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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8420210 #
Numero do processo: 12965.000391/2010-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO A perda do objeto de litígio leva ao não conhecimento do recurso voluntário quando configurada a baixa da inscrição no CNPJ.
Numero da decisão: 1003-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO A perda do objeto de litígio leva ao não conhecimento do recurso voluntário quando configurada a baixa da inscrição no CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em não conhecer do recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 19.02.2010, e-fls. 16-17: - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. e das contribuições instituídas a titulo de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. [...] A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 03 91 /2 01 0- 23 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação quinze dias contados da data do registro deste Termo (Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5º, 15, 17 e 23, § 2°, III, "b"). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-42.137, de 16.01.2013, e-fls. 73-76: OPÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA. INDEFERIMENTO. Uma vez não regularizada a pendência fiscal impeditiva do ingresso ao Simples Nacional, há que se sustentar o indeferimento operado. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 28.01.2013, e-fl. 79, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.02.2013, e-fls. 83-84, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A empresa fez uma Carta de Impugnação requerendo o ingresso ao SIMPLES NACIONAL para o ano de 2010, referente ao Processo n° 12965.000391/2010-23, onde apresentaram irregularidades com a PREVIDÊNCIA SOCIAL, débitos declarados na SEFIP dos meses de 01/2006 a 09/2007, doravante foi feito um pedido para exclusão de todo este período, razão que a empresa estava sem movimento neste período, através do Processo n° 12965.001604/2009-09, o que o mesmo foi julgado e concedido a exclusão destes débitos e arquivado (cópia doc. processo em anexo), por outro lado, a empresa não mais deve a Previdência Social e apresenta CND - Previdenciária (em anexo). Ato contínuo, em 10/12/2012, requereu o pedido de BAIXA junto aos Órgãos Públicos, Distrato Social/JUCEMG arquivado em 10.12.2012 (cópia em anexo), Solicitação de Baixa no CNPJ e RECEITA ESTADUAL - RECIBO N° MG.50.51.20.77 (cópia em anexo), destaca que está no aguardo da SEF/MG liberar a sua BAIXA, apresenta também em anexo uma cópia da CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA, informando que não tem débitos com a RECEITA FEDERAL. No que concerne ao pedido conclui que: Isto posto, a empresa não tem mais a pretensão de continuar com suas inscrições abertas, solicitando por completo em todos os Órgãos a sua BAIXA, requer ainda de Vv. Ss. com toda atenção que esta Intimação seja Arquivada. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 O recurso voluntário apresentado foi pela Recorrente. Perda de Objeto A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que “foi feito um pedido para exclusão de todo este período, razão que a empresa estava sem movimento neste período, através do Processo n° 12965.001604/2009-09, o que o mesmo foi julgado e concedido a exclusão destes débitos e arquivado”. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS 2 com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS. Ministro Relator: Dias Toffoli, Tribunal Pleno. Julgamento em 31 de outubro de 2013, Publucação em 29 de outubro de 2013. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur282017/false>. Acesso em: 30 jun 2020. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 Consta nas Perguntas e Respostas Simples Nacional 3 : 2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A empresa (base legal: art. 3º, II, §§ 2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): [...] que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa – ver Pergunta 2.12; [...] 2.12. A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. (Base legal: art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006; art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.) Notas: 1. Os débitos tributários que impedem a opção não são só os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo, p.ex., IPVA, IPTU etc. 2. Informações sobre o parcelamento dos débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional encontram-se no Capítulo 9. [...] 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida – ver Pergunta 6.2. 3 BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Nacional. Simples Nacional. Manuais. Perguntas e Respostas Simples Nacional. Disponível : <http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/>. Acesso em: 03 jul. 2020. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 2. Existe um Modelo de Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento, e-fls. 16-17: - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de Competências 1)Competência - 01/2006 Valor : R$ 66,00 2)Competência - 02/2006 Valor : R$ 66,00 3)Competência - 03 12006 Valor : R$ 66,00 4)Competência - 04/2006 Valor : R$ 77,00 5)Competência - 05/2006 Valor : R$ 77,00 6)Competência - 06/2006 Valor : R$ 77,00 7)Competência - 07/2006 Valor : R$ 77,00 8)Competência - 08/2006 Valor : R$ 77,00 9)Competência - 09/2006 Valor : R$ 77,00 1 0)Competência - 10/2006 Valor : R$ 77,00 11)Competência - 11/2006 Valor : R$ 77,00 12)Competência - 12/2006 Valor : R$ 77,00 13)Competência - 01/2007 Valor : R$ 77,00 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 14)Competência 02/2007 Valor : R$ 77,00 15)Competência 03/2007 Valor : R$ 77,00 16)Competência 04/2007 Valor : R$ 83,60 17)Competência 05/2007 Valor : R$ 83,60 18)Competência 06/2007 Valor : R$ 83,60 19)Competência - 07/2007 Valor : R$ 83,60 20)Competência - 08/2007 Valor : R$ 83,60 21)Competência - 09/2007 Valor : R$ 83,60 Nesse sentido, a identificação destes débitos estavam disponibilizados a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão. Tem-se que a baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades (Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, Instrução Normativa a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, Instrução Normativa a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016 e Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018). No presente caso a Recorrente está extinta formalmente desde 10.12.2012, conforme Certidão de Baixa de Inscrição de CNPJ, e- fls. 188-190 e não resta qualquer débito em aberto junto a RFB, de acordo com a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, e-fl. 191. Restou comprovado que o requerimento da Recorrente de e-fls. 16-17 perdeu o objeto quando ficou configurada a baixa da inscrição no CNPJ. Assim, a perda do objeto de litígio leva ao não conhecimento do recurso voluntário quando configurada a baixa da inscrição no CNPJ. No que se refere ao pedido de arquivamento do feito, cabe a autoridade preparadora tratar deste procedimento, conforme art. 290 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.784 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000391/2010-23 art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434197 #
Numero do processo: 13839.901814/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DA LEI 9.430/1996. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração nos moldes da Lei 9.430/1996, o crédito resultante de pagamento indevido efetuado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte contra a Fazenda, em razão de pagamento em duplicidade, requer que se comprove a existência dos dois pagamentos, sem o que não se caracteriza o indébito.
Numero da decisão: 1301-004.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe dar provimento parcial para reinício de exame pela unidade de origem. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ACÓRDÃO DA DRJ. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Não caracteriza inovação de fundamento capaz de tornar inválido o acórdão da DRJ a referência feita a fatos e circunstâncias trazidos originalmente na manifestação de inconformidade. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO NA FORMA DA LEI 9.430/1996. IMPOSSIBILIDADE. Não poderá ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração nos moldes da Lei 9.430/1996, o crédito resultante de pagamento indevido efetuado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DOIS PAGAMENTOS. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte contra a Fazenda, em razão de pagamento em duplicidade, requer que se comprove a existência dos dois pagamentos, sem o que não se caracteriza o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Bianca Felícia Rothschild que votaram por lhe dar provimento parcial para reinício de exame pela unidade de origem. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 14 /2 00 8- 18 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Relatório Trata-se de recurso interposto por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 05-39.860, da 1ª Turma da DRJ – Campinas (CPS), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, dessa forma, não homologou a compensação declarada. A recorrente tinha apresentado declaração de compensação – Dcomp, informando como crédito um pagamento de Imposto de Renda na fonte, inscrito em dívida ativa, que seria uma obrigação já extinta por decadência. A unidade local, a DRF – Jundiaí, não tendo confirmado a existência do DARF, negou o direito ao crédito e, em consequência, deixou de homologar a compensação. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – CPS negou provimento em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO. Inexistente nos sistemas informatizados o DARF indicado como origem do crédito em DCOMP, mantém-se a não homologação da compensação. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. Incabível a pretensão de, em sede de manifestação de inconformidade, retificar dados da DCOMP, sobretudo se o crédito pretendido decorre de pagamento efetuado no âmbito da PGFN, não passível de ser utilizado na compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão, foi interposto recurso. Arguiu-se preliminarmente a nulidade do acórdão recorrido, que não homologou a compensação fundado i) na impossibilidade de correção de erro material no preenchimento da Dcomp (erro no código de receita); e ii) na inviabilidade de utilizar em compensação pagamentos de débitos inscritos em dívida ativa, realizados no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN. Disse a recorrente que o segundo fundamento não constava do despacho decisório, sendo, por conseguinte, uma inovação trazida pela DRJ, tornando nula a decisão recorrida. Por outro lado, ainda não tinha sido editada a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, utilizada como fundamento do acórdão recorrido. Aduziu, ademais, ter havido inovação no critério jurídico, desrespeitando o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN, que consagra o princípio da imutabilidade do lançamento. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 No mérito, alegou que, no preenchimento da Dcomp, houve um mero “erro de fato”, que não pode prevalecer sobre a verdade material. Disse que a controvérsia teve início em meados do ano de 1998, quando foi apurado e recolhido o montante de R$ 110.327,67, a título de IRRF (código 0561). Posteriormente, a Receita Federal intimou a recorrente a prestar esclarecimentos sobre o pagamento do débito, já que o DARF não havia sido localizado. A recorrente também não encontrou o comprovante do pagamento e o débito veio a ser inscrito em dívida ativa. Assim, diante da necessidade de obter certidão negativa de débitos, a recorrente se viu forçada a realizar o pagamento pela segunda vez, em 23 de agosto de 2004, acrescido de multa e juros, no montante total de R$ 292.615,89. Quando encontrados os comprovantes do primeiro pagamento, realizado em março de 1998, a recorrente apresentou Dcomp, identificando, entretanto, o recolhimento com o código de arrecadação errado: informou 0561 ao invés de 3560. Por essa razão o DARF não foi localizado no processamento eletrônico da Receita Federal. Com esses argumentos, pediu a nulidade do acórdão recorrido e o integral provimento do recurso. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Cabe, de início, examinar a alegação de nulidade do acórdão recorrido. Conforme a recorrente, o vício que tornaria nula a decisão da DRJ é a inovação do critério jurídico e a utilização de fundamento normativo não existente ao tempo dos fatos. A inovação de critério jurídico é inadmissível em se tratando de auto de infração e lançamento de crédito tributário em geral. Nessa hipótese, o órgão julgador (seja a DRJ ou o CARF) não pode acrescer, nem substituir os fundamentos adotados pela autoridade lançadora. A mesma rigidez, todavia, não se verifica quando se examina a existência de direito creditório objeto de pedido de restituição ou informado em Dcomp. Nos processos que envolvem reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda, é necessário verificar se o crédito efetivamente existe. Não se pode esquecer que a função do Fisco é arrecadar. Devolver dinheiro não é regra, mas exceção. Portanto, o reconhecimento de direito creditório exige cuidado redobrado, em nome do qual se admite que o procedimento de verificação do alegado direito creditório, que começa na unidade local, possa se estender à DRJ, quando isso se faça necessário em vista da apresentação pelo contribuinte de fatos e informações sonegadas à autoridade local ou fornecidas a ela de maneira incorreta. Sem muito esforço, percebe-se que, na hipótese aqui aventada, a decisão da DRJ poderá, sem qualquer vício, adotar fundamentos e considerar circunstâncias fáticas não presentes no despacho decisório. Eis a situação que se apresenta no caso em tela. A suposta mudança de critério jurídico nada mais é do que a alusão feita, no acórdão recorrido, a fatos que só foram trazidos na manifestação de inconformidade. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade. Quanto à restrição prevista na instrução normativa (mais precisamente, no art. 34, § 3º, inciso XVI da IN SRF nº 900/2008), vedando a compensação de crédito resultante de pagamento indevido efetuado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cabe enfatizar que tal regra já estava implícita no inciso III, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, que impede a compensação de débitos encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa. Confira-se: § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Se o crédito tributário for encaminhado à PFN, ele já não poderá ser objeto de compensação nos moldes da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, se o pagamento indevido for feito na PFN o eventual crédito daí decorrente não poderá ser objeto de compensação. Igualmente, se o débito já estiver na PFN ele não poderá ser extinto por Dcomp. A IN nº 900/2008 veio explicitar a limitação legal. É importante ressaltar, a propósito da matéria, que a restrição em comento não é mero capricho da lei. A restituição de valores pagos indevidamente no âmbito da PFN não pode ser realizada pela Receita Federal sem a manifestação daquele órgão. Tal requisito inviabiliza a compensação, pois é impossível compatibilizar a necessidade de prévia oitiva da PFN com o efeito extintivo imediato da compensação formalizada mediante de Dcomp, sobretudo considerando a possibilidade de homologação tácita. Porém, a despeito de uma possível inaplicabilidade da instrução normativa, o fato é que o indébito não restou comprovado. A recorrente sustenta que o direito creditório advém da duplicidade de pagamentos. Para comprová-lo, juntou os DARFs de fls. 57 a 58 e o de fl. 55. Entretanto, a despeito dos documentos apresentados, não há prova de que os pagamentos se refiram ao mesmo período e à mesma obrigação. Note-se que o débito é relativo a Imposto de Renda sobre trabalho assalariado (código 0561) que pode, ao longo de vários períodos, apresentar o mesmo valor, desde que não tenha havido alteração da folha de salários. Portanto, a simples coincidência entre os DARFs e o valor pago na PFN não prova tratar-se do mesmo débito. Sem a prova da duplicidade não se pode considerar caracterizado o indébito e, consequentemente, o direito creditório. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Divergi do substancioso voto do I. Relator, e entendo relevante externar as razões dessa discordância, o que faço por meio desta Declaração de Voto. Trata-se de pleito compensatório de crédito de IRRF. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Fato incontroverso: dois pagamentos realizados a título de IRRF, um perante a Secretaria da Receita Federal, no vencimento do tributo, e o outro realizado perante à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 23 de agosto de 2004. Sustenta a recorrente que foi intimada para prestar esclarecimentos acerca de eventual débito existente perante à Secretaria da Receita. Por necessitar de CND, realizou o citado pagamento, mas quando realizou, o débito já se encontrava inscrito na PGFN. Ocorre que, posteriormente, foram encontrados e apresentados à Secretaria da Receita os comprovantes do pagamento original, realizado em 03/98, formalizando a Declaração de Compensação, com intuito de ressarcir-se do segundo pagamento. Na citada Declaração, ao invés de mencionar o código de receita de DARF emitido pela PGFN (3560), mencionou, por equívoco, o código de receita do primeiro pagamento realizado (0561). Por essa razão, o Despacho Decisório informou que não foi localizado nos sistemas da RFB. Nesse cenário, penso que se trata de mero erro de preenchimento de PER/DCOMP, e nessa circunstância, o Colegiado tem se manifestado que ele não pode modificar a realidade dos fatos, devendo-se o pleito ser apreciado na forma pretendida pela interessada, afastando, assim, o óbice formal de erro de código de receita Destarte, em nome do princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, deve ser conhecido o pleito para que se aprecie e analise a existência do erro de fato, acolhendo a retificação da PER/DCOMP no que concerne ao erro apontado do código de receita. Embora existam vários julgados na órbita administrativa acolhendo este entendimento, permito-me aqui citar posicionamento do Poder Judiciário, como se verifica na ementa abaixo transcrita: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação de pagar um tributo, que teve seu valor já quitado, por não ter este preenchido corretamente um simples documento fiscal. (...)” Ora, se é certo que o dever de pagar tributo decorre de lei e não do preenchimento de obrigações acessórios, deve-se admitir que o contribuinte prove pelos elementos de provas admitidos que de fato ocorreu o citado erro de preenchimento. No caso, sendo incontroverso que o crédito em questão encontrava-se na PGFN, o contribuinte não pode ser prejudicado por não ter preenchido o código adequado na Declaração de Compensação. Quanto ao entendimento da DRJ de que o pedido de compensação do crédito decorrente de pagamento de tributo perante à PGFN não poderia ter sido realizado por meio de Perd/Comp., há, no mínimo, três razões em sentido contrário. Uma, é de se notar que o tema gerava incerteza no próprio âmbito da Receita Federal, inclusive, na data do Despacho Decisório (2006), tanto que a própria Coordenação- Geral de Tributação (COSIT), por meio da Nota Técnica nº 12, de 09 de abril de 2012, realizou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a respeito da questão, para que ela disse como interpretava a expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, constante do artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Em resposta à consulta, a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CDA nº 486/2013. Acontece que o referido parecer ora dá a entender pela competência da RFB para analisar o citado pedido de compensação, ora dá a entender pela impossibilidade da compensação voluntária do crédito fruto de pagamento indevido do débito inscrito em dívia ativa. Veja-se: favorável ao contribuinte. “(...) 25. Passa-se, agora, à apreciação das indagações relativas à compensação voluntária. Conforme bem aduzido pela COSIT, o sentido da expressão “responsabilidade pela administração do crédito”, empregada pelo Parecer PGFN/CDA nº 2071/2011, não se confunde com o da expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, constante do artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96, que assim preceitua: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 26. Para fins de compensação voluntária, a expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, utilizada pelo dispositivo legal, tem o sentido de tributo ou contribuição cuja fiscalização e constituição sejam da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, haja ou não inscrição em dívida ativa. 27. Careceria de coerência entender que tributo ou contribuição administrado pela RFB, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 9430/96, é somente aquele que se encontra em poder da mencionada Secretaria, ou seja, aquele ainda não encaminhado para inscrição em DAU. Isso porque, caso vigorasse esse entendimento, o caput do citado artigo já seria suficiente para obstar, por exemplo, a compensação voluntária de débitos encaminhados à PGFN para inscrição em DAU, sendo desnecessária a expressa vedação legal estatuída pelo inciso III do § 3º do mesmo art. 74, assim redigido: Art. 74 (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: III – os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; 28. Portanto, se o caput do art. 74 fosse suficiente para obstar a compensação de débitos encaminhados à PGFN para inscrição em DAU, então, por óbvio, não haveria necessidade do citado inciso III do § 3º do art. 74. Isso denota a interpretação do legislador quanto ao significado da expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, adotada no dispositivo em tela.(...)” Veja-se: desfavorável ao contribuinte “(...) 