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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693234 #
Numero do processo: 11007.001176/00-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. CSL – PIS - COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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CSL — PIS - COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no • mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÊNIX PALACE BINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. €4-~ MÁRIO UNI 4 IRA NCO JÚNIOR VICE- RESI2 NT EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA NR EELSTO0NRLÓ O wire, FOR KLIZADO EM: 3 0 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5faki.:1»' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 Recurso n°. : 128.185 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 20/06/02, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.182, fls. 209/211. Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto que resultou na Resolução n° 108-00182). Depois de cumpridas as determinações contidas na resolução, foi juntado aos autos o relatório de fls. 218, confirmando que o arrolamento de oficio corresponde ao total do ativo permanente da autuada, fls. 217. Passo agora ao exame do mérito do recurso. Contra a empresa Fênix Palace Bingo Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 03/23 e seus decorrentes: PIS, fls. 24/44, CSL, fls. 45/50, e Cofins, fls. 51/71, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendário de 1998 a 2000, descrita às fls. 04: "Omissão de receitas oriundas da prestação de serviços de administração de sorteios da modalidade bingo". Prossegue o Fisco, no detalhamento de sua descrição dos fatos, no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 72/124: 2 gif 'l:fAb MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..';r7ja-ji-d' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007.001176/00-72 -Acórdão n°. : 108-07.723 "A autuada é sociedade comercial que tem por objetivo principal a exploração por conta própria do ramo de promoções de eventos e a administração de concursos de prognósticos autorizados pela Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. Em 01/07/1999, firmou contrato com a entidade desportiva "Guarany Futebol Clube" com a finalidade de efetuar os serviços de instalação, manutenção e administração do jogo de bingo permanente (fls. 11 a 15 do anexo 3). Até 30/06/1999, explorou a atividade do jogo de bingo por conta própria, ou seja, sem vincula ção com alguma entidade desportiva. A omissão de receita foi tributada com base no lucro presumido e foi apurada da segbinte forma: a) do quarto trimestre de 1998 ao 2° trimestre de 1999 (até 30/06/1999) — valor arrecadado na venda de cadelas do jogo de bingo menos o valor da receita declarada na Declaração de Informações econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; b) do 3° trimestre de 1999 ao 2° trimestre de 2000 (a partir de 01/07/1999) — total arrecadado na venda de cadelas subtraído dos prêmios pagos, dos valores dos repasses para a entidade desportiva e dos valores declarados na DIPJ (parcela recebida a título de prestação de serviços). Considerando que os valores da arrecadação do jogo de bingo, registrados no Demonstrativo Semanal de Rodadas (fls. 10 a 29 do anexo 4), estavam abaixo daqueles realmente auferidos, a fiscalização considerou como receita da atividade o resultado da multiplicação do número de cadelas adquiridas (que foram consideradas vendidas) pelos valores pagos pelos apostadores por essas cadelas. A quantidade de carteias vendidas baseou-se nas aquisições de cadelas, conforme Notas Fiscais emitidas pela gráfica que as imprimia (fls. 11 a 41 do anexo 2)." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 09/02/01, em cujo arrazoado de fls. 139/147, alega, em apertada síntese, o seguinte: c),(0 3 •°;MXL;;>.&' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,i'MO OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 11007.001176/00-72 •Acórdão n°. : 108-07.723 1-o Fisco no afã de promover o lançaMento, considerou os mapas de controle do jogo de bingo da empresa ideologicamente falsos; 2- tal conclusão teve respaldo em uma insignificante amostragem, realizada pela fiscalização parcialmente nos dias 19/07, 04/08, 05/08 e 18/08/2000, fora do período abrangido pelos demonstrativos considerados falsos, ou seja, esses quatro dias de amostragem parcial serviram de base para julgarem ideologicamente falsos 608 dias de arrecadação, correspondente a 0,65%; 3- a fiscalização registrou diversas vezes no relatório a falta de documentação destinada à mensuração da atividade do jogo de bingo, esquecendo- se que não existem documentos oficiais de controle dessa atividade; 4- a presença dos auditores-fiscais da Receita Federal no estabelecimento da empresa, durante o horário de expediente, causou constrangimentos aos apostadores, dentre os quais a proibição de abandonarem o local e intimação para apresentarem CPFs, razão . pela qual foi ordenado o encerramento do expediente na sala de jogos; 5- as bases de cálculo e a ocorrência dos fatos geradores para o lançamento do IRPJ e tributação reflexa, tiveram como lastro do arbitramento a compra e venda de carteias utilizadas no jogo de bingo; 6- foram eleitas as datas dos fatos geradores com base na admissão depois de algumas elucubrações, de que , com a chegada da última encomenda de carteias a antepenúltima já teria . sido totalmente vendida, desconsiderando, peremptoriamente, as inutilizações, as cortesias, os extravios, etc, que acontecem sistematicamente, em percentual bem significativo; 7-o lançamento desconheceu os objetivos sociais e de incentivo ao desporto, Lei n°9.615/98, tratando essa matéria com visão extremamente fiscalista, 4 • Cji° V1/4\ ,ZS:k MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 em completo desacordo com o princípio da eficiência (art. 37 da Emenda . Constitucional n° 19); 8- o Fisco cometeu uma grande injuricidade no lançamento do crédito tributário, tributando por presunção, embasada na venda de cadelas aos apostadores, que está sujeita a uma série de nuanças, que não dão a certeza de tratarem-se de valores líquidos e certos; 9- a inutilização das cadelas altera significativamente o resultado da arrecadação, dada à forma de presunção utilizada pelo fisco. Vale registrar, que as cadelas não comercializadas numa determinada rodada de bingo (sobras), não são reaproveitadas em rodadas seguintes, por motivo de controle de jogo, por série, o que invalida totalmente a receita calculada com base no consumo das mesmas; 10- dúvida não pode haver, de que a tributação por presunção em causa não tem por base elementos concretos, sólidos e confiáveis, como requer a lógica jurídica e o bom direito; 11- as diferenças entre o Demonstrativo Semanal de Rodadas entregue pela autuada, considerados ideologicamente falso pelos autuantes, e o demonstrativo elaborado pela fiscalização, originam-se da distribuição de uma grande quantidade de cadelas tipo cortesia e das inutilizadas; 12- não há registro de venda de cadelas aos domingos, porque a empresa não abre a sala de jogos para o público, utilizando esse dia para o treinamento de seus funcionários, simulando situações reais com distribuição de cadelas. Assim, os demonstrativos denominados Demonstrativo Semanal de Rodadas não são falsos; 13- no período de outubro de 1988 a junho de 1999, da receita bruta considerada não foi deduzido os valores relativos a prêmios distribuídos; 5 ejf \?\ 5e.:"..;:.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA gk, '.;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ift,n> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007.001176/00-72 Acórdão n°. :108-07.723 14-salta aos olhos a injustiça e a ilegalidade cometida pelo Fisco, em não deduzir o valor dos prêmios distribuídos na apuração do imposto/contribuição, por não considerar o vínculo da empresa com o Guarany Futebol Clube. Mesmo que sem contrato escrito, havia compromisso verbal (contrato tácito) entre as partes; • 15- outra incoerência dos autuantes, ao considerarem que não houve a administração de sorteios de bingo de propriedade de uma entidade esportiva contratante e sim a prestação por conta própria de serviços de entretenimento e lazer, refere-se ao fato de teren . tributado os prêmios em consonância com os percentuais da Lei Pelé, aceitando, inclusive, os valores recolhidos em nome do clube, não aplicando, entretanto, a mesma lei no que tange à distribuição da arrecadação; • 16- para efetuar o lançamento do IRRF sobre prêmios, o Fisco considerou a Lei Pelé, entretanto, por conveniência própria e idéia puramente fiscalista, na apuração do IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de 1998 ao 2° trimestre de 1999 não houve nenhuma dedução dos valores relativos aos prêmios, usando dois pesos e duas medidas, com evidente excesso de exação; 17- no período de julho de 1999 a junho de 2000, o Fisco afirma que aplicou os percentuais previstos na legislação, que no caso de distribuição de prêmios em dinheiro seria o correspondente a 65% da arrecadação presumida e 28% como receita pelos serviços prestados pela autuada. No entanto, examinando- se o Demonstrativo da Receita auferida com a Administração de Sorteios de Bingo, constata-se que a dedução total dos prêmios arbitrados em todos os meses foi de 59,8% da arrecadação presumida, e o percentual da 'receita imputada à empresa variou de 36,2% (01/2000) a 39,2% (09/1999 a 05/2000), trazendo-lhe prejuízo. 6 • • .,,gt..1:4.•1?"." MINISTÉRIO DA FAZENDA ''7.ri-j-“•* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI .::q- .:"4:,; )•• OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 . Em 23 de julho de 2001 foi prolatada a Decisão n° 527, da DRJ em Santa Maria, fls. 159/182, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. A normatização regimental pertinente ao Processo Administrativo determina à contribuinte a exposição dos motivos de fato e de direito passíveis de fundamentar a peça impugnató ria, que deverá traduzir expressamente os pontos de _ discordância e suas razões, devendo estar instruída com todos os documentos e provas que possam comprovar as alegações. Meras alegações de erros sem a devida produção de provas não são suficientes para descaracterizar o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA. JOGO DE BINGO. Caracterizam-se como omissão de receita, sujeita à tributação do imposto de renda de pessoa jurídica, as receitas auferidas na venda de carteias do jogo de bingo que deixaram de ser escrituradas e informadas nas declarações de rendimentos. MEIOS DE PROVA. PRESUNÇÃO. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. O lançamento deve ser mantido quando os indícios coletados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Co fins). DECORRÉNCIA. A solução dada ao lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 13 de agosto de 2001, corpo da Decisão de fls. 182, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 12 de setembro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 189/199 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. - É o Relatório. of 7 „„)..;p, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 • VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo * e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, arrolamento de ofício de fls. 217, confirmado pelo relatório de diligência de fls. 218, restando cumprido o que determina o § 2°, do art..33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A recorrente foi autuada em virtude da constatação de omissão de receitas. O procedimento de auditoria adotado pelo Fisco, foi determinar a receita omitida com base no consumo de carteias utilizadas pela empresa, valorizar pelo menor preço cobrado aos clientes no período, e comparar com a receita registrada. Para quantificar o consumo de carteias, realizou amostragens com verificação presencial da movimentação da sala de jogos nos dias 19 de julho, 04, 05 e 18 de agosto de 2000. Além disso, calculou o estoque existente dessas carteias e as suas saídas nos períodos anteriores, conforme sua aquisição, pelas notas fiscais das gráficas que as produziram. • O fato constatado foi tratado como caracterizador por si só da infração à legislação tributária. A fiscalização ao analisar a diferença detectada, concluiu, precipitadamente, que ela correspondia a não escrituração de receitas. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA gs,,n0.̀' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 Este Conselho tem aceitado que o Fisco lastreie seus levantamentos por meio de cálculos aritméticos, tais como levantamento de estoques, auditoria de produção e aplicações e recursos em empresas tributadas pelo Lucro Presumido, desde que demonstrada a lógica tributária e fundamentada por elementos confiáveis, de preferência oriundos da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte. Não posso aceitar o procedimento adotado, porque ele parte de dados não confiáveis e suficientes, distorcendo a conclusão realizada, não podendo pura e simplesmente seus cálculos serem considerados como inabaláveis, invertendo-se o ônus da prova. Cabia ao Fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios de omissão de receitas que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Com efeito, a forma de determinação do quantum debeatur adotada pela fiscalização criva de incerteza o levantamento, haja vista que se baseia em elementos frágeis para o lançamento, que de forma alguma podem ser considerados como definitivos e conclusivos como meio de prova. O levantamento adotado pela fiscalização não é um critério de apuração que traduza claramente a certeza da infração detectada, pois diversos são os fatores que podem influenciar o consumo de carteias, tais como: inutilização, cancelamento de série, cortesia, extravio etc. Além do mais, também não traduz certeza na determinação da omissão de receitas o procedimento de auditoria de, por meio de amostragem em certos dias, acompanhar a movimentação das vendas - de carteias. Cl° \)\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -:;;;;•-.-->:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 Ainda que as irregularidades formais na movimentação no controle da receita da empresa possam ser consideradas o produto de procedimento anormal por parte da autuada, entendo que nada provam por si só, nem autorizam o lançamento fiscal. Quando muito, podem constituir um indicio que justifique aprofundamento da ação fiscal em torno de eventual infração, o que somente se concretizaria caso a fiscalização viesse a juntar outras provas materiais. Entendo, pois, que ao Fisco competiria apurar outros fatos que o conduzissem à caracterização mais segura sobre tal irregularidade. Não o fazendo, a conclusão a que se chega é a de que o fato em si não autoriza e também não pode dar suporte à tributação, sob pena de, caso assim prevaleça, admitirmos uma presunção que não está autorizada por lei, justamente pela falta de prova material para dar suporte à mesma. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do • CTN. O imposto, por definição do art. 3° do referido código, não pode ser usado como sanção. Alberto Xavier nos ensina in Do Lançarnento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, p. 146/147: "Dever de prova e "in dubio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não io C)if i;M'..`1=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;r7.tor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 raro estabelece presunções deste tipo em beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar,. nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração." O conhecimento ieinico de certas características de determinado • • mercado não pode sustentar a exigência de tributos, sendo imprescindível a demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 43 do CTN, que é, no caso, a aquisição da disponibilidade da renda, traduzida no conceito de lucro. Cabe, ainda, transcrever um texto de Maria Helena Diniz extraído de seu livro Código Civil Anotado: "Presunção — É a ilação tirada de um fato conhecido para demonstrar outro desconhecido. É a conseqüência que a lei ou juiz tiram, tendo como ponto de partida o fato conhecido para chegar ao ignorado. A presunção legal pode ser absoluta Guris et de jure), se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova em contrário ( CC-, arts. 111 e 150), ou relativa Guris tantum), se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário (CC, arts. 11 e 126)." Portanto, não me repugna que a presunção possa ser usada como auxílio na prova de um fato, porque este instituto foi erigido como meio legítimo de prova, como se extrai do Código Civil. Todavia . a leoitima presunção precisa ser construída tecnicamente, tendo como ponto de partida um fato provado. f ud\, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kW> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11007:001176/00-72 Acórdão n°. :108-07.723 Sobre o assunto em questão, assim se manifesta Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2 a edição, fls. 92: "Conceitos de Presunção e Indício. Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o pro bando e que com este se relaciona, chegando-se ao • conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato • por provar ("facturn probandum2; por obra do raciocínio e da experiência do julgador Indício é o fato conhecido ( ?actua) probatum') do qual se parte para o desconhecido( "factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: "Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito". Evidencia-se, portanto, que o indicio é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato desconhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma presunção. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e o conhecimento mais geral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção. As presunções definem-se, assim, como ... conseqüências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido". Assim, não pode prosperar o lançamento pautado em indícios, sendo condição essencial que a fiscalização aprofundasse a auditoria, para só ai concluir pela infração à legislação tributária, dando caráter de certeza e liquidez à exigência. Não o fazendo, é legítimo ver esboroar-se a exigência fiscal do IRPJ. 12 (1)1() MINISTÉRIO DA FAZENDA :W- C'tii:711 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-t-Dthr7 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11007.001176/00-72 Acórdão n°. : 108-07.723 Lançamentos Decorrentes: CSL – PIS e COFINS. Os lançamentos da Contribuição Social Sobre o Lucro, do PIS e da COFINS em questão tiveram origem em matéria tática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir • os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. — ir • NELSON Ló O Fl O • 13 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005924/96-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – IRRF – PIS – FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO EX OFFICIO – PRAZO DECADENCIAL – Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.297
