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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6799095 #
Numero do processo: 10166.016223/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­000.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADLER­ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E  REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade converter o  julgamento  em diligência nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 16 22 3/ 20 08 -1 5 Fl. 11310DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 3            2    RELATÓRIO    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito,  lavrada cm desfavor  da  empresa  ADLER  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.,  que  se  refere  às  contribuições sociais devidas à Seguridade Social referente à empresa, segurado e as devidas a  Terceiros, no período de 01/94 a 12/2002.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 244/254, o crédito  tributário apurado  decorreu de práticas fraudulentas por parte da empresa, traduzidas em omissão de faturamento  pela  prática  criminosa  de  calçamento  de  notas  fiscais  e  a  consequente  omissão  de  fatos  geradores de contribuição previdenciária em seus registros contábeis. Ademais, foram obtidas  por volta de 1.800 (mil e oitocentas) notas fiscais calçadas no período de 01/1994 a 10/2000,  representando uma omissão de faturamento, em valores originais, de mais de R$ 24.000.000,00  (vinte e quatro milhões de reais).  Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa de fls. 4553/4591, alegando,  em síntese:  a) o enquadramento no CNAE apontado no Relatório Fiscal encontra­se errado,  pois, conforme consta em seu CNPJ, o enquadramento correto seria 45.33.0.01 — construção  de estação e redes de telefonia e comunicação;  b) o período anterior a 12/2001 está desprovido de regular fundamentação legal  do  critério  de  aferição  indireta,  estando  apenas  as  competências  de  2002  adequadamente  fundamentadas;  c)  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  no  levantamento  fiscal estão devidamente contabilizados, tendo sido lançado todo o movimento correspondente  ao período fiscalizado;  d)  as  notas  fiscais  tidas  como  calçadas  pelo  fisco  previdenciário  já  estão  apropriadas na contabilidade do contribuinte, nada existindo de omitido a respeito. Esclarece,  ainda, que todas as obrigações fiscais incidentes sobre tais faturamentos, bem como o próprio  lucro do contribuinte foram uma parte quitada, e outra, regularmente reconhecida como devida  e incluída no REFIS;  e)  a  alíquota  de  40%  para  fins  de  apuração  do  salário  de  contribuição  foi  exacerbada e inadequada;  f) em relação aos  levantamentos de "aferição  indireta  faturamento", não existe  nos  autos  qualquer  fundamentação  legal  ou  normativa  quanto  aos  critérios  e  alíquotas  que  validam o labor fiscal, no período anterior ao da vigência das IN 69 e 70, ambas de 2002;  Fl. 11311DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 4            3  g) os valores classificados como pró­labore omitido, comissões não nominadas e  despesas  de  representações,  são,  na  verdade,  valores  componentes  do  montante  de  lucro  distribuído aos sócios;  h) em relação ao levantamento pró­labore omitido,  informa que os argumentos  apresentados decorrem de seu exclusivo esforço dedutivo, com lastro apenas na planilha de fls.  351/430, haja vista não constar em nenhuma passagem do relatório fiscal qualquer menção a  respeito deste levantamento;  i)  quanto  aos  empreiteiros,  motoristas  e  engenheiros,  alega  que  não  foram  demonstrados nos autos os pressupostos aptos a caracterizar a relação empregatícia;  j)  possui  créditos  perante  o  INSS,  objeto  de  processos  de  restituição  que  não  foram apropriados de forma adequada na presente NFLD;  Em seguida, às fls. 4614/4617, a ora Recorrente peticiona requerendo a nulidade  do lançamento, posto que o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal está vencido. Alega que  o MPF fora emitido em 30.01.03 e tinha como prazo de validade 28.03.03, sendo que o MPF  complementar fora expedido somente em 02.05.03, ou seja,  trinta dias após o vencimento do  MPF originário, o que caracterizaria vicio formal insanável.  As fls. 4656/4658, consta conversão do processo em diligencia, a fim de sanar o  possível  equivoco  quanto  ao  enquadramento  da  Recorrente,  que  encontra­se  enquadrada  no  CNAE, na Seção F construção, divisão 45 Construção, Grupo 453 Obras de Infraestrutura para  Energia Elétrica e para Telecomunicações, e a Fiscalização entende que o correto grupo seria  454 Obras de Instalações.  Em  atendimento  ao  disposto  acima,  fora  apresentada  Informação  Fiscal  (fls.  4982/5050), alegando o correto enquadramento da fiscalização quanto ao CNAE da empresa e  pronunciando pormenorizadamente os porquês da manutenção parcial do lançamento, para que  sejam  excluídos  tão­somente  os  valores  indevidos  apurados  a  maior  em  relação  ao  LEVANTAMENTO 007 — AUTÔNOMOS (CONTR FIN).  A  fim  de  solicitar  informações  a  respeito  da  possibilidade  de  arrolamento  de  bens pertencentes aos sócios administradores da empresa ora Recorrente, fora expedido Oficio  (fls. 5081/5082) solicitando manifestação da Procuradoria Federal especializada.  Em  atendimento  a  consulta  formulada,  a  Procuradoria  do  INSS,  às  fls.  5085/5087, concluiu ser plenamente legal o arrolamento de bens dos sócios, suscitando como  argumento, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil.  Às  fls.  5226/5235,  há  petição  da  ora  Recorrente,  requerendo,  em  suma,  a  nulidade da NFLD, aduzindo as mesmas razões quando da propositura de sua Impugnação.  Analisando  todas  as  provas  carreadas  aos  autos,  a Decisão Notificação  de  fls.  5238/5268,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  retificando  apenas  o  valor  lançado  relativo à rubrica 007­ AUTÔNOMOS (CONTR FIN).  Às  fls.  5328/5353,  consta  nova  manifestação  da  Recorrente  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expostos.  Em  seguida,  às  fls.  5359/5404,  fora  interposto  Recurso  Voluntário, em que, mais uma vez, repete todas as alegações já aduzidas anteriormente.  Fl. 11312DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 5            4  Ato  contínuo,  o  Contencioso  Administrativo  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  (fl.  5407),  eis  que  não  foi  acompanhado do depósito recursal de 30% da exigência fiscal.  Todavia, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu  ser  inconstitucional  a  lei  que  determina  a  exigência  de  depósito  prévio  em  recursos  administrativos,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  5417/5418,  determinou  o  encaminhamento dos autos para apreciação do recurso interposto.  Naquela oportunidade,  este Conselho,  ao  analisar o  recurso,  não  vislumbrou a  possibilidade  de  julgamento  deste  processo,  em  razão  de  a  fiscalização  não  ter  examinado  diversos pontos suscitados pela Recorrente na sua Defesa, que também são objeto do Recurso  Voluntário, sem que este órgão pudesse sobre eles se manifestar. Desta feita, por unanimidade  de votos, determinou­se a conversão do julgamento em diligência para esclarecer:  (i)  se as movimentações bancárias e os cheques  identificados no  levantamento  fiscal estão devidamente contabilizados, tendo sido lançado todo o movimento correspondente  ao período fiscalizado;  (ii) se as notas fiscais tidas como calçadas já estão apropriadas na contabilidade  do contribuinte;  (iii) se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram efetivamente  quitadas e/ou incluídas no REFIS;  (iv)  se  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram  o  lançamento  com  base  na  aferição  indireta  foram  corrigidas  antes  da  Defesa  do  contribuinte  e,  em  caso  positivo,  a  repercussão destas correções no tributo devido.  Cumprida a diligência, o Auditor Fiscal, com base nos documentos já anexados  aos Autos do processo, informou que:  1)  O  contribuinte  não  contabilizou,  em  todo  o  período  fiscalizado,  as  movimentações bancárias e os cheques identificados nos Autos;  2) Não houve o reconhecimento total das receitas omitidas por meio de emissão  de  notas  fiscais  “calçadas”,  uma  vez  que  a  fiscalização  juntou  aos  Autos  documentos  que  demonstram que o contribuinte não apropriou corretamente as notas fiscais emitidas no período  de 1994 a 2000;  3) No que concerne ao questionamento sobre a inclusão de todas as obrigações  fiscais  no  REFIS,  impôs  a  fiscalização,  que  o  REFIS  foi  rescindido  em  17/11/2009,  permanecendo em aberto 65 (sessenta e cinco) parcelas não quitadas;  4)  E,  por  fim,  informou  que  as  irregularidades  contábeis  que  ensejaram  o  lançamento  com  base  em  aferição  indireta  não  foram  corrigidas  antes  da  defesa  do  contribuinte, e que o Recurso Voluntário não trouxe nenhum elemento novo.  Em que  pese  a  fiscalização  não  ter  dado  ciência  ao  contribuinte,  o  Presidente  desta Câmara, solicitou a comunicação e a abertura de prazo para as alegações do contribuinte,  em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 11313DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 6            5  A  empresa  apresentou  sua  resposta  ao  resultado  da  diligência,  alegando,  em  resumo, que:  1) A Diligência  restou cumprida de modo precário, apoiando­se comodamente  em  uma  avaliação  calcada  em  fatos  pretéritos.  Não  houve,  pois,  novas  análises;  não  se  verificou  o  que  consta  dos  escritos  fiscais  da  recorrente,  e,  porquanto,  obteve­se  limitadas  informações;  2)  As  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento  foram  efetivamente  quitadas  no  momento  da  migração  do  REFIS  para  o  parcelamento  da  Lei  11.941/09,  tal  afirmativa  pode  ser  comprovada  com  as  provas  anexadas  às  alegações,  bem  como  pelas  informações contidas nos Sistemas informatizados da Própria Receita Federal do Brasil;  3) Desprovida de fundamento se apresenta a afirmação da Autoridade Fiscal de  que  o  contribuinte  não  contabilizou,  em  todo  o  período  fiscalizado,  as  movimentações  bancárias  e  os  cheques  identificados  nos  Autos,  vez  que  todos  os  movimentos  financeiros  atinentes  aos  períodos  que  se  encontram  abarcados  no  lapso  temporal  que  autorizaria  a  exigência dos tributos correspondentes foram devidamente sanados ou contabilizados.  4) Todas as receitas omitidas foram apropriadas na contabilidade, na qualidade  de ajustes de exercícios anteriores e na sequência deduzidas em uma conta relativa a débito de  distribuição de lucros para os sócios da empresa, e assim sendo, não há como sustentar que as  impontualidades  no  faturamento  ainda  persistiam.  Com  a  escrituração  desses  valores,  a  recorrente  reconheceu  todos  os  tributos  federais  que  sobre  eles  incidiam,  optou  pelo  parcelamento destes e, conforme comprovantes, anexos à defesa, foram quitados.  5) A recorrente empreendeu todas as medidas necessárias para a correção do seu  passado contábil e fiscal;  6) Ilegítimo se apresentou o arbitramento das contribuições previdenciárias, vez  que  se  encontra  pautado  em  elementos  insuficientes,  vinculados  apenas  ao  faturamento  e  a  receita.  Ao analisar o recurso, mais uma vez o feito foi convertido em diligência, tendo  em  vista  que  o  Auditor  fiscal  cumpriu  apenas  03  (três)  das  solicitações  realizadas  por  este  Conselho, deixando de esclarecer se as obrigações fiscais incidentes sobre o faturamento foram  efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que a Fiscalização analise as  guias  de  pagamento  juntadas  aos  autos  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  clarificar  se  os  DARFs acostados representam, de fato, as parcelas correspondentes à migração do REFIS para  o parcelamento da Lei nº 11.941.  Cumprida  a  diligência  (fls.11251/11253),  o  Auditor  Fiscal,  com  base  nos  documentos já anexados aos Autos do processo, informou que:  a. Primeiramente, cumpre esclarecer que a NFLD n° 35.675.421­9 é  relativa à  infração de obrigações principais. O  crédito  é  constituído dos  seguintes  levantamentos:  05  –  Omissão de Folha de Pagamento, 06 – Pró Labore Omitido, 07 – Autônomos, 08 – Aferição  Indireta pelo Faturamento, 09 – Aferição Indireta pelo Faturamento, 10 – Pró Labore Indireto  (notas fiscais calçadas) e 11 – Pró Labore Indireto (notas fiscais calçadas).  Fl. 11314DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 7            6  b. Conforme anexos aos processos n° 10166.722302/2010­83, fls. 68 a 274, n°  10166.722300/2010­94,  fls.  76  a  104,  e n°  10166.722307/2010­14,  fls.  96  a  291,  percebe­se  que  a Autoridade Fiscal,  devido às  inconsistências nos  registros  contábeis da  empresa – que  inclusive ocasionaram diversas penalidades por descumprimento de obrigações acessórias – e  nos  termos  dos  artigos  50,  52,  53  e  54  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto n° 356/1991, dos artigos 50, 52, 53 e 54  do  ROCSS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.173/1997  e  dos  artigos  231,  233,  234  e  235  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  sendo  vinculada  a  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  relativo  às  obrigações  principais,  não viu outra opção senão utilizar a metodologia de apuração da remuneração da mão­de­obra  por aferição indireta, baseada no faturamento, 4. Alega o contribuinte, entretanto, no item 02.a,  fls  11.188  a  11.191  de  sua  resposta  à  Informação  Fiscal  constante  nas  folhas  48  e  49  deste  processo, esta solicitada pela Resolução n° 2301­00.070 da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária  do  CARF,  que  suas  obrigações  fiscais  incidentes  sobre  o  faturamento,  que  estavam  sendo  pagas  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  9.964/2000  –  REFIS,  foram  integralmente  liquidadas, à vista, com os benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 11.941/2009.  c. É necessário esclarecer que os créditos tributários que foram consolidados no  REFIS  e  que,  segundo  alegação  do  contribuinte,  foram  liquidados  à  vista  em  novembro  de  2009, com benefícios da Lei n° 11.941, conforme  telas dos sistemas anexadas aos autos,  fls.  11.244  a  11.250,  são  relativos  aos  seguintes  tributos:  IRRF,  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Dentre  estes  tributos,  apenas  o  PIS  e  a  COFINS,  conforme  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/1998,  possuem como hipótese de incidência o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito  privado e como base de cálculo o próprio faturamento.  d. O PIS e a COFINS constituem fontes de financiamento da seguridade social  previstas  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988.  Não  se  confundem, portanto,  com a  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física prestadora de serviço, prevista na  alínea “a” do mesmo dispositivo, embora também seja encargo do empregador, empresa ou a  esta equiparada:  “Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma da lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento  c) o lucro;”  e. A Lei n° 8.212/1991, em seu capítulo IV, exerceu efetivamente a competência  tributária da União no tocante à contribuição previdenciária prevista na alínea “a”, do inciso I,  do art. 195 da CF/88, enquanto que a Lei n° 9.718/1998, por sua vez, exerceu efetivamente a  Fl. 11315DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 8            7  competência  tributária  da  União  no  tocante  à  contribuição  previdenciária  prevista  na  alínea  “b”,  do  inciso  I,  do  art.  195  da  CF/88.  Não  resta  dúvida,  portanto,  que  Contribuição  Previdenciária  Patronal  (CPP)  e  PIS/COFINS  tratam­se  de  tributos  diferentes,  considerando  que  o  art.  4°  do CTN estabelece que  a natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo fato gerador da respectiva obrigação e que os tributos citados possuem diferentes bases de  cálculos e diferentes hipóteses de incidência.  f.  Esclareça­se  também,  em  tempo,  que  não  há  que  se  confundir  critérios  de  apuração de bases de cálculo de tributos com as bases de cálculo propriamente ditas. De forma  genérica, a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu artigo 148, possibilita que,  sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a  autoridade  lançadora  realize o  arbitramento  do  valor,  preço  ou  direito  que  constitua  base  de  cálculo  de  qualquer  tributo.  Não  há  no  ordenamento  jurídico  tributário  federal  qualquer  diploma  legal vedando a utilização de determinadas grandezas como critério de arbitramento  pelo simples fato de constituírem hipóteses de incidência de outros tributos.  g. A Lei n° 8.212/1991 estabelece, no parágrafo 6°, do art. 33, a possibilidade de  arbitramento da especificamente da Contribuição Previdenciária Patronal:  “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as contribuições efetivamente devidas,  cabendo à  empresa o  ônus da prova em contrário.”  h. Dessa forma, percebe­se que o contribuinte se equivocou em sua impugnação,  pois o faturamento, no caso em epígrafe, não foi utilizado como base imponível para cálculo da  CPP, mas  sim como método de  arbitramento,  estabelecido pela  legislação  infralegal,  para  se  chegar  à  real  base de cálculo da CPP, qual  seja  “o  total  das  remunerações pagas devidas ou  creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados que prestaram serviços, destinadas a  retribuir o trabalho”.  Após a manifestação fiscal encimada, os presentes autos foram redistribuídos a  esta Relatoria.  A empresa às fls. 11.266/11.267, solicita que lhe seja oportunizado prazo para se  manifestar sobre a Informação Fiscal de fls. 11.251/11.253, em homenagem à ampla defesa e  ao contraditório.  Já  às  fls.  11.286/11.299  o  Sr  Ernesto  Calvet  de  Paiva  Carvalho,  sócio  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda,  informa  que  seus  bens  foram alvo de arrolamento desde 16/11/2004, sendo que ele, na condição de pessoa física, não  possui nenhum débito perante os cofres públicos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º  da Lei nº 8.212/91, c/c os artigos 64 e 64­A da Lei nº 9.532/97, alem da IN RFB nº 1.088, onde  Fl. 11316DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 9            8  todos os dispositivos deixam claro que o arrolamento só cabe contra os bens do sujeito passivo,  no  presente  caso,  só  caberia  arrolar  bens  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  Cita  ainda  a  Súmula  88  do  CARF  e  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  562.276/PR  que  entendeu  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  8.620/93,  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente com  seus bens pessoais  junto à Seguridade Social,  tanto pr vício  formal  ( violação ao  artigo 146,  inciso  III  da CF  /88),  como  por  vício material  (  violação  aos  artigos  5º,  Inciso XIII,  e  170,  parágrafo único da CF/88). Cita ainda a Súmula Vinculante nº 211, de 29/10/2009 do STF e ao  final requer a anulação ou cancelamento do arrolamento de bens realizados em seu nome.  É o relatório.  Fl. 11317DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 10            9    VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, por  intermédio  da  Resolução  nº  2302­000.356,  de  05/11/2014  às  fls.11.233/11.238,  novamente  converteu o feito em diligência, solicitando esclarecimentos se as obrigações fiscais incidentes  sobre o faturamento foram efetivamente quitadas e/ou incluídas no REFIS, bem como para que  a Fiscalização analise as guias de pagamento juntadas aos autos pela Recorrente, com o intuito  de  clarificar  se  os  DARFs  acostados  representam,  de  fato,  as  parcelas  correspondentes  à  migração do REFIS para o parcelamento da Lei nº 11.941.   Ainda  na  ocasião  restou  decidido  que  “Após  o  cumprimento  do  acima  narrado, intime­se a Recorrente para que se manifeste acerca do resultado das diligências  realizadas.” (fls.11.238).  Ocorre  que,  após  o  retorno  da  referida  diligência  de  fls.11.251/11.253,  o  processo foi encaminhado para nova distribuição/sorteio de Relator, em virtude do anterior não  mais pertencer ao colegiado do CARF (fls.11.256). Em seguida, os autos foram designados a  esta relatoria (fls.11.263).  Nessa esteira de acontecimentos, a Recorrente às fls.11.266/11.267 informa que  não  fora  oportunizada  a  sua  manifestação,  após  as  informações  da  fiscalização,  conforme  determinado na Resolução em comento.  Já  às  fls.  11.286/11.299  o  Sr  Ernesto  Calvet  de  Paiva  Carvalho,  sócio  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda,  informa  que  seus  bens  foram alvo de arrolamento desde 16/11/2004, sendo que ele, na condição de pessoa física, não  possui nenhum débito perante os cofres públicos. Assim, a teor do que dispõe o artigo 37, § 2º  da Lei nº 8.212/91, c/c os artigos 64 e 64­A da Lei nº 9.532/97, alem da IN RFB nº 1.088, onde  todos os dispositivos deixam claro que o arrolamento só cabe contra os bens do sujeito passivo,  no  presente  caso,  só  caberia  arrolar  bens  da  empresa  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda.  Cita  ainda  a  Súmula  88  do  CARF  e  a  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  562.276/PR  que  entendeu  pela  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  8.620/93,  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente com  seus bens pessoais  junto à Seguridade Social,  tanto pr vício  formal  ( violação ao  artigo 146,  inciso  III  da CF  /88),  como  por  vício material  (  violação  aos  artigos  5º,  Inciso XIII,  e  170,  parágrafo único da CF/88). Cita ainda a Súmula Vinculante nº 211, de 29/10/2009 do STF e ao  final requer a anulação ou cancelamento do arrolamento de bens realizados em seu nome.  Nesse  descortino,  e  diante  da  falta  de  intimação  à  Recorrente  ­  Adler  Assessoramento  Empresarial  e  Representações  Ltda  ­  para  se manifestar  sobre  o  retorno  da  diligência constante às  fls.  fls.11.251/11.253, em homenagem ao princípio do contraditório e  da ampla defesa, solicito que o feito seja convertido em diligência, para que seja dada ciência e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  recorrente,  sobre  o  resultado  das  informações  prestadas  pela  fiscalização,  com  posterior  remessa  a  este  Colegiado,  ocasião  em  que  se  analisará  os  Fl. 11318DF CARF MF Processo nº 10166.016223/2008­15  Resolução nº  2401­000.579  S2­C4T1  Fl. 11            10  demais pedidos constantes do autos, inclusive o de fls 11.286/11.299, do Sr. Ernesto Calvet de  Paiva Carvalho.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 11319DF CARF MF

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6864972 #