30. Assim como a legislação pátria não admite a compensação de débitos já encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, também está vedada a compensação voluntária pelo sujeito passivo utilizando-se de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em DAU. É o que se depreende do art. 1º, caput, do Decreto nº 2138, de 29 de janeiro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9430/96 no tocante à compensação: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 31. Ressalte-se que a expressão “créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal” (art. 1º, caput, do DEC nº 2138/97) não tem o mesmo significado de crédito do sujeito passivo “relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal” (art. 74, caput, da Lei nº 9430/96). Aquela se reporta a crédito do sujeito passivo junto à RFB, ou seja, no âmbito desse órgão. Já quando a lei se refere a crédito administrado pela RFB, o sentido é mais amplo, conforme explicitado linhas atrás. Além disso, o Decreto nº 2138/97, ao regulamentar a compensação da Lei nº 9430/96, optou por não adotar a mesma expressão ampla da norma regulamentada, do que é possível inferir a intenção de se admitir a compensação voluntária com a utilização somente de crédito do sujeito passivo relativo a pagamento indevido efetuado anteriormente à inscrição em dívida ativa. Neste sentido caminha o artigo 34, § 3º, inciso XVI, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, verbis: Art. 34 (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: XVI – o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; (...)” Diante desse cenário de insegurança jurídica, no âmbito da própria RFB e PGFN, quanto ao procedimento correto de instrumentalização do pedido de compensação, e da competência para análise dos créditos decorrentes de pagamento indevido feito quando o débito já se encontrava inscrito em dívida ativa, tem-se que o contribuinte não pode ficar prejudicado. Importante mencionar que a recorrente apresentou o pedido de compensação em 31/08/2004, e ainda no ano de 2012 pairava-se dúvida perante à RFB, gerando a nota de consulta mencionada. Há de se ver uma segunda razão em favor do pleito do contribuinte: na época da transmissão da Declaração de Compensação estava vigente as IN 460/2004 e nº 486/2004, que não previam qualquer vedação a esse tipo de compensação. O art. 26, §3º, II, da IN nº 460/2004 somente vedava a compensação de créditos com “débitos que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União”, mas não de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN. A vedação à compensação desse tipo de crédito somente veio a ser regulamentada, no âmbito da RFB, com o art. 34, §3º, XVI, da IN nº 900/2008, que somente produziu efeitos em 01 de Janeiro de 2009, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após o pedido de compensação realizado pelo contribuinte. Mas não é só. Três, uma outra questão a ser levado a cabo é a interpretação da expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”. Penso que a melhor interpretação dessa expressão depende da compreensão das compentências de cda uma desses órgãos: RFB e PGFN. A própria “tela” explicativa colacionada na decisão recorrida pode esclarecer a questão, veja-se: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Assim, segundo a citada tela, o Pedido de Restituição/Compensação de quaisquer tributos, mesmo aqueles recolhidos à PGFN, deve ser encaminhado à RFB, cabendo à RFB consultar a PGFN acerca da possibilidade de compensação do débito e não simplesmente não homologar o pedido e encaminhá-lo diretamente para cobrança. De fato, a Receita Federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País, podendo sua competência ser sintetizada como administração dos tributos internos e do comércio exterior, e gestão/execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrativa, e preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de réditos tributários da União Por seu lado, as atribuições da PGFN estão previstas nos artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e são as seguintes, sinteticamente: a) apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; b) representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; c) examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; d) representar a União nas causas de natureza fiscal; e) exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Economia e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.701 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901814/2008-18 Numa breve análise, conclui-se que a RFB administra os tributos e contribuições da União, e a PGFN é o órgão administrativo da União que se encarrega, entre outras atividades, de exercer a função de cobrança judicial dos débitos tributários inadimplidos. Portanto, inadmissível o argumento de que o crédito tributário oriundo de pagamento a maior na esfera da Procuradoria não seria passível de compensação com tributos devidos à RFB. Trata-se, na verdade de recursos que pertencem à União, em qualquer caso. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice mencionados pela DRF e DRJ, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, proferindo em seguida despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.730166/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 01 66 /2 01 6- 64 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.681 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.730166/2016-64 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8411008 #
Numero do processo: 10980.013384/2007-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A simples nomenclatura dos vencimentos recebidos não enseja a sua falta de recolhimento, é fundamental observar-se a sua natureza jurídica.
Numero da decisão: 2002-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A simples nomenclatura dos vencimentos recebidos não enseja a sua falta de recolhimento, é fundamental observar-se a sua natureza jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/46) contra decisão de primeira instância (e-fls. 72/74), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Contra o contribuinte, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2005/609410180612078, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício de 2005, Ano-Calendário de 2004: IRPF Suplementar R$ 3.426,99 Multa de oficio (75%) R$ 2.570,24 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 33 84 /2 00 7- 72 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013384/2007-72 Juros de Mora (calculados até 31/07/2007) R$ 1.131,93 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 7.129,16 Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 29), a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades:  Omissão de rendimentos recebidos da Fundação da Universidade Federal do Paraná (CNPJ 78.350.188/0001-95), no montante de R$ 31.700,00. Essa fonte pagadora informou em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF o total de R$ 31.700,00 de rendimentos, mas o contribuinte declarou apenas o IRRF R$ 4.831,52. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: - não se trata de omissão, pois os rendimentos foram declarados como não tributáveis; - os rendimentos foram recebidos de sua fundação, a título de bolsa pesquisa, não se caracterizando em prestação de serviços; - os valores recebidos não representam um aumento patrimonial; - os valores não podem servir como base de cálculo para incidência do imposto de renda de pessoa física. Segundo argumenta: A Lei n.º 9.250/95, a qual trata desse tributo é expressa, em seu artigo 26, ao determinar que "ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços". Junta documentos e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. BOLSAS DE PESQUISA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENCIA. Os valores recebidos a título de bolsas de estudos e pesquisas não caracterizados como doação, por representarem pagamentos pela contraprestação de serviços, devem ser submetidos à tributação na declaração de ajuste anual. A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Toda a operação se desenvolve da seguinte maneira: A Universidade Federal do Paraná, necessitando proceder à execução de determinada atividade, para a qual julga necessitar de apoio, contrata a sua Fundação para efetuar parte ou a integralidade do projeto. A Fundação, por seu turno, que é pessoa jurídica de direito privado, para a execução dos serviços que lhe incumbe nesse contrato, faz uso de terceiros no caso, servidores da própria contratante. Ou seja, as ditas “bolsas”, na verdade, são recebidas pelos contratados da Fundação, embora sem vínculo empregatício, para a execução de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013384/2007-72 serviços que esta se obrigou a efetuar em virtude das obrigações contratuais com a UFPR, mediante remuneração. Assim, os valores percebidos pelo impugnante não caracterizam doação, como quer fazer crer, mas rendimentos oriundos da prestação de serviços sem vínculo empregatício. Aliás, esse entendimento foi aplicado pela Fundação, que efetuou, corretamente, a retenção do imposto de renda na fonte por ocasião dos pagamentos feitos ao contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e complementa alegando o que: - a legislação atual contempla com isenção as bolsas de estudo e pesquisas desde que respeitadas as restrições estabelecidas; - recebeu os valores como doação com o objetivo de pesquisa e estudo e comprova através dos documentos, sua destinação “Bolsa Pesquisa”; - a fundação, por defeito no “modus operandi” reteve o imposto na fonte, e está evidenciado através da documentação apresentada que é pesquisador e desenvolveu pesquisa em prol da Universidade Federal do Paraná; - a sentença recorrida usa o fato da retenção do imposto na fonte pela fundação, para descaracterizar uma situação diversa da realidade fática, tampouco menciona o dispositivo legal adotado para o caso. Junta documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 18/02/2010 (e-fl. 42); Recurso Voluntário protocolado em 18/03/2010 (e-fl. 43), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 47). A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Comungo do mesmo pensamento do prolator da r. decisão primeira. Pelo simples fato da Fundação ter efetuado corretamente a retenção do imposto de renda na fonte por ocasião dos pagamentos feitos ao contribuinte. Li atentamente o doc. de e-fls. 6/8, e percebi claramente, que a única preocupação do conteúdo é que o destinatário da bolsa de estudo, não forme vínculo de emprego com a Fundação, que é uma pessoa jurídica de direito privado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.538 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013384/2007-72 Sendo pessoa de direito privado está sujeita a fiscalização da RFB, e em razão deste procedimento é que fez a retenção correta do IR. O recorrente alega em seu favor o Princípio da Primazia da Realidade, onde vale mais os fatos que os documentos, ocorre porém, que este Princípio é muito utilizado na Justiça do Trabalho, onde as testemunhas derrubam os documentos, aqui nesta seara vale mesmo o documento, não existindo prova que a Fundação cometeu um defeito no “modus operandi”. Assim nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. Decisão revisanda. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.004177/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PROCESSO JUDICIAL COM OBJETO ABRANGENTE AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida.
Numero da decisão: 3401-007.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PROCESSO JUDICIAL COM OBJETO ABRANGENTE AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.

