, na empresa J. P. Lisboa, nas saídas do produto açúcar cristal - classificação fiscal 1701.11.0100. Tanto nas vendas de açúcar empacotado, embalagens de 2 Kg e 5 Kg, como nas vendas de açúcar em sacas de 50 Kg, foram poucas as notas fiscais emitidas com destaque do imposto, muito embora àquela empresa creditar-se do IPI pago nas compras. A J. P. Lisboa, em toda sua existência, considerando até o mês de março/95, levou ao registro apenas três saldos devedores relativos ao IPI, não recolhidos. Os demais períodos de apuração apresentaram saldos credores em relação ao mesmo imposto. A demonstração dos valores tributados (relação de notas fiscais, data da saída, alíquota e valor) estão às fls. 521 a 553. Os valores consolidados, por período de apuração (decendial), que serviram para base de cálculo do IPI, à alíquota de 18%, são: DECÊNDIO VALOR TRIBUTÁVEL 3°-04194 CR$ 2368.610,00 1 0-05/94 18.104.856,00 2°-05/94 22.174.707,00 1°-06/94 16.575.576,90 2°-06194 70.038.822,35 3°-06/94 170.870.780,70 7 t/ .44t. MINISTÉRIO DA FAZENDA N5gli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4'014‘..ry" Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 1°-07/94 R$ 4.300,00 2°-07/94 23.415,20 3°-07/94 47.311,10 1°-08/94 58.642,91 2°-08/94 18.362,92 3°-08/94 26.193,05 1°-09194 28.847,76 2°-09194 50.669,25 3°-09/94 33.914,55 1°-10/94 69.204,60 2°-10194 30.887,50 3°-10/94 6.643,90 1°-11/94 19.749,00 2°-11/94 76.966,26 3°41/94 41.579,76 1°-12/94 30.529,50 2°-12/94 3.802,40 3°-12/94 20.190,50 1°-01/95 19.524,90 2°-01/95 26.916,60 3°-01/95 116.998,54 1°-02/95 202.103,74 2°-02/95 202.383,71 3°-02/95 61.770,56 1 0-03/95 439.225,96 2°-03/95 343.802,41 3°-03/95 167.667,20 As notas fiscais que deram origem aos valores acima (Anexo 02 - fls. 001 a 354; Anexo 03 - fls. 001 a 655; Anexo 04 - fls. 001 a 562), encontram-se relacionadas a fls. 521 a 553. Enquadramento legal: artigo 55, I, "b"; e II, "c"; c/c artigos 8 0 ; 30, IV; 107, II; c/c 10°, * único; 22, II e III; 112, IV; e 59, todos do RIPI/82. d) Notas Fiscais "paralelas" Em visita fiscal à empresa J. P. Lisboa foram localizadas e retidas (vide Termo de Retenção, fls. 621 a 648) notas fiscais emitidas com numeração em duplicidade - " notas fiscais paralelas"-, conforme se depreende dos documentos de fls. 554 a 620 (cópias). Foram encontradas 8 1:4*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 25 (vinte e cinco) notas fiscais paralelas de numeração 1.351 a 1.375, série "única", todas com data de saída dos produtos (açúcar cristal) em 15.03.95. A constatação de que se trata de nota fiscal paralela, e não o caso de notas "calçadas", decorre de as notas serem da mesma cor, ou seja amarelas, correspondentes às 4' vias (via da contabilidade). A Fiscalização fez um comparativo das notas fiscais "paralelas"com as originais (escrituradas no Livro Registro de Saídas, fls. 468 a 508), às fls. 746 e 747 do Termo de Verificação. O somatório das notas fiscais "paralelas", todas do segundo decêndio de março/95, no valor de R$ 8.853,90, foi tributado no respectivo período, com aplicação da multa agravada prevista no artigo 364, III, do Decreto n" 87.891/82 (RIPI/82). e) Saldos devedores do IPI não recolhidos A J. P. Lisboa manteve saldos devedores do IPI, em seu Livro Registro de Apuração do IPI, não recolhidos nos prazos estabelecidos pela legislação do imposto (vide cópia do Livro Registro de Apuração do IPI às fls. 416 a 423). Foi verificada a existência de saldos devedores do IPI não recolhidos, nos seguintes períodos de apuração: 3°-05/94, no valor de CR$ 3.064.980,04, 1 °-06/94, no valor de CR$ 1.272.319,74 e 2°-06/94, valor de CR$ 836.389,80. Enquadramento legal: Art. 107, 11, c/c artigo 112, IV; 56, 57, III e 59, todos do RIPI/82. f) Crédito básico indevido - utilização de notas fiscais inidôneas A Fiscalização surpreendeu, no estabelecimento da J. P. Lisboa, em 17.03.95, 06 (seis) cargas de açúcar da COOPERNAVI - Cooperativa dos Produtores de Cana-de-açúcar de Naviraí Ltda., num total de 3.240 (três mil, duzentas e quarentas) sacas de açúcar cristal, que estavam sendo descarregadas, em nome da empresa Amazônia Comércio Representação de Produtos Ind. Ltda. As notas fiscais correspondentes (notas fiscais n° 4659, 4655, 4657, 4649, 4658 e 4648, série "única", todas emitidas no dia 16.03.95) foram apreendidas, conforme documentos a fls. 649 a 655 (a numeração, das 9 21./ 41.Wi MINISTÉRIO DA FAZENDA