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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684582 #
Numero do processo: 10882.000813/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS, na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República ( nr. 45/95), é nulo o auto de infração neles calcados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72566
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. u, ( fl. .. . 8 .. Agfa C --------- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 Sessão 04 de março de 1999 Recurso : 103.172 Recorrente : COBRASMA S.A. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PIS/FATURAMENTO — INCONSTITUCIONALIDADE — Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e suspensa a execução de tais normas, por Resolução do Senado da República (n° 45/95), é nulo o auto de infração neles calcados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COBRASMA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 41 Luiza Helena ala e de Moraes Presidenta e Rela ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 ,A.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES{;,,,A110.; Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 Recurso : 103.172 Recorrente : COBRASMA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 11/12, por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Faturamento, no período de junho de 1992 a dezembro de 1992. Impugnando o feito, tempestivamente, a interessada alega, em sua defesa, a improcedência da exigência da multa aplicada, uma vez que o artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91, foi ab-rogado pelo artigo 59 da Lei n° 8.383/91. Aduz, ainda, que, seja à luz das regras que norteiam a hermenêutica, seja em face das disposições da Lei n° 8.696, de 26/08/93, não pode prevalecer a exigência fiscal, que fixa a multa em 100% do valor do tributo exigido, mesmo que, relativamente ao período em discussão, fosse o percentual exigido a teor, sobretudo, do artigo 106, item II, letra "c", do Código Tributário Nacional. Acrescenta que, durante o exercício de 1992, a mesma estava dispensada da apresentação da DCTF, a teor das Instruções Normativas nos 47/91, 06/92 e 20/93, razão por que não há falar em tributo não declarado. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 26/30, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 26, que se transcreveu: "MS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Incidência sobre a receita operacional bruta, composta pelo faturamento e demais receitas. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a alíquota para 0,65% e fizeram incidir a contribuição sobre a receita operacional bruta. Precedentes jurisprudenciais declarando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares nOS 7/70 e 17/73. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘.,;Erw Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 Nos casos de lançamento de oficio, na hipótese de falta de recolhimento, cabe a aplicação da multa no percentual de 100%, conforme o disposto no inciso I, art. 40 da Lei n°8.218, de 29/08/91. DCTF — 1992 — Dispensa de apresentação — A dispensa do cumprimento de obrigação acessória não desobriga o contribuinte do cumprimento da obrigação principal, ou seja, o recolhimento do tributo devido, no vencimento previsto na legislação de regência. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 37/39, alegando que a mesma estava dispensada da apresentação da DCTF e, além disso, o débito fiscal encontrava-se regularmente escriturado em sua contabilidade, acrescido de juros, multas e correção monetária, atualizados mensalmente, fatos que descaracterizam a constituição do crédito tributário em lançamento de oficio, com base no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91. De acordo com o procedimento da recorrente, esta estaria sujeita à multa moratória, por atraso de recolhimento da retrocitada contribuição, e não sujeita à multa punitiva pela constituição de crédito tributário em lançamento de oficio. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pela Portaria MF n° 180, de 03 de julho de 1996, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 42/44, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "a digna autoridade julgadora, na sua respeitável decisão, aplicou corretamente a multa, no seu percentual previsto em lei.". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft ,s"tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000813/95-09 Acórdão : 201-72.566 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Induvidosamente, no presente processo, a contribuinte deixou de recolher a Contribuição ao PIS relativa às suas receitas operacionais, em desatendimento ao determinado pelos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88. No entanto, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que estas tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada, de forma definitiva, pelo STF. Refiro, ainda, ao comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribui competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão, de oficio, de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-leis, exercitado nos termos da IN SRF n°31/97. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso para considerar inconsistente o auto de infração. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 LUIZA HE E - ( á ANTE DE MORAES 4

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4683869 #
Numero do processo: 10880.034650/94-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a título de vendas canceladas, não obedecerem às formalidades legais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão alegada pelo contribuinte, mantendo-se, porém, o resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 108-07.853, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES Embargada :8' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.417 OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS - Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a titulo de vendas canceladas, não obedecerem às formalidades legais. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão alegada pelo contribuinte, mantendo-se, porém, o resultado do julgamento consubstanciado no Acórdão n° 108-07.853, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o, • . DOR/ A PAD •A a N PR -,..:' I !DENTE / t " , ARGIL O - 'O GIL NUNES RELATOR ; FORMALIZADO EM: 9 , 3 sE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0:111.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.034650/94-61 Acórdão n°. :108-08.417 Recurso n°. :136798 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FRANQUIA S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS E UTILIDADES RELATÓRIO A empresa Franquia S/A apresentou em 07 de março de 2005, doc. fls. 1.329/1.335, por via postal, os Embargos contra o Acórdão 108.07.853 exarado na sessão do dia 17 de junho de 2004, da qual teve ciência em 02/03/2005, doc. fls. 1.328 verso. O teor da ementa do citado acórdão embargado foi a seguinte: *NULIDADE ARGÜIDA. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para o lançamento inclui o exame de livros e documentos contábeis, atividade que não se confunde com o exercício da profissão de contador, cujas atribuições estão especificadas em legislação federal própria. Incabível a argüição de nulidade do auto de Infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas. OMISSÃO DE RECEITAS: VENDAS CANCELADAS. Insuficiente para descaracterizar a presunção de omissão de receita quando os elementos de comprovação de valores descontados do resultado, a titulo de vendas canceladas, não se encontrarem lastreados por documentos emitidos por terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁR10.0s suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando comprovadas a origem e a efetiva entrega, elidem a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTÍCIO. Reputa-se fictício o passivo da pessoa jurídica, a parcela que não lograr comprovar a existência das obrigações ou se as mantém como a pagar, embora já quitados. PIS. Cancela-se o crédito tributário apurado com base nos DL 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. 2áe • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1/4" v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glY :, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.034650/94-61 Acórdão n°. : 108-08.417 CSLL. Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de ofício referente ao IRPJ, os autos referentes a CSLL devem ser mantidos. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE. A taxa de juros denominada SELIC por ter sido estabelecida por lei está de acordo com o artigo 161 parágrafo 1° do CTN, sendo valida no ordenamento jurídico." As razões da embargante dizem respeito às omissões e contradições em relação aos seguintes tópicos abordados: • Preliminar de nulidade do PIS em razão da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88. • A preliminar de nulidade do PIS e Finsocial como fato gerador em dezembro de 1990. • Preliminar de nulidade nos lançamentos de IRPJ, PIS e Finsocial por determinação do fato gerador em 31.12.1990. A embargante diz que a repartição de origem, DRF/São Paulo-SP, teve interpretação diversa daquela decidida no acórdão, exigindo o pagamento do PIS, e por conseguinte, motivado o presente instrumento. É o Relatório. , 3 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Orirf) OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.034650194-61 Acórdão n°. :108-08.417 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Os embargos foram recepcionados dentro do prazo regulamentar e com razões consistentes, portanto, dele conheço. Foi acolhida a preliminar argüida de nulidade de lançamento do PIS, cancelando-se a exigência em decorrência da inconstituclonalidade dos DL 2445/88 e 2449/88 e STF RE n ° 148754-2 RJ, não sendo procedente o embargo para este item. Contudo, foi negada a preliminar de nulidade na apuração das contribuições ao PIS e Finsocial sob a argumentação que o fato gerador seda outro que não dezembro de 1990, quando o fisco detectou a irregularidade. São duas distintas preliminares. Uma negada e outra acolhida. Que em seguida analisaremos. Em seu recurso houve o pré-questionamento da nulidade do PIS em decorrência da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88, como também quanto à determinação do fato gerador em dezembro de 1990. Assiste razão a embargante em sua argumentação pela omissão deste julgador quanto à questão do fato gerador, se em dezembro de 1990 ou outra data. Porém, não traz elementos que comprovariam quando teriam sido ocorridos tais fatos (devolução de vendas). Se assim o fosse, haveria a comprovação das vendas que teriam sido devolvidas naquelas datas. E conseqüentemente, teria sido provido seu recurso neste ponto. 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.034650/94-61 Acórdão n°. :108-08.417 Os Autos de Infração do PIS, doc. fls. 246/249, Finsocial, doc. fls.240/242, e do IRPJ, doc. fls. lavrados pelo autuante considerou em dezembro de 1990 os fatos ger-Mores para a omissão de receitas por vendas canceladas. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 229/234, para o item de Omissão de Receita Operacional — Vendas Canceladas, não logrou o contribuinte em comprovar a existência de fato dos valores, apenas descrevendo as supostas razões dos valores contabilizados como redutores de receita, conforme declaração do contribuinte acosta às fls. 199. Ademais, os documentos acostados às fls.672/705, trazidos com objetivo de comprovar os valores contabilizados como "vendas anuladas" não tem o condão de fazer prova em favor da requerente. São cópias de documentos internos da empresa, cópias de fitas de máquina calculadora, sem qualquer valor fiscal. Por tudo exposto, conheço parcialmente dos embargos, rejeitando-o em seu mérito, mantendo a decisão exarada no acórdão embargado. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. X ARGIL Mgl(WGIL NUNES Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4684185 #
Numero do processo: 10880.044177/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS - PRESTADOS POR TERCEIROS - A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais previamente relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse título como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - Constatado que a glosa de despesas foi efetuada por mera suspeita de erro de classificação, cancela-se o lançamento por ferir o art.142 do CTN. BENS ATIVÁVEIS - Para se ativar um gasto, além do exame do valor da despesa incorrida, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91.(IN - SRF n 32/97). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS - PRESTADOS POR TERCEIROS - A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais previamente relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse título como não comprovada, se a pessoa jurídica lograr apresentar outros meios lícitos de prova, de que o gasto efetivamente existiu e, se trata de despesa normal ou usual no tipo de transação, ou atividade da empresa DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - Constatado que a glosa de despesas foi efetuada por mera suspeita de erro de classificação, cancela-se o lançamento por ferir o art.142 do CTN. BENS ATIVÁVEIS - Para se ativar um gasto, além do exame do valor da despesa incorrida, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91.(IN - SRF n 32/97). Recurso de ofício negado.

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BENS ATIVÁVEIS - Para se ativar um gasto, além do exame do valor da despesa incorrida, é necessário verificar se dos reparos, da conservação ou da substituição de peças resultou aumento da vida útil do bem superior a um ano. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros, no período de 04/02 a 29/07/91.(IN - SRF n° 32/97). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso oficio, nos termoSs- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. entqw-ts Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIA ICIAl21A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: q „gim 9rifiq Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 Recurso n° : 120.645 Recorrente : DRJ SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FICSA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n 0 8.748, de 09.12.93, recorre de oficio a este Colegiada de sua decisão de fis.127/136, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fis.37/42. Conforme a peça básica, no curso da ação fiscal foram detectadas as irregularidades, abaixo enumeradas: 1- Custos/Despesas Não Comprovadas, Particulares ou com Veículos: Ano Valor 1988 290.786.975,39; 1989 4.758.417,59. 2- Despesas Operacionais Não Necessárias: Ano Valor 1988 88.569,50. Em sua peça impugnatória de fis.62176, apresentada, tempestivamente, a autuada discorda da exigência que lhe foi imposta, alegando, em síntese: Na Preliminar, a nulidade do feito fiscal, pois as irregularidades que lhe são atribuídas apresentam-se de forma vaga, genérica e sem ter elencado de forma cabal o pleno teor das acusações; Qn\53 3 Processo n° :10880.044177193-31 Acórdão n° :108-06.104 No mérito, contesta todos os itens de autuação, requer a conversão do julgamento em diligência para corroboração do alegado e após, seja determinada a total improcedência do auto de infração. As fls.127/136, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SPO/SP/N°18062/98-11.4271, assim e mentada: "Serviços prestados por terneiros - A falta de atendimento à intimação para comprovar a efetividade dos serviços prestados, referentes a determinadas notas fiscais, emitidas por determinadas empresas, justifica a glosa efetuada na ação fiscal. Incabível, porém, a extensão da glosa a outras notas fiscais, emitidas por outras empresas, se o contribuinte não foi intimado a comprova-las. Igualmente, despropositada a extensão da glosa para o ano seguinte, em relação ao qual não foi solicitada sequer urna única comprovação. &air - Declarado, pelos próprios autuantes, que a autuada não teria tempo suficiente para comprovar despesas, e que a glosa se deu por mera suspeita de classificação errônea, improcede o lançamento, por inobservância ao art.142 do CTN. Despesas ativáveis - Constituem custo adicional do equipamento, as realizadas para instalação de sistema de ar condicionado central. Despesas com modificações na voltagem elétrica, reparação e substituição de peças para normal funcionamento da rede elétrica, instalação de tomadas e pontos de telefone são dedutiveis na apuração do lucro operacional. Despesas de viagem e brindes - Incomprovadas as despesas com viagem ao exterior e não se enquadrando como brindes a aquisição de vinhos, faqueiro e porta-jóia, é cabível a glosa efetuada. Despesas com veículos - É cabível a glosa referente a notas fiscais que não observam, integralmente, os requisitos de preenchimento, com a ausência de data, placa dos veículos ou nome do usuário. Despesas com restaurante e lazer - Constituem mera liberalidade da empresa, não sendo admitidas como despesas operacionais. TRD Acumulada - No cálculo dos juros moratórias deve ser excluída a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991. (IN SRF nc032/97) AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." - Conforme extratos de fls.145/146, a autuada efetuou o pagamento relativo à parte mantida. to relatório. cyyt. G4)? 4 , - Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Foram excluídas pela autoridade singular algumas parcelas relativas ao item 1 da peça básica - Custos/Despesas Não Comprovadas, Particulares ou com Veículos - identificadas a seguir, conforme Termo de Encerramento (fis.43145): 1.1 - Serviços Prestados por Terceiros: Ano Valor Lançado Valor Excluído 88 285.927.262,70 272.621.122,19; 89 4.758.417,59 4.758.417,59. 1.2 - Documentos Não Exibidos: Ano Valor Lançado Vaiar Excluído 88 1.092.523,38 1.092.523,38. 