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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123380 #
Numero do processo: 18471.002057/2004-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social.
Numero da decisão: 9303-010.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE HEDGE, AINDA QUE CAMBIAL, POR EMPRESA EXPORTADORA. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, ainda que cambial e levadas a efeito por empresa exportadora, pois alheias ao seu objeto social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 57 /2 00 4- 02 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002057/2004-02 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 350 a 368) contra o Acórdão nº 3301-00.523, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 336 a 342), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2004 RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS (SISTEMÁTICA DA CUMULATIVIDADE). A base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por decisão do Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 390.840/MG, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 374 a 377), a PGFN defende a inclusão na base de cálculo da contribuição, mesmo na apuração cumulativa, das (i) variações cambiais ativas e (ii) das receitas financeiras decorrentes de operações de Hedge, pois inseridas no conceito de faturamento – sinônimo de “receita operacional", que não contemplaria somente as oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços, na sua interpretação das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerando o caso concreto, de uma empresa, basicamente, comercial exportadora. Especificamente em relação às segundas, diz que “... o ingresso a um só tempo tem origem relacionada à atividade fim da empresa e encontra conexão com o objeto social desta ... pois a autuada realiza contratos de hedge para se proteger contra a variação imprevisível do dólar, num mercado de câmbio flutuante, tudo no ensejo de evitar perdas monetárias em seus contratos de aquisição e venda de produtos ....”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 387 a 397), alegando se tratar de matérias mais que pacificadas, sendo, no que tange à demonstração da divergência, bastante contundente em relação ao primeiro paradigma, que versa especificamente sobre as variações cambiais, já que toma por base o art. 9º da Lei nº 9.718/98, em nenhum momento trazido à tona pela Turma a quo. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, o que questiona a PGFN não é a inconstitucionalidade em si do dispositivo que veio a ampliar a base de cálculo das contribuições, mas sim o alcance disto, a depender do tipo de receita e de quem a aufere. É bem verdade que, em relação ás variações cambiais, o primeiro paradigma tem como principal fundamento o art. 9º da Lei nº 9.718/98, mas o outro acórdão, sendo Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002057/2004-02 genérico, se mostra suficiente, pois o recorrrido também o é, simplesmente falando em “receitas financeiras”. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, segmentemos a análise, pois diversas as razões de decidir: 1) Variações Cambiais Ativas. Não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. 2) Operações de Hedge: O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002057/2004-02 atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”). O contrato de Hedge é um mecanismo que tem o objetivo de proteger operações financeiras com exposição a grandes variações de preços, dando resguardo ao investidor em relação ao chamado risco de mercado, ou seja, de exposição à volatilidade de determinados ativos, e isto se faz fixando o valor da mercadoria, ação, título ou taxa cambial negociados, que deverá ser cumprido no momento da entrega ou efetivação da venda, sendo o “hedge cambial” utilizado por empresas que importam e exportam produtos cotados em moedas estrangeiras, à vista das oscilações na sua cotação. Por mais especificidades que tenha, não deixa de ser uma aplicação financeira. Uma empresa industrial/comercial, por óbvio, vai buscar a fixação do preço (se em moeda estrangeira, determinante também a sua cotação) dos produtos que fabrica/comercializa, uma prestadora de serviços daqueles que presta, mas não se pode dizer que o ingresso daí seja resultante do esforço empresarial, com seus custos e despesas, ou seja, utilizando-se de uma linguagem bem popular, elas não “vivem” disto. Assim, absolutamente não vejo – a não ser que se tratasse de uma instituição financeira, que este tipo de operação possa ser considerado como receita da atividade da autuada, mesmo que na modalidade conhecida como "hedge cambial” ligada a uma operação de exportação (com o intuito, como visto, de proteção contra a – sempre imprevisível, pois flutuante, variação do dólar), pois não é propriamente decorrente desta, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada no regime da cumulatividade. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068441 #
Numero do processo: 13807.012248/2001-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1995 a 30/11/1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do respectivo fato gerador. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A compensação de tributos recolhidos a maior obedece a rito próprio a ser apreciada pela unidade de origem. O CARF não é competente para análise de ofício de compensações de tributos recolhidos a maior. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 5 MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. A multa de ofício é aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do imposto e a iniciativa para sua cobrança for tomada pelo Fisco.
Numero da decisão: 3402-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos valores lançados relativos aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1996. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T20:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T20:38:53Z; Last-Modified: 2020-01-20T20:38:53Z; dcterms:modified: 2020-01-20T20:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T20:38:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T20:38:53Z; meta:save-date: 2020-01-20T20:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T20:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T20:38:53Z; created: 2020-01-20T20:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-01-20T20:38:53Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T20:38:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.012248/2001-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.198 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente ORICA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 28/02/1995 a 30/11/1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do respectivo fato gerador. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A compensação de tributos recolhidos a maior obedece a rito próprio a ser apreciada pela unidade de origem. O CARF não é competente para análise de ofício de compensações de tributos recolhidos a maior. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 5 MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 22 48 /2 00 1- 79 Fl. 472DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 A multa de ofício é aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do imposto e a iniciativa para sua cobrança for tomada pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência dos valores lançados relativos aos períodos de apuração anteriores a novembro de 1996. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 06/11/2001, incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora. A autuação é decorrente da falta de recolhimento de COFINS, verificações obrigatórias, conforme se verifica no Termo de Constatação Fiscal (fls. 336 a 340), que apurou recolhimentos insuficientes do COFINS nos seguintes períodos de apuração: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 1995; outubro de 1996; agosto de 1997; e fevereiro, março, maio, agosto, setembro e novembro de 1998. As verificações obrigatórias eram procedimentos fiscais obrigatórios realizados em fiscalizações de outros tributos, cujo objetivo era verificar o montante recolhido do PIS e da COFINS com base nas informações do próprio sujeito passivo. Assim relata a Autoridade Fiscal (fls.336 a 337): “No curso da ação fiscal, determinada pela FM n° 2000-00.544-0 (encerrada), levada a efeito junto ao contribuinte em epígrafe, para verificação de suas obrigações concernentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a empresa foi instada pura: a) Demonstrar o valor tributável e o recolhido, preenchendo os mapas: a.1) BASE DE CÁLCULO DA COFINS; a.2) BASE DE DO PIS; e a.3) VALOR DECLARADO/RECOLHIDO DA COFINS E DO PIS; b) DARF's (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais); e c) DCTF's (Declarações de Contribuições e Tributos Federais), referentes ao período de janeiro de 95 a dezembro de 1999, conforme Termo de Intimação, de 22/jun./00, às fls. . Como resposta a empresa apresentou: 1) Mapas: 1.a) Base de Cálculo do PIS, 1.b) Valor Declarado/Recolhido da COFINS e do PIS e os comprovantes de recolhimento (DARF's, fotocópias dos originais às fls. a ) do PIS - Programa de Integração Social, referentes ao período de jan/95 a dez/99, os quais foram confrontados através no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (soft que determina a exatidão dos cálculos entre o recolhimento feito e o devido Fl. 473DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 informado), às fls. a . Assim, verificamos que houve, nos períodos mensais de apuração de fevereiro a agosto e outubro do ano-calendário de 1995; outubro ao ano calendário 1996; agosto do ano-calendário 1997; e fevereiro, março, maio, agosto, setembro e novembro de 1998, recolhimentos da COFINS feitos com insuficiência.” Regularmente cientificada da autuação, interpôs a contribuinte impugnação com as seguintes alegações: a) nulidade do auto de infração, em razão das irregularidades ocorridas no MPF; b) decadência; c) desconsideração dos valores recolhidos a maior e possibilidade de compensação; d) ilegitimidade da taxa Selic e da multa de ofício no presente caso. A 3ª Turma da DRJ Campinas, por meio do Acórdão 8.769, de 21 de fevereiro de 2005 (fls. 403 a 413), julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento efetuado. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1995 a 30/11/1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.MPF. NULIDADE. A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes apuração e lançamento do crédito tributário, cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Somente a lei pode modificar a competência originária para o lançamento do crédito tributário. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Ê de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A compensação obedece rito próprio e não pode ser examinada no julgamento administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto à sua legalidade e constitucionalidade. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do sistema especial de liquidação e custódia — Selic. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. A multa de ofício é aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do imposto e a iniciativa para sua cobrança for tomada pelo Fisco. Lançamento Procedente Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 420 a 446), repisando as alegações trazidas em sua impugnação, a saber: (A) nulidade do lançamento; Fl. 474DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 (B) decadência; (C) equívoco na apuração do suposto crédito tributário; (D) ilegitimidade da aplicação da multa; (E) caráter confiscatório da multa; e (F) impossibilidade de utilização da Taxa Selic. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído, mediante sorteio, a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração relativo a COFINS decorrente de procedimento fiscal que verificou os valores efetivamente recolhidos da contribuição com base nos valores declarados. Apurou-se falta de recolhimento de COFINS nos seguintes períodos de apuração: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 1995; outubro de 1996; agosto de 1997; e fevereiro, março, maio, agosto, setembro e novembro de 1998. Preliminarmente, a Recorrente alega a irregularidade do procedimento fiscal, em função de alegadas irregularidades ocorridas no MPF. As questões acerca de possíveis irregularidades na emissão do MPF não tornam nulo o procedimento fiscal em questão, por se tratar o Mandado de Procedimento Fiscal de um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não mais do que isso. A jurisprudência deste Conselho pacificou entendimento segundo o qual eventuais irregularidades na emissão do mandado de procedimento fiscal não induzem à nulidade, vez que o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. (Acórdão 3102001.669, 1a Câmara, 3a Seção, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, unanimidade, Sessão de 27.nov.2012) NORMAS PROCESSUAIS MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO. O MPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos Fl. 475DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência funcional para a 1avratura do auto de infração. (Acórdão 9101001.798, Rel. Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão, maioria, Sessão de 19.nov.2013) O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativa, que não afeta o ato de lançamento lavrado por autoridade competente. A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. Ressalta-se o fato de que os atos do processo administrativo tributário federal, somente serão nulos nos casos estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70.235/72, em especial quando há prejuízo à defesa e contraditório do contribuinte. Improcedente, assim, a alegação de nulidade por irregularidades no MPF. A Recorrente alega a decadência de parte do crédito tributário da COFINS, referente aos períodos de apuração de 02/95 a 08/95, 10/95 e 10/96, visto que a lavratura e ciência do lançamento ocorreu em 6 de novembro de 2001, ou seja, quando passados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores verificados no ano-calendário de 1995, e nas competências de janeiro, fevereiro e outubro do ano-calendário de 1996. A DRJ entendeu que não haveria decadência, uma vez que o prazo previsto no art. 45, inciso I, da Lei 8.212/1991, seria de 10 (dez) anos aplicados a todas as contribuições sociais. Assiste razão à Recorrente. A decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários, referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, dentre eles a COFINS, foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - nos termos do julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja ementa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ Fl. 476DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 grifei) Destaca-se que o auto de infração em questão se trata de recolhimentos parciais da COFINS, não de falta de recolhimento. Portanto, configura-se o pagamento antecipado e a aplicação das regras decadenciais do §4º do artigo 150 do CTN. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, a partir das datas dos respectivos fatos geradores, configurando-se a decadência para os períodos de apuração de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e outubro de 1995 e outubro de 1996. A Recorrente alega erro na apuração do suposto crédito tributário, visto que a Autoridade Fiscal teria desconsiderado os valores recolhidos a maior em outros períodos de apuração e a necessidade de compensação de ofício entre os valores recolhidos a menor e aqueles recolhidos a maior. Fl. 477DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 Segundo seu entendimento, a Fiscalização teria considerado apenas os meses no período compreendido entre 1995 e 1998 cujo resultado foi negativo (recolhimento inferior ao devido), sendo que deveria ter considerado todos os meses do referido período, por existirem créditos em seu favor, sendo necessário o procedimento de compensação de ofício por parte da Fiscalização. Não assiste razão à Recorrente. O período de apuração é mensal, conforme dispõe o artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91, e eventuais saldos pagos a maior somente poderiam ser compensados com valores devidos em meses posteriores em procedimento de compensação específico, que segue rito próprio. A competência para decidir sobre o pedido de compensação é da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a contribuinte, em pedido específico, conforme determinava o inciso XXI do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, vigente à época dos fatos. Não compete a este colegiado a apreciação de tal pedido em sua forma originária, bem como processar de ofício compensações de valores pagos e saldos existentes, mas o julgamento de Recursos de Ofício e Voluntário, conforme dispõe o RICARF. Assim, constata-se a correção da apuração realizada pela Autoridade Fiscal, com base nas próprias informações e declarações do contribuinte, que identificou valores recolhidos a menor em determinados períodos de apuração e constituiu o correspondente crédito tributário. Portanto, eventuais saldos recolhidos a maior poderiam ser objeto de pedido de restituição a ser analisado pela unidade de origem, não por este colegiado. Quanto à alegada ilegitimidade da taxa Selic e da multa de ofício, e sua natureza confiscatória, aplicam-se as Súmulas CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 478DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.198 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.012248/2001-79 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos valores lançados relativos aos períodos de apuração períodos de apuração anteriores a novembro de 1996. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 479DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000930/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N.37. A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC deve se ater ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de regularidade em qualquer momento do processo administrativo independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1301-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T21:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T21:06:57Z; Last-Modified: 2020-01-30T21:06:57Z; dcterms:modified: 2020-01-30T21:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T21:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T21:06:57Z; meta:save-date: 2020-01-30T21:06:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T21:06:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T21:06:57Z; created: 2020-01-30T21:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-30T21:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T21:06:57Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000930/2006-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.310 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente PARANA CIA DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC. PROVA DA REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF N.37. A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC deve se ater ao período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova de regularidade em qualquer momento do processo administrativo independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 30 /2 00 6- 14 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000930/2006-14 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao IRPJ exercício 2003, ano-base 2002 (fl.17 1 ), protocolado em 27/06/2006. A solicitação da contribuinte foi motivada porque os incentivos fiscais ora em análise não foram confirmados pela Receita Federal, segundo demonstra o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais de fl.19: O Despacho Decisório de 22/08/2006 (fls. 140-143) indeferiu o PERC, tendo em vista que o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, pois constavam débitos da interessada inscritos em Dívida Ativa da União em situação de cobrança, bem como inscrição no CADIN. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71-74), na qual alegou em síntese que os débitos que impediram o deferimento do PERC encontravam-se com exigibilidade suspensa e que a Certidão expedida em 31/08/2006 demonstra que não havia débitos que impedissem o exercício dos direitos e o uso de benefícios fiscais. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do pedido em acórdão assim ementado (fls. 92-96): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação de quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Em 15/06/2009, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento fl. 98, e ainda inconformado, em 15/07/2009, apresentou recurso voluntário (fls. 99-104), através do qual alega, em síntese: - que a autoridade fiscal utilizou a data do Despacho Decisório (22/08/2006) como marco temporal para análise da regularidade fiscal, mas que a legislação não estabelece esse momento; 1 Referência aos números de página correspondente ao processo digital. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000930/2006-14 - que o Julgador desconsiderou a certidão expedida em 31/08/2006; - para provar sua regularidade apresenta listagem no SINCOR datata de 07/07/2009, a qual demonstra a exigibilidade suspensa dos débitos perante à RFB e PGFN; Ao final, requer a reforma da decisão proferida e que seja deferido o PERC objeto dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De acordo com o relato, o cerne do litígio reside na comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC e o momento em que a prova de regularidade deveria ser efetuada. O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), fica condicionada à comprovação pela Recorrente da regularidade tributária. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal 2 . O momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada é a época atinente à data da entrega da declaração. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade, há que se admitir também novos momentos para a Contribuinte, a quem recai o ônus da prova, comprovar o preenchimento do requisito legal. Assim, via de regra, cabe o entendimento de que a exigência da prova da quitação deveria ser a do momento da opção, mas nos termos do enunciado da Súmula nº 37, admite-se a verificação dessa regularidade a posteriori, admitindo-se a prova da quitação em momentos posteriores, inclusive por intermédio de Certidão de Regularidade Fiscal. Transcreve-se íntegra da Súmula: Súmula CARF nº 37 2 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000930/2006-14 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). A autoridade fiscal apontou débitos em aberto constantes do Extrato de fls. 55-64, emitido em 22/08/2008, o qual seriam impedimento para concessão do benefício fiscal. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) emitida em 31/08/2008 (fl. 90). A DRJ contudo entendeu que a autoridade fiscal não poderia exigir Certidão de Regularidade, e que por isso o contribuinte deveria ter provado a quitação dos débitos constantes do extrato, mantendo o indeferimento do pleito. Também defendeu que a data para comprovação da regularidade fiscal era aquela de emissão do despacho decisório, qual sejam 22/08/2006 e que naquela data, havia débitos em aberto em nome do contribuinte, logo, mostrava-se correta aquela decisão. Em face da Súmula CARF n. 37, a decisão recorrida merece ser reformada. Isto porque a Certidão de Regularidade Fiscal constante de folha 90 faz prova da regularidade do contribuinte, podendo ela ser trazida aos autos em momento posterior, desde que o processo administrativo esteja pendente de decisão. Sendo assim, há de se deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC, reconhecendo portanto que a Recorrente faz jus ao benefício do FINOR para o ano-calendário 2002. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito por DAR-LHE PROVIMENTO em face da aplicação da Súmula CARF n. 37. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8139486 #
Numero do processo: 13971.720877/2007-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural.