CM54' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° 203-03.063 notas fiscais, constantes no Termo de Apreensão se referem ao selo fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul). Posteriormente, a referida empresa apresentou 06 (seis) notas fiscais emitidas pela empresa Amazônia (notas fiscais n° 619, 620, 621, 622, 623 e 624, série "única", todas emitidas no dia 16.03.95), concernentes aos produtos descarregados em seu estabelecimento, com as mesmas quantidades, especificação e IPI destacado, (vide Termo de Apreensão e notas fiscais às fls. 656 a 662). Em diligências ao endereço indicado nas notas fiscais apreendidas, ou seja, a rua Cassiano J. Fernandes, 610 A, Cascavel/PR, da empresa Amazônia e em outros endereços (vide Termo de Diligência Fiscal e documentos às fls. 663 a 701), a Fiscalização constatou tratar-se de empresa inexistente fisicamente, apenas com seu registro ativo nos órgãos oficiais, mas sem movimento financeiro. Concluiu-se, então, pela irregularidade da transação comercial, com utilização de notas fiscais inidôneas, para acobertar compras com recursos estranhos à contabilidade, com as seguintes conseqüências: - glosa dos créditos escriturados com base nas notas fiscais da Amazônia, no período do 2"-03195, no valor de R$ 4.956,00 (multa agravada - Art. 364, III, do Decreto n° 87.891/82 - RIPI/82); - multa de igual valor das mercadorias descritas nas notas fiscais - R$ 27.540,00 (multa regulamentar por utilização de notas fiscais inidôneas - Art. 365, II, do Decreto n° 87.891/82 - RIPI/82). A Fiscalização demonstrou, ainda, a incapacidade financeira do sócio- gerente João Pires Lisboa e de sua esposa Mariley da Silva Martins Lisboa para constituir a citada empresa, visto que o envolvido a muito trabalhava como motorista nas empresas do requerente, não possuindo bens imóveis, além de não esclarecer a origem dos recursos utilizados na formação do capital da empresa J. P. Lisboa. Com efeito, em função dos ingredientes apresentados, há forte conotação de se caracterizar a figura comumente denominada de "testa-de-ferro". É o caso de João Pires Lisboa, à frente da empresa, porém servindo ao interesse do peticionário. Saliente-se que a Fiscalização atribuiu ao requerente responsabilidade pessoal pelos créditos tributários devidos pela empresa J. P. Lisboa, em (,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,,r;t0S4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 vista das irregularidades administrativas por ele cometidas, conforme artigo 135, III do CTN, in verbis "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1 . • .1 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Sendo assim, a ciência do auto de infração foi dada a Alessandro Meneghel, na condição de titular de fato da empresa J. P. Lisboa, atribuindo-lhe a responsabilidade pelas infrações cometidas. Requereu a Fiscalização, ainda, à Justiça Federal a quebra do sigilo bancário das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades descobertas. O pedido foi deferido em primeira instância pela Vara Federal de Cascavel, porém, foi cassada por meio de liminar em mandado de segurança impetrado pelos interessados junto ao Tribunal Regional Federal da 4' Região. É oportuno assinalar que a J. P. Lisboa foi autuada também pelas infrações ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mediante a abertura de processo fiscal n° 10935.002197/95-69. Frise-se ainda que tais infringências resultaram em representação fiscal para fins penais, processo protocolizado sob n" 10935.002241/95-59. 1.3. Da impugnação Intimado, o requerente, pessoalmente responsabilizado pelo crédito tributário lançado contra a J. P. Lisboa, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 790 a 798, contendo, em síntese, as seguintes alegações: - a Fiscalização indevidamente designou-o responsável pelos tributos devidos pela empresa J. P. Lisboa Comércio de Alimentos Ltda.; - os créditos tributários, tanto de IRPJ, quanto de IPI encontram-se embasados em pseudas receitas omitidas, bem como arbitramento de 11 .:gAN, MINISTÉRIO DA FAZENDA 45):4"fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t;f4.W.e ;c•-• Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 lucros, no período compreendido entre janeiro/93 a dezembro/94, enquanto a empresa fiscalizada foi constituída somente em novembro/93; - não foi citada, no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a