Numero do processo: 12585.000038/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Caracterizada a contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado e o resultado do julgamento que constou abaixo da ementa, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a devida retificação do dado incorreto. Embargos acolhidos na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-004.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente os embargos e, na parte conhecida, acolhê-los. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  JBS S/A (incorporadora da BERTIN S.A.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO.   Caracterizada  a  contradição  entre  o  que  foi  decidido  pelo  Colegiado  e  o  resultado do julgamento que constou abaixo da ementa, ela deve ser suprida  pelos embargos de declaração com a devida retificação do dado incorreto.  Embargos acolhidos na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente os embargos e, na parte conhecida, acolhê­los.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 38 /2 01 0- 18 Fl. 581DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  JBS  S/A,  em  08/09/2015,  em face do Acórdão nº 3101­001.709 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 17 de setembro de  2014, do qual foi cientificada em 03/09/2015, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO.  CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO   Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  se  homologa  a  compensação declarada.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO.  PRODUTO FABRICADO   O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004  corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de  incidência em  função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e  não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VALIDADE. AUDITOR FISCAL DE OUTRA JURISDIÇÃO.  Não há nulidade em ato que indeferiu o pedido de ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  com  base  em  procedimento  fiscal  executado  por  Auditor­Fiscal  lotado  em  delegacia  fiscal  diversa da sede da interessada, por ausência de efetivo prejuízo  na defesa.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  contribuinte  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo sobre pedido da contribuinte de ressarcimento/compensação  relativamente  a  créditos  do PIS/Pasep  não  cumulativo  ­  exportação,  no  4º  trimestre de  2008,  pela  empresa  Bertin  S/A,  CNPJ  09.112.489/0001­68,  que  foi  incorporada  pela  empresa  JBS  S/A, CNPJ 02.916.265/0001­60.   A  fiscalização,  tendo  realizado  a  apuração  dos  créditos  (básicos  e  presumidos),  com  base  nos  arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  apresentados  pela  empresa,  procedeu à apuração das bases de cálculos dos créditos das contribuições para o PIS e da Cofins  no  trimestre, bem como elaborou outras planilhas contendo demonstrativos e esclarecimentos  adicionais das glosas efetuadas e os Dacon completos do período em análise, para demonstrar o  total de créditos da contribuinte e sua utilização. Concluiu a fiscalização que a interessada não  tinha direito ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, tendo efetuado o lançamento de  ofício  do  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  remanescentes  das  contribuições  do  período no processo nº 15868.720194/2012­82.  A  embargante  sustenta  que  teria  havido  omissão  e  contradição  no  acórdão  recorrido, na seguinte forma:  1. Sobre o resultado do julgamento  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12585.000038/2010­18  Acórdão n.º 3402­004.285  S3­C4T2  Fl. 582          3 ­  Embora  o  Colegiado  tenha  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  fez  constar na ementa que teria sido negado provimento ao recurso.  2. Sobre a utilização de registros distintos para apuração do débito e do crédito  ­ O agente fiscal considerou créditos e débitos de pessoas jurídicas diferentes, eis que  utilizou os registros fiscais para apurar os créditos e os registros contábeis para os débitos, sendo que os  registros  fiscais  consideraram  as  filiais  que  já  possuíam  CNPJ  e  inscrição  estadual  regularizados  de  modo  a  operar  como  Bertin  S/A  e  os  registros  contábeis  consideraram  todas  as  filiais  que  foram  "transferidas"  para  a Bertin S/A,  apesar  de  algumas  delas  ainda  operarem  com o CNPJ  e  a  inscrição  estadual anteriores.  ­ Acerca dessa alegação, o Colegiado limitou­se a afirmar que o contribuinte deveria  demonstrar  pontualmente  porque  os  créditos  glosados  são  legítimos.  Tal  afirmação,  no  entanto,  é  contraditória,  pois  não  se  estava  alegando  erro  na  glosa  porque  os  créditos  eram  legítimos,  mas  sim  porque referiam­se a filiais diferentes daquelas consideradas na apuração.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  efetuou  a  admissibilidade  dos  embargos nos seguintes termos:  (...)  Analisando  o  primeiro  ponto  levantado  pela  Embargante  (resultado  do  julgamento)  e  confrontando­o  com  o  acórdão  vergastado constata­se a contradição, vez que na ementa consta  que  o  foi  negado  provimento  ao  recurso,  o  que  contradiz,  claramente, o dispositivo do acórdão e  também o seu conteúdo,  que deu parcial provimento ao recurso da então Recorrente para  reconhecer  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8º,  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art.  2º da  Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei n' 10.833, de 2003.  Entretanto,  analisando  o  segundo  ponto  levantado  pela  Embargante  (utilização  de  registros  distintos  para  apuração  do  débito e do crédito) não se constata a contradição apontada.  Ab  initio,  cumpre  gizar  que  a  contradição  que  “autoriza  os  embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada  entre  a  fundamentação  do  julgado  e  a  sua  conclusão,  e  não  aquela  que  possa  existir,  por  exemplo,  com a  prova  dos autos”  (STJ,  REsp  322056),  nem  “a  que  porventura  exista  entre  a  decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se  manifeste  entre o  acórdão  e  a  opinião  da  parte  vencida”  (STF,  Emb Decl  RHC 79785). O  aludido  vício  de  intelecção  deve  ser  interno, aquilatável entre as proposições manifestadas pelo juízo  naquele  mesmo  julgado,  e  não  eventual  divergência  entre  os  fundamentos da decisão e demais provas e  fatos do processo ou  dispositivos  legais  de  outras  relações  jurídicas  processuais  distintas,  isto  é,  externo  ao  julgado. Destarte,  não  resta  dúvida  que  as  contradições  apontadas  pela  embargante  em  nada  se  assemelha  a  que  autoriza  a  interposição  dos  declaratórios  (contradição entre as premissas e a conclusão do julgado). Além  do  mais,  não  ficou  caracterizada  supostas  contradições,  pelo  contrário, evidencia­se uma tentativa da recorrente de rediscutir  a  matéria  com  a  reiteração  dos  argumentos  apresentados  no  recurso voluntário.  Fl. 583DF CARF MF     4 Destaca­se,  ainda,  que  o  referido  ponto  alegadamente  contraditório  encontra­se  precluso,  visto  que  não  foi  objeto  de  manifestação específica no Recurso Voluntário apresentado pela  ora  Embargante,  que  expressamente  recorreu  da  decisão  de  primeira instância administrativa nos seguintes pontos:  (...)  O excerto do voto condutor do acórdão embargado, transcrito a  seguir,  na  apreciação  da  questão  meritória,  também  refuta  a  contradição suscitada, cuja decisão fundamentou­se na ausência  de prova do direito creditório pleiteado:  Da presunção de liquidez e certeza dos créditos apurados   A recorrente alega a presunção de liquidez e certeza dos créditos  apurados pela empresa sucedida Bertin S/A, e que a fiscalização  não logrou êxito em desqualificá­os, sem a devida comprovação.  Não assiste razão a recorrente.  Não foram apresentados, nem durante o procedimento fiscal, nem  no curso do julgamento administrativo, planilha ou qualquer outro  documento  equivalente  contendo  a  memória  de  cálculo  demonstrativa da forma de apuração dos valores das aquisições de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  gado  bovino  de  pessoas  físicas,  bem  como  das  devoluções  de  vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  Dacons,  para  a  apuração  dos  créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Também  não  apresentou  os  arquivos  digitais  complementares  do  PIS/Cofins.  [...]A pessoa jurídica  titular de direito creditório deve produzir a  prova  completa  da  pretensão  deduzida  no  pleito  administrativo,  pois a ela incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do direito  reclamado, não sendo o caso de lançamento de oficio.  De acordo com o  relatado no Termo de Verificação de  Infração  Fiscal,  não  restam  dúvidas  que  a  interessada  não  conseguiu  demonstrar  a  exatidão  dos  valores  requeridos,  e  coube  à  fiscalização, através do exame da contabilidade e dos elementos  apurados no procedimento fiscal, apurar os valores dos créditos.  O procedimento fiscal conclui pela ausência de certeza e liquidez  dos créditos pleiteados, em contrário do que afirma a recorrente.  Desta forma, como a recorrente não fez prova de seu direito aos  valores  requeridos  no  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  pleiteada  nos  presentes  autos,  correto  está  o  despacho  decisório  que indeferiu o pedido e a decisão recorrida.  Com  essas  considerações,  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração, apenas em relação ao resultado do julgamento, por  constatada  contradição  na  decisão  embargada,  exclusivamente  neste ponto.  Encaminhe­se à unidade de origem da Receita Federal do Brasil  para  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  deste  despacho  de  admissibilidade em embargos.  Após a ciência, retorne­se o processo a esta Primeira Câmara da  Terceira  Seção  de  julgamento  do  CARF  para  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito  desta  Câmara  de  julgamento.  (...)  O  processo  foi  sorteado  e  distribuído  a  esta  Relatora  em  26  de  janeiro  de  2017.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12585.000038/2010­18  Acórdão n.º 3402­004.285  S3­C4T2  Fl. 583          5   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Adotando os  fundamentos do despacho de admissibilidade acima  transcrito,  tomo conhecimento dos embargos de declaração somente em relação à matéria admitida pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  qual  seja,  a  contradição  entre  o  decidido no acórdão e o resultado que constou abaixo da ementa.  Conforme  se observa no Acórdão  embargado,  o Colegiado  deu  provimento  parcial no recurso voluntário, nesses termos:  (...)  Do crédito presumido da agroindústria   Outra  questão  controversa  nos  autos  refere­se  à  discussão  da  alíquota a ser utilizada para o cálculo do crédito presumido das  atividades agroindustriais.  De  um  lado,  o  fisco  alega  que  a  alíquota  aplicável  sobre  os  insumos adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, §3º  da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função do produto  adquirido,  ou  seja,  a  alíquota  de  35%  sobre  as  aquisições  de  bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02.  De  outro  lado  a  Recorrente  entende  que  o  percentual  a  ser  aplicado  é  60%,  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída,  e não  da  origem do  insumo que  aplica  para obtê­lo.  No caso, a empresa sucedida deu saída a produtos do capítulo 2  da NCM.  Neste  caso,  assiste  razão  a  Recorrente,  tendo  em  vista  uma  recente alteração legislativa que interpretou de forma contrária  ao  argumento  do  Fisco.  O  artigo  33  da  Lei  nº  12.865/13  acresceu  enunciado  interpretativo  ao  artigo  8°  da  Lei  nº  10.925/04, verbis:  (...)  O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa  do  parágrafo  10  incluído  pela  Lei  nº  12.865/13.  Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  aplica­se  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do  Fl. 585DF CARF MF     6 art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente  a  60%  das  alíquotas  básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Das conclusões   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à apropriação do crédito  presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso I, da Lei nº 10.925,  de  2004,  no  equivalente  a  60% das  alíquotas básicas  previstas  no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de 2003.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  (...)  De  forma  que  a  embargante  tem  razão  nesta  parte  ao  dizer  que  houve  contradição  no  acórdão  embargado,  quando  constou,  erroneamente,  abaixo  da  ementa  que  o  resultado do julgamento seria no sentido de que o recurso voluntário foi negado.  Assim, voto no sentido de conhecer os embargos somente na parte admitida  pelo  Presidente  da  1ª  Câmara  e,  na  parte  conhecida,  acolhê­los  para  rerratificar  o  Acórdão  embargado  para  corrigir  o  resultado  do  julgamento  que  constou  abaixo  da  ementa  para:  "Recurso Voluntário provido em parte / Direito Creditório Reconhecido em parte"  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 12585.000038/2010­18  Acórdão n.º 3402­004.285  S3­C4T2  Fl. 584          7                           Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.721939/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DO ANO DE 2007. INOCORRÊNCIA. Constatada a ciência dos lançamentos dentro do interstício quinquenal não há que se falar em decadência dos lançamentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, deve ser determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para a determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A DCTF é o instrumento pelo qual o contribuinte, fazendo confissão de dívida, constitui para todos os efeitos o crédito tributário. Mantém-se a redução dos valores lançados relativa às parcelas previamente confessadas em DCTF SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A demonstração do interesse comum, entre a pessoa jurídica e o responsabilizado, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o uso de “laranja”, como também a dissolução irregular, com a indicação da previsão legal específica para a responsabilização solidária, é cabível a responsabilização efetuada com fundamento nos artigos 124 e 135 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE PELO MESMO SÓCIO. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, DE FUNCIONÁRIOS E DE CLIENTES. É considerada empresa sucessora aquela que prossegue no mesmo ramo de atividade, através do mesmo sócio (de fato), funcionando no mesmo endereço, a mesma carteira de clientes, possuindo quase a totalidade do mesmo quadro de funcionários da empresa sucedida, respondendo, nessa condição, pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta, nos arts. 132 e 133 do CTN. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA REGULAMENTAR. Todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, têm a obrigatoriedade de manter à disposição da Secretaria da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, não se aplicando a obrigatoriedade somente às empresas optantes pelo Simples. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, demonstrado o não atendimento à intimação fiscal para a identificação dos pagamentos.
Numero da decisão: 1401-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as alegações de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, dos contribuintes e dos responsáveis solidários, mantendo a sujeição passiva do Sr. Emilson Torquato de Araújo e Mega Supermercado Eireli. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste último decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Constituindo-se o Mandado de Procedimento Fiscal em mero elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. DECADÊNCIA DOS LANÇAMENTOS DO ANO DE 2007. INOCORRÊNCIA. Constatada a ciência dos lançamentos dentro do interstício quinquenal não há que se falar em decadência dos lançamentos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas, deve ser determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados para a determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A DCTF é o instrumento pelo qual o contribuinte, fazendo confissão de dívida, constitui para todos os efeitos o crédito tributário. Mantém-se a redução dos valores lançados relativa às parcelas previamente confessadas em DCTF SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A demonstração do interesse comum, entre a pessoa jurídica e o responsabilizado, na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o uso de “laranja”, como também a dissolução irregular, com a indicação da previsão legal específica para a responsabilização solidária, é cabível a responsabilização efetuada com fundamento nos artigos 124 e 135 do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE PELO MESMO SÓCIO. IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, DE FUNCIONÁRIOS E DE CLIENTES. É considerada empresa sucessora aquela que prossegue no mesmo ramo de atividade, através do mesmo sócio (de fato), funcionando no mesmo endereço, a mesma carteira de clientes, possuindo quase a totalidade do mesmo quadro de funcionários da empresa sucedida, respondendo, nessa condição, pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta, nos arts. 132 e 133 do CTN. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA REGULAMENTAR. Todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, têm a obrigatoriedade de manter à disposição da Secretaria da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, não se aplicando a obrigatoriedade somente às empresas optantes pelo Simples. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, demonstrado o não atendimento à intimação fiscal para a identificação dos pagamentos.

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1401­001.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  CEREALISTA SÃO PATRÍCIO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observados  os  requisitos  essenciais  de  validade,  prescritos  no  art.  142  do  CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo  se  configurado  qualquer  das  hipóteses  de  nulidade  do  art.  59  deste  último  decreto regulamentar, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos  em apreço.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de infração.  JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  federais  a  autoridade  fiscal  de  outra  jurisdição,  nos  termos  do  art.  9º  do  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores.  DECADÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  DO  ANO  DE  2007.  INOCORRÊNCIA.  Constatada a ciência dos lançamentos dentro do interstício quinquenal não há  que se falar em decadência dos lançamentos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ARBITRAMENTO DE LUCRO.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal.  LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA CONHECIDA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 19 39 /2 01 2- 14 Fl. 5150DF CARF MF   2 Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  deve  ser  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  para  a  determinação do Lucro Presumido, acrescidos de vinte por cento.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  DCTF  é  o  instrumento  pelo  qual  o  contribuinte,  fazendo  confissão  de  dívida,  constitui  para  todos  os  efeitos  o  crédito  tributário.  Mantém­se  a  redução  dos  valores  lançados  relativa  às  parcelas  previamente  confessadas  em DCTF  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A  demonstração  do  interesse  comum,  entre  a  pessoa  jurídica  e  o  responsabilizado,  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  o  uso  de  “laranja”,  como  também  a  dissolução  irregular,  com  a  indicação  da  previsão  legal  específica  para  a  responsabilização  solidária,  é  cabível a responsabilização efetuada com fundamento nos artigos 124 e 135  do CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  EXPLORAÇÃO  DA  MESMA  ATIVIDADE  PELO  MESMO  SÓCIO.  IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, DE FUNCIONÁRIOS E DE CLIENTES.  É considerada empresa sucessora aquela que prossegue no mesmo ramo de  atividade,  através  do  mesmo  sócio  (de  fato),  funcionando  no  mesmo  endereço,  a  mesma  carteira  de  clientes,  possuindo  quase  a  totalidade  do  mesmo  quadro  de  funcionários  da  empresa  sucedida,  respondendo,  nessa  condição, pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta, nos arts. 132 e  133 do CTN.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64.  MULTA REGULAMENTAR.  Todas as pessoas jurídicas que utilizem sistemas de processamento eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, têm a  obrigatoriedade de manter  à disposição da Secretaria da Receita Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária, não se aplicando a obrigatoriedade somente às empresas  optantes pelo Simples.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Fl. 5151DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.151          3 Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  demonstrado  o  não  atendimento  à  intimação  fiscal para a identificação dos pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  as  alegações de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, dos  contribuintes  e  dos  responsáveis  solidários,  mantendo  a  sujeição  passiva  do  Sr.  Emilson  Torquato de Araújo e Mega Supermercado Eireli.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.                Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte,  no qual foram apontadas as seguintes infrações.  Fl. 5152DF CARF MF   4 ­  Omissão  de  receitas  causada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  ­  Arbitramento  do  lucros  sobre  as  receitas  de  vendas  escrituradas.  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS;  ­ Multa pela falta de apresentação dos arquivos digitais;  ­ IRRF sobres pagamentos sem causa a beneficiário não identificado;  Durante a realização do procedimento e após verificações nos endereços dos  cadastros da matriz da empresa em goiás, constatou­se que não existia atividade no endereço  da  matriz  e,  mais  ainda,  i  cadastro  do  SINTEGRA  já  se  encontrava  baixado.  Assim,  foi  realizada, de ofício, a transformação do estabelecimento filial, situada em Montes Claros, em  matriz da empresa, mediante o processo administrativo nº 10670.001743/2007­42.  Em razão das  inúmeras  tentativas do  fiscal de  intimar a empresa e obter os  documentos necessários à realização da fiscalização, foi necessário o ingresso de ação judicial  de nº 5345­84.2012.4.01.3807, na qual foi determinada a quebra do sigilo bancário da empresa  e foram fornecidos os extratos da movimentação financeira.  A  fiscalização  constatou  que  em  novembro  e  dezembro/2011  a  empresa  apresentou todas as DCTFs não entregues anteriormente, informando os débitos e vinculando­ os a alguns DARFs inexistentes. Foram solicitados esclarecimentos e apresentação de DARFs  à empresa. As solicitações de esclarecimentos feitas à empresa não foram atendidas.  Foi destacado pelo fiscal o uso de interpostas pessoas (laranjas) por parte de  EMILSON TORQUATO DE ARAÚJO, para  a  realização de atividades de  supermercado no  mesmo  local  já  conhecido  da  cidade  sob  diversas  denominações.  Foi  apresentado  extenso  relato  demonstrando  as  atividade  do  verdadeiro  proprietário  da  empresa  no  sentido  de  se  escusar do pagamentos de tributos devidos à Fazenda Nacional.  A  empresa  foi  intimada  e  reintimada  várias  vezes  para  apresentação  de  documentos e esclarecimentos. Não foram apresentados nem perto da totalidade os documentos  solicitados. Mais  ainda,  comparecendo  o  fiscal  pessoalmente  ao  endereço  da  empresa  o  Sr.  EMILSON  TORQUATO  DE  ARAÚJO  recusou­se  a  receber  intimações.  Foi  lavrado  o  respectivo termo de recusa.  Foi intimado o proprietário do imóvel em que funciona a empresa tendo sido  constatado informado pelo proprietário que desde 1996 está alugado, que o aluguel foi acertado  com o Sr. EMILSON TORQUATO DE ARAUJO e que os pagamentos  sempre foram feitos  em  espécie. O  locador  apresentou  os  contratos  de  locação  realizados  entre  ele  e  as  diversas  empresas  que  ali  funcionaram.  Nestes  contratos  consta  o  Sr.  EMILSON  TORQUATO  DE  ARAUJO  como  proprietário  ou  procurador  da  empresa  e,  no  último,  consta  sua  filha  como  proprietária.  A fiscalização conseguiu constatar que os diversos sócios que constavam nos  contratos  sociais  das  empresas  e  que  foram  utilizados  como  laranja  eram,  na  verdade,  funcionários  ou  ex­funcionários  das  empresas  que  eram  utilizados  pelo  Sr.  EMILSON  para  abrir e fechar empresa, constando sempre como procurador destas.  A fiscalização também demonstrou que dos 42 empregados da empresa São  Patrício,  39  foram  contratados  pela  MEGA  SUPERMERCADO  o  que  demonstra  a  continuidade das atividades da mesma empresa.  Fl. 5153DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.152          5 Caracterizadas  as  infrações  e  as  responsabilidades por  estas  foram  lavrados  termos de responsabilidade solidária contra EMILSON TORQUATO DE ARAUJO e MEGA  SUPERMERCADO.   O CEREALISTA SÃO PATRÍCIO apresentou  Impugnação de fls. 3813 em  diante  contestando  todos  os  termos  da  autuação. Apresentou  também parecer  técnico  de  um  contador.  O MEGA SUPERMERCADO EIRELI apresentou  impugnação de  fls. 3991  em diante.  EMILSON TORQUATO DE ARAUJO apresentou impugnação às fls. 4541  em diante.  A  DRJ/Juiz  de  Fora,  analisando  as  impugnações  apresentadas,  emitiu  a  seguinte decisão:  Fl. 5154DF CARF MF   6   Fl. 5155DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.153          7         Fl. 5156DF CARF MF   8 Tendo  em  vista  a  exclusão  da  autuação  relativa  aos  valores  que  já  haviam  sido  informados anteriormente em DCTF,  a Delegacia de  Julgamento Recorreu de Ofício da  própria decisão em razão do montante do crédito exonerado;  Cientificados da decisão, os recorrentes apresentaram Recurso Voluntário nos  seguintes termos.  