1.3 -Imobilizações Registradas como Despesa: Ano Valor Lançado Valor Excluído 88 4.970.775,40 4.449.775,40. O subitem 1.1 - Serviços Prestados por Terceiros refere-se a serviços de assessoria, consultoria e cobrança. A interessada foi intimada a comprovar a realização dos serviços constantes das notas fiscais relacionadas nos termos de fls.02, 33 e 30 , 1, hos °valores de Cz$1.170 226,16, Cz$7.266.974,45 e Cz$4.868.938,90, respectivamente. dom r1/4 Snão logrou comprovar a efetividade dos serviços, a glosa se elevou para! 1 Cz goç' .° Processo n° :10880.044177/93-31 Acórdão n° :108-06.104 285.927262,70 no ano de 1988 e se estendeu ao ano seguinte, tendo sido glosada a quantia de NCz$4.758.417,59. A autoridade singular excluiu as parcelas de Cz$272.621.122,19 (1988) e NCz$4.758.417,59 (1989), mantendo, exclusivamente, o montante de Cz$13.306.139,51, referente às notas fiscais relacionadas nas intimações de fis.02, 33 e 34. Com efeito, o procedimento adotado pela fiscalização foi baseado em mera presunção ou suspeição. A falta de atendimento à intimação para comprovar que os serviços constantes de notas fiscais relacionadas foram efetivamente prestados, não autoriza ao Fisco a considerar o total da despesa lançada a esse titulo como não comprovada. Ressalte-se, ainda, que conforme Termo de f143, as despesas foram pagas com cheques nominativos. No caso, seria necessário aprofundar a investigação, promovendo a realização de diligências nas prestadoras de serviços. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Quanto ao subitem 1.2 - Documentos Não Exibidos, no valor de Cz$1.092.523,38., o Termo de Encerramento (fis.43) nos esclarece que : "Se fosse concedido mais prazo à auditada, por certo teria apresentado todos os documentos solicitados. Em nenhum momento negou-se a exibi-los ou criou qualquer dificuldade. Porém, dado a premência do tempo, alguns valores, cujos documentos não foram tempestivamente exibidos, foram glosados mais por suspeita de ~ma classificação do que ;pela falta do domimento, resultando na glosa de Cz$1.092.523,38 no ano Cie 19,88e (grifei) Ora, o texto acima transcrito deixa claro que o lançamento -foi efetuado por mera presunção, ferindo frontalmente o art. 142 do CTN. Na fase impugnativa a autuada ce,t, 6 4 Processo n° :10880.044177193-31 Acórdão n° :108-06.104 anexou aos autos os documentos de fis.77/78, que comprovam o valor glosado. Desta forma, deveter excluído o montante de Cz$1.092.523,38. Finalmente, quanto às Imobilizações Registradas como Despesa, subitem 1.3, no valor de Cz$4.970.775,40, no ano-base de 1988, as notas fiscais anexadas pelo contribuinte ( fls.79/95) comprovam que os dispêndios no montante de Cz$4.449.775,40 devem ser considerados como despesas dedutíveis, haja vista que os reparos, a conservação e/ou substituição de peças não resultou em aumento de vida útil do bem superior a um ano, devendo ser mantida, apenas, a glosa de Cz$521.000,00. Também, com base na IN-SRF n°032/97, deve ser afastada a incidência da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala de sessões ( DF), em 10 de maio de 2000 MARCIA MAeKaILMA MEIRA 7 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000606/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/02/2000 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida externado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. AR CONDICIONADO INCOMPLETO. Os aparelhos de ar condicionado, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos de ventilador a motor e tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.900
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/02/2000 DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO. Tendo a decisão recorrida externado os motivos do indeferimento da diligência requerida, não há como acatar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância. AR CONDICIONADO INCOMPLETO. Os aparelhos de ar condicionado, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.82.10, desde que estejam providos de ventilador a motor e tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D914--RAL (2NI A"--ARCOC/N5DES ARMAN O - Presidente § I Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 149 Vil CORINTHO OLIfy- ÈIRk. MACHADO - Relator , , \ Participaram, ainda, do presente julgemento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'A.litorirri, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa dCastro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Fica - ti z Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília B ax-bosa. 111 • 1 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 150 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: O auto de infração de fls. 03/06 exige o valor de R$ 8.885,55 a titulo de Imposto sobre a Importação, R$ 6.664,16 a titulo de multa de oficio, com base no art. 44, I da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, haja vista a incorreta classificação fiscal das mercadorias importadas por meio da Declaração de Importação n° 00/0124993-7, registrada em 11/02/2000, na Alfândega do Porto de Paranaguá-PR. 2.A exigência está amparada nos arts. 1 0, 77, L 80, L "a", 83, 86, 87, I, 89, II, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, I e IV, 510, III, e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985. 3.Às fls. 07/10, o auto de infração que exige o valor de R$ 54.201,86 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, ao amparo dos arts. 2", 15, 16, 17, 20,1, 23, I, 28, 32, I, 109, 110, I, "a" e II, "a", 183, I, 185, I, 438 e 439 do RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, haja vista a falta de recolhimento do imposto devido pelas razões já mencionadas anteriormente. 4. O auto de infração, decorrente da reclassificaçã o .fiscal dos bens importados, foi lavrado em 21/03/2000 e a ciência da exigência ocorreu em 22/03/2000, na pessoa de Miguel Vieira Neri Filho, despachante aduaneiro e representante legal da interessada, conforme consta à fl. 14. 5. A exigência está amparada nos documentos de fls. 11 a 34, • representados por cópia da Declaração de Importação, fatura, conhecimento de embarque, guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS, pedido de laudo técnico, laudo técnico n° 22/2000, referente à mercadoria descrita na Declaração de Importação em pauta, pedido de liberação da mercadoria, protocolizado em 23/03/2000, e documentos de depósito à disposição da autoridade administrativa, relativos aos valores que estão sendo exigidos no presente processo. 6. Tempestivamente a interessada apresentou sua impugnação ao feito (24/04/2000), onde, basicamente contesta cada um dos quesitos do laudo que dá suporte à autuação, alegando, em preliminar, não ter participado de sua elaboração, razão pela qual pede que o julgamento seja convertido em diligência para a confecção de um novo laudo, com a sua participação, apresentando quesitos, bem como protesta pela apresentação de documentos. Ao final indispõe-se contra a multa de mora, haja vista o lançamento de oficio ter concedido 30 dias para o pagamento, prazo este que se encontra suspenso em razão da impugnação e conclui pedindo a improcedência do feito. 3 Processo n° 1 0907.000606/00- 1 3 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.900 Fls. 151 A DRJ em CURTTII3 AllP R_ julgou procedente o lançamento, ementando a decisão nos seguintes termos: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador.: 11/02/2000000 Ementa: IMPOSTCP SOBRE A _IMPO.RTAÇÃO. CL_AS'SIFICAÇÃO DE MERCADORIA GPSSERVÁ-1VCIA DO Dvsrosro 1VAS NOTAS EXPLICATIVAS 11)0 SISTEMA 1-IARA/IONIZADO_ Os aparelhos de ar condicionado, rrzes-nzo desmontados ou incompletos, devem ser classificados- na posição 8415. 82 _10, desde que estejam providos de ventilador- a mo tor e tenham rz sido concebidos para alterar a temperatura e a um ida de.. FASE DE AUDITORIA_ Y1\70 CORREIVCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IV -A-0-OFEIVSA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, -E 11,C.) C'ONITRADITC5R10_ A não-solicitação de e.s-e-larecinzetztos rio cur-so da etztdito ria fiscal, cujo inicio foi regularmente- cientificado à contr-ibtlinte, não implica a nulidade, por cerceatrzento cio direi to de defesa ou ofensa ao principio do contraditório, do (auto cie infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem cip ci.s- a ciênc ia do lançamento ou após a respectiva impugnação, confOrrne o ccis- o. MULTA DE OFICIO _ Nos casos de lançamerzto de oficio, onde restou comprovada a insuficiência do reco lhimento dos tributos, era face- da reclassificação fiscal da mercadorici, é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa detertrzillCIção legal PRAZO PARA ALDITAR RAZ() ES E PROVAS À Eli/PUGNA ÇA-0. A prova docunzen tal deve ser apreserztacla na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a inzpossi bi !idade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, 7-e:fira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e, considera-se não for-Fm-dado o pedido de novo laudo, que não atenda aos requisitos legais. Assunto: Imposto sobre Produtos _Industrializados - 1PI Data do fato gerador; 1 1/02/2 000 Enzerz ta: EXIGÉ-7VCIA IMFOSTO Tendo sido reputada iricabivel a classificação tarifária pleiteada no despacho aduaneiro. relativamente azo Imposto sobre a Importação, exige-se a difererzça do Imposto sobre Produtos Industrializados, por tratar-se de matéria correia tae em obediência à legislação que rege a matéria. 4 • Processo n° 10907.000606/00- 13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 152 Discordando da decisão de primeira instânc ia, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 78 e seguintes, onde reclama do indeferimento do pedido de perícia, e invoca os argumentos apresentados por ocasião da impugnação. Às fls. 94 e seguintes, Resolução desta Câmara, para o INT proceder a exame técnico. Em 17/01/2005, fl. 1 06, o INT solicita informações adicionais para o mister requerido, sendo necessária a intimação da recorrente para tanto, o que não foi possível, e por isso o expediente retoma ao Terceiro Conselho de Contribuintes_ Às fls. 115 e seguintes, Resolução desta Câmara, dizendo haver equívoco na intimação, e para esta ser feita no endereço em que a recorrente fora intimada da decisão de primeiro grau. Em 30/10/2006, retornou o processo, como despacho de fl. 128, dizendo ter sido intimada a matriz da recorrente, em SP, uma -vez que fora dado baixa no cadastro da filial, e não houvera manifestação alguma. Às fls. 129 e seguintes, nova Resolução desta Câmara, dizendo haver outro equívoco, pois a intimação devia ter sido feita ern nome do sucessor da recorrente - HS TRADING. Em 29/10/2007, retornou o processo, fl. 1 47, com despacho dizendo ter sido intimada a matriz da recorrente, enn SP, com a razão social HS TRADING, porém a informação dos Correios é de que a pessoa jurídica "mudou-..se " _ A informação no sistema/ CNPJ é que a pessoa jurídica foi declarada inapta, por inexistência de fato. É o relatório. • 5 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 153 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Em preliminar, e acompanhando o entendimento do i. relator originário, externado na primeira conversão de julgamento em diligência, fl. 98, rejeito a alegação de nulidade da decisão de primeira instância, por não haver acolhido pedido de nova perícia. Efetivamente, o pedido foi feito em desacordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/72. DO JULGAMENTO DO PROCESSO Embora a verdade material seja um dos princípios basilares do processo administrativo-fiscal, a sua busca no processo deve ser sopesada com outros princípios também relevantes, tais como a economia processual, da razoabilidade, e outros, estes ligados ao ônus da prova e ao dever de colaborar com o Fisco, que tem todos os contribuintes, mormente aqueles em litígio com esse. Pois bem, neste contencioso, depois de mais de oito anos de tramitação, com três Resoluções desta Câmara, que ao final restaram infrutíferas, penso que é hora de julgar o processo no estado em que se encontra, até porque a última informação nos dá conta de que a recorrente foi declarada inapta, por inexistência de fato. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL • Ao meu sentir, a despeito de o i. relator originário ter insistido em ter mais elementos para formar sua convicção no passado, atualmente, não vislumbro maiores problemas em julgar o contencioso com os elementos aqui presentes, até porque a mercadoria ora objeto de classificação fiscal, virou produto de consumo tão utilizado e difundido em nossa sociedade, que ficou mais fácil à grande maioria dos julgadores aquilatar com qual das partes está a razão. Nesse sentido, o relatório fotográfico de fl. 30 serve perfeitamente para sintetizar o laudo técnico que concluiu por serem as mercadorias peças de ar condicionado incompleto. Dessarte, trago parte das razões de decidir da decisão de primeiro grau, que adoto como se minhas fossem: Da lavratura do auto de infração 10. Inicialmente, cabe esclarecer que todo o processo investigatório ocorreu com o conhecimento da interessada, fato esse que pode ser comprovado à fl. 20, quando o perito informa: 6 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 154 "No dia 28/02/2000 às 15:30 horas, compareci no armazém 8F, do Porto de Paranaguá, com a Sra. Aline André, AFRF, e o Sr. Miguel Vieira Neri Filho despachante aduaneiro e representante legal do importador junto à Alfândega de Paranaguá, e lá, realizamos a "vistoria Técnica aduaneira, da respectiva mercadoria declarada na DI."(Grifou- se) 11. Assim, nada foi feito sem a presença ou o consentimento da interessada e cumpre salientar que a mesma pessoa que participou da vistoria técnica aduaneira — Miguel Vieira Neri Filho — é quem assina a presente impugnação ((1.57), tentando fazer crer ter sido lesado direito da interessada de intervir no processo. Tais alegações são infundadas, conforme restará comprovado na seqüência. 12. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento • contencioso. 13. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. 14.Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve corno fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a veracidade de sua pretensão, promover a reclassificação fiscal dos bens e, se for o caso, constituir o crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. 15. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14, do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. 16.Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas na Declaração de Importação e posteriormente contestadas pelo laudo técnico, claro está que não ocorreu qualquer lesão aos direitos da interessada. 7 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 155 17. Assim, finalizando a análise da preliminar levantada pela interessada, observe-se que o procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração, bem como o laudo técnico. 18.O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5', LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para fazê-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a 111 fase litigiosa do referido procedimento, a teor do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972. 19.Na seqüência, a interessada limita-se a alegar que o fato de não ter sido chamada a participar da fase investigató ria teria acarretado distorções no laudo técnico e, na tentativa de fazer parece que o laudo técnico possa estar errado, interpreta as respostas dos quesitos do laudo de forma tendenciosa, convenientemente esquecendo-se das normas que regem a matéria. 20. Importa salientar que na Declaração de Importação estão relacionados 09 (nove) modelos difèrentes do mesmo equipamento, tendo sido retirado um exemplar de cada modelo para a confecção do laudo técnico, conforme consta das fotos às fls. 25 a 29. Assim, quando o perito responde aos quesitos propostos pela autoridade aduaneira, fazendo uso da expressão as máquinas, refere-se aos 9 modelos diferentes de ar condicionado que lhe foram dados a analisar e que possuem, todos, as mesmas características de aparelhos incompletos. Portanto, não há impropriedades nas respostas do perito, nem está • sendo levantada a hipótese de que aquelas máquinas seriam acopladas umas às outras, conforme quer fazer crer a interessada. 21. À fl. 52 a interessada informa que as máquinas objeto da importação se destinam a serem acopladas a outros sistemas a fim de compor sistemas de refrigeração. Portanto, correto está o perito quando afirma que os bens importados estão incompletos e que, da forma como se encontram, conforme disposto na legislação que rege a matéria, possuem as características essenciais de aparelhos de ar condicionado, razão pela qual devem ser classificados na posição adotada pela autoridade fiscal. 22. Também não merece guarida a alegação de que o perito não apresenta fundamentação técnica ao afirmar que as máquinas mantêm as características essenciais de um aparelho de ar condicionado. À fl. 22 do processo, em resposta ao quesito de n" 6, o perito informa quais os elementos encontrados e quais os que estariam faltando para que os bens fossem declarados como aparelhos completos, os quais seriam: evaporador, kit de instalação e ventilador motorizado. Posteriormente, em 10/03/2000 o laudo foi retificado, para fazer menção à existência' Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão 11.° 302-39.900 Fls. 156 dos ventiladores motorizados «Is. 31/32). Assim, restam como não fazendo parte das máquinas os evaporadores e os kits de montagem, razão pela qual pode-se afirmar que os aparelhos, tais como se encontram, possuem as características essenciais do equipamento completo. 