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Edison Pereira Rodrigues. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhava o Relator pelas conclusões. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Sessão de : 16 de abril de 2001. Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 IRPJ — IRRF - PIS — FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- LANÇAMENTO EX OFFICIO - PRAZO DECADENCIAL: Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e DETEMINAR a remessa dos autos à Câmara de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo, Wilfrido Augusto Marques e Edison Pereira Rodrigues. O Conselheiro Manuel Antônio Gadelha Dias acompanhava o Relator pelas conclusões. ,—, ....--...- -- -,,,,Etp SON PER "A RO a) . UES Presidente RODR_TME-8--tstED—BER Relator -- FORMALIZADO EM: O 2 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais,José Clovis Alves,Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa./, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS VP PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.005924/96-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 Recurso n°. : RP/107-0.039 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : NAKAMEX — COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto ao Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n°. 107-04.827, de 18/03/98, fls. 113 a 119, prolatado no julgamento do recurso voluntário n°. 115.506, interposto por NAKAMEX — COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. A exigência fiscal decorreu de omissão de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa sem a comprovação da origem e da efetiva entrega dos numerários, relativa ao exercício de 1991. A decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos sob as seguintes ementas, fls. 90: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA — Exercício de 1991, ano- base 1990. Suprimento de caixa feito por sócio — Não comprovada a origem e o efetivo ingresso dos recursos, fica caracterizada a omissão de receita. PIS, FINSOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Período de apuração 12/90; exercício de 1991, ano-base 1990. Decorrência — Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem." A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, fls. 101 a 108, declarando ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário, segundo os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita, fls. 113: "IRPJ — PIS — FINSOCIAL — IRRF sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social — Preliminar de Decadência: por se tratar de tributos em que é obrigatória a antecipação do pagamento sem prévio exame do Fisco, enquadram-se eles na sistemática da homologação, na qual a contagem CRN-RP/107-0.039- Nakamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. 2 r2= k.-.11k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA';‘d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •e. ;; PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.005924/96-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 do prazo decadencial de cinco anos, desloca-se da regra geral do art. 173 do CTN para submeterem-se ao disposto no § 4°. do art. 150 do mesmo Código, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, não se conformando com o decidido, apresentou recurso especial, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/98), fls. 122/123, instruído com os documentos de fls. 124 a 148, com os seguintes argumentos, em síntese: - a decisão da Sétima Câmara, ao julgar procedente o recurso voluntário relativo à preliminar de decadência do crédito tributário, contraria o entendimento, sobre a mesma hipótese jurídica, adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. CSRF/01-1.945, de 18/03/96, sob a seguinte ementa, fls. 124: "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadência, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu-se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90."; - no mesmo sentido o acórdão n°. CSRF/01-01.876, de 21/08/95; e a decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatada pelo ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, acórdão n°. 101-90.614, de 07/01/97, cópias às fls. 139 a148; - nesse entendimento, o prazo de decadência, no presente caso, encerrar-se-ia em 23/08/96 e não em 31/12/95, como entendeu o acórdão recorrido. Requer, a Fazenda Nacional, o provimento do seu recurso especial para reformar a decisão recorrida, não considerando decaído o direito de constituir o crédito tributário e determinar a análise do mérito da questão. Pelo despacho de fls. 149, o ilustre Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, por tempestivo. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial em 29/05/00, fls. 151, a contribuinte apresentou contra-razões em 13/06/00, fls. 153 a 156, com as seguintes argumentações, em síntese: - a constituição de créditos tributários está realmente sujeita ao prazo decadencial de cinco anos e, no caso em tela, como demonstrado, os cinco anos já haviam decorrido quando do auto de infração, uma vez que se trata de exigência relativa ao período base de 1990, ex vi do art. 173 do CTN; CRN-RP/107-0.039- Nakamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. 3 110,,k' MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Jn 4.. SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.005924/96-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 - o entendimento de que a decadência se dá a partir do fato gerador tem- se consolidado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes e o Sr. Relator bem exemplifica em seu voto, com a citação do acórdão n°. 108-04.393; - desta forma, não poderia ser mais acertada a decisão cameral no sentido de ver aceita a tese da decadência, não só no que se refere ao IRPJ, como quanto aos lançamentos decorrentes. Requer, a contribuinte, seja mantida a decisão recorrida e considerado decaído o direito de constituir o crédito tributário em discussão e, se assim não for a decisão, ratifica as razões do recurso, pedindo que seja examinada não só a outra preliminar apresentada, como também o mérito do colocado. É o relatório. Ii CRN-RP/107-0.039- Nakamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.005924/96-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial contidos no art. 7°. do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55/98, o mesmo deve ser reconhecido. A forma de lançamento do imposto de renda, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de amplo debate nesta Câmara. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de omissão ou inexatidão na declaração efetuada pela contribuinte. Neste caso, o entendimento reiterado deste Colegiado é no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no art. 173 do CTN. No Acórdão n°. CSRF/01-1.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 4°. - CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. CRN-RP/107-0 039- Nakamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda 5 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, '" PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 10980.005924/96-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: Se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN. [..-]" Naquela assentada, demonstrei que esse entendimento também encontrou guarida no Poder Judiciário, como se pode ver do item n°. 2 da ementa do acórdão do T.F.R. nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n°. 75.165-SP, onde se lê: "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciá rias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta °missiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, 1)." (Destaquei). Embora o Acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do T.F.R. trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica e decorrentes, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o recolhimento em desacordo com a legislação aplicada, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado, reiteradamente, este entendimento. Cito como exemplo os julgamentos ocorridos nas sessões realizadas entre março e dezembro de 1999, nas quais, no mesmo sentido, foram proferidos os CRN-RP/107-0.039- Nakamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. 6 - 2= MINISTÉRIO DA FAZENDA zn 5., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10980.005924/96-01 Acórdão n°. : CSRF/01-03.297 Acórdãos n°s. CSRF/01-02.604, CSRF/01-02.605, CSRF/01-02.771, CSRF/01-02.785, CSRF/01-02.850, entre outros. No caso presente, o exercício financeiro fiscalizado foi o de 1991, logo, por força do art. 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se-ia com o transcurso do prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, com termo final em 31 de dezembro de 1996. A contribuinte foi cientificada das autuações em 11/06/96, fls. 37, 41, 45, 50 e 55, portanto, antes de esgotado o prazo decadencial. Mesmo se evocadas as disposições do artigo 711, § 2°., do RIR/80, ainda assim, não teria operado a decadência, pois a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos em 23/08/91, fls. 15 dos autos, e, por esta regra, o termo final para o lançamento tributário seria 23/08/96. Desse modo, em se reformando a decisão ora recorrida faz-se necessário a remessa dos autos à Câmara de origem para apreciação de outra preliminar suscitada pela Contribuinte, referente à impossibilidade de nova ação fiscal, ainda não enfrentada e, caso rejeitada, o deslinde do mérito. Pelas razões expostas, voto pelo provimento do recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, devolver os autos à Egrégia Sétima Câmara para análise da outra preliminar levantada, relativa à impossibilidade de nova fiscalização, e deslinde do mérito, se for o caso. Brasília - DF, em 16 de abril de 2001. ANDIEté ODRIGUÉ,S-N-EUBÉR CRN-RP/107-0.039- Nakamex Comércio e Exportação de Madeiras Ltda. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.600811/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso quando apresentado após o prazo legal previsto no caput do artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44983
Decisão: Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:55:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:55:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:55:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:55:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:55:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:55:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:55:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:55:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:55:58Z; created: 2009-07-05T05:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T05:55:58Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:55:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ?rOcesso n°. : 10980.600811/96-33 Recurso n°. : 125.337 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : MIRIAN APARECIDA GONÇALVES Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.983 IRPF — EX. 1995 — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso quando apresentado após o prazo legal previsto no caput do artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAN APARECIDA GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ F ITAS DUTRA • SIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.600811/96-33 Acórdão n°. : 102-44.983 Recurso n°. : 125.337 Recorrente : MIRIAN APARECIDA GONÇALVES RELATÓRIO O processo tem início com o Despacho de Processo Eletrônico para encaminhamento de débitos à inscrição em Dívida Ativa da União — DAU relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, conforme Demonstrativos do Débito, origem IRPF - Lançamento Suplementar e Multa do Lançamento Suplementar, fls. 1 a 3; e Extrato de Devedor do Conta Corrente Pessoa Física para Formalização de Processo, fl. 4. Aviso de Cobrança sem o respectivo recebimento, fl. 6, Ficha de Alteração e Retificação — FAR contendo alteração para os campos Livro Caixa e Imposto Retido na Fonte, fl. 7, cópia da página 4 da Declaração de Ajuste Anual em arquivo na SRF, fl. 8, e dela completa às fls. 546 a 550, cópia do Edital n.° 027/96, de 29 de outubro de 1996, para intimação da referida recorrente, fl. 9, Termo de Revelia, fl. 10, Termo de Inscrição em Dívida Ativa da União, de 13 de março de 1997, e documentos pertinentes às fls. 11 a 13, Intimação n.° 583/00, de 28/09/2000, para ciência do julgamento da DRJ/CTA, fl. 563, Aviso de Recebimento — AR relativo à entrega da Intimação n.° 583/00 em 26 de outubro de 2000, fl. 565. Comunicado da recorrente à Procuradoria da Fazenda Nacional em Curitiba informando desconhecimento dos dados do lançamento suplementar em virtude de erro no cadastro da SRF — pois reside na mesma rua, em apartamento localizado no Edifício sob número 50 enquanto referido cadastro contém número 59 — e pedindo devolução do processo à Delegacia da Receita Federal em Curitiba para a adequada notificação e prosseguimento do feito, fls. 14 a 16. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10980.600811/96-33 Acórdão n°. : 102-44.983 Despacho do Procurador Valdyr Perrini, da PFN/PR, informando sobre confirmação dos dados no sistema de cadastro da SRF, cancelando a inscrição em DAU e devolvendo o processo à DRF/Curitiba para anular a intimação por Edital e proceder a devida correção, fl. 17 a 19. O Serviço de Tributação da DRF/Curitiba entendeu correto o procedimento adotado pela unidade e pediu esclarecimentos ao Procurador-Chefe da PFN/PR. Mediante Parecer PFN n.° 003/98, de 2 de setembro de 1998, o Procurador Valdyr Perrini manifestou-se a respeito de sua decisão anterior elencando pontos para a retomada do procedimento de notificação: "Temerário o prosseguimento da cobrança de exação cujo lançamento se consumou pela via de notificação editalícia quando o devedor não se encontra em lugar incerto e não sabido, ainda que o mesmo tenha induzido em erro a Administração, quando antes mesmo do ajuizamento da ação este comparece junto aos autos administrativos para esclarecer seu correto endereço. Dada a plausibilidade jurídica da tese que possibilita a correção a qualquer tempo de mero erro material formalmente relevante verificado na declaração de rendimentos, seu virtual acolhimento na esfera judicial traria evidentes prejuízos à Fazenda Nacional, que passaria a responder pelos ônus de sucumbência, além de retardar significativamente o pagamento da exação. Por tal razão, com amparo nos Princípios Constitucionais da Isonomia (artigo 5• 0 , CF ), da Eficiência e da Legalidade (art. 37, CF), assim como em diversos dispositivos infra-constitucionais, impõe-se o cancelamento da inscrição na dívida ativa nesta hipótese especialíssima, com a remessa dos autos administrativos à Receita Federal, para que a mesma providencie a intimação do contribuinte em seu correto endereço, dando por equivocada a intimação realizada por edital." 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.600811/96-33 Acórdão n°. : 102-44.983 Notificação de Lançamento n.° EQCOCC 108/99 em 6 de julho de 1999, fls. 40 e 41, e respectivo Aviso de Recebimento — AR, fl. 44. Impugnação, tempestiva, onde alega preliminarmente a nulidade do lançamento por não ter sido intimada a prestar esclarecimentos na forma do artigo 4. 0 da IN SRF n.° 94, de 24 de dezembro de 1997, informa que mantém escritório de advocacia trabalhista com mais dois advogados, motivo para rateio das despesas na proporção de 1/3 para cada um, e contesta a glosa da dedução por Livro Caixa pois entende que apesar de ter auferido rendimentos de pessoas físicas equivalentes a 12.564,91 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, e possuir despesas escrituradas em Livro Caixa equivalentes a 36.134,58 UFIR, não se encontra impedida de utilizá-las integralmente, em virtude dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em montante de 66.459,55 UFIR, nos termos das orientações constantes das páginas 9 e 10 do Manual de Declaração de Ajuste Anual para o exercício e do artigo 82 do RIR/94, fls. 45 a 51; documentos anexados, fls. 52 a 543. No julgamento em primeira instância foi afastada a preliminar de nulidade do lançamento por inocorrência dos pressupostos previstos no artigo 59, I e II do Decreto n.° 70235/72 e de estarem os fatos devidamente descritos e com o enquadramento legal adequado; considerada a glosa do Imposto de Renda retido na fonte, no valor equivalente a 2043,51 UFIR, como matéria não impugnada por não haver manifestação a respeito na peça contestatória; e quanto às despesas escrituradas em Livro Caixa, manteve a maior parte do valor glosado em virtude dos documentos não atenderem as condições para a admissibilidade ou por não se relacionarem com o desempenho da profissão; Decisão DRJ/CTA n.° 1387, de 28 de setembro de 2000, fls. 552 a 562. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;= SEGUNDA CÂMARA .;; Processo n°. : 10980.600811/96-33 Acórdão n°. : 102-44.983 Cientificada da Decisão DRJ/CTA n.° 1387 em 26 de outubro de 2000, ingressou com recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 29 de novembro de 2000, após transcorrer o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, onde ratifica a alegação anterior quanto às despesas escrituradas em Livro Caixa; identifica e informa em tabela, mensalmente, cada conjunto de despesa e a sua vinculação com a atividade exercida, fls. 569 a 577. Petição dirigida ao Delegado da Receita Federal em Curitiba, onde junta documentos de propriedade de imóvel localizado na cidade de Antonina, adquirido conforme Escritura de compra e venda registrada nessa Comarca sob n.° 8.329, avaliado, conforme laudo emitido por Itapema Empreendimentos Imobiliários Ltda, em 14 de dezembro de 2000, pelo valor de R$ 35.035,02, fls. 578 a 582, e solicita substituição do depósito para garantia de instância pelo arrolamento do bem citado. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.600811/96-33 Acórdão n°. :102-44.983 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme consta do Relatório a recorrente tomou ciência da Decisão DRJ/CTA n.° 1387 em 26 de outubro de 2000 e ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 29 de novembro de 2000, portanto após transcorrer o prazo legal, previsto no caput do artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. Por este motivo, seguindo a jurisprudência desta Câmara, voto por não conhecer do recurso em virtude de sua apresentação intempestiva, como demonstrado acima. Sala das Sessões - áF, em 21 de agosto de 2001 NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001333/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713/88. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09629
