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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662466 #
Numero do processo: 10675.000023/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA: Em face das normas regimentais, são julgados perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos relativos à restituição isolada de multa de mora relacionada com o instituto da denúncia espontânea. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14170
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por se tratar de matéria estranha ao Segundo Conselho de Contribuintes. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes PUldieg40 110 Dirt;0 PfiCia 1 4 4 ti rliák, de i I •*., Ministério da Fazenda Rubrico 1/4, 't 2° CC-MF •gk, Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 4101:51t> Processo n° : 10675.000023100-72 Recurso n° : 116.523 Acórdão n° : 202-14.170 Recorrente : ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A Recorrida : DM em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA: Em face das normas regimentais, são julgados perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos relativos à restituição isolada de multa de mora relacionada com o instituto da denúncia espontânea. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria estranha ao Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 keintarilrrol'o es m-7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt e Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 we b 29 CC-MF -• Ministério da Fazenda ." •% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.000023100-72 Recurso n° : 116.523 Acórdão n° : 202-14.170 Recorrente : ENGESET ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. RELATÓRIO Com base no artigo 138 do CTN, a empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG pedido de restituição dos valores recolhidos — conforme DARF de fls. 05/08 - a título de multa de mora pelo atraso de pagamentos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (fl. 01), alegando denúncia expontânea. Pelo Despacho Decisório n° 117/2000, o Delegado da Receita Federal em Uberlândia indeferiu a restituição pleiteada (fls. 10/15). Impugnando o feito tempestivamente (fls. 18/34), a interessada alega, resumidamente, que: a) discorda da preliminar de decadência, reportando-se aos arts. 150, 156, 165, 168 e 173, todos do CTN, para justificar que o Fisco tem cinco anos para homologar, expressa ou tacitamente, o lançamento, e o contribuinte tem mais cinco anos, contados da homologação, para repetir. Ou seja, no presente caso este prazo não está superado, estando, pois, dessa forma, a salvo da prescrição; b) no que tange à aplicação do disposto no artigo 138 do CTN, não há que se fazer distinção entre as multas de caráter punitivo e as multas de caráter indenizatório. Ademais, desde que sejam observados os requisitos legais para o exercício da denúncia espontânea, o art. 138 do CTN impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária. Ou seja, constitui uma exceção à regra geral fixada no art. 161 do C1N; e c) para fundamentar suas alegações, cita entendimentos doutrinários e jurisprudências administrativa e judicial. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 38/42): 'Assumo.. Obrikaccies Acessórias Data dofáto gerador- 03/01/1991? 16/01/1990, 22/05/1991, 01/01/1995 Ainezda • Aia de Afora — Denúncia Espontânea Á espontaneidade não obsta a incia'énela da muka de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da ohnkarão tributária ip 2 ii..41 .‘ 4m 29 CC-MF ..•:‘,-; -,,r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n --s-1, s Processo n° : 10675.000023/00-72 Recurso n° : 116.523 Acórdão n° : 202-14.170 Restituição Á restituição é regular somente no casa de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, emface da legislação vigente. SOLJC./EIÇÃO RVDEFERIDA': Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 45/60), reiterando os argumentos da peça impugnatória e acrescentando que: a) a multa aplicada no âmbito do Direito Tributário, seja de que natureza for, tem feição sancionatória, e, como tal, é alcançada pelo art.I38 do CTN; e b) o Parecer Normativo CST no 61, que dá sustentação à decisão recorrida, é equivocado, pois a natureza compensatória, ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora, que visam evitar a deterioração do crédito tributário pelo decurso do tempo. I( É o relatório. 3 2° CC-MF • Ministério da Fazenda tf,Fl. 15-.ii:"---r-Or Segundo Conselho de C ontribu intes Processo n° : 10675.000023/00-72 Recurso n° : 116.523 Acórdão n° : 202-14.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de restituição dos valores recolhidos a titulo de multa de mora pelo pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, espontaneamente, após o vencimento do prazo. A questão sus-afta de inmaiato, como bem observou o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, em voto proferido nos autos do Processo n° 10675.002632/99-04, um incidente de competênci», tendo em viria que o ti:ser/Mento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela tcortartá JJF ifi ..1"..57/96: com as alterações introduzidas pela Portaria itiF n° 103, de 23/01/2002 (RWCC), adotou para a repartioão das competências acerca do procedimento de restituição, como ao-infete o Iri1/21110 a que se referów o indébito. A solução dada pelo ilustre Conselheiro a esse incidente de competência, a meu ver, é a mais consentânea com o bom direito, por isso, a adoto como fundamento deste voto. "Com Is-so, ei evidencia; quando a remiu407o envolver parcela da multa de mora na- condiçâO de conseatdrio do tributo objeto do pedido, não resta dúvida que o assunto se resolve, por je5 rça do ,princyjn» de que b acessório segue o princ4rial,'na esfèra do Conselho que /O,- competente pela aplicação da legislação referente ao tr.i»uto envolvido, de agá análíre emergirá se o recolhimento do tributo fa nedepido, de sorte a ensejar o direito ei restituição como um todo Kidituto e coizsectárias). Ata hipótese em causa, o a'e.shisde do pleito /Ido se refere á legislação especOca de nenhum dos tributos contrebuições ad'~».irtrados pela Secretaria da Receita Federal mas st», a normas gerais- de a»reto tributário, o que poderia, á prrnzena Inata, levar a conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e, em &unia analise, a parcela de multa de mora lida como indevida acompanhou, mesmo ore zu7o vuestionaa'o, o rec-olhzinento de um de/entibiado tributo. Entrementes; tenha que entendimento desse jaez- contraria o princóriio repartição de competeiratã por esperta/1=05o de cada Conselho, aumentando a possibilidade de dis-ccotacão a resperito dessa teetztern:g razão pela qual sou pelo seu adequado enquadramento na competência residual premáta no MCI.ÇO ri' do artigo 9° do MICC: verbis: .Wer. 9° Compete ao rercelno Conselho de Contributntes julgar os recursos de oficio e voluntári»s de d _São de prt»zeira in.steincár sobre a aplicação da /egis/açãO reler-eme a: 4 e •are 11. 4, 2 CC-MF• r Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes ';:trJati Processo n° : 10675.000023/00-72 Recurso n° : 116.523 Acórdão n° : 202-14.170 (1-9 Á-KW - ir/bulas e errrés-trino.s- compulsórios e naternir correlata não incluídos na. campe/a:c/kr Ar/g-adora dos demais- Conselhos. rjrzczko incluido pelo ali 5° da Fortarha MFn 0103 de 23/017208.29" ~- Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da matéria, declinando da competência para julgamento deste processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 42n11e(513E P21.3n1411Efli O TORRE-7a' S 5

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4663362 #
Numero do processo: 10680.000542/97-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Para que possa ser autorizada a retificação do documento fiscal, dentre outros requisitos, é necessário que seja comprovado erro nele contido. A opção pela tributação em conjunto, livremente exercida pelo Contribuinte, não configura tal erro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-10994
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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A opção pela tributação em conjunto, livremente exercida pelo Contribuinte, não configura tal erro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FREIRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Romeu Bueno de Camargo e VVilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. friej C, 'ZITODRIGItDE OLIVEIRA P - - a TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 14 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542/97-21 Acórdão n°. : 106-10.994 Recurso n°. : 119.008 Recorrente : MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA FREIRE, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou ciência em 20/02/99 (fls.132), por meio do recurso protocolado em 12J02/98 (fls. 134 a 138). A contribuinte, em 28/01/97, requer a retificação de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física — ex.: 92 a 95, para retirar a metade do rendimento recebido a título de pensão alimentícia, vez que pertence ao seu filho menor Gustavo Americano Freire. Desta forma, em vez de resultar imposto a pagar, como na declaração original, resultaria imposto a restituir. O requerimento foi analisado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte e indeferido levando-se em conta que a declaração original foi feita em conjunto com o menor Gustavo, por opção prevista no art. 3° do Regulamento do Imposto de Renda 1994. Assim, considerou não ter havido erro, portanto não se aplicaria o art. 880 do mesmo diploma legal. Em 12/08/98, a Sra. Maria José de Oliveira Freire, impugnou a decisão da DRF/Belo Horizonte, com as seguintes alegações: > Cometeu erro ao incluir os rendimentos de seu filho em sua declaração; > A autoridade administrativa ignorou o art. 880 do RIFt194, que prevê em caso de erro, a sua retificação; > Afirma que a interpretação dada da norma foi equivocada, ocasionando-lhe um prejuízo e em contrapartida, um enriquecimento ilícito da União. 2 - - – – - — - - — — • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542197-21 Acórdão n°. : 106-10.994 Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu por indeferir o pedido de retificação argumentando que a declaração foi feita em conjunto, dentro das previsões legais, onde a Sra. Maria José optou por incluir os rendimentos de seu filho menor em suas DIRPFs. Desta forma não incorreu em erro, tão somente utilizou-se de faculdade legal. Inconformada, a recorrente vem a este Conselho ratificando os termos da impugnação. o Relatório. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542197-21 Acórdão n°. : 106-10.994 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata o presente processo, de pedido de retificação das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios de 1992 a 1995, onde se pretende subtrair rendimentos de um dependente, com o fim de se garantir em vez de imposto a pagar, a restituir. Apesar de já transcrito pela autoridade "a quo', vale aqui registrar mais uma vez o art. 3° e parágrafos do RIR/94: 'Art. 3°. Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. § 1° . O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda. § 2° . Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais. § 3°. No caso da tributação em conjunto, os rendimentos percebidos por menores, mesmo que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 94), deverão ser incluídos na declaração de um dos pais, como rendimento tributável, podendo aqueles serem considerados dependentes.' O art. 880 do RIR194 prevê: 'A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação de declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem 4 - - . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542/97-21 Acórdão n°. : 106-10.994 interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." No art. 147, do Código Tributário Nacional encontramos: "O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 10 . A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." A argumentação de que não houve erro na declaração, não pode ser aceita como razoável, uma vez que não se pode imaginar que os contribuintes optem pela forma que lhes determine o maior imposto a pagar, porque desejam efetivamente pagar mais do que é devido à União. Seria mais uma doação do que pagamento do tributo devido. Assim, há que se entender que o erro de fato existiu, resta verificar se na data do pedido de retificação, a contribuinte já havia sido notificada pela Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. As fls.04 a 07, encontram-se cópias de telas do sistema informatizado de consulta às declarações, onde constata-se que para os exercícios de 92, 94, 95, aparece a informação de que não houve notificação. Somente para o exercício de 93, indica que houve emissão do documento de lançamento do crédito tributário, sem porém constar do processo a garantia de recebimento desta correspondência pela contribuinte. — •. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542/97-21 Acórdão n°. : 106-10.994 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento para que a autoridade aceite o pedido de retificação. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 r 6 . ... - • - - -....‘"• .; e-....-, - , --- , ..?, TH A ANSEN PEREIRA 6 (-7 - - . - — — - — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542/97-21 Acórdão n°. : 106-10.994 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Designado Com a devida vênia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. O assunto em debate se circunscreve à questão da retificação da declaração de rendimentos, motivada pela opção, livremente exercida pela contribuinte, no sentido da tributação em conjunto da pessoa física declarante e de e seu dependente, alternativa entendida pelo sujeito passivo como prejudicial aos seus interesses. 3. A D. Relatora do voto vencido sustenta tese no sentido de não ser razoável a argumentação de que não houve erro na declaração, vez que °não se pode imaginar que os contribuintes optem pela forma que lhes determine o maior imposto a pagar". 4. Conforme se observa do transcrito artigo 880 do RIR/94, a regra ali contida exige sejam atendidos três requisitos para que possa ser autorizada a retificação da Declaração de Rendimentos. São eles: - comprovação de erro nela contido; - não ter havido interrupção no pagamento do saldo do imposto e, - a formalização do pedido deve ser feita em data anterior à do inicio de processo de lançamento de oficio. 7 _ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542/97-21 Acórdão n°. : 106-10.994 5. Considerando que os dois últimos requisitos já foram cumpridos, nos deteremos na análise do primeiro. 5.1 A solução da controvérsia passa pela interpretação desse requisito, exigindo-se do intérprete a definição do alcance do termo serro' ali empregado. 5.2 A interpretação apenas literal da expressão 'comprovado o erro nela contido", já nos conduz ao raciocínio no sentido de que o vocábulo "erro" diz respeito à ocorrência de erro material, posto que define com precisão que ele (o erro), deve vir na declaração. Deve o documento trazer alguma incorreção no seu preenchimento, seja quanto aos cálculos, preenchimento indevido de quadro ou de linha, indicação errônea de valores, transposição equivocada de dados, etc. Nada disso se observa nas declarações apresentadas pela recorrente, pois não apresentam quaisquer desses tipos de falhas. 5.3 A opção por determinado regime de tributação, a toda evidência pois, não se confunde com erro material. 5.4 Na hipótese em que a Contribuinte tivesse incluído como rendimento a pensão do seu filho sem declará-lo como seu dependente e, ainda, caso o filho tivesse apresentado declaração em separado, necessariamente o tratamento da questão seria outro. 5.5 É bem verdade que seria ilógico admitir a hipótese de que alguém sponte suo, viesse a recolher tributo a maior, ou mesmo que efetuasse qualquer espécie de desembolso consciente de que poderia fazê-lo de maneira que lhe fosse mais favorável. Todavia, forçoso é admitir que a Administração Tributária não pode ficar à mercê das indecisões individuais dos contribuintes, aguardando indefinidamente a possibilidade de alteração de opções por eles exercidas. No mínimo, haveria grandes prejuízos quanto aos controles que necessariamente devem existir. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000542/97-21 Acórdão n°. : 106-10.994 6. Por essas razões, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. DIMASigayail lisDE OLIVEIRA Af Ir 9 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4661624 #
Numero do processo: 10665.000659/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36047
