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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698003 #
Numero do processo: 11080.004495/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10347
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U., De Q../ O/ 1959 C C --------- Rubrica : ÇJ 1.4-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;.PIW 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 Sessão 29 de julho de 1998 Recurso : 105.017 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0 )• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercicio'da Presidência -42 io Carlos Bueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 Yk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 Recurso : 105.017 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 256/270: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 02, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 172.240,22, no período de janeiro de 1992 a maio de 1994. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 30/237, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de "postos de vendas" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/S1PR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 246/253, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1 0, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementado.: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 4 ,......,.,.., . , est ''=.,.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA , lfzeftik..?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,c Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 276/282, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em face- de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 2 da Portaria 1 n2 260/95, com a redação dada pela Portaria MT n2 189/97. É o relatório. 5 5 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDAt.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiado, através do Acórdão n° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." 1 RE 138284, RTJ 143/319 6 T.YPY-‘4 ..íit ,f • - n0,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr,t,k ,.. .1 • f',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei - RE 146.733-SP, RTJ 143/685 7 ;-.--.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA I ..g:;`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim 1 definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo lo que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento 8 I • ,f• :4fa MINISTÉRIO DA FAZENDA kk". t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 0,12- MINISTÉRIO DA FAZENDA fiï Mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , Processo : 11080.004495/97-25 Acórdão : 202-10.347 atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 .40 •:144,- • IS I UENO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 10

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4693979 #
Numero do processo: 11020.001877/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA – Não há previsão legal para compensação entre Títulos da Dívida Pública de natureza financeira com débitos de natureza tributária, posto que os TDA’s não integram o conceito de tributos. O instituto da compensação é limitado às disposições do Artigo 66, da Lei Nº 8.383/91, com as alterações introduzidas pelas Leis Nºs 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. Recurso negado. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-19860
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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O instituto da compensação é limitado às disposições do Migo 66, da Lei N° 8.383/91, com as alterações introduzidas pelas Leis N°s 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS MASOTTI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA • • -09 • - --- • :ER •RESIDENTAI SILVIO ME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E V CTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. L 44 '4 • • ry, MINISTÉRIO DA FAZENDA te • ' P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 Recurso n° : 116.766 Recorrente : MÓVEIS MASOTTI LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS MASOTTI LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que deixou de conhecer do Pedido de Compensação, relativo a direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve início com petição da Recorrente, dirigida ao Delegado da Receita Federal, a qual é apresentada com a denominação de 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO" (fls. 01/06), no qual pretendia compensar débito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Esclareceu a peticionária encontrar-se em atraso com o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, competência agosto/96, com vencimento previsto para 30/09/96, no valor de R$ 2.152,42, aí incluídos "juros moratórios e a correção monetária", razão porque formulou o pedido para compensar este débito com quantidade sufidente de TDA de que dispõe e para evitar as conseqüências de eventual início de procedimento fiscal, face seu inadimplemento e a respectiva aplicação de penalidade. Em sua petição, a empresa justifica seu pedido dissertando acerca da natureza jurídica dos TDA's e da possibilidade jurídica da compensação requerida, citando doutrina a respeito, sendo que ao final o pedido é no sentido de que lhe seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito tributária com as TIDA de que dispõe, 2 (t-Ç t'4! ra MINISTÉRIO DA FAZENDA ":11.,:•.): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-;:fir ri> n° : 11020.001877/96-30 ' Acórdão n° : 103-19.860 pelo valor de face de cada título (R$ 98,90 — setembro/96), nos termos do item II do Migo 156 do CTN. A DECISÃO DA DRF Através da Decisão N° 00108 (fls. 55/56), de 21/11/96, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre oito pedidos da empresa de teor igual ao que deu início ao presente processo, `não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de previsão legar. Inconformando com a decisão proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte interpôs petição, dirigida ao Delegado da Receita Federal para, "em caráter impugnativo, apresentar "Reclamação" (fls. 60/66), contra a decisão" por ela prolatada, solicitando ao final seu pleito fosse encaminhado à DRJ jurisdicionante, nos termos do Artigo 2° da Portaria N° 4.980/94, do Migo 151, III, do CTN e do Migo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Essa petição foi, posteriormente, encaminhada à DRJ jurisdicionante, que dela conheceu, conforme relataremos adiante. A IMPUGNAÇÃO Em seu pedido impugnatório a empresa, em seu favor, apresentou, em resumo, os seguintes argumentos: 1. a compensação tributária é assegurada pelo Migo 170 do CTN, que pela sua natureza de Lei Complementar se encontra em grau superior da hierarquia normativa e não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, condicionando apenas que estes sejam líquidos, ce e exigíveis (vencidos); 3 • . yr„ MINISTÉRIO DA FAZENDA IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 2. assim, não pode a Administração, inclusive através de Instrução Normativa (N° 67/92), fazer restrições ao direito de compensação, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no Artigo 5°, II, da Constituição Federal; 3. caem assim por terra os argumentos da autoridade recorrida para negar o pedido, baseado na Lei N° 8.383/91 e diante da necessidade de lei ordinária autorizativa a respeito; 4. as questionáveis restrições, previstas no Migo 66 da citada Lei N° 8.383/91, 'quando muito, aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada" o Imposto de Renda, não alcançando o presente caso concreto"; 5. nos termos do Migo 184 da Constituição, a TDA representa "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", em função de desapropriação de propriedade privada e sua conversão em moeda corrente (resgate) ocorre, no máximo em 20 anos; 6. não se aplica ao caso o dispositivo legal invocado pela DRF na sua decisão denegatória, já que as TDA's "têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (Artigos 1° e 3° do Decreto N° 578/92)"; 7. a compensação no presente caso, além dos aspectos legais, reveste-se de características de equidade, economia e racionalidade nas práticas das ações da Fazenda Pública; 8. não procede a negativa da autoridade a respeito, pois ao propor a compensação, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu o contribuinte o pagamento integral do débito, não se podendo assim falar em a aso passível de indenização moratória. 4 , k ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 Finalizando, requereu a reforma da decisão exarada pela DRF, para reconhecimento da compensação pretendida e exclusão da eventual multa de mora. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SERCO/PAE N° 14/013/97 (fls. 68/81), indeferindo o pleito formulado pela contribuinte "por falta de previsão legal para efetuá-la nos moldes requerido?, tendo, resumidamente, utilizado em seu decisório os seguintes argumentos: 1. "o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto N° 70.235/72, nem tampouco, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Migo 151, inciso III, do CTN, pela simples razão de que não há, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do Migo 9° da Lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado, por auto de infração ou notificação de lançamento"; 2. trata o presente processo de denúncia espontânea, nos termos do Migo 138 do CTN; 9. o CTN, Lei Complementar, que, através do Migo 170, cria um balizamento geral, mas, deixa a cargo da lei ordinária sua implementação, nas condições e garantias que esta - estipular, que foi o que ocorreu com o advento da Lei N° 8.383/91, que somente a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no Artigo 66; 2. pagamentos indevidos ou a maior seriam objeto de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei N° 9.069/95, Lei N° 9.250/95 e Lei n° 9.430/96, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da requerente; 3. a compensação pretendida seria, se efetivada, entre Mui s de natureza distinta, da 5 11 .41 .:••• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• f9- , fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, posto que as TDA's não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; 4. o Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA, para efeitos do Artigo 151, inciso II, I do CTN, conforme diversas decisões nessa linha, sendo que, a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos; 5. não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição. financeira devidamente autorizada. Concluiu propondo que se desconheça o pedido de compensação da requerente por falta de previsão legal e quanto ao crédito tributário referido na inicial, afirmou que o mesmo configura confissão de dívida nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do CPC, razão pela qual deverá ser objeto de intimação para pagamento, sob pena de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa. Inconformada, a contribuinte apresentou "Reclamação' contra a decisão acima mencionada (fls. 85/93), que foi recebida como 'Recurso Voluntário" dirigido ao Conselho de Contribuintes, acrescentando aos argumentos expedidos na exordial, resumidamente, o que se segue: 1. o artigo 66 da Lei N°8.383/91 não pode ser aplicado ao caso, pois esse dispositivo, com as alterações posteriores, se refere ao imposto de renda exclusivamente; 2. inaplicáveis também o disposto no Artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97, pois estes não se prestam a regulamentar a compensaçã finida pelo Migo 1.009 do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 Código Civil e Migo 170 do Código Tributário Nacional; 3. convém ressaltar que o STJ, em recente decisão, DJU de 15/09/97, assegurou a eficácia de nomeação de TDA à penhora em execuções fiscais. Finda a petição recursal pedindo que seja reformada a decisão recorrida e reconhecida a compensação pretendida, sem aplicação da multa de mora. É o Relatório. • - /i 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't. i :n ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que indeferiu o pedido formulado pela contribuinte de ver compensado débito relativo ao IRPJ com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA. Na realidade, estamos diante de um caso de 'Denúncia Espontânea", a qual só opera seus efeitos, nos termos do Migo 138 do CTN, quando acompanhada do respectivo pagamento dos tributos, ou seja, só há efetiva extinção do crédito tributário se a compensação for efetuada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre esta matéria vem decidindo, reiteradamente, este Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo o entendimento é pacífico no sentido de negar provimento a tal requerimento por falta de amparo legal. Pelo motivo acima exposto, e, considerando tratar-se de pedido idêntico, formulado pela mesma contribuinte, peço vênia para reproduzir o voto, proferido pelo ínclito Relator, Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, condutor do Acórdão N° 103-19.701, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário N° 116.870, na sessão do dia 14 de outubro de 1998, por muito bem abordar a matéria sob exame. 