base legal para respaldar a consignação, à empresa autuada, a J. P. Lisboa, do faturamento da Joal Comércio de Alimentos Ltda. ainda em atividade; - invocando o artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN), o impugnante alega que a Fiscalização não poderia atribuir à empresa autuada responsabilidade pelo crédito tributário de outra (s) pessoa (s) jurídica (s), alegando tratar-se de sucessão; ademais, os Autuantes citam como suporte legal os incisos I e II do artigo 133 do CTN, sem deixar claro qual o dispositivo a ser aplicado; - o peticionário argumenta que não é sócio, diretor, gerente e/ou representante da empresa fiscalizada, não devendo ser responsabilizado pelos valores lançados na forma do artigo 135, III do CTN; - faz menção o interessado a diversos acórdãos dos tribunais administrativos e judiciários, no intuito de demonstrar o equívoco da Fiscalização, ao lhe atribuir a responsabilidade pelos créditos tributários lançados, e afirma que a empresa fiscalizada continua em plena atividade, em condições de receber intimações e responder pelos tributos porventura devidos; - no auto de Infração do IRPJ tributa-se, no mesmo ano-calendário, 1993 e 1994, o lucro por arbitramento de oficio, bem como as receitas omitidas por suprimentos e/ou saldo credor de caixa, além da glosa dos custos, demonstrando serem infundadas as razões para o arbitramento; - questiona o autuado os motivos que levaram ao arbitramento do lucro no período de janeiro/93 a janeiro/94 se, mesmo sem os documentos e livros fiscais do período de fevereiro/94 a dezembro/94, foi possível a apuração do lucro real; e acrescenta ainda que descabe somar à base de cálculo do lucro arbitrado suprimentos de caixas não comprovados; - alega, por fim, que são totalmente nulos os autos de infração posto que foram lavrados de forma ilegal, face a utilização de informações bancárias sem a prévia autorização judicial. 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - -r•A? `=!s!.:#1:É. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C ;Sr Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 Diante de tudo o quanto foi dito, o impugnante requer a extinção dos créditos tributários constituídos e a exclusão de sua responsabilidade pessoal, relativamente aos processos administrativos lavrados contra a empresa J. P. Lisboa Comércio de Alimentos Ltda." Na mencionada decisão, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 811 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES RESPONSABIILIDADE POR INFRAÇÕES Comprovada a simulação da venda de empresa, e a continuidade de seus negócios por outra, constituída em nome de terceiros, com evidente intuito de fraude, tem-se caracterizada a sucessão, na forma do artigo 133, I, do CTN. A imputação de responsabilidade pessoal por infrações ao sócio-gerente independe de a sociedade estar extinta ou não. Necessário é a comprovação de que os atos, que resultaram em crédito tributário, foram praticados com infração à lei, conforme prescrito no artigo 137 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 832/837, onde alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, uma vez que não é possível apresentar "Recurso" contra decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância Administrativa, quando não houve apresentação de impugnação, eis que também não tomou conhecimento do Processo Administrativo Fiscal, inexistindo, assim, qualquer litígio, nos termos do artigo 14, capta, do Decreto n° 70.235/72. Esclarece, ainda, que, não havendo intimação do auto de infração ao sujeito passivo, nos termos do disposto no inciso V, artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, não há também como falar-se em instauração da fase litigiosa do procedimento, pela impossibilidade quanto ao cumprimento do contido no artigo 15 do mesmo Decreto, sendo, desta forma, totalmente "NULO" o procedimento fiscal. Inexistindo no presente processo comprovação de ciência dos autos pela recorrente, razão pela qual não foram os mesmos impugnados, são "nulos"o procedimento administrativo fiscal e a decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme dispõe o inciso II, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Finaliza solicitando o cancelamento da decisão e dos autos formadores do crédito tributário do presente processo. 