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO • A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 • PAULO ROB P CUCCO ANTUNES Presidente em xer cio ARIA HELENA COTTA Ca0"--P) 02 JUN Relatora ZON Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.047 RECORRENTE : CASA RONIE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MAMA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. • DO PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO F1NSOCIAL/COFINS A interessada apresentou, em 29/09/98, o Pedido de Regularização da Compensação FinsociallCofins de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 35. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 07/05/2002, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório 2002/SAORT/DRF/DIV/MG (fls. 51 a 56), assim ementado: "FINSOCIAL É indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a configuração do indébito que 411 proporciona o direito à restituição. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive com pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS Para que a compensação de débitos de Cofins com créditos de Finsocial seja convalidada, deve haver comprovação de que foi realizada antes da edição da IN SRF 32, de 1997, ressalvando-se ,_9( C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.047 que, não podem ser considerados os indébitos ocorridos há mais de cinco anos da data da compensação. INDEFERIDO" DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF em 10/05/2002 (fls. 57), a interessada apresentou, em 28/05/2002, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 61 a 70, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Juntamente com a peça de defesa foi juntado o dossiê de fls. 71 a 84, comprovando que a interessada ajuizou ação judicial. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/09/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão DRJ/BHE n° 1.861 (fls. 85 a 90), assim ementado: "PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO A compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, efetua-se nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97 com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 73/97. • Solicitação Indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão por meio de correspondência postada em 17/11/2002 (fls. 90/verso), a interessada apresentou, em 13/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 91 a 95, contendo as razões que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 103 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 104 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 95k C 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA t.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.047 VOTO De plano, esclareça-se que, encontrando-se a matéria sob a tutela do Poder Judiciário, não há que se manifestar a instância administrativa, uma vez que a decisão emanada daquele Poder é soberana e prevalece sobre qualquer outra. Nesse sentido, inclusive, a alteração promovida no CTN, relativamente à compensação, a seguir transcrita: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento • de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, citada no requerimento da interessada, estabelece, verbis: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 1°. A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capa poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia IP do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 2°. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de 1 execução, inclusive os honorários advocaticios." Assim, em face da existência de ação judicial por meio da qual a interessada pleiteou a restituição/compensação objeto do presente processo, não cabe à autoridade julgadora administrativa, seja ela de primeira ou de segunda instância, a apreciação do pedido, uma vez que a decisão judicial transitada em julgado terá seus comandos executados pelo setor competente da Secretaria da Receita Federal. 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.047 Destarte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 accib-,0_0 -(2 4IARIA HELENA COTTA CD-SIO - Relatora o o

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Numero do processo: 10660.001877/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da inciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) . Todavia, se o indébito se exterioza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Acórdão nº 108-05.791, sessão de 13/07/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07416
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kl • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.4 16 Recurso : 115.225 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : SULPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN —"O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 40.tx Otacilio D. . Cartaxo Presidente Fran s o de S es Ribeiro de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cesa 1 an 4 '4‘ -skts, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 Recorrente : SULPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SUPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 61/65, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 56/58), que indeferiu seu pedido de restituição da Contribuição ao FINSOCIAL, recolhida a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Às fls. 02/03 dos autos a requerente juntou quadro demonstrativo dos valores recolhidos, cotejando-os com os valores que seriam devidos à alíquota de 0,5%, considerada pelo STF como sendo a correta, à luz da Constituição Federal. A recorrente ingressou, junto à Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, com pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, não obtendo êxito no seu pleito, considerando-se, na oportunidade, que referido direito já teria sido alcançado pela prescrição, fato que motivou seu apelo à sobredita Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que também o denegou. Em ambas as decisões, referidas autoridades da Secretaria da Receita Federal - SRF fundamentaram seu entendimento no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 - 1 do Código Tributário Nacional, já teria ocorrido, pois o recolhimento dera-se nos anos de 1990 e 1 991 , enquanto o pedido de restituição fora apresentado em 29/10/99 (fls. 01). Os argumentos de defesa, apresentados na fase de impugnação e reeditados nesta fase recursal, foram assim sintetizados pela autoridade julgadora a quo: "1) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4" do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 2) outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes." (sic) Ressalta, ainda, a autoridade julgadora de primeira instância, que "os Delegados de Julgamento devem obedecer preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expressos em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação." Cientificada dessa decisão em 13 de julho de 2000, no dia 27 seguinte a interessada protocolizou recurso voluntário a este Conselho, apresentando os argumentos supra relatados. A presente lide dispensa a instrução do processo com o comprovante da efetivação do depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, por tratar-se de pedido de restituição. É o relatório. I Decisão DRJ/JFA N.° 0.601, de 05/05/2000. p. 2— fls. 57. 3 0,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001 877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, que fiindamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08195. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal — STF, julgando o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a constitucionalidade da Contribuição para o FINSOCIAL, declarando inconstitucionais os dispositivos legais que alteraram a alíquota de 0,5%, originalmente fixada no artigo I" do parágrafo 1" do Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/82, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, através do art. 7 da Lei n° 7.787/89, do art. 1 da Lei n° 7.894/89 e do art. 1 * da Lei n° 8.147/90, fatos cujos efeitos limitaram-se às partes envolvidas no processo. Entretanto, no meu entendimento, a edição da sobredita Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, é que teria corporificado o direito ora reclamado, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ao seu exercício. Mencionado dispositivo legal determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e cancela o lançamento e a inscrição da parcela correspondente à contribuição das empresas que especifica, nas aliquotas excedentes a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. 4 agt., MINISTÉRIO DA FAZENDA iltaa . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1 Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 Somente a partir da edição da referida Medida Provisória n° 1.110/85, seguidamente reeditada, é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deveria limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações introduzidas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais a contida no art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-la à decisão do STF, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância da aliquota originalmente instituída, livre das majorações declaradas inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO crN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga amues, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO "[...l. Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 05 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo ir do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado 6 46‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAtz:-•,,,'• •-kT • ,f-c", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C?"4.•&.. Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificai- numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou 7 I frAt- MINISTÉRIO DA FAZENDA • S4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / t 1 Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT/sT). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Cone, no julgamento do RE n° 1 41.33 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Como o ato legal que viabilizou administrativamente a não aplicação da regra contida nas Leis !fs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190, que majoraram as alíquotas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, foi baixado em 30/08/1995, somente a partir dessa data é que passaria a fluir o aludido prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Dessa forma, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em 29/10/1 999, a prescrição desse direito dar-se-ia em data bem posterior, qual seja, em 30/08/2000. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à Contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9. do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 90): I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - [...]." 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001877/99-48 Acórdão : 203-07.416 Recurso : 115.225 Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para reconhecer não estar alcançado pelo instituto da prescrição seu direito ao pedido de restituição em causa. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 1o FRANCI 10 D . AL . RIBEIRO DE QUEIROZ 9

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Numero do processo: 10620.000666/2004-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2000. LAUDO TÉCNICO. ADA PROTOCOLADO JUNTO AO 1BAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas de reserva legal como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. A decisão recorrida em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Ao contrário, tomou conhecimento das averbações ocorridas em 2001, não as contestou, e apenas as considerou incapazes de sustentar a isenção do ITR com relação ao exercício de 2000. É de se acatar as informações do laudo técnico, bem como as constantes do ADA protocolado junto ao IBAMA e constantes da averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. • ã, • ANELIS ' DAUDT RIETO Preside - 481 ZEN • ék*-n IBMAN Relator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM . • . • • - •• - • • .. - •-..‘ - . , .. 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RELATóRIO . , - - , •• . .- . . • - • • .. . .• . . , . . ••• •• ' ., ., . . .• , ., .. , . . • • ,. , • . .. .. , .. ,., ..• .:':.''''''''''''''''''......'''''':.."':::::••traiaáe-..:de.aUto de infração para exigência...de:crédito tributário do l.,'-:::.:•;:..:1'1..T,iti2:0'..-0-'0'.•';'à'iá'ç-i'dà::*de.).n.."'Ultà., de oficio de 75% e 'dos ..i1.4.9:killOra, :calculados até l''' c...' • ; ''''.. (i óó Moï:4 'il. '''. "Váiotátffi 'de . R$.20.525,6 com referência ap;•-•iniével:rUral,‘"fazericia .:'-'.:::.,..'::'::;,•:...."''''''''.' 3J--.-'"(''''''.:•••'"'"*":?;"e¡0:74•:‘iit-?-SIfj"Rt. ` s'Á. ? • 156à 11:84 79 ','' cOrri: 2.68, 3,4 he'cre.:s-,..'n.,o-,,inniii. , c, ip_io de •Jc)ão'. •,'.'"'->PinheirO/MG...,;-•-••:- . •• ......,:... • .. • . ., ., ... _. ,., ,,,,, ,, .. , , , , , . . .. ... :: ''''''1'.'".•''''...:''''''''''''''''':'..•:-;:'''s5'.''''''''''''''';''''.......‘-'..:* '..."‘:::** ." ..,Â'ai'iriiiçãO `'ãe deu pela constatação da falta•de..aYerbaçãOteMpestiva '''.2*-2•'''''''''',..-•''''Cl';'áreã.'"de'i.eársii...legaleclaradarde 1.114,5 rn ,hectares. A glosa em .." ''''..:.";.•.".."'''.:!"•;.‘•:i.:1:-.'ir-esa Tu. " 'álizly' ef. CO' in '. reflexos no. •grau de utilização dá propriedadeedade e no valor 'do . .. ' .... •"1":.;'...;:""1":VTN-. ---.•::tri..-'bUtáv.. el,..:': causando •• elevação da • ,aliquOta aplicMrel -e ; ápnr'. ação, de ITk ..,.. • • ''''''':':"':"..:•-•'•;.`••:.'":•-•-:5'...ãii."-iiiein'..eritatno'WOr,.de•RS, 8.384,20, , conforme demonstrativo cle,f1s,.03..1,1.:,•• .',,...."=•,•:-%:,••:•.,:',,n .:,•-•,-,., ,..,.:—.,:.,:..:7,-.:".',-2:.,..„',.`,„*.,:.',',, -:,:. * • ‘.. • s . : ‘ • : ,' * ' , 1 :. :.." :,• *,‘..•''.. , '- : — • • • ' . .: '" • .''-:•:;.;:;.•;':-.;:':::':"..ài'en....7:fit'.é"..aá'a..'CIO.lanCain:. entb.em•••15:10.20, 04;:a interessada apresentou . '::-.'''::::..:::*':-•::.:•::';;.: • .:::.X:e..:•iii..'é%iY.i..."1:‘•P'"IiPii.:gii'`" as-d6'.: •̀ein—. -03.1, 1.2004 ..(fl. à,.32/41),. juntando .c1., o0. timentos de ••'••••'''.. :'''''"•'''''fiã'54/67•t•álegàndo em sintese que: . • - ...• • . : , . ,,•,.... ..,,,, ••• • , . ,.. , . , •, .. ' '' ‘.. '.' '' ''' '''''''''' ''..... ''''.. '' ' -".- • 1 .A . falta de averbação antes da data de ocorrência do fato gerador ..‘..' '• ""I',:' 's.. ' di‘O .̀ I1'It.'..1.-..nãO ;Taltera :a .réalidade o imóvel rural possui área de reserva . legal : de grande -•'. ':• : : •L '.< interessa.,ecélégico: 'e ,.'..q̀neT vem sendo preservada, já que -:'. • neril Unia, atividade e ,nela .' • ''''',.• ''''' ..`:10zIs̀efiY'SlYida, •;;..0,-ini¡Sértante quanto à isenção do 'TR. é que exista a área preservada, • '.:- "".• .:'.'::.:::'-'•:-.É.à.O`tn-aSàãii d. O'a's.....n-aay. er•Sação, de mera formalidade. . '. ....,.:.....„..,,,...,;........,..,, .• •• ; ,.,. . : .2.'1".''''.:À.''ãaverbações...: feitas . ; em • 13 .,07-.2,0•01 : fOr'ará. .;:reêonhe‘cidas • e ....-''''''-'''''•"`;:•'•'''Z_-,..."..1.,•••••'reitad'ã:tn''.43'.;aiii.o7;de''.,:intiapãO,: e provam à . efetiva existência de .. , as .. ames: 'cie : - ....:'-'••••••:. • 0si'0t:'20.0":',./Wà,-/0. iè'..cii,.*.i.una_flcirestá dei/til:dia par. , a: o:outro: . -, • • • • , • . • . . , ,,,, .•-•,,,:•..;:k, ',..":",,,,.''''..,'?"5::. ': • • , :•-.,;,-. , .. .: .• ''. '. • ' -,, :.ç ": • • ': ' - • • ''.• - • • • • '.... - • ; Alei de isenção deve ser interpretada . • ' d lógico final,:: ' .. de isenção meto, o égi , • • .:".:'...1:•'''•:'::'...2‘::^....e.tOrdo• • ••ám 'a ..v* oritade, do legislador. O Objetivo é a preservação ode , áreas naturaisais . ...... f' -p-arã'qUe. Te'súlte• :.tim. - . Én' biénte , saudável e duradouro para -, aã próximas , gerações. A ïs-inça..--O. 'dà:IT11...Serv..' e .cOmO• incentivo .à preservação.. .: -.• • • • • , , , .. • , • • ,.. _. • ...„.• , . . '- ''' ' ' -'s r'ci • florestas bens de interesSe.Coinuni•a^tOdos'oi.Cidadãos, .••••••:•,.:.•;,.;•„,,x,,,,-••••,,,,-.-.....;,:::•• ,... ,, ,,,4. ; :......,,,,01 o as __,_ _. . , . .. . . , . •.., ., . , • • á ..-0 .'• :.1.1.'''''' '''''.-**;•:Y'''',..''citíaiigAt,... üM deverá provocar averbação , . . .... ,,'''.:•.:"''''.''''''4::'''''''''''''''''"''''''''''''''''''''' ••• ' .....'""-'. • • ' b • •'" da 'área . de interesse ecológico, e -I forma ''•(::•:•2.7:.''''''''''''.C.'"":41.1's.4'...a ?.f' alia":de.aYserbaçãO1(já 'suprida) não • é responsabilidade-apenas. do -contribuinte, ' '. • •:mas' ,d.: ti-;zto''-', "3i.".éiáàá -.4:cli'p;-1;rincipalmente,46 Miriistérig Rúblido.•*-• ,.., - • . . .. . .... " . • • .' '''....' .- • ''' .' .•-••••-• *. .',' -- ,. 5.. Se . a declaração "do 'ITR não foi entregue .: fora do -prazo, nem ''' ' . 'n . ... '''•''' ..,::. iam' " '.i.jOUCO .:cOininexatidãO ou fraude,' não há que se falar• ein,Multa, prol?. orCional nem • _., •., .• .. ...,•,,' • . - '• ' •'•';.;-• em juros • . ,„ ..., , . • • . • . . . ,, . .-••• . ,.•, , • - • . . • . ... , •. . ....: • . ,• . • .. . . . . . - • ' • , ••• . ••• • •. . ... , ••-, • .....,-;...:•••••-•,..:. ';-.•:::.•,..'‘,.- •-• 5. - - • „.• . ,..• , • , . .. ., . , . - , • • - .. . .. • -- ;•i:‘:.,•••,`'.•-,..,,i.:..-',..,-;'-'.'..,;'•,.•••.r..,• , --.,,,.; =:.: " -. ••• . ,• . . • . • . . . :, - • , , • . ... • • . , ... •• - • .-`.":".:..."z: P•;,•:112,r:,.'''..•.',:s..-..... ••••-•.' -:, ,*: .1 .. ' • ' . .. ... 2 - - . • . ,. ..•. ., . . • • • • . .. . . . . - • . . . - • „ . ,. . • . „ .• : :. •-..,. -..,;•-•,......-„,:c.:-:••,-, ,'...,i....,:,..,:,,....:-.,';'2-...-:. ..:h.,- -.2 -' ::: • ,.••••.;' '••-. J. , • „ • s... .. • . • • - . .. .. . , •. . . .. -. , ,.,, .. . • • . .`.• .."'"•••1:.:•••:••••••k; t.P.'éí;•'•Ote' eà";'ó•••'-'111••••4•••:•••••••,•1::".2.1',. -,.',,*:,•:,.., J..: :::::;.10620:000666/2994-5 . :.•,- .,..-, ....,... .. •,....... . . ...: ,." ,*:•••••:::••;."'-'-'.•:•:è;•• ....,•• ,. 03 - - . c. "..:: •• ••-..,•..,* -• :, ' • ;,333.3* ' .- • .... . . • . •."'• "•••••*:",'"-'..'',Ae6rdao3ri......, H..,'. -. -. -,..- ...,. 89, ., - •. - ,- , --..,-.'„•z..',-;:;,;...Y...,..-ii•••,.,-,.....;: .2 - .,..,....... ,... , ..., . .. , . :, . , ,.., ., . . . •, . . .. ... , ., .. : , • •.-',- .. :•• .4 ..' :,:•,''''',',''.::. ,'..•'¡.;‘.::n:;:, '':".;,,.., ; '''.., ' . : • - • ..' ,'.: ' - ', '0 , ' ' • . . : ' , ':',.. : ',, ..:4'.',;..::.,:,;,...,. ;;', ,.:1,*•,..,-,::'..:-... . . • . ' . , , . . , : ...- .. . .. . . • • , • .. .... 