Numero da decisão: 2201-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 08 77 /2 00 7- 60 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente e áreas de utilização limitada declaradas pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Com relação às áreas isentas, a fiscalização afirmou que a glosa da área de preservação permanente ocorreu pois não foi apresentado laudo técnico que a comprovasse. Já em relação à área de utilização limitada, a mesma foi glosada pois não foi apresentado laudo técnico comprobatório, bem como a averbação constante do registro de matrícula do imóvel não informa quanto da área foi gravado como de utilização limitada. Acerca do VTN, os laudos de avaliação apresentados pelo contribuinte foram desconsiderados por não estarem de acordo com as normas da ABNT. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que o ITR não era devido pois o imóvel estava inserido em área de interesse ambiental (Parque Nacional da Serra do Itajaí). Ademais, pediu prazo para juntar laudo de avaliação que cumpra as normas técnicas da ABNT. Durante a fiscalização, apresentou o Ato Declaratório Ambiental relativo a outro exercício, bem como a matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, pois não foram cumpridos os requisitos para comprová-las, já que o ADA foi apresentado de forma intempestiva e ainda não foram nele informadas as áreas isentas do imóvel; além disso, não foi apresentado qualquer laudo técnico a fim de comprovar a existência e dimensão das áreas que se enquadram nas isenções. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 No caso específico no caso da área de reserva legal (área de utilização limitada declarada), afirmou que a averbação constante na matrícula do imóvel não informa o percentual da área gravada como de utilização limitada. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE alega que há excesso de rigor no r. acórdão, na medida em que apresentou o ADA e averbou as áreas de preservação permanente e de utilização restrita na matrícula do imóvel. Ademais, volta a afirmar que o imóvel estaria inteiramente inserido no Parque Nacional da Serra do Itajaí, estando em vias de concretização do processo de desapropriação. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0619.REP.082. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das áreas de proteção permanente e de utilização restrita declaradas pelo contribuinte. MÉRITO Apesar de terem sido tratadas em conjunto pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário como sendo áreas de preservação permanente, observa-se que, no presente caso, o Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 RECORRENTE declarou em sua DITR a existência de áreas de utilização limitada e de áreas de proteção permanente. É necessário, de início, esclarecer o que se entender por áreas de utilização limitada. Este conceito apenas pode ser encontrado no art. 16 da IN SRF nº 60/2001, que dispunha sobre as regras de apresentação da DITR, norma revogada pela IN nº 256/2002, a ver: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no registro de imóveis competente, descritas no art. 16 da Lei No 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória No 2.080-63, de 18 de maio de 2001; II - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art. 21 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto No 1.922, de 5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei No 4.771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória No 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "c" da Lei No 9.393, de 1996. Parágrafo único. Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e III deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Apesar da norma ter sido revogada, é importante norte interpretativo, já que o conceito de área de utilização limitada não foi mantido pela IN SRF nº 256/2002. Em suas defesas, o RECORRENTE não apresentou muitas informações sobre as razões que o levaram a declarar a área como de utilização limitada, limitando-se a alegar que tal classificação decorre do fato do imóvel estar situado no Parque da Serra do Itajaí. Assim, é possível interpretar que a mesma seja enquadrada, por exemplo, como área de reserva legal, ou até mesmo como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, já que o contribuinte afirma estar ela inserida em um Parque Nacional. Afirma o RECORRENTE que houve rigor excessivo da DRJ, na medida em que teria apresentado o ADA, assim como averbou as áreas de preservação permanente e de utilização limitada na matrícula do imóvel, devendo elas serem reconhecidas para fins de isenção do ITR. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência das áreas, mediante a apresentação de laudo técnico. Especificamente Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 em relação à área de utilização limitada, a averbação na matrícula do imóvel também não especificou quanto da área foi gravada para tal finalidade. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado laudo técnico que a comprovasse. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. No entanto, mesmo superada essa questão sobre a obrigatoriedade do ADA, o caso esbarra na motivação primária do lançamento, qual seja: não comprovação da referida área de APP pelo contribuinte. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 O contribuinte não apresentou Laudo Técnico indicando que há, em seu imóvel, área que se enquadre naqueles requisitos previstos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 (antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos) para ser considerada como uma APP. Cumpre salientar que há averbação contida na matrícula do imóvel informando uma área de preservação permanente no local. Contudo, tal ato não pode ser utilizado como meio de prova da existência de APP. Primeiro porque mencionada averbação não especifica o tamanho da área gravada, tornando impossível a sua aceitação para comprovar sua existência. Ademais, conforme já exposto, somente para a comprovação das áreas de reserva legal (ARL) é que a averbação na matrícula do imóvel é suficiente; para as demais áreas, há necessidade de comprovação de sua existência mediante Laudo específico (no caso da APP, como dito, o Laudo deve especificar as áreas enquadradas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965 – antigo Código Florestal, vigente à época dos fatos). Isto porque a área de reserva legal (ARL) é apenas uma parcela do imóvel necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, §2º, III, da Lei n° 4.771/1965). Não há necessidade da ARL ter uma característica específica ou ser enquadrada em situações particulares previstas em lei (como é o caso da APP). Assim, a averbação do quantitativo de ARL em um imóvel é suficiente para atestar a sua existência, situação que não ocorre para a APP. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de preservação permanente (“APP”) declarada pelo contribuinte, em razão da falta de sua comprovação, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Áreas de utilização limitada Conforme já exposto, as áreas de utilização limitada são compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva (estas últimas se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual). No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado laudo técnico comprobatório, bem como a averbação constante do registro de matrícula do imóvel não informa quanto da área foi gravado como de utilização limitada. Ou seja, a discussão envolvendo o ADA surgiu apenas com a fase litigiosa do lançamento. Contudo, o RECORRENTE não apresentou muitas informações sobre as razões que o levaram a declarar a área como de utilização limitada, limitando-se a alegar que tal classificação decorre do fato do imóvel estar situado no Parque da Serra do Itajaí. Assim, é possível interpretar que a mesma seja enquadrada, por exemplo, como área de reserva legal, ou até mesmo como área imprestável para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, já que o contribuinte afirma estar ela inserida em um Parque Nacional. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Em qualquer caso, entendo que as alegações e documentos acostados aos autos não são suficientes para atender o pleito do contribuinte, conforme adiante exposto. Caso o contribuinte entendesse estar diante de uma área de reserva legal, não há comprovação suficiente de sua existência. Apesar de haver dispensa de apresentação do ADA para referida ARL no período objeto deste caso (conforme orientação da PGFN já exposta), não há Laudo Técnico atestando a sua existência. Já a averbação na matrícula do imóvel, além de mencionar ser referida área uma APP, não menciona o tamanho da área gravada, tornando impossível a sua aceitação para comprovar sua existência. Também entendo não haver comprovação de que referida área de utilização limitada seria de interesse ecológico. Conforme exposto nas diversas normas sobre o tema já citadas neste voto, as áreas de interesse ecológico devem ser declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual: IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Ora, não há nos autos indicação de que o imóvel em questão está englobado em área de declarada de interesse ecológico por órgão competente, federal ou estadual. Em outras palavras: não há prova de que o imóvel encontra-se inserido no Parque da Serra do Itajaí, como alega o RECORRENTE. Ainda assim, mesmo que o imóvel estivesse inserido em área do referido Parque, caberia ao RECORRENTE comprovar que o imóvel foi, por exemplo, objeto de desapropriação em razão da implementação da área de interesse ecológico. Sem essa comprovação, não há como fugir da constatação de que o contribuinte permaneceu na posse do imóvel e, como tal, deveria comprovar a existência da referida área de interesse ecológico mediante laudo técnico. Isto porque a mera instituição de Parque não é suficiente para proteger uma área. Enquanto não formalizada a desapropriação, é preciso demonstrar, primeiro, que a mencionada área existe dentro do imóvel e que, além disso, há a devida proteção da área, mediante a sua exploração limitada, como prevê a norma do órgão competente que a instituiu. Neste sentido, cito as trecho do voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo no acórdão nº 2201-005.404: O simples fato do imóvel rural estar contido no perímetro do Monumento Natural Cidade de Pedra, ainda que formalmente instituído por Decreto Municipal, por si só, não implica qualquer exclusão da base de cálculo do ITR. Seria muito bom se assim fosse. Bastasse uma previsão normativa qualquer e toda uma região estivesse protegida. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720877/2007-60 Contudo, é de conhecimento amplo o ritmo frenético do desmatamento, por exemplo, do Bioma Amazônico, sendo inimaginável admitir que todos os que lá estão, mesmo os que não se submetem a qualquer tipo de controle, ou os que estão a destruir tal patrimônio natural, tivessem direito ao favor fiscal que, conforme citado alhures, dentre outros, tem o nítido propósito de estimular a preservação do meio ambiente. Ademais, as áreas de interesse ecológico não estão englobadas pela orientação da PGFN de dispensa de apresentação de ADA (como exposto, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012). Portanto, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico. No caso, o ADA apresentado pelo contribuinte (ainda que extemporâneo) não informada as áreas isentas do imóvel. Resta, portanto, descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área de interesse ecológico. Com base nas razões acima, entendo por manter a glosa da área de utilização limitada declarada pelo contribuinte, em razão da falta de sua comprovação, bem como pela ausência de ADA, devendo ser mantida a decisão da DRJ. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720832/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-005.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.720688/2007-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. Comprovada a existência da área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada, deve a mesma ser acatada independentemente da existência de ADA. VTN. COMPROVAÇÃO. SISTEMA SIPT. LAUDO. Na suspeita de subavaliação do VTN, é legal o arbitramento com base no sistema SIPT, sendo facultado ao contribuinte apresentar prova de que o VTN declarado era compatível com o valor de mercado, mediante laudo técnico ou demais documentos hábeis, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares, e seguindo as normas técnicas exigidas para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.720688/2007-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 08 32 /2 00 7- 87 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 2201-005.968, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente declaras pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Dispõe a descrição de fatos e enquadramento legal, que as áreas de preservação permanente foram glosadas pois o RECORRENTE não comprovou a isenção declarada, e que o VTN foi arbitrado com base no sistema de preços SIPT em razão da não apresentação de laudo comprovando o valor do imóvel. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que a área de preservação permanente se trata de resquícios de mata atlântica, e que estava devidamente averbada na matrícula do imóvel. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, exclusivamente em razão da não apresentação do ADA pelo RECORRENTE. Quanto ao VTN, apresentou argumentos quanto à legalidade do SIPT, esclarecendo que o valor arbitrado poderia ser revisto em caso de apresentação de laudo técnico que atendesse os requisitos das normas da ABNT, o que não foi apresentado nos autos. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende a não obrigatoriedade do ADA, bem como laudo de avaliação do imóvel para comprovar o VTN declarado. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 voto consignado no Acórdão nº 2201-005.968, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Apesar de terem sido declaradas como áreas de preservação permanente pelo RECORRENTE, observa-se de seu recurso voluntário e das demais documentações acostadas que se trata, em verdade, de área de reserva legal. Isto fica especialmente claro em razão das documentações acostada pelo RECORRENTE em seu recurso voluntário, em especial da declaração do IBAMA e da certidão imobiliária, atestando a averbação de uma área de reserva legal de 38,15ha. Em princípio, importante salientar que a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta. Após alegar a existência da área de reserva legal e juntar a documentação comprobatória de sua averbação e informação ao IBAMA, a DRJ de origem manteve a glosa sob o argumento de ausência do ADA. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pelo RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. No entanto, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. No caso em concreto, o contribuinte declarou a área como sendo de preservação permanente, mas a documentação acostada leva a entender que foi apenas mero erro, na medida em que, em todos os momentos, ela é referida como “área de reserva legal”. Deste modo, sendo área de reserva legal, é suficiente a simples averbação desta circunstância na matrícula do imóvel, dispensado o ADA, nos termos súmula nº 122 do CARF. Neste sentido, o contribuinte acostou aos autos Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, emitido perante o IBAMA em abril/2001, assim como certidão emitida pelo Registro de imóveis atestando a averbação da referida área de reserva legal na margem da matrícula do imóvel em 02/04/2001. Ou seja, ambos os documentos indicam que a averbação da reserva legal foi feita em data anterior ao fato gerador do presente lançamento. Logo, considerando que a decisão da autoridade julgadora para manutenção da glosa se deu, exclusivamente, pela ausência de apresentação do ADA, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto para acatar a existência de área de reserva lega de 38,1ha. VTN – Arbitramento com base no Sistema de Preço de Terras (SPIT) Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação para comprovar o valor declarado. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. No presente caso, o RECORRENTE apresentou laudo de avaliação, aparentemente elaborado de acordo com as orientações da norma NBR 14.653-3 da ABNT, que apenas não foi aceito por não fazer referência aos anos de 2003 a 2005 (objetos dos lançamentos) mas ao ano de 2008, conforme trecho abaixo transcrito extraído da decisão da DRJ: O Laudo de Avaliação do Imóvel, fls. 46-56, refere-se ao ano de 2008, sem referências nem comprovações relativas a anos anteriores. Embora elaborado em 2008, poderia 0 Laudo ter apresentado fatos comprovados de preços de anos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 anteriores, como no caso 2003, 2004 e 2005, anos de autuação deste imóvel rural. Entendo que não reforma a decisão recorrida neste ponto. O laudo deve fazer referência ao ano correspondente àquele objeto do processo fiscal. Sem isso, não há como atestar que o mesmo é fidedigno a comprovar o real valor do imóvel. Isto porque o valor de mercado de um imóvel pode variar de um ano para o outro, tanto para mais como também para menos. Não pode um VTN retroagir pois ele é afetado anualmente por diversos fatores. Se ocorrer, por exemplo, alguma especulação imobiliária na região em 2003 (em decorrência, digamos, da construção de uma grande obra), esse fato pode justificar um aumento abrupto do valor de mercado naquele ano. Por outro lado, se no ano de 2008 houver a negativa de tal especulação imobiliária, o valor do imóvel cairá. O valor de mercado está sujeito a esses fatores externos. Um alagamento ocorrido na região, por exemplo, é motivo que enseja a diminuição do VTN. Em outras palavras: pode ocorrer um VTN em 2003, 2004 e 2005 maior do que o VTN em 2008 (algum evento pode ter desvalorizado a área, por exemplo). Ademais, a discrepância do laudo de avaliação apresentado pelo RECORRENTE resta evidente quando se observa que o VTN por ele indicado é de R$ 180,00/ha, ao passo que o VTN declarado pelo contribuinte foi de R$ 555,00/ha. Com isso, resta claro que um laudo relativo a 2008 não pode ser utilizado para espelhar o VTN dos 5 (cinco) anos anteriores. Portanto, ante a não apresentação de laudo de avaliação relativo ao exercício em análise, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720832/2007-87 § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Portanto, entendo que deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização com base no SIPT. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para reconhecer a área de reserva legal de 38,15ha pleiteada, devendo ser recalculado o ITR devido em razão da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributos devido considerando a exclusão de 38,15ha, a título de Área de Reserva Legal.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900370/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até o ano-calendário de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade.
