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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561868 #
Numero do processo: 13839.901855/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a diligência proposta. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.808. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório A Contribuinte formalizou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais. O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, indeferiu o Pedido de Restituição por considerar inexistente o crédito, fundamentando pela aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08-038.808. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: * Tem por objeto social a atividades no mercado interno e externo, sobretudo, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente; fabricação de material sanitário de cerâmica; comércio varejista de ferragens e ferramentas; fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios. * Houve pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS/PIS no regime não cumulativo em razão de créditos decorrentes de pagamentos de comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ. * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e constitucionais do PIS-COFINS: artigos 149, 195, I -"b" e parágrafo 12º, 239, todos da Constituição Federal, bem como pelas seguintes legislações: Leis Complementares n. 7/70 e 70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003. * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma: "O PIS/PASEP no regime cumulativo está estruturado da seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (0,65%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência). Do mesmo modo, a COFINS no regime cumulativo tem a seguinte regra-matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material: faturamento de mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota (3%); (v) – critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal: faturamento mensal (critério da competência)." * Argumentou pelo regime da não-cumulatividade para o PIS/COFINS. * Argumentou que, diante de gastos, custo, pagamento realizado pelo contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz de contribuir, de forma direta ou indireta, para a obtenção de receita daquela, há de se considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar a constitucionalidade da lei. * As comissões de representantes comerciais nada mais são do que a remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido n Resolução 3402-001.475 de 25 de outubro de 2018, proferido no julgamento do processo 13839.901466/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402-001.475):

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3402­001.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  TEGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entenderam ser desnecessária a  diligência proposta.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.    Relatório  A  Contribuinte  formalizou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  PERD/COMP objetivando a restituição dos créditos escriturais de PIS e COFINS que alega ter  recolhido a maior, relativos às comissões pagas aos seus representantes comerciais.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 85 5/ 20 14 -5 2 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 3          2  O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Jundiaí,  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  por  considerar  inexistente  o  crédito,  fundamentando  pela  aplicação do Art. 165 do Código Tributário Nacional.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ Fortaleza, através do Acórdão nº 08­038.808.  Devidamente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora em apreço, pugnando pela procedência da manifestação de inconformidade para  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  requeridos  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa:  * Tem por objeto social a atividades no mercado  interno e externo, sobretudo,  fabricação  de  artefatos  de  cimento  para  uso  na  construção,  depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis,  comércio  atacadista  especializado  de  materiais  de  construção  não  especificados  anteriormente;  fabricação  de material  sanitário  de  cerâmica;  comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas;  fabricação  de  válvulas,  registros  e  dispositivos semelhantes, peças e acessórios.  * Houve  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  COFINS/PIS no  regime não  cumulativo  em  razão  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  comissões para pessoas jurídicas representantes comerciais, o qual foi indeferido pela DRJ.  * Fundamentou pela improcedência da glosa, demonstrando os aspectos legais e  constitucionais  do  PIS­COFINS:  artigos  149,  195,  I  ­"b"  e  parágrafo  12º,  239,  todos  da  Constituição Federal,  bem como pelas  seguintes  legislações: Leis Complementares n.  7/70  e  70/91; Leis Ordinárias n. 9.715/95, 9.718/98, 10.637/2002, 10.833/2003.  * Apresentou a hipótese de incidência tributária da seguinte forma:   "O  PIS/PASEP  no  regime  cumulativo  está  estruturado  da  seguinte forma: (i) – sujeito ativo: União; (ii) – sujeito passivo:  pessoa  jurídica;  (iii)  –  critério  material:  faturamento  de  mercadorias e/ou serviços; (iv) – critério quantitativo: base de  cálculo  (valor  do  faturamento)  e  alíquota  (0,65%);  (v)  –  critério territorial: território nacional; (vi) – critério temporal:  faturamento mensal (critério da competência).  Do  mesmo  modo,  a  COFINS  no  regime  cumulativo  tem  a  seguinte regra­matriz de incidência: (i) – sujeito ativo: União;  (ii) – sujeito passivo: pessoa jurídica; (iii) – critério material:  faturamento  de  mercadorias  e/ou  serviços;  (iv)  –  critério  quantitativo: base de cálculo (valor do faturamento) e alíquota  (3%);  (v)  –  critério  territorial:  território  nacional;  (vi)  –  critério  temporal:  faturamento  mensal  (critério  da  competência)."  * Argumentou pelo regime da não­cumulatividade para o PIS/COFINS.  *  Argumentou  que,  diante  de  gastos,  custo,  pagamento  realizado  pelo  contribuinte de PIS e COFINS para uma pessoa jurídica que exerça atividade econômica capaz  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 4          3  de  contribuir,  de  forma  direta  ou  indireta,  para  a  obtenção  de  receita  daquela,  há  de  se  considerar um insumo, nos moldes do art. 3º, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, gerando  crédito para abatimento das contribuições referidas. A única possibilidade de se vedar crédito  no raciocínio descrito seria a existência de uma previsão legal expressa impedindo o exercício  desse direito, embora, mesmo nesta hipótese, seja possível – dependendo do caso – questionar  a constitucionalidade da lei.  *  As  comissões  de  representantes  comerciais  nada  mais  são  do  que  a  remuneração pelo resultado obtido pela venda de produtos ou mercadorias da pessoa jurídica  que representa, tendo como base de cálculo o preço do negocio jurídico.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.475  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.901466/2014­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão  (Resolução  3402­001.475):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.    Da necessidade de diligência para julgamento do recurso  Como  observado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  em  decisão  recorrida,  a  análise  da  questão  está  relacionada  à  classificação  das  comissões  pagas  a  representantes  comerciais  como  insumos,  que  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições,  ou  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa,  sem  vinculação  ao  processo  produtivo e incapazes de gerar crédito na sistemática não­cumulativa.   Assim alega a Contribuinte:  i) Que é pessoa  jurídica de direito privado e, na consecução de  suas  atividades  comerciais,  procede  à  contratação  de  representantes  comerciais  para  escoamento  de  sua  produção  própria,  sendo  que  tal  modalidade  de  venda  representa  aproximadamente  87%  do  faturamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 5          4  ii)  Que  a  função  desempenhada  por  tais  representantes  é  notadamente imprescindível para sua cadeia produtiva, na medida em  que  estes  são  responsáveis  pela  intermediação  dos  negócios,  com  a  prospecção  de  clientes  e  desenvolvimento  do  mercado,  assim  como  participam  diretamente  no  processo  negocial,  lançando  os  pedidos  aceitos  no  sistema  e  formatando  as  cargas.  Além  do  mais,  frequentemente  efetua  a  contratação  do  transporte  das  mercadorias  vendidas.  iii) Em razão do critério da  essencialidade,  é  incontestável que  os  valores  desembolsados  quanto  à  atividade  realizada  pelos  representantes  comerciais  devem  ser  entendidos  como  insumo  na  cadeia de produção e  vendas dos produtos que  fabrica,  conformando  base  de  cálculo  para  a  assunção  de  créditos  escriturais  relativos  às  contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  já  que  está  sujeita  à  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  das  referidas contribuições.  Outrossim,  a  Recorrente  apresenta  em  razões  de  recurso,  o  seguinte comparativo entre empresas que não possuem representantes  comerciais, em especial no tocante ao direito de crédito:   (i)  –  as  pessoas  jurídicas  sem  representante  comercial  terão  100% da receita para si;    (ii)  –  já  aquelas  que  se  utilizam  dos  representantes  não  terão  100%  das  receitas  para  si,  uma  vez  que  uma  parte  ficará  com  eles a  título de  comissão,  sendo de  total  plausibilidade assim o  crédito par a bater PIS e COFINS.  Constata­se  que  o  fundamento  pelo  qual  a  DRJ/FOR  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  se  atém  ao  critério  estabelecido pelo artigos 2º e 3º, II da Lei nº 10.637/2002, bem como  da IN­SRF nº 247/2002. Vejamos:  No  presente  caso,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais  não  podem  ser  consideradas  como  aplicadas  ou  consumidas  diretamente  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda. Tampouco podem ser considerados serviços adquiridos de  pessoas  jurídicas para a consecução das atividades principais da  empresa.  Assim,  as  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais são despesas que não se caracterizam como insumos,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração  de  créditos  relativamente a esses dispêndios.  Este também é o entendimento da Solução de Consulta nº 98, da  SRRF07/Disit, transcrito abaixo:        (...)  17. Dessa forma, os bens e serviços que forem necessários ou essenciais  para o desempenho da atividade da empresa mas que não puderem ser  considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  não  se  caracterizam  como  “insumos”,  não  sendo  admissível,  portanto,  a  apuração de créditos relativamente a esses dispêndios.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 6          5  18. Isso distingue os “insumos” das despesas dedutíveis para efeitos de  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, que, de acordo com o  art.  299  do Decreto  nº.  3.000,  de  26  de março  de  1999  (RIR/99),  são  todas aquelas despesas necessárias, usuais e normais para as operações  da empresa.        (...)  Isso  posto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.     Inicialmente,  consigna­se  que  o  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos,  segundo  as  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, tem direito de tomar créditos calculados em relação a bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  De  fato  havia  divergências  quanto  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições sociais.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170  ­  PR,  processado  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  que  o  conceito  de  insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma  dos artigo 3º,  inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  Por este precedente,  o STJ declarou a  ilegalidade da  Instrução  Normativa  ­  SRF nº  247/2002,  invocada para  fundamentar  a  decisão  recorrida, bem como declarou a ilegalidade da Instrução Normativa ­  SRF nº 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos  que  fossem  diretamente  agregados  ao  produto  final,  ou  que  se  desgastassem com o contato físico com o produto ou serviço final.   Outrossim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou  em  data  de  03/10/2018  a  Nota  Explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  aceitando  o  conceito  de  insumos  para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça,  conforme Ementa abaixo transcrita:  Documento público. Ausência de sigilo.  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art.  19,  IV,  da Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 7          6  Nota Explicativa  do  art.  3º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  01/2014.  Em  síntese,  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, são "todos aqueles bens  e  serviços pertinentes  ao, ou que viabilizam o processo produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes".  Os critérios em referência devem ser aplicados casuisticamente,  utilizando­se do chamado “teste de subtração” do insumo, de modo a  verificar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Neste  sentido,  transcrevo  os  itens  14  a  17  da  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF:  "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros  do STJ adotara m a interpretação intermediária, considerando que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância.  Dessa  forma,  tal  aferição  deve  se  dar  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva,  consistente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação de serviços.  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele  i  tem  –  bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial  que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa,  estejam  eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio que decorre do mencionado “teste d e subtração” a que  se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques."    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 8          7  Superada  a  discussão  em  referência,  cabe  a  análise  quanto  à  configuração  da  essencialidade  ou  relevância  do  representante  comercial às atividades desenvolvidas pela empresa.  Através  do  atos  constitutivos,  é  possível  verificar  que  a  Recorrente tem por objeto social as seguintes atividades:    Constata­se,  ainda,  como  atividade  econômica  principal  a  fabricação de artefatos de cimento para uso na construção (CNAE 23­ 30­3­02) e, por atividade econômica secundária a seguinte descrição:  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  SECUNDÁRIAS  52.11­7­99  ­  Depósitos  de  mercadorias  para  terceiros,  exceto  armazéns  gerais  e  guarda­móveis  46.79­6­04  ­  Comércio atacadista especializado de materiais de construção não  especificados anteriormente 23.49­4­01  ­ Fabricação de material  sanitário  de  cerâmica  47.44­0­01  ­  Comércio  varejista  de  ferragens  e  ferramentas  28.13­5­00  ­  Fabricação  de  válvulas,  registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios  Por sua vez, a Contribuinte argumenta desde a Manifestação de  Inconformidade  que  mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  vendas  de  produtos  que  comercializa  ocorre  por  meio  de  representantes  comerciais  autônomos,  que  assumem  papel  imprescindível  na  consecução  da  atividade  comercial  da  empresa,  representando  esta  modalidade  de  venda  em  aproximadamente  87%  (oitenta  e  sete  por  cento) do seu faturamento.  Não obstante os fundamentos que embasam as razões recursais,  o fato é que neste processo administrativo não há nenhuma prova que  ateste  a  essencialidade  da  representação  comercial  na  atividade  da  empresa Recorrente.  Todavia,  considerando  a  recente  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resultando  na  incidência  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, em atenção à busca pela verdade  material, faz­se necessária a realização de diligência para uma melhor  compreensão  sobre  as  características  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  possibilitando  identificar  se  as  despesas  em  análise  configuram insumos que permitam o direito ao crédito em análise.  Por tais motivos, nos termos previstos pelo artigo 29 do Decreto  nº  70.235/1972,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.901855/2014­52  Resolução nº  3402­001.484  S3­C4T2  Fl. 9          8  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em  especial:  Notas  Fiscais,  Balanço  Analítico,  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demais  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  a  elucidação  sobre  o  objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela Autoridade Fiscal, intimar a Recorrente e a Fazenda Nacional do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  se manifestarem no  prazo  de  30 (trinta) dias.  Após as providências acima,  com ou sem manifestação,  retorne  os autos a este Colegiado para julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  da  Unidade  de  Origem  intime  a  Contribuinte  para  apresentar  nos  autos  a  comprovação  de  que  os  serviços  prestados  por  representantes  comerciais  em  sua  atividade  empresarial  são  essenciais  e  relevantes,  em especial: Notas Fiscais, Balanço Analítico, Livros Diário  e Razão, bem como  demais documentos que se fizerem necessários para a elucidação sobre o objeto deste litígio.  Com  a  apresentação  dos  documentos  pela  Contribuinte  e  elaboração  de  Relatório  Fiscal  com  os  esclarecimentos  necessários  pela  Autoridade  Fiscal,  intimar  a  Recorrente e a Fazenda Nacional do resultado da diligência para, querendo, se manifestarem no  prazo de 30 (trinta) dias.  Após as providências acima, com ou sem manifestação, retorne os autos a este  Colegiado para julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902718/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.539
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98. ICMS BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.  Recorrente  CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  indeferido  por  despacho decisório eletrônico, vez que o valor do DARF teria sido utilizado integralmente para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­045­324.  Intimada  desta  decisão  a  empresa  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço, tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 71 8/ 20 12 -1 3 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13851.902718/2012­13  Resolução nº  3402­001.539  S3­C4T2  Fl. 153          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98 e na não  incidência do  ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  (ii)  que  as  provas  anexadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  seriam  suficientes para respaldar o crédito pleiteado, sendo descabida a afirmação da r.  decisão recorrida no sentido de que a produção de provas estaria preclusa.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.537,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902716/2012­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.537):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 e a não  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  especificamente  quanto  ao  período de apuração de 04/2003.  Observe­se a Recorrente acostou aos autos memória de cálculo  do crédito, identificando as contas contábeis nas quais respalda o seu  crédito.  Contudo,  esses  documentos  não  foram  apreciados  pela  r.  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  teriam  apenas  valor  indicativo:    "Em relação aos elementos de prova, somente se constituem em  excertos  de  livros  contábeis  ou  fiscais  se  demonstrada  a  observância das formalidades (termos e abertura e encerramento,  e, no caso de Livro Diário, autenticação), previstas no art. 5º, §  2º, do Decreto­ Lei nº 486, de 1969, e no art. 6º do Decreto nº  64.567, de 1969, a seguir transcritos:  (...)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.902718/2012­13  Resolução nº  3402­001.539  S3­C4T2  Fl. 154          3  No  caso  dos  documentos  juntados  aos  autos  pela  interessada,  constata­se  que  não  cumprem  tais  formalidades.  Em  suma,  os  documentos  apresentados,  embora  relevantes,  possuem  valor  apenas  indicativo,  e  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos dos artigos acima transcritos.  Além  disso,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante  da  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  a  base  de  cálculo  efetivamente apurada na contabilidade, nos termos do artigo 9º,  § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, acima  transcrito."  (e­fl.  111)    Assim,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  respaldar seu crédito não foram analisados pela fiscalização. Visando  sanar  a  questão  meramente  formal  apontada  pela  r.  decisão,  o  contribuinte  acostou  aos  autos,  no  Recurso  Voluntário,  os  termos  de  abertura e encerramento do livro razão.  Cumpre mencionar que o presente processo envolve duas teses  distintas. Primeiro, quanto à extensão do conceito de receita da Lei n.º  9.718/98. Neste ponto, devidamente indicou a r. decisão recorrida, com  base  nos  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  "externe  de  dúvida que, na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS,  somente  deveriam  ter  sido  considerados  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  isto  é,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços."  Além  disso,  discute­se  ainda  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. E é do conhecimento deste colegiado que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  esta  tese  no  Recurso  Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido  de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS  e da Cofins":    "EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria  ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13851.902718/2012­13  Resolução nº  3402­001.539  S3­C4T2  Fl. 155          4  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não  se  incluir  todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a  base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o  art.  3º,  §  2º,  inc.  I,  in  fine,  da Lei  n.  9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS."  (RE  574706,  Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,  Acórdão  eletrônico  DJe­223  Divulgado  29/09/2017  publicado  02/10/2017 ­ grifei)    Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito,  segregando  na  memória  de  cálculo  os  valores  relacionados às duas teses, entendo pela necessidade da conversão do  processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore  relatório fiscal avaliando a validade da memória de cálculo do crédito  apresentada  pelo  contribuinte,  identificando:  (i)  se  as  parcelas  relacionadas  como  "OUTRAS  RECEITAS"  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação  de  ambos);  e  (ii)  a  sistemática  adotada  para  o  cálculo  do  ICMS  excluído da base de cálculo da COFINS à luz do entendimento firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Araraquara/SP):  (i)  intime  a  Recorrente  a  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base de  cálculo  da COFINS Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os valores de outras receitas tributadas com base no                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13851.902718/2012­13  Resolução nº  3402­001.539  S3­C4T2  Fl. 156          5  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (receita  da  venda  de  mercadorias,  da  prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los com o recolhido;  (ii.2)  identificar  qual  a  sistemática  adotada  pelo  contribuinte  para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando  o  valor  de  crédito  do  tributo  passível  de  ser  reconhecido  ao  contribuinte  caso  se adote o  entendimento majoritário  firmado  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP):   (i) intime a Recorrente a apresentar cópia dos documentos fiscais  e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil  e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes);  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes  totais  tributados e, em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal  (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) identificar qual a sistemática adotada pelo contribuinte para  excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, avaliando o valor  de crédito do tributo passível de ser  reconhecido ao contribuinte  caso se adote o entendimento majoritário firmado no julgamento  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13851.902718/2012­13  Resolução nº  3402­001.539  S3­C4T2  Fl. 157          6  do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal  Federal.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.720685/2012-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 85 /2 01 2- 64 Fl. 62DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 28.810,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 44/48.  Cientificado,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  53/55.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13748.720685/2012­64  Acórdão n.º 2001­000.778  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   Fl. 64DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13748.720685/2012­64  Acórdão n.º 2001­000.778  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000834/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2002 POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DAS DCOMPS QUE MOTIVARAM LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. Constatando-se que os pedidos de compensação que motivaram o presente lançamento foram homologados de forma definitiva, deve-se cancelar a presente exigência fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2002 POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DAS DCOMPS QUE MOTIVARAM LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. Constatando-se que os pedidos de compensação que motivaram o presente lançamento foram homologados de forma definitiva, deve-se cancelar a presente exigência fiscal.