2 :si. , .:1:: .`, " ''• '•'-':;'''.....". .'••••'-'; ,•: ',. • \'• :'.: • *; 6 ....:1n1 0 .4, abe.. apenar a lin?Pugn• ante .. por,' ter . " ,averbadO' g • área • de reserva ..,,.,:,..., ',,':- ,,•:--r.,.-.....:.i.,"•,;;;;;;,....,,",......,;„ .!,..... .. :• ... ••• • . s:. • 5 .' :"."?;,:;..: '.. •.; ::**.'..t,"-..‘'. legal posteriormente à data pretendida pela SRF, ia.. ql..1e....:empre '.cumpriu. , com •••';'--H7:'-':-...\'''''''''''' ‘1, - i!4 ... lei • s-éiitidO veio a decisão do Conselho de Contribuintesbu.intes que deu . .•:-.;'•,•••:..:?‘",t;:••‘:::::"..-L*1:"•::•:',•::';'..'•::;'•p6•':-•:oi.m"enl•n•:),.ia*g'....:'-et-U'iãiira..::::-.i.n.'.*e.sin.. , a•:.:iiiteiessad "so. -bre . rriatéri .a.. s...,ei:"..:..el.sha.n,lé....,... ::..,..;,. ...,, - ,, • :-•:.., • .:Í'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''':]"•;-1.‘''Y''••••••••":3 7!''::•'''''''''''''''''/:-:•••:"*."-';'.')CieSeenta com base na dbutrinàd .e, Iviari. a Ilelenap,!niz.. , que ., .'•:":'•:::-.....:::::::'''•::"•;:::.2•\'''''''''''''''.;'':i;es'e¡-v'......:;.'1"ji'aí'.i4.5...'pcideri..'à ser glosada *por,.Meip•-•,....cle prova •material .de "..siia ' ." • •-, "....---;,•'::-.•:linexiStência, ci que a S ..,:na. •demonstrou .. . 2.: -,... ',' :-:-.'••:s; i.:::‘••:.*;,.,....,'::••,,:*-:',:';.';,*?:•:7:' .'...,•,....::. .:•••••:' "R- equ.efeii.g improcedência. do auto de infraçãO. : ._•;;,: -:, ..'. .".' ,.. . :-. • ‘• •••'' '. • :.- ' -;'`;`.'•'''-'''''''• .. - • - :• • ••'-- -A',DitT/Brasilia/DF, por. meio da suà - li-.TUrm- Turma de Julgamento, por • - • • -'. " * • é Vê às . ' •••'' s• " '''''''''''''''''•••''''''':"';'":-•••'• • • lançamento do. : ITR/.2Q90,.3-,.0P-f9r51?,', . § .- , ., --- idade‘'•uulgoti, procedente .. o .. , „ , . .. .1, , ,• • •••• • , • • . •• • • :,1„.• ,•':I.....:••• • •••• 'n 's:r:un._,. ,a9... .,•,.; • '.;•• ',.• ' --,-.. ,-, - •-,-1 • ..• • t que . ,'• ....' . - . - Y." :: ". .2" • '''' ', ' .* ''..-1"-••'''''',''''"..t1S.71/77 '-'ai regandó rPnncipas rr.lené. . . . • . . . .. . ,- . • • , .. . . *Ah' ::::'::::•.•,:l.:;•..."..s,.'-'"•.•::•'-'1•:•::::::....1,...,;•:.:::::*......",:.:2'.::::;•:.-.,''...:.;:".1.''':•:::::,:-.-..;,, -'.i.•'.,...,-,,,,.•...‘1-1::: •o;.:V.:.-.e;*•: intempestiva ; averbaçãoação : • •à....... margem da , Matricula o . • ....'•••••'''''':''''''''''''-*imóvel **no Cartório-::de.:Registro de Imóveis. competente, posto •ii. e .*O.•....eicanie 'dOs •• - • '• • '''''''''•ii6.- ..-entbs . de •,fls 20 . demonstra que as . .áreaS ,. de foram •averbadas* em 13.07.2001, , • :.•"'"::•.*,•.•:*"...".1.,:::',:‘,:.:•'.fs.....rid...,•-olfiift,*,,•iiíjie..s,t,i...y.sa2s,.pgl.,:.a.o.,..„.I:T., R/.. _..2. 00..0. ,. . '.., ., • . , , ... -..... : . . , .. . . . . s . .. " • •''.• •*-; '''''.*:'•''''''''. ' ',$-..-•"*""-, -,•".-'' :• ..,, 2.'''.•-••,ESsa 'obrigação está" prevista na Lei .4..771/65,. c/a.redaçã/odada - *. '•* " ''' .. •'•••pe 7 80•• 9 • ?lei9ç9 •1 ia:- tei , 3/8's..2• .. \''''''''''..."'...".•'•••'.:•.*•:`'• '''''*"•- '''"•' . • '''''• • ' ••• - • *'••1•t l "da nas alterações, posteriOres..':* .s-sirn.a.,• ,L.. ei-9.?.396. . , ao Se p:rt.i çí i'' -...:‘ ''''''''''....•••••• - •• .'•-••-:••••-•••'''•••- •••••"-.'•*:••"***1* à- '* .condiciona á não tributação* . das áreas de reserva legal .,•*::. ••••:*;*s.1,:,';‘',......,.,..,.,',•;,-.•::::::_„.,..,...,•:"•;,!,....:,,,,•,..,•••::,ai,*...-tc,.:.e.,41.5..m.,p,„.1.n.,ia...ij4e.!1i.....,9, 1;:,. .à . . a ambiental, à ;•. margem da matricula do•io.i.iel.:.• ..,s___.à..iii..0.,ecexss4ic.dIadeep de. , ...„'•.•:.::'-•:.:, averbação foi inserida • na IN .• S. RF .n",) :*..' 43(97, an 4 .' . ...., ,:--,, , , **••••••.*...ç..-f',";•••'',1:...:;'''''disáãPliiiOti':*~...a.`..',,Lei :9.393196 . ; . com .. a ,. redação do ‘ art. .1°,II,-: CI 'IN SRF 67/97, ., sendo , 'i-'•;•: .• ' '...'"•"'"*".:•:2::•".'•Tieálan' as: " IN- . 's' '"já'OsteriOres. - . •‘ • '.' "- • • . .• '''.. :. ' . .1; - ••' . .' ‘ - Acrescenta sciiie • em se tratando cle . isenção :deve ser., observada •-•••:•1.......•••:.*:".."::':•;x1g-O•-•;:ii•Sa•int4'reïáçãO,Iiteral dá lei,.co0Orme ..art, .111 . do,..C.,TN..,, ,.,..:::.:....,.. .. ., , : • • „ . .. - • ,—. ;- • • ‘ -;•••,•"'",:-i's .• ,••:•:..:••::••••:.,..:, .,...•.:. r-4.',.,-Quánto- aos julgados do •TJSP, • apenaS .. aproveitam :as. partes na .1111.:.1:.:':"•'.:;:i.::;:"(i'.;:;•::?",-;.:.::-..ii:J:r.de:-,..:""."11'..•::0;:•I'.¡:1:1:in .,',.••••ri.1.....•,0•:,a`,.:.''''‘d.e.,Ci:s.:ãO.., judicial•iarl . ', ...9un: jantto .f.eàreri.ementa ao.. , y. oto-do • .C.,onSelho de . • ,-7'...',...::,..,:...Con fril;úinte's`x`,:SObre:iiiateria e co 's • bpri. edade.• rural. , 46 mesmoc ia a . . propriedade: 5.'.iri'..¡er' --e'slia'aci;an,.....=.;..,IT7,. .7..,fr..."s_...cn, .I.,..t,O.'s.-na..:‘.... impugnação,, „esses .... ji.ilgado. s, •. 2n,,, c)., -.. .igo:zám, r: de . .. efeito • '-'..*:"'•:..*:,11.:••••:;',-,4z-.*:,'•:1`Viri'enlan•'-`te.-,.',.fietn-',,tê,tii.. ,.karater,..... normativo..............,.......-. , , . . ..• i...:... .: , .... .. .. .., '.:::'-'''':. :::••••••'::.'!-';•.5i'':';'.';'-..)::::'i:;?::-•''.•••;.1;:'-''''."..:-"•.‘‘....'-': 1 1•.*::"‘.... •-••••bii'O....s.e.- deve Conf. •iindir •••a •multa pc•ii- , t:t.,. 46 1.,ia entrega de DITR com'.....*: t•': ...•••••:-••:'-'1••••-".:•:'*'•;•;•."-iidade•••á'plicáda• por decorrência de informação . incorreta nadIT,R/2000., ' ‘ • . •-•• -.:.-..*•`••••••':•-que.'foi*.ii'CásO.,: 'aOuinforMár:á.exclusao ..da, área,. de 1.114,5 . hectares a titulo e reserva •-•‘: legal tempeStivamente . averbada Os9, • ...J.ur.,, ,Q,s_ ._cle s_. in. ,;ira .• .foram • : ' "•'•--':).•:*''''''''''''''''''''iriii,. :d . ifèótii base 4"1 .4),a SELIO nos termos previstos na Lei..,9.:.439,../ _ .b.,. ....,-.2:., .., ., • . - .. ,. -, • ,,..:....z• .,.1.-.....:,;,‘": ',.,',. ,.:...:•''.`"':n :-;,.:.'" . • " rS gn0”4a • . .. ''• . .*:'. :‘: rrei ;.::::-:;.:',....'.::..2'..'4::::"'..:11;::::,,,st.:;t.:::,, • . 'n' '1 ^. -'..' '. . comr 11 .r. ."': á • decisão prOferida!, à':interessada , rapresentou •,,•"....;:'•-;••••••,......-,......'±:,¡elii"•••''p•••-e-Sii'V`o-'.'reetirS*6"---oluritário..,corifornie. consta as fls...•8,2/9,2:,•,A.sle.m.. do que já .fora •-•••••••••• . ...11';:-,"•`••':.•,*"."4-••;;":‘,'.1.'":::**aleg' adO'lli.a.'ini-0,g•-•,riação.;•reforça os seguintes as* péctos: ..• ..... ... .. . •-. '• . 's.: •••,''.:•".,....'"',....r. ,,'•' ". :•;,' :••‘::.••,•-; ••, " .-s-' • ' -- ‘" • .` - .. . 3 • • . ..• " • ' •:. ' ....-...,•*'.•',...%•;".i:":.•:..::...:,:-.......,...''',... . • '', -.••••• '°' . - • , ' • - ,. ,. , . . . .- ' • ' • .- '....' ..:,:' r '. 11. : :.:• .' ..".,:-..,'..:`, .. ' 0: .." ° ' . O . . • .. . , • ., . ., • '" ' • - . .. . • . • ,. * • . . . ., •- .. . - • • , . . . , ,, • ••. . .. . • .-; • -* ''' 2 - •?! ,': ' '..•'''''''',5.".::?--":$:':('. ::'''. '2 5' ..: -,*:;:•:, - • ..•°- ,',•• • -"- *. **'..- ,•, .. • , -• . ''. ' "M:•.: .,,'••• • •:.*:,';', • ..':" ;":, ....,:."..'•••-•n ' •: '',''''' . , . •' , ... • , . •. . .. . ... .. • . , . ,. .„. •.•., , , . ••• • . •. '..- -,c,,:,..,:•••;.,;,:;.i•-•.-":•‘:••••••:••,;.;...:;',..••• ::.-,, -,, •. • ••.• • .• ,..;: , . :. . . ...,.. ' . . •• ,...,... , •• . • • • . • . • , . • . '••••••••••*•.'-:•''.:•-••••••:,'Pr-O.: C'es.SO n° '10620.000666/2004-56' , 2*- ..,, .• • • , '''; ' • ':'•:- --T;:i'''', :•.;';'.2",s,...' e-6. rIkó,,.no•:.-.,-**- ;- ' 7. : '. ''':- ......,- , 03-33.389- . ,... • .. ., . • „ •. . . ,. • . ,.• ,.....,..,„.• ..,..,„......:-.,,...,....„..!:,...• .,,,..,•,...,: ...,..,........... ,,,.,..„„;,....:•,,,,,,:,. ,, : ,,, ..... , • • • . , : , , ..,,,.. ....., .,. , .. ..., . , , , . . ,. .. . ‘ - 2,.,.'•-••;•:••••--••::.•.:*:4Y$-1::•'..-:•...-4" .,...s..";.2; „•:., -, ,--;::,:,-., •,...f -., •• • • : : • . ...: • • .- -.:..-. .• • -,--- • ---; ' ''''''''...."":•''''...1"'''''';;;'' ▪ ''''''''''''''''..";il;A:;:.''''''''';'•':".:.:'''',..1..-.-;'`:,-à-e,e'i-h• 't rioVembrn/.2000'. as áreas --,, ,4e ...reãeryaf.,...legal - forr....á . ''''•::•.;''''''.:»:•''''-''2-;''''aVerst:'1;aciai:Cert'ain entejá:eXistiarn muito antes de janeiro•de.2090. „Reg irrnamos qué• .. . . 4::. á`Ve-i-É•á'UO ::[iiieW.:-ik.)p.p. s goa46; :. ..-e . 0 que importa para O: fim de 'isenção ,-,go • Ieflt ., . ,:s a . :••••-• ',... ,.:7.::::•,-i...:•,:''...--;.•,;,,efetiva*,existPncia,.'cla'...ea.„ob,preserv.ayão.,•;.,..,. ., , • . , ,. • .. ,, . .. . , - • .• •••••• • f,......;•••':/...-5,•,,•-:•;;;`:;:7••;,.':::•"'•'.;:•;:',,:.. ,.: - •••-• : :.- ,...'.;:;, • • - . . - • • •• ,. • ' . , . • . . . . * • ". '... ''''''''''''''''''''' •'•-• '- ' :-..., • 2 ;,..,0,COnselho de Contribuintes, no acórdão . 303-31.503; referente '' ' '' • ' ' 'g ' recursorio .:127.424;1,e. rio acórdão 303 7 :39.982, referente -ao • recurso , 127,440, de -"::: '• .'''''''''..:-''...**9.:.•,:;'::iant`e..-reae.' 'ddeste -reCO-rrente;'já s se pronunciou a respeito do desca,bimento,;'clai cobrança de-; • "7.,.,N;:.,-;,;,;,:..;.. • .. , . , ,. ,....., „..„; ,,. ,,..„ . tit ....Alipleinentepgálosa,_ •dearea de reserva legal não ayetf. brada,-..an, antes cla",..d. ,c1O'fato . s'•'''''''''''':''''''''''''''":" • g‘er' l 'a'd-o' i'-'áà." trz. '1;u-id,'Olu,-roe.'não apresentação tempestiva do,,ApIA.dri,•1.13.A.MA,,quando ‘ • '''..."i-'..":'3•'''''''';,'".e.S.i'eS...faIo's1-','Porard,..devi„,damente. sanados e comprovados durante .a...faSe:prio_cessual . • ':•••:;''',..."-',-.'?."-;:•"4"1•••'''',2'-':'V;•:àr'n-inistiátiVa.....am.'-li.éi.ii::::'O'f''.(.0.SP : no AI 87.382:4 decidiu ,Seri:•inmpatl, Co .ve ,com d, P ..., .. ,.. . '.•• ' : •'.' ;:'...O.Ceclinieiiti-.>7.:(iejUnS:iii4O'Voluntária, sendo descabida .a. deterniinaçã.o. de averbação.. '•.• • ....•-•''' dr.'.ár'. ea'sdereSerValeial'eOin. :fundamento no Código' Florestal,',. . . ,...., •._. . ... „. . . dás '' ' : s'''' '''' ''''... .:" -";• •*•• •••-• -",;', ` ‘•:=:',3:-',No entanto, r a SRF lavrou em 04.10.2004o auto deinfração sob- '..• ., • :‘•::,:•.:.s.;.-...••••,•:,..,.....:::. •,- •••;•:; -.. v ' . -• ''''' '''''' - gu • mento Cle.4116' a ora recorrente não averbara tempestivamente a ar' ea *de reserva • ' :";•.2.:;.•:;••"'.1".:19 ar e...gál ' ii :=1)11.e. --, COin' -1).":-iii. O. ::haWa...prótOcolado teMpestivamente6 .- AD. A'Peran•-,te..O.IBAMA ;: • k . . • ,,. • ..... i' ' '••••:' ...:.,•C',CH-trs'adQ'à..O. -.À.:•d4',...eXi"OnCia•• se, revela primeiramente :porque ;essa,- ...autuação se . .• . :::::.:•:•.:-;:i'''''I'isi''':....J.:;.fün.-clarri eiita : eniânitru' .. 'ções. 1 .1nIorinativis da própria ,SRF.;'Ora;:pelo ,P,.....clá Legalidade; e. ;:ió,...diSPOstOLn-6.'art' s ''.:;i50.,CIa.',C. ,F.../88, a isenção', deve : ser estabe. .1.e.,,C,..,.,i,d.,.a..,,,e,fregulamentada....... por • ''' '''' . lei•propna e especifi a. .. .... ,, .. , • .. .• • . ,.... : , .. . . .., ,...•-. • • . ,.....,•. . - . .., • -,.. .., -,••••.‘•„.• -,„ ,•,.-.., - • . • . "': '.." '•::''''..'":":.'"'''''''''''''.-;1•;;•'''-';'.;:'"t';;;''''•;'-'••••• '-: s... ', ••••:: :.Á. .:* .A.L:;"autiiaçãO' • . demonstra • que , . a SRF...-2pretende • arrecadar de qualquer forma, 'ate' ,rrieSino em detrimento da preservação ambiental,. mas •• • •••'....' ......1:2- ' •-•-'''''Vide ' cia'alnCoèrêrÁia:. da...'aUtuação , pois em seu "sue" na intenyet. a . .SRE ',no seu link .:-'''%'''...:':".•j'i':1',-.R./. 21:000 -e stn".4::..erguritaS• e Respostas" responde que "não é necessano qUe ,a área de .. reserva'.....:.-'''.:"."''''...5....;.'..;:le:g..ái"-âi4faverbada ou reconhecida , mediante Ato . 1) eciaratório Ambiental -.1-•''''''''''''''...: ''''''''':';'''' á 9 ?BAÚ A-")'riddátado».èn ir e g. asda , declaracão. ...". No entanto .na. .,d.e.è.isà•O:.:re, cOm• da a s: S.' ''•• '''''':::•`;::::1-;';'`...:-...13.R.f.... ,,:afirin.."' Oii';'4U-e".:.!•.=:.:b"0.it,e.f.eit(i. de exclusão doITR, esta iti;erbaçãO precisa ter .sido • efeta. ad d'...até,-.a','datii'do- fa iii, gerador do,tributo,n..O caso, 01(01./2000'.', .:;'''...'"..:*".'''....;:r''':"..''''',''',.•.'....;:-...::::5..;'.."..,1•Ia. ,'.; erdade não houve por . -Parte.: do--.. contribuinte nenhum . :,•.:-.:1::'.-.2'....cie'sevm- • primento-do:preee,ito . tributário de ordem legal . e -constitucional, visto que no ';...,'•,:;:..,.t:zicaii.'" te ..'à•-•;;','averbação:..:••sua . atitude . se .. coaduna • com :o o expresso entendimento .. • : ••• * ju-ri. sPru-"denCial-jUdicial,e. administrativo, e da própria SRF ..» :,-, • ,,., . • . -•:, ,..- ... -...•••;:-,.; .y. • `,, V,'.-.2 '; 4:-.,' ''.,.: '.."-'..'' ..,..:^'5"... .: s . ;,-:",, ' .. . • . . ..• , • ,. - • " . . . . , .. ,. . .. .. . 6 — So.S. re-a multa de 75% é deSpiciendo. ressaltara.sua abus.,i, vi• dade. , • . : • ' '''''''': ..1.é.' .... • tiàiT:se'a'priibedencia do lançamento , ainda está ein l. discussão,iião -há que se falar kr em9 6"iiita .:: ''SO- bie . OS: jur.. Os de niOra,,:à Carta de s 1988:estabeleee qUe. sc; Sistemain "Ceiro'TbilOn'al"(S .F...1n1..,),:serà:regu. lado por Lei 'Coinplerne-ntar—, • e;Pcirtari. portanto, como a 'sÉtidtaritd'Sé'-preS,fa.ao SFN . quanto "para regular ..'a- composição dOs. passivos• ..'.: ''''....':'-'•:'":?'''..';''''''''''''''''.fial‘Sc4'á'iã'....a...‘in-e.i-iiiá....'ii.-4.e';..É,Oàià" Sei- instituída senão Por Lei Complerneritar. Além do vicio .• r• ••••:•• ..;-:'::-:•.-1...::::•:-.1.''''''d'e....,ieialiciade;',‘Padeee.'de ;Ser , confiscatóri, a; • j á. ' que além' de representar juros reais •• • : ' '.." ;•••••-:'.-5:-1:::tain. bémI •deVeT'.corieSporiclei. à infla. ção, portanto, .,no que.eia . eiceder ,à, irifl:„.ação, deve.. a • - . `--- .ser . conSiderada como eónfi§co . , .,. • •• ,... . , . . ' ., .s. . • .. ••.„ -, • . '. . 4 " •- •• • • ' .. : ,• • • *• „ , - , „ .. ,. ,.. .•. ,. , ,.. • , _.• • •• . • •••' ••,'.. ....- '..s.;•,,:...‘r::::?,,:'•-:",,..,•,;;•';'' • ••,•• ••• .....;;; • • ••••2' —• • s.- ., " • • * ••' •'''.. , '• ••-:,‘•‘;',•\•'•'.'•...•.•.,..,'.'s:-.1:',:i,.:;•;.:S.*.-N 2-;••••:-•-••:••;•?::: '• .:•`‘.. '' • ''•'.'• • • • . ,• '. ,' ; 4••,,,",,,'-'1'.,,:•;,;,-s.:,':-.:1,,•?:•••':-:` •';••,.• "j: - • ' .- ,. ', •-• -.. • .. ..• . ,. . - , •, ,.. .. ,:, . .,, .., • • ‘, , ,. • ,, -. • ., . , ... , . . •. .. .., . ...-- ‘ •,, • , ... . , - ., . . . * , . . . ' . • . .•, .••• • •• • -... ,..„.. - f •••"-';': ,',.'..,•,;:"•••••,,..,•.5"-f',%!....'„•:,'••,? .':•.t..;•'...."•,•;-'2•;:•:.‘ ..., ....J.:5,', :„•,, ., - . • • . . '•, . ,, '.• . 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"' ; • ':'..'•:.•''''''.'-etin)tO'S'O"..."*Cr• éditó.tributário . e seus acessórios lançados no auto. de,infraç'qo..,:., . . . . - - -•-• •,._:- '. .........-.., -;', ---.:....,;,-,..-,-..,;., ..... ;Houve • arrolamento , , e . bens para a garantia recurãal conforme atesta O- de. .- hd-dé'f19 41,10 '••,-.'•-•-,-- •• • •.‘ -, , , . . ... • • • • -..-- ,..`-:,': T spac '. -..- - - ,.,,,. '2...'. *:. : :. , . . .- • ,': ' . •.‘ •,. . . . . ‘..:.-.;:•••.- • . ' •": ,*- . . • - • .. *. ' - ,' :;::: ;'...,;,.' ."?.- 4. :'•'.;.;,:"•••.::•7'..&m' y''',..Y;,-•,r.":"••••'•:-...•.„"..»J:.:,.'1.'..- : •-• --..' - `..:: •7: *, .. .• . '..• .,.• • ,,)•,.;.; é„,..i.:~f-,•... --........,,, , ,,,,....-. .- ., . . : — .. • - • . -, . ..'--,..'7.'..',.;•--,,%,:,`,,f:',',,,e-'-',-,,,...., :.',.'-':',....,';',-,E oxelatono. - .., ., - .. .. ,. . • ,.. -. f ; • :-.., . • ,, • . • ' s . • ., ...• .!, ,. ''',':" •-4.i. :-..P•".':,-.:.- ..,::','.,,..*:.,..; '' -;, - ,Ç ". •-• • • .. . . 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'•'::::'?..C:.':. ::::,..,-"...:*'.:.;,-,- , , ; • ,:. , .-. • , ,' -.. ,. ' ." . ‘,,'- •,;.'.,, ''.."''7, ":••••‘;.•:*?••'•:(;;"••, ":),•,;, ,,';,•` -.."41,:-.' • :.'. '",,:' .' -., ;.? • -12' •• •• ' - . •‘‘ • •Y ',VOTO . • .,- ., ...' '"--'...•''..,;:.‘„,,,,',,...!;•:-,i,...::::;•..-'.-:,.> - ...,......-._ s,........:..,..;?..,.... .. .,.. .. .. . s . ...........,. ,:. .... : , :,. , ..'-'.........',Á,......,......;,-..,,...., .•:,-..,.,.'•;•-•-......;,-,..,,.:,••••••.,••.','.,•••.,......,•-• -.,,','.,;,...,,, .. ,:—..- ,• . • ..-'--.• - , . .,,, • . ..".. ... .‘ ''' - ' ''''' -"•'. 'Conselheiro Zenaldo Loihrnan, Relator '. .:.:. . .. ..„ .. . . • ..•. : „ •„. • , .. ..,.. .. ., : ,.. :• ..' '... ".?. '‘.7-..."':.'''''''' ..:••• •••':....:.'' .)'T."‘..' '.. -. .' • etênc o , s • • ,, . at • a ' ...2'.." :..; .. ,ia- d' -' Terceiro ....:'::,;:;".•'.:•-2-:'. ..-ei.''...J.e.'1,C¡;.:tri'..:.'bu:i1;i1"."e".:-.--.9"....:'e'._"s'i?-... este -.--p- processo de matena da cOmP res sen. t.es..s. . , 'os. requisitos d. e., as'clyi. nisá.....ib.,,ilii:d.,. a...cl.s.. e.::Iclii,.:,;.r. ..e.cursso. . '•,..` • ',,:.,;.:•' ,•'•"..1”.:'.....--••••••.,,...,,,,--tv.,,...K,.,•••.,:•••;•',.."•,::.--..;,'.'• ',• ..' ' • • - ':::;:.,-,:-., • ••:••.-....,,• - .• .::•-...: ':••••;i:'.,:".....-',VOlUntarid ,; ,:.'r•-••,';‘»?.,.:;9'.:2,";..-:.s..r:,?..:.*:::',.. • ".• • -. '°.-•.- • = . ' • • •:' "•• • ••'' • ." - ,,,••:.;•:,, '''..,,-.- -.. ••.: .. ..-. •:.•• •.• • - • :.-- , • _ .. •,. . .• ''.21.....:::.'..."1•'....''''...:'.;:'-:::."•:;. .̀'.14,'':.:i"::::\';',;•'..:.•',-L:'.-1:*2-'..1•:-.L'-':¡À:,:••lide: ',.S.,.';e'..:.:.: res.u—nies.' á • consideração ,ou ••riàO"-.A..a.„:ái-ea .' de „reserva ..legal - •. • .: - -.:•:., ,:,.. . -:' - • . - - . .ãi's eni-eji6 iniopi,...0? ..itiálise, que somente foi • averbada.eine :;,1.3....0.7.29. 0, 1;:em face o .•''.- '•:: f'aio'ãerador'dó:ITIV2000..ter ocorrido antes • em 01.01.2000....„. s . ,• . •.. Desde:, a' .•'. ''' .'''''''''''''''. ''''''''''''''' ..;• .. ‘ * . ' ••••impugnação estes .- autos 'fora- fil. :instruidos •Coin o laudo 011 .•' •:-.. i.é*".çê....n.i ...',"..0.(••::fl'- s. •:2/.205,21;-:COM*.a....correspondente ART perante o'CREA; de . flà." 27, tomso '. '''''''''''''''":':'•••'ADA•.',' protocolado perante :o .. IBAMA em 15.03.2001; .