Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743170 #
Numero do processo: 35564.004444/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-001.905
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35564.004444/2006-17

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4933148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.905

nome_arquivo_s : 230101905_35564004444200617_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35564004444200617_4933148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 4743170

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040960704512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 321          1 320  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.004444/2006­17  Recurso nº  243.189   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.905  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Responsabilidade Solidária: Construção civil  Recorrente  FENAN ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1995  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     MARCELO OLIVEIRA  Presidente ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Leôncio  Nobre  de Medeiros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo – Centro / SP, que julgou procedente o  lançamento, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  022  a  023, o lançamento refere­se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração paga aos  segurados empregados, correspondentes  a contribuição dos  segurados,  da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  valores  da  base  de  cálculo  foram  obtidos  por  aferição  indireta,  devido  è  recorrente  não  ter  apresentado  a  documentação  para  a  elisão  da  responsabilidade solidária, determinada pela legislação.  Os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento  estão  descritos  no  RF  e  em  seus  demais anexos..  Em 30/06/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001.  Contra o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  061  a 0116,  acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento, fls 0174 a 0181.  Ponto a  ressaltar na decisão é a afirmação de que o  lançamento  foi  lavrado  em substituição a outro lançamento, fls. 0175.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.  0187 a 0228, acompanhado de anexos.  Posteriormente,  a  DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0265  a  0266,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS).  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  (CAJ)  analisou  o  processo  e  converteu o julgamento em diligência, fls. 0267 a 0270.  A  fiscalização  respondeu  à  CAJ,  sem  dar  ciência  à  recorrente,  como  determinou a CAJ, fls. 0271.  Os autos foram enviados ao Conselho, fls 0276.  A  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  analisou  os  autos  e  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  partir das fls. 0277, para que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.004444/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.905  S2­C3T1  Fl. 322          3 1.  A  Fiscalização  emita  Parecer  Conclusivo  sobre  a  existência,  ou não, de  lançamento original,  a data do  julgado que anulou o lançamento original e que anexe  a decisão que anulou o  lançamento original,  caso ele  exista; e  2.  Seja  dada  ciência  da  decisão  da CAJ  pela  conversão  em  diligência,  da  resposta  da  Fiscalização,  desta  decisão e do Parecer da Fiscalização, citado no item 1,  a  fim  de  que  a  recorrente  apresente,  caso  deseje,  argumentos complementares sobre as informações, em  prazo de quinze dias de sua ciência.  O Fisco  emitiu Parecer,  informando,  em síntese,  que o  lançamento original  foi lavrado em 26/06/2003, fls.0285.  A  recorrente  foi  cientificada  e  afirma,  em  síntese,  que  o  lançamento  está  decadente, a partir das fls. 0313.  Os autos retornaram ao CARF, para análise e Decisão.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.  A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no  inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de  certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito.  Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de  seu direito material.   Em Direito  Tributário,  a  decadência  está  disciplinada  no  art.  173  e  no  art.  150, § 4º, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no  Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência ­ que  deve ser aplicada ao caso ­ encontra­se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­ se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  efetuado o lançamento.   CTN:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35564.004444/2006­17  Acórdão n.º 2301­01.905  S2­C3T1  Fl. 323          5 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Destarte,  como  no  lançamento  original,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento da constituição do crédito, ocorreu em 06/2003, fls. 0285, e o período do lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01/1995  a  08/1995  todas  as  contribuições apuradas devem ser excluídas do presente lançamento.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expostos,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  nos  termos do voto.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Marcelo Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 02/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4738868 #
Numero do processo: 12965.000682/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12965.000682/2007-16

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4927828

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.086

nome_arquivo_s : 210201086_12965000682200716_201102.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 12965000682200716_4927828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738868

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040976433152

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-04T11:42:37Z; Last-Modified: 2011-08-04T11:42:37Z; dcterms:modified: 2011-08-04T11:42:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2b278b21-0214-4500-8ff6-07970f6c7d94; Last-Save-Date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-04T11:42:37Z; meta:save-date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-04T11:42:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-04T11:42:37Z; created: 2011-08-04T11:42:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-04T11:42:37Z; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-04T11:42:37Z | Conteúdo => Gio anni Christian / Rubens auricio - R ator EDITADO EM: 2 7/21), 1 S2-C1T2 Fl. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12965.000682/2007-16 Recurso n° 514.622 Voluntário Acórdão n° 2102 -01.086 — la Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de fevereiro de 2011 Matéria IRRF Recorrente JOAQUIM MAGALHÃES DA FONSECA Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se conhece de recurso pela falta de discordância com o mérito do lançamento ou com a conclusão da decisão recorrida, pela inexistência de litígio. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutklpresentes autos. ) Acordam os e -nbros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausêiia de litígio, nos termos do voto do RelafOr. Paiticipararn da s ssão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Nébia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. : Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 15/16 da instância a quo, in verbis: Para Joaquim Magalhães da Fonseca, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, As fls. 03 a 05, exigindo R$ 3.450,70 de imposto de renda suplementar, R$ 2.588,02 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 1.139,76 de juros de mora (calculados até 31/07/2007). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005 (fls. 07 a 09), pois, conforme a Descrição dos Fatos, A. fl. 05 (verso e anverso), em razão dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes nos sistemas da Receita Federal, apurou-se omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de Contribuições A Previdência Privada (Rail Vida e Previdência S/A — R$ 1.063,55) e omissão de rendimentos do trabalho (INSS — R$ 12.998,52 com IRRF de R$ 80,92). Cientificado da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação, As fls. 01/02, instruída pelos elementos de fls. 03 a 06, em que contesta o lançamento efetuado alegando, em síntese, que: 1- Por não ter recursos, ele próprio, sem auxilio de um contador, elaborou sua Declaração de Ajuste e, "por ser uma pessoa de pouca instrução", acabou cometendo o erro apontado pela Receita Federal — a omissão, por esquecimento, de uma renda no valor de R$ 1.063,55 referente a plano de previdência; Acredita que "um erro causado por ignorância", sem a menor intenção de sonegar ou omitir informações, não seja suficiente para a aplicação de urna multa de valor tão alto; no caso, R$ 7.178,48, "que significa seis vezes mais, o valor do qual foi esquecido na declaração(..)."; 3- Por fim, solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a impugnação foi parcial e mesmo na parte impugnada,a os argumentos e provas apresentadas foram insuficientes para desconstituir o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a.Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente contestado. MULTA DE OFÍCIO. 2 Processo n° 12965.000682/2007-16 S2-C1T2 AcOrclaio n.° 2102-01.086 Fl. 13 Quando da revisão de declaração resulta imposto de renda suplementar, cabe a autoridade fiscal aplicar multa de oficio em decorrência de lei, 170S exatos percentuais nela definidos. Inconformado, o contribuinte apresentou o requerimento, de fls. 20/21, ao Delegado da unidade local, expondo uma série de aspectos subjetivos de sua pessoa, solicitando anistia ou subsidiariamente um parcelamento da divida. fl. 23, a unidade da RFB em Poços de Caldas tendo em vista o principio do duplo grau'de jurisdição bem como o do direito A ampla defesa, optou pelo encaminhamento do presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para apreciação. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ALEGAÇÕES DE NATUREZA SUBJETIVA 0 contribuinte faz somente colocações a respeito da suas condições pessoais subjetivas e apresenta um pedido de parcelamento e anistia. Não obstante, deve-se observar que, no âmbito do direito tributário, vige o principio da estrita legalidade. Para que determinada situação exerça influência na apuração do tributo, é necessário que esteja expressamente definida essa circunstância na legislação e não sendo não há corno considerar este argumento na apreciação do litígio. Regimentalmente, so cabe recurso de matéria onde houve sucumbência o que não ocorreu nesse caso e, por isso, deixo de conhecer o recurso nesse item, pela ausência de litígio. Particularmente, sobre as possibilidades de parcelamento, tal questão deverd ser tratada na liquidação da divida em procedimento administrativo próprio na unidade local da RFB. Assim, não tendo a contribuinte apresentado contestação com liame direto com o cerne do lançamento lhe foi imputadooto por NÃO CONHECER o recurso. Rub ns Mauricio Carvalho - Relator 3

score : 1.0
4741653 #
Numero do processo: 13449.000142/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13449.000142/2002-20

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4980944

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.042

nome_arquivo_s : 330201042_13449000142200220_201106.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALAN FIALHO GANDRA

nome_arquivo_pdf_s : 13449000142200220_4980944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4741653

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040979578880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13449.000142/2002­20  Recurso nº  270.586   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.042  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL ­ CISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  do  pedido  ou  declaração  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  nela  registrados  forem  comprovados  por  documentos hábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 07/06/2011     Fl. 342DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  Companhia  Industrial  do  Sisal  ­  CISAL  apresentou,  em  13/02/2002,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96, referente ao 4º trimestre de 1997, cumulado com declaração de compensação.  Tal  pedido  foi  indeferido  pela DRF  de  sua  jurisdição,  através  de  despacho  decisório (fls. 22) do qual a Interessada foi cientificada em 10/08/2006 (AR às fls.29). Frise­se  que a razão central do indeferimento foi a não apresentação dos originais das notas fiscais de  aquisições  de  insumos,  haja  vista  que  as  mesmas  foram  incineradas  pela  Interessada,  fato  informado por ela mesma através do doc. de fls. 17.  Inconformada com o indeferimento, apresentou suas razões e argumentos em  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  i)  a  homologação  tácita  da  compensação e ii) quanto a não apresentação das notas fiscais, que expirou o prazo de guardá­ las, e que o ressarcimento está evidenciado na sua escrituração, a qual foi apresentada ao Fisco  e faz prova a seu favor.  A manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  por  colegiado  de  primeira  instância que negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO.  LEGITIMIDADE. ESCRITURAÇÃO  FISCAL. DOCUMENTAÇÃO.  Cabe  à  requerente  demonstrar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  mediante  apresentação  da  documentação  que  deu respaldo à sua escrita fiscal e contábil.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Incabível  falar­se  em  homologação  tácita  antes  de  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 343DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 13449.000142/2002­20  Acórdão n.º 3302­01.042  S3­C3T2  Fl. 2          3 Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  No  tocante  a  não  apresentação  dos  originais  das  notas  fiscais  relativas  as  aquisições  dos  insumos,  e  a  alegação  de  que  o  ressarcimento  está  evidenciado  em  sua  escrituração, a qual faz prova a seu favor, têm­se a ponderar o seguinte:  i)  Noção  cediça,  fatos  controvertidos  e  relevantes  devem  ser  provados,  acostando­se  no  processo  as  provas  necessárias para a comprovação dos fatos alegados pelas  partes;  ii)  Em matéria de prova prevalece o princípio de que o ônus  da  prova  cabe  a  quem dela  se  aproveita. Nesse  sentido,  temos  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/96  que  estabelece  que  cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Então,  cabe  ao  Contribuinte  a  apresentação  das  notas  fiscais;  iii)  Uma das formas de se provar o fato jurídico é através de  documentos  (art.  212,  II,  da  Lei  nº  10.406/02).  No  presente caso seria através das notas fiscais originais, as  quais não foram apresentadas;  iv)  A escrituração mantida com observância das disposições  legais só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis.  (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 9.°, § 1.°);  v)  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  fatos  que  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que se opere a decadência de a Fazenda Pública constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  (Art.  37,  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicável  ao  presente  caso  por  analogia);  Portanto, sem razão a Recorrente eis que, por falta de prova, não demonstrou  a liquidez do seu pedido.  Concernente a alegação de homologação tácita da compensação, apoiada na  tese de que o termo inicial do prazo é a data do fato gerador do tributo, não assiste, também,  razão à Recorente haja vista que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (dispositivo que disciplina  a matéria)  estabelece  que  o  termo  a  quo  de  tal  prazo  é  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, vejamos:  Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Deflui­se da simples leitura do excerto legal acima que os débitos objeto de  pedido  de  compensação  decaem  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. Por óbvio,  caso haja  retificação, esse  prazo  conta­se da data de  apresentação da declaração retificadora.  No  presente  caso  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  13/02/2002 e a ciência do despacho decisório (AR às fls. 29) ocorreu em 10/08/2006, portanto,  a administração fazendária apreciou as compesações pleiteadas dentro do prazo de cinco anos,  contado da apresentação do pedido/declaração de compensação.  Dessarte, nesse particular, não assiste razão à Recorrente, não havendo que se  falar  em  homologação  da  compensação,  visto  que  o  indeferimento  ocorreu  dentro  do  prazo  previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 345DF CARF MF Emitido em 20/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4741750 #
Numero do processo: 10540.002438/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO FISCO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO Se a exigência fiscal objeto do lançamento não decorre de equiparação da pessoa física à jurídica, mas de simples omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, sobre a matéria constante no auto de infração, não se instaurou qualquer litígio, mormente se o recorrente não logra comprovar a origem dos depósitos havidos em sua conta corrente.
Numero da decisão: 2201-001.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO FISCO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO Se a exigência fiscal objeto do lançamento não decorre de equiparação da pessoa física à jurídica, mas de simples omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, sobre a matéria constante no auto de infração, não se instaurou qualquer litígio, mormente se o recorrente não logra comprovar a origem dos depósitos havidos em sua conta corrente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10540.002438/2007-53

anomes_publicacao_s : 201106

conteudo_id_s : 4899942

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.162

nome_arquivo_s : 220101162_10540002438200753_201106.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10540002438200753_4899942.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4741750