23. A alegação de que o perito teria sido induzido a responder que os equipamentos eram aparelhos de ar condicionado é descabida. Dispõem as Notas Explicativas da posição 8415: "84.15. MÁQUINAS E APARELHOS DE AR-CONDICIONADO CONTENDO UM VENTILADOR MOTORIZADO E DISPOSITIVOS PRÓPRIOS PARA MODIFICAR A TEMPERATURA E A UMIDADE, INCLUíDOS AS MÁQUINAS E APARELHOS EM QUE A UMIDADE NÃO SEJA REGULA' VEL SEPARADAMENTE (+) Esta posição abrange os conjuntos de máquinas ou de aparelhos 011, destinados a manter, em recinto fechado, uma determinada atmosfera sob o duplo aspecto da temperatura e da umidade. Estes conjuntos contém as vezes elementos para purificar o ar. Estas máquinas e aparelhos são utilizados para a climatização de escritórios, apartamentos, lugares públicos, navios, veículos motorizados, etc., bem como em certas instalações industriais a fim de obter um condicionamento particular de ar, exigido para algumas indústrias: têxteis, papéis, fumo (tabaco), produtos alimentícios, etc. Só se incluem nesta posição as máquinas e aparelhos: I) contendo um ventilador a motor, e 2) concebidos para modificar simultaneamente a temperatura (dispositivo de aquecimento, dispositivo de arrefecimento ou os dois juntos) e a umidade (umidificador, desumidificador ou os dois juntos) do ar, e 3) nos quais os elementos citados nas alíneas 1) e 2) se apresentem em conjunto. Os elementos destinados a umidificar ou desumidificar o ar podem ser diferentes dos que asseguram o aquecimento e o arrefecimento. Algumas máquinas contêm, todavia, apenas um dispositivo que modifica ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar. Estas máquinas e aparelhos de ar-condicionado arrefecem e desumidificam, por condensação do vapor de água sobre uma bateria fria, o ar ambiente do local onde funcionam ou, se são providos de uma entrada de ar externo, uma mistura de ar fresco e ar ambiente. São geralmente providos de cubas de recuperação da água de condensação. Do ponto de vista estrutural, as máquinas e aparelhos de ar- condicionado da presente posição devem conter, por conseguinte, no mínimo, além do ventilador a motor que assegura a circulação de ar,1 os seguintes elementos: 9 Processo n° 10907.000606/00-13 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.900 Fls. 157 - quer um corpo .de aquecimento (de tubos de água quente, de vapor ou de ar quente, ou de resistências elétricas, etc.) e um umidificador de ar (que consiste, geralmente, em um pulverizador de água) ou uni desumidificador de ar,- - quer uma bateria de água fria ou uni evaporador de grupo frigorífico (cada um modificando ao mesmo tempo a temperatura e, por condensação, a umidade do ar); - quer um outro elemento de arrefecimento e um dispositivo distinto para modificar a umidade do ar. Em alguns casos, o desumidificador utiliza as propriedades higroscópicas de produtos absorventes." 24. Assim, se para serem considerados aparelhos de ar condicionado completos lhes faltam apenas o evaporadores e os kits de montagem, 111 que não estão mencionados como elementos essenciais à sua classificação no texto transcrito, por exclusão, considera-se que os dipositi vos próprios estão presentes. Portanto, contrariamente ao que afirma a interessada o que estabelece os parâmetros para definir quais são os dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, bem como da necessidade do ventilador motorizado, são as notas explicativas do Sistema Harmonizado, nada foi criado ou estabelecido aleatoriamente, tudo está pautado na norma. Quanto ao fato de os equipamentos estarem incompletos, cabe lembrar o que dispõe a regra 2a das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado: "2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do produto completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (Grifou-se) • 25. Assim, se as máquinas importadas pela interessada preenchem a exigência de apresentar ventilador a motor e de terem sido concebidas para modificar a temperatura e a umidade, por meio de dispositivos próprios a esse fim, embora se encontrem incompletas, devem ser classificadas na posição 8415.82.10, por força do que estabelecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, já transcritas. 26. Cumpre frisar que a interessada se limitou a criticar o laudo técnico, não tendo, em momento algum, trazido quaisquer documentos ou fatos que pudessem afastar a exigência, razão pela qual ela deve ser mantida. Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado 27.Não havendo razões especificas quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja exigência decorre da do Imposto sobre a Importação, é de se manter o lançamento, pela relação de causa e efeito. 10 , . . Processo n0 10907.000606100-13 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.900 Fls. 158 Da multa de oficio- 28. Quanto à multa de oficio, é de se rnanter sua exigência. Uma vez tendo ocorrido o fato g-eradar do Imposto sobre a Importação em 11/02/2000, data do registra da Declaração de _Importação, em que se caracterizou o inicio do _procedimento fiscal, com a exclusão da espontaneidade da iiltere.s.sczarcz, em face do art. 7", VI e ...¢ 1"do Decreto n" 70.235, de 1972, e tendo ocorrido a reclassificaçifo _fiscal dos bens, com a lavratura do auto de infração, em 21/03/2000, antes do desembaraço da rnereadoria, é cabível a exigência da multa, nos termos da legislação qrtie rege o processo administrativo fiscal. Observe-se que o prazo .cle imptdgi-tação não suspende a exigência da multa de oficio, tanto guie, à fl. 3 do processo Tolha de ro.sto do auto de infração), na intinic-zçiio r-e-s-tci claro que sua exigência permanece, mesmo na fase impwgrzcz.teiricz. lik Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida; e no mérito, DESPROVER o recurso voluntário.. Sala das Sessões, e 11 de novembro de 200 879 , f g ICORIN'THO OL,FNCE MACHADO - Relator % , • 1 I

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Numero do processo: 10920.000469/00-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO- Estando o sujeito passivo amparado por sentença parcialmente favorável, confirmada pelo Tribunal e não contestada pela Fazenda, a multa só incide sobre a parcela não alcançada pela sentença judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , DAR provimento parcial ao recurso , vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de . 26 de junho de 2001 Acórdão n° 101-93536 NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO- Estando o sujeito passivo amparado por sentença parcialmente favorável, confirmada pelo Tribunal e não contestada pela Fazenda, a multa só incide sobre a parcela não alcançada pela sentença judicial. Recurso provido em parte ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , DAR provimento parcial ao recurso , vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - terPER 4-4 - • s - IGUES PRESIDEWE ------ e) Â- 0-------__. SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 10920.000469/00-85 2 Acórdão n°. : 101-93.536 FORMALIZADO EM: 'X 1 70T- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA A PFN N9 RD/101,-1.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10920.000469/00-85 3 Acórdão n°. : 101-93.536 Recurso n°. . 125.566 Recorrente : TIGRE S/A- TUBOS E CONEXÕES. RELATÓRIO Contra Tigre S/A- Tubos e Conexões foi lavrado os auto de infração de fls. 159/161, por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999, acrescida da multa de ofício de 75% e juros de mora. A irregularidade que deu causa à exigência, segundo descrito nos autos de infração e no Termo de Verificação Fiscal de fls 146/567, consistiu em exclusão indevida na apuração da base de cálculo da contribuição, nos anos-calendário mencionados, configurando irregular apropriação da diferença de correção monetária IPC/OTN 1989 (Plano Verão). O Termo de Verificação Fiscal explicitam os autuantes que, além de não haver base legal para o acatamento da referida exclusão, dependeria, ela, ainda, da regular contabilização da despesa de correção monetária referente à diferença IPC/OTN, o que não foi feito pelo contribuinte. Registram, ainda, os autuantes, que a exclusão extemporânea dos efeitos da correção relativa à diferença IPC/OTN de 1989 efetuada em 1996 e 1997 não poderia ser acatada em razão de que : a) os prejuízos dos anos-base de 1989 e 1990 caducaram nos anos de 1993 e 1994; b) a sucessora da empresa incorporada depois de 1989 não tem direito de compensar prejuízos acumulados da sucedida; c) a compensação dos prejuízos acumulados de 1991 em diante se sujeita ao limite de 30% do lucro apurado a partir de 1995; d) as despesas anteriormente não apropriadas geraram lucros maiores que acabaram distribuídos aos sócios, não tendo havido prejuízos para a empresa e seus acionistas.. Às fls 146 informam os autuantes a existência de ação judicial, proposta pelo contribuinte anteriormente à autuação, visando à discussão da "correção extemporânea das demonstrações financeiras relativamente à defasagem de índices (IPC/OTN) que teria ocorrido no mês de janeiro de 1989", registram a impossibilidade de litígio na fase Processo n° 10920.000469/00-85 4 Acórdão n° 101-93.536 administrativa com base no ADN 03/96, e mencionam a inexistência de qualquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN. A empresa apresentou impugnação na qual, preliminarmente, contesta a validade do ADN 03/96, alegando-o inconstitucional por extrapolar sua função de mero ato explicitador e por obstar a ampla defesa e o contraditório, Além disso, alega que não há coincidências entre o objeto da ação judicial e do auto de infração, pois nesse, além de contestar a exigência da CSLL, contesta também a cobrança de juros de mora e da multa de ofício, bem como toda a argumentação fiscal no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo inflacionário consiste em pressuposto para a respectiva dedução da base de cálculo da mencionada contribuição. Passando ao mérito, inicia por salientar não haver incompatibilidade entre o procedimento por ela adotado em sua escrituração e o formulado nos autos da medida judicial em que discute o direito à apropriação do diferencial da correção monetária de balanço /89, pois junto ao Poder Judiciário pleiteou que a contabilização dos efeitos gerados pelo expurgo inflacionário fosse efetuada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Diz, ainda, em síntese, que a) a autoridade lançadora não poderia incluir num auto de infração meramente destinado à prevenção da decadência matéria já submetida ao Poder Judiciário e que foi objeto do Acórdão do TRF da 1 a-Região, anexo, e que não foi objeto de contestação pela Procuradoria da Fazenda Nacional, b) não poderia ter contabilizado parcelas referentes ao expurgo cuja existência é negada pelo governo, tendo seguido orientação constante do Ofício Circular CVM/SNC/SEP n° 002/94, que recomendava o registro contábil do expurgo trazido pelo Plano Verão apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que o viesse a reconhecer; c) seu direito à apropriação do expurgo decorre da necessidade da correção integral do balanço em razão do fenômeno inflacionário, a base de cálculo da CSLL, sendo o lucro auferido, somente pode ser constituída do que representa acréscimo patrimonial , representando, o expurgo, ofensa ao art. 23, inciso II, da Lei 8.212/91; d) os artigos 29 e 30 da Lei 7.730/89 ofendem os princípios da anterioridade e da irretroatividade; e) a sucessora não responde por multas devidas pela sucedida, f) não cabe a cobrança de multas e juros de mora uma vez que a impugnante havia pleiteado judicialmente o reconhecimento de seu direito, não devendo ser ignorado o disposto no art. 63 da Lei 9430/96 Processo n° 10920.000469/00-85 5 Acórdão n°. : 101-93.536 O Delegado de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente o auto de infração em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário 1998, 1999 Ementa . AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO- Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos propostos ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APERCIAÇÃO- As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes [ara apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FALTA DE PREVISÃO LEGAL- Na falta de previsão legal que a discipline, a suspensão do curso do processo administrativo só é possível por meio de ordem judicial específica que assim o determine PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE-A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada Assunto . Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — Nos lançamentos destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de oficio e s juros de mora Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício LANÇAMENTO PROCEDENTE ." Processo n°. 10920.000469/00-85 6 Acórdão n°. : 101-93.536 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho conforme peça de fls. 211/252, na qual critica, praticamente, repete as argumentações trazidas com a impugnação, concluindo, afinal, sinteticamente que a) não há fundamento que justifique o ato abusivo da D. Autoridade Julgadora em não apreciar todos os fundamentos aduzidos na IMPUGNAÇÃO de fls. pela RECORRENTE, em face da manifesta inconstitucionalidade do citado ADN CGST n° 03/96. b) ainda que se admita, ad argumentandum, ser constitucional o ADN em questão, ainda assim restará inaplicável à RECORRETNE, visto que o objeto das medidas judiciais diverge do objeto do presente processo administrativo; c) é patente o cerceamento do direito à ampla defesa, no presente caso, tendo em vista que o D. Delegado de Julgamento, em total prejuízo ao direito da RECORRENTE, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação de fls, sob a alegação de que não cabe argüição de inconstitucionalidade de lei por autoridade administrativa; d) quanto ao mérito, a presente exigência também não pode prosperar, tendo em vista que, tal como demonstrado, o direito da RECORRENTE à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 é inconteste, inclusive já reconhecido pelo TRF-la Região/DF; e) a não contabilização dos efeitos do diferencial CMB-IPC/89 decorreu do próprio pedido da medida judicial proposta pela RECORRENTE. Deveras, consoante amplamente abordado, o pedido nela contido é claríssimo no sentido de desvincular o reconhecimento contábil do reconhecimento fiscal dos efeitos de tal expurgo. Em outras palavras, a RECORRENTE agiu exatamente de acordo com a medida judicial que, repita-se, possui acórdão favorável a seus interesses; f) a argumentação do AFRF, quanto à suposta necessidade de contabilização é totalmente incompatível com a postura do Governo em negar a existência do mesmo. g) Ainda na hipótese de ser correto o entendimento quanto à suposta necessidade de a RECORRENTE reconhecer os efeitos contábeis e fiscais do expurgo em comento a partir do ano de 1989, ainda nesta absurda hipótese, o AI em tela deveria ser cancelado. Com efeito, admitindo-se que a dedução do expurgo tenha sido efetuada fora do período-base de sua competência, tal fato obrigaria o Fisco a recompor toda a Processo n°. 10920 000469/00-85 7 Acórdão n° 101-93.536 apuração da base de cálculo da CSLL, da forma estabelecida pelo PN COSIT n° 02/96, e não simplesmente glosar o montante objeto da exclusão; e h) Também não é cabível a aplicação de multa e juros, em face da RECORRENTE ter proposto a competente medida judicial (com acórdão favorável aos seus interesses) anteriormente à lavratura do AI, tal como disposto na Lei 9.430/96. É o relatório. p--- Processo n°. . 10920.000469/00-85 8 Acórdão n°. : 101-93.536 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu seguimento independentemente do depósito prévio de 30% ou do arrolamento de bens no valor da dívida. Dele conheço. Preliminarmente, insurge-se a Recorrente quanto ao fato de a autoridade não ter conhecido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário com base no ADN 03/96, e não ter enfrentado as argüições de inconstitucionalidade. Tal, todavia, não eiva de nulidade a decisão, tendo em vista o princípio hierárquico a que se submete a administração pública, e que vincula os atos dos seus agentes aos atos de autoridades superiores. Pode, sim, a validade do referido Ato Declaratório Normativo ser apreciada por este Conselho, que não integra a estrutura da Receita Federal e, como tal, não tem subordinação hierárquica aos atos dela emanados. Entretanto, irrelevante discutir a validade do ADN 03/96, visto que a impossibilidade de discutir nessa instância matéria submetida à tutela do Poder Judiciário independe da orientação do ADN 03/96, mas decorre do sistema jurídico pátrio. Efetivamente, nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que "cl) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário Processo n°. : 10920.000469/00-85 9 Acórdão n°. . 101-93536 (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança", Alega a Recorrente que os objetos são diversos, o que, contudo, não corresponde à realidade. O objeto da ação judicial é exatamente o que deu causa à exigência fiscal, qual seja, dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da Correção Monetária de Balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 . A circunstância de o auditor fiscal, em seu Termo de Verificação, ter consignado ser "necessária e indispensável a contabilização dos valores, o que a autuada não executou em momento algum" em nada altera o fato de que há total identidade entre o pleito judicial e o motivo do auto de infração. Correta, pois, a decisão singular ao não conhecer da matéria cujo objeto fora submetido à tutela do Poder Judiciário. Os aspectos não questionados judicialmente (cobrança de juros e multa e argumentação dos autuantes no sentido de que a contabilização dos efeitos do expurgo consiste em pressuposto fundamental para a respectiva dedução) foram enfrentados pela decisão singular. Não padece, pois, de nulidade, a decisão singular. Cumpre notar que o julgador singular reconheceu que a necessidade de contabilização dos valores alegada pelos autuantes não altera a identidade de objeto entre a ação judicial e o auto de infração, ao declarar que "concedido o pedido, inócua terá sido a afirmação dos autuantes no sentido da exigência da prévia contabilização — como inócuas também restaria as manifestações deste juízo que respaldassem ou não a assertiva da autoridade lançadora -, se, por outra, tal não for deferido, é porque terá o Judiciário entendido ser necessária a providência preliminar, dado que outra razão não haveria para o indeferimento." Ocorre que a empresa juntou aos autos prova de que é detentora de decisão favorável ao seu pleito, decisão essa que foi confirmada pelo TRF cujo acórdão, segundo afirmou a empresa, não foi objeto de contestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. r_ Processo n°. 10920.000469/00-85 Acórdão n°. 101-93.536 Ora, se medida liminar em mandado de segurança afasta a possibilidade de lançar a multa de ofício, com muito mais razão fica afastada essa possibilidade se, quando da lavratura do auto de infração, a empresa é detentora de sentença favorável, confirmada pelo Tribunal Regional Federal. Assim, a multa por lançamento de ofício, só poderia alcançar a parcela da exigência não assegurada pela sentença ( o que excedeu a 42,72% concedidos pelo Poder Judiciário). Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a aplicação da multa de ofício se faça apenas sobre a parcela do crédito não alcançada pela sentença confirmada. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2001 - - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002977/2004-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS - A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, principalmente com relação ao recebimento do valor em questão, na data considerada pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTES - São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, conforme autoriza o artigo 8°, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 9.250/95, as despesas com dependente, assim considerado aqueles sujeitos previstos no artigo 35 da Lei n° 9.250/95. IRPF - MULTA QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS DUVIDOSAS - Segundo a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, entre outras hipóteses, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Multa qualificada afastada. MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO - Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15390
