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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689270 #
Numero do processo: 10945.003730/2002-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.608 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO E MOTEL CARIMÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. ês' k: o, MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.00373012002-26 Acórdão n° : 106-16.608 IBEá0S REIS PRESIDENTE 100: tei Y MIYANO MI UKAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA... . , Ni •_:* ,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .. Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 Recurso n° : 149.544 Recorrente : AUTO POSTO E MOTEL CARIMÃ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de indébitos do Imposto de renda na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) recolhidos no período compreendido entre 1989 A 1992, formulado pelo contribuinte em 14/06/2002, o qual invocou a Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996 e a In SRF n°63, de 24 de julho de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), por meio do despacho decisório, indeferiu a solicitação do contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que a certeza sobre a existência do indébito tributário, fundamentando sua defesa no artigo 35, da Lei n° 7713, de 1996, na tributação do imposto de renda na fonte sobre o lucro distribuído pelas pessoas jurídicas, argui que a inconstitucionalidade do ILL incidente sobre o lucro das sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo contrato social não previsse a distribuição automática e imediata do lucro apurado aos sócios foi reconhecida pela IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1997. Aduz, ainda, que a contagem do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores de ILL indevidamente recolhidos deve ter como termo inicial a data da publicação da IN SRF n° 63/97, citando julgados do Conselho de Contribuintes que votaram neste mesmo sentido. A DRJ entendeu pela decadência do direito do contribuinte requerer a restituição do ILL, por entender que o pedido de restituição fora protocolado fora do prazo qüinquenal, tendo em vista que a Resolução do Senado Federal n° 821 de 18 de novembro e 1996, a qual suspendeu em parte a execução da Lei n° 7713/98, no que diz respeito à expressão "o acionista", contida no seu artigo 35, foi publicada no DOU e •rnA 3 e" 1f h.4.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;c4 ts4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 19/11/1996, de modo que em 19/11/2001 já teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte, estando, portanto perempto o seu pedido. Inconformada com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte, ora recorrente, apresentou o presente recurso administrativo onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade. Alega, ainda, que o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a titulo de contribuição para o ILL é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, razão pela qual o requerimento da recorrente, no sentido de ver autorizada a sua restituição dos valores pagos indevidamente há mais de cinco anos, mas dentro do prazo decenal, está em conformidade com a lei, conforme ampla jurisprudência e doutrina transcrita e os argumentos apresentados. É o relatório. A' 4 -4'-‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'^c( k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 4„e ,;;•76:.",(> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, e dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, discussão do presente litígio reporta-se à restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o recorrente entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende recorrente que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o inicio do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 para parte do valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão • 5 ,g, . . .. . w.4j - k a MINISTÉRIO DA FAZENDA ?1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;.,;(1,-"31/4-;„ SEXTA CÂMARA )--4—.-. Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o recorrente agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento o4. 6 Q4 4-G4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,Mr-j 1/44. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, e 7 eçOa 4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:4.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ••=-9;:--N - Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°63, de 24/07/97. Entretanto, não paira dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 4- 8 to 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 Desta forma, no caso em análise, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição I compensação foi protocolado em 08 de abril de 2002. 3/4' 9 'rf .1r 44 ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: ' . V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10945.003730/2002-26 Acórdão n° : 106-16.608 Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retomo a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala de Sessões, 08 de novembro de 2007 44" • UMY M ANO MIZUKAWA 10 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4693192 #
Numero do processo: 11007.000639/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador ( de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do vencimento - precedente jurisprudencial. COMPENSAÇÃO PLEITEADA NO JUDICIÁRIO - Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O provimento dado pelo Judiciário somente pode ser aproveitado para compensação com débitos da mesma contribuição e após o trânsito em julgado da sentença. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08814
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador ( de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do vencimento - precedente jurisprudencial. COMPENSAÇÃO PLEITEADA NO JUDICIÁRIO - Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O provimento dado pelo Judiciário somente pode ser aproveitado para compensação com débitos da mesma contribuição e após o trânsito em julgado da sentença. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

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Interessada : DRJ em Santa Maria - RS PIS - BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior ao do vencimento — precedente jurisprudencial. COMPENSAÇÃO PLEITEADA NO JUDICIÁRIO - Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O provimento dado pelo Judiciário somente pode ser aproveitado para compensação com débitos da mesma contribuição e após o trânsito em julgado da sentença. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRAMENTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala WC:IN ões, em 15 de abril de 2003. Otacilio 1 .0 tas artaxo Presidente -- Maria sa Marfinez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonska de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 29 CC—MF ws .'.4' -ty Ministério da Fazenda Fl. '154, Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 11007.000639/00-33 Recurso n° : 120.284 Acórdão n° : 203-08.814 Recorrente : LIVRAMENTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período entre 1995 e 1999. Houve ciência do auto de infração em 21/07/2000, conforme AR de fl. 125. Em 14/08/2000 a contribuinte apresenta impugnação argüindo o que sinteticamente está exposto a seguir: a) a Fazenda Nacional apresentou seus cálculos tendo como fato gerador o faturamento, base de cálculo o faturamento do mês e alíquota de 0,75%, tendo a Secretaria da Receita Federal se equivocado ao processar os cálculos dos valores devidos, já que existe controvérsia a respeito da base de cálculo do PIS, que está sendo confundida com prazo de recolhimento. Traça arrazoado acerca do art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n.° 7, de 1970, registrando também os artigos relacionados a fato gerador e alíquota, argumentando, também, quanto à possibilidade de alteração da base de cálculo da contribuição - somente por Lei Complementar -, apontando posicionamentos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes; b) nos cálculos que efetuou, foram consideradas as bases de cálculo do sexto mês anterior e, também, os novos prazos de recolhimento introduzidos por legislação editada entre 1991 e 1995, resultando ter sido o PIS pago em valores superiores aos devidos, surgindo dai o valor que foi compensado. Diz que nada deve ou pode ser exigível a título de PIS. Aponta, ainda, posicionamento do Judiciário acerca da questão base de cálculo x prazo de recolhimento; c) a forma de recolhimento do PIS foi alterada, pela primeira vez, pela Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, com suas reedições, passando a considerar como base de cálculo o faturamento do mês. Tal MP, e reedições, não podem lhe obrigar, tendo em vista ferir o art. 62 da Constituição Federal, pois as sucessivas reedições retiraram da MP n.° 1.212, de 1995, seu caráter de urgência e relevância; d) a MP n.° 1.212, de 1995, sofreu sucessivas reedições, sendo que até esta data nenhuma destas Medidas Provisórias foi convertida em Lei, concluindo que a contribuição para o PIS não pode ser exigida com base em sucessivas reedições de MPs não convertidas em lei; e) cita o art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, registrando que a alteração da exigência do PIS só pode entrar em vigor 90 (noventa) dias após a publicação da lei que a modificou. Diz que, se a MP não convertida em lei em 30 dias perde a eficácia, é de se concluir que o prazo nonagesimal nunca fluiu. Transcreve ementas proferidas por Tribunais Regionais; 2 r CC-mF Ministério da Fazenda Fl. S4P.'.-4:,gc Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° 11007.000639/00-33 Recurso n° : 120.284 Acórdão no : 203-08.814 O não pode o Poder Executivo querer convalidar Medida Provisória anterior, posto que, consoante o art. 62 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional tal disciplinamento; e g) o lançamento fiscal do PIS e seus encargos legais é totalmente improcedente, visto que as compensações procedidas foram feitas nos termos do que determina a lei e a sentença judicial da Vara Federal de Santana do Livramento, no Processo n.° 97.1700399-8, que atualmente se encontra no Superior Tribunal de Justiça. Ao finalizar requer: 1. sejam acolhidas suas razões de defesa, julgando-se improcedente o lançamento, reconhecendo-se que a empresa nada deve a título de PIS no período lançado; e 2. seja suspenso o presente lançamento, tendo em vista os provimentos judicias que lhe autorizaram assim proceder, até decisão do STJ e seu trânsito em julgado, uma vez que o lançamento feito garante a cobrança dos valores, caso a empresa seja parte vencida. Os julgadores da r Turma da DRJ em Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/STM n.° 186, de 04/01/02. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de eventuais argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: PIS FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C77V. PIS FATURAMENTO. FATO GERADOR. O fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PIS. ALTERAÇÕES LEGAIS. MEDIDA PROVISÓRIA. Não existe óbice constitucional à alteração da legislação instituidora da contribuição por meio de leis ordinárias ou medidas provisórias. A alteração da contribuição para o PIS por meio de medida provisória é possível devido à equiparação desta à lei, prevista no texto constitucional. 3 ;, a Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes •;; Processo n° : 11007.000639/00-33 Recurso no : 120.284 Acórdão n° : 203-08.814 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA, PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. O prazo nonagesimal a que se refere o ,Ç 6° do art. 195 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a contribuição ao PIS, sendo que o termo inicial da contagem, no caso de exação veiculada por Medida Provisória posteriormente convertida em Lei, será a data em que divulgada a primeira edição daquela. Lançamento Procedente". Às fls 182/189, recurso interposto pela contribuinte onde, após se insurgir, em apertada síntese, contra o lançamento por não ter sido considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, bem como as compensações efetuadas, conclui: (sic) "Portanto totalmente improcedente o lançamento fiscal, do PIS, com os encargos legais. Isto porque as compensações procedidas foram nos termos que determina a lei e a sentença judicial da MMa. Vara Federal de Santana do Livramento, no Processo n° 97.1700399-8, atualmente no Superior Tribunal, com Recurso Especial interposto pela impugnante, para que seja definido, como foi que a base de cálculo da contribuição é a do sexto mês anterior, com esta na redação da LC 7/70, conforme ementa do julgamento em informação anexa." Consta dos autos, à fl. 191, depósito permitindo o seguimento do recurso. É o relatório. 4 r CC-MF "I ';:44Ai Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11007.000639/00-33 Recurso n° : 120.284 Acórdão n° : 203-08.814 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e, estando devidamente formalizado, dele tomo conhecimento. As matérias em discussão, trazidas em grau de recurso, podem ser assim discriminadas: da semestralidade da base de cálculo no lançamento; e do direito à compensação de créditos advindos com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, discutido na ação judicial AO n° 97.1700399-8 (1998.04.01.014290-6 no TRF da 4' Região Fiscal) ajuizada em 12/05/97 — EDCL no Recurso Especial n°265.363. O período discutido compreende 01/1995 a 12/1999. Trata-se, na verdade, de glosa de compensação, pela qual a contribuinte aduz ter realizado o procedimento amparado por decisão judicial, onde discutiu a compensação e o direito ao cálculo do valor devido, no período submetido às regras da LC n° 7/70, considerando a semestralidade. Consta dos autos (fl.159) ementa de decisão judicial proferida pela TRF da 4 3 Região Fiscal, pela qual ao contribuinte não lhe é autorizada a compensação de imediato e sim: (sic) "3 . A compensação do indébito do indébito deverá ocorrer entre parcelas vincendas da mesma contribuição a partir do transito em julgado." Inexiste fotocópia, nos autos, da petição judicial inicial interposta pela contribuinte, bem como andamento do pleito judicial. Pesquisando no site do Superior Tribunal de Justiça — acompanhamento processual - verifico ter a contribuinte obtido decisão favorável à aplicabilidade da semestralidade, conforme já vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ e por esta Câmara, cujos excertos da decisão judicial transcrevo a seguir: "EDcl no RECURSO ESPECIAL - N°265.363 - RS (2000/0064825-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : PLANELLA E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : JOEL LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARIA DIO1VNE DE ARAÚJO FELIPE E OUTROS EMBARGADO: OS MESMOS EMENTA - TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. ARTIGO 6°. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 'NEM- TÉNCL4 DE LEI AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. - O art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, continuou vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11007.000639/00-33 Recurso n° : 120.284 Acórdão n° : 203-08.814 do fato gerador, o qual, por imposição legal, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. - Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade. - Precedentes. - Embargos de declaração do contribuinte acolhidos. - Embargos de declaração da Fazenda rejeitados. ACÓRDÃO - Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da empresa e rejeitar os da Fazenda Nacional, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Custas, como de lei. Brasília (DF), 06 de junho de 2002 (data do julgamento)." Assim, em respeito à decisão judicial, o lançamento deverá ser revisto para que, no período compreendido entre 01/95 e 02/96, seja aplicada a base de cálculo de seis meses anteriores, mantido quanto aos demais meses de apuração. Da mesma forma, no que diz respeito à compensação pleiteada pela contribuinte e discutida nos autos do processo judicial — Ação Ordinária n° 97.1700399-8 (1998.04.01.014290-6 no TRF da Lla Região Fiscal) ajuizada em 12/05/97 - deverá ser aplicada a decisão judicial 1 . No caso em tela, por inexistir autorização de compensação, antes do trânsito em julgado, há de se manter a glosa, permanecendo os valores que forem devidos, já com os ajustes da semestralidade, pela LC n° 7/70, mantido o que não se aplicar a discriminada Lei Complementar. Portanto, correto o entendimento extemado na decisão de primeira instância, ao mencionar que: "o provimento dado pelo Judiciário somente pode ser aproveitado para compensação com débitos da mesma contribuição e após o trânsito em julgado da sentença" Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso tão-somente para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto 'Nesse sentido, tenho admitido que nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. :fl 6 # , I . P.,. 4 À a 22 CC-MF ••• 'ir---.',e,,, Ministério da Fazenda A. Zr:4<f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11007.000639/00-33 Recurso n° : 120.284 Acórdão n° : 203-08.814 mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, relativamente ao período submetido à Lei Complementar n° 7/70. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. E ___--- MARIA TER tMARTINEZ LÓPEZ I 1 1 1 7

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.007085/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Penalidade. Confisco. Vedação constitucional. A vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:24:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:24:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:24:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:24:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:24:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:24:16Z; created: 2009-08-07T12:24:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T12:24:16Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:24:16Z | Conteúdo => . n. 4, . - ' '-:.":k". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,S54 . < - ')1.." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.007085/2003-75 Recurso n° : 130.148 Acórdão n° : 303-32.610 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente : DRESCH FOLHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR Penalidade. Confisco. Vedação constitucional. A vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de 11, fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. • ANELIS DA T PRIETO Presienki:\ TARA IO CAMPELO BORGES Relator Designado Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. 3 . . Processo n° : 10980.007085/2003-75 . • • Acórdão n° : 303-32.610 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 28, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e Art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/05, em suma, que: (i) devido a um equívoco da contabilidade da impugnante na interpretação da legislação aplicável, a entrega da DCTF se deu fora do prazo previsto; (ii) a multa reveste-se de caráter excessivo e consequentemente confiscatório, violando o princípio constitucional tributário do "Não-Confisco", expressamente previsto pelo art. 150, inc. IV da CF; (iii) pretendeu-se fazer incidir uma multa punitiva de R$ 2.000,00, valor equivalente a mais de 20% dos tributes declarados e devidamente pagos, conforme pode-se observar pelos valores constantes no referido instrumento declaratório, mesmo sem ter havido necessidade de qualquer procedimento de fiscalização, uma vez que a entrega da mesma se deu de forma espontânea; (iv) no presente caso, fica claro que a impugnante é fiel cumpridora de suas obrigações, tanto é que todos os tributos declarados foram integralmente pagos, bem como a DCTF entregue espontaneamente, assim que se verificou o equivoco de sua contabilidade na interpretação da legislação aplicável. Pelo exposto, requer seja suspensa e cancelada a exigência imposta pelo auto de infração, ou, sucessivamente, que as mesmas sejam reduzidas para valores condizentes com a situação de fato retro demonstrada. Mexa os documentos de fls. 06/33. Remetidos os autos a DRJ/CURITIBA-PR, a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 35/39), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, 2 r, Processo n° : 10980.007085/2003-75_ . • . Acórdão n° : 303-32.610 tendo em vista o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não elide a aplicação de penalidades exigidas em face do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. li-resignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 43/47), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 76, última. • É o relatório. • 3 Processo n° : 10980.00708512003-75 . Acórdão n° : 303-32.610 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 41, Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instruçã Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 . • Processo n° : 10980.007085/2003-75 • - Acórdão n° : 303-32.610 e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as • infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. . Processo n° : 10980.007085/2003-75 . - Acórdão n° : 303-32.610 Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. -110 Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 6 . Processo n° : 10980.007085/2003-75 . • • Acórdão n° : 303-32.610 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos 411 tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 Processo n° : 10980.00708512003-75 • . Acórdão n° : 303-32.610 • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a • elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: • "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que 1111 se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (•..) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativ apenas detalhando situações previstas em lei. 8 Processo n° : 10980.00708512003-75 - Acórdão n° : 303-32.610 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de 410 cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência Otributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL QUE 9 ,, . Processo n° : 10980.007085/2003-75 • - - Acórdão n° : 303-32.610 . • OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "mie of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto _— consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo — instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual agh fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. )t- Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja io Processo n° : 10980.007085/2003-75 - . Acórdão n° : 303-32.610 excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (AD1MC 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo 4111 "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser • posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. 11 Processo n° : 10980.007085/2003-75 , - Acórdão n° : 303-32.610 Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à • LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: • "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, 12 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 411 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade • (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. 13 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 . • (—) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, er edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e • punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", exigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e • vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. 14 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o binômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culpou; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. 411 "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 15 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 . • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do c-n.1 e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n" 129 de 19.11.1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da I a Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG dits16 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 • "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). • INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução • Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n. 95.01.18755-1/I3A No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). 17 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Reli' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Lhana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente 111 convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em lV2Tmvembro de 2005. ,L1ON L BARTTOLP— Relator 18 Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 _ • VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Designado. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no seu valor mínimo, integralmente mantida pela primeira instância. • A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de • 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. • 19 'pOC • t Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da • infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à zo \4f-1/4'1 • • • Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Malgrado o alegado caráter confiscatório, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco. O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito"' e a penalidade é a sanção de ato ilícito. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Mutatis mutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. As penas de 111 perdimento são exemplos desse confisco. Ultrapassada a questão da denúncia espontânea e da vedação constitucional ao confisco, passo a enfrentar os principais fundamentos do voto do conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Relativamente à legalidade da exigência, entendo que o artigo 5°, capta e § 3°, do Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, outorga ao Ministro da Fazenda a competência para "instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal"' e impõe aos inadimplentes a "multa de que tratam os parágrafos 2°,3° e 4°, [sie] do art. 11, [sic] do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983". A penalidade, portanto, foi instituída por norma com força de lei: o próprio Decreto-lei 2.124, de 1984. Também nenhuma anomalia vislumbro no fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, porque desnecessária a expressa outorga de competência para a delegação. O fundamento de validade da portaria ministerial é o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, que elege a delegação de competência como um dos princípios fundamentais e instrumento de descentralização das atividades da administração pública federal'. A delegação de competência é regra, vedada apenas quando assim expressamente a norma determinar. Código Tributário Nacional, artigo 3°. 2 Competência delegada ao Secretário da Receita Federal por intermédio da Portaria MF 4118, de 28 de junho de 1984. 3 Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, artigos 6° e II. 21 Se " Processo n° : 10980.007085/2003-75 Acórdão n° : 303-32.610 Finalmente, entendo não alcançada pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988 a delegação outorgada pelo artigo 5° do Decreto-lei 2.124, de 1984, visto que exercida na ordem constitucional anterior. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. ("rdtC3. • TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Designado 11/ 22 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012715/93-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República nr. 49/95, nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71726