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:40:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040992161792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002438/2007­53  Recurso nº  505.493   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.162  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 DE JUNHO DE 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HOROZINO RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006    INEXISTÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO  POR  PARTE  DO  FISCO.  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO ­  Se  a  exigência  fiscal  objeto  do  lançamento  não  decorre  de  equiparação  da  pessoa  física  à  jurídica,  mas  de  simples  omissão  de  rendimentos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sobre  a  matéria  constante  no  auto  de  infração,  não  se  instaurou  qualquer  litígio,  mormente  se  o  recorrente  não  logra  comprovar  a  origem  dos  depósitos  havidos em sua conta corrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).    Fl. 623DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fl.  02/54), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003, 2004, 2005, 2006, no qual  se apurou crédito tributário no valor total de R$ 495.380,68, calculados até 30/11/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracaterizada  por  depósito  bancários  de  origem não  comprovada. As  contas  conjuntas  foram  repartidas  e  tributadas  em  nome de cada um dos dois titulares (Horozino Rodrigues da Silva/Juscelina Dias Melo), com  base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.   Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes:  O auto de infração foi lavrado sob a suposição de que não tenha  demonstrado  que  a  venda  de  carvão  a  que  se  referem  os  depósitos efetuados pelas Gerdau sejam relativos ao  transporte  de  carvão  produzido  por  terceiros,  reais  beneficiários  dos  créditos,  para os quais  apenas prestara  serviços  de  transporte.  Apresenta documentos para comprovar o alegado.  Dos valores pagos pela Gerdau, admite que 30% se refiram ao  frete que recebera, o que dá R$ 260.673,73. Deste total, porém,  deve ser excluída a parcela não tributável de 60%, por se tratar  de rendimentos brutos de transporte de carga.  Os rendimentos de  transporte de carga não podem ser exigidos  da pessoa  jurídica que detém em seu nome, pois, além de estar  inativa  desde  2002,  tal  procedimento  contradiz  a  verdade  material, uma vez que se trata de fato de rendimentos da pessoa  física, como acima demonstrado.   Não  lhe  pode  ser  exigido  imposto  sobre  a  produção de  carvão  vegetal, porque pertencem a terceiros. Transportava unicamente  o produto e recebia os créditos apenas como pessoa interposta.  Viola­se assim o princípio da motivação do ato administrativo,  pois  não  poderia  haver  lançamento  em  seu  nome,  além  de  se  praticar  dupla  exigência  fiscal:  do  fornecedor  e  do  transportador.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Não se aprecia o mérito de argumentos que não dizem respeito  ao lançamento.  Impugnação não conhecida  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Horozino  Rodrigues  da  Silva  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  exatamente,  os  mesmos  argumentos postos em sua Impugnação.  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.002438/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.162  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal  lavrou a exigência relativa à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários alegou o recorrente que grande parte  dos  créditos  bancários  havidos  em  sua  conta  bancária  refere­se  a  transporte  autônomo  de  carvão vegetal.  Por outro lado, diante das provas constantes dos autos concluiu a autoridade  fiscal  que  “...  ao  contrário  do  que  o  contribuinte  alega,  conclui­se  que,  todos  os  depósitos/créditos efetuados pela GERDAU na conta bancária do mesmo se referem a venda  de  carvão  vegetal  e  não  a  meros  serviços  de  transporte.  Diante  das  circunstâncias  evidenciadas  e  em  análise  aos  documentos  e  extratos  bancários  apresentados,  ficou  caracterizada a prática habitual de atividade comercial com o objetivo de  lucro,  fazendo­se  necessária  a  equiparação  a Pessoa  Jurídica  de acordo  com o  artigo  n°  150  do RIR/99. Os  rendimentos identificados na movimentação bancária do contribuinte, com a comprovação da  origem  através  dos  depósitos/créditos  realizados  pela  Gerdau,  serão  tributados  através  da  pessoa  jurídica  Horozino  Rodrigues  da  Silva,  CNPJ  n°  16.396.178/0001­33,  empresa  individual já existente pertencente ao contribuinte em epígrafe.”  Na  seqüência,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Salvador/BA  não  conheceu da impugnação, sob o argumento de que “... não foram incluídos no auto de infração  os  depósitos  que  o  contribuinte  comprovara  terem  sido  realizados  pela  Gerdau.  A  sua  impugnação se limita a questionar a tributação destes créditos.”   Contudo, em seu instrumento recursal afirma o suplicante que “... das notas  fiscais de entrada e  respectivo histórico  financeiro emitidos pela Gerdau S.A.,  comprovando  que os depósitos efetuados, se referem a (70%) do pagamento pela compra de carvão vegetal  de Jacinto Pereira dos Santos, José Amilton dos Santos, Josefino Azevedo da Silva, Antônio  Veiga  Pinto  e  Aureliano  da  Silva Moreira,  e  (30%)  pelo  transporte  efetuado  por  Horozino  Rodrigues da silva.” Assevera, ainda, o recorrente que “... a Emérita 3ª Turma de julgamento  não poderia não conhecer da Impugnação, haja vista que a mesma trata sim de fatos atinentes  ao lançamento por considerar que este foi realizado de maneira equivocada posto que os fatos  aludidos  no  mesmo  se  referem  à  autuação  do  contribuinte  como  transportador  autônomo  pessoa física e não como pessoa jurídica firma individual.”  Pois bem, a autoridade fiscal ofertou ao contribuinte às fls. 34 a 52, relação  constando  todos os depósitos de origem não comprovada  e, desta  feita, deveria o  recorrente,  para  contrapor  ao  levantamento  efetuado  pelo  Fisco,  provar  a  origem  dos  créditos  ali  discriminados.   Fl. 625DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Ocorre que em relação à origem dos depósitos/créditos,  relacionados às  fls.  34 a 52, o  recorrente não apresenta qualquer comprovação,  limitando­se a  repetir  a alegação  feita  anteriormente  em  sua  Impugnação,  qual  seja,  “...  que  este  foi  realizado  de  maneira  equivocada posto que os fatos aludidos no mesmo se referem à autuação do contribuinte como  transportador autônomo pessoa física e não como pessoa jurídica firma individual.”  Com  efeito,  não  há  como  considerar  o  contribuinte  como  transportador  autônomo,  posto  que  a  fiscalização  ao  analisar  os  documentos  e  extratos  bancários  apresentados  e  diante  das  circunstâncias  e  evidencias,  entendeu  que  restou  caracterizada  a  prática  habitual  de  atividade  comercial  com  o  objetivo  de  lucro,  fazendo­se  necessária  à  equiparação  a  Pessoa  Jurídica.  Nesse  passo,  cumpre  reproduzir  as  conclusões  da  autoridade  fiscal (fls. 05/10):  A  análise  da  documentação  entregue,  permitiu  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  realizados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  listados  na  planilha  constante  no Anexo  n°  02,  efetuados  pela  GERDAU  e  em  concordância  com  os  valores  contidos na planilha "Histórico Financeiro" entregue.  Não foi possível, no entanto, a comprovação efetiva de que esses  depósitos/créditos se referiam a serviços de transporte de carvão  vegetal posto que:  ­ Não  foi entregue nenhuma Declaração da Gerdau detalhando  as  supostas  operações  de  frete  realizadas  com  o  contribuinte.  Foram  apenas  entregues  duas  planilhas  (uma  com  nome  "Histórico Financeiro" e outra com o nome "Relatório de Notas  Fiscais  de  Entrada")  onde  constam  os  pagamentos  ao  contribuinte e relação das notas fiscais com indicação de serem  referentes a tais pagamentos, mas com diferenças de valores que  o  contribuinte  justificou  como  sendo  devidas  a  adiantamentos  feitos pela própria GERDAU a seus motoristas;  ­  As  únicas  informações  que  fazem  alguma  referência  a  frete,  constantes  nas  duas  planilhas  entregues,  são  que  o  frete  corresponde a 30% dos valores contemplados nas notas fiscais.  Não  foi  informado pela GERDAU, em nenhum momento, que o  serviço contratado com o contribuinte era apenas o frete, apesar  de todo o valor depositado por ela na conta do contribuinte;  ­ Nas duas planilhas entregues  consta o nome do Sr. Horozino  Rodrigues da Silva  como  fornecedor através da sigla FNC que  precede seu nome;  ­  Em  nenhuma  das  notas  fiscais  entregues  consta  como  transportador  o  em  epígrafe,  ao  contrário,  constam  pessoas  diversas e com a utilização de veículos que não constam em suas  DIRPF's e nem no sistema Renavan como sendo de propriedade  do Sr. Horozino Rodrigues da Silva.  Ao  mesmo  tempo,  não  foi  entregue  nenhum  documento  que  comprovasse  efetivamente  as  supostas  operações  de  frete  realizadas  pelo  contribuinte  acima  identificado  com  os  produtores rurais.  A bem da verdade, já em sua impugnação o contribuinte silenciou a respeito  da infração que lhe estava sendo imputada, não se instaurando o litígio, tornando­se líquido e  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10540.002438/2007­53  Acórdão n.º 2201­01.162  S2­C2T1  Fl. 3          5 certo, na esfera administrativa, o crédito tributário objeto deste auto de infração. A respeito do  assunto, o professor Antônio da Silva Cabral, no livro Processo Administrativo Fiscal, Editora  Saraiva, às fls. 467, item 144, ensina:  Posição  do  problema.  É  princípio  assente  em  processo  que  a  petição  inicial  delimita  o  âmbito  da  discussão.  No  processo  fiscal, o âmbito do litígio está ligado a impugnação, pois é esta  que  inicia  o  procedimento  litigioso.  Por  conseguinte,  se  o  impugnante  não  ataca  determinada  parte  do  lançamento  é  porque  concordou  com  a  exigência.  Seu  direito  de  impugnar,  portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada.  Como  se  vê,  pela  ausência  do  contraditório  probatório  permanece  incomprovada  a  origem  dos  recursos  aportados  em  suas  contas  bancárias,  não  assistindo,  portanto, razão ao recorrente.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 627DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4740008 #
Numero do processo: 13811.001573/2001-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DILIGENCIA FISCAL — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal em relação A compensação do IRFONTE, admite-se a retificação do saldo negativo do imposto até o montante constante nos documentos apresentados e devidamente contabilizados pela contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.449
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DILIGENCIA FISCAL — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal em relação A compensação do IRFONTE, admite-se a retificação do saldo negativo do imposto até o montante constante nos documentos apresentados e devidamente contabilizados pela contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13811.001573/2001-47

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 4987608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.449

nome_arquivo_s : 110100449_13811001573200147_201103.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13811001573200147_4987608.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da lª Câmara / lª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4740008