Recurso Voluntário de EMILSON TORQUATO DE ARAUJO, fls. 4799 em  diante, com as seguintes alegações:  ­ Que não foi cientificado do início da fiscalização; Violação aos princípios  da Ampla Defesa e do Contraditório. Alega que não teve oportunidade de se manifestar.  ­  Nulidade  do  Termo  de Ciência  e  Sujeição  Passiva,  por  alegar  não  terem  sido cumpridos os requisitos legais;  ­  Impossibilidade de Responsabilização ao Sr. EMILSON TORQUATO DE  ARAUJO. Alega que o sujeito passivo não poderia ser responsabilizado por atos que não lhe  foram atribuídos e que não estaria devidamente caracterizada sua responsabilidade. Que não foi  administrador da São Patrício e que não foi comprovado o dolo ou fraude em seus atos.  Recurso Voluntário de CEREALISTA SÃO PATRÍCIO, fls. 4898 em diante,  com as seguintes alegações:  ­ Nulidade  pela  lavratura  do  auto  pela Delegacia  de Montes  Claros. Alega  que a empresa  tinha sido autuada antes em Anápolis e que o fiscal se baseou em presunções  para realizar a fiscalização e lavratura do auto em Montes Claros. Que assim seria indevida a  lavratura de auto de infração por Delegacia diversa da do domicílio da matriz da empresa.  ­ Nulidade do MPF. Alega que o MPF se limitava ao IRPJ de 2007 a 2010 e  que  foram  lavrados  débitos  de  outros  tributos  não  indicados  no  MPR,  além  de  ter  sido  prorrogado após o término de sua validade. Alega que a fiscalização tem de seguir o princípio  da  legalidade  e,  por  isso,  as  prorrogações  irregulares  e  em  consequência  nulos  ou  autos  de  infração.  ­ Nulidade decadência dos fatos geradores do ano de 2007.  ­ Mérito.  Da  ilegalidade  de  arbitramento  pois  entende  a  empresa  que  teria  apresentado os documentos e livros exigíveis para a tributação pelo Lucro Presumido.  ­ Mérito.  Impossibilidade de  tributação com base na omissão de receitas de  depósitos sem a verificação de que se tratava de receita tributada da empresa.  ­  Mérito.  Nulidade  do  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamento  realIzado  a  beneficiário não identificado.  ­ Mérito.  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  não  apresentação  dos  arquivos  digitais.  Entende  que  não  era  cabível  tal  exigência  e,  mesmo  que  fosse,  não  era  possível lançá­la em razão de ter sido arbitrado o lucro.  ­ Ilegalidade das multas aplicadas no percentual de 150%.  Recurso  Voluntário  do  MEGA  SUPERMERCADO,  fls.  5031,  com  as  seguintes alegações:  Fl. 5157DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.154          9 ­ Que não foi cientificado do início da fiscalização; Violação aos princípios  da Ampla Defesa e do Contraditório. Alega que não teve oportunidade de se manifestar.  ­  Nulidade  do  Termo  de Ciência  e  Sujeição  Passiva,  por  alegar  não  terem  sido cumpridos os requisitos legais;  ­  Impossibilidade  de Responsabilização  à  empresa  tendo  em  vista  que  esta  responsabilização foi  imposta apenas por meras suposições e que não seria responsável pelos  débitos da empresa Cerealista São Patrício..                      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  legais,  assim  deles  tomamos  conhecimento.  Das  Nulidades  Apontadas.  Impossibilidade  de  Lançamento  pela  DRF/Montes Claros/MG  Com relação às nulidades apontadas relativas ao auto de infração, mormente  relativas  à  fiscalização  e  lançamento  dos  autos  por  parte  da DRF/Montes Claros,  apesar  das  tentativas  do  recorrente  em  tentar  demonstrar  que  existiria  a matriz  da  empresa  situada  em  Anápolis/GO  e  que  o  fiscal  não  teria  envidado  esforços  em  localizar  a  empresa,  devemos  destacar que tais afirmações não correspondem à verdade processual.   O  fiscal  responsável  pela  fiscalização  juntou  ao  processo  diversos  documentos  e  informações,  inclusive  apresentadas  pela  Delegacia  de  Anápolis  em  procedimento próprio realizando a baixa do cadastro do CNPJ da matriz da empresa que não  foi localizada em Anápolis e sendo a filial de Montes Claros transformada em Matriz de ofício.  Tais procedimentos foram realizados entre 2007 e 2012.  Fl. 5158DF CARF MF   10 Assim informou o fiscal em sua autuação:  I.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO  DE  ESTABELECIMENTO  MATRIZ  EM  GOIÁS E ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO:  Inicialmente cabe destacar os seguintes fatos relativos ao contribuinte acima  identificado,  doravante  denominado  apenas  SÃO  PATRÍCIO  para  simplificação:  • A SÃO PATRÍCIO tinha os seguintes estabelecimentos cadastrados perante  o sistema CNPJ:  −  Matriz – CNPJ 01.333.802/0001­86  – Endereço Av. Goiás, nº 2.981, bairro Jardim Petrópolis, Anápolis/GO.  −  Filial CNPJ 01.333.802/0002­67  –  Endereço  rua  Imperatriz  Leopoldina,  nº  186,  bairro  independência,  Montes  Claros/MG.  O  endereço  desse  estabelecimento  foi  Av.  Artur  Bernardes,  nº  21,  centro,  nesta  cidade,  onde  teve  atividade  operacional  de  supermercado amplamente conhecida por vários anos.  •  Considerando  que  havia  indícios  da  inexistência  de  fato  do  estabelecimento matriz em Goiás, a Seção de  fiscalização da Delegacia da  Receita  Federal  em  Anápolis/GO  realizou  diligência  fiscal  no  estabelecimento  matriz  em  14/mai/2007.  Foi  constatado  que  não  existia  qualquer  empresa  em  atividade  na  Av.  Goiás,  nº  2.981,  bairro  Jardim  Petrópolis;  que  a  edificação  existente  naquele  local,  com  aspecto  de  abandonada,  foi  transformada  em  um  depósito  de  “palha  de  arroz”,  sem  presença de qualquer pessoa que pudesse dar informações sobre a existência  da empresa naquele endereço ou sobre as atividades ali exercidas, conforme  termo  de  constatação  lavrado  nessa  data,  que  integra  o  processo  administrativo 10670.001743/200742.  •  No  SINTEGRA,  consulta  pública  ao  cadastro  do  estado  de  Goiás,  em  consulta  realizada  em  08/fev/2012,  constava  que  a  situação  cadastral  do  estabelecimento matriz era NÃO HABILITADO BAIXADO CONTRIBUINTE  COM  CADASTRO  BAIXADO,  e  que  a  data  desta  situação  cadastral  era  20/dez/2001.  • Foi realizado procedimento de fiscalização pela DRF/ANÁPOLIS/MG. Em  virtude do procedimento fiscal realizado foi lavrada Representação fiscal em  10/set/2010,  que  também  integra  o  processo  administrativo  10670.001743/200742.  Nela consta que  inexiste empresa em atividade no endereço declarado com  sendo  da  matriz;  que  o  termo  de  início  de  fiscalização  foi  recebido  no  endereço  da  filial;  que  foram  apresentados  livros  fiscais  da  filial;  que,  considerando a inexistência de fato do estabelecimento matriz em Goiás e a  existência de fato e de direito do estabelecimento filial em Minas Gerais, foi  proposta  a  elevação  do  estabelecimento  filial  à  condição  de matriz.  Assim  sendo, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Anápolis encaminhou o  citado processo administrativo para esta DRF com proposta de elevação da  filial à condição de matriz.  • O artigo 127, § 2º do Código Tributário Nacional  (CTN), aprovado pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  Outubro  de  1966,  dispõe  que  a  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. No caso em questão, foi  Fl. 5159DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.155          11 utilizada uma matriz em Goiás, inexistente de fato, com a nítida intenção de  dificultar  a  fiscalização  pela DRF  de Montes Claros/MG,  onde  a  empresa  existe  de  fato  e  ocorreram  os  fatos  geradores  de  tributos  e  contribuições  federais.  • Ante o exposto, a filial cadastrada no CNPJ sob nº 01.333.802/000267 foi  transformada  de  ofício  em  estabelecimento matriz,  conforme  determinação  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Montes  Claros/MG,  em  12/jan/2012,conforme processo administrativo nº 10670.001743/200742.    Do exposto agiu com acerto a Delegacia de Julgamento e, em razão disso, há  se manter a Decisão de Piso com relação a esta nulidade, posto que demonstrado o acerto na  elaboração do auto pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, verificado que  restou a  intenção do contribuinte em dificultar a  ação da  fiscalização com a manutenção, no  cadastro do CNPJ, de estabelecimento Matriz que já não mais funcionava.    Das Nulidade Apontadas. Nulidade da autuação em face de MPF já fora  da validade ou não abrangendo todos os períodos.  Em relação às alegações do recorrente de que o MPF utilizado na fiscalização  apenas  se  restringia  ao  IRPJ  dos  anos  de  2007  a  2010  e  que  não  era  extensivo  aos  demais  tributos  lançados  pela  fiscalização  e  que,  ainda,  o  MPF,  durante  o  período  de  fiscalização  perdeu  sua  validade  e  por  isso  teria  sido  extinto,  constituem  apenas  irregularidades  no  procedimento, mas não são causa de nulidade do mesmo.  Pelo contrário, contribuinte tão cioso dar normas regulamentares, poderia ter  aproveitado o período em retomou sua espontaneidade para efetuar os pagamentos dos tributos  que  acaso  reconhecesse  serem devidos. Essa  retomada da  espontaneidade era,  em  relação ao  contribuinte,  o  único  efeito  prático  do  fim  do  prazo  do  MPF  antes  da  conclusão  do  procedimento. Veja­se, conforme determinam as normas da Portaria que  regulava  a edição  e  utilização  do  MPF  à  época  da  fiscalização,  Portaria  RFB  nº  3;014/2011,  que  o  MPF  é  instrumento de controle da atividade de fiscalização para proteger os contribuintes contra atos  indevidos ou falsos fiscais.   As  irregularidades  de  encerramento  do  prazo  e,  no  caso  das  alegações  do  contribuinte,  de não  extensão  a  outros  tributos  e  com  relação  ao  IRRF  lançado,  resolvem­se  pelas normas abaixo:  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização  ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  Fl. 5160DF CARF MF   12 V ­ o nome e a matrícula do Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil responsável pela execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  está  vinculado  o Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil referido no inciso V; e  VII  ­ o nome, a matrícula e o  registro de assinatura eletrônica da  autoridade emitente e, na hipótese de delegação de competência, a  indicação do respectivo ato.  §  1º  O MPF­F  e  o MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo período de apuração, bem como as verificações relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos administrados pela RFB, podendo estas alcançar os fatos  geradores  relativos  aos  últimos  cinco  anos  e  os  do  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observados  os  modelos  constantes dos respectivos Anexos I e II a esta Portaria.    §  2º  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  examinar  livros  e  documentos  referentes  a  períodos  não  consignados no MPF­F, quando necessário para verificar os fatos  que  deram origem a  valor  computado na  escrituração  contábil  e  fiscal do período em exame, ou deles seja decorrente.  .........  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I  do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Ora,  consoante  se  observa  das  normas  acima  indicadas,  não  se  verificam  nulidades  do  procedimento  fiscal  em  relação  aos  lançamentos  levados  a  efeito  contra  o  contribuinte.  O MPF  abrangia  o  período  de  2007  a  2010  do  IRPJ.  Os  lançamentos  de  PIS,  COFINS e CSLL foram lançados em decorrência das irregularidades e  lançamentos do IRPJ.  Por  fim, o  lançamento do  IRRF  teve os documentos utilizados  em análise  como decorrência  dos fatos verificados em relação ao IRPJ. Assim, era possível a fiscalização analisar estes fatos  e documentos e o MPF específico do IRRF foi emitido antes da elaboração do auto de infração.  Fl. 5161DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.156          13 Do  acima  demonstrado,  devem  ser  superadas  as  nulidades  apontadas  pelo  recorrente  em  relação  a  pretensas  irregularidades  do  procedimento  e/ou  do  Mandado  de  Procedimento fiscal.  Da Decadência do Lançamento dos Fatos Geradores do ano de 2007.  Iniciemos  esta  análise  com  a  indicação  das  datas  de  ciência  do  auto  de  infração e dos termos de sujeição passiva e respectivas impugnações.  Data de ciência pelo recorrente Cerealista São Patrício ­ 13/12/2012, fls.3806.  Data  de  Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  Emilson  Torquato  de  Araújo ­ 11/12/2012, fls. 3796  Data de Ciência do Termo de Sujeição Passiva de Mega Supermercado Eireli  ­ 11/12/2012, fls. 3802.   Impugnação Cerealista São Patrício ­ 10/01/2013.  Impugnação Mega Supermercado EIRELI ­ 10/01/2013  Impugnação ­ Emilson Torquato de Araujo ­ 10/01/2013.  Constata­se que o auto de infração foi cientificado ainda do ano de 2012. Os  débitos a que ser referem o auto de infração vão do ano de 2007 ao ano de 2012.  No presente caso não houve pagamento de nenhum tributo relativo ao ano de  2007,  apenas  um  pagamento  de  CSLL  do  ano  de  2009  que  não  interessa  à  análise  da  decadência,  Sendo assim, não existindo pagamento  relativo  ao ano de 2007, o prazo de  decadência deve ser contado mediante as regras do art. 173, do Código Tributário Nacional ­  CTN ­ abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto,  contado da data em  que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Assim,  relcionando­se  os  débitos  cuja  decadência  é  questionada  pelo  contribuinte  ao  ano  de  2007,  o  prazo  decadencial  somente  se  iniciou  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  ano em que poderiam ser  lançados,  ou  seja,  iniciou­se  em 01/01/2008.  Fl. 5162DF CARF MF   14 Desta forma, referido prazo encerrou­se em 31/12/2012, razão pela qual nenhum débito do ano  de  2007  encontra­se  atingido  pela  decadência,  razão  pela  qual  devem  ser  mantidos  integralmente os débitos relativos ao ano de 2007.    Da Ilegalidade do Arbitramento do Lucro.  Com relação a este ponto de discordância a empresa entende que foi ilegal o  lançamento  realizado  sob  a  sistemática  do  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  realizou a opção pela sistemática do Lucro Presumido e, assim, seriam indevido o arbitramento  pois  a  empresa  apresentou  a  documentação  necessária  à  verificação  da  apuração  pelo  Lucro  Presumido.  Por meio de suas declarações a empresa optou pela  tributação com base no  Lucro Presumido, sendo que a escrituração deveria ter sido feita pelo livro­caixa nos anos de  2007, 2008 e 20010 e por escrituração contábil no ano de 2009.  Consoante os termos de intimação encaminhados pela fiscalização a empresa  teve diversas oportunidades de apresentar, como alega dizer possuir, os  livros­caixa dos anos  de 2007, 2008 e 2010 e toda a escrituração contábil do ano de 2009.  Tais intimações, onde o fiscal solicita livros da escrituração contábil e livros­ caixa foram datadas de:  1) 15/02/2012, quando o contribuinte não apresentou nenhum livro contábil;   2) 26/03/2012, Nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado;  3) 31/05/2012. Foi realizada tentativa de intimação pessoal ao Sr. EMILSON  TORQUATO  DE  ARAUJO  nas  dependências  do  MEGA  SUPERMERCADO,  relativo  ao  procedimento  fiscal  junto  ao Cerealista São  Patrício.  Este  se  recusou  a  receber  a  intimação,  sendo lavrado termo de recusa pelo fiscal.  Como  se  percebe,  várias  vezes  o  contribuinte  foi  procurado  no  sentido  de  apresentar os livros de sua escrituração fiscal sem que tivesse apresentado os livros contábeis  capazes  de  fazer  a  verificação  do  confronto  da  escrituração  com  os  valores  declarados  e  movimentados  pela  empresa  na  rede  bancária.  Note­se  que  entre  as  intimações  efetivas  e  a  lavratura  do  auto  de  infração  decorreram  cerca  de  10  (dez)  meses,  tempo  no  qual  o  contribuinte, que agora se esmera em tentar demonstrar interesse em corretamente tributar suas  receitas, não cuidou de cumprir seu ônus processual de apresentar os documentos contábeis em  que se baseou para realizar a tributação pelo lucro presumido.  Assim é que o fiscal, não obtendo da empresa os livros contábeis necessários  à fiscalização, nem em papel, nem em meio magnético, não teve outra opção senão realizar o  arbitramento dos seus lucros para fins de incidência do IRPJ e CSLL em conformidade com s  normas que regem o Lucro Presumido e o arbitramento abaixo indicadas.   Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no  lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  Fl. 5163DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.157          15  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­calendário  abrangido  pelo  regime  de  tributação  simplificada;   III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.   Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. .....................  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao  regime de tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:   a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou   b) determinar o lucro real.   III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45,  parágrafo único;   IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;   V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o  disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  ............   VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário.   VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei no  1.598,  de 26  de  dezembro  de  1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do  Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:   a) a  apuração do  Imposto  de Renda com base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo  o  ano­calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não  submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela  Fl. 5164DF CARF MF   16 legislação comercial e  fiscal que demonstre o  lucro real dos períodos não abrangido  por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;   b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por  vencimento  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido  período.  Ora,  corretamente  agiu  o  fiscal.  Não  possuindo  o  contribuinte  os  livros  exigidos  pelas  normas  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido  e  não  havendo  condições  de  apuração  pelo  lucro  real,  também  pela  não  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  completa é que foi realizado o arbitramento dos lucros.  Tal arbitramento foi feito pela aplicação da alíquota do arbitramento (alíquota  do  lucro  presumido  acrescida  de  20%,  ou  seja,  9,60%)  sobre  a  receita  bruta  conhecida  da  empresa.  Não  houve  ilegalidade  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  não  procedendo as alegações apresentadas pela empresa que o arbitramento é incorreto pois deveria  ter sido realizada a apuração pela sistemática do Lucro Presumido. O contribuinte não pode, no  processo  administrativo,  assim  como  no  processo  civil  como  um  todo,  alegar  a  sua  própria  torpeza em beneficio próprio.  Tal princípio decorre do  latim  'nemo potest  venire  contra  factum proprium'  (tradução livre: não se pode argumentar contra fato próprio), pelo qual a parte não pode alegar  a  sua  própria  torpeza  em  seu  benefício  (VENOSA,  Silvio  de  Sálvo.  A  Proibição  do  Comportamento Contraditório. Jornal Valor Econômico, 23/05/  2008).  Se  ela  não  apresentou a documentação necessária solicitada pela fiscalização não pode, em sede recursal,  reclamar nulidade da autuação por não ter apurado o lucro e conformidade com sua opção, sem  que apresentasse os livros exigíveis para tanto.  Por  tais  razões,  correta  o  arbitramento  pelo  fiscal  e  a  sua manutenção  pela  Decisão de Piso, improcedendo o Recurso Voluntário neste ponto.    Impossibilidade  de  tributação  com  base  na  omissão  de  receitas  de  depósitos sem a verificação de que se tratava de receita tributada da empresa.  Com  relação  a  este ponto  vale  destacar  que  a Decisão  de Piso  foi  bastante  precisa  na  análise  do  tema,  informando  que  a  tributação  das  receitas  oriundas  de  depósitos  bancários não comprovados com documentação hábil e idônea trata­se de uma presunção legal,  tendo  em  vista  que  caberia  ao  contribuinte,  devidamente  intimado,  como  o  foi,  apresentar  comprovantes da regularidade e escrituração dos valores omitidos. Para não ser repetitivo em  relação a esta análise, transcrevo excertos da Decisão de Piso que bem delimitam este ponto.  Quanto  à  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  seu  lançamento  baseou­se  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42,  que diz:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Fl. 5165DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.158          17 Trata­se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.  Em relação às presunções de omissão de receita, destaca­se que  essas  são  classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do  Direito Tributário  identifica duas  espécies distintas: as  legais  e as  simples  (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure)  e  relativas  (jures  tantum). As presunções absolutas não admitem prova  em  contrário  ao  fato  presumido,  já  as  relativas  admitem  prova  contrária,  reputando­se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove  o contrário.    As presunções  legais  relativas provocam a  chamada “inversão do ônus da  prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento  do  pleito,  este  é  o  entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II.    A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  em  conta­corrente  bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro  que o numerário  teve origem em valores  já  tributados pela empresa ou em  valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.    No caso presente,  como existiam  indícios  veementes de  vultosa omissão de  receitas  pelo  contribuinte,  referente  aos  anos­calendário  2007  a  2010,  o  mesmo  foi  intimado  de  forma  reiterada  a  apresentar  todos  os  extratos  bancários, conforme termo de início de fiscalização lavrado em 15/fev/2012  e termos de intimação fiscal lavrados em 26/mar/2012 e 31/mai/2012, e não  os apresentou.    Considerando  os  indícios  veementes  de  crimes  praticados  por  Emílson  Torquato de Araújo  e outros,  foi  lavrada Representação Fiscal para Finas  Penais,  com  proposta  de  encaminhamento  ao  Ministério  Público  Federal.  Em conseqüência, foi decretada a quebra do sigilo bancário do contribuinte  nos  termos  solicitados,  extensiva  à  Receita  Federal,  conforme  decisão  judicial datada de 27/ago/2012, da Justiça Federal de 1º grau, 2ª Vara da  subseção judiciária de Montes Claros/MG, proferida no processo judicial nº  534584.2012.4.01.3807.    Assim  sendo,  os  dados  bancários  relativos  aos  anos  fiscalizados,  inclusive  extratos,  foram  obtidos  por  via  judicial  e  repassados  à  fiscalização.  A  fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a  origem dos recursos depositados em suas contas correntes, conforme Termo  de Intimação Fiscal de folhas 2.916 a 2.920, tendo como anexo as planilhas  de  folhas  2.921  a  3.195,  as  quais,  constam  todos  os  depósitos  individualizados  –  ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte  –  e  as  exclusões  representadas  por  cheques  devolvidos.  No  citado  Termo  de  Intimação Fiscal, constou a informação de que a fiscalização desconsiderou  créditos  identificados  como  provenientes  de  outras  contas  bancárias  do  contribuinte, mas que, caso houvesse outros créditos com essa origem, não  excluídos pela fiscalização, deveria o contribuinte especificá­los.  Fl. 5166DF CARF MF   18   Dessa Forma, o sujeito passivo não logrou afastar a presunção de omissão  de receitas, pois não comprovou, “mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações” ou mesmo a existência de  créditos  inadequadamente  considerados  na  autuação.  Ao  ensejo,  trago  exemplos de julgados administrativos consentâneos com o ora exposto:    IRPF  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações. Matéria  já assente na CSRF.  [Acórdão 1º CC  10423011, sessão de 24/01/2008].    DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996  [CSRF/0400.259, sessão de 12/06/2006].    OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  –  O  lançamento  por  presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário  de  origem  não  comprovada  somente  tem  lugar  a  partir  do  ano  calendário  de  1997,  por  força  do  disposto  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  [CSRF/0105.312,  sessão  de  21/09/2005].    No  mesmo  sentido,  o  §  2º  do  art.  24  Lei  n.º  9.249/95  estabelece  que  a  omissão  de  receita  apurada  com  base  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  deve  ser  considerada  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  os  lançamentos  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep.  Nesse  sentido,  especificamente  quanto  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  dispõe  o  Decreto  n.º  4.524/2002:    Art.  91. Verificada  a  omissão  de  receita  ou  a  necessidade  de  seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições, dos acréscimos a  serem  lançados, em conformidade  com a legislação do Imposto de Renda (Lei nº 8.212, de 1991, art.  33, caput e §§ 3º e 6º  , Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 10,  parágrafo único, Lei nº 9.715, de 1998, arts. 9º e 11, e Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, art. 24).    Fl. 5167DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.159          19 Assim,  em  face  do  exposto,  houve  subsunção  dos  fatos  à  presunção  positivada  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  norma  em  plena  eficácia,  permanecendo  incólume  a  correspondente  omissão  de  receita  para  fins  de  apuração do IRPJ e das contribuições.  Assim, verificando­se que, novamente, o contribuinte prefere alegar nulidade  em vez de cumprir seu ônus processual, há de se manter o lançamento baseado nas omissões de  receitas apontadas pela fiscalização e não informadas pelo recorrente.    Do Recurso  de Ofício  contra  a  desoneração  dos  valores  já  confessados  em DCTF.  A Delegacia de Julgamento recorreu de ofício com relação à parte da decisão  em que foram desonerados os valores  relativos aos débitos confessados pelo contribuinte em  DCTF antes do início do procedimento fiscal.  Correta a decisão neste ponto. As DCTF apresentadas pela empresa antes do  início do procedimento fiscal constituem confissão de dívida, na forma do Decreto nº 2.124/84.  Assim,  os  valores  ali  confessados  e  que  já  se  encontravam  em  cobrança  conforme  extratos  acostados  ao  processo  às  fls.  2190/2198,  deveriam  ter  sido  excluídos  pela  fiscalização  do  montante dos débitos apurados no procedimento.  Como  a  fiscal  não  agiu  adequadamente  em  relação  a  este  ponto  há  de  se  negar provimento ao Recurso de Ofício da Delegacia de Julgamento em razão de ser correta a  desoneração, dos valores da autuação, o montante já confessado pelo próprio contribuinte em  suas DCTFs.    Improcedência  do  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamento  realizado  a  beneficiário não identificado.  Em sua singela argumentação recursal a empresa limita­se a informar que o  fiscal  realizou  os  lançamentos  com  base  nos  cheques  emitidos  que  foram  identificados  nos  extratos bancários.  A irresignação da empresa decorre do fato de entender que como o fiscal teve  acesso  aos  extratos  (que,  ressalte­se,  somente  foram  obtidos  judicialmente)  deveria  ter  solicitado também as cópias dos cheques que identificariam os beneficiários o que, no entender  da empresa, desconstituiria a autuação.  Neste  ponto  devemos  transcrever  a  legislação  relativa  ao  ponto.  Lei  nº  8.981/95:  Art.  61. Fica  sujeito à  incidência do  Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais.  Fl. 5168DF CARF MF   20  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº  8.383, de 1991.   §  2º  Considera­se  vencido  o  Imposto  de  Renda  na  fonte  no  dia  do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto.  Ora, durante o curso da fiscalização o fiscal intimou a empresa, apresentando  a relação de pagamentos obtida pelos extratos, a  justificar ou comprovar os beneficiários dos  pagamentos.  Novamente  neste  ponto  caberia  à  empresa  de  desincumbir  de  seu  ônus  processual  e  apresentar  os  documentos  contábeis  que  comprovassem  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Assim,  não  apresentando  a  empresa  qualquer  documento  ou  justificativa,  foi  realizado o  lançamento na forma das normas em vigor. Os precedentes abaixo comprovam a  justeza e legalidade da autuação.  PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA.  A  falta  de  comprovação  da  operação  ou  sua  causa  de  pagamentos  registrados  no Livro Caixa,  com documentação  hábil  e  idônea,  implica  na  aplicação  do  disposto  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /ACÓRDÃO  10708.593  em  25.05.2006.  Publicado no DOU em: 02.01.2007.    PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO  SEM CAUSA INCIDÊNCIA. Está sujeito à incidência do Imposto de Renda  na fonte o pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou a entrega  de recursos a terceiros ou sócios quando não comprovada a operação ou sua  causa.1º  CC  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10420.644  em  18.05.2005.  Publicado no DOU em: 19.10.2005.    INCIDÊNCIA  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Devida a incidência do Imposto de Renda na Fonte quando caracterizada a  saída de recursos da empresa a beneficiários não identificados. 1º Conselho  de  Contribuintes  /  4a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10420.279  em  10.11.2004.  Publicado no DOU em: 13.04.2005.25.    PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  Está  sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e  cinco  por  cento,  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  a  terceiros,  quando  não  for  comprovado  a  operação  ou  a  sua  causa.  1º  Conselho  de  Contribuintes/2a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10246.455  em  12.08.2004.  Publicado no DOU em:09.03.2005.    A justificativa de que a fiscalização poderia ter pedido as cópias dos cheques  às instituições financeiras não supriria a obrigação da empresa. O máximo que o fiscal poderia  Fl. 5169DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.160          21 obter de  informação com a cópia do cheque é o nome da pessoa ou empresa beneficiária do  pagamento. Ou seja, não se encontraria a causa dos pagamentos, fato que também ensejaria o  lançamento pois a identificação tem de ser do beneficiário e da causa do pagamento, fatos que  somente a empresa poderia demonstrar mediante seus registros e documentos contábeis.  Restando  assim  demonstrado  que,  novamente,  o  contribuinte  não  se  desincumbiu de  seu ônus processual  e que não  foram verificadas nulidades no procedimento  realizado  pela  fiscalização,  há  de  se  manter  os  lançamentos  de  IRRF  por  pagamentos  a  beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa.     Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  não  apresentação  dos  arquivos digitais.   Neste ponto entende o recorrente que não era cabível tal exigência e, mesmo  que fosse, não era possível lançá­la em razão de ter sido arbitrado o lucro.  Em relação à aplicação desta multa  regulamentar, vejamos as normas que a  fundamentam  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial  previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte  da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão  ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  Fl. 5170DF CARF MF   22 I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II ­ multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período;  .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   Conforme verificamos do texto legal acima, apenas as empresa optantes pelo  SIMPLES  NACIONAL  estão  dispensadas  da  apresentação  dos  arquivos  digitais.  Assim,  o  contribuinte,  devidamente,  intimado,  deveria  apresentar  os  referidos  arquivos,  não  só  os  relativos  à  escrituração  contábil  e  fiscal,  mas  também  os  registros  de  suas  atividades  empresariais.  As  intimações  à  empresa  foram  realizadas  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, conforme abaixo.  A SÃO PATRÍCIO foi intimada a apresentar arquivos de documentos fiscais  e  arquivos  contábeis  digitais,  ambos  referentes  ao  anos­calendário  2007  a  2010, conforme itens 22 e 23 do termo de início de fiscalização lavrado em  15/fev/2012  e  dos  termos  de  intimação  fiscal  lavrados  em  26/mar/2012  e  31/mai/2012. Inicialmente foi dado prazo de 20 dias. No segundo termo foi  dado  prazo  de  10  (dez)  dias.  No  último  de  5  (cinco)  dias  úteis.  A  ciência  deste último termo ocorreu em 31/mai/2012. Assim sendo, o prazo fixado se  encerrou em 08/jun/2012. Não foram apresentados os arquivos solicitados.    Ora,  a  penalização  neste  ponto  se  refere  ao  ato  omissivo  da  empresa.  Intimada para apresentar os arquivos digitais caberia apresentá­los ou, pelo menos apresentar o  que  possuísse  e  justificar  a  impossibilidade  de  apresentação,  ou  mesmo  justificar  a  impossibilidade completa de apresentar os arquivos digitais. Novamente não se desincumbiu de  seu ônus, nada apresentando à fiscalização.  Assim, sendo, caracterizado o descumprimento punível com a penalização do  art. 12, da Lei nº 8.218/91, cabível a imposição de multa regulamentar pela não apresentação  dos arquivos digitais solicitados.    Ilegalidade das multas aplicadas qualificadas no percentual de 150%.  Necessário  se  faz  transcrever  aqui  os  termos  do  TVF  que  já  foram  apresentados na Decisão de Piso.  Fl. 5171DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.161          23 ∙  DIPJs  FRAUDULENTAS  –  Foram  apresentadas  DIPJs  2008  a  2011,  referentes aosanos­calendário 2007 a 2010, com receitas muito inferiores às  efetivamente auferidas, conforme sintetizado no quadro a seguir:        Assim  sendo,  foram  apresentadas  DIPJs  com  informações  falsas,  ou  seja,declarações  fraudulentas. Esse procedimento nitidamente  teve a  intenção de  ocultar  os  fatos  geradores  efetivamente  ocorridos.  Ademais,  as  DIPJs  2008  a  2010,  referente  a  2007  a  2009,  foram  apresentadas  em  outubro/2011  e  novembro/2011, quando já estava iminente o início da utilização da razão social  MEGA  SUPERMERCADO.  Certamente  consideraram  que  quando  a  RFB  fosse  constituir ou cobrar créditos tributários a SÃO PATRÍCIO não existiria mais e que  a ação da RFB seria totalmente infrutífera.    ∙  DCTFs  FRAUDULENTAS  –.  Em  out/2001  e  nov/2011  a  SÃO  PATRÍCIO  apresentou  DCTFs  referentes  ao  período  de  jan/2007  a  dez/2010.  Foram  informados  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  períodos  de  apuração  1º  trim/2007 ao 4º  trim/2010. Também foram informados débitos de COFINS e PIS  referentes aos períodos  de apuração  jan/2007 a dez/2010. Nessas DCTFs  foram  vinculados pagamentos correspondentes aos débitos, de  forma que não restaram  saldos  a  pagar.  Somente  foi  declarado  saldo  a  pagar  de  CSLL  referente  ao  3º  trim/2007.  Os  pagamentos  vinculados  não  foram  realizados,  ou  seja,  foram  vinculados  pagamentos  inexistentes.  Conforme  já  exposto,  se  a  RFB  não  detectasse esses fatos a tempo, ocorreria a decadência. Se detectasse, não haveria  possibilidade  de  recebimento,  visto  que  a  SÃO  PATRÍCIO  não  teria  mais  patrimônio, visto que suas atividades operacionais já estariam sendo exercidas em  nome de outra empresa, o MEGA SUPERMERCADO. Ademais, o titular fato não  poderia  ser  responsabilizado,  visto que  ficou  sempre oculto na SÃO PATRÍCIO.  Foram  apresentadas  DCTFs  fraudulentas  referentes  aos  períodos  de  apuração  jan/2007 a dez/2010. Destaco  também que  essas DCTFs  foram apresentadas  em  outubro  e  novembro/2011,  quando  já  estavam  na  iminência  de  exercer  as  atividades operacionais com “outra” empresa, o MEGA SUPERMERCADO.    ∙ A  SÃO PATRÍCIO  teve  vultoso  faturamento  nos  anos­calendário  2007 a  2010,  conforme demonstrado neste auto de infração. Não realizou qualquer pagamento  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  referentes  a  esses  anos.  Na  tentativa  de  lograr  êxito,  executou  procedimentos  de  ocultação  dos  fatos  gerados  efetivamente  ocorridos,  visto  que  apresentou  DIPJs  com  receitas  muito  inferiores  às  efetivamente auferidas,  ou seja, DIPJs  fraudulentas. Essa  intenção de ocultar os  fatos  geradores  e  consequentemente  os  valores  efetivamente  devidos  foi  Fl. 5172DF CARF MF   24 confirmada pela apresentação de DCTFs com débitos inferiores aos efetivamente  devidos.  Ademais,  vinculou  pagamentos  inexistentes  aos  débitos  declarados.  Reitero  que  as  DIPJs  e  as  DCTFs  foram  apresentadas  quando  estavam  muito  exercer  a  atividade  operacional  com  outra  fachada, MEGA  SUPERMERCADO.  Desta  forma,  a  RFB  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  não  teriam  mais como cobrar e muito menos de receber os créditos tributários devidos.    ∙  EMÍLSON  TORQUATO  DE  ARAÚJO  foi  o  proprietário  e  titular  de  fato  do  supermercado com atividades na Av. Artur Bernardes, nº 21, centro, nesta cidade.  No  período  que  atuou  com  o  nome  CEREALISTA  SÃO  PATRÍCIO  LTDA,  seu  nome  nunca  figurou  no  quadro  societário.  Anteriormente,  foi  utilizado  o  nome  COMÉRICIO E DISTRIBUIÇÃO SANTOS LTDA, no qual o seu nome também não  figurou no quadro societário. Posteriormente passou a atuar com a razão social  MEGA SUPERMERCADO LTDA, na qual também não figurou inicialmente como  sócio.  Muito  provavelmente  após  enriquecimento  ilícito,  após  muitos  anos  de  sonegação  fiscal  e  fraudes  tributárias,  resolveu  assumir  a  sua  situação  de  proprietário de fato. O MEGA SUPERMERCADO foi transformado de LTDA em  EIRELI.  A  responsabilidade  de  Emílson  ficou  limitada.  Reitero  que,  conforme  relatado  neste  termo,  Emílson  simulou  que  a  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  SANTOS  LTDA  encerrou  suas  atividades;  que  a  CEREALISTA  SÃO  PATRÍCIO  LTDA  não  continuou  a  atividade  da  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  SANTOS  LTDA; que a CEREALISTA SÃO PATRÍCIO LTDA encerrou suas atividades e que  o MEGA SUPERMERCADO LTDA não  continuou a  atividade  da CEREALISTA  SÃO  PATRICÍO  LTDA.  A  situação  de  fato  é  que  EMÍLSON  TORQUATO  DE  ARAÚJO  explora  há  muitos  anos  a  atividade  de  supermercado  na  Av.  Artur  Bernardes,  nº  21,  centro,  nesta  cidade;  que  ao  longo  dos  anos  utilizou  vários  nomes  e  fachadas,  mas  tratam­se  de  fato  da  mesma  empresa,  com  o  mesmo  proprietário, mesma atividade e mesma estrutura operacional.    ∙ EMÍLSON TORQUATO DE ARAÚJO utilizou diversos “laranjas” para ocultar  sua  participação  societária.  Esse  expediente  foi  utilizado  no  COMÉRCIO  EDISTRIBUIÇÃO  SANTOS  LTDA,  na  SÃO  PATRÍCIO  e  no  MEGA  SUPERMERCADO  LTDA.  Ao  agir  desta  forma,  tentou  se  eximir  de  responsabilidade pelos tributos/contribuições que não foram pagos. Emílson agiu  em  conluio  com  os  “laranjas”  que  permitiram  a  ocultação  de  sua  condição  de  proprietário de fato das empresas que foram utilizadas ao longo dos anos.    As  acusações  apresentadas,  juntamente  com  a  comprovação  fática  baseada  em  procurações,  depoimentos,  relação  de  empregados,  contratos  de  aluguel,  informações  bancárias, do fisco estadual, etc, demonstram que houve um conjunto de atos realizados pelos  envolvidos na fiscalização com a clara intenção de evitar a imposição tributária. Assim aplicou  o fiscal as normas que autorizam a qualificação das multas conforme abaixo.  Lei nº 9.430/96    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 5173DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.162          25 ­­­  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007)”    Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a que se refere o artigo 44 da Lei  9.430/96, estão transcritos a seguir:    “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  –  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  susceptíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento    Art.  73. Conluio  é o ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72.”    Demonstra­se  da  extensa  acusação  realizada  pelo  fiscal,  devidamente  comprovada,  juntamente  com  as  normas  que  autorizam  a  qualificação  da  multa,  conforme  acima apresentado, que o contribuinte e os responsáveis  incorreram nos  tipos de sonegação e  fraude  estabelecidos  pelas  normas  dos  arts.  71  e  72,  da  Lei  nº  4.502/64,  razão  pela  qual  demonstra­se a correção na qualificação das multas aplicadas na ação fiscal.  Por tais razões entendo por negar provimento ao recurso neste ponto.    Recurso  Voluntário  do  Responsável  Solidário  MEGA  SUPERMERCADO EIRELI  Vejamos os pontos de discordância levantados pelo recorrente.  1) Que não foi cientificado do início da fiscalização; Violação aos princípios  da Ampla Defesa e do Contraditório. Alega que não teve oportunidade de se manifestar.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  posto  ser  a  fase  do  procedimento  em  que  a  administração  tributária  busca  elementos  para  confirmar  os  valores  apurados  e declarados pela  empresa. Apesar de  existir  a necessidade de  ciência do  início da  Fl. 5174DF CARF MF   26 fiscalização,  nesta  fase  não  decisória  não  estão  estabelecidos  procedimentos  de  defesa  como  quer o contribuinte.  Os  diversos  pedidos  de  esclarecimentos  e  de  solicitação  de  documentos,  muitos  não  atendidos  pelo  contribuinte,  servem  à  elucidação  da  situação  tributária  do  contribuinte com vistas a conferência de sua escrituração contábil e fiscal. Nestas oportunidade  o  contribuinte  pode  se  manifestar  apresentando  todas  as  alegações  que  entender  de  direito  sobre a fiscalização, entretanto estas manifestações servem apenas à formação de convicção do  responsável pela ação fiscal.  O  contraditório  e  as  oportunidades  de  defesa  somente  se  iniciam  com  a  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte  na  forma  do  Decreto  nº  70.235/72,  conforme abaixo.  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Desta  forma,  não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  responsável  solidário dos créditos  tributários,  tendo em vista que não há obrigação  legal de  intimação ao  responsável solidário durante a fase investigatória.  O  contraditório,  juntamente  com  todas  as  oportunidades  de  defesa,  foi  devidamente aberto e utilizado em toda a sua amplitude pelo responsável, visto ter apresentado  impugnação e recursos regularmente. Assim, não há de se falar em violação aos princípios do  contraditório  e da  ampla defesa,  vez que atendidos os  requisitos  regulamentares do processo  administrativo.    ­ Nulidade do Termo de Ciência e Sujeição Passiva, por alegar não terem  sido cumpridos os requisitos legais;  Não nulidade  quanto  ao  termo de  sujeição  passiva,  referido  termo  somente  pode ser lavrado ao final da fiscalização onde, apurados todos os fatos são indicadas as pessoas  que,  na  forma  da  lei  podem  ser  responsabilizadas  pela  satisfação  do  crédito  tributário.  Não  existem maiores formalidades na elaboração deste termo de sujeição.  O  termo  de  fls.  3797/3800  foi  corretamente  elaborado,  sendo  indicados  corretamente o sujeito passivo punido com a autuação, e o responsável solidário pelo referido  crédito,  estando  ainda  indicados  e  apontados  os  atos  praticados  e  os  dispositivos  legais  que  levaram à  imputação da  solidariedade. Por  fim,  foi devidamente  intimado o contribuinte a se  defender da autuação e sa sujeição.  Neste sentido não há nulidade no procedimento .    ­  Impossibilidade  de  Responsabilização  à  empresa  tendo  em  vista  que  esta  responsabilização  foi  imposta  apenas  por  meras  suposições  e  que  este  não  seria  responsável pelos débitos da empresa Cerealista São Patrício..  Deve­se  levar  em  conta,  neste  momento,  que  a  responsabilidade  solidária  decorre de norma legal, estabelecida, em relação ao contribuinte, pela normas dos arts. 121, II,  124 e 129/132, do Código Tributário Nacional, conforme abaixo:  Fl. 5175DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.163          27 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  ............  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem.  Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130.  Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes  a  tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título  a  prova de sua quitação.  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub­rogação ocorre sobre  o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­ o adquirente ou remitente, pelos  tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)  II ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus  até a data da partilha ou adjudicação,  limitada esta responsabilidade ao montante do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome  Fl. 5176DF CARF MF   28 individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos  até à data do ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou  iniciar dentro de  seis meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação  judicial:  (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  II  –  de  filial  ou  unidade  produtiva  isolada,  em  processo  de  recuperação  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  § 2o Não  se aplica o disposto no § 1o  deste artigo quando o adquirente  for:  (Incluído  pela Lcp nº 118, de 2005)  Tal responsabilização somente pode ser apurada após o encerramento da ação  fiscal,  quando  podem  ser  comprovadas  as  responsabilidades  das  pessoas  envolvidas  com  os  fatos levantados durante o procedimento de fiscalização.  Ora,  no  presente  caso,  restou  claro  que  o  MEGA  SUPERMERCADO  EIRELI  assumiu  todas  as  atividades  anteriormente  desenvolvidas  pelo  CERELISTA  SÃO  PATRÍCIO,  inclusive  com  quase  o  mesmo  quadro  de  funcionários.  Mais  ainda,  o  administrador munido de procurações do CEREALISTA SÃO PATRÍCIO é a mesma pessoa  que se tornou proprietária por "doação das cotas" do MEGA SUPERMERCADO.  Demonstra­se, claramente a ocorrência da hipótese do parágrafo único do art.  132  e  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  entendo  por  correta  a  responsabilidação solidária do MEGA SUPERMERCADO EIRELI.     Recurso Voluntário do Responsável Solidário EMILSON TORQUATO  DE ARAUJO.  1) Que não foi cientificado do início da fiscalização; Violação aos princípios  da Ampla Defesa e do Contraditório. Alega que não teve oportunidade de se manifestar.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  posto  ser  a  fase  do  procedimento  em  que  a  administração  tributária  busca  elementos  para  confirmar  os  valores  apurados  e declarados pela  empresa. Apesar de  existir  a necessidade de  ciência do  início da  fiscalização,  nesta  fase  não  decisória  não  estão  estabelecidos  procedimentos  de  defesa  como  quer o contribuinte.  Os  diversos  pedidos  de  esclarecimentos  e  de  solicitação  de  documentos,  muitos  não  atendidos  pelo  contribuinte,  servem  à  elucidação  da  situação  tributária  do  contribuinte com vistas a conferência de sua escrituração contábil e fiscal. Nestas oportunidade  o  contribuinte  pode  se  manifestar  apresentando  todas  as  alegações  que  entender  de  direito  sobre a fiscalização, entretanto estas manifestações servem apenas à formação de convicção do  responsável pela ação fiscal.  Fl. 5177DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.164          29 O  contraditório  e  as  oportunidades  de  defesa  somente  se  iniciam  com  a  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte  na  forma  do  Decreto  nº  70.235/72,  conforme abaixo.  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Desta  forma,  não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  responsável  solidário dos créditos  tributários,  tendo em vista que não há obrigação  legal de  intimação ao  responsável solidário durante a fase investigatória.  O  contraditório,  juntamente  com  todas  as  oportunidades  de  defesa,  foi  devidamente aberto e utilizado em toda a sua amplitude pelo responsável, visto ter apresentado  impugnação e recursos regularmente. Assim, não há de se falar em violação aos princípios do  contraditório  e da  ampla defesa,  vez que atendidos os  requisitos  regulamentares do processo  administrativo.    ­ Nulidade do Termo de Ciência e Sujeição Passiva, por alegar não terem  sido cumpridos os requisitos legais;  Não nulidade  quanto  ao  termo de  sujeição  passiva,  referido  termo  somente  pode ser lavrado ao final da fiscalização onde, apurados todos os fatos são indicadas as pessoas  que,  na  forma  da  lei  podem  ser  responsabilizadas  pela  satisfação  do  crédito  tributário.  Não  existem maiores formalidades na elaboração deste termo de sujeição.  O  termo  de  fls.  3797/3800  foi  corretamente  elaborado,  sendo  indicados  corretamente o sujeito passivo punido com a autuação, e o responsável solidário pelo referido  crédito,  estando  ainda  indicados  e  apontados  os  atos  praticados  e  os  dispositivos  legais  que  levaram à  imputação da  solidariedade. Por  fim,  foi devidamente  intimado o contribuinte a se  defender da autuação e sa sujeição.  Neste sentido não há nulidade no procedimento .    3)Impossibilidade de Responsabilização ao Sr. EMILSON TORQUATO  DE ARAUJO. Alega que o sujeito passivo não poderia ser responsabilizado por atos que  não  lhe  foram  atribuídos  e  que  não  estaria  devidamente  caracterizada  sua  responsabilidade. Que não foi administrador da São Patrício e que não foi comprovado o  dolo ou fraude em seus atos.  Deve­se  levar  em  conta,  neste  momento,  que  a  responsabilidade  solidária  decorre de norma legal, estabelecida, em relação ao contribuinte, pela normas dos arts. 121, II,  124, I e 135, III, do Código Tributário Nacional, conforme abaixo:  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  Fl. 5178DF CARF MF   30 I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o  respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  ............  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem.  Art.  129.  O  disposto  nesta  Seção  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data.  Art.  130.  Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes  a  tais  bens,  ou  a  contribuições  de  melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando  conste  do  título  a  prova de sua quitação.  Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub­rogação ocorre sobre  o respectivo preço.  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­ o adquirente ou remitente, pelos  tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)  II ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus  até a data da partilha ou adjudicação,  limitada esta responsabilidade ao montante do  quinhão do legado ou da meação;  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas. Art.  133. A pessoa natural ou  jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por qualquer  título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do  ato:  I ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;  Fl. 5179DF CARF MF Processo nº 10670.721939/2012­14  Acórdão n.º 1401­001.922  S1­C4T1  Fl. 5.165          31 II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis  meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,  indústria ou profissão.  § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído  pela Lcp nº 118, de 2005)  I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)  II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela  Lcp nº 118, de 2005)  § 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº  118, de 2005)  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Tal responsabilização somente pode ser apurada após o encerramento da ação  fiscal,  quando  podem  ser  comprovadas  as  responsabilidades  das  pessoas  envolvidas  com  os  fatos levantados durante o procedimento de fiscalização.  Ora,  no  presente  caso,  restou  claro  pelos  documentos,  contratos  e  depoimentos colacionados que o Sr. EMILSON TORQUATO DE ARAUJO era o responsável  por  toda  a  administração  do  supermercado,  sendo  efetivamente  o  proprietário  do  mesmo,  conforme  depoimento  de  pessoas  utilizadas  como  laranjas  e  que  forneceram  procurações  ao  mesmo.   Nas fls. 263/280 do TVF, consta todo o histórico de operações de criação e  transformação das empresas Cerealista São Patrício e Mega Supermercado onde estão descritas  as diversas operações onde o Sr. EMILSON TORQUATO DE ARAUJO atuou na constituição  e  administração  das  empresas  com  o  intuito  de  ocultar  o  seu  nome  perante  as  autoridades  tributárias.  Conforme  transcrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  após  a  coleta  de  depoimentos  e  circularização  junto  a  fornecedores,  locadores  e  clientes  que  a  pessoa  responsável  pela  negociação,  assinatura  de  contratos  e  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa era o Sr. EMILSON TORQUATO DE ARAÚJO. Assim, em decorrência das normas  que autorização a imputação de solidariedade passiva, há de se confirmar a responsabilização  ao mesmo pelos créditos tributários apurados pela fiscalização.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício e voluntário apresentados pelo contribuinte e responsáveis solidários, mantendo, também  Fl. 5180DF CARF MF   32 a  sujeição  passiva  apontada  ao  sr.  EMILSON  TORQUATO  DE  ARAUJO  e  MEGA  SUPERMERCADO EIRELI.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 5181DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.003033/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.
Numero da decisão: 9303-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­005.180  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA        ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA DE OFÍCIO.  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXCLUSÃO.Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados as normas  legais que beneficiam o sujeito passivo,  excluindo­se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído  em face da não­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.Com a  edição  da  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  não  cabe  mais  a  imposição  de multa,  desde  que  não  se  trate  das  hipóteses  descritas  em  seu  art.18.  Tal  dispositivo  art.  18  da  Lei  10.833/03  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  135/03  em  face  da  retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN).  No  caso  vertente,  o  instituto  da  compensação  não  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 30 33 /2 00 2- 91 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 179          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  203­12.677,  de  13  de  dezembro  de  2007  (fls.  95  a  103  do  processo eletrônico), proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  do antigo CARF, decisão que: I) por unanimidade de votos, não conheceu do recurso em face  da opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso na  parte conhecida, para afastar a multa de oficio, conforme acórdão assim ementado in verbis:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997    Ementa:  SÚMULA  N°  1.  SEGUNDO  CONSELHO.  CONCOMITÂNCIA  DE OBJETO.   Importa_remincia_às_instâncias_administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  ­  processo  administrativo.     AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITORIA  ELETRÔNICA  EM  DCTF.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não  lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve  claramente os fatos e os dispositivos legais  infringidos, permitindo ampla  defesa.     MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Exclui­se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do  CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n°  10.833/2003.     Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 180          3 JUROS DE MORA. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic,  no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61,  § 3°, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 13 da Lei n°9.065/95.    Recurso provido em parte.      O presente  processo  tem  origem  no  procedimento  fiscal  que  decorreu  de  auditoria  eletrônica  em  DCTF,  por  meio  do  qual  se  verificou  que  o  processo  judicial  informado pelo Contribuinte para fazer frente à compensação não fora comprovado. A DRJ  considerou ter se dado a concomitância de objeto, haja vista a existência de uma ação judicial  interposta pelo contribuinte em que pleiteara o direito à restituição de Finsocial (não obstante  se  referisse  em  sua  impugnação  ao  PIS/Pasep)  recolhido  a  maior  seguido  de  sua  compensação com a Cofins.     Segundo a DRJ, a ação não transitara em julgado e não restara demonstrado  que  o  crédito  reconhecido  pela  Justiça  Federal  fosse  líquido  e  certo,  não  obstante  os  demonstrativos  que  foram  anexados  aos  presentes  autos.  Assim,  fundamentou­se  nas  orientações contidas no Ato Declaratório Normativo da CST n° 3, de 1996.    O Contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, argumentando  que o credito tributário é inconsistente e está com a exigibilidade suspensa.    A 1ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte julgou declarar  definitiva  à  exigência  discutida  no  que  se  refere  a  matéria  objeto  de  ação  judicial  (compensação de crédito de Finsocial) e julgar procedente o lançamento no que concerne à  matéria  diferenciada,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o colegiado entendeu em dar provimento parcial ao recurso  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  em  face  da  opção pela via judicial; e II) por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso na parte  conhecida, para afastar a multa de oficio.    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 181          4 A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 107 a  114)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  argumentando  que  se  tratando  de  cancelamento  de  aplicação  de  multa  de  lançamento de ofício de débitos confessados em DCTF, a decisão ora vergastada violou o art.  44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, já que no entendimento da Fazenda  Nacional,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  foi  concebido  para  disciplinar  apenas  e  exclusivamente  os  fatos  atrelados  a  sistemática  de  declaração  da  PER/Dcomp.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 116 e 118, sob o argumento que analisando os pressupostos formais de verificou­se,  quanto  ao  prazo  legal,  que  o  recurso  foi  tempestivo.  Ademais,  tratou­se  de  decisão  não  unânime, sujeita à revisão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por contrariar em tese,  lei.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  manifestando  para  que  seja  negado provimento ao recurso especial e mantido o v. acórdão.    O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário, apontando divergência  jurisprudencial  com  relação  à  aplicação  da  Súmula  CARF  n.  001,  mais  especificamente  quanto ao conceito de identidade de objeto, pois entende que a aplicação dessa súmula exige  idêntico objeto entre o da ação judicial e o do processo administrativo, o que não se deu no  caso.    Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma o Acórdão de  nº 20500.717, sendo que a cópia da publicação da ementa foi juntada aos autos às fls. 131.    O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho  às  fls.  164  a  170,  sob  o  argumento  que  na  análise  do  acórdão  paradigma  não  ficou  comprovada a divergência jurisprudencial.  No  reexame de admissibilidade às  fls.  171 e 172  foi mantido o despacho  que negou o seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 182          5  É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.     No caso do presente autos  tem origem no procedimento fiscal que decorreu  de  auditoria  eletrônica  em  DCTF,  por  meio  do  qual  se  verificou  que  o  processo  judicial  informado  pela  autuada  para  fazer  frente  à  compensação  não  fora  comprovado.  A  DRJ  considerou ter se dado a concomitância de objeto, haja vista a existência de uma ação judicial  interposta pelo contribuinte em que pleiteara o direito à restituição de Finsocial (não obstante  se referisse em sua impugnação ao PIS/Pasep) recolhido a maior seguido de sua compensação  com a Cofins.     O processo judicial que a auditoria eletrônica da DCTF não reconheceu como  válido  para  suportar  as  compensações  informadas  pela  autuada  é  o  de  no  "950016626­7",  conforme  se  vê  do  "Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados",  de  fl.  10,  informação essa que se atesta pela análise dos documentos trazidos pela autuada As fls. 16/31  (cópia  da  petição  inicial,  onde  se  vê  o  referido  número  na  primeira  página)  e As  fls.  32/37  (cópia da decisão de Primeira Instância).    Tanto  os  referidos  documentos,  quanto  os  documentos  demonstrativos  de  cálculos elaborados pela interessada As fls. 38/44, estão a deixar bem claro que os créditos que  julga a interessada ter direito provêm de pagamentos feitos a maior a titulo de Finsocial.      Diante  disto,  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  afastar  a  penalidade,  com  o  entendimento de que a partir da vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a multa ofício, em  se tratando de diferenças apuradas em DCTF, não mais se aplicaria à hipótese dos autos.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 183          6 Em  respeito  ao  art.  18  da  MP  n°  135/2003,  que  foi  convertida  na  Lei  10.833/03,  houve  previsão,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal; o crédito for de natureza não­tributária e às demais hipóteses em que ficar  caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio – infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei 4.502/64.     Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei  10.833/03  de  conversão  da  MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração  em  sua  redação – passando a estabelecer:     “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”    Verifica­se  que  anteriormente  a  não  homologação  da  compensação  decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não  declarada),  estava  sujeita  à multa  prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou  conluio do sujeito passivo.     E foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  e  o  crédito  for  de  natureza não­tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício.    Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva  multa  para  autuações  decorrentes  de  compensações  indevidas,  passou  a  ter  aplicação  ainda  mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração  do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas".  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 184          7   Vale  ressaltar  que  a  restrição  das  hipóteses  para  a  aplicação  da  multa  nos  lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44  da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos  de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03,  houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de  não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração.    Ademais,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  restar  caracterizada a infração devem estar presentes e devidamente demonstradas nos autos as ações  relativas às condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, transcritos acima. Haverá  fraude ou sonegação tão somente quando se verificar que o procedimento impediu ou retardou  a ocorrência do fato gerador ou do conhecimento do mesmo pelo Fisco, ou ainda quando visar  excluir ou modificar as suas características essenciais.      As  ações  infracionais  descritas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  objetivam punir ações dolosas vinculadas ao fato gerador, e não a outros aspectos da relação  jurídica entre Fisco e Contribuinte, não se podendo buscar definições amplas e livres de fraude  e sonegação para punir comportamentos tributários diversos.     No  caso  dos  autos,  a  transmissão  de  pedido  de  compensação  com  crédito  tributário  não  comprovado  está  longe  de  enquadrar­se  nas  condutas  enunciadas  nos  dispositivos legais inicialmente.     A empresa não praticou as condutas descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/64, mas sim utilizou­se de meio de extinção de  tributo  (a compensação), não  travando  qualquer discussão quanto à origem do fato gerador ou à sua dimensão monetária.     Por  fim,  importante  lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização a ser observada mediante entrega da "DComp", estabelecendo, inclusive em  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 185          8 seu  art.  17 – que, por  sua vez,  alterou o  art.  74 da Lei 9.430/96 que  tal  declaração constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão  de  dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da  multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.     Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 trata da  multa  isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas  no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o  art. 90 da MP 2.158­35/01.    Ora,  o  art.  90  da  MP  trata  especificamente  do  lançamento  de  ofício  das  "diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali  ­  é de  se  aplicar o  art.  18  da Lei  10.833/03. Eis  que  prevê  processo  administrativo  próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser plenamente  aplicável o  instituto da  retroatividade  benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional:    "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1 ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 186          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo de sua prática ".    Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há  de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de mora – considerando a  redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.    Assevera ainda  a própria DRJ a  aplicação desse  entendimento. O que, para  melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias de julgamento nesse  sentido:    “MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA  RECEITA  FEDERAL  9  º  TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida Provisória n.º 135,  de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, não cabe mais imposição de  multa, excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex vi alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional),  impõe­se  o  cancelamento da multa de ofício lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  SÃO  PAULO 6 º TURMA.  ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.  EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em razão  da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art. 18 da Lei 10.833/03,  com a redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04, deve ser excluída a multa  de ofício imposta.  Período de apuração: : 01/02/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/04/2003    “MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 187          10 ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  FORTALEZA 4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012   ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em  conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da  Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso também trazer no mesmo sentido parte da ementa da Solução de  Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:    “Nos julgamentos dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no  “caput” desse artigo”.    O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a aplicação  da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não se tratar de conduta  dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo.     Por  fim,  transcrevo o voto do  ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  que proferiu voto afastando a incidência da multa de ofício, com os seguintes fundamentos, que  passam a integrar a presente decisão:    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 188          11 [...]  Quanto  ao  afastamento  da  multa  de  ofício  lançada  afastada  pelo  julgador a quo, por entender que o §2º do art. 52 do Decreto­Lei nº 2.124/84  exoneraria sua imposição sobre débitos regularmente declarados em DCTF,  entendo que, por outros fundamentos, que passo a expor, deve ser mantida a  decisão recorrida.  No caso em questão, a autuação teve por base diferenças do PIS, decorrentes  de compensação glosada pela fiscalização a partir de informações prestadas  pela  recorrida  em  sede  de  DCTF,  de  onde  se  depreende  não  se  aplicar  à  presente  hipótese  a  disposição  do  §  2°  do  art.  5°  do  DL  n°  2.124/84,  incidente apenas nos casos em que desnecessário o lançamento de oficio.  A multa de oficio lançada teve por fundamento o art. 44, inciso I, da Lei n°  9.430/96, já que decorrente de declaração inexata prestada pela contribuinte  em DCTF, de onde se apurou falta de pagamento ou recolhimento do tributo  devido,  verificado a  partir  de glosa  de  compensação. Com efeito,  dispõe  o  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (redação vigente à época dos fatos):    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e 73  da Lei  04.502,  de  30  de novembro  de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos;  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas  sem o  acréscimo de multa  de mora;"  (destacou­se).  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 189          12 Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  que  tivesse  como  pressuposto  a  apuração  de  diferenças  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  limitar­se­ia  à  imposição  de  multa  de  ofício  isolada  e,  ainda  assim,  quando  constatada  compensação  indevida  em  razão  da  configuração  de  alguma  das  três  hipóteses  enumeradas  no  dispositivo.  Confira­se a nova redação.  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  A  partir  do  dispositivo  novel  não mais  havia  espaço  para  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Foi  instituída  penalidade  específica  para  tais  hipóteses  em  que  o  contribuinte  promove  compensação indevida, que só poderia ser aplicada se configurada uma das  seguintes  circunstâncias:  a)  o  crédito  ou  débito  não  ser  passível  de  compensação, por expressa disposição legal; b) pleitear­se a compensação a  partir  de  créditos  de natureza  não­tributária;  e  c)  ficar  caracterizada  uma  das qualificadoras previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  O  direito  creditório  que  respalda  a  compensação  debatida  no  presente  processo, esclareça­se, decorre de crédito presumido do IPI, para o qual não  há qualquer vedação.  Por  outro  lado,  não  foi  formulada  acusação  da  prática  de  conduta  que  pudesse se subsumir aos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.   Assim,  imagino,  mesmo  se  confirmadas  as  acusações  da  recorrente  e,  consequentemente,  configurada  a  irregularidade  da  compensação,  não  há  espaço  para  a  manutenção  da multa  de  ofício,  por  força  da  aplicação  do  instituto da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, "a", do CTN.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10730.003033/2002­91  Acórdão n.º 9303­005.180  CSRF­T3  Fl. 190          13 Acrescente­se, finalmente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio da Coordenação­Geral  de Tributação expediu a Solução de Consulta  Interna  nº  3/2004,  cujo  seguinte  trecho  da  ementa  é  por  demais  esclarecedor:  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  no  2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela  aplicação  retroativa do  caput do art.  18 da Lei  no 10.833, de 2003, desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo.  Desta feita, à multa deve ser excluída.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.001248/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 200.3 Ementa: NULIDADE PROCESSUAL — A falta de exame da matéria impugnada relacionada à responsabilidade tributária solidária, imputada ao recorrente, acarreta o cerceamento do direito de defesa e do contraditório e a consequente nulidade do ato administrativo que lhe deu causa por ofensa às regras processuais estabelecidas a condução do processo.