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O LANÇAMENTO RELATIVO A DEPÓSITOS BANCÁRIOS E O ENCARGO DA TRD, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E, DA BASE DE CÁLCULO, PARCELAS DO AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E DOS GANHOS DE CAPITAIS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRIO ALBERTINO NUNES, QUE NEGAVA PROVIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS E DAVA PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS,GENÉSIO DESCHAMPS QUE DAVA PROVIMENTO TOTAL, ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DAVA PROVIMENTO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO REFERIDO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE DISCORDAVA DA RELATORA APENAS EM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. GANHO DE CAPITAL - É tributável o ganho de capital obtido na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 7.713/88. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Recurso parcialmente provido. \iistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JQAQUIM DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o lançamento relativo a depósitos bancários e o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e, da base de cálculo, parcelas do aumento patrimonial a descoberto e dos ganhos de capitais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 NUNES, que negava provimento em relação aos depósitos bancários e dava provimento em relação ao critério de atualização monetária utilizado para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis, GENÉSIO DESCHAMPS que dava provimento total, ROMEU BUENO DE CAMARGO que dava provimento, também, em relação ao referido critério de atualização monetária e DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que discordava • - Relatora apenas em relação aos depósitos bancários. _ama --" ".• •D "IG ES- E OLIVEIRA etief 1 E j ANAaátÉEI-RdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: RP/106-0.433 O 4 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95 94 Acórdão n°. : 106-09.629 Recurso n°. : 06.303 Recorrente : JOAQUIM DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO Retomam os autos a esta Sexta Câmara, após cumprimento de diligência determinada pela Resolução N° 106-00.909, de 12.11.96. Às fls. 955/1.103, foi juntada cópia do processo 10980/009.859/93- 32 relativo a Auto de Infração lavrado contra o recorrente referente ao exercício de 1989, ano-calendário de 1988, em que foi solicitado e deferido o parcelamento do crédito tributário exigido. Em cumprimento ao solicitado, o fiscal diligenciante procedeu a análise dos documentos juntados pelo ora recorrente, complementada pelas escrituras e certidões solicitadas a Cartórios de Registro de Imóveis, expondo suas conclusões no Relatório de fls. 1.119/1.120, que leio em sessão, e que passam a fazer parte deste relatório, como se aqui o transcrevesse. Considerando a diligência efetuada, o recorrente, representado por seu procurador, oferece às fls. 1.127/1.132, que também leio em sessão, e que também passam a fazer parte do relatório. É o Relatório. 3 3:K _ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O lançamento contestado compõe-se de três matérias: omissão de rendimentos constatada através de depósitos bancários, acréscimo patrimonial a descoberto apurado através do Relatório da Omissão Mensal de Rendimentos, que integra o Auto de Infração e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. I.) Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários: Com relação ao lançamento da omissão de rendimentos constatada através de depósito bancário, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 «Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários." Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 90 o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui- se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contramão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados." (grifei). A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. 6 iõe/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Conclui-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. 7 wa.1050 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 50 ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários. Não foi feito nenhum rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com a renda disponível, obtendo- se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 50 combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deve ser reformada a r. decisão recorrida quanto a este aspecto, devendo ser cancelada a exigência relativa ao lançamento com base em depósitos bancários, por não comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. II.) Acréscimo Patrimonial a Descoberto: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado por meio do Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, de fls. 6311781, devem ser levados em conta alguns aspectos. 1.) Jóias e Adornos: Constata-se que o valor total declarado, no montante de NCz$ 113.550,00 foi dividido por 12 e distribuído o valor apurado em todo o ano de 1989 e 1990 (na realidade somente se refere ao ano de 1990). A mesma divisão foi feita em relação ao montante despendido no ano-base de 1991 (exercício de 1992), no valor de Cr$ 280.000,00, que foi dividido por 12 e seu resultado (Cr$ 23.333,33) distribuído em cada um dos meses. Quanto a este critério utilizado pelo fisco, ou seja, a divisão do valor total do dispêndio por 12 para a distribuição do resultado em cada um dos meses do ano, entendo assistir razão ao recorrente, lembrando que os acórdãos desse Egrégio Conselho por ele citados efetivamente repudiam a utilização dessa metodologia. Não se pode aceitar a utilização desse critério que considerou tal inclusão entre os dispêndios do contribuinte, sob o argumento de que há declaração do contribuinte no sentido de que adquiriu as jóias no decorrer dos respectiva brios. Esta declaração não explicita a forma de aquisição, e nem em que meses ata foi realizada, não havendo qualquer elemento que possibilite qualquer comprovaçã, nesse sentido. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 Assim, na falta de qualquer levantamento que comprove a data da efetiva aquisição, não se pode tomar como referência que, em cada um dos meses, houve uma aquisição correspondente a 1/12 de cada bem adquirido, ou que houve o pagamento em 12 parcelas mensais. Portanto, à vista do acima exposto, é de excluir a importância correspondente a NCz $ 9.462,50 em cada um dos meses de 1989 e 1990 e o valor de Cr$ 23.333,33 em cada um dos meses do ano de 1991, como dispêndios. 2.) Aluguéis: Os valores foram recebidos pelo contribuinte e representam ingressos de recursos e não dispêndios, como considerou a fiscalização, trazendo como efeitos o cômputo em dobro. Foram os seguintes os aluguéis recebidos e que devem ser considerados para se computar a respectiva exclusão: 2.1) aluguéis mensais percebidos da Amo S.A., nos meses de janeiro de 1990 a março de 1990 (NCz$ 2.769,30) e abril de 1990 a dezembro de 1991 (Cr$ 357.457,16), destacando-se que no mês de janeiro de 1991, o valor a ser excluído dos dispêndios deve ser de NCz$ 6.457,88 (indicado à fls. 709) e incluído como recurso o montante de NCz$ 9.457,88, já que este foi o valor efetivamente percebido (fls. 589); 2.1) os valores mensais percebidos de lvonete L. Canalli, no período de agosto de 1990 a dezembro de 1991( totalizando Cr$ 1.326.617,63). 3.)Benfeitorias lo nior.to , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333195-94 Acórdão n°. : 106-09.629 A distribuição do valor de cada um dos acréscimos de investimentos (benfeitorias), nos montantes de NCz$ 675.000,00 no ano-base de 1989 (exercício de 1990), NCz$ 300.000,00 no ano-base de 1990 (exercício de 1991) e Cr$ 26.019.400,00 no ano-base de 1991 (exercício de 1992), por alguns dos meses dos respectivos anos, não representa o melhor critério, visto que não há nenhuma comprovação dos meses de sua realização. Apesar da declaração do recorrente (fls. 45) de que os valores consignados nas declarações, referentes aos exercícios de 1989 a 1983, a título de benfeitorias em imóveis rurais, também foram executadas ao longo dos anos-base, respeitadas as proporções dos documentos apresentados, entendo que o fisco não pode se basear simplesmente nessa declaração para se justificar um rateio proporcional com base em documentos juntados ao processo. Não se pode promover um rateio com base em dispêndios efetivados em determinados meses, sem qualquer comprovação, mormente quando tais dispêndios não se realizam de maneira constante. 4.) Alienação de bens: Está indicado incorretamente o valor recebido na alienação da loja à Rua 24 de maio, 262, para a Eletrônica Modelo, em 30.07.1990. O valor correto recebido a ser considerado no mês de fevereiro de 1991 (fls. 712) é de Cr$ 1.362.227,00 e não Cr$ 1.127.578,00, gerando, portanto uma diferença de Cr$ 234.649,00. 5.) Pagamento de Consórcio: II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 O pagamento de Cr$ 1.953.530,00 foi efetuado ao Consórcio Reuno realmente em agosto de 1992 e considerado como dispêndio no mesmo mês pelo levantamento fiscal de maneira correta, não havendo nenhum reparo a fazer. Há que se observar, ainda, que os depósitos tributados na primeira parte do auto de infração foram incluídos como recursos na apuração da omissão mensal de rendimentos. Porém, se forem excluídos tais valores, tal exclusão representará agravamento do lançamento, o que não se constitui atribuição deste Colegiado, motivo pelo que não será feita. Outro aspecto, ainda, deve ser levado em conta na metodologia utilizada pela Fiscalização na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto: os saldos positivos verificados em determinados meses não foram considerados nos meses subseqüentes, reputando-se como renda consumida. A jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que tais sobras devam ser aproveitadas, em não havendo comprovação de que foram efetivamente consumidas. O que não se admite é o seu aproveitamento no exercício seguinte, pois neste caso somente será considerado o saldo informado na declaração de rendimentos. Assim, em conclusão, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, devem ser feitas as seguintes exclusões da base tributável: 1.) Exercício de 1990, ano-base de 1989: 1.1.) Janeiro a Dezembro - NCz$ 9.462,50 (Jóias e Adornos) 1.2.) Benfeitorias: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333195-94 Acórdão n°. : 106-09.629 MÊS VALOR (NCZ$) JULHO 117.855,00 AGOSTO 115.494,50 SETEMBRO 53.392,50 OUTUBRO 264.802,50 2.) Exercício de 1991, ano-base de 1990: 2.1.) Janeiro a Dezembro - NCz$ 9.462,50 Jóias e Adornos) 2.2.) Benfeitorias: MÊS VALOR (NCz$) FEVEREIRO 2.280,00 MARÇO 2.280,00 ABRIL 1.557,00 MAIO 80.430,00 JUNHO 4.470,00 JULHO 58.440,00 AGOSTO 12.660,00 SETEMBRO 96.000,00 NOVEMBRO 22.800,00 DEZEMBRO 4.770,00 2.3.) Aluguéis recebidos de Amo S/A e Ivonetes Lachowski Canalli: MÊS VALOR (NCz$) JANEIRO 640,00 FEVEREIRO 956,60 MARÇO 986,00 ABRIL 5.195,20 MAIO 7.288,92 JUNHO 7.288,92 JULHO 7.682,00 AGOSTO 25.282,78 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 SETEMBRO 74.143,36 OUTUBRO 83.634,96 NOVEMBRO 97.539,48 DEZEMBRO 114.268,28 3.) Exercício de 1992, ano-calendário de 1991: 3.1) Jóias e Adornos: Janeiro a Dezembro - Cr$ 23.333,33 3.2.) Benfeitorias: MÊS VALOR (Cr$) JANEIRO 96.271,78 FEVEREIRO 208.155,20 MARÇO 25.714.973,02 3.2.) Aluguéis recebidos de Amo S/A e Ivonetes Lachowski Canalli: MÊS VALOR (NCz) JANEIRO 130.485,12 FEVEREIRO 162.640,02 MARÇO 193.719,20 ABRIL 187.356,80 MAIO 195.169,74 JUNHO 208.259,40 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 JULHO 223.276,94 AGOSTO 249.566,72 SETEMBRO 303.050,68 OUTUBRO 313.868,20 NOVEMBRO 331.093,64 DEZEMBRO 454.519,22 3.3.) Alienação: Fevereiro - Cr$ 234.649,00 Devem também as sobras de recursos de um mês serem consideradas como recursos no mês seguinte. III.) Ganhos de Capital: No tocante aos ganhos de capital tributados, analiso cada um de per si, como segue: 1.) CONJ. 101 A 106 DO EDIF. COMERCIAL WASHINGTON Alega o recorrente que para a apuração do ganho de capital na venda dos Conjs. 101 a 106 do Edifício Comercial Washington, não foram considerados no processo os pagamentos das prestações de n° 5/10 a 10/10 incorridos quando da aquisição de tais conjuntos. Traz como fato para atestar a sua afirmação o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda que acobertou a referida aquisição. cák 15 CarV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 De fato, pelo Contrato juntado, se constata que a aquisição do referido bem foi ajustada sob condições de pagamentos em parcelas, sendo uma no ato e mais 10 (dez) parcelas com vencimentos mensais e sucessivos. O pagamento das parcelas foram ajustados para ocorrerem no período entre fevereiro de 1988 e 13 de dezembro de 1988. Entretanto, tal documento não é comprobatório de que tenha havido o pagamento da totalidade das parcelas do preço nele ajustadas. E essa comprovação não pode ser aceita pois representa meramente a formalização do negócio e a previsão do pagamento do preço de evento futuro. E mais, buscando-se a declaração de bens constante na Declaração de Ajuste do exercício de 1990, ano-base de 1989, encontra-se no seu item 34 (fls. 4) a menção de que pelos bens em apreço haviam sido pagos no ano de 1988 o montante de Cz$ 5.417.341,05, complementado pela informação da rescisão do contrato. Ora, esse valor representa exatamente o montante das parcelas 01/01 a 04/10 acrescido do pagamento no ato, informado pelo recorrente à fls. 900. Portanto, não há evidências de terem sido pagas as parcelas prestacionais de n°s 05/10 a 10/10. Mesmo no processo, nem agora foi trazido, prova de que tenha havido esses pagamentos. Logo é de se refutar as colocações feitas pelo recorrente, nesse particular, e reconhecer ser procedente o ato fiscal, estando o ganho de capital corretamente calculado em conformidade com os documentos apresentados. 2.) SOBRE LOJA E GARAGEM - ED. COMERCIAL WASHINGTON 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente (Lei n° 7.713/88, art. 3°, §§ 2° e 3° ), sendo o valor da transmissão (alienação) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos. Neste caso, em que ocorreu alienação a prazo, formalizada através de cláusula pro solvendo, o valor da operação somente é conhecido ao final, quando todas as parcelas foram pagas, e não no momento em que foi celebrado o contrato. A operação em análise teve seu preço fixado no contrato em Cr$ 6.640.075,00, a ser pago parceladamente, ficando estabelecido que o valor das parcelas, exceto quanto aos valores já pagos antecipadamente e da primeira parcela a vencer, a partir daquele momento seriam reajustadas pelo índice Oficial da Caderneta de Poupança (fls. 480 e 481). De acordo com tal correção, o valor pago atingiu o montante de Cr$ 10.213.413,00, considerado pela fiscalização, que, corretamente calculou a relação percentual entre o custo corrigido e o valor efetivamente recebido em 62,23%, aplicando-a sobre os valores recebidos parceladamente nos respectivos meses para obter o valor tributável mensal diferido, aplicando-se o art. 21 da Lei n°7.713/88, que preceitua que nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. E foi o que ocorreu no caso em questão. 3.) APTO. 05, ED. RAQUEL - RUA CAP. SOUZA FRANCO, 90, CURITIBA O relatório produzido após realização de diligência traz a informação de que o ganho de capital tributado, conforme fl. 811, não gerou imposto, o que se verifica pela análise da fl. 789 do próprio auto de infração, razão porque deixo de fazer maiores considerações sobre a questão. 