13 • )7A AK MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu-PR opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "da análise minuciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência e tendo em vista o mais que dos autos consta, conclui-se que Mo merecem amparo as razões do recurso, pelo que manifesta-se a Fazenda Nacional no sentido de ser o mesmo rejeitado, mantendo-se na integra a decisão atacada, que bem aplicou o direito." É o relatório. 14 O/ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$;145frai ZrIbrin!r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ks4ZI, Processo n° : 10935.002198/95-21 • Acórdão n° : 203-03.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O recorrente, J. P. Lisboa Comércio de Alimentos Ltda., suscita, no recurso voluntário, exclusivamente a nulidade do processo, porquanto, segundo alega, não foi cientificado do lançamento tributário. Em razão disso, não lhe foi oportunizado exercer o direito de defesa, não se instaurando o litígio. Pelo que se verifica do Auto de Infração de fls. 779 e 780 e seus anexos (fls. 753 a 778 e 781 a 785), bem como do "Termo de Verificação Fiscal e Apreensão de Documentos", o sujeito passivo identificado pelas autoridades autuantes é a empresa J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. A sujeição passiva decorre de prática de atos próprios e, também, por sucessão das empresas JOAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e MASCAVO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos termos do art. 133 e parágrafos do Código Tributário Nacional (item 2 do Termo - fls. 726 a 729, e item 4- fls. 741 e 742). Essas empresas pertenciam ao Sr. ALESSANDRO MLENEGHEL, e foram vendidas a pessoas tidas como "laranjas", e hoje estão estabelecidas em endereços fictícios. Por outro lado, o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL foi considerado pelos fiscais autuantes sócio de fato da empresa autuada J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., sendo, em razão disso, indicado como responsável tributário pelo crédito tributário lançado, nos termos do art. 135, inciso III, também do Código Tributário Nacional (item 8 do Termo de fls. 750 e 751). O Auto de Infração foi levado à ciência do Sr. ALESSANDRO MENEGHEL, por via postal, no endereço Av. Amazonas, 770, Cascavel - PR. Conforme se constata pelos diversos documentos juntados aos autos, a empresa J. P. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. está estabelecida na Rua da Laminadora, 500, na mesma cidade. Atualmente, pelo que se verifica da petição do recurso voluntário, a referida empresa está sediada na Rua Maranhão, 2.295, no mesmo Município de Cascavel - PR. No endereço para onde foi remetida a correspondência, ao que tudo consta, não funciona nenhum estabelecimento formal ou informal da empresa autuada, tratando-se do endereço residencial do Sr. ALESSANDRO MENEGUEL. Ficou, também, evidenciado nos autos que a empresa J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. tem estabelecimento em local certo, com operações industriais comerciais habituais, e seu sócio (tido como "laranja"pela fiscalização por não ter condições financeiras e ser motorista de caminhão da empresa anterior do Sr. Alessandro Meneghel, e, mesmo sendo proprietário da empresa autuada, continua exercendo essa função) é pessoa existente e localizável. 15 ,U3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5nrir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %114V40- Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 Mesmo a fiscalização indicando a empresa J. P. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. como sujeito passivo, e o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL como responsável pelo crédito tributário na qualidade de sócio daquela (questões que me abstenho de examinar nesse momento), optaram os ilustres fiscais autuantes por dar ciência do lançamento apenas ao Sr. ALESSANDRO MENEGHEL, entendendo, com isso, ter sido dado ciência à empresa autuada também, já que o indicam como sócio de fato. A conseqüência desse procedimento é que o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL, atendendo à intimação, apresentou defesa apenas em seu nome, refutando apenas a questão relacionada com a sua condição de responsável pelos créditos tributários da empresa autuada. A decisão de primeira instância concluiu pela licitude do procedimento fiscal e do lançamento, e, principalmente, pela correta eleição do Sr. ALESSANDRO MENEGHEL como sócio