Numero da decisão: 1802-000.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, nos termo rdo-relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeira instância, nos termo r do-relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: o OV 2010 Participaram da ses ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Gilberto Baptista.. Relatório Contra a empresa acima identificada, PLAC PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LIDA, fixam lavrados os Autos de Infração, para exigência dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRRI, Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins, e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, CSLL, especificados às fls.02127, no seguinte valor principal, respectivamente: IRPI- R$ 50,738,25; PIS, R$ 6,778,82, Cofins, R$ 31.287,13 e CSLL, R$ 21629,10, acrescidos de juros de mora e muita de oficio qualificada de 150%. O crédito tributário importa no total de R$ 335.568,52, consolidado à f1,0 1 Para melhor entendimento dos fatos transcrevo a seguir parte do relatório da decisão recorrida de fis,990/991: ) C De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls 03 a 06 foi realizado o arbitiamento do lucro para o ano-calendário de 2005, nos termos do ar t. 530, inciso III, do RIR 11999, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou cle apresentá-los A apuração das receitas auferidas pela fiscalizada .foi efetuada por meio de DIRFs apresentadas pelos seus clientes, Quadro I à 17.656, e por meio de intimações à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, CINEP, Prekitura de Boa Ventura e Santa Bárbara Engenharia S/A, Quadro II à fl. 657 Demonstrando-se no Quadro 111 á . f1 658 os montantes de receitas de vendas e de serviços auferidos durante o ano- calendário de 2005. Foram efetuados lançamentos do IRRJ, PIS, COTINS e CSLL para os fatos geradores relacionados às fls. 03 a 05,..fis 12 a 14, .11s. 20 a 22 e fl.s. 28 a 31 com respectivos enquadramentos legais Foi aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, inciso 11, da Lei n° 9,430, de 1996 Também foi ,formalizada Representação Fiscal para Fins Penais conforme Portaria 0326, de 15 de março de 2005. Todo procedimento realizado no decorrei .. da ação fiscal se encontra detalhadamente descrito no Relatório de Ação Fiscal às fls. 652 a 691. Foram arrolados como responsáveis solidários nos termos do inciso I, do art. 124, do Código Tributário Nacional (CTN), o Sr. Sérgio Barreto Barbosa de Souza, CPF n° 290.940,384-04 e o Sr Emerson Brandão Pereira, CPF n°931.239.304-91 2 Processo O" 14751 001248/2009-56 S1-TE02 Acórdão o" 1802-00.646 Fl 400 A ciência e intimação dos Autos de 10-ação foram realizadas por meio do Edital de Intimação DRRIPA N°070, de 25 de maio de 2009,./I. 693. Devidamente intimado, o Sr. Sérgio Barreto Barbosa de Souza, na condição de responsável solidário, apresentou impugnação às fls.. 703 a 72.5 fazendo, em síntese as seguintes alegações.. -às fis. 706 a 711 se insurge contra a responsabilidade solidária que lhe foi imputada alegando recebei; da empresa autuada, apenas comissão por intermediação de negócios e que a indicação de devedor solidário deveria ter recaído somente sobre o Sr. João Batista de Vasconcelos, única pessoa que atuou de forma velada para ocultar os verdadeiros negócios da PLAC, - além da indicação do requerente como responsável solidário, também a falta de intimação do mesmo para apresentar documentos que comprovassem a verdadeira relação comercial com o contribuinte demonstra a ilegalidade absoluta da autuação,' - o arbitramento é medida excepcional e todo procedimento administrativo .fiscal deve ser informado pelos princípios constitucionais sobretudo o da verdade material que restou comprometido em razão da não intimação para a requerente apresentar documentos comprobatórios da representação comercial (docs. 01 a 229), violando o devido processo legal e o contraditório - não há valia para o lançamento por arbitramento em razão de ausência das requisitos legais previstos no art. 148 do CTN,. - a multa aplicada é cogfis-catória e deveria ser reduzida a 20%, descreve sobre a niatéria às lis. 716 a 724. Ao final requer o conhecimento da defesa, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151, inciso III, do CTN, emissão de certidão de regularidade ..fiscal, produção de provas e, no mérito, seja julgado procedente seu pedido para anular o Auto de Infração pelos vícios apontados na defesa. Em caso de não atendimento, o requerente .sela excluído da relação jurídica tributária, desfazendo-se os vínculos de .solidariedade passiva, art. 124, inciso I, do CTN Em 21 de agosto de 2009, a 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, conheceu da impugnação apresentada pelo responsável solidário Sr. Sérgio Barreto Barbosa de Souza para: rejeitar a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito , julgou improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário exigido, mas não conheceu da matéria relativa a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização, O Julgador Eduardo Martins Neiva Monteiro votou pelo conhecimento das alegações relacionadas à responsabilidade tributária solidária, em prestigio ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente garantidos, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/RECN° 11-27,377 (fis,988/997), assim ementado: ASSUNTO . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 3 Ano-calendário: 2005 A U.TO DE INFRAÇÃO, NULIDADE.. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade SUJEIÇÃO PASSIVA . RESPONSABILIDADE TRIBUTA.RIA. TERCEIROS ARROLADOS. Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização, ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - no-calendátio. 2005 FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na . falta de apresentação da escrituração à autoridade ,fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros sobre o valor total da receita bruta. AUTOS REFLEXOS CSLL, COEM PIS O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Juridica se à tributação dele decorrente ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA, Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional Consta à 111012, o Edital n" 153, afixado em 19/10/2009 e desafixado em 03/11/2009, com intimação para a empresa PLAC PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA no prazo, de trinta dias contados do 16° (décimo sexto) dia da data da afixação deste, pagar o débito ou apresentar recurso. Em 28/1012009, o St..SÉRGIO BARRETO BARBOSA DE SOUZA, arrolado como responsável solidário (Termo de Sujeição Passiva, fis..695/698), apresentou o Recurso Voluntário, (fis.1015/1036), apresentando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na impugnação, f1s..703/725. No que tange à responsabilidade solidária, argúi que a decisão da DRJ deve ser integralmente reformada porque pelos fundamentos abaixo deduzidos pela RFB, o 4 5 Processo n" 14751 001248/2009-56 SI-TE02 Acórdão n " 1802-00.646 Fl 401 recorrente figura na condição de responsável solidário, decorrente da aplicação do art. 124, 1, CTN, aliás, assumiu esta condição em face de alguns aspectos descritos no relatório final, a saber: a) Ser fiador no contrato de locação de imóvel que serve de sede para o escritório do contador Paulo César Bezerra, também contador do requerente, b) Ser a SER TEC e a SANNE referências comerciais na ficha bancaria da PLAC PLANEJAMENTO E CONSTRUÇ ÕES LTDA ; c) Ser beneficiado pessoa/mente de cheques emitidos pela PLAC —PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA; c0 Ser beneficiado através de empresas que figura como quotista de cheques emitidos pela PLAC — PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. Com isso, segundo a RFB, o recorrente havia assumido, defluo, a condução administrativa c financeira da PLAC — PLANEJAMENTO E CONSTRUÇ ÕES LIDA, a ensejar o interes.se comum, fundamento .jurídico da solidwiedade passiva, baseado tanto em prova documental ou em declarações de várias pessoas Uh 695 a 698) O recorrente alega que as informações constam no relatório fiscal da REB ruas foram olvidados na decisão da Mi. Das fls,1018/1036 o recorrente traz os mesmos argumentos sobre os assuntos a seguir, expendidos na impugnação, transcritos acima, portanto, desnecessário repeti-los neste mesmo relatório: 2,3. Declaração pessoal do recorrente, Caracterização diversa. Comissão. Atividade de Representação Comercial, 2.4 Verdadeira Solidariedade. Sócios-quotistas. João Batista de Vasconcelos 2.5 Lançamento por arbitramento Ausência de requisitos legais. Presunção Juris Ta puia)] Projeção na esfera jurídica do responsável solidário. Impossibilidade de produção de provas 2.6 Da multa qualificada O Recorrente finalmente requer: - o conhecimento do presente recurso, porquanto atende aos pressupostos legais, - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por lbrça da aplicação do disposto no art 151,111, CTN; - seja emitida certidão de regularidade fiscal, mediante requerimento do contribuinte,. - no mérito, seja julgado procedente o pedido do recorrente para anular o auto de iiififição pelos vícios apontados nas razões acima destacadas. Na hipótese deste pedido não ser acolhido, postula que o recorrente seja excluído da relação jurídica tributária, desfazendo-se os vínculos de solidariedade passiva (art. 124, I CTN) e, conseqüentemente, afastando-o do dever de pagar o crédito tributário no valor de R$ R$ 335.568,52. É o relatório. 6 Processo a" 14751 001248/2009-56 SI-TE02 Acórdão a " 1802-00,646 Fl 402 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins De Sousa O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço, Antes da análise do mérito em relação ao lançamento tributário do IRRI e reflexos, é imprescindível verificar a questão preliminar do Recorrente Sérgio Barreto Barbosa de Souza na condição de responsável solidário. Em relação à matéria da lide (IRPJ e seus reflexos) a 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, conheceu da impugnação apresentada pelo responsável solidário Sr. Sérgio Barreto Barbosa de Souza para: rejeitar a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito julgou improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário exigido, mas não conheceu da matéria relativa a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização. Nessa parte o acórdão recorrido restou assim ementado: SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TERCEIROS ARROLADOS, Escapa à competência das Delegacias da Receita Federal de fulgainento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados nos autos pela Fiscalização_ O Julgador Eduardo Martins Neiva Monteiro votou pelo conhecimento das alegações relacionadas à responsabilidade tributária solidária, em prestigio ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente garantidos. Nesse passo, não vejo como discordar do voto do mencionado conselheiro, pois, havendo o Recorrente sido arrolado na condição de responsável solidário e intimado a pagar o crédito tributário ou apresentar a impugnação, conforme o Termo (fis,695/698), e, na impugnação apresentada contesta tal relação jurídica vinculada à obrigação tributária, não poderia a autoridade competente para examinar o processo de exigência do crédito tributário deixar de conhecer da matéria sobre a qual o impugnante tenha se insurgido. Com efeito, a falta de exame da matéria impugnada relacionada à responsabilidade tributária solidária, imputada ao recorrente, acarreta o cerceamento do direito de defesa e do contraditório e, a conseqüente nulidade do ato administrativo que lhe deu causa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70,235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, Diante do exposto, , voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada enfrentando a questão em comento impugnada pela „ defesa. , Egermarques Lms1:- 7

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Numero do processo: 16095.000381/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para que a multa aplicada seja recalculada, considerando as exclusões apontadas, passando esta ao valor de R$ 785.950,69, conforme Tabela 1 do voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.890  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  é  hipótese  que  se  submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 81 /2 00 7- 30 Fl. 567DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  no mérito,  dar­lhe provimento parcial,  para que  a multa  aplicada  seja  recalculada,  considerando  as  exclusões  apontadas,  passando  esta  ao  valor  de  R$  785.950,69,  conforme  Tabela 1 do voto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16095.000381/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.890  S2­C4T1  Fl. 568          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  o  sujeito  passivo  apresentado GFIP, no período de 01/99 a 12/06, com informações incorretas em relação a fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  15/16),  não  foram  informados  em  GFIP valores pagos aos empregados a título de: alugueis, brindes, alimentação, seguro saúde,  seguro de vida em grupo, estabilidade e  indenização, participação nos  lucros e  resultados. A  base de cálculo da multa apurada está descrita nas planilhas de fls. 144/150, onde não consta  valores apurados a título de alimentação.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 05­24.356 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 292/298, que julgou procedente em  parte o lançamento, excluindo do valor da multa os valores lançados até a competência 11/01,  por  decadência,  valores  relativos  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (debcad  37.079.424­9) que foi  julgado improcedente quanto ao mérito e diferença lançada a maior na  competência 01/05, contendo a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações acessórias  Dara do fato gerador: 12/09/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.GFIP INCORRETA. INFRAÇÃO.  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  através  de  GFIP,  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  constitui infração na forma da lei.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8.  Em decorrência  da Súmula Vinculante  n°  8  do STF,  o  prazo  para  constituição  de  crédito previdenciário é de cinco anos.  Cientificado do Acórdão em 8/1/09 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 306),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/1/09,  fls.  307/313,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Alega que o dispositivo legal base da multa exigida foi revogado. Cita a MP  449/08 e afirma que a  revogação da penalidade  imposta autoriza a aplicação do princípio da  retroatividade benigna e, consequentemente, implica na necessidade de sua exoneração.  Entende  que  a multa  deve  ser  cancelada  uma  vez  que  a  própria  legislação  deixou  de  considerar  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores como infração sujeita à penalidade imposta à recorrente.   Quanto  à  decadência,  aduz  que  por  ser  a  contribuição  previdenciária  um  tributo sujeito ao lançamento por homologação, deve ser aplicado o CTN, art. 150, § 4º e não o  art. 173, I.  Fl. 569DF CARF MF     4 Afirma que o julgamento precisa ser sobrestado, pois tem relação com outras  autuações para as quais apresentou defesa, relacionadas aos mesmos fatos geradores apurados  no presente lançamento.   Diz  que  quanto  à NFLD 37.079.423­0  os  julgadores  não  observaram que  a  decisão  proferida  naquele  processo  também  excluiu  as  contribuições  exigidas  nos meses  de  abril e outubro de 2002 e outubro de 2005, o que deveria ter reduzido o saldo remanescente da  multa.  Entende que a multa por falta de informação em GFIP não pode ser igual ou  maior  do  que  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  sob  pena  de  dupla  penalização,  restando  violados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  sendo  confiscatória. Argumenta que se este for o entendimento, ele é inconstitucional.  Requer o cancelamento do valor da multa remanescente.  Conforme Resolução de fls. 419/422, os autos foram baixados em diligência,  com solicitação de indicação do número dos processos relativos aos debcad lançados na mesma  ação fiscal, sua localização e o resultado do julgamento.  Foram juntados os documentos de fls. 425/449 e retornados os autos para o  CARF.  Por  entender  insatisfatório  o  resultado  da  diligência,  o  processo  foi  novamente baixado em diligência, Resolução nº 2401­000.544, fls. 455/457, com solicitação de  juntada das decisões de primeira instância dos processos arquivados e o motivo que determinou  o arquivamento, conforme quadro I.  Quadro 1 ­ Processos lavrados na ação fiscal.  número e­processo  Debcad  Fato gerador/Contrib.  DRJ  localização  16095.000377/2007­71  37.079.421­4 Alimentação sem PAT  improcedente nada no e­processo  16095.000375/2007­82  37.079.422­2 Seguro de vida em grupo proc parte  CARF  16095.000376/2007­27  37.079.423­0 PLR  proc parte  CARF  16095.000371/2007­02  37.079.424­9 Estab e Indenização  improcedente nada no e­processo  16095.000380/2007­95  37.079.425­7 FNDE  proc parte  CARF  16095.000379/2007­61  37.079.426­5 Seguro saúde  proc parte  CARF  16095.000378/2007­16  37.079.427­3 Alugueis  proc parte  excluído do e­processo  16095.000384/2007­73  37.079.428­1 Brindes  proc parte  excluído do e­processo  16095.000381/2007­30  37.079.432­0 AI 68  proc parte  CARF    A fiscalização respondeu à diligência solicitada, fls. 553/554, e explica:  · No  processo  16095.000371/2007­02,  a  DRJ  Campinas  julgou  o  lançamento improcedente.  · No  processo  16095.000378/2007­16,  a  DRJ  Campinas  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  e  o  valor  remanescente,  relativo  às  competências  01/02  a  03/06,  foi  liquidado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16095.000381/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.890  S2­C4T1  Fl. 569          5 · No  processo  16095.000384/2007­73  a  DRJ  Campinas  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  e  o  valor  remanescente,  relativo  às  competências  04/03  a  12/06,  foi  liquidado  pelo  sujeito  passivo.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  23/2/17,  Termo  de  ciência  por  abertura  de mensagem  de  fls.  707,  o  contribuinte  não  apresentou manifestação  no  prazo  de  trinta dias a ele concedido, que encerraria em 27/3/17.   Em  3/4/17  (Termo  de  solicitação  de  juntada,  fl.  710),  foi  apresentada  a  manifestação sobre o resultado de diligência de fls. 712/715, onde o contribuinte reafirma que  para as autuações canceladas, os valores também deverão ser cancelados no presente processo.  Para as autuações em trâmite no CARF, os processos devem ser julgados em conjunto. Para as  autuações liquidadas, diz que apesar de ter desistido dos recursos para inclusão dos processos  em parcelamento, tal renúncia não impede que o colegiado aprecie o mérito.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  A manifestação sobre a diligência é intempestiva, não devendo ser conhecida.    CONEXÃO  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.  Assim, diante da evidente conexão com os demais autos de infração lavrados  na mesma  ação  fiscal,  serão  considerados  aqui  os  resultados  dos  julgamentos  proferidos  na  DRJ e no CARF nos processos listados no quadro I.    DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência,  a  obrigação  tributária  acessória  é  aquela  que  por  expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN).  Inadequada,  na  hipótese,  a  aplicação  do  CTN,  art.  150,  §  4º,  para  fins  de  cálculo  do  prazo  de  decadência,  porquanto  o  caput da  referida  norma  de  regência  remete  o  intérprete à antecipação do  pagamento. O descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento.  Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo  173 do Código Tributário Nacional, que determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, como a autuação ocorreu em 09/07, ela poderia retroagir à  competência 12/01, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/02,  logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/02, com início do prazo decadencial  em 1/1/03 e término em 31/12/07. Logo, correta a decisão recorrida que excluiu do lançamento  a multa apurada até a competência 11/01.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16095.000381/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.890  S2­C4T1  Fl. 570          7   INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Não há que se falar em improcedência da autuação, por terem sido revogados  os dispositivos legais que dão suporte à mesma.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Fl. 573DF CARF MF     8 Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em  4/12/08,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  no  449,  de  3/12/2008,  convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das  multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no  artigo  32,  §5o  da Lei  8.212/91)  com o  valor da multa de  ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430, de  1996  (percentual de 75%) somado,  se  for o  caso,  ao valor da multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.    Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16095.000381/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.890  S2­C4T1  Fl. 571          9 INCONSTITUCIONALIDADE  A multa  aplicada  decorre  do  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação acessória, possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à  autoridade  administrativa,  plenamente  vinculada,  aplicar  outro  entendimento,  como  quer  a  recorrente.  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre inconstitucionalidade da multa e que  ela é confiscatória.  CÁLCULO DA MULTA CONSIDERANDO O RESULTADO  PROFERIDO NAS NFLDs CORRELATAS  Com razão a recorrente ao afirmar que na decisão recorrida não foi observado  que  na NFLD  37.079.423­0  foram  excluídas  as  contribuições  exigidas  nos meses  de  abril  e  outubro de 2002 e outubro de 2005.  Quanto  aos  valores  lançados  nos  autos  de  infração  conexos,  o  mérito  do  lançamento  foi  apreciado  nos  respectivos  autos  de  infração  contendo  obrigações  principais,  para os quais se transcreve a seguir os resultados dos julgamentos.  Deve­se  observar,  contudo,  que  para  os  lançamentos  contendo  obrigações  principais,  foram  atingidas  pela  decadência  as  competências  até  08/02,  e  no  presente  caso,  apenas as competências até 11/01 foram consideradas decaídas.  Assim, será considerado o mérito de cada um dos processos, a seguir listados:  a) NFLD 37.079.422­2, processo 16095.000375/2007­82, fato gerador seguro  de vida em grupo:  Excluído o período decadente e, no mérito, mantido o lançamento, conforme  Acórdão CARF nº 2401­004.547, de 18/1/17. Assim, mantém­se os valores apurados a partir  de 12/01.  Fl. 575DF CARF MF     10 b) NFLD 37.079.423­0, processo 16095.000376/2007­27, fato gerador PLR:  No  CARF  foi  excluído  o  período  decadente  (até  08/02)  e,  no  mérito,  considerada correta a PLR paga aos demitidos para os estabelecimentos em Guarulhos e Salto  na competência 11/02.  Mantido  o  lançamento  dos  estabelecimentos  em  Guarulhos  e  Salto  nas  competências  01/02  e  02/02  (por  falta  de  comprovação  de  que  se  referem  à  PLR  de  2001,  conforme decisão recorrida).   Considerada  correta  a PLR paga  a  ativos  nas  competências  04/02  e  10/02,  matriz em Guarulhos e filial em Salto, e 10/05, filial em Resende, conforme acórdão da DRJ e  também os valores pagos aos empregados demitidos nas competências 05/02 e 11/02, matriz  em Guarulhos e filial em Salto, pelos mesmos argumentos apresentados no Acórdão CARF nº  2401­004.757, de 6/4/17.  Mantido  o  lançamento  do  estabelecimento  em  Resende  nas  competências  01/05, 02/05 e 04/05, conforme Acórdão CARF nº 2401­004.757, de 6/4/17.  