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PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 41 77 /2 00 2- 81 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 O contribuinte ora interessado protocolou o pedido de ressarcimento de fl. 03, atinente a crédito do IPI apurado no período compreendido entre o 1º e o 4º trimestres de 2001, fundamentado na Instrução Normativa (IN) SRF nº 33, de 4 de março de 1999. Vinculado ao pleito de ressarcimento acima, o interessado protocolou em 23/05/2002 o pedido de compensação de fls. 26/27, tendo, posteriormente, solicitado a substituição deste último pelo pedido de compensação de fls. 29/30, datado de 07/04/2003. A verificação da legitimidade do direito creditório objeto do pedido de ressarcimento foi efetuada pelo Serviço de Fiscalização (SEFIS) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza-CE, consubstanciado nos documentos de fls. 89/385 e compilado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/88, que, assim concluiu: "CONCLUSÃO I. As informações acerca da origem dos créditos prestadas pelo Interessado nos processos, nos pedidos de ressarcimento e durante a verificação fiscal, resultam materialmente insuficientes, inconsistentes e irregulares, prejudicando, de facto, o reconhecimento qualificado dos créditos alegados; II. Insuficiências, inconsistências e irregularidades em demasia, não é possível saber ao certo, aspecto material mesmo, que produtos, exatamente, fabrica o Interessado (código NCM, descrição e alíquota de IPI), e, segundo alega, exporta; III. Impossível identificar (código NCM, descrição, alíquota de IPI), minimamente, com as informações prestadas e suas formas de apresentação, os insumos adquiridos pela empresa, inclusive se adquiridos no mercado interno ou externo, e isto faz-se imprescindível, no caso; IV. Não é possível, mesmo que por amostragem e levantamento expedito, confrontar, materialmente mesmo, insumos x produtos (inclusive exportados), buscando, minimamente, verificar relação de coerência qualitativa entre o que é adquirido e efetivamente utilizado/consumido no processo produtivo e o que é vendido para o mercado interno e o mercado externo; V. Como verificado, redundam insuficientes, inconsistentes e irregulares os livros e informações fiscais, apresentados pelo Interessado, que comprovariam o direito material mesmo, permitiriam o cálculo dos créditos alegados; VI. Quanto ao (novo) Processo 10380.003678/2003-21, ainda que lhes caiba as mesmas conclusões, por força das IN SRF 21/97, IN SRF 210/2002, o Pedido de Ressarcimento nem ao menos pode ser admitido. Desta forma, haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o alegado direito aos créditos pleiteados, e este estar sujeito à prova, através de documentos hábeis, comprobatórios da origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação, acrescentando, no caso do Processo 10380.003678/2003-21, que a empresa já está requerendo o direito aos créditos pleiteados através de processo judicial, propomos o INDEFERIMENTO TOTAL dos pedidos." Na sequência, adveio a Informação Fiscal de fls. 386/387 do Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da DRF-Fortaleza, que assim dispôs: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$1.111.977,13, referente à crédito do IPI do período compreendido do 1º ao 4º trimestre de 2001, fundamentado na Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, conforme doc. fl. 01. 2. Posteriormente, o contribuinte apresentou os pedidos de compensação, de. fls. 20 a 24, que por força do art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passaram a ser considerados declarações de compensação desde a data do seu protocolo. 3. Em 29/04/2003, o processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização - Sefis desta DRF/FOR, doc. fl. 35, com o intuito de realizar-se diligência fiscal a fim de verificar, mediante exame de escrituração contábil e fiscal da empresa, a exatidão das informações prestadas. 4. O Serviço de Fiscalização desta DRF/FOR, cumprindo a determinação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - Fiscalização nº 03.1.01.00-2004-00447-3-1, doc. fls. 37, elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 82, onde estão registrados os fatos relevantes para a apreciação do pedido, tocantes à natureza dos produtos fabricados e verificação dos livros contábeis e fiscais. 5. Da análise do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40 a 82, observa-se que o pedido de ressarcimento foi formalizado em duplicidade, conforme abaixo: Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 5.1 Em 02/04/2002, o interessado apresentou os processos nº 10380.004175/2002-92, 10380.004176/2002-37 e 10380.004177/2002-81, ora apreciado, em nome da matriz onde pleiteou o ressarcimento relativo aos créditos apurados pelos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob os nº 07.332.190/0012-46 (unidade I), 07.332.190/0007-89 (unidade II), 07.332.190/0008-60 (unidade III), 07.332.190/0001-93 (unidade IV) e 07.332.190/0010-84 (unidade V) nos períodos compreendidos entre o 1º e o 4º trimestres dos anos-calendário 1999 (processo n° 10380.004175/2002-92), 2000 (processo n° 10380.004176/2002-37) e 2001 (processo n° 10380.004177/2002-81). 5.2 Posteriormente, em 05/05/2003, amparando-se no mesmo fundamento, voltou a apresentar pedidos de ressarcimento por intermédio dos processos nº 10380.003678/2003-21, 10380.003679/2003-76, 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45, formalizados dessa vez em nome dos estabelecimentos já relacionados no item anterior, cujos créditos referem-se aos períodos 1997 a 2002, 1995 a 2002,1995 a 2002 e 1993 a 2002, respectivamente. 6. Não obstante haver declarado à fl. 01 do presente processo não estar litigando judicial ou administrativamente sobre matéria que possa alterar esse pedido, em resposta aos Termos de Intimação Fiscal expedidos pelo Sefis - DRF/FOR, o contribuinte informou que os créditos constantes nos processos de pedidos de ressarcimento nº 10380.003678/2003-21, 10380.003679/2003-76, 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45 estão sendo pleiteados por meio do processo judicial nº 2003.81.003989-2, doc. fls. 361 a 363. 7. De acordo com o art. 20 da IN SRF n° 600, de 2005, que revogou a IN SRF nº 460, de 2004, é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. 8. Dessa forma, baseado no acima exposto e em tudo mais que consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 82, proponho o indeferimento do pedido de ressarcimento e conseqüentemente a não homologação das compensações apresentadas." Com base no que foi exposto, a DRF-Fortaleza proferiu o Despacho Decisório de fl. 388, que indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas. Cientificada do despacho decisório acima em 15/02/2006 (fl. 388 – parte final), o contribuinte interessado apresentou em 17/03/2006 sua manifestação de inconformidade de fls. 396/410, na qual, em síntese, alegou que: - o pedido de ressarcimento amparava-se na legislação vigente à época, "nos termos previstos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Ns 33, de 04 de março de 1.999, na medida que a origem dos créditos advinha de material de embalagem e de produtos isentos, alíquota zero e não tributados. Não obstante, a Delegacia da Receita Federal, à míngua de toda legislação que embasou a legalidade do pedido administrativo, indeferiu o mencionado pleito na sua totalidade, ao opor inicialmente a existência de duplicidade de pedidos de ressarcimento, baseando-se no MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 0310100-2004-00447-3-1. E justifica-se a Fazenda Nacional, que em razão desse fato jurígeno, não comportaria a sua devolução, por vedação infralegal"; - o entendimento acima não podia prosperar, tendo em conta que: "I- O pleito de ressarcimento constante no processo nº 10380.004175/2002-92 é legítimo pois se alberga no ressarcimento de MATERIAL DE EMBALAGEM; II - O Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (RIPI), Decreto 83.263/79, artigo 66, estabelece o direito ao crédito do IPI; III - Legítimo o pleito que envolve MATERIAL DE EMBALAGEM, sem discussões. IV - O pleito de ressarcimento constante no processo nº 10380.003678/2003-21 e seguintes, refere-se a produtos sujeitos a alíquota zero, isentos e não tributados, que do mesmo modo ganham legitimidade no seu requerimento, conforme reconhecimento judicial; V – O pleito judicial processo nº 2003.81.003989-2, justifica a natureza de diversos dos pedidos administrativos"; - a legitimidade do ressarcimento pretendido contava com amparo jurídico no princípio da não- cumulatividade que regia o IPI, a teor do art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna de 1988; - tratando-se o presente processo, nº 10380.004177/2002-81, do pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo à aquisição de material de embalagem, contava com legitimidade no Regulamento do IPI, no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e na IN SRF nº 33, de 1999, vislumbrando-se, "a princípio, a existência de DIREITO LÍQUIDO E CERTO, restando a autoridade fazendária identificar eventual glosa devidamente fundamentada"; - "Por outro estribo, a partir dos pleitos existentes nos processos 10380.003678/2003-21; 10380.003679/2003-76; 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45, cabe esclarecer que Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 advém de outra natureza, pois não se trata mais de EMBALAGEM, mas sim dos produtos isentos, alíquota zero e não tributados. E para isso, a LEI 9.779/99 (já citada), veio a reconhecer a utilização do saldo credor do IPI acumulado para os produtos industrializados, isentos ou tributados à alíquota zero. Depreende-se em perfunctória análise a natureza diversa dos pedidos realizados em tempos distintos pela manifestante, não havendo que falar em sobreposição de pedidos"; - a jurisprudência, a exemplo do RE 350.466-RS, era favorável ao creditamento do IPI relativamente à utilização de produtos com isenção, alíquota e não tributado; - na doutrina, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e até pelo disposto no Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, não havia impedimento para o reconhecimento do pleito de ressarcimento na seara administrativa em relação à matéria que não fosse comum, valendo dizer quer "as alegações que o sujeito passivo tenha realizado no âmbito da ação judicial interposta (causa de pedir) não podem ser apreciadas no âmbito administrativo de forma a obstar o pleito efetuado nessa seara"; - "CONCLUSÃO Ao longo da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, restou demonstrado que o artifício utilizado pela FAZENDA NACIONAL se afigura por demais ilegal, na medida que o pleito apresentado pelo contribuinte faz abordagem de créditos de IPI de origem diversa, em processos administrativos distintos, não havendo o que confundir, muito menos fundamentar o seu indeferimento por esse motivo. Reitera-se que, os pleitos do exercício 2002, no levantamento contábil que lhe deu suporte considera apenas os MATERIAIS DE EMBALAGEM adquiridos pela empresa. Em outro momento o pleito efetuado em outros processos, quais sejam 10380.003678/2003-21; 10380.003679/2003-76; 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-45, em nada revelam identificação plena com o pleito anterior, pois estes incluem as operações isentas e