Numero da decisão: 1301-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator José Eduardo Dornelas Souza
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1301­003.343  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO. COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS INDEVIDAS  Recorrentes  TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2002  POSTERIOR  HOMOLOGAÇÃO  DAS  DCOMPS  QUE  MOTIVARAM  LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL.  Constatando­se  que  os  pedidos  de  compensação  que motivaram  o  presente  lançamento  foram  homologados  de  forma  definitiva,  deve­se  cancelar  a  presente exigência fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/04/2002  POSTERIOR  HOMOLOGAÇÃO  DAS  DCOMPS  QUE  MOTIVARAM  LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL.  Constatando­se  que  os  pedidos  de  compensação  que motivaram  o  presente  lançamento  foram  homologados  de  forma  definitiva,  deve­se  cancelar  a  presente exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 08 34 /2 00 6- 38 Fl. 817DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 818          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Tratam­se de Recurso de Ofício  e Recurso Voluntário  contra o Acórdão nº  13­32.914,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário  em discussão, conforme a seguir demonstrado:  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se de lide administrativa instaurada com a impugnação de  TELE  NORTE  LESTE  PARTICIPAÇÕES  S.A.  (fls.  113­127  e  167­181)  aos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF/RIO  em  relação ao PIS (fls. 45­48) e à Cofins (fls. 101­104).  Além  da  impugnação  e  dos  autos  de  infração,  o  processo  está  instruído com extrato de DCTF de PIS e Cofins  (fls. 03­06, 34­ 38,  90­94  e  58­62),  cópia  reprográfica  de  parte  do  p.a.  15374.002232/2005­44,  assinalando  que  no  p.a.  10070.001529/2002­41  as  declarações  de  compensação  não  constituem confissão de dívida (fls. 11­17, 67­73 e 77­80), cópia  reprográfica de parte do p.a. 10070.001529/2002­41, no qual se  indefere  pedidos  de  compensação  oriundos  de  supostos  saldos  negativos  de  IRPJ  (fls.  21­25  e  29­31),  cópias  de  DARFs  (fls.  313­361), DIRF (f1s.402­418), cópia de recurso junto ao CARF  contra  acórdão  da  DRJ  que  mantém  parcialmente  créditos  tributários  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  (fls.  489­518),  cópia  de  embargos  à  execução  fiscal  oriunda  do  p.a.  n°  13899.000725/2004­14 (fls. 519­536).  Instrui,  ainda,  o  presente  processo  informação  anexada  pelo  contribuinte  dando  conta  de  que  o  STF  aprovou  súmula  vinculante declarando a  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei 8.212/91 (fls. 547­548).  Segundo  informam os  termos de constatação fiscal  (fls. 40­42 e  96­98),  em  31/05/2002,  nos  autos  do  processo  administrativo  10070.001529/2002­41, o contribuinte solicitou compensação de  crédito relativo aos  saldos  credores de IRPJ apurados ao  final  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  refere­se  ao  IRRF­Juros  sobre  Capital  Próprio,  cód.  5706,  no  valor  total  de  R$  83.234.049,44,  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 819          3 recolhido pelas Fontes Pagadoras nos anos calendário de 2000  e 2001.  Objetivava  o  contribuinte  a  compensação  com  débitos  seus  de  COFINS, cód. 2172, e PIS, cód. 8109, relativos aos períodos de  apuração de 07/1999 a 04/2002.  Foi  verificado,  ainda,  que  parte  dos  débitos  arrolados  para  compensação  não  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  nas  respectivas DCTFs.  A  partir  de  outros  procedimentos  de  fiscalização  realizados  no  contribuinte, autos de infração foram lavrados, entre os quais foi  gerado  o  processo  administrativo  18471.000999/2005­29,  restando  IRPJ a  pagar  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  e  não saldo negativo a compensar.  Em  decisão  proferida  naqueles  autos,  com  fundamento  no  parecer  conclusivo  DIORT/DERAT/RJ  227/2005,  não  foi  reconhecida  a  característica  de  liquidez  e  certeza  aos  créditos  alegados  pelo  contribuinte  e  não  foram  homologadas  as  compensações constantes das Declarações de Compensação.  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  96­98),  o  contribuinte  deixou  de  declarar  em  DCTF  e  de  recolher  as  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  conforme  demonstrado  a  seguir:    Fl. 819DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 820          4   Em razão da ausência de declaração de  tais valores em DCTF  ou  de  seu  pagamento,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  das  contribuições para a Cofins  e para o PIS,  com a  imposição de  multa de oficio e juros de mora.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte alega, em  sua impugnação, em síntese (fls. 113­127 e 167­181):  ­  De  acordo  com  o  "Termo  de  Verificação  Anexo  ao  Auto  de  Infração de COFINS", a impugnante teria deixado de recolher a  COFINS nos meses supra indicados, em razão da compensação  realizada  com  parcelas  do  IRPJ,  sendo  que  tal  procedimento  (compensação)  encontra­se  em  discussão  no  Processo  n°  10070.001529/2002­41.  ­  Prossegue  o  Auto  afirmando  que  a  compensação  foi  julgada  improcedente em primeiro grau, por considerar a Administração  que,  ao  invés  de  possuir  créditos  de  IRPJ  passíveis  de  compensação (utilizados na absorção dos débitos de COFINS), a  impugnante seria devedora do imposto em questão, em razão do  lançamento  de  oficio  de  valores,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo n° 18471.000999/2005­29.  ­  Em  razão  da  improcedência,  em  primeiro  grau,  do  pleito  de  compensação e considerando, ainda, que a COFINS atinente aos  meses  inicialmente  indicados  não  foram  auto­declarados  em  DCTF, foi lavrado o presente Auto de Infração.  ­  A  exigência,  contudo,  não  tem  mínimas  condições  de  prevalecer,  seja  em  razão  de  a  quase  totalidade  estar  atingida  pela  decadência,  seja  em razão  da  precocidade  e  ilegitimidade  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 821          5 da obrigação,  sobretudo  no  que  respeita  à  imposição  de multa  punitiva.  ­ A COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação ou  auto­lançamento, no qual o contribuinte antecipa ­se à ação do  fisco, apura o tributo e recolhe diretamente aos cofres públicos,  se o caso.  ­ Nessa modalidade de lançamento, a constituição do crédito dá­ se por duas formas. A primeira, e mais comum, ocorre quando o  próprio  contribuinte  declara  os  montantes  apurados,  mediante  apontamento  dos  valores  em  documento  oficial  instituído  pela  legislação.  ­ Em relação tal documento é a DCTF, conforme consta do art.  5° do DL n° 2.124/84 . Assim, verificada essa declaração, não há  necessidade  de  processo  administrativo  para  apuração  do  crédito, conforme iterativa jurisprudência.  ­ Não havendo a  declaração,  tem o  fisco  o  dever  de,  no  prazo  improrrogável de proceder ao lançamento, mediante a lavratura  de  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  caducar  em  definitivo  o  seu  direito,  extinguindo­se  a  obrigação  tributária  com  fundamento  no art. 156, V do CTN.  ­ Esta é a hipótese de que cuida o Auto de Infração, na medida  em que, à exceção do mês de competência de 12/01, os demais já  estão atingidos pela decadência, valendo observar que, no caso  em  exame,  é  irrelevante  se  a  contagem do  prazo  obedecerá  ao  disposto no art. 150, §4° do CTN (a partir do  fato gerador) ou  ao art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte do exercício em  que o lançamento poderia ter sido efetuado), já que, por ambos  os  critérios,  os  demais  fatos  geradores  estão  atingidos  pela  decadência.  ­  Por  certo  alegará  a  autoridade  administrativa  que  a  decadência não se operou,  tendo em vista que o lançamento foi  efetuado após a decisão administrativa que indeferiu o pleito de  compensação no âmbito do Processo n° 10070.001529/2002­41.  ­ Tal argumento, todavia, não se sustenta, na medida em que a  decadência  tributária  somente  pode  ser  regulada  por  lei  complementar  e,  além  disso,  não  se  sujeita  a  qualquer  interrupção ou suspensão.  ­  Com  efeito,  a  legislação  atinente  à  compensação  sofreu  sucessivas modificações nos últimos anos, culminando na atual  sistemática  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  regulamentada pela Instrução Normativa n° 600/2005.  ­  A  época  em  que  formulado  o  pleito  de  compensação  pela  impugnante  (31/05/02),  que  deu  origem  ao  Processo  n°  10070.001529/2002­41,  a  compensação  estava  regulamentada  pela  IN  n°  21/97  (alterada  em  parte  pela  IN  n°  73/97),  posteriormente.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 822          6 ­ O sistema vigente naquele período autorizava a compensação  de  tributos,  competindo  ao  contribuinte  formular  o  competente  pedido  à  autoridade  administrativa,  tendo  sido  tais  procedimentos observados pela impugnante (em anexo, cópia da  íntegra  do  PA  n°  10070.001529/2002­41,  atinente  à  compensação ­ doc.03).  ­  Nada  naquela  legislação  dispensava  ou  desincumbia  a  autoridade  administrativa  de  proceder  ao  lançamento  dos  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  função  da  compensação,  vale  dizer,  não  tendo  sido  pago  o  tributo  em  função da compensação exercida, tinha a fiscalização o dever de  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  ainda  que  consignasse,  em  tal  ato,  a  existência de pleito de  compensação  em curso.  ­ A dispensa da constituição do crédito tributário relativamente  a  débitos  compensados  somente  passou  a  existir  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/03,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, nele inserindo dispositivo (parágrafo 6 0 do art. 74) no  sentido  de  que  "a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados ".  ­ Vale dizer, em relação às compensações efetuadas a partir da  Lei n° 10.833/03, não se mostra mais necessária a constituição  do  crédito  tributário  relativamente  a  débitos  compensados,  constituindo a própria declaração de compensação  instrumento  efetivo  de  cobrança,  passível  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  posterior execução.  ­ Antes da publicação da referida lei, as compensações atinentes  a débitos não declarados em DCTF submetiam­se ao lançamento  de oficio. Isto, aliás, é o que reconhece a própria Administração.  Nesse  sentido,  a  manifestação  de  fls.  259/260  do  Processo  n°  10070.001529/2002­41  reconhece  que,  por  ter  sido  a  compensação  formulada  pela  impugnante  em  maio  de  2002,  antes da Lei n° 10.833/03, não constituiria a mesma confissão de  dívida e "não são instrumentos hábeis e idôneos  ­  Ora,  se  o  próprio  fisco  reconheceu  que  o  pleito  de  compensação  formulado pela  impugnante  não  tinha a  natureza  de confissão de dívida, a conseqüência  lógica é a de que havia  necessidade de lançamento de oficio.  ­ Colocado esse raciocínio ­ que, repita­se, decorre de premissa  firmada  pelo  próprio  fisco,  no  sentido  de  que  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  não  teve  o  efeito  de  constituir  o  crédito ­, a outra conseqüência, igualmente de natureza lógica, é  a de que o lançamento deveria ter sido efetuado no prazo legal  de  5  anos  contado  do  fato  gerador,  até  porque  inexiste  outro  fixado na legislação.  ­ Nem se diga que, tendo sido o referido pedido de compensação  "convertido"  em  declaração  de  compensação,  com  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 823          7 (homologação por parte do fisco), conforme dispõe o §4° do art.  74 da Lei n° 9.430/96, na redação da Lei n° 10.637/02003, não  se aplicaria o raciocínio ora defendido.  ­ Primeiro porque, se a compensação pleiteada pela impugnante  tivesse  o  efeito  de  pagamento  desde  o  nascedouro,  ou  mesmo  depois da "conversão", não haveria a necessidade de  lavratura  do presente Auto de Infração, bastando aguardar­se o desfecho  do  processo  de  compensação  (10070.001529/2002­41)  e,  se  a  decisão  final  for  denegatória,  procede­se  à  inscrição  do  débito  em Dívida Ativa, conforme já referido.  ­  Em  segundo  lugar,  a  interpretação  que  a  própria  Administração  vem  conferindo  às  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  que  alteraram  diversos  aspectos  da  compensação,  inclusive o dispositivo que atribui à declaração de compensação  a  natureza  de  "confissão  de  dívida"  e  a  atribuição  de  efeito  suspensivo aos recursos, dispensando a constituição de oficio, é  a  de  que  referida  norma  aplica­se  unicamente  a  casos  futuros,  não pedidos de compensação formulados anteriormente.  ­  Nesse  sentido,  vale  referir  a  manifestação  apresentada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional de Osasco em procedimento  administrativo  envolvendo  terceiro  contribuinte,  no  qual  se  discutia  os  efeitos  da  manifestação  de  inconformidade,  transcrevendo­se os seguintes trechos:  "Aliás,  o  recurso  com  efeito  suspensivo,  criado  pela  MP  n°  131103, somente se aplica ao regime intitulado DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  criado  com  a  Lei  n°  10.637  de  30  de  dezembro de 2002.  (...)  Assim,  simples  pedido  de  compensação  não  extinguia  automaticamente  o  débito,  sendo  necessário  aguardar  o  procedimento  administrativo  de  apuração  da  existência  e  a  extensão dos eventuais créditos do contribuinte.  Portanto,  à  época  dos  pedidos  de  compensação,  a  extinção  do  débito era precedida de procedimento administrativo destinado a  apurar  a  existência  do  crédito  e  sua  real  extensão,  cujo  início  dependia da provocação do sujeito passivo por meio do "Pedido  de  Compensação"  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  n°  21/97.  (...) "  ­  Como  visto,  em  2002  vigiam  os  artigos  73  e  74  na  redação  acima  transcrita,  sendo  que  qualquer  pedido  de  compensação  devia obedecer aos termos neles previstos.  ­  Tratando­se  de  prática  adotada  pelo  órgão  responsável  pela  defesa  judicial  do  erário,  pode­se  considerar  que  referido  entendimento tem a força de norma complementar da legislação  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 824          8 tributária, por força do disposto no art. 100, III do CTN, razão  pela qual deve igualmente ser aplicada no presente caso.  ­  Em  suma,  tratando­se  de  pleito  de  compensação  formulado  pela impugnante antes do advento da Lei n° 10.833/03, havia a  necessidade de lançamento no prazo qüinqüenal.  ­  Assim,  ainda  que  estivesse  correta  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora  a  respeito  da  legislação  da  compensação  e  de  seus  efeitos  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  ­  o  que  não  prevalece,  conforme  já  demonstrado  ­,  ainda assim a decadência  teria sido consumada, na medida em  que o prazo qüinqüenal previsto no CTN (arts. 150, §4° e 173, I)  prevaleceriam,  de  qualquer  forma,  sobre  disposições  da  legislação ordinária.  ­ Some­se a isto o fato de que o Superior Tribunal de Justiça já  pacificou  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário,  por  ser  decadencial  e  não  prescricional, não se submete a interrupção ou suspensão.  ­ Isto significa que, verificado o fato gerador e não tendo havido  o  auto­lançamento  pelo  contribuinte,  o  fisco  tem  o  dever  de  proceder à constituição no prazo de 5 anos, independentemente  da  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  tais como liminar e depósito judicial. Nesse sentido, as decisões  abaixo.  "TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  OBSTÁCULO JUDICIAL.  1.A  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do CTN,  não  sofre  interrupção ou suspensão,  iniciando­se o prazo na data da  ocorrência do fato gerador.  2.A partir  do  fato gerador,  dispõe  a Fazenda do prazo de  cinco  anos para constituir o seu crédito, não estando inibida de fazê­lo  se houver suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 150, §4°  do CTN.  3.A  liminar  concedida  em mandado de  segurança  (art.  151,  IV,  do CTN), bem assim as demais hipóteses do mesmo art. 151, não  impedem que  a Fazenda  constitua  o  seu  crédito  e  aguarde para  efetuar a cobrança.  4. Ocorrência  da  decadência,  porque  constituído  o  crédito  após  cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173, I, CTN).  5. Recurso especial provido. "  (RESP n° 702806, rei. Min. Eliana Calmon, j. 14.02.2006) "  ­  Diante  disso,  assim  como  a  liminar  ou  o  depósito  não  interrompem ou suspendem o prazo para constituição do crédito  tributário,  do  mesmo  modo  a  existência  do  pleito  de  compensação  não  obstava  o  lançamento  do  crédito  tributário,  razão pela  qual  não  tem qualquer  fundamento  o  argumento no  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 825          9 sentido  de  que  o  prazo  teria  ficado  suspenso  ou  sido  interrompido em razão da compensação em discussão.  ­ Em conclusão, sob qualquer angulo que se examine a questão a  conclusão  é  a  de  que,  à  exceção  do  fato  gerador  ocorrido  em  1212001,  quanto  aos  demais  houve  a  decadência  do  direito  à  constituição do crédito tributário.  ­ Conforme já referido, o Auto de Infração ora impugnado exige  valores  de  COFINS  que  foram  objeto  de  compensação  com  créditos (saldo credor) de IRPJ.  ­  Essa  compensação  é  objeto  do  Processo  n°  10070.00152912002­41,  cuja  decisão  em  primeiro  grau  foi  desfavorável  ­ o que redundou,  inclusive, na  lavratura presente  Auto  (cf.  fls.  259/260,  já  referidas)  ­,  tendo  sido  interposta  a  competente Manifestação de Inconformidade, que ainda não foi  julgada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (cópia  do  recurso  e  de  extrato atualizado de andamento processual ­ doc.04).  ­ Digno de nota, ainda, que o motivo determinante que  levou a  autoridade administrativa a julgar improcedente a compensação  diz  respeito  a  um  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  Processo n° 18471.000999/2005­29.  ­  Nesse  processo,  que  aguarda  o  julgamento  de  recurso  voluntário no Conselho de Contribuintes (cópia do recurso e de  extrato  de  andamento  processual  ­  doe.05),  foi  apurada  a  existência de débito de IRPJ, cuja validação definitiva implicaria  a  inexistência  do  saldo  credor  (de  IRPJ)  que  foi  compensado  com o débito da COFINS objeto do presente Auto de Infração.  ­ A exposição dos fatos ora relatados leva à seguinte seqüência  lógica:  (a) caso o recurso apresentado no PA n° 18471.000999/2005­29,  originário do AIIM de IRPJ, venha a ser provido, o saldo credor  de  IRPJ  tornar­se­á  definitivamente  legítimo,  gerando  o  desaparecimento da correspondente dívida de IRPJ constituída;  (b) esse saldo credor de IRPJ, nos termos da legislação, pode ser  compensado  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  dentre  os  quais  a  COFINS.  Essa  compensação  encontra­se  em  discussão  no  Processo  n°  10070.001529/2002­41,'  que  atualmente  aguarda  julgamento  de  Manifestação  de  Inconformidade;  (c) o  reconhecimento da  legitimidade da compensação  implica,  por  sua  vez,  improcedência  da  presente  ação  fiscal,  que  é  fundamentada,  como  visto,  no  indeferimento  em  primeiro  grau  do processo de compensação.  ­  Não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  a  validade  da  ação  fiscal em debate depende de dois  fatores externos, relacionados  entre  si:  o  julgamento  do  AIIM  de  IRPJ  (PA  n°  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 826          10 18471.000999/2005­29)  e  do  pleito  de  compensação  (PA  n°  10070.001529/2002­41).  ­  Nesse  sentido,  aliás,  reconhece  a  própria  autoridade  que  prolatou a decisão indeferitória da compensação (fls. 259/260),  deixando  de  sobrestar  o  andamento  do  pleito  até  final  julgamento  do  processo  de  exigência  do  IRPJ  unicamente  porque,  nos  termos  da  legislação  atualmente  vigente,  o  prazo  para  julgamento  da  compensação  é  de  5  anos,  sob  pena  de  homologação e extinção definitivas do crédito tributário (ar174,  §  50,  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  conferida  pela  Lei  n°  10.833/03).  ­  Ambos  os  processos  encontram­se  aguardando  julgamento,  sendo  que  os  recursos  nele  interpostos  têm  efeito  suspensivo,  observando­se  que,  no  processo  de  compensação,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  em  19/12/05,  quando  já vigia a atual  redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  cujos parágrafos 7o a 10 não deixam dúvida quanto à aplicação  do inciso III do art. 151 do CTN.  ­  Ora,  considerando  que  o  débito  impugnado  decorre  do  não­ reconhecimento da compensação exercida que, por sua vez, tem  origem na apuração de dívida de  IRPJ cuja  legitimidade ainda  está  sob  julgamento  no  âmbito  administrativo,  resulta  claro  a  existência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  ­  A  suspensão,  aliás,  é  dupla,  decorrendo  tanto  do  recurso  voluntário  interposto  no  processo  de  exigência de  IRPJ quanto  da manifestação de  inconformidade  interposta no procedimento  de compensação. Essa constatação deveria ter sido apontada no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  isto  é,  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  consignado  a  impossibilidade  de  cobrança  dos  valores,  até  que  ambos  os  procedimentos  correlatos  sejam  ultimados.  ­ Portanto, independentemente da impugnação apresentada, que  tem o efeito,  de per  si,  de  suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário  (art.  151,  I11,  do  CTN),  deve  o  órgão  julgador  reconhecer  a  suspensão  por  força  dos  recursos  pendentes  nos  processos  correlatos,  sendo  inviável  cogitar­se  da  cobrança  imediata dos valores lançados.  ­ Por fim, como conseqüência à existência da medida suspensiva  relatada  no  item  anterior,  é  de  rigor  a  exclusão  da  multa  punitiva de 75% lançada juntamente com a obrigação tributária.  ­  Com  efeito,  a  existência  de medida  suspensiva  não  impede  a  constituição do crédito  tributário, até porque,  como  já  referido  no item 1, o prazo de lançamento é decadencial e não é suspenso  ou  interrompido  de  forma  alguma,  como  já  decidido  inúmeras  vezes pelo Superior Tribunal de Justiça.  ­  No  entanto,  o  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  a  exigência  do  crédito  esta  suspensa,  a  par  de  viável,  impede  a  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 827          11 constituição de montantes a título de multa. É o que decorre do  disposto no caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n­ 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (destacamos)  ­ Note­se que, embora o dispositivo  faça referência unicamente  às causas de suspensão previstas nos inciso IV e V do art. 151 do  CTN,  tem aplicação  também ao caso ora  em exame, no qual a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  de  recursos  interpostos  em  outros  processos  administrativos  (inciso  III),  já  que  a  essência  ou o fundamento da regra são os mesmos: a impossibilidade de  penalizar o contribuinte que deixou de pagar  tributo amparado  na lei.  ­ Ademais, é sabido que a multa punitiva tem como pressuposto o  descumprimento de um dever  legal. Como  tal,  sua  incidência  e  graduação  devem,  necessariamente,  levar  em  consideração  a  conduta imputada ao contribuinte.  ­ Caso estes pressupostos não sejam observados, a multa passa a  ser  desproporcional  e,  portanto,  ilegítima  por  violar  o  devido  processo  legal  substantivo,  principio  cuja  aplicação  aos  atos  oriundos do Estado e,  sobretudo, da Administração, vem  sendo  cada vez mais reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo  entendimento é extensível à Administração (incluídos os órgãos  julgadores do contencioso), por força do Decreto n° 2.346/97.  ­ No caso em exame, a impugnante não violou qualquer preceito  legal,  tendo  em  vista  que,  ao  pleitear  a  compensação  do  IRPJ  com  a  COFINS  em  maio  de  2002,  a  legitimidade  do  procedimento  era  inquestionável,  vale  dizer,  a  utilização  do  saldo credor de IRPJ na compensação de tributos administrados  pela Receita Federal era legalmente prevista.  ­ A suposta perda da legitimidade dos créditos de IRPJ levados à  compensação  deu­se  apenas  em  momento  posterior,  quando  houve a lavratura do Auto de Infração com a exigência do IRPJ,  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  18471.000999/2005­29, cujo Auto de Infração veio a ser lavrado  em julho de 2.005.  ­ Essa  suposta  perda,  todavia, é  provisória  e  depende,  para  se  tornar  definitiva,  de  o  Conselho  de Contribuintes  legitimar  em  definitivo a exigência do IRPJ, algo que ainda não ocorreu.   ­ Por enquanto, o Auto de Infração de IRPJ, bem como a decisão  de primeiro grau que o manteve, não exercem quaisquer efeitos,  tendo  em  vista  o  efeito  suspensivo  de  que  é  dotado  o  recurso  voluntário lá interposto.  ­  Sendo assim,  tendo  sido o  presente Auto de  Infração  lavrado  sob a égide de condição suspensiva da exigibilidade do crédito  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 828          12 tributário  ­  eis  que,  repita­se,  toda  a  ação  fiscal  depende  do  resultado a ser proferido no PA n° 18471.000999/2005­29 ­, não  há como imputar à impugnante a exigência de multa punitiva, eis  que  o  pressuposto  para  tanto  é  o  descumprimento  de  algum  dever legal.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  É  de  5  (cinco)  anos  o  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido constituído, na hipótese de inexistência  de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  FISCAL  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  À época da constituição do auto de infração (29 de outubro de  2002),  constituía  dever  do  auditor­fiscal  constituir  de  oficio  débitos  confessados  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA.  A  impugnação  prevista  no  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal  regida  pelo  Decreto  n°  70.235  ­  tal  como  procedeu  o  sujeito  passivo  ­  não consiste  em  via  adequada para  opor­se a  suposta  cobrança  indevida,  prestando­se  tão­somente  para  contestar a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Está  plenamente  consentâneo  ao  preceptivo  legal  em  vigor  a  constituição  de multa  na  porcentagem descrita  na  hipótese  dos  autos ­ de lançamento de contribuição social para a seguridade  social de oficio, sem atestar evidente intuito de fraude.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  É  de  5  (cinco)  anos  o  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido constituído, na hipótese de inexistência  de pagamento.  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  FISCAL  CONFESSADO  EM  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 829          13 À época da constituição do auto de infração (29 de outubro de  2002),  constituía  dever  do  auditor­fiscal  constituir  de  oficio  débitos  confessados  pelo  sujeito  passivo,  de  acordo  com  a  legislação de regência.  IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA.  A  impugnação  prevista  no  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal  regida  pelo  Decreto  n°  70.235  ­  tal  como  procedeu  o  sujeito  passivo  ­  não consiste  em  via  adequada para  opor­se a  suposta  cobrança  indevida,  prestando­se  tão­somente  para  contestar a constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Está  plenamente  consentâneo  ao  preceptivo  legal  em  vigor  a  constituição  de multa  na  porcentagem descrita  na  hipótese  dos  autos ­ de lançamento de contribuição social para a seguridade  social  de  oficio,  sem  atestar  evidente  intuito  de  fraude.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente em 14 de março de 2011 do acórdão recorrido (e­fls. 632), e com ele  inconformado, a recorrente apresentou em 13 de abril de 2011 (e­fls. 633),  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Antes dos autos serem enviados ao CARF, foi certificado pela DEMAC/RJO  que o valor do crédito tributário exonerado se enquadra no artigo 1º da Portaria MF nº 3. de 3  de  janeiro de 2008,  revelando que  a decisão proferida pela DRJ  seria passível de  recurso de  ofício.  Os  autos  foram,  então,  enviados  para  à DRJ  que,  através  do  Presidente  da  Turma Julgadora, corroborou com a  informação a que se  fez  referência,  e  recorreu de ofício  para que o CARF conhecesse e analisasse este recurso (e­fls. 788).  Na  seqüência,  os  autos  foram  remetidos  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento.  Iniciado  o  julgamento,  o  colegiado  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  daquela  Seção,  através do Acórdão nº 3202­001.363, decidiu declinar da  competência  em  favor da Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  onde  o  processo  foi  enviado  e  posteriormente  distribuído  a  este  relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 830          14 Da Análise do Recurso Voluntário  Infere­se  dos  autos  que  o  contribuinte,  em  outro  processo  (Proc.  nº  10070.001529/2002­41),  na  data  de  31/05/2002,  solicitou  compensação  de  direito  creditório  proveniente de saldos negativos de IRPJ apurados ao final dos anos­calendário de 2000 e 2001  com débitos de PIS e de COFINS relativos aos períodos de apuração de 07/1999 a 04/2002,  sendo seu pleito negado, em despacho inicial.   Considerou  a  Administração  que,  ao  invés  de  possuir  créditos  de  IRPJ  passíveis de compensação, o contribuinte seria devedor do imposto em questão, lavrando­se o  presente  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  demonstrado em quadro consignado no relatório.  Em sua defesa, entre outros argumentos, alega a recorrente, inicialmente, que  o  julgamento do presente processo depende de dois  fatores externos,  relacionados entre si:  o  julgamento do AIIM de IRPJ (PA nº 18471.000999/2005­29) e do pleito de compensação (PA  nº 10070.001529/2002­41).   Com  efeito,  no  processo  administrativo  de  n.º  18471.000999/2005­29,  debateu­se  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  período  que  compreende a origem do crédito de  IRPJ que a Recorrente visou compensar  com débitos de  PIS e da COFINS lançados.  Este  processo  já  foi  apreciado  por  este  colegiado  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de ofício (Acórdão  n.º  1301­000.711,  de  19/10/2011),  encontrando­se  atualmente  no  "arquivo  geral",  ou  seja,  definitivamente julgado.  Com  relação  ao  processo  que  trata  do  pleito  de  compensação  (PA  nº  10070.001529/2002­41), não vislumbro prejudicialidade de se proferir  aqui uma decisão sem  que haja uma decisão definitiva naqueles autos sobre todo o crédito lá pleiteado. Basta, a meu  ver, que parte do crédito lá pleiteado seja homologado, no que aqui interessa, e que não caiba,  sobre esta parte, mais recurso.   Consultando  os  termos  da  Resolução  nº  1201­000.143,  exarada  naqueles  autos,  verifico  que  a  4ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  homologou  tacitamente  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  e  PERD/COMP,  em  data  anterior  a  20.10.2003,  conhecendo  do  argumento  trazido  pelo  contribuinte  que  a  análise  válida  das  compensações  somente  ocorreu  em  20.10.2008  (data  da  ciência  do  segundo  despacho  decisório). Confira­se a ementa do acórdão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DISPENSA.  Considera­se desnecessária a realização de perícia, se do exame  da matéria  constata­se  que  os  documentos  presentes  nos  autos  são suficientes para o deslinde da pendência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 831          15 Ano­calendário: 2000, 2001  PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para  formar  convicção  sobre  a  certeza  e  liquidez  de  crédito  objeto de compensação declarada, ao Fisco é facultado o direito  de reapurar os resultados da pessoa jurídica relativos a períodos  já  alcançados  pela  decadência,  desde  que,  manifestando­se  exclusivamente  acerca  da  existência  dos  saldos  negativos  informados  nas  DIPJ,  deixe  de  constituir  eventual  crédito  tributário correspondente aos períodos já decaídos.  PREJUDICIAL  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DE  COMPENSAÇÕES  DECLARADAS.  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO APÓS CINCO ANOS. ACOLHIMENTO.  Consideram­se homologadas as compensações declaradas e, por  conseguinte,  extintos  os  débitos  da  pessoa  jurídica  com  a  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  74,  §  5o,  da  Lei  n°  9.430/1996  e  do  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  se  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  proferido  em  face  da  anulação  do  Despacho anterior, ocorre após o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos contados da data da entrega das DCOMP e PER/DCOMP.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  COMPENSAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE RECEITA DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  E  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES FINANCEIRAS COM DÉBITOS DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDOS.  SALDOS  NEGATIVOS  APURADOS  EM  DIPJ.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Se  a  pessoa  jurídica  comprova  parcialmente,  com  documentos  hábeis e idôneos, a existência dos saldos negativos apurados em  DIPJ, oriundos de IRRF incidente sobre receitas de juros sobre  capital próprio e rendimentos de aplicações financeiras, impõe­ se o reconhecimento da compensação declarada de créditos com  débitos  de  impostos  e  contribuições  federais,  informados  em  DCOMP e PER/DCOMP, até o limite do crédito remanescente,  atualizado monetariamente.  Esta decisão não foi submetida a recurso de ofício, devendo­se, por isso, ser  reconhecida  a definitividade de  seus  efeitos no que  tange  à homologação  tácita de parte das  Dcomps  apresentadas  naquele  processo,  pois,  como  já  percebido,  esses  efeitos  influenciam  neste processo.  Conforme  visto,  os  pedidos  de  compensação  que  motivaram  o  presente  lançamento foram homologados de forma definitiva, posto que apresentados em 31/05/2002,  ou  seja,  em  data  anterior  à  20/10/2003.  Por  conseqüência,  o  presente  lançamento  tornou­se  insubsistente, o que se impõe o cancelamento da exigência fiscal aqui em discussão.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.000834/2006­38  Acórdão n.º 1301­003.343  S1­C3T1  Fl. 832          16 Veja­se que nos autos (fl. 674), há um quadro, colacionado pela DRJ, quando  do  julgamento  do  processo  nº10070.001529/2002­41,  relacionando  uma  a  uma,  as  Dcomps  homologadas.  As  Dcomps  de  fls.  01/04  referidas  no  referido  quadro,  são  as  Dcomps  que  motivaram o presente auto de infração. Então, além das considerações acima, as Dcomps aqui  referidas foram relacionadas expressamente por aquela decisão (definitiva).  Conclusão  Dessa  forma,  conduzo meu  voto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para cancelar a exigência fiscal e, por conseqüência, negar provimento ao recurso  de ofício.  Apenas por cautela, determino seja colacionada cópia da presente decisão nos  autos do processo nº 10070.001529/2002­41.    (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 832DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720016/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de trinta dias o prazo para apresentação do recurso voluntário, sendo este considerado individualmente.
Numero da decisão: 2201-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos contribuintes solidários, em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos contribuintes solidários, em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.728  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ RESPONSABILIDADE  Recorrente  WF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.  É de trinta dias o prazo para apresentação do recurso voluntário, sendo este  considerado individualmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos voluntários formalizados pelos contribuintes solidários, em razão de sua  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 16 /2 01 4- 91 Fl. 1124DF CARF MF     2 Trata­se de  recursos  voluntários  apresentados  por  empresas  arroladas  como  componentes do mesmo grupo econômico, pelo qual pretendem a revisão do Acórdão nº 15­ 33.135,  da  7ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  1050/1078),  pelo  qual  foi  negado  provimento  às  impugnações apresentadas pela contribuinte e demais responsáveis solidárias.  Este  processo  decorre  do  desmembramento  do  processo  nº  13116.722155/2011­14,  composto  pelos  seguintes  lançamentos,  todos  relativos  ao  período  07/2007 e 12/2008 (Relatório fiscal fls. 120/129):  ­ AI Debcad nº 37.290.445­9, que tem com descrição do fato gerador GFIP  atual  ­  parte  patronal,  GFIP  substituída  ­  parte  patronal,  não  declarados  ­  parte  patronal  e  rubricas não consideradas ­ parte patronal.  ­ AI Debcad nº 37.290.446­7, que tem como descrição do fato gerador GFIP  substituída ­ parte dos segurados.  ­ AI Debcad nº 37.290.447­5, relativo ao fato gerador Não declarados ­ parte  dos segurados.  ­ AI Debcad nº 37.351.955­9,  relativo às Rubricas não consideradas  ­ parte  dos segurados.  Para  a  melhor  compreensão  desses  fatos  geradores  e  dos  demais  fatos  relevantes para o  lançamento realizado, adoto os  seguintes excertos do relatório constante da  decisão de piso:  Após  análise  da  documentação  apresentada,  especialmente  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP, em confronto com as informações constantes dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  contribuinte  se  enquadrava  indevidamente  na  condição  de  "Optante  pelo  Simples",  como  se  fosse  integrante  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006.  Esse enquadramento foi indevido, uma vez que a empresa de fato  não  estava  incluída  nesse  regime,  conforme  consultas  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil e segundo Declaração do  próprio  contribuinte,  em  anexo,  onde  ele  afirma  ter  informado  tal situação de forma equivocada.  Com  esse  auto­enquadramento  da  empresa  nas  suas  declarações,  o  valor  devido  calculado  de  contribuição  previdenciária  representava  apenas  a  parcela  dos  segurados,  não sendo calculada a parte da empresa (patronal).  As informações de folha de pagamento foram entregues em meio  digital  no  formato  MANAD  1.0.0.2  Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP  n°. 12 de 20/06/2006.  Dos fatos geradores: “GFIP Atual”.  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 13116.720016/2014­91  Acórdão n.º 2201­004.728  S2­C2T1  Fl. 1.124          3 Para as remunerações informadas em GFIP não foi calculado o  valor  de  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa,  ou  seja, parte patronal, em decorrência da informação incorreta de  "Optante pelo Simples".  São  consideradas  como  "GFIP  atual"  as  remunerações  declaradas  na  última  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, uma vez que na sistemática vigente no período fiscalizado  até os dias de hoje, cada GFIP entregue substitui outra anterior  da mesma competência.  Mesmo que as contribuições da parte dos segurados tenham sido  devidamente  declaradas,  as  remunerações  serviram  de  base  de  cálculo  no  auto  de  infração  para  as  contribuições  da  parte  da  empresa.  A apuração desses fatos geradores encontram­se detalhadas nas  duas  planilhas  em  anexo  com  título  "Trabalhadores  Segurados  Empregados  Declarados  em  GFIP"  e  "Trabalhadores  Contribuintes  Individuais  Declarados  em  GFIP",  utilizando­se  as  colunas  cujo  título  englobado  delas  é  "GFIP  Exportada  (atual)".  As  contribuições  apuradas  para  este  fato  gerador  são  consideradas "Não declaradas em GFIP antes do procedimento  fiscal",  tendo em vista a  informação  indevida de "Optante pelo  Simples", ocasionando a situação que pode ser configurada "em  tese"  como  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  nos  moldes do Art. 337­A do Código Penal.  Dos fatos geradores: “GFIP Substituída”.  Foram  apuradas  as  remunerações  contidas  em  folha  de  pagamento e comparadas com as declarações em "GFIP Atual",  levando­se  em  conta  a  base  de  cálculo  considerada  pelo  contribuinte.  Ocorre que, a “GFIP Atual” muitas vezes não reflete a base de  dados a ser declarada pela empresa, apresentando um valor bem  inferior  ao  que  normalmente  a  empresa  declara,  e  uma  quantidade pequena de segurados, às vezes somente um ou dois.  Tal fato, ocorre pela empresa não ter se adaptado à sistemática  de  GFIP  única,  e  mesmo  que  tenha  feito  a  declaração  de  sua  massa  salarial  completa,  posteriormente  faz  a  informação  de  apenas  um  ou  outro  segurado  para  efeito  de  recolhimento  de  FGTS, e esta última substitui a anterior.  Dessa  forma,  as  remunerações  que  não  constam  da  "GFIP  Atual",  mas  foram  informadas  na  "GFIP  Substituída"  foram  tratadas  em  separado  no  Auto  de  Infração,  mesmo  que  sendo  informações não declaradas em GFIP.  A apuração desses fatos geradores encontram­se detalhadas nas  duas  planilhas  em  anexo  com  título  "Trabalhadores  Segurados  Empregados  Declarados  em  GFIP"  e  "Trabalhadores  Fl. 1126DF CARF MF     4 Contribuintes  Individuais  Declarados  em  GFIP",  utilizando­se  as  colunas  cujo  título  englobado  delas  é  "GFIP  Substituída  (anterior)".  Ainda foram apurados a título de dedução os valores de salário  família  e  salário  maternidade,  conforme  planilha  em  anexo  "GFIP Substituída Salário Família e Salário Maternidade".  No caso da GFIP Substituída, a parcela dos segurados também é  considerada  na  apuração  do  valor  devido,  por  ser  "não  declarado  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal",  porém  não  foi  aqui  considerada  na  situação  do  Art.  337­A  do  Código Penal.  Já as contribuições da parte patronal, ficam na mesma situação  da  "GFIP  Atual",  uma  vez  que  mesmo  nas  GFIP  substituídas  existia  a  informação  indevida  de  "Optante  pelo  Simples",  ocasionando  a  situação  que  pode  ser  configurada  "em  tese"  como sonegação de contribuição previdenciária, nos moldes do  Art. 337­A do Código Penal.  Dos fatos geradores: "Não Declarados".  Depois  de  apuradas  as  remunerações  contidas  em  folha  de  pagamento e comparadas com as declarações em "GFIP Atual"  e  com  as  declarações  em  "GFIP  Substituídas",  ainda  restaram  alguns  segurados  cujas  remunerações  não  haviam  sido  declarados  em  nenhuma  GFIP,  ou  foram  declaradas  com  remuneração menor.  Para  esses  casos,  tanto  a  parte  patronal  como  a  parte  dos  segurados  são  consideradas  como  "não  declaradas  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal",  podendo  ser  configuradas  "em  tese"  como  sonegação  de  contribuição  previdenciária, nos moldes do Art. 337­A do Código Penal.  Para  esses  casos  independe  a  informação  de  "Optante  pelo  Simples", uma vez que os segurados não estavam declarados e a  empresa  de  fato  não  faz  parte  deste  sistema  simplificado  de  tributação.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados  nas  planilhas  em  anexo:  "Segurados  não  Declarados  em  GFIP"  e  "Segurados  Declarados a menor na GFIP".  Dos fatos geradores: "Rubricas Não Consideradas".  As  comparações  entre  Folha  de  Pagamento  e  declarações  em  GFIP foram efetuadas pelo salário de contribuição considerado  pela empresa.  Porém  foram apuradas  rubricas  de  remuneração nas  folhas  de  pagamento que o contribuinte não considerou como integrantes  do salário de contribuição, consequentemente não sendo base de  cálculo de contribuição previdenciária e não sendo somadas nas  remunerações declaradas em GFIP.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 13116.720016/2014­91  Acórdão n.º 2201­004.728  S2­C2T1  Fl. 1.125          5 Tais rubricas foram enumeradas uma a uma e seus valores estão  detalhados  na  planilha  em  anexo  "Rubricas Não Consideradas  pelo Contribuinte na Base de Cálculo".  Foi pedido esclarecimento para o contribuinte,  e mesmo com a  resposta  apresentada,  que  está  anexada  a  este  processo,  todas  elas  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  integrantes  do  salário  de  contribuição,  sendo  apuradas  as  contribuições  devidas tanto da parte patronal como da parte dos segurados.  Em sua resposta, o contribuinte afirma que esses proventos não  foram  considerados  na  base  de  cálculo  porque  "segundo  consulta  convenção  coletiva  de  trabalho  todos  os  proventos  informados não há incidência de encargos sociais".  Ocorre,  porém,  que  nenhum  contrato  ou  convenção  coletiva  pode sobrepujar a lei, inclusive no que diz respeito à legislação  tributária,  sendo  cada  uma  das  rubricas  base  de  incidência  de  contribuições previdenciárias.  A base de cálculo é o salário de contribuição, definido no artigo  28, incisos I da Lei n° 8.212/91:  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da  lei  ou  do contrato ou,  ainda,  de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifou­ se)  Com  análise  dessa  definição,  observa­se  que  mesmo  os  proventos  que  forem atribuídos  aos  trabalhadores  por meio  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho,  também compõem o  salário de contribuição.  No  mesmo  artigo  citado  acima,  em  seu  §  9o,  são  definidos  os  casos  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  que  são  geralmente  verbas  indenizatórias  ou  pagas  "in  natura",  sendo  que  em  nenhum  deles  se  enquadram  as  rubricas  aqui  consideradas pela fiscalização, que são:  119 ­ vale transporte  128 ­ auxílio combustível  174 ­ auxílio moradia  Fl. 1128DF CARF MF     6 213 ­ auxílio alimentação  246 ­ vale refeição  505 ­ gratificação de desempenho  Todas esses rubricas foram pagas em espécie, ou seja, na forma  de proventos em folha de pagamento, e não "in natura".  A parcela considerada como parte dos  segurados  foi calculada  com  base  na  tabela  escalonada  de  alíquotas  dos  segurados  empregados, conforme demonstrado na planilha citada acima, e  esses  valores  não  foram  arrecadados  pela  empresa  mediante  desconto na remuneração.  Além da empresa autuada, foram arroladas como sujeitos passivos solidários  as  empresas  que  comporiam  o  mesmo  grupo  econômico  de  fato:  Comercial  de  Alimentos  Gileade Ltda. ME, Supermercado e Panificadora Shalon, Panificadora e Supermercado Rapha  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos  AMA  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos  Sheykina  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos  Yeshua  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos  Eloah  Ltda.  ME,  Adonai  Alimentos Ltda., Comercial de Alimentos Yave Ltda. e Comercial de Alimentos Elohim Ltda.  As  justificativas  para  a  atribuição  dessa  responsabilidade  estão  assim  descritas no relatório da decisão recorrida:  Por  pertencerem  a  um  grupo  econômico,  todas  as  empresas  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  apuradas na auditoria fiscal, conforme previsto no inciso IX do  Art. 30, da Lei 8.212, de 1991. As empresas que fazem parte do  grupo  econômico  estão  relacionadas  no  anexo  com  o  título  "Empresas  do  Grupo  Econômico",  onde  estão  dados  de  cada  uma,  tais  como  o  CNPJ,  a  razão  social,  o  endereço  e  discriminação dos sócios.  Nesse anexo citado acima, com a exceção da empresa "Dourado  e  Fernandes  Prestadora  de  Serviços  Ltda",  os  demais  estabelecimentos  possuem  atividade  de  supermercado  e  estão  associadas a um número de 01 a 10, que  servirá de  referência  neste  relatório,  sendo  chamadas  de  "Loja  01";  "Loja  02",  e  assim por diante.  Segue  em  anexo  também  uma  relação  com  o  título  "Outras  Empresas Relacionadas Sócios em Comum", a título ilustrativo,  onde estão demonstradas outras empresas também relacionadas  ao  grupo econômico  em  função de  alguns  sócios  em  comum,  e  que  também  possuem  correspondência  com  as  lotações  dos  trabalhadores  de  "Dourado  e  Fernandes  Prestadora  de  Serviços", ou seja, os locais onde eles prestam serviço.  