c) NFLD 37.079.426­5, processo 16095.000379/2007­61, fato gerador seguro  saúde:  Excluído  o  período  decadente  e,  no mérito, mantido  o  lançamento.  Assim,  mantém­se os valores apurados a partir de 12/01, conforme Acórdão CARF nº 2401­004.758,  de 6/4/17.  d)  NFLD  37.079.427­3,  processo  16095.000378/2007­16,  fato  gerador  alugueis, liquidado pelo contribuinte.  Excluído  o  período  decadente  e,  no mérito, mantido  o  lançamento.  Assim,  mantém­se os valores apurados a partir de 12/01.  e)  NFLD  37.079.428­1,  processo  16095.000384/2007­73,  fato  gerador  brindes, liquidado pelo contribuinte.  Excluído  o  período  decadente  e,  no mérito, mantido  o  lançamento.  Assim,  mantém­se os valores apurados a partir de 12/01.  Sendo  assim,  os  valores  excluídos/mantidos,  acima  listados,  deverão  ser  considerados  para  apuração  do  valor  da  multa  que  deverá  ser  mantida  no  presente  auto  de  infração, conforme Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo do valor da multa remanescente.  COMP  Alugueis  Omint  Saúde  Sul  América  Saúde  PLR  Brindes  Seguro de  vida em  grupo  Valor total  devido  Multa aplicada  obedecendo o  limite  12/2001     1.945,18  1.565,01        783,18  4.293,37  4.293,37  01/2002  883,30     1.561,58  59.318,55     799,73  62.563,16  41.829,55  02/2002  883,30  972,59  1.181,94  6.344,34     663,23  10.045,40  10.045,40  03/2002  449,30  972,59           675,71  2.097,60  2.097,60  04/2002  898,61     2.363,87  0,00     690,97  3.953,45  3.953,45  05/2002     975,06  1.181,94  0,00     702,19  2.859,19  2.859,19  06/2002  449,30  1.082,04  675,83        704,56  2.911,73  2.911,73  07/2002  449,30  1.082,04  701,56        712,08  2.944,98  2.944,98  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16095.000381/2007­30  Acórdão n.º 2401­004.890  S2­C4T1  Fl. 572          11 08/2002     1.082,04           690,84  1.772,88  1.772,88  09/2002     2.164,07  1.403,11        690,59  4.257,77  4.257,77  10/2002        755,50  0,00     693,22  1.448,72  1.448,72  11/2002     1.082,04     0,00     707,54  1.789,58  1.789,58  12/2002     2.164,07  1.511,01        715,62  4.390,70  4.390,70  01/2003                 771,86  771,86  771,86  02/2003     1.082,04  1.511,01        787,12  3.380,17  3.380,17  03/2003     1.082,04  755,50        802,29  2.639,83  2.639,83  04/2003     1.082,04  275,30     3.163,24  824,91  5.345,49  5.345,49  05/2003     1.082,04  1.439,01     8.552,59  834,59  11.908,23  11.908,23  06/2003     1.316,85        6.422,82  844,12  8.583,79  8.583,79  07/2003     1.316,85  857,15     5.769,11  850,51  8.793,62  8.793,62  08/2003     1.316,85  857,15     9.879,05  845,98  12.899,03  12.899,03  09/2003     1.316,85  857,15     8.917,74  842,85  11.934,59  11.934,59  10/2003     1.316,85  857,08     611,25  833,97  3.619,15  3.619,15  11/2003     1.316,85  936,59     5.456,76  880,96  8.591,16  8.591,16  12/2003     1.316,85  936,59     21.678,33  871,05  24.802,82  24.802,82  01/2004     1.316,85  1.237,41     2.471,59  966,36  5.992,21  5.992,21  02/2004     1.316,85  635,78     2.304,94  987,73  5.245,30  5.245,30  03/2004     1.316,85  936,59     11.128,37  986,39  14.368,20  14.368,20  04/2004     1.316,85  1.873,19     11.256,67  1.006,87  15.453,58  15.453,58  05/2004     1.316,85        11.828,43  1.023,16  14.168,44  14.168,44  06/2004     1.442,23  936,59     3.405,83  1.056,79  6.841,44  6.841,44  07/2004     1.442,23  936,59     3.672,02  1.067,98  7.118,82  7.118,82  08/2004     1.442,23  300,82     17.821,61  1.090,74  20.655,40  20.655,40  09/2004     1.442,23  936,59     10.275,23  1.103,52  13.757,57  13.757,57  10/2004     1.442,23  936,59     5.308,40  1.132,94  8.820,16  8.820,16  11/2004     1.442,23  1.046,64     14.150,64  1.161,82  17.801,33  17.801,33  12/2004     1.442,23  1.046,64     37.276,25  1.029,37  40.794,49  40.794,49  01/2005     1.442,23  1.046,64  50.040,40  4.153,66  1.222,40  57.905,33  41.829,55  02/2005     1.442,23  4.262,84  820,54  13.420,71  1.252,68  21.199,00  21.199,00  03/2005     1.442,23        17.074,68  2.217,28  20.734,19  20.734,19  04/2005     1.442,23  5.195,01  213.383,34 18.685,41  2.242,98  240.948,97  41.829,55  05/2005 1.970,36  1.672,96  1.382,79     9.509,08  1.050,81  15.586,00  15.586,00  06/2005     1.929,59  1.046,64     18.360,20  1.087,60  22.424,03  22.424,03  07/2005 1.970,36     2.131,42     13.227,75  1.132,96  18.462,49  18.462,49  08/2005 1.970,36  1.929,59        22.624,66  1.158,61  27.683,22  27.683,22  09/2005 1.970,36  3.859,17  336,16     9.370,96  1.147,19  16.683,84  16.683,84  10/2005 1.970,36        0,00  9.511,12  1.100,76  12.582,24  12.582,24  11/2005 1.970,36  1.929,59  4.029,85     19.757,66  1.131,84  28.819,30  28.819,30  12/2005 1.970,36  1.868,61        21.533,50  1.139,68  26.512,15  26.512,15  01/2006     1.868,61  1.700,57     3.136,70  1.203,80  7.909,68  7.909,68  02/2006 4.185,34  1.868,61  2.040,57     8.194,64  1.205,40  17.494,56  17.494,56  03/2006 1.970,36  1.919,06  453,53     12.586,35  1.202,11  18.131,41  18.131,41  04/2006     1.868,61        8.640,18  1.136,44  11.645,23  11.645,23  05/2006     2.074,82  2.550,20     6.167,68  1.150,90  11.943,60  11.943,60  06/2006     2.259,24  907,05     1.018,53  1.182,21  5.367,03  5.367,03  07/2006     2.259,24        308,98  1.203,73  3.771,95  3.771,95  08/2006     2.259,24  2.210,20     1.923,55  1.218,16  7.611,15  7.611,15  09/2006     2.259,24  1.105,10     1.722,21  1.221,43  6.307,98  6.307,98  10/2006     2.259,24        15.733,57  1.391,40  19.384,21  19.384,21  Fl. 577DF CARF MF     12 11/2006     2.259,24        14.233,76  1.415,66  17.908,66  17.908,66  12/2006     2.259,24        1.559,96  1.428,87  5.248,07  5.248,07  Total  785.950,69     CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento parcial, para que a multa  aplicada seja recalculada, considerando as exclusões apontadas, passando esta ao valor de R$  785.950,69, conforme Tabela 1 do voto.  Observe­se  que  por  ocasião  do  pagamento,  o  valor  da  multa  deverá  ser  revisto, se for o caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 578DF CARF MF

score : 1.0
6834985 #
Numero do processo: 10935.724151/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­000.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RECORTES INDUSTRIA DE ARTIGOS PEDAGÓGICOS E EDUCATIVOS  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 24 15 1/ 20 13 -9 2 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10935.724151/2013­92  Resolução nº  2402­000.624  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  255/278)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (fls. 249/252),  que  considerou  improcedente  impugnação  do  contribuinte  (fls.  223/241)  em  face de  auto  de  infração relativo a lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros, incidentes sobre  a  remuneração  de  segurados  da  Previdência  Social,  sendo  composto  pelos  Debcad  nº  51.048.380­1 (contribuição patronal) e nº 51.048.381­ 0 (terceiros).  Extrai­se  dos  autos  que  sujeito  passivo,  apesar  de  optante  pelo  Simples  Nacional, exercia atividade impeditiva à referida opção, fato este que motivou sua exclusão do  regime simplificado a partir de 01/11/2008.  O  Processo  nº  10935.724149/2013­13,  no  qual  se  discute  a  exclusão  do  contribuinte  do Simples Nacional,  encontra­se pendente  de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa.  Do  lançamento  foram  excluídas  as  contribuições previdenciárias  recolhidas na  sistemática do Simples Nacional, de conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006.  Em sede e impugnação o autuado aduz, em síntese, que:  a) a exclusão da empresa do Simples Nacional ainda não é definitiva, visto  que há impugnação, com efeito suspensivo, ainda pendente de julgamento;  b) a não observância desse preceito (julgamento do processo de exclusão do  Simples) fere o princípio constitucional do devido processo legal;  c)  menciona  que,  por  não  possuírem  natureza  remuneratória,  mas  sim  indenizatória,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  seguintes  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  adicional  de  1/3  de  férias  e  quinze  primeiros dias de auxílio doença. Apresenta jurisprudência e abordagem em  relação a cada uma das parcelas impugnadas.  Requer  a  suspensão  e  anulação  do  auto  de  infração  em  sua  totalidade,  por  se  tratar de ato decorrente de decisão ainda não definitiva ou, alternativamente, a exclusão da base  de cálculo das parcelas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias  e  15  primeiros  dias  de  afastamento  por  doença,  com  seus  respectivos  reflexos  em multas  e  juros.  A  DRJ/POR  julgou  a  impugnação  improcedente,  de  conformidade  com  a  decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DECISÃO  PENDENTE  DE  DECISÃO  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10935.724151/2013­92  Resolução nº  2402­000.624  S2­C4T2  Fl. 4          3  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO AO LANÇAMENTO FISCAL.  A  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  sobre  a  exclusão  do  Simples  Nacional  não  impede  a  constituição  do  crédito tributário.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA.  Não  merece  ser  acolhida  a  alegação  formalizada  pelo  sujeito  passivo  em  relação  a  parcelas  que  considera  indenizatórias,  porém,  que  não  se  encontram  comprovadamente  incluídas  na  autuação.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em seu recurso voluntário, o contribuinte limita­se a repisar questões trazidas na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10935.724151/2013­92  Resolução nº  2402­000.624  S2­C4T2  Fl. 5          4    Voto  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  se  relatou  acima,  o  lançamento  se  refere  a  contribuição  previdenciária patronal e contribuições de terceiros, decorrente da exclusão do sujeito passivo  do Simples Nacional.  Por outro lado, o Processo nº 10935.724149/2013­13, que trata da exclusão do  sujeito  passivo  do  sistema  de  tributação  simplificado  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  de  impugnação  na  primeira  instância  administrativa.  Desse  modo  (não  obstante  as  argumentações  do  recorrente  no  respeita  à  não  inclusão  de  determinadas  parcelas  pagas  pela  empresa  na  base  de  incidência  do  tributo),  considerando  que  a  manutenção  ou  não  da  presente  autuação  subordina­se  à  conclusão  do  processo que  trata da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional,  entendo que se deva  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  em  face  do  Processo  nº  10935.724149/2013­13 para dar prosseguimento ao julgamento do Auto de Infração que aqui  se discute.  Por outro lado, de modo a evitar decisões conflitantes, penso que o processo em  questão  deva  tramitar  conjuntamente  com  aquele  que  trata  da  controvérsia  acerca  da  permanência da contribuinte no sistema de tributação simplificado.  CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o presente processo seja apensado ao Processo nº 10935.724149/2013­ 13, retornando ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF quando do julgamento  da impugnação relativa à exclusão do contribuinte do Simples Nacional.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.  Fl. 286DF CARF MF

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6848762 #
Numero do processo: 11131.720480/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA POR CONVERSÃO DO PERDIMENTO. TRIBUTOS. CUMULATIVIDADE. É possível a cumulação da multa por conversão do perdimento com a exigência dos tributos incidentes na importação, com fundamento no § 4º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/66. REGIMES ADUANEIROS. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. DESVIO DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO. A mercadoria importada ao amparo do regime de DRAWBACK deve ser exportada após beneficiamento, impondo-se, assim, que seja integralmente empregada no processo industrial do produto exportado. Em regra, o regime de Drawback não admite o desvio da mercadoria importada para Ato Concessório distinto daquele para o qual ela foi previamente importada, sendo admitida a transferência de mercadoria importada de um regime outorgado por um Ato Concessório para outro, mediante autorização. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NORMAS LEGAIS. DESVINCULAÇÃO COM O IMPOSTO. INAPLICABILIDADE. O inadimplemento do regime do drawback, por si só, não enseja a aplicação da multa qualificada, devendo ser demonstrado no lançamento a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964, que têm relação com o pagamento do crédito tributário pelo contribuinte, seja pelas condutas para impedir ou atrasar da ocorrência do fato gerador, ainda que parcialmente, seja pela ação ou omissão relacionadas a esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador. Na hipótese de ficar comprovado que a fraude apontada pela fiscalização não altera os valores dos tributos lançados, deve ser afastada a multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo.
Numero da decisão: 3401-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava parcial provimento; e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D’OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­003.777  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRADULENTA ­ REAL VENDEDOR/EXPORTADOR ­  REGIME DE DRAWBACK  Recorrentes  INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  MULTA  POR  CONVERSÃO DO PERDIMENTO. TRIBUTOS. CUMULATIVIDADE.  É  possível  a  cumulação  da  multa  por  conversão  do  perdimento  com  a  exigência dos tributos incidentes na importação, com fundamento no § 4º do  artigo 1º do Decreto­Lei nº 37/66.  REGIMES ADUANEIROS. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.  DESVIO DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO.  A  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  de  DRAWBACK  deve  ser  exportada  após  beneficiamento,  impondo­se,  assim,  que  seja  integralmente  empregada no processo industrial do produto exportado. Em regra, o regime  de  Drawback  não  admite  o  desvio  da  mercadoria  importada  para  Ato  Concessório  distinto  daquele  para  o  qual  ela  foi  previamente  importada,  sendo  admitida  a  transferência  de  mercadoria  importada  de  um  regime  outorgado por um Ato Concessório para outro, mediante autorização.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NORMAS  LEGAIS.  DESVINCULAÇÃO COM O IMPOSTO. INAPLICABILIDADE.  O inadimplemento do regime do drawback, por si só, não enseja a aplicação  da multa qualificada, devendo ser demonstrado no  lançamento a ocorrência  de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964,  que têm relação com o pagamento do crédito tributário pelo contribuinte, seja  pelas condutas para impedir ou atrasar da ocorrência do fato gerador, ainda  que parcialmente, seja pela ação ou omissão relacionadas a esconder do Fisco  a ocorrência do fato gerador.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 04 80 /2 01 3- 82 Fl. 1536DF CARF MF     2 Na hipótese de ficar comprovado que a fraude apontada pela fiscalização não  altera os valores dos tributos lançados, deve ser afastada a multa qualificada  no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao Recurso de Ofício interposto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava parcial  provimento; e, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D’OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Inicialmente,  adoto parte do  relatório da decisão  recorrida,  que sintetizou o  contencioso, nos seguintes termos:  “Trata o presente processo sobre Auto de Infração Complementar ao Auto de  Infração  formalizado  por  meio  do  processo  nº  11131.720216/2011­87  (Processo  principal),  lavrado  contra  a  Indústria Naval  do Ceará SA  (Inace)  em 12/04/2013, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de  R$  8.342.004,53,  referente  às  importações  amparadas  pelos  Atos  Concessórios  (AC)  n°  20050322699,  20060011920,  20070049530  e  20070069239  (fl.  808),  relativo  ao  Imposto  de  Importação  (II),  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS),  incidentes sobre a  importação, acrescidos dos juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  qualificada  no  valor  de  150%  do  valor  do  tributo,  disposta  no  §1º  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  planilha  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 11131.720480/2013­82  Acórdão n.º 3401­003.777  S3­C4T1  Fl. 1.537          3 abaixo:   Segundo consta no Relatório Final de Procedimento Fiscal (Relatório Fiscal)  de  fls.  907/917,  no  item  5  do  Relatório  Final  de  Procedimento  Fiscal  do  processo nº 11131.720216/2011­87 9 (fls. 5.043/5.188) restou evidenciado o  inadimplemento  total  ou parcial  do  compromisso de  exportar do  regime de  drawback  ­  AC  n°  20050322699,  20060011920,  20070049530  e  20070069239,  dos  quais  a  autuada  é  beneficiária.  Entretanto,  como  as  importações  assinaladas  no  Demonstrativo  de  Infrações  ­  Lançamento  Complementar  (fls.  872/885),  não  foram  objeto  da  primeira  autuação,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  Complementar,  referente  aos  tributos  suspensos relacionados aos citados Atos Concessórios.  Lembra a autoridade fiscal que o adimplemento do compromisso de exportar  assumido  pelo  beneficiário  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão, consiste em utilizar os insumos importados ao amparo do AC no  processo de industrialização de produtos a serem exportados, nas quantidades  e valores determinados, no prazo estipulado no referido AC, e que a dicção  do  inciso  II  do  art.  78 do Decreto­Lei n° 37/66  e que os  art.  136  e 159  da  Portaria  Secex  nº  14/2004  define  que  a  averbação  da  exportação  e  a  transposição da fronteira pelo bem exportado, devem ocorrer dentro do prazo  de validade pré estabelecido.  A fiscalização afirma,  também, que o art. 21 da Portaria Secex n° 04/1997,  revogado  pela  Portaria  Secex  n°  11/2004,  assim  como  os  normativos  posteriores,  também  consagram  o  princípio  da  vinculação  física  para  o  regime de drawback suspensão.  O autuante aduz que nos lançamentos do II, do PIS­Importação e da Cofins­ lmportação, respectivamente, a base de cálculo é o valor aduaneiro declarado  ou  apurado  das mercadorias,  considerando  ajustes  porventura determinados  pela  legislação  pertinente,  conforme  apresentado  nos  Demonstrativos  de  Valor  Aduaneiro  declarado  e  efetivo  (fls.  886/906  e  4.890/4992  e  5.923/5.941 do processo n° 11131.720216/2011­87'), nos termos do disposto  no art. 2o do Decreto­Lei n° 37/1966 e art. 7° da Lei n° 10.865/2004.  Do cumprimento do regime de Drawback  Quanto ao AC nº 20050322699, a fiscalização relata que em razão da glosa  da  embarcação  informada  para  comprovação  do  regime,  configurou­se  o  descumprimento  total  do  regime  de  drawback  do  referido  AC,  conforme  circunstanciado  no  item  5.1.1  do  Relatório  Fiscal  do  processo  n°  11131.720216/2011­87  (fls.  5.043  a  5.188).  Por  isso,  foi  efetuado  o  lançamento dos tributos suspensos nas importações albergadas ao citado AC,  Fl. 1538DF CARF MF     4 conforme  identificado  no  Demonstrativo  de  Infrações  Apuradas  ­  Lançamento Complementar (fls. 872/885).  A  autoridade  fiscal  alerta,  ainda,  que  o  AC  n°  20050322699  ainda  se  encontra em situação de processamento de baixa (fls. 3), e que o diagnóstico  de  baixa  n°  10  de 15/01/2013  (fls.  5) manifesta  o mesmo  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  exportação  averbada  depois  de  expirado  o  prazo  de  validade AC  não  se  prestar  a  comprovar  o  cumprimento  do  regime  e  de  a  ausência  de  industrialização  na  empresa  exportadora  descaracteriza  o  drawback suspensão intermediário.  No  que  tange  ao  AC  nº  20060011920,  a  fiscalização  aponta  o  descumprimento total do regime de Drawback pelo fato de o desembaraço e a  averbação do regime de drawback  terem ocorrido após expirado o prazo de  validade do Ato Concessório.  Destaca,  também, que, em relação às mercadorias  importadas ao amparo da  DI  n°  08/0147704­7/002,  o  descumprimento  do  regime  se  evidencia  pela  destinação  dessas  mercadorias  à  embarcação  diversa  à  informada  para  comprovação  do  regime,  conforme  exposto  no  item  5.2.1.79  do  já  mencionado  Relatório  Fiscal  (fls.  5.152/5.153  do  processo  n°  11131.720216/2011­87").  No  tocante  à  DI  n°  07/1767627­1  (adições  001  a  004),  foi  efetuado  o  lançamento  substitutivo  das  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins,  em  razão da incorreção dos valores lançados originariamente (fls. 5.291/5.292 e  5.330/5.331 do processo n° 11131.720216/2011­87 e 867).  Com  relação  ao  AC  nº  20070049530,  a  fiscalização  acusa  ter  ocorrido  o  descumprimento  parcial  do  regime  de  drawback  com  relação  às  DI  relacionadas  às  fls.  911/912,  em  virtude  da  destinação  das  mercadorias  importadas ao amparo do regime à embarcação diversa à informada no AC,  ou  seja,  pela  não  vinculação  física  de mercadoria  importada  ao  amparo  do  AC  à  embarcação  informada  para  comprovar  o  regime  ­  Casco  575,  conforme  exposto  no  item  5.1.4  do  Relatório  Fiscal  do  processo  n°  11131.720216/2011­87 (fls. 5.043 a 5.188).  Referente  à  adição  001  da DI  n°  08/1419504­5,  foi  efetuado  o  lançamento  substitutivo das contribuições sociais para o PIS e Cofins,  tendo em vista a  incorreção  dos  valores  lançados  originariamente  (fls.  5.296  e  5.333  do  processo n° 11131.720216/2011­87 e 868).  Por  fim, quanto  ao AC nº 20070069239,  a  autoridade  fiscal  sustenta que o  descumprimento  total  do  compromisso  de  exportar  se  configurou  i)  face  a  exportação informada para comprovar o regime ter sido registrada e averbada  depois de expirada a validade do AC, conforme explicitado no item 5.1.5 do  Relatório Fiscal do processo n° 11131.720216/2011­87 (fls. 5.043 a 5.188; ii)  em  razão  das  mercadorias  importadas  terem  sido  destinadas  à  embarcação  diversa à informada para comprovação do regime.  Da Conclusão Fiscal  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 11131.720480/2013­82  Acórdão n.º 3401­003.777  S3­C4T1  Fl. 1.538          5 Diante  da  fundamentação  acima,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  referente  aos  tributos  suspensos  referentes  às  importações  realizadas  ao  amparo  do  regime de drawback  assinaladas  no Demonstrativo  de  Infrações  Apuradas  ­ Lançamento Complementar  (fls.  872/885),  no valor  total  de R$  8.342.004,52.  Da impugnação  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  tomou  ciência  pessoal  em  26/04/2013 (fl. 1.350) a empresa apresentou em 24/05/2013 a impugnação de  fls 1.350/1.444, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese:  Da  impossibilidade  de  cumular  pena  de  perdimento  de  mercadoria  importada com cobrança de tributos incidentes na importação  O  impugnante  alega  que  a  pena  de  perdimento  é  a  maior  que  pode  ser  imposta ao importador e, uma vez cominada, impede a cobrança dos tributos  incidentes na operação de importação correspondente, sob pena de se exigir  tributo sobre fato gerador inexistente, e junta decisão do CARF sobre o tema.  Da inexistência de irregularidade nas operações aduaneiras de drawback  O autuado destaca, inicialmente, que cabe a fiscalização o ônus de comprovar  as  irregularidades  postas  na  acusação  e  que  “ausente  a  certeza  acerca  da  existência  dos  elementos  que  compõem  o  fato  ensejador  da  infração  aduaneira,  não  deve  prosperar  a multa  decorrente da  conversão  da pena  de  perdimento” (fl. 1.354)  Nesse  sentido,  defende  o  acusado,  “não  basta  à  Administração,  ante  a  sua  desídia,  afirmar  que  houve  o  descumprimento  parcial  ou  total  dos  compromissos  firmados  nos  aludidos  drawbacks.  