de fato da empresa autuada e responsável pelos créditos tributários. A ciência da decisão do ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR foi, mais uma vez, efetuada pela via postal. Ocorre que, desta feita, foi remetida para o endereço do estabelecimento da empresa autuada - Rua da Laminadora, 500 - (AR de fls. 831). Não foi tomado nenhuma providência no sentido de intimar da decisão monocrática o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL. O recurso voluntário foi, então, apresentado pela empresa autuada, que alega unicamente que não foi cientificada do lançamento. Nenhum recurso foi apresentado pelo Sr. ALESSANDRO MENEGHEL Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A questão central do presente processo está em se verificar se a empresa J. P. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. é sucessora das empresas indicadas no relatório fiscal, e se o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL é realmente sócio de fato desta empresa e se pode ser considerado responsável solidário pelas suas dívidas tributárias. Como a empresa autuada existe de fato - possui estabelecimento em local certo, com atividades industriais e comerciais normais - e seu sócio também é pessoa existente e passível de ser localizada, essa empresa deveria ter sido cientificada do lançamento tributário nas formas previstas no Decreto n° 70.235/72. Não se pode considerar como intimação válida a feita na pessoa do suposto sócio de fato, pois exatamente esse é um dos aspectos controvertidos a ser examinado no presente processo. Considerá-la válida seria suprimir o direito de defesa da autuada (como de fato ocorreu). À empresa autuada, e não apenas ao Sr. ALESSANDRO MENEGHEL, deve ser oportunizacio o direito de se manifestar sobre a condição do suposto sócio de fato em relação à empresa e da sua situação de sucessora das empresas pertencentes ao referido sócio de fato. A situação de fato do presente processo difere em muito das fiscalizações em que os fiscais se deparam com empresas "de fachada"ou empresas "fantasmas"e com "laranjas". Normalmente os sócios "laranjas" não são localizáveis, quando não o são as próprias empresas. Nesses casos, não resta outra alternativa senão dirigir a ação fiscal contra os verdadeiros responsáveis pelas operações econômicas, mesmo que sem vínculo jurídico 16 d)6 - ,:ilAk; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA int:1*i4..."0 xti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çegg:r Processo n° : 10935.002198/95-21 Acórdão n° : 203-03.063 aparente algum. Ao contrário, a empresa J. P. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. tem existência legal e de fato, está estabelecida em endereço certo e pratica atos de comércio usualmente. Apenas o seu sócio, JOÃO PIRES LISBOA, seria "laranja" do Sr. ALESSANDRO MENEGHEL. A empresa .1. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., por ter existência legal e de fato, foi considerada sujeito passivo do crédito tributário pelo Auto de Infração, e, portanto, deve ser cientificada do lançamento na pessoa de seus representantes legais ou procuradores, nas formas previstas na legislação processual. Por outro lado, não assiste razão à recorrente no que se refere ao pedido de nulidade de todo o processo, porquanto a nulidade somente deve alcançar os atos prejudicados pela falta de intimação da recorrente. Deve ser considerada válida a impugnação oferecida pelo Sr. ALESSANDRO MENEGHEL. Desta forma, voto no sentido de, nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, declarar a nulidade, por cerceamento do direito de defesa, da decisão de primeira instância e demais atos processuais praticados posteriormente. Para que seja saneado o presente processo, é preciso que a empresa autuada seja cientificada do Auto de Infração nas formas estabelecidas no Decreto n° 70.235/72, devendo ser proferida nova decisão a luz das impugnações do Sr. ALESSANDRO MENEGBEL e da empresa J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALEVLIENTOS LTDA., se oferecida defesa por esta Ultima. Da mesma forma, devem ser intimados da decisão de primeira instância o Sr. ALESSANDRO MENEGHEL e a empresa J. P. LISBOA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. para que cada um possa oferecer seu recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 e- exijo NATO SfLALCO QUIERDO 17

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