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento o ganho de capital e desqualificar a multa de ofício sobre a glosa de dedução de despesas médica e de instrução.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, principalmente com relação ao recebimento do valor em questão, na data considerada pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prosperar. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1`, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTES - São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, conforme autoriza o artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.250/95, as despesas com dependente, assim considerado aqueles sujeitos previstos no artigo 35 da Lei n° 9.250/95. IRPF - MULTA QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS DUVIDOSAS - Segundo a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a lei tributária que define •infrações ou lhe comina penalidades, entre outras hipóteses, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. Multa qualificada afastada. MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96 - EFEITO CONFISCATÓRIO - Conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes é de ser mantida a penalidade de 75% aplicada com fundamento em dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido. MHSA iskit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4cb*??a,)‘• SEXTA CÂMARA •>,3/4. Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉCIO OLAVO BASTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o ganho de capital e desqualificar a multa de ofício sobre a glosa de dedução de despesas médica e de instrução, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CY(? JOSÉ I t(MA ANROS PENHA PRESIDENTE &°114111) GONÇALO BONET :LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4A43,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0174::) , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA~- Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Recurso n° : 146.060 Recorrente : CLECIO OLAVO BASTOS RELATÓRIO Contra Clécio Olavo Bastos foi lavrado o auto de infração de fls. 293-296 e 352-359, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 28.146,48, acrescido de multa de ofício de 75% ou de 150% e de juros de mora calculados até 29/10/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 84.711,83. O lançamento decorre da omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel matriculado sob n° 742, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), situado na Rua Reinoldo Rau, n° 220, naquela cidade, nos meses de março, abril, junho e julho de 2002, bem como da glosa de despesas com dependentes, nos anos-calendário 1999 e 2000 e da glosa de despesas médicas e com instrução, nos anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. No Relatório de Atividade Fiscal de.fls. 297-351 a autoridade lançadora explica, com detalhes, o procedimento que culminou com a lavratura do auto de infração pela omissão de ganhos de capital e pela glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes, justificando, também, a qualificação da penalidade para a omissão de ganhos de capital e para glosa de despesas médicas e com instrução. Restou formulada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10920.002978/2004-10, que se encontra em apenso ao feito sob julgamento. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 363-384 para questionar as quatro infrações, a multa aplicada e a incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Apreciando o litígio os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) consideraram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 5.616, que se encontra às fls. 386-397, cuja ementa é a seguinte ementa: 3 -agg!•`:49. • MINISTÉRIO DA FAZENDA -0-•:,g);•£,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Qgrit?a.'„,.. SEXTA CÂMARA4.1,Le Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 . Ementa: MATÉRIA DE FATO. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO — A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 • Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação das argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forma maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO — As deduções devem ser comprovadas, mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância concluíram, com relação à omissão de ganhos de capital, que "... do cruzamento de todos os indícios, coletados ao longo da ação fiscal, há que se reconhecer estar comprovado, sim, e de forma material, o fato de que a alienação se deu na forma e valor pactuados no contrato particular (pelo valor de R$ 320.000,00, sendo pagos R$ 170.000,00 à vista, R$ 30.000,00 em espécie e os demais R$ 140.000,00 na forma de cinco imóveis, e o restante R$ 150.000,00 a prazo), conforme conclusão fiscal, a despeito do valor no Registro de Imoveis"(fls. 393). 4 gd.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 A manutenção do lançamento no que se refere às deduções glosadas deve-se, basicamente, à ausência de comprovação dos pagamentos informados nas respectivas declarações de ajuste anual. Também restou confirmada a exigência das multas, da forma como foram lançadas e da taxa SELIC a título de juros moratórias. Inconformado com a decisão proferida pelos membros da 4a Turma da DRJ em Florianópolis (SC), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 402-428 para alegar, em apertada síntese, que: • o auto de infração, quanto à omissão de ganho de capital na venda de um imóvel de sua propriedade e de sua irmã, é nulo, pois está fundado em meras presunções fiscais não condizentes com a realidade dos fatos; • todas as conclusões contidas no Relatório Fiscal são decorrentes de suposições feitas com base em documento sem validade jurídica, eis que o contrato de promessa de compra e venda que fundamentou a exigência fiscal jamais se concretizou. Além disso, tal documento sequer preencheu os requisitos de validade exigidos por lei, o que demonstra seu vício de nulidade, pois não continha a declaração de vontade de todas as partes envolvidas, bem como a assinatura de duas testemunhas; • em nenhum momento o recorrente nega ter realizado a venda do imóvel inscrito sob o número de matrícula 742. Contudo, o valor negociado e, portanto, o preço e as condições efetivamente empregados no negócio ocorreram de forma totalmente diversa daquela constante do documento considerado pela autoridade fiscal; • conforme demonstram a escritura de compra e venda do imóvel e os depoimentos das testemunhas inquiridas durante o procedimento administrativo, a venda do referido imóvel operou-se pelo valor de R$ 150.000,00 e não por R$ 320.000,00, como pretendido pelo agente fiscal, sendo que o pagamento foi realizado em espécie, pois os imóveis que seriam dados como parte do pagamento foram alienados pelo Sr. Valdir dos Santos a terceiros; • um dos motivos pelo qual o referido contrato não se efetivou foi a decisão do Sr. Valdir dos Santos, que, diante da existência de oportunidades melhores de 5 ?") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Jsit..;;,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 preço, resolveu vender os imóveis para outras pessoas, ocasionando a perda de objeto do negócio jurídico anteriormente pretendido. Vale esclarecer que o Sr. Valdir tinha se comprometido no contrato de promessa de compra e venda a transferir quatro imóveis de sua propriedade para o recorrente e sua esposa e para a irmã do recorrente e seu cônjuge, em razão de dívida que possuía junto ao Sr. José Antônio da Silva e esposa, compradores do imóvel de matrícula n° 742; • diante da necessidade de disponibilidade financeira vivida à época, foram obrigados a aceitar a oferta de R$ 150.000,00, que, embora abaixo do valor real do bem, mostrou-se como a única possibilidade de torná-lo liquido; • não poderia a autoridade fiscal presumir que a operação declarada fraudou o Fisco Federal tão somente pelo fato de, em momento anterior, ter existido proposta melhor; • desconsiderar um documento autêntico, como é o caso da escritura pública de compra e venda, bem como todos os depoimentos das testemunhas, que confirmaram a venda, nos termos declarados pelo recorrente, para tomar por base um documento sem qualquer validade jurídica, que descreve negócio jurídico jamais ocorrido no mundo dos fatos, e, desse modo, inferir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, evidencia intolerável arbítrio por parte da autoridade fiscal; • não restam dúvidas de que o auto de infração é oriundo exclusivamente de fatos presumidos pela fiscalização, em flagrante afronta ao princípio da verdade material; • pergunta-se: como um contrato de promessa de compra e venda, cujos termos nunca foram levados a efeito e, ademais, não possui qualquer validade jurídica, poderia ensejar a imputação de omissão de ganho de capital? Como um documento nulo é capaz de originar o nascimento de obrigação tributária? • também se mostra absurda a alegação de que a existência de procurações em nome do recorrente e de sua irmã seria prova de que o negócio constante do referido contrato teria se realizado. Qual a relação de causalidade? Sequer existem provas de que seriam os mesmos beneficiários da receita obtida com a venda. 6 -2::',14'Stá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Qual a norma ou princípio que embasam tais conclusões face o ordenamento jurídico vigente? • ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, no sentido de que a comprovação é deduzida como conseqüência lógica do conjunto de indícios, a demonstração de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ainda que baseada em indícios, não prescinde da prova material dos fatos jurídicos alegados no processo administrativo tributário. Dessa forma, não tendo a autoridade fiscal produzido prova capaz de demonstrar a relação de causalidade entre as constatações indicadas no relatório e a suposta omissão de ganho de capital, improcedente se mostra o auto de infração; • consoante se infere do próprio relatório de atividade fiscal apresentado pelo agente fiscal, todas as informações prestadas pelas pessoas intimadas confirmam a legal transação efetuada pelo recorrente e o comprador do imóvel de matrícula n° 742. Nesse sentido, vide a declaração do Sr. José Antônio da Silva (fls. 323), da Sra. Josiane Leane Bastos Kovailuk (fls. 326), do Sr. Valdir dos Santos (fís. 328) e da Sra. Arlete Aparecida Papp Moretti (fls. 331; . • as declarações firmadas pela empresa Empreendimentos Imobiliários Marcatto Ltda. e pelo Sr. Gilberto Butendorff também corroboram a assertiva de que, em nenhum momento, tais bens compuseram o patrimônio do recorrente; • a utilização de presunção fiscal e o arbitramento acabam por inquinar o auto de infração com os vícios da ilegalidade e da inconstitucionalidade; • o simples fato de existirem procurações nas quais consta o nome do recorrente não prova e nem caracteriza que o mesmo seja o beneficiário da receita obtida com sua venda, ou que, em algum momento, tenha sido proprietário dos referidos imóveis, de sorte que, tomar tal fato como aspecto decisório para o arbitramento aplicado no caso em espécie é aceitar a distorção unilateral do ordenamento jurídico enraizado na Constituição Federal; • é o artigo 117 do RIR/99 que estabelece o fato gerador da obrigação tributária em relação a ganhos de capital na alienação de bens e direitos; 7 Si..;:?0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA W;tt: fik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 • para a configuração do fato gerador do imposto de renda é preciso auferir ganho de capital e não o simples fato do nome do contribuinte constar em uma procuração; • em nenhum momento restou comprovado que os valores supostamente recebidos com a venda dos imóveis de propriedade do Sr. Valdir dos Santos entraram no patrimônio do recorrente e de sua irmã; • além disso, a autoridade fiscal simplesmente desconsiderou o valor da entrada informado pelo recorrente em sua declaração de imposto de renda para a terça parte do imóvel alienado, dividindo o valor declarado por dois, sob a esdrúxula alegação de que o valor da adjudicação apresentado pelo contribuinte, durante a instrução processual, é de 05/02/2002 e a adjudicação de 24/05/1994; • esta atitude visou prejudicar ainda mais o contribuinte, já que considerou o valor de uma terça parte do imóvel como aplicável para as duas terças partes cuja propriedade lhe foi imputada, sem sequer procurar averiguar qual o valor real da aquisição do imóvel; • não há como se admitir tal posicionamento; • quanto às glosas de despesas médicas, com instrução e com dependentes, ainda não conseguiu localizar em seus arquivos os comprovantes dos pagamentos informados nas declarações de ajuste anual; • o artigo 38 da Lei n° 9.784/99 e o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 autorizam a apresentação posterior de documentos; • requer a concessão do prazo de 30 dias para a juntada dos documentos que comprovarão a veracidade e a legalidade das deduções efetuadas nos anos- calendário de 1999 a 2002; • os órgãos julgadores administrativos devem afastar a aplicação de norma incompatível com a Constituição Federal, o que não implica em declarar a inconstitucionalidade da referida norma; • o princípio da vedação ao confisco relaciona-se com o direito de propriedade, quer como expressão individual, quer como elemento fundamental da 8 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17,P',3L: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 atividade econômica. Trata-se de um limite à carga tributária e esse limite é a propriedade privada; . • assim, a multa aplicada é inconstitucional, pois atinge efeito confiscatório; • no julgamento do pedido de medida cautelar na ADIn n° 1075, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a multa fiscal estabelecida pelo artigo 3° da Lei n° 8.846/94; • não bastasse isso, o agente fiscal não comprovou a intenção do contribuinte em fraudar o Fisco; •Ainda, não pode prosperar a incidência da taxa de juros SELIC, a qual não representa juros moratórias, mas sim remuneratórios; • não se pode perder de vista que a taxa SELIC não obedece ao limite constitucional de 12%, estabelecido pelo § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, até a edição da Emenda Constitucional n° 40/2003, de forma que, além de ilegal, é inconstitucional; • deve ser excluída sua incidência para aplicação de juros de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional e limite estabelecido pelo § 3° do artigo 192 da Constituição Federal, até a edição da Emenda Constitucional n° 40/2003. O sujeito passivo transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. f 9 ;;;.??.!'::é. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.:*;,:li‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4441N4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° • : 106-15.390 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica nos documentos de fls. 430-433. As questões que demandam apreciação por parte deste Colegiado estão relacionadas à omissão de ganho de capital na alienação de imóvel e à glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes, além da multa de oficio e da aplicação da taxa SELIC a titulo de juros moratórias. Iniciemos à análise do recurso pela infração referente à omissão de ganhos de capital. Omissão de ganhos de capital Durante os trabalhos de fiscalização o contribuinte forneceu à autoridade lançadora, entre diversos outros documentos solicitados, o "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" de fls. 51-57, datado de 26/03/2002, onde figuram como vendedores o Sr. Clécio Olavo Bastos (ora recorrente), a Sra. lone Fedatto Bastos (sua esposa), a Sra. Josie Leane Bastos Kovaliuk (irmã do recorrente) e seu cônjuge, o Sr. Edilson Fernando Kovaliuk e como compradores o Sr. José Antônio da Silva e a Sra. Everli Terezinha Klein da Silva. O objeto daquele instrumento, conforme consta na cláusula primeira, era a venda do imóvel matriculado sob n° 742, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), pelo preço de R$ 320.000,00. Desse valor, R$ 170.000,00 teriam sido recebidos a titulo de sinal, sendo R$ 30.000,00 em moeda corrente nacional e o valor restante de R$ 140.000,00 correspondia à transferência de cinco imóveis descritos no Anexo 01, dos quais quatro pertenciam ao Sr. Valdir dos to M.W.;.