Para  que  as  empresas  fossem  consideradas  pela  fiscalização  como  integrantes  de  um  Grupo  Econômico  de  fato,  foram  levados  em conta  uma  série  de  indícios  descritos  a  seguir,  que  isoladamente  não  configuram  a  situação, mas  em  seu  conjunto  levam  a  conclusão  de  que  se  trata  realmente  de  um  grupo  econômico:  • Todas as empresas utilizam o nome fantasia "Supermercado +  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 13116.720016/2014­91  Acórdão n.º 2201­004.728  S2­C2T1  Fl. 1.126          7 Econômico",  com  exceção  apenas  da  prestadora  de  serviços  "Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda", e utilizam  também a mesma logomarca.  • As lojas 01, 02, 03 e 05 possuem os mesmos sócios da empresa  fiscalizada, que são: Wagner Dourado de Azevedo e Jacqueline  Fernandes de Miranda Dourado.  • As  outras  lojas  possuem  como  sócios  os  Srs.  Sandro  Renato  Costa da Silva e sua esposa Janaine Fernandes de Miranda, esta  irmã de Jacqueline Fernandes de Miranda Dourado.  • O  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  fiscalizada  "Dourado e Fernandes" e a loja 01, possuem como representante  legal da contratada e da contratante a mesma pessoa, Jacqueline  Fernandes de Miranda Dourado".  • A  relação  de  lotações  dos  trabalhadores  da  "Dourado  e  Fernandes  Prestadora  de  Serviços",  que  correspondem  aos  locais  onde  são  prestados  os  serviços  e  constam  das  folhas  de  pagamento, possuem identificação correspondente ao número da  loja,  como  por  exemplo:  "Loja  08  ValpI"  e  "Loja  09  Estância  Planaltina",  que  correspondem  às  lojas  08  e  09,  localizada  respectivamente em Valparaíso de Goiás e em Planaltina.  • Dentre  os  cargos  dos  trabalhadores  estão  claramente  atividades  fim  de  um  supermercado,  tais  como:  repositor,  empacotador,  operador  de  caixa,  padeiro,  fiscal  patrimonial,  auxiliar de entregas, dentre outros.  • A  declaração  do  contribuinte  fiscalizado  informa  que  a  empresa  não  tem  faturamento  em  relação  à  prestação  de  serviços,  afirmando  que  está  regularizando  situação  cadastral  junto à Prefeitura, sendo que não emitiram nenhuma nota fiscal  para seus contratantes e os recebimentos são feitos na forma de  adiantamento.  • O contribuinte não consta como beneficiário nas Declarações  de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF de 2009 e 2010, de  forma  a  confirmar  que  não  houve  pagamentos  pelos  serviços  prestados declarados pelos contratantes.  • O  contribuinte  apresentou  Relação  de  Colaboradores  indicando três tomadores de serviço que correspondem às lojas  de supermercado integrantes do grupo.  • Foi apresentada uma declaração do contador, Sr. Cleone Luiz  Gomes,  afirmando  que  a  empresa  não  enviou  documentação  necessária para elaboração do livro caixa.  Fl. 1130DF CARF MF     8 • Na  página  da  internet  do  supermercado  econômico,  com  endereço:  www.maiseconomico.com.br,  estão  discriminadas  todas as lojas como parte de um só empreendimento, sendo que  procurou­se  fazer uma correspondência entre a numeração das  lojas  ali  demonstradas  e  o  anexo  "Empresas  do  grupo  econômico".  • Nas  sacolinhas  de  cada  supermercado  está  a  indicação  de  outras  lojas  integrantes  do  grupo,  como  forma de  propaganda,  indicando fazerem parte de um mesmo empreendimento.  • O Supermercado e Panificadora Shalon Ltda, correspondente  à  Loja  02  em  Valparaíso,  apresentada  como  contratante  dos  serviços de "Dourado e Fernandes" no contrato de prestação de  Serviços,  que  possui  como  sócios  os  Srs.  Wagner  e  Jaqueline  citados  acima,  tinha  anteriormente  como  sócios  o  Srs.  Sandro  Renato Costa da Silva e Janaine Fernandes de Miranda da Silva,  conforme alteração contratual registrado na Junta Comercial do  Estado de GoiásJUCEG.  • Da  análise  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Exercício  2005  ano­calendário  de  2004  de  Jaqueline  Fernandes  de  Miranda Dourado e de Wagner Dourado de Azevedo, constata­ se  que  eles  não  auferiram  rendimentos  compatíveis  com  a  aquisição  das  quotas  de  capital  social  para  R$  20.000,00,  e  menos ainda com a integralização do aumento do capital social  para  R$  200.000,00,  conforme  alteração  contratual  registrada  na JUCEG em 03/06/2004.  • Nas  certidões  encaminhadas  pelo  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Valparaíso  de  Goiás,  de  25  de  fevereiro  de  2008,  consta que o Sr. Sandro Renato Costa da Silva era, no momento  da emissão da certidão, proprietário dos imóveis localizados no  lote  02  e  50%  do  lote  04,  da  Rua  18,  Quadra  27,  local  de  funcionamento  do  Supermercado  e  Panificadora  Shalon  Ltda,  cujos sócios são o Sr. Wagner Dourado de Azevedo, e Jacqueline  Fernandes de Miranda Dourado.  • O  Sr.  Sandro  Renato  da  Costa  da  Silva  possui  procuração  pública  feita  em  cartório  para  gerir  com  amplos  poderes  a  empresa "Dourado e Fernandes Prestadora de Serviços Ltda".  • No Processo Trabalhista cujo reclamante é Eduardo Morethe  Costa,  e  a  reclamada  a  empresa  "Dourado  e  Fernandes  Prestadora de Serviços Ltda, consta a contratação e pagamento  do reclamado pela reclamada na  função de motorista, e consta  uma "Declaração de Compensação de Horas Extras"  em papel  com  o  timbre  o  Supermercado  +  Econômico  e  assinatura  do  representante  da  empresa  "Comercial  de  Alimentos  Adonai",  CNPJ: 10.779.738/000152, correspondente à Loja 08, de forma  a  confundir  quase  como  uma  entidade  só  essa  loja  e  a  prestadora de serviços "Dourado e Fernandes".  • Nesse mesmo processo trabalhista citado no item acima, existe  um  comprovante  de  pagamento  de FGTS para  o  reclamado da  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 13116.720016/2014­91  Acórdão n.º 2201­004.728  S2­C2T1  Fl. 1.127          9 Caixa Econômica Federal onde consta: "Efetuado por: Sandro R  C da Silva", e a expressão: Transação efetuada com sucesso por  Sandro Renato Costa da Silva.  • Na petição inicial do Processo trabalhista cujo reclamante é o  Sr.  Aldemir  dos  Reis  Barbosa  da  Conceição,  figura  como  reclamadas simultaneamente as empresas Dourado e Fernandes  Prestadora  de  Serviços  Ltda  e  Supermercado  Econômico,  com  endereços  diferentes  mas  tratadas  juntas  no  processo  como  "reclamadas", sendo mencionado na petição que são "ambas do  mesmo grupo econômico".  • Na Petição de embargos de Declaração referente ao processo  trabalhista  RTOrd  n.  015790064.2009.5.18.0241,  ainda  com  o  reclamante Sr. Aldemir dos Reis Barbosa da Conceição, figuram  como reclamadas as empresas Dourado e Fernandes Prestadora  de  Serviços  Ltda  e  Supermercado  e  Panificadora  Shalon  Ltda,  onde  elas,  representadas  pelo  mesmo  advogado,  vem  "opor  embargos de declaração", onde foram contestadas as pretensões  trabalhistas do reclamante, mas em momento algum foi alegado  a  separação  ou  distinção  das  reclamadas  ou  a  negação  do  "grupo econômico" mencionado na petição inicial.  Diante de  tudo anteriormente exposto, chega­se à conclusão de  que  a  empresa  "Dourado  e  Fernandes  Prestadora  de  Serviços  Ltda"  era  responsável  pela  contração  de  pessoal  que  iria  trabalhar  nos  supermercados,  não  tendo  faturamento  próprio,  funcionando apenas como um "braço", ou seja, uma extensão de  toda a rede de supermercados, de tal forma que não existiria se  não  fosse para atender o próprio grupo, pois  seus contratantes  são somente as empresas do grupo ou relacionadas a ele.  E  ainda,  que  os  supermercados  estão  relacionados  entre  si,  estando no mesmo ramo de atividade em regiões próximas, mas  não concorrem entre si, ao contrário, as lojas são divulgadas ao  público como parte de um mesmo empreendimento.  Assim,  fica  caracterizado  que  essas  empresas  na  verdade  formam  um  "Grupo  Econômico",  na  forma  de  uma  rede  de  supermercados  ligadas  ainda  a  uma  empresa  prestadora  de  serviços que serviria para intermediar a mão­de­obra de todo o  grupo.  O  lançamento  foi  impugnado  pela  empresa  autuada  e  pelas  responsáveis  solidárias, contudo foi mantido integralmente pela decisão de piso nos termos em que lavrado,  inclusive  com  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  componentes  do  grupo  econômico (Acórdão nº 15­33.135, da 7ª Turma da DRJ/SDR ­ fls. 1050/1078).  A ciência dessa decisão foi dada aos sujeitos passivos em: 26/09/2013, para  as  empresas  Adonai  Alimentos  Ltda.,  Supermercado  e  Panificadora  Shalon,  Comercial  de  Alimentos  AMA  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos  Sheykina  Ltda  e  Comercial  de  Alimentos  Yeshua  Ltda.;  e  14/11/2013,  para  Comercial  de  Alimentos  Eloah  Ltda.  ME,  Comercial  de  Alimentos Yave Ltda., Comercial de Alimentos Elohim Ltda. e para a empresa fiscalizada WF  Prestadora de Serviços Ltda. ME.  Fl. 1132DF CARF MF     10 Apresentaram recurso voluntário, em 20/11/2013, as seguintes empresas (fls.  1099/1120):  Adonai  Alimentos  Ltda.,  Supermercado  e  Panificadora  Shalon,  Comercial  de  Alimentos  AMA  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos  Sheykiná  Ltda.  e  Comercial  de  Alimentos  Yeshua Ltda.  Em  suas  razões  de  recorrer,  essas  empresas  apresentam  argumentos  semelhantes, que podem ser assim resumidos:  1. A impugnante pertence de fato aos sócios arrolados no contrato social, não  pertence nem pertenceu a grupo econômico ou coligação com empresa.   2.  A  impugnante  teria  contratado  a  empresa  Dourado  e  Fernandes  para  assumir a contratação de pessoal e a logística operacional da empresa, mediante consulta prévia  ao sindicato dos empregados e procedeu de acordo com as sugestões deste.  3. A empresa autuada, quando contratada, possuía boa estrutura e capacitação  para a oferta de mão­de­obra no seguimento de mercado e similares.  4. Foram tomados os procedimentos legais para a contratação.  5. O contrato foi rescindido após a constatação das irregularidades que deram  origem ao auto de infração.  6. Não é admissível que o fato de uma irmã de uma sócia da empresa ter feito  no passado quadro societário da empresa autuada causar a responsabilidade da empresa.  Apenas  a  empresa  Adonai  argumenta  ainda  que  seu  cadastro  na  Receita  Federal do Brasil deu­se apenas em 24/04/2009.  Neste  conselho,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta Relatora.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  A  primeira  questão  a  ser  enfrentada  é  se  o  recurso  voluntário  apresentado  preenche os requisitos de admissibilidade, mais especificamente se foi tempestivo.  Em 20 de novembro de 2013, protocolaram recursos voluntários as empresas  Comercial  de Alimentos Amã  Ltda.,  Comercial  de Alimentos  Sheykirá  Ltda.,  Comercial  de  Alimentos Yeshua Ltda., Supermercado e Panificadora Shalon Ltda. e Adonai Alimentos Ltda.  A ciência da decisão recorrida deu­se em 26 de setembro de 2013.  Nessa  decisão,  o  relator  considerou  que  a  contagem  do  prazo  tem  início  a  partir da intimação do último co­obrigado, como determinava a Portaria RFB nº 10.875, de 16  de agosto de 2007, publicada após a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria  da Receita Previdenciária pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 13116.720016/2014­91  Acórdão n.º 2201­004.728  S2­C2T1  Fl. 1.128          11 Ocorre que essa mesma Lei, que manteve a aplicabilidade das normas então  em vigor, também previu que:  Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  O parágrafo mencionado possui a seguinte redação:  Art. 16 ...  § 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo  terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste artigo  se  estende à dívida ativa do  Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  Portanto, a partir do 1º dia do 13º mês subseqüente ao da publicação da Lei nº  11.457, de 2007, o processo de determinação e exigência das contribuições previdenciárias e  para terceiros passou a ser regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que não contém o critério  diferenciado de contagem de prazos para os processos aqui discutidos.  Ressalte­se que os atos foram praticados antes da entrada em vigor do novo  Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária e supletiva ao PAF. Contudo, mesmo  na vigência deste, o prazo para apresentação de recurso é contado individualmente, a teor do  que determina o § 2º, do art. 231 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).  Daí decorre que nenhum dos recursos apresentados é tempestivo, não tendo  havido a devolução de qualquer matéria para análise neste colegiado.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 1134DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721979/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando o acórdão recorrido é fundamentado em contexto jurídico-normativo não existente quando do julgamento dos acórdãos paradigmas. Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.265  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABILIO PINTO COUTINHO NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando  o  acórdão  recorrido  é  fundamentado  em  contexto  jurídico­normativo  não  existente  quando  do  julgamento  dos  acórdãos  paradigmas.  Tampouco  pode  ser  conhecido  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 79 /2 00 8- 99 Fl. 354DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física dos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de URV”, em  trinta  e seis parcelas, no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  e  recebidos  a  título  de  aposentadoria no período de 01/2003 a 10/2005.  A  primeira  verba  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  verificadas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Em  diligência,  a  DRJ  de  Salvador/BA solicitou a aplicação da forma de cálculo determinada pelo Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  no  DOU  de  11/05/2009,  que  dispõe  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  levando  em  conta  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem os rendimentos, sendo o cálculo mensal e não global.  Em  sessão  plenária  de  10/03/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­004.021 (fls. 289 a 295), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes. A  incidência  do  imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo.  Inteligência  daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº  614406, com repercussão geral reconhecida.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  'classificação  indevida  de  rendimentos'  nos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, nos termos do voto do Relator.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/03/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 296) e, em 15/04/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 297 a  312 (Despacho de Encaminhamento de fls. 313), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as  seguintes questões:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 275          3 a)  inaplicabilidade  do  REsp  nº  1.118.429,  quando  os  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual (e não de decisão judicial);  b) possibilidade de recalcular o valor devido, com base na interpretação  dada pelo Colegiado ao art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988; e  c) natureza do vício que macula o lançamento.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 29/05/2015  (fls. 314 a 322).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Da  inaplicabilidade  do  RESP  nº  1.118.429/SP,  quando  os  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária estadual  ­ diante do pronunciamento do STJ no rito previsto no art. 543­C do CPC, e  tendo em conta o que dispõe o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, não há mais como  discutir  a  sistemática  aplicável  para  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial;  ­  contudo,  o  entendimento  consubstanciado  pelo  STJ  no  RESP  nº  1.118.429/SP  não  se  aplica  ao  presente  caso,  eis  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo autuado não decorrem de decisão  judicial, e sim de previsão constante  em lei estadual;  ­  o  caso  dos  autos  é  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  razão do disposto na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que supostamente reconheceu o  direito  do  contribuinte  à  “indenização”  decorrente  de  perdas  remuneratórias  quando  da  conversão, no ano de 1994, do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV);   ­ no caso, a referida lei determinou o pagamento da “indenização” em trinta e  seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006;  ­  desse  modo,  resta  claro  que  o  caso  dos  autos  é  absolutamente  diverso  daquele  analisado  pelo  STJ,  restando  inadequada  a  aplicação  do  RESP  nº  1.118.429/SP  ao  presente feito.  Da possibilidade de  recálculo do valor devido a  título de  IRPF  tendo como  parâmetro as decisões do STJ e do STF  ­ caberá à Câmara Superior de Recursos Fiscais analisar qual será o destino  dos  lançamentos  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  cujo  imposto  de  renda foi calculado com base no montante integral creditado extemporaneamente;  ­  esta  Procuradoria  entende  que  os  lançamentos  devem  ser  mantidos,  determinando­se  tão  somente o  recálculo do valor de  IRPF devido,  tendo como parâmetro o  decidido pelo STJ;   ­  isto  porque  a omissão  de  rendimentos  efetivamente  existiu,  não  sendo  tal  fato alterado pelas decisões judiciais supra referidas;  Fl. 356DF CARF MF     4 ­ faz­se necessário,  tão somente, recalcular o montante do tributo devido de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte;  ­  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando  sua  revisão pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se os valores  indevidos,  até mesmo em sede de  execução do julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação do quanto devido.  Da natureza formal do eventual vício apontado no acórdão recorrido  ­  pela  leitura  dos  arts.  10  e  11  do Decreto  70.235,  de  1972,  e  art.  142,  do  CTN,  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Auto de Infração, deve exteriorizar­se;  ­  com  efeito,  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972) e,  portanto, enseja a anulação do lançamento por vício formal;  ­  desse  modo,  tem­se  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal quando não se obedece às  formalidades necessárias ou  indispensáveis à existência do  ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  eventual  equívoco  na  forma  de  apuração  do  imposto é causa de anulação do lançamento por vício formal e não de cancelamento, vez que  foi preterido o método estabelecido em lei;  ­  a propósito,  a  jurisprudência do CARF é  farta  em decisões que  anulam o  Auto  de  Infração  por  vício  de  forma,  em  razão  da  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento. Caso superada tal  tese, seja determinado o recálculo do  valor devido ou, caso assim não se entenda, que seja o lançamento anulado por vício formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  11/08/2015  (AR­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  327),  o  Contribuinte ofereceu, em 25/08/2015 (carimbo de fls. 329), as Contrarrazões de fls. 329 a 346,  contendo os seguintes argumentos:  Da utilização de paradigmas que não se contrapõem ao entendimento firmado  pela turma a quo com base em decisão proferida pelo STF  ­ os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem sim de ação judicial;  ­ a Lei Complementar Estadual nº 20, de 2003, utilizada pela Recorrente para  afirmar que os rendimentos recebidos acumuladamente pelos membros do Ministério Público  Estadual seriam decorrentes de lei e não de decisão judicial, limita­se a estabelecer a forma de  pagamento das diferenças de  remuneração ocorridas pela conversão da moeda Cruzeiro Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  reconhecidas  no  bojo  de  Ação  Ordinária  de  nº  140.97.592153­1;  ­ o art. 2º da referida lei deixa claro que os rendimentos foram objeto da Ação  Ordinária de n°. 140.97592153­1, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 276          5 ­ a Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a que a Recorrente faz menção,  não tem qualquer relação com o caso concreto, já que se destina aos Magistrados;  ­ a lei que ratificou a necessidade de recebimento das diferenças de URV, já  reconhecida  judicialmente,  estabelecendo  a  forma  de  pagamento  destas  diferenças,  é  a  Lei  Complementar nº 20, de 2003;  ­  ademais,  a  Recorrente  afirma  que  a  Turma  a  quo  entendeu  aplicável  ao  presente  caso  o  REsp  n°  1.118.429,  razão  pela  qual  passa  a  acostar  paradigmas  acerca  da  inaplicabilidade do mencionado Recurso Especial;  ­ ocorre que a Turma a quo não adotou o REsp em questão mas sim seguiu  entendimento  firmado  pelo  STF,  sobre  o  qual  a  Recorrente  não  se  manifestou  nem  adotou  qualquer paradigma em sentido diverso;  ­ em nenhum momento a Turma a quo afirmou que seria aplicável, ao caso  concreto, o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.118.429;  ­  a  Turma,  em  verdade,  fundamentou  o  seu  acórdão  no  posicionamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  cuja  repercussão geral já havia sido reconhecida;  ­  acontece  que  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  recurso  qualquer  acórdão  paradigma que se contraponha ao entendimento firmado pelo STF sobre a matéria;  ­  uma  vez  não  demonstrada  a  divergência  por  meio  de  paradigma  que  se  contraponha aos termos da decisão recorrida, a matéria resta solidificada, e o recurso, quanto a  este ponto, não deve sequer ser admitido.  Da impossibilidade de recalcular o valor devido  ­  acontece  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  Recorrente  foram  proferidos em momento  em que a decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  ainda não havia sido divulgada em seu inteiro teor;  ­ com a publicação do acórdão referente ao julgamento do RE nº 614.406/RS,  o mundo jurídico tomou conhecimento da declaração de inconstitucionalidade do artigo 12, da  Lei n° 7.713, de 1988, que determinava a incidência do IR, no caso de rendimentos recebidos  acumuladamente, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos;  ­  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  optou  por  não  modular  ou  restringir  os  efeitos  de  sua  declaração,  aplica­se,  no  caso  concreto,  a  regra  vigente  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  para  os  atos  inconstitucionais,  que  determina  a  nulidade  de  pleno direito com a consequente desconstituição ex tunc de todos os seus efeitos;  ­  isso  significa  afirmar  que,  havendo  decisão  de  inconstitucionalidade  sem  modulação,  os  seus  efeitos  deverão  retroagir  até  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional  e,  nesse  caso,  tanto  a  lei  é considerada  inconstitucional  desde a  sua origem,  como todos os atos praticados com base nela devem ser desconstituídos.  Do evidente vício material que macula o lançamento  Fl. 358DF CARF MF     6 ­  no  caso,  não  há  apenas  um vício  no  instrumento  do  lançamento, mas  um  equívoco no seu objeto, uma vez que realiza apuração indevida da base de cálculo do tributo, o  que gera, por consequência, equívoco também na alíquota aplicável;  ­  em  idêntica  situação,  a  2a  Turma  Especial,  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  13971.002844/2003­19,  reconheceu  a  existência  de  vício  material  no  lançamento e a impossibilidade de refazer o cálculo com novo critério;  ­ é importante observar que as ementas dos julgados, listadas pela Recorrente  em seu Recurso Especial, tratam de questões estritamente relacionadas à ausência ou equívoco  em um dos elementos constantes do lançamento;  ­  ocorre  que,  como  já  demonstrado  nestas  Contrarrazões,  o  caso  dos  autos  não se restringe a erro formal no  instrumento do  lançamento, mas a erro na quantificação da  base  de  cálculo  e,  consequentemente,  na  identificação  da  alíquota  aplicável  e  do  valor  do  tributo, o que sem dúvidas compromete o mérito do lançamento;  ­ resta, assim, por tudo quanto apresentado e pela fragilidade e inadequação  dos  acórdãos  utilizados  pela  Recorrente  para  embasamento  da  suposta  divergência  jurisprudencial,  prejudicado  o  pedido  formulado,  ante  a  impossibilidade  de  restabelecer  o  lançamento, vez que eivado de vício desde o seu nascimento.