não-tributadas. De sorte que, que [sic] não houve duplicidade de pedidos, os quais espelham a realidade fática das atividades comerciais desenvolvidas pela Impugnante, estando, ambos, devidamente respaldados por levantamentos contábeis realizados especificamente para esse fim e que se encontram à disposição para a análise do Fisco, deixando-se de anexar a presente defesa apenas em razão do seu extenso volume. Por fim, demonstra-se inócuo o alegado prejuízo que a FAZENDA NACIONAL sofreria em razão da discussão de determinados processos administrativos estarem no âmbito judicial, na medida que o objetivo fazendário é tão somente analisar tecnicamente os pedidos, e não glosar por argumentos de duvidosa constitucionalidade, como justificado pelo artigo 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 600, de 2005"; - "PEDIDO Isto posto, demonstrada a procedência do pedido do contribuinte, na presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, requer: a) seja deferido o PEDIDO DE RESSARCIMENTO e por conseqüência HOMOLOGADAS as COMPENSAÇÕES, pleiteadas, em razão da legitimidade da origem dos créditos (MATERIAL DE EMBALAGEM) e também dos créditos oriundos de ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADAS, pelos motivos e razões já consignados; b) A suspensão do crédito tributário na forma do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, enquanto pendente a decisão final sobre o tema que versa o presente recurso administrativo". A impugnação foi julgada pela DRJ Juiz de Fora, acórdão nº 09-57.245, de 20/03/15, improcedente por unanimidade de votos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PROCESSO JUDICIAL COM OBJETO ABRANGENTE AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA RECORRIDA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública cujo objeto possa abranger o do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, cabendo, nos termos do Parecer Normativo COSIT Nº 7, de 22 de agosto de 2014, ser declarada a definitividade da decisão administrativa recorrida. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - não existiu a concomitância entre o presente ressarcimento administrativo e a Ação Declaratória de Rito Ordinário autuada sob nº 2003.81.003989-2, considerando que sua abrangência é limitada aos processos administrativos nº 10380.003678/2003-21, nº 10380.003679/2003-76, nº 10380.003680/2003-09 e nº 10380.003681/2003,45, - A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade esclarecendo que são intrinsicamente diversos os objetos dos processos especificados no parágrafo anterior e o processo 10380.004177/2002-81, visto que este se reporta ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, enquanto aqueles visavam o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) resultante da aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados, justificando o trâmite individualizado formalizado pela recorrente; - Consoantes cópias do Livro Registro de Apuração de IPI ora apresentado (documento 01), os créditos relativos às aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário do 1º ao 4º trimestre dos anos de 1999, 2000 e 2001 foram devidamente escriturados pela recorrente em cada um de seus estabelecimentos no campo 12 “outros débitos”, conforme tabela; - A atenta análise dos livros fiscais ratifica que a apuração do crédito acima foi realizada em campo diverso dos créditos vinculados às operações “isentas ou não tributadas”, não havendo de se falar em apuração conjunta a ensejar eventual duplicidade de pedidos; - O exemplo, extraído do Livro Registro de Apuração de IPI acostado à presente (documento 01), demonstra com evidência a apuração individualizada dos créditos registrados pela recorrente, de modo que a análise sobre o caso em tela deve se dar tão somente sobre as aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário (campo 12), ignorando as operações sem débito do imposto; - solicita a conversão do julgamento em diligência para que demonstre o crédito pelas aquisições tributadas, conforme amostragem anexada; - a concomitância não pode ser presumida. O acórdão sobre recurso interposto nos autos da Ação Declaratória n° 2003.81.00003989-2, proferido pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região (documento 04), ratifica que o crédito básico incontroverso da contribuinte, pertinente às aquisições tributadas de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, objetos do processo administrativo nº 10380.004177/2002-81, não integravam a pretensão judicial. É o relatório. Voto Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Primeiramente é necessário fazer um resumo do que se depreende dos autos. Consta dos autos, efl. 3, pedido de ressarcimento identificado como: “13. Crédito IPI IN 33/99 – 04/03/99 SRF” no valor de R$ 1.111.977,13, relativos ao 1º ao 4º trimestres de 2001. Em 02/12/2009 a DRF Fortaleza emitiu Termo de Verificação Fiscal, efl. 46 a 88, em que informa ter efetuado intimações à empresa para apresentar esclarecimentos e documentos, e a empresa responde que solicitou o ressarcimento do crédito presumido do IPI de forma anual e centralizada para todos os estabelecimentos, por ser essa maneira mais adequada para ela, e que não haveria impedimento na legislação para que fosse efetuado dessa forma. A fiscalização constata que as respostas fornecidas as diversas intimações foram incompletas, e sem apresentação de muitos dos documentos fiscais necessários para a análise, por exemplo: "Relatório de Vendas para o Mercado Externo" (vide em anexo), com data, número da NF, CNPJ não identificados (verificando, constatamos tratar-se de CNPJ de estabelecimentos da empresa: 07.332.190/0001-93, 07.332.190/0007-89 07.332.190/0008-60, 07.332.190/0010-84 e 07.332.190/0012-46), Razão Social do cliente e o valor da nota, sem nenhuma das demais informações solicitadas pela Fiscalização, quais sejam, país de domicílio do destinatário, data de embarque e, principalmente, os respectivos números do registro e do despacho de exportação; Propriamente, o Interessado deixou de responder completa e/ou inteligivelmente às solicitações contidas nos itens 7 a 13 do Termo de Início de Ação Fiscal, limitando-se, quase, a apenas disponibilizar planilhas, em papel ou eletrônicos, com a apresentação de informações e formatações apropriadas às necessidades da empresa, para uso interno, os quais, ainda assim, serão aproveitados nesta Verificação Fiscal. (grifos nossos) A recorrente centra suas respostas na afirmação de que sua opção por fazer o pedido de ressarcimento de forma anual e centralizado é válido e que o processo judicial versa sobre matéria distinta. Não apresenta documentos fiscais suficientes para se conhecer a qual crédito se refere como tendo direito, apesar de ter recebido várias intimações para apresentar provas. A fiscalização constata que apesar da alegação de que o pedido é centralizado para todos os estabelecimentos isso não é verdade, já que foram considerados apenas alguns estabelecimentos da empresa. O Interessado afirma (em resposta de 07.03.2005) que "Os processos dessa fiscalização foram feitos em nome da Matriz, mas referem-se as (SIC) seguintes unidades: "unidade I - no Município de Maracanaú / CE, tendo como atividade principal a produção de índigo; unidade II - no Município de Natal / RN, dedicando-se à produção de brim; unidade III - no Município de Pacajus / CE, tendo como atividade principal a produção de índigo; unidade IV (Matriz) - no Município de Fortaleza / CE, apresenta como atividade principal a produção de índigo; unidade V - no Município de Maracanaú / CE, sendo especializada na produção de malhas". O Interessado não identifica as unidades, seus CNPJ, apenas se refere às suas localizações, informando, ainda, que "Todas as notas fiscais e livros fiscais estão disponíveis na empresa. Ressaltamos que a documentação referente a (SIC) UNIDADE II (Natal) está naquela filial". Pela localização, presumimos que correspondam as unidades aos CNPJ seguintes: Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 ... Em 28 de abril de 2005, foram identificados os seguintes estabelecimentos da empresa (28 - vinte e oito), onde se contam, até 26.06.2001, 07 (sete) estabelecimentos industriais, a partir de 2000, 08 (oito), haja vista 07.332.190/0009-40 ter, de acordo com a DIPJ, equiparando-se a industrial, e, desde 2001,23 (vinte e três) estabelecimentos industriais: (grifos nossos) A fiscalização apurou que os outros estabelecimentos, que não participaram da consolidação centralizada na matriz, declararam e pagaram créditos de IPI, e além disso protocolaram pedidos individualmente de ressarcimento de IPI, o que contradiz sua alegação de que faz a apuração de forma centralizada e anual. Demonstrando que adota critérios diferentes de apuração para os estabelecimentos e a matriz. Também chama a atenção da fiscalização o CNAE da empresa e seus estabelecimentos, como Comércio varejista, modificado para equiparado a industrial em 2000, e com atuação na área têxtil, mas que realiza vendas para o mercado externo. Algumas das negociações foram efetuadas com a empresa Louis Dreyfus Citrus BV, que atua no ramo de citros, plantas cítricas, e sucos de cítricos, que não são o negócio fabril da Vicunha Têxtil SA. Dentre outras inconsistências, a fiscalização verifica ser difícil saber se o que foi considerado no Relatório de Vendas para o Mercado Externo limita-se às exportações de Produção do Estabelecimento, e quais os estabelecimentos industriais que foram considerados nos Pedidos de Ressarcimento. A fiscalização cita o acórdão nº 375, de 31/01/2002, que reproduzo, já que é pertinente ao caso: EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O crédito presumido é um benefício fiscal destinado a estabelecimento industrial ou equiparado, que exporta seus próprios produtos, não abrangendo a exportação de produtos adquiridos de terceiros, no mercado interno. Ressaltamos que, tanto quanto aos pedidos de Ressarcimento - IPI (Art. 11 Lei 9.779/99 e IN/SRF 033/99) quanto aos pedidos de ressarcimento Crédito Presumido - IPI (Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97), seria imprescindível, para que se chegasse a corretos números finais, aspecto material, que houvesse, quer os pedidos de ressarcimento atendessem a legislação vigente, no que se refere à centralização ou não, quer não, a mais estrita correção no que diz respeito à forma de fazer os pedidos: se por estabelecimento, que os números apresentados limitassem-se ao excedente de saldo credor deste; se de forma centralizada, que os números apresentados somassem o excedente de saldo credor de todos os estabelecimentos da empresa. Imprescindível bem estabelecer que créditos e débitos considerar, de que estabelecimento(s), porque o que é ressarcido, em espécie ou por compensação, via de regra, é o crédito excedente, este o objeto deste ressarcimento, considerados todos os créditos e débitos que devem compor o cálculo - conceitua-se assim o ressarcimento em espécie ou por compensação com débitos de outros tributos [A IN/SRF n.° 21/97, com as alterações da IN/SRF n.° 73/97, estabelece os procedimentos para aproveitamento do excedente do saldo credor acumulado, que poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com débitos de outros tributos, possibilidade introduzida pela Lei n.