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentava declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2.2 De -1 ... Q. ....... Lt.: c. . c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Ji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 101.795 Recorrente : SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República n° 49/95, nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentará declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala de Sessões, em 13 de aio de 1998 Luiza Hei , de Moraes e- Presidenta 44 Rogério Gu a 1 B rey Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludivig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Ana Neyle Olímpio Holanda. S ass/MAS-FCLB 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y' as ^ ...1k40e-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 Recurso : 101.795 Recorrente : SOCOFER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS - FATURAMENTO. Em sua impugnação, a contribuinte contesta a autuação com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, face à sua inconstitucionalidade. Alude ainda ter, como litisconsorte, impetrado ação mandamental. Anexa certidão onde consta a impetração de mandado de segurança coletivo interposto por entidade de classe, cuja cópia da inicial se encontra acostada. Segundo a certidão o processo encontra-se na fase de apreciação da admissibilidade de recursos extraordinário e especial interpostos pela autora. De fls. 87, consta despacho determinando a lavratura de novo auto de infração, tendo em vista não constar do original os fundamentos legais da autuação. O novo auto, saneado, encontra-se a fls. 95 a anteriores. Ofertada nova impugnação, a mesma repete e mantém os termos da originalmente apresentada. A decisão recorrida, de fls. 103 a 105, não conhece da impugnação por existência de ação impetrada anteriormente ao auto, pela contribuinte, o que importa renúncia à via administrativa. Interposto o recurso, a contribuinte expende os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. f!I 2 • ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifica-se, pelo relatório, que a contribuinte noticia ter interposto ação de caráter preventivo, visando atacar a obrigação tributária. Por tais aspectos, pelo menos, indiscutível é o dever da autoridade lançadora em providenciar o ato do lançamento para evitar a decadência. Neste aspecto, inatacável o lançamento. Com relação ao crédito tributário, no que tange ao principal, somente caberia, em sede da decisão recorrida, discutir seus fundamentos e o seu quantum, visto que, quanto à obrigação tributária, a discussão cinge-se à decisão judicial, no processo próprio. Exsurge dos fatos que houve um auto de infração, o mesmo foi impugnado e a autoridade decidiu desconhecer a impugnação face à interposição de ação judicial anterior. Ainda que os argumentos expendidos na peça impugnatória resumiram-se a questões de jaez constitucional, estes pretenderam atacar o crédito como constituído, opondo-se aos seus fundamentos legais. Neste diapasão, deveria a autoridade recorrida adentrar ao mérito, ainda que fosse para decidir pela incompetência para apreciar questões de tal ordem. Deveria, caso contestados os valores, adentrar ainda a tais aspectos. No entanto, reconheço, tais argumentos não ocorrem na defesa apresentada pela contribuinte, pelo que nada havia a ser decidido quanto a esta questão. Esta circunstância no entanto, não invalida o fato de estarmos frente a uma decisão que não apreciou, pelo menos, os fundamentos da decisão. Esta constatação ensejaria fosse devolvido o processo à instância julgadora monocrática para apreciar o mérito, rechaçando a lacônica decisão pelo desconhecimento da peça impugnatória. No entanto, a matéria cinge-se à apreciação de aspectos meramente de direito e que depõe a favor da contribuinte como adiante se verá. Assim sendo, pelos precedentes consagrados, a decisão monocrática de mérito, qualquer que fosse, não ensejaria resultado, em grau de recurso, diferente do que se possibilita atingir nesta fase processual. 3 _Lt 21 , ' At 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA &fjej0 ,:zilnk: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012715/93-91 Acórdão : 201-71.726 Assim sendo, baseado no princípio da economia processual e da devolução de toda a matéria de direito à apreciação do Colegiado, peço vênia para prosseguir no julgamento, entendendo a iniciativa não agredir a supressão de instância. Ocorre que a autuação foi calcada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Como consagrado, tais normas legais são imprestáveis para fundamentar a exigência, visto que tiveram a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, com fulcro na inconstitucionalidade declarada de forma definitiva pelo STF. Refiro ainda o comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários nos malsinados decretos-leis, exercida nos termos da IN SRF n° 31/97. Face a isto, e a todos os aspectos abordados no presente voto, dou provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração, sem prejuízo de nova constituição do crédito, a critério da autoridade administrativa. É como voto. Sala de Sessões, e 13 de maio de 1998 , ROGÉRIO GUSTAV ti RE , R 4 v4 • • • !.•,_ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10073.001124193-58 Acórdão : 201-71.146 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Já é conhecido desta Câmara meu ponto de vista quanto ao litígio simultâneo sobre a mesma matéria na via administrativa e judicial. A matéria não deve ser conhecida na via administrativa. Desta forma, longamente me manifesto no Recurso n° 99.905, animado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.630 e REsp 24.040-6-RJ). Também é meu entendimento antigo que refoge competência a este Colegiado (nesse sentido meu voto no Recurso n° 102.172) para apreciar incidente de - inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Todavia, no Recurso Extraordinário n° 148.754-2, decidiu o Excelso Pretório que os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 eram inconstitucionais, tendo em vista a Constituição anterior. Tais decretos-leis perderam sua eficácia com a edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, publicada em 10/10/95. Desta forma, a legislação a ser aplicada na espécie é a da Lei Complementar 07170 e suas alterações posteriores. Da mesma forma, com o advento da Lei n° 9.430/96 a multa de ofício foi reduzida a 75%, devendo esta, em conformidade com o art. 106, inciso II, letra c, do CTN, ser aplicada retroativamente até o fato gerador junho de 1991, permancendo a alíquota aplicada pelo Fisco nos períodos anteriores (jan/89 a maio/91). Destarte, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, seu entendimento deve ser trazido a este julgamento e aplicado ao caso concreto. Assim, este Tribunal Administrativo não estará conhecendo da matéria, mas, tão-somente, tendo em vista os princípios da economia processual e da segurança jurídica, sendo instrumento para aplicação do que decidiu o Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ao revés, se não houver decisão definitiva da mais alta Corte sobre a matéria constitucional argüida a nível administrativo, reafirmo que falece competência a qualquer órgão administrativo, mesmo no controle da legalidade de seus atos, emitir juízo de mérito em incidente de inconstitucionalidade. Mas, gize-se, esta transposição do entendimento da alta Corte limita-se ao estritamente lá decidido Desta forma, o PIS/Faturamento passa a ser exigido com base na legislação anterior e suas alterações subseqüentes, não se configurando na hipótese caso de repristinação, posto que não houve revogação de lei, mas, sim, a declaração de nulidade de determinada norma por afronte a Lei das Leis. Sendo declarada nula, nenhum efeito jurídico produziu, sequer o de haver revogado lei anterior. Aliás, nesse sentido manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN n° 1185/85. 3 . 1 -16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10073.001124193-58 Acórdão : 201-71.146 Não trata, também, da hipótese de alteração de critério jurídico, já que na espécie estamos diante de má aplicação de lei, considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Até que o Senado suspenda a eficácia de tais normas inconstitucionais (CF, art. 52, inciso X), deveria o lançamento ser efetuado com fundamento nas normas efetivamente a ele aplicáveis. Com a edição da Resolução do Senado que estendeu erga omnes os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, passou a Administração Tributária a vincular-se com a norma da Lei Complementar n° 07/70, que rege a matéria e está em plena vigência. Diante do exposto, decido no sentido de que o auto de infração pode ser recalculado pela autoridade local com base na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações. Deve, contudo, ser levado em _ conta, obrigatoriamente, as alterações de prazo de recolhimento estabelecidas nas Leis nos 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e seguintes, tendo em vista o art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07170. Deve a autoridade local, também, limitar-se no recálculo no máximo, por fato gerador, ao valor originariamente lançado neste processo, de modo a evitar a reformado in pejus, embora pessoalmente tenha convicção de assim poder agir este Colegiado. A multa de ofício a ser aplicada a partir de junho de 1991 deve ter aliquota de 75%. Feito o recálculo, dele deve a contribuinte ser intimada, abrindo-se prazo para nova impugnação. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 JORGE REIRE -------------"-- 4

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Numero do processo: 10983.005540/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.397/87 goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar nr. 70/91). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05729
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 goza da isenção do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91). Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ek‘ Otacílio Da artaxo Presidente -5 trsctiaio By ges Taqirarji Delator l Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. clifelb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 Recurso : 107.938 Recorrente : SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO No dia 09.10.97 a ora Recorrente requereu a restituição cumulativa com compensação de pagamentos indevidos de COFINS, no período de 1992 a 1996 (fls. 03/61), tendo a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC indeferido esses pedidos aos fundamentos de que (fls. 64); verbis: "As sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397187, que optarem pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se ao recolhimento da COFINS. Inexistindo crédito, incabível é a efetivação de compensação". A Contribuinte renovou os pedidos supra perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, naquela localidade, onde o indeferimento foi confirmado, na Decisão Recorrida (fls. 72/81), aos fundamentos assim ementados: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COHNS Anos-Calendário de 1992 a 1996 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA As sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada que, até o mês-calendário de março de 1997, optaram pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido, equipararam-se às demais pessoas jurídicas, perdendo o direito à isenção da COFINS, que vigia até aquele período para as sociedades da espécie que submetiam-se ao regime especial de tributação previsto no Decreto n.° 2.397/87. 2 HEN"-, -91-zE> MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t445 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NS2D:: Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO. CARÁTER VINCULADO No exercício da função, não compete à autoridade fiscal negar aplicação a norma regularmente editada, sujeitando-se expressamente aos atos emanados da Administração Tributária. DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatório, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, insistindo no pedido da restituição cumulativa com compensação, aos argumentos de que se acha amparada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 e pelo art. 73 da Lei n° 9.430/96; que instruíra seu pedido de acordo com a IN-SRF n° 21/97; e que se não acha alcançada pelo art. 56, da mesma Lei, uma vez que, se era prevista essa tributação antes de 27.12.96, não seria necessária instituí-la nesse dispositivo (arts. 55 e 56 da Lei n° 9.430, de 27.12.96). É o relatório. 3 • E MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em exame, no presente feito fiscal, versa sobre a perda da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 por sociedade civil que opte pelo regime do lucro real ou presumido. A decisão recorrida entendeu pelo perdimento desse beneficio isencional, enquanto a Recorrente insiste em sentido contrário, trazendo à colação julgados dos tribunais regionais federais e da 4 ' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Realmente, a hipótese encontra inúmeros precedentes nas jurisprudências do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes, todos no sentido de que a opção pelo regime do lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 1° e 2°) não implica na perda daquela isenção. Como exemplo, cito e transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 104-12.166, da 44 Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que, em votação unânime, datada de 21.03.95, assim decidiu: " SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO COFINS — IRRELEVANCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO — As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.297/87; b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção); ou c) com base no lucro real (por opção)." Também, razão assiste à Recorrente, quando afirma que essa isenção, por ela aqui perseguida, subsistiu até a vigência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, em cujos artigos 55 e 56 e seu parágrafo, assim dispõem: "CAPITULO V DISPOSITIVOS GERAIS SEÇÃO III NORMAS APLICÁVEIS A ATIVIDADES ESPECIAIS 4 -Aj MINISTÉRIO DA FAZENDA r rkkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005540/97-87 Acórdão : 203-05.729 SOCIEDADES CIVIS Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relaivos aos exercício de profissão lelgalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultaldos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A. 56. As sociedades civis de prestação de servi;os de profissão legalmente reulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de servi;os, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a decisão singular, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir, como defiro, a restituição/compensação postulada. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 BASTIAO . ?ÉS T‘I'Aclk 5

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Numero do processo: 10980.000515/2004-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – Incabível a recomposição, em exercícios posteriores, do saldo de lucro inflacionário a tributar pela Fazenda com a inclusão de exações já atingidas pela decadência. Recurso negado