áájls.2{.}..7Conáta também as '....."1".•1'''"":::•;'-'''''''''''fiá'19/21)W"Co. p' ia .fd. o'doCUMento n •:jue atesta . as averbação jun., to. ....aorireiStrO. ; :• ció, 'jorn... O...v, el de ,'.. .: 1 "V •1-'''''.:-....'="'.:":":' eàU'r,i -14.-,5 . lie4tg' s ' ..4. 4.,.titulo . de ,reserva, legal: -.- • '.. : .... ,,,.7 .,....:„.• ‘,. • . . .. . ,...., .. , 1 • • ,..• „.e-'' .:.'", 'Z'.,-..,•;...::;v:,;;:r.;-....•-:.,"'s."'.....-:',...-', 1 .'-'":'. ''..,.'.'...".". ,̀ .. .",. . " • . ,,. ...,,...:: ,..,,, ,,.. ,., , ,ó .I. a"u—ció' técnico informa, para a • Fazenda Boa Esperançaça II, uma area '''''''''''''''''.:'-':;'•iie.'1'.14.': hectares ,.à • títtilo-de .reserva legal; correspondendo .a. 41,53% da área total, •e .,..."•"•:..:J•1.:-'4..,‘.0,tb.',.héc. tar' es's.'de':'ars'- eã. de preservação • perManente. ,.sSas ... informações .são • • • . •••,:. • ,... corroli . ra, . .... • . -, ..,. •,.. , ‘ . '" :''' ''''..'; ''''.•'''• o.. das.: P'eld'eóPia'• do .ADA, protocolado peranie ., o IBAMA. com . referencia a . . •, .,•,• •• • • .•. • . :....- xn eáMa.propriedade rural. ':,.. .. .. • •. • ,. .. . • . , ..: „,• :.,,,, ,, . .. ,. . ., .., ; • ...,.. ,"_‘,`".•;.,,,..-.'..: -..,....4. ••• ; ....• -..,.:,•,;...• "" ..--;.•, .• • .- • -1 - .... • .' .:::.:.:..:;.;''''''...":.12"....;':::;":1`..:',\":"-.''::':.»•:-1:......:':-‘:::',,-::.:::'- ,• A::..liáS,'''• 'eOin-,relaào • á ár. ea .de .preseriração . permanente, o: ,auditor- .::.':''':::!:.;1';':•.:''''':ÉS"e'.4..."''''''.....:à....‘iittiar‘it."e'..-:Hán,si''..de'r-O--.'uN--a..comProyada pelo ADA preSeMad.o.';'APerias sinsistiu na l:P . -....1. 'á. ' -2al.' Dói. nãot er ocorrido averhação.da .:referida 'área no CRI . • :: l.":::::::;:.•'./.`'::::'''.:.a.:......'',:.!fi'i!a1s.;ga..'''64.n:034rrf''':een'' 'eliëa!' ",e-jj 1.,.!f"a.feii . .ger̀adOr do • ITR/. 2. 00_0. s. '..A dec. isão:.i. :e. e, ,O.. recorridad.. a,' 'confirmou está, . .'ah- .- . ...,-......-s.,z ,,flutuaçao..."-',:..,::,•:.,., ..-..„ , ..-,, ....,..., . .. . • .., .. :., . , . . . . . . . ....., , ..,,,... , . ., . . ,, ,- • ,.. . ''''''''' ''-.•''''..,,..'''''',..'..' ..° i'. .. ' Ê . . '- .conhecida' 'nh Posição de que á Mera -averbação 'da ar' ea de '''.... ,•'..1-1,'...:;::',..,::::';:.::.:...'';:e.;ervl'''s‘aiieÃa.1".. ;2POr..-...nin.',1ado",-, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, ...também • . s... •‘ '•• • •• rião,áerve cOMO pré-,requisito . à isenção do .IT., R. '. ''.. ''..::*'''''''''':.:..•'•::....":::.''':;.:.'"';'"'2: ''''''''''''''''''''''- Entendo*.' 'que •a partir:darm. noa inserida no 37,?..,do,:art.1, da Lei•.-.....••'::...''•,•::'1'''....';':•.;•:;:jg;)193-9... .'i':Par"Jól--"':ffi'de-:,'con'sider'ar. .a ' isenção da área de - reáeiV., á,le.gal. ,,:não se, exige d ige o .• ...,...,'..., ., ;.,`,..:fco...ntn ' 114i. .. i9 ;:. -é...•••n . 1.ria: COniüoYaçg) . . 1; • .-":•:.:- '... - '. a ':?- ir :.i i--e, 1)°' outro. . • - ....-•, . .,. .: . . averbação 'unto ao CRI Utro ' lado, `, á -,...inl'Ormaçao .. • constantete da . TIV:260(Qirf —eorrOboraa a nos autos pela , comprovação de aver aç , j .._ , .."..."' 3in ' ' ' '.200i-' "Peló 'landó*--teenió : e pelo ..ADA protocolado junto. ao JBAMA. ', .verifiea-se ...--:•:.:',:::;;-; ''....:..':''':',7.:.•••:.k.;:";tr-'â fi,-:.. jcioi.z.4. '...à0—:-,.'eni: 'nenhum momento questionou a efetiva existência fática.de área - ' i' ' • ."‘ '-•...::•::'?-11-'''''.,:''défMida'yno:.C.O,digo ;Florestal :como . de . : utilização - limitada'. 'Ao . contrário; tomou .. -eéiiiietito .. 'da.T 'averbações ocorridas em 2001, não* . is - .contestou,...e .. apenas • as• "•••-..-• •• ...- ..., ... . ... •• '• .: ...-':'.'''`À.`•;,,c:- OnSideroU incapazes de sustentar a isenção a? IT.R com rela ao ,e. X. eres i.eio,,.. cie 2000..... . . , s , , .. •....... .. ... ., ., .. ... , , ' :• • • . .:....,..- -.:5,....-'4*-• -̀..'''.‘:':',..'"'-'-',..'. :.'.:." -...‘. „-- _.. : -• . . • 6 •. - ,.:;'-'',' .4:.,:.':'". :-..'''''..":;:.''.:.-'-.;,:.'=.', : ;.- • ..:. . ' ,,... ... „..- ". .• • .. :.,. ', . , .. :: • . ''- ,... • • ' i ‘ ' ' . " • ". ..:'..':'::‘:*..»....1..' ,:.; '.;.; •:.',..,',:..r„..'• • ',.'.`";,.., . :: .. ''' '..; ..• ' • .. . • , • . . '. ' . • .• . , • .s , •• ' . - • . • . .... . • •, . , .. .. . , • • ., • . - . ,„ '.., • .., • .. . .. .. .. . • ,. „ . • . „ . . . ,. . . . , . ,. . . . .. . ' , — • . '. • ; :. . 1• '4; .•- :7'.• . ' e ',2.,......,*.; , .• •;..: -•••-• „ ,•:, '' . , . , ... ,.. .• • • , •, • . , . . ,. ., , • `. ••• • • . ‘ • .. . ., . , . . . • . . ..,.... , .. ,..'• .-;.:'...-.'"':,'''....'''-''',;•:'''.;',..13.i:OceSsO no- -•-• ',..:• -'17'., :'-,?-10620.000-666/2004-56 ‘• • ‘ , • • , • , . . . "' • ''''''' ''''''' A . '6 'a-- '-'• ..-, '''' "' . ..- '301-33389 .- • .. • . • .- "... •,, - . , * • . •. .. . , . ... . . .• • - ., • .., .. , • . , , •• , .. •, ... • -. • • . . •• :' ...':':.-:•"•::-".•-•--;;.",..:'''''.'2;-;''''''''::'•••:-.;--:::2,. ‘ - 'Dê ;fato' i'a ' exigência prévia ;de ADA ou dê averbação: de áreasde - - ,- •:• :' -• - , - .:• --reServ—i•legal;,Corno ; prérequisitos a isenção do ITR, nãov encontra base legal. O quê,. ... '" . ' • --'á'eXplicita á improcedência da aUtuação.. .: .. . .. ., ., ,• • , ..,........:..-.5.por:sl-so,1 . . - ,• •• • - . . .• ‘.......‘• '....:'..."-.'"'-'-'7--.•:'-''':'-''''..-1-0.-.:''''''',' :,-.'''',.":"•;.:Quan- doTá-,-.•fiScalização on'aSDRJ, não questiona-a materialidade, ou •„. ..• • ::•.....,:-.'::.'7.:.:,.... lja-,'-‘4.','"O'ét 11,,,'.§...,.44..t,O,CW.,:,clas -áreas legalmente definidas: 'Como 'Isentas .. do ..ITR, por 1 '-';''''''''"•`',.'-',`.'-':'.... • -,..`':.,rep'resentar. ein-',...::-•,'•xes-iiiça-O ''.:..-• de .uso .. ao., :.proprietário, • praticamente já .--,---indicam, a .--•••::'.-...: •. '":'•'1,'..;.1 ‘. -irripropriedades, da--autUa9ão.• -, . • . • *--,- .. . .. -. . „._ . . . - • .•,• . ... ' : ': ' ' ..' "'s ' '''..:- ''.• ''';';'-'-":::*"...' :: '''', • -: :1 •-••;'• . ' Ouandà -,.'a 'finalidade é ' obter reconhecimento de , isençao de áreas a '',..:* .• ãereifl---C,ObiSicleradas. snat à b, rança do ITR, a norma deterininaliteralmente (art.10, , §7.°,, . ..., -';'-::1•' -';:t•tei-9 -.‘39à/96)".:a .':nãO - Obrigatbriedade de previa comprovação da :declaraçãás. por parte. ,., - - .' .: • d. à- deClar-anté;"sO);:reSPOnsaliilidade 'quanto . a posterior comprovação de .inveracidade • da declaração. ,-.-, -,-...-:.: • .,;.:.;:.:;.• , - • . ...,.... . . ,. , .,.. . • , -. .• • '.,-....,'..-!'.,,,-.•..,--;,,,,,:.,,,..,..-.-', -, ' •,..-2,,.:;-•-:.4..- •,,,• •‘'..,. - ' . • • , . ...• • • • . I• ;..........-:-.-,-,.. ..,..l:•;, .,''',,',7, - i• s.:,,tt., e não , ..dil'' ''' ''' - ' S ''' - Sá • obrigatoriedade :de. previa comprovação para o fim 'w • ':.'''''':::''''''•-if"ep.''''eCifiãá.5,.....,,-M"-n'i.i.O.'''..,M'.."-en".Os..-.. há - de' 'que s:; as .. respectivas. ..., áreas_ ...estejam.' previamente -.*.;''''-';'''''''':-'-";•. • :reeón1-1‘ e'Ciii- as:' ''.iiii ' '4V.erbadáS..'‘0. .COrnando da averbação, no .Código Florestal, tem por , . .... . • . . ...'-' '-*•:-: náliclaa e•;.d.'.'Segnr.. sanCa:-• 'do-,estado das ar' eas • na hipótese de .transmissão .: a qualquer ,' • ":' --.•- --.`.:: V.:•:título..:-`; .:»'.....' - ..-,'," • " '. • • - . . • . . . .... . . . . .. , • • • . . •• • . . . ,. . , . . . " .1•1- - se 'admite ;que o Fisco afirme -sustentação legal 'no Código ..-:. : • '"F.IOr-e-Sial'Iíár:i:eXigi.i.; averbação das 'áreas corno obstácUlà-áo,reeànhecirnento dessas , - • • - b . . . -i + n•n . . • • . . :::....:'..;:.• ;. ''. :::".:;:?; á̀...i:èóá':COrfid isentas no do ITR. O mesmo racidei.rii—O'rale para ; não , admitir a de.I. Ss 'C' Ori's... id.e. r. 4.`ãO.''..4.-...'ii'!446..-•de área de interesse ambiental; sob o argumento eque o ., .. , . •• .....'''''''•:"--::::."::';';:--:'.-¡::',..A.-1)-A.'....."'nãkg•-:::.foi-:::'i).`rotiicOlado.•.-jUntO' ao > IBAlvíA. Ademais,,- no -. presente , caso foi '•':- -:: •'•';`-•-•:',',----,"....':apreSseiltádo„-;;•5 -protOcolo: o ADA, *o. que. levou ao fiscal'. autuante • acatar; a arca de -:-..--"..-';... • i)ireSeiliaçãO. permanente, incompreensivelmente mantido a glosa. . . .. • ,. .. .... . ... .. „ . ,. .. , ,.. •-• s - - • - . . -• . , • •• „ . . ,., ..-...., :" . • -- - * .....'-''' Sôbrea• áreide reserva legal. . . . . . . .• ... '.. . .. . . . . ... , . , . .. „ . , •. •....•. ,,..,,, , . ••• : - • '... -.---:,:•-•:••-• ---. (' .:: ...., . gsse tipo de infração ao Co'digo Florestal;que . seria correspondente ..' :':-.•'. ''''.--;-....:•',--a:Urn's ;UPO-Stsà.",:átrasO na averbação da área de reserva legal; poderia até acarretar uma IN •.`'...--.V.:'.1-...sá'nçãO'..:p*inu-^ 'tiVa';'- 'inás..- ."qiien- ão atinge em nada o 'direito 'de isenção do ITR quantoto , a . ,, • • '. '' - ''..-•eSS'a-;'-área' -`á.e;:•('' ela '.,-::'tái..,.',-.Cte : fato: de' reserva .• legal, . conforme ' ,..definida na Lei . . .•• •.• •.. • ., .. „.... ..: ."'-‘ '•-• • *- ' •. • • •'''''''''''"f::':-'4"...;ifi6(C6-diãO'FlOrestal)., ' . -• - •• •.• . . • ,. : - • ' - .." ---.; • . • .: • . • ; •-- v :-•;,?-;,• •,•,-.,..-.....,,,..••,--,,?• .;:. s.: 5.• ‘ • • •,; .:... ,. - , • -- . • . , ,. . . . • - ‘ .. ' '; s' ' '''''''',,..,'''''';''',?:•:-': -,-.... ''''' "' •'‘...--'" ''''', Registra-se,tra'se pois; que ; os .. atos nortnatiVos , •': internos, •• da - :SRF. . que ''-''',:•::;-,'.;::'':-....;;-::.':':'.•'.---',.'ii;i:--eiendem's ' 'deSCOnSiclérar- l'aiSençáO de ár. eás de interesse ecológico, de legal Ou. . . . . . , - : '. • de preservação permanente por uni viés burocrático alienado da importância ecológica . .• s'''-'..*:'''‘..- -'"-•••:i'am. ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação, ... , ...., . ..... ,•... . . , . ... . . , • - • legal, nem . mesmo moral Se fosse de se levar a -ferro' e fogo ;a :2 :..-''..-.':~1-:::'''•:•:."riti.. terp'retaçãO: ÀqUiVOCada; 'porem 'defendida , - na . decisão : recorrida, e. de , resto no • .: '-.."'''..1:' ep.' t..,;'.n..-Cliinen to.,'exar. ado,eni, atos normativos . internos da SRF;estar' -Se:-ia estranhamente : ''-':: .:': I ''.'•::',:f:-:':..';'[...-::-... in' 'CeniiV.ar'...V:re'aiilaç'à•O'deCriineS..árnbientais intoleráVeis •• ou seja,pretender afirmar . q.U`e-"•''á''Â'i'm'. Ple-i:táUs- ênecia.::deav.er-baç. ão tempestiva no CRIJrnpediria'a• isenção do ITR.. .••:,.;...,'::"..--;•,...s:::•,-s. • .'eciiii.v.Yales'ifaIinPár,'OU'....j3ifO" menos incentivar a :utilização ide; áreas que-, devem ser. . „ ,. , . , , .. • „... . • . -, • » . - .- • , . - : . .. •' . .-. •. '-• • . •• . , • ,, .,• .. . . .. . . .. . .• .,.- ..., .•, . . . • • .... ,. • . . .. , .. . ,, .. . . ..„ , •0. • .- . . ,. :, . ..O . . . . : • • , -:. ' • . • . . ; . .. . , . . . . ,... .. „ . . . . ,_ . . • • . .. ,.. ...,. .. ., • - -... ., • , •,. • ,. • • . .... . .. .. ... ", • ,- -. '...s:,,.: Processo ii? .: • ..' ' . - ,:. ';',••• .;10620.000666/2004-56 " Ó'd ' ° '• • ' '-'' • -= - ''‘.• '303-33.389 .• . • . : .• .• - . . •.. • • . . . • • • ,. , • , - - ,.. . . . . , ''''.'":"..:'-•"."''.;;'-';:lp-reSÃVa..d.ái.-*M"•,.....to-t,ii.m.,Ou:ein• 'parte, conforme o caso, por necessidade de . proteção de. , , •..• . • ..•. • • ••••:••.1:,:•':',"•-•;;'''.:':(9'.:-...."C'ertagárieaS'...defi,nidaS...Preeiáamente.,no.C.o.digo Floresta.......:...::.,,,...",..:,.,.., .....,..:....:..,__..,...„.: ,........, s.. .. . .., ',.••••• • ::' "' ''':-.::`•;•'".'''''''''''''."-N<'..-5-...."»...-'1:•!':.::•"'•-•.''.',.,:'.7•/. Ein.',..•'.Se`ndo::' área sob reserva - t legal, . mesmo ,quando ; . não:. esteja • • averbada, pelo Co'digO'Florestal, Se o, pr..óprietária infringir..a e „., . , - . :'1.:-..ii•••••:.,?:::::::‘:•Ydeterrn—iiiar- .inn- a'',iitililação.indevida estará' cometendO. ..crim.' crime ambiental, . da:mesma '»•.'•':::".:':'f' Orina'se':forievado...i .'Utilizar a ar.' ea em decorrência de .glosa indevida da isenção - '' -,; • :','• ;̀' '. *:•:.'„..s.Iribút4rialAULantO'ao,IT,R,...,-e:'pot •conta disso, resolver utilizar-a . .ar' ea'impedida de uso, .".:* .' . •''''...." • - estaria-.".." 'sendo rieSSe .eaáo a'SRF participante ou indutOrado -MeSnYO erime'ambiental.... ' -:. '.....- '...--.•:„..,•:,:‘,---..-.,.e.,.4.•::::,-.1,:-.,,-„,;...,;:....,-„,„;•:.,...,,,,,,..::::-..-:.;,,,,•• .-, :„... ,..,.- . :. . .- . .• - . ',...,,..: . ;,..,',..•,.- .... :. . ,,,.., • ,„...:...:...-..‹,...,,,f,....:-...;...,...-......-,,-.f ‘...,-.......--.:- »•:-..,•:,-..,..z,..,..--..• .•-• - •• • .• ,,. •--. tona o entendimento- - • • 't • di'inont6 da .5RF que em • ..-•:. A..eeisã d u :do recorria trouxe . a ,en„ ....,.. • . . ... . •......r...",'...,..,,...-.:,•••,-4.'--,,....,.,,,..-f.,.:,--,...,-.:-, •,-..•:::;•••(;••,.,••. c. " ,..... , . . . , ...— •..' '''''''''''''''',..'7•:-.':'-2..'--5•••:.i.'e.'s....'ilito...."-á-É-rinas--.4iie:S`ej-rião...fOr feita a aVerbaçao tempestiva (exigida na,,lei:.4:771/65) Q.Ii -A-0.1:9Ç1V.7áPd".13. q 15Á-deritro do prazo estipulado pela; SItF; a, área de reserva legal;'-'-'-?;.»..e:,•-•-:?-',',.",,-.,A -.• • - - - ' '• • . . - itáv- el sujeitando-se á índice de-• '''' . • P'ara.̀.-efeitO'deTÉ11.,. 2'seria'enquadrada , como área aprove , ,. , .. , '.. •••' » :. prOdUtividade:'.$3:4tièlednStitui evidente má interpretação da .lei.' • .• i • .., .. '' - • ' . : . ,... . . . . .. .. •S ' ' - '••••••• '''.:*.''`..•'.'•'.'• - ;.. - ' •• •• ••:, EM razão do que antes expusemos neste.votó i par., a,sue c..le plano se a .' • ' • faSie•.-4i.isalqYier...-picYPo's'ito,::de incitação ao' crime ambiental por•parte.da autoridade '.•‘.:.......:..."..........*'...-,adininriãti-atiVa;;O'4Ue:de':reSto.ningu. e'm pretende imputar.à"adráinistração tributária, ,é ' '.1.' ...:1'•';:•• • fOrçOS.-éantérp"..ret4:-•O,.õida-'lógica,possiyel,à referida. orientação. .4S o ft.F.,. :'cles,t. inada aos . ..„ .„ .....• .. '''s, .?•''''-'1-',.:*.rèi5,.iiiiibi4iiiS,:.,=:•:::.:•;:.....-',,,, ...,:.... - ;.,-, .., . ..... • ..: ,-.- :- . ..--,,, . . , . . , ., . .. .. .,, ... • . .. , . . . . . .... r-:¡‘:, • -...--:-. -,:.,,:, -: -....,',..;,,-.-.,-,,-. ,, ',-: ...:,,, • „ . i. : ._ . , , ....; • ... . , . • . ,...:.:,., , ,,,_ ..- . . „ . , • - - orientação, - no ' Max' imo, pode apontar ; aos contribuintes que o .',..."-:,-....::::.;`,:?s,'•-•':,0•';',:"."•,':..."'É'Y'S'C'O.:''re'S'erv;'L‘sfe..".O.;dii:eito-dePreSümir a inexistência dá área de. reserva legal diante da • -. ‘ ..: ••••'..:"..;'','::"•'.....';',ião'...''...:a.V.erbá.9ãO,•:..-'OU.' ey.ri .#'aee .- do não protocolo de requerimento . de ,AriA, e assim ' '''''' ''' '.-.• •' d • inexistente :',apesar de .: declarada, pasáa.:,..a.": computa-Ia , como -área .. E *:•::::''.....''':'::':1:4":::''1,rpp9roy1:)geitíve'1.1ZegiStra=Se .,....ainda 'uma vez, que a Lei 9.393/96, , 'art. .10, §7°, dispensa a ...'.: ••••s•-:','.-'-....'""--,,:::',.;.:..:''.,....p.'r4yi_a-;e'.0:.rn.'-p-1:6y.á., g, o. :,.akcleclaiaçãO para fins de isenção . do 1TR, ,, porém nada impede ',-....'i--•'.,..1::::q:de;i'lfisealila.sção,..da, sg.p.-;',érn , face de duvidas quanto à existência efetiva da área de., . ;1 ãéri-•':'..deelar•'''áday'.,:•,...'eXija ' do contribuinte a apresentação de . de sua ..:•'''..r.?'•.....‘::'-!,;,;;'"?::::";:.!.....'?‘:eri.:t°erY''n' ea'iça";='::-;"4"..u..'‘e.','.de':',W)inri.',...a.:;alguina..) se restringe à averb446.:;ou. .:46 ,..req. nerimento de • ,• :-..,:.::-:.....i...-„„.•;._,•::::4DA..,..;.•;3,„.'f,-..,•,........,...„...., .....,,,,...„. , ,, . ... .. ..., . .. ......•.. , . •, . ,.II . . .. . . , . , • •. ,.- , , . ., . . ......?,.,•:;,,,:,,,,...;‘,-.' .,.....?-..•:,*•',:•-•,• •'•••, . ,•• '.ci - ; -mor , lik ".:1...‘•'...'::::'‘•::?:::-1-'....---11..:'::•:r::::.':':.-:`-.."::.::::t-'af-'s..:. -e: presunção ià" ris . t. antuni. forçosamente, posto que se o *.•::.:*".•:[:::::*.f.'".intereSiadó.•-• .nO -,praz. o legal para impugnação, apresentar . prova '0,a • existência da .:‘,..--'.:-:-....',T...•;•.........rieServa lesgal,. ..,..delfOrm. - ;a•alguina poderá prevalecer a.presurição.somente assumida pelo ••••.' : ' " fised'Pela.-:lião-:: apresentação de documentos . que o' próprio . :*fisco . 'elegeu scomo.. . l'''''' : • '''''•-•'''' •••••••:_.-f;• 'elenteS',Párdo'reconbecimento da áreaysenta. • . .,. . .. ••• •• . • .. . „ ., - • ' . . . . . . . .. .. . .". ...'.' ,-,.;:..i::`...."'?.*•":,./•?".':.."'.'......,"'";.:^Y,'.."...,..-.'..:';•,.,...1..."'.,'•;--..ç....;:ibiga.7Se;; • a ' propósito, .que. .a rigor nem , ,a;., • averbação nem . o r.. .....:::;•••:::''':;:;:''''''''•,:':''..e.q.:•-•‘'‘tie.tirn'e...nts-õ...cte.'...4...bkr-2-Saçi'prOvàs definitivas , da existência da 'área .; aliás, .-9... protocolo de.f•re. 4..... iieri- m-e-iiiOá'c ,.'À. D' A-: ao ° II3ÀMA: não constitui neni..mininiainente:prova de 2.-';';::•-•:-',1:'..:::5::::;-,.:....'";,r'x'í'àêriCïá'''cla',"-áte`a.;::e...a., averbação exigida na Lei 4:771/65 . áini- ist:eápe,cifiçáinissãO de . .: . ':•:.:*•'..:'''•''''''':•••::?:.eUblieidiele......,"Cjiiaii. tè''. ao compromisso - de;preservação . ' ambiental .:..pará . efeito ..de , , • e . , , • „ , _. ... , . . . . t .e.s'ponsábiljd, ade,civil e penal. .. - . ., :i. ,.. • , . , . .. . . , . . ‘ . s - .. • • • . - . . . . . . . ... . , . . . . , . - .. • ..•• ._, .„ . . • .• I .. ... . . . . . . • . , .. . ,.. • • - . . : . • • . ' • , , . , .. . . . . . . n . , • * • • ,, : • ‘ ..' ../.,..... ''. :.` f‘ n••'.'<.:.• ,,?0. ...; • . "...: . ....,':,,,,(,'. • . - •,' ' ‘ . • ' .',. . ..1 - : . . , „ . . . , • ,,: . • ' ..• ... ';.i.:"'::;';.4; •(,":1. .. '..2 n ••,,.n ;4"1 . , •:".- : , . '::. ; .. ' '.' :,''. ' . • , • . n ." • , . , ' . ' . • . • • . . . .. . .. , • " . . . . ., . . ... • • . "..:: ' .,.'.. ' ,. Y. ; f ....' . ‘ ' • ‘;'.".•,‘. • '', g' ; . - ..... ..:,•';,-.,..