° 9.430/96, que em seu artigo 74 permite a utilização de valores a serem ressarcidos ou restituídos de determinado tributo para a quitação de qualquer outro administrado pela SRF (antes disto, somente poderia ser compensado com tributos da mesma espécie)]. No caso do Crédito Presumido, onde a legislação, a partir do evento da Lei 9.779, de 19.01.1999 (Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei No 9.363, de 13 de dezembro de 1996) obriga que seja centralizado na matriz, deveriam forçosamente ser considerados no Pedido de Ressarcimento, de forma a possibilitar o correto cálculo do excedente do saldo credor acumulado, objeto do Pedido, todos os estabelecimentos da empresa, quer a solicitação fosse feita trimestralmente, Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 como prevê a legislação, quer noutra periodicidade qualquer - apurado saldo credor, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, utilizado este saldo para compensação com débitos de IPI relativos a operações no mercado interno, da mesma pessoa jurídica, o valor excedente poderia ser objeto de ressarcimento em espécie ou por compensação, procedimento de cálculo previsto na Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997: Art. 3o Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n.° 9.363, de 1996; Art. 8o O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3o será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § Io Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a pedido da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II (o ressarcimento poderá, ainda, ser utilizado para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, conforme prevê o artigo 5o, observação nossa). No caso da Lei 9.779/99 (os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se do IPI relativo aos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados e, a partir de 01/01/99, nos termos do art. 11 da Lei n.° 9.779/99, este direito passou a compreender, inclusive, os créditos do IPI relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e os imunes), quer o Pedido de Ressarcimento houvesse de ser, se aceitável, apresentado de forma centralizada pela matriz, quer pelo estabelecimento, individualmente, permanece "incontestável que a apuração do IPI deve ser feita por estabelecimento, sendo vedada a sua centralização, sendo que cada estabelecimento precisa escriturar o seu próprio documentário", pois, "O IPI é um imposto regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos que está previsto no parágrafo único, do artigo 51 do Código Tributário Nacional, e nos artigos 291 e 487, inciso IV, do Regulamento de IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.636, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98)" (usando as mesmas palavras do relator do Acórdão 6.455, de 27 de outubro de 2004, citado pelo Interessado em sua defesa); e, da mesma forma que exposto no caso do Crédito Presumido, apurado saldo credor, este deveria ser utilizado para compensação com débitos de IPI relativos a operações no mercado interno, do mesmo estabelecimento [além da centralização parcial indevida na apuração do Ressarcimento previsto na Lei 9.779/99, pelo Interessado, como já vimos, este promoveu, ainda, Pedido de Compensação de débitos de IPI de pelo menos um de seus estabelecimentos (07.332.190/0014-08) com créditos referentes a Pedidos de Ressarcimento de IPI de outros três distintos estabelecimentos industriais da empresa], podendo, após este procedimento, o valor excedente ser objeto de ressarcimento em espécie ou por compensação, operação prevista na IN/SRF n.° 33, de 4 de março de 1999: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § Io O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2o No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendario, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Consultando o SISCOMEX (sistema de controle do Comércio Exterior, da RFB) a fiscalização apura haver inconsistências ainda mais gritantes, com alguns estabelecimentos com exportações de suco de laranja congelado, concentrado e grãos de soja. Apesar de declarar no DIPJ ser comércio varejista de tecidos adquiriu insumos como soja e suco de laranja. Conclui a fiscalização que as informações acerca da origem dos créditos prestadas pelo interessado resultaram materialmente insuficientes, inconsistentes e irregulares, prejudicando o reconhecimento qualificado dos créditos. A empresa afirma, em resposta ao questionado pela fiscalização, que seu processo industrial compreende basicamente a transformação de algodão em fios que servirão posteriormente para a produção de índigo, brim, fio, linha e malha, e que a relação dos produtos está em CDROM entregue e que todos têm alíquota de IPI reduzida a zero. A fiscalização não encontrou no referido CDROM a relação de produtos fabricados para o período correspondente ao pedido de ressarcimento, jan/1999 a dez/2001. O arquivo constante do CDROM tratava-se de relatório de produção, para itens produzidos de 2002 a 2005. Questionada se realizou operação de industrialização por encomenda afirma que realizou como encomendante e apresenta relatório com Fornecedores nas Operações de Remessa para Industrialização, 1999 a 2001, onde estão listadas empresas que não guardam relação alguma com a atividade de produção têxtil, e outras que apesar de serem do ramo têxtil, são confecções de roupas, e recorde-se que a recorrente declara ser fabricante de linhas e tecidos. As notas fiscais de saída da empresa recorrente para industrialização está inconsistente com suas declarações sobre sua produção, pois apresenta itens que guardam identidade com insumos necessários a confecção de vestuário (botões, zíperes, etiquetas, etc.) e não para produção de tecidos. Um dos estabelecimentos (0013-27), que faz parte do rol centralizado de créditos da matriz, tem como atividade a confecção de peças de vestuário, mas adquiriu como insumo peças já prontas. Outro estabelecimento (0012-46) que produz apenas índigo, brim, fio, linha e malha exportou peças de vestuário. Apesar de todas as inconsistências identificadas pela fiscalização a recorrente negou-se a apresentar informações detalhadas sobre sua produção e insumos utilizados. Alegou que sua relação de produtos e insumos é muito volumosa e por isso apresentou apenas totalização de compras. Concluiu a fiscalização não ser possível confrontar, mesmo que por amostragem, a relação insumos x produtos, buscando minimamente verificar a relação de coerência qualitativa entre o que foi adquirido e efetivamente utilizado/consumido no processo produtivo e o que foi vendido para o mercado interno e externo. Observe-se que o Livro de Registro e Apuração do IPI entregue pela recorrente contém registros a partir de novembro/2002, sem apuração de saldo credor, com folhas não autenticadas e anotações a lápis. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Mais uma vez, após efetuar análise minuciosa a fiscalização concluiu que não houve comprovação do alegado direito aos créditos, sem apresentação de provas ou documentos hábeis comprobatórios da origem dos valores utilizados no cálculo do benefício. Aqui cabe um contraponto, apesar de farta comprovação de que houve insuficiência probatória, o despacho decisório, é expedido com base na informação fiscal, que é uma conclusão do termo de verificação fiscal. Na informação fiscal, a fundamentação para o indeferimento do crédito foi a existência de pedido de ressarcimento em duplicidade e a existência de ação judicial, somente cita a existência do Termo de Verificação Fiscal realizado e que foi a partir dele que foi emitida a Informação Fiscal. Na manifestação de inconformidade, a recorrente afirma que a origem dos créditos advinha de material de embalagem, e que no processo nº 10380.003678/2003-21, que trata do mesmo período de apuração, ela pleiteia créditos de produtos sujeitos a alíquota zero, isentos e não tributados, por isso não há que se falar em sobreposição de pedidos. Quanto ao processo judicial nº 2003.81.003989-2, alega ausência de impedimento para o reconhecimento do pleito na seara administrativa. E que as alegações que o sujeito passivo tenha realizado no âmbito da ação judicial interposta (causa de pedir) não podem ser apreciadas no âmbito administrativo de forma a obstar o pleito efetuado nessa seara. Não apresenta as provas que foram solicitadas pela fiscalização que amparariam seu pleito, nem demonstra o que alega, ou seja, apesar de afirmar tratar-se de pedido de crédito relativo a material de embalagem não apresenta nenhum documento confirmando o alegado, nem mesmo escrituração contábil ou fiscal que ampare sua afirmação. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Apresenta cópia da petição inicial apresentada em juízo. Na peça fica claro que o pedido se restringe a possibilidade de creditamento de produtos não tributados, isentos e sujeitos à alíquota zero. E ao final expõe seu pedido: Assim é que a princípio não se verifica a concomitância com o processo judicial, pelo que foi alegado pela recorrente em manifestação de inconformidade e recurso voluntário, sobre ser o objeto do presente processo e o objeto da ação judicial. Digo a princípio porque o objeto do presente processo não pode ser apurado pela fiscalização, já que não foram apresentados pela recorrente a explicação, motivada e documentada, sobre a que se refere o Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 crédito que foi pleiteado. O mesmo poderia se dizer a respeito do processo administrativo nº 10380.003678/2003-21, que se refere a pedido de ressarcimento para o mesmo período de apuração, e que pelas alegações da recorrente teriam objetos diferentes. A DRJ no acórdão recorrido, conclui no mesmo sentido: Ocorre que, da análise dos autos, resta patente que o contribuinte interessado simplesmente alegou que o pleito de ressarcimento objeto do presente processo tinha por fulcro créditos de IPI advindos exclusivamente da aquisição de material de embalagem, uma vez que nada, absolutamente nada, apresentou como supedâneo probatório material efetivo de tal alegação. (grifos nossos) Ora, se não é possível apurar-se a que se refere o crédito pleiteado não é possível afirmar-se haver concomitância. Entendo que melhor sorte caberia a fiscalização fundamentar o indeferimento na insuficiência probatória, que foi amplamente comprovada no Termo de verificação fiscal, ou mesmo na impossibilidade do pedido já que não foi possível verificar a liquidez e certeza do crédito, a teor do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A fiscalização utilizou-se de dois fundamentos no despacho decisório, a existência de pedido de ressarcimento em duplicidade e a existência de ação judicial, fazendo vaga referência ao Termo de Verificação Fiscal, esse sim mais completo. Apesar disso, o acórdão recorrido acertadamente conclui que independente da conclusão no termo de verificação fiscal, caberia ao contribuinte apresentar provas de que estava pleiteando créditos sobre aquisição de material de embalagem, o que não foi feito: Mas independentemente da conclusão fiscal acima reportada, competia ao contribuinte interessado, na ocasião da manifestação de inconformidade por, já que ali afirmou que os créditos em questão advieram somente da aquisição de material de embalagem, ter apresentado os elementos probatórios materiais que demonstrassem efetivamente a alegada legitimidade creditória em seu favor. Mas se por um lado não se pode dizer que há concomitância, por não ser possível apurar o objeto do presente processo, também não é possível fazer a segregação em dois processos administrativos, pois se ambos de referem ao mesmo período de apuração, o certo é juntar os pedidos em um único processo, já que a recorrente não fez a separação. Se hipoteticamente for vencedora no processo judicial não é possível apurar o quanto lhe será devido, já que os valores não estão apartados. E a própria recorrente afirma que solicitou o ressarcimento no outro processo apenas para garantir seu direito e caso obtiver a tutela jurisdicional fará o acerto final de contas. Veja o que afirmou a DRJ: Assim sendo, a alegação do reclamante de que os pretensos créditos do IPI adstritos a aquisições de insumos ao longo dos trimestres calendários de 1999 (período a que se refere o presente processo) advieram de aquisições exclusivamente de material de embalagem encontra- se completamente destituída de qualquer comprovação material que lhe confira veracidade, não passando, assim, de simples conjectura. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Por conseguinte, cai definitivamente por terra a assertiva feita pelo reclamante de que os créditos pleiteados em ressarcimento no presente processo, por decorrerem somente de aquisições de materiais de embalagens, estariam segregados das aquisições de insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados pelo IPI. Isso enseja uma outra consequência: a impossibilidade de segregar os objetos dos processos administrativos 10380.004175/2002-92, 10380.004176/2002-37 e 10380.004177/2002-812 e os objetos dos processos também administrativos 10380.003678/2003-21; 10380.003679/2003-76; 10380.003680/2003-09 e 10380.003681/2003-453. O próprio reclamante não foi claro na sua assertiva de segregação, pois, apesar de ter afirmado que "não houve duplicidade de pedidos, os quais espelham a realidade fática das atividades comerciais desenvolvidas pela Impugnante, estando, ambos, devidamente respaldados por levantamentos contábeis realizados especificamente para esse fim e que se encontram à disposição para a análise do Fisco, deixando-se de anexar a presente defesa apenas em razão do seu extenso volume", assinalou taxativamente no pedido final formulado no presente processo (processo no qual alegou tratar-se apenas de crédito do IPI decorrente de aquisições de material de embalagem): "seja deferido o PEDIDO DE RESSARCIMENTO e por conseqüência HOMOLOGADAS as COMPENSAÇÕES, pleiteadas, em razão da legitimidade da origem dos créditos (MATERIAL DE EMBALAGEM) e também dos créditos oriundos de ISENTOS, ALÍQUOTA ZERO E NÃO-TRIBUTADAS, pelos motivos e razões já consignados" (negritos e grifos nossos). Com efeito, na impossibilidade de se efetuar as segregações supramencionadas, a chance de existir duplicidade de formalização de pedidos de ressarcimento nos trimestres calendários considerados volta à tona com grande plausibilidade, não podendo ser descartada. Isso implica a perda de objeto do presente processo, com o consequente não conhecimento da manifestação de inconformidade por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). (grifos nossos) Por isso a DRJ entendeu que houve perda de objeto com o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Sendo assim, reconheço que há concomitância entre os processos administrativos, já que não é possível segregar os insumos em cada pedido, pela própria insuficiência probatória a cargo da recorrente. E por consequência reconheço que existe concomitância com o processo judicial, que abrangeria parte do crédito vindicado, mas que não é possível fazer a separação. Vide o que foi explanado no acórdão DRJ: Mas ainda que não houvesse a duplicidade supracitada, caberia ser mantido o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela DRJ. Isso porque: - o reclamante pleiteou em sede judicial, por meio da ação ordinária nº 2003.81.00.003989-2 ajuizada perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (TRF- 5ª região), o reconhecimento de créditos de IPI advindos de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero utilizados no seu processo produtivo e calculados com base na alíquota aplicável ao produto, considerando os 10 anos anteriores à 13/01/2003, data de ajuizamento da referida ação (fl. 410/430); - então, no aspecto temporal, o período de que trata a supracitada ação judicial engloba os trimestres do ano calendário 1999 referidos no processo administrativo ora sob análise (10380.004175/2002-92); - já no aspecto material, conforme exposto anteriormente neste voto, não há como segregar os créditos advindos de material de embalagem - que a interessada alega tratar o presente processo administrativo - dos créditos de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero de que versa a supracitada ação judicial; - assim sendo, não há como descartar que o objeto dessa ação judicial abranja o pedido formulado nos autos do presente processo administrativo. Com efeito, a possibilidade de o objeto da ação judicial compreender o direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo traz a reboque a aplicação do disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, cuja ementa transcreve-se abaixo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Do exposto, depreende-se restar prejudicada a esta instância julgadora administrativa proferir qualquer apreciação acerca da manifestação de inconformidade relativamente ao direito creditório do IPI pleiteado no presente processo, cabendo, nos termos do Parecer Normativo supra, ser declarada a definitividade da decisão recorrida. Harmonizando com a interpretação dada pelo aludido Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, já estabelecia a Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20 de novembro de 2012, norma ainda em vigor que disciplina a restituição, o ressarcimento e a compensação, em seu artigo 25: "Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI." (grifos acrescidos) A partir do entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, a melhor leitura a se fazer do ditame normativo contido no art. 25 da IN RFB nº 1300, de 2012, dá-se no sentido de que a vedação ao ressarcimento se traduz, no caso concreto: i) em que o pedido de ressarcimento encontra-se em fase de julgamento do litígio administrativo instaurado; ii) em não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada e declarar definitiva a decisão recorrida. Também é oportuno mencionar que, desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, vigia a referida vedação, nos termos do § 6º, do seu art. 8º, assim como nos atos que lhe sucederam, tais como a IN SRF nº 210, de 2002, arts. 19 e 37; a IN SRF nº 460, de 2004, arts. 20 e 50; a IN SRF nº 600, de 2005, arts. 20 e 50; a IN RFB Nº 900, de 2008, arts. 25 e 704. Ressalte-se, nesse ponto, que as Instruções Normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal e o Parecer Normativo expedido pela Cosit constituem atos normativos que devem ser expressamente observados pelo julgador tributário-administrativo, nos termos do artigo 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, in verbis: Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 “Art. 7º São deveres do julgador: IV – cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. (grifos acrescidos) Com efeito, as Instruções Normativas e os Pareceres Normativos devem ser estritamente observados pelos julgadores administrativos, sob pena de responsabilização funcional, cabendo a estes tão-somente verificar a aplicabilidade daquela norma à situação fática configurada nos autos, o que é o caso, conforme explicitado neste voto. Assim sendo, a teor da súmula CARF no caso de concomitância parcial é de se conhecer e julgar a parte que não coincide nos processos. E nesse caso como foi demonstrado no termo de verificação fiscal existe insuficiência probatória. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mesmo que nos manifestássemos pela separação dos créditos, o que deixaria mais evidente a concomitância judicial, esbarraríamos em outro óbice: a falta de prova propalada pela recorrente. Como já vimos por negligência da recorrente, ou desídia, as provas não foram apresentadas, sendo cabia a ela a comprovação do seu direito. Imaginemos a situação, a conversão do julgamento em diligência para separação dos créditos, a Delegacia estaria diante de uma situação inusitada, como separar se não existem os documentos. Teria que intimar a recorrente para apresenta-los, o que já foi tentado diversas vezes sem sucesso. Além do mais esse Colegiado já se manifestou inúmeras vezes que a diligência não se presta a instrução probatória. Ressalte-se que junto com o Recurso Voluntário apresentou uma única Nota Fiscal com IPI destacado no valor de R$1080,00, em nome da empresa RN Embalagens Ltda. Afirma que é um exemplo, extraído do Livro Registro de Apuração de IPI (documento 01), e que demonstraria com evidência a apuração individualizada dos créditos registrados pela recorrente. O valor é irrisório frente ao crédito que se pleiteia. Não entendo cabível o pedido de conversão em diligência já que foi oferecida oportunidade de apresentação de provas e documentos nas diversas intimações efetuadas, e nos termos do Processo Administrativo Fiscal (PAF – regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e legislação subsequente), a impugnação ou a manifestação de inconformidade consubstanciam o momento processual apropriado para o contestante apresentar, por meio de elementos materiais, as razões probatórias que fundamentem as suas pretensões. Pelo exposto nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.920 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004177/2002-81 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.902196/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 21 96 /2 00 9- 42 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902196/2009-42 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, datado de 25/03/2009, que não homologara a compensação de crédito da Contribuição para o PIS, em razão do fato de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação do despacho decisório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF, já devidamente retificada, atribuindo-se todo o valor recolhido ao pagamento do tributo de código 6912-1, com base em lei que já se encontrava revogada à época, estando em vigor a Lei nº 10.637/2002, que diminuiu a base de cálculo da contribuição, distinguindo-a nas sistemáticas cumulativa e não cumulativa. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do despacho decisório (e-fl. 33), dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 37 e 38), do Dacon retificador (e-fls. 52 a 65) e da DCTF retificadora transmitida em 07/08/2008, antes da prolação do despacho decisório (e-fls. 39 a 51). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 Pagamento Indevido ou a Maior. Recolhimento vinculado a débito Confessado. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2016 (e-fl. 95), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/03/2016 (e-fl. 97) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos, além dos documentos já apresentados na primeira instância, cópias de planilhas (e-fls. 123 a 128) e de notas fiscais (e-fls. 129 a 181). É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902196/2009-42 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Contribuição para o PIS decorrente, segundo o Recorrente, de equívocos cometidos no preenchimento da DCTF. De início, registre-se que o julgador de piso não reconheceu o direito creditório por falta da comprovação de sua liquidez e certeza. Contudo, a DRJ não abordou um ponto fulcral na análise do presente litígio, qual seja: a total desconsideração pela autoridade administrativa, na análise da Declaração de Compensação, da DCTF retificadora transmitida em 07/08/2008, anteriormente à data da prolação do despacho decisório (25/03/2009), tendo-se decidido com base na DCTF original, declaração essa que não mais subsistia naquele momento pois já havia sido substituída pela referida retificadora. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902196/2009-42 prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da busca pela verdade material e do formalismo moderado que orientam o processo administrativo fiscal, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instância administrativa, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.999 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902196/2009-42 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.000323/2005-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 3.359,56, em razão da omissão de rendimentos recebidos de aluguéis, no valor de R$ 27.650,93, e da dedução indevida a título de carnê-leão, no valor de R$ 205,75, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.619,46 (fls. 6/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-15.160, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 50/54): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 03 23 /2 00 5- 80 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000323/2005-80 O Auto de Infração de fls. 04/08 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado até 03/2005 equivalente a R$ 3.359,56 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2003, na qual foi constatada a omissão de rendimento de aluguéis, no valor de R$ 27.650,93 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) e dedução indevida do DARF - ITR. Na impugnação oferecida, à fl. 01/11, o autuado alegou, em síntese, que:  É isento do IR desde de 01/06/1994 uma vez que é portador de cardiopatia grave, consoante o artigo 150, II da Constituição da República Federativa do Brasil.  Pelo exposto o lançamento é insubsistente e improcedente. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/10/2008 (fls. 56), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 08/12/2008, recurso voluntário (fls. 60/63), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: PRELIMINARMENTE Que a procuradora que subscreve foi confiada pelo Recorrente para patrocinar sua causa. Devido a sério problema de saúde que foi acometida sua genitora ficou impossibilitada de trabalhar, pois sua mãe faz tratamento constante para diabetes e hipertensão, mas uma complicação vascular em função da diabetes causou sérias consequências, com risco de amputação do membro inferior direito, e já foi submetida a uma angiografia no dia 25/08/2008, tendo sido encaminhada para cirurgia e tratamento no Instituto Dante Pazzanese em São Paulo. Diante do ocorrido teve que se dedicar exclusivamente à sua mãe, que também teve um AVCI (docs. anexos). Portanto, em face do ocorrido, registra que a perda do prazo para interposição recursal foi gerada por motivo de causa maior e não pode, por isso mesmo, prejudicar as partes, uma vez que não foram estas - em especial o Recorrente - que o originaram, restando caracterizada a justa causa, nos termos do art. 183, § 1º do CPC (... o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário), incide a regra prevista na parte final do art. 183 (... ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa), bem como aquela disposta no art. 507 do CPC (se, durante o prazo para a interposição do recurso, ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação). DOS FATOS O Recorrente tomou-se isento do IRPF a partir de 01/06/1994, uma vez que lhe foi diagnosticado ser portador de cardiopatia grave, e em 20/08/2002 foi diagnosticado ser portador de neoplasia maligna. DO DIREITO Nos termos da legislação de regência, tem direito à isenção do IRPF por ser portador de moléstias graves. Cita o art. 150, II da CF/88. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000323/2005-80 Requer, ao final, o provimento do recurso interposto, uma vez que demonstrada a insubsistência e improcedência da autuação. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/69. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem o dia de início e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato, constituindo este o motivo ou exceção constante da norma. No presente caso, em que pese as alegações recursais, malgrado os problemas de saúde vivenciados pela genitora da patrona do Recorrente, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/CGE (fls. 50/54) ocorreu, via postal por AR (fls. 56), em 09/10/2008 (quinta- feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 09/10/08, com o nome e matrícula funcional do carteiro responsável pela entrega, não havendo qualquer insurgência contra o recebimento da intimação nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 10/10/2008 (sexta-feira), cujo trintídio impreterivelmente se encerrou em 10/11/2008 (segunda-feira). Logo, apresentado somente em 08/12/2008 (fls. 88/93), o recurso é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 09/10/2008 (fls. 56), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que expirado no dia 10/11/2008. Assim, considerando que o prazo recursal é peremptório – portanto, preclusivo, exceção apenas para o termo final da contagem se ocorrer em dia não útil ou de expediente não normal na repartição em que tramita ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte – não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 08/12/2008, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.571 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000323/2005-80 Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8440884 #
Numero do processo: 10850.900244/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 44 /2 01 7- 93 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900244/2017-93 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900244/2017-93 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900244/2017-93 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900244/2017-93 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13866.720222/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13866.720237/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T01:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T01:18:20Z; Last-Modified: 2020-08-14T01:18:20Z; dcterms:modified: 2020-08-14T01:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T01:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T01:18:20Z; meta:save-date: 2020-08-14T01:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T01:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T01:18:20Z; created: 2020-08-14T01:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-14T01:18:20Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T01:18:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13866.720222/2018-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.496 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2020 Recorrente C. G. COMERCIO DE SOLDA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13866.720237/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 02 22 /2 01 8- 41 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.494, de 6 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: - não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional; - violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; - ocorrência de denúncia espontânea prevista no artigo 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e - necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32-A, da Lei nº 8.212 de 1991. Ao final requer o recebimento do recurso, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, III, CTN) até julgamento final na esfera administrativa, e o seu acolhimento para reformar o acórdão recorrido e desconstituir o auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.494, de 6 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720222/2018-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8434020 #
Numero do processo: 10845.720932/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.127
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T00:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: RES3003-000127_10845720932201155_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-08-18T00:40:24Z; Last-Modified: 2020-08-18T00:40:24Z; dcterms:modified: 2020-08-18T00:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: RES3003-000127_10845720932201155_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:e7b4c798-e346-11ea-0000-60772245abf7; Last-Save-Date: 2020-08-18T00:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T00:40:24Z; meta:save-date: 2020-08-18T00:40:24Z; pdf:encrypted: true; dc:title: RES3003-000127_10845720932201155_.pdf; modified: 2020-08-18T00:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-08-18T00:40:24Z; created: 2020-08-18T00:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-18T00:40:24Z; pdf:charsPerPage: 2958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T00:40:24Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720932/2011-55 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.127 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Assunto COFINS Recorrente ATLANTIS TERMINAIS DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de de Cofins Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: 111111111111111111 -5555555555555555555555555555555555555555555555 55555555555555555555555555555555555555555555555555 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária E CARGAS LTDA E CARGAS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que estrecurso em diligência à Unidade de Origem, para que est correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao períodocorrespondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato CavalcaNonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para nti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012, com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 6º da Lei 10.833/2003 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 5º, II da Lei 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da contribuição ao PIS nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de contribuição ao PIS por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 5º, II da Lei 10.637/2002, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração da COFINS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de COFINS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração da COFINS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720779/2011-66; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.127 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720932/2011-55 (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720899/2011-63; (19) 10845.720808/2011-90; (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720674/2011-15; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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