'Dentre as competências deste Conselho, elenc,adas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagament e débitos para com o Tesouro Nacional 8 k . 42t • . f„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 Assim o item II do § único do art. 70 da referida Portaria Ministerial dispõe: "Art.7° - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; Parágrafo Único — Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: II. restituição ou compensação; e III Do mérito do pedido 2.1 — A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros ao instituto. A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ele seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre!empre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar." Na mesma linha de Hugo Brito Machado (Curso de Direito Tributário — 1996- 139) explicita: "O Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção de crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). "O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma4 se aplica aos débitos para 9 I.; • . 9:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..n °• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte.' Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso". Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 ,levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): "Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva Ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou*. Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretamente cotejados com os da lei I civil. Parece-nos fora de duvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, "nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, " nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda da União, Estados ou dos Municípios. 2.1 — A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.065/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim diversas restrições a respeito foram findo, com, por exemplo, io I I , 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;Q•f Processo n° : 11020.001877/96-30 Acórdão n° : 103-19.860 aquela ligada exclusivamente a pagamentos indevidos ou a maior (artigo 66 da Lei n° 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com as Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com IRPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n°201-71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IRPJ, por falta de amparo legar. CONCLUSÃO: Em face dessas considerações e por tudo que do processo consta, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto por MÓVEIS MASOTTI LTDA Sala das Sessões — DF, em 28 de janeiro de 1999 SILVIO hARDOZO 11 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000557/2004-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO-MULTA ISOLADA - É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido, quando os valores da estimativa forem objeto de parcelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-22.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.686 IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS - PARCELAMENTO- MULTA ISOLADA - É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, quando os valores da estimativa forem objeto de parcelamento. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ C • b e ãe -00111R RESIDENT ALEXANDR.: "B SA JAGUARIBE RELATOR • FORMALIZADO EM: O DEZ as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 143.381*MSR*24/10/06 • "4Le---,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 Recurso n° :143.381 - EX OFFICIO Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo multa isolada, no valor de R$ 1.360.496,79, por falta de recolhimentos de estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário de 2001, tendo como base legal o art. 957, inc. I, parág. único, inc. IV, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, conforme auto de infração e anexos de fls. 168/177. De acordo com o "Relatório de Fiscalização" (fl. 168) a contribuinte entregou as DCTFs, dos terceiro e. quarto trimestre de 2001, declarando como valor a pagar as estimativas da CSLL e do IRPJ. As DCTFs foram apresentadas como retiflcadoras em 15/10/2003, com o objetivo de declarar os tributos federais inseridos no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme determinou a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003. Consta, também, que a contribuinte não inseriu a multa isolada no referido parcelamento. A contribuinte impugna o auto de infração (fls. 189/211) alegando, em síntese, que: 1. durante os meses de fevereiro a dezembro de 2001 alocou energia elétrica no mercado de curto prazo, em nome próprio e de outras pessoas jurídicas, no qual inexiste contratos de compra e venda prévio. Tanto a contabilização quanto a liquidação das operações de alocação livre eram incumbências da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia — ASMAE, até a Lei n° 10.433, de 2002; 2. não tinha a menor idéia de quem eram seus clientes, de quanto e quando receberia pela energia que gerou e entregou. Não contabilizou, até pela falta de elementos, qualquer valor como receita, fazendo refletir nas DCTFs entregues a realidade fática que norteou as suas operações, ou seja, evidenciavam a inexistência de base de cálculo para efeitos da determinação do IRP e da CSLL; 143.381*MSR*24/10/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"(.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f1::-!:;:t.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° : 103-22.686 3. não recolheu os tributos por entender que somente poderia considerar as receitas quando de sua realização; 4. em face do procedimento adotado, foi intimada a prestar esclarecimentos em 27/10/01, tendo-os prestados em 11/12/2001, sendo que o Mandado de Procedimento Fiscal foi encerrado sem o lançamento de qualquer tributo ou imposição de penalidades, o que, em outras palavras, significa que o fisco não vislumbrou qualquer irregularidade no seu procedimento; 5. em 07/02/2002 foi editada a Resolução ANEEL n° 72, de 7 de fevereiro de 2002, que estabeleceu os procedimentos para registro contábil das receitas das empresas geradoras, advindas da alocação de energia livre, conforme se verifica nos termos do art. 40, inc. I, decorrendo a obrigação de contabilizar as receitas de forma contrária ao entendimento da empresa, ou seja, que somente deveria reconhecer e contabilizar as referidas receitas quando de sua efetiva realização; 6. para a dúvida surgida sobre o registro contábil da receita, formulou consulta à Superintendência da Receita Federal na 10a Região Fiscal no dia 29/05/2002. Em 03/06/2003, tomou ciência do inteiro teor da resposta da referida consulta, a qual esclarece que as receitas devem ser registradas contabilmente segundo o regime de competência, ainda que pendente a sua liquidação financeira em função de exigências do Acordo Geral do Setor Elétrico; 7. com o advento da resposta em sentido contrário ao seu entendimento, entendeu por bem não levar adiante a discussão e, respeitando os 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, tomou as devidas providências no sentido de regularizar a situação; 8. deixou de recolher os tributos em questão em face do entendimento submetido à Administração Fiscal através de Consulta Tributária, não se sujeitando, pois, a multa isolada de que trata o AI ora contraditado; 9. no interregno de que trata o art. 48 do PAF, formalizou sua adesão ao Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003; 10. em relação aos débitos ainda não constituídos, a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 3, de 01 de setembro de 2003, em seu art. 1°, instituiu a Declaração PAES, concedendo o prazo até 31 de outubro de 2003 para sua apresentação, que se deu em conformidade com o • disposto em seu art. 2°; 11. com o escopo de atender as determinações contidas na norma acima referida, apresentou DCTF retificadoras, nelas inserindo o montante dos tributos devidos decorrente da inclusão das receitas que, em virtude do entendimento posto na consulta, havia deixado de declarar ao Fisco; 12. não obstante o prazo para a apresentação da Declaração PAES e das DCTFs retificadoras estar em curso, em 26 de setembro de 2003, tomou ciência do Termo de Início de iscalização; 143.381*MSR*24/10/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 13. em face do aduzido, os fatos que ensejaram a lavratura do AI deverão ser sopesados levando-se em conta, primeiro, o fato de que formulou consulta sobre a matéria em questão e, segundo, dentro do prazo de trinta dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, aderiu ao PAES, relativamente a débitos ainda não constituídos, o que foi feito através da confissão de divida de que trata o § 2° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003; 14. que a consulta eficaz, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal consignado em seu site, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30° dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. Impede a instauração do procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data de ciência; 15. a doutrina e a jurisprudência não destoam do entendimento fazendário relativamente à extensão dos efeitos da consulta que são, resumidamente: a suspensão do prazo previsto para pagamento, a vedação da instauração de procedimento fiscal e a não imposição de penalidades; 16. considerando os efeitos da consulta, se tivesse quitado integralmente, dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, nenhuma penalidade seria devida. Também, tendo denunciado seus débitos, seria aplicável o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, não respondendo pelas multas decorrentes de seu procedimento. Todavia, aderiu ao PAES e, em face do disposto no art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, entendeu serem cabíveis a inclusão de juros e multa moratórios, esta na razão de 20%, reduzida em 50%, em face do que dispõe o § 70 do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003; 17. por estas razões não há como prosperar a multa isolada. Entretanto, caso prospere, a multa de mora incluída no PAES deve ser excluída do parcelamento; 18. caso não conhecidas as razões acima aduzidas, a multa aplicada no mês de dezembro de 2001 deve ser cancelada, pois não houve apuração de estimativa e sim balanço de suspensão e redução, conforme se comprova com a DIPJ 2001/2002. Por último, requer seja declarado insubsistente o auto de infração, por inaplicável a multa isolada, ou que seja excluída do PAES a multa moratória, bem assim a multa isolada do mês de dezembro de 2001 e, por derradeiro, se for entendido que a prova ofertada não é suficiente para provar o alega , protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. 