•,•. '. • -,.; . •• , •.••••• . ''. • ,••-•••' ',..,'•-,.:•"••••••1: -,,.--, .-..;:,,, • •..,. . . . . -• ., .... ",, . . 2." : ..--:-•‘...-- -t :z`' , ,• '•••• • '„, . ',. • - - • -, , . -. • .., • ' • • . , • . • , . • , . • •••••••'" ' -`P . 'n° '-':''-'''''''''-•"--• -10620 000666/200456' . -...,• •. , . , •.:.., • ,: - .....,,..:,,,, rocesso : ‘,...,.....,......,, ..,.., .•-•,.....: ,, • ..:..,...,,,..,."..-.,...., '-'•-....s.. ' ' -:•.f^' „ • '...'" ' ' . • .. , . . .. . . , . • , • .. •. ,..„ . • • • • .. r• s' ;:"?.........;',. 'Acr5,ÉdãChn'A,•?:•,..--,',.•,,,,.. *-.' ...;:•:::: 303-33.389. .. .. .. . ,,, :-..... • ...•. ''''' '''''''. '•'•• ..' ' .2• .7-''''. '; -.- •..•• No, presente caso, O interessado além' 'de. promover s em . 2001 *a ..* •• - - -- .•-'averbação .,da-•área ••de-sreserva legal, apresentou protocolo ••de ADA .. ao ' IBAMA e .. .,. , . -...• . ,..‘ . • ' " '' ., •• .• tambémlaudolécniCo assinado . por técnico competente, acompanhado de . ART, que .,. , , ..., .'•: .'''. ',•‘;'' .;*áteitan a existência da area isenta.. :. . • .-., . • • .. . .. .,• . . . .„ . •• ' • - ' - s. . . . • .. .. ..- -.'. ' --'' ''' ''''t ''''''''''''''' • '•''''.'-:"',1' 1 . .: . exposto, • voto 'no sentido de • dar ,provimento ao . recurso -. ..: ..,. ,• . • ": .- •••':•-'''''','-;.v.olüntáno.por reconhecer a . absoluta improcedência do lançamento.-.: , . ••••••••• ::•••';'< ::'.::,..-..,2::•-•: , .....,',..:.......‘:,.. •. ,,,.. -Salá-ZlaiSessoes. ,* em 13 de julho de 2006,.. • : . , .. • , ... . • -., • ,... ...- .1,..,..,‘,..;, ,s,...i.- ,:s.';''',' ' .. • .'.. " - 'r . ''....' :'' ....' ?"..../: '... • - .••• . : ... , .' .' • .. ' • • .. .. „ .. • • ." .. . .. . .. . .., . ... „'...':,•Vi',.;.'.»,',,,..,.. f .......:::',,' •::-... ' • ' ••••••••",' •••••• '..'" '' •'' ' - '7 • ' • ‘ '• • e . • . . . .. s .. .. . ,. . .. .. . ,. , •, • , . . . ,. - : . . , • • •• . „ , . . . - . . , , • • '' •'--;.:1::" e '. ' .---..-- '''.- • • .:.'-e' •.» '' - ZE i0 '0IBMAN-- . Relator. • . •. ,- s,-.::.-.,,,•,•••••,. s",,',...,.-:,....-,...a.‘•.;,.,,;:-, .-.. ,..•,. • . . . . . • •.,-.:.:-.. •?..,' .4 '-'''.•'.':''P:...f.' . • • •-•,',; • • :.'"., .`-`7, , „ . .• , • .• • . • .. . • ,.„, ., •• ,•,, , , .. . . ,•. • .....•,---t'-:•'. '-`?.....',:-.,;'-'-'),,, :','''s•::;'-:,',-• :., •;''..1•;:»:'.....".. 7- ••• • „. .. • . ' -. 7.. • . . . . , , •. ,.,,...;..:,.,1::.:.,......),:,:•.,;',.;s.:,.::".,•.;^-:.:.';',:.' ''-•j[',.`';.-•.'-‘", '''-',' • -.. ' - .• • . „ . , • • • ''' ''' • . , . , ) ' . . • . ... , . . . ,. .,,, ‘. . . . • , • , •. ',.. - •, . •.., . . . . , . , . . •, • • • . . . . . , .' • . . , • „•.- . . . . ., . , •. • • - . .. . ., .. .. . . * • , . ...• ''.', • "'', ',.1-',-":-'-'' ';'.-;-- '....';' ••••.:.-:-;••,: ,- 1--,-.•;••• n...-•,,, . -.:,,. 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4661552 #
Numero do processo: 10665.000443/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE. A LEI nr. 4.502/64, ART. 62, RIPI/82, ARTS. 173, E §§, 364, II E 368 - OBRIGAÇAO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do artigo 173 caput, - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes judiciais Improcedência do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71689
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 1/41" C De ..(2,n 0 9 MIINISTERIO DA FAZENDA C Rubrica ' ''Lfr,WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665-000.443/96-19 Acórdão : 201-71-689 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 103.356 Recorrente : ABC - ALIMENTOS A BAIXO CUSTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - MULTA - TIPICIDADE. A LEI n°4.502/64, ART. 62; RIPI/82, ARTS. 173 E §§; 364, II E 368 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V). Precedentes jurisprudenciais. Improcedência do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC - ALIMENTOS A BAIXO CUSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1 Luiza Helen. de Moraes Presidenta ttfilay Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Côrrea, Ana Neyle Olímpio Holanda e Geber Moreira. Fclb/mas-fclb 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -q uí,;:nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ej:2—rj Processo : 10665-000.443/96-19 Acórdão : 201-71-689 Recurso : 103.356 Recorrente : ABC - ALIMENTOS A BAIXO CUSTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG. O lançamento formalizado neste processo decorreu do fato de a empresa Riberçucar (CGC 42.932.566/0001-00) ter sido autuada (cópia às fls. 67/69) por enquadrar- se como industrial pelo Fisco quanto à saída de embalagens de 5 kg de açúcar cristal, e não como comercial como vinha fazendo. Em conseqüência, a fiscalização cobrou o IPI devido na operação industrial. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa Riberçucar, através das notas fiscais relacionadas às fls. 5 e 6, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Sua impugnação (fls. 73/83) foi julgada improcedente (fls. 92/99) e, em conseqüência, mantido o lançamento de fls. 01/04. Recorrendo da decisão julgadora monocrática, alega, em síntese, que é ilegal o lançamento, posto não haver tipicidade para cobrança da penalidade objeto da exação, a qual não pode ser veiculada por Decreto. É o relatório. ")\( 2 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA• jiLl rey SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665-000.443/96-19 Acórdão : 201-71-689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização da adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor por descumprimento de obrigação acessória. O que se litiga aqui não é ter ou não a contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve a contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Embora no presente caso a questão ultrapasse isto, pois o Fisco penalizou a adquirente por não ter esta formado convicção jurídica sobre o enquadramento de seu fornecedor como industrial, matéria de alta relevância objeto de meticulosa apreciação por este Conselho. A discussão que se travava é da possibilidade da pena para a adquirente no caso de erro de classificação fiscal ou alíquota. Aqui vai-se além. Quer se imputar à adquirente todo um juízo meritório quanto ao enquadramento do fornecedor-produtor como industrial, questão de alta indagação jurídica. Por isso, não pode prosperar a exação. Se a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria a adquirente averiguar sobre o enquadramento do fornecedor- produtor como industrial e suas repercussões quanto à cobrança do IPI, e não notificado o fornecedor-industrial sobre eventual erro sob pena de não o fazendo ser penalizada pecuniariamente, correta estaria a presente exação. Por outro lado, se provado que a adquirente agiu com consciência de que seu fornecedor-industrial estava agindo dolosamente com o fim de reduzir ou suprimir tributo, poderá, eventualmente, ser apontada como co-autora no crime de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90, art. 1°), a teor do art. 29 do Código Penal. Mas, na hipótese dos autos, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro deste sobre o enquadramento no conceito de industrial, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse rumo, decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão n° 02-0.683 de 18/11/97, em voto relatado pelo Dr. Marcos Vinícius Néder de Lima. Também nesse rumo o voto do Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR na Apelação em Mandado de Segurança 105.951/RS, cuja parte final a seguir transcrevo: 3 MIINISTERIO DA FAZENDA ke*,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665-000.443196-19 Acórdão : 201-71-689 "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxima in dubio pro reo vale aqui também'. Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 12 de maio de 1998 JORGE FREIRE 4

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4661061 #
Numero do processo: 10660.000992/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
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I /520042) •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRI O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10660.000992/00-56 Centro de Docurnertção Acórdão : 201-75.694 RECURSO ESPECIAL Recurso : 116.661 N° ge4.20_1- 661 Sessão • 05 de dezembro de 2001 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ng- 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/0 1 /2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge reire '— Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza ffelena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?etc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/09) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior, que o devido referente ao período de apuração de setembro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 44/47, indeferiu o referido pleito por decurso de prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 50/56, alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição do tributo arrecadado através de lançamento por homologação escoa decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco. Aduz que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, a cobrança do PIS ficou submetida à sistemática prevista na 1,C flQ 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 74/79 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 74, que se transcreve: "Assunto: Contribuição par o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1988 a 31/10/ 1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A suspensão da execução pelo Senado Federal dos Decretos-leis IP 2.445 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo STF, restabeleceu o sistema de cálculo do PIS consagrado pela LC tt 07/1970 e alterações posteriores nela promovidas. Normas Gerais de Direito Tributário RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição termina com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;‘,Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44..5 - Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou em 10.01.01 (fls. 82/113), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de tf 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo da contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49 1, o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 09/05/00 (fl. 01), não identifico óbice a que esses pedidos de compensação/restituição sejam apreciados. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irripositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva_ I No mesmo sentido Acórdão d 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n's 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a j urisprudência da C SRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei—me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e da base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é preltic-cr que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MI' n-q 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão ng CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 i.f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4P?",s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 6 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S. Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3 0, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente" . Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"' . 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLAD1MIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;., Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra EMANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9 Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, P Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ...,, 10 Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação Recurso Especial n° 240.938/RS, 1 8 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://www.stlgov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.stj.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. \S 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionaliclade dos Decretos-Leis ds. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o fáturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 • E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar 11 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 7). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser perg-ck Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamerzio ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sie) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Nao há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit , p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 4 P arece r PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 2 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 ' A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 10 j','ÇÀt, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'.-~: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Át.szt-'4•5., Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a título exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AlVIlLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ..." , mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •••" 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na 23 Voto..., op. ciL, p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." )\1 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Aruá, 1993, p. \\ 67. 11 . • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • Orkv;:,...'.;;,:it • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTES DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH032); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATAL1BA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ... " 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar 28 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. 3° Ordenamiento Tributaria Espafiol, 4a . ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL', Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:`,. S. - Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 46), na 39 Teoria Geral do Direito Tributário, 2a.ecl., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 40 Curso...,, op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 -.... distorção do fato gerador ..." (AMiLCAR DE ARAÚJO FALC -A047), na desnaturação do tributo (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL. JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE X_NTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmczr que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser erigido" 50 • E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional., consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador irafraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível..." 52. 5.. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL, TUSTEN FILI-ICn, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 50 ICMS..., op. cit., p. 98. 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 ••••44K,:- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributivam. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI60). Mesmo a forte 53 JOSÉ ROBERTO VLEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo,-RT, 1986, p. 83-84. 55 Il Principio della Capacita Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 33 e 97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA s..1,'N'kz:f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ... " da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturarnento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. 61 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 11 e 14. 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68 Ibidem, p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 72, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. 70 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA 73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica._ Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3— A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributáriás, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, çJ 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000992/00-56 Acórdão : 201-75.694 Recurso : 116.661 especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, -parágrafo único da LC 07/70,, 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É o como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JOSÉ • BERTO VIEIRA 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19

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Numero do processo: 10675.720037/2007-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR - TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.854