Numero da decisão: 107-07802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:11:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:11:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:11:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:11:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:11:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:11:31Z; created: 2009-08-21T15:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:11:31Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;í : CÂMARA J4titti• Mfaa-6 Processo n° : 10980.000515/2004-17 Recurso n° : 142.159 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CURITIBNPR Interessado : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA SÃ. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.802 IRPJ — DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Incabível a recomposição, em exercícios posteriores, do saldo de lucro inflacionário a tributar pela Fazenda com a inclusão de exações já atingidas pela decadência. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA •- e INICIUS NEDER DE LIMA PRE • • NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DE7_ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA44,1 o, no 4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: -cri SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.802. Recurso n° : 142.159 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR. RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao exercício de 2000, em razão da ausência de adição ao lucro líquido do período do lucro inflacionário realizado (percentual de realização mínima previsto na legislação de regência). A fiscalização reconstituiu o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar e verificou o montante de lucro inflacionário realizado em 1999, exercício 2000. Cientificada da pretensão fazendária em 03/02/2004 (fls. 143), a tempo, em 04/03/2004, apresenta a autuada impugnação de fls. 144 a 164, nela argumentando, em síntese: a) que não concorda com a lavratura do auto de infração, tendo em vista que os valores baixados do saldo do lucro inflacionário, em 2001, correspondem às realizações mínimas exigidas pela legislação nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994; b) que o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a essas realizações terminou no ano de 2000, em decorrência do prazo decadencial instituído pelo art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN); c) que, no caso presente, por se tratar de saldo de lucro inflacionário, o prazo decadencial opera-se com algumas peculiaridades, tendo em vista que somente parte do saldo é tributada, ficando a restante diferida para o ano seguinte; d) que, desde 1992 (sic), a legislação do Imposto de Renda impõe ao contribuinte a obrigação de realizar um mínimo do saldo do lucro inflacionário existente, submetendo esse valor à tributação; e) que, assim, tendo o contribuinte a obrigação de realizar parte do lucro inflacionário e submetê-la à tributação, essa realização é fato gerador do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk •s•:.;1/41, SÉTIMA CÂMARA .211Cti> Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.8= imposto sobre a renda, conforme prescrito no art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN); f) que, a partir da ocorrência do fato gerador, o Fisco está autorizado a apurar e constituir o crédito tributário por meio do lançamento, na forma prevista no art. 142 do CTN; g) que, tendo em vista que o prazo de cinco anos que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, é a partir de cada ano-calendário em que se efetuou, ou em que deveria ter sido efetuada, a realização do lucro inflacionário que começa a contar o prazo decadencial referente a essa realização; h) que, como se vê, a Fazenda Nacional poderia ter constituído o crédito referente aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994 até 1997, 1998 e 1999, respectivamente, mediante lançamento, mas não o fez; i) que, somente em 15/01/2001, a Fazenda Pública instaurou procedimento para apurar o crédito tributário relativo às realizações do saldo do lucro inflacionário e, na ocasião, constituiu crédito relativo apenas às realizações de 1995, 1996 e 1997; j) que a subtração dos valores correspondentes aos períodos de 1992, 1993 e 1994, efetuada pela impugnante, em 2001, é totalmente legítima e condizente com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, pois a parcela do lucro inflacionário não realizada e alcançada pela decadência deve ser excluída do saldo deste; k) que obteve o deferimento de medida liminar que a desobrigava de realizar o lucro inflacionário da diferença do IPC/BTNF referente ao ano de 1990; I) que essa medida liminar foi deferida em 30/06/1992 e cassada em 02/10/1995, período em que a exigibilidade do crédito estava suspensa; m) que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a Fazenda Pública de constituí-lo, por meio do lançamento, tão-somente impedindo-a de impor multa e de exigi-lo mediante cobrança judicial; n) que a necessidade do lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco está disciplinada no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996; o) que a Fazenda Pública poderia ter constituído o crédito tributário no período em que este se encontrava suspenso por medida judicial, mas não o fez, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA trp:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.0n ,77:0t SÉTIMA CÂMARA ';;;IÍrtst> Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.80V. ficando, assim, com o seu direito de constituí-lo à mercê do prazo decadencial disciplinado no art. 173 do CTN; e p) que a exigência da multa de ofício, correspondente a 75 % (setenta e cinco por cento) sobre o valor supostamente devido a titulo de Imposto de Renda, é inconstitucional, em decorrência de seu caráter confiscatório. As fls 205, A DRJ Curitiba decide pela improcedência do lançamento por entender que Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Em face do montante exonerado, foi interposto recurso de oficio ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n°333, de 1997. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •nOt" SÉTIMA CÂMARA 4fd:?t'5 Processo n° : 10980.00051512004-17 Acórdão n° : 107-07.801 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator A matéria posta ao Colegiado cinge-se a possibilidade de reconstituir o saldo de lucro inflacionário em exercícios posteriores sem descontar a parcela de realização mínima obrigatória já alcançada pela decadência. Constatou-se em 2001 que a empresa, ora recorrente, não reconhecera no resultado dos anos de 1992, 1993 e 1994 o valor de lucro inflacionário calculado de acordo com o percentual de realização mínima obrigatória previsto na legislação. A fiscalização, em procedimento de ofício, efetuou a reconstituição do saldo do lucro inflacionário realizado pela fiscalização no ano de 2000. Ocorre que, após transcorridos cinco anos do período em que a legislação tributária previa seu reconhecimento obrigatório, não é mais possível constituir o crédito tributário correspondente a esse lucro inflacionário. Com efeito, o valor do saldo de lucro inflacionário calculado pela fiscalização não pode estar majorado pelas parcelas de realização mínima, já decaídas, mesmo que elas não tenham sido oferecidas à tributação no momento próprio. O fisco teve cinco anos para verificar a tributação dessas quantias, mas não o fez. O crédito tributário respectivo está extinto pelo decurso do tempo. Nesse sentido, pacificou-se a jurisprudência da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado nos Acórdãos n° s 107-07.394, de 04/11/2003, 107-06.559, de 19/03/2002, 107-07.446, de 03/12/2003, todos unânimes, cujas ementas têm o seguinte teor, respectivamente: 5 -1(1? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w.fr:rf.,t SÉTIMA CÂMARA ---, Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.801 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA - Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA - Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a titulo de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. IRPJ — REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADÊNCIA. Os valores não realizados nas épocas próprias, sem que o fisco tenha exercido seu direito de rever, de ofício, o procedimento do contribuinte, no prazo em que era permitido fazê-lo, devem ser excluídos da recomposição do saldo do Lucro Inflacionário Acumulado — LIA de períodos anteriores, pois, caso contrário, se estaria trazendo para momento recente fatos já fulminados pelo transcurso do prazo decadencial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ffl-it:-.*? SÉTIMA CÂMARA a1/2C:0 Processo n° : 10980.000515/2004-17 Acórdão n° : 107-07.801 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. Á MAR( O't ICIUS NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000240/2006-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - ACORDO TRABALHISTA - NATUREZA DAS VERBAS - DEDUÇÕES - Tendo o lançamento respeitado a natureza das verbas pagas, bem como admitido as deduções cabíveis, não há que se falar em complemento de restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I e is • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.000240/2006-75 Recurso e° 161.772 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.359 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente AMAURY CELSO BECKERT Recorrida 4TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - ACORDO TRABALHISTA - NATUREZA DAS VERBAS - DEDUÇÕES - Tendo o lançamento respeitado a natureza das verbas pagas, bem como admitido as deduções cabíveis, não há que se falar em complemento de restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURY CELSO BECKERT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft-t-‘^a /eh,Q5- ,IL-CIRItalELENA COITA CARD015- Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: /j BAGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. Processo n° 10980.000240/2006-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. 2 • Relatório DA AUTUAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida, em 17/06/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, a Notificação de Lançamento de fls. 05/06, relativa à Declaração de Ajuste Anual Retificadora de fls. 13 a 15, alterando o Imposto a Restituir, de R$ 14.389,22 para R$ 3.906,77, tendo em vista a revisão de verbas recebidas no contexto de Ação Trabalhista, basicamente reclassificando-se o rendimento no valor de R$ 52.047, 88, de Isento/Não Tributável, para Tributável. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 48. A impugnação contém os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 54): "Inconformado, o contribuinte apresentou, em 10/01/2006, a impugnação de fls. 01/02, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (17. 49), instruída com os documentos de fls. 03/29, onde informa que elaborou sua declaração de ajuste anual de acordo com as informações fornecidas pelo HSBC sobre as verbas recebidas em face de acordo trabalhista, onde apurou saldo de imposto a restituir de R$ 18.219,93. Em face da demora na liberação de sua restituição, procurou a RFB e foi informado que havia erro na sua DIRPF e que devia retificá-la, tendo apresentado declaração retificadora em 01/10/2003, apurando saldo de imposto a restituir de R$ 14.389,22. Essa declaração foi analisada pelo serviço de malha que lhe enviou pedido de esclarecimento datado de 05/04/2004, solicitando-lhe documentos que foram apresentados. Da análise da DIRPF retfficadora e dos documentos apresentados, o serviço de malha não considerou os rendimentos isentos de R$ 52.047,88 informados pela fonte pagadora, decorrentes do acordo trabalhista, o que gerou a redução do imposto a restituir, com a qual não concorda. Para facilitar a análise, por esta instância julgadora anexa os documentos de fls. 03/25, já que acredita que a autoridade lançadora baseou-se na sentença trabalhista e não na DIRF e comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Com base no Estatuto do Idoso requer prioridade no julgamento." Q5( 2 . . Processo n° 10980.000240/2006-75 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. 3 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/07/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR exarou o Acórdão DRJ/CTA no 06.14.540 (fls. 53 a 54), assim ementado: "AÇÃO JUDICIAL. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL E RESTRITIVA. Sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. III e 176 do CTN; assim, qualquer rendimento, mesmo remunerado a título de indenizações, deve compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/08/2007 (fls. 58), o contribuinte interpôs, em 04/09/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 59/60, argumentando, em síntese, que o Acordo Trabalhista foi no valor de R$ 190.000,00, sendo que, desta importância, R$ 52.047,88 foram informados pela fonte pagadora como Isentos/Não Tributáveis. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 66. É o Relatórioft • 3 • • Processo n° 10980.000240/2006-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. 4 • Voto Conselheiro MARIA HELENA COITA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por força de Acordo Trabalhista, no exercício de 2003, ano-calendário de 2002. O exame das peças do processo permite concluir que houve um engano da fonte pagadora, ao classificar as verbas pagas ao contribuinte, lapso este que acarretou o erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. O próprio contribuinte, em seu recurso; reconhece que o Acordo Trabalhista foi no total de R$ 190.000,00, sendo que desta importância a fonte pagadora informou como Isenta/Não Tributável a importância de R$ 52.047,88. Não obstante, analisando-se o acordo firmado em juízo, verifica-se que as verbas que integraram o valor de R$ 190.000,00 são as seguintes (fls. 21): DIFERENÇAS DE FGTS R$ 13.929,87 MULTA CONVENCIONAL R$ 12,00 DIFERENÇAS DE FÉRIAS + 1/3 R$ 1.934,70 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS + DSR + 13° R$ 174.123,43 TOTAL R$ 190.000,00 Destas verbas, as únicas não tributáveis são aquelas relativas a FGTS. Conforme o acordo, às fls. 21, informa-se também que foi paga a importância de R$ 38.000,00 a título de honorários advocatícios (fls. 24), valor este não ressarcido pelo Reclamado. Ademais, foi paga a importância de k$ 3.040,00 a título de honorários de contador, conforme recibo de fls. 43. Assim, ao que tudo indica, a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento dos rendimentos, ao invés de informar os valores acima como despesas, informou-os como não tributáveis, a saber: 5,1 4 Processo n° 10980.000240/2006-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.359 Fls. s • DIFERENÇAS DE FGTS R$ 13.929,87 MULTA CONVENCIONAL R$ 12,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 38.000,00 HONORÁRIOS DE CONTADOR R$ 3.040,00 TOTAL R$ 54.981,87 Como se pode verificar, o total dos valores subtraídos à tributação pela fiscalização, seja por meio da classificação dos rendimentos como Isentos/Não Tributáveis, seja por meio de abatimento de despesas na obtenção dos rendimentos (honorários advocatícios e de contador), superou os R$ 52.047,88, informados como Isentos/Não tributáveis pela fonte pagadora (fls. 18). Assim, verifica-se que as provas dos autos não deixam dúvidas no sentido de que houve erro por parte da fonte pagadora ao registrar os rendimentos pagos ao contribuinte, já que, no rol das verbas pagas, não existe sequer menção a eventual Indenização Trabalhista. Tampouco o contribuinte trouxe qualquer prova nesse sentido. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ,CAW rA HELENA COTTA CARDOZw. 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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4692174 #