143.381*M5R*24/10/06 4 41' a ‘ 1' ' 41.1.v 44 • 2••'' •••-•-•,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 423h,'.? • . ftl ti., 4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i'::g.!;";->• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS, via de sua 1 8 Turma de Julgamento, considerou o lançamento improcedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo: "Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: ESTIMATIVAS.PARCELAMENTO.MULTA ISOLADA É incabível a exigência da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa da contribuição social sobre o lucro liquido, quando os valores da estimativa forem objeto de parcelamento. Lançamento Improcedente" Veio o Recurso de Oficio. t \i I ._ o r I tlio. i 11 t • 143.3811vISR*24/10/06 5 'e:Ca ;;;;W.4.....i MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4fret:1-14.,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz:4., =277 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator, O recurso preenche todas as condições de admissibilidade. Dele conheço. Durante o ano-calendário de 2001 a contribuinte deixou de reconhecer contabilmente a receita de energia elétrica alocada no mercado de curto prazo, por entender que somente poderia considerar as receitas quando da sua realização, visto não ter idéia de quem eram seus clientes, de quanto e quando receberia pela energia que gerou e entregou, e por ser a contabilização e a liquidação das operações incumbência da Administradora de Serviços do Mercado Atacadista de Energia — ASMAE. Ocorre que, com a edição da Resolução n° 72, de 2002, da ANEEL, determinando que as referidas receitas fossem reconhecidas no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2001, de forma contrária ao seu entendimento, formulou consulta à Superintendência da Receita Federal na 10 a Região Fiscal no dia 29/05/2002, tendo tomado ciência do inteiro teor da resposta em 06/06/2003, esclarecendo que as receitas deveriam ser registradas contabilmente segundo o regime de competência, ainda que pendente de liquidação financeira. Em 30 de junho de 2003, dentro do prazo de trinta dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, formalizou a adesão ao PAES, incluindo os valores das estimativas e os valores apurados no balanço de encerramento, acrescidos da multa e de juros de mora. É sabido que a consulta eficaz tem o efeito de impedir a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, desde a data de sua protocolização até 143.381*MSR*24/10/06 6 )(I/ k t•tw. " MINISTÉRIO DA FAZENDA tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 o 30° dia seguinte ao da ciência da decisão que a soluciona e impede a instauração do procedimento fiscal, relativamente à matéria consultada, e a aplicação de penalidades. Esse entendimento é manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal em seu site www.receita.fazenda.gov.br e se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais, mesmo sendo efetuada após o vencimento do tributo. Sendo assim, visto que a solução da consulta foi em sentido contrário ao entendimento da impugnante, dentro do prazo de 30 dias de que trata o art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, ela buscou regularizar sua situação fiscal mediante adesão ao PAES. É neste ponto residiu a controvérsia, que foi bem solucionada pela Turma Julgadora "a quo". Indaga-se se o fato da contribuinte haver parcelado o valor relativo às estimativas do ano-calendário de 2001 é suficiente para afastar a imposição da multa isolada, aplicada nos termos do presente auto de infração? Ora, é sabido que dentre as formas de extinção do crédito tributário de que trata o art. 156, do Código Tributário Nacional, a mais usual é pelo pagamento propriamente dito, considerado restritamente como o ato de quitar o tributo devido com a entrega de moeda ou de valor que nela se expresse. Com o objetivo de facilitar, sem maiores sacrifícios ao contribuinte em débito, a sua regularização fiscal e o recebimento dos recursos tributários pela Fazenda Pública, foi criado o instituto do parcelamento, que de longa data integra a legislação brasileira. No parcelamento, como é próprio daquele instituto, a quitação do débito não ocorre num momento único, mesmo sendo efetuada em moeda, mas de forma 143.381*MSR*24/10/06 7 ,...'4!)..k• MINISTÉRIO DA FAZENDA• •--,*fre:1.7,...,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 parcelada, em quantias mensais e sucessivas, até o zeramento do crédito tributário, consoante os critérios estabelecidos na norma legal instituidora. Uma vez deferido o parcelamento, a contribuinte deixa de ser inadimplente, situação que só desaparecerá se deixar de honrar com a obrigação pactuada. O momento do pagamento do tributo desloca-se para a época do vencimento das respectivas parcelas. Observa-se, conforme o "Relatório de Fiscalização" (fl. 168), que a contribuinte incluiu no parcelamento os valores das estimativas devidas, acrescidos da multa de mora. Logo, não há de se falar em falta de recolhimento das estimativas, pois o vencimento original foi transferido para a data de vencimento das respectivas parcelas. Deve-se ressaltar que a contribuinte efetuou o pedido de parcelamento dentro do prazo concedido pelo art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, para adequação à solução da consulta. Aos valores parcelados foram incluídos os valores relativos à multa de mora, em razão da formulação da consulta após a data de vencimento original. Se a contribuinte tivesse recolhido as estimativas dentro do prazo do referido art. 48 do Decreto n°70.235, de 1972, não haveria incidência da multa por falta de recolhimento, mas apenas a multa de mora. Com o pedido de parcelamento e o seu deferimento, houve a adequação da contribuinte à solução dada pela consulta, sendo que aquele prazo de 30 dias se deslocou para a época de vencimento das parcelas. Sendo assim, não há falta de recolhimento de estimativa a justificar a aplicação da multa isolada objeto do presente auto de infração e, por via de conseqüência, não há reparos a fazer na decisão recorrida. 4 •143.38114S1r24/10106 8 e:.;,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'¡‘427: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11060.000557/2004-94 Acórdão n° :103-22.686 CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessõe , em 19 de outubro de 2006 ALEXANDRE B SA JAGUARIBE t 143.381*MS1r24/10/06 9 Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001862/99-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA —5 ANOS — O prazo para o fisco lançar o FINSOCIAL é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar de decadência acolhida
Numero da decisão: 108-06.861
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES TRANSCHIARELLO LTDA, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel António Gadelha Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIP NTE 100 7(2 • -:E1 -111 U °NILO RELATO t D SI- FORMALIZADO EM: 7MAl ::.007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , . . Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n° :108-06.861 Recurso n.° : 128.671 Recorrente : TRANSPORTES TRANSCHIARELLO LTDA RELATÓRIO O lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 04 de novembro de 1999, trata de retificação de prejuízo fiscal e exigência da contribuição para o fundo de investimento social - FINSOCIAL, no ano calendário de 1991 de TRANSPORTES TRANSCHIARELLO LTDA, já qualificada nos autos. Foi lavrado às fls. 02, auto de infração de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, segundo artigo 723 do RIR11980, artigo 2° da Lei 7784/89, 10 da Lei 8218/1991, inciso I e artigo 3° da Lei 8383/1991. Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/41 consigna redução no prejuízo fiscal declarado no exercício de 1992 de Cr$ 120.320.297,00 para Cr$ 6.987.381,31, por omissão de receitas nas modalidades de saldo credor de caixa e passivo fictício; glosa de variação monetária passiva; glosa de encargo de correção monetária. Às fls. 03, o crédito lançado para o FINSOCIAL é de R$ 3.322,03, decorrente de receitas omitidas, enquadramento legal no parágrafo 1° do artigo 1° do DL 194011982 e artigo 16,80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86. Consta na descrição dos fatos que se trata de lançamento decorrente do PAT 11030.001858196-94 , Decisão DRJ/STM n° 604 de 15112/1998, na qual foi julgado improcedente o lançamento e declarada nula a notificação para redução do prejuízo fiscal (fls. 42/49). Às fls. 11/14 há descrição dos fatos e enquadramento legal da acontribuição social sobre o lucro, conforme artigo 2° da Lei 7689/1988. 2 ." I . . Processo n° :11030.001862/99-12 Acórdão n° : 108-06.861 Constam os seguintes Demonstrativo de Apuração: a) imposto de renda pessoa jurídica, fls. 50; b) finsocial faturamento, fls. 51/53; c) contribuição social sobre o lucro, fls. 54; d) termo de encerramento de ação fiscal, fls. 55. Impugnação de folhas 59/63 para o Finsocial e 64/70 para o IRPJ e CSLL, argumenta em síntese, a decadência e não se enquadrarem os fatos nos limites do inciso II do artigo 173 do CTN. No mérito, não haveria suporte tático e jurídico para presunção de omissão de receitas. Decisão da autoridade singular às fls.76188 julga parcialmente procedente o lançamento. Conclui por sua validade. O IRPJ, nos termos do inciso II do artigo 173 do CTN e às contribuições para financiamento da seguridade social, segundo artigo 45 da Lei 8212/1991. Cancela da omissão de receitas a parcela referente ao passivo fictício. Consigna diferença nos cálculos realizados pelo autuante na correção monetária sobre as baixas de veículos. Com esses ajustes, o prejuízo fiscal é deduzido de Cr$ 120.320.297,00 para Cr$ 36.377.390,94 (valor a partir do qual deve ser calculada a Contribuição Social Sobre o Lucro). Para o Finsocial remanesce principal de R$ 354,63. Ciência em 18 de setembro de 2001, recurso interposto em 16 de outubro seguinte, às fls. 93/98, se refere apenas do lançamento remanescente para o FINSOCIAL. Argúi decadência. Repete o argumento de não se subsumir o fato às condições comandada no inciso II do artigo 173 do CTN . Vencidos estes óbices, não haveria suporte tático e jurídico que autorizasse a exação. Não ocorrera omissão de receitas. O suprimento realizado pelo sócio, fora comprovado. Seria ressarcimento por c(1,4 despesas de consórcio pago pela empresa, em nome deste. 3 a e. w • Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n° : 108-06.861 Finaliza requerendo análise conjunta dos lançamentos principal e reflexos. O Chefe da Unidade Preparadora Jurisdicionante, às fls. 99 comunica a formalização do PAF 13027.000364/2001-22 referente ao arrolamento de bens. 61 É o Relatório. 4 IPi " • Processo n° :11030.001862/99-12 Acórdão n° : 108-06.861 VOTO VENCIDO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce da decisão singular, as reduções realizados nos saldos dos prejuízos acumulados, da contribuição social sobre o lucro e a cobrança de R$ 354,63 a título de FINSOCIAL. Da origem deste procedimento fiscal, permaneceu o lançamento decorrente de omissão de receita por não comprovação da origem e ou efetiva entrega de numerário pela pessoa física do sócio. É litigiosa a cobrança do FINSOCIAL. O procedimento decorreu do PAF 11.030.001858/94-94, juntado por apensação, conforme despacho de fls.56. Nesse procedimento, há cancelamento do IRFON e declaração de nulidade dos ajustes realizados nos prejuízos apurados, por vício formal na notificação. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 a 34, causa de lançar, é comum aos dois procedimentos. Neste, inserido às fls. 39/41. Invoca a recorrente, a impossibilidade de haver relançamento para o imposto de renda e para as contribuições pois o lançamento anulado dizia respeito ao imposto de renda retido na fonte, sem referência às contribuições. Como o fato gerador se reportaria à 31/12/1991, já estaria alcançado pela decadência, por não se 64)subsumirem os fatos ao comando do inciso II do artigo 173 do CTN. 5 • Processo n° : 11030.001862/99-12 Acórdão n° : 108-06.861 A autoridade singular bem esclareceu a matéria em sua decisão, quando informa que este dispositivo diria respeito apenas ao IRPJ. Seu fundamento para justificar a tempestividade do lançamento, quanto às contribuições para a seguridade social, é o artigo 45 da Lei 8212/1991. Esta tese, a qual me alinho, é controvertida. No Colegiado Administrativo é vencida. Entendo assistir razão ao juízo "a quo" -,- ao afirmar que a norma geral, no caso de lançamento por homologação (parágrafo 4 0 do artigo 150 do CTN) permite expressamente a fixação de prazos diferentes por meio de lei. Esta Lei, a 8212/1991, cuidando do Custeio da Seguridade Social, determina no artigo 11 suas fontes, onde o inciso II trata das contribuições sociais e o artigo 45 fixa em n 10 anos o ... prazo decadencial para sua exigência. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, exemplo, o Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000, conforme ementa seguinte: DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se apos10 anos, contados do 1 . dia do exercido seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Rejeito, pois, a preliminar de decadência suscitada. Quanto ao mérito do lançamento, resta prejudicado o seu exame, uma vez que este Colegiado, por maioria dos seus Membros, decidiu acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões, DF em 21 de fevereiro de 2002 I 1) Ivet: Mr.-ululas Pessoa Monteiro. áre2 6 , • • Processo n° :11030.001862/99-12 Acórdão n° :108-06.861 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Designado, Com a devida venia, ouso discordar da i. relatora, para reconhecer a preliminar de decadência levantada pela recorrente. A questão é se a decadência para o FINSOCIAL ocorre em 5 ou em 10 anos, pois naquela hipótese estaria alcançado pela extinção do crédito tributário. - -- Ora, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para declarar a nulidade do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 .-‘11110410L/ . - 41 E LONGO à 7 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002035/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17745