17 Íkz7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 4) APTO EDIF. CANAAN - RUA FREI CANECA - FLORIANÓPOLIS A respeito da alienação do bem acima identificado o recorrente alega de que no cálculo fiscal para apuração do ganho de capital não foi considerada a aplicação da Tabela 2, baixada com o Ato Declaratório CST n° 76/91, que permite a aplicação do IPC, o qual uma vez aplicado, demonstra inexistir qualquer lucro na operação. Entretanto, analisando-se o Ato Declaratório citado pelo recorrente, constata-se que ele foi baixado em 02.09.91 e publicado no Diário Oficial da União em 04.09.91 e, no que é fundamental, ele está baseado nas disposições do art. 18, inciso I, da Lei n° 8.134, de 27.12.90 e do art. 16 da Lei n° 8.218, de 29.08.91. O primeiro dispositivo citado, refere-se exclusivamente a sujeição do ganho de capital ao pagamento de imposto de renda pela aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). Já o art. 16 da Lei n° 8.218, de 29.08.81, efetivamente trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e a forma de correção do custo da aquisição destes. Mas, o que é importante, para as alienações efetuadas a partir da vigência da referida lei (8.218), que entrou em vigor na data de sua publicação (DOU-30.08.91). Mas a data de vigência real é 29 de julho de 1991, face a publicação da Medida Provisória que lhe deu origem, por conversão. Ora, a operação de venda do bem em questão foi realizada em 04.02.91 (doc. de fls. 537 e 538), portanto, antes da vigência da Lei n° 8.218/91. Em conseqüência, as disposições dessa Lei e do Ato Declaratório n° 76/91, dela decorrente, não podem beneficiar o recorrente. E) ESCORT 1987, PLACA BR 5158 18 d\V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 Segundo o recorrente, o veículo acima referido foi adquirido em outubro de 1985, por sua adesão ao Consórcio Nacional Planalto, conforme documento de fls. 869, com recebimento do veiculo em junho de 1987. Alega ainda que o pagamento do veiculo, assim adquirido, foi feito parceladamente, como relacionou a fls. 902 e 903 e com os documentos de fls. 913 a 917, a partir de outubro de 1985 até novembro de 1988. Acrescenta o recorrente que o valor considerado pelo fiscal, em sua autuação, como sendo de custo de aquisição leva em conta apenas os valores pagos de janeiro de 1987 a dezembro de 1987 (fls. 558). Esse custo corrigido, desconsideradas as parcelas pagas desde 1985, gerou erroneamente o ganho de capital autuado. Além disso, também alega que o valor de alienação, no montante de Cr$ 1.400.000,00, configura operação de pequeno valor, inferior a 10.000 BTN (mediante a utilização do conversor de 147,2805 constante da tabela que anexou) que é igual a Cr$ 1.472.805,00. Analisando os aspectos da questão, em primeiro lugar há que se ressaltar que o fiscal autuante efetivamente tomou como referência para determinar o custo de aquisição do veículo vendido, o valor de Cr$ 132.520,00 e por data da aquisição 04 de junho de 1987. Vale esclarecer de imediato que esse valor é exatamente o mesmo, observada a conversão de moeda existente à época, declarado pelo recorrente em sua Declaração de Bens do exercício de 1990, como se pode constatar à fls. 04 deste processo. De outra parte, os documentos ditos comprobatórios dos pagamentos das parcelas do consórcio, juntadas pelo recorrente, afora alguns deles, não indicam os valores efetivamente pagos que possam servir de prova de sua efetividade e, tampouco, para confronto com os valores das parcelas pagas indicadas a fls. 902 e 903 deste processo. 19 kkVa - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 Portanto, como conclui o relatório da diligência, "os documentos apresentados pelo recorrente não mudam o entendimento fiscal, pois não comprovam de forma definitiva que se referem ao bem questionado". Ademais, mesmo que se pudesse tomá-los como indicativos de valores reais, comprovados ou não pelo recorrente, para sua validade eles deveriam constar da sua declaração de bens o que não ocorre. Mesmo que se admitisse a retificação dessa declaração de bens, para inclusão dos valores efetivos e comprovadamente pagos, isso não pode ser mais ser realizado, pois os valores se referem aos anos-base de 1986 a 1988, cujo prazo decadencial já ocorreu, tanto para esta finalidade como para lançamento de eventual rendimento omitido, face aos pagamentos efetuados. Em conseqüência de nada servem. Portanto, há que se ater a realidade dos fatos. O valor tomado como referência tinha uma data e um custo base constante da declaração de bens e que o próprio recorrente indica no último parágrafo de fls. 902, que faz parte de seu recurso, que seriam os pagamentos de 01/87 a 12/87. O fiscal autuante tomou como data base de aquisição o dia 04.06.87, e o custo de Cr$ 1130.520,00. e o recorrente não trouxe ao autos qualquer elemento de prova que invalide de forma categórica o procedimento fiscal. Já em relação ao aspecto de que a alienação configura operação de pequeno valor, por ser o valor da alienação inferior ao montante de 10.000 BTN, o recorrente labora em equivoco. À época da alienação já não mais existia o BTN ou o montante expresso em seu valor, pois tal padrão havia sido extinto a partir de 01.02.91, através da Medida Provisória n° 294, de 31.01.91 (art. 3°, inciso I), que também determinou que para efeitos fiscais os valores existentes em BTN fossem 20 1)Si) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 convertidos pelo valor básico de Cr$ 126,8621 (Parágrafo único do art. 3°). A Medida Provisória em questão restou convertida na Lei n° 8.177, de 01.03.91, e os valores assim convertidos e atualizados, não mais tinham correção monetária. Portanto, o valor que configurava operação de pequeno valor, em março de 1991, era equivalente a Cr$ 1.268.621,00, e não como quer o recorrente, tomando o indexador de conversão indicado apenas para apuração de ganho de capital, de 147,2805, do qual resultaria o montante de Cr$ 1.472.805,00. 5. ) LOJA E GARAGEM - EDIF. COMERCIAL ITÁLIA - CURITIBA Como admitido pela autoridade fiscal, no relatório da diligência, as duas alienações devem ser consideradas isoladamente, cada uma de per si, e não de forma conjunta como o foi no auto de infração. Com esta consideração, ficou também admitida a isenção relativa à alienação da loja n° 69V, apesar das considerações feitas no relatório. No tocante à vaga de garagem, a conclusão da diligência é por se reduzir o ganho de capital, ao considerar a proporcionalidade do custo entre a loja e a vaga de garagem, tomando-se como parâmetro o valor do ITBI pago, tendo em vista não constar nos documentos disponíveis custo individualizado de cada uma. Para chegar a tal conclusão, partiu o fiscal da premissa de que o valor da alienação estava fora do limite para bens de pequeno valor, estabelecido pelo Decreto n° 542, de 26.05.92, em 10.000 UFIR. Para se entender a questão, há que voltar às origens da fixação do valor limite, para isenção, na alienação de bens de pequeno valor. 21 for, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 À época em que os fatos do presente processo ocorreram, o valor em comento tinha amparo, na regra contida no inciso IV, do art. 22 da Lei n° 7.713, de 22.12.88. Sua disposição era a seguinte: "Art. 22 - Na determinação do ganho de capital serão excluídos: IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder Executivo" (grifei). Como se nota, a lei atribuiu ao Poder Executivo o que seria entendido por bens de pequeno valor. Poder-se-ia questionar que essa atribuição não poderia ser deferida ao Poder Executivo, à vista de disposições constitucionais sob o aspecto de observância do princípio da legalidade e da harmonia dos poderes. Se válida a colocação acima, na realidade, desde a vigência da Lei n°7.713, não se teria definido o que deveria ser entendido por alienação de bens de pequeno valor, pois não houve nenhuma lei fixando este valor. Apenas o Poder Executivo, através de Decreto, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 22 da Lei n° 7.713/88, é que determinou o seu valor inicial e promoveu alterações posteriores. Ou seja, inexistindo lei fixando o que seria bem de pequeno valor, os decretos expedidos pelo Poder Executivo não teriam valor algum, o que corresponde dizer que nunca foi estabelecido o valor "isencionar. Este aspecto invalida, inclusive, toda a argumentação a respeito da aplicação do Decreto n° 542, de 26.05.92, exposta pelo recorrente, que, de um lado quer fazer existir um limite de 29.165,53 UFIR, pela conversão de um valor fixado em decreto (Decreto n° 324., de 01.11.91), no montante de Cr$ 3.700.000,00, em UFIR, nos termos do art. 3° da Lei n 8.383, de 30.12.91 e de outro lado, não aceita a fixação o limite nos termos do Decreto n° 542/92. Este aspecto é, portanto, contraditório. 22 (3K . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 A prevalecer o entendimento de que não se poderia estabelecer o limite isencional de bens de pequeno valor através de ato do Poder Executivo, estar- se-ia frente a uma situação altamente constrangedora e totalmente prejudicial aos contribuintes em geral e, em particular, para o ora recorrente, pois inexistente. Todavia, prefiro assim não entender. Tenho que no caso, por se tratar de uma isenção, seu valor pode ser fixado por Decreto desde que exista uma lei que o permita, a teor do disposto no art. 176 do Código Tributário Nacional, que apenas exige lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. No caso, a isenção é de natureza simples e está estabelecida em lei. De outra parte, apesar do argüido pelo recorrente, o art. 3° da Lei n° 8.383/91 não revogou a disposição do inciso IV do art. 22 da Lei n° 7.713/88 que permite ao Poder Executivo estabelecer o que seja bens de pequeno valor. Esta é uma regra especifica, enquanto aquela é uma regra geral que apenas estabeleceu forma de conversão de valores até existentes na legislação tributária. Logo, não há que prevalecer o argumento de que a fixação do valor somente poderia ser definido por uma nova lei. Logo, de janeiro/92 até a vigência e eficácia do Decreto n° 542/92, a alienação de bens de pequeno valor, que gozava de exclusão na determinação do ganho de capital, eram aqueles cujo valor de alienação fossem inferiores a 29.165,53 UFIR. Esse valor resultou da divisão do valor fixado através do Decreto n° 324/91 (Cr$ 3.700.000,00) pelo valor determinado pela alínea "a" do art. 3° da Lei n° 8.383/91 (Cr$ 126,8621). 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 Já o Decreto n°542, de 26.05.92, publicado em 27 de maio de 1992, data em que seu art. 3° diz que entraria em vigor, fixou esse limite isencional em valor equivalente a 10.000 UFIR. Entretanto, cabe observar que a alienação foi efetuada em maio/92, conforme recibo particular, firmado pela HP Imóveis Administração e Vendas Ltda, intermediadora do negócio, pelo valor de Cr$ 19.500.000,00, tendo sido pago como sinal a importância de Cr$ 4.000.000,00, através do cheque 192.403 do Banco Nacional, sendo que a escritura pública de compra e venda somente foi passada em junho/92. Dessa forma, conclui-se que a alienação foi efetivada em 26 de maio de 1992, um dia antes de entrar em vigência o Decreto 542, que reduziu o limite isencional para 10.000 UFIR, ficando, portanto, a operação isenta de imposto sobre o eventual ganho de capital havido, por se situar - dentro do até então limite de 29.165,53 UFIR. Assim, incabível a exigência de imposto de renda sobre os ganhos de capital auferidos pelo recorrente nas operações de alienação, tanto da loja como da garagem do Edifício Comercial Itália. Em relação à exigência da TRD, entendo assistir razão ao recorrente. Assim, passo a analisar a questão levantada. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01- 1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 4 _ 24 rap • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para I.) excluir a exigência relativa à omissão de rendimentos constatada através de depósitos bancários; II.) excluir da base tributável relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto as seguintes parcelas: de Janeiro a Junho/89 - NCz$ 9.462,50; Julho/89 - NCz$ 127.317,50; Agosto/89 - NCz$ 124.957,00; Setembro/89 - NCz$ 62.855,00,00; Outubro/89 - Nez$ 274.265,00; Janeiro/90 - Nez$ 10.102,50; Fevereiro/90 - NCz$ 12.699,10; Março/90 - NCz$ 12.728,50; Abril/90 - NCz$ 16.214,70; Maio/90 - NCz$ 97.181,42; Junho/90 NCz$ 21.221,42; Julho/90 - NCz$ 75.584,50; Agosto/90 - NCz$ 47.405,28; Setembro/90 - NCz$ 179.605,86; Outubro/90 - NCz$ 93.097,46; Novembro/90 - NCz$ 129.801,98; Dezembro/90 - NCz$ 128.500,78; Janeiro/91 - Cr$ 250.090,23; Fevereiro/91 - Cr$ 628.777,55; Março/91 - Cr$ 25.932.025,55; Abril/91 - Cr$ 210.690,13; Maio/91 - Cr$ 218.503,07; Junho/91 - Cr$ 231.592,73; Julho/91 - Cr$ 246.610,27; Agosto/91 - Cr$ 272.900,05; Setembro/91 - Cr$ 326.384,01; Outubro/91 - Cr$ 327.201,53; Novembro/91 - Cr$ 354.426,91 e Dezembro/91 - Cr$ 477.852,55; III.) aproveitar as sobras de recursos de um mês como recursos no mês seguinte; IV.) excluir a exigência relativa ao ganho de capital obtido na alienação de loja comercial e vaga de garagem do Edifício Comercial Itália; V.) excluir a exigência da TRD no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 ANA largBE-149DOS REIS 25 içk(- . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.001333/95-94 Acórdão n°. : 106-09.629 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão . supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em [o 4 MAI1998 DIMstir DRIGUEaDE OLIVEIRA P 30 TE Ciente em À , 5-. /551? A ;PROC alt DA NACIONAL 26 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009552/2002-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – LEI Nº 8.212/91 – A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10, (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida :P. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 05 de julho de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02.011 COFINS — DECADÊNCIA — LEI N° 8212/91 — A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, salvo entendimento pessoal do relatar, sedimentou o entendimento de que é de 10, (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1111.11*l I DALT* r.'s• tri" E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 OLIT 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHERIO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :10980.009552/2002-11 Acórdão n°. : CSRF/02-02.011 Recurso n°. :201-124429 Recorrente- : NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A NET PARANÁ COMUNICAÇÕES LTDA., contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 2) e Processo n°. :10980.009552/2002-11 Acórdão n°. : CSRF/02-02.011 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, o recurso que ora se examina trata da inconformidade da recorrente para com o acórdão recorrido que aplicou o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da COFINS, nos moldes como disciplinado pela Lei n°8.212/91. Na esfera desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes a aludida discussão já está por demais pacificada no sentido de que o referido prazo decadencial é sim de 10 (dez) anos, pois aplicável à espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Na oportunidade e sem maiores delongas, reforço meu entendimento pessoal sobre a matéria que, reitero é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a Fazenda Pública lançar a COFINS e o PIS, !astreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1 ; e, inclusive, em manifestação oficial do Parquet FederaI2, em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos ( pela recorrente. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." (AgRg no REsp 616.348-MG; Ministro relator Teori Albino Zavascici; acórdão publicado no D.J.U., I, de 14/02/2005 Conclui-se, destarte, por meio de diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido : 1) a contribuição social deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CTN quando dispõe de normas gerais em matéria tributária; 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das leis e principio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. 27. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária ir 8.212/91." Parecer juntado aos autos do RF-sp n° 616348-MG, Subprocurador-Geral da República Benedito Izidro da Silva. 3 eml Processo n°. :10980.009552/2002-11 Acórdão n°. : CSRF/02-02.011 Diante do exposto, ressalvado meu entendimento pessoal, voto pelo não provimento do recurso especial interposto. Sala das Sessões — DF, em 05 de julho de 2005. 11111kiln DALT* - se ío MIRANDA aji) 4 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005215/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1999 a jan/2002 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO – MÚTUOS - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:34:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:34:55Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:34:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:34:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:34:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:34:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:34:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:34:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:34:55Z; created: 2009-07-08T05:34:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T05:34:55Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:34:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA !:.;')‘-t*.