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Santos, restando um saldo de R$ 150.000,00 a ser pago entre os meses de abril e de setembro de. 2002. O contrato está assinado apenas pelos Srs. Edilson Fernando Kovaliuk, Josie Leane Bastos Kovaliuk (vendedores) e José Antônio da Silva (comprador), não constando a assinatura dos Srs. Glacio Olavo Bastos, lone Fedatto Bastos (vendedores), Everli Terezinha Klein da Silva (compradora), Valdir dos Santos (proprietário dos imóveis 01 a 04 do Anexo), Ido Luiz Volpi e Osmarí Antonio Bertoldi (testemunhas). Na Certidão de fls. 49-50, expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul (SC), consta que o referido imóvel fora vendido por R$ 150.014,57, através de Escritura Pública lavrada em 29/04/2002. Após a intimação de diversas pessoas que tiveram alguma participação no negócio em referência ou, ainda, nas alienações dos imóveis do Sr. Valdir dos Santos e do Sr. José Antonio da Silva, a autoridade lançadora apurou um ganho de capital a tributar de R$ 61.568,74 em 03/2002, de R$ 10.865,07 em 04/2002, de R$ 31.146,53 em 06/2002 e de R$ 12.313,75 em 07/2002, totalizando uma omissão de R$ 115.894,09, tendo levado em consideração o recebimento de R$ 170.000,00 em 03/2002 (informação extraída do contrato acima referido) e de R$ 30.000,00, R$ 86.000,00 e R$ 34.000,00, respectivamente, em 04/2002, 06/2002 e 07/2002, de acordo com a declaração firmada pelo Sr. José Antonio da Silva, comprador do imóvel, às fls. 256. Cumpre destacar, desde já, que a questão a ser dirimida repousa no recebimento ou não dos R$ 170.000,00 que constam no instrumento de compromisso de compra e venda como sinal de negócio, no mês 03/2002, pois o recebimento de R$ 150.000,00 é admitido pelo recorrente. Da instrução processual, com a devida vênia à autoridade lançadora e às autoridades julgadoras de primeira instância, entendo que o auto de infração não merece prosperar com relação à omissão de ganho de capital na alienação de bem imóvel, pela ausência de comprovação do recebimento de R$ 170.000,00 em março de 2002. • Não se pode olvidar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar nos estritos termos dos artigos 3° e 142 do Código Tributário Nacional, os quais prevêem que: 4t& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,ztb::-e4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento * administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL (Grifei) Assim, entre outras atribuições que lhe competem, a autoridade lançadora deve identificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, em atividade plenamente vinculada, sendo que a exigência de tributo somente pode decorrer da lei. A tributação do ganho de capital na alienação de bens imóveis está expressa no artigo 3°, § 2°, da Lei n° 7.713/88 da seguinte forma: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-os como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. O artigo 21 da Lei n° 8.981/95 e os artigos 117 e 188 do RIR199 também tratam sobre a matéria. Não obstante o extenso trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal, não consigo visualizar nos autos a comprovação da alienação do imóvel por valor superior àquele que consta da Certidão de fls. 49-50, com o recebimento de R$ 170.000,00 em março de 2002, conforme considerado no auto de infração. /1 (4- 1 2 jrn.Cb. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-alif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - r4t1;?a,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Isso porque o instrumento contratual de fls. 51-57 não preenche todos os requisitos essenciais para sua validade, na medida em que dele não constam as assinaturas do recorrente, de sua esposa e da Sra. Evadi Terezinha Klein da Silva, faltando, portanto, a manifestação de vontade de dois dos vendedores do imóvel e de uma compradora e, ainda, verifica-se a ausência de subscrição das testemunhas. O artigo 135 do Código Civil atualmente revogado, mas em plena vigência no ano-calendário 2002, dispunha que "Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no registro público". O contrato de fls. 51-57 não é eficaz para comprovar a realização do negócio por R$ 320.000,00. Quanto aos bens do Sr. Valdir dos Santos, constato que: a)o imóvel com matrícula n° 43.762 fora vendido, em 10/06/2002, por procuração outorgada em 27/03/2002 aos Srs. Clécio Olavo Bastos, lone Fedatto Bastos, Josie Leane Bastos Kovaliuk e Edilson Fernando Kovaliuk, pelo valor de R$ 3.800,00; b)houve a alienação do imóvel com matricula n° 22.571 em favor do Sr. Edilson Fernando Kovaliuk, casado com a Sra. Josie Leane Bastos Kovaliuk, por R$ 19.804,75 em 22/07/2003; c)o imóvel com matrícula n° 38.012 fora alienado ao Sr. Marcos José Krause por R$ 12.000,00 em 31/05/2002; e, d) o último imóvel, com matrícula n° 37.977, acabou vendido a Mario Carlini, pelo valor de R$ 4.000,00, mediante escritura lavrada em 27/05/2002. Penso que tais transações imobiliárias não são indícios suficientes de que o negócio ocorreu tal qual consta no instrumento de fls. 51-57, embora se deva destacar que a procuração acima mencionada (referente ao imóvel com matricula n° 43.762) tenha sido lavrada um dia após a data que consta no compromisso particular de compra e venda (27/03/2002 X 26/03/2002). 12- 13 , •20.k':4Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Av4ttb):., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 O valor registrado das vendas dos quatro imóveis perfaz R$ 39.604,75, que somados à importância de R$ 3.500,00, pela qual foi vendido o quinto imóvel descrito no Anexo 01 do já mencionado instrumento contratual, conforme Certidão de fls. 189, representam R$ 43.104,75. A diferença entre o valor mencionado na Certidão de fls. 189 (R$ 3.500,00) e aquele informado pelo Sr. Gilberto Butendorff às fls. 255 (R$ 19.000,00), quanto à venda do imóvel 05 do Anexo 01 do compromisso de compra e venda, que ocorreu em 31/07/2002, não tem relação com este processo e, quando muito, aumentaria o valor de R$ 43.104,75 para R$ 58.604,75. • Devo reiterar que a autoridade fiscal considerou as vendas destes imóveis pelo valor de R$ 140.000,00, cujo recebimento teria se dado no mês de março de 2002, sendo que os negócios ocorreram em maio de 2002 (dois), junho de 2002 (um), julho de 2002 (um) e julho de 2003 (um). Além disso, necessário destacar que inexistem provas nos autos do efetivo recebimento do valor de R$ 30.000,00, em moeda. corrente, em março de 2002, a titulo de sinal de negócio. O Sr. José Antonio da Silva, comprador do imóvel, quando intimado a esclarecer os fatos, informou que (fls. 256): Atendendo a solicitação efetuada através do Termo de Re-Intimação acima mencionado tenho a informar que no período de 1999 a 2002, confirmo e reafirmo, que efetuei com o senhor Clécio Olavo Bastos, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE a compra do terreno constante da Matrícula n° 742 do Registro de Imóveis da Comarca deJaraguá do Sul, conforme escritura pública lavrada no dia 29 de abril de 2002, às folhas 194 no livro 204 do Tabelionato Grubba de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 150.014,57 (cento e cinqüenta mil, quatorze reais e cinqüenta e sete centavos), conforme cópia por certidão do Registro de Imóveis, já encaminhada em 07 de julho de 2004, constante dos autos. Com relação aos comprovantes de pagamentos efetuados para o senhor Clécio, informo que não os possuo, pois o negócio foi efetuado em confiança mútua, tendo sido pago em 29 de abril de 2002 o valor aproximado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na segunda quinzena de junho de 2002 o valor aproximado de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e na primeira quinzena de julho de 2002 foi efetuado o pagamento 14 J74:À, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 do saldo no valor aproximado de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), cujos valores foram pagos em moeda corrente do Pais. A Certidão referida pelo comprador do imóvel em questão encontra-se às fls. 49-50, conforme já mencionado, onde consta como valor do negócio R$ 150.014,57. Segundo a convicção deste julgador a infração imputada ao contribuinte referente à omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel carece de provas materiais de sua ocorrência, principalmente o recebimento do valor de R$ 170.000,00 no mês de março de 2002, motivo pelo qual o lançamento, nesse aspecto, não tem sustentação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nesse ponto, para os fins de excluir da exigência fiscal a parcela do imposto referente à omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel, juntamente com a respectiva multa de ofício qualifiCada e os juros de mora correspondentes. A glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes As glosas promovidas pela autoridade lançadora decorrem, basicamente, da ausência de comprovação das informações prestadas nas declarações de ajuste anual. Em sede de recurso o contribuinte informa que ainda não localizou os comprovantes de pagamento, que a legislação permite a posterior juntada aos autos desses documentos e pede, ao final, a concessão do prazo de trinta dias para apresentação das provas que comprovarão a veracidade das deduções aproveitadas. De fato, é possível a apresentação de documentos antes da decisão, os quais devem ser apreciados pelo órgão administrativo competente. Nesse sentido, o artigo 3°, inciso III, da Lei n° 9.784/99, que versa sobre o processo adininistrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art. 3°. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: III — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA w;74"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Ocorre, que da data da autuação até hoje já se passaram aproximadamente 15 meses e o contribuinte não providenciou a juntada dos comprovantes das despesas aproveitadas nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003. Sendo assim, o processo deve ser julgado nas condições em que se encontra. Nos termos do artigo 73 do RIR/99, a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência pode ensejar a glosa da dedução. Resta, portanto, manter a decisão de primeira instância com relação à glosa das despesas médicas, com instrução e com dependentes. A multa de oficio Em razão da manutenção do lançamento no que se refere às glosas de despesas médicas, com instrução e com dependentes, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Quanto à glosa de despesas médicas e com instrução, além da omissão de ganho de capital, cuja infração já restou descaracterizada neste julgamento, a autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo esta norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais prevêem que: • Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES topir-4;t. ;#. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Com o objetivo de elucidar os motivos que levaram a fiscalização a qualificar a penalidade, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, passo a transcrever os seguintes excertos extraídos do Relatório de Atividade Fiscal de fls. 297- 351: Conforme demonstrado no item 3 "INFRAÇÕES APURADAS", subitem "3.2 DEDUÇÕES INDEVIDAS COM DESPESAS/PAGAMENTOS" fls. 311 a 317, o contribuinte declarou em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF, anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003 despesas médicas e ou com instrução de valores elevados, das quais o contribuinte somente comprovou, como ocorrida efetivamente, 59,46% das despesas pleiteadas a título de despesas • médicas e com instrução, conforme demonstrado a seguir, resultando em redução do Imposto de Renda a pagar apurado em quatro anos consecutivos, ficando assim tipificado, em tese, que houve omissão tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Em suma, despesas médicas e com instrução, em valores significantes ou elevados, deduzidas indevidamente em quatro anos consecutivos, deram causa à exasperação da penalidade. Devo salientar que não se está a analisar, aqui, o suposto ilícito penal cometido pelo contribuinte, mas tão-somente a aplicação da multa de 150%, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Entendo que os elementos coligidos aos autos não demonstram o evidente intuito de fraude do recorrente, tal qual previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, o qual não se presume e deve ser efetivamente demonstrado pela fiscalização 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA kri-:; •4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Sob minha ótica, a constatação de que o contribuinte comprovara apenas 59,46% das despesas médicas e com instrução aproveitadas nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 não é fato suficiente para ensejar a qualificação da multa na hipótese em análise. Por isso, tenho como aplicável ao caso a regra do artigo 112, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional, segundo a qual: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Sopesando as considerações tecidas pela autoridade lançadora, os argumentos de defesa trazidos pelo recorrente e as disposições do artigo 112, incisos II e IV, do CTN, concluo que não pode ser mantida a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II,.da Lei n° 9.430/96, no que se refere à glosa das despesas médicas e com instrução. A penalidade a ser exigida para a glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes é aquela prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento). O sujeito passivo defende, ainda, o efeito confiscatório da multa, cuja exigência estaria violando o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual está sendo mantida neste julgamento. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do princípio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. 18 ..;1.1“.."- MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4-ks SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. . MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não se tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descumprimento da legislação tributária." (Quinta Câmara, acórdão 105-15.046, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, julgado em 15/04/2005) (Grifei) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos /° e 2° do Decreto n° 73.529fi4, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da • autoridade administrativa aplicá-la. 19 - Q4- 4»,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° . : 106-15.390 MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de ofício quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1995 — PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação • do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano-calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO — A multa de ofício e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este cole giado a análise quanto à alagada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido. (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/04/2005) (Grifei) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 — Para determinação do lucro real e da base de . cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ — MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO 'EX OFF/C/O' — Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode 20 . , 94"Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S.R.), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento 'ex officio', nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. • CONFISCO —A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição leoa, (CTN., art. 3°). JUROS DE MORA — SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1104/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (Sétima Câmara, acórdão 107-08.012, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgado em 17/03/2005) (Grifei) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO TRIBUTO NO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL — A errônea identificação do tributo no Termo de Encerramento de ação Fiscal até que poderia ser alegada se tal fato tivesse trazido prejuízo à defesa do recorrente, o que na espécie não ocorreu, pois que este revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI — BASE DE CÁLCULO —A base de cálculo da exação é o valor das operações caracterizadas por aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, lavradas, anotadas, averbadas ou registradas pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de registro de Imóveis, Títulos e Documentos. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO-CONFISCO — Estando a imposição lastreada por norma legal vigente e não declarada inconstitucional, não compete à autoridade administrativa a manifestação acerca do sopesamento de qual seria o percentual mais adequado para a imposição. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102. I, a, e III. b, da Constituição Federal. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS GRAVOSA — Aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência, conforme determina o mandamento do art.106, II, c, do CTN. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, em seu art. 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2°, do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das DOI passou a obedecer aos valores determinados pela legislação menos gravosa. Recurso parcialmente provido. g-2 1 i...Z.N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4004, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 (Sexta Câmara, acórdão 106-14.351, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 01/1212004) (Grifei) ATIVIDADE DE LANÇAMENTO — COMPETÉNCIA — Inexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. , MULTA DE OFÍCIO — A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legitima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido.' (Quinta Câmara, acórdão 105-14.653, Relator Conselheiro Daniel Sahagoff, julgado em 12/08/2004) (Grifei) Aderindo ao posicionamento uníssono da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, mantenho a exigência da multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, para a glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes. A taxa SELIC Com relação aos juros de mora, não procedem as alegações do contribuinte, sendo inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 192, § 3 0 , da Constituição Federal. No campo tributário, especificamente no que se refere aos créditos da Secretaria da Receita Federal, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação ' e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determina que: Art.13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995;serão equivalentes 22 , 1 . '4,12Q::44- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:;:rf -.;.::::::,.-; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStsfpin..;; .età -, SEXTA CÂMARA ---4, -.-: Processo n° : 10920.00297712004-75 Acórdão n° : 106-15.390 - à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3 0 , da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários, quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: ii g- 7 23 i • 4WI44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiz.S4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.002977/2004-75 Acórdão n° : 106-15.390 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II - Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de • tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de iuros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV - Agravo regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004;p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para os fins de excluir da exigência fiscal a par-Cela do imposto referente à omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel, juntamente com a respectiva multa de oficio qualificada e os juros de mora correspondentes e, ainda, para reduzir a penalidade de 150% para 75% quanto às glosas de despesas médicas e com instrução. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. 10"1 GONÇALO BONET ALLAGE 71, 24 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032517/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO – DÉBITOS DE TERCEIROS – ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO. Há que ser deferida a compensação com crédito de terceiros, protocolizada antes da vigência da Instrução Normativa nº 41/2000, quando o lançamento que motivou seu indeferimento restou julgado improcedente em outro Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.691