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.   Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  exercícios de 2005, 2006 e 2007, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de URV”, em  trinta  e seis parcelas, no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  e  recebidos  a  título  de  aposentadoria no período de 01/2003 a 10/2005.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  lançamento  relativo  a  rendimentos recebidos acumuladamente feito em desacordo com entendimento externado pelo  STF  em  julgamento  realizado  na  sistemática  de  repercussão  geral  deveria  ser  cancelado,  dando­se provimento ao Recurso Voluntário.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pugna  pela  manutenção  do  lançamento  relativo à omissão de  rendimentos  recebidos acumuladamente,  entendendo ser  inaplicável ao  caso o entendimento do REsp nº 1.118.429/SP. Alternativamente, pede que seja determinado  tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em  que os  rendimentos deveriam  ter  sido pagos ou, caso assim não se entenda, que o vício  seja  considerado de natureza formal.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 277          7 Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o  Contribuinte  assevera  que  os  paradigmas  indicados  tratam  de  situações  diversas  daquela  analisada  no  acórdão recorrido, portanto não teriam sido demonstradas as divergências suscitadas.  No  que  tange  ao  primeiro  ponto  abordado  ­  inaplicabilidade  do REsp  nº  1.118.429, quando os rendimentos recebidos acumuladamente decorrem de lei ordinária  estadual  (e  não  de  decisão  judicial)  ­  a  Fazenda  Nacional  indicou  como  paradigmas  os  Acórdãos nºs 2802­002.954 e 2202­002.696, limitando­se a colacionar as respectivas ementas,  na forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 2802­002.954  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RRA  EM  VIRTUDE DE  LEI  ESTADUAL.  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrem  de lei ordinária estadual, e não de decisão judicial, inaplicável  o  entendimento  do  STJ  consubstanciado  no  julgamento  do  REsp nº 1.118.429, sob o rito do art. 543­C do CPC.  ILEGITIMIDADE  DA  UNIÃO.  ART.  157,  I,  DA  CF/88.  IMPROCEDÊNCIA.O  art.  157,  I  da  CF/88  trata  de  tema  de  direito  financeiro,  não  afetando  a  competência  exclusiva  da  União para  legislar sobre o  imposto de renda,  inclusive quanto  às respectivas hipóteses de isenção.  PARCELAS  DECORRENTES  DE  DIFERENÇAS  NA  CONVERSÃO EM URV. MAGISTRADOS. BAHIA. NATUREZA  REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES STJ.  O  pagamento  extemporâneo  de  diferenças  advindas  da  conversão  em  URV  a  magistrados  do  Estado  da  Bahia  não  confere  a  essas  parcelas  natureza  indenizatória.  Precedentes  reiterados, nesse sentido, do STJ.  JUROS DE MORA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não estando contemplados os juros moratórios com o benefício  de isenção,  incide o imposto de renda sobre verbas recebidas a  esse título.  VIOLAÇÃO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  RESOLUÇÃO  245/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM CASO. SÚMULA  CARF Nº 2.  A  Resolução  nº  245  do  STF  é  pertinente  ao  abono  variável  concedido  aos  membros  da  magistratura  federal,  regrando  situação  sem  identidade  com  a motivadora  da  irresignação  do  contribuinte.  Fl. 360DF CARF MF     8 Carece  o  colegiado  de  competência  para  apreciar  alegação de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  conforme  Súmula CARF nº 2.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO  PELA.  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF  Nº  73.  Não cabe a aplicação da multa de ofício de 75% na hipótese de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte  pagadora.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 73.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (destaques  da  Fazenda  Nacional)  Paradigma ­ Acórdão 2202­002.696  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir  o  IRRF,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração. Mantém­se  a  parte dispositiva do acórdão recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 278          9 ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP.  Restando incontroverso que a fonte obrigacional do pagamento  dos rendimentos objeto do lançamento vergastado, em que pese  a  referência  a uma ação  judicial  e  a natureza  trabalhista  das  verbas,  decorre  diretamente  de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil, não se aplica o entendimento acima referido.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE  DO  EXAME  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO  CARF)  E  AUSÊNCIA  DE  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  VINCULANTE.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  não­incidência  de  IRPF  sobre  juros  de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos  a  destempo,  eis  que  tais  verbas  possuem  caráter  tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e  na  legislação  em  vigor  e  da  ausência  de  decisões  judiciais  vinculantes do CARF em sentido contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Recurso provido em parte." (destaques da Fazenda Nacional)  Antes de proceder à análise dos acórdãos paradigmas,  importa salientar que  se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, obviamente que em face do mesmo  contexto  jurídico­normativo.  Assim,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  o  arcabouço  jurídico­normativo que teria orientado os julgados recorrido e paradigmas, mormente quando a  matéria em questão foi objeto de significativas alterações no âmbito do Poder Judiciário.  Fl. 362DF CARF MF     10 Com essas considerações, contata­se que,  em relação à matéria suscitada, o  voto condutor do acórdão recorrido assim dispõe:  "Ocorre que a situação jurídica relativa ao tema se alterou.  Em 23 de outubro de 2014 o STF concluiu o julgamento relativo  à  forma  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A Corte entendeu que a alíquota do  imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês, e  não  aquela  que  incidiria  sobre  valor  total  pago  de  uma  única  vez.  (...)  Em  04  de  novembro  de  2014  a  decisão  foi  noticiada  no  Informativo nº 764 do STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­4  É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação  judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação, em conclusão de julgamento e por maioria, o Plenário  negou provimento a  recurso extraordinário em que se discutia a  constitucionalidade da referida norma — v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar confisco e majoração de alíquota do imposto de renda.  Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao recurso  por reputar constitucional o dispositivo questionado. Considerava  que  o  preceito  em  foco  não  violaria  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  Enfatizava  que  o  regime  de  caixa  seria  o  que  melhor  aferiria  a  possibilidade  de  contribuir,  uma  vez  que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente  percebidos,  independentemente  do  momento  em  que surgido o direito a eles.  RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE614406)  (...)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 279          11 Verifica­se,  portanto,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  negou  provimento  ao  recurso  da União  e  afastou  a  aplicabilidade  da  regra  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em controle difuso, com  julgamento submetido  ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno  do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A. As  decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento  realizado  na  sistemática  da  repercussão  geral  ao  caso  concreto,  reconhecendo  que  houve  um  vício  material no  lançamento  (apuração  indevida da base de cálculo  do  tributo  com  repercussão  na  alíquota  aplicável),  haja  vista  que, embora os valores recebidos pelo Recorrente não se refiram  a  benefícios  previdenciários,  foram  apurados  com  fundamento  no famigerado art. 12 da Lei nº 7.713/1998." (grifos originais)  Com efeito, o acórdão recorrido teve por base a aplicação da decisão do STF  no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543­B, do CPC, transitada  em julgado em 09/12/2014. Já os acórdãos paradigmas analisaram a questão com base no REsp  nº 1.118.429/SP, do STJ, julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC.  No caso, torna­se relevante indicar o fato de o acórdão recorrido ter aplicado  para a solução da lide o art. 62­A do RICARF, então vigente, em razão da decisão do Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  julgado  sob  a  sistemática  da  Repercussão Geral, cujo acórdão transitou em julgado em 09/12/2014.  Assim,  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  foram  proferidos  em  contexto  diverso,  em  17/07/2014  e  15/05/2014.  Na  ocasião,  ainda  não  havia  a  decisão  vinculante  do  STF  sobre  o  tema,  razão  pela  qual  os  Colegiados  não  fizeram  qualquer  consideração  sobre  sua  aplicação  ao  caso.  Os  Colegiados  paradigmáticos,  embora  tenham  entendido  pela  inaplicabilidade  do  REsp  nº  1.118.429/SP  quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrem de lei estadual, e não de decisão judicial, o fizeram exclusivamente  com base no entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, portanto, em contexto  jurídico­normativo diverso do acórdão recorrido.  Destarte, considerando que o acórdão paradigma não analisou a matéria sob o  mesmo  prisma  do  acórdão  recorrido,  pela  completa  impossibilidade  de  se  debruçar  sobre  decisão  ainda  não  existente  no  mundo  jurídico,  e  que  o  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas, obviamente que em face do mesmo contexto jurídico­normativo, conclui­se que não  restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo.  Fl. 364DF CARF MF     12 No  que  tange  ao  segundo  ponto  abordado  ­ possibilidade  de  recalcular  o  valor devido, com base na interpretação dada pelo Colegiado ao art. 12 da Lei nº 7.713,  de 1988 ­ a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos nº 2201­002.566 e 2201­ 002.588, transcrevendo os respectivos trechos, na forma abaixo:  Paradigma ­ Acórdão 2201­002.566  Ementa  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria nº 256/2009)."  Decisão  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos recebidos acumuladamente as  tabelas progressivas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao  Contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso." (destaques da Fazenda Nacional)  Paradigma ­ Acórdão 2201­002.588  Ementa  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação  do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  São  tributáveis  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença  judicial,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 280          13 pagamento,  exceto  aquelas  decorrentes  de  reclamação  trabalhista nas situações em que o trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é  isenta ou está fora do campo de  incidência do  IR, nos  termos do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito  do art. 543C do CPC (STJ).  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  OMITIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  OU  AGRAVAMENTO.  ALÍQUOTA  DE  SETENTA E CINCO POR CENTO  A  declaração  inexata  dos  rendimentos  tributáveis  enseja  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  totalidade  dos  tributos  lançados de ofício, em consonância com o disposto no artigo 44,  inciso I , da Lei nº 9.430/96 ."  Decisão  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos  rendimentos recebidos acumuladamente as  tabelas progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte. Vencidos  os Conselheiros German Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Gustavo  Lian  Haddad,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso."  (destaques  da  Fazenda  Nacional)  Ressalta­se, mais uma vez, que o acórdão recorrido teve por base a aplicação  da  decisão  do  STF  nº  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B,  do CPC,  transitada  em  julgado em 09/12/2014. Já os acórdãos paradigmas analisaram a questão com base somente no  REsp nº 1.118.429/SP, do STJ, julgamento sob o rito do art. 543­C do CPC.  Embora a tese enfrentada nos acórdãos envolva a forma de cálculo do IRPF  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, discutindo­se pela aplicação do regime de caixa  ou de competência e divergindo sobre a possibilidade de se manter o lançamento com o mero  recálculo dos valores, verifica­se que a fundamentação das decisões é diversa.  Novamente,  percebe­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  foram  proferidos  em  contexto  diverso,  mais  precisamente  em  09/10/2014  e  05/11/2014.  Os  Colegiados  paradigmáticos,  embora  tenham  entendido  pela  possibilidade  de  refazimento  do  lançamento  do  IRPF  sob  o  regime  de  competência,  o  fizeram  exclusivamente  com  base  no  entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.118.429.  Assim,  considerando que os  acórdãos  paradigmas  não analisaram a matéria  sob  o mesmo prisma do  acórdão  recorrido, pela  completa  impossibilidade de  se debruçarem  sobre decisão ainda não existente no mundo jurídico, e que o Recurso Especial de Divergência  somente  se  caracteriza  quando,  perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas, obviamente que em face do mesmo contexto jurídico­normativo, conclui­se que não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  de  sorte  que  essa  segunda  matéria  também não deve ser conhecida.  Fl. 366DF CARF MF     14 Quanto  à  terceira  questão  suscitada  ­  natureza  do  vício  que  macula  o  lançamento  ­  a  Fazenda Nacional  indica  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2401­00.018  e  301­31.801 e sintetiza o ponto de divergência da forma abaixo:  "O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  equívoco  no  método de apuração do tributo.  Por  outro  lado,  os  acórdãos  paradigmas  sinalizam  que  o  equívoco no critério de apuração do imposto ou qualquer outra  contrariedade  ao  art.  142  do  CTN  gera  nulidade  por  vício  formal.  Verifica­se,  portanto,  que  diante  de  equívoco  semelhante,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  entenderam  de  modo  divergente. Enquanto um anula o auto de infração por entender  estar configurado vício material, os outros entendem existir  tão  somente vício formal."  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  2401­00.018  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve a respectiva ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n°8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 281          15 crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.   PROCESSO ANULADO."   Compulsando­se o inteiro teor deste primeiro paradigma, constata­se que não  há similitude fática entre os julgados em confronto. De um lado, há o recorrido, em que o vício  atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo da legislação do  IRPF de forma dissonante ao que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral, o que  afetou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  e  o  valor  do  tributo  devido;  de  outro,  este  primeiro  paradigma,  em que  se  tratou  de  lançamento  de Contribuição  Previdenciária  decorrente  de  arbitramento  na  modalidade  de  aferição  indireta,  baseada  em  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  que  deixou  de  informar  o  procedimento  de  arbitramento, bem como de inscrever no anexo denominado "Fundamento Legais do Débito ­  FLD" o dispositivo que autorizaria o arbitramento. Confira­se:  Voto  "No  presente  caso,  o  ilustre  fiscal  autuante,  além  de  não  demonstrar  de  forma  circunstanciada/pormenorizada  os  critérios  utilizados  na  apuração  do  crédito  por  arbitramento,  nos termos da  legislação previdenciária, procedeu, igualmente,  de  forma  omissa  e/ou  genérica,  não  especificando  clara  e  precisamente  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  às fls.33/34, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao  procedimento  utilizado  na  constituição  do  crédito  tributário —  aferição indireta/arbitramento.  Dessa  forma,  não  se  sabe  clara  e  precisamente  em  qual  fundamento  legal  a  Fiscalização  se  baseou  ao  constituir  o  crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37 da  Lei n°8.212/91, senão vejamos:  (...)  Ao  proceder  dessa  maneira,  deixando  de  elencar  no  Relatório  dos  Fundamentos  Legais  do  Débito —  FLD  e/ou  no  Relatório  Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao  ARBITRAMENTO,  in  casu,  artigo  33,  §§  3"  e  6",  da  Lei  n°  8.212/91,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vício  insanável,  capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme  legislação  de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho." (grifei)   Ausente  a  similitude  fática,  não  restou  demonstrada  a  divergência  alegada  com base neste primeiro paradigma.  No  tocante  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  301­31.801  ­  o  trecho  transcrito pela Fazenda Nacional é o seguinte:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO  FORMAL.   O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  Fl. 368DF CARF MF     16 tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal.   PRECEDENTES:  Ac.  303­29972,  302­96334  e  301­29966.  RECURSO DE OFICIO NEGADO."  Compulsando­se  o  inteiro  teor  deste  segundo  paradigma,  verifica­se  que  novamente  inexiste  similitude fática entre os  julgados  confrontados. Enquanto no  recorrido  ­  repita­se ­ o vício atribuído ao lançamento consiste no emprego de interpretação de dispositivo  da  legislação  do  IRPF  de  forma  dissonante  do  entendimento  firmado  pelo  STF  em  sede  de  repercussão geral, afetando a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas e o  valor  do  tributo  devido;  neste  segundo paradigma,  que  se  refere  a  julgamento  de  recurso  de  ofício  relativamente  a  lançamento  decorrente  de  não  comprovação  da  conclusão  de  trânsito  aduaneiro  ­  lançamento  que  tinha  como  pressuposto  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade aduaneira ­ o vício consistiu na falta da referida intimação e no fato de a Notificação  de  Lançamento  ser  omissa  quanto  à  fundamentação  legal  para  a  exigência  do  tributo,  bem  como  para  imputação  da  infração  e  cominação  da  penalidade.  Confira­se  passagens  do  paradigma:  Ementa  "O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia intimação estabelecida na legislação especifica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  desse lançamento por vicio formal." (grifei)  Relatório  "Contra a contribuinte já epigrafada  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  20/05/97  (fl.  23),  com  a  finalidade  de  exigir  crédito tributário apurado no valor de R$ 14.726.351,18, sob a  alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  constante  da  DTA­S  n°  94001841­1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03)."  Voto  "O  litígio  versa  sobre  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte  nos termos da legislação específica.  A  não  comprovação  da  chegada  da  mercadoria  ao  local  de  destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA­S n.  94001841­1,  iniciado  em  11/02/94  (fl.  03),  pressupõe  a  intimação  do  beneficiário  pela  autoridade  aduaneira  da  jurisdição  local,  para  que  ela  apresente  as  informações  necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída  com  os  respectivos  documentos  comerciais  e  de  transporte  de  acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela  IN/SRF n. 47/95.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.721979/2008­99  Acórdão n.º 9202­007.265  CSRF­T2  Fl. 282          17 Esse  pormenor  faz­se  necessário  em  razão  do  procedimento  fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então  parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos  de  importação  podem  ser  insuficientes  para  viabilizar  a  classificação  fiscal  e  mesmo  a  valoração  aduaneira  daquela  mercadoria.  Demais  disso  a notificação  de  lançamento  (fl.  23)  não  atende  aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa  quanto  à  fundamentação  legal  que  prevê  a  incidência  do  tributo  (I.I.),  como  também  para  a  imputação  da  infração  e  para  a  respectiva  cominação,  limitando­se  a  citar  o  art.  521,  inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei  9430/96 para os juros de mora.  Nas  operações  de  trânsito  aduaneiro,  em  caso  de  suposta  infração pela  falta de  comprovação da chegada de mercadoria  na repartição de destino, deve­se aplicar o disposto contido no  art. 481 do RA c/c o  item 24 da  IN/SRF n° 84/89,  consoante o  entendimento  esposado  pelo  juízo  a  quo,  com  o  qual  este  Julgador se solidariza.  O  descumprimento  dos  requisitos  apontados  caracteriza  preterição  do  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte  (art.  59,  Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do  lançamento  ah  initio,  por  vício  formal,  em  cumprimento  aos  dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec.  70.235/72." (grifei)  Assim,  inexistente  a  similitude  fática,  também  não  ficou  demonstrado  o  alegado dissídio  interpretativo com base neste  segundo paradigma, de sorte que essa  terceira  matéria ­ natureza do vício que macula o lançamento ­ também não deve ser conhecida.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 370DF CARF MF

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7534340 #
Numero do processo: 10640.904418/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.137  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 18 /2 00 9- 52 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904418/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.137  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904418/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.137  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904418/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.137  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904418/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.137  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.723584/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PRESTADORA. Para que se possa deduzir despesas com serviços da base de cálculo dos tributos é necessário comprovar não apenas a efetiva prestação mas também que o serviço foi prestado conforme contratado, ou seja, que foi realizado pela pessoa jurídica que se diz prestadora. Uma vez não demonstrada a efetiva existência da prestadora de serviços como pessoa jurídica autônoma e, pelo contrário, havendo provas de que a prestadora existia apenas no papel, não se admite a dedução como despesas dos pagamentos a ela efetuados. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA. Somente se admite a dedução das despesas após o encerramento da lide com a determinação de pagamento do tributo devido. JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles praticados em excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Para que se possa ter como caracterizada tal hipótese é imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada por cada administrador. Ausente tal identificação, por descrição insuficiente no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.