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044040994258944

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-08T17:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-08T17:08:28Z; Last-Modified: 2012-05-08T17:08:28Z; dcterms:modified: 2012-05-08T17:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba79a59e-b60b-4581-8886-e5aa6c899620; Last-Save-Date: 2012-05-08T17:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-08T17:08:28Z; meta:save-date: 2012-05-08T17:08:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-08T17:08:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-08T17:08:28Z; created: 2012-05-08T17:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2012-05-08T17:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-08T17:08:28Z | Conteúdo => Si-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13811.001573/2001-47 Recurso n° 155.393 Voluntário Acórdão n° 1101-00.449 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 31 de março de 2011 Matéria TRPJ Recorrente CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Recorrida 7 TURMA - DRJ - SÃO PAULO - SP I IRPJ — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DILIGENCIA FISCAL — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal em relação A compensação do IRFONTE, admite-se a retificação do saldo negativo do imposto até o montante constante nos documentos apresentados e devidamente contabilizados pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SECA() DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fará declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa FRANCI ODES RIBEIRO DE QUEIROZ Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), José Ricardo da Silva (Relator) e Diniz Raposo e Silva (Suplente). (Õ\ 1 Processo n°13811.001573/2001-47 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 2 Relatório Trata-se de retorno de diligência fiscal, nos termos da Resolução n° 101- 02.662, de 28/05/2008. A contribuinte apresentou pedido de compensação de saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calenddáio de 2000 no valor de RS 12.772.404,61, com vistas a quitação de débitos fiscais. A DERAT/SPO deferiu em parte o pedido, sob a alegação de utilização a maior do 1RRF do que o efetivamente comprovado. A interessada apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ, a fim de dirimir as controvérsias no que se refere aos montantes oferecidos a tributação e ao montante do IRRF, solicitou diligência fiscal objetivando a apuração dos corretos valores. A Fiscalização, em atendimento ao pedido de diligencia, elaborou relatório as fls.655/673, no qual esclarece que: a) houve erro formal no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer consequência tributária, tendo em vista que o valor consignado na linha 32 da ficha 06 A (RS11.563.512,38) e o resultado da operação: Outras Receitas Financeiras Outros Rendimentos — Variações Monetárias Passivas; b) o contribuinte não trouxe nenhum documento para esclarecer a diferença de RS 743.233,72 referente as estimativas não comprovadas; c) no que tange a origem dos créditos pleiteados na DIPJ, no valor de RS9.611.289,15, foi comprovada retenção em valor superior, mas foi constatada omissão de receitas da ordem de RS21.407 021,80, sendo objeto de autos de infração de IRPJ e reflexos (proc. 19515.003599/2005-84) . A Turma de Julgamento deferiu restituição no valor de RS 8.173.174,69 (alem do já deferido pela DRF). Ciente da decisão, a interessada ingressou com o recurso voluntário, alegando, em síntese: 2 Processo n°13811.001573/2001-47 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 3 é descabida a dedução, levada a efeito pelo relator, que se refere a estimativas do ano-calendário de 2000; o trabalho de diligencia fiscal que serviu de base a decisão atestou que foram comprovadas retenções que totalizam R$ 10.119.878,44. As divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os constatados na diligencia foram objeto de processo fiscal no qual constam intimeros anexos que comprovam a inexistência da divergência. Esse processo foi julgado em primeira instância, com expressiva redução do montante, e foi interposto recurso voluntario, ainda nab julgado; O 1RRF constante das DIRFs das fontes pagadoras refere-se, efetivamente, a direitos da recorrente a compensação pleiteada no valor de R$ 10.345.552,86 (RS 11.788.098,39 —RS 1.442.575,53), e não a R$ 10.119.878,44. Parte da diferença, no valor de R$ 225.644,42 é composta pelo IRRF retido pelo Banco Santander, no valor de R$ 219.434.58, que compõe o demonstrativo Anexo 4 (fl 33). 0 demonstrativo Anexo 3 e os informes de rendimentos apresentados pela Recorrente (Anexo 4) comprovam que o valor das retenções foi de RS10.345.522,86, superior ao pleiteado. Se a fiscalização reconheceu a existência do montante de R$ 10.119.878,44, esse valor, acrescido da retenção do Santander, constitui direito liquido e certo a compensação, porque se a decisão de 2a instancia do processo fiscal 19515.003599/2005-84 for favorável, nada devera ao Fisco, caso contrario, devera satisfazer aquela exigência tributária sem direito ao IRRF objeto deste recurso. Ao apreciar a matéria, a Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pelo retorno dos autos a repartição de origem para que a fiscalização para que fossem esclarecidos alguns aspectos ainda pendentes. o relatório. 3 Processo n° 13811.001573/2001-47 Si -C1T1 Acórdtio n.° 1101-00.449 Fl. 4 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, decidida nos termos da Resolução n° 101-02.662, de 29 de maio de 2008, cujos fundamentos extraídos do voto condutor encontram-se abaixo reproduzidos: Em trabalho de diligencia realizada a pedido da DRJ, a fiscalização atestou existir a comprovação de retenções na fonte no montante de RS 10.119.878,44. Conforme apurado no curso do processo, o valor das estimativas foi quitado mediante compensação com saldo negativo no período anterior (R$ 1.442.575,52, já reconhecido pela DERAT/São Paulo) e parte com imposto de renda retido na fonte (R$ 734.233,71, reconhecido pela DRJ). Do valor do IRRF atestado pela fiscalização (R$ 10.119.878,44), deduzido o valor utilizado para compensar as estimativas, resultou em R$ 9.385.644,73. Todavia, a decisão recorrida anotou que esse valor não pode ser integralmente considerado, porque nem todas as receitas sobre as quais incidiu foram oferecidas a tributação. Assim, no item 26 in fine do voto, ficou assentado que só podem ser consideradas as receitas efetivamente oferecidas a tributação (R$ 46.511.761,11) e o imposto sobre elas retido (R$ 9.615.750,22.). Porém, mesmo partindo dessas premissas (de que o rendimento não foi todo incluldo na declaração e que o total do imposto retido e aquele indicado na planilha 4.10 do Relatório de Diligência — R$ 10.119.878,44), há um equivoco na conclusão da decisão recorrida. Senão, vejamos: Com base no valor do imposto retido sobre as receitas oferecidas, conforme assentado na decisão, tem-se que, deduzida a parcela utilizada para compensar estimativas, restaria um crédito de imposto retido a compensar na declaração de R$ 8.881.516,51. Em síntese, o saldo negativo do IRPJ ficaria representado pelo somatório das estimativas (R$ 2.176.809.24) mais o saldo do IR/IF a compensar (R$ 8.881.516,51), resultando em R$ 11.058.325,75. 4 Processo no 13811.001573/2001-47 Si-CITI Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 5 Considerando que R$ 1.442.575,53 já foram deferidos pela DERAT, o saldo a ser deferido, seria de R$ 9.635.750,22 e não R$ 8.1 73.1 74.69, como concluiu a decisão recorrida. Assim, ainda que não fosse identificado nenhum equivoco no resultado da diligência, caberia a este Colegiado dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a Recorrente o direito a restituição de R$ 734.233,71, além do já deferido. Ocorre que as planilhas contidas no Relatório de Diligência apresentaram equívocos, destacando-se, por sua ordem de grandeza, os dados referentes ao Unibanco, ao Banco Santander, a Cervejaria Astra, a AMBEV, a IBA Nordeste e a IBA Sudeste. Exemplificando apenas em relação aos dois maiores (Santander e IBA Sudeste), tem-se o seguinte: Conforme demonstrativo de fls. 662 e 663, atesta o fiscal que na demonstração dos rendimentos de aplicações financeiras e de mútuos e respectivo imposto retido na fonte incluídos na DIPJ, a recorrente declara: (a) tendo como fonte o Santander, rendimento auferido de R$1.385.256,10 e fonte de R$ 277.051,19; (b) tendo como fonte o IBA Sudeste, rendimento auferido de R$ 859.600,55 e IRRF de R$ 1 71.920,21. Porém, no levantamento feito pelo fiscal a partir de dados extraídos das DIREs constantes dos Sistemas da Receita, concluiu o fiscal, (0 quanto ao Santander, que o rendimento foi de R$ 288.083,10 e o IRRF foi de R$ 57.61 6,61; (ii) quanto ao IBA Sudeste, nada registrou. Os informes de rendimentos apresentados pelo Recorrente (fis. 774 a 846) divergem das DIRFs. Em relação ao Santander, há dois informes de rendimentos emitidos pela instituição. 0 primeiro, emitido em 13/10/2000 (fls. 806), com rendimentos auferidos em janeiro, fevereiro e junho, totalizando R$1.097.1 73,20 e retenção de IRRF de R$ 219.434,58. 0 segundo, emitido em 20/01/2004 (2' via) com rendimentos auferidos em junho, junho, agosto, setembro outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 288.083.10 e IRRF de R$ 57.616.61. Em relação ao IBA Sudeste, o informe de rendimentos de fls. 846 confirma os dados declarados pelo contribuinte. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência afim de que a fiscalização se manifeste sobre as divergências apontadas no demonstrativo de fls. 772, corroborado pelos documentos de fls. 774a 846 Em atendimento ao proposto pelo Colegiado, a autoridade diligenciante, após intimar a contribuinte e juntar aos autos os documentos por ela apresentados, elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1176/1181), conforme abaixo: 5 Processo no 13811.001573/2001-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 6 - DA ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS 0 contribuinte se manifestou em relação a três das divergências verificadas no demonstrativo de fl. 772, quais sejam: Banco Santander, IBA Polar S/A e IBA do Sudeste S/A, e informou que, em relação as demais diferenças, não apresentaria demonstrações por não estarem compondo o total de IRRF informado na DIP.1. Apresentamos, então, as verificações realizadas e conclusões relativas aos documentos apresentados pelo contribuinte: 1 - Banco Santander Brasil S/A: Verificações: Com base na planilha individual de recursos aplicados no Santander, foram feitas as verificações, Ines a mês, dos lançamentos nos mapas de controle de apropriação de rendimentos (juros) bem como do IRRF, todos documentos de controle interno do contribuinte. Em seguida, identificou-se que os somatórios mensais dos valores apropriados a titulo de juros nos referidos mapas encontram-se contabilizados nos Livros Diário e Razão pelos valores totais apurados em cada mês, bem como verifica-se a apropriação mensal a titulo de IRRF no Livro Conclusões: Em que pese não haver, na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, DIRE do Banco Santander para a Cervejarias Reunidas Skol/Caracu S/A no ano calendário 2000, e tampouco poder-se-ia atestar recolhimentos de IRRF efetivados pelo banco em razão de aplicações financeiras do contribuinte de forma individualizada, uma vez que o recolhimento do imposto de renda na fonte dos bancos é feito de forma consolidada, o contribuinte apresenta uma cópia do Informe de Rendimentos Financeiros do referido banco (fls. 1.107) e demonstrou ter contabilizado, pelo regime de competência, valores a titulo de juros sobre aplicações financeiras no montante de R$ 1.097.173,20, e R$ 219.434,63 a titulo de IRRF, sendo R$ 573.013,52 em 1999 (R$ 114.602,70 de IRRF) e R$ 524.159,68 no ano 2000 (com R$ 104.831,93 de IRRF). 2— IBA Polar S/A: Verificações: Com base na planilha individual de remuneração de mútuos da All/fBEV (documento de controle interno do contribuinte) e na cópia do Informe de Rendimentos entregue pela IBA Polar S/A para a Cervejarias Reunidas Skol/Caracu S/A relativo ao ano 2000, foram identificados os valores contabilizados pelo contribuinte nos Livros Diário e Razão a titulo de juros sobre mútuo e o IRRF, nos meses de Setembro e Outubro de 2000. Conclusões: 0 contribuinte contabilizou nos Livros Diário e Razão do ano 2000, R$ 46.64Z95 a titulo de juros sabre 6 Processo n° 13811.001573/2001-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 7 contratos de mútuos com empresa ligada e R$ 9.329,59 de IRRF. Na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil consta a retenção de IRRF de R$ 20.206,72 feita pela IBA Polar S/A por rendimentos pagos ao contribuinte. 3- IBA do Sudeste S/A: Verificações: Com base na planilha individual de remuneração de mútuos da AMBEV (documento de controle interno do contribuinte) e na cópia do Informe de Rendimentos entregue pela IBA do Sudeste S/A para a Cervejarias Reunidas Skol/Caracu S/A relativo ao ano 2000, foram identificados as valores contabilizados pela contribuinte nos Livros Diana e Razão a titulo de juros sabre mútuo e o IRRF, nos meses de Julho a Dezembro de 2000. Conclusões: Em que pese não haver, na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, DIRE da IBA do Sudeste S/A para o contribuinte em tela no ano 2000, este contabilizou, nos Livros Diário e Razão do ano 2000, R$ 859.600,56 a titulo de juros sobre contratos de mútuos com empresa ligada e R$ 171.920,11 a titulo de IRRF. Sendo estas as informações e conclusões obtidas, dá-se ciência do inteiro teor do presente relatório para manifestação do contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias. A contribuinte manifestou-se tempestivamente (fls. 1172/1173), onde conclui que, diante das conclusões do AFRFB no relatório, não ficam dúvidas sobre a correta utilização na declaração do ano-calendário de 2000 dos valores de IRRF dos quais a Cervejarias Reunidas Skol Caracú S/A., possui os comprovantes de rendimentos e que perfaz o montante de R$ 10.345.522,86. Como visto acima, a diligência fiscal levada a efeito concluiu que ainda resta o montante de R$ 9.615.750,22 correspondentes as receitas incluidas na apuração do resultado do período-base em questão. As fls. 667/669, consta a relação dos rendimentos e respectivas retenções de lRFONTE consideradas na apuração das receitas omitidas, considerando que o total do imposto de renda retido foi de R$ 2.561.788,02, sendo que a importância de R$ 2.057.659,80 corresponde as retenções cujas receitas foram devidamente oferecidas à tributação. Nessas condições, do montante do imposto retido apurado em DlRF - R$ 10.119.878,44 — a parcela de R$ 504.128,22, encontra-se vinculada ao auto de infração lavrado na ação fiscal. Da diferença restante (R$ 10.119.878,44 — R$ 504.128,22 = R$ 9.615.750,22), a turma julgadora de primeiro grau afirma que o valor de R$ 734.233,71, já havia sido deduzido do tributo correspondente a estimativa mensal. Porém, houve erro de calculo por parte da decisão mencionada, conforme mencionado da resolução motivou a diligência fiscal. Considerado os valores apurados pela autoridade diligenciante e, levando-se em conta o erro praticado pela decisão recorrida, o montante apurado não alcança o total 7 Processo n° 13811.001573/2001-47 S1-C1 T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 8 pleiteado inicialmente pela recorrente, eis que foi reconhecido o valor de R$ 9.100.651,94, sendo que o contribuinte apontou o total de R$ 9.611.289,15, os quais, adicionados aos valores declarados a titulo de estimativas mensais e deduzidas do imposto de renda na Fonte totalizam R$ 11.277.461,17. Nessas condições, sou pelo provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a parcela de R$ 1.661.710,95 como direito ao crédito pleiteado pela contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito suplementar no valor de R$ 1.661.710,95. Sala das Sessões, em 31 de março de 2011 8 Processo n°13811.001573/2001-47 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 9 Declaração de Voto Conselheira Ede li Pereira Bessa, Constato nos autos que o direito creditório em debate refere-se a Saldo Negativo de MPJ apurado no ano-calendário 2000, no valor original de R$ 11.788.098,39, apresentado, inicialmente, no valor atualizado de R$ 12.772.404,61. A apreciação inicial pela DERAT/SP resultou no reconhecimento da parcela de R$ 1.442.575,53 (fl. 161/163) porque confirmado, apenas, parte das estimativas declaradas. Glosou-se integralmente o IRRF deduzido (R$ 9.611.289,15) porque não evidenciado, na D1PJ, o oferecimento dos rendimentos de aplicações financeiras A. tributação, e estimativas no valor de R$ 734.233,71, porque não informadas em DCTF. A autoridade julgadora solicitou diligência antes do julgamento da manifestação de inconformidade, firmando dúvida quanto As receitas financeiras oferecidas A tributação, e buscando a identificação de cada um dos rendimentos que deram origem aos créditos pleiteados, a titulo de LRRF, de R$ 9.611.289,15. 0 procedimento fiscal desenvolvido em razão desta diligência, resultou na apuração de receitas financeiras que não haviam sido incluídas na apuração do IRPJ e, decotando-se o IRRF correspondente As receitas omitidas, apontou a autoridade fiscal que restava R$ 9.615.750,22 referente As receitas computadas na base de cálculo daquele período de apuração. De fato, no demonstrativo de fl s. 667/669, a autoridade fiscal relaciona os rendimentos e retenções de imposto correspondente As fontes pagadoras consideradas na apuração das receitas omitidas, identificando que naquelas operações houve retenção de imposto de renda no montante total de R$ 2.561.788,02, do qual R$ 2.057.659,80 correspondia ao imposto de renda retido sobre as receitas oferecidas A tributação. Em conseqüência, do total de IRRF apurado em DIRF (R$ 10.119.878,44) coube a dedução de R$ 504.128,22, vinculada ao auto de infração formalizado naquele procedimento fiscal. Do valor dai remanescente (R$ 9.615.750,22), a autoridade julgadora de l a instância observou que a parcela de R$ 734.233,71 havia sido utilizada para reduzir estimativas a pagar, motivo da declaração a menor constatada na DCTF. Todavia, ao recompor o direito creditório comprovado no período em análise, a autoridade julgadora equivocou-se em seus cálculos, como já bem apontado pela Conselheira Sandra Maria Faroni, na Resolução 101.02662. Considerado integralmente comprovadas as estimativas de R$ 2.176.809,23 apuradas (pagas ou reduzidas pela dedução de LRRF), e admitindo o MRF resultante o Processo n°13811.001573/2001-47 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 10 montante comprovado _id reduzido da parcela utilizada na liquidação das estimativas (R$ 9.615.750,22 — R$ 734.233,71 = R$ 8.881.516,51), a determinação do direito creditório reconhecido pela DRJ deveria ser assim recomposta: Pleiteado DRF DRJ Recomposição Estimativas 2.176.809,23 1.442.575,52 734.233,71 2.176.809,23 IRRF 9.611.289,15 - 8.881.516,51 8.881.516,51 Saldo Negativo 11.788.098,38 1.442.575,52 9.615.750,22 11.058.325,74 JA reconhecido (1.442.575,52) (1.442.575,52) Deferido 8.173.174,70 9.615.750,22 Além disto, a Conselheira Sandra Maria Faroni, naquela resolução, deu relevo ao demonstrativo de fl. 772 trazido em recurso voluntário, no qual a contribuinte aponta divergências entre os valores informados em DIRF e aqueles constantes dos informes de rendimento. Nele constatou: a) divergências nas quais os montantes admitidos no julgamento de l a instancia (informados em DIRF) eram superiores aos informes de rendimento. As fontes pagadoras com diferenças mais relevantes eram Unibanco, Cervejaria Astra, AMBEV e IBA Polar; b) divergências nas quais os montantes admitidos no julgamento de l a instancia (informados em DIRF) eram inferiores aos informes de rendimento. As fontes pagadoras com diferenças mais relevantes eram Banco Santander e IBA Sudeste. A diligência procedida pela autoridade fiscal concentrou-se nestas duas últimas divergências e naquela, de maior valor, vinculada ao primeiro grupo, correspondente IBA Polar. E, como relatado, constatou-se naquele procedimento que: c) no montante de IRRF retido em 2000 (R$ 10.119.878,44) estava computado 1RRF de R$ 20.206,72 relativo à IBA Polar, ao passo que a contribuinte contabilizara apenas retenções de R$ 9.329,59. Todavia, como se vê à fl. 667, esta diferença já havia sido constatada na diligência solicitada em l a instancia, associada à falta de contabilização das receitas correspondentes, razão pela qual a diferença de 1RRF permanece vinculada ao lançamento formalizado naquela ocasião; d) os valores contidos no informe de rendimentos do Banco Santander (R$ 219.434,58) foram contabilizados pela contribuinte, pelo regime de competência, ern 1999 (R$ 114.602,70) e em 2000 (R$ 104.83 93). 10 Processo n°13811.001573/2001-47 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00,449 Fl. 11 Considerando que esta fonte pagadora não se insere naquelas relativamente is quais foram apuradas receitas omitidas, resta comprovada uma parcela de IRRF pertinente ao ano-calendário 2000 superior àquela considerada até aqui (R$ 57.616,61); e) os valores contidos no informe de rendimentos da IBA Sudeste (R$ 171.920,11) foram contabilizados pela contribuinte, pelo regime de competência, em 2000. Considerando que esta fonte pagadora não se insere naquelas relativamente as quais foram apuradas receitas omitidas, resta comprovado IRRF do qual nenhuma parcela havia sido computada até aqui. Ressalto que o imposto de renda retido pela fonte pagadora Banco Santander, pertinente ao ano-calendário 1999, não pode ser aqui admitido como retenção, na medida em que tais retenções foram contabilizadas em observância ao regime de competência, e assim também foram consideradas como dedução, pela interessada, naquele período, como, alias, afirmou a autoridade fiscal, na segunda diligência procedida: [..] o contribuinte apresenta uma cópia do Informe de Rendimentos Financeiros do referido banco (fis. 1.107) e demonstrou ter contabilizado, pelo regime de competência, valores a titulo de juros sobre aplicações financeiras no montante de R$ 1.097.173,20, e R$ 219.434,63 a titulo de IRRF', sendo R$ 573.013,52 em 1999 (R$ 114.602,70 de IR1?F) e R$ 524.159,68 no ano 2000 (com R$ 104.831,93 de IRRF). Em conseqüência, admito como confirmadas no recurso voluntário as retenções de R$ 47.215,32 (R$ 104.831,93 — R$ 57.616,61) e de R$ 171.920,11, relativas as fontes pagadoras Banco Santander e IBA Sudeste, respectivamente. Contudo, mesmo considerando a retificação do erro de calculo verificado na decisão recorrida, tal não é suficiente para reconhecer integralmente o direito creditório inicialmente apontado pela interessada. Isto porque, somadas aquelas parcelas no total de R$ 219.135,43 ao 1RRF já comprovado até a decisão de l a instância (R$ 9.615.750,22 — R$ 734.233,71 = R$ 8.881.516,51), resta reconhecido apenas R$ 9.100.651,94 do total apontado pela contribuinte (R$ 9.611.289,15), que somado is estimativas declaradas e reduzidas por 1RRF (R$ 2.176.809,23), resulta em R$ 11.277.461,17 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 200, e não R$ 11.788.098,38, como abaixo demonstrado: 11 Processo n° 13811.001573/2001-47 SI-C1 TI Acórdão n.° 1101-00.449 Fl. 12 Pleiteado DRJ Recomposição R.Voluntario 2.176.809,23 734.233,71 2.176.809,23 2.176.809,23 9.611.289,15 8.881.516,51 8.881.516,51 9.100.651,94 11.788.098,38 9.615.750,22 11.058.325,74 11.277.461,17 Ja. reconhecido (1.442.575,52) (1.442.575,52) (9.615.750,22) Deferido 8.173.174,70 9.615.750,22 1.661.710,95 Estimativas IRRF Saldo Negativo Portanto, considerando que a DERAT/SP já havia reconhecido à contribuinte R$ 1.442.575,52, e que a decisão de l a instância concedeu-lhe a parcela suplementar de R$ 8.173.174,70, resta reconhecer em favor da contribuinte a parcela de R$ 1.661.710,95, correspondente à retificação do erro de liquidação promovido na decisão recorrida (R$ 1.442.575,52) e ao diferencial de IRRF comprovado no presente recurso (R$ 219.135,43). Voto, assim, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo o direito credite) *o suplementar de R$ 1.661.710,95. EDELI PEREIRA BE SS 12