Numero do processo: 10980.010505/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De / 05- 3çe . C C Rubricaeè MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.356 Recorrente : AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — REVISÃO DO VTNm — A falta de apresentação de Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, que atenda aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABTN, impede a revisão do VTNm fixados por norma legal — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente cOmpensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A iniulta de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 ‘1, Otacílio D. V. • axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 . . ti- ... 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•':tyrg,,, Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Recurso : 110.356 Recorrente : AGROPASTORIL NOVO HORIZONTE S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95 e contribuições acessórias, referentes ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Passa Dois", localizado no Município de Santa Cecília — SC, inscrito na SRF sob o n° 3534242.0, com área total de 6.657,0ha. Às fls. 01, a interessada apresentou requerimento à DRF de Curitiba/PR, solicitando redução do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela Secretaria da Receita Federal para lançamento do seu ITR/95, questionando o valor determinado pela IN 42/96, inclusive solicitando da Receita Federal que lhe apresentasse os levantamentos de preços efetuados que serviram de base para tal determinação, conforme dispõe a Lei 8.847/94, § 2°. Também questionou o fato de que, tendo sido a IN 42/96 posterior a 31/12/94, estaria ferindo o Princípio da Anterioridade, previsto na nossa Carta Magna. Embora tenha se referido a uma futura apresentação de laudo técnico para fins de comprovação do valor de seu imóvel, não o fez a contribuinte. O despacho da DRF/Curitiba, às fls. 08/11, indeferiu seu requerimento, alegando, entre outras razões, a Lei 8.847/94 e a não apresentação do laudo técnico pelo requerente. Inconformada, ao impugnar, tempestivamente, o feito, a interessada alegou, em suma, as mesmas razões acima elencadas e mais questionamentos quanto à comparação do VINm de exercícios de 1995 e 1996 e quanto à multa e juros cobrados. Reitera a apresentação, por parte da Receita Federal, do levantamento utilizado para determinação dos valores de VTNm da IN 42/96 e também à possível violação do Princípio da Anterioridade a que antes havia se referido. Alega estar pleiteando aferir esse levantamento para poder exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, como lhe autoriza a Constituição Federal. A autoridade singular, considerando o disposto na Lei 8.847/94, o artigo 161 do Código Tributário Nacional, indeferiu a impugnação do sujeito passivo em decisão assim ementada: 2 N . 12- 2o2... • . #---.' t i= ki! MINISTÉRIO DA FAZENDA\;.3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .!.,1 Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito tributário relativo ao ITR e contribuições vinculadas, não pago no vencimento, em razão da impugnação, sofrerá a incidência de multa e juros de moras, conforme a legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com decisão prolatada em primeira instancia administrativa, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 52/57, onde demonstrou seu inconfornismo por não terem sido apreciadas, pelo julgador monocrático, suas razões de impugnação do feito fiscal, alegando que: a) a questão levantada foi que o valor do VTNm/ha determinado pela SRF ficou acima do que realmente vale a propriedade, e que isso pode ter sido consequência de erros quando do levantamento de preços realizado; b) a contribuinte se insurgiu contra o lançamento, solicitando uma redução do valor do mesmo ou a apresentação desse levantamento a que se refere a lei 8.847/97, que estabelece que o mesmo deve ser feito, ouvidoo Ministério da Agricultura, do Abastecimento, da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Respectivos Estados; c) o levantamento de preços da Secretaria da Agricultura trata de valor médio de propriedades, não servindo para lançamento do ITR, pois inclui valores da terra nua e benfeitorias; d) está convicto de que houve erros no levantamento em referência, e pede acesso ao mesmo para poder exercer o seu direito constitucional de 3 s') e28 . . ,s;''ã"N- ' I.Sàãt". ;k:." MINISTÉRIO DA FAZENDAk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 contraditá-lo, citando texto do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, sobre o principio da motivação, imposto à Administração Pública; e) se o levantamento foi feito com erros, não tem valor; O as IN 42/96 e 58/96, publicadas com intervalos de menos de três meses, variaram os valores de terra nua em cerca de 67%, o que corrobora a tese da reclamante de que houve erro no levantamento de preços; 1 g) a fixação do Valor de Terra Nua em 1996, referencialmente a 1994, não está de acordo com o principio da anterioridade; h) a SRF de Curitiba lhe enviou DARF com juros e multa, o que não é correto, pois a contribuinte não estava inadimplente com sua obrigação, apenas recorreu do valor, conforme artigo 151 do CTN, que cita; i) de acordo com o artigo 50 Da Constituição, que garante o direito de petição aos Poderes Público independentemente de taxas, não é possível que uma Instrução Normativa requeira um depósito antecipado de 30%, contra o qual se insurge a contribuinte. Diante do exposto, requer: a) seja reduzido o Valor da Terra Nua do ITR195, e, por consequência, o lançamento do ITR e CNA; b) não sendo assim, se determine à SRF que apresente o levantamento de preços a que se refere; c) se torne sem efeito a cobrança da multa e juros até o prazo máximo permitido. d) se autorize o levantamento do depósito de 30%, por se tratar de uma exigência inconstitucional. É o relatório. N 4 c.2,8 ire 4.4 \...s?" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 58). Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento do ITR195 e da contribuição à CNA, relativamente à base de cálculo dos tributos — V'TN e à cobrança de multa e juros moratórios. Com relação à argumentação apresentada pela contribuinte solicitando o levantamento de preços a que se refere Lei 8.847/97, realizado pela secretaria da receita Federal, deve a mesma se dirigir à Coordenação do Sistema de Tributação daquela Secretaria para obter tal informação. O que está em julgamento é o lançamento fiscal, que se encontra perfeitamente caracterizado e efetuado conforme as normas legais vigentes, inclusive com perfeito enquadramento legal às fls. 2, na Notificação enviada ao contribuinte. O levantamento realizado pela Secretaria da Receita Federal foi amparado em dispositivo legal, conforme reconhece a própria recorrente, não tendo apresentado a defesa quaisquer provas de que de' tal forma não tenha ocorrido. Com referência ao fato de a contribuinte não concordar com o valor adotado para a terra nua no lançamento do ITR, cabe seguir o disposto na mesma Lei (8.847/97), que determinou à Secretaria da Receita federal a atribuição de estabelecer os valores mínimos de terra nua. Senão, vejamos: A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — V'INm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal a IN SRF N° 16/95 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. ç\j.) 5 0.2?5, efl.'-:`.?4' ., , t., MINISTERIO DA FAZENDA' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 Vejo que o lançamento, em lide, foi efetuado com base no VTNmínimo fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega a recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR, está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, , donde se depreende que a recorrente não impugna o lançamento, em razão de o imóvel, de sua propriedade, possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionada pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR N° 8.799 da ABTN. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 — a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 — a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; 1 produtividade das explorações; transações e ofertas. 11 A contribuinte não apresenta, como prova de sua razão de impugnação, Laudo Técnico, conforme dispõqi a legislação, o que torna sem efeito seu argumento. As alegações referentes ao princípio da anterioridade não são cabíveis, visto que as avaliações feitas tiveram como referencial os valores da época a que se refere o lançamento. Não criou ou majorou o tributo em 1996, mas apenas se calculou o valor da base de cálculo mínima, no caso, o Valor da Terra Nua mínimo, que, embora determinado em 1996, foi calculado com base nos valores à época do fato gerador, ainda deixando, por via legal, a opção da contribuinte mostrar a peculiaridade da sua situação pela apresentação de laudo técnico que lhe dê razão. O depósito prévio, contra o qual se insurge a contribuinte, não foi criado por Instrução Normativa, como alegado na defesa, e, sem, pela Lei 9.430/96. Se tal exigência é 6 N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k4trpitO Processo : 10980.010505/96-10 Acórdão : 203-06.058 inconstitucional ou não, já é jurisprudência pacífica deste Conselho que não cabe à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada, decidir acerca de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Ademais, este depósito será convertido em renda de acordo com o deslinde da presente lide. Com relação à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação da contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto - Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 OTACILIO DANT CARTAXO 7

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4690922 #
Numero do processo: 10980.004091/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À AUTORIDADE DA COISA JULGADA – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que é requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). IRPJ. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR - A postergação do pagamento da CSLL ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo da base de cálculo negativa anterior não transita pelas contas de resultado do exercício. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – o lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, salvo se comprovado estar a contribuinte, no momento da autuação, amparada por liminar concedida em mandado de segurança. SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3º 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição Brasileira. 2. O poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei no 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3º), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1º-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto no 2.346/97, art. 4o, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto no 2.346/97, art. 1o, § 3o) (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF no 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002). Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21238
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à materia submetida ao Crivo do Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Bellini Junior
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À AUTORIDADE DA COISA JULGADA – A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que é requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). IRPJ. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR - A postergação do pagamento da CSLL ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo da base de cálculo negativa anterior não transita pelas contas de resultado do exercício. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – o lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, salvo se comprovado estar a contribuinte, no momento da autuação, amparada por liminar concedida em mandado de segurança. SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL - 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei no 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei no 9.065, de 1995, art. 13, e Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 3º 13 da Lei no 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES - 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição Brasileira. 2. O poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei no 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3º), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1º-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto no 2.346/97, art. 4o, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto no 2.346/97, art. 1o, § 3o) (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF no 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF nº 103, de 23 de abril de 2002). Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).

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(ATUAL ESTIL MÓVEIS E RE- FRIGERAÇÃO S.A.) Recorrida : a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :14 de maio de 2003 Acórdão n° 103-21.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA — A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO ÚLTIMO, FACE À AUTORIDADE DA COISA JULGADA — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação judicial, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que é requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). IRPJ. POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR. A postergação do pagamento da CSLL ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo da base de cálculo negativa anterior não transita pelas contas de resultado do exercício. MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFICIO — o lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, salvo se comprovado estar a contribuinte, no momento da autuação, amparada por liminar • • e ida em mandado de segurança. P Jon - 04/06/03 rr.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eti-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 SELIC. INCIDÊNCIA DETERMINADA LEGALMENTE. ILEGALIDADE IMPOSSÍVEL. 1. É perfeita, no caso concreto, a aplicação da taxa SELIC, a qual é determinada legalmente pela Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1°, Lei rf 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ri2 9.430, de 1996, art. 61, § 3° 13 da Lei n2 9.065/95, os quais determinam que os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. REALIZAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, INCLUSIVE PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. EXCEÇÕES. 1. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição Brasileira. 2. O poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei n2 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei rIg 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto n2 2.346/97, art. 42, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República (Decreto n2 2.346/97, art. 1 2, § 32) (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral dp Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n255, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria ME n° 103, de 23 de abril de 2002). jrns — 0406t03 2 At„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091100-01 Acórdão n° :103-21.238 Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A .(ATUAL ESTIL MÓVEIS E REFRIGERAÇÃO S.A)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso, em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • rf% OD sirer NEUBER - E !DENTE JOÂdIBELLINI JÚNIOR V RELA OR FORMALIZADO EM: 2 4 JUNI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, AWYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. g)i) jrns — 04/06/03 3 4.11.1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "kis::; te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, -z0,:,;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Recurso n° :131.947 Recorrente : ESTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A. RELATÓRIO ESTIL MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fi(s). 210-45), de decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR (fl(s). 193-205), que julgou procedente o lançamento, formalizado através de auto de infração cuja ciência fora em 09/06/2000 (fl(s). 83). São as seguintes as matérias tributadas [neste ponto do relatório reporto-me à decisão recorrida (fl(s). 