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON DA ROSA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL CARREIRO - RELATOR -t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ty,aciNt.41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Sf2__ 2 • tA MINISTÉRIO DA FAZENDA44;1.---*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 Recurso n.° : 122.678 Recorrente : HAMILTON DA ROSA OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte HAMILTON DA ROSA OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF n.° 272.797.820-00, com Domicilio na jurisdição da DRF em Santa Maria/RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 60/63, proferida pelo DRJ em Santa Maria-RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/69. O requerente recebeu a notificação de lançamento de fls. 06, referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 1996, pela qual exigiu-se a devolução de restituição do imposto, no valor de R$. 512,90. Tempestivamente, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/02, instruída com a documentação de fls. 03/05 e 07/17, onde alega que em razão das disposições legais sobre os planos de demissões voluntárias e incentivadas (Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998) que orienta a Fazenda Nacional e os contribuintes que já efetuaram os recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, procurou a Delegacia da Receita Federal para formalizar requerimento e apresentar declaração retificadora, visando ressarcir o valor retido na rescisão do contrato de trabalho sobre a rubrica de incentivo adicional e outras determinações do Ato Declaratório n° 03, de 07 de janeiro de 1999. (ta___ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °:fz-V{r`-: ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular rejeita os argumentos da defesa com os fundamentos a seguir sintetizados: - esclarece que enquadram-se no Programa de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo a demissão voluntária de seus empregados. Não se incluindo nesse conceito, os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer4 outra forma de desligamento voluntário; - acrescenta que o Programa de Reestruturação Organizacional, documentos de fls. 08110, diz expressamente que "o PRO não é um programa de demissão voluntária, mas um mecanismo que permite a demissão orientada funcionários, viabilizando assim ao Meridional analisar a situação de colaboradores que não se adequam, por razões de ordem diversa, a nova moldura da Instituição, por fechamento de agência ou por excesso de pessoal"; - observa que o fato do contribuinte ter requerido a sua adesão ao programa (fls. 44), essa se deu de forma não prevista nas normas do programa, tendo sido aceita por mera liberalidade do empregador; - por fim, conclui que o Programa de Restruturação Organizacional não é um Programa de Demissão Voluntária, visto que estabelece quais os empregados que serão desligados; - por outro lado, no que diz respeito à glosa de despesa médica, no valor de R$. 2.000,00, conclui que, com o recibo de fls. 04, restou comprovado a realização dessa t r.5....despesa com o tratamento e prótese dentária lizada pela dependente do contribuinte. • e- 1 4.. r; MINISTÉRIO DA FAZENDAar: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 Finalmente, julga procedente o lançamento, conforme fundamento consubstanciado na ementa a seguir transcrita: *Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Somente as verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que se enquadram como incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte e na Declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/04/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls.65 e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (16/05/2000), o recurso voluntário de fls. 66/69, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, expondo como razões de defesa, basicamente, a mesmas alegações argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. 5 -%:t. "›.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^.--- t*" • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1996, incidente sobre os valores pagos pelo Banco Meridional do Brasil S/A, em razão do desligamento do requerente por adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional - PRO. Apesar das limitações impostas pelo Banco Meridional quanto a adesão do funcionário empresa no PRO, a documentação anexada aos autos pela defesa não deixam dúvidas de que a sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro a quem aderisse ao plano promovido pelo banco, só vem confirmar que esse valor, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, já que atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este titulo. 6 ".Z ly MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 Muito embora tenha o banco justificado que tal plano tem como finalidade ajustar a estrutura organizacional da empresa com vista a realidade de mercado e a atual conjuntura econômica nacional, não se enquadrando, assim, no programa de demissão voluntária, como consta no Comunicado meridional n° 2.837, de 13 de novembro de 1996 (fls. 23/30), entendo que, de conformidade com as provas dos autos, razão cabe ao recorrente já que o valor pago pelo Banco Meridional ao então empregado Hamilton da Rosa Oliveira, se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas em lei para gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujos valores pagos em situações semelhantes foram considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. Portanto, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Suste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. A documentação de fls. 22/30 e 37/38, confirma que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário do Banco Meridional do Brasil S/A. Assim, entendo, q s exigências legais foram cumpridas, ou tre.44 Iv J;s.„'•;:7-rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =..- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002035/99-16104-16 Acórdão n°. : 104-17.745 seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas e objeto da presente notificação. Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo recorrente, bem como, determinar cancelamento da notificação de fls. 06. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 ELIZABETO CARREIRO VARÃO C22°-C-5:2-S2-aRC 8 _ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002945/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Cancela-se o auto de infração motivado em conduta considerada antijurídica pela Fiscalização, quando venha a ser julgada lícita por sentença judicial superveniente ao lançamento. RECURSOS. PROVIMENTO. EFEITOS. O cancelamento de auto de infração em razão da superveniência de decisão judicial que determinou a aplicação da taxa Selic ao indébito do sujeito passivo não implica a homologação dos valores do indébito que foram apresentados na planilha anexa ao recurso, pois a competência para tanto é da Delegacia da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77849
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Cancela-se o auto de infração motivado em conduta considerada antijurídica pela Fiscalização, quando venha a ser julgada lícita por sentença judicial superveniente ao lançamento. RECURSOS. PROVIMENTO. EFEITOS. O cancelamento de auto de infração em razão da superveniência de decisão judicial que determinou a aplicação da taxa Selic ao indébito do sujeito passivo não implica a homologação dos valores do indébito que foram apresentados na planilha anexa ao recurso, pois a competência para tanto é da Delegacia da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:56:04Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:56:04Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:56:04Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:56:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:56:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:56:04Z; created: 2009-10-22T15:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:56:04Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:56:04Z | Conteúdo => 'fl CFIre s•s•-,e, Ministério da Fazenda r CTMF,60,in DA FAZENDA .- J.' ir Segundo Conselho de Contribuintes MseigNunISdo Con, . . n+ ^Ida União' rio Processo n2 : 11020.002945/99-76 Publicado no e 6 o s L".' ir—elho de Recurso n2 : 123.742 De ,_25. j o Contribuintes Acórdão n2 : 201-77.849 VISTO Recorrente : METALÚRGICA MEBER TDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMI- TÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Cancela-se o auto de infração motivado em conduta considerada antijuridica pela Fiscalização, quando venha a ser julgada licita por sentença judicial superveniente ao lançamento. RECURSOS. PROVIMENTO. EFEITOS. O cancelamento de auto de infração em razão da superveniência de decisão judicial que determinou a aplicação da taxa Selic ao indébito do sujeito passivo não implica a homologação dos valores do indébito que foram apresentados na planilha anexa ao recurso, pois a competência para tanto é da Delegacia da Receita Federal do domicilio do sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA MEBER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. eitbotniat. osef Maria Coelho Marques Presidente EMIN. DA FAZFN r. .A__- . 2 '' CC CONFFPE co. C • I 11.41 ) T: - J21- .1"0. O (/ A‘t ar os stit(1 1 — tvi re, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF ?o, Ministério da Fazenda ta_ Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - CC Fl. •: %Int > CONFERE COM o crorwm. Processo 212 : 11020.002945/99-76 E) ri 'N " f 4 027 L-1-9 . . /0 4 Recurso n2 : 123.742 te-- Acórdão n2 : 201-77.849 VISTO Recorrente : METALÚRGICA MEBER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 03/1 1/1999 para exigir o crédito tributário de R$ 174.493,42, em razão da falta de recolhimento da Cotins decorrente de compensações indevidas com o Finsocial, as quais teriam sido efetuadas entre os meses de novembro de 1998 e abril de 1999 em desacordo com ordem judicial. Segundo a descrição dos fatos (fl. 04, parte final), a contribuinte teria incluído na compensação a taxa Selic, contrariando a sentença de fls. 93/94, que teria vedado a incidência de juros. Houve recurso de apelação ao tribunal, conforme certidão de objeto e pé de fl. 96. A DRJ em Porto Alegre - RS, por meio do Acórdão n 2 2.237, de 28/03/2003, manteve o auto de infração e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, pois a questão da incidência dos juros estava pendente de decisão no TRF da zr- Região. Regularmente notificado daquele Acórdão em 22/04/2003, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 169/177 em 16/05/2003, instruído com os documentos de fls. 178/276, onde constou o arrolamento de bens. Alegou a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que o TRF da 4 A Região deu provimento ao recurso de apelação e reconheceu a incidência da taxa Selic e dos expurgos inflacionários do plano real. É o relatório. ekek 2 2° CC-M -r.roritt Ministério da Fazenda F Segundo Conselho de Contribuintes MIN fIA FAZENOA - 2 ° CC Fl. C rl ' I FFI'F. COM O O nIrIP . AL Processo o2 : 11020.002945/99-76 • • • ai' O 11 Recurso n2 : 123.742 Acórdão n2 : 201-77.849 yr. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica na fl. 189, o TRF da hlt Região deu provimento ao recurso de apelação da contribuinte e reconheceu, entre outros, o direito à incidência da taxa Selic sobre o indébito apurado. Considerando que o auto de infração está motivado exatamente na inclusão da taxa Selic no cálculo do indébito, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Observo que o provimento do recurso não implica a homologação das planilhas de fls. 186/188, apresentadas pela recorrente, mesmo porque a competência para tanto é da Delegacia da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo e não do Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. , /i14 . fif 111,d ANTONI ARLOS WTULIM At» 3

score : 1.0
4696990 #
Numero do processo: 11070.001060/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16338
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.