score : 1.0
4740398 #
Numero do processo: 35376.000752/2003-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/1999 Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. RESTITUIÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVAMENTO DO PEDIDO A não apresentação de documentos formalmente solicitados para a instrução do processo acarreta o arquivamento do mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/1999 Ementa: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. RESTITUIÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVAMENTO DO PEDIDO A não apresentação de documentos formalmente solicitados para a instrução do processo acarreta o arquivamento do mesmo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35376.000752/2003-48

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4856571

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.985

nome_arquivo_s : 230200985_35376000752200348_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 35376000752200348_4856571.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740398

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:39:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041039347712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35376.000752/2003­48  Recurso nº  260.036   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Restituição  Recorrente  C. A. CAMARGO AVARÉ ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/1999  Ementa:  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa  que não possua poderes de representação.  RESTITUIÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  ARQUIVAMENTO DO PEDIDO  A não apresentação de documentos formalmente solicitados para a instrução  do processo acarreta o arquivamento do mesmo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  Marco Andre Ramos Vieira Presidente ­.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo Da Costa e Silva, Thiago D Avila Melo  Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Ausência momentânea : Thiago D’ Avila Melo Fernandes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35376.000752/2003­48  Acórdão n.º 2302­00.985  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  processo  de  solicitação  de  reembolso  das  diferenças  de  salário­ maternidade pago à  seguradas Rosângela Aparecida de Almeida Silva e Luciléia de Lourdes  Dias  no  período  compreendido  entre  07/1999  e  11/1999,  de  acordo  com  a  planilha  demonstrativa de fls. 01.  O requerimento foi protocolado em 16/07/2003 e às fls. 41, o contribuinte foi  informado de que precisaria apresentar documentos para a instrução do processo, sob pena de  arquivamento, o que de fato ocorreu frente a inércia do requerente.  Em  31/07/2007,  o  processo  é  desarquivado  por  solicitação  do  contribuinte  que às fls. 58, solicita substituição do requerimento inicial por outro, devido a preenchimento  incorreto e junta documentos.  Decisão administrativa de fls. 133/135, nega a solicitação do contribuinte.  Inconformado,  o  mesmo  apresenta  recurso  tempestivo,  arguindo  que  não  cumpriu  as  exigências  solicitadas  porque  o  AR­  Aviso  de  Recebimento  foi  assinado  por  funcionário  da  empresa,  que  não  repassou  ao  proprietário  para  que  fossem  tomadas  as  providências necessárias. Requer a revisão do caso para que seja analisado novamente.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  No que  tange à  alegação da  recorrente  sobre a  irregularidade da  intimação,  porque foi recebida por funcionário, ressaltamos que, conforme entendimento jurisprudencial,  em  face  da  teoria  da  aparência  e  em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação por via postal endereçada a pessoa  jurídica legalmente constituída e com endereço  conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.   Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive,  para  pessoas  estranhas  ao  seu  corpo  funcional  (p.  ex.:  porteiros,  vigilantes  etc.),  desde que usualmente recebam a correspondência da empresa.   Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Ainda,  quanto  à  ciência  por  via  postal,  ressaltamos  que  o  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF,  consolidou  o  entendimento  na  Súmula  CARF  n.º9:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Portanto, a recorrente não pode se eximir do cumprimento das exigências  solicitadas formalmente para a instrução do pedido de reembolso, que era do seu interesse, por  conta do recebimento da correspondência ter sido efetuado por funcionário da empresa.  O  reembolso  pleiteado  era  do  interesse  do  contribuinte  que  devia  ter  se  empenhado  em  fornecer  os  elementos  solicitados  pela  fiscalização  para  acatar  o  pleito. Não  implementadas  as  condições  necessárias,  no  prazo  concedido,  correto  foi  o  procedimento  de  arquivamento do processo, conforme indica a legislação vigente.  A posterior solicitação de desarquivamento de processo, é improcedente, eis  que  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária  vigente  à  época,  mais  precisamente  a  Instrução Normativa SRP n.º 03/2005,que no Título  III,  trata de Compensação, Restituição e  Reembolso, cujos artigos 226 e 228, transcrevo:    Art. 226. Na hipótese de requerimento protocolizado na UARP, a  falta  de  apresentação  de  qualquer  elemento  necessário  à  instrução  e  análise  do  processo  deverá  ser  comunicada  ao  sujeito passivo, mediante ofício enviado por meio postal ou por  correio eletrônico.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35376.000752/2003­48  Acórdão n.º 2302­00.985  S2­C3T2  Fl. 3          5 Parágrafo único. Não suprida a  falta documental no prazo de  dez dias, a contar da data do recebimento do oficio pelo sujeito  passivo, o processo será arquivado.  Art. 228. Nas situações previstas nos arts. 225 e 226, o sujeito  passivo  poderá  apresentar  novo  pedido,  observado  o  prazo  prescricional  definido  no  art.  218,  não  cabendo  o  desarquivamento do processo. (grifei)    Assim,  conforme  a  legislação,  o  contribuinte  poderia  ter  apresentado  novo  requerimento,  observando  o  prazo  prescricional  contido  no  artigo  218,  da mesma  Instrução,  mas não cabendo, de forma alguma, o desarquivamento do processo.  Ainda,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  é  impossível  deferir  o  pleito do recorrente, eis que a sua inércia no atendimento das solicitações efetuadas pelo fisco,  não pode ser desconsiderada, haja vista que o deferimento do reembolso pressupõe a devolução  de valores relativos a acréscimos legais para os quais o INSS não pode ser compelido a pagar,  eis que não deu causa à mora na decisão do pedido de reembolso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