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA F'rocésso n° : 10980.005215/2003-35 Recurso n° : 135.520 Matéria IRPJ e outros - AC: 1999, 2000, 2001 e jan/2002 Recorrente : PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : 1a TURMA da DRJ CURITIBA - PR Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n° : 101-94.648 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1999 a jan/2002 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS POR SÓCIO - MÚTUOS - inverte-se o ônus da prova quanto à omissão de receita decorrente de suprimento de numerário por sócio em virtude de presunção legalmente estabelecida. O suprimento de caixa por numerário proveniente de empréstimo de sócio deverá ser comprovado por documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor e deverá estar !astreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri. ANOEL ANTONIO GADELHA P 'S P-ESIDENTE r-- C • I0 MARCOS CANDIp• ELATOR Processo n° : 10980.005215/2003-35 2 Acórdão n° : 101-94.648 FORMALIZADO EM: 2i SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. &) Processo n° : 10980.005215/2003-35 3 Acórdão n° : 101-94.648 Recurso : 135.520 Recorrente : PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CTA n° 2.880, de 17 de janeiro de 2003 (fls. 542/555) da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que julgou parcialmente procedente os lançamentos constantes dos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos aos anos- calendário de 1999 (primeiro a quarto trimestres), 2000 (primeiro a quarto trimestres) e 2001 (quarto trimestre), conforme se vê de fls. 292 a 304 (IRPJ), 318 a 326 (CSLL), 311 a 317 (COFINS), e 305 a 310 (PIS). (- Os créditos constituídos no lançamento original correspondiam a R$ r- 3.763.820,19 (IRRA R$ 1.417.572,54 (CSLL), R$ 506.184,83 (COFINS), e R$ 110.063,36 (PIS), multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora (fls. 3). As exigências foram modificadas por meio dos autos de infração complementares de fls. 478 a 483 (IRPJ), 492 a 496 (CSLL), 488 a 491 (COFINS), e 484 a 487 (PIS), lavrados em atendimento a despacho da autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 467 e 468), resultando no acréscimo dos seguintes valores: R$ 1.905.895,39 (IRPJ), R$ 713.262,02 (CSLL), R$ 229.203,99 (COFINS), e R$ 49.660,85 (PIS), conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal (Complementar), de fls. 474 a 477. 4/ Processo n° : 10980.005215/2003-35 4 Acórdão n° : 101-94.648 Estes autos foram reproduzidos a partir do processo administrativo fiscal n° 10980.006901/2002-42 para que albergasse o presente recurso voluntário. Naqueles autos tramita recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância em vista da superação do limite de sua alçada para exoneração de crédito tributário. Os autos de infração apontam as seguintes causas para as exigências constituídas: 1. suprimento de numerário sem comprovação de sua origem e/ou da efetividade da entrega; e 2. glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos- base anteriores, compensados indevidamente, em decorrência da reversão dos mesmos após o cômputo dos valores do item 1. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 04/07/2002 ("AR" às fls. 329), tempestivamente, em 02/08/2002, a autuada apresentou impugnação )1( (fls. 334/346) argumentando, em suma: 1. preliminarmente pugna pela nulidade dos autos de infração posto que teria o AFRF, na elaboração do auto de infração deixado de apresentar informações com precisão e clareza, em especial, pela a inexistência de indicação da localização dos fatos e das informações, em virtude do que não pode apurar, pelo auto de infração impugnado, todos os elementos fáticos demonstrativos da infração praticada pelo contribuinte. 2. que o auditor-fiscal se equivoca ao afirmar que o Sr. Francisco Jorge Bonetto seria sócio da impugnante, sendo que o Sr. Francisco Jorge Bonetto não é sócio da impugnante, tratando-se, apenas, de um mutuante pessoa física, alheio ao quadro societário da impugnante; Processo n° : 10980.005215/2003-35 5 Acórdão n° : 101-94.648 3. no mérito, as observações e os enquadramentos legais feitos pelo auditor- fiscal não condizem com a realidade dos fatos e são controversos na fundamentação legal enquadrada; 4. defende que os contratos de mútuo apresentados, firmados entre as partes que o subscreveram, são documentos hábeis, legítimos e idôneos para comprovar a origem dos recursos recebidos pela empresa de fontes externas e que suas cláusulas estão consoantes com os preceitos legais, ou seja, são praticadas taxas de conformidade com a lei. Que o próprio fisco aceita e recomenda o contrato de mútuo como manutenção da fonte produtora. 5. junta as declarações de rendimentos dos mutuantes, nos exercícios em que teriam ocorrido os empréstimos, com a finalidade de comprovar a origem dos recursos tomados, estando devidamente comprovadas e declaradas a procedência dos recursos emprestados à empresa por meio de contrato de mútuo devidamente registrado em cartório; 6. que o dinheiro devolvido ao mutuante pela impugnante era verdadeiro, em moeda corrente do País, vindo saldar uma dívida; 7. que é imperativa a declaração de nulidade ab initio da medida fiscal, por inépcia do apontamento constante do Termo de Verificação Fiscal, em relação aos contratos de mútuo apresentados. 8. em relação à glosa de prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL: que possuía, em 31/12/1999, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), um saldo de prejuízos fiscais a compensar de R$ 940.607,88, e um saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos- base anteriores a compensar de R$ 950.967,13, já incluídos os valores compensados no 10 e no 3° trimestres de 1999; 9. que, em 31/12/2000, o saldo de prejuízos fiscais a compensar era de R$ 1.035.592,53, e o de base negativa da CSLL, de R$ 1.051.876,27, inclusos os valores compensados no 40 trimestre de 2000, em virtude do que, tinha a impugnante saldo suficiente de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL a compensar, conforme o fez, e não conforme arbitrou o auditor-fiscal. o Processo n° : 10980.005215/2003-35 6 Acórdão n° : 101-94.648 Ao final conclui que, comprovada a inexistência de omissão de receita pelas justificativas e provas apresentadas da origem dos recursos financeiros ingressados na empresa, ficam completamente afastadas as exigências tributárias do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Foram anexadas à impugnação, no essencial, cópias já constantes do processo, e cópias de declarações IRPF dos anos-calendário de 1998 a 2001 de sócios e de supridor da empresa e das partes "A" e "B" do LALUR dos anos- calendário de 1998 e 1999 (fls. 347 a 465). Cientificada das exigências complementares efetuadas em 28/11/2002 ("AR" às fls. 500), tempestivamente, em 13/12/2002 (fls. 509), apresenta a autuada impugnação em relação à autuação complementar (fls. 502/508), na qual argumenta, em síntese: 1. que acredita ter demonstrado, na primeira peça impugnatória, que todos os recursos tomados a título de empréstimos, por meio de contratos de mútuo, já haviam sido comprovados e argumentados naquela peça, e que, portanto, não há como prosperar o auto de infração complementar; 2. que juntou cópia à peça impugnatória de todas as provas de que as origens dos recursos tomados a título de empréstimo teriam advindo dos Srs. Francisco Simeão Rodrigues Neto e Francisco Jorge Bonetto, ou seja, de fonte externa à empresa; 3. que, assim, cabem a essas pessoas físicas provar a origem dos recursos emprestados à impugnante; e 4. que, para prestarem esse tipo de informação, os contribuintes pessoas físicas deverão ser instados formalmente a fazê-lo, uma vez que quem está sendo exigida neste ato é a pessoa jurídica, e não a pessoa física. Os presentes autos foram instruídos com demonstrativos de compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, relativos ao ano-calendário de 1999, extraídos do Sistema SAPLI (510/511). Processo n° : 10980.005215/2003-35 7 Acórdão n° : 101-94.648 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 2.880/2003 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31112/1999,999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo dentre os quais se enquadra o auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALDE OMISSÃO DE ‘ RECEITAS. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, e a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. TERCEIROS. DESCABIMENTO O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta, não se enquadra na hipótese prevista no art. 282 do RIR/1999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Processo n° : 10980.005215/2003-35 8 . Acórdão n° : 101-94.648 Ementa: CSLL. EXIGÊNCIA DECORRENTE Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 Ementa: COFINS. PIS EXIGÊNCIAS DECORRENTES Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da Cofins e do Pis, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento Procedente em Parte" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Em relação à preliminar de nulidade dos autos de infração por cerceamento ,>ft.,_- de direito de defesa: ‘ a. que a argüição se funda nas alegações de que, nos autos de infração, deixou-se de apresentar informações quanto à precisão e clareza nos termos utilizados, de que teriam sido omitidas, por completo, as referências aos dispositivos legais infringidos na legislação, de que teria errado o auditor-fiscal ao afirmar que o Sr. Francisco Jorge Bonetto seria sócio da impugnante, e de que alguns comentários efetuados pela fiscalização não estariam devidamente fundamentados. b. A autoridade julgadora de primeira instância rejeita a nulidade apontada em face de "ainda que falhas possam ter ocorrido por ocasião da lavratura dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, isso, de nenhuma forma, prejudicou a interessada, qu " Processo n° : 10980.005215/2003-35 9 Acórdão n° : 101-94.648 demonstrou estar plenamente ciente das imputações fiscais, delas se defendendo conscientemente", não havendo que se falar em preterição do direito de defesa. 2. Quanto à infração "suprimentos de caixa" com base em contratos de mútuos firmados com sócios da pessoa jurídica: a. que conforme previsão contida no artigo 282 do RIR/1999 "na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração"; b. que "para que se corporifique a presunção de omissão de receita, nela prevista, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, o supridor, em relação à suprida, deverá preencher as condições de se tratar de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia." c. que a comprovação da origem dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, em face do princípio de que é vedada a qualquer pessoa forjar para si mesma as provas do seu direito; d. também a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios, com a apresentação de cópias de declarações de imposto de renda destes, independentemente da análise de sua veracidade, por si só, não é suficiente para demonstrar que os recursos emprestados efetivamente se originaram daqueles declarados, o que é corroborado pelo Parecer Normativo CST n° 242, de 1971. J1)1 Processo n° : 10980.005215/2003-35 10 Acórdão n° : 101-94.648 e. legítima e legal, pois, a tributação desses suprimentos como lucros desviados, quando não comprovado, pela empresa e pelo sócio supridor, que o dinheiro escriturado como emprestado tenha, de fato, se originado de recursos pessoais, com fonte produtiva seguramente identificada, e com documentação coincidente em datas e valores. f. tratando-se, porém, de terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta, a inversão do ônus da prova não as alcança, cabendo, nesse caso, à fiscalização, a adoção de outros procedimentos a respeito, assim, na hipótese de os aportes de numerário não terem sido realizados pelas pessoas discriminadas no art. 282 do RIR/1999, não se caracteriza a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa, devendo, pois, ser excluídas da tributação as parcelas indicadas nos autos de infração, relativas aos suprimentos efetuados por terceiro, no caso, o Sr. Francisco Jorge Bonetto. g. quanto à afirmação da fiscalização de que os pagamentos de empréstimo feitos pela impugnante ao mutuante não comprovam os efetuados em datas anteriores, isso ocorre em virtude de os referidos pagamentos terem sido considerados como justificando empréstimos _w•-• posteriores (fls. 275/276), não podendo, logicamente, retroceder no tempo. h. Quanto ao argumento de que caberiam às pessoas físicas dos Srs. Francisco Simeão Rodrigues Neto e Francisco Jorge Bonetto provar a origem dos recursos emprestados à impugnante, e que, para prestarem esse tipo de informação, os contribuintes pessoas físicas deverão ser instados formalmente a fazê-lo, uma vez que quem está sendo exigida é a pessoa jurídica, este não procede, tendo em vista que a pessoa jurídica nada mais é do que uma ficção legal, sendo dirigida e controlada pela pessoa de seus sócios, os quais, agindo por meio dela, têm inteiro conhecimento do que com ela se passa e o inais amplo interesse de com ela colaborar. 6(‘) Processo n° : 10980.005215/2003-35 11 Acórdão n° : 101-94.648 Em 30 de abril de 2003 ("AR" fls. 559 do processo original) o recorrente foi cientificado do acórdão 2.880/2003 da DRJ em Curitiba — PR lrresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 27 de maio de 2003, o recurso voluntário ora sob análise (fls. 560/566). Às fls. 568/576 encontra-se o Arrolamento de Bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. No recurso voluntário apresentado a recorrente apresenta os seguintes fatos e argumentos: 1. preliminarmente, insurge-se contra a afirmação contida no acórdão recorrido de que "elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, em face do princípio de que é vedada a qualquer pessoa forjar para si mesma as provas de seu direito". Que a referida afirmação não resiste às evidências materiais já fornecidas ou as que ainda poderão ser formalmente requeridas às pessoas físicas envolvidas; 2. reafirma posição em relação à validade dos contratos de mútuo para fazer prova do ingresso de recursos na pessoa jurídica, citando o Decreto n° 22.626, de 07 de abril de 1933 (Lei de Usura), o Decreto n° 332/91, o artigo 1.256 do Código Civil Brasileiro (que trata do empréstimo de coisas fungíveis), o artigo 299 do RIR /1999 (despesas operacionais). 3. No mérito, que juntou cópia de toda documentação comprobatória dos empréstimos efetuados pelos Senhores Francisco Simeão Rodrigues Neto, Luiz Bonacin Filho e Francisco Jorge Bonetto à recorrente. A comprovação de que os citados senhores tinham recursos disponíveis para emprestar deverá ser efetuada pelas pessoas físicas dos mesmos, devendo para isso, serem ãÀ/ Processo n° : 10980.005215/2003-35 12 Acórdão n° : 101-94.648 instados pela Fazenda Publica a faze-lo, uma vez que a fiscalização recaiu sobre a pessoa jurídica e não sobre a pessoa física daqueles. 4. Discorre sobre o princípio contábil da entidade para demonstrar que não cabe à recorrente prestar esclarecimentos acerca do patrimônio de terceiros. 5. Reafirma que comprovou a origem dos recursos ingressos em seu patrimônio pelos empréstimos recebidos das pessoas físicas citadas, a quem deve e cabe provar a origem dos recursos provados à recorrente, não lhe cabendo prova mais do que já provou, tendo em vista tudo o já demonstrado. 6. No tocante às glosas de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL reafirma a existência dos saldos por ela utilizados, controlados no LALUR, e da correção de seu procedimento. 7. Requer ao final que seja recebido o recurso voluntário apresentado e modificada a decisão de primeira instância, para julgar totalmente improcedente os lançamentos recorridos. Junta conjunto de documentos com os quais intenta provar suas alegações. É o relatório, passo ao voto. Processo n° : 10980.005215/2003-35 13 Acórdão n° : 101-94.648 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Da análise do recurso voluntário apresentado vê-se que o recorrente indicou como preliminar matéria que efetivamente está albergada pela discussão de mérito: a possibilidade de ingresso de recursos provenientes de empréstimos recebidos de pessoas físicas, seus sócios, e sua comprovação por meio dos documentos que ela apresentou: contratos de mútuo, recibos de recebimento e pagamento de terceiros e declarações de rendimentos dos mutuantes. Além disso, defende ainda em sede preliminar que caso seja necessário à comprovação da origem dos recursos, para as pessoas físicas, que estas sejam instadas pela Fazenda Pública a fazer aquela comprovação. Tendo em vista que tal matéria engloba-se na matéria de mérito, passo a analisa-la em conjunto com aquela. A matéria central objeto do recurso voluntário é a presunção legal 4,— de omissão de receita por suprimento de caixa efetuado sob a forma de mútuos entre a pessoa jurídica e seus sócios. Como conseqüência da autuação por esta infração à legislação tributária surgiu a glosa de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. A autuação apresenta um conjunto de empréstimos de numerários realizados pelos dois sócios da recorrente, Senhores Francisco Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho. Intimada a recorrente apresentou contratos de mútuos,, 1rA Processo n° : 10980.005215/2003-35 14 Acórdão n° : 101-94.648 recibos de pagamento e recebimento de valores emprestados (aos e pelos sócios), bem como cópias dos registros contábeis dos referidos empréstimos. A decisão de primeira instância afastou a autuação em relação aos empréstimos efetuados pelo sogro de um dos sócios devido à presunção legal da omissão de receita estatuído pelo artigo 282 do RIR11999 abranger aporias administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O citado dispositivo legal estabelece uma presunção legal para apuração de omissão de receita com base em recursos ingressados no caixa da pessoa jurídica, provenientes das pessoas suso citadas, in verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem com provadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 30, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art 1°, inciso II) Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo * Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios/administradores/controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega. # Processo n° : 10980.005215/2003-35 15 Acórdão n° : 101-94.648 Este E. Conselho vem se manifestando pela necessidade de