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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8091203 #
Numero do processo: 13227.720028/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Aplica-se o percentual de presunção de 8% para cálculo do IRPJ, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, para serviços hospitalares, sendo estes interpretados como "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
Numero da decisão: 1201-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Aplica-se o percentual de presunção de 8% para cálculo do IRPJ, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, para serviços hospitalares, sendo estes interpretados como "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte a diferença dos valores relativos ao IRPJ, bem como à CSLL e das contribuições para o PIS e da Cofins, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 00 28 /2 00 7- 39 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 fundamento em omissão de rendimentos em razão de Notas Fiscais que não foram contabilizadas pela empresa, com a imposição de multa de ofício de 150%. Além disso, a Autoridade Fiscal também apontou aplicação indevida de coeficiente de determinação do Lucro Presumido, por entender que o contribuinte utilizou, equivocadamente, os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) aplicáveis às pessoas jurídicas que exercem atividade de serviços hospitalares, em vez do percentual de 32% que deve ser utilizado pelas demais prestadoras de serviços. Com relação a essa parte, aplicou multa de ofício de 75%. Vale ressaltar que o reenquadramento das atividades do contribuinte, com relação aos coeficientes de presunção, baseou-se no art. 23, da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 e art. 27, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que regulamentaram o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95. Ademais, a Autoridade Fiscal aplicou, de forma reflexa, o racional para cobrança do IRPJ à CSLL, cujo percentual de presunção está previsto no art. 20, da Lei nº 9.249/95. Confira-se (e-fls 358 a 365): Conforme visto anteriormente no referido artigo legal, este coeficiente somente pode ser utilizado para prestadores de serviço quando se tratarem de serviços hospitalares. Então, há que se verificar se a empresa se qualifica como serviços hospitalares, de acordo com o regulamento vigente. Atualmente, a regulação é efetuada pela Instrução Normativa SRF no 306, de 12 de Março de 2003: [...]Nota-se que os procedimentos considerados como serviços hospitalares são estritamente procedimentos médicos, não bastando ser exercidos em hospitais. Em nenhum momento há menção a laboratório de análises clínicas, nesta listagem exaustiva. Além disso, o Art. 27 da IN 480/2004 impõe ainda mais condições, que também não são atendidas pela empresa em questão, por se tratar de laboratório de análises clínicas, classificado no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sob o código 8514-6. Por outro lado, a partir da Alteração Contratual no 02, de 21 de Dezembro de 2004, o objeto social da empresa passou a ser: serviços de laboratório de análises clínicas, clínica odontológica, comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias), comércio de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal, comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal; comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. Até então, a empresa não contava com objeto social em seu contrato social. Nota-se que nenhum dos itens mencionados no objeto social da empresa se enquadra nos itens do Art. 23 da Instrução Normativa SRF no 306, de 12 de Março de 2003, e que as notas fiscais emitidas são apenas de prestação de serviços de análises clínicas. Como a empresa não se qualifica como prestação de serviços hospitalares, deve ser tributada pela regra geral de prestadores de serviços, com coeficiente de 32%, e deve ser cobrada de ofício a diferença apurada. Do mesmo modo que o imposto de renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido está sujeita à aplicação do coeficiente de determinação da base cálculo sobre lucro presumido de 32% para as empresas prestadoras de serviço, conforme Art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de Dezembro de 1995. [...]Ou seja, para a CSLL se aplicam as mesmas definições existentes para o IRPJ, motivo pelo qual á empresa deveria ter utilizado o coeficiente de determinação do lucro de 32% para as receitas declaradas também para a determinação da base de cálculo da CSLL. Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 O contribuinte apresentou Impugnação Parcial (e-fls. 314 a 321), a fim de questionar a cobrança da diferença dos valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL em razão do reenquadramento pela Autoridade Fiscal do percentual utilizado para apuração dos tributos na sistemática do Lucro Presumido. Alegou, em síntese, que: (i) a atividade exercida pela empresa durante o período autuado era de “laboratório de análises clínicas”, que se enquadra nas alíneas “a” (patologia clínica) e “d” (anatomia patológica) do inciso V do art. 23 IN 306/2003, uma vez que consiste na “prestação de atendimento de apoio ao diagnostico”; (ii) os exames laboratoriais além de estarem enquadrados na citada IN, estão de acordo com o disposto na Certidão emitida pelo Conselho Federal de Farmácia em 20/07/2007 (doc. anexo à Impugnação, e-fls. 366); e (iii) os exames eram realizados, em sua maioria, na própria sede do Hospital Municipal Sandoval de Araújo Dantas – Jaru / RO. Por fim, afirmou que preenche todos os requisitos para que as suas atividades sejam consideradas como de serviços hospitalares para fins de aplicação dos coeficientes de determinação de Lucro para cálculo do IRPJ e CSLL. Sobreveio, então, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém- PA (DRJ), que, por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, conforme a ementa transcrita abaixo (e-fls. 401 a 408): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a pessoa jurídica, prestadora do serviço, não possuir estabelecimento e equipamentos próprios para desempenhar suas atividades. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 Aplica-se à CSLL o mesmo entendimento exposto para o IRPJ. PIS E COFINS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. A parte do lançamento que não observou o correto período de apuração, transformando de mensal para trimestral o período de apuração, contém vício de ordem material, portanto deve ser declarado improcedente. Lançamento Procedente em Parte. Contra a decisão acima foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte (e- fls. 416 a 422), ratificando as razões constantes da Impugnação, no sentido de que ele preenche todos os requisitos previstos na legislação e nos atos normativos expedidos pela RFB para que suas atividades sejam consideradas como de serviços hospitalares, tendo, pois, respaldo para aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para apuração dos tributos sobre o lucro. Finalmente, afirmou que serviços são prestados dentro das unidades hospitalares, “inclusive possuindo espaço físico condizente com as atividades e equipamentos de propriedade da empresa, atendendo a pacientes internos e externos, ou seja, mantendo contato direto com pacientes auxiliando na busca do diagnóstico das patologias clínicas. ” Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. O primeiro ponto que deve ser ressaltado é que o acórdão proferido pela DRJ inovou com relação à fundamentação adotada para manutenção do lançamento. Isso, porque apontou outros motivos, que não constam do Ato de Lançamento consubstanciado no Auto de Infração, para justificar a sua manutenção. Conforme foi relatado, a autuação foi lastreada no argumento de que a atividade exercida pelo contribuinte (laboratório de exames clínicos) não se adequava em nenhuma das atividades constantes da lista do art. 23, da IN nº 306/2003, bem como que a atividade não se enquadrava no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1- Atividades de Atendimento Hospitalar, conforme art. 27, §2º, da IN nº 480/2004. Sendo assim, a Autoridade Administrativa entendeu que não era possível enquadrar as atividades do contribuinte como de “serviços hospitalares”, excepcionada da regra geral relativa aos percentuais de presunção para apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Presumido, nos termos dos arts. 15, §1º, III, “a” e 20, ambos da Lei nº 9.249/95. O acórdão da DRJ, por sua vez, adotou critério diferente, justificando a manutenção do lançamento com base nos seguintes argumentos: (e-fl. 404): Todavia, o real alcance do referido art. 23 da IN SRF n° 306, de 2003, ficou explicitado no Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal (ADI) n° 18, de 23 de outubro de 2003, no sentido de que, para fins do disposto no art. 15, § 1% III, "a", da Lei n° 9.249, de 1995, consideram-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. O referido ADI ainda declara que não serão considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos. [...]Assim, se entende como serviços hospitalares aqueles prestados por empresário ou sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF n° 480, de 2004 (tratadas pela RDC n° 50, de 2002), na redação dada pela IN SRF n° 539, de 2005, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada resolução. [...]No que se refere à estrutura física condizente, deve-se deixar assente que o art. 27, § 1°, da IN SRF n° 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF n° 539, de 2005, esclarece que o estabelecimento de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da RDC da Anvisa n° 50, de 2002, com suas respectivas alterações, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, no caso não anexado pela impugnante, de promoção, prevenção, vigilância à saúde da comunidade e atendimento a pacientes externos de forma programada e continuada. Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 Da leitura do trecho do voto transcrito acima, verifica-se que o que a DRJ fez foi, em sede de julgamento administrativo da Impugnação do contribuinte, alterar o fundamento do lançamento. Isso, porque baseou-se no argumento genérico de que a contribuinte não atendeu os requisitos previstos na RDC n° 50, de 2002. Todavia, não especificou quais exatamente seriam os requisitos que teriam sido descumpridos. O único aspecto que foi mencionado é com relação à presunção de inadequação da estrutura física utilizada pela contribuinte, que não teria logrado êxito em comprovar que atendia os requisitos previstos no item 3 da Parte II da citada resolução. Trata-se de fundamento que não consta do Ato Administrativo de lançamento, cujos motivos vinculam a Administração Tributária. Evidencia-se, portanto, o descompasso entre a motivação do Auto de Infração e a que foi adotada pela DRJ, que inovou nos fundamentos originalmente invocados pelo fisco no ato de lançamento, apenas para justificar a sua manutenção, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, sob pena de violação do princípio dos motivos determinantes das decisões administrativas, nos termos dos artigos 142 1 e 146 2 do Código Tributário Nacional. Ora, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e depende da identificação dos elementos indispensáveis à identificação inequívoca da obrigação surgida 3 , entre eles a determinação da matéria tributável, com a indicação dos os critérios jurídicos adotados. Nesse sentido, confira-se os ensinamentos de Leandro Paulsen: 4 Motivação do lançamento. Requisitos de regularidade formal. Sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que o documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente. Tais critérios, por sua vez, só poderão ser modificados com relação aos fatos geradores posteriores à sua introdução. Ou seja, não se admite a alteração dos critérios jurídicos no curso do processo administrativo tributário, para afetar fatos geradores que já ocorreram e já foram analisados pela autoridade fiscal em primeiro grau no ato do lançamento. Assim, o art. 146, do CTN representa a positivação do princípio da proteção do confiança em nível infraconstitucional. Sobre o tema Igor Mauler Santiago Lessa e Donavan 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. p. 1069. 4 PAULSEN, Leandro. Ob. Cit. p. 1071. Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 Mazza afirmam que “[...] jamais haveria ato jurídico perfeito nas relações entre o Fisco e contribuinte caso pudesse o primeiro mudar seu entendimento e fazê-lo retroagir conforme as suas conveniências”. Corrobora a compreensão acima o disposto no art. 149 do CTN, que estipulou a lista taxativa de hipóteses que permitem a revisão de ofício do lançamento: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Não consta entre as alternativas acima a hipótese de revisão do lançamento apenas para alteração do critério jurídico originalmente adotado pela Autoridade Administrativa no ato de lançamento. Nesse contexto, evencia-se que a decisão proferida pela DRJ alterou a motivação originalmente consubstanciada no Auto de Infração, exercendo função para qual não possui competência. Ademais, a inovação dos fundamentos pela DRJ acarreta supressão de instância administrativa e, por conseguinte, preterição do direito de defesa do contribuinte. Isto é, modificar o fundamento determinante do lançamento obsta o direito de defesa do contribuinte, pois impossibilita que ele confronte, desde a “instância” do lançamento, os argumentos invocados posteriormente pela Delegacia de Julgamento. Torna-se nulo, portanto, o acórdão proferido pela DRJ com relação a esse ponto, por força do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: [...]II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 Nesse sentido, confiram-se os acórdãos proferidos por esta corte administrativa: INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NA DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Anulada a Decisão de Primeira Instância. (Ac. 205-01381. Rel. Marcelo Oliveira, sessão de 02/12/2008). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COANA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. ART. 146, CTN. À luz do princípio da proteção da confiança consagrado pelo art. 146, CTN, considerando que a Recorrente se respaldou em ato legítimo e presumidamente válido da Administração Pública concernente à classificação das mercadorias por ela importadas (soluções de consulta COANA), necessário afastar a exigência tributária do lançamento quanto às impressoras classificadas sob código NCM/SH 8443.32.32. A alteração do critério jurídico realizado pela fiscalização no lançamento (alteração do código NCM a ser adotado) somente poderia ser exigido para os fatos geradores futuros. MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. O auto de infração está vinculado aos motivos nele descritos, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99 e do art. 10, III do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, a autuação não pode subsistir na parte em que o seu motivo determinante foi considerado improcedente pelo julgador de primeira instância. Recurso Voluntário provido. (Ac. 3402-003.970. Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, sessão de 28/03/2017). NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEITURA CONTRARIO SENSU DO ART. 149 DO CTN. A leitura contrária sensu do art. 149 do CTN deixa clara a vedação quanto a alteração dos critérios jurídicos adotados no auto de infração, visto serem taxativas as hipóteses de alteração do lançamento. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento da impugnação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, e consequente nulidade de decisão da DRJ. (Ac. 3402-004.264. Rel. Maria Aparecida Martins de Paula, sessão de 28/03/2017). Em que pese a nulidade do acórdão da DRJ, destaca-se que, nos termos do § 3º, do art. 59, do Decreto 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. É exatamente esse o caso em análise. Explica-se. Conforme já foi esclarecido, o reenquadramento das atividades do contribuinte, com relação aos coeficientes de presunção, baseou-se no art. 23, da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 e art. 27, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, que regulamentaram o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, para impor novas condições à fruição dos percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Ocorre que, a redação original do artigo 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, vigente à época dos fatos geradores, apenas excepcionava as atividades de “serviços hospitalares” do âmbito de aplicação da regra geral prevista para as atividades de prestação de Fl. 460DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 serviços. Todavia, não condicionou a sua aplicação ao cumprimento de qualquer condição ou requisito. Confira-se: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto noart. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nosarts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Desse modo, as Instruções Normativas nº 306/2003 e nº 480/2004 excederam a legislação vigente, estabelecendo critérios não previstos em lei para tributação das sociedades que exercessem atividade de prestação de serviços hospitalares no regime do lucro presumido. Destaca-se, nesse ponto, que as instruções normativas são atos infralegais complementares expedidos pela Secretaria da Receita Federal, que se prestam, exclusivamente, a regulamentar a sua aplicação, definindo procedimentos junto ao mencionado órgão e esclarecendo eventuais pontos. Nesse sentido, dispõe o art. 100, do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Desse modo, tendo em vista a própria natureza jurídica da instrução normativa, qual seja, “ato normativo secundário”, não é possível que ela institua, sem amparo em lei, novas condições para aplicação dos percentuais de presunção para as atividades de serviços hospitalares, previstos no art. 15, §1º, III, “a” e art. 20, da Lei nº 9.249/95, sob pena de ser considerada ilegal. Nesse sentido, é de ver o entendimento consolidado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, atestando que as instruções normativas são “atos normativos secundários”, e, portanto, subordinados ao determinado na lei que pretende regulamentar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A INSTRUÇÃO NORMATIVA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. Fl. 461DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 O CONHECIMENTO DO ESPECIAL IMPÕE QUE A QUESTÃO JURIDICA EM QUE SE FUNDA TENHA SIDO DISCUTIDA E JULGADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. A MERA INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO CONFIGURA EMBASAMENTO PARA VIABILIZAR O ESPECIAL POR OFENSA A LEGISLAÇÃO FEDERAL. A INSTRUÇÃO NORMATIVA 62/90 INSERIU, NO CONCEITO DE "APLICAÇÕES FINANCEIRAS", PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO COM O IOF, "OS DEPOSITOS VOLUNTARIOS PARA GARANTIA DE INSTANCIAS E OS DEPOSITOS JUDICIAIS", INSTITUINDO HIPOTESES DE INCIDENCIA NÃO DEFINIDAS EM LEI, SENDO, PORTANTO, ILEGITIMAS (CTN, ART. 97, I). A INSTRUÇÃO (COMO O REGULAMENTO), EM NOSSO SISTEMA JURIDICO, DEVE ESTAR SEMPRE SUBORDINADA A LEI TRIBUTARIA A QUAL SE REFERE EM FACE DA PROEMINENCIA DESTA SOBRE AQUELA, DEVENDO EXISTIR, ENTRE AMBAS, ABSOLUTA COMPATIBILIDADE. EM MATERIA TRIBUTARIA, E DEFESO A INSTRUÇÃO NORMATIVA, AINDA QUE TRAVESTIDA DE REGULAMENTO, INSTITUIR TRIBUTOS, DEFINIR INFRAÇÕES OU IMPOR OUTROS ENCARGOS QUE REPERCUTAM NA LIBERDADE OU NO PATRIMONIO DOS CIDADÃOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (REsp 82.547/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/1996, DJ 01/07/1996, p. 24000) Esta corte de julgamento também já se manifestou sobre o tema em algumas oportunidades, adotando entendimento no sentido de que, se a Instrução Normativa inovar no ordenamento jurídico, estaria a violar o princípio da estrita legalidade estabelecido no artigo 150, inciso I, da CR/88. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da Instrução Normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux). (...) (CARF. Processo nº 13854.000217/98-99. Recurso Especial do Contribuinte. Acórdão nº 9303003.835. 3ª Turma. Sessão de 28 de abril de 2016.) Como dito, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por serem atos normativos infralegais, devem ser subordinadas às determinações legais, prestando-se, tão somente, a regulamentar o disposto na lei. É dizer, as instruções normativas constituem espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, Fl. 462DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis de que devem constituir normas complementares. Portanto, tendo em vista que o auto de infração em análise foi pautado em Instruções Normativas que extrapolaram o seu caráter meramente regulamentar, impondo condições não previstas em lei para aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12% para apuração dos tributos sobre o lucro, entendo que não pode prevalecer, devendo ser cancelado o lançamento. Passado esse ponto, importa destacar, finalmente, que o âmbito de aplicação do artigo 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, em sua redação original (anterior à edição da Lei nº 11.727, de 2008), já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 883537/RS, em sede de recurso repetitivo. Na oportunidade, os Ministros decifraram o alcance da expressão “serviços hospitalares” e fixaram a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Registre-se, ademais, que, embora o dispositivo sob exame tenha sido modificado pela Lei nº 11.727/2008, que alterou a redação da alínea “a” do inciso III do §1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95, a decisão do STJ afasta expressamente qualquer aplicação retroativa da nova redação, de modo que não são aplicáveis quaisquer novas condições introduzidas por meio da alteração legislativa. A fim de que não pairem dúvidas sobre o tema, vale transcrever a ementa do acórdão proferido pelo STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a Fl. 463DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Conforme consta do próprio acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os serviços de exames laboratoriais estão diretamente vinculados à promoção da saúde. Desse modo, tenho que a atividade exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores (laboratório de exames clínicos) amolda-se ao conceito de “serviços hospitalares”, conforme o critério objetivo definido por aquele tribunal superior. Ademais, esta turma já decidiu o tema no Acórdão n. 1201-002.036 (da sessão de 23/02/2018) evidenciando que a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento com relação à parte que foi impugnada pelo contribuinte, reconhecendo o direito de aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para apuração dos tributos na sistemática do lucro presumido, durante o período autuado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 464DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.304 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720028/2007-39 Bárbara Melo Carneiro Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724356/2015-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN.
Numero da decisão: 2001-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA A alteração em critérios de atuação do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 43 56 /2 01 5- 94 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724356/2015-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 18 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 02-75.322 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 25 e segs. onde em síntese repisa suas alegações já trazidas em sede de impugnação da ocorrência de denúncia espontânea, alega falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, apresenta jurisprudência do CARF sobre a tese de absorção da obrigação acessória pela Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724356/2015-94 principal, invoca o princípio da razoabilidade, alega mudança no critério de cobrança da multa, com violação ao art. 146 do CTN, bem como ocorrência da prescrição. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Prescrição/decadência O recorrente alega prescrição do lançamento. Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano- calendário de 2010, cuja competência mais antiga (01 – janeiro) deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo-se que a ciência do lançamento em questão se deu antes de 31/12/2015, não ocorreu a decadência para a competência mais antiga. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724356/2015-94 convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724356/2015-94 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O recorrente invoca o princípio da razoabilidade para contestar a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração relativa a tributo já recolhido. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência – absorção da obrigação acessória pela principal No que se refere à jurisprudência citada no recurso, que segundo o contribuinte acolheu a tese da absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal descumprida, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). De se observar da ementa do acórdão citado que o julgado concluiu pela impossibilidade de aplicação, de forma concomitante, da multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo devido (obrigação principal) e da multa pelo atraso na entrega da GFIP correspondente (obrigação acessória). Não há, pois, analogia com o caso em tela, onde o auto de infração versa somente sobre a multa pelo atraso no cumprimento a obrigação acessória, Mudança de critério do Fisco – art. 146 do CTN Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.580 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724356/2015-94 A alteração em critérios do Fisco, respaldada por correspondente alteração na legislação correlata, não constitui afronta ao que preceitua o art. 146 do CTN. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000226/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 26 /2 00 7- 70 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 114/126, exercício 2004, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco", cadastrado na RFB, sob o n° 3.618.368-7, com área de 14.025,1 ha, localizado no Município de Taguatinga — TO. Consta do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Consta do laudo apresentado que o imóvel rural é composto dos lotes nº 9 a 18, suas áreas e números de matrícula. Consta também a informação de que os lotes nº 9 a 16 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Alvorada/Grupo Walquer, e os lotes nº 17 e 18 compõem a mesma área ocupada pela Fazenda Cristo Rei. Em pesquisa ao sistema CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, foi constatada a existência de 20 imóveis com NIRF ativos que compõem a Fazenda Alvorada e a existência de NIRFs ativos que compõem a Fazenda Cristo Rei. Não foi possível localizar imóveis em nome do Sr. Ricardo Santos Coelho, grupo Walquer segundo parecer técnico, devido a diversos homônimos. Há divergência de áreas informadas no parecer técnico e no CAFIR. Não há como correlacionar as áreas que teriam duplicidade de matrículas e verificar se os invasores teriam também entregue DITR para os imóveis. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 1.705.592,41 ou R$ 121,61/ha ( o contribuinte declarou R$ 4.120,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. À fl. 130 consta a tela do sistema com o valor do VTN médio do município, sem informação da aptidão agrícola. Em documento de fl. 197 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2004 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 161/175, o contribuinte: Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante, que viu seu imóvel sendo ocupado por terceiros. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras e que só após 18 anos o STF julgou reconhecendo o critério defendido por Tocantins, o que significa que suas propriedades rurais estão realmente dentro daquele Estado. Informa que durante o período da demanda pela demarcação das fronteiras, o Estado da Bahia emitiu por sua conta e risco, Títulos de Propriedade para aquelas mesmas terras, fazendo uma nova regularização fundiária na região, permitindo assim a ocupação da gleba rural por terceiros. Questiona que se tais títulos foram expedidos como definitivos, certamente geraram sua inscrição imobiliária junto a Receita Federal, o que foi atestado pelo fiscal. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que deveriam suportar os encargos tributários. Aduz que o assistente técnico contratado verificou e atestou através do laudo, que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros, há mais de 15 anos, e estes não reconhecem como válidos os títulos expedidos por Goiás. Consta do laudo que foi fechado um acordo entre os Estados, para que o Exército Brasileiro faça a demarcação definitiva. Tendo sido implantados vários marcos na futura divisa, não foi possível fornecer mapa com a plotagem da divisa a ser implantada, até que seja feita a demarcação definitiva. Afirma que o fiscal autuante reconhece a ocupação por terceiros (Grupo Walquer/Fazenda Cristo Rei e Ricardo Santos Coelho), do imóvel do impugnante, mas mesmo assim efetuou o lançamento de oficio, e por arbitramento, considerando as áreas improdutivas uma vez que se utilizou da alíquota máxima para efetuar o lançamento, informando ainda que existiria divergências na área total informada pelos ocupantes/invasores que teriam entregue DITR para os imóveis invadidos. Entende que o fato é que o imóvel foi invadido por terceiros que possuem títulos de propriedade fornecidos pelo Estado da Bahia. O fiscal atuante reconhece que os proprietários do imóvel em questão não estão na posse deste quando diz: "o proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade”. Diz não concordar com o arbitramento e que existe demanda judicial sobre a matéria e que o suplicante permanece com o "animus domini" do bem que foi injustamente desapossado. Alega que a obrigação pelo pagamento do imposto deve recair sobre o detentor da posse, pois no caso em tela este é que possui capacidade contributiva e está gerando riqueza, sendo o proprietário desapossado duplamente penalizado, pois não possui a posse do bem e ainda tem que se sujeitar ao pagamento do imposto territorial rural. Disserta sobre o instituto da propriedade e que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro possuidor da propriedade. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitido por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que no aguardo de urna decisão judicial dos Estados, o dito "invasor" que se considerava proprietário impedia a exploração da propriedade por parte do primitivo proprietário Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 (Agro Industrial Tocantins), mas ao mesmo tempo vem explorando a propriedade, pois se considera dono legitimo da área em questão. Entende que o mais justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas. Solicita a realização de visita e vistoria do imóvel. Aduz que houve duplicidade de lançamento, pois tomou ciência em processo especifico da duplicidade de lançamento efetuado na inscrição em epigrafe. Que por força da legislação tributaria, não se pode emitir novo lançamento sem o completo cancelamento do antigo, sob pena de nulidade de ambos. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-27.158 de fls. 209/227, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel rural a qualquer titulo, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização com base no valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT/RFB), por falta de documentação hábil demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004, bem como as alegadas circunstâncias adversas (variáveis externas), que poderiam justificar revisão desse valor. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 237), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 239/253, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Diz ser impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653 em grau de precisão II, pois a fazenda está invadida por posseiros legitimados por título de propriedade de outro estado e qualquer levantamento no local dependeria da autorização dos ocupantes das terras. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 Sob o título aspectos jurídicos, argumenta que o sujeito passivo do ITR tem que estar na posse do bem. Diz ser a situação semelhante aos de proprietários de terras invadidas por “sem terras” e cita decisões do CARF. Disserta sobre o instituto da propriedade e afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de reaver sua propriedade. Afirma que quando se tem duas titularizações da mesma propriedade, caracteriza- se o conflito de competência que somente uma demanda judicial poderá apontar o verdadeiro titular da propriedade. Portanto, sem capacidade de arbitramento pelo órgão fiscalizador. Entende que o justo seria a suspensão de qualquer cobrança de ITR por parte da Receita Federal, ate que se definisse ou se retomasse a posse do bem esclarecendo o verdadeiro proprietário do imóvel tributado. Afirma que esta foi a posição adotada pela Receita Federal - Malha Fiscal de Cuiabá, em intimação da malha fiscal de outras terras do Suplicante, onde verificou a existência de duplicidade de registro da área de imóvel rural, baseando-se em imagem de satélite e laudo de avaliação e parecer técnico, procedendo a liberação da malha ITR do imóvel invadido. Diz que cumprindo sua obrigação de proprietário, declarou valor simbólico de suas terras, que ainda se encontram invadidas por terceiros, não podendo explorá-las. Sugere a realização de visita e vistoria do imóvel. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 197) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando valor simbólico do VTN, conforme relatado. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas. Diante dos argumentos apresentados para a fiscalização, esta ainda tentou averiguar a existência de mais de um cadastro para a mesma propriedade, contudo, concluiu não ser possível correlacionar as áreas que teriam suposta duplicidade de matrículas. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Com razão o recorrente ao afirmar que somente uma demanda judicial poderia apontar o verdadeiro titular da propriedade. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393/96 dispõe que: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.618.368-7, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB relativo a outro imóvel rural do recorrente não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, verificou-se a duplicidade de registros, o que não restou comprovado no presente. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000226/2007-70 No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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8079262 #
Numero do processo: 10980.925494/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/04/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 94 /2 01 2- 46 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925494/2012-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925494/2012-46 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.314 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925494/2012-46 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910645/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.458
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:31:26Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:31:26Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:31:26Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:31:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:31:26Z; created: 2020-02-28T12:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:31:26Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:31:26Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910645/2012-61 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.458 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 64 5/ 20 12 -6 1 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910645/2012-61 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.458 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910645/2012-61 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8134981 #
Numero do processo: 10140.720831/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2010 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPRA E VENDA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Na compra e venda o que impera é a vontade das partes, uma em alienar, a outra em adquirir. Na alienação de imóvel para fins de reforma agrária, o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral e soberano do Poder Público que, como contrapartida, oferece uma indenização também estipulada unilateralmente pelo mesmo Poder Público, pouco importando a vontade do proprietário de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Inexistindo argumentação específica, o resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações.
Numero da decisão: 1402-004.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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COMPRA E VENDA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Na compra e venda o que impera é a vontade das partes, uma em alienar, a outra em adquirir. Na alienação de imóvel para fins de reforma agrária, o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral e soberano do Poder Público que, como contrapartida, oferece uma indenização também estipulada unilateralmente pelo mesmo Poder Público, pouco importando a vontade do proprietário de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 31 /2 01 5- 45 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 02-77.790 exarado pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte. O lançamento de ofício promovido pela fiscalização federal, nos termos do Auto de Infração (fls. 180/200), para cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de multa (75%) e juros, relativo ao 2º trimestre de 2010, diante da omissão de ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural denominado Fazenda Itaqui pela Agro Pecuária Caravaggio Ltda.-ME. O montante total lançado foi R$ 12.139.429,57 (doze milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). O histórico do imóvel foi descrito pela Autuação fiscal, senão, vejamos: “O contribuinte Agro Pecuária Caravaggio Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 72.111.545\001-86, adquiriu o imóvel rural denominado Fazenda Itaqui, no município de São Gabriel do Oeste/MS, com área total de 2.450 ha e 5.940,00 m2 em 21;12;1993, da Agropecuária Rio Novo Ltda., conforme “Escritura Pública de Cisão Parcial”, pelo valor de CR$42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), representado por três áreas a saber: 448 ha e 9.339 m2, matrícula 1.808; 1857 h e 2.700 m2, matrícula 1.809 e 96 h e 3.173 m2, matrícula 3.872. O imóvel está atualmente matriculado no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de São Gabriel do Oeste sob o nº. 10.975. Em 28/04/2010 a empresa vendeu o imóvel para o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme “Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel para Fins de Assentamento de Trabalhadores Rurais com Fins de Reforma Agrária” pelo preço de R$ 12.695.815, 54 (doze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 11.550.164,15 atribuído à terra nua e R$ 1.145.651,39 atribuído às benfeitorias. As benfeitorias foram pagas em dinheiro através de depósito em conta corrente no Banco Bradesco S/A e a terra nua, em Títulos da Dívida Agrária nominativos ao vendedor.” O contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls.239/297) com as alegações assim sintetizadas: a) Nulidade do lançamento em razão de ter constituído crédito tributário com base em fato jurídico abarcado pela imunidade, nos termos do art. 184, § 5º da CF/88. b) A interpretação usada pela Autoridade Fiscal ignora o senso de “justiça fiscal”, que é inerente ao princípio da moralidade administrativa prevista no artigo 37 da CF/88, e ignora precedente do CARF (Acórdão nº. 9101001.886, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), o qual reconheceu que a norma imunizante do art. 184, § 5º, da CF/88 alcança o resultado apurado na venda de imóvel ao INCRA, realizada para fins de reforma agrária. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 c) O imóvel foi adquirido pelo INCRA para atender a fins sociais da reforma agrária numa área de tensão social, e que esta aquisição só não foi veiculada por desapropriação porque a Constituição veda a desapropriação de áreas produtivas, nos termos do seu art. 185, inciso II. d) O Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) atribuiu ao INCRA a competência para promover a política de reforma agrária estabelecendo as medidas que poderiam ser adotadas, dentre elas a compra e venda. e) Embora a CF/88, em seu art. 184, §5º mencione genericamente a “desapropriação”, não há dúvida que a Constituição Federal objetiva imunizar as perdas de propriedade incorridas em razão da reforma agrária, seja mediante “desapropriação por interesse social”, ou outra espécie de desapropriação (art. 5º, inc. XXIV, da CF/88) ou por “compra e venda”. f) Nulidade do lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo, uma vez que a Autoridade Fiscal teria apurado o ganho de capital sobre a base de cálculo errada, violando a determinação do art. 19, parágrafo único, da Lei 9.393/96. g) Requereu, subsidiariamente, caso fosse mantida a presente autuação, que o eventual ganho de capital fosse apurado nos termos em que determina o art. 19, parágrafo único da Lei 9.393/96, considerando-se o valor da venda o Valor da Terra Nua declarado em DIAT no exercício da operação. h) Questiona, ainda a aplicação da multa de ofício em razão da sua abusividade e a violação ao princípio ao não confisco. Ainda com relação à penalidade, alega que ela é desproporcional à falta cometida pela contribuinte, contrariando princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal material, representando esbulho do seu patrimônio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) deu parcial provimento à impugnação, em acórdão cuja ementa é a seguinte (fls. 301/312): “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 e no art. 142 do CTN, não há que se falar de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Interpreta-se de forma literal os casos de imunidade e isenção tributária. Não se aplica a regra imunizante do art. 184, § 5º da Constituição Federal à reforma agrária realizada por meio de compra e venda de imóvel rural pelo Poder Público. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A Delegacia julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, acatando o argumento de que a fiscalização utilizou incorreta base de cálculo. O cálculo de eventual ganho de capital deveria ser feito com base no Valor da Terra Nua – VTN declarado no ano da alienação do imóvel. A alteração se resultou no seguinte (fls. 302): Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário pedindo, ao final, a reforma parcial da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fls. 318/355): a) Nulidade do acórdão recorrido (art. 59, inciso II do Decreto nº. 70.235/72) em razão de ausência de apreciação do conjunto fático probatório apresentado nos autos que demonstrou que a Recorrente tinha sido compelida a se desfazer de sua Fazenda, em razão da elevada tensão causada pelo risco eminente de invasão de suas divisas pelos posseiros “sem terra”, e que a transmissão de seu imóvel ao INCRA apenas teria ocorrido sob a guarida do instituto jurídico da compra e venda tendo em vista a vedação constitucional de se aplicar o instituto da desapropriação em terras produtivas. b) Ficou comprovado o interesse da União, por meio do INCRA, em adquirir o imóvel “Fazenda Itaqui” da Recorrente, para atender aos fins sociais da reforma agrária numa área de tensão social, e que essa aquisição só não foi veiculada por desapropriação, porque a Constituição veda a desapropriação de áreas produtivas, nos termos do seu art. 185, inciso II. Por tal razão, a intepretação do acórdão estaria equivocada e o crédito tributário com base em fato jurídico estaria abarcado pela imunidade, nos termos do art. 184, § 5º da CF/88. c) Diversamente do que teria entendido o acórdão recorrido, o proprietário não possuía o amplo exercício da livre manifestação de vontade de vender o imóvel, como assim o teria sem a tensão criada pelo risco iminente de invasão pelos “sem terra”. d) Nulidade em razão do erro de base de cálculo adotada pelo acórdão. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 e) Subsidiariamente, caso se mantenha o lançamento, o valor do ganho de capital deve ser calculado com base no art. 19 da Lei nº. 9.393/96, onde o valor de venda é o valor do VTN declarado no DIAT do exercício em que ocorreu a alienação (R$ 1.026.959,00), e não como adotado equivocadamente pelo acórdão as informações declaradas na escritura pública de compra e venda. f) Reitera os argumentos relacionados à penalidade imposta. É o relatório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS Preliminarmente, alega a Recorrente nulidade do acórdão da DRJ, uma vez que deixou de analisar todo o conjunto fático probatório existente nos autos que demonstram que ela não se encontrava no livre exercício de sua manifestação de vontade. Alega ainda que o acórdão recorrido deixou analisar a legislação que estabelece as diretrizes para o cumprimento da reforma agrária (Lei nº 4.504/64 e Decreto 433/92). Recentemente, tem aumentado, de maneira expressiva, o número de recursos cuja alegação de nulidade, tal como a dos autos, residiria na ofensa ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. De um modo geral, as discussões giram em torno da seguinte questão: Poderiam as Delegacias Regionais de Julgamento utilizar decisões proferidas em outros processos, relativos ao mesmo contribuinte e à mesma operação, quando as alegações constantes das impugnações apresentadas nos processos são distintas? A omissão constante da decisão recorrida é hipótese de nulidade? Para responder a essas questões, entendo fundamental analisar a abrangência do princípio do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Isso porque, conforme observa JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "não há definição universalmente válida do princípio do duplo grau: cabe ao intérprete extrair dos textos do ius positum os dados necessários à sua caracterização, num determinado ordenamento (MOREIRA, José Carlos Barbosa - Comentários ao Código de Processo Civil - Volume V, arts. 476 a 565, 7ª edição, ed. Forense, p. 237). Sendo assim, é importante verificar como se operacionaliza o princípio do duplo grau de jurisdição no Decreto nº 70.235/72. Os julgamentos de primeira instância estão disciplinados na Seção VI, artigos 27 à 36, abaixo transcritos: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. (grifamos) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que eventuais omissões constantes nas decisões de primeira instância não podem ser sanadas mediante recurso de embargos declaratórios. Sendo assim, as alegações constantes de uma impugnação, que não foram abordadas na decisão utilizada pela autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser sanadas junto à instância a quo. A questão que se coloca, portanto, é: tais omissões acarretariam a nulidade da decisão recorrida? Entendo que não. Isso porque, diversamente do que ocorre no processo civil, no qual as sentenças podem ser corrigidas mediante embargos declaratórios, o processo administrativo fiscal federal não prevê essa possibilidade. Nesse sentido, esclarecedoras as observações de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: Surgem as dificuldades, porém, quando se quer determinar a extensão da atividade cognitiva a ser exercida pelo órgão ad quem, em confronto com a que exerceu o órgão a quo. Costuma suscitar-se o problema, especialmente, no que tange à amplitude dos Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 poderes cognitivos exercitáveis no juízo de apelação. Indaga-se, com efeito, se ao órgão ad quem é lícito examinar todos os aspectos da causa, inclusive aqueles sobre os quais não se haja pronunciado o órgão a quo, ou se estaria vinculado, e em que medida, aos limites da cognição efetivamente exercida no primeiro grau. Indaga-se, noutras palavras, quando se deve reputar exaurido o primeiro grau, de sorte que a causa, sujeita à apreciação do órgão ad quem, não precise voltar ao órgão a quo, para eventual complementação da atividade cognitiva a este deferida. (...) Posta em semelhantes termos, a questão obviamente se articula com a da delimitação do efeito devolutivo que se atribui ao recurso ou ao expediente análogo previsto na lei.(...) nem o texto da Constituição anterior nem o da vigente ministra, no particular, conceito que se imponha ao legislador ordinário; nenhum dos dois alude seque, expressis verbis, ao princípio. Tem-se de verificar quais são, a respeito, as exigências inerentes à própria sistemática do Código.(grifamos) É importante observar que não se discute o direito do contribuinte de ter seu processo julgado em dupla instância, direito esse já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 388.359 . O que se discute é a nulidade da decisão de primeira instância que não analisou todas as alegações jurídicas suscitadas pelo contribuinte. A resposta deve ser dada pela legislação, e essa, como visto, não conferiu ao contribuinte o direito de que todas as suas alegações fossem analisadas pela primeira instância. Tanto assim, que não previu o recurso de embargos declaratórios das suas decisões. Conforme disposto no artigo 32, as deficiências que podem ser sanadas pela instância a quo circunscrevem- se às inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão Ao enfrentar a questão nos arts. 276 a 283, o NCPC destaca a instrumentalidade das formas, o aproveitamento dos atos processuais em geral e a sanabilidade de todo e qualquer vício processual. Por instrumentalidade, deve-se entender a preservação da validade do ato processual que, mesmo maculado por algum vício de forma, atinge corretamente o seu objetivo, a sua finalidade, sem causar prejuízo (arts. 277 e 282, §1º). Daí se dizer que não há nulidade sem prejuízo: “Aplicando-se a instrumentalidade das formas, por exemplo, tem-se que a falta de indicação do valor da causa (requisito da petição inicial)não acarreta, por si só, a nulidade do processo (STJ, AR 4.187/SC). De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128).(grifamos) Não se pode esquecer – e isso é essencial para a boa compreensão desse tema – que o regime das nulidades processuais não se confunde com aquele próprio das nulidades de direito material. No processo, em princípio, todos os vícios, sejam eles absolutos (de fundo) ou relativos (de forma), são sanáveis. Na exata lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO: “A distinção entre as nulidades relativas e absolutas no processo não tem senão a função de estabelecer o regime jurídico destes vícios, no que diz respeito a dois aspectos: (a) à possibilidade de o juiz deles conhecer sem provocação da parte e (b) à Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 existência ou à ausência de preclusão quer para o juiz, quer para as partes. No mais, a distinção perde importância, já que ambas as espécies de vícios são sanáveis, o que não ocorre no direito privado.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil, 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 514). Diante do postulado de que não há nulidade sem prejuízo, questiona-se: Qual o prejuízo sofre o contribuinte que não teve todas as suas alegações jurídicas analisadas pela primeira instância? A resposta é: não há prejuízo algum. Com efeito, suponhamos que o argumento jurídico, suscitado pelo contribuinte e não analisado pela instância a quo, pudesse levar à procedência da impugnação. Mesmo que tenha exonerado o crédito tributário, tal decisão estaria sujeita ao recurso de ofício previsto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, devolver o processo à instância a quo , em virtude de omissão nas alegações jurídicas do contribuinte, equivale a admitir uma correção que o próprio sistema jurídico não contemplou. Como o processo, na grande maioria dos casos, deverá retornar ao CARF para exame do recurso de ofício, a única vantagem seria a tramitação mais demorada, o que vai de encontro ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade 2) MÉRITO A questão central a ser resolvida no presente processo reside irresignação do contribuinte em face do lançamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido sobre ganho de capital relativo à alienação da Fazenda Itaqui, localizada no município de São Gabriel do Oeste, no Estado do Mato Grosso do Sul, ao INCRA com o objetivo de promover o “assentamento de trabalhadores rurais com fins de reforma agrária”, como especificado na Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel. A decisão recorrida deu parcial provimento à impugnação do ora Recorrente por entender, em síntese: (a) “Não se aplica, ao caso, a imunidade prevista no §5º do artigo 184 da Constituição Federal. Como dito anteriormente o dispositivo se refere às operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. A imunidade tem por pressuposto a desapropriação, que não se confunde com o negócio jurídico de compra e venda, o qual depende de manifestação de vontade do proprietário, que pode, se o preço ou as condições não lhe agradarem, recusar o negócio. A liberdade que está presente na venda e não existe na desapropriação justifica o tratamento tributário distinto”; (fls. 310) (b) “Com relação à base de cálculo da autuação, a impugnante tem razão no que diz respeito ao valor de venda a ser considerado na apuração do ganho de capital, devendo este ser o Valor da Terra Nua - VTN declarado no ano da ocorrência de sua alienação, conforme artigo 19 da Lei 9.393/96. (...) Ocorre que de acordo com a escritura pública de compra e venda, o valor recebido a título de VTN em 28/04/2010 corresponde a R$ 11.550.164,15 (fls. 14 a 31), o que faz constatar que a impugnante não o declarou corretamente na DITR.” e (fls. 311) (c) “(...) a alegação de que a multa seria confiscatória não é cabível na esfera administrativa” (fls. 312) Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 A alienação promovida pelo contribuinte foi, na verdade, uma espécie de desapropriação e só não foi considerada como tal por ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da vedação constitucional à realização de desapropriação em terras produtivas. Com efeito, a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), em seus artigos 16 e 17 previa que a reforma agrária se daria em outras hipóteses de aquisição tais como a doação e a compra e venda. O acórdão recorrido não acolheu o pedido do Recorrente basicamente por verificar que a imunidade tributária somete recai sobre os imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Como no presente caso houve a compra do imóvel rural pelo INCRA, entendeu que não se aplicam as regras de imunidade, haja vista não haver lei específica sobre o tema e a previsão para interpretação literal das regras de isenção (art. 111, II, do CTN) Discordo da premissa utilizada pela decisão recorrida. Isso porque entendo que a solução mais adequada para o caso em questão passa pela interpretação dos demais dispositivos constitucionais sobre a matéria. Neste sentido, o art. 185 da Lei Maior afirma que as propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: “Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.” A modalidade compra e venda discutida nos presentes autos foi instituída como uma alternativa à desapropriação, uma vez que a desapropriação só poderia ser realizada em terras improdutivas. Como o imóvel do Recorrente era uma propriedade produtiva sua aquisição só poderia se dar mediante compra e venda. Nesse sentido, esclarecedor o voto do Ministro Nelson Jobim na ADI 1700-6: "No caso, a 'desapropriação por interesse social' para fins de reforma agrária, só pode se dar sobre imóvel improdutivo. O imóvel produtivo não está sujeito à desapropriação para fins de reforma agrária. O instituto da 'compra e venda' viabiliza a reforma agrária de imóvel insuscetível da desapropriação. Essa desapropriação, no artigo 184 da CF/88, só pode ser aplicada a imóveis que não estejam cumprindo sua função social. A legislação infraconstitucional autoriza também o governo federal a se utilizar de imóveis que estejam cumprindo sua função social, através da compra e venda, sendo absolutamente viável o instituto.” No caso, o Decreto n. 433/92, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 2.614/98, conduz para que “áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais”, outrora exploradas de forma produtiva por seus proprietários mas tornadas improdutivas em razão de esbulho possessório conduzido por movimentos sociais, sejam adquiridos pelo Poder Público sob a roupagem de “compra e venda” e não de desapropriação. Em tais casos, tal como se dá nos processos de desapropriação para reforma agrária, o Decreto impõe que o pagamento pela “compra e venda” seja realizado “efetuado de forma escalonada, em Títulos da Divida Agrária”, conforme se identifica pelos dispositivos abaixo transcritos: Art. 1º Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (...) Art. 2º A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade. Parágrafo único. Compete ao INCRA definir e priorizar as regiões do País consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo. Art. 11. O pagamento do preço contratado somente será efetuado após o registro da escritura pública no registro de imóveis competente. § 1º O pagamento será efetuado de forma escalonada, em Títulos da Divida Agrária, resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições: No caso concreto, é possível compreender que a manifestação de vontade do particular estava de tal forma comprometida que não foi efetivamente exercida. Como se pôde aferir, o sujeito encontrava-se destituído inclusive de seu poder de decisão quanto à exploração ou não da terra em conformidade com a sua função social, que se tornou improdutiva contra a sua vontade. Na verdade, a impossibilidade de manifestação livre de vontade pelo particular teve como causa, inclusive, a ausência de socorro do Poder Público para a contenção das sérias ameaças e dos graves danos que a ocupação do MST lhe impingia. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal afirmou, em diversas ocasiões, que a interpretação das imunidades, ao contrário da interpretação das normas de isenção (art. 111 do CTN), deve se dar de forma extensiva ou teleológica. No RE 102.141 (2ª Turma, DJ 29.11.85, Relator: Min Carlos Madeira) asseverou- se que “em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrados”. No RE 174.476 (Pleno, DJ, 12.12.97, Relator para Acórdão: Min. Marco Aurélio), afirmou o Ministro Celso de Mello que “as normas constitucionais referentes à imunidade tributária devem merecer, em sua aplicação, exegese compreensiva e, até mesmo, extensiva.” Por fim, no RE 237.718 (Pleno, DJ 06.09.2001) o Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, concluiu que a jurisprudência do STF, em relação à interpretação das imunidades, mostra-se: Decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade,como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. Este Conselho também já reconheceu que a compra e venda para fins de reforma agrária equivale à desapropriação conforme se verifica pelos Acórdãos 106-15264, 2201-004.301 e 9101-001.886, cujas ementas são as seguintes: IRPF- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REFORMA AGRÁRIA – A Constituição Federal prevê uma indenização para todos aqueles que tiverem suas terras desapropriadas para fins de reforma agrária. A desapropriação é vedada nos casos de terras produtivas, razão pela qual a União Federal editou o Decreto nº 2.614/98, que prevê a compra e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas. Hipótese idêntica àquela prevista na Constituição Federal quanto à desapropriação para fins de reforma agrária. (Acórdão 106-15264) IRPF. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA PELO INCRA.IMUNIDADE. A desapropriação de áreas produtivas é vedada pela Constituição Federal. Por esta razão, foi editado o Decreto nº 433/92 (alterado pelo Decreto nº 2.614/98), que prevê a compra e venda de imóveis rurais para fins de reforma agrária, visando minimizar os efeitos das invasões de terras produtivas. Caso reste comprovado que a venda do imóvel ao INCRA, nos termos do Decreto nº 433/92, se deu em razão da enorme pressão sofrida pelo proprietário em razão de constantes invasões e limitações para exercer a função social da propriedade, é legítimo reconhecer que tal fato enquadra-se em situação idêntica à prevista na Constituição quanto à desapropriação para fins de reforma agrária, o que atrai a imunidade do imposto de renda sobre o ganho de capital. (Acórdão 2201-004.301) IRPJ GANHO DE CAPITAL VENDA DE IMÓVEL REFORMA AGRÁRIA. Pelos fins teleológicos da norma imunizante, o disposto no art. 184, §5°, da Constituição Federal alcança o resultado apurado na venda de imóvel ao INCRA, cuja desapropriação era vedada por se tratar de terras produtivas, mas cuja aquisição pela União decorreu da necessidade de distender tensões sociais provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em torno da propriedade. (Acórdão 9101.001.886) Ao analisar os autos verifica-se que foram juntados com a Impugnação documentos que comprovam a situação fática que desencadeou o processo de transferência da Fazenda Itaqui para o INCRA. Foram apresentadas Declarações e notícias de jornais que mostraram que os “sem terras” estavam acampados na região da “Fazenda Itaqui”, o que gerava clima de tensão e justificou a atuação do INCRA na região, para assentamento de famílias e aquisição de imóveis (fls. 278/289). A Portaria da Superintendência Regional do INCRA de Mato Grosso do Sul de nº 35, de 28/05/2009, e da Resolução nº 7, de 28/05/2009, do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do INCRA de Mato Grosso do Sul (fls. 274/276 dos autos), ambas publicadas nas páginas 79/80 do DOU nº 102, seção 1, de 01/06/2009, as quais decorrem do Processo Administrativo INCRA nº 54290.002743/2008-91, explicitam que o objetivo da autarquia era “(...) o assentamento de trabalhadores rurais de acordo com as metas estabelecidas no programa regional de reforma agrária”, cuja aquisição “visa atender a demanda por terra para assentamento de trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul, com possibilidade de assentar 140 (cento e quarenta) famílias”. Nas fls. 275 (Resolução nº. 7/2009) consta a informação de como se deu o cálculo do valor pago pelo INCRA, conforme se verifica pelo recorte abaixo: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Dessa forma, os fatores até aqui considerados são suficientes para que se conclua pela impossibilidade de manutenção do lançamento tributário discutido neste processo administrativo. 3)CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Conselheiro Murillo Lo Visco – Redator Designado O presente caso envolve o lançamento de IRPJ e de CSLL incidentes sobre ganho de capital percebido na alienação de imóvel rural ao Incra, e a divergência com o entendimento da i. Relatora se estabeleceu quanto ao item 2 de seu Voto, referente ao mérito do caso, sendo esse o objeto deste Voto Vencedor. Desse modo, fica preservada a apreciação da preliminar de nulidade, contida no Voto Vencido. Conforme restou esclarecido, a i. Relatora votou no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário depois de ter entendido que o lançamento ora combatido se choca com a imunidade prevista no § 5º do art. 184 da Constituição Federal, abaixo reproduzido: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. [...] § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Segundo a i. Relatora, ainda que a própria Constituição Federal, em seu art. 185, estabeleça que as propriedades produtivas são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, no caso em tela “a alienação promovida pelo contribuinte foi, na verdade, uma espécie de desapropriação”, haja vista que o imóvel está localizado em região de notório conflito de terra e “a manifestação de vontade do particular estava de tal forma comprometida que não foi efetivamente exercida”. Com base nesse raciocínio, concluiu que “a compra e venda para fins de reforma agrária equivale à desapropriação”, de modo que a alienação em tela estaria abrigada pela imunidade prevista no § 5º do art. 184 da Constituição Federal. Com a devida vênia, com esse entendimento não se pode concordar. De início, ainda que se considere que a alienação em tela tenha mesmo natureza de desapropriação, a CSLL não poderia ser afastada haja vista que o referido dispositivo constitucional estabelece que as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são imunes a impostos, apenas. No entanto, a alienação em tela não tem natureza de desapropriação, razão pela qual a imunidade prevista no § 5º do art. 184 da Constituição Federal não se aplica ao presente caso. Nesse sentido concluiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em caso que apresentava os mesmos contornos deste. Refiro-me ao entendimento que fundamentou o Acórdão nº 9101-002.483, proferido em sessão realizada no dia 22 de novembro de 2016, e que adoto como razão de decidir, nos seguintes termos: 1. Incidência da Imunidade Tributária sobre a Compra e Venda para Fins de Reforma Agrária. Inicio este tema aduzindo que a imunidade tributária se dá quando o legislador constituinte, ao promover a repartição de competência, deixa fora do campo de incidência Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Assim, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade: "A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. " (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178). Vê-se, então, que a imunidade atinge uma classe finita e determinável, é estabelecida de modo expresso, alcançando situações específicas e suficientemente caracterizadas. Diante disso, e rendendo minhas homenagens à riqueza com que foi abordado o tema neste julgamento, não posso concordar que, por via de interpretação, seja estendida a imunidade tributária prevista no art. 184, da Constituição Federal, sobre imóveis desapropriados para reforma agrária, ao caso em tela, que trata de alienação - compra e venda - ainda que para a mesma finalidade, no caso, para reforma agrária, e isto por inexistência de expressa disposição constitucional nesse sentido. Como já exaustivamente dito, a imunidade tributária que alcança os imóveis desapropriados para reforma agrária encontra-se prevista no art. 184, da Constituição Federal: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Diante dessas premissas e, como já consignado, o instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. E a Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 grande distinção entre eles é o elemento volitivo, ou seja, a vontade do agente, presente em um e ausente em outro. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato de soberania do Poder Público, pouco importando a vontade do possuidor de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel, imperando a vontade do Poder Público em tomar aquela propriedade para o fim de reforma agrária. Aqui, não há uma contrapartida, já que não há qualquer tipo de contra- pagamento por um preço que fora pré-pactuado. O que existe é mera compensação, via indenização, a ser estipulada também unilateralmente, pelo ente que está a promover a desapropriação. Assim, ao possuidor/proprietário, não resta praticamente nenhuma liberdade de decidir pela transferência de propriedade. Por outro lado, na compra e venda, grosso modo, o que impera é a vontade das partes, uma em adquirir, a outra em alienar. Há estipulação de preço, forma e local de pagamento e essa negociação pode resultar até em ganho econômico para ambas as partes. No presente caso o que ocorreu foi uma operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária. O sujeito passivo, legítimo possuidor/proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica, vendeu-o, alienou-o, por sponte própria ao Poder Público - INCRA, por um preço pré-estabelecido. O ilustre relator afirma que, mesmo nas condições acima, e ainda que não haja expressa disposição constitucional, a venda da Fazenda Santa Mônica pela pessoa jurídica PLATINA AGROPECUÁRIA S.A. (antiga Hidalgo Participações), ao INCRA estaria protegida pela imunidade constitucional. E faz isso a partir de uma interpretação muito particular que estende o benefício da imunidade destinada aos imóveis desapropriados para reforma agrária, ao imóvel rural alienado pela PLATINA AGROPECUÁRIA S.A.. Entendo que compete, privativamente ao Poder Judiciário e, em especial, ao STF, interpretar a Constituição Federal, tarefa essa defesa ao agente administrativo mormente quando essa interpretação resulta em limitar a competência tributária de um ente federativo que foi legitimamente atribuída pelo legislador constituinte. Isto porque, como dito, ao falar de competência não estamos a tratar apenas do poder de tributar mas também na limitação a este poder. Outro não poderia ser o diploma legislativo a tratar de competência dos entes tributários senão a Constituição Federal, pois são normas que definem o modo de aquisição e limitação do poder Estatal. É bem verdade o que aqui tanto se consignou a respeito da situação em que se encontrava o imóvel rural alienado, correndo o risco de ser invadido por integrantes de movimentos sociais. Essa situação pode ter influenciado, de certa forma, a vontade do sujeito passivo em proceder a alienação, por entender que essa seria a melhor ou até a única solução para o seu caso. Contudo, tudo o que se disse a respeito da falha do Poder Púbico em proteger a propriedade particular, não garantir a posse pacífica de um bem pelo seu legítimo possuidor, não pode ser justificativa para o Poder Público incorra em outro erro, o de, por meio de seus agentes, descumprir uma prescrição constitucional. O Decreto n° 433, de 1992, com as alterações promovidas pelo Decreto n° 2.614, de 1998, regulamentou a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio da compra e venda. Esse diploma legal prevê o seguinte: Art. 1°. Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis n°s 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. § 1°. A compra e venda autorizada por este Decreto realizar-se-á ad mensuram, na forma estabelecida pela legislação civil. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 § 2°. É vedada a aquisição de imóveis rurais, que, pelas suas características, não sejam adequados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto n° 2.614, de 03.06.1998) Art. 2o. A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade. Parágrafo único. Compete ao INCRA definir e priorizar as regiões do País consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto n°2.614, de 03.06.1998) [...] Art. 4° Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2°, o INCRA procederá à seleção dos imóveis rurais que pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados a reduzir demandas de acesso à terra ou a aliviar tensões sociais ocorrentes na área. Observa-se que o referido decreto prevê, de forma expressa, que tem preferência na aquisição por compra e venda, para fins de reforma agrária, justamente o imóvel que se situe em área de manifesta tensão social. Exatamente como no caso sob apreciação. Portanto, a ameaça de invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais não pode ser escusa para pretender-se exigir que a imunidade tributária dirigida aos imóveis desapropriados para reforma agrária, alcance os resultados econômicos de uma compra e venda, quando não há nada que disponha nesse sentido. Ao contrário, há expressa disposição constitucional em via inversa. Ademais, é de se ressaltar que ao proprietário que teve a posse esbulhada, se esse era o motivo que comprometia a sua liberdade, se apresentavam possibilidades outras de retomar a legitima posse do imóvel por meios jurídicos. Sim, é verdade que esses meios poderiam demandar em um longo período de tempo, sem falar no prejuízo econômico, até que se retornasse o resultado almejado, que poderia nem sequer ser experimentado. Mas esse tipo de avaliação também não cabe neste momento porque macularia a parcialidade deste julgamento. Afinal, todos nós estamos sujeitos ao mesmo ordenamento jurídico, com suas virtudes e suas mazelas. Voltando ao ponto, vimos que a grande distinção entre o instituto constitucional da desapropriação e o instituto civil da compra e venda é a vontade. Numa compra e venda a vontade das partes é aquela manifestada no estabelecimento de um preço, das condições de pagamento desse preço. E só detém o poder de estabelecer preço e condições de pagamento quem é o legítimo proprietário do imóvel, no uso e fruição de sua posse. E o mesmo Decreto n° 433, de 1992 (com alterações posteriores) deixa claro a partir de suas previsões quem, no presente caso, detinha a vontade, a liberdade e, portanto, a posse do imóvel rural Fazenda Santa Mônica: Art. 4°-A. Feita a seleção de um ou mais imóveis, o INCRA poderá proceder a abertura de processo administrativo destinado a adquiri-los por compra e venda. § 1°. Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do domínio ou por seu representante legal ou com a proposta de Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 compra de iniciativa do INCRA, que poderão abranger a totalidade ou parte da gleba. § 2°. A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa permissão para que o INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado. Claro está que é o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação para fins de reforma agrária, ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Ora, se é o proprietário quem fixa o preço da alienação do imóvel para o fim de reforma agrária, é óbvio que não se trata de desapropriação, tampouco se pode dizer que há qualquer semelhança com esse instituto. Como visto, na desapropriação, a perda da propriedade se dá por um ato soberano e unilateral do Poder Público, e a indenização devida ao proprietário pela expropriação também é estipulada unilateralmente pelo Poder Público. Ao proprietário, neste caso, resta apenas se conformar... Mais uma vez, e como bem lembrou o relator do voto condutor do acórdão atacado, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura constitucional, daí porque a "isenção" prevista no art. 184, § 5 º , do Texto Magno é, tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário. O legislador constitucional restringiu a imunidade do imposto de renda exclusivamente para os casos em que haja a perda da propriedade por ato do poder público, não podendo se estender tal beneficio para os contribuintes que exerçam o direito de alienar por moto próprio seus bens, independentemente da motivação que sustenta o exercício do direito de comprar e vender e mesmo que a destinação seja para a reforma agrária. Essa imunidade constitucional não pode ser estendida pelo agente administrativo, por meio de mera interpretação, para o fim de limitar o poder de tributar de um ente da Federação, cuja competência foi-lhe outorgada pela Constituição Federal. Em face a tudo o quanto aqui se expôs, não se pode equiparar a venda realizada pelo sujeito passivo, do imóvel rural em comento, à desapropriação, para o fim de incidir, ao caso, a imunidade tributária. Superada a questão da natureza da operação, passo a analisar as demais alegações da defesa. Quanto à alegação de nulidade em razão do erro de base de cálculo adotada pelo Acórdão recorrido, cumpre apenas esclarecer que um ajuste no valor de alienação em razão de uma regra específica não pode ensejar a nulidade do lançamento. É, sim, caso de reforma do lançamento, e não de anulação. Quanto à alegação de que, de acordo com o art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, o valor do ganho de capital deveria ter sido calculado com base no VTN declarado no DIAT do exercício em que ocorreu a alienação (R$ 1.026.959,00), há que se referendar a decisão recorrida no ponto em que rejeitou o valor declarado no DIAT, tamanha a desproporção em relação ao que fora efetivamente praticado. Nesse sentido são as palavras do órgão julgador de primeira instância: O VTN informado na Declaração do ITR do exercício de 2010, entregue em 30/09/2010 (fls. 291 a 297), foi de R$ 1.026.959,00. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720831/2015-45 Ocorre que de acordo com a escritura pública de compra e venda, o valor recebido a título de VTN em 28/04/2010 corresponde a R$ 11.550.164,15 (fls. 14 a 31), o que faz constatar que a impugnante não o declarou corretamente na DITR. Como se nota, a entrega do DIAT ocorreu após a formalização da escritura de compra e venda, de modo que o valor efetivamente praticado (R$ 11.550.164,15) já era conhecido, e nada justifica o fato de que no referido demonstrativo tenha constado em valor cerca de dez vezes menor (R$ 1.026.959,00). Por fim, quanto aos argumentos relacionados a inconstitucionalidade da penalidade imposta, cumpre apenas destacar que este Colegiado administrativo não possui competência para apreciar questões dessa natureza, exatamente conforme entendimento que restou cristalizado na Súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer as alegações de cunho constitucional e, no mérito, de negar provimento do Recurso Voluntário É como voto. (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator Designado Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13004.000214/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-009.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial da Contribuinte, dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpostos contra Acórdão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 4. 00 02 14 /2 00 5- 19 Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 CARF (Acórdão nº 3101-001.143, de 26/06/2012) que, por maioria, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls. 878/884). Da Pedido de Ressarcimento O contribuinte solicitou ressarcimento de COFINS não-cumulativa, conforme consta do PER de fls. 02/03, sendo que este último não foi analisado neste processo. A Fiscalização procedeu à análise do pleito, elaborando o Relatório de Fiscalização (de fls. 283 a 298). Após análise dos contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, conclui pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Como a legislação somente admite a utilização da amortização de bens e direitos do ativo imobilizado (recursos florestais) para fins de cálculo dos direitos de crédito, e não houve contabilização na forma predeterminada, sendo o requisito necessário para a aceitação do custo/despesa. Diante disso, foi deferido a parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 302. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando que se dedicada às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação e exportação de tábuas de madeira, compensado e outros produtos derivados de árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c) florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à sivicultura; que para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda., atualmente denominada Florestal Guaíba Ltda.(UBS), troncos de madeira com determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são a principal matéria-prima para produção das lâminas e compensados industrializados e comercializados pelo contribuinte. Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa UBS e a empresa Kablin Riocell (Klabin). Diz que a aquisição da matéria-prima junto a UBS tem origem no negócio jurídico firmado em 21 de fevereiro de 2001. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação do pleito compensatório, tendo em vista a improcedência das glosas realizadas. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, mantendo o restante do indeferimento do ressarcimento efetuado pela DRF de origem, nos seguintes termos: - a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento independentemente da quantidade das madeiras colhidas, em respeito ao princípio contábil da competência. Por isso, o pagamento da cessão de direitos não pode ser confundido com aquisição de matérias-primas, as quais já estavam incluídas no contrato de uso e exploração de florestas, demonstrado pela operação jurídica e pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras das florestas, e de entrada no estabelecimento industrial em nome e CNPJ do contribuinte. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 - o direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos, de bens utilizados na produção através de depreciação e amortização estão condicionados a correta escrituração e contabilização dos bens e direitos, obrigação do contribuinte. Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização e a depreciação de bens e direitos adquiridos antes de 01 de maio de 2004 somente pode ser utilizada para aferição de crédito das contribuições até 31/07/2004, nos termos da legislação. Do Recurso Voluntário Discordando da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário, onde basicamente repisa os argumentos esgrimidos em primeira instância, diz que houve equívoco do órgão judicante de primeiro grau, ao interpretar os negócios praticados pela recorrente, e requer reforma da decisão recorrida, para ver a recomposição total dos créditos pleiteados. Da Decisão recorrida Ao apreciar o Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3101-001.143, de 26/06/2012, na qual negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Em seus fundamentos, o Colegiado entendeu que, a aquisição do uso e exploração de florestas deve ser classificada no Ativo Imobilizado, sofrendo a incidência da perda de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o contrato de cessão tem prazo determinado e valores pré-definidos, que prevê hipótese de pagamento mínimo independentemente da quantidade de madeira colhida. O pagamento da cessão de direitos não se confunde com aquisição de matérias-primas. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão n° 3101-001.143, a Contribuinte opôs Embargos de declaração, alegando suposta omissão do decisum. Analisado o recurso, conforme Despacho do Presidente da 1ª Turma da 1ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.011/1.013), restou caracterizado que o objetivo dos embargos foi o de provocar o reexame dos fundamentos do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Com tais considerações, os Embargos foram rejeitados. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho acima, a Contribuinte interpôs Recurso Especial de fls. 1.018/1.045, em cuja admissibilidade o Recorrente suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária. Em breve síntese, aduz que, apesar da demonstração de que as matérias-primas (toras de madeira) seriam efetivamente adquiridas em consonância com os instrumentos contratuais apresentados, o Colegiado recorrido ratificou a decisão de primeira instância, no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de transferência), demonstrariam que as mercadorias já seriam de propriedade da recorrente. Em assim procedendo, alega, o Colegiado não teria analisado as provas colacionadas com o devido rigor. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, os Acórdãos nº CSRF/01-03.281 e 203-09.350. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 Conforme Despacho de fls. 1.265/1.267, com as considerações efetuadas sobre a matéria posta, concluiu-se que as divergências jurisprudenciais não foram comprovadas. Assim, o Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto pela contribuinte. Do Agravo interposto Cientificado do despacho que negou seguimento do Recurso Especial, o Contribuinte protocolou o AGRAVO, tempestivamente, contra despacho do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção. Procedida a análise, restou consignado no Despacho que “parece mesmo haver a omissão suscitada em embargos, apta ao cumprimento do requisito regimental para a subida de recurso que postula a nulidade da decisão exatamente por esse motivo”. Por tais razões, se dá presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado e foi proposto que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "nulidade da decisão", fato que foi acolhido pelo Presidente do CARF, conforme Despacho de fls. 1.468/1.473. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Despacho em Agravo (que foi dado segmento), a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.475/1.480. - a recorrente pretende ver reapreciadas provas produzidas no curso do processo, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ, aplicável por analogia à hipótese destes autos, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”; - não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido e não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte, pelo que a decretação da nulidade da decisão recorrida representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Ao final, a Fazenda Nacional pugna que o Recurso Especial do contribuinte não seja conhecido e, caso não seja este o entendimento sufragado, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo, no entanto, por não haver sido demonstrado a divergência suscitada, dele não conheço. As razões e fundamentos pelo qual não conhecimento da matéria, será apresentada na sequência deste voto. Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 No tocante a divergência “nulidade da decisão”, a Contribuinte em suas alegações do recurso especial pretende forçar o Colegiado a se pronunciar sobre o ponto que entendeu relevante e omisso no julgado, a partir da declaração de sua nulidade. Primeiramente a divergência foi negada pelo Despacho s/nº de 16/05/2016, do Presidente da 1ª Câmara/3ª Seção (fls. 1.265/1.267) e, após, reapreciada no exame de Agravo conforme Despacho do Presidente da CSRF às fls. 1.468/1.473. No entanto, no meu sentir, não restou demonstrada a divergência em relação à questão discutida pela Turma Julgadora no acórdão recorrido. Em breve síntese, aduz a contribuinte que, apesar da demonstração de que as matérias-primas (toras de madeira) seriam efetivamente adquiridas em consonância com os instrumentos contratuais apresentados, o Colegiado recorrido ratificou a decisão de primeira instância, no sentido de que os documentos fiscais (notas fiscais de transferência), demonstrariam que as mercadorias já seriam de propriedade da recorrente. Consequentemente, não foram admitidos os créditos referentes a tais operações. A contribuinte alega que “o Colegiado não teria analisado as provas colacionadas com o devido rigor. Apesar de intrincadas, as questões teriam sido enfrentadas em um único parágrafo”. Por tal razão opôs Embargos de declaração, no intuito de que fosse sanada a omissão quanto ao efeito probatório dos diversos contratos acostados, mas tais embargos foram rejeitados. Consequentemente, o aresto teria restado omisso e, como tal, nulo, nos termos da jurisprudência administrativa, e que não obteve sucesso. Pois bem. Para melhor elucidar a questão, passamos a reproduzir excertos do Acórdão recorrido nº 3101-01.143, de 26/06/2012, bem como do Despacho que rejeitou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Acórdão nº 3101 01.143 “DOS CRÉDITOS GLOSADOS A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ratificou a glosa levada a efeito pela auditoria fiscal, dos créditos contabilizados a título de aquisições de insumo (toras de madeira) para fabricação dos produtos elaborados pela recorrente (lâminas de madeira), pois as autoridades fiscais em verdade entenderam que tratou-se de aquisição do uso e exploração de florestas, que devia ser contabilizada no ativo imobilizado, com a respectiva amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato 21/02/2001 a 31/12/2014 (art.183, inciso V, da Lei 6.404/1976), e não terem sido contabilizados como aquisição de matéria prima os pagamentos feitos anualmente à UBS. Os fatos são cronologicamente explicitados: - em 21/12/2001, a KLABIN cede direitos de uso e exploração de florestas para UBS, que os repassa para BOISE por US$ 24,55/m³ de toras classe A colhidas pela própria BOISE; - em 23/02/2001, KLABIN vende imóveis, onde estão as áreas florestais cedidas à UBS, para BOISE. Assim, BOISE adquire terra nua da KLABIN; e adquire o uso e exploração das áreas florestais da UBS. Em sentido oposto, a recorrente diz que as áreas florestais cedidas à recorrente pela UBS não pertencem à recorrente, e por isso as toras de madeira são adquiridas anualmente pela recorrente da UBS, verdadeira proprietárias das áreas florestais (hortos). Um detalhe que demonstra não serem os hortos de propriedade da recorrente, é o fato de as receitas de venda de polpa de madeira terem de ser repassadas para a UBS. Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, pois as provas dos autos confirmam a versão apresentada pelas autoridades administrativo tributárias. Tanto é assim que o detalhe trazido pela recorrente para mostrar que os hortos não são de propriedade da recorrente as receitas de vendas de polpa de madeira (que devem ser repassadas à UBS) só corrobora o entendimento de que a matéria prima usada pela recorrente (toras de madeira) já é dela, tanto que necessita haver uma exclusão no contrato de destocagem (celebrado entre UBS e BOISE) para deixar claro que a polpa de madeira pertence à UBS, e não à recorrente. Ainda vale lembrar que o contrato de compra de madeira, mencionado pela recorrente, foi celebrado entre KLABIN e UBS, e não entre a recorrente e a UBS. (Grifei) Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário”. Despacho de rejeição dos Embargos “Analisando o acórdão vergastado não se constata omissão, vez que a fundamentação necessária ao deslinde da questão restou sobejamente colocada no voto vencedor da decisão embargada. E, no que diz respeito a eventual omissão de ponto sobre o qual a Turma deveria ter se manifestado, também não se constata, vejamos. O Embargo centra-se na alegação de que o Colegiado (i) deixou de analisar as provas dos autos e (ii) deveria manifestar-se sobre o verdadeiro negócio jurídico entabulado entre as partes, que é de operação mercantil de compra e venda, conforme contrato ou, ao menos, justifique a razão pela qual está desconsiderando a operação. Em singular leitura do Acórdão Embargado, vislumbra-se que não merece prosperar as alegações apresentadas no embargo interposto. Houve nítida analise dos elementos dos autos, bem assim da natureza das operações realizadas, concluindo-se que as operações glosadas pela fiscalização tratam-se, faticamente, de operações internas, descaracterizando-as de uma operação de compra e venda, como tentou caracterizar a autuada. É o que se depreende, p.ex., da fala do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator do Acórdão Embargado, em seu voto: (...). Desta forma, deduz-se que o objetivo dos embargos foi, em verdade, o de provocar o reexame dos fundamentos do acórdão embargado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração.” Objetivando comprovar o dissenso, foi colacionado, como paradigma, os Acórdãos nº CSRF/01-03.281 e 203-09.350, cujas ementas transcreve-se a seguir, na fração que interessa ao presente exame: Acórdão nº CSRF/01-03.281 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Acórdão nº 203-09.350 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA - NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, se prolatada. No presente processo, consta que o Fisco efetuou análise detalhada de contratos e operações do contribuinte com outras empresas, pertinente ao uso e exploração de área florestal, Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 e concluiu pela inexistência de transação de compra e venda de matéria-prima (madeira), mas sim de amortização de direitos de uso e exploração de recursos florestais, evidenciada pela existência de nota fiscal de transferência da madeira da área florestal para a industrialização pelo contribuinte com o CNPJ do contribuinte, ao invés de nota fiscal de venda para o contribuinte. Já, nos processos apontados como paradigmas, por outro lado, as situações tratadas não se assemelham, nem de longe, àquela enfrentada no acórdão recorrido. Ora, isso impede a verificação de eventual divergência jurisprudencial. Com efeito, as questões apreciadas nos acórdãos paradigma envolvem as seguintes situações: (i) Acórdão nº 203-09.350 – divergência entre valores declarados e escriturados: “(...) Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal que durante o procedimento das verificações preliminares foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A contribuinte apresenta impugnação, pela qual, em apertada síntese, aduz que: - traz planilhas, onde alega que, onde houveram diferenças, procedeu aos recolhimentos; - houve equívoco cometido pelo fiscal ao não considerar, em algumas competências, os recolhimentos de uma filial da impugnante, conforme planilha anexa; - com relação ao mês de janeiro de 1996, a diferença apontada refere-se à compensação de créditos recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, conforme faz prova o relatório de auditoria independente, anexo aos autos; - é indevida a aplicação da multa de oficio, pela comprovação dos pagamentos efetuados e pela regularidade de sua escrita fiscal. A aplicação da penalidade não pode prevalecer porque é confiscatória; e - uma vez demonstrada a inexistência do principal, também indevida a exigência dos juros de mora”. (ii) Acórdão nº 01-03.281 – possibilidade de retificação de Declaração de IRPF: “(...) A matéria julgada naquele Acórdão refere-se à solicitação da contribuinte objetivando retificar sua Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, e, em conseqüência, a restituição do valor pago a título de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos quando da rescisão de contrato de trabalho, em face de sua adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria por Acordo Rescisório de Contrato de Trabalho”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, entendo que a recorrente precisaria ter trazido, a título de paradigma, uma decisão que: - analisando uma situação de triangulação da propriedade, com a contratação encadeada de cessão de terra nua, cessão do direito de produzir naquela terra e cessão da produção realizada, entre três interessados; - tivesse anulado a decisão recorrida, por ter entendido que a produção pertenceria ao próprio suposto adquirente, sob o fundamento de que ela não tivesse analisado a questão com a profundidade necessária. Ocorre que, por óbvio, não foi esse o ocorrido. Ressalto que o Manual de Exame de Admissibilidade Recurso Especial expedido por este Conselho fixa que a “divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária.” E complementa afirmando que, “tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.864 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13004.000214/2005-19 a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados”. Ao se analisar os paradigmas, verifica-se que os acórdãos apontados pela contribuinte, neste caso, não possam servir, nos termos do RI-CARF. Isto porque, dos elementos carreados aos autos, o acórdão recorrido chegou à conclusão de que as matérias-primas foram fornecidas no bojo de contrato de aquisição do uso e exploração de florestas e deveria ser contabilizada no ativo imobilizado, com a respectiva amortização/exaustão pelo tempo de validade do contrato e, contra tal conclusão, não cabe recurso especial de divergência, salvo se tivesse sido apresentado paradigma que, debatendo situação idêntica, interpretasse a legislação de maneira diversa. O que me parece é que a recorrente pretende ver reapreciadas provas produzidas no curso do processo, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ, aplicável por analogia à hipótese destes autos, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ou seja, não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido. Sendo assim, por não haver demonstrado a divergência jurisprudencial suscitada, e, voto no sentido do não conhecimento do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital

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8073552 #
Numero do processo: 13888.901078/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 01 07 8/ 20 08 -1 2 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901078/2008-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da DRF, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e que a DIPJ original foi apresentada com o valor correto do débito devido. Para comprovar seu direito, juntou folha do LALUR e informou que, depois de cientificada do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente (então Impugnante) não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado. Nesse sentido, destacou que, embora tenha apresentado elementos probatórios indicativos do montante da base de cálculo do IRPJ, a Contribuinte não juntou aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a efetividade das deduções informadas em DIPJ (incentivos fiscais, imposto devido em meses anteriores e imposto retido na fonte). Ainda segundo a DRJ, a ausência de tais elementos impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu cotejo com o montante efetivamente recolhido, restando assim prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera que seu direito encontra-se demonstrado na DIPJ original. Alega, ainda, que apresentou ao órgão julgador de primeira instância as provas que entendeu suficientes para contrapor os fundamentos do Despacho Decisório, e que, diante da fundamentação encontrada na decisão recorrida, junta aos autos os elementos solicitados pela DRJ. Por fim, requer que este Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901078/2008-12 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou que transmitiu a DCTF original com erro, informando tributo em montante maior que o devido, e acrescentou que a DIPJ original foi apresentada com o valor correto do débito devido. Para comprovar seu direito, juntou folha do LALUR e informou que, depois de cientificada do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a ora Recorrente não apresentou documentos hábeis e suficientes à comprovação do direito alegado. Como o LALUR se presta apenas à demonstração da base de cálculo do IRPJ, a ausência de elementos capazes de demonstrar a efetividade das deduções informadas em DIPJ (incentivos fiscais, estimativas pagas em meses anteriores e IRRF) prejudica a comprovação do alegado direito creditório. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera que seu direito encontra-se demonstrado na DIPJ original, e alega que apresentou ao órgão julgador de primeira instância as provas que entendeu suficientes para contrapor os fundamentos do Despacho Decisório. Acrescenta que, diante da fundamentação encontrada na decisão recorrida, junta aos autos os elementos solicitados pela DRJ. Assim definidos os contornos do lígio, passo à apreciação dos fundamentos da decisão recorrida e das razões da defesa. Primeiramente, é oportuno registrar que a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.933 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901078/2008-12 prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Ante o exposto, especialmente porque na DIPJ original já constava o valor do débito que a Recorrente defende ser o correto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.900737/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.