Necessário  seria  que  se  fizesse  a  comprovação  cabal  acerca  dos  fatos,  para,  então,  concluir  pela  "existência"  (ou  não)  da  obrigação  tributária.  Nada  disso  fez  a  autoridade  fiscal, maculando, assim, o auto de infração”. (fl. 1.354)  Às  fls  1.356/1.363,  o  impugnante  rebate  a  acusação  fiscal  com  relação  aos  Atos  Concessórios  considerados  no  Relatório  Fiscal,  alegando,  em  síntese,  que os compromissos assumidos em tais atos foram cumpridos, tanto no que  se  refere  ao  prazo,  quanto  ao  no  que  toca  o  real  adquirente  da mercadoria  exportada.  Da impossibilidade do agravamento da multa para 150%  O impugnante rebate a acusação fiscal sustentado que a multa de lançamento  de  oficio  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  é  despropositada e desarrazoada, uma vez que não se verificou sonegação ou  fraude  lastreada  em  ato  doloso  do  contribuinte  autuado,  consoante  exige  o  art. 44, §1º, da Lei 9.430/96.  Alega, também, a autoridade fiscal cominou multa agravada para 150% sem  informar o motivo para tal desiderato, sem sequer o enquadramento legal, em  Fl. 1540DF CARF MF     6 total  desrespeito  ao  art.  957,  inciso  II,  do  Decreto  3.000/99  (vigente  Regulamento do Imposto de Renda), que exige que se enquadre em qual(is)  do(s) artigo(s) dispostos na Lei 4.502/64 (art. 71, 72 e 73) (...)  Portanto, concluiu o autuado, ausente no bojo dos autos do presente processo  n°  11131.720480/2013­82  qualquer  fundamento  para  agravar  a  multa  de  ofício,  caso  mantidos  os  créditos  tributários,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  deve  ser  reduzida  a multa de  ofício  para 75%  (setenta  e  cinco  por cento), aplicada para todos os lançamentos”.  Em 27/02/2015, a Impugnação apresentada foi  julgada procedente em parte,  em acórdão que foi assim ementado:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA  POR  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO.  TRIBUTOS.  CUMULATIVIDADE.  É  possível  a  cumulação  da  multa  por  conversão  do  perdimento  com  a  exigência dos tributos incidentes na importação, com fundamento no §4º do  artigo 1º do Decreto­Lei nº 37/66.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  NORMAS  LEGAIS.  DESVINCULAÇÃO COM O IMPOSTO. INAPLICABILIDADE.  Restando comprovado que a fraude apontada pela fiscalização não altera os  valores dos  tributos  lançados,  não deve  ser aplicada  a multa qualificada no  percentual de 150% do valor tributo.  REGIMES ADUANEIROS DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.  DESVIO  DE  MERCADORIA.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  DESCUMPRIMENTO.  A  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  DRAWBACK  deve  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação  de  outra  a  ser  exportada,  impondo­se,  assim,  que  esta  seja  integralmente  empregada  no  processo industrial do produto exportado. A legislação do DRAWBACK, via  de regra, não admite o desvio da mercadoria importada para Ato Concessório  distinto daquele para o qual ela foi previamente importada”.  Com isso, o crédito tributário lançado foi parcialmente afastado, nos termos a  seguir, conforme se verifica do resultado de julgamento da DRJ:  “I) PRELIMINARMENTE:  a) REJEITAR as alegação de nulidade por cumulação da pena por conversão  do perdimento com exigência dos tributos;  II) NO MÉRITO, julgar procedente, em parte, a impugnação para:  a) MANTER a exigência  fiscal, quanto aos  tributos,  referente à mercadoria  importada  ao  amparo  dos  AC's  nº  20060011920,  20070049530  e  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11131.720480/2013­82  Acórdão n.º 3401­003.777  S3­C4T1  Fl. 1.539          7 20070069239, relativo a Cofins, ao PIS, ao Imposto de Importação e ao IPI,  nos valores de R$ 146.909,63, R$ 31.894,85, R$ 185.402,74 e R$ 103.107,67  e  seus  respectivos  acréscimos  legais,  conforme planilha vista no voto,  uma  vez comprovado o desvio de destinação da mercadoria;  b)  EXONERAR  a  exigência  fiscal,  quanto  aos  tributos,  referente  à  mercadoria importada ao amparo dos AC's nº 20070069239 e 20070049530,  relativo à Cofins, ao PIS, ao Imposto de Importação, ao IPI, nos valores de  R$  742.404,50,  R$  161.179,97,  R$  937.255,97  e  R$  508.257,79,  e  seus  respectivos acréscimos legais, pela não comprovação do desvio da destinação  da mercadoria importada;  c) MANTER o valor do percentual da multa qualificada exigida, referente às  DI nº 08/0113145­0 e 08/0482285­3;  d) REDUZIR o valor do percentual da multa de 150% para 75% do imposto  exigido referente às demais DI”.  Diante dessa decisão, considerando o valor do crédito tributário exonerado e  o disposto no artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235/1972 e do valor previsto no artigo 1º da  Portaria MF  nº  03/2008,  o  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da DRJ  interpôs  recurso  de  ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), para julgamento.  Já o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 16/04/2015, quinta­ feira,  conforme documento de fls. 1523, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário de  fls.  1524  e  seguintes,  no  dia  18/05/2015,  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  Impugnação,  com  exceção  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  e  combate  a  decisão  recorrida  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  requerendo,  ao  final,  a  exoneração  do  crédito  tributário restante.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF"), apensados ao processo nº 11131.720216/2011­87, e distribuídos à  minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Da  cumulação  da  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  com  a  cobrança dos tributos incidentes na importação  A questão que se coloca é se é possível o lançamento cumulativo de pena de  perdimento e dos tributos incidentes para uma mesma operação de importação.  Fl. 1542DF CARF MF     8 De acordo com o artigo 1º, parágrafo 4º,  inciso  III, do Decreto nº 37/1966:  “Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional.  §  4o O  imposto  não  incide  sobre  mercadoria  estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) III ­ que tenha sido objeto de pena de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida”(grifos nossos).  No mesmo sentido, prevê a Lei nº 10.865/2004, que  institui o PIS/COFINS  sobre as operações de importação, conforme artigo 2, inciso III:  “Art. 2º As contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem sobre:  (...)  III  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos  ou revendidos;”  Quanto  ao  IPI,  não  existe  nenhuma  norma  expressa  tratando  a  respeito,  porém,  penso  ser  possível  estender  o  entendimento  que  se  extrai  da  interpretação  de  tais  normas ao referido imposto.  Assim,  à  luz  da  legislação  em  referência,  não  há  incidência  de  II,  IPI  nem  PIS/COFINS  sobre  as  operações  de  importação  em  relação  às mercadorias  que  tenham  sido  objeto de pena de perdimento. Porém, há uma ressalva a essa regra, que diz ser ela inaplicável  “na hipótese em que [a mercadoria] não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida”.  Além  disso,  nos  termos  do  artigo  23,  parágrafo  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, “§  3o  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou  tiver sido consumida ou revendida”. (grifos nossos)   Diante disso,  a decisão  recorrida  entendeu que:  (i)  na  aplicação da pena de  perdimento,  não  é  possível  a  cobrança  dos  tributos  incidentes  na  importação;  porém,  (ii)  na  aplicação da multa substitutiva equivalente ao valor aduaneiro, cominada quando a mercadoria  não  for  localizada, ou  tiver sido consumida ou revendida, é possível a cobrança dos  tributos  incidentes na importação.   Sobre  o  tema,  a  leitura  dos  dispositivos  em  comento  que  vem  sendo  feita  pelas Turmas do CARF é no  sentido de que,  aplicada  a pena de perdimento,  não podem ser  cobrados os tributos, em razão do disposto no artigo 25 do Decreto­Lei nº 1.455/19761, porém,  se a pena de perdimento é relevada ou afastada por qualquer motivo e a mercadoria ingressa no  território  nacional,  podem  ser  cobrados  os  tributos,  sendo  esse  o  sentido  da  ressalva  contida  artigo 1º, parágrafo 4º, inciso III, do Decreto nº 37/1966. Vejam abaixo:  “MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  TRIBUTOS.  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE  EXCEPCIONAL.  A  partir  da  edição  da Lei  nº  10.833/2003,  passou  a  ser possível  a  cumulação  da multa  substitutiva  do  perdimento  com  tributos  incidentes  na  importação,  na  excepcional hipótese em que as mercadorias sejam entregues ao importador  (v.g.  por  força  de  decisão  judicial)  e  incorporadas  à  economia  nacional,  impossibilitando  nova  apreensão  por  não­localização,  consumo ou  revenda.  (Processo  nº  10814.724520/2012­32;  Acórdão  nº  3403­003.017;  4ª                                                              1   Art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da  Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional.  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 11131.720480/2013­82  Acórdão n.º 3401­003.777  S3­C4T1  Fl. 1.540          9 Câmara/3ª Turma Ordinária; Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão  de 27/05/2014)  *****  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTOS  DEVIDOS  NA  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO E LIBERADAS  PELA  JUSTIÇA. Decretada  a  pena de  perdimento  não  há  que  se  exigir  os  tributos  correspondentes  às  mercadorias  declaradas  perdidas,  salvo  se  as  mesmas  forem  objeto  de  liberação  por  despacho  judicial,  tendo  em  vista  a  cautela assegurada pela legislação de regência no sentido de evitar o decurso  do  prazo  de  decadência  para  a  exigência  tributária.  (Número  do  Processo:  19515.001064/2003­15;  Data  da  Sessão:  22/05/2007;  Relator:  José  Luiz  Novo Rossari; Nº Acórdão 301­33873)  Assim,  nos  casos  em  que  é  aplicada  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  com  a  entrada  das mercadorias  no  território  nacional,  há  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  em  questão,  motivo  pelo  qual  é  lícita  a  cumulação  da  cobrança  de  tributos e aplicação da multa. Os tributos são devidos pela ocorrência do fato gerador, a multa  por caracterização da infração ao controle aduaneiro e do dano ao erário, não havendo norma  excluindo tal incidência, tendo em vista que o artigo 1º, parágrafo 4º, inciso III, do Decreto nº  37/1966  e  o  artigo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865/2004,  versam  exclusivamente  sobre  a  situação em que é aplicada a pena de perdimento e a mercadoria está na guarda do Ministro da  Fazenda.   Do inadimplemento do Regime do Drawback e da exigência de tributos  No  presente  processo,  a  Fiscalização  exige  os  tributos  incidentes  nas  operações de  importação vinculadas aos AC nº 20050322699, 20060011920, 20070049530 e  20070069239, sob a acusação de que a Recorrente teria descumprido regras relativas ao regime  de drawback, no âmbito de diversos AC a ela outorgados, tornando­se inadimplente em relação  aos regimes.  As acusações são as seguintes: (i) a Recorrente não teria observado o prazo  estipulado para a realização da operação de exportação, nos regimes de drawback concedidos  pelos AC 20050322699, AC 20060011920 e AC 20070069239; (ii) a embarcação vinculada ao  AC  20050322699  teria  sido  exportada  sem  ter  sofrido  processo  de  industrialização,  contrariando condição imposta pelo Drawback Intermediário que foi concedido à Recorrente; e  (iii) a Recorrente descumprido o regime outorgado, pois as mercadorias importadas ao amparo  de um determinado AC não teriam sido utilizadas nas embarcações compromissadas, nos casos  dos AC 20060011920, AC 20070069239, AC 20070049530.  Na  decisão  recorrida,  todas  as  acusações  foram  rejeitadas,  a  exceção  da  última acusação, que foi parcialmente acolhida, pois haveria prova dos autos no sentido de que  mercadorias importadas para utilização em um AC acabaram sendo utilizadas em outro AC.  O regime do drawback tem seu fundamento legal no artigo 75 e seguintes do  Decreto­Lei nº 37/1966, que traz as seguintes prescrições:  Fl. 1544DF CARF MF     10 “Art.75  ­  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão dos  tributos que  incidam sobre a  importação de bens que devam  permanecer no país durante prazo fixado.  §  1º  ­  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita  ao  cumprimento das seguintes condições básicas:  I  ­  garantia de  tributos e gravames devidos, mediante depósito ou  termo de  responsabilidade;  II  ­ utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos  fins previstos;  III ­ identificação dos bens. (...)   Art.78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas  no  regulamento: (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;”  (grifos  nossos)  Na  época  dos  fatos,  estava  vigente  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto nº 4.543/2002) que regulamentava o regime, nos termos a seguir:   “Art.  335.  O  regime  de drawback é  considerado  incentivo  à  exportação,  e  pode ser aplicado nas seguintes modalidades (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  78, e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso I):  I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; (...)   Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão,  deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido no mercado  interno  somente  após o  pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  Art.  342.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em  desacordo  com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:  I  ­  no  caso  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  em  até  trinta  dias do prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior ou reexportação;  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 11131.720480/2013­82  Acórdão n.º 3401­003.777  S3­C4T1  Fl. 1.541          11 b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou  c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; (...)   Art. 344. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior  poderão  editar  normas  complementares  às  dispostas  nesta  Seção,  em  suas  respectivas áreas de competência”. (grifos nossos)  A  transferência de uma mercadoria  importada com suspensão sob o  regime  de drawback outorgado por um AC para a utilização em outro regime de drawback é possível,  desde que sejam observadas as regras previstas no artigo 152 da Portaria SECEX nº 23/2006,  abaixo transcritas:   “Art.  152.  Poderá  ser  autorizada  a  transferência  de  mercadoria  importada  para outro Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão, mediante  pedido da beneficiária, no módulo específico Drawback do SISCOMEX. § 1º  A  transferência  deverá  ser  solicitada  antes  do  vencimento  do  prazo  para  exportação do Ato Concessório de Drawback original.  § 2º A  transferência  será  abatida  das  importações  autorizadas  para  o  Ato  Concessório  de  Drawback  receptor.  §  3º  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade  suspensão,  para  o  qual  foi  transferida  a mercadoria  importada, observará o  limite máximo de 2  (dois) anos para  a permanência  no  País,  a  contar  da  data  da  DI  mais  antiga  vinculada  ao  Regime,  principalmente quanto à mercadoria transferida de outro Ato Concessório de  Drawback”.  Quanto ao compromisso de exportação do bem produzido sob o amparo do  regime  do  drawback,  a  sua  prova  ocorre  com  a  averbação  do  Registro  de  Exportação,  nos  termos do artigo 128 da Portaria SECEX nº 23/2006, que prevê: “Art. 128. Os documentos que  comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são  os seguintes: I ­ Declaração de Importação (DI); II ­ Registro de Exportação (RE) averbado;  III  ­  Registro  de  Exportação  Simplificado  (RES)  averbado;  IV  ­  Nota  Fiscal  de  venda  no  mercado interno”.  À  luz  desse  tecido  normativo,  a  Receita  Federal  concede  a  suspensão  dos  tributos incidentes na importação, sob a condição de observação, pelo contribuinte habilitado,  da utilização dos bens no processo produtivo aprovado pelo respectivo AC e da efetivação do  compromisso  de  exportar  o  bem  produzido  dentro  do  prazo  previsto  ou  adotar  as  medidas  alternativas para a liquidação do compromisso.   Nessa  linha,  tendo a Fiscalização verificado o descumprimento dos regimes  de drawback fruídos pela Recorrente, passou a exigir os tributos incidentes na importação antes  suspensos.  Quanto à primeira acusação, a decisão  recorrida constatou que os Registros  de  Exportação  referentes  aos  AC  20050322699,  AC  20060011920  e  AC  20070069239  se  encontravam averbados dentro do prazo do regime e, diante disso, concluiu que “não restam  dúvidas de que a acusação de descumprimento do prazo do drawback não encontra amparo na  documentação trazida aos autos, devendo ser desconsiderada”.  Fl. 1546DF CARF MF     12 No que se refere à segunda acusação, de que a embarcação vinculada ao AC  20050322699  teria  sido  exportada  sem  ter  sofrido  processo  de  industrialização,  a  decisão  recorrida entendeu que não teria ficado comprovado o descumprimento do regime de drawback  outorgado, pois o contrato juntado pela Recorrente na Impugnação (às fls. 5.545/5.569) previa  a realização de uma etapa de fornecimento e instalação de armas militares.   Portanto,  uma  vez  que  se  restou  demonstrado  pela  prova  dos  autos  que  o  prazo  de  exportação  foi  cumprido,  em  relação  à  primeira  acusação,  e  que  as  mercadorias  importadas foram empregadas no processo produtivo para o qual o regime foi outorgado, em  relação  à  segunda  acusação,  deve  a  decisão  recorrida  ser  mantida,  pelo  afastamento  do  lançamento nessas matérias.  Com  relação  à  terceira  acusação,  a  decisão  recorrida  acolheu  a  pretensão  fazendária  parcialmente,  pois  entendeu  que  houve  descumprimento  do  regime  de  drawback  outorgado, pela utilização de mercadorias importadas sob o amparo de uma AC em outro AC,  sem qualquer comunicação ou deferimento por parte do SECEX.  Isso  ocorre  em  relação  às  seguintes  operações  de  importação:  DI  nº  08/0147704­7/002, vinculada ao AC nº 20060011920; DI´s nºs 8/1689955­4/003, 8/2030621­ 0/006,  8/2030621­0/005,  8/1689955­4/021,  8/1689955­4/002,  8/0482285­3/001,  8/0482285­ /006  ,  9/1280820­3/003,  8/0482789­8/006,  8/0482285­3/003,  8/0482789­8/005,  8/0482285­ 3/004  ,  8/0482789­8/001,  8/0482789­8/002,  8/0482285­3/002,  8/0482789­8/003,  8/0482789­ /004 e 8/0482285­3/005, vinculadas ao AC nº 20070049530, e nas DI´s nº 8/0113145­0/006,  8/1090358­4/001,  8/1410017­6/001,  8/0113145­0/005,  8/0113145­0/004,  8/0113145­0/003,  8/0113145­0/002 e 8/0113145­0/001, vinculadas ao AC nº 20070069239.   Do mesmo modo, a decisão recorrida deve ser mantida em relação à última  acusação,  tendo em vista que o  inadimplemento do drawback, pela não observação do artigo  152 da Portaria SECEX nº 23/2006.   Da aplicação da multa de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996  No  lançamento,  é  aplicada  a multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  sobre o valor dos tributos incidentes na importação, com fundamento no artigo 44, parágrafo  1º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 ­ O percentual de  multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis”.   *****  Lei nº 4.502/1964:   “Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária: I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 11131.720480/2013­82  Acórdão n.º 3401­003.777  S3­C4T1  Fl. 1.542          13 sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art  .  73. Conluio  é o  ajuste doloso  entre duas ou mais pessoas naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”.  A DRJ manifestou o seguinte entendimento quanto à aplicação da multa de  ofício no percentual agravado, conforme Voto do Relator:  “Vê­se  que  a  legislação  que  estabelece  a  qualificação  da multa  qualificada  restringe  seu  uso  às  hipóteses  previstas  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  que  definem  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.  Tais  artigos,  no  entanto,  demonstram  que  referidos  institutos  estão  vinculados  ao  objetivo  reduzir  ou  evitar  o  pagamento  do  tributo,  ou  seja,  a  multa  qualificada  somente  pode  ser  exigida  quando  restar  comprovado  que  os  tributos  estão  sendo exigidos em virtude da fraude ou da simulação.  Por isso, entendo que, nos casos em que a fraude for autônoma com relação  ao  tributo  exigido,  a  multa  vinculada  não  poderá  ser  qualificada,  devendo  prevalecer a multa  regular pelo não pagamento do  tributo, no percentual de  75%.  No  caso,  as  fraudes  apontadas  pela  fiscalização  são  a  interposição  fraudulenta,  o  uso  de  faturas  falsas  e  o  subfaturamento  do  valor  da  mercadoria.  Sendo  que,  somente  esta  possui  infração  vinculação  com  a  exigência dos tributos, pois as duas primeiras não alteram o valor do tributo,  quando exigível”.  Com  isso,  em  relação  às  operações  de  importação  que  restaram  mantidas  após  a  análise  do  inadimplemento  do  regime  do  drawback  pela  Recorrente,  entendeu  pela  procedência da multa qualificada em relação às operações relativas às DI nº 08/0113145­0 e nº  08/0482285­3, que continham informações no lançamento que apontavam para a ocorrência de  subfaturamento, reduzindo a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e  cinco por cento) nos demais casos.  De início, observe­se que o  inadimplemento do regime do drawback, por si  só,  não  enseja  a  aplicação  da multa  qualificada,  devendo  ser  demonstrado  no  lançamento  a  ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. E tais  hipóteses  têm  relação  com  o  pagamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  seja  pelas  condutas para  impedir ou atrasar da ocorrência do  fato gerador,  ainda que parcialmente,  seja  pela ação ou omissão relacionadas a esconder do Fisco a ocorrência do fato gerador.  Fl. 1548DF CARF MF     14 Além  disso,  a  interposição  fraudulenta,  com  o  uso  de  faturas  indicando  o  nome dos envolvidos na operação de  comércio exterior de forma  incorreta, pode ocorrer e é  punida, com a redução ou não dos tributos devidos das respectivas operações.   Assim, correta a decisão recorrida, por manter a multa qualificada apenas em  relação  àquelas  hipóteses  em  que  comprovada  a  intenção  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e ao Recurso Voluntário interpostos, mantendo na íntegra a bem fundamentada decisão  de piso, com o cancelamento parcial do crédito tributário.   Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 1549DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905552/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.774
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 52 /2 01 2- 61 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.333,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13888.905552/2012­61  Acórdão n.º 3201­002.774  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900635/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 35 /2 01 2- 20 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900635/2012­20  Acórdão n.º 1302­002.166  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900635/2012­20  Acórdão n.º 1302­002.166  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900635/2012­20  Acórdão n.º 1302­002.166  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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