serem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica, com o fito de afastar a presunção de omissão de receitas. Os valores a serem emprestados pelos sócios deverão vir da atividade da pessoa física e suas transferências efetivamente comprovadas. Vide ementas de acórdãos sobre o tema: Acórdão 101-93032 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA — Para afastar a presunção de omissão de receitas, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos à pessoa jurídica por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Acórdão 107-05870 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco • quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da '- pessoa física e as transferências dos recursos sejam efetivamente . comprovadas, coincidentes em datas e valores A ausência dos elementos probantes justifica a mantença da tributação. No caso presente, a recorrente juntou aos autos cópias de contratos de mútuos firmados entre si e seus sócios, recibos de pagamentos e recebimentos e cópias dos registros contábeis das operações. A recorrente juntou, também, cópias das declarações de rendimentos de seus sócios, pessoas físicas. Cotejando os valores dos empréstimos, suas datas e os documentos em que teriam sido alicerçados,com os valores declarados pelos sócios em suas declarações de pessoas físicas, o autuante elaborou os demonstrativos de fls. 274/279 em que consolida os valores dos empréstimos efetuados, recebidos, o i 6," Processo n° : 10980.005215/2003-35 16 Acórdão n° : 101-94.648 valor da disponibilidade de recursos na pessoa física e o valor do suprimento de numerário, por sócio mutuante da pessoa jurídica. Da análise dos valores declarados pelos sócios em suas declarações de rendimentos e dos valores constantes dos contratos de mútuo apresentados verifica-se que, em relação a alguns dos empréstimos identificados nos demonstrativos citados, os sócios não apresentavam disponibilidade financeira para fazê-los. A recorrente em seu recurso voluntário trata de tal tema afirmando que o que a ela cabia era comprovar os empréstimos recebidos, e isto ela logrou êxito em comprovar por meio dos contratos de mútuo e recibos apresentados. Segundo a recorrente, a ela não cabe a comprovação da origem dos recursos para os seus sócios comprovarem a capacidade de emprestar, posto que o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física daqueles serem independentes (Princípio Contábil da Entidade). Ocorre que, como vimos, para o caso específico a lei criou uma presunção que inverte o ônus da prova. Cabe, sim, à recorrente efetuar a comprovação da origem dos valores escriturados em sua contabilidade provenientes de empréstimos contraídos com seus sócios, tanto é assim que a recorrente tentou fazê-lo, juntando cópia das declarações do imposto de renda da pessoa física daqueles. A recorrente deveria ter lançado mão de outras formas de comprovação, por exemplo, a efetiva transferência dos recursos dos sócios para a pessoa jurídica. A argumentação de independência dos patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica como forma de impossibilitar a definição da origem dos recursos com que aqueles efetuaram o suprimento de numerários à pessoa jurídica não deve prevalecer tendo em vista que os sócios mutuantes, desde a décima terceira alteração contratual, datada de 31 de agosto de 1991 (fls. 257/261), são investid çs 40' Processo n° : 10980.005215/2003-35 17 Acórdão n° : 101-94.648 na função de gerência, com poderes para representar a sociedade em todos os seus atos. Portanto, os sócios da pessoa jurídica que a gerenciam são os mesmos que efetuaram o suprimento de numerário, sendo conhecedores da origem dos recursos, tanto para a pessoa jurídica, quanto para si próprios. Não tendo sido suficiente a prova trazida aos autos pela recorrente para comprovar a origem dos numerários disponibilizados ao caixa da pessoa jurídica e tendo sido demonstrado pelo autuante que os sócios gerentes da recorrente não tinham recursos suficientes, declarados em suas declarações de rendimento, para lastrear os empréstimos efetuados, deve ser mantida a exigência fiscal. No que tange à glosa de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, deve ser efetuado um esclarecimento. Nos lançamentos originalmente realizados em suas DIPJ, a autuada aproveitou-se de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas que tinha apurado em sua contabilidade. Ao ser autuada os valores de sua escrituração contábil foram modificados de ofício pela autoridade lançadora o que alterou também o valor dos prejuízos e das bases negativas. Em decorrência desta alteração de ofício, deixou de haver valores de prejuízo fiscal e de bases negativas de CSLL a serem compensadas no terceiro trimestre de 1999 e no quarto trimestre de 2000, motivo pelo qual foi realizado o lançamento do valor compensado indevidamente. Tendo sido mantida a infração que deu origem à glosa dos prejuízos e das bases negativas de CSLL já compensadas é de se manter o lançamento efetuado com vista a cobrar os tributos incidentes sobre aquelas parcelas excluídas indevidamente. Processo n° : 10980.005215/2003-35 18 Acórdão n° : 101-94.648 Em relação às exigências reflexas devem ser mantidas em face da íntima relação de causa e efeito existente entre elas e o lançamento principal. Em vista do exposto, NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 • - agosto de 2004. MARCOS CAND *0 1#-) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4690511 #
Numero do processo: 10980.001647/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LIVRO CAIXA – DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS – ADVOGADO - Os pagamentos efetuados por advogado a outros advogados sem vínculo empregatício podem ser deduzidos quando comprovadamente necessários à percepção da receita e manutenção da fonte produtora e apresentados documentos probantes da efetividade dos serviços prestados. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS FARAH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SIL-V A MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 j oi 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh . A e kr.c. e, ,i.. t , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.001647/2001-13 Acórdão n° :102-47.227 Recurso n° : 140.385 Recorrente : JOSE CARLOS FARAH RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 14.04.2000, decorrente de revisão de declaração de ajuste anual do ano calendário de 1997, exercício de 1998, com origem em glosa de despesas lançadas em LIVRO CAIXA, compensação indevida de imposto suplementar e omissão de rendimentos auferidos por pessoa jurídica sem vínculo empregatício. Em decorrência da apreciação da defesa de primeira instância (i) parte do lançamento foi reduzido, (ii) parte foi assumido pelo contribuinte como procedente, (iii) remanescendo exclusivamente como objeto de litígio do presente Recurso Voluntário o montante de R$ 92.288,61, lançados em LIVRO CAIXA, em face a sua atividade de profissional liberal, montante esse pagos a terceiros, advogados com os quais não mantém vínculo empregatício mas que, segundo o Recorrente, seus respectivos empenhos profissionais foram indispensáveis ao auferimento das receitas pelo Recorrente e oferecidas à tributação. Os autos estão instruídos (das fls.de 17 a 501) por comprovantes de pagamentos realizados e lançados no LIVRO CAIXA, dentre eles, os documentos correspondentes ao montante acima mencionado, qual seja, os R$ 92.288,61, quais sejam recibos emitidos pelos advogados sem vínculo empregatícios mencionados pelo Recorrente. A r. DRJ de origem analisou os referidos documentos, entretanto, os rejeitou em razão de considera-los inadequados para o exercício da função que, segundo seu entendimento, deveria ter sido objeto da constituição de uma _sociedade civil para prestação de serviços advocaticios. Justifica-se ainda a r. DIR 2 _ __ _ . . e- V &I MINISTÉRIO DA FAZENDAw-te .• rt .V --r5te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;t2.0:(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10980.001647/2001-13 Acórdão n° :102-47.227 de origem que, os recibos apresentados não contam com as retenções de IRRF e outros, na forma da legislação vigente. É o Relatói 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7(t< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10980.001647/2001-13 Acórdão n° :102-47.227 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Sem qualquer demérito às apreciações da lavra da r.DRJ de origem na decisão recorrida, porém levando em conta exclusivamente o objeto da presente lide, ou, em outras palavras, do presente lançamento que estabelece os limites da matéria a ser apreciada, qual seja, a dedutibilidade ou não das despesas lançadas no LIVRO CAIXA pelo profissional liberal Recorrente, nos termos da legislação de regência, não há como se estender (NESTE LANÇAMENTO) a análise às retenções praticadas ou não nos recibos apresentados. Aqui, o objeto a análise restringe-se por determinação legal, à procedência ou não da dedutibilidade praticada neste lançamento, mais precisamente à necessidade da realização da despesa e a sua autenticidade. O precedente deste E. CC conceitua — parece-me ---- o instituto jurídico da dedutibilidade . Confira-se: "DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA – CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma é de se manter as glosas com despesas de doações e pagamentos diversos, por ausência de provas de que foram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso parcialmente provido. 1°. CC. 48.C, Ac. 104.19120 em 05/12/2002" Significa dizer que, as disposições contidas no artigo 75, inciso III, previstas no RIR199 (conforme Lei n. 8.134, de 1.990, art. 6°. e Lei 9.250, de 1.995 4 • . . .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10980.001647/2001-13 Acórdão n° :102-47.227 art. 4°., inciso I), são aplicáveis à presente hipótese porque o requisito da necessidade da despesa para a percepção e a manutenção da fonte de rendimentos restou exaustivamente comprovada. De igual modo, a usualidade, a normalidade e autenticidade (não questionada nestes autos) dos valores pagos aos demais advogados reforçam a tese da necessidade da despesas e sua conseqüente dedutibilidade. Nestas circunstâncias, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005. _Athoan., SILVANA MANCINI KARAM 5

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4692871 #
Numero do processo: 10983.000960/91-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04723
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-03.206, DE 20/08/96
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:20Z; created: 2009-08-21T19:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA JfrJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 PROCESSO N°: 10983.000960/91-08 RECURSO N°. : 84.398 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - Ex.: 1987 RECORRENTE: TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 09 de janeiro de 1998 ACÓRDÃO N°. : 107-04.723 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-03.206, de 20/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO ONÇALVES NUNES VICE-PRESID EM EXERCÍCIO PAULO • O: ftQPCJORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 19 FEV 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10983.000960/91-08 ACÓRDÃO N°. :107-04.723 RECURSO N°. : 84.398 RECORRENTE : TESS TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a contribuição para o Finsocial, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1987, e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10983.000954/91-05. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.631, referente ao processo 1, principal, decidiu, em Sessão de 20 de agosto de 1996, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, através do Acórdão n° 107-03.206. 1 É o relatório. Lre" PROCESSO N°. : 10983.000960/91-08 ACÓRDÃO N°. :107-04.723 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10983.000954/91-05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.631, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-03.206, em sessão de 20.08.96. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. PAULO ERT CORTEZ 3 PROCESSO N°. :10983.000960/91-08 ACÓRDÃO N°. : 107-04.723 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 19 FEV 1998 gal14,7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 M AR 1998• PROCURA 1 r- DA \ à ENDA ACIONAL 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000765/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os elementos de prova apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Interessada : DA? - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 103-19.034 RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituido o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os elementos de prova apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 101-4Nn O ROD IGU BE - PRESIDENTE e iço DS N VIANNA lo BR TO RELATOR FORMA IZADO EM: os nc -, 4-/L.-4 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ti ta, k% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • tr-s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 Recurso n°. : 113.548 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 2541299. Os valores exonerados estão demonstrados às fls. 397/402. 2. A exigência fiscal teve origem nos seguintes fatos ( v. Termo de Verificação Fiscal de fls. 254): "Notas Paralelas -A fiscalizada emitiu ai° via da nota fiscal de venda de uma mesma numeração para compradores distintos. Na nota fiscal de venda de n° 02799 série única, a fiscalizada emitiu a i8 via em 02104/93 para o destinatário Peção Peças Diesel Ltda., cópia anexa, nota essa escriturada no Livro Registro de Saída n° 02 às fls. 10 (cópias anexas); e em 08/03/93 emitiu a 1° via para o destinatário Auto Técnica Diesel Ltda., cópia anexa, sendo que a compradora ( Auto Técnica Diesel Ltda.) quitou essa nota através de cobrança bancária, parceladamente, em 05/04/93 ( Banco Meridional), 12/04/93 ( Banco Meridional) e em 19/04/93 (Banco Mercantil do Brasil), cópias anexas, sendo que essa nota fiscal não foi escriturada. (•••) Na nota fiscal de venda de n° 03145 série única, a fiscalizada emitiu a 1° via em 30/04/93 para o destinatário Retificadora Maringá Ltda., cópia anexa, e a compradora quitou essa nota através de cobrança bancária, parceladamente, em 27/05/93 ( Banco Meridional), e em 11/06/93 (Banco Meridional), cópias anexas, sendo que essa nota fiscal não esta escriturada. Emitiu também a 1° via em 04/05/93 para o destinatário Auto Técnica Diesel Ltda., cópia anexa, e a compradora quitou essa nota fiscal através de cobrança bancária, parceladamente, em 31/05/93 (Banco Meridional), e em 14/06/93 (Banco - • lona , • .pias anexas, sendo que essa nota fiscal não está escr . rada. " WS(' • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;*;(1•W% Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 Essa nota fiscal ( 03145 série única), não utilizada ( em branco), foi inutilizada pelo fisco estadual em 06/06/94, conforme "Termo de Retenção e Inutilização de Documentos Fiscaiee "Termo Fiscal" lavrado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n° 01, fls. 26-verso, cópias anexas. (---)" 3. O autuante afirma ainda que: a) o fisco estadual reteve e inutilizou notas fiscais não utilizadas ( em branco), todas da série única, de n°s 851 a 2500, 3095 a 3400, 3418 a 3600 e 3651 a 3750, e que a fiscalizada emitiu a 1 9 via da seguintes notas fiscais: 3.100, 3144, 3186, 3538, 3570, 3576, 3670 e 3720; b) todas as cópias das notas fiscais citadas estão anexadas aos autos; c) os compradores das mercadorias quitaram as notas fiscais através de cobrança bancária efetuada pelos Bancos: Meridional ou Mercantil do Brasil; d) o valor tributável corresponde a Cr$ 431.843.300,00 e que tais fatos caracterizam fraude, justificando a aplicação da multa de 300%. 4. O autuante descreve, nos seguintes termos, a irregularidade relativa à omissão de receita: " Foi elaborado um demonstrativo de origem a aplicações dos recursos, Anexo I, onde foram consideradas as vendas, recebimento de duplicatas, empréstimos, as transferências entre bancos, saldos iniciais e finais de caixa, depósitos/créditos bancários cheques devolvidos, sendo que nos bancos foram incluídos os bancos Meridional, agência Maringá, conta n° 02.03184852, Mercantil do Brasil, agência Maringá, conta n° 02.029685- 5, e Banco do Brasil a nda Maringá Velho, conta n° 4.610-8, que não estavam escritur as.* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,; ?..- J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 5. De demonstrativo elaborado a fiscalização constatou a existência de valores mensais de aplicações que superaram os recursos no ano-calendário de 1993, conforme descrito às fls. 256. 6. Intimada em 07/10/94 a justificar a razão de os depósitos bancários superarem a receita declarada ( demonstrativo do Anexo I), e o não registro das contas bancárias referidas, a contribuinte aduziu que: a) as diferenças apresentadas no Mexo I do Termo de Intimação ( Demonstrativo de Origem dos Recursos com os Depósitos/Créditos Bancários Mensais) não condizem com a realidade, bem como relacionou cheques e depósitos entre bancos que não foram considerados como transferência; b) relativamente às contas bancárias, houve quebra de comunicação com o setor contábil, tendo em vista as dificuldades de ordem político-econômicas, quanto de atritos de estrutura interna, que culminou com a saída de sócios. 7. A contribuinte apresentou declaração de rendimentos, relativa ao ano- calendário de 1993, com base do lucro presumido, possuindo escrita contábil, conforme livro Diário n° 2, registrado na Junta Comercial de Maringá sob n° 02656, em 22/08/94. 8. Em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência: da contribuição social sobre o lucro (fls. 277/281), da COFINS (fls. 285/291), da contribuição ao PIS (fls. 292/298) e do imposto de renda na fonte (fls. 269(276). 