Numero da decisão: 1401-003.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários dos imputados como responsáveis solidários. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga que afastavam a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­003.007  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS. CONLUIO.  Recorrente  JUBIABÁ VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA PESSOA  JURÍDICA  SUPOSTAMENTE  CONTRATADA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO DA PRESTADORA.  Para  que  se  possa  deduzir  despesas  com  serviços  da  base  de  cálculo  dos  tributos é necessário comprovar não apenas a efetiva prestação mas também  que  o  serviço  foi  prestado  conforme  contratado,  ou  seja,  que  foi  realizado  pela  pessoa  jurídica  que  se  diz  prestadora.  Uma  vez  não  demonstrada  a  efetiva existência da prestadora de serviços como pessoa jurídica autônoma e,  pelo contrário, havendo provas de que a prestadora existia apenas no papel,  não se admite a dedução como despesas dos pagamentos a ela efetuados.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA.  Somente se admite a dedução das despesas após o encerramento da lide com  a determinação de pagamento do tributo devido.  JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135,  III, DO CTN. NECESSIDADE DE  INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.  O artigo 135, III, do CTN responsabiliza os administradores por atos por eles  praticados  em  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Para  que  se  possa  ter  como  caracterizada  tal  hipótese  é  imprescindível que a autoridade lançadora individualize a conduta praticada  por cada administrador. Ausente tal  identificação, por descrição insuficiente  no auto de infração, é de ser excluída a responsabilidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 84 /2 01 3- 83 Fl. 2832DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  aos recursos voluntários dos imputados como responsáveis solidários. Acordam ainda, por maioria  de votos, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, vencidos os Conselheiros Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga que afastavam a qualificação da multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Livia De Carli Germano, Claudio  de Andrade Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).        Relatório    Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes aos  anos­calendário de 2008 e 2009,  em  razão de  a  fiscalização  ter considerado que as despesas  que a contribuinte deduziu da base de cálculo no regime de lucro real não foram comprovadas  e/ou seriam inexistentes.   A multa foi qualificada em 150%, foram cobradas também multas isoladas de  50%  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  contra os diretores Modezil Ferreira de Cerqueira  e Florisberto Ferreira de  Cerqueira e Luiz José Pimenta, com fundamento no artigo 135 do CTN (fls. 65­85).  O Termo de Verificação Fiscal de  fls.  30­55 detalha  as  infrações  apuradas,  das quais destaco os trechos abaixo:  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.833          3   fl. 40­41      (...)    (...)      O voto da decisão recorrida assim resume os argumentos da impugnação:  O impugnante, por sua vez, refuta os argumentos do autuante, com as alegações  descritas  na  impugnação  e  reproduzidas  no  relatório  deste  acórdão,  que  resumidamente são as seguintes:  Fl. 2834DF CARF MF     4 •  a  autoridade  autuante  não  poderia  decretar  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da MC Assessoria, pois tal regime só pode ser decretado  pela autoridade judicial, consoante se infere do art. 50 do Código Civil;  •  na  mesma  esteira,  o  regime  jurídico  de  simulação,  do  art.  167  da  lei  civil,  evocado  pela  autoridade  autuante  para  fundamentar  o  seu  ato  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  também  requer  a  intervenção  do  órgão do Poder Judiciário;  •  a MC  Assessoria  foi  criada  para  prover  as  empresas  do Grupo  empresarial  MC,  composto de  uma dezena  de  empresas  do  ramo do  varejo automotivo,  do  qual  faz  parte  a  Jubiabá  Veículos  Ltda.,  nas  necessidades  de  serviços­meio  e  back office (serviços contábeis, de recursos humanos, tecnologia da informação,  serviços  gerais,  dentre  outros  tipicamente  abrangidos  sobre  uma  estrutura  de  serviços compartilhados), através de uma Central de Serviços Compartilhados e  central  de  compras,  como estratégia de gestão,  eficiência e plataforma para a  expansão das atividades e negócios do grupo empresarial;  •  a  auditoria  não  analisou  a  contabilidade  da  MC  Assessoria,  que  é  empresa  distinta,  não  arrolou  os  negócios  em  que  esta  figura,  não  abriu  seus  custos  e  despesas, que são insumos para a prestação dos serviços às demais empresas do  grupo e justificam o preço cobrado e as despesas incorridas nas contratantes. A  única  referência,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  atividades  da  MC  Assessoria, é o seu quadro de funcionários;  •  todas  as  despesas,  custos,  contratos,  negócios  e  atividades  em  geral,  promovidas pela MC Assessoria, estão amparados e  lastreados em documentos  anexos,  notadamente  a  contabilidade  da  empresa  (Doc.  N°  05),  além  de  instrumentos,  notas  fiscais  e  documentos  que  formalizam  as  transações  respectivas (Doc. N° 06);  •  a  fiscalização,  de  fato,  não  conseguiu  reunir  qualquer  elemento  de  prova,  apenas se apegou, como em todo o curso da peça de lavratura, a uma idéia pré­ concebida, verdadeira presunção ad hoc, de que toda a atividade do contribuinte  é  fraudulenta,  o  que,  à  luz  da  dialética  do  PAF,  não  é  expediente  idôneo  a  fundamentar, com suporte fático e probatório suficiente, a sua pretensão fiscal;  •  é  inaplicável,  no  caso,  a multa  qualificada  de  150%,  a  título  de  penalidade,  pelo  não  recolhimento  dos  valores  apurados  como  devidos,  sob  alegação  de  atuação  com  evidente  intuito  de  fraude,  sem  descrever  os  elementos  de  fato,  especialmente o dolo, o ânimo de fraudar, e sem apresentar elementos de prova,  não tem o condão de lastrear a aplicação da multa agravada;  • ainda que não se entenda pela  integral  improcedência do auto de infração, o  que se admite apenas para argumentar, há que se reconhecer a  improcedência  da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  • considerando que são várias as empresas do grupo às quais a MC Assessoria  presta serviços, a fiscalização utilizou como critério de rateio, para imputação, a  cada uma das empresas, dos valores pagos a título de IRPJ e CSLL pela empresa  desconsiderada, o  faturamento de cada uma em face da soma total de todas, o  que,  decerto,  é  um  critério  razoável,  admitido,  inclusive,  pela  própria  Receita  Federal,  como  critério  para  rateio  de  despesas.  Ocorre  que  a  imputação,  rateada  segundo  percentuais  acima  descritos,  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal  de  forma  apenas  parcial,  restrita  aos  IRPJ  e CSLL  recolhidos  pela MC  Assessoria,  quando  deveria  também  promover  o  rateio  de  todas  as  despesas  incorridas  pela MC Assessoria,  inclusive  despesas  com  tributos,  despesas  com  fornecedores,  enfim,  todas  as  despesas  dedutíveis  assim  contabilizadas  na MC  Assessoria e declaradas ao fisco;  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.834          5 •  também  a  imputação  ampla  de  todas  as  despesas,  deve  ser  considerada  na  correção dos  recolhimentos  das  estimativas mensais,  apropriando­se  os  saldos  de despesas mensais da MC na proporção do rateio, ou seja, na proporção da  participação da empresa na receita bruta  total. Decorrente disso, a  imputação  das despesas na apuração das estimativas mensais implicará redução da multa  isolada aplicada, o que desde logo se requer;  • em qualquer hipótese é inexigível a multa isolada na hipótese em que, ao final  do  exercício,  a  base  de  cálculo  efetivamente  apurada  é  inferior  aos  valores  mensais de estimativa, um exemplo típico do que é exatamente a hipótese em que  é apurado prejuízo ao final do exercício, ou seja, não há lucro tributável sujeito  à incidência de IRPJ ou CSLL.    Em  21  de  maio  de  2014  a  DRJ  em  Salvador  ­  BA  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  os  autos  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar os  lançamentos, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Comprovado que o autuado simulou a prestação de serviços por empresa que,  apesar de criada atendendo às formalidades legais, de fato não existe, cabe a  responsabilização dos diretores da empresa autuada por infração de lei e do  contrato social, restando caracterizada a solidariedade e justificada a reunião  da empresa e das pessoas físicas  indicadas nos autos de  infração no mesmo  polo passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUDITIBILIDADE. GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são necessárias às atividades da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE. CONLUIO.  Os atos  ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos  responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  Fl. 2836DF CARF MF     6 gerador,  ou  ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu  pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e sujeitam a  pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz  parte  do  lançamento  e  deve  ser  conhecida  por  este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  aos  juros  de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao do vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de renda deixar de  fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal  no ano­calendário correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESAS OPERACIONAIS. INDEDUDITIBILIDADE. GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são necessárias às atividades da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE. CONLUIO.  Os atos  ilícitos praticados pelo contribuinte e pelos  responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar o seu  pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e sujeitam a  pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  LEGALIDADE DA COBRANÇA.   A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz  parte  do  lançamento  e  deve  ser  conhecida  por  este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  aos  juros  de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao do vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da  contribuição social deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado base de cálculo  negativa no ano­calendário correspondente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.835          7   O  provimento  foi  parcial  porque  a  DRJ  permitiu  que  as  despesas  da  MC  Assessoria  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  existem  e  que  devem  ser  rateadas  pelas empresas do grupo fossem a estas imputadas segundo o mesmo critério utilizado para o  rateio do IRPJ e CSLL.  Cientificada  em  24  de  junho  de  2014  (fl.  2.430),  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 14 de julho de 2014 (fl. 2.433), reiterando os argumentos da impugnação  e  afirmando,  ademais,  a  contradição  da  decisão  recorrida,  na medida  em  que,  ao  permitir  o  rateio  das  despesas  da  MC  Assessoria  entre  as  empresas  do  grupo,  acaba  por  admitir  que  "todas as despesas da empresa que não existe existem".  Os  responsáveis  foram  intimados  nas  seguintes  datas,  tendo  apresentado  recurso voluntário em 9 de dezembro de 2014:  Florisberto Ferreira de Cerqueira  ­ 12 de novembro de 2015 (fl. 2.571)  Modezil Ferreira de Cerqueira   ­ 13 de novembro de 2015 (fl. 2.572)  Luiz José Pimenta     ­ 25 de novembro de 2015 (fl. 2.828)  Recebi o processo em distribuição realizada em 19 de setembro de 2018.      Voto               Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  para a sua admissibilidade, portanto deles conheço.    Recurso voluntário da contribuinte  Conforme  relatado,  a  fiscalização  glosou  as  despesas  com  prestação  de  serviços pagas à empresa MC Assessoria Ltda., por basicamente duas razões.   Em  primeiro  lugar,  a  autoridade  autuante  aponta  que  os  documentos  apresentados como prova da prestação dos serviços não se mostraram aptos a tal comprovação,  na medida que as notas fiscais não descrevem os serviços prestados e não foram apresentados  relatórios de  atividades. Não obstante  a  inidoneidade da documentação comprobatória  ­­ que  por  si  só  seria  suficiente  para  a  glosa  das  despesas  ­­,  a  autuação  aponta,  como  argumento  adicional para a glosa (e como argumento para a qualificação da multa) a inexistência material  da prestadora de serviços.   Fl. 2838DF CARF MF     8 A  Recorrente  baseia  sua  defesa  na  alegação  de  que  as  atividades  foram  desempenhadas  e  que  a  razão  para  os  custos  com  as  atividades  terem  aumentado  é,  principalmente, que as empresas não realizam rateio de despesas, mas contrato de prestação de  serviços compartilhados, o que envolve margem de lucro para a prestadora, por ser este o seu  objeto  social  e  principal  atividade.  Esta  seria  a  justificativa  para  que  as  atividades,  que  até  então  eram  desempenhadas  por  funcionários  dela  ou  de  empresas  ligadas,  passarem  a  ser  contratadas da empresa MC Assessoria (para onde tais funcionários foram transferidos), o que  levou a Recorrente a ver elevadas as suas despesas com tais atividades.   Os  argumentos  da  Recorrente  são  convincentes  em  tese,  mas  esta  não  consegue  comprovar  que,  na  prática,  os  serviços  eram  efetivamente  prestados  pela  MC  Assessoria como empresa independente.  Até  é  possível  admitir  que  os  supostos  funcionários  da  MC  Assessoria  trabalhavam  e  as  atividades  eram  realizadas  ­­  tanto  é  que  a  decisão  recorrida  inclusive  permitiu a dedução dos custos comprovados, proporcionalmente ao faturamento das empresas  envolvidas. Ocorre  que  a Recorrente  não  logrou  comprovar  que  a MC Assessoria  existia  de  fato  como  empresa,  já  que,  na  prática,  mesmo  após  a  sua  constituição,  as  atividades  permaneceram  sendo  desenvolvidas  pelas mesmas  pessoas,  no mesmo  local,  sob  as mesmas  condições, ou seja, na prática nada mudou, era como se a MC Assessoria não existisse. Não  houve, assim, comprovação da despesa no montante pretendido pela Recorrente, o que incluiria  a margem de lucro pretensamente devida à MC Assessoria.  Por  isso  a  conclusão  de  que  ela  era  apenas  uma  "casca",  existente  apenas  formalmente,  e  que  portanto  as  despesas  com  a  prestação  do  serviço  seriam  indedutíveis:  porque embora comprovado o desempenho da atividade, não restou comprovada a prestação do  serviço pela pessoa jurídica dita prestadora.  Neste sentido, o TVF apontou, por exemplo, os seguintes fatos (fls. 40­42):        (...)  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.836          9      (...)      fl. 47:  Fl. 2840DF CARF MF     10     A  decisão  recorrida  ressaltou  também  os  seguintes  fatos  apurados  pela  autoridade autuante, para então concluir (grifamos):  •  a  empresa  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  46  funcionários  (dados  limitados  até  11/06/2007),  sendo  que  42  deles oriundos do próprio grupo econômico, conforme mostra a  planilha de fls. 38/39;  •  ainda  de  acordo  com  os  citados  arquivos  de  folha  de  pagamento, os funcionários transferidos das empresas do grupo  econômico  para  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda  continuaram  a  receber,  em  sua  grande  maioria, os mesmos proventos e não tiveram alteração do cargo  após  transferência. Nota­se  também que  todos  os  funcionários  transferidos,  bem  como  os  novos  contratados  pela  MC  Assessoria,  trabalham  fisicamente  nas  dependências  da  empresa Morena Veículos Ltda, que inicialmente a constituiu,  juntamente com a Norauto Caminhões Ltda, Norauto Veículos  Ltda, Anira Veículos Ltda e Jacuípe Veículos Ltda;  •  o  autuante  compareceu  ao  endereço  cadastral  da  empresa  Anira Veículos Ltda e constatou que a empresa MC Assessoria  está  localizada  fisicamente  nas  dependências  daquela,  no  segundo andar. Inquirido acerca da localização da empresa MC  Assessoria  em Gestão Empresarial  Ltda, o  Sr. Aurivalter C. P.  Silva  Júnior,  Diretor  Executivo  da  Anira  Veículos  Ltda.  se  limitou a dizer que a mesma funciona numa sala, com uma mesa  e  algumas  cadeiras  e  que  não  há  responsável  pela  gerência  naquele local;  • a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação Fiscal n° 0004,  cuja  ciência  ao  contribuinte  (Jubiabá Veículos Ltda)  se  deu  de  forma  pessoal,  contendo  constatação  acerca  do  que  fora  observado  na  visita  acima  mencionada,  todavia,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  da  empresa.  Salienta­se  também  que  a  Sra.  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo,  corroborou  a  informação  de  que  os  funcionários  lotados  na  área  contábil/financeira,  inclusive  staff, das empresas investigadas nesta auditoria trabalham nas  dependências da empresa Morena Veículos Ltda., exceção feita  aos  funcionários  da  empresa  TV  Subaé  Ltda,  localizada  no  município de Feira de Santana – Bahia;  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.837          11 •  a  empresa  MC  Assessoria  foi  intimada  pessoalmente  a  apresentar  cópias  das  contas  de  luz  e  aluguel,  bem  como  informar motivo da constituição da empresa, já que funciona no  mesmo  local  e  dispõe  de  quadros  societário  idêntico  ao  das  empresas tomadoras do serviço. Em resposta a intimação fiscal,  a  empresa  MC  informa  que  não  possui  contas  de  luz,  utilizando, portanto, a energia da cedente Anira Veículos Ltda.  Apresenta ainda, contrato de cessão de uso sem ônus do espaço  físico  referente  ao  imóvel  localizado  a  Via  Urbana,  n°  5.520,  Centro  Industrial  de  Aratu,  Cia  Sul,  Simões  Filho  ­  Bahia,  de  propriedade  da  empresa  Anira  Veículos  Ltda.  Em  relação  ao  motivo da  constituição da citada empresa, o  contribuinte alega  que a sociedade foi criada para promover gestão integrada dos  partícipes do grupo econômico, entre outros;  •  a  escrita  contábil  da  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda  mostra  que  os  saldos  das  contas  de  luz  e  aluguéis  estão  zerados,  ou  seja,  não  apresentaram  movimentação, tendo estas contas apresentado o mesmo padrão  em 2008 e 2009;  • em 19 de novembro de 2012, a empresa Jubiabá Veículos Ltda  foi intimada, através de Termo de Intimação Fiscal n° 0004, a  apresentar o relatório de atividades desenvolvidas pela empresa  MC  Assessoria,  respondendo  inicialmente,  de  modo  verbal,  através do procurador, Sr. José Carlos dos Santos Campos, que  não  dispunha  de  tal  controle,  essencial  para  existência/dedutibilidade de despesas contabilizadas e deduzidas  da  base  de  cálculo  do  lucro  tributável.  Todavia,  após  diversos  contatos, em 5 de dezembro de 2012 o contribuinte apresentou  arrazoado  cujo  teor  versava  sobre  rol  de  serviços  genericamente prestados referente a cada área operacional da  empresa, tais como, Contabilidade, Escritório pós­vendas, entre  outros.  Frisa­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  prestadora  para  a  contratante  não  discriminam  os  serviços  prestados,  contendo  apenas  indicação  genérica  de  prestação  de  serviços.  Conclui­se, portanto, que o arrazoado produzido não demonstra  quais são os serviços oferecidos, os custos,  tampouco a mão de  obra envolvida, não se prestando a comprovar a efetividade da  prestação.  Outrossim,  não  se  pode  olvidar  que  as  tarefas  elencadas  no  arrazoado,  genericamente,  são  idênticas  as  prestadas por qualquer funcionário em uma empresa;  • analisando­se as DIPJ, ano calendário 2007 a 2009, ficha 03,  página  02,  das  diversas  empresas  do  grupo,  constata­se  que  a  responsável pelo preenchimento das informações ali contidas é a  Sra.  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo,  anteriormente  lotada  na  empresa  Morena  Veículos  Ltda  e  transferida  para  a  empresa MC Assessoria. Destaque­se  que  o  correio  eletrônico  informado nas DIPJ  citadas  é  idêntico,  qual  seja, CONTABILIDADE@MORENAVEICULOS.COM.BR;  • converge ainda, na  linha de artificialidade na constituição da  MC Assessoria  em Gestão  Empresarial  Ltda  o  fato  do  contato  informado na GFIP da empresa Jubiabá Veículos Ltda ser a Sra.  Fl. 2842DF CARF MF     12 Rosane Ferreira Andrade, Supervisora de Pessoal, admitida no  quadro de funcionários da Morena Veículos Ltda em 17/06/1997  e transferida para a MC Assessoria em 01/06/2007;  •  a  despeito  da  MC  Assessoria  ter  sido  constituída  para  promover gestão integrada dos partícipes do grupo econômico  sequer é responsável pelo envio da GFIP da Jubiabá Veículos  Ltda,  tarefa  esta  realizada  pelo  próprio  impugnante  e,  em  alguns  meses  pela  Morena  Veículos  (novembro,  dezembro  e  décimo  terceiro  de  2009).  Constatou­se  também  que  a  MC  Assessoria  sequer  envia  sua  própria GFIP,  em  alguns meses,  tarefa esta realizada pela empresa Morena Veículos Ltda;  •  estas  constatações  demonstram  cabalmente,  no  mínimo,  a  confusão  patrimonial  que  existia  entre  as  empresas  acima  citadas;  • assim, resta comprovado que a empresa MC Assessoria possui  endereço cadastral no mesmo local da Anira Veículos Ltda, não  possui qualquer estrutura física/operacional condizente com uma  empresa  prestadora  de  serviços,  tais  como  despesas  de  luz,  aluguel,  ou  qualquer  outra  comum  à  atividade  empresarial.  Ressalta­se  que  de  acordo  com  a DRE  2007,  apresentada  pela  empresa  MC  Assessoria,  só  é  possível  observar  despesas  com  pessoal  (ordenados  da  administração  e  bolsa  de  estagiários)  e  seus encargos, bem como pagamento de tributos;  •  constatou­se,  ainda,  que  a  MC  Assessoria  iniciou  suas  atividades  com  a  transferência  de  funcionários  das  empresas  para as quais prestaria serviço, cuja remuneração destes alterou  infimamente, com auferimento de receitas e elevada margem de  lucro;  •  observa­se,  por  fim,  que  a  empresa MC Assessoria  utiliza  as  dependências  físicas  da  empresa  Morena  Veículos  Ltda,  bem  como presta os mesmos serviços que os funcionários transferidos  prestavam na  lotação anterior  (empresas do grupo econômico),  inclusive com mesmos proventos. Atente­se ainda para o fato de  que  todo  o  atendimento  a  esta  Auditoria,  para  prestação  de  informações,  foi  realizado  pela  mesma  pessoa,  qual  seja,  Rita  dos  Santos  Campos,  Supervisora  Contábil  do  grupo.  Estas  afirmações  estão  corroboradas,  entre  outros,  pelos  seguintes  fatos:  a) envio das GFIP por pessoa comum ao grupo (Rosane Ferreira  Andrade), sem alteração após a constituição da MC Assessoria;  b) envio das DIPJ por pessoa comum ao grupo (Rita dos Santos  Campos)  sem alteração após a constituição da MC Assessoria;  c) manutenção dos proventos pagos antes da constituição da MC  e  após  a  transferência  dos  funcionários  mencionados  na  planilha;  d) data de admissão dos funcionários na empresa MC Assessoria  convergente com a data de admissão na antiga lotação conforme  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.838          13 dados obtidos nos arquivos de folha de pagamento apresentado  pelas empresas do grupo investigado;  e)  ausência  de  relatórios  de  atividades  comprovando  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  requisito  essencial  à  idoneidade  da  despesa  contabilizada  e  deduzida  do  lucro  tributável,  bem  como,  identificação  genérica  dos  serviços  prestados no corpo das notas fiscais;  f)  gestão  dos  negócios  realizada  pelos  mesmos  responsáveis,  quais  sejam,  Srs. Modezil  Ferreira  de  Cerqueira  e  Florisberto  Ferreira  de  Cerqueira,  ambos  quotistas/administradores  das  empresas investigadas por esta auditoria;  g) prestação de serviços pela empresa MC Assessoria apenas a  empresas do grupo econômico com elevada margem de lucro.  h) endereço cadastral  similar/idêntico e comprovação posterior  de  localização  no  mesmo  lugar  entre  a  Anira  Veículos  Ltda  e  MC  Assessoria,  está  última  sem  qualquer  estrutura  física/operacional;  i)  ausência  de  rubricas  contábeis  na  empresa  MC  Assessoria,  referentes  a  despesas  convencionais  observadas  em  qualquer  sociedade;  •  esta  Auditoria  comprovou  ao  término  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda  não  existe  de  fato,  tendo  sido  constituída  apenas com fito de reduzir  tributos e maximizar distribuição de  lucros aos quotistas, utilizando­se do instituto da simulação para  consecução dos objetivos.  (...)  Do  todo  acima  exposto,  conclui­se  que  a  constituição  da  empresa MC Assessoria se deu apenas no papel, respeitando as  formalidades  legais,  todavia,  restou  comprovado  que  de  fato  a  empresa não existe e cumpre apenas seu objetivo de redução da  tributação e aumento da distribuição de lucros de forma ilícita.  Note­se que a justificativa apresentada pelo impugnante de que a  MC  Assessoria  foi  criada  para  prover  as  empresas  do  Grupo  empresarial MC, composto de uma dezena de empresas do ramo  do  varejo  automotivo,  do  qual  faz  parte  a  Jubiabá  Veículos  Ltda., nas necessidades de serviços­meio e back office (serviços  contábeis,  de  recursos  humanos,  tecnologia  da  informação,  serviços  gerais,  dentre  outros  tipicamente  abrangidos  em  estrutura  de  serviços  compartilhados),  através  de  uma  Central  de  Serviços  Compartilhados  e  central  de  compras,  como  estratégia  de  gestão,  eficiência  e  plataforma  para  a  expansão  das  atividades  e  negócios  do  grupo  empresarial,  não  é  hábil  para  infirmar  a  alegação  do  autuante  de  que  a  criação  da  referida  empresa  se  deu  apenas  no  papel,  respeitando  as  formalidades legais, mas que de fato a empresa não existe, com  o objetivo claro de redução da carga tributária das empresas do  Fl. 2844DF CARF MF     14 Grupo  empresarial  tributadas  pelo  lucro  real  e  a maximização  da  distribuição  dos  lucros  e  dividendos  por  parte  da  empresa  artificialmente criada, tributada pelo lucro presumido.  Não  se  trata  de  discutir  o  direito  de  auto­organização  do  contribuinte,  destacando­se,  inclusive,  que  a  citada  Central  de  Serviços Compartilhados mencionada  pelo  impugnante  poderia  ser  criada  como  um  departamento  de  qualquer  uma  das  empresas  do Grupo Empresarial,  para  efetuar  os mencionados  serviços­meio e back office para todas as empresas do Grupo, e  ter  os  seus  custos  repartidos  entre  as  diversas  empresas,  ou  mesmo  com  a  criação  de  uma  outra  empresa  –  que  de  fato  existisse –, desde que isso representasse uma efetiva redução dos  custos gerais. Não há, entretanto, qualquer lógica empresarial  na  criação  de  uma  empresa,  com  o  objetivo  de  lucro,  para  prestar serviços apenas para as empresas do Grupo, tributadas  pelo lucro real, onerando­as demasiadamente.  