score : 1.0
4742857 #
Numero do processo: 10660.000456/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comproválas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.192
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para comproválas. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10660.000456/2008-15

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4955044

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.192

nome_arquivo_s : 210101192_10660000456200815_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10660000456200815_4955044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4742857

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041113796608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 54          1 53  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000456/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.192  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  ROSA CRISTINA ALVES DE LIMA CHEBERLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Raimundo  Tosta Santos.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto           Fl. 67DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 55          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet Allage.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  42  e  ss.)  interposto  em  15  de  julho  de  2010 (fl. 41) contra o acórdão de fls. 34 e ss., do qual a Recorrente teve ciência em 13 de julho  de 2010 (fl. 40), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  06  e  seguintes,  lavrado  em  24  de  dezembro  de  2007,  em  decorrência  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  verificadas no ano­calendário de 2004.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA POR EDITAL.  Da  intimação  fiscal  será  dada  ciência  ao  contribuinte  por  meio  de  Edital  quando  caracterizada  a  impossibilidade  da  ciência  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio eletrônico.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RESPONSABILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF  entregue  à  Receita  Federal  é  do  declarante  e,  solidariamente,  de  seu  representante legal.  DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  a  parcela  da  dedução  glosada  pelo  Fisco  que  está  em  conformidade  com  os  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte  na  fase  impugnatória,  mantendo­se,  por  outro  lado,  a  glosa  da  parcela  não  comprovada  mediante apresentação de documentação hábil para tanto.   Fl. 68DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 56          3 Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 34).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso de fls. 42 e ss., pedindo  a  reforma do  acórdão  recorrido,  para  cancelar  o  auto  de  infração,  alegando,  em  síntese,  que  inexistem  razões  para  rejeitar o  recibo  apresentado,  pois  goza  de presunção  de  veracidade  e  autenticidade,  trazendo  legislação  que  supostamente  o  dispensa  de  apresentar  outro meio  de  prova além do recibo, bem como juntando declaração emitida pelo dentista, a qual confirmaria  o pagamento e a prestação dos serviços, bem como fotos do consultório onde o profissional,  em tese, prestaria os serviços.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A presente controvérsia é relativa à glosa de despesas odontológicas, girando  em  torno  da  necessidade  ou  não  da  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  odontológicos, bem como do respectivo pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme  afirma a Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 57          4 odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Discute­se,  no  presente  caso,  apenas  e  tão­somente  a  glosa  de  despesas  odontológicas efetuadas com o Dr. Nildo de Freitas Goes Júnior, no ano de 2004.  In casu, as alegações da Recorrente para justificar as despesas odontológicas  foram rejeitadas pela Recorrida sob a alegação de que o recibo juntado pela contribuinte (fls.  10  e  51)  não  seria  suficiente  para  comprovar  o  pagamento  dos  serviços,  pois  nele  não  constavam informações que aquela entendia de suma importância para o deslinde da questão,  quais  sejam:  (i)  ausência  de  identificação  do  beneficiário  do  "tratamento  odontológico  –  a  impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento”; (ii) não foi informado qual “o  endereço  profissional  do  emitente”;  e  (iii)  não  consta  o  número  de  registro  do  prestador  de  serviço no Conselho Regional (fl. 36).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  juntou  declaração  do  dentista,  prestador dos serviços (fl. 50), na qual constam todos os dados apontados como ausentes pela  Recorrida em sua decisão, sendo eles os dados completos do prestador de serviços, Dr. Nildo  de Freitas Goes Júnior e o beneficiário do tratamento dentário por ele realizado.   Além do mais,  a Recorrente  acostou  aos  autos,  nessa mesma oportunidade,  fotos da fachada do endereço do profissional em referência, além de uma cópia do recibo, no  qual consta o reconhecimento de sua emissão, por parte do cirurgião­dentista.  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar as despesas odontológicas pelo fato de a fiscalizada não comprovar documentalmente o  pagamento,  já  que  a  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigada  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10660.000456/2008­15  Acórdão n.º 2101­01.192  S2­C1T1  Fl. 58          5 ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibo  que  preenche  os  requisitos  legais  e  vem  acompanhado  de  declaração  do  prestador  de  serviços  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 71DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
4743405 #
Numero do processo: 10950.003423/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para quitação das contribuições devidas não pode ser direcionados para satisfação de crédito fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo infringido e dos parâmetros para fixação da penalidade, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2009 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.960
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para quitação das contribuições devidas não pode ser direcionados para satisfação de crédito fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória. ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO RELACIONADA AO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não há de se apreciar essa alegação recursal. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o Fisco trouxe aos autos toda a documentação que deu embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo infringido e dos parâmetros para fixação da penalidade, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando o contribuinte nada apresenta para afastar as conclusões da Auditoria. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/07/2009 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/07/2009 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.003423/2009-42

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4810509

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.960

nome_arquivo_s : 2401001960_10950003423200942_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10950003423200942_4810509.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar a preliminar de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4743405