9. A contribuinte foi cientificada da exigência em 23/11/94, conforme assinatura aposta às fls. 299. 10. Em impugnação de . 1 4 /375, apr- sentada em 22/12/94, portanto, tempestivamente, a contribuinte ai :ou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:_ .o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 - a nulidade do auto de infração, pelo fato de as provas haverem sido obtidas por meios ilegais, com invasão do estabelecimento comercial, e sem respeito ao direito de propriedade e à segurança jurídica; - cerceamento do direito de defesa, uma vez que recebeu da fiscalização somente os autos de infração e não todos os documentos que compõem a peça acusatória; - a inépcia do feito fiscal, por absoluta contradição entre o lançamento principal e seus reflexos, caracterizada pela ilegítima tributação da supostas diferenças apuradas como omissão de receitas, baseada no Mexo I (fls. 114) com o art. 44, § 2°, da Lei n° 8.541/92. Diz ainda a recorrente que: "É ilegítima a tributação integral de tais diferenças mês a mês, uma vez que ao tributar o montante da suposta omissão do mês de janeiro/93, o mesmo deveria ser considerado como recurso no mês de fevereiro/93 e, portanto, abatido da diferença neste apurada; o mês de fevereiro/93, no mês de março/93, e, assim, sucessivamente. Da forma como está na peça básica, o fisco considerou todas as supostas diferenças, mês a mês, estanquemente, e as considerou distribuídas automaticamente. Ocorre, contudo, que a lei, no caso concreto, não autoriza a presunção de distribuição automática desses recursos aos sócios, já que ditos recursos, comprovadamente, permaneceram nas contas da empresa, de onde os elementos utilizados na apuração das pertensas omissões de receitas foram extraídos. Ora, se os valores utilizados nesta apuração se encontraram nas contas bancárias em nome da Impugnante, à evidência, não foram transferidos para o patrimônio dos seus sócios, não podendo presumir, absolutamente, a sua distribuição.' - a improcedência da exigência fiscal, por se fundamentar em prova emprestada e em quebra de sigilo bancário, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese: " Registra a autoridade fiscal que a exigência relativa ao imp sto de renda está fundamentado nos elementos obtidos junto ao Fisco Es dual5 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA•_;_ .4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 e, outra parte, foi obtido perante os Bancos Meridional, Mercantil do Brasil e Banco do Brasil, havendo, pois, a quebra do sigilo bancário. Trata-se de procedimento fiscal censurado por nossos tribunais, tanto pelo aspecto formal quanto pelo material. Nos aspecto formal, a prova emprestada é inócua, uma vez que não se reveste de prova com caráter jurídico eficaz nem eficiente a comprovar supostas infrações, porquanto todos os autos de infrações estão sendo questionados na esfera administrativa da Fazenda Pública Estadual, não tendo havido coisa julgada administrativa. É temerária, pois, a ilação de que os fatos nela embasados sejam procedentes. A CF188 no art. 50, inciso LIV, ficou como primado dos direitos individuais que ninguem pode ser condenado sem que antes seja julgado. Só a certeza possibilita a condenação. Se esta não houve, não prevalece o auto de infração. No aspecto material, a prova emprestada do Fisco Estadual, não dá respaldo a comprovar a omissão de receita na área de Imposto de Renda, como tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. (...) Por outro lado, também houve quebra do sigilo bancário. A impugnante não foi comunicada pela Autoridade Fazendária da quebra do sigilo bancário. Logo, não exerceu o direito ao contraditório. O art. 50 no inciso LV foi violado: não foi assegurado o contraditório nem a ampla defesa. (.-.) Destarte, ainda que apenas para efeito de argumentação não sejam anulados os autos de infrações, eles são totalmente improcedentes, porquanto embasam-se em imprestáveis provas emprestadas e houve quebra do sigilo bancário e como os autos de infrações baseiam nesses dois fatos, eles são totalmente improcedentes(...);" - a natureza confiscatória da exigência fiscal e do seu impedimento legal , afirmando, em síntese, que -movimentos de compra e venda nem sempre si icam rendas. A impugnante era compelida a vender abaixo do mercado, -Ia conco ência - 6 tO, ‘11, ti e 44 . 24' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '*-Iv•::;.j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;f7riw> - Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 até desleal - que enfrentava. Fez um grande movimento, porém não teve renda. Nem a impugnante, nem seus sócios se enriqueceram com os resultados financeiros daquela." Aduz que o montante exigido em relação ao patrimônio da impugnante, configura confisco, o que seria vedado pelo art. 150, IV, da CF/88. Após transcrever parte de textos doutrinários a respeito do assunto, afirma: "Quando muito, o que se pode fazer é tomar por parâmetro o patrimônio da Impugnante e com base nele, adequar, proporcionalmente, os valores exigidos pela Fiscalização". - a improcedência do arbitramento, afirmando que o arbitramento por ser medida drástica não pode postergar o principio da verdade material. Assim, tendo exercido a opção pelo lucro presumido, consoante a Lei n° 8.541, de 23/12/92, com a entrega da declaração de rendimentos ( art. 13), a tributação ( art. 14) só poderia ser à alíquota de 3,5% sobre a receita bruta. Alega ainda que "uma vez optado pelo lucro • presumido não há que se falar em lucros distribuídos, mesmo porque a alíquota de 3,5% sobre a receita bruta não há gradação, por que o limite é o próprio valor presumido. Assim os lucros distribuídos aos sócios são incabíveis, porque só serão tributados os valores que excederem ao lucro presumido, deduzido o IR de 25%, conforme art. 20 da Lei n° 8.541/92? - a existência de falhas no procedimento fiscal, afirmando que muitas falhas ocorreram no procedimento constitutivo da exigência fiscal, as quais prejudicaram de forma definitiva a validade dos autos de infração; - a existência de erros na quantificação da base de cálculo, nos seguintes termos: "(...) houve vários erros na base de cálculo por parte do Fiscal, como se exporá, por uma simples amostragem, eis que encontram-se incongruências aritméticas, tais como: a) no mês de maio/93, apurou conforme Anexo I ( Confronto de Ori• - - dos Recursos com os Depósitos/Créditos Bancários Mensais), n- •luna Banco do Brasil, conta 4.610-8, o valor de 38.471.867.278,6 quando pelos extratos encontrou-se o valor de 23.514.402.278,50 ( doc. e ), bem 7 L - • n*”.. MINISTÉRIO DA FAZENDA rjJ 1/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 como no mês de junho/93, apurou 30.180.174.141,90, quando pelos extratos encontrou-se o valor de 30.178.892.470,30 ( doc. 05); b) no mês de abril/93, dia 22, o cheque sob n° 295399 do Banco Mercantil do Brasil, no valor de 20.000.000,00, faz parte do depósito no valor de 170.000.000,00 efetuado no Banco do Brasil, bem como o cheque n° 295409, no valor de 39.690.000,00 do mesmo banco, de 26f7, faz parte do depósito no valor de 589.697.318,00 efetuado no Banco do Brasil ( doc. 06); c)não foi considerado como transferência o saque efetuado no Banco do Brasil contra recibo, no valor de 170.000,00 e remetido por DOC no dia 23/08 para o Banco Mercantil do Brasil ( doc. 07); d)constata-se que no mês de janeiro/93, dia 08, foi considerado como receita o estorno no valor de 1.072.383,34, bem como no mês de maio/93, dia 21, o valor de 95.288,00, conforme extratos do Banco Mercantil do Brasil, enquanto que no mês de janeiro/93, dia 12, não considerou estorno o valor de 2.075.237,18, conforme extratos do Banco Meridional do Brasil ( doc. 08). "; - em relação à contribuição social sobre o lucro, que a mesma deve ser calculada mediante a aplicação do percentual de 1% sobre a receita bruta e não 10% como fixado pela fiscalização; - em relação ao imposto de renda na fonte, que sua exigência é incabível uma vez que adotou o regime de tributação com base no lucro presumido; - em relação a COFINS e ao PIS, faz referência ao principio da decorrência 11 A decisão de fls. 378/402, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, está assim ementada: ▪IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de que, em determinado período, as aplica ,; - - • recursos da sociedade são superiores às suas dispa ibilidades financeiras, associada à comprovação de que a contribu" te mantinha 8 é") • 1. • - . ..rre MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4.n :-,r4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 contas bancárias não escrituradas e que realizou vendas com notas fiscais paralelas e com numeração repetida, faz presumir, até prova em contrário, ônus da contribuinte, que a totalidade da diferença apurada tem origem em receitas omitidas. Constatada a omissão de receitas, o lançamento fiscal se dá por critério legal específico, sem qualquer vinculação à forma de tributação utilizada pela contribuinte quando da entrega de sua declaração de rendimentos. A falta de escrituração de vendas realizadas com notas fiscais declaradas sem efeito pela fiscalização estadual e com notas fiscais com numeração repetida revela evidente intenção de fraude da contribuinte, fato que impõe o agravamento da multa para o percentual de 300%. A autoridade tributária, como integrante do Poder Executivo, incumbe aplicar a legislação; o julgamento da constitucionalidade das leis cabe, por expressa disposição constitucional, ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXIVOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Constatada a omissão de receitas, a tributação na pessoa física dos sócios se dá, por presunção legal, sobre a totalidade dos valores sem qualquer influência da forma de tributação utilizada pela contribuinte quando da entrega de sua declaração de rendimentos. CONTR. SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIB. FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL E PIS-RECEITA OPERACIONAL - A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.? 12. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: " Argüiu a autuada que o auto de infração é nulo, pois está embasado em provas obtidas com agressão ao direito de propriedade, mais especificamente, pelo fato dos auditores fiscais terem invadido seu estabelecimento comercial. Os autos não mostram nenhuma prova de que aconteceu a invasão. Pelo contrário, observa-se às fls. 02 e 08 que os s intfriià am a contribuinte a apresentar li os e documentos cais. 9 ..z•• MINISTÉRIO DA FAZENDA •mr-f.x.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tni..> Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 A impugnação, desacompanhada de provas, não atende a dispositivo do Decreto n° 70.235/72 ( art. 16) e do Código de Processo Civil ( art. 333), verbis: "Art. 16 - A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93) (sublinhei) Art. 333 - O ónus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor A alegação desacompanhada de provas, não merece ser acolhida. A contribuinte argüiu, ainda, nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não lhe terem sido entregues todos os documentos que compõem a peça acusatória. A autuada não especificou quais os documentos que não lhe foram entregues. Consultando-se os autos, vemos que a contribuinte recebeu cópias do Termo de Verificação Fiscal (fls. 254-260), do Auto de Infração e seus anexos (fls. 261-268) e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 299). Obteve, também, no prazo de impugnação, por força de requerimento que fez (fls. 301), cópia de todos os documentos do processo. Como se observa, não procede a alegação de que a defesa não recebeu todos os documentos do processo. DO MÉRITO Na discussão do mérito, diz a contribuinte que é improcedente o auto de infração pois está amparado em provas emprestadas de processos lavrados pelo fisco estadual. O argumento não merece acolhida. Há referências nos autos, no Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente, às fls. 255, que a contribuinte se utilizou de Notas Fiscais em branco, da série única, dentre as de n°s 851 a 2500, 3095 a 3400, 3418 a 3600 e 3651 a 3750 ant- .• ente canceladas pelo fisco estadual. A ocorrência foi re istra• - por aquela io - =4, ". MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 autoridade no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências da autuada ( fls. 46), servindo de suporte fático para a configuração da infração do imposto de renda e tributos reflexos. Apesar dos lançamentos se embasarem em dados extraídos do citado livro fiscal, todas as provas reunidas neste processo são resultantes de auditoria específica. O argumento seguinte diz que as provas das infrações foram obtidas com agressão ao sigilo bancário da contribuinte. A teor dos artigos 959, 964 § 1°, 966 e 974, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n§ 1.041/94, os Auditores Fiscais do tesouro Nacional, no exercício de suas funções, tem acesso a todas as informações econômico-financeiras dos contribuintes, inclusive daquelas mantidas em contas bancárias. O fornecimento das informações pelos bancos não constitui qualquer agressão a direito da contribuinte. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios da contribuinte realizados com instituições financeiras. Assim, a partir da prestação por parte do banco das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam os § 5° e 6° do art. 38, da Lei n° 4.595/64 e o art. 197, II, da Lei n° 5.172/66, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no exercício de suas funções, que não poderão violá-lo (CF, art. 5°, XXXIII; CTN, art. 198), sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime(CTN, art. 198; CP, art. 325). No caso em exame, os extratos das contas bancárias e outros documentos, considerados no fluxo de origem e aplicações de recursos, foram obtidos pela fiscalização, de duas formas. Os relativos à contas escrituradas, foram obtidos da contribuinte, mediante intimação(fls. 08). Os outros, de contas não contabilizadas movimentadas junto ao Banco Meridional, ao Banco Mercantil do Brasil e ao Banco do Brasil(fls. 256), foram obtidos diretamente das instituições financeiras. O acesso dos auditores aos extratos de contas e documentos contabilizados fornecidos espontaneamente pelo contribuinte, não constitui agressão ao sigilo bancário. A - - -o, nesse caso, só poderia se referir aos documento •as contas -o cont bilizadas fornecidos à auditoria fiscal pelos • -ncos. II „ . La MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 Ora, é inadmissível pretender que a garantia constitucional do sigilo bancário sirva, de um lado, para acobertar procedimento ilícito do contribuinte (manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade), e, de outro lado, impeça o fisco de cumprir o seu poder- dever de fiscalizar e tributar corretamente, o que pressupõe a possibilidade de identificação do património, dos rendimentos e das atividades que indiquem capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1°). Examino, a seguir, alegação de que as diferenças tributadas em determinado mês deveriam ser abatidas no mês seguinte e assim sucessivamente. Pesquisando-se na Lei n° 8.383/91, que instituiu a tributação em bases mensais, encontramos o seguinte: "Art. 41 - omissis § 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. A Lei n° 8.541192, por sua vez, ao tratar da tributação da Omissão de Receitas, assim o fez: "Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançara o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo”. Como se observa, não há previsão legal para atender a pretensão da autuada. Em arbitramento do lucro, da mesma forma que na tributação pelo lucro presumido, o imposto de renda é devido sobre o montante da receita bruta mensal, não admitindo-se a dedução de valores já tributados anteriormente. Diz a contribuinte que o arbitramento do lucro é medida extrema e não pode desconsiderar o princípio da verdade material. Inicialmente, a colocação da contribuinte merece correção. O I- - - fiscal se deu por omissão de receitas e não por arbitr- mento do lucro. 12 di .&tt MINISTÉRIO DA FAZENDA f -o• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 260, a autoridade fiscal apurou omissão de receitas, consistente em vendas com Notas Fiscais paralelas e Notas Fiscais canceladas pela fiscalização estadual, e aplicações de recursos em valores superiores às disponibilidades financeiras. Sobre o tema omissão de receitas, rege o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, vigente na ocorrência dos fatos geradores lançados: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la...(omissis)...(sublinhei). A infração consistente em vendas com a utilização de Notas Fiscais paralelas resulta de evidente análise dos documentos de fls. 13-21. O mesmo diga-se da infração amparada em outras Notas Fiscais. Segundo se observa às fls. 41-45, o fisco estadual inutilizou diversas Notas Fiscais, todas sem uso, em razão do contribuinte ter passado a usar Notas Fiscais em formulário contínuo. Diversas destas Notas Fiscais, como a fiscalização demonstrou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 254-260, foram usadas pela contribuinte. Em ambos os casos, as vendas não foram registradas nos livros fiscais e contábeis. Este fato, por si só, caracteriza a omissão de receitas e justifica o lançamento fiscal . O fato da contribuinte ter usado Notas Fiscais paralelas e anteriormente Notas Fiscais declaradas sem valor, revelam a intenção de sonegar o imposto incidente sobre vendas, o que justifica o agravamento da multa. No que concerne à diferença apurada entre as origens e as aplicações de recursos, a presunção é de que a mesma tem origem em vendas não escrituradas. Evidentemente, trata-se de presunção juris tantum, admissivel, portanto, a prova contrária. A contribuinte, entretanto, nenhuma prova trouxe para elidir a presunção, o que impõe manter o lançamento. Não afastada a presunção legal de omissão de receitas, a sua tributação deve se dar pela alíquota de 25%, como determina o artigo 43 da Lei n° 8.541/92. Incabível, por falta de previsão legal - • otar o percentual de 3,5%, devido na tributação pelo lucro pre • ido. 13 • S... '4' • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA t? 