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Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJECTURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. A mingua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO FORTUNATO DALTROZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Itr t e. b;:4, - 4; f:;—(-% MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 LEII~MA IA SCHRRER LEITÃO PRESIDENTE s a Er LA274" FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Recurso n°. : 13.804 Recorrente : OSVALDO FORTUNATO DALTROZO RELATÓRIO OSVALDO FORTUNATO DALTROZO, contribuinte inscrito no CPF/MF 047.101.260-20, residente e domiciliado na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Venâncio Aires, n° 799, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 937/962, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 967/976. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 199/248, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 116.374,59 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano- calendário de 1993. O lançamento é decorrente da constatação de diferenças verificada nos rendimentos da atividade rural provenientes de divergências entre os valores declarados nas receitas e despesas (fls. 12) e os valores efetivamente apurados, nos anexos I a IV (fls. 199/231). Infração capitulada nos artigos 1° ao 22° da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n°8.383/91. 3 ,k1 MINISTÉRIO DA FAZENDAff; 4 N''f-;•.;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Os Auditores-Fiscais autuantes esclarecem, ainda, através da Descrição dos Fatos - Anexo V de fls. 232/244, o seguinte: - que verificadas diferenças entre os valores declarados e os contabilizados adotamos as seguintes providências: a) - solicitamos ao contribuinte que nos apresentasse a composição dos valores declarados mês a mês, conta por conta e de acordo com a contabilidade. Tal solicitação foi atendida através da apresentação do relatório das folhas 48/81, no qual se confirma a existência de diferenças, resumidas nas folhas 51/55; b) - em relação às despesas, fizemos um levantamento através dos livros diário, razão e os ajustes do relatório apresentado pelo contribuinte (fls. 55), excluindo as despesas de juros pagos, pelos motivos que serão adiante aduzidos, e elaboramos os anexos II-A e II-B (fls. 218/223), onde estão demonstradas as despesas efetivas da atividade rural, no ano-base em referência; c)- com relação as receitas, fizemos um levantamento através dos blocos de produtor, contra-notas, contratos de vendas para entrega futura com preço fixo e a fixar, notas fiscais de preço fixo, demonstrados nos anexos I e III (fls. 199/230), de forma individualizada, apropriadas mês a mês, de acordo com a legislação vigente. Tal levantamento diverge dos valores declarados e apropriados na contabilidade, principalmente em relação aos contratos de venda para entrega futura com preço a fixar de números 4879 e 1015, demonstrados e apropriados corretamente no anexo III (fls. 224/230). - que as receitas das notas fiscais de venda das folhas 108/119 não foram contabilizadas e declaradas pelo contribuinte, as quais estão incluídas no anexo I; 4 e t:;,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA 'elP z:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ajjA-ge;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 - que as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119 (fls. 179/180) foram apropriadas indevidamente na contabilidade como sendo as de entrega do contrato 4879. No entanto, referidos contratos são aquisições definitivas com preço fixo, que foram pagas nas datas dos respectivos contratos, através de crédito em conta corrente do contribuinte, na empresa adquirente e estão apropriadas no anexo I, nessas datas; - que foram feitos todos os ajustes mencionados no relatório das folhas 48/81, em relação à conta de receita de trigo, constantes nos itens a, b, c, d, no anexo III; - que os contratos 4879 e 1015 (fls. 120/125 e 146/157) são de venda para entrega futura com preço a fixar, os quais pela legislação tributária (Lei n° 8.023/90 e IN 138/90 e 125/92) devem ser tributados da seguinte maneira: Os adiantamentos recebidos serão divididos pela UFIR do mês do recebimento e computados como receita no mês da entrega dos produtos; Nas vendas com preço final sujeito a reajustes, os valores recebidos por ocasião do fechamento da operação constituem receita da atividade rural na data do recebimento; - que o anexo III (fls. 224/230) demonstra corretamente a apropriação como receita pela quantidade entregue e pelos complementos de preços. Saliente-se que no contrato 4879, a quantidade de produtos prevista para entrega era 5.040.000 kg e foi entregue, somente, 1.939.489 kg e do contrato 1015 era de 11.700.000 kg, tendo sido entregue, apenas, 7.369.403 kg, conforme as notas fiscais de entrega. Portanto, as 430.642,71 e as 996.512,01 UFIRs recebidas em adiantamentos dos contratos 4879 e 1015, respectivamente, devem ser rateadas pelas quantidades efetivamente entregues; - que no entanto, o contribuinte apropriou os referidos contratos de forma diversa da acima mencionada, o que ocasionou substancial distorção nos valores das 5 ess4C,k, s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 receitas e na utilização de contas de ajustes, que se tomaram inócuas, desnecessárias, uma vez que foi feita a apropriação correta, demonstrada no anexo III; - que deve ser observado que foi utilizado para apropriação todas as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119, sendo que estes, são novas aquisições da Ind. Gessy Layer, não se confundindo com o contrato 4879; - que as notas fiscais de entrega do contrato 4879 não foram contabilizadas em momento algum; - que o critério adotado para apropriação deste contrato é no mínimo confuso. Nos dois primeiros lançamentos foram creditados em vendas os valores constantes nas notas fiscais de entrega, debitada como correção monetária, supostamente, a variação da UFIR sobre parte do valor original e debitada em juros pagos a diferença entre o valor das notas fiscais e o valor original corrigido; - que a partir do dia 08/04/93, foi debitado em Ind. Gessy Levar o valor constante nas notas fiscais de entrega e creditado como receita este valor dividido pela UFIR de 07/92 (data do adiantamento), multiplicado pela UFIR do mês da entrega do produto; - que no dia 05/05/93 foi creditado na Ind. Gessy Levar e à débito de juros pagos, o valor de Cr$ 4.564.663.917,88, que tem origem na seguinte apropriação: Na conta Ind. Gessy Levar foi contabilizado em 07/92, á crédito, o valor de Cr$ 906.192.840,00, referente ao adiantamento deste contrato. Porém, como foi debitado o valor constante nas notas fiscais de entrega, que é maior do que o valor original, a referida conta foi ajustada conforme demonstrado no lançamento do dia 05/05/93, tendo como contrapartida a conta de juros pagos (a partir do dia 08/04 = 5.470.758,36 (total das notas fiscais de entrega) - 906.192.840,00 (valor original do adiantamento) = 4.564.663.917,88). Então, pode-se afirmar 6 4., •,,A-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.44litt-:,;:g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 com certeza que a conta de juros pagos é simplesmente uma conta de ajuste e não uma despesa efetiva; - que quanto ao contrato 1015 (fls. 146/157), o contribuinte utilizou um critério diferente do contrato 4879, já que dividiu o valor da saca constante no item 1 do contrato (Cr$ 10.753,54) pela UFIR de 07/92 (2.104,28), multiplicando este resultado pela UFIR do mês da entrega, resultando esta operação no custo da saca atualizado pela UFIR. Então este valor foi dividido por 60 kg (peso da saca) e multiplicado pela quantidade entregue; - que o critério utilizado pelo contribuinte para apropriação do contrato 1015 levou em consideração a quantidade prevista para entrega (2.096.940.300,00 :11.700.000 kg x 60 = Cr$ 10.753,54) e não a quantidade efetivamente entregue, o que implicou numa distorção nos valores apropriados como receita, sendo que das 996.512,01 UFIR, referentes ao adiantamento foram tributadas, apenas, aproximadamente, 627.666,54 UFIR, correspondentes aos 7.369.403 kg entregues; - que quanto a conta de juros pagos (fls. 86/88), tem-se que estas contas foram abertas para contabilizar, segundo informação do próprio contribuinte (fls. 49) e como de fato foi constatado, a diferença entre os adiantamentos recebidos, corrigidos pela UFIR e o valor da venda do produto (valor da nota fiscal de entrega); - que no entanto, em função do critério corretamente adotado, constante do anexo III e exaustivamente acima mencionada, a referida conta foi excluída do rol das despesas demonstradas no anexo II A e B, em função dos motivos anteriormente mencionados no item 1.1 Das Receitas. Registre-se que não se trata de glosa de despesa, mas, sim, de um outro critério de apropriação, em consonância com a legislação vigente, diferente do utilizado pelo autuado. 7 c.z., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Em sua peça impugnatória de fls. 252/270, instruída pelos documentos de fls. 271/430, apresentada, tempestivamente, em 06/12195, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que quanto as peças fiscais elaboradas pelos Auditores do tesouro nacional, os Impugnantes não concordam com a forma de tributação estabelecida aos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar (Mercadoria a Entregar), de n°s 4879 e 1015, firmados respectivamente em 01 de julho de 1992, com a empresa Anderson Clayton - Divisão das Indústrias Gessy Levar Ltda., sendo que o primeiro contrato foi firmado na cidade de Cruz Alta - RS (4879) e o segundo na cidade de Primavera do Leste Mato grosso (1015); - que visando abordar as questões que motivaram a presente irresignação, pedimos vênia para trilharmos os mesmos passos da bem elaborada peça fiscal, o que de maneira significativa visa demonstrar a veracidade das alegações a seguir aduzidas; - que outrossim, é importante salientar que os demonstrativos apresentados pelos impugnantes estão em consonância com os levantamentos efetuados pelos Auditores Fiscais, diferenciando apenas na forma de apropriar as receitas, e via de conseqüência tributar as receitas advindas dos contratos originários de n°s 4879 e 1015; - que quanto ao contrato 4879 os impugnantes não concordam com a tributação imposta aos mesmos, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, cujo produto foi entregue, e, respectivamente a quantidade de 1.000.000 kg do contrato 5111, igualmente, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação especifica; - que quanto ao contrato 1015 os impugnantes não concordam, igualmente com a tributação imposta, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 1157 na quantidade equivalente a 1.200.000 kg, cujo produto foi entregue e, respectivamente a quantidade de 1.620.000 kg do contrato 1169, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação especifica, aplicável a espécie; - que o anexo I, Demonstrativo de Receita Bruta da Atividade Rural, demonstra as alterações no que tange as apropriações de receitas dos impugnantes, considerando para tanto as amortizações decorrentes do Contrato 4879 representadas pelos contratos 5119 e 5119, e, ainda as amortizações do Contrato 1015, representadas pelos contratos 1157 e 1169; - que deve ser ressaltado que os demonstrativos referente aos Anexos I e III, elaborados pelos impugnantes, por ocasião da contestação, tem como resultado final tributado, valor inferior ao declarado pelos contribuintes nas declarações do imposto de renda, divergem, entretanto, do Anexo I e Anexo III, elaborado pelo Fisco, em virtude dos critérios por este adotado, quanto aos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, uma vez que, foram consideradas novas receitas os valores provenientes daqueles contratos, quando na realidade os valores são decorrentes de amortizações dos contratos primitivos n°s 4879 e 1015, respectivamente, cujas quantidades de produtos neles constantes não foram cumpridos integralmente no prazo estabelecido; - que os Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 foram convencionados com a empresa Gessy Lever Ltda., como forma de garantia da entrega dos produtos, uma 9 - 't: r•:-W MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 vez que a empresa já havia efetuado o pagamento dos Contratos originários de n°s 4879 e 1015, sem que os impugnantes tivessem, como já foi dito, feito a entrega total correspondente aqueles valores. Consequentemente, nenhuma receita adveio aos impugnantes em função dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169; - que o Anexo IV, elaborado igualmente pelo Fisco, não espelha a realidade, motivo pelo qual é impugnado. Os contribuintes utilizando o mesmo critério do Fisco, apuraram resultado diverso, porém inferior aos valores declarados tempestivamente em suas declarações de rendimentos, via de conseqüência não há imposto suplementar a ser recolhido; - que quanto a matéria de direito, deve ser ressaltado que no critério utilizado pelos Auditores, não foram observados os dispositivos legais a seguir transcritos, especialmente, os parágrafos segundo e terceiro do artigo 66 da legislação pertinente; - que como forma de ratificar as observações contidas nos Contratos de n°s 511 e 5119, a empresa Anderson Clayton, forneceu declaração firmada em 05 de dezembro de 1995, esclarecendo de maneira clara e legal a forma como procederam os contratantes naquela transação, cuja declaração é parte integrante da presente contestação; - que inquestionável, igualmente, o procedimento atribuído ao Contrato de Compra e Venda com Preço a Fixar, firmado com a mesma empresa, ou seja, Gessy Lever Ltda., na cidade de Primavera do Leste, Mato Grosso, em data de 01 de julho de 1992, de n° 1015, foi amortizado pelos Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n°s 1169 e 1157, datados respectivamente em 05 de maio de 1993 e 07 de junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-f.P:tfl QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente feito teve origem no lançamento decorrente de diferenças verificadas nos rendimentos da atividade rural, provenientes de divergências entre os valores declarados como receitas e despesas e os apurados pela fiscalização; - que o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda.; - que a fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157 e 1169 como novas aquisições da Industria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015; - que trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos; - que em relação aos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, a receita decorrente deve ser tributada conforme o previsto no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 125192; - que no entanto, no rateio do valor do adiantamento recebido, convertido em UFIR, para determinar o valor correspondente ao kg do produto entregue, a fiscalização 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";1„frAz;;;.';", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 levou em consideração a quantidade efetivamente entregue e não a prevista nos contratos, o que implicou uma distorção nos valores apropriados como receita, sendo a maneira correta de proceder ao rateio a demonstrada a seguir contrato 4879 = 906.192.840 : 2.104,28 = 430.642,71 UFIR : 5.040.000 kg = 0,0854; contrato 1015 = 2.096.940.300,00 : 2.104,28 = 996.512,01 UFIR : 11.700.000 kg = 0,0852; - que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado; - que o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega; - que em conseqüência das alterações nas apropriações das receitas dos contratos de n°s 4879 e 1015, foram refeitos os demonstrativos de receita da atividade rural, elaborados pela fiscalização, dos meses de fevereiro a agosto de 1993; - que portanto, o resultado tributável apurado no ano-calendário 1993 é o equivalente a 410.037,57 UFIRs, sendo que o autuado declarou no exercício o valor correspondente a 264.025,50 UFIRs, havendo uma diferença a tributar de 146.012,07 UFIRs; - que ainda, embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea 'c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzido para 75%. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 12 %,•.Ç:44 - sti MINISTÉRIO DA FAZENDA Pr, .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-=:-.7t.t: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Ano-calendário de 1993. Atividade rural: Contratos de compra e venda com preco a fixar: No cômputo da receita decorrente de contratos de compra e venda com preço a fixar, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de venda de safra não colhida, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita da atividade rural no mês de entrega do produto. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/97, conforme Termo constante às fls. 962/963, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (30/09/97), o recurso voluntário de fls. 967/976, instruido pelos documentos de fls. 977/993, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o recorrente não se conforma com a respeitável decisão de primeiro grau, no que tange a considerar "no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015.'; - que no caso em tela, o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de números 5119 1 5111, 1157 e 1169, matéria abordada no relatório da respeitável decisão monocrática, e, amplamente contraditada por ocasião da Impugnação administrativa, cujos termos apresentados naquela peça, o recorrente ratifica em sua totalidade; 13 •••,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1-51^:iSif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::74.,g.ï? QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 - que é motivo de irresignação do recorrente, a forma de tributação imposta ao contrato de n° 4879, quando restou amplamente demonstrado através da peça de impugnação fiscal, que não foram consideradas as amortizações de contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o contrato 5111, na quantidade de 1.000.000 kg, cujo produto foi entregue para amortização do Contrato de n° 4879; - que o procedimento adotado para o Contrato n° 1015, foi idêntico ao Contrato de n° 4879, considerando, que o recorrente efetuou as entregas provenientes do Contrato 1157 equivalente a 1.200.000 kg, e, respectivamente, a entrega de 1.620.000 kg, conforme demonstra o Contrato n° 1169, para amortizar o Contrato de n° 1015; - que toma-se imperiosa e necessária a realização de perícia contábil na empresa Gessy Lever Ltda., que recebeu os produtos do recorrente, como forma de demonstrar a veracidade das argumentações manifestadas no presente recurso, bem como na peça inicial de impugnação; - que considerando os valores resultados da apuração da atividade rural, constata-se que o recorrente tem imposto à restituir, tendo em vista os valores já lançados na Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 1993, cuja restituição desde já postula. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA trfri.,n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frt.-":1-SSf? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria em litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos Contratos de n°5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda. A fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015. A autoridade julgadora singular manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário baseado no argumento de que "trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos'. 15 k-,49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f.:W.:"•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Neste contexto passo ao exame fundamental da lide. Em regra geral os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado (valor do adiantamento pela UFIR do mês do adiantamento = valor do adiantamento em UFIR : quantidade produto previsto para entrega futura = quantidade de UFIR por kg contratado). Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. Se faz necessário observar que contratos de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem o negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. 17 „4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis” - Studiu, Coimbra, 1978, 38 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 98 ed. págs. 165/166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? 18 - se" r • 4-V MINISTÉRIO DA FAZENDA..4' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao assinar os Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015 (fls. 120 e 146) e os Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n° 5111, 5119, 1157 e 1169 (fls. 82/83 e 183/186), o suplicante, a principio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso específico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas: É por demais singelo o argumento da autoridade julgadora singular para ignorar a realidade dos fatos, ou seja, com a simples alegação de que "trata-se de contratos 19 ;.:C; i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,vor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":.-fgrè QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes", deixou de analisar os fatos e provas contido nos autos. É cristalino nos autos que não foram consideradas as amortizações do Contrato 5119 (fls. 83) na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o Contrato 5111 (fls. 82), na quantidade de 1.000.000 kg, entregues para amortização do Contrato 4879. Da mesma forma não foi considerado as entregas provenientes do Contrato 1157 (fls. 185/186), equivalente a 1.200.000 kg e o Contrato 1169 (fls. 183/184) equivalente a 1.620.000 kg, para amortizar o Contrato 1015. Ora, nestes Contratos existem uma cláusulas, não contestadas pelo fisco, que diz "O VALOR DESTE CONTRATO, FOI PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO A FIXAR DE N°4879, COM O VENCIMENTO EM 01.07.92", bem como diz "Substitui a parcela do saldo do contrato n° 1015 - Pafc, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento n° 863T e "Substitui e cancela parte do saldo do contrato n° 1015-PAFC, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento 9210.11. Ademais, consta às fls. 310 uma declaração da Gessy Lever Ltda. nos seguintes termos: 'Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o produtor Sr. OSVALDO F. DALTROZO E OUTS., possuía um débito conosco em 1993 de Cr$ 6.577.511.824,57 referente a um contrato com preço a fixar de n°4879 de 5.040.000 Kg datado de 01.07.92. Em 16.03.93 foi feito uma compra de 1.000.000 kg de soja de n° 5111 no valor de Cr$ 3.401.362.666,65. Este valor ficou retido na conta corrente do 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA- tgt-: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 fornecedor a fim de liquidar parte do débito do contrato 4879. Ficando ainda um saldo devedor neste contrato de Cr$ 3.176.149.157,92 mais juros e correção monetária até o dia 23.03.93 de Cr$ 174.836.214,94; perfazendo um saldo devedor até esta data de Cr$ 3.350.985.372,86. Em 23.03.93 foi efetuada mais uma compra de 840.000 kg de soja de n° 5119 no valor de Cr$ 3.167.229.450,00. Este valor ficou retido a fim de abater débito do contrato 4879, o qual ficou ainda com saldo devedor de Cr$ 183.755.922,86. A última liquidação do contrato 4879 deu-se em 28.04.93, onde o saldo devedor era de Cr$ 249.367.231,69 (último saldo devedor + juros e correção monetária até 28.04.93) através da retenção de Cr$ 260.208.538,20 na venda de 172.169 Kg de soja cfe. Nota Fiscal de Venda n° 4139 de 30.04.93. Assim restou um crédito ao produtor de Cr$ 10.841.306,51, o qual foi pago no dia 29.07.93, juntamente com uma venda de soja de 53.140 Kg de. Nota Fiscal de Venda n° 5188 de 30.07.93." Disso tudo é possível concluir que a razão esta com o suplicante, pois desde a fase fiscalizatória, vinha sustentando a tese de que os Contratos n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, nada mais eram que simples amortizações dos Contratos n°s 4879 e 1015. Diante desse fato era dever da fiscalização aprofundar as investigações e proceder diligências para elucidar o fato, porém nada fez de concreto. É entendimento pacifico das normas legais e juriprudenciais que é inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. A míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Diante das provas contidas nos autos, não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, diante da falta absoluta de prova em contrário, deve prevalecer para efeitos fiscais a data, valor e o texto dos contratos elaborados. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 *14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do resultado da atividade rural. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o valor lançado. 22 • • n • Clz, z 't 2;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA •;1.'"n..,l's,7-sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')&1,411» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001060/95-95 Acórdão n°. : 104-16.338 Quanto a solicitação de restituição de imposto de renda, entendo que neste processo não é o fórum adequado para se discutir o assunto, já que se faz necessário que o pedido seja especifico e em processo adequado. À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 tf a I. 23 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4696819 #
Numero do processo: 11070.000034/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo correspondia, até 1995, ao faturamento do sexto mês anterior, assim é válida a compensação dos valores recolhidos a maior em face da utilização de outra sistemática. JUROS E MULTA - APLICAÇÃO - Os juros e a multa estão previstos em lei não declarada inconstitucional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08188
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000034/00-89 Recurso n2 : 117.391 Acórdão n2 : 203-08.188 Recorrente : ALOYSIO ELEUTÉRIO BECKER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo correspondia, até 1995, ao faturamento do sexto mês anterior, assim é válida a compensação dos valores recolhidos a maior em face da utilização de outra sistemática. JUROS E MULTA — APLICAÇÃO — Os juros e a multa estão previstos em lei não declarada inconstitucional. Recurso pacialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALOYSIO ELEUTÉRIO BECKER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. Cl% Otacilio Da ' as Cartaxo Presidente Mauro ígiwski a 0. Particip m, ai:141(5,4o presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augustál3,g- es orres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martina López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc • ;/.2° CC-MF . Ministério da Fazenda • Fl. 1?./;I:?...1/4, Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11070.000034/00-89 Recurso e : 117.391 Acórdão n2 : 203-08.188 Recorrente : ALOYSIO ELEUTÉRIO BECKER RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS, mantido parcialmente pela Decisão DRJ/STM n° 543/2000, que foi ementaria da seguinte forma (fls. 247/248): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO DÉBITOS RECOLHIDOS COM A IRA SO, SEM A MULTA DEMORA. O recolhimento da contribuição após o prazo, sem a incidência da multa de mora, enseja o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. O recolhimento de tributos ou contribuições após o prazo deve ser acompanhado dos correspondentes juros de mora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O PIS deve ser recolhido nos prazos fixados pela legislação de regência, em cada período de vigência. O art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/1970, estabeleceu a sistemática de recolhimento no sexto mês após a ocorrência do fato gerador, tendo sido modificado posteriormente. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. As alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.212 de 1995 somente produzirão efeitos a partir de 01/03/1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu Recurso a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: - que a base de cálculo do PIS, no período fiscalizado, é a do sexto mês anterior; - que é inconstitucional a cobrança da Taxa SELIC; e - que é inaplicável a multa de 75% e que concorda com a aplicação de 20%. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 22 CC-MF r - Ministério da Fazenda Fl. ":.)-71-•:( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.000034/00-89 Recurso n2 : 117.391 Acórdão n9- : 203-08.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente à semestralidade do PIS, no que respeita à base de cálculo — faturamento do sexto mês anterior -,já está pacificado neste Egrégio Colegiado que a mesma não deve ser corrigida no interregno entre o "faturamento" e o "recolhimento". Assim, há que ser considerado o valor compensado, recolhido a maior. No que respeita à multa de mora, a mesma está prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, portando, correta a sua imposição. Por outro lado, o art. 138 do CTN condiciona as benesses da denúncia espontânea ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não ocorre com a mera apresentação da DCTF. Quanto às aplicações da Taxa SEL1C e dos juros de mora, as mesmas estão previstas em lei vigente. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, considerando ser de direito a compensação dos valores recolhidos a maior em face de atual e pacifica interpretação relativa à "semestralidade do PIS," e cujos valores devem ser deduzidos do crédito tributário, reduzindo, por conseqüência, proporcionalmente, as demais parcelas do mesmo. Outrossim, nada impede ao Fisco aferir a liquidez e certeza do crédito compensado. Sala das Sessõds, em 22 de maio de 2002 7 4 u M • • O WASILEWSKI 3