Numero da decisão: 1302-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até o ano-calendário de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.426, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 88 a 95), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 03 70 /2 01 1- 40 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22490.00732.200807.1.3.04-0705 (fls. 25 a 30), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração de julho de 2007, no valor de R$ 521,39, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 366,48, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/10/2004, no montante de R$ 1.675,49; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 23, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 17, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao terceiro trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 86 e 87, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 3º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 88 a 95) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 96/97, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 99 a 110, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.582, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 3º trimestre de 2004 (fls. 202 a 206). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 301 a 322, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 96/97), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 99). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 111. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/10/2004, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 3ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 23, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do 3º trimestre do ano-calendário de 2004, aplica- se, portanto, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL, ainda que o ADN Cosit nº 6, de 1997, refira-se ao IRPJ devido pelas pessoas jurídicas submetidas ao Lucro Real. Neste sentido: LUCRO ARBITRADO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido e, em consequência, ao lucro arbitrado, das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção (ainda que em acepção mais ampla) e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 9,6% para determinação do lucro arbitrado. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 38,4%. (Acórdão nº 1301-00.456, de 16 de dezembro de 2010, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha) A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 73/79), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 141/198) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 0063/2004, firmado com a Secretaria dos Recursos Hídricos do Governo do Estado do Tocantins (fls. 141/147) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de 30 (trinta) casas - Projeto Sampaio, no município de Sampaio - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA, por sua conta e risco: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhistas e Previdenciárias, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 151/156) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 168/175) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 118/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Estado do Tocantins (fls. 177/182) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio da escola indígena da Aldeia Boto Velho, no município de Lagoa da Confusão - TO. (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 177/182) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 47 a 71 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 382.904,47 Nota Fiscal nº 00269 130.097,88 Nota Fiscal nº 00271 48.075,01 Nota Fiscal nº 00386 58.176,77 Nota Fiscal nº 00387 26.956,00 Nota Fiscal nº 00388 50.264,95 Nota Fiscal nº 00389 25.053,54 Nota Fiscal nº 00390 44.280,32 LUCRO PRESUMIDO CALCULADO (32%): 122.529,43 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 11.027,64 LUCRO PRESUMIDO APLICÁVEL (12%): 45.948,54 CSLL DEVIDA: 4.135,37 PAGAMENTO A MAIOR: 6.892,27 A apuração acima discriminada é corroborada na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame. Cabe destacar que não pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, a apresentação por este de DCTF com confissão de débito no montante apurado a partir da base de cálculo obtida por meio do percentual de 32%, uma vez que, como dito, resta configurado o erro de fato no preenchimento de tal declaração, o qual não foi retificado pela Recorrente antes do transcurso do prazo decadencial. Nesta mesma linha, os seguintes Acórdãos do CARF: TRIBUTO PAGO A MAIOR PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DÉBITO DO CONTRIBUINTE). Restando evidente que houve erro no preenchimento da DCTF, relativamente a informação acerca de crédito, e comprovada (por meio de diligência fiscal) a efetiva existência do crédito do contribuinte, é evidente o direito creditório do contribuinte, exatamente conforme alegado em suas DCOMPs. (Acórdão nº 2201003.519 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, de 16 de março de 2017, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.294 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900370/2011-40 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do DARF pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, embora intimada a fazer, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência. (Acórdão nº 1301002.410 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, de 15 de maio de 2017, Relator Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 7 (sete) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO BANCO AGÊNCIA VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 28/10/2004 399/1598 R$721,54 R$721,54 - - - 28/10/2004 399/1598 R$776,33 R$776,33 - - - 28/10/2004 399/1598 R$1.275,27 R$1.275,27 - - - 28/10/2004 399/1598 R$1.384,56 R$1.362,23 R$22,33 28/10/2004 399/1598 R$1.447,63 - - - R$1.447,63 28/10/2004 399/1598 R$1.675,49 - - - R$1.675,49 28/10/2004 399/1598 R$3.746,82 - - - R$3.746,82 TOTAL R$11.027,64 R$4.135,37 R$6.892,27 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 1.675,49, compensando o valor de R$ 366,48, e na DComp nº 28904.38075.200807.1.3.04-4589, tratada no processo administrativo nº 10746.900371/2011-94, foi compensado o saldo de R$ 1.309,01. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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8140661 #
Numero do processo: 10925.000030/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 30 /2 01 0- 28 Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.337 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000030/2010-28 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital

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8119564 #
Numero do processo: 10530.726533/2018-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, dentre elas, o ADA, protocolado antes do início da Ação Fiscal, e o laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT.
Numero da decisão: 2202-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 6.558,8 ha da área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 65 33 /2 01 8- 18 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 provas hábeis e idôneas, dentre elas, o ADA, protocolado antes do início da Ação Fiscal, e o laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 6.558,8 ha da área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 180/196), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 160/168), proferida em sessão de 20/02/2019, consubstanciada no Acórdão n.º 03-083.435, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 19/27), mantendo-se o crédito tributário lançado, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2014 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS As áreas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, no Procedimento Fiscal n.º 3521/00001/2018, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014, referente ao ITR, Declaração n.º 05.85993.09, NIRF 5.041.726-6, Código do Imóvel no INCRA 4321050368896, com o procedimento iniciado conforme cientificação em 23/04/2018 (e-fl. 18), com lançamento lavrado juntamente com suas peças integrativas (e-fls. 3/7 e 9/13), com Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 4/5), tendo o contribuinte sido notificado em 17/09/2018 (e-fl. 8), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 160/168), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 3521/00001/2018 de fls. 03/07, emitida em 27/08/2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 106.842.974,84, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2014, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Santa Maria do Oeste”, cadastrado na RFB sob o n.º 5.041.726-6, com área declarada de 61.425,2 ha, localizado no Município de Formosa do Rio Preto/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2014 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 3521/00008/2018 de fls. 15/17, recepcionado em 23/04/2018, às fls. 18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3.º, inciso I, do Decreto n.º 4.382/2002; 2.º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 12.651/2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; 3.º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 12.651/2012; 4.º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso II, “e”, do § 1.º, art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 5.º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2014 no valor de R$: Outras - R$ 4.000,00. A fiscalização emitiu Termo de Constatação e Intimação Fiscal n.º 3521/00001/2018, às fls. 09/13, recepcionado em 12/06/2018, às fls. 14, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas, no caso da não apresentação dos documentos exigidos anteriormente. Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência, em 26/06/2018, às fls. 52, na qual solicita prorrogação de prazo, por 30 dias, para a apresentação da documentação. A prorrogação do prazo foi indeferida conforme Despacho aposto na citada correspondência. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 7.973,7 ha, de reserva legal de 4.311,3 ha e coberta por florestas nativas de 42.240,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 122.850.400,00 (R$ 2.000,00/ha), arbitrando o valor de R$ 245.700.800,00 (R$ 4.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 11,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,45% para 20,00% e do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 49.078.077,56, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente em 11/10/2018 (e-fls. 19/27). Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 160/168), pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do lançamento, em 17/09/2018 às fls. 08, ingressou o contribuinte, em 11/10/2018, às fls. 159, com sua impugnação de fls. 19/27, instruída com os documentos de fls. 28/110, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - ressalta que os Convênios firmados entre RFB com os Municípios, para a delegação das atribuições de fiscalização relativas ao ITR, implicam em uma série de compromissos mútuos, entre eles, como a publicidade do VTN, anualmente no endereço eletrônico da Administração municipal ou distrital na internet, o que não ocorreu; - entende haver desorganização quando a esse quesito fundamental que, recentemente, após a solicitação da informação do VTN, exercícios 2014 a 2018, à Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA, em 21/06/2018, recebeu o e-mail anexo, informando que o VTN para o exercício de 2014, encaminhado à RFB, foi no valor de R$ 3.000,00/ha, não condizente com o tributado na Notificação, no valor de R$ 4.000,00/ha; - menciona que vêm ocorrendo problemas nesse sentido e que a Confederação Nacional dos Municípios vem alertando as Prefeituras quanto à obrigatoriedade da publicidade do VTN anual para a Declaração do ITR, estipulando o prazo até 31 de julho, a fim de nortear o contribuinte sobre o VTN a ser informado em sua DITR (anexo); - considera que, com fundamento no art. 145, I, do CTN, estando devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, previstas nas Normas de Execução aplicáveis aos trabalhos de malha da DITR, o lançamento regularmente impugnado poderá ser alterado quando arguido pelo contribuinte na fase de impugnação, para o caso de evidente erro de fato; - pretende, portanto, comprovar que houve erro quanto ao preenchimento da DITR, entretanto, tal alteração suscitada, não altera em absoluto o valor do tributo declarado, uma vez negada essa oportunidade, ignora-se um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material; - registra que o Laudo Técnico anexo, fundamentado na Norma ABNT 14.653-3, demonstrou a metodologia adotada para sua elaboração, salientando que se trata de uma avaliação pretérita, fundamentado em fontes de pesquisa confiáveis, com arquivos preservados para uma contraprova, eliminando as opiniões de corretores de imóveis e avaliadores do município, reduzindo, assim, às fontes de pesquisa de preços dos órgãos públicos, como a Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto e o CRI da Comarca; - comenta que o Laudo ressaltou que as características da região favorecem a agricultura mecanizada devido a sua topografia que, no entanto, demandando altos investimentos em corretivos do solo, muito maior do que o valor da “Terra Bruta”; - observa que o item 09 do referido Laudo demonstrou as características climáticas do imóvel, bem como a dificuldade de escoamento de safras, transporte de insumos, maquinas e pessoal, além da inexistência de rede elétrica e sinal de telefonia, o que dificulta a sua administração; - salienta que o levantamento do VTN encontrou dificuldade de precisão na sua elaboração, em função das poucas fontes de consulta confiáveis, sendo os Atos do Executivo Municipal, referentes à tributação do ITBI, somados aos dados fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município, por meio das transações imobiliárias no período, são as fontes de maior confiabilidade de preços praticados na região; - diz que o referido instrumento esclareceu, também, que devido a Prefeitura não ter cumprido os requisitos estipulados por meio do convênio da RFB, no exercício de 2013, publicando uma Portaria (sem conhecimento público até então), que veio Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 informar um único VTN, ignorando as diferenças de uso dos solos, prejudicou o levantamento de dados para efeito da sua elaboração; - informa que, recentemente, tomou conhecimento do VTN 2014, por meio do e-mail do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA, Série Histórica de Decretos Municipais/Ato Demonstrativo (anexo), da seguinte forma: “Conforme solicitado seguem os VTN informados para os anos de 2012/2017. Informamos ainda que a publicação dos VTN tornou-se obrigatória a partir de 2015, os quais seguem em anexo, para os outros anos era feito um informe a Receita Federal, via Ofício, sendo os valores estes informados: 2012 – R$ 3.000,00; 2013 – R$ 3.000,00; 2014 – R$ 3.000,00; 2015 – R$ 4.108,33; 2016 – R$ 4.108,33 e 2017 – R$ 5.000,00”; - ressalta que, somente a partir de 2015, os Atos Administrativos, que informaram o VTN para cada exercício, passaram a considerar as diferenças de uso e ocupação da terra do município, corrigindo uma “séria distorção de metodologia”; - destaca que se pode observar nos quadros ora reproduzidos, abrangendo os VTN de 2015 a 2018, a discrepância entre o VTN 2014 (R$ 4.000,00/ha), comparado ao VTN 2018 e maior desconformidade, quando se verifica o valor das áreas de preservação, fauna e flora, tributado em total desacordo com a situação fática do imóvel para aquele exercício, tendo em vista que o imóvel possui uma área de preservação permanente, somada a de reserva legal e de florestas nativas no total de 54.695,1481 ha, área essa isenta de tributação; - registra que o simples fato de se comparar os Atos Administrativos, que informaram o VTN do exercício 2014 a 2018, dispensaria a apresentação de Laudo Técnico de Levantamento do Valor da Terra Nua para aquele exercício; - entende que está demonstrado que houve atabalhoamento quanto à emissão da Notificação de Lançamento de valor astronômico, se for observado o e-mail por ele recebido, informando o VTN 2014 no valor de R$ 3.000,00/ha, diverso ao imputado na Notificação de Lançamento, o que é corroborado pelo fato de que na DITR foi declarado o VTN de R$ 122.850.400,00, correspondente a R$ 2.000,00/ha, valor esse muito superior à realidade de hoje, inclusive; - considera que se for feito o cálculo das áreas, de acordo com o tipo de uso do imóvel, por meio da tabela do Ato Administrativo que instituiu o VTN 2018, chega-se ao VTN de R$ 52.432.951,05, ou seja, 52,32% a menos que o informado na DITR, contudo, de acordo com o ajuste de metodologia, utilizando as tabelas dos anos subsequentes ao exercício de 2014, foi possível fazer a projeção de valores para o ano de 2013 (ano base) dos diferentes tipos e ocupação dos solos, uma vez que os Atos Administrativos vinham informando o VTN máximo para a área total do imóvel, conforme demonstrado no item 09 do Laudo Técnico; - informa que, de acordo com o estabelecido na norma NBR 14.653-3, chegou-se ao valor médio/hectare no período de referência de R$ 1.185,53 e, como consequência, no VTN de R$ 72.841.229,34, mais de 40% inferior ao informado na DITR; - esclarece que o levantamento das áreas do imóvel classificou uma área de 6.546,6597 ha ocupadas com lavoura de baixa fertilidade natural, caracterizada como de Classe III, ocupadas com culturas anuais de soja e milho, de acordo com o item 7.1 do Laudo Técnico e, também, foram levantadas áreas de reserva legal com 12.214,1040 ha, localizadas em duas faixas ao longo das áreas de preservação permanente, totalmente preservada, com características da Classe IV de classificação dos solos, demonstrado no item 7.2 do Laudo; - diz que áreas de reserva legal foram averbadas à margem da matrícula anterior do imóvel, em 16/10/1990, de acordo com o Termo de Responsabilidade de Averbação de Florestas e demais formas de vegetação emitido pelo IBAMA/BA (Anexo) e, desde então, suas características primitivas originais de florestas e vegetação nativa estão mantidas; - observa que essas áreas estão localizadas à margem direita do Rio Sapão e à margem esquerda do Rio Preto, com 6.558,8437 ha, de acordo com o Código Florestal Brasileiro - Lei n.º 12.727/2012, classificada no item 7.3 do Laudo Técnico e que o item 7.4 do Laudo, classificou uma área de 200,10 ha ocupada por cercas e estradas internas; Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 - observa, ainda, que o item 7.5 do Laudo apontou 35.922,2041 ha de áreas cobertas com vegetação primitiva, classificada como de Campos e Campos Cerrados, Matas Ciliares e de Galerias, Classe III e IV; - informa o falecimento do sócio administrador da Canabrava Agropecuária Ltda., Sr. Fernandino José de Assumpção, em 06/10/2018, e, assim, por motivo de força maior, com fundamento no art. 67 da Lei n.º 9.532/97 (ART. 16, § 4.º, “a”, Decreto 70.235), segue, ainda, procuração assinada pelo sócio Mario Fernando Palmério Assumpção. - requer, pelo exposto, o prazo de 60 (sessenta) dias para a deliberação da nomeação de novo substituto da função de Administrador da Canabrava Agropecuária Ltda., de acordo com a cláusula 18 de seu Contrato Social (Anexo); - solicita a retificação da DITR/2014, diante das provas inequívocas apresentadas, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento, de acordo com o resumo de distribuição do uso das áreas do imóvel e o VTN, classificados nos itens 8 e 9.1, respectivamente, do Laudo Técnico: 1 – Área total do imóvel 61.441,9115 ha; 2 – Áreas ocupadas com benfeitorias 200,10 ha; 3 – Área de Preservação Permanente 6.558,8437 ha; 4 – Área de Lavoura 6.546,6597 ha; 5 – Área de Reserva Legal 12.214,1040 ha; 6 – Área com Florestas Nativas 35.922,2041 ha; e 7 – VTN R$ 72.841.229,34; - por fim, relaciona os documentos anexados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 160/168), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Da revisão de ofício, Do erro de fato, Das áreas ambientais; e b) Do Valor da Terra Nua (VTN), subavaliação. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a impugnação. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 23/04/2019 (e-fls. 180/196), o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de retificar a DITR 2014, de acordo com o resumo de distribuição do uso das áreas do imóvel, bem como o Valor da Terra Nua – VTN, classificados nos itens 8 e 9.1, respectivamente, do Laudo Técnico, com o consequente cancelamento do lançamento. Requer seja reconhecido: a) Área total do imóvel 61.441,9115 ha; b) Áreas ocupadas com benfeitorias 200,10 ha; c) Área de Preservação Permanente – APP 6.558,8437 ha; d) Área de lavoura 6.546,6597 ha; e) Área de Reserva Legal 12.214,1040 ha; f) Área com florestas nativas 35.922,2041 ha; g) Valor total da Terra Nua – VTNt R$ 72.841.229,34. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Do erro de preenchimento da declaração; b) Do Ato Declaratório Ambiental – ADA; c) Das áreas de Reserva Legal; d) Da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN); e) Da área de produtos vegetais; f) Áreas ocupadas com benfeitorias; g) Da Área de Preservação Permanente – APP; h) Das áreas cobertas com florestas nativas. Com o recurso voluntário foram apresentados documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 199/332). Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Consta, outrossim, despacho de encaminhamento atestando que não houve requisição dos autos para apresentação de contrarrazões pela PGFN, conforme dossiê 10040.000014/1016-22 (e-fl. 334). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/03/2019, e-fl. 175, protocolo recursal em 23/04/2019, e- fl. 177, e despacho de encaminhamento, e-fl. 333), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 180/196). Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia (e-fls. 199/332). Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos (e-fls. 199/332) ao analisar o mérito posto para deliberação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. - Do erro de preenchimento da declaração, Do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Das áreas de produtos vegetais (lavouras) e Das áreas ocupadas com benfeitorias Analiso em conjunto as alegações postas neste capítulo. A defesa, reiterando a impugnação (e-fls. 19/27), alega erro de fato na transmissão da DITR, requerendo que se considere o laudo técnico e certidões (e-fls. 59/104 e 251/332), postulando o reconhecimento a seguir: a) Área de Preservação Permanente – APP 6.558,8437 ha; b) Área de Reserva Legal 12.214,1040 ha; c) Área com florestas nativas 35.922,2041 ha; d) Áreas ocupadas com benfeitorias 200,10 ha; e e) Área de lavoura 6.546,6597 ha. No caso dos autos, na análise da DITR revisada pela fiscalização em procedimento de malha fiscal (e-fl. 6), observo que houve a glosa do VTN declarado, tendo a fiscalização arbitrado o VTN com base no SIPT, assim como houve a glosa, por não comprovação, após intimação fiscal, da área de preservação permanente (7.973,7 ha), da área de reserva legal (4.311,3 ha) e da área coberta por florestas nativas (42.240 ha). A decisão de piso manteve o lançamento (e-fls. 160/168). Consta na DITR a declaração de Áreas ocupadas com benfeitorias no importe de 200,10 ha e de Áreas de Produtos Vegetais (lavouras) no importe de 6.700,1 ha. Para estas áreas declaradas não houve glosas. Por conseguinte, desde logo, compreendo que, para tais áreas, a irresignação do contribuinte não se sustenta. No que tange ao ADA, observo que, com o recurso voluntário, o ADA foi colacionado ao caderno processual (e-fl. 233), verificando-se que foi protocolado no IBAMA em 05/11/2014. Apesar da decisão de piso alegar sua intempestividade, sob a justificativa de que o termo final para transmissão do ADA seria em 30/09/2014, tenho que afirmar que a jurisprudência deste Egrégio Conselho entende que o ADA deve ser considerado válido, quando transmitido antes do início da ação fiscal. Aliás, o início da ação fiscal, no caso concreto, foi em 23/04/2018 (e-fl. 18), logo o ADA é anterior. O processo hermenêutico firmado na jurisprudência do CARF compreende que o ADA transmitido antes do início da ação fiscal, mesmo após o prazo do IBAMA, deve ser tido como tempestivo para fins do ITR. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Neste sentido, transcrevo ementa deste Colegiado (Acórdão n.º 2202-005.564, Conselheiro Ronnie Soares Anderson) 5 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. Em igual sentido, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202-008.471, datado de 14/01/2020, que consignou a tese “Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal.” Por conseguinte, o ADA não pode ser óbice ao pleito do contribuinte. Entretanto, é necessário observar os demais elementos do caderno processual. No que se refere ao erro de fato, a decisão de piso consigna que em caso de evidente erro de fato, por força do art. 145, I, do CTN, o lançamento poderia ser reconsiderado, desde que se observe provas documentais hábeis e idôneas. Neste sentido, individualizadamente, analisarei, sob o aspecto do erro material, os pleitos de reconhecimento da (i) Área de Preservação Permanente – APP 6.558,8437 ha; da (ii) Área de Reserva Legal 12.214,1040 ha; e das (iii) Florestas nativas 35.922,2041 ha. - Área de Preservação Permanente Como afirmado em linhas anteriores, o ADA foi transmitido antes do início da ação fiscal. Demais disto, a DITR apresenta a declaração de 7.973,7 ha de APP (e-fl. 6) e o ADA confirma este número de 7.973,778 ha (e-fl. 233), mas, por sua vez, o laudo técnico atesta apenas 6.558,8437 ha de APP (e-fls. 64/65, 321, 323). O recorrente requer o reconhecimento do erro de fato e que se considere a APP. Neste caso, nem deve se falar em erro de fato, mas, sim, em glosa do excesso declarado na DITR e no ADA (7.973,7 ha de APP) para o efetivamente atestado pelo engenheiro agrônomo, sob responsabilidade técnica, no laudo técnico (6.558,8437 ha de APP). A fiscalização e a decisão de piso glosavam toda a APP, mas como o ADA foi apresentado e é anterior ao início da ação fiscal, bem como considerando que o laudo técnico atesta 6.558,8437 ha de APP, entendo por bem reconhecer e restabelecer 6.558,8437 ha da área de preservação permanente. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, restabelecendo-se 6.558,8 ha da área de preservação permanente. 5 Divirjo da conclusão de que o ADA é sempre obrigatório, porém concordo que se apresentado e se o for antes do início da ação fiscal pode servir como meio de prova hábil e eficaz. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas pretéritas, o ADA foi transmitido antes do início da ação fiscal. Demais disto, a DITR apresenta a declaração de 4.311,3 ha de área de reserva legal (e-fl. 6) e o ADA praticamente confirma este número apontando 4.311,287 ha como área de reserva legal (e-fl. 233), mas, por sua vez, o laudo técnico atesta 12.214,1040 ha de área de reserva legal (e-fls. 63, 65, 73/75, 314/315, 321, 323). O recorrente requer o reconhecimento do erro de fato e que se considere a área de reserva legal. A defesa advoga que a decisão de piso incidiu em erro ao indicar matrículas não correspondentes ao imóvel em litígio como referência as áreas averbadas de reserva legal (matrículas essas que tinham sido apresentadas para atestar a metodologia do VTN indicado no laudo técnico). A defesa, ao ensejo, informa que as matrículas do imóvel são a 3.060 (e-fls. 299/316) e a 3.061 (e-fls. 251/298), que se originaram das matrículas ns.º 136, 201 e 202. Afirma que consta nos autos termo de responsabilidade firmados com o órgão ambiental e averbadas (e-fls. 239/250), porém a informação não é plenamente legível, especialmente a averbação. Elas atestariam a reserva legal devidamente averbada, nas matrículas originárias, a tempo e modo, em período anterior ao fato gerador em fiscalização, de modo a legitimar o provimento do pleito recursal, como efeito da sucessão e continuidade dos registros públicos. Neste caso, poder-se-ia falar em erro de fato, pois a declaração na DITR (4.311,3 ha de área de reserva legal) é muito inferior a alegada área de fato averbada (12.214,1040 ha de área de reserva legal) e pretendida o reconhecimento, doravante. Pois bem. Analisando a matrícula 3.060 (e-fls. 299/316) verifico que ela adveio da matrícula 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Quanto a matrícula 3.061 (e-fls. 251/298) verifico que ela adveio das matrículas 136 e, igualmente, da 202, porém não consta informação da averbação da reserva legal. Não verifico nos autos o inteiro teor das matrículas 136, 201 e 202, a fim de poder apurar o quanto alegado pelo recorrente. Não há como saber se a reserva legal foi repassada, ou não, para os imóveis em comento, tampouco fala-se no que ocorreu com a matrícula 201. A continuidade do registro não resta plenamente elucidado no que pertine a reserva legal, deste modo mantenho o entendimento quanto a glosa da totalidade da área de reserva legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas Como afirmado em linhas antecedentes, o ADA foi transmitido antes do início da ação fiscal. Demais disto, a DITR apresenta a declaração de 42.240 ha de áreas cobertas por Florestas Nativas (e-fl. 6) e o ADA praticamente confirma este número apontando 42.240,172 ha como áreas cobertas por Florestas Nativas (e-fl. 233), mas, por sua vez, o laudo técnico atesta 35.922,2041 ha de áreas cobertas por Florestas Nativas (e-fls. 64, 65, 73/75, 322/323). O recorrente requer o reconhecimento do erro de fato e que se considere as áreas cobertas por Florestas Nativas. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Neste caso, nem deve se falar em erro de fato, mas, sim, em glosa do excesso declarado na DITR e no ADA (42.240 ha de áreas cobertas por Florestas Nativas) para o atestado pelo engenheiro agrônomo, sob responsabilidade técnica, no laudo técnico (35.922,2041 ha de áreas cobertas por Florestas Nativas). A fiscalização e a decisão de piso glosaram a totalidade das áreas cobertas por Florestas Nativas. Pois bem. Considerando que há ADA nos autos e que, também, existe laudo técnico colacionado, o documento apto a validar o reconhecimento das áreas cobertas por florestas nativas passa a ser o laudo técnico, no entanto o laudo não específica se as áreas cobertas por florestas nativas são aquelas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, como exige a lei para fins de isenção do ITR, a teor da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, com suas alterações. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) A defesa advoga que apresentou correta avaliação no que se refere ao VTN, conforme laudo técnico, inclusive juntou aos autos certidões cartorárias de imóveis paradigmas, além de informações da prefeitura municipal. Reiterou todos os argumentos constantes em impugnação e transcritos no relatório. Pois bem. Inexistindo novos argumentos e elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, no que se refere ao VTN arbitrado questionado, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei n.º 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2014, de R$ 122.850.400,00 (R$ 2.000,00/ha), foi aumentado para R$ 245.700.800,00 (R$ 4.000,00/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, informado pela Prefeitura Municipal, no caso para a aptidão “outras” terras, como informado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 16. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado de R$ 2.000,00/ha, para o exercício de 2014, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare listado, para a aptidão agrícola “outras” terras de R$ 4.000,00/ha, correspondendo a apenas 50% do VTN de referência constante no SIPT. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996 e art. 52 do Decreto n.º 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola, consoante informação da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Ainda, no que diz respeito ao arbitramento do VTN e não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado desrespeitando as normas legais, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, em dado de referência constante no SIPT, fornecido pela Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, nos estritos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393/96, in verbis: (...). Assim não procedem as alegações do impugnante de que haveria equívoco ou erro de metodologia no arbitramento do VTN, cabendo ressaltar que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de referência do SIPT, obtido com base no valor por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão agrícola “outras” terras, informado pela Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14, caput e seu § 1.º, da Lei n.º 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita anteriormente. Quanto as alegações referentes à metodologia a ser usada para a informação dos valores por hectare a serem fornecidos à RFB pelas prefeituras conveniadas, conforme IN/RFB n.º 1.562/2015, não cabem ser aceitas, isso porque tal norma não vigora para o exercício de 2014 e, assim, a informação do VTN/ha de R$ 4.000,00/ha pela Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto à RFB não incidiu em erro ou descumprimento do Convênio. Cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei n.º 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT e fornecidas pelos Estados ou Municípios, nos estritos termos do citado dispositivo legal. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante no SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de equívoco ou erro de metodologia para o arbitramento do VTN, não obstante entendimento contrário do impugnante. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, com grau de fundamentação e de precisão II, com ART registrada no CREA, como foi o caso, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada no Termo de Intimação Fiscal, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal, antes da autuação. Junto à impugnação foi apresentado o Laudo Técnico, às fls. 59/78, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART anotada no CREA, às fls. 79, que informa um VTN de R$ 72.841.229,34 (R$ 1.185,53/ha x 61.441,9 ha), às fls. 71, valor esse menor que o VTN/ha declarado de R$ 2.000,00/ha e rejeitado pela fiscalização por ser menor que o valor de referência de R$ 4.000,00/ha constante no SIPT. Pois bem, no presente caso, não há como restabelecer o valor declarado na DITR, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT para um Laudo com grau II de fundamentação e de precisão, não demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2014 (1.º/01/2014), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no valor apontado, por aptidão agrícola, no SIPT. De fato, a avaliação constante no Laudo não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4.1 - quanto à representatividade da amostra (dados de imóveis com características semelhantes às do avaliando); 7.43.3 – quanto à diversidade das fontes e principalmente o item 9.2.3.5, que dispõe que é obrigatório nos graus II e III “a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais”, o que não foi apresentado. Além disso, foi observado que não há explicitação dos dados no mercado, com suas principais características econômicas, físicas e de localização, a fim de que fosse possível fazer uma comparação entre as “amostras” apresentadas e o imóvel avaliando. Dessa forma, conclui-se que o Laudo de Avaliação apresentado não atendeu a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT para um Laudo com grau II de fundamentação e de precisão, como exigido, além de não demonstrar de forma convincente o VTN do imóvel a preços de marcado na data do fato gerador do imposto, como determina o art. 8.