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 A contribuinte também discordou de valores consignados no quadro comparativo de origens e aplicações de recursos de fls. 114/115. A análise dos autos mostra o seguinte: a) assiste razão à contribuinte relativamente às aplicações de recursos na conta 4.610-8, do Banco do Brasil, nos meses de maio e junho de 1993. Os valores considerados - Cr$ 38.471.867.278,62 e Cr$ 30.180.174.141,90 - devem ser ajustados ao somatório dos créditos dos extratos da conta bancária, nos valores de Cr$ 23.514.402.278,50 e Cr$ 30.178.892.470,30; b) não restou provada a alegação de que o cheque n° 295399, do Banco Mercantil do Brasil, no valor de Cr$ 20.000.000,00, faz parte do depósito de Cr$ 170.000.000,00, efetuado no Banco do Brasil. Os seguintes fatos impedem o acolhimento da pretensão defendida. Não há correspondência entre a data do saque e a data do depósito, vez que o saque aconteceu em 22/04/93 ( fls. 371) e o depósito ocorreu em 20/04/93 (fls. 87). A contribuinte não juntou prova complementar alguma de que o valor do cheque n° 295399 é parte do depósito de Cr$ 170.000.000,00; c) O mesmo deve ser dito em relação ao cheque n° 295409, também do Banco Mercantil do Brasil, no valor de Cr$ 39.690.000,00, parte supostamente integrante do depósito de Cr$ 589.697.318,00 do Banco do Brasil. Verifica-se às fls. 100 que o depósito aconteceu no dia 27/07/93 e o cheque foi compensado antes, em 26/07/93. Além da divergência de data, não há, também, nos autos, nenhuma prova do que foi alegado; . d) Consta , no Banco Mercantil do Brasil, em 23/08/93 (fls. 370), o crédito(DOC) de Cr$ 170.000,00. A contribuinte diz que o valor é proveniente de saque feito junto ao Banco do Brasil. O extrato de fls. 102 mostra que há um saque do mesmo valor do DOC e coincidência de data. A existência do saque do Banco do Brasil não prova, por si só, que o DOC para o Banco Mercantil dele se originou. Entretanto, quando analisamos o demonstrativo de origens e aplicações de recursos (fls. 115), constatamos que a transferência (aplicação de recurso) não é correspondida por outra transferência (origem de recurso), o que denota um erro. Tais fatos levam a reconhecer que assiste razão a autuada; e) O extrato do Banco Mercantil do Brasil (fls. 373),registra, em 08 '1-' crédito por estorno de Cr$ 1.072.383,34. Tal valor foi som. Go como aplicação de recurso. Não há, entretanto, nas orige s de re rsos, na 14 9, 9 -•., : • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 coluna relativa ao mesmo banco, nenhum valor compensatório. O valor deve ser excluído do somatório das aplicações de recursos; f) Estorno da mesma conta bancária também foi somado como aplicação de recursos em 21105/93(fls. 374), sem que o mesmo valor fosse consignado na coluna relativa às origens de recursos. O valor de Cr$ 95.288,00 deve ser excluído; g) Por fim, disse a contribuinte que o estorno de Cr$ 2.075.237,18 da conta do Banco Meridional do Brasil (fls. 375), em 12/01/93, não foi somado como aplicação de recurso. O fato apontado pela contribuinte a beneficia, pois, em sendo menores as aplicações de recursos, ao final, as origens de recursos a serem comprovadas, ônus da contribuinte, também serão menores. Carece, portanto, de objeto a alegação, razão porque deixo de examiná-la. Resta examinar, por fim, as alegações de que as multas são indevidas por resultarem de infrações embasadas em prova emprestada e em violação de sigilo bancário; da relevância dos valores lançados e de que os elevados percentuais das multas configuram agressão ao principio constitucional do não-confisco. Como já foi referido neste julgamento, o auto de infração apesar de estar embasado em dados apurados pelo Fisco Estadual, não agrediu ao sigilo fiscal da contribuinte. Resta daí, como conseqüência, improcedente a primeira alegação da contribuinte. No que concerne ao imposto de renda lançado, restou demonstrado que o mesmo foi constituído de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência das infrações. O mesmo deve ser dito relativamente aos percentuais das multas. Como se observa do auto de infração e seus anexos, o imposto lançado, mês a mês, foi onerado com percentuais diferenciados de multa. O imposto decorrente da omissão de receitas, apurada pela diferença entre as aplicações e as origens de recursos, deduzidas as vendas com utilização indevida de Notas Fiscais, sofreu a incidência da multa de 100%, prevista no art. 4°, I, da Lei n°8.218/91: "Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, so • - a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos • clusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as -guintes m tas: 15 • 1 41 L.41. , 14 .".• ". MINISTÉRIO DA FAZENDA• -'fr7'-xj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" A tributação decorrente da omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de vendas realizadas com Notas Fiscais "paralela? e com Notas Fiscais anteriormente inutilizadas pelo fisco estadual (modus operandi revelador do evidente intuito de fraude da contribuinte), sofreu a incidência da multa agravada de 300%, prevista no inciso II do artigo 40, da Lei 8.218/91: • "Art. 4°- omissis II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Assim é que, a exigência do crédito tributário está amparada em legislação vigente. Como tal, não cabe à autoridade julgadora administrativa expressar juízo de valor acerca de sua legitimidade. Com efeito, a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões desta natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Essa tem sido a interativa posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo, nos Acórdãos números 106-4.553/92, 106-4.579/92 e 106-4.580/92, publicados no D.O.0 de 19/01/93, (...) Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n°329/70 (D.O.U. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA ( In "da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, e lugar por que não lhe cabe a função de julgar, s de c prir e, em 16 :.±:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "poder executivo". Mais adiante, citando Tito Rezende, continua: 'E princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão."(grifei) Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (SRF/Brasília) em decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a varificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic etc nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultr- • - - - a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita r. és Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- -, de novo, e. etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucion:lidade. 17 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA -tr-,'•:44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765193-64 Acórdão n°. : 103-19.034 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República ( C.F., artigos 66, § 1° e 103, I d VI)? (grifei). Com amparo nas razões postas, deixo de apreciar os argumentos de que a relevância dos valores lançados e dos percentuais da multa caracterizam agressão ao princípio constitucional do não-confisco. 13. Em relação aos demais lançamentos reflexos, a autoridade de primeira instância esclareceu que sobre os mesmos aplicar-se-ia o princípio da decorrência, tendo em vista o procedimento fiscal estar atrelado ao julgamento do processo matriz. 14. Aduziu ainda que: a) em relação à contribuição social sobre o lucro, a determinação de sua • base de cálculo esta correta, afirmando, para tanto que: "Os cálculos de fls. 277/278 mostram que a contribuinte não tem razão, pois os cálculos foram feitos, exatamente, como a contribuinte defendeu ser correto. Ou seja, a contribuição lançada eqüivale a 1% da receita bruta, isto é, 10% de uma base de cálculo igual a 10%." b) no que concerne ao imposto de renda na fonte: ' Defendeu a autuada que, diante de sua opção pelo lucro presumido, resta incabível o lançamento fiscal, pois o limite de distribuição aos sócios é o próprio valor do lucro, calculado pelo percentual de 3,5% . Argumentou, ainda, citando o § 2°, do art. 4°, da Lei 8.541/92, que não se pode presumir a distribuição de valores aos sócios quando estes permanecem nas contas bancárias da autuada. A contribuinte não tem razão. O lançamento fiscal tem amparo no artigo 44 da Lei 8.541/92, segundo o qual "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou tit da empresa individual e tributada exclusivamente a fonte à alíqu a de 18 t i 1.:44 .•.. --ce. MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'P ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica". Como se observa, a sistemática de tributação com base nas regras do lucro presumido não tem aplicação quando apurada omissão de receitas. Quanto ao outro argumento, cabe enfatizar, inicialmente, que a tributação na pessoa dos sócios se dá por presunção legal de que os valores omitidos foram distribuídos. Resta inútil, conseqüentemente, alegar que os valores permaneceram nas contas da empresa, o que, aliás, não restou provado. O dispositivo legal citado pela contribuinte: § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. À luz do Parecer Normativo CST n° 20/84, a redução no lucro líquido a que se refere o scaput" do artigo 44 é aquela que possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, como ocorre na omissão de receitas, em que a empresa tem, efetivamente, um ingresso de valor. O parágrafo 2°, por sua vez, trata das hipóteses em que, embora haja redução no lucro líquido, o procedimento adotado pela empresa não propicia qualquer distribuição de valores, como se observa, por exemplo, nos casos de diferença a menor na correção monetária do ativo permanente e na subavaliação de estoques. Em conclusão, não merecem acolhida os argumentos da contribuinte. '1 15. Em decorrência desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o crédito fiscal exonerado ultrapassou o limite • - - — previsto no art. 34, I, do Decreto n°70.235/72, alterado pela Lei n° 8.7 , 4/93. -- É o Relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;•t: .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - .• Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como visto no Relatório, este recurso tem por objeto a exoneração de parte do crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica incidente sobre a receita omitida apurada através de demonstrativo de origem e aplicações de recursos, cujos dados foram extraídos dos extratos bancários. Na determinação da matéria tributável foram consideradas as vendas, recebimentos de duplicatas, empréstimos, as transferências entre bancos, saldos iniciais e finais de caixa, depósitos/créditos bancários e cheques devolvidos. A contribuinte em sua peça impugnatória ao contestar a exigência fiscal apresentou diversos documentos que, segundo ela, não teriam sido considerados na determinação da base tributável. • A autoridade julgadora, após análise desses documentos, entendeu ser procedente, em parte, a argumentação apresentada pela contribuinte, consoante verifica-se da leitura da decisão monocrática. Do exame das peças que compõem os autos, constata-se a correção do procedimento adotado pela autoridade de primeira instância. Tratando-se de omissão de receitas, caberia ao contribuinte a prova da inveracidade dos fatos levantados pela fiscalização. Em apresentando documentos hábeis e idôneos, de forma a afastar • - • - do crédito tributário, compete àquela autoridade refazer a base tributável. O • e foi feito. 20 45 • . -tu- MINISTÉRIO DA FAZENDA "'p4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000765/93-64 Acórdão n°. : 103-19.034 Diante dos elementos contidos nos autos, apresentados pela contribuinte, e das razões de decidir consubstanciadas na Decisão a quo voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 al ISO VIANNA E :RI O 10) 21 Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003056/96-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSAMENTO DE RECURSO EM FACE DE ORDEM JUDICIAL - CASSAÇÃO ULTERIOR DA ORDEM - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não tendo havido o preparo do recurso com o depósito de no mínimo 30% do crédito tributário controvertido, não há como apreciar o recurso interposto pelo contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-05901
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por não preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurs -• não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso r- voluntário interposto por INPLAC — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A. 1 • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, por não preencher os requisitos necessários à sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Voz Guimarães. / FRANCI • O D SL5 - BEIRO DE QUEIROZ PRESI D NT PAUL BE • CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 4 AH R 2000 Processo n°. : 10983.003056/96-32 Acórdão n°. : 107-05.901 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 1 2 \si . , Processo n°. : 10983.003056196-32 Acórdão n°. : 107-05.901 Recurso N°. : 117.541 Recorrente : INPLAC — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A RELATÕRIO INPLAC — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1322/1326, da decisão prolatada às fls. 1288/1308, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedentes os autos de infração de IRPJ, IRFONTE, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, Finsocial e Cofins. O lançamentos referem-se ao ano-calendário de 1994, tendo motivação na omissão de receitas, caracterizada pela aquisição de matéria-prima com recursos estranhos à contabilidade e pela saída de produtos sem emissão de nota fiscal, ambos os fatos apurados por meio de auditoria de produção. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 989/1009, seguiu-se a decisão da autoridade de primeira instância, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores: janeiro a dezembro de 1994. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE Não se sustentam as alegações relativas aos princípios da capacidade contributiva, legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário foi executado de acordo com a legislação vigente, e o auto de infração formalizado conforme previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 10. 3 . , Processo n°. : 10983.003056196-32 Acórdão n°. : 107-05.901 OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS A falia de registro de compras, constatada por meio de auditoria de produção, caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração, implicando na autuação da empresa por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — VENDA DE PRODUTOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL Mantém-se a autuação por omissão de receitas, caracterizada pelas saldas de produtos sem emissão de nota fiscal apurada em auditoria de produção baseada na relação insumo/produto e nos registros de inventário mantidos pela interessada. Notas fiscais relacionadas em duplicidade hão de ser excluídas da base de cálculo do imposto. MULTA. REVISÃO DE OFICIO Em face do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzido de 100% para 75% o percentual da multa de ofício aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE EXIGÊNCIAS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PIS FINSOCIAL COFINS DECORRÊNCIA O decidido no lançamento principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" 4 Processo n°. : 10983.003056196-32 Acórdão n°. : 107-05.901 Tendo tomado ciência da decisão em 09/07/98, como faz prova o A.R. de fls. 1317, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/98, fundamentado na medida liminar de fls. 1318/1321. Posteriormente, em 09/09/98, citada liminar foi revogada e denegada a segurança impetrada. Objetivando a apreciação do recurso voluntário, a recorrente protocolizou em 09/11/98, o pedido de reconsideração de fls. 1345/1358. É o Relatório. . , Processo n°. : 10983.003056/96-32 Acórdão n°. : 107-05.901 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235/72. O § 2° do artigo 33 do citado diploma, introduzido pelo art. 32 da Medida Provisória n°1.621/30, de 12112/97, dispõe que: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 2° - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova de depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." Assim, com o advento da citada medida provisória, o relator, além do exame de tempestividade das peças processuais, se vê obrigado a examinar se, efetivamente, o recurso se acha em condições de ser apreciado, em face da necessidade do prévio depósito, ou de ordem judicial a tanto autorizando o seu processamento. Pois bem, antes mesmo da distribuição do presente processo, a DRJ em Florianópolis, por intermédio de ofício já anexado aos autos do processo por nossa solicitação, noticiou que, em 09 de setembro de 1998, em razão de sentença denegatória de segurança, a liminar anteriormente concedida fora cassada. 6 . . . Processo n°. : 10983.003056/96-32 Acórdão n°. : 107-05.901 A recorrente, não obstante ciente da cassação da liminar, não fez o devido preparo do recurso — depósito de 30% do crédito tributário - o que o tomou "desertos, impedindo o seguimento. Nessas condições, não conheço do recurso em face da falta de cumprimento de pressuposto de sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000. PAU pL BERT ORTEZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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