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CCO 1/C01 Fls. I 4. Is •ss,_ -4; • „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.032517/97-13 Recurso n° 155.155 Voluntário Matéria restituição e compensação - EX: DE 1997 Acórdão n° 101-96.691 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. Recorrida 3 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — DÉBITOS DE TERCEIROS — ANTERIORMENTE À RESTRIÇÃO. Há que ser deferida a compensação com crédito de terceiros, protocolizada antes da vigência da Instrução Normativa n° 41/2000, quando o lançamento que motivou seu indeferimento restou julgado improcedente em outro Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA.. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9d 4---. TONI GA PRESIDENTE i -9 a . . • , • Processo n° 10880.032517/97-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.891 F1s. 2 X OÍ 4-e • 10 MARCOS CAND DO • ELATOR FORMA ZADO EM: 03 JUN 2,0D8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n° 10880.032517/97-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.691 Fls. 3 Relatório ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 10.065, de 16 de agosto de 2006, que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que havia indeferido sua solicitação de restituição/compensação. Trata o presente processo de pedido de restituição de saldo negativo do Imposto sobre a Renda do ano-calendário de 1996 (fls. 01) cumulado com pedidos de compensação com débitos próprios e com débitos de terceiros (fls. 82/87 e 90/97). A autoridade fiscal indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 118/122, sob a seguinte fundamentação em síntese: 1. falta de apresentação de comprovantes de pagamento e/ou recolhimento e de demonstração do IRRF em razão da realização das operações financeiras. 2. divergência no valor do alegado crédito, constante do pedido de restituição e da DIPJ/1997. 3. não correlação do IRRF do ano-calendário de 1996 e do rendimento bruto informado nos documentos de retenção com os valores declarados na DIPJ/1997. 4. que não teria recolhido valores de estimativa mensais do IRPJ, apesar de ter optado pela apuração anual do tributo. Tendo tomado ciência da decisão de indeferimento de sua solicitação em 31 de março de 2004, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 136/144) em 30 de abril de 2004, em que narra os seguintes fatos e argumentos, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: Alega, preliminarmente, que as compensações realizadas pela requerente foram todas tacitamente homologadas e extinguiram os créditos tributários, nos termos do artigo 74, § 5°, da Lei no 9.430/1996. 5.Quanto ao mérito, informa que, para comprovar a existência do crédito no montante de R$ 2.627.196,83, anexara ao presente processo administrativo os elementos de fls. 12 a 80, relacionados CL 141. 6.Em relação à divergência no valor do crédito pleiteado, apontada pelo Fisco, observa que providenciou a retificação da D1RPJ/97, visto que o valor correto do IRRF no ano-base de 1996 é de R$ 3.000.496,79. 7.No tocante ao rendimento bruto de R$ 20.011.909,51, relativo ao imposto retido no ano de 1996, que não corresponderia ao valor declarado na DIRPJ/1997 a titulo de "receita de prestação de serviços" (R$ 9.819.776,60), assinala que, além da receita com 3 Processo n° 10880.032517/97-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.691 )r' prestação de serviços, auferiu rendimentos com aplicações financeiras (conforme ficha 06, linhas 05, 06 e 07 da DIRPJ/1997), os quais sujeitavam-se à retenção do IR/Fonte. 8.No que concerne à falta de recolhimento do imposto por estimativa, afirma que a não existência de IRPJ e de CSLL a pagar em cada um dos meses do ano-base de 1996 deve-se ao fato de que a requerente possuía decisão judicial que lhe permitia a não utilização da "trava" de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Acrescenta que, por mero erro formal, tal situação não ficou evidenciada na DIRPJ/I997. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 10.065/2006 deferindo parcialmente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Na hipótese de pedido de compensação de crédito do sujeito passivo com débito próprio, a autoridade administrativa dispõe do prazo de cinco anos, previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, para a apreciação do pleito. Transcorrido o prazo sem a manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e definitivamente extinto o crédito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. Uma vez que os pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação, por ausência de previsão legal, a eles não se aplica o regime de compensação instituído pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 e suas alterações. Por conseguinte, não há que se falar em ocorrência de homologação tácita da compensação. DIREITO CREDITÓRIO. REDUÇÃO DO IMPOSTO A RESTITUIR OU A COMPENSAR APURADA EM AÇÃO FISCAL. Considera-se passível de restituição e compensação o valor reconhecido em decisão administrativa de primeira instância, relativa a ação fiscal que redundou na redução do imposto a restituir ou a compensar. Solicitação Deferida em Parte. O referido acórdão homologou as compensações com débitos próprios e indeferiu os pedidos de compensação com débitos de terceiros, com base nas seguintes razões de decidir: 1. Preliminarmente: a. que os pedidos de compensação com débitos próprios ou de pessoa jurídica incorporada (em data anterior à manifestação da autoridade tributária), pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, passaram a ser considerados Declaração de Compensação (DCOMP), desde o seu protocolo, 4 Processo n° 10880.032517/9743 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.691 Fls. 5 por força do artigo 74, caput e § 4°, da Lei n° 9.430/1996 (parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002), pelo quê os pedidos de compensação de fls. 86, 95 e 96 encontravam-se homologados pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, por não ter havido manifestação expressa da autoridade tributária do domicílio fiscal do contribuinte neste interregno. b. que os de pedidos de compensação com débitos de terceiros, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, não se converteram em Declaração de Compensação (DCOMP), por falta de expressa previsão legal para tanto. 2. No mérito: a. Que a requerente deixou de considerar que, em relação ao ano-calendário de 1996, foi procedida ação fiscal que resultou na lavratura de auto de infração, objeto do Processo n° 13808.000425/2002-45, acarretando a redução do IRPJ a compensar ou a ser restituído. b. Que os referidos autos foram examinados por esta Turma (Acórdão n° 10.064, cópia às fls. 319 a 334), que decidiu pela manutenção parcial da exigência limitando o valor do IRPJ a ser restituído ou compensado em R$ 1.227.506,81. c. que os elementos de comprovação juntados aos presentes autos constam também daquele feito, tendo sido consideradas as informações da DIRPJ retificadora a que se refere a interessada (fls. 162 a 187). d. Que a decisão proferida nos autos do Processo n° 13808.000425/2002-45 ressalta a compatibilidade das receitas da prestação de serviços e das receitas financeiras declaradas pela empresa com o total dos rendimentos informados nos comprovantes de retenção anexados ao processo. e. Que não há como considerar passível de restituição e compensação do montante do imposto correspondente à incidência da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, antes do trânsito em julgado de decisão judicial favorável à empresa, na forma do artigo 170A do CTN. f. que ainda não houve o desfecho da lide instaurada nos autos do Mandado de Segurança, Processo n° 96.0012270-9, impetrado pela interessada com vistas a "assegurar o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases negativas do IRRI e da Contribuição Social sobre o lucro, acumulados até 31/12/94, sem a limitação de 30% do lucro liquido prevista nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8981/95". Cientificado da decisão de primeira instância em 28 de setembro de 2006, irresignado pelo indeferimento parcial de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou em 30 de outubro de 2006 o recurso voluntário de fls. 376/393, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. Histórico: Processo n° 10880.032517/97-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.891 Fls. 6 a. Que com base em medida liminar autorizativa compensou a integralidade de seus prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real apurado em 1996, não havendo IRPJ a ser recolhido em relação àquele período. b. Como não havia IRPJ a ser recolhido protocolizou pedido de restituição dos valores do IRRF durante o ano-calendário de 1996, decorrente de serviços prestados e dos rendimentos em aplicações financeiras. c. Que parte do crédito foi utilizada para compensação com débitos próprios e outra parte para compensação com débitos de terceiros. 2. Preliminarmente: a. Que o presente processo deveria aguardar a solução definitiva do PAF 13808.000425/2002-45, tendo em vista que a solução deste está intimamente ligada à solução daquele. Passa a descrever fatos daquele Processo Administrativo Fiscal. b. Que teria ocorrido a homologação tácita dos pedidos de compensação com débitos de terceiros, tendo em vista que o legislador não fez distinção quanto à modalidade de pedido de compensação para fins de homologação tácita. 3. No mérito: a. Que era detentor de ordem judicial autorizativa para que procedesse à compensação integral dos prejuízos fiscais incorridos até 31 de dezembro de 1994 com o lucro líquido obtido no ano-calendário de 1996, inclusive. b. Que o artigo 170 A da Lei Complementar n 104/2001 é inaplicável ao caso concreto, por que a restrição por ele imposta passou a viger no ano de 2001 e os fatos tributários objeto do presente processo ocorreram anteriormente a sua publicação e vigência. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Azy 6 . . ' n° 10880.032517/97-13 CCOI/C01 •• Acórdão n.° 101-98.691 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pugna inicialmente para que o presente feito administrativo aguarde a solução da lide estabelecida nos autos do PAF n° 13808.000425/2002-45, tendo em vista que, conforme a própria autoridade julgadora de primeira instância constatou, a solução do presente pleito de restituição/compensação está umbilicalmente ligada à solução daquela. Pesquisando o sitio da intemet do Conselho de Contribuintes verifiquei que a? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de julgamento de 04 de julho de 2007, apreciou o recurso voluntário interposto naquele PAF, concluindo pelo seu provimento integral, verbis: Número do Recurso:I 57114 Cámara:QUIN7'A CÂMARA Número do Processo:13808.000425/2002-45 Decisão:Acórdão 105-16581 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1997.DECADÊNCIA - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A ausência de pagamento em decorrência da apuração de base de cálculo negativa do tributo não constitui óbice à aplicação da regra em comento. Da decisão vergastada extrai-se o seguinte excerto, crucial para a solução da presente lide: Quanto ao mérito, a interessada alega que anexara ao presente feito, às fls. 12 a 80, os elementos que comprovam a existência do direito creditório no montante de R$ 2.627.196,83. 7 . .. • Processo n° 10880.032517/97-13 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.891 Fls. 8 22. Todavia, a requerente deixou de considerar que, em relação ao ano- calendário de 1996, foi procedida ação fiscal que resultou na lavratura de auto de infração, objeto do Processo n° 13808.000425/2002-45, acarretando a redução do 1RPJ a compensar ou a ser restituído. 23.0s referidos autos foram examinados por esta Turma (Acórdão n° 10.064, cópia às fls. 319 a 334), que decidiu pela manutenção parcial a exigência, conforme demonstrativo (.) [o demonstrativo apresentado resulta em Imposto de Renda a Pagar (1.227.506,81)]. 24.Ressalte-se que os elementos de comprovação juntados aos presentes autos constam também daquele feito, tendo sido consideradas as informações da D1RPJ retificadora a que se refere a interessada (11s. 162 a 187). 25.A decisão proferida nos autos do Processo n° 13808.000425/2002- 45 ressalta a compatibilidade das receitas da prestação de serviços e das receitas financeiras declaradas pela empresa com o total dos rendimentos informados nos comprovantes de retenção anexados ao processo. 26.No entanto, não há como considerar passível de restituição e compensação o montante do imposto correspondente à incidência da limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, antes do tránsito em julgado de decisão judicial favorável à empresa, quanto a essa matéria, uma vez que o artigo 170A do Código Tributário Nacional, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, estabelece que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Tendo em vista que: 1. os elementos de comprovação juntados aos presentes autos são compatíveis com as -- receitas de prestação de serviços e das receitas financeiras declaradas e com o total de rendimentos informados nos comprovantes de retenção na fonte 2. a compensação de tais valores só não foi deferida pela autoridade julgadora de primeira instância por aquela entendeu que era aplicável ao caso o previsto no artigo 170 A da LC n" 104/2001, em relação à compensação integral de prejuízos fiscais. 3. e que o recurso voluntário contrário à autuação que perpetrava tal entendimento restou provido pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, restabelecendo os valores declarados pela contribuinte. É de se concluir que o Imposto de Renda a ser restituído e/ou compensado pela recorrente é o constante de sua declaração retificadora de fls. 162/169 (R$ 3.000.496,79), da qual deve ser descontada a parcela cuja compensação foi deferida em primeira instância. Os pedidos de compensação de débitos de terceiros com o crédito supra, foram protocolizados anteriormente à restrição da possibilidade deste tipo de compensação instituída 8 _ _ . . • Processo 10880.032517/9743 CCOI/C011. • Acórdão n.• 101-98.891 Fls. 9 pela Instrução Normativa n°41/2000, com vigência a partir de 10 de abril de 2000, pelo quê há se serem homologados. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 17 de abri 8 C 11. C s IO MARCOS CAND 00 9 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001806/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Na hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) - Os rendimentos recebidos até 31.12.96, sujeitos ao Carnê-leão, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante como os acréscimos legais pertinentes, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF n° 46/97. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, e devida somente a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15995
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para : I - excluir os valores exigidos a título de carnê-leão, que serão tributados na declaração de ajuste; II - excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração cobrada concomitante com a multa de ofício e a TRD no período anterior a agosto.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Na hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) - Os rendimentos recebidos até 31.12.96, sujeitos ao Carnê-leão, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante como os acréscimos legais pertinentes, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF n° 46/97. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, e devida somente a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.