º, § 2.º, da Lei n.º 9.393/1996, não sendo hábil para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Enfim, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1.º/01/2014, não cabe alterar o VTN/ha arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 245.700.800,00 (R$ 4.000,00/ha), arbitrado pela fiscalização de acordo com valor constante no SIPT, por aptidão agrícola, informado pela Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/BA. Ora, em suma, não assiste razão ao recorrente na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT, deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). O laudo, após detalhada análise, não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico, o que, neste caso, Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 substancia que a avaliação ali constante não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido normativamente, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o lançamento. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício tem previsão legal. O SIPT é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades correlatas, como, por exemplo, o INCRA, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel, demais disto não se utilizou a média das DITR, mas sim o lançamento com base no grau de aptidão agrícola específica para o imóvel que visa corrigir eventuais distorções. Portanto, quando constatada a potencial subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, como acima relatado, cabe ao sujeito passivo, após intimado, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, se o sujeito passivo não apresentou o laudo com os cuidados devidos, desatendendo a norma da ABNT, não é cabível a revisão do lançamento arbitrado. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Não se vê no laudo anexado, por exemplo, a aplicação de técnicas de homogeneização. Em relação a coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram sequer observados. Veja-se que o laudo de avaliação não observa os subitens 7.4.2 e 7.4.3 da NBR 14653-1, vez que não comprovou ter buscado demonstrar possuir os dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado, não diversificou fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado que podiam ser coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726533/2018-18 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. A coleta de dados é essencial e não está a contento, não se observando os requisitos estabelecidos no subitem 7.4.3.3 da NBR 14.653-3. Não se expõe as características econômicas, físicas e de localização e, também, as fontes diversificadas: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. Portanto, o laudo não alcançou o grau de fundamentação II, como determinado pela NBR 14.653-3, alínea “b” do item 9.2.3.5. Verifica-se, em suma, que o laudo de avaliação apresentou insuficiência de informações e não atendeu aos requisitos mínimos estabelecidos pela NBR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, defiro o conhecimento dos documentos novos, e, no mérito, não reconheço a área de reserva legal, não reconheço a área de florestas nativas, mantenho o VTN arbitrado e dou provimento parcial para restabelecer 6.558,8 ha da área de preservação permanente. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 6.558,8 ha da área de preservação permanente. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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8086808 #
Numero do processo: 10845.900106/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.436
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 00 10 6/ 20 12 -7 9 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900106/2012-79 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900106/2012-79 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.436 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900106/2012-79 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 114DF CARF MF

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8139736 #
Numero do processo: 13830.902816/2009-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que aprecie o reconhecimento do direito creditório. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 28 16 /2 00 9- 95 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MARILAN ALIMENTOS S/A ("Contribuinte") em face da decisão na qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, além de rejeitar preliminar de cerceamento do direito de defesa e proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, que apresentou declaração de voto. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Mantém-se o indeferimento da compensação, quando não afastados os motivos trazidos pelo Despacho Decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. O litígio decorreu de Declaração de Compensação –DCOMP veiculando crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, objeto de despacho decisório de não-homologação em razão de o DARF estar vinculado a débito declarado no período. A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte alegou erro na informação do débito em DCTF mediante referência, apenas, a DCTF retificadora que continha dados incompatíveis com DCTF de outro trimestre e estava desacompanhada de provas do erro alegado. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a preliminar de cerceamento à defesa em face da alegada insuficiência de justificativas do despacho decisório, e negou provimento ao recurso voluntário para declarar a preclusão como consequência da falta de apresentação de todos os documento e argumentos de defesa na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau, observando que sua juntada apenas em recurso voluntário, desrespeitaria o disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, mas também consignando a relutância da Contribuinte em apresentar registros contábeis, por trazer apenas contratos de câmbio que teriam resultado no crédito em questão. Cientificada, a Contribuinte interpôs recurso especial no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: -) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Indica como paradigmas o Acórdão nº 1402-002.990 e o Acórdão nº 9101-003.953 Ao final requer o conhecimento e provimento do Recurso, para (i) que seja reformado o acórdão recorrido, de forma que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...], bem como cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, alternativamente, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 (ii) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, em vista do cerceamento de defesa em razão da falta de análise de provas, determinando-se que os autos sejam baixados à DRF de origem, a fim de que seja realizada diligência para análise das provas carreadas aos autos. [...] Divergência: do princípio da verdade material e cerceamento de defesa - da possibilidade de juntada de novos documentos A recorrente afirma que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, sob o argumento de que a pretensão de prova da certeza e liquidez do indébito foi tardiamente apresentada pela defesa. Isto teria se dado porque, na ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade, acreditou que a juntada da DCTF retificadora do [...] seria suficiente para comprovar suas razões, já que cometera um mero equívoco no seu preenchimento. Entretanto, a autoridade julgadora de 1ª instância asseverou que a Recorrente deveria ter juntado aos autos outros documentos que comprovassem a origem do crédito, mas a deficiência na instrução da prova teria sido consequência do despacho decisório, que não trouxe os motivos que levaram à glosa do crédito então declarado, o que acarretaria em sua nulidade por cerceamento de defesa. Afirma que justificou a necessidade de apreciação dos documentos posteriormente acostados aos autos, mas as provas oferecidas por ocasião do Recurso Voluntário sequer foram analisadas pelo relator, tampouco pela DRJ de origem e que os supostos equívocos cometidos no momento do cumprimento de suas obrigações acessórias de sua PER/DCOMPS não podem afetar seu direito creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Tal entendimento, aduz, seria contrário aos paradigmas colacionados. No acórdão recorrido, o voto condutor consignou que o pedido de restituição/compensação não continha, no ato da apresentação, os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, mas que o despacho decisório fundamentou o indeferimento do pedido de restituição/compensação com base nos artigos 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96, razão pela qual não se sustentaria a acusação de cerceamento do direito de defesa. Entendeu que somente por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente trouxe elementos inéditos, ainda não apresentados, que alegou comprovarem o seu crédito. Contudo, assinalou que os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, vedam a apreciação de provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, em razão do fenômeno da preclusão. Registrou que, mesmo por ocasião do Recurso Voluntário, a Recorrente relutou em apresentar seus registros contábeis, anexando parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, mas desacompanhados de seus registros contábeis, e que teria retificado a DCTF por ao menos, 3 (três) vezes. Concluiu que o direito de a Recorrente apresentar provas naquela fase processual se encontrava precluso e negou provimento ao pleito. O primeiro paradigma indicado para o tema recebeu a seguinte ementa: Acórdão nº 1402-002.990 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. Documentos apresentados extemporaneamente devem ser analisados em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo tributário. Análise a ser empreendida em primeiro pela instância a quo a fim de que não corra supressão de instância recursal. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 Como se extrai do relatório, este paradigma tratou de apreciar PER/DCOMP em que o sujeito passivo solicitou o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, para quitação de débitos de estimativa do ano de 2003. O saldo negativo foi parcialmente reconhecido pelo órgão de origem que desconsiderou, do seu cômputo, os valores de estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, cujos recolhimentos não foram comprovados - não haviam sido declarados em DCTF ou recolhidos por DARF. Na defesa, o sujeito passivo alegou que errou ao preencher a DCTF, vinculando às referidas estimativas a quitação via compensação com o número do próprio PER/DCOMP analisado, mas que havia promovido a retificação da DCTF. Na terceira retificação da DCTF, feita em 2006, vinculou o recolhimento das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002 a várias compensações com saldos negativos de períodos anteriores, sem processo. O órgão de origem manifestou-se no sentido de que deveria se pronunciar, unicamente, sobre o pedido veiculado na PER/DCOMP, que solicitou o reconhecimento do saldo negativo de 2002, e não sobre as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, sem processo, declaradas em DCTF apenas em 2006, e que o sujeito passivo havia admitido que, no PER/DCOMP sob análise, não possuía direito ao credito total do saldo negativo de 2002, mas apenas aquela parte cujo recolhimento havia sido comprovado. Acrescentou que a interessada deveria ter apresentado PER/DCOMPs para requerer a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, com os créditos que julgava possuir, para solicitar, posteriormente, o seu cômputo no saldo negativo de 2002. A turma julgadora de 1ª instância considerou que a mera retificação de declarações, sem qualquer justificativa e desacompanhada de qualquer documentação contábil a lhe dar suporte é insuficiente