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041128476672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 159          1 158  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003423/2009­42  Recurso nº  875.282   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.960  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  INSTITUICÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/07/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  para  quitação  das  contribuições  devidas  não  pode  ser  direcionados  para  satisfação  de  crédito  fiscal constituído para imposição de multa por descumprimento de obrigação  acessória.  ARBITRAMENTO.  ALEGAÇÃO  NÃO  RELACIONADA  AO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não tendo se verificado na espécie a adoção de arbitramento do tributo, não  há de se apreciar essa alegação recursal.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  o  Fisco  trouxe  aos  autos  toda  a  documentação  que  deu  embasamento ao Auto de Infração, com indicação da conduta, do dispositivo  infringido  e  dos  parâmetros  para  fixação  da  penalidade,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova, mormente  quando o  contribuinte  nada  apresenta para afastar as conclusões da Auditoria.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/07/2009  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS E DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE  FALTA DE MOTIVAÇÃO.  O  fisco  ao  narrar  os  fatos  verificados,  a  norma violada  e  a  base  legal  para  aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários  ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão  do lançamento pelo autuado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESES  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/07/2009  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, I) rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  II)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  indeferir  os  pedidos  para  realização de perícia técnica e análise contábil; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 160          3 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Relatório  O lançamento  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.194.880­0, lavrado contra a empresa  acima identificada, com data de lavratura em 13/07/2009 e cuja penalidade aplicada importou  no valor de R$ 13.291,65 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).   A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  78,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de,  mesmo  regularmente  intimada,  deixar  de  exibir  os  seguinte  documentos:  a) DIRPJ (FICHA 64), correspondente aos exercícios de 2007 e 2008;  b)  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  (2),  do  CNPJ,  referente  os  meses  de  03/05,03/06 a 12/06, 06/07, 08/07, 12/07 e 01/08 a 12/08;  c)  FOLHAS DE  PAGAMENTO  (2),  da  obra matriculada  sob  n  o  41.100­ 01.720/79, referente os meses de 01/04 a 12/04, 01/05 a 06/05 e 09/05 a 12/05 e 01/06 a 12/08;  d)  Todos  os  Recibos  de  Pagamentos  de  Salários,  Rescisões  e  Recibos  de  Férias, atinentes a Folha (2), tanto da obra como do CNPJ).  Indica­se que os elementos de prova da presente autuação, ou seja, cópias dos  documentos  a  seguir  discriminados,  os  quais  constam  anexados  no  AI  n.º  37.194.885­1  (processo n.º 10950.003407/2009­50).   a) Resumo das Folhas de Pagamento (01), registradas contabilmente;  b) Folhas de Pagamento(2), não registradas contabilmente;  c) Recibos de Pagamento de Salário (1) e (2);  d) Rescisões Contratuais e Recibos de Férias (1) e (2);  d) Demonstração  do  resultado  do  exercício  constante  do Balanço  anual  em  Livro Diário.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  fl.  79,  indica  a  fundamentação  legal  para  aplicação  da  penalidade  e  os  critérios  utilizados  para  a  sua  gradação,  onde  se  consignou a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes durante a ação fiscal.  A impugnação  Cientificada da autuação em 27/07/2009, a empresa ofertou impugnação, fls.  81/98, na qual em síntese alegou que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 161          5 b) a norma que embasa o presente AI foi revogada pela Lei n.º 11.941/2009,  por esse motivo deve ser cancelada a lavratura ou aplica a multa mais benigna;  c) a infração inexistiu, por conseguinte, o presente AI não pode prosperar;  d)  foi  aplicada  a  multa  com  base  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  no  patamar de 75%, a qual assume nítido caráter confiscatório, além de que o art. 32­A da Lei n.º  8.212/1991 instituiu o limite de 20% para a multa punitiva;  e)  deve­se  observar  na  espécie  a  aplicação  da  legislação  mais  benigna  ao  sujeito passivo;  f) também é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  g)  a  aplicação  de  penalidades  tributárias  não  pode  ferir  princípios  constitucionais e específicos do Direito Tributário;  h) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  i)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  j) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.  A decisão de primeira instância  A DRJ  em Curitiba  (PR),  fls.  127/134,  declarou  procedente  a  autuação  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  AIOA 37.194.883­5   DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação acessória não cabe se  falar  em  lançamento  por  homologação,  pelo  que  a  regra  decadencial aplicável ao caso é a do artigo 173, I, do CTN.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  A  não  apresentação  de  documentos  regularmente  requisitados  pela  Fiscalização configura  infração a obrigação acessória passível  de autuação fiscal.  INFRAÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 IRRELEVÂNCIA  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  o  inadimplemento  da  obrigação  independe  da  constatação  da  existência  de  débito  tributário  exigível,  sendo  devida  a  penalidade ainda que não haja crédito tributário devido.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Na é confiscatória a  multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento  cerceamento do direito de defesa.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  139/156,  no  qual  alega,  em  apertada síntese, que:  a) embora a apuração do crédito tenha se dado por arbitramento, o Fisco não  conseguiu demonstrar qualquer irregularidade que justificasse o procedimento;  b) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/07/2004;  c) não  ficou demonstrada de forma robusta a existência dos  fatos geradores  supostamente não contabilizados, nem declarados em GFIP;  d)  inexiste  espaço  para  aplicação  de multa,  haja  vista  que  não  se  detectou  irregularidade que pudesse dar azo à sanção;  e) mesmo que se pudesse aplicá­la, a multa não pode ultrapassar o patamar de  vinte por cento, sob pena de se afrontar a Constituição Federal, além de que deve­se observar a  multa mais benigna ao sujeito passivo, tendo­se em conta a ocorrência de alteração legislativa;  f) são inconstitucionais a aplicação de multa progressiva e da taxa SELIC;  g)  devem  ser  aproveitados  na  apuração  do  crédito  os  recolhimentos  efetuados;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 162          7 h)  o  ônus  de  provar  a  existência  do  crédito  é  do  Fisco,  não  se  podendo  inverter esse encargo em desfavor do contribuinte;  i)  a prova pericial  se  faz necessária no  caso  em  tela para que  se  investigue  sobre os critérios e de arbitramento e se faça uma análise contábil mais acurada;  j)  também  se  deve  proporcionar maior  lapso  temporal  para  que  a  empresa  possa analisar com esteio na contabilidade as irregularidades apontadas pela Auditoria;  Ao final requereu que:  a) seja decretada a nulidade do feito, em razão do patente cerceamento ao seu  direito de defesa, devendo ser oportunizada nova fase contenciosa, para que possa comprovar a  sua idoneidade financeira e fiscal;  b)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para realização de prova pericial;  c) cancele­se o Auto de Infração, posto que nenhuma irregularidade existiu;  d) cancele­se a multa aplicada posto que a mesma, da forma como foi fixada,  fere princípios do Direito Tributário;  e) cancele­se a multa, pelo fato de não ter havido inadimplência;  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  Alega a  recorrente  a decadência dos  créditos,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido antes de julho de 2004. De acordo com o demonstrativo juntado pelo Fisco, data de  01/2004 a verificação da primeira competência fiscalizada.  É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ  20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às  contribuições previdenciárias passou a ser  regido, com efeito  retroativo, pelas disposições do  Código Tributário Nacional  – CTN,  posto  que  o  art.  45  da Lei  n.º  8.219/1991  foi  declarado  inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não  há  nessa  situação  o  que  se  cogitar  de  aplicação  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de  multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 27/07/2009,  pelo critério acima, a primeira competência do período relativo à solicitação dos documentos é  01/2004, a qual somente estaria alcançada pela decadência, conforme a contagem pela regra do  art.  173,  I,  do CTN,  em 31/12/2009. Nessa  toada não houve a  solicitação de documentos de  período  decadente,  portanto,  o  Fisco  tinha  a  prerrogativa  de  exigir  toda  a  documentação  constante nos Termos de Intimação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 163          9 Assim,  não  procede  a  alegação  da  empresa  relativa  à  ocorrência  do  prazo  decadencial.  Arbitramento  Essa alegação não tem sequer pertinência com o AI objeto da lide, uma vez  que não se vislumbra na aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo  menos para a situação em destaque, a aplicação do arbitramento do tributo.  Da não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A  Auditoria  colacionou  farta  documentação,  que  engloba  folhas  de  pagamento,  recibos  de  salário,  os  quais  demonstrou  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição de segurados a seu serviço. Tal providência atesta a preocupação da Autoridade  Fiscal de trazer ao processo todos os elementos que serviram de base para suas conclusões.  No seu recurso a empresa insiste em afirmar que não cometeu a infração, haja  não haver sido detectada nenhuma folha de pagamento não contabilizada.  Esse  argumento  não  se  relaciona  com  a  obrigação  em  tela,  a  qual  está  prevista no art. 33, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, para os segurados empregados, conforme se vê:   Art. 33 (...)   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Claro,  então,  que  o  argumento  lançado  pela  empresa,  concernente  a  contabilização das folhas de pagamento, não se presta a afastar a infração apontada, uma vez  que a mesma diz respeito a conduta diversa daquela invocada no recurso.   Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores ou da infração, como se  queira  chamar.  Ainda  mais  quando  se  percebe  que  o  sujeito  passivo  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que pudesse vir em socorro de suas ponderações, mantendo­se no campo  das argumentações desprovidas de elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Na  situação  sob  testilha  foram  carreados  ao  processos  os  elementos  que  comprovam  a  ocorrência  da  infração,  não  havendo  o  que  se  falar  em  lavratura  fiscal  por  presunção.  Nesse  sentido,  não  merece  prosperar  também  esse  argumento,  tampouco,  pelos mesmos motivos, a alegada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da recorrente.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Da multa e dos juros aplicados  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 78, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  O argumento de que a multa atingiu o patamar de 75% do tributo devido está  em total desacordo com o que revela os autos. Eis as ponderações expressas no Relatório Fiscal  da Multa:  RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA   1.  A  multa  a  ser  aplicada  é  a  constante  da  Lei  n  o  8.212,  de  24/07/1991,  artigos  92  e  102,  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 06/05/1999,  artigo 283, inciso II, alínea "j" e artigo 373.  2.  O  valor  da  multa  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos),foi atualizado pela  PORTARIA  INTERMINISTERIAL  /GABINETE DO MINISTRO,  N°48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. (...)  Por outro lado, ao pedir a aplicação da penalidade mais benigna, alegando ter  havido alteração legislativa dispondo sob multa menos gravosa, o sujeito passivo demonstrou  desconhecimento da legislação aplicável uma vez que no período que medeia o cometimento  da falta e o presente julgamento não houve qualquer modificação legal tratando da sistemática  de fixação da multa para esse tipo de infração.  No  que  diz  respeito  à  aplicação  dos  juros moratórios  verifico  que  também  seguem a sistemática legal, senão vejamos a Lei n. 8.212/1991:  Art.  34  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.13  da  Lei  n.  a  9.065,  de  20  de  junho  de  1.995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Esse entendimento passou a ser adotado também para as multas decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigação  acessória,  conforme  se  pode  ver  dos  termos  da  Portaria  Conjunta RFB/PGFN n. 10, de14/11/2008:  Art.1.º.  Os  créditos  constituídos  a  partir  da  publicação  desta  Portaria  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória relativa às contribuições previdenciárias estão sujeitos  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 164          11 aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia (Selic), a que se refere o art. 13 da Lei  n a 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o seu valor.  Parágrafo  único:  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos  no caput corresponderá a 1% (um por cento).  Forçoso concluir, então, que também não se pode acatar a tese da redução do  percentual de juros, uma vez que aplicados em total consonância com a legislação de regência.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  penalidade,  deve­se  ter  em  conta  que,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma vigente e eficaz.   Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Compensação dos créditos do contribuinte  Tendo­se em conta a natureza da presente lavratura, não procede o argumento  de que haveria recolhimentos não considerados pelo Fisco, quando da apuração fiscal.  Observa­se que nesse ponto o contribuinte acabou por confundir o que seja  lançamento  para  exigência  da  obrigação  principal,  ou  seja,  do  pagamento  do  tributo,  com  lançamento para imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.    Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003423/2009­42  Acórdão n.º 2401­01.960  S2­C4T1  Fl. 165          13 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  verificação  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4.º do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.   Além de que, o AI guerreado não teve como base lançamentos contábeis, mas  falta de entrega de documentos solicitados pela Auditoria.  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  as  preliminar  de  nulidade  e  decadência,  por  indeferir  os  pedidos  de  perícia  técnica  e  análise  contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4743310 #
Numero do processo: 19515.001749/2006-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza omissão de receitas, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1103-000.445
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva, que votou pela dedução dos custos correspondentes á. receita omitida.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza omissão de receitas, a falta de escrituração de pagamentos efetuados. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19515.001749/2006-04

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 5003316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.445

nome_arquivo_s : 1103000445_19515001749200604_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001749200604_5003316.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva, que votou pela dedução dos custos correspondentes á. receita omitida.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4743310