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4694813 #
Numero do processo: 11030.001868/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa o indeferimento do pedido de perícia, desde que seja motivado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - Comprovado que o contribuinte deixou de tributar espontaneamente rendimentos percebidos, a lei autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13530
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por não autorizar a perícia, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não caracteriza cerceamento do direito de ampla defesa o indeferimento do pedido de perícia, desde que seja motivado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - Comprovado que o contribuinte deixou de tributar espontaneamente rendimentos percebidos, a lei autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75% . JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO - Comprovado que o contribuinte deixou de tributar espontaneamente rendimentos percebidos, a lei autoriza o lançamento de ofício do imposto e a aplicação da multa no percentual de 75%. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que • lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ALBERTO SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 primeira instância por não autorizar a perícia, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes. 1ft / 1/2 if JOSÉ RI:AMAR a'ENHA PRESIDENTE iss LI tE 1 AM NI PE DE BRITTO REL • O' • FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 Recurso n° : 135.002 Recorrente : JOÃO ALBERTO SOARES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 06/11, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor equivalente a R$ 1.487.441,84, decorrente de omissão de rendimentos do trabalho, sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos de depósitos bancários ocorrida no ano- calendário de 1998. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 115/122, cujos argumentos foram assim sintetizados (fls. 162/163): -Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício ; recebidos de pessoas jurídicas: o fato gerador do imposto seria sua própria declaração de rendimentos, com valor tributável de R$ 10.800,00. -Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários: oa lançamento foi efetuado com base na documentação recebida dos bancos e nos seus esclarecimentos de que a movimentação apurada tinha origem em recursos de aproximadamente R$ 200.000,00, que possuía em janeiro de 1998, fruto de poupanças e ganhos de anos anteriores, que ficou aplicando e reaplicando no mercado financeiro, aem mútuos de curtíssimo prazo. 1 -O fiscal entendeu que não tendo apresentado qualquer documento hábil para comprovar a origem dos recursos movimentados, isso caracterizaria omissão de rendimentos provenientes de valores a creditados em conta de depósito ou investimentos. -e f • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 -Assim, foram tomados os valores que entravam na conta do Banrisul e do Banco Itati como se fossem ingresso de recursos novos, ou seja, não foi tomada a conta corrente no seu movimento global mensal, ou mesmo no anual, não conhecendo as saídas de recursos. Foi computado os depósitos como se fossem ingressos novos, desconsiderando os saques. -Como se observa dos extratos bancários, o movimento era composto de débitos e créditos. Não se tratavam de recursos novos, mas dos mesmos recursos depositados e resgatados continuamente. - É evidente que se a fiscalização adota como fato gerador os extratos bancários, terá que tomar na sua inteireza, ou seja, depósitos e saques para verificar que tratavam dos mesmos recursos que entravam e saíam na conta. - Na verdade, o que não tem origem é o primeiro recurso, que reconhece que tinha no final de 1997. Esse valor não foi declarado, pois tratava-se de poupanças de longo prazo. -O depósito bancário não se constitui, por si só, em fato gerador do tributo. Por evidente, poderá servir como indicio. Entretanto, não é possível adotar-se como omissão de rendimentos de modo simplista, E a sem observar a movimentação financeira como um todo. -Já apresentou a justificativa da origem dos recursos, sendo que o documento hábil é o depósito bancário já apresentado a fiscalização. -A base de cálculo não existe e não foram consideradas deduções cabíveis. -Os juros calculados pela taxa SELIC tem sido repudiado pela jurisprudência, cabendo apenas os juros legais. -Legislação posterior à Lei n° 9.430/96, reduziu as penalidades para - esse tipo de infração, devendo ser aplicada a pena mais benigna.- E -Requer a realização de prova pericial, indicando o perito e formulando os quesitos. *ta • or I e 4 - . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 Os membros da 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PROVA. Sendo o ônus da prova por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindíveis ou impraticáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01.01.1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributa-se com as penalidades do lançamento de oficio os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas declarados após o início do procedimento fiscaL MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, é exigida a multa de ofício de 75%e É sobre a totalidade ou diferença do tributo devido. - TAXA SELIC. E Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de =E 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fls. 172) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.173/194. I e e z - = _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 Após descrição dos fatos, faz breve resumo da impugnação, transcreve parte do voto da Juíza Tânia Escobar na AC 95.04.54053-8 e postula reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações: -O depósito bancário não se constitui, por si só em fato gerador do tributo, somente poderá servir como um indício. Entretanto, não é possível adotar-se com "omissão de rendimentos" de modo simplista, sem observar a movimentação financeira como um todo, no período. -O auditor não tem como justificar a sua atitude parcial de adotar apenas os ingressos, desconsiderando os saques bancários. -O recorrente não tinha e não tem como explicar a origem de recursos que não existiram. Este jamais teve em sua conta R$ 2.507.342,00. -O recorrente justificou a origem dos recursos, o que encontra respaldo nos extratos bancários, quando disse que se tratava de um único valor aplicado e reaplicado continuamente por todo período. -O documento hábil a Fiscalização já estava requisitando, que era o 5 E depósito bancário. Não há outro documento, que não seja o extrato dessa movimentação, até porque o recorrente é pessoa física, de E pequeno capital e pequenas rendas. -A prova ficaria absolutamente clara com a perícia, imprescindível para a demonstração do movimento financeiro com saques e depósitos vinculados, por isso não poderia ter sido negada esta prova, o que caracterizou cerceamento de defesa. - Da exegese do art. 43 do CTN, tem-se que o suporte fático daà incidência de imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica, pelo sujeito passiva da obrigação juridico-tributária, mais que -E mera aquisição de renda ou proventos, portanto, é preciso que dela a resulte acréscimo patrimonial para o contribuinte, ou seja, o numerário depositado em instituição financeira não constitui por si só, fato gerador 1 do imposto de renda. 4or 6 E - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 -O edição do art. 42, § 4° da Lei n° 9.430/96, representa mais uma tentativa de, mediante lei ordinária, fundamentar-se, no sistema jurídico, lançamento de imposto de renda exclusivamente em depósitos bancários. -No caso presente, houve prova da origem do numerário, com os cheques depositados e sacados na conta — corrente continuamente. A origem está documentada, pela similitude veja-se acórdãos CSRF/01- 03-208, CSRF/01-03-172. - O recorrente impugna o cálculo do imposto, além da inexistência da base de cálculo, não foram consideradas as deduções cabíveis, pois teria que se revisar toda a Declaração de Rendimentos, o que se faz atento ao principio da eventualidade. -Os juros calculados pela taxa SELIC tem sido repudiado pela jurisprudência, cabendo apenas os juros legais, se devido fosse o imposto. - Impugna a multa aplicada, com base no art. art. 44, I, da Lei N° 9.430/96, já que a legislação posterior reduziu as penalidades para este tipo de infração, devendo-se aplicar pena mais benigna. •e Finaliza requerendo a decretação da nulidade do processo administrativo, pelo cerceamento de defesa, na medida que foi inadmitida a prova pericial, ou que seja tomado insubsistente o auto de infração, por inexistência de prova de que o recorrente tivesse recebido rendas. Consta à fl. 196 informação de que o recorrente apresentou o Arrolamento de Bens e Direitos que faz parte do processo n° 11030.000540/2002-22. É o Relatório. irise ; • -1 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do amplo direito de defesa. .- : Rejeita-se essa preliminar, uma vez que o relator do voto condutor da 3 decisão de primeira instância, apreciou o pedido de perícia e motivou o seu ; indeferimento (fl. 163) tudo de acordo com o art. 18 do Decreto n°70.235/72. _ -E = - Mérito. =_ s Argumenta o recorrente que o auditor agiu de modo "simplista", uma - vez que considerou os depósitos sem levar em conta os saques e a movimentação financeira na sua totalidade. 1- • -i : Essa afirmação não corresponde a realidade dos fatos, pois à fl.8 _ z a . consta a informação de que na elaboração das planilhas foram considerados apenas _ -I depósitos ou créditos, ou seja recursos novos, iguais ou superiores a R$ 1.000.00 por operação e aue foram excluídos os valores relativos a transferências entre contas do _- — mesmo titular e os valores relativos a aplicações (reaplicações) e resgates de Fundo de Investimento. IO recorrente foi regularmente intimado (fls.17/29), e não apresentou r..1 qualquer documento hábil para comprovar a origem dos rendimentos movimentados. _ 8 .I; t• i _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 Foram feitas todas as conciliações bancárias, assim foram tributados somente os valores creditados em conta de depósito ou investimento, cuja origem de recursos utilizados nestas operações não foi comprovada. O recorrente alega que sem origem é a primeira aplicação no valor aproximado de R$ 200.000,00 em janeiro de 1998, que não constou da declaração de rendimentos de 1997. Afirma mais, que esse valor, foi aplicado e reaplicado, continuamente, durante o ano de 1998, em vários e múltiplos mútuos de curto prazo, com pequenos ganhos de juros que deram origem aos depósitos e saques bancários feitos ao longo período de 1998. Afirmações sem provas que as sustentem não tem valor algum, a Lei n° 9.430/96 em seu art. 42 assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (g rife I) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (/uris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos' 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Insiste o recorrente que uma perícia comprovaria suas alegações, esquecendo que seu é o ônus de provar que o levantamento do fiscal não condiz com a realidade dos fatos. A perícia é necessária quando existem dúvidas consistentes sobre a veracidade dos valores levantados pelo fisco, e isso o recorrente não logrou demonstrar. Como o recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos valores tributados como rendimento omitido, mantém-se o imposto aqui discutido. Quanto a multa de ofício aplicada, as normas que regem a matéria estão consolidadas no Regulamento de Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes artigos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44): 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n2 9.430, de 1996, art. 44, § 12): 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II- isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 1 e 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente O fato de o recorrente ter deixado de tributar espontaneamente os rendimentos, justifica a aplicação da multa no percentual de 75%. Nos termos do art. 97, VI da Lei n°5.172166 Código Tributário Nacional somente a lei pode dispensar ou reduzir penalidades. Na ausência de previsão legal para tal fim, mantém-se a multa de oficio aplicada. Quanto ao juros de mora aplicado, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), esta em consonância; : com a legislação tributária vigente. Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, i ; 3 no seu artigo 161::a ã_ - Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescidoE E de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem EE prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de = quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária._ -: i § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são, : calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) i a • A norma legal, anteriormente transcrita, é clara no sentido de que serão-g ã aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de E -= previsão em lei ordinária.-_ : t If z ; r I I 11 _ I - E n : - , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso /, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada 12 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001868/2001-85 Acórdão n° : 106-13.530 mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Não havendo inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a cobrança dos juros moratórios com utilização da taxa Selic, cabe ao órgão julgador administrativo zelar pela aplicação das normas que amparam sua cobrança, anteriormente transcritas. Com relação as decisões judiciais transcritas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto a jurisprudência administrativa citada não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de ampla defesa, para, no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. • /flp e r M DE • :RI O 13 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002026/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARTES E PEÇAS. (Capítulo 84 TIPI). Merecem classificação própria onde são citadas nominalmente (mancal, pinhão, etc,) sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem. IPI. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do valor do imposto na nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% prevista no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31698
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (suplente), que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dílson Gerent OAB/RS no 22.484.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:44:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:44:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:44:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:44:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:44:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:44:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:44:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:44:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:44:32Z; created: 2009-08-06T23:44:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:44:32Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:44:32Z | Conteúdo => • - 1,f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°. : 11065.002026/96-15 SESSÃO DE : 15 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 RECURSO N° : 127.295 RECORRENTE : IRMÃO GEREMIA LTDA. (ATUAL BOMBAS GEREMIA LTDA.) RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS • IP' — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PARTES E PEÇAS. (Capitulo 84 TIPI). Merecem classificação própria onde são citadas nominalmente (mancal, pinhão, etc.) sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem. IP'. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE LANÇAMENTO. A falta de lançamento do valor do imposto na nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de oficio de 75% prevista no art. 80, I, da Lei n9 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n 9 9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (Suplente), que davam provimento parcial para excluir a multa de oficio. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • Brasília-DF, em 15 de março de 2005 OTACÍLIO D • • S CARTAXO Presidente /V • t, • JOSÉ d •VO ROSSARI • e ator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, ATALINA RODRIGUES ALVES e VALMAR FONSÉCA DE MENEZES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional • LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o advogado Dr. DILSON GERENT OAB/RS n° 22.484. nunnill • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.295 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 RECORRENTE : IRMÃOS GEREMIA LTDA. (ATUAL BOMBAS GEREMIA LTDA.) RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASERE FILHO RELATOR DESIG. : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A fiscalização lavrou Auto de Infração (fls. 369/370) referente à diferença do IPI decorrente de insuficiência de lançamento na saída de produtos • tributados em virtude de erro de classificação fiscal e correspondente alíquota, acrescido o tributo, da multa do artigo 364, II do RIPI no percentual de 100% e juros de mora. Assim, conforme Relatório de Fiscalização (fls. 288 a 294) a empresa industrializa bombas destinadas ao bombardeio de petróleo, bombas helicoidais, para irrigação, além de partes e peças, que na saída gozam de isenção do IPI (LEI 8.191/91) corretamente classificadas pela empresa. A empresa adota a classificação no código 8413.91.0000 da TIPI inclusive para vendas isoladas de peças, partes e componentes desses produtos destinados para partes de bombas e tributados à alíquota de 5%. Entendeu o fisco que o condo seria adotar os códigos específicos dos capítulos 84 e 85 para aquelas partes que possuem tais códigos de acordo com Nota 2, letra a, da Seção XVI, que trata dos Capítulos 8485 da TIPI em consonância • com a RGI 3, letra a. O contribuinte apresentou tempestivamente impugnação (págs • 378/387) alegando em síntese: a) as partes e peças produzidas e vendidas seriam próprias e específicas para as bombas por ela produzidas, devendo ser classificada na mesma posição dela, conforme Nota 2, letra b, da Seção XVI, que trata de máquinas dos Capítulos 84 e 85 da TIPI. b) O fisco não considerou as exceções levando apenas em conta a RGI 3, A. c) Se estivesse correto o argumento do fisco de que "a posição mais específica prevalece sobre a genérica" haveria contradição "")( 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.295 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 no procedimento do fisco ao discordar da descrição dos produtos "buchas da junta universal, pino da junta universal, articulação da junta universal. d) Havendo controvérsia aplica-se o artigo 112 do CIN. e) Requer perícia. Em decisão de primeira instância, foi julgado procedente em parte o lançamento, no sentido de: - excluir da exigência o valor do 1PI e respectivos juros de mora e multa de oficio, relativo aos fatos geradores entre 02/01/1991 e 28/11/1991, em virtude de decadência; - excluir do valor do IPI as parcelas de Cr$1.092.000,00 na • Segunda quinzena de julho de 1992, e de Cr$ 171.710,00, na primeira quinzena de agosto de 1992, e respectivos acréscimos de multa e juros, conforme item 26, alíneas "a" e "b" retro; - manter o restante da exigência relativa ao IPI, acrescido de juros de mora e multa de oficio, reduzindo, todavia o percentual dessa penalidade para 75% previsto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996. • Diante disso, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 411/439, reiterando os argumentos expostos na inicial, em especial a indevida aplicação da TRD e Taxa Selic. Requer que, caso seja mantido a exigência tributária, seja procedido o novo cálculo de juros, substituindo a taxa SELIC pelos juros de 1% ao mês. Diante do acima exposto, o processo fora enviado para o 2° Conselho de Contribuintes, que entendeu tratar-se de classificação fiscal de mercadorias, enviando então o processo para este Egrégio 3° Conselho para decidir de assunto de sua competência. • É o relatórioni. 7 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.295 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 • VOTO VENCEDOR O presente voto diz respeito tão-somente ao exame do lançamento da multa de oficio de 100% que trata o art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n 2 82.981/82, e prevista no • art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64. De acordo com a Decisão recorrida, essa multa foi reduzida pela autoridade monocrática para 75% em vista de ser essa a pena prevista no art. 45 da Lei n2 9.430/96, superveniente à lavratura do Auto de Infração, tendo sido observado, na espécie, o estabelecido pelos Atos Declaratórios Cosit n2s. 1/97 e 9/97, que orientavam no sentido de aplicação retroativa da lei mais benéfica no que respeita à imposição de penalidades, principio esculpido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66). Cumpre ressaltar, inicialmente, que a legislação processual expressa no Decreto n2 70.235/72 é clara e impositiva, quando estabelece, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (Redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97) • Assim, entendo que a matéria nem deveria ter sido objeto de exame, • tendo em vista a inexistência de qualquer argumentação do recorrente no que respeita à penalidade imposta. Com efeito, nem na impugnação, nem no recurso, houve • qualquer insurgência da autuada no que respeita à matéria, o que implica a aplicação • do dispositivo de lei retrotranscrito. Mesmo assim, cabe destacar que a multa originalmente exigida tem previsão expressa em lei para sua cominação, alicerçada no art. 80, inciso II, da Lei n2 4.502/64, matriz legal do dispositivo insculpido no art. 364, inciso II, do RIPI, citado na formalização da peça básica, verbis: "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n2 4.502/64, art. 80, e Decretos-Leis n2s. 34/66, art. 22, alteração 22°, e 1.680/79, art. 22): (.) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.295 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo (.)"; (sublinhei) No caso, os autos demonstram, com suficiência, a prática, por período considerável, que inclusive implicou decadência parcial do lançamento, de falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos fabricados pela recorrente, que utilizava alíquota de 5% quando os produtos deveriam ser tributados com base na alíquota de 12%. Essa falta de lançamento constitui infração apenada com a multa de • oficio acima transcrita, o que está claro na legislação aplicável à espécie e é entendimento pacífico neste Conselho. Em decorrência dos fatos, entendo cabível a multa imposta, e perfeita a decisão da autoridade monocrática no que respeita à redução da penalidade em face da legislação superveniente à formalização do auto de infração (art. 45 da Lei n2 9.430/96), tendo sido bem observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica em se tratando de penalidades. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso, a fim de que seja mantida a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 • ,- 111, JOSÉ 10 e ROSSARI - Relator designado - •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.295 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 VOTO VENCIDO • A controvérsia diz respeito à classificação de produtos para os quais existe código mais específico que o adotado pela Recorrente a classificação no código 8413.91.0000 da TIPI, argumentando que as partes e peças são específicas para as bombas por ela produzida devendo assim ser classificadas nas "partes de bombas". Sendo o texto genérico "partes de bombas", estas apenas compreendem as partes que não possuem classificação mais específica, que não estão • excluídas pela aplicação da Nota 2, a da Seção XVI como ressalva a letra "b"da mesma nota. No entanto merecem posição própria àquelas partes e peças onde são citadas nominalmente como é o presente caso, como pinhão, mancai, etc... Este inclusive é o entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes conforme Acórdãos nos processos: 10830.000676/92-67 e 10680.006333/95-00. Assim, para os casos de "mancais não montados com bronze"e mancais montados com bronze", "conjunto completo da junta de articulação universare "pblias"cujas descrições correspondem aos códigos 8483,30.1000, 8483.30.0201, 8483.60.9900 e 8483.50.0000 respectivamente. Com efeito, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo (RGI — 1). De acordo com as normas do Sistema Harmonizado, as Regras Gerais de Interpretação devem ser aplicadas em ordem • numérica crescente, utilizando-se a próxima regra apenas quando a anterior não for passível de utilização. Diante do exposto, as partes e peças com códigos próprios são classificadas nesses códigos; ainda que fabricados para uso exclusivo destas máquinas do capítulo 84, conforme nota 2 da Seção XV e 1 da Seção XVI da TIPI. Concordo com a decisão de primeira instância que excluiu da exigência as parcelas referentes aos fatos geradores entre 02/01/1991 até 28/11/1991 porque os respectivos créditos já se encontravam extintos pelo efeito da decadência. Bem como quanto aos cálculos, onde a decisão monocrática fez as seguintes exclusões: 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.295 ACÓRDÃO N° : 301-31.698 a) na segunda quinzena de julho de 1992, deve ser excluído o imposto em decorrência da inclusão da Nota Fiscal 28326 de 16/07/92, conforme fls 95 e 214. . b) na primeira quinzena de agosto de 1992 deve ser excluído o IPI computado indevidamente (fls.215) em decorrência da inclusão da Nota Fiscal 28674 de 13/08/92 conforme fls. 97. Não se aceitando a exclusão das Notas Fiscais 32541, 34699, 38040 e 38641, visto tratar-se de venda para clientes domiciliados na região da SUFRAMA, não havendo ainda comprovação de internamento no momento da impugnação. • No presente caso, não há necessidade de perícia pois existem elementos necessários no processo para sua decisão. Diante de todo o exposto dou provimento parcial ao recurso interposto. Sala das Sessões, e,- 5 de março de C.. ASER FILHO - Conselheiro • 1111 7

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