195-7)1 'Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 79/82), que exige o recolhimento de R$ 134.043,17 a titulo de imposto, R$ 100.532,37 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art. 106, II, 'c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais acréscimos legais. 2. O lançamento refere-se à compensação de prejuízos fiscais em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c os arts. 196, III, 197, parágrafo único, e 502, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (aprovado pelo Decreto n°1.041, deli de janeiro de 1994): Ano-calendário de 1995 —janeiro a novembro R$ 420.657,24 3. Regularmente intimada, com ciência do lançamento em 09/06/2000, a interessada apresentou, em 10/07/2000, a tempestiva impugnação de fis. 87/105, cujo teor é sintetizado a seguir. 3.1. Preliminarmente questiona a qualificação profissional do AFRF autuante, em face de não estar regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; argumenta que não é suficiente a simples nomeação pelo Poder Público para que se tenha capacidade técnica e legal para exercer tal função; que o exercício de atividades privativas de contadores por pessoas não habilitadas junto ao CRC viola o princípio da reserva legal (art. 5°, II e XIII, da Constituição Federal de 1988) e atenta tra a legislação federal jau —04/06/03 4 "- Mitk.:...xt MINISTÉRIO DA FAZENDA • isfr:c*.:4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:41;ff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 que regulamenta a profissão (art. 25, 'c", do Decreto-lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, e art. 163, § 5°, da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976); que, como consequência da incapacidade jurídica do agente-fiscal, seu trabalho resta sem eficácia administrativo-fiscal e sem validade jurídica (arts. 82 e 145, V, do Código Civil); que a manutenção da notificação fundamentada em auditoria contábil-fiscal ou em exame de escrita, sem que o agente-fiscal que a lavrou e efetuou trabalhos privativos de contador tivesse capacidade técnico-jurídica para tal, caracteriza, em tese, abuso de poder e o exercício ilegal de profissão (art. 4°, da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e art. 47 da Lei das Contravenções Penais). 3.2 Quanto ao mérito argüi a inconstitucionalidade da limitação de 30% imposta pelo art. 42 da Lei c° 8.981, de 1995, em face de afronta ao art. 62 da Constituição Federal, pela ausência dos requisitos de relev-áncia e urgência quando da edição da Medida Provisória c° 812, de 30 de dezembro de 1994, e ofensa ao princípios constitucionais da anterioridade (art. 150, III, "b"), da inetroatividade da lei (art. 150, III, "a", do direito adquirido (art. 5°, )00(VO, do não-confisco em matéria tributária (art. 150, IV), da capacidade contributiva (art. 145, § 1°), além da instituição de empréstimo compulsório sem que tenham sido atendidas as condições previstas no art. 148 da C.F.; que também teria havido ofensa ao disposto nos arts. 43, 44 e 110 do CTN, que indicam o momento de ocorrência do fato gerador, base de cálculo e proibição de alterar-se conceitos e formas de Direito Privado. Cita renomados juristas e transcreve julgados do Poder Judiciário. 3.3. Argüi que a renda das empresas é seu lucro, o valor positivo apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, para que haja a figura do acréscimo patrimonial; que não admitir a referida dedução implica reduzir o seu patrimônio, pois estar-se-ia confundido a noção de lucro com a de capitaL 14. Argumenta que, caso assim não entenda esta DRJ, é imperioso ao menos considerar-se, para fins de apuração do montante devido a titulo de imposto de renda, que nos anos posteriores ela teria direito de efetuar compensações, mesmo que limitadas a 30%, sendo necessário para tanto recompor o lucro real dos exercícios subsequentes. 3.5. Contesta a exigência da multa de mora e dos juros de mora, porquanto teria ela sido punida duplamente pela mesma infração. Aduz que a antiga distinção entre multa fiscal administrativa e multa fiscal moratória, fundada na doutrina que entendia que o Poder Judiciário somente poderia atenuar a multa fiscal punitiva, foi definitivamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal quando, no RE 79.625-SP (Pleno), assentou que *a imitir do Código Tributário Nacional, Lei c° 5.172/66, não há como distinguir entre multa moratória e administrativa. Para indenização da mora são previstos juros e correção monetária"; que dessa forma, ela deve ser coçnpelida a pagar, caso procedente o lançamento, a coacção monetária e osjt4os de mora, devendo a multa ser excluída ou ao menos atenuada. ;ma — 04/06/03 5 ct MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .=v,""-ti. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 3.6. Argüi que, de qualquer forma, não poderiam ser exigidos juros de mora com base na taxa Selic, porquanto não foi ela criada podei; que, inobstante a sua aplicabilidade tenha sido determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, a criação e a forma de apuração vêm se dando por meio de atos administrativos (normas inferiores), em escancarado desrespeito ao princípio da legalidade expresso na Constituição Federal e no art. 9°, 4 do CTN; que também houve ofensa ao disposto no art. 161, § 1°, do CTN, com status de lei complementar, que determinou que seria necessária a edição de uma lei para a cobrança de juros inferiores ou superiores a 1% ao mês; que a Lei n° 9.065, de 1995, não atende a essa exigência porquanto, em vez de dispor expressamente qual seria o percentual de juros a ser aplicado, remete à aplicação da taxa Selic, que como é sabido, além de ser taxa remunerató ria do capital, traz embutida a correção monetária; que o art. 192, § 3°, da C.F. e o Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933, também prevêem que os juras devem ser de 1% ao mês. 3.7. Requer seja julgado improcedente o presente lançamento. 4. À ff 134, consta despacho desta DRJ, encaminhando o processo ao Sefis da DRF-Curitiba/PR paia que fosse juntada cópia da ata da assembléia que aprovou a cisão parcial da sociedade em 30/11/1995, do protocolo de justificativa e do laudo de avaliação dos bens, assim como da ata ou contrato social da sociedade para a qual foi vertida a parcela do capital cindido. 5.As fls. 138/187, os documentos obtidos junta à interessada." Através do Acórdão DRJ-CTA n° 899, de 05 de abril de 2002, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do(s) Auto(s) de Infração objeto(s) do presente processo. Transcrevo a respectiva ementa: WULIDADE. COMPETÊNCIA DO AFRF - Tendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei para a fiscalização de tributos e contribuições, exame dos livros e documentos contábeis, realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, incabível falar em nulidade de ato por ele lavrado no exercício de suas funções. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996). imo — 04/06/03 6 . 4.0 ,.....â MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A postergação do pagamento de imposto ocorre em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, o que não é o caso tratado nos autos, porquanto o saldo dos prejuízos fiscais não transita pelas contas de resultado do exercício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a diferença de imposto apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes a partir de 01/04/1995à taxa referencial do Selic para títulos federais. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 14/05/2002 (fl(s). 207) a interessada, tempestivamente (13/06/2002), recorreu voluntariamente a este Conselho de Contribuintes (fl(s). 210-45), repetindo as razões da impugnação, e asseverando, ainda: 1) a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ADN 3/96, 2) a impossibilidade de renúncia antes de existir o objeto desta, e 3) o direito adquirido à aplicação da legislação vigente ao tempo em que os prejuízos fiscais foram apurados ou, alternativamente, o direito de efetuar compensações em exercícios posteriores, mesmo que limitado a trinta por cento ao ano. Requer seja cancelado o auto de infração. tt É o relatório. Passo a decidir. jun -04/06/03 7 , • ç' "ir --- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1*-.$: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, relatar Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face do arrolamento de bens destinado ao prosseguimento deste recurso voluntário (fl(s). 255, informando sobre o processo 10980-008.33112002-25). DA ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR-FISCAL A interessada alega, em síntese, a falta de habilitação profissional aos Auditores-Fiscais de Receita Federal para realizar auditoria e fiscalização tributárias Entende ter agido o servidor público com abuso de poder e praticado exercício ilegal de profissão. Não lhe assiste razão. Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 7° da Lei n2 2.354/54 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma foi regulamentada pelo art. 951 do Decreto no 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador), o qual possui a seguinte redação: "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n o 2.354/541) art. 7°)". jun - 04/06/03 8 ut; f MINISTÉRIO DA FAZENDA wt .t.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P44-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Não há como entender-se caracterizado o exercício ilegal da profissão ou ser ilegal ou praticada com abuso de poder a atividade que é amparada em expressa disposição legal e desenvolvida dentro de seus limites. Deste modo, é despiciendo aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o exercício de suas atribuições - inclusive as funções de auditoria e fiscalização contábeis, a fim de verificar o cumprimentos das obrigações fiscais - a formação de contador. A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, nesse mesmo rumo: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (1° CC - Ac. 108-06.666 - 8° C. - Rei' Ivete Mala quias Pessoa Monteiro - DOU 13-11.2001- p. 11)" "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC - Ac. 107-06318 - 7° C. - Rel. Paulo Roberto Cortez - DOU 26.09.2001 - p. 28)" "Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC- Ac. 105-6.842 - 5° C- Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço - DOU 10.10.1996)" IRPJ - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- Competente o Auditor - Fiscal do Tesouro Nacional - e somente ele - para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC - Ac. 104-10.641 - 4° C. - Rel. Evandm Pedro Pinto - DOU 26.08.1996)" `AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - DESNECESSIDADE - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. (1° CC- Ac. 108-06.381 - 8° C. - Rel. José Henrique Longo - DOU 27.03.2001 -p. 37)" "COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS - Como decidido no REsp 218.406IRS, em 14.09.1999, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciá das prescinde de insciiçã em Conselho Regional jms — 04/06/03 9 t, -"; a-Hr MINISTÉRIO DA FAZENDA r» .1";:str PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. (1° CC— Ac. 105-13.602 — 5° C. — ReL José Carlos Passuello — DOU 09.11.2001 — p. 17) Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: "EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — AUSÉNCIA DE NULIDADE — TERMO DO INICIO AÇÃO FISCAL PRESENTE — AFTN — COMPETÊNCIA — INSCRIÇÃO NO CRC — DESPICIENDA — JUROS DE MORA — COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS — SELIC E TRD — APLICABILIDADE — CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA — CABIMENTO — COFINS — OMISSÃO DA SENTENÇA — INOCORRENTE — CDA — LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA — APELAÇÃO IMPRO VIDA 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. 2. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Inicio de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. 4. Excesso na cobrança de juros de mora não configurado, eis que o seu percentual limitou-se aos ditames legais — 1% a.m. Em algumas competências, e equivalente a TRD e SELIC nas outras, de forma não cumulada. 5.A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é cabível a utilização da TR/TRD e da SELIC como taxa de juros, incidente sobre débitos fiscais em atraso. 6.Não há ilegalidade na cumulação da correção monetária, juros de mora e multa, pois a teor do art. 2°, § 2°, da Lei n° 6.830/80, % Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato". jma — 04106103 1 0 40.1: - f4; MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 7. Não há omissão na r. Sentença monocrática, quando houve manifestação expressa desta quanto a inconstitucionalidade na cobrança da COFINS (STF, ADC 11/DF), assim como da sua base de cálculo. 8. A prova da incorreção dos valores lançados na CDA incumbe ao embargante, nos termos do art. 3°, PU, da LEF 9. Simples alegações, desacompanhadas de elementos convincentes de provas, não infirmam a presunção de certeza e liquidez ostentadas pela certidão de divida ativa. 10.Apelação improvida. (TRF 4' R. — AC 2001.04.01.057585-0 — RS — T. — Rel. Juiz Alcides Vettorazzi — DJU 23.01.2002 — p. 309)" (grifou-se) Isso posto, não acolho a preliminar de falta de atribuição do Auditor- Fiscal da Receita Federal. DA CONCOMITANTE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO A Autuada refere que não é dado à autoridade administrativa deixar de apreciar determinada matéria porque a mesma está sendo discutida perante o Poder Judiciário. Pode que sejam apreciadas suas razões quanto ao mérito do recurso (limite da compensação de prejuízos fiscais). Neste sentido, assevera ser ilegal e inconstitucional o ADN 3/96 e não ter renunciado à via administrativa. Não lhe assiste razão. O fundamento que impede que uma matéria que esteja sendo discutida no Poder Judiciário seja apreciada pelas instâncias administrativas é a autoridade da coisa julgada, que toma imutável e indiscutível o que foi decidido, em nome da paz social. O ADN 3/96 é decorrência deste fato, e existe para impor norma de conduta à SRF. A renúncia ocorre no exato momento da propositura da ação judicial, tudo em atenção à autoridade da coisa julgada. Veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior i Humberto Theodoro Júnior in A coisa julgada e a rescindibilidade da sentença. Publicada na RJ n• 219 - JAN/95, pág. 5. jrns - 04,06A93 11 k a- "; e., MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..t 'tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',INelc it->' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 "4. FUNDAMENTOS DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - Dizia-se, outrora, que a coisa julgada era o principal efeito da sentença. Modernamente, todavia, a res judicata é encarada sob outro prisma. Como ensina LIEBMAN, não se deve ver em tal figura jurídica um efeito, mas sim uma qualidade especial do julgado, que reforça sua eficácia através da imutabilidade conferida, legalmente, ao conteúdo da sentença como ato processual e corno ato jurídico para efeitos extraprocessuais (coisa julgada material). Mas, por que se justifica seja imutável e indiscutível a sentença transita em julgado? Observa CHIO VENDA que a sentença traduz a lei aplicável ao caso concreto, de sorte que "na sentença se acha a lei, embora em sentido concreto. Proferida a sentença, esta substitui a lei" (apud AMARAL SANTOS, Primeiras Linhas, 4° ed., v. lii, n°677). Por sua vez, explica LIEBMAN com inteira propriedade que as qualidades que cercam efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpetuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos reclamam da ordem jurídica. É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia das partes. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere a autoridade de coisa julgada, reconhecendo à sentença, igualmente, a força de lei para as partes do processo." Neste mesmo sentido (embora tratando de outro tema em concreto, os quais se aplicam ao caso em análise, mutatis mutandis) os ensinamentos de Antônio F. Álvares da Silva (Juiz do TRT da 3a Região e Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG): "Quando o Juiz do Trabalho julga e condena o empregador, a sentença, uma vez transitada em julgado, passa a ser bem constitucionalmente tutelado: art. 5°, item )0C<VI. Do ponto de vista formal e material, toma-se imutável e indiscutível, adquirindo força de lei nos limites da lide e das questões decididas - arts. 467/8 do CPC. Isto significa que nenhuma autoridade - judiciária ou administrativa - pode mais alterá-la. Então vem a necessária pergunta: se a autoridade administrativa não tem nenhum poder para modificar a coisa julgada, por que enviar-lhe o processo ou dar-lhe ordem para aplicar sanção sobre fato já decidido e por ela intocável? jma - 04/06103 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • wt---7--%Ètr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. t..f..."-at, --11,.!‘"'a‘ g TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Trata-se, como se vê, de mero ritual formalista, sem sentido e absurdo, de quem não quer compreender o que se passa. O fato já se encontra definitivamente assentado e é inclusive objeto de coisa julgada. A ele deve a autoridade administrativa obediência irrestrita. Não lhe resta, pois, nenhuma outra alternativa a não ser a de cumprir o ritual fomialista e aplicar a multa. '2 Nesse mesmo sentido tèm decidido reiteradamente este Colegiado e a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ E CSL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida cautelar, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada bem como o momento em que requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). Recurso especial a que se nega provimento." (CSRF - Ac. 01-03.030 - 1° T. - Rel. p/o Ac. Manoel Antônio Gadelha Dias - DOU 11.06.2001 - p. 18) "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL - A propositura de ação judicial, quando houver identidade de objeto, implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, de acordo com o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Irrelevante, no caso, tenha a interposição da ação antecedido a lavratura do auto de infração." Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. (1° CC - Ac. 101-93.091 - I° C. - Rel. pio Ac. Raul Pimenta!- DOU 12.09.2000 - p. 5) No presente caso ficou configurada a identidade entre o objeto da ação judicial e do mérito deste recurso, uma vez que pede a Insurgente em mandado de segurança impetrado em 28 de março de 1996 (11(s). 69) a declaração da inconstitucionalidade e a ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei ri2 8.981/95 quanto a ,limitação de 30% (trinta por cento) na compensação do prejuízo fiscal, garantindo-se à I g jun -04/06/03 13 r41:-:'2•-N-• ,-4,gt }i{- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14itift::*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° : 103-21.238 Impetrante o direito de compensar imediata e integralmente o prejuízo fiscal de 2.006.457,79 UFIR's, acumulado até 31 de dezembro de 1994: "Após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, seja . concedida definitivamente a ordem de segurança em razão da inconstitucionalidade da vigência da Medida Provisória n Q 812/94 a da Lei n2 8.981/95 para o ano-calendério de 1995, reconhecendo-se também a inconstituciona /idade e a ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei rP 8.981/95 quanto a limitação de 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da contribuição social, garantindo-se à Impetrante o direito de compensar imediata e intègralmente os prejuízos fiscais no montante de 2.006.457,79 UFIR's, e bases negativas na quantia de 1.948.186,79 UFIR's, acumulados até 31 de dezembro de 1994, com a condenação da Impetrada no pagamento das custas judiciais." Ora, é exatamente sobre este mesmo saldo de prejuízos fiscais que a recorrente deseja ver reconhecido seu direito em compensá-lo integralmente, pedido que não pode ser conhecido em face da existência de ação judicial com o mesmo objeto. Esclareço que sua ação judicial não obteve êxito perante o TRF da 4a Região e teve negado o seu recurso especial: "RECURSO ESPECIAL N° 379.138 - PR (2001/0153418-3) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE : ES TIL MÓVEIS DECORAÇÕES S/A ADVOGADO: CHERYL BERNO E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N.° 8.981/95. MATÉRIA 2 Antônio F. Álvares da Silva in Juizados especiais trabalhistas - juizados e is de causas trabalhistas. Publicada na ST n° 111 - SET/98, pág 126. _hm - 04/06/03 14 • rstds...4s, •••••; t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - A matéria tratada nos autos, limitação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o final do ano de 1.994, prevista na Lei n.° 8.981/95, foi solucionada pelo Tribunal a quo com base em fundamentos constitucionais, tais como os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária, sendo impossível seu 'vexame através do recurso especiaL Recurso especial a que se nega provimento. DECISÃO - Trata-se de recurso especial interposto por ES TIL MÓVEIS DECORAÇÕES S/A, com fundamento nas alíneas °a° e °c° do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem. O acórdão a quo entendeu em breve síntese, que os princípios constitucionais da inetroatividade e da anterioridade não foram violados pela conversão da MP n. 812194 e que não há violação de qualquer direito adquirido, pois tratar-se-ia de um direito à manutenção das regras sobre a base de cálculo em exercício futuro. Sustenta a recorrente violação dos artigos 43, 44 e 110 do Código Tributário Nacional, 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 12, 15 e 16 da Lei 9.065,95, além de divergência jurisprudenciat É o relatório. O recurso não merece acolhida, posto que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentos constitucionais para o deslinde da controvérsia, tais como os princípios da anterioridade e da inetroatividade da lei tributária, não cabendo à esta Corte a apreciação do tema, conforme dispõe o artigo 102, III, da Constituição Federal, que determina ser da competência do Supremo Tribunal Federal a análise de tais questões, por meio do recurso extraordinário. De fato, eis a ementa do acórdão recorrido, in verbis (fls. 137): 'TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS JURÍDICAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812194 - LEI N° 8.981/95 - ARTS. 42 E 58 - Os princípios constitucionais da imatroatividade e da anterioridade da não foram violados pela conversão da MP n. 812/94 na Lei n.8.981/95 A MP n. 812/1994, convertida na Lei n. 8,981, de 1995, em seu combatido artigo 58, não instituiu e nem modificou qualquer contribuição social, não enquadrando-se na hipótese no parágrafo 6° do art. 195, da Constituição. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos calendários subseqüentes. jms— 04/06/03 15 r • MINISTÉRIO DA FAZENDAer--. wt;e:1. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";%-:-;z:.'i-,)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Não há violação a qualquer direito adquirido, pois tratar-se-ia de um direito à manutenção das regras sobre a base de cálculo em exercício futuro. Apelação e remessa oficial providas." Nesta linha tem decidindo esta Corte, litteris: 'RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI N' 8.981/95. ALEGADA AFRONTA A ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REITERADOS PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO - Fundada que seja a irresignação em matéria constitucional (princípio da anterioridade da lei tributária e direito adquirido), incabível a apreciação da matéria no recurso especial. A competência é do Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário, segundo remansosa jurisprudência desta Turma de Direito Público. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime". (REsp n.° 228.649/CE, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJU de 29/05/00). Posto isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2002. MINISTRO PAULO MEDINA Relator (Fonte DJ DATA: 26/0372002) Por fim, resta esclarecer que, sendo a limitação da compensação de prejuízos fiscais determinada pelo art. 42 da Lei ng 8.981/95, artigo que não sofreu qualquer modificação com a edição da Lei n 2 9.065/95, não há falar de inocorréncia da renúncia à esfera administrativa. Em conclusão, voto por não conhecer do da principal questão do mérito do recurso (limite de compensação). DA POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ;mi -04/06103 16 4 V., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "/".‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Em relação à existência de postergação, tomo como razão de decidir as palavras do relator da decisão DRJ, Ney Kazuo Kusakariba, por ter tratado da matéria de forma correta e suficiente: 26. De qualquer forma, não há como se acatar tal pretensão, haja vista que, conforme disposto no caput do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995 — que estendeu para a CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ —, a postergação do pagamento do imposto de renda e da CSLL foi tratada pelo art. 219 do RIR de 1994, que previu apenas a hipótese de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receitas, rendimentos, custos ou despesas, ou do reconhecimento de lucro, com fundamento no art. 6° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Portanto, não é absolutamente esse o caso tratado nos autos, haja vista o saldo da base de cálculo negativa anterior não ter transitado pelas contas de resultado do exercício (receitas, rendimentos, custos ou despesas), razão pela qual não há que se falar em inexatidão quanto ao período de escrituração relativa à sua compensação. O valor compensado a maior no ano-calendário de 1995 continuam a ser integralmente compensável em períodos subsequentes, sem limitação temporal, porém não cabe ao fisco efetuar tal compensação nem a recomposição do resultado de período não alcançado pela presente ação fiscal. 27. Dessa forma, cabe à interessada proceder os ajustes decorrentes da compensação de base negativa anterior em exercícios subsequentes." DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A Lei ri2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 1°, Lei ng 9.065, de 1995, art. 13, e Lei ri2 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, preceituam, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, que os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. Vejamos os textos legais: "Lei rft 8.981/95, art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1— juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; _hm - 04/06/03 17 • et, 4 -,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 § Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito." "Lei rfi 9.065/95, art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." "Lei ri2 9.430, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores OCOREMIT7 a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ...(omissis)... § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento". A interessada defende a "ilegalidade" e inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Também aqui está desguarnecida de razão a nobre litigante, em razão de ser a aplicação da taxa SELIC determinada legalmente. Quanto às razões de inconstitucionalidade, serão elas examinadas em tópico especifico. DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE MORA E JUROS DE MORA A autuada alega a impossibilidade da aplicação concomitante de multa de mora e de juros e mora (fl(s). 240-1). No entanto, o exame do auto de infração revela não ter sido aplicada multa de mora, mas a nominada multa de oficio, no percentual de 75% (fl(s). 82). Não obstante o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é fato que a legislação tributária distingue as multas entre moratória (percentual de até 20%), e as decorrentes de lançamento de °fiei , cujo percentual varia, mas em regra aplica-se 75% (Lei n 2 9.430/96, art. 44, I): jou - 04/06/03 18 •-• -vil MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t2-à- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Não merece prosperar, pois, a insurgência da recorrente. Neste sentido a jurisprudência deste Colegiado: "MULTAS E JUROS DE MORA — Havendo infração a legislação de regência, é devida a multa e juros de mora. Recurso negado." (1° CC Ac. 102-43.596 — 2° C. — Rel. Valmir Sandri — DOU 21.06.1999 — p. 13) IRPJ — DIFERENÇA DE IMPOSTO A PAGAR NÃO DECLARADO NEM RECOLHIDO — Comprovado que o valor do imposto informado na declaração foi inferior ao valor devido, cujo saldo foi corretamente demonstrado pela autoridade lançadora, inegável e o direito do fisco exigir do sujeito passivo a diferença acrescido de multa e juros de mora. Recurso negado." (1° CC — Ac. 104-15.104 — 4* C — DOU 17.06.1998 — p. 12) DO DIREITO A COMPENSAÇÃO NOS ANOS SUBSEQUENTES A autuada pede ser reconhecido seu direito em promover a compensação (limitada a 30%) nos anos posteriores a 1995. Esta matéria refoge ao litígio, que se limita à imposição da CSLL no ano-calendário de 1995, não sendo atribuição deste Colegiado manifestar-se ia abstrato, mas tão-somente aos estritos limites do processo administrativo fiscal, que visa à 'determinação e exigência dos créditos tributários da União (art. 1° do Decreto O' 70.235, de 06/03/1.972), o qual se inicia com a impugnação (art. 14 do Decreto nsi 70.235, de 06/03/1.972) DAS INCONSTITUCIONALIDADES ALUDIDAS A autuada aponta diversas inconstitucionalidades neste lançamento, tais como afronta ao CTN e à Constituição na imposição da SELIC, na declaração de renúncia à esfera administrativa por observância ao ADN 3/96 e m smo quanto à juin -04106/03 19 I) • e-Va -tÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 matéria objeto da renúncia (limite da compensação). Embora as questões já estejam decididas nos tópicos próprios, convém tecer alguns comentários a respeito. Tais questões não podem ser conhecidas por esta instância por dizerem respeito ao controle repressivo de constitucionalidade, que não é atribuição de Órgãos do Poder Executivo, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo. Neste sentido a doutrina de Alexandre de Moraes: 3 "No direito constitucional brasileiro, em regra, foi adotado o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder Judiciário quem realiza o controle da lei ou ato normativo, já editados, perante a Constituição Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico, desde que contrários à Carta Magna. ...