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A IP, 4. 04 ANELISE DAUD 'RIETO - Presidente VA SSA ALBeJERQUE -ÉENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Balir Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 1067$.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 146 Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo a seguir: "Pela notificação de lançamento/anexos de fls. 01/04, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 75.542.608,28, correspondente ao lançamento do ITR12003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural "Usina de São Simão", com 62.623,9 ha (NIRF 6.721.584 -0), localizado no município de Santa Vitória — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04 e 28/30. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2003 (fls. 10/15), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 05, para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou a correspondência de fls. 07 e os documentos de fls. 08/09. No procedimento de análise da DITR/2003, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 119.989,93, arbitrando-o em R$ 162.822.140,00, com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de RS 32.540.430,02, conforme demonstrativo de fls. 03. Cientificada desse lançamento em 29/06/2007 (ls. 77/78), a contribuinte postou em 12/07/2007 (fls.74), por meio de representantes legais, a impugnação de fls. 32/58, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 63/75, alegando, em síntese, que: - de início, discorre sobre o objeto social da empresa e o procedimento da autoridade autuante, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 75.542.608,28, referente ao período de 2003, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina de São Simão, classificado como rural, por falta de comprovação do VTN declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresaiconstituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles Prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "h" (transcrito); L9 2 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 147 - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1° do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do § 3° do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público; - ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido convalidada pela Constituição vigente, ficando expressamente rejeitada por força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da empresa impugnante estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatiza que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", ficaria muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia", - esse entendimento está em consonância com a Lei n°9.433/1997, ao instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1°, inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6° do seu art. 1° e para o art. 2°; Oit • 3 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 AcOrdâo n.°303-35.854 Fls. 148 - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3° do art. 2° do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres do impacto do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § I°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; - por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §1 0, do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável — VTNt, nos termos da legislação especifica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1°, I e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § 1°, III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; (.4 4 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 149 - no caso presente nenhuma dessas operações se toma possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do V77'vÇ por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei n°9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar OU "0" quando a utilização é integral, presumiu que o valor fundiário está subavaliado, arbitrando um VTN de R$ 162.822.140,00 e aplicando a alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - é flagrante a ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPT, considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (OU) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas na exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do ITR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n° 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força do princípio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo 1TR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições de utilização reduzidas, enquanto ee 5 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 150 "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n°9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendária sem qualquer diligência? Registre- se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio líquido"; transcreve ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Mello sobre "justa indenização"; - portanto, não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse dispositivo não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; transcreve ementa da CSRF e cita entendimento do Conselho de Contribuintes, para convalidar suas teses; - no caso presente, a Lei n°9.393/1996 não ampara a pretensão fazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; transcreve entendimento de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Abreu Machado Derzi, para referendar seus argumentos; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por média aritmética e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de São Simão, no Estado de Minas Gerais; b) foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; 6 Processo n° 10675.120037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 151 e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra-matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligêncianos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados." A Delegacia da Receita Federal de Brasília (DF) manteve o lançamento, proferindo acórdão, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2003 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO — ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição Federal. DO VALOR DA TERRA NUA — vrN. Caracterizada a subavaliação do Valor da Terra Nua — VTN declarado ou a prestação de informações inexatas na DITR/2003, o respectivo VTN/ha poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n° 9.393/1996. Para a possível revisão desse VTN, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, atendidos os requisitos da norma NBR n° 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR12003, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente." Ciente da decisão de 1' Instância, a Contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 99/127, reiterando os argumentos e os fundamentos apresentados em sua impugnação, requerendo, ao final, que seja acolhido o presente recurso e seja determinado o arquivamento do feito, uma vez que a exigência tributária imposta não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. É o relatório. 'eiP 7 Processo n0 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.854 ns. 152 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão, ora apresentada a este Colegiado, cingem-se, essencialmente, à verificação da possibilidade ou não de tributação pelo ITR das áreas alagadas de usinas hidrelétricas. Inicialmente, insta consignar, referida matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nessa Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto da eminente Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, no Acórdão n°301-32.216: Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da União Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. O veiculo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei 9393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° .de janeiro de cada ano. Daí se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimbnial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR e o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente como valor da terra nua — VTN. No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais com valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. s • Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 153 A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1 0, bem como art. 176, nos seguintes termos: Art. 20: São bens da União: III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, Iiç V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. — § 1 0 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, seja pelo o entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do 4) 9 Processo n°10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 154 ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, pois a posse do bem pertence à União, além do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização — fls.11 dos autos — o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Fumas 860 — Usina Hidrelétrica de Itumbiara - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2707339-4, que compõe a Usina Hidrelétrica de Itumbiara, situada na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, no Município de Tupaciguara. Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S/A, o que, por si só, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito passivo que detém a posse do imóvel é a União. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de ltumbiara foram objeto de desapropriação, pela União, a favor da Recorrente, em vista do Decreto Expropriatório n° 71966 de 21-03-73. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da concessão, pela União, dos serviços públicos de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre a propriedade que é o objeto deste processo administrativo e , por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre o imóvel em questão. No site de Fumas, na internet, na data de 06/09/2005, encontrei os seguintes dados sobre o imóvel que consiste na usina hidrelétrica de Itumbiara: A Usina Hidrelétrica de 1tumbiara está localizada no Rio Paranaíba, entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A maior usina do Sistema FURNAS teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 e tem uma capacidade instalada de 2.082 MW (6 X 347 MW).Sua barragem com 6.808 m de comprimento, 520 m em concreto e 6.288 m em terra é uma das maiores do País. A construção de Itumbiara teve marcos importantes da engenharia brasileira, com participação de firmas nacionais de 97% e com índice de nacionalização de equipamentos superior a 90%. Em 1997, a Usina de Itumbiara passou a controlar, remotamente, a Usina de Corumbá, possibilitando que a mesma fosse desassistida. Um sistema de última geração em eletrônica digital e de fibras óticas "OPGW" interliga as duas usinas g to Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 155 Ainda, para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o título: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site http://www.coc.ufrj.briteses/mestrado/inter/2004/Teses/SEABRA MS 04_t_M_int.pdf. Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos da água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. O setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tem sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil provêm de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque deverá se manter ao longo das próximas três ou quatro décadas (SEM et al., 2001). O desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando uma necessidade de modernização da infra-estrutura do país. Esta modernização dos serviços de infra-estrutura envolveu também serviços públicos como: linhasurbanas de bonde, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente à bacia do rio Paraíba do Sul, com 250kW de potência. Foi a primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 apttd OLIVEIRA, 2003). O excedente da energia gerada pelas usinas hidrelétricas era aproveitado em pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimamente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento econômico implicavam um aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agrícolas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a potência instalada aumentou Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 156 consideravelmente, com o afluxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, multiplicaram-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias de eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importância na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, São Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo Federal inaugurou uma nova etapa na história do Brasil. No plano econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por um modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, no âmbito político, na reestruturação da República, com a transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente, consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico eutilização múltipla dos recursos hídricos. Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras à União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento em linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Fumas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do país, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte. A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Fumas recebeu o nome da empresa, UHE de Fumas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se uma acentuada expansão do potencial instalado no país, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bem como solucionar conflitos de uso e promover os meios de uma gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SETTI et al., 2001). Ela também introduziu importantes alterações de ordem conceituai, onde a água passa a ser reconhecida como um bem vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa mudança busca assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Em 17 de julho de 2000, a lei 9.984 cria a Agência Nacional de Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 157 passo que o país está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERAÇÃO Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). O potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira; através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. O processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, dependente da ocorrência de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação cuja função é essencialmente armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de armazenamento hoje disponível permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. A maior vantagem das usinas hidrelétricas é a transformação limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a água do rio está inserida à usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias à utilização plena das estruturas hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes de geração responsáveis pela operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de reservatórios, de acordo de com instruções de operação específicas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operação normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados 4/13 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.854 Fls. 158 limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de uma cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando-se a nunca exceder as restrições. No início do período chuvoso, impõe-se ao reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através do controle de cheias e do aumento da vazão mínima nos períodos de estiagem. Porém, as várias restrições de jusante, principalmente em relação a cheias, foram aumentando, em parte, devido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle do uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o início da operação de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. O reservatório faz seu papel regularizador do regime do rio. A falsa idéia de segurança leva à construção de benfeitorias nas calhas anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. O setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com a alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a defluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). No caso específico de Fumas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (até 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos hidrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio às diversas oi 14 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 159 atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete dias como dado de entra da para simulação hidrológica, além de perspectivas de evolução do tempo para até 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, obteve -se sucesso no apoio à operação hidráulica das usinas no decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hidrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vêm sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordenação e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). (...) 4.4 A BACIA DO RIO PARANAIBA O rio Paranaíba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 m, percorre uma extensão de 1.120 lon até sua desembocadura no rio Paraná, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 ICm2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estado de Goiás. Seus principais afluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio São Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geração de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operam na bacia do rio Paranaíba está a UHE de Itumbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporã (MG). A Figura 4.7 mostra uma foto da UHE de Itumbiara. A UHE de Itumbiara é a maior usina do sistema Furnas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 com uma capacidade instalada de 2.082 MW (FURNAS, 2004). 415 • Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 160 Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem à União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma mais enfática ao longo desse voto. Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição fisica necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a desapropriação das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a União assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação das terras (agora) inundadas em favor daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totalmente afetada ao uso especial do serviço público privativo da União, de tal forma que a posse do imóvel pertence à União, o que impede que a Recorrente lá permaneça com animus dom/til. Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é uma propriedade que está diretamente relacionada à prestação dos serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, daí, com a inundação das águas, o bem passou para a posse da União, por ter se transformando em potencial de energia hidráulica. Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica de Itumbiara e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das águas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que formam o reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes à União. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropriação da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerar, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, aí, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade recíproca. Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Processo n0 10675.720037/2007-53 CCO3CO3 Acórdão n.903-35.854 Fls. 161 Pelos dados técnicos, já restou certo que as áreas objeto da presente discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ir. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: I. Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, aliás, não passam de autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados à prestação de um serviço público. V. Os bens quanto à sua natureza fisica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto à natureza física os bens públicos assim se classificam: bens do domínio hídrico, compreendendo: a.1) águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2) águas dormentes (lagos, lagoas, açudes) e a.3) potenciais de energia hidráulica; b) bens do domínio terrestre: b.1) do solo; b.2) do subsolo li. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes à União, por força do art. 20, VIII, da Constituição. Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor do disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo à lume a legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições do Código de Águas — Decreto 24643/64). ,cp 17 Processo n° 10675.72003712007-53 CCO3/CO3 Acórdão 6,303-35.854 Fls. 162 Entretanto, poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em vista da "propriedade" dessas terras pertencerem à Recorrente. Todavia, há que ser considerado que talpropriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui à propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as águas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mário da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV— Direito das Coisas, 18a edição, Forense, p. 91 e seguintes, temos que: O nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes do proprietário (art. 1.228): "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominiwn est itts utendi a abutendi, quatenus iuris ratio patitur. (...) Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de perfeição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes à propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, gozando ou dispondo dela: ius utendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perder o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. O direito de propriedade é em si mesmo uno, tomamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in solidum possidere non possunt. Só acidentalmente vige a co-propriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. 18 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 163 Trazendo as lições do Prof. Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir à Recorrente a sua qualificação como "proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a União que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão-somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das águas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, como título constante do registro imobiliário e como registro contábil da Recorrente não permite a incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade.. Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n. 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: O escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as formas do Direito Privado gerou um regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede àquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem à incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. (.3 19 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 164 Para bem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. (...) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (...) a faculdade de obter desapropriação e servidão administrativa (Lei n° 3.365, de 21.06.1941, arts. 3° e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, r, ed., pp. 316-317). A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato translativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo-lhe o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, uma vez que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficandoobrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão-somente o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geração e transmissão de energia hidrelétrica: são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade imóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto da concessão. 20 Processo n0 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 165 Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da União, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem à União, forçando-nos a concluir que a União detém a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do ITR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1° É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela —se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo à não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence à Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e como consta dos autos, pela exploração desse bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às fls. 36. Do não enquadramento da Recorrente como sujeito passivo do ITR sobre o imóvel em questão: Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o título registrai não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem à União, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à União, por força de comando constitucional. 41 21 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 166 Do erro na indicação do VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do até aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, determina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um conjunto deobras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construído, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos à construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos à construção do reservatório e da barragem. Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das áreas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei 4771/65 —Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: '111 22 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.854 Fls. 167 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da Conama, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Art. 2° Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do VTN feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero como irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior à fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado à lei, de tal modo que a Administração Fazendária não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita 23 Processo n° 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 Fls. 168 conformidade com a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer exame da peculiaridade do caso; e, além disso, com a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura dos Municípios, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal deAgricultura, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do princípio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que como trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que após construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuída qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem à União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída do campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade de Fumas que constituem a Usina Hidrelétrica,em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo como impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente a incidência do ITR sobre as terras 4 24 Processo n" 10675.720037/2007-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.854 F1s. 169 submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem como de toda a área que faz margem ao referido reservatório." Como se vê, o presente lançamento trata da cobrança de ITR sobre as áreas alagadas pelo reservatório da Recorrente. À conta da pertinência temática no que tange ao quanto relatado e votado no acórdão retrotranscrito, entendo que assiste razão à recorrente. Diante do exposto, VOTO no sentido de que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 VANE-SIS-A ÁLBelJéR‘VALENTE - Relatora 25 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001339/99-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO – MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR - Se o lançamento contém valores que ajustam a base de cálculo da contribuição originários de outro Auto de Infração, a decisão proferida no segundo lançamento deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que vincula ambos os lançamentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO – É inaplicável a multa por lançamento de ofício se existe decisão judicial em mandado de segurança favorável à contribuinte, tendo em vista a inexigibilidade do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93286
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS DE 1995 e 1996 Recorrente DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Interessada CELULOSE NIPO - BRASILEIRA - CENIBRA Sessão de . 10 de novembro de 2000 Acórdão n°. 101-93.286 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA CONEXA COM LANÇAMENTO ANTERIOR - Se o lançamento contém valores que ajustam a base de cálculo da contribuição originários de outro Auto de Infração, a decisão proferida no segundo lançamento deve ser compatível com a emitida no primeiro, em face da relação de causa e efeito que vincula ambos os lançamentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO - É inaplicável a multa por lançamento de ofício se existe decisão judicial em mandado de segurança favorável à contribuinte, tendo em vista a inexigibilidade do crédito tributário Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 43,SON r, ER IÈ-D DRIGUES (7., PRESID N- --U „s CE , $9 AL FEITOSA FATOR / - / Processo n°.. :10630..001339/99-29 2 Acórdão n°, :101-93.286 FORMALIZADO EM.: 26 JAN 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° .10630 001339/99-29 3 Acórdão n° 101-93.286 Recurso nr 124.056 Recorrente DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 02/06, por meio do qual é exigida Contribuição Social no valor de R$ 3/56 637,29, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 9.829.992,78. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls OãÍ, exigência decorreu de fiscalização levada a efeito na autuada, quando se consta, u redução indevida do lucro líquido, decorrente de exclusão na Linha 14 do Quadro 05 do Anexo 03 da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1995, mês de dezembro de 1994, e Linha 14 da Ficha 11 da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1996, ano-base de 1995, ambos sob o título "Outras Exclusões", no Demonstrativo do Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Descreve, ainda, o autuante que o contribuinte informou que a exclusão refere-se ao expurgo do IPC189, objeto do Mandado de Segurança n° 94.0012766-9, com decisão favorável em primeira instância mas em fase de recurso. Por essa razão, prossegue o agente fiscal, a cobrança do valor exigido ficou "em suspenso", até ulterior decisão judicial Impugnando o feito às fls. 150/162, a autuada propugnou pela total insubsistência do lançamento, pelos seguinte motivos, sintetizados à fl. 161. 4 Processo nr. 10630.001339/99-29 Recurso nr. 101-93.286 a base de cálculo considerada para determinação da contribuição não paga pelo expurgo IPC/89 está superior à efetivamente apurada, sendo a exigência de se tributar a provisão de férias e encargos (R$ 127..872,42) improcedente, uma vez que já foi devidamente adicionada pela Impugnante, e que a diferença na exclusão de lucros e dividendos (R$ 637.938,34) é explicada pela própria observância da legislação aplicável (Instrução Normativa n° 51/95 — art. 25), que determina a correção monetária dos ajustes ao lucro líquido; o valor lançado a título de multa de ofício também é improcedente, pois que o procedimento adotado pela Impugnante foi amparado por medida judicial específica, não cabendo o lançamento em face do art. 63 da Lei n° 9430/96. Na decisão recorrida (fls. 183/190), o julgador singular declarou o lançamento procedente em parte Esclareceu que, em vista do nexo existente entre os itens apon ãqs e os tratados no Processo n° 10630.001341/99-71, estabelecendo-se a r ção de causa e efeito, própria dos lançamentos reflexos, não se pode deixar de vinculá-los, devendo para estes serem tecidas as mesmas análises produzidas para aquele processo e, em conseqüência, ser gerada decisão compatível com a já produzida, sob n° 0667, de 23.05.2000, cuja cópia foi anexada às fls. 175/182. Transcreveu as conclusões emitidas na mencionada decisão e, levando em conta os valores então admitidos, indicou os ajustes necessários para o presente processo, conforme demonstrativo estampado à fl. 188, que resulta numa base de cálculo final de R$ 10.567.368,17. Prosseguiu afirmando que, obtida essa nova base de cálculo, a apuração da CSLL sobre o IPC/89 assume o valor de R$ 3.753.149,87, o que diverge do entendimento da autuada, uma vez que seus cálculos, à fl. 159, desconsideraram a parcela glosada pela fiscalização da exclusão a título de "lucros e dividendos avaliados pelo custo" Processo n°. 10630.001339/99-29 5 Acórdão n°. 101-93.286 Em seguida, focalizou a questão da multa de ofício, concluindo ser mais próprio para a espécie a aplicação da multa de mora, a teor dos arts 61 e 63 da Lei n° 9.430/96. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho Termo de Transferência de fl. 196 informa que foi transferido deste para o Processo n° 10630 000889/00-08 o crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância. Despacho de fl. 203 dá notícia dessa transferência de crédito, acrescentando, todavia, que não foi possível retificar o percentual da multa de mora, conforme determinado pela decisão recorrida. É o relatório, Processo n°. :10630.001339/99-29 6 Acórdão n° :101-93.286 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03) o autuante demonstra que o valor da base de cálculo da Contribuição Social declarada pelo contribuinte (R$ 14 458.301,91) encontra-se divergente da que foi lançada no Auto de Infração (R$ 15.224.112,67), porque já considerados, neste AI, valores a serem lançados através da Malha Fazenda IRPJ/96, a saber. Não-adição de provisões não dedutiveis ........ . R$ 127 872,42 Exclusão a maior de lucros e dividendos... . R$ 637.938,34 Total da diferença Malha Fazenda. R$ 765.810,76 Na decisão singular cuja cópia encontra-se às fls. 175/182, relativa ao Processo que teve origem no lançamento da Malha Fazenda 1RPJ/96, foi desconsiderada a adição de R$ 127.872,42, pelas razões lá delineadas (o valor já havia sido adicionado pela autuada, na declaração, no campo "outras adições"). Portanto, a decisão recorrida apenas cumpriu o dever de faze refletir neste Prr,r‘ossr, o decidido no anterior, ripqrnnciriprandn, também aqui,n mencionado valor para fins de ajuste da base de cálculo, como se verifica à fl. 18h-, onde o julgador de primeira instância acresce à base informada na D1RPJ/96 apenas a importância de R$ 637.938,34, valor este confirmado pela decisão anterior. Quanto à modificação da espécie de multa, cabe apenas observar que a inexigência da multa de ofício é mera decorrência da inexigibilidade do crédito tributário em face da existência de decisão judicial de primeira instância favorável ao contribuinte. Processo n° .10630 001339/99-29 7 Acórdão n° :101-93,286 Peio exposto, nego provimento ao recurso de ofício É o meu voto. Sala das essões - DF, em 10 de novembro de 2000 CEI.:XVLVÉ F !TOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001353/2001-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - 1. A reforma pelo Tribunal da sentença a quo, com a denegação da segurança e a negativa de efeitos à liminar antes concedida, recoloca o contribuinte (demandante) na situação em que se encontrava quando da instauração da lide. 2. A suspensão da multa de mora e o afastamento da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, pressupõe o pagamento do crédito tributário então sob litígio. Para esse fim, não pode ser aceito o procedimento do contribuinte que apenas reverte nos livros fiscais a exclusão anteriormente feita na base de cálculo da contribuição. CSLL - DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO - O instituto da compensação de créditos tem regras próprias que não podem ser supridas pelo contencioso administrativo.