para demonstrar a origem do direito creditório. Ao apreciar o recurso voluntário, o colegiado que julgou o caso entendeu que a apresentação de PER/DCOMP para admitir a compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, somente foi exigida posteriormente pelo ordenamento jurídico e que o sujeito passivo havia apresentado documentação robusta capaz de comprovar a existência do crédito pleiteado. Relativizou a proibição de juntada extemporânea de documentos e admitiu conhecer destes, mesmo se apresentados somente por ocasião do recurso voluntário. Determinou o retorno dos autos à instância de origem para analisar as provas carreadas aos autos. As situações fáticas analisadas pelas decisões comparadas são semelhantes e os colegiados se pronunciaram sobre a relativização da preclusão documental e a possibilidade de admitir a prova do direito creditório quando apresentada posteriormente ou juntada apenas com o Recurso Voluntário. Mas as conclusões a que chegaram ambas as turmas foram divergentes, o que caracteriza o dissenso. O paradigma seguinte, na matéria, registrou a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-003.953 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Princípio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. Do relatório extraem-se os fatos: [...] A matéria em discussão nos autos diz respeito a auto de infração lavrado em 04/08/2005 para correção dos valores de saldo negativo de IRPJ e de prejuízo fiscal apurados, respectivamente, nos anos-calendário de 2000 e 2001, decorrentes da não adição, na apuração do lucro real, do valor de R$ 46.106,10, relativo ao lucro inflacionário realizado em cada um desses períodos. [...] Com a ciência da autuação o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que ... seria necessária a realização de perícia para comprovação dos fatos. [...] Inconformado com o provimento apenas parcial da impugnação, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com a juntada de diversos documentos, sustentando que: [...] A decisão questionada apreciou os argumentos e concluiu pela improcedência do recurso voluntário, tendo o voto vencedor rejeitado a possibilidade de apresentação de documentos na fase recursal. [...] Ao julgar o Recurso Especial aviado pelo sujeito passivo nos autos do paradigma, cuja matéria devolvida foi a preclusão e a possibilidade de se admitir a juntada de provas no Recurso Voluntário, a maioria da turma entendeu que deve haver a primazia do princípio da verdade material sobre o princípio do duplo grau de jurisdição e que cabe a autoridade tributária verificar a legalidade do lançamento. E concluiu: Diante do exposto, ilustres conselheiros, voto pela não aplicação da preclusão no caso concreto e, consequentemente, o provimento do presente Recurso Especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Nota-se que os fatos tratados pelas decisões contrapostas são similares, eis que ambos os colegiados apreciaram a possibilidade de se admitir e analisar elementos de prova apresentados pelos sujeitos passivos, extemporaneamente. Mas as decisões foram proferidas em direções opostas, o que comprova a divergência na interpretação da legislação tributária. Dessa forma, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Aduz a Contribuinte que instruiu a manifestação de inconformidade apenas com suas DCTFs porque o despacho decisório não trouxe os motivos que levaram à glosa do crédito então declarado, o que acarreta em nulidade por cerceamento de defesa. Em recurso voluntário justificou a necessidade de apreciação dos documentos posteriormente acostado aos presentes autos administrativos, pois, em que pese o equivocado entendimento emanado pela DRJ, os supostos equívocos cometidos pela RECORRENTE no momento do cumprimento de suas obrigações acessórias de sua PER/DCOMPS não podem afetar seu direito creditório. Expõe o conteúdo das provas apresentadas e destaca a declaração de voto juntada ao acórdão recorrido quanto ao fato de que as provas oferecidas pela RECORRENTE por Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator, tampouco pela DRJ de origem. Observa que esta conduta contraria o princípio da verdade material e cita doutrina para defender que cabe à autoridade administrativa “pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar” a procedência daquilo que se alega, o que significa dizer que a autoridade administrativa competente não pode ficar adstrita a uma única forma de comprovação, podendo e devendo buscar considerar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Invoca o art. 38 da Lei nº 9.784/99 e outros julgados administrativos para afirmar seu direito à apreciação das provas em, ao menos, duas instâncias administrativas, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Conclui, assim, que o acórdão recorrido deve ser reformado a fim de que sejam aceitas e devidamente analisadas as provas trazidas aos autos, ainda que, para tanto, seja necessário o retorno dos autos à instância inferior. Ao final, formula os seguintes pedidos: (i) seja recebido, conhecido e provido in totum o presente RECURSO ESPECIAL, reformando-se o v. acórdão recorrido, de forma que sejam admitidas as provas que comprovam a existência do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...], bem como cancelada a exigência, com o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado, ou, caso assim não se entenda; (ii) seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, haja vista o flagrante cerceamento de defesa existente no presente caso em razão da falta de análise de provas indispensáveis à controvérsia, determinando-se que os autos sejam baixados à DRF de origem, a fim de que seja realizada diligência para análise das provas carreadas aso autos, posto que estas se mostram indispensáveis à comprovação do crédito relativo ao PER/DCOMP nº [...]. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões na qual expõe que: 6. Nas situações em que o Estado, no exercício da Função Executiva, intervém na esfera de direitos dos indivíduos é imperioso que o “ato de intervenção” seja passível de controle por intermédio de um processo administrativo. 7. De outro lado, para que se tenha atendido esse requisito do devido processo legal, é necessário, ainda, que o processo seja “legal”, isto é, tenha seu procedimento previsto em lei, não cabendo ao arbítrio da Administração estabelecê-lo, 8. Ora, tal exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei. 9. Assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual. 10. Até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF. 11. Pelo dito, não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada. 12. Destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos após a manifestação de inconformidade ou em sede recursal (artigo 16, pars. 4º e 5º, do PAF), tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Como relatado, a compensação declarada pela Contribuinte não foi homologada porque infirmado o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, vez que o DARF do qual ele decorreria estava integralmente vinculado a débito informado em DCTF. Em manifestação de inconformidade a Contribuinte juntou, apenas, DCTF retificadora transmitida depois da ciência do despacho decisório. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não- homologação pois, embora confirmando na DCTF retificada que o débito era inferior ao pagamento realizado, identificou inconsistências na DCTF de período subsequente e, para além disso, afirmou necessário o confronto com registros contábeis e fiscais para apuração do real valor devido e confirmação do indébito, mas tais provas não vieram aos autos. Em recurso voluntário, além de arguir a nulidade do despacho decisório por inexistência de fundamentação plausível para justificar a glosa do crédito, a Contribuinte juntou elementos de sua escrituração, além de esclarecer as inconsistências apontadas entre as DCTF analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e justificar o recolhimento promovido a maior. O Colegiado a quo, porém, além de rejeitar a arguição de nulidade do despacho decisório, negou provimento aos demais argumentos da Contribuinte por entender que sua pretensão seria trazer nesta segunda instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito, conduta inadmissível em face do que dispõem os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. O voto condutor do acórdão recorrido assevera que não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo-se a fatos ou razões só trazidas aos autos pela decisão de primeira instância porque os fatos foram tardiamente trazidos pelo próprio contribuinte, e acrescenta que mesmo para este CARF a recorrente ainda reluta em apresentar seus registros contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, desacompanhados de seus registros contábeis. Conclui, ao final, que: Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento. Neste sentido a recente decisão da CARF/CARF, no acórdão 9303006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Este Colegiado, porém, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura em sentido contrário ao adotado no acórdão recorrido, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessário o confronto das alegações com os registros contábeis e fiscais e, em recurso voluntário, a interessada juntou documentos com vistas a subsidiar tais análises, os quais mereceram apenas uma referência superficial no voto condutor do acórdão recorrido, vez que orientado pela impossibilidade de juntada de documentos depois da manifestação de inconformidade. Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para que o Colegiado a quo se manifeste acerca das provas juntadas em recurso voluntário. Observe-se, porém, que o pedido inicial da Contribuinte é no sentido de ser cancelada a exigência decorrente da não-homologação das compensações em razão da comprovação da existência do crédito utilizado, estampado nas provas apresentadas. Ocorre que a competência das Turmas da CSRF está limitada à solução do dissídio jurisprudencial, e este foi erigido em razão da preclusão declarada no acórdão recorrido, cabendo aqui, apenas, decidir se o Colegiado a quo deveria, ou não, ter apreciado as provas que acompanharam o recurso voluntário. Acrescente-se também não ser possível atender ao pedido subsidiário da Contribuinte, quer em relação à declaração de nulidade do acórdão recorrido, quer no que diz respeito à ordem ao Colegiado a quo para determinação de diligências necessárias à comprovação do direito creditório. Isto porque o acórdão recorrido se pautou em regular motivação para deixar de apreciar as provas trazidas em sede de recurso voluntário, e a reforma deste entendimento se dá em seu mérito, no exercício da competência desta 1ª Turma de solucionar os dissídios jurisprudenciais acerca da matéria. A declaração de nulidade do acórdão recorrido resultaria no integral restabelecimento da competência do Colegiado a quo para apreciação do recurso voluntário, inclusive possibilitando-lhes repetir a mesma decisão ora revisada em seu mérito. Já com referência à determinação de diligências, releva notar que o dissídio jurisprudencial se estabeleceu em um passo anterior, concernente, ainda, ao conhecimento das provas apresentadas em recurso voluntário. Reformado o acórdão recorrido neste ponto, o Colegiado a quo exercerá esta apreciação com a liberdade de convicção permitida pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, e neste juízo poderá determinar diligências, se as entender necessárias. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13830.902816/2009-95 Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte para admitir as provas apresentadas em sede de recurso voluntário, e devolver os autos para o Colegiado de origem apreciar o reconhecimento do direito creditório. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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