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041136865280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001749/2006­04  Recurso nº  505.869   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.445  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  CLINKER MAT PARA CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS  Caracteriza  omissão  de  receitas,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas jurídicas.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, que votou pela  dedução dos custos correspondentes à receita omitida.    Aloysio José Percínio Da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos  Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recktenvald,  Eric Moraes  de  Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento a impugnação da contribuinte. Do Termo de Constatação Fiscal extraio:  Em 15.03.2006,  tiveram início os trabalhos de fiscalização com  ciência do procurador da empresa.  Em  06.04.2006,  foi  enviada  pelo  correio,  com  Aviso  de  Recebimento  —  A.R.,  intimação  para  que  o  fornecedor  Cimento  Rio  Branco  S/A,  CNPJ  no.  64.132.236/0001­64,  prestasse  informações  acerca  das  vendas  efetuadas  à  empresa  sob  fiscalização.  Em  11.05.2006,  ainda  sem  receber  resposta  do  fornecedor  intimado,  foi  lavrado  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação de Procedimento Fiscal.  Após  receber  a  relação  das  notas  fiscais  emitidas  para  a  fiscalizada,  foi  efetuado  o  cruzamento  com  o  Livro  Registro  de  Entradas,  resultando  na  constatação da  falta  do registro de  grande  número  delas,  que  foram  apontadas  na  relação  de  "NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELA  CIMENTO  RIO  BRANCO  E  NÃO  REGISTRADAS  PELO  DESTINATÁRIO CLINKER".  Em  29.06.2006,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  da  empresa  sob  fiscalização  esclarecimentos sobre o motivo pelo qual as  notas  fiscais  relacionadas  não  foram  registradas e qual a forma de pagamento das  mesmas.  Em 03.08.2006,  foi  enviado  novo Termo de  Intimação Fiscal à  empresa  CIMENTO  RIO  BRANCO S/A, integrante do  Grupo  Votorantim,  acompanhado  da  mesma  relação  das  notas  fiscais  não  registradas,  solicitando  planilha  com  a  data  e  a  forma  dos respectivos pagamentos.  0110Em 08.08.2006, o Sócio Gerente da fiscalizada compareceu  à  sede  DIFIS  —  Divisão  de  Fiscalização  II  —  Comércio  e  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  o  não  registro  das  compras  e  dos  pagamentos  das  mencionadas  notas fiscais:  1­ No  ano  calendário  de  2002,  o  contabilista  responsável  pela  escrita fiscal da sua empresa adoeceu e afastou­se do trabalho.  2­  Os  filhos  desse  contabilista  assumiram  o  comando  do  escritório contábil e depois venderam a carteira de clientes a um  outro contador sem pedir sua concordância.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.001749/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.445  S1­C1T3  Fl. 2          3 3­ Ao tomar conhecimento desses fatos procurou outro escritório  contábil.  4­  Em  razão  desses  fatos  a  contabilidade  da  empresa  ficou  atrasada e com falhas.  5­ Na data atual não tem elementos para questionar as compras  que  lhe  foram  apresentadas  e  que  não  foram  localizadas  nos  Livros  de  Registro  de  Entradas  de  2002  da  sua  empresa  CLINKER MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.  A  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  das  referidas  compras  evidencia  a  existência,  na  empresa,  de  recursos  mantidos  à  margem  da  sua  escrita,  e  demonstra  a  ocorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  nas  datas  e  nos  valores  dos  pagamentos  não  contabilizados,  conforme dispõe o Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.000/99  (RIR/ 99), em seu artigo 281”    Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  29/08/2006,  o  sujeito  passivo  contestou o lançamento, em 27/09/2006, mediante o instrumento  de fls. 239/245. Adiante compendiam­se suas razões.  Salienta  que  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  refere­se  à  não  escrituração  de  notas  fiscais  emitidas  por  CIMENTO  RIO  BRANCO  S/A,  concluindo  que  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos dessas notas caracterizaria a existência de recursos  estranhos à contabilidade.  Alega  que  a  empresa  foi  vítima  da  irresponsabilidade  dos  encarregados  da  sua  contabilidade,  que  com  a  doença  do  contabilista  titular,  seus  filhos  assumiram  o  escritório  e  posteriormente,  sem  consultar  a  empresa,  venderam  a  carteira  de clientes a um outro contador.  Aduz que não falar em culpa dos sócios da Defendente ao eleger  aquele  escritório  de  contabilidade,  nem  de  conferir  seus  serviços, pois somente ficou sabendo dos acontecimentos quando  sua contabilidade ficou atrasada e já com falhas.  Sem  que  a  empresa  pudesse  identificar  as  verdadeiras  razões,  esses  encarregados da  contabilidade deixaram de  escriturar as  diversas notas fiscais emitidas por Cimento Rio Branco S/A, que  lhes  foram enviadas para as devidas providências  legais e que,  no  nosso  entendimento  representariam  custos,  fato  que  veio  prejudicar a empresa.  Esta  empresa  afirma  com  a  maior  honestidade  que  referidos  títulos  foram  pagos  com  seus  próprios  recursos,  representados  por cheques bancários e numerários em Caixa, incluindo limite  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 de crédito concedido pelos bancos (limite do especial), não tendo  havido jamais qualquer pagamento com recursos estranhos.  Diz, trata­se de provas bastante complexas e que envolvem muita  dificuldade  para  a  sua  apresentação  neste  exíguo  prazo  de  defesa, razão pela qual protesta pela sua apresentação posterior,  pois estão sendo envidados todos os esforços para relacionar os  documentos pertinentes.  Assevera  que  a  simples  falta  de  escrituração  dos  títulos  pagos  não pode representar receita omitida ou que tenham sido pagos  com recursos estranhos, pelo menos neste caso específico, cuja  irregularidade é de responsabilidade exclusiva do setor contábil.  Ressalta, ainda, que as autuações relativas aos reflexos do PIS e  da  COFINS  não  encontrariam  amparo  nas  respectivas  legislações,  às  quais  estabelecem  tributação  sobre  o  faturamento, e não sobre as receitas.  E  essa  discussão  já  foi  definida  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal ao apreciar a inconstitucionalidade do art. 3º,  da Lei nº 9.718, de 1998, decidindo que a base de cálculo do PIS  e da COFINS é o faturamento, impedindo a incidência do tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento dado pela Lei Complementar nº 70, de 1991.  Finalmente, contesta a cobrança da SELIC, como juros de mora,  cuja aplicação vem sendo declarada indevida pelo Judiciário.  Por  derradeiro,  requer  que  todas  as  notificações  feitas  à  Defendente  sejam  remetidas  aos  cuidados  da  advogada  e  procuradora que subscreve a defesa.”    A DRJ decidiu:  Responsabilidade Objetiva.  A  teor  do  CTN,  art.  136,  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  objetiva,  de  sorte  que,  caracterizada  a  falta  de  pagamento  do  tributo,  descabe  perquirir  suas  razões  ou  a  repercussão  da  exigência no seu patrimônio.  Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  com  os  acréscimos  determinados  por  lei,  independentemente  de  o  crédito  ter  sido  originado  por  desídia  ou  negligência  de  terceiros.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Falta de escrituração de pagamentos.  Caracteriza  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova da improcedência da presunção, “a falta de escrituração  de pagamentos efetuados”.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.001749/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.445  S1­C1T3  Fl. 3          5 Essa  presunção  legal  relativa,  como  todas,  tem  um  efeito  próprio:  ela  inverte  o  ônus  da  prova,  deixando­o  sob  responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado.  Apresentada prova em contrário, o lançamento deve ser alterado  nessa mesma medida.  Juros de Mora ­ TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Tributação reflexa.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento principal estende­se aos reflexos.    A contribuinte, ora recorrente alegou:  Conforme se verifica dos elementos constantes de todo o procedimento fiscal,  teve ele por inicio o fato de que a recorrente teria deixado de escriturar compras de mercadorias  do seu comércio, bem como os respectivos pagamentos.  Ocorre  que,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  o  Auditor  Fiscal  mencionou  como  infração  o  fato  de  ter  a  empresa  DEIXADO  DE  CONTABILIZAR  DESPESAS OPERACIONAIS, não fazendo qualquer referência à FALTA DE PAGAMENTO  DAS REFERIDAS COMPRAS.  Neste  caso  concreto,  o Auto  de  Infração  apontou  um  fato  que  na  realidade  não  ocorreu,  tendo  como  conseqüência  a  improcedência  da  exigência  fiscal  não  apenas  no  tocante  ao processo  fiscal  principal  ­  IRPJ, mas  também nos  chamados  reflexivos de CSLL,  PIS e COFINS, como se demonstrou pela transcrição do v. acórdão;cumprindo ainda ressaltar,  nesta  oportunidade,  que  o  Supremo  Tribunal  decidiu  recentemente  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  parágrafo  1°,  da  lei  9.718/98,  que  modificou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, fato desconhecido pela autoridade fiscal por ocasião da decisão  de primeira instancia, que ocorreu em 28 de outubro de 2008, ou seja, após aquela decisão da  Corte Suprema.  Por sua vez, é inarredável que a r. decisão de primeira instancia ignorou por  completo essa parte da impugnação, quando a recorrente ressaltou que nada foi demonstrado a  titulo de despesas operacionais, que  justificasse a  lavratura do auto e o sustentasse, condição  essa que se revestia de importância vital para sua manutenção.    MÉRITO  A  falta  de  contabilização  do  pagamento  de  notas  fiscais,  em  face  do  que  prescreve o artigo 281, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, que envolvem várias  situações que podem descaracterizar a possível infração.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 Uma  delas  é  a  que  pode  ter  ocorrido  com  a  recorrente  que,  conforme  foi  ressaltado durante a fiscalização e  renovado na  impugnação, poderia  ter sido prejudicada por  falha  do  escritório  encarregado  de  sua  contabilidade, mesmo  com  os  pagamentos  realizados  regularmente e com recursos legítimos.  Outra circunstância não menos relevante reside no fato de nem todas as notas  fiscais  relacionadas  se  referirem  a  compras  feitas  pela  recorrente,  embora  emitidas  em  seu  nome.  Aliás,  deve  ser  ressaltado  a  esta  altura  ter  a  empresa  vendedora  relutado  em  atender  plenamente  ás  intimações  da  fiscalização  para  apresentar  dados  sobre  as  vendas  feitas  à  recorrente  e  dos  respectivos  pagamentos  (fls.  170  e  189).  A  recusa  da  vendedora  ocorreu  também em  idêntico pedido  feito pela  recorrente,  por via  judicial,  de Pedido de Exibição de  Documentos, cópias inclusas, comportamento esse que impossibilitou fazer prova inclusive de  notas  canceladas  ou  de  compras  de  restante  de  cotas  a  outras  empresas,  equivocando­se  ao  figurar seu nome nas notas fiscais, tendo em vista a peculiaridade do ramo de cimento, que está  sujeito ao regime de cotas para cada comprador.  Especificamente quanto aos Autos de Infração do PIS e da COFINS, seriam  eles  improcedentes,  quer  se  tome  por  base  a  falta  de  contabilização  de  despesas  ou  de  pagamentos de compras, porque tais tributos só incidem sobre o FATURAMENTO, conforme  vem decidindo o Supremo Tribunal Federal.  Ainda que houvesse uma infração pela falta de contabilização de compras e  dos respectivos pagamentos, o que neste caso se admite apenas para argumentar, não haveria  imposto a ser exigido, porque a possível omissão de receita  teria em contraposição a  falta de  contabilização  de  custos,  podendo  até mesmo  comportar  uma  interpretação  de  que  o  citado  artigo 281,  inciso  II, do RIR/ 99 não albergaria  tal hipótese, com tem entendido não só o 1°  Conselho de Contribuintes como também a Câmara Superior de recursos Fiscais, podendo ser  citado como exemplo o acórdão 108­06.376 (D.O. de 28.8.2001) com a seguinte ementa:    "OMISSÃO  DE  COMPRAS  ­  IRPJ  E  CSLL  ­  Não  pode  prosperar  a  tributação  por  omissão  de  compras,  na  órbita  do  IRPJ  e  CSLL,  pois  deflui  da  própria  compra  de  mercadoria  omitida equivalente omissão de custo."    Poe em dúvida a relação de notas fiscais emitidas pela fornecedora, diante de  sua recusa em atender integralmente as notificações da autoridade fiscal e o pedido judicial da  recorrente para fornecer cópias de todas as notas fiscais no período de janeiro a dezembro de  2002,  sendo  importante  ressaltar  que  inúmeras  notas  fiscais  desse  fornecedor  tiveram  suas  compras  e  os  pagamentos  devidamente  contabilizados  no  livro  "Diário",  conforme  cópias  anexas;      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 19515.001749/2006­04  Acórdão n.º 1103­00.445  S1­C1T3  Fl. 4          7 O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A recorrente alega que a infração estaria indevidamente justificada, contudo,  transcrevo o auto de infração:  “OMISSÃO  DE  RECEITAS  1  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  RECURSOS  ESTRANHOS  A  CONTABILIDADE  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais, conforme Termo de Constatação  Fiscal.”  Do Termo de Constatação Fiscal extraio:  A  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  das  referidas  compras  evidencia  a  existência,  na  empresa,  de  recursos  mantidos  à  margem  da  sua  escrita,  e  demonstra  a  ocorrência  da  omissão  de  receita  caracterizada  nas  datas  e  nos  valores  dos  pagamentos  não  contabilizados,  conforme dispõe o Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  no.  3.000/99  (RIR/ 99), em seu artigo 281, reproduzido a  seguir:  "Art.  281. Caracteriza­se  como omissão  no  registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  2°,  e  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art. 40):”  Assim, não entendo a alegação da recorrente de que a fiscalização justificara  o ocorrido como despesas, pois, não foi isto que constatei.  MÉRITO  A  alegação  de  falha  do  escritório  é  irrelevante  (responsabilidade  objetiva),  pois, a contador ou o escritório de contabilidade, só faz o que os sócios gerentes determinam.  A  outra  alegação  de  que  de  nem  todas  as  notas  fiscais  relacionadas  se  referirem a compras feitas pela recorrente, embora emitidas em seu nome, também não merece  guarida, pois, se as notas emitidas em nome da recorrente não são da recorrente de quem são  então?  Alega,  ainda  que  houvesse  uma  infração  pela  falta  de  contabilização  de  compras  e dos  respectivos  pagamentos não haveria  imposto  a  ser exigido, porque  a possível  omissão de receita  teria em contraposição a falta de contabilização de custos, este argumento  não se coaduna no atual sistema que estabeleceu a presunção a saber:  ““Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (...);  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;” (Grifou­ se)”  A  argumentação  da  recorrente,  valia  antes  da  hipótese  acima  transcrita.  Agora  a  recorrente  precisaria  afastar  a  presunção  provando  que  os  pagamento  não  foram  efetuados  etc. Ou  então,  fazer  prova  de que  as mercadorias  foram vendidas  com  nota. Estas  provas não foram feitas.  Observo,  ainda,  que  a  fiscalização  se  ateve  somente  as  notas  fiscais  não  contabilizadas pela recorrente.  Quanto ao PIS e a Cofins, estes tributos foram cobrados de maneira correta, e  o alargamento da base de cálculo declarado inconstitucional, em nada afeta estes autos, pois, o  que se presumiu foi uma omissão de receitas, e estas receitas se presumem vindas da atividade  operacional da empresa, e não de alguma outra atividade como, por exemplo, financeira, como  quer fazer crer a recorrente.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 01 de abril de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 11/04/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
4739081 #
Numero do processo: 19647.000934/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Inexistindo pagamento a ser homologado, e presente o dolo na prestação de DIPJ com dados inverídicos, a contagem da decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E DE DECLARAÇÃO COM VALORES INFERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. Verificada prática de conduta tendente a esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores fica autorizada a exasperação da multa de ofício. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Irineu Bianchi acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Inexistindo pagamento a ser homologado, e presente o dolo na prestação de DIPJ com dados inverídicos, a contagem da decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE E DE DECLARAÇÃO COM VALORES INFERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS. Verificada prática de conduta tendente a esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores fica autorizada a exasperação da multa de ofício. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19647.000934/2007-59

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4776880

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.516

nome_arquivo_s : 130200516_19647000934200759_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : EDUARDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 19647000934200759_4776880.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Irineu Bianchi acompanhou o relator pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4739081