Numero da decisão: 107-07330
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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A reforma pelo Tribunal da sentença a quo, com a denegação da segurança e a negativa de efeitos à liminar antes concedida, recoloca o contribuinte (demandante) na situação em que se encontrava quando da instauração da lide. 2. A suspensão da multa de mora e o afastamento da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, pressupõe o pagamento do crédito tributário então sob litígio. Para esse fim, não pode ser aceito o procedimento do contribuinte que apenas reverte nos livros fiscais a exclusão anteriormente feita na base de cálculo da contribuição. CSLL - DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO - O instituto da compensação de créditos tem regras próprias que não podem ser supridas pelo contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL DE GRAFITE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham a presente decisão. 8 I AL S ESID TE L MART VALERO R • LATO FORMALIZADO EM: 17 NT 2003 . . . .„.. Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o conselheiro f NEICYR DE ALMEIDA. 2 )0 . • Processo n° : 10665.00135312001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Recurso n° : 134.288 Recorrente : NACIONAL DE GRAFITE LTDA. RELATÓRIO NACIONAL DE GRAFITE LTDA. recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 2.497/2002 da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que julgou procedente a exigência constante do Auto de Infração de fls. 05 a 11. O trabalho fiscal consistiu em glosa de exclusões da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a titulo de "outras exclusões", assim demonstradas: Fato Gerador Valor Excluído - Glosado - R$ 31.12.97 9.896.241,45 31.12.98 5.742.004,55 31.12.99 13.219.141,97 TOTAL 28.857.387,97 Os valores tributáveis foram encontrados após reversão da base de cálculo negativa apurada, assim demonstrado às fls 09: Ano-calendário de 1997 Base negativa Declarada R$ (5.550.229,19) Glosa R$ 9.896.241,45 Base de cálculo ajustada R$ 4.346.012,26 (-) Saldo de bases negativas R$ (81.335,84) Valor tributável R$ 4.264.676,42 3 9 4),t . . Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Ano-calendário de 1998 Base Declarada R$ (0,00) Glosa R$ 5.742.004,55 Base de cálculo ajustada R$ 5.742.004,55 (-) Saldo de bases negativas R$ (0,00) Valor tributável R$ 5.742.004,55 Ano-calendário de 1999 Base negativa Declarada R$ (0,00) Glosa R$ 13.219.141,97 Base de cálculo ajustada R$ 13.219.141,97 (-) Saldo de bases negativas R$ (0,00) Valor tributável até 04/99 R$ 4.286.310,08 Valor tributável de 05/99 a 12/99 R$ 8.932.831,89 Total tributável no ano-calendário R$ 13.219.141,97 Prosseguindo na demonstração das exigências, o auditor, às fls. 09 e 10 demonstrou, com de detalhes, como chegou aos valores devidos e que foram incluídos no Auto de Infração, conforme fls. 07. Destaque-se que nos cálculos do fisco, fls. 10, foram levados em conta as estimativas (antecipações), recolhidas nos anos-calendário de 1997 e 1998, bem assim estimativas recolhidas a maior no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 69.903,99 e, inclusive, os valores de CSLL incluídos no REFIS. Assim, restaram devidos os seguintes valores de CSLL, exigidos de ofício: 4 C . . Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Ano-calendário de 1997 R$ 182.263,42 Ano-calendário de 1998 R$ 337.845,11 Ano-calendário de 1999 R$ 518.179,11 Impugnando a exigência, a autuada alegou, em síntese: - que, no ano-calendário de 1997, excluiu da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 9.896.241,46, a título de diferença entre a UFIR e o IGP-M, apoiada que estava em decisão judicial, quando deveria ter excluído o valor de 8.201.015,30, adicionado no ano-calendário de 2000, quando o desfecho da ação judicial lhe foi desfavorável; - reconheceu então que excluiu a maior em 1997 o valor de R$ 1.695.226,16, mas argumentou que, por ter apurado base negativa em valor maior que a exclusão indevida, não houve interferência na base de cálculo da CSLL; - que, relativamente ao ano-calendário de 1998, o fisco incluiu na glosa, o valor de R$ 15.970,86 que nada tem a ver com a exclusão amparada em decisão judicial, eis que trata-se de efetivo encargo trabalhista, cuja despesa contábil fora anulada pela reversão de provisão feita no próprio ano da sua constituição, - que parte da glosa efetuada em 1998, de R$ 5.342.168,61 foi incluída no REFIS; - que no cômputo da CSLL de 1998, a fiscalização teria deixado de considerar valores pagos a maior no ano de 1995, cuja compensação fora feita contabilmente; - que, no cálculo da CSLL do ano-calendário de 1999, o fisco considerou a alíquota de 12% sobre o total glosado, quando deveria ter utilizado a alíquota de 8% para a parcela da base positiva relativa ao período de janeiro a abril de 1999; 127 Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 - que o fisco não compensou na CSLL devida em 1999 o valor correspondente a 1/3 da COFINS paga com aliquota majorada; - opõe-se à cobrança da multa de ofício e dos juros à taxa SELIC. Decidindo a lide instaurada, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, acompanhou o Relator nos seguintes fundamentos, em síntese: - incabível perfilhar o entendimento da impugnante de que somente no ano-calendário de 2000 deveriam ser revertidas as exclusões indevidas, pois a decisão judicial retroage à data dos fatos; - inaceitável, por falta de provas, a exclusão do valor que a empresa alega ser relativo à lides trabalhistas; - não têm consistência os argumentos da impugnante relativos à não exclusão de valores confessados no REFIS, por se tratar de procedimento estranho à constituição do crédito tributário; - não pode ser examinado em sede de julgamento o pleito de compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior no ano-calendário de 1995; - não pode ser aceita a compensação de 1/3 da COFINS paga, por não ter a impugnante provado que adicionou o valor ao lucro real, como determina § 4° do art. 8° da Lei n°9.718/98; - a multa de oficio e os juros foram exigidos nos termos da Lei. O Acórdão está assim ementado: ÓNUS PROBATÓRIO - A impugnação será formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, não cabendo à autoridade judicante assumir o ónus de produzir provas em favor de impugnante. 6 Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 DIREITO CREDITÓRIO - As DRJ somente tomam conhecimento de manifestações de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório. DECISÃO JUDICIAL - Perde efeito tributário a decisão judicial monocrática posteriormente modificada em segunda instância, retroagindo o lançamento à data do fato gerador. CSLL - COMPENSAÇÃO DE COFINS - A compensação de um terço da Co fins com a CSLL depende da comprovação de que a parcela assim compensada não tenha sido deduzida para fins de determinação do lucro real. A decisão de primeiro grau foi cientificada à autuada em 30.12.2002, AR de fls. 602. O recurso foi protocolado em 29.01.2003. Às fls. 649 consta documento dando conta do regular arrolamento de bens. A recorrente inicia por sustentar a nulidade do Ato de Infração por ter a autoridade fiscal se limitado a dizer que as exclusões estariam sendo glosadas, em razão da decisão favorável à Fazenda Nacional no processo que trata de diferença de correção monetária referente a expurgo da URV, sem apresentar qualquer justificativa para as demais glosas efetuadas. Assevera que, de um montante de R$ 28.857.387,97 (vinte e oito milhões oitocentos e cinqüenta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), apenas R$10.575.502,49 (dez milhões quinhentos e setenta e cinco mil quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos) referem-se a exclusões de diferença de correção monetária referente a expurgo da URV, as quais foram feitas com fundamento em decisão judicial. Aduz que foi capaz de identificar quais foram as rubricas glosadas apenas porque todas compunham a exclusão denominada como "Outras exclusões", porém, não foi apresentada pela autoridade fiscal qualquer justificativa ou motivação 7 Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 para a glosa dos valores que não correspondam à diferença de correção monetária. Desta feita, a dita infração, qual seja a exclusão dos valores não referentes à diferença de correção monetária, resta sem qualquer capitulação legal, o que inviabilize a sua defesa. Cita doutrina em defesa da sua tese de nulidade do ato. No mérito, sustentou a ilegitimidade das glosas procedidas pelo fisco, argumentando, em síntese: - para os anos de 1997, 1998 e 1999, foram glosados respectivamente: R$9.896.241,45 (nove milhões oitocentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), R$383.865,08 (trezentos e oitenta e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) e R$295.395,96 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) referentes à diferença de correção monetária - Plano Real. - essas exclusões foram realizadas sob o pálio da decisão proferida no Processo n° 97.49500-6 (doc. anexo), que determinava que a Fazenda Nacional não poderia exigir da Recorrente o recolhimento das parcelas de CSLL apurada a partir dos balanços mensais no exercício de 1997, sem a imediata e integral dedução, para fins de determinação da base de cálculo, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período de 1994, correspondente à diferença verificada entre a UFIR e a variação do IGP-M de julho/94 de 44,52% e agosto/94 de 8,16%. - procedendo-se desta forma, séria substituída a UFIR de agosto/94, equivalente a 0,5911 para o valor de 0,7865, segundo apurado pelo IBGE, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos dai decorrentes; - neste quadro, excluiu da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes à correção monetária; r Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 - contudo, proferida a decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região na Apelação em Mandado de Segurança n° 1998.01.00.094201-0/MG, que julgou não ter havido expurgo na inflação de julho e agosto de 1994, cassou-se a sentença que lhe era favorável; - assim, o montante relativo à diferença de correção monetária de balanço - Plano Real foi adicionado na Base de Cálculo de CSLL de novembro de 2000. Tal adição ocorreu dentro do prazo de 30 dias a contar da data da publicação da decisão desfavorável ao requerimento da Recorrente; - assim, fica caracterizado que as exclusões realizadas nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, assim o foram porque respaldadas em provimento judicial; - no momento em que excluiu o valor da correção monetária, em 1997, cometeu engano ao excluir a maior o montante de R$ 1.695.226,16 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos); - porém tal fato em nada alteraria o valor da contribuição a pagar, visto que naquele ano-calendário de 1997 apurou base negativa de contribuição social sobre o lucro superior àquela quantia - R$ 1.695.226,16 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos); Ressalta que a tese dos julgadores de primeiro grau de que as decisões monocráticas são precárias, surtindo efeito somente quando confirmada pela instância superior é absurda, pois enquanto perdure determinada decisão jurídica, surtirá ela seus efeitos, não havendo que se falar em efeito repristinatório. Volta a defender a indevida inclusão na glosa de 1998 de valores relativos a contingências trabalhistas, refutando a fundamentação da decisão recorrida de que não fez prova do alegado; 9 ..- • Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Ainda sobre as glosas, esclarece que, entre os valores glosados nos anos-calendário de 1998 e 1999, além dos valores que se referem à diferença de correção monetária - Plano Real, acima apontados, foram glosados valores de exclusões efetuadas com base na ação judicial n° 89.00.01675-0 que lhe reconhecia o direito de não recolher a CSLL, dada a sua declaração de inconstitucional idade. Aduz que, apesar de não estar obrigada a recolher a CSLL, era feita a apuração de sua base de cálculo regularmente, mantendo os seus cálculos demonstrados em planilhas internas (anexadas na impugnação) e quando do preenchimento da DIPJ, o montante da base de cálculo apurado nas planilhas internas era incluído na rubrica "Outras exclusões", de forma que a base de cálculo demonstrada na DIPJ fosse igual a zero, e, conseqüentemente, não fosse declarado qualquer valor de CSLL a recolher. Informa que a União Federal obteve decisão favorável nos autos da Ação Rescisória 94.01.12451-5 e os valores de CSLL referentes aos anos de 1998 e 1999 tomaram-se exigíveis. Diante desse fato, entendeu por bem aderir ao REFIS para recolher a CSLL devida, apurada com base nas referidas planilhas Por isso, entende a não haver razão para a glosa dos referidos valores, por não terem sido objeto da fundamentação fiscal e por representarem uma exclusão apenas para fins de preenchimento da DIPJ, considerando-se ainda a inclusão dos mesmos no REFIS. Argumenta que a inclusão do débito no Programa de Recuperação Fiscal, conforme Declaração do REFIS que anexa, não há como manter a mesma exigência no Auto de Infração Volta a apontar equívocos que teriam sido cometidos pela fiscalização r no levantamento do crédito tributário, assim sintetizados: io )..e Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 - mesmo após minuciosa demonstração acerca da compensação da CSLL de 1995 (efetivamente paga) com a CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1998, cujos valores são de R$ 15.214,01 (quinze mil duzentos e quatorze reais e um centavo), R$ 26.703,03 (vinte e seis mil setecentos e três reais e três centavos) e R$ 8.791,47 (oito mil setecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 50.708,51 (cinqüenta mil setecentos e oito reais e cinqüenta e um centavos), a fiscalização insiste em não reconhecer tal crédito; - em relação à base de cálculo, o fiscal considerou o lucro liquido contábil antes dos ajustes de adições, exclusões e compensações, fato este que majorou sensivelmente o montante da almejada CSLL. - foi considerado, para efeito de cálculo da CSLL, o mês de dezembro de 1999, contudo, vale ressaltar que durante o ano de 1999 havia duas alíquotas para a CSSL - de janeiro a abril a aliquota em vigor era de 8%; e de maio a dezembro a aliquota em vigor passou a ser de 12%, tendo o fiscal aplicado a aliquota de 12% para todo o ano-base de 1999; - o fiscal não deduziu o valor relativo a 1/3 da Cofins na formação da base de cálculo da CSSL de 1999, conforme determina o § 1° do artigo 8° da Lei n° 9.718/98. É o Relatório. II e Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A preliminar de nulidade não merece acolhida, pois a base legal em que se sustenta o auto de Infração - art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689188 - é suficiente para dar legalidade à exigência decorrente das exclusões da base de cálculo da CSLL de parcelas não contempladas na lista exaustiva do dispositivo, sejam quais forem os títulos e os fins utilizados. A autuada entendeu perfeitamente a infração, tanto que dela se defendeu, com detalhes, desde a impugnação que instaurou o litígio. É verdade que entre as glosas há um valor que merecia análise mais acurada do fisco, mas isso não toma nulo o lançamento. Com efeito, o valor de R$ 15.970,86 deve ser excluído do valor tributável no ano-calendário de 1998, seja porque não restou clara a motivação da glosa, seja porque os argumentos e documentos trazidos pela recorrente semeiam, no mínimo, a dúvida. Também devem ser afastadas desde logo as seguintes alegações da recorrente: 1) De que parte das exclusões foram incluídas no REFIS e, portanto não deveriam ser novamente exigidas via Auto de Infração; 12 Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 2) De que não foi considerado o valor de R$ 50.708,51, relativo a crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL no ano-calendário de 1995 como compensação dos valores lançados; 3) De que, na apuração do valor tributável, o fiscal considerou o lucro líquido contábil antes dos ajustes de adições, exclusões e compensações, majorando o montante lançado; 4) De que foi considerado, para efeito de cálculo da CSLL, o mês de dezembro de 1999, quando neste ano havia duas alíquotas para a CSSL - de janeiro a abril a aliquota em vigor era de 8%; e de maio a dezembro a alíquota em vigor passou a ser de 12%, tendo o fiscal aplicado a alíquota de 12% para todo o ano-base de 1999; Por certo a recorrente não analisou detidamente o demonstrativo de apuração dos valores lançados, constante de fls 09e 10 do processo, cotejando-o com os valores efetivamente exigidos no Auto de Infração, detalhadamente especificado às fls. 07. Se analisar verá que: 1) Todos os valores incluídos na declaração do REFIS, fls. 272 a 287, relativos à CSLL dos anos-calendário de 1997 a 1999, foram excluídos pelo fisco; 2) Que o fisco deduziu estimativas pagas a maior em 1995, no valor de R$ 69.903,39. Ainda que não sejam estas as pleiteadas, o processo fiscal não se presta ao instituto da compensação, que tem regras próprias; 3) O valor tributável em cada ano-calendário está devidamente apurado no demonstrativo de fls. 09, inclusive com a dedução do valor de R$ 158.910,69, às fls 10. Caberia a recorrente demonstrar onde, exatamente, está o erro do fisco; 13 Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 4) A base positiva apurada no ano-calendário de 1999 está divida em dois períodos, fls. 10, exatamente por conta da majoração da alíquota da CSLL no curso do ano, tendo o fisco apurado, no total, para os dois "sub-períodos", o valor a recolher de R$ 518.179,12 que é o valor exigido no Auto de Infração, fls. 07, para esse ano-calendário. O inconformismo da recorrente por não ter sido deduzido o valor relativo a 1/3 da Cofins na formação da base de cálculo da CSSL de 1999, não tem o condão de macular o trabalho fiscal, eis que este direito, em relação à COFINS efetivamente paga naquele ano, lhe é assegurado quando da liquidação da CSLL relativa a 1999, que ora se julga. Analisadas as preliminares e outras alegações relacionadas à metodologia do trabalho fiscal, adentramos no mérito, propriamente dito, da exigência. A recorrente foi buscar a tutela jurisdicional visando excluir da base de cálculo da CSLL alegado expurgo inflacionário que teria ocorrido nos anos de 1997 a 1999, tendo obtido o provimento liminar para tal procedimento. Conforme a recorrente, também detinha ela sentença judicial que lhe dava o direito de não pagar a CSLL. Por isso, apurava à parte a contribuição excluindo-a na Ficha própria da DIPJ. Entretanto a sentença foi objeto de ação rescisória vitoriosa por parte da Fazenda Nacional. Informa que a exclusão relativa ao expurgo do plano real, cuja sentença cassou a liminar obtida, foi adicionada na apuração da base de cálculo no ano-calendário de 2000 e que a CSLL apurada à parte, por conta da ação rescisória, foi incluída na Declaração do REFIS. Entende que as providências por ela tomadas tornam incabível a exigência fiscal. g 14 a. Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Como visto, os valores incluídos no REFIS não estão sendo exigidos no Auto de infração. Logo, o litígio agora se resume às exclusões por conta da correção monetária do Plano Real. Para o deslinde da questão parece-nos fundamental analisar os efeitos jurídicos que decorrem da cassação pela sentença de liminar anteriormente obtida. Quanto à cassação da liminar, a Súmula 405 do STJ, dispõe: DENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELA SENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO, DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRARIA. É o efeito ex-tunc que se opera com a cassação da liminar. Portanto, o insucesso colhido na demanda judicial recoloca o contribuinte (demandante) na situação que se encontrava quando da instauração da lide. Mas em matéria tributária, o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, veio amenizar os efeitos severos da aplicação do entendimento da Súmula destacada, nestes termos: "§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Bem interpretado este dispositivo, resta claro que é devolvido ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, a faculdade da denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Mas o gozo desta faculdade pressupõe pagamento do crédito tributário, com incidência de juros de mora, jamais podendo ser entendido como pagamento a posterior adição do valor subtraído à tributação, por exclusões indevidas da base de cálculo, na época da ocorrência do fato gerador. 15 .. , .. .. Processo n° : 10665.001353/2001-56 Acórdão n° : 107-07.330 Não paga e nem declarada a contribuição devida, o lançamento pelo fisco com juros e multa de ofício é procedente. O percentual da multa de oficio e os juros de mora à taxa SELIC estão previstos em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a este colegiado apreciar questões situadas na seara da constitucionalidade. Assim, voto por afastar as preliminares de nulidade do lançamento, e por se dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável no ano- calendário de 1998 o valor de R$ 15.970,86. \ ‘ - la das - -ssões - DF, em 10 de setembro de 2003. ‘ \ Ye L I MARTI ALERO f 16 )--e Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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