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DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir da base de cálculo a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967182, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento). RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÉ- LEÃO) - Os rendimentos recebidos até 31.12.96, sujeitos ao Camê-leão, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante como os acréscimos legais pertinentes, de conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF n° 46/97. JUROS DE MORA - TRD - A taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, e devida somente a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. t d,,?Recurso parcialmente s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLMAR DAMIÃO BIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir os valores exigidos a título de camê-leão, que serão tributados na declaração de ajuste; II - excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração cobrada concomitante com a multa de ofício e a TRD no período anterior a agosto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~kce. LEI MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIRO RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 _MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA EST042,5 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 Recurso n°. : 13.385 Recorrente : VOLMAR DAMIÂO BIN RELATÓRIO O contribuinte VOLMAR DAMIA0 BIN, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/52. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 30/40, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 40.414,35 UFIR a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e ainda, a ocorrência de saldos negativos de recursos nos anos-calendário de 1991 e 1992, gerando, assim, omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto. As fls.47/52 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - na tributação dos rendimentos do trabalho assalariado não foi deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte; - os valores apurados pela fiscalização como pagos às empresas de consórcios foram obtidos nos extratos, sem qualquer comprovação da efetividade dos pagamento • 3 9e . t f/3 k1/4: Z1 -- '2'''''' - n '''o MINISTÉRIO DA FAZENDA....i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,, Processo n°. : 10935.001806/95-90 1 1 Acórdão n°. : 104-15.995 - conforme constata-se no extrato do Consórcio Servopa, sua transferência ocorreu em 13/01/92, porém o Fisco considerou os pagamentos desde janeiro/91; - entre os dispêndios foi incluído no mês de abril/91 o valor de Cr$.1.055.935,10, como sendo "pagamento de diferença da carta de crédito", sem entretanto comprovar tal dispêndio. A diferença por ventura existente poderia não estar paga até esta data, ou paga em suaves prestações. - equívoco semelhante foi cometido no mês de janeiro/92, com a tributação do dispêndio de Cr$. 32.205.500,00. Na verdade, inexistiu o referido pagamento, pois o valor teria sido deduzido da carta de crédito, conforme declaração de fls.53. - o contribuinte era proprietário de um veículo VW/Santana, veículo este utilizado no pagamento do lance ao consórcio BRASFRAN e outros pagamentos; - a multa por atraso na entrega da declaração é aplicável somente no caso de apresentação espontânea da declaração, conforme letra "a", inciso I, artigo 727 do RI R180; - por fim o contribuinte alega a inconstitucionalidade da exigência de juros de mora com base na TRD. No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do et?, trabalho assalariado foram considerados pela Fiscalização, ao contrário do que afirm 4 , - • iL MINISTÉRIO DA FAZENDA n'',(;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 contribuinte, conforme pode ser constatado na planilha de fls. 27 e no cálculo dos tributos. No ano-calendário de 1991 foi deduzido o total de Cr$. 81.475,80 de IRRF, já em 1992, o valor do IRRF foi de 435,95 (fls.33); - a alegação de que os extratos dos consórcios não comprovam os pagamentos efetuados não resiste a uma simples análise dos documentos. Ambos os extratos contém a data do pagamento das parcelas e o valor da prestação paga. Portanto, tais documentos comprovam, sim, os valores despendidos mensalmente; - o fato de o extrato do Consórcio Servopa, conter a informação de que a cota foi transferida em 13/01/92 não autoriza a conclusão de que o contribuinte adquiriu a cota somente naquela data. O contribuinte poderia muito bem estar pagando o consórcio em nome de outro e somente tê-lo transferido por ocasião da contemplação. Caberia ao contribuinte comprovar com documentos a data em que efetivamente passou a pagar as contas do consórcio, de quem adquiriu e o valor pago na compra. Tais informações certamente o contribuinte possui, contudo não as trouxe ao processo; - o valor de Cr$. 1.055.935,10, imputado como "pagamento de diferença da carta de crédito", constitui dispêndio efetivamente comprovado. O Consórcio BRASFRAN forneceu uma carta de crédito no valor de Cr$.1.944.064,90 e o contribuinte adquiriu um veículo no valor de Cr$.3.000.000,00 (fls.20). Portanto, a diferença é real e a nota fiscal contém a condição de pagamento "a vista"; - este argumento é uma tentativa frustada de inverter o ônus da prova. Caso o pagamento não tenha sido feito à vista, conforme consta na nota, cabe ao contribuinte provar o contrário. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 - o dispêndio de Cr$.32.205.500,00 no mês de janeiro/92, existiu e está provado no extrato de fls. 22. A declaração simples, juntada às fls. 53, afirmando que parte deste valor (Cr$. 29729.892,03), referente ao lance, fora deduzido da carta de crédito, não constitui meio adequado de prova. Ao invés da declaração caberia à empresa fornecer cópia autenticada da carta de crédito, documento este com respaldo em sua escrituração contábil; - por outro lado, mesmo que verdadeira tal informação, o valor do veículo foi pago à vista, em sendo de menor valor a carta de crédito o contribuinte teve que desembolsar o restante do valor pago; - a alegação de que o valor referente à venda de um veículo VW/Santana, teria sido utilizada no pagamento do lance ao consórcio BRASFRAN carece de prova elementar, ou seja, venda do veículo, bem como o valor recebido, constante em cópia do certificado de transferência fornecido pelo DETRAN; - a multa por atraso na entrega da declaração exigida no auto de infração, tem fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, ou seja, legislação que substituiu ao aludido artigo 727, inciso I, letra 'a' do RIR/80. Portanto, não há que se falar em aplicação somente no caso de apreciação espontânea da declaração. Vale o que determina expressamente a lei, conforme artigo 999 do RIR194; - a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e pode ser exigida normalmente com a multa de oficio pelo não recolhimento/declaração espontânea dos tributos devidos; - a lei 9430, de 27/12/96, em seu artigo 44, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4°, da lei 8.218/91, aplicada no presente autoc,ke 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 Infração. Desta feita, no presente processo, deverá ser exigida a penalidade mais benéfica, ou seja, multa de 75%, calculada sobre as infrações com vencimento após agosto/91; - o contribuinte pretende ver expurgado do crédito fiscal a cobrança de juros de mora, calculados pela variação da Taxa Referencial Diária (TRD), no período de fevereiro a dezembro/91, alegando sua inconstitucionalidade; - a autoridade julgadora de 1 a instância administrativa não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas regularmente editadas, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas; - Contudo, o artigo 1°, § 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determina que a aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, como juros de mora, fica, pois, excluída da composição do crédito tributário. Regularmente cientificado da decisão às fls.68, o interessado interpõe, em . 04.07.97, o recurso voluntário a este Colegiado, onde levanta, em preliminar, a nulidade do lançamento, por inobservância de forma prescrita em lei para sua constituição, com cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a inexistência da correta descrição da matéria tributada, ausência de dispositivo legal infringido, e ainda, incoerência com os fatos descritos, quando citado, o enquadramento legal utilizado como estribo da infração tida como apurada, não deixando dúvida quanto a existência dos pressupostos para a nulidade do feito administrativo. E, ainda, no tocante ao mérito, reclama quanto a forma de tributação da omissão resultante do acréscimo patrimonial não comprovado (Camê-leão), face as modificações, preconizada pela Instrução Normativa SRF n° 46, de 13/05/97, além das razões já apresentadas com a peça impugnatória. É o Relató 7 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada nos anos-calendário de 1991 e 1992, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto, caracterizadores de sinais exteriores de riqueza, com evidência de renda mensalmente auferida e não declarada. O recorrente levanta em suas razões recursais, a preliminar de nulidade do lançamento, conforme explicitado no relatório. Sustenta ser patente a existência de vício formal no processo de exigência do crédito tributário, por inobservância de dispositivo legal concernente ao procedimento, não constando do auto de infração a correta descrição dos fatos e citação de dispositivo de lei para sua tipificação. Ao contrário do que afirma o reclamante, o auto de infração foi lavrado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para sua feitura, dele constando a descrição precisa dos fatos, coerente com os termos anteriormente lavrados e a consentaneidade com o enquadramento legal, conforme pode-se constatar no "Termo de Verificação e Ação Fiscal" de fls.28/29 e na folha de continuação do Auto de Infração relativa a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls.39/40, além do "Demonstrativo de • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 • Apuração dos Saldos Negativos Mensais Remanescentes", onde o autuante demonstra com clareza o teor do ilícito imputado ao sujeito passivo, inclusive valores e cálculos considerados para determinar o valor tributável, proporcionando, assim, condições para o oferecimento de defesa. Ressalte-se que na fase impugnatória, o contribuinte deixa claro, pelo teor de sua reclamação, que o direito de ampla defesa lhe foi assegurado mediante a precisa abordagem de todos os itens (irregularidades) da autuação, conforme se vê na impugnação de fls.47/52. Os procedimentos administrativos e formalidades legais do auto de infração lavrado estão em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72, não havendo reparos a fazer quanto este aspecto. As alegações do requerente são meramente procastinatórias. Devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar argüida que em nada obsta a defesa do recorrente. Quanto aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, percebidos da empresa Transval - Transportes e Veículos Ltda., foram tributados os valores extraídos dos comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte, conforme documentos de fls. 04.17, que por encontrar-se em situação irregular perante o Fisco, quanto a apresentação das declarações do imposto de renda, tributou-se a totalidade da omissão. O contribuinte não contesta os valores levantados pelo fisco através do Demonstrativos de fls.25/25. Verificando a fiscalização que o contribuinte havia adquirido dois veículos por meio de consórcio, procedeu o levantamento das mutações mensais do seu patrimônio, conforme demonstrativo elaborado às fls.25/26, onde verificou-se a ocorrência de saldos negativos de recursos em diversos meses, caracterizando, assim, omissão de rendimentos, tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial não justificado. No que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial não comprovada, há que se considerar que os valores tidos pelo fisco como . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • w‘f•;,:i.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 dispêndios, foram retirados de documentos emitidos por administradoras de consórcio e revendedoras de veículos, relativas a operações envolvendo aquisição de veículos por parte do contribuinte, a quem caberia comprovar com documentação hábil, o valor do efetivo desembolsos usados na aquisição dos mesmos. Daí, as alegações do recorrente contribuinte, sem o oferecimento de uma comprovação efetiva, não constituir meio adequado de prova. Esclareça-se que a partir de janeiro de 1989, com a vigência da Lei 7.713/88, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. No caso em questão, constata-se que para os rendimentos omitidos, a autoridade julgadora, adotou corretamente a sistemática de cálculo mensal do acréscimo patrimonial, levantando as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores, verificando-se, em conseqüência, a ocorrência de acréscimos patrimoniais a descoberto remanescente. Com relação à multa por atraso na entrega da declaração, mantida pelo julgador de 1a instância, carece de reforma a decisão recorrida para a exclusão da base de cálculo da multa de 10 por mês ou fração, prevista no artigo 17 do Decreto-lei 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício fiscal suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento io . • --Y;•- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 Finalmente, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO 1 JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." Nesse sentido, a autoridade julgadora de 1 a instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, cobrada a título de juros, no período de fevereiro a 29 de julho de 1991. Procede, portanto, o questionamento do recorrente sobre a ilegalidade da exigência da TRD após a vigência da Lei n° 8.218/91, visto que a exigência é cabível somente a partir de agosto de 1991, e não, 29 de julho, como decidido pelo julgador singular. Com o advento da IN SRF n° 46, de 13.05.97, imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão) não pago, correspondentes aos valores percebidos até 31.12.96, quando não informados, tempestivamente, na declaração de rendimentos, deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I e 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••=';*:-; - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001806/95-90 Acórdão n°. : 104-15.995 II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência: I - os valores exigidos a título de carnê-leão, que serão tributados na declaração de ajuste; II - a multa por atraso na entrega da declaração cobrada concomitante com a multa de ofício e a TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 19 de fevereiro de 1998 -• ELIZABETO CARREIRO V • • O 12 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001389/94-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO: É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-04777
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE, para afastar a hipótese de denúncia expontânea, excluindo, na imputação, a incidência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, bem como a multa de ofício incidente sobre a diferença apurada. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Márcia Maria Lória Meira, Ana Lucila Ribeiro de Paiva e Jorge Eduardo Gouvêa Vieira que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrente : MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA • Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 09 de dezembro de 1997. Acórdão na. : 108-04 777, DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO: É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: O julgamento administrativo está estruturado como urna atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a hipótese de denúncia espontânea, excluindo, na imputação, a incidência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, bem como a multa de ofício incidente sobre a diferença apurada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente In'ffi~ .1 Ele I Ce1 Processo n° 10930.001389/94-62 Acórdão n° . 108-04.777 julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), Márcia Mana Lária Wire. Ana Lucila Ribeiro de Paiva e Jorge Eduardo Gouvéa Vieira que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1Ria J. E NTt n NIO MINATEL • ELATT-RESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e NELSON LóSSO FILHO. 2 . _ • JOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10930.001389/94-62 Acórdão n° 10 8 - G 4 . 7 7 7 Recurso n° . 12.296 Recorrente MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO MARACANÁ AGROPECUÁRIA LTDA.. empresa com sede na Av. Higienopolis, n° 174, Londrina/PR, inscrita no C.G.C. sob n° 79.590.80810001-26. inconformada com a decisão monocratica que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, devido à falta de recolhimento desta contribuição, referente ao exercício de 1990, com base no art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Recolheu espontaneamente, em 23/09/93, a Contribuição Social relativa aos lucros de 1989, corrigidos pela STNF e transformadas em UFIR diária, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. - Não recolheu a multa moratória e nem os encargos relativos à TRD, por serem indevidos nos casos de denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. - O recolhimento foi concomitantemente acompanhado da respectiva denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do CTN. - Após ter provado a espontaneidade, foi surpreendida com o auto de infração, pelo qual a autoridade lançadora pretende cobrar TRD e multa de mora, através de mudança de códigos de receita arrecadada, fazendo imputações esdrúxulas e ilegais, para cobrar o que sabe, ou deveria saber indevido. - É fácil cobrar o engodo, pois foram englobados o tributo somado aos juros pagos, considerando-o somente como pagamento de tributo o que é impossível, ilegal, arbitrário e pode caracterizar meio vexatório de cobrança, baseando-se na IN n° 19, letra H. - Do valor consolidado, no que se inclui os encargos da TRD, juros e multa de mora, sem considerar a denúncia espontânea, subtraiu-se o total 3. 47 á OG MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10930.001389/94-62 Acórdão n° : recolhido , tributo e juros. e sobre a diferença torna a exigir a TRD, juros de mora e desta feita, multa de oficio. - O procedimento é nulo, porque, quando muito, caberia ao Fisco exigir a TRD e multa, e não promover essa confusão sem amparo legal - Pretender transformar encargos de TRD e multa de mora não pagos em tributo, e sobre este aplicar mais multa, juros e TRD, é um absurdo. uma vez que espontaneamente, já pagou o tributo mais os juros de mora de 1% ao més. - Transcreve diversas ementas e jurisprudências, para comprovar a improcedência do lançamento - Insurge-se contra a incidência de juros de mora com base na variação da TRD, uma vez que viola dispositivos constitucionais, bem como disposições do CTN. - Requer, em face da total ilegalidade e arbitrariedade, a improcedência do Auto de Infração. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Exercício de 1990, período-base 1989. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL - A imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo art. 163 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), e foi operacionafizada, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, pela IN-SRF n° 19/84, que aprovou o "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais". DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento em atraso de tributos ou contribuições federais já notificados não se confunde com a denúncia espontânea de infração de que trata o art. 138 do CTN. -TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92. 