Numero da decisão: 1002-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.

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IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 37 /2 00 8- 11 Fl. 324DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Reproduzimos inicialmente o relatório preparado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) e constante às fls. 195/196 do e-processo, veja-se: Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Saldo Negativo de IRPJ”, apurado no AC de 2001, no valor de R$ 8.155,89. Despacho Decisório da DRF 3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório emitido pela DRF JOAÇABA/SC anexado à fl. 59, exarado aos 09/05/2008, que, em síntese se manifestou: 3.1 O valor do Saldo Negativo disponível para o período é igual a Zero, considerando as antecipações do IRPJ indicadas na DCOMP: 3.2 Em síntese, a antecipação do IRPJ indicada pelo contribuinte na DCOMP – IRRF - não foi confirmada, de modo que, o Saldo Negativo de IRPJ utilizado na DCOMP não foi confirmado. 3.3 Diante da não confirmação do crédito, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas pelo contribuinte. 4. Cientificado do procedimento aos 20/05/2008, conforme documento à 177, o contribuinte apresenta aos 18/06/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 1/52, onde, em síntese, argumenta: 4.1 “A requerente comprova a existência do referido crédito, do Imposto de Renda na Fonte s/Aplicações Financeiras, conforme extratos bancários, dos anos de 1998 a 001, declarações do Imposto de Renda e Ficha Declaração de Imposto de Renda na Fonte os anos de 1998 a 2001 e mais as Fichas Razão dos anos de 1998 a 2001, dos lançamentos dos créditos de mês por mês e respectiva compensação efetuada”. 4.2 Conclui argumentando que o Imposto de Renda devido e compensado no exercício tem origem no IRF sobre aplicações financeiras, devidamente comprovado com a sua origem. 4.3 Neste contexto, requer a revisão do Despacho Decisório com a homologação das compensações declaradas. Fl. 325DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. Em sessão de 30/07/2014, a DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Desde que respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas por aquele Órgão. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da ontribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Reconheceu-se como válido no processo o direito de crédito no importe de R$ 3.227,20, a título de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2001. Segundo a DRJ/BHE (fls. 200 do e-processo), as receitas financeiras oferecidas à tributação no AC de 2001 importam em R$19.124,13, compatível com as receitas financeiras constantes dos comprovantes/DIRF referentes ao período. O contribuinte, todavia, apresentou Recurso Voluntário por meio do qual requer que seja reconhecido integralmente o direito creditório informado em PER/DCOMP, no valor de R$ 8.155,89. Para tanto, esclareceu o seguinte (fls. 208 do e-processo): Fl. 326DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/09/2014 (fls. 206 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora Fl. 327DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 analisado no dia 21/10/2014 (fls. 208 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O problema enfrentado nos autos diz respeito a um problema jurídico, o qual demanda a análise e interpretação da legislação fiscal. Nesse aspecto, em que pese os esclarecimentos do contribuinte em seu Recurso Voluntário, os fundamentos do voto da DRJ/BHE são irretocáveis e não merecem qualquer reparo. Veja-se (fls. 197/ do e-processo): Compensação – Considerações Gerais 8. Desde a publicação da Lei nº 9.430, de 1996, permitiu-se a compensação entre quaisquer débitos e créditos administrados pela SRF, ainda que de espécies distintas ou destinação constitucional diversa; esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.138, de 9 de janeiro de 1997. Esta lei foi alterada posteriormente pela MP nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (já alterada posteriormente), permitindo ao sujeito passivo extinguir seus débitos para com a SRF através da simples Declaração de Compensação, mediante a utilização de créditos de natureza tributável, sob condição resolutória de ulterior homologação. 9. Neste contexto, as compensações declaradas pelo contribuinte ao fisco foram objeto de análise pela RFB, que apurou que o crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP’S é inexistente, tendo em vista que as antecipações do IRPJ apontadas na DCOMP não foram confirmadas. 10. O contribuinte se insurge quanto às compensações não homologadas, argumentando, em síntese, a legitimidade do Saldo Negativo de IRPJ, amparado nas retenções do IRPJ acumuladas no período de 2008 a 2001, anexando ao processo os comprovantes de rendimento e IRF correspondentes. 11. Considerando as alegações apresentadas pelo manifestante e os documentos anexados ao processo, tem-se: Apuração do Saldo Negativo de IRPJ 12 Diante das alegações apresentadas pelo manifestante, cabe tecer, inicialmente, algumas considerações acerca da apuração do IRPJ: 12.1. Para as empresas optantes pelo Lucro Real, quando da apuração do IRPJ devido ao final do período, o IRF é deduzido do IRPJ apurado. Contudo, a legislação tributária ofreu diversas alterações ao longo dos tempos. Até a edição da Lei nº 8.383 em 30 de dezembro de 1991, a compensação tributária estava limitada àquela prevista no Decreto- Fl. 328DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 Lei 2.287, de 23 de julho de 1986, ou seja, a “compensação ex-offício”. Diante desta limitação, a legislação do imposto de renda permitia que, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o IRF não compensado no período próprio fosse deduzido do IRPJ a pagar em períodos posteriores, desde que respeitado o prazo previsto no CTN (art. 168). Esta hipótese estava normatizada no ADN 17, de 1985, ao amparo do § 2º do art. 514 do RIR, de 1980 (Decreto n° 85.450, de 1980). 12.1.1 Esclareça-se por oportuno que, apesar da legislação vigente à época não permitir a compensação tributária motivada pelo sujeito passivo, a dedução do IRF em períodos posteriores era permitida em decorrência da sua característica de “antecipação do devido”. 12.2 O tratamento das antecipações do IRPJ no decorrer do período de apuração, quer seja através de pagamentos ou do IRF passaram a ter tratamento diferenciado a partir da dição da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, quando introduziu na legislação tributária a hipótese da compensação efetuada em função da manifestação do próprio sujeito passivo. Vejamos: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. [...] § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: [...] c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. [...] Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subsequente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: [...] § 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês. (Os grifos não são do original) 12.2.1 Note-se que, a partir de então, o IRF poderia ser deduzido do IRPJ a pagar somente se os rendimentos correspondentes estiverem computados na determinação do lucro real. O saldo resultante, se positivo, traduzir-se-ia em “saldo negativo de IRPJ”, compensável com o imposto a ser pago em períodos subsequentes ao prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste, assegurada ao contribuinte a hipótese de restituição. 12.2.2 A partir da edição da Lei nº 8.383, de 1991 outras alterações na legislação tributária ocorreram. Contudo, mantida a hipótese de compensação por iniciativa do sujeito passivo, as regras para a apuração do imposto de renda, no tocante à dedução das antecipações efetuadas no período de apuração, se mantiveram inalteradas. Fl. 329DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 12.3 O período objeto da lide reporta-se ao ano calendário de 2001, sob a égide da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (Os grifos não são do original) 12.3.1 Note-se que, para que seja utilizado para compensações em períodos posteriores, todo o Imposto Retido durante o período de apuração deve, obrigatoriamente integrar s dados de apuração no próprio período de retenção. Eventuais retenções ou pagamentos efetuados durante este período que ultrapassem o valor do IRPJ apurado traduzir-se-ão em “Saldo Negativo de IRPJ”, compensável ou restituível, à opção do contribuinte, desde que respeitadas as demais regras afetas ao procedimento. 12.4 Neste contexto, é importante esclarecer que a apuração do lucro para fins de imposto de renda tem como ponto de partida o lucro contábil da empresa. O lucro real será o lucro líquido apurado com base nas leis comerciais, ajustado pelas adições e exclusões impostas ou admitidas pela legislação tributária. Assim sendo, há que ser respeitado o regime de competência, preconizado no art. 177 da Lei das Sociedades por Ações, no qual se impõe que sejam registrados os fatos econômicos da empresa e suas mutações, reconhecendo-se as receitas no período a que elas se referem, independentemente do seu efetivo recebimento. Dessa forma, não havendo exceção expressa na lei tributária no reconhecimento de receitas para fins tributários, valerá o regime outorgado pela lei comercial. 12.4.1 A exposição acima comunga com a própria definição do fato gerador do imposto de renda inserida no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), quando aponta que o imposto tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de Fl. 330DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 renda e proventos de qualquer natureza. Ressalvando as exceções previstas na legislação tributária, torna-se irrelevante na apuração do imposto a data do efetivo recebimento do rendimento. 12.4.2. Neste contexto, os rendimentos auferidos em 2001 compõem a apuração do lucro daquele período, assim como o imposto retido no período somente pode ser deduzido na apuração do imposto deste mesmo período. 12.4.3 À vista do acima descrito, percebe-se que o IRF somente pode ser deduzido do Imposto de Renda devido no ano calendário em que ocorreu a retenção, e desde que as receitas correspondentes estejam oferecidas à tributação. O Saldo Negativo de IRPJ em discussão neste processo reporta-se ao apurado no ano calendário de 2001; assim sendo, o Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em anos anteriores não pode ser deduzido na apuração do IRPJ devido neste período. A DRJ/BHE divide então os créditos supostamente detidos pelo contribuinte em dois períodos, (A) um primeiro com os créditos decorrentes de ano-calendário anteriores a 2001 e (B) segundo referente ao ano-calendário 2001, o qual se encontra em debate nos autos. O primeiro grupo, portanto, referem-se a AC anteriores a 2001 e não podem ser considerados na apuração do IRPJ devido no ano-calendário de 2001, de modo que o imposto retido correspondente somente pode ser deduzido no ano-calendário de retenção, desde que as receitas correspondentes estejam oferecidas à tributação até o período da retenção. Já para o segundo grupo os documentos apresentados pelo contribuinte comprovam o auferimento das receitas financeiras no valor de R$ 16.139.12 e a retenção do imposto de renda no importe de R$ 3.227,20. Tendo em vista que o valor referente ao segundo foi reconhecido pela própria DRJ/BHE, de modo que somente se encontra em litígio o remanescente referente ao primeiro grupo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, mantendo-se incólume o acórdão a quo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 331DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900737/2008-11 Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920605/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.494
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 60 5/ 20 12 -2 8 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920605/2012-28 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.494 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920605/2012-28 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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