(omissis)... Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal previu duas hipóteses em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Poder Legislativo. Em ambas as hipóteses, o Poder Legislativo poderá retirar normas editadas, com plena vigência e eficácia, do ordenamento jurídico, que deixarão de produzir seus efeitos, por apresentarem um vicio de inconstitucionalidade". (grifo no original) Friso ser da seara do controle de constitucionalidade a negativa de eficácia de norma jurídica frente ao CTN, conforme vem se manifestando os tribunais superiores: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS - LEI N°7.713, DE 1988, ART. 35- CTN., ART. 43. I - O exame da compatibilidade entre o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22./21988, e do art. 43 do Código Tributário Nacional, envolve o principio da hierarquia das Leis, de índole constitucional, matéria que não se inclui no âmbito do Recurso Especial. 3 A de Moraes in Direito Constitucional. São Paulo, Atlas, 2000, p. 560. jms 04/06103 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Not-- : terr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES hns TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° : 103-21.238 - Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STJ - ERESP 90266 - CE - 1° S. - Rel. Min. António de Pádua Ribeiro - DJU 30.06.1997 - p. 30826) (grifou-se) "TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. EXAME DA LEGALIDADE ARTIGO 30, § 1°, DA LEI N° 7.730, DE 1989- ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N° 7.799, DE 1989. À legislação ordinária que até então orientava a correção monetária das demonstrações financeiras pelo princípio de que devia corresponder à inflação mal ficou derrogada, em relação ao período-base de 1989, pelo artigo 30, § 1°, da Lei n°7.730, de 1989, que fez por limitá-la à OTN de NCz$ 6,92; este o efeito da norma segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando incompatíveis. O artigo 30, caput, da Lei n° 7.739, de 1989, manteve esse indexador. 2. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE - A eventual contrariedade do artigo 30, § 1°, da Lei n° 7.730, de 1989, com o artigo 43 do Código Tributário Nacional não pode ser examinada no âmbito do recurso especial; trata-se de matéria própria de recurso extraordinário, porque, a ser demonstrado, no caso, que lei ordinária usurpou competência reservada pela Constituição Federal, incide ela em inconstitucionalidade e não em mera ilegalidade, segundo os iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 98578 - RS - 2° T. - Rel. Min. Ari Pargendler - DJU 30.06.1997 - p. 30978)(grifou-se) Ressalto que para realizar controle de constitucionalidade não é necessário utilizar-se da expressão "declaro a lei X inconstitucional"; basta negar sua eficácia frente à normas Constitucionais, materiais ou formais (neste último caso se - insere o controle de constitucionalidade da lei ordinária frente ao CTN)7 Neste sentido, - veja-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: "CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA JURÍDICA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica "incicienter tanturn s, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica "incidenter tantum" quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como Inconstitucional. jun - 04/06/03 21 •_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -I,,•-siltf.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24j.; .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Ora, em se tratando de inconstitucionalidade de norma jurídica a ser declarada em controle difuso por Tribunal, só pode declará-la, em face do disposto no artigo 97 da Constituição, o Plenário dele ou seu órgão Especial, onde este houver, pelo voto da maioria absoluta dos membros de um ou de outro. No caso, não se observou esse dispositivo constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido". 4 (grifou-se) Caso se deixasse de aplicar leis regularmente emanadas do processo legislativo, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2 2 da Carta Magnas. Excepcionalmente, e unicamente a título de racionalidade administrativa conjugada à economia processual, é autorizado à Administração Pública, através do Decreto nQ 2.346/97, negar a aplicação à lei. De acordo com esta norma, "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federa direta e indireta". Inequívoca e definitiva, segundo o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98 (item 4 "C), corresponde a: • decisão proferida em ação direta, ainda que única; • decisão, mesmo que única, se a norma cuja inconstitucionalidade for ali declarada tenha sua execução suspensa por ato do Senado Federal; • decisão Plenária transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 4 RE-179170 / CE, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES; Publicação: DJ DATA-30-10-98 PP-00015 EMENT VOL-01929-03 PP-00450; Julgamento: 09/06/1998 - Primeira Turma. .0n-04'06/03 22 ,• ,.ejta, •----- --" MINISTÉRIO DA FAZENDAN.4 4,7 : i•, wr -At . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ri", •4. ,-.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 Com base no referido Decreton'i 2.346/97 o regimento interno deste Colegiado recebeu ressalva especifica da impossibilidade de realizar o controle repressivo de constitucionalidade: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que emba sem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b)objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998; artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23.04.2002, DOU 25.04.2002)" A negativa de vigência à lei em outros casos _afora os acima mencionados depende do controle jurisdicional - e não do administrativo, cujo contencioso tem por escopo justamente a verificação da observância da legalidade do ato. A este respeito vem se manifestando copiosa doutrina, dentre as quais a de José Afonso da Silva, que ensina6: 'Milita presunção de validade constitucional em favor de le's e atos normativos do Poder Público, QUE Só SE DESFAZ QUANDO INCIDE O MECANISMO 15 e José Afonso da Silva in Curso de Direito Constitucional Positivo. São P 1) *nora Revista dos Tribunais, 69 ed., p. 51. ima- 04/06/03 23 MINISTÉRIO DA FAZENDAxt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 DE CONTROLE JURISDICIONAL ESTATUIDO NA CONSTITUICÃO. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, § 3 2, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência de Advogado- Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado." (Grifou-se) Não é lícito, pois, à instância administrativa decidir sobre matéria que não é de sua alçada, afrontando a Lei Maior. Em suma, o poder/dever da Administração Pública, em especial dos órgãos julgadores, a respeito da realização do controle repressivo de constitucionalidade, restringe-se a (1) aplicar as decisões proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade e ação declaratória de inconstitucionalidade (Lei ri 9.868, de 10 de novembro de 1999, art. 28, parágrafo único) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei re 9.882, 10 de novembro de 1999, art. 10, § 3°), definitivas ou através de medida cautelar (Decreto ng 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°-A), (2) pôr em prática Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (CF, art. 52, X), (3) observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional (Decreto rt° 2.346/97, art. 49-, parágrafo único), (4) não aplicar o objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha s' o autorizada pelo Presidente da República (Decreto nQ 2.346/97, art. i, § 32) e ins — 04/06/03 24 e ; • e:e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v • ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 (5) não dar eficácia à legislação que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, art. 22-A - artigo acrescentado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002). Neste mesmo sentido a jurisprudência administrativa: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS SELIC — A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, cabendo- lhe tão somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso!, "a", e III, tb", da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido". (3° CC — Proc. 10314.004231/98-62 — Rec. 121462 — (302-34804) — 2° C. — Rel. Hélio Fernando Rodrigues Silva — DOU 26.08.2002) "JUROS MORA TÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lel' (Acórdão 107-06.478, de 09/11/2001 - Relator Luiz Martins Valem). - 'MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança da multa de ofício por percentual previsto em Lei, está em perfeito acordo com o que dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de sua constitucionalidade. A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic está em perfeito acordo com o que dispõe o § 1° do art. 161 do CTN, não cabendo às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário (Acórdão 106-12.261, de 21/09/2001 - Relator Luiz Antonio de Paula]. "SELIC - JUROS DE MORA - Falece competência ao Colegiado administrativo para apreciar e julgar matéria envolvendo constitucionalidade, mormente quando os dispositivos legais têm plena vigência e validamente inseridos no mundo jurídico" (Acórdão 104-18.346, de 20/09,2001- Relato:- Remis Almeida Estou. :1171.9 -n 04/06/03 25 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ic-1..j.s.»• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 TU Cvil sO ANIAveL sID_A DD OE uDA18Sfil. LEIS99-9)"MULTAão cabe a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar lei em vigor se sua inconstitucionalidade não houver sido reconhecida pelo Supremo Tribunal FederaL" (1° CC - Ac. 101-93.452 - 1° C. - Reli Sandra Maria Faroni - DOU 02.10.2001 - p. 13) 1RPJ - EX: 1992 - IPCIBTNF - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS - Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, a e b da CF). Preliminar rejeitada e recurso improvido". (1° CC - Ac. 105-13.108 - 5° C. - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 29.052000 -p. 2) INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS- Rejeita a preliminar de falta de apreciação da inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem- me constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STJ ou STF (art. 97, 102, III a e b da CF)." (1° CC - Ac. 105-12.814 - 5' C - Rel. Ivo de Lima Barboza - DOU 24.09.1999) "IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR NÃO APRECIAR ARGUMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Somente o Poder Judiciado pode apreciar a Constitucionalidade das Leis, pois presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes 1R CP Cl °, Legislativo e Executivo, não podendo os DRJs ou este Tribunal Administrativo julgar a matéria,.9 Re , por extrapolar sua competência." (1° CC - Ac. 102-43.144- DESr./ck5IN° sé OFÍCIO - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER CONFISCAM/R/O - Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF - A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Recurso parcialmente provido." (1° CC - Ac. 101-9Z692 - 1° C. - Rei° Sandra Maria Faroni - DOU 29.07.1999 - p. 06) "CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstituctionalidade das leis em vigor A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de i nstitucionalidade das jms — 04/06/03 26 r 4 .:;L7. 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, wt-IRtç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í.?..4-1.>P>,-L-,---,‘ TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.004091/00-01 Acórdão n° :103-21.238 mesmas." (1° CC — Ac. 104-12.693 _41 C — Reli' Leila Maria Scherrer Leitão — DOU 07.10.1996) CONCLUSÃO Voto por conhecer deste recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, lhe negar provimento. jota.Sala das S ssões — DF, em 14 de maio de 2003 c behts-) O JOÃO BE INI JÚNIOR iras - 04/06/03 27 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000097/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.•••n••n•n ...M.,x-arn ,osn t.xaru.r4 40„iv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 Sessão • 03 de março de 1999 Recurso : 109.724 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS COFINS — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da . Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza He ena al. n ; de Moraes Presidenta 4110 111W - nffieele. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes e Roberto Velloso (Suplente). Lar/én 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rr(j,"V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 Recurso : 109.724 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora da COFINS no valor de R$ 6.026,14 referente a dezembro/97. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. O processo, no entanto, foi encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS em função do disposto na Portaria SRF n° 4.980/94, sendo mantido o indeferimento. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente É o relatórie 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44$417 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Att, Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento . Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de contribuições e tributo federais com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA„são títulos de créditos nominativos ou ao portada; emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN. A referida lei trata especificadamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autoriz 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,Aor0." tiwo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘#er Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, . mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a relação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e COM a legislação referida nos sÇ § 3°c 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de sues resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(gritos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe colifére o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O ortigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados : 4 ., ... .L4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ItW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; , b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. I 1 As ementas da execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei ,.._especifica é a 4.504/64, art. 105,§ I°, "a" e o Decreto n°578/92, art. 11, I, ' 5 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000097/98-15 Acórdão : 201-72.545 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de MA com o débito do PIS." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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