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044041153642496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 394          1 393  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000934/2007­59  Recurso nº  174.679   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.516  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  VIA SUL TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO.  Inexistindo pagamento a ser homologado, e presente o dolo na prestação de  DIPJ com dados inverídicos, a contagem da decadência se inicia no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE. PRESTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  INATIVIDADE  E  DE  DECLARAÇÃO  COM  VALORES INFERIORES AOS EFETIVAMENTE PRATICADOS.  Verificada prática de conduta  tendente  a esconder do Fisco a ocorrência de  fatos geradores fica autorizada a exasperação da multa de ofício.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Irineu Bianchi acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Contra  a  contribuinte  acima qualificada  foi  lavrado  o Auto de  Infração  (fls.  266/270), através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de  Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de R$ 92.482,08,  já  incluídos  a multa  de  ofício de 150% e os juros de mora calculados até 29/10/2004.  De acordo com o Auto de Infração e com o Termo de Encerramento de Ação  Fiscal  (fls.  282/283),  o  lançamento  decorreu  de  divergências  apuradas  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  de  Saída  e  de  Registro  de  ICMS  e  os  recolhidos  relativamente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  abril  de  1999  e  dezembro de 2003.  Descreve a autoridade autuante que a tributação para os períodos lançados se  deu com base no lucro arbitrado, em face das seguintes constatações:  ­ Não apresentação das DCTF;  ­ Apresentação das DIPJ para os anos de 1999 e 2000 com os valores zerados;  ­  Apresentação  da  DIPJ  para  os  anos  de  2001  e  2002  como  se  estivesse  inativa;  ­ Não  apresentação  dos  Livros  Diário,  Razão,  Entradas,  Caixa,  Registro  de  Apuração do ISS, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;  ­ Não apresentação das Notas Fiscais; e  ­ Não apresentação dos balanços ou balancetes contábeis.  O  enquadramento  legal  das  infrações,  bem  assim  os  demonstrativos  de  apuração  das  receitas,  dos  tributos  e  das  respectivas multas  e  juros,  encontram­se  anexos ao Auto de Infração.   Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, que constitui o Processo nº  19647.002873/2004­11, o qual se encontra apenso ao presente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000934/2007­59  Acórdão n.º 1302­00.516  S1­C3T2  Fl. 395          3 A  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  305/315,  cujas razões de discordância expendidas são a seguir sintetizadas:  A  impugnante  requer  em  preliminar  o  cancelamento  dos  lançamentos  relativos aos períodos correspondentes ao 2º e 3º trimestre de 1999, por considerar o  IRPJ, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, como tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  o  que  teria  acarretado  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  que  a  Fazenda Nacional disporia para constituição dos créditos tributários. Para sustentar  sua tese, transcreve ementa do Conselho de Contribuintes e excertos doutrinários.  Transcrevendo o artigo 957, II, do RIR/99, a impugnante se insurge contra a  aplicação da multa agravada de 150% e alega que não foram demonstrados nos autos  os motivos geradores da conduta considerada criminosa e consubstanciada no intuito  doloso.   Aduz  que  em  nenhum  momento  foi  apresentado  pela  autoridade  fiscal  qualquer motivo que justificasse o agravamento da penalidade que lhe foi imputada.  Argumenta que apesar da deficiência de sua escrituração, a qual deu margem  ao arbitramento do seu resultado, em todo o procedimento fiscal procurou atender às  requisições da autoridade autuante, não sendo de se cogitar o agravamento da multa  em 100% por absoluta falta da necessária demonstração da conduta fraudulenta que  a ela é atribuída.  Para  defender  sua  tese,  apresenta  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  e  afirma  que  descabe  a  pretensão  do  fisco  de  exigir  a  multa  agravada  prevista  no  artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  A  impugnante  se  insurge  também contra  a  utilização  da Taxa SELIC  como  juros  moratórios  por  majorar,  inconstitucionalmente,  os  juros  em  um  percentual  acima  de  1%.  Para  isso  traz  suas  alegações  às  fls.  312/314,  onde  aponta  jurisprudência do STJ.  Por  fim, diante do que expõe,  requer o cancelamento dos períodos atingidos  pela decadência e, no mérito, seja o lançamento julgado improcedente.  Importa  relatar  ainda  que originalmente  fora  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 20/24, o qual conforme consta dos autos foi revisto de ofício para a retificação  de alíquota aplicada indevidamente pela autoridade autuante, dando origem ao novo  lançamento  ora  em  litígio. Desta  forma,  em  face  do  cancelamento  do  lançamento  constante  do  Auto  de  Infração  revisto  (vide  documento  à  fl.  251),  deixa  de  se  considerar o arrazoado apresentado pela contribuinte às fls. 252/260 que tinha como  objeto a impugnação do Auto de Infração cancelado.    A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade, considerar procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário  exigido, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­ da Decadência  A impugnante alega que os fatos geradores referentes ao 2º e 3º trimestres de  1999 estariam abrangidos pelo prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. Contudo,  apenas sujeitam­se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  do  pagamento.  No  presente  caso,  os  dados  informados  na  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1999,  fls.  115/133,  demonstram que a contribuinte  informou não  ter apurado  imposto em nenhum dos meses do  ano  em  questão,  não  havendo,  por  conseguinte,  pagamento  a  ser  efetuado.  Mais  especificamente em relação aos 2º e 3º trimestre de 1999, consulta efetuada no Sistema Sinal04  confirma que a contribuinte não efetuou nenhum pagamento. Na ausência de pagamento pela  contribuinte,  não há  fato passível de  ser homologado, por  falta de um pressuposto  essencial.  Portanto, fica excluída a hipótese prevista no artigo 150, § 4º, do CTN.  Analisando os fatos geradores ocorridos nos 2º e 3º trimestres de 1999, temos  que  tais  trimestres  poderiam  ter  sido  lançados  já  no  mês  de  julho  e  outubro  de  1999,  respectivamente. Sendo assim, aplicando­se a  regra contida no artigo 173,  I, do CTN tem­se  para ambos os casos que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, isto é, o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  seria  01/01/2000,  portanto,  o  prazo  final  para  a  Fazenda  Nacional  exercer  a  sua  atividade  de  lançamento seria o dia 01/01/2005. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração em lide  ocorreu  em  29/11/2004  (fl.  266),  este  se  encontrava  dentro  do  prazo  decadencial,  ou  seja,  quando  do  lançamento  não  havia  decaído  ainda  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário.  ­ da Multa Qualificada  Assoma claro nos  autos  que a  empresa  impugnante,  de  forma  intencional  e  reiterada, buscou ocultar receitas com o fim de eximir­se do devido recolhimento dos tributos,  o  que  caracteriza  ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Outra não poderia ser a interpretação quando se tem em conta que a empresa,  recorrentemente,  deixou  de  apresentar  as  DCTF  relativas  aos  anos­calendário  da  autuação,  apresentou as declarações de rendimentos  (DIPJ) zeradas ou como se  inativa estivesse e não  efetuou nenhum recolhimento de qualquer tributo administrado pela SRF. Portanto, não se trata  de  erro  eventual  ou  de  equívoco  irrelevante.  Trata­se  de  conduta  deliberada,  consciente,  de  lesar  a  Fazenda,  consubstanciada  na  expressividade  dos  valores  encobertos  e  na  contumácia  das informações falseadas. Portanto, deve ser mantida a multa qualificada.   ­ dos Juros Moratórios e da Taxa SELIC  A exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995, e no artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De concluir, por  conseqüência, que a impugnante, ao insurgir­se contra a cobrança dos juros pela taxa SELIC,  pretende  que  a Administração  Tributária  negue  validade  às  normas  que  a  estatuíram,  sob  a  argüição  de  que  seriam  ilegais,  inconstitucionais  e  maculadoras  do  ordenamento  jurídico.  Apreciações dessa natureza escapam à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem  de  competência para  examinar  a validade de normas  regularmente  inseridas no ordenamento  jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário.      Irresignado,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese, os pontos abaixo declinados.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000934/2007­59  Acórdão n.º 1302­00.516  S1­C3T2  Fl. 396          5 Da decadência  Sendo  o  imposto  exigido  trimestralmente,  inclusive  com  a  cobrança,  no  procedimento  fiscal  impugnado,  de  juros  moratórios  trimestre  a  trimestre,  é  bem  clara  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  em  cada  um  desses  períodos,  devendo  o  lapso  decadencial ser contado a partir de cada um dos trimestres. Deste modo, é nulo o procedimento  impugnado, no que tange ao 2º e 3º  trimestres do ano de 1999, eis que caducara o direito de  lançar pelo transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador.  Da multa qualificada (150%)  Em nenhum momento logrou o autuante demonstrar a presença do elemento  subjetivo  do  dolo,  imprescindível  para  a  caracterização  do  tipo  legal  acusado.  Limitou­se  a  afirmar,  sem a devida demonstração, que "o  contribuinte é passível de multa qualificada por  enquadrar­se nos artigos 71, I e 72 da Lei 4.502/64 e no art. 10 da Lei nº 8.137/90".  Inaceitável tal enquadramento, quando a própria empresa disponibilizou seus  livros  fiscais  para  exame  por  parte  do  autuante,  não  causando  qualquer  embaraço  à  fiscalização.  Muito  ao  contrário,  facilitando  os  trabalhos  da  auditoria.  Aliás,  o  lançamento  fiscal, ressalte­se, foi integralmente alicerçado nos referidos elementos contábeis ofertados pela  recorrente.  Incumbe  ao  Poder  Público  provar  a  existência  de  má­fé  no  comportamento  do  contribuinte, se quer tomá­la como embasamento para apená­lo.  Da ilegalidade da utilização da taxa selic como juros moratórios   É inadmissível a aplicação da taxa SELIC nas relações tributárias, tanto por  desvirtuar  a  natureza  dos  encargos  em  questão,  ferindo  o  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  como  por  desrespeitar  os  limites  de  juros  estabelecidos  nos  artigos  161,  §1º  do  mesmo Código e 192, §3º da Constituição Federal.  É o relatório.                  Voto             Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Não  há  nos  autos  prova  da  data  de  ciência  ao  autuado  da  decisão  da DRJ,  exceto  por  remessa  postal  ao  domicílio  da  sócia­gerente  Cynthia  Gabrielle  de  Amorim,  recebido  em  19/04/08,  o  qual,  acaso  considerado,  acarretaria  a  intempestividade  do  recurso,  protocolizado em 20/05/08. Todavia, o recurso é tido por tempestivo no despacho de fls. 393, e  portanto, dele conheço.    Da  Decadência  ­  Apuração  Trimestral  –  inexistência  de  pagamentos  e  presença de dolo  A  opção  pela  apuração  trimestral  dos  tributos,  encerrada  em  31/03,  30/06,  30/09  e  31/12,  no meu  entender,  de  fato  finca  nessas mesmas  datas  o momento  em  que  se  consideram ocorridos os fatos geradores do IRPJ e da CSLL.  No  entanto,  conforme  verificado  no  caso  presente,  e  bem  apontado  pelo  acórdão da DRJ, não há pagamentos relativos aos períodos trimestrais lançados que possam ser  homologados,  posto  não  existirem.  Tal  condição  impõe  o  deslocamento  do  termo  inicial  prescrito no art. 150, §4º do CTN para aquele determinado no art. 173, I, do mesmo diploma,  porque é condição para aplicação daquele primeiro dispositivo a existência de pagamentos.  Deslocado o dies a quo da contagem da decadência para aquele prescrito no  art.  173,  I,  do  CTN,  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  perde  significado  nesta  análise,  passando  a  ser  relevante  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Demais disso, a recorrente, de forma  intencional e  reiterada, buscou ocultar  receitas com o  fim de eximir­se do devido  recolhimento dos  tributos, o que caracteriza ação  dolosa  visando  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  obrigação  tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Isto  porque  deixou  de  apresentar  as DCTF  relativas  aos  anos­calendário  da  autuação,  apresentou  as  declarações  de  rendimentos (DIPJ) zeradas ou como se inativa estivesse e não efetuou nenhum recolhimento  de qualquer  tributo administrado pela SRF. Tal situação provocou a qualificação da multa de  ofício, estando presente o dolo nas condutas acima, o qual também impede a utilização do §4º  do art. 150 do CTN como marco inicial para a contagem do prazo decadencial.   Desta  forma,  notificado  o  autuado  do  lançamento  em  29/11/2004  (fl.  266),  estavam  dentro  do  prazo  legalmente  facultado  à  Administração  Tributária  para  constituir  o  crédito tributário os períodos encerrados no ano­calendário de 1999 e seguintes.  Desta forma, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.    Da Multa Qualificada  A recorrente deixou de apresentar as DCTF relativas aos anos­calendário da  autuação  e  apresentou  as  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  zeradas  ou  como  se  inativa  estivesse e não efetuou nenhum recolhimento de qualquer tributo administrado pela SRF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 19647.000934/2007­59  Acórdão n.º 1302­00.516  S1­C3T2  Fl. 397          7 Tendo  em  vista  que  a  declaração  de  rendimentos  é  o  meio  que  a  Administração  Tributária  possui  para  averiguar  o  cumprimento  das  obrigações  do  sujeito  passivo, entendo que a conduta de falseá­la, reduzindo­lhe os valores de receita bruta, ou pior,  declarando­os com valor igual a zero, ou ainda declarando inatividade, demonstra intenção de  esconder do Fisco a ocorrência de fatos geradores. Provada a redução, entendo caracterizado o  intuito de fraude, o qual autoriza a exasperação da multa.  Além disso, no caso vertente, há diversos períodos de apuração nos quais a  conduta é repetida.    Dos juros Selic  No entender do recorrente, a aplicação dos juros selic viola o §3º do art. 192  da Constituição Federal, que, quando vigente, limitava a cobrança de juros ao patamar de 12%  ao ano. Sustenta, ainda, o recorrente que a aplicação da taxa de juros selic viola o disposto no  §1º do art. 161.  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  cumpre  lembrar  que  referido  dispositivo  foi  revogado  pela EC  40/2003. Assim,  a  alegação  encontra­se  desprovida  de  fundamento  legal.  Além disso, antes mesmo de tal revogação já havia se manifestado o Supremo Tribunal Federal  quanto a este dispositivo, concluindo­o, além de não auto­aplicável, referido tão­somente aos  empréstimos intermediados por instituições financeiras aos seus clientes.  Quanto  à  segunda  alegação,  cabe  dizer  que  o  CTN  é  norma  recebida  pela  Constituição Federal  de  1988 com  status  de  lei  complementar porque veicula,  dentre outras,  normas  gerais  sobre  crédito  tributário,  tal  qual  preconizado  pelo  art.  146,  III,  “b”,  daquela  Carta Magna.  Neste mister, estipula como regra geral a cobrança de juros no percentual de  1%,  permitindo,  contudo,  que  regra  específica,  veiculada  por  lei,  estipule  de  forma  diversa,  como ocorre com o §3º do art.61 da Lei nº 9.430/96, aplicável ao caso.  Ademais,  a  Súmula  CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros do Órgão,  resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança dos débitos  para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal  de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC    Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 01/06/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0