6?9/ 4. SO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, 10930. 001389/94-62 Acórdão n°. :10 8 - .777 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - Suas razões de recurso não foram contestadas fundamentalmente pela decisão singular. - Menciona várias decisões , tanto administrativas, quanto judiciais, a corroborar com seus argumentos, concluindo que os tributos não podem sofrer atualização monetária, podendo ser cobrados nesse período somente juros moratórias previstos no art. 161, parágrafo 1° do CTN de 1% ao mês, sendo inaplicável a TRD como juros de mora. - A imputação com base no art. 163 do C -TN só é possível no caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos, e esta imputação deve seguir as regras elencadas nos incisos deste artigo, o que não é o caso presente, eis que há a mistura de receitas distintas (impostos, juros e etc.) e Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, que não é lei e não tendo base em lei, tal procedimento fere o princípio da legalidade previsto no art. 97 do CTN, sendo inválido. - Requer a reforma da decisão atacada, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o relatório. crfrv.‘ 5. 5. 108 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10930.001389/94-62 Acórdão n° 1U8-•,-.777 VOTO VE:ICIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria envolvendo a denúncia espontânea já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso 02.911, por esta Oitava Câmara, sendo Relator o ilustre Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Júnior, onde de formE costumeira procedeu a acurado exame, cujo entendimento antes expendido peçc vênia para reproduzir nesta ocasião, verbis: "Transcrevo o art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não de considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento• administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A inteligência deste artigo do repositório tributário, com força de lei complementar, é a solução do litígio instaurado neste processo. Pela leitura singela do dispositivo já de pronto se percebe que as infrações abrangidas podem ser mero descumprimento de obrigação acessória ou falta de recolhimento de tributo, haja vista a resssalva 'acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo'. Assim, a exclusão da responsabilidade pode dar-se em casos com o em tela, onde, espontaneamente, o contribuinte 6. ' 309 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 1 0930 001389/94-62 Acórdão n° 108 —J -..777 presta a obrigação de declarar, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De concluir-se, portanto, afastada qualquer legislação ordinária em conflito com o supracitado dispositivo do Código, lei no caso de hierarquia superior. Com maior razão quando jurisprudência reiterada do Egrégio Superior Tribuna/ de Justiça sepulta argumentos em contrário. A doutrina é assente a esse respeito, como Sacha Calmon Navarro Coelho, in Teoria e Prática de Multas Tributárias, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1993, p. 105, verbis: "A esta altura já podemos adiantar sem medo, que o art. 138 do C7-N aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais, senão vejamos: a) Em primeiro lugar o legislador ao redigir o artigo em tela, disse que: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração...' isto é, qualquer infração, seja substancial ou formal." E não percam os mais temerosos dos efeitos desta interpretação a verdadeira teleologia do dispositivo, • magistralmente sintetizada no voto do ilustre Ministro Milton Pereira, no Recurso Especial 9.241—O/PR, da Primeira Turma do Egrégio Superior Tribuna/ de Justiça, verbis: "A vertente da questão-mater está no art. 138, CTN; assim: Texto legal retro reproduzido Do recurso, de logo, permeia-se que, elidindo eventual proveito da falta, o ato confessado libera o contribuinte de procedimento fiscalizacior, inclusive salvaguardando-o de imposição de multa moratória. Na espécie, efetivamente, a tempo e modo, o contribuinte formalizou a denúncia espontânea, não renegada pela Fazenda Estadual. Tanto que, constituído o débito por 7. C:Oft 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10930.001389194-62 Acórdão n° 1J 8 - . / 7 7 autolançamento, embora aplicando a multa moratória, visadas as guias, foi efetuado o pagamento do tributo devido (ICM). A trato de retardo no recolhimento de tributo objeto de autolançamento, sob o amanho de restrita compreensão das disposições do art. 138, do CTN, opõe-se que a denúncia espontânea não suprime a multa moratória. Opinioso, todavia, possa afigurar-se, salvo por não se coadunar à interpretação teratolõgica, a paria na denúncia espontânea não ter parceria com restrita abrangência dos seus efeitos. O seu fim - como estimulo â arrecadação ou facilitação para reparar erros - não deve ser tangenciado. Demais, inexistente anterior processo administrativo fiscal, antecipada aquela denúncia, deve-se colacionar a inaplicação da multa, sob pena de ancorar-se no desánimo, levando à persistência da impontualidade, na cómoda espera de futuro chamamento fiscal. Por isso, pela confissão, purgada a falta, reconciliados contribuinte-fisco, não tem sentido lógico-jurídico a multa, grangeando imanente caráter punitivo. E desmesurada exigência incentivar a evasão de receita, enfraquecendo-se a franquia interpretativa sinalizada nos arts. 112 e 128 - parte final - c/c o art. 138, CTN. Desconhecer o fato objetivo de que o contribuinte, antes de prévio procedimento fiscal, denunciou-se e fez os pagamentos, seria desconsiderar o espontâneo saneamento da falta, com censuráveis loas à multa punitiva, desfigurando a sua natureza jurídica. (Revista do Superior Tribunal de Justiça, a.4, 37, setembro de 1992, p. 395)." No mesmo sentido os seguintes precedentes: Resp n° 9.421- PR, Resp n° 36.796-4-SP, Resp n° 16.672-SP e Resp n° 84.413-SP." Concluindo, o Relator aplicando à espécie o disposto no art. 138 do CTN, deu provimento ao apelo. Por compatilhar a mesma linha de entendimento, no presente caso, considerando que a Recorrente procedeu de forma espontânea o 8. rr S• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10930.001389/94-62 Acórdão n° 108-u4.777 recolhimento da contribuição social anteriormente à ação fiscal, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 09 de dezembro de 1997. LUIZ A :ERTO CAVNMACEIRA &414 9. Processo n°. 10930.001389/94-62 Acórdão n u . . 108-04.777 Recurso n°. : 12.296 Recorrente MARACANÃ AGROPECUÁRIA LTDA VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator designado: Consoante se extrai do voto do ilustre relatar, a controvérsia existente nestes autos versa sobre terna que, pela sua extraordinária releváncia tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã da delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejaciora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado o problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vénia para dele discordar sobre a tese trazida à colação, na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro s-45-nr‘ 10. 4449,- z S13 Processo n°. . 10930.001389/94-62 Acórdão n° . 108-04.777 movimento concatenado, entre articulistas, juristas e magistrados, no intuito de sufragar, na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo, não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência, como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equívoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1.988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, específicas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. S115-fr 11. Processo n° 10930.001389194-62 Acórdão n°. . 108-04 777 Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que "somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89, que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8.218/91, art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96, o que demonstra que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. ‘11) CliTer"\ 12. ~NP ffl • Processo n° 10930.001389/94-62 Acórdão n° . 108-04.777 Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia á lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos, fora de prazo, visto que se o recolhimento não for espontâneo, a multa é outra, de ofício? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido. em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "V da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao . ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da °RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA', mais 4 (51.‘r 13. Processo n° : 10930.001359/94-62 Acórdão n° . 108-04.777 precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade Por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de andem expressa emitida por quem de direito; drie-V1 14. 6)1 Processo n°. 1 0930.001 389/94-62 Acórdão n°. 108-04.777 II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de principio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinquente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu -se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividacie. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. 6P9HTrin 15. 512 Processo n°. . 10930.001389194-62 Acórdão n°. : 108-04.777 Do exposto, já é possível concluir que. ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como consequência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, cie cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da consequência prescrita na primeira, e como consequência uma sanção no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa. MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do património do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. Sjiarrn 16.' 61.9 1 9 Processo n° 10930.001389/94-62 Acórdão n°. 108-04.777 A inadimpléncia é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do património, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da artigo 13 da Lei 9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que . pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução 'à vista'. d6-‘stsr 17. 102,0 Processo n°. . 10930.001389/94-62 Acórdão n°. : 108-04.777 Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrario sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir ".. ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sr...m prévio exame da autoridade administrativa'', na linguagem do art. 150 do Código Tribuz.... Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "... o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da utoridade administrativa", como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o 'exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, 'antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento' pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação SiSerti 61`g Processo no 10930.001389/94-62 Acórdão n°. 108-04 777 tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto cruciai da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já venci- lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminas, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que não cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcrevê-lo: 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". (grifei) Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de - estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", dr(' 19 . 617V •• • •I • ~M~ • 1 •~11~" • 5 9_ 02, Processo n°. 10930.001389/94-62 Acórdão n°. . 108-04777 sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade, o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente, a este instituto, admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134, verbis: 'Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar rio campo de incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao Conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar 'acompanhada' do pagamento, se for o caso. dçii\ 20. 61'2 • _ • Processo n° . 10930.001389/94-62 Acórdão n°. : 108-04.777 Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a noticia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou especialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em consequência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e dos encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. 612ç çfreA a. _ _ L2 tf Processo n°. . 10930.001389/94-62 Acórdão n°. . 108-04.777 DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação cientifica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados . nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: `TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFIAIS. INOCORRÉNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. NliCrt\ 22- Q2-5 • Processo n° . 10930.001389/94-62 Acórdão n°. . 108-04.777 Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP - 6a. Turma do TRF da 3a. RF - relatora juiza Diva Malerbi - DJU de 03.12.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°29 - pag. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS - 1a. Turma do TRF da 4a. RF - relator juiz Vladimir Freitas - DJU de 26.11.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n°29 - pag. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n°101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do C77V não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no inicio. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. CI)1 23. Processo n°. . 10930.001369/94-62 Acórdão n°. 108-04.777 A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienigenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: `O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" ( in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" - pag. 90 - Editora Saraiva - 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da Sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratários, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legitima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430196 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada:11%75% 24. 611A 44 -t Processo n°_ . 1 0930.001 389/94-62 Acórdão n°. : 108-04777 ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o § 1° do artigo 44 da citada lei: "5 1° - As multas de que trata este artigo [multas de lançamento de oficio] serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em - I JOSÉ NT :n Nlt MIN • TEL relator esipnado 25. e E!!E 222 E E_ !

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Numero do processo: 10920.003927/2003-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.439
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). /42 • *VIS ES f i • residente Processo ri.° 10920.003927/2003-24 CSRF/T01 Acórdão n.° 105-16.439 Fls. 2 LU .0 ACELA 20 Re tor 1. Particip , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. PP . . . • Processo n.• 10920.00392712003-24 CSRF/T01 Acórdão n.• 105-15.439 Fls. 3 Relatório EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A - EMBRACO, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 118/140 da decisão prolatada às fls. 113/116, pela 49'urma de Julgamento da DRJ — FLORIANÓPOLIS(SC), que indeferiu solicitação de compensação. Trata-se Pedido de Restituição de Saldo Negativo de CSLL decorrente da não inclusão do Lucro da Exploração na base de cálculo da referida contribuição para o ano- calendário de 1997, cujo pedido foi protocolizado em 30 de dezembro de 2003. Despacho Decisório fls. 54/57, indefere o pedido com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. O recolhimento indevido confere ao contribuinte um direito à restituição que deve ser exercido em cinco anos, contados da data do pagamento (art. 168, I combinado com art. 156 do C77V). No presente caso o direito à restituição já decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos entre o momento em que a restituição poderia ser pleiteada e a data da apresentação do pedido. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade fls. 59/85, que também foi indeferida, conforme decisão n°07-8.301 de 11 de agosto de 2006, da 42 Turma de julgamento da DRJ em Florianópolis (SC), cuja ementa transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PRDIDO DR RESTITUIÇÃO. PRAZO DECANDENCIAL — o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 21.08.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 19.09.2006 protocolo às fls. 118, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Esclarece preliminarmente que cometeu equivoco no preenchimento do seu pedido de restituição. Ao preencher o campo 2 (motivo do pedido) do formulário correspondente, a recorrente informou que o direito creditório decorre da apuração de saldo negativo correspondente ao ano de 1997, e que, diante dessa informação a DRJ manifestou-se no sentido de não ser cabível a restituição do saldo negativo apurado pela recorrente. Todavia, na realidade, o motivo do pedido é o pagamento indevido da CSL correspondente ao período- base de 1997, calculada sobre o resultado decorrente do lucro exploração da recorrente. Conclui alegando tratar-se de equivoco formal no preenchimento do pedido de restituição, específico com relação à inf \rmação referrente à origem do crédito, o qual não prejudica o direito à restituição. . i . ' Processo n.° 10920.00392712003-24 CSRFITO1 Acórdão n.° 105-16.439 As. 4 Afirma que a decisão da DRJ contrariou a legislação tributária em vigor na época dos fatos, assim como a jurisprudência a respeito dos prazos de repetição do indébito. Transcreve acórdãos de tribunais superiores para asseverar que: Segundo a sistemática do lançamento por homologação, com exceção dos casos de homologação expressa, o crédito tributário somente se extingue definitivamente depois de decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador e, que, desta forma, somente após o decurso desse período é que se inicia o prazo, também de cinco anos, para a restituição dos tributos indevidamente recolhidos, de que trata o art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Conclui que o assunto não requer maiores considerações, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido sustentado pela Recorrente. Requer que o presente recurso seja conhecido e integralmente provido, para o fim de reformar a r. decisão recorrida, com o conseqüente reconhecimento do direito creditório pleiteado. k É o Relatório. . • Processo n.• 10920.003927/2003-24 CSRF/701 Acórdão n.°105-18.439 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. O prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, estão elencados, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem à ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e I do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo fi • . . . • • ' PrOCRISSO n.• 10920.003927/2003-24 CSRF/701 Acórdão n.• 105-16.439 As 6 prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capítulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco", citado no acórdão recorrido: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação , ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeit, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. . •. e , . • , Processo n.• 10920.003927/2003-24 CSRF/701 Acórdão n.• 105-16.439 Rs. 7 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original)" Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RES77TUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Ainda, a vista do que veio adicionar a Recorrente no presente recurso voluntário, não importa se houve erro ou não no preenchimento do formulário, pois, como bem reconhece, teria sido efetuado pagamento indevido, o que nos remete a citada legislação. À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das essões, em 26 de abril de 2007. tf À* fL it . : R ' II AC 7fIDAL i Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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