Atente­se,  ainda,  que  conforme  informa  o  autuante,  o  impugnante não comprovou que os serviços foram efetivamente  prestados  (a  indicação  dos  serviços  prestados  no  corpo  das  notas fiscais foi feita de forma genérica), através dos relatórios  de  atividades  desenvolvidas  na  atividade  comercial,  requisito  essencial à idoneidade da despesa contabilizada e deduzida do  lucro  tributável,  sobretudo  por  se  tratar  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico. Este  fato,  por  si  só,  já  justificaria  a  glosa das despesas com a suposta prestação de serviços.   Ademais,  entendo  que  o  conjunto  de  fatos  levantados  pela  Fiscalização,  transcritos  resumidamente  neste  voto,  e  minuciosamente  detalhados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  comprovam claramente que a Jubiabá Veículos Ltda, juntamente  com  as  demais  empresas  do  Grupo,  simulou  a  prestação  dos  referidos  serviços  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo claro de redução da carga tributária e maximização da  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  de  modo  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  e  seus  resultados não poderão ser oponíveis ao Fisco.    A  defesa  da  Recorrente  se  limita  a  fazer  afirmações  sem,  efetivamente,  provar que, no caso, a existência da MC Assessoria trouxe alguma alteração material (prática)  no panorama das atividades exercidas e das  relações  jurídicas criadas a partir de sua suposta  constituição.   Analisando­se  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  ­­  e  não  concretamente  infirmados pela Recorrente ­­, a conclusão a que se chega é que a criação da MC Assessoria  ocorreu apenas no papel, sem que nada se alterasse nas atividades que já eram exercidas pelos  funcionários  para  ela  formalmente  transferidos,  ou  seja,  não  restou  comprovada  a  efetiva  existência da MC Assessoria como "empresa" (atividade econômica organizada de produção e  circulação de bens e serviços, cf. artigo 981 do Código Civil).  Ressalte­se que não se está, aqui, a desconsiderar a personalidade jurídica da  MC Assessoria, mas apenas a considerar que, não obstante as atividades tenham na prática sido  desempenhadas, estas não o foram pela MC Assessoria como pessoa jurídica autônoma, já que  permaneceram sendo exercidas tal como antes da constituição formal da MC Assessoria. De se  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.839          15 observar  que  o  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  tem  por  objetivo  "levantar o véu" da personalidade para atingir os sócios, sendo que nos presentes autos não foi  isso o que ocorreu,  já que o que a autoridade autuante fez foi  tributar os fatos tais como eles  substancialmente ocorreram, a despeito da constituição (meramente formal) da MC Assessoria,  nos termos do artigo 149, VII, do CTN.  A  Recorrente  pleiteia,  também,  a  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  exigidos no auto de  infração objeto do processo 10530.728134/2012­04,  referentes aos anos­ calendário 2008 e 2009.  Tal pedido não consta da  impugnação  (apresentada em 2013) e,  apenas por  tal  motivo,  não  mereceria  ser  admitido  em  razão  da  preclusão.  Observo,  outrossim,  que  se  fôssemos adentrar no mérito da questão a decisão seria de improcedência, já que, por se tratar  de  tributos  com exigibilidade  suspensa,  sua  dedução  não  é permitida. Assim  tem decidido  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais:   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2004  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249,  de  1995,  art.  13,  I). Além disso,  não  há nenhum antagonismo  entre  as  regras  da Lei  9.249, de 1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981, de 1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O  sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (acórdão  9101­003.069,  de  13  de  setembro de 2017)    Também  a  qualificação  da  multa  foi  acertada,  na  medida  em  que  houve  conluio  entre  as  empresas  do  grupo  para  a  criação  da  situação  artificial  apontada  pela  fiscalização.   É  dizer,  tendo  a  fiscalização  apurado  que  houve  conluio  entre  empresas  de  um mesmo grupo para a  criação,  apenas no papel,  de  empresa optante pelo  regime de  lucro  presumido, para faturar serviços exclusivamente para empresas do grupo sujeitas à tributação  no  regime de  lucro  real,  resultando essencialmente na majoração das despesas deduzidas por  estas  últimas,  sem  qualquer  alteração  material  na  realização  de  tais  atividades,  resta  caracterizada a hipótese de exasperação da multa prevista nos artigos 44 da Lei 9.430/1996 e  73 da Lei 4.502/1964.   Fl. 2846DF CARF MF     16 Assim,  de  se  manter  a  decisão  recorrida  quanto  à  exasperação  da  multa  baseada nos artigos 44 da Lei 9.430/1996 e 73 da Lei 4.502/1964.  As multas isoladas também devem ser mantidas no caso em questão.  De  fato,  a  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada de 50% por  falta de antecipação das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL,  tendo em  vista que apurou prejuízo ao final dos exercícios de 2007 a 2009.   A Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, expressamente prevê a aplicação das  multas isoladas mesmo quando se apure prejuízo ao final do exercício.   Quanto  à  questão  da  concomitância  entre  multas  isoladas  e  a  de  ofício,  primeiramente ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo aos anos­calendário de 2008 e  2009, entendo não aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação da Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Em  uma  posição  intermediária  está  a  corrente  adotada  pelo  presente  voto,  segundo a qual a multa  isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração  definitiva  após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não obstante, pelo princípio da  absorção ou consunção, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar,  na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já  que esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.   Ocorre  que,  no  caso,  como  a  própria  recorrente  sustentou,  "Ainda  que  se  efetue a glosa das despesas contratadas perante a MC ASSESSORIA, nos termos pretendidos  pela  Autoridade  Autuante,  ainda  permanece  negativo  o  resultado  final  apurado  pela  Recorrente, ..." (fl. 2.532). Assim, não há que se falar em consunção no caso concreto.  Portanto,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  mantidas.  Quanto aos juros sobre a multa, a jurisprudência deste CARF se consolidou  pela incidência, nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 108: "Incidem juros moratórios,  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10530.723584/2013­83  Acórdão n.º 1401­003.007  S1­C4T1  Fl. 2.840          17 calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o  valor correspondente à multa de ofício."  Os  enunciados  de  súmula  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  parte  desta  Relatora,  conforme  preceito  do  artigo  45,  VI,  do  Anexo  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF n. 343/2015).  Em  resumo,  ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte.    Recurso voluntário dos responsáveis    Quanto aos responsáveis, entendo que o recurso voluntário deve ser provido.  Isso  porque  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  não  descreve  condutas  individuais, trazendo apenas a responsabilidade em razão de os imputados responsáveis serem  diretores  da  contribuinte  que  praticou  "Esta  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir tributos, aumentou  as despesas operacionais da Jubiabá Veículos Ltda, reduzindo sensivelmente o valor tributo a  recolher,  mediante  comportamento  doloso,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  alteração  das  características  fundamentais  do  fato  gerador,  qual  seja,  o  lucro  tributável." (fl. 69).  Ora,  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  "atos  praticados"  (comissivos)  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a  pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias  ou  legais.  Ou  seja,  para  a  configuração  de  tal  responsabilidade,  é  imprescindível  que  o  auto  de  infração  descreva  especificamente  a  conduta  praticada  em  excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto  de infração em questão foi falho.   Embora  analisando  todo  o  contexto  dos  fatos  até  se  possa  cogitar  que  as  pessoas físicas apontadas como responsáveis tinham conhecimento dos fatos, tal circunstância  não consta expressamente da imputação fiscal, não sendo possível admitir a responsabilização  de pessoas físicas com base em mera suposição.  Neste sentido, oriento meu voto para dar provimento aos recursos voluntários  dos imputados responsáveis.    Fl. 2848DF CARF MF     18   Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  (i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário da contribuinte, e (ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 2849DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722565/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GLOSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE. No lucro real, a dedutibilidade das despesas depende de sua comprovação com documentação hábil e idônea. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. CABIMENTO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, ainda quando baseado em lançamento contábil. REGISTRO CONTÁBIL DE DEVOLUÇÃO DE VENDA INEXISTENTE. REDUÇÃO INDEVIDA DAS RECEITAS. LANÇAMENTO. CABIMENTO. A redução indevida da base de cálculo tributável, com o lançamento contábil de devolução de venda não contabilizada anteriormente, dá ensejo ao lançamento para constituição dos créditos tributários. IRRF. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte pressupõe um pagamento a beneficiário não identificado, ou pagamento cuja causa não esteja comprovada. Se a natureza da operação não pressupor um pagamento, não tem cabimento a cobrança do imposto de renda da fonte pagadora. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Constitui fraude a intenção inequívoca de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos devidos, com lançamento de despesas sem qualquer comprovação, bem como registro contábil de devolução de venda não contabilizada anteriormente, adicionada a falta de apresentação das declarações obrigatórias. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INEXISTENTE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. O aproveitamento crédito inexistente enseja o lançamento para cobrança da contribuição devida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INEXISTENTE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. O aproveitamento crédito inexistente enseja o lançamento para cobrança da contribuição devida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF. Este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, ou sobre sua legalidade, conforme Súmula CARF nº 2. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor do crédito tributário não pago, entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 5. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL Aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à exigência de IRRF sobre pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa do ano de 2011, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por cancelar integralmente o lançamento de IRRF. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS NÃO  COMPROVADA  Recorrente  EMBALO EMBALAGENS LÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ainda que se trate de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco de constituir  o crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  GLOSA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEDUTIBILIDADE.  No  lucro  real,  a  dedutibilidade  das  despesas  depende  de  sua  comprovação  com documentação hábil e idônea.  IRRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. CABIMENTO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  ainda  quando  baseado  em  lançamento  contábil.   REGISTRO CONTÁBIL DE DEVOLUÇÃO DE VENDA INEXISTENTE.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DAS  RECEITAS.  LANÇAMENTO.  CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 25 65 /2 01 5- 81 Fl. 1686DF CARF MF     2 A redução indevida da base de cálculo tributável, com o lançamento contábil  de  devolução  de  venda  não  contabilizada  anteriormente,  dá  ensejo  ao  lançamento para constituição dos créditos tributários.   IRRF. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.   A  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte  pressupõe  um  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  ou  pagamento  cuja  causa  não  esteja comprovada. Se a natureza da operação não pressupor um pagamento,  não tem cabimento a cobrança do imposto de renda da fonte pagadora.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.   Constitui  fraude  a  intenção  inequívoca  de  excluir  ou  modificar  as  características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir o montante dos  devidos, com lançamento de despesas sem qualquer comprovação, bem como  registro  contábil  de  devolução  de  venda  não  contabilizada  anteriormente,  adicionada a falta de apresentação das declarações obrigatórias.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COFINS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE  CRÉDITO INEXISTENTE. LANÇAMENTO. CABIMENTO.  O aproveitamento crédito  inexistente enseja o  lançamento para  cobrança da  contribuição devida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO INEXISTENTE. LANÇAMENTO. CABIMENTO.  O aproveitamento crédito  inexistente enseja o  lançamento para  cobrança da  contribuição devida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  Ementa:  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFISCO. SÚMULA CARF.  Este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  ou  sobre  sua  legalidade,  conforme  Súmula CARF nº 2.  LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  não  pago, entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 5.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.687          3 Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade  e decadência  suscitadas  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exigência  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiários não identificados ou sem causa do ano de 2011, vencido o conselheiro Gustavo  Guimarães da Fonseca, que votou por cancelar integralmente o lançamento de IRRF.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório  Trata de recurso voluntário interposto em face ao Acórdão nº 10­57.439, da  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  que  na  sessão  de  16  de  setembro  de  2016,  que  julgou  improcedente a impugnação.   Transcrevo  o  relatório  da  decisão  combatida  por  bem  retratar  os  fatos  que  deram origem ao lançamento:  Obrigada à tributação pelo lucro real nos períodos fiscalizados,  em  decorrência  do  montante  da  receita  total,  a  contribuinte  optou pela sistemática de apuração anual, mediante pagamento  de estimativas mensais. A tributação de PIS e Cofins realizou­se  pelo regime não cumulativo.  Apesar de auferir receitas superiores a R$ 285 milhões e R$ 252  milhões  em  2010  e  2011,  as  escriturações  contábeis  digitais  (ECD) transmitidas pela contribuinte para esses anos­calendário  não  registravam  receitas  de  vendas.  A  fiscalização  identificou  também que as DIPJ estavam com  todos os  campos de  valores  zerados,  as  DCTF  e  os Dacon  do  primeiro  período  não  foram  apresentados  e,  em  relação  ao  segundo,  as  DCTF  somente  Fl. 1688DF CARF MF     4 continham  informações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), enquanto os Dacon traziam os valores zerados.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  foi  instada  reiteradamente a  esclarecer  e  regularizar as  inconsistências de  sua contabilidade, assim como de suas declarações. Concluiu a  apresentação  dos  livros  e  documentos  solicitados  no  termo  de  início somente em 15/1/15, quando passados mais de 110 dias da  abertura  da  ação  fiscal.  Segundo  a  fiscalização,  a  interessada  ainda  levou  mais  de  três  meses  e  meio  para  atender  (parcialmente)  intimação  para  comprovar  despesas  contabilizadas  e  para  prestar  esclarecimentos  que  pudessem  subsidiar os  trabalhos  fiscais. Outras  intimações se sucederam,  visando  à  complementação  do  anteriormente  solicitado  e  à  apresentação de novos subsídios.  A  autoridade  fiscal  formalizou  as  seguintes  exigências  em  relação aos anos­calendário de 2010 e 2011, vinculadas a este  processo:  · IRPJ e CSLL por despesas não comprovadas;  · IRRF por pagamentos a beneficiários não  identificados  ou pagamentos sem causa, tomados a partir dos créditos  na  conta Caixa,  em  face  dos  débitos  de  despesas  não  comprovadas;  · IRPJ e CSLL sobre devolução não comprovada de venda  no  valor  de  R$  2.264.469,90;  e  PIS  e  Cofins  pela  utilização indevida desse valor como crédito para fins de  cálculo do valor das contribuições; e  · IRRF por pagamentos a beneficiários não  identificados  ou pagamentos  sem causa,  tomados a partir do  crédito  na  conta Caixa  por  R$  2.264.469,90,  efetuado  contra  débito de devolução de venda inexistente.  A fiscalização ressaltou que os lançamentos de imposto de renda  na  fonte não  se  enquadram como  sujeitos a homologação, mas  como  lançamentos  de  ofício,  quando  identificados  pagamentos  que, por sua natureza, não seriam sujeitos à retenção na  fonte.  Assim, a decadência estaria submetida à regra do 173 do CTN.  Registrou entendimento do STJ que exclui a decadência segundo  o art. 150, § 4o, do CTN quando  inexiste pagamento do  tributo  lançado.  O relatório fiscal também informa que os créditos excedentes do  regime  não  cumulativo  foram  utilizados  de  ofício  no  próprio  período de apuração ou em períodos de apuração subsequentes,  para  abatimentos  dos  débitos  decorrentes  das  infrações  constatadas.  A  alocação  desses  créditos  foi  priorizada  para  as  infrações com maior percentual de multa.  A multa de ofício foi aplicada no percentual qualificado de 150%  em  relação  às  infrações  acima  referenciadas.  A  fiscalização  entendeu que a contabilização da devolução de venda inexistente  e  das  despesas  indedutíveis  não  comprovadas  revelou  conduta  reiterada e intencional do sujeito passivo, destinada a modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.688          5 tributária, de modo a reduzir o montante dos tributos a pagar ­ o  que caracteriza fraude.  O  autuante  identifica  responsabilidade  solidária  do  sócio  e  administrador  Nadim  Gibrail  Hanna  em  relação  aos  créditos  tributários exigidos, tendo em vista o disposto no art. 135, III, do  CTN.  Justifica  que  o  agente  teria  sido  o  responsável  pela  elaboração,  transmissão  e  assinatura  dos  livros  contábeis  digitais  transmitidos  para  o  Sistema  Sped  Contábil,  contemplando  lançamentos  contábeis  sem  comprovação  documental, com o claro objetivo de reduzir as bases de cálculo  dos  tributos  devidos.  Entende  que  tais  atos,  praticados  deliberadamente, caracterizariam infrações de lei.  O  autuante  identificou  outras  infrações  tributárias  no  decorrer  do procedimento  fiscal. Contudo, não as  tratou neste processo,  em  que  é  imputada  responsabilidade  solidária  a  sócio  administrador, mas no de número 13116.722739/2015­13.  Após análise das alegações de fato e de direito apresentados na impugnação  pela autuada e pelo responsável solidário, a Turma da DRJ afastou as preliminares de nulidade  e  decadência,  e  rejeitou  o  pedido  de  diligência.  No  mérito,  não  aceitou  os  documentos  apresentados  para  comprovação  dos  84  lançamentos  a  título  de  despesas  administrativas,  no  valor de R$ 18.704.376,27, no  ano­calendário de 2010, mantendo os  lançamentos de  IRPJ  e  CSLL.  Também  não  aceitou  o  argumento  de  que  o  lançamento  a  crédito  na  conta  Caixa,  a  título de devolução de compra, no valor de R$ 2.264.469,90, em 07/2011,  teria sido um erro  contábil,  pois  veio  desprovido  de  provas,  mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. Também manteve a cobrança de IRRF incidentes sobre os pagamentos das despesas  não  comprovadas,  bem  como  sobre  o  lançamento  a  crédito  na  conta Caixa,  que  teria  sido  a  título  de  devolução  de  compra  não  comprovada. Manteve  a multa  de  ofício  qualificada,  e  a  responsabilidade solidária do sócio administrador Nadim Gibrail Hanna.  Abaixo, transcrevo a ementa da decisão ora combatida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE.  A  nulidade  do  auto  de  infração  somente  se  justifica  diante  de  atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  que  não  atende  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do processo administrativo­fiscal é considerado  como não formulado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 1690DF CARF MF     6 ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTUAÇÃO  CONFISCATÓRIA.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  apreciarem  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento jurídico.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Em  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento  do  tributo,  o  direito  de  constituir  o  lançamento extingue quando transcorridos cinco anos, contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  inexistindo  pagamento  ou em caso de dolo, fraude ou simulação, a decadência se dá a  partir  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LUCRO REAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA.  Cabe  a  glosa  de  despesas  contabilizadas  que  não  são  confirmadas por documentação hábil e idônea.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INFRAÇÃO  DE  LEI  PRATICADA  POR  DIRETOR,  GERENTE  OU  REPRESENTANTE  DE  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  O ato praticado por diretor, gerente ou representante de pessoa  jurídica de direito privado que  implique  excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  quando  praticado  em  benefício  da  empresa,  estabelece  relação  de  solidariedade,  revelando a existência de interesse comum.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  CONTABILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO.  A contabilidade faz prova contra as pessoas a que pertencem.  IRPJ  SOBRE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  E  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE "BIS IN IDEM".  Não  há "bis  in  idem"  quando  a  tributação  incide  sobre  fatos  jurídicos diversos.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O pagamento revelado pela contabilidade que não foi efetivado  para  o  propósito  a  que  se  prestava  caracteriza­se  como  pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  A ciência da decisão recorrida se deu nas seguintes datas:  Embalo Embalagens Logística LTDA  14/02/2017  AR fls. 1594  Nadim Gibrail Hanna  15/02/2017  AR fls. 1595  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.689          7 O  recurso  voluntário  foi  apresentado  pela  recorrente  e  pelo  responsável  solidário em 10/03/2017, fls. 1.598/1.673, com as seguintes alegações:  ­ apontam interrelação deste processo com o de número 13116.722565/2015­ 81  (sic)  e,  por  isso,  entendem que  ambos deveriam ser  julgados  simultaneamente,  tendo por  base o artigo 1º, inciso I, letra "a" da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  ­ alega a decadência, pois o  IRPJ e a CSLL são  tributos disciplinados pelo  artigo  150  do  CTN,  e  auditor  fiscal  atestou  os  recolhimentos  por  estimativa;  estes  mesmos  argumentos são válidos para o PIS e COFINS, conforme já decidiu o CARF.  ­ a decisão  recorrida se  fundamenta na  aplicação do artigo 173,  inciso  I  do  CTN, alegando falta de recolhimento, além de citar fraude e sonegação, sem qualquer provas  nos autos.   ­  esclareceu  que  as  omissões  e  informações  desencontradas  decorrem  das  públicas  e  notórias  dificuldade  operacionais  enfrentadas  pela  recorrente  ao  implantar  os  sistemas eletrônicos, em face das sucessivas alterações de versões dos programas.  ­ ainda em preliminar, alega a nulidade do lançamento por ter inobservado o  artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, já que o relatório elaborado pelo auditor fiscal não ilustra a  realidade dos fatos ocorridos durante a ação fiscal, omitindo argumentos expostos quando fora  intimada  a  prestar  esclarecimentos  ou  justificativas,  além  de  fazer  referência  a  "relatório  anexo"  no  qual  não  se  encontram  indicações  claras  de  quais  operações  se  referem,  quais  valores individuais que apuram o montante mensal, prejudicando o direito de defesa.  ­ deveria ter a fiscalização exposto de forma clara e concisa as razões que a  levaram a desconsiderar as informações consignadas nas declarações, e não apenas mencionar  que houve omissão de receita sem, no entanto, justificar as razões para tanto.  ­ o artigo mencionado no auto de infração que ora ficou subentendido como  infringido também não merece guarida, pois foi fundamentado de forma genérica.  ­  quanto  ao  mérito,  a  fiscalização  alega  que  deixou  de  apresentar  tempestivamente as informações exigidas, em especial a DIPJ e no SPED.  ­  afirma  que  as  obrigações  foram  cumpridas,  mas  o  SPED  apresentava  críticas  e  erros que  impediam a  sua  transmissão, optando por  apresentar  as declarações  com  saldo zero para evitar as multas expropriatórias.  ­ ao ser intimada, a recorrente cumpriu suas obrigações, retificando as DIPJ,  DCTF  e DACON,  informando  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  sendo  inaplicável  a  multa de ofício e agravada.  ­ quanto à suposta omissão de receita por devolução e cancelamento de Notas  Fiscais, a própria  fiscalização confirmou que a Nota Fiscal nº 014805 não foi registrada pelo  cliente adquirente e acata as justificativas da recorrente, contudo lança IRRF sobre pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  em  razão  da  "omissão  de  receita  caracterizada  pela  escrituração de devolução de venda inexistente."  Fl. 1692DF CARF MF     8 ­ como se comprovou que a mercadoria faturada pela Nota Fiscal 014805 não  saiu  e  a venda não  ocorreu,  a  fiscalização  resolveu  tributar  a  entrada  de mercadoria,  porque  erradamente  registrada,  sendo que, no máximo,  lançar multa  formal por não haver o  registro  contábil da nota fiscal de saída cancelada.  ­  o  fiscal  considerou  "...  redução  da  receita  bruta  e,  por  consequência,  a  diminuição  indevida do  lucro real e da base de cálculo da CSLL."  como sendo a devolução  simbólica de mercadoria cuja venda que não ocorreu, e ainda considerou a mesma devolução  de  venda,  como pagamento  efetuado  a pessoas  não  identificadas,  lançando  IRRF  com multa  agravada.  ­  em  momento  algum  houve  a  contagem  física  do  dinheiro  em  caixa  da  recorrente, não podendo o julgador a quo inferir se seria destoante daquele apurado pelo razão  acostado ao SPED e aos autos.  ­ por outro lado, o razão contábil, mesmo com o saque efetuado, permanece  com  saldo  devedor  por  todo  o  período,  comprovando  exatamente  o  oposto  da  conclusão  do  julgador a quo,  pois mesmo com o crédito  indevido, o  saldo de  caixa  se manteve de  acordo  com sua natureza devedora.  ­  o  fisco  não  comprovou  se  houve  ou  não  a  efetiva  retirada  do  recurso,  tampouco  se  os  saldos  são  ou  não  incompatíveis  com  a  realidade  fática,  devendo  a  decisão  recorrida ser reformada, para anular o lançamento.  ­ sua escrituração contábil  tem por prática  transitar as operações por Caixa,  tenham ou não movimentado dinheiro; a Nota Fiscal em pauta é de Entrada, e não de Saída,  emitida para anular os efeitos da de número 014805, e ajustar os estoques para fins de ICMS.  ­  o  registro  na  conta  Caixa  foi  um  equívoco,  pois  essa  nota  tem  natureza  simbólica,  valendo  lembrar  que  à  época  não  existia  opção  de  cancelamento  transcorrido  o  prazo de 24 horas de sua emissão.  ­ o registro normal da nota fiscal cancelada seria débito em Vendas a Prazo e  a  crédito  em  Duplicatas  a  Receber,  mas  como  tudo  transita  pela  conta  Caixa,  o  valor  foi  registrado como saída, sem que transitasse o numerário.  ­ assim, o que seria mero erro de contabilização foi transformado pagamento  a pessoas não identificadas, sem qualquer outra argumentação ou provas.  ­ quanto à infração dos custos e despesas não comprovadas, alega que, depois  de  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  a  fiscalização  solicita  a  comprovação  de  despesas,  concedendo prazo insuficiente.  ­  a  fiscalização  não  questiona  os  pagamentos,  mas  considera  os  registros  como despesas indedutíveis e efetuados a beneficiário não identificado.  ­  entretanto,  foram  localizados  os  comprovantes,  mas  a  decisão  recorrida  manteve a autuação, fundamentada pela impressão subjetiva e pessoal do i. relator, que levanta  questões sem qualquer prova ou indícios de fatos que contrariem a legislação, quer societária  ou  tributária,  pois  não  há  impedimento  para  que  sociedades  do  mesmo  grupo  econômico  executem  parte  das  atividades  da  outra,  bem  como  compartilhamento  de  despesas  e  custos,  sendo  dispensável  a  emissão  de  Notas  Fiscais  entre  o  condomínio,  podendo  ser  utilizado  qualquer outro documento como comprovante, tais como notas de débito e recibo.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.690          9 ­ os recibos acostados aos autos não podem ser desqualificados sem qualquer  fundamentação robusta.  ­  tanto  a  autoridade  fiscalizadora  como  a  de  julgamento,  enumeram  as  despesas  glosadas  e  os  respectivos  comprovantes  e  registros  contábeis,  comprovando  se  tratarem de gastos efetuados no interesse dos negócios, bem como identificando claramente os  beneficiários.  ­ logo, os valores pagos são dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99.  ­ quanto ao lançamento de IRRF, a fiscalização, em face da indisponibilidade  de notas  fiscais,  recusou os  comprovantes,  limitando­se  a glosar  as despesas  e  considerar os  pagamentos como beneficiários não identificados.  ­ não pode subsistir o lançamento, pois o caso configura bitributação.  ­  os  valores  pagos  são  dedutíveis,  pois  são  necessários  para  a  atividade  produtiva.  ­ por outro lado, identificado os beneficiários, não há que ser falar em IRRF.  ­  com  relação  à  infração  da  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  PIS  e  COFINS, cita os itens 57, 59, 60 e 64, discordando da decisão recorrida que afirmou a exclusão  da espontaneidade com o início do procedimento fiscal.  ­  afirma  que  já  colacionou  Parecer  da  SEFAZ/GO,  comprovando  as  dificuldades enfrentadas para atender ao SPED.  ­  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ/POA  reconhecem  que  a  recorrente  forneceu todas as informações de apuração e apresentou o DACON, permitindo o lançamento e  a homologação dos critérios e valores lançados, sem qualquer prejuízo ao fisco.  ­ a decisão recorrido consignou em voto que não teria ocorrido nulidade por  agressão  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  legalidade  e  segurança  jurídica;  entretanto, a  recorrente não argüiu a nulidade, mas a redução das multas aplicadas,  tendo em  vista seu caráter desarrazoado e confiscatório.  ­ mesmo com a entrega intempestiva das obrigações, as multas são afastadas  pela disposição do artigo 138 do CTN, já que cumpriu as obrigações conforme intimações.  ­  ainda  ocorreu  a  decadência  para  cobrança  do  PIS  e  COFINS,  pois  a  fiscalização,  ao  lançar  os  tributos,  limitou­se  a  considerar  os  saldos  apurados  a  cada  mês,  inobservando  os  artigos  3º  e  4º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  lançando  valores indevidos nos meses subsequentes àqueles em que foi apurado saldos credores.  ­  a  decisão  recorrida  acata  a  argumentação  da  fiscalização  que  utilizou  os  créditos  para  abater  tributos  de maior  onerosidade,  fato  não  comprovado  nos  autos,  pois  os  débitos que permaneceram foram os lançados com multa de 150%.  ­  a  legislação  é  clara  quanto  aos  descontos  dos  créditos  nos  débitos  dos  próprios tributos e somente após, a compensação mediante PER/DCOMP.  Fl. 1694DF CARF MF     10 ­  mesmo  na  compensação  de  ofício,  o  contribuinte  deve  anuir,  conforme  determina o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 2.138/97.  ­  com  a  Lei  nº  8.383/91,  o  IRPJ  e  CSLL  são  tributos  por  homologação,  disciplinado pelo artigo 150 do CTN.  ­  em  razão  desse  entendimento,  o  STJ  editou  Súmula  nº  436,  devendo  ser  aplicada nas apresentações da DCTF.  ­  as  contribuições  são  de  apuração  mensal,  motivo  pelo  qual  os  meses  de  janeiro a novembro/2010 deveriam ter sido lançados pela fiscalização até o último dia do mês   ­ todos os argumentos trazidos aos autos devem ser aplicados à apuração da  CSLL,  razão  pela  qual  requer  a  sua  análise  para  fins  de  desconstituir  o  crédito  tributário  lançado.  ­  é  completamente  desproporcional  e  irrazoável  a  manutenção  das  multas,  tendo em vista equívocos contábeis e de informações, que decorreram de problemas causados  pela da própria RFB, em suas constantes mudanças de versões de programas e sistemas.  ­ mesmo que cumpridas após o início da ação fiscal, as obrigações acessórias  entregues foram suficientes para a fiscalização apurar e lançar o crédito tributário, sendo razão  para exclusão das multas de ofício e juros de mora de 20%, conforme artigo 138 do CTN.  ­ breve leitura da descrição dos fatos e do enquadramento legal utilizado pelo  agente fiscal ao realizar a lavratura do presente auto de infração percebe­se que os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  legalidade  e  segurança  jurídica  não  foram  respeitados,  restando latente e imprescindível sua nulidade.  ­ questiona a legalidade da cobrança de multa de 150%, de multa agravada e  juros de mora.  ­ cita o Recurso Extraordinário nº 736090, de repercussão geral, que decidirá  sobre a razoabilidade na incidência de uma penalidade qualificada de 150% sobre a totalidade  ou diferença do imposto ou contribuição que se deixou de pagar ou declarar.  ­ consoante demonstrativo do débito, foi aplicado valores exorbitantes a título  de multa e juros de mora, sendo a recorrente duplamente punida pelas mesmas infrações, com  procedimento que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, maculando o auto de  infração de nulidade.  ­ a recorrente não preenche nenhum dos requisitos apontados que justifiquem  a  aplicação  da  multa,  principalmente  a  agravada,  conforme  documentos  apresentados  em  anexo, indevido, de pleno direito, o confisco perpetrado através da imposição da multa sobre o  valor principal.  ­  as  informações prestadas pela Recorrente nos prazos  assinados pela RFB,  antes do lançamento de ofício, determinam a espontaneidade para os tributos declarados, sobre  os quais não incide sequer a multa de moratória conforme o art. 138 do CTN.  ­ finaliza requerendo:  i) recebimento do recurso voluntário por ser tempestivo.  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.691          11 ii) acolhimento das preliminares de nulidade.  iii) no mérito, que sejam acolhidas as razões da recorrente, para fins de anular  os lançamentos tendo em vista os erros materiais apontados e as  infrações à  legislação pátria  presentes na decisão recorrida.  iv)  reconhecimento  da  decadência  do  PIS  e  COFINS  de  competência  dos  meses de janeiro a novembro/2010.  v)  caso  superados  os  pedidos  anteriores,  que  reconhecida  a  ausência  de  conduta  ilícita  ou  que  pudessem  embaraçar  a  fiscalização,  com  a  extinção  ou  redução  das  multas aplicadas.  vi) que, ao final, seja cancelo o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  pela  autuada  e  pelo  responsável  solidário  Nadim  Gibrail  Hanna,  que  tiveram  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  14/02/2017  e  15/02/2017, respectivamente. Como a data da apresentação se deu em 10/03/2017, o recurso é  tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Cumpre registrar que, em que pese o recurso voluntário ter sido apresentado  pelo  responsável  solidário,  esta matéria não  foi  expressamente  contestada,  restando preclusa,  nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.   Logo,  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Nadim  Gibrail  Hanna  está  definitivamente julgada e mantida.  Passo ao julgamento na ordem dos lançamentos pelos anos­calendário, e não  das alegações apresentadas no recurso voluntário.  Questão processual   A recorrente requer o julgamento deste processo juntamente com o processo  administrativo  nº  13116.722739/2015­13,  alegando  que  estão  fundamentados  nas  mesmas  constatações.   De  acordo  com  o  item  76  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  verificou­se  a  ocorrência  de  outras  infrações  à  legislação  tributária,  tratadas  no  processo  administrativo  nº  13116.722739/2015­13,  nas  quais  não  restou  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador.  Por  esse  motivo,  os  lançamentos  foram  lavrados  em  autos  apartados,  em  razão  da  independência  das  matérias  Fl. 1696DF CARF MF     12 tratadas,  bem  como  das  especificidades  presentes  neste  lançamento,  com  a  inclusão  do  responsável solidário, e também da multa de ofício qualificada em 150%.   A citada Portaria RFB nº 666/2008, vigente à época dos lançamentos, exige  que sejam objeto de um único processo administrativo os lançamentos que tenham os mesmos  elementos de prova, o que não ocorre no presente caso. Em sendo infrações distintas, não há  obrigatoriedade de  julgamento  em conjunto,  destacando que não houve qualquer prejuízo  ao  exercício do direito à defesa.  Da decadência.  A  recorrente  alega  a  decadência,  pois  foram  constatados  pagamentos  de  estimativas, devendo ser aplicado o artigo 150, § 4º do CTN, determinando que o direito de  constituir o lançamento é extinto quando transcorridos cinco anos, contados do fato gerador.  Ocorre que este  lançamento foi  lavrado com multa de ofício qualificada em  150%, em razão da constatação de fraude, nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502/64, fato que  desloca a contagem do prazo decadencial do direito à constituição do crédito tributário para o  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  matéria  que  será  analisada  posteriormente,  na  apreciação  do  mérito.  Entretanto,  de  antemão,  ainda  que  afastada  a  fraude,  os  tributos  do  PIS,  COFINS  e  IRRF,  como não houve pagamento,  a  contagem deste prazo deverá  ser  feita pelo  artigo 173, inciso I do CTN, ainda que ausente a qualificação da multa de ofício. Assim, como  a  apuração  das  contribuições  é mensal,  e  para  o  IRRF  é  diária,  para  os meses  de  janeiro  a  novembro  de  2010,  o  início  da  contagem  do  prazo  se  dá  em  01/01/2011  (primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que poderia ser  lançado), e  termina em 31/12/2015. Como a ciência do  auto de infração ocorreu em 15/12/2015, o direito ao lançamento para o PIS, COFINS e IRRF  não havia decaído.  Destaco,  ainda,  que  o  praza  decadencial  para  o  IRRF,  decorrente  de  lançamento de ofício, é objeto da Súmula CARF nº 114, abaixo transcrita:  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  E,  com  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  ainda  que  tenham  sido  confirmados  pagamentos a  título de estimativa mensais,  a  apuração do  lucro é anual,  e ambos os  tributos  têm fatos geradores em 31 de dezembro. Ou seja, caso afastada a multa qualificada, ainda sob a  regra do artigo 150, § 4º do CTN, como a ciência ocorreu em 15/12/2015, a decadência está  afastada para os lançamentos relativos ao ano­calendário de 2010 e 2011.  Da preliminar de nulidade  A  recorrente  alega  nulidade,  pois  não  houve  a  descrição  exata  dos  fatos  e  operações  ocorridos  durante  a  ação  fiscal,  e  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  ampara  o  lançamento é genérica, o que ofende os princípios do contraditório e ampla defesa.  Não assiste razão à recorrente. Importante frisar que um auto de infração será  considerado nulo se os procedimentos não estiverem dentro do previsto no artigo 142 do CTN,  bem  como  no  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72. No  presente  caso,  compulsando  os  autos,  verifica­se que todos os requisitos estão atendidos, pois houve a verificação da ocorrência do  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.692          13 fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.  O presente lançamento decorre de glosa de despesas e registro de devolução  de venda não contabilizada anteriormente,  fatos que reduziram a base  tributável dos  tributos,  além de ser motivar o lançamento de IRRF. Foi constatado, ainda, a ocorrência de fraude, com  imputação  da  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador.  O  auditor  fiscal  fez  uma  análise minuciosa das  operações  ocorridas,  dando  a  correta  interpretação  a  luz  da  legislação  tributária,  de  forma  a  perfeitamente  contextualizar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Todos  os  elementos  formam  um  conjunto  probatório  de  que  ocorreu  a  infração,  e  que  a  cobrança  do  tributo se dá meio do lançamento.  Também não restou configurado o alegado cerceamento ao direito de defesa,  pois a autuada tinha condições de se defender, tanto que assim o fez. Nas questões de mérito, a  autuada contestou a base de cálculo assim como o fundamento  legal, demonstrando  ter claro  entendimento do lançamento.  Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Do mérito  Consta no Termo de Verificação Fiscal que a recorrente foi selecionada para  fiscalização  em  razão  das  escriturações  contábeis  digitais  (ECD),  transmitidas  para  os  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  não  registrarem  receitas  de  vendas,  apesar  de  obter  receitas  superiores a R$ 285 milhões e R$ 252 milhões, respectivamente. Também constatou­se que as  DIPJ  estavam  com  todos  os  campos  de  valores  zerados,  as  DCTF  e  as  Dacon  do  primeiro  período  não  foram  apresentadas  e,  em  relação  a  2011,  as  DCTF  somente  continham  informações de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), enquanto que as Dacon traziam os  valores zerados.  Em sua defesa,  a  recorrente  afirma que  teve dificuldade  em  transmitir  suas  declarações e o SPED, optando por apresentá­los com valores zerados. Mas, assim que iniciado  o procedimento  fiscal,  atendeu a  todas  intimações,  prestando as  informações  solicitadas pela  fiscalizada, motivo pelo qual entende que estaria espontânea nos termos do artigo 138 do CTN,  sendo inaplicável a multa de ofício qualificada.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  138  do  CTN  dispõe  que  o  contribuinte está espontâneo enquanto não iniciado qualquer procedimento fiscal relacionado à  infração. No presente caso, o início do procedimento fiscal se deu em 25/09/2014, sendo que, a  partir desta data, qualquer ato do  contribuinte  já não mais está no abrigo da espontaneidade,  sendo cabível, e obrigatória, a constituição do crédito tributário com multa de ofício e juros de  mora.   Quanto  à  alegada  dificuldade  de  transmissão  das  declarações,  a  inércia  da  recorrente em tentar resolvê­la não ajuda na defesa. Os fatos geradores são de 2010 e 2011, e  apenas em setembro/2014, após  intimação,  é que a  recorrente apresentou as declarações e o  SPED, quando não estava mais espontânea.   Com relação às infrações, foram constatadas duas:  1) Glosa de despesas não comprovadas para o ano­calendário de 2010.  Fl. 1698DF CARF MF     14 Esta infração está descrita nos itens 26 e 27, abaixo transcritos:  26.  De  acordo  com  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE)  informada  na  ECD  de  2010,  o  sujeito  passivo,  para  apuração  do  lucro  líquido  do  período  de apuração  encerrado  em 31/12/2010, no  total  de R$  4.253.248,46, deduziu o montante de R$ 23.512.156,28 a título de despesas  administrativas, fls. 716/717.  27.  Ocorre  que  diversos  lançamentos  a  débito  das  contas  analíticas  510201010051210­  Outras  Despesas,  510201010051238­Despesas  Gerais,  510201010051219­Conserv.  e  Manut.  de  Maq.  e  Equipamentos,  510201010051209­Despesas  c/Veículos  e  510201010051205­  Combustíveis  e  Lubrificantes  (contas  integrantes  do  grupo  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS),  e  a  crédito  da  conta  CAIXA,  no  montante  de R$  18.704.376,27,  foram  realizados  sem  especificação  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  dessas  despesas,  conforme  lançamentos  extraídos do Livro Diário, fls. 64/70.  A  recorrente  foi  instada  a  comprovar  os  84  lançamentos  de  despesas,  que  totalizaram R$ 18.704.376,27, com apresentação das Notas Fiscais e os documentos bancários  comprobatórios dos pagamentos realizados aos respectivos fornecedores de bens e serviços. A  primeira intimação ocorreu em 04/02/2015. Após vários pedidos de prorrogação de prazo, em  resposta protocolada em 27/08/2015, a recorrente apresentou os seguintes esclarecimentos:  Item 1 ­ Esclarecimentos  a)  Informamos  que  não  localizamos  as  notas  fiscais  que  comprovem  as  despesas  administrativas  contabilizadas  constantes no Anexo III;  b)  Da  mesma  forma,  também  não  localizamos  os  documentos  bancários e os demais, constantes no Anexo III.  A  fiscalização  ressaltou  que  a  soma  destes  lançamentos,  de  R$  18.704.376,27, representa 79,5% do total das despesas administrativas contabilizadas em 2010.   Em função da falta de comprovação das despesas, foram constituídos créditos  tributários de IRPJ e CSLL.  Também foi  lavrado auto de  infração para constituição de crédito  tributário  de IRRF, caracterizado pelo pagamento a beneficiário não identificado/pagamento sem causa,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  dos  destinatários destes pagamentos contabilizados a crédito na conta CAIXA.  Juntamente com a impugnação, a recorrente apresentou os documentos de fls.  1.472  a  1.519,  que  tratam de  recibos,  todos  relativos  a  prestação  de  serviços  de  extrusão  de  material plástico, das seguintes empresas:   1)  Camada  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  LTDA,  CNPJ.  02.641.814/0001­74;  2) K/Brasil Embalagens LTDA, CNPJ. 23.786.429/0001­51;  3) Megaplast Industria de Plásticos LTDA, CNPJ. 07.447.056/0001­38.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.693          15 A seguir, transcrevo o trecho do voto da decisão recorrida que não acatou os  documentos como comprovação das despesas:  Os sujeitos passivos trazem aos autos, junto com a impugnação,  cópia de recibos de valores pagos pela contribuinte por conta da  prestação  de  serviços  de  extrusão,  realizada  pelas  empresas  Megaplast  Indústria  de  Plásticos  Ltda.,  K/Brasil  Embalagens  Ltda. e Camada Comércio e  Indústria de Plásticos Ltda.,  com o  intuito de provar a efetividade das despesas que foram glosadas  pela  fiscalização.  Não  foram  apresentados  contratos  ou  quaisquer outros documentos.  O Convênio Sinief s/nº, de 15 de dezembro de 1970, dispõe:  Art.  6º  Os  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados e/ou Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de  Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de  Comunicações  emitirão,  conforme  as  operações  que  realizarem, os seguintes documentos fiscais:  I ­ Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A;  [...]  Considerando  a  extrusão  uma  parte  do  processo  industrial,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Decreto 7.212/10 – RIPI) exige:  Art.  396.  Os  estabelecimentos  emitirão  a  nota  fiscal,  modelos 1 ou 1­A:  I ­ sempre que promoverem a saída de produtos;  [...]  Sob o ponto de vista formal, a nota fiscal é o documento hábil  para  comprovar  as  despesas  questionadas.  Elas  não  foram  apresentadas pelos sujeitos passivos.  Sob  o  aspecto material,  não  parecem  inidôneos  os  documentos  juntados:  todos  foram  firmados  pelo  mesmo  signatário,  em  nome de sociedades de que participam o sócio­administrador da  autuada  (responsável  solidário), Nadim Gibrail Hanna,  ou  o  seu irmão, Nabil Gibrail Hanna, sendo ambos procuradores da  interessada (fls. 697/698); aparentemente os documentos foram  expedidos  a  posteriori,  porquanto  contêm  características  semelhantes  (em  relação  à  sociedade  empresária  Camada,  o  CNPJ  incorreto  é  repetido  invariavelmente);  os  recibos  se  relacionam somente com Outras Despesas ou Despesas gerais –  em virtude do segmento a que pertencem as supostas prestadoras  de  serviço  (indústria  plástica),  elas  não  poderiam  justificar,  presumivelmente,  despesas  de  Conservação  e  Manutenção  de  Máquinas  e  Equipamentos,  Despesas  com  Veículos  e  Combustíveis  e  Lubrificantes.  Por  fim,  estranha­se  o  fato  de  a  autuada  não  ter  informado  ao  autuante  a  que  título  foram  Fl. 1700DF CARF MF     16 realizadas  as  despesas  administrativas  que  pretendeu  justificar  na impugnação.  Assim, entendo que os recibos apresentados na impugnação não  são hábeis e idôneos para justificar a efetividade das prestações  de serviços correspondentes às despesas glosadas.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  foram  localizados  os  comprovantes das despesas, que afastam a indedutibilidade dos gastos, bem como a cobrança  do  IRRF.  Aduz  que  DRJ/POA  aprovou  uma  impressão  subjetiva  do  relator,  desprovida  de  prova  ou  indícios  que  contrariem  a  legislação,  já  que  não  há  impedimento  para  o  compartilhamento de despesas e custos entre empresas do mesmo grupo econômico, conforme  já  se posicionou  a COSIT na Solução de Divergência nº 23/2013. Neste  tipo de operação,  é  dispensável  a  emissão  de  Notas  Fiscais,  podendo  ser  utilizado  o  recibo  como  documento  comprobatório.  Passo a me pronunciar.  O que é possível verificar nos autos é que a cada oportunidade a recorrente  tenta  justificar  as  despesas  alegando  fatos  e  fundamentos  novos.  Se  as  despesas  eram  compartilhadas  pelo  grupo  econômico,  e  os  recibos  assinados  pelos  irmãos  Nadim  Gibrail  Hanna, ou o seu irmão, Nabil Gibrail Hanna, porque somente agora, em sede de julgamento de  segundo  instância,  que  essa  questão  é  levantada  ?  Porque  as  despesas  foram  lançadas  como  administrativas, enquanto que os recibos tratam de despesas relativos ao processo industrial ?   Ainda  que  fossem  despesas  compartilhadas,  alegação  trazida  aos  autos  somente no recurso voluntário, de forma a afastar as questões  trazidas pela decisão recorrida  quanto  ao  aspecto  material  dos  recibos  apresentados,  é  necessário  esclarecer  que  a  própria  Solução de Divergência COSIT, nº 23, de 23 de setembro de 2013, citada pela recorrente, traz  requisitos  que  devem  ser  observados.  Estes  requisitos,  para  fins  de  convencimento  desta  conselheira  acerca  da  nova  linha  de  defesa  ­  o  compartilhamento  de  despesas  e  custos,  deveriam  estar  devidamente  comprovados  nos  autos.  Assim  consta  na  ementa  da  citada  Solução:  Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de  custos  e  despesas  sejam  dedutíveis  do  IRPJ,  exige­se  que  correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas; que  sejam calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  que  correspondam  ao  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  ao  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços;  que  a  empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão­ somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar;  e,  finalmente,  que  seja  mantida  escrituração  destacada  de  todos  os  atos  diretamente  relacionados com o rateio das despesas administrativas.   Não conta nos autos qualquer acordo firmado entre as empresas de que teria  ocorrido  compartilhamento  de  custos  e  despesas.  Os  recibos  apresentados,  que  foram  produzidos e assinados pelas partes interessadas na comprovação das despesas, são relativos a  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.694          17 serviços prestados pelas citadas empresas, não havendo menção que elas  teriam arcados com  custos/despesas da recorrente, que justificaria a nova defesa.  Do  exposto,  pela  falta  de  comprovação  das  despesas  administrativas,  nego  provimento ao recurso voluntário, mantendo as autuações de IRPJ e CSLL.  Com  relação à  infração do  IRRF, contesta alegando que seria bi­tributação.  Afirma que são comprovadamente despesas dedutíveis, e, identificados os beneficiários, não há  que se falar em IRRF.  Não há como acatar as alegações. Como já visto, os documentos apresentados  não se prestam para justificar as despesas, muito menos considerá­las dedutíveis. Também não  é  possível  afirmar  quem  seriam  os  beneficiários,  já  que  os  documentos  foram  produzidos  e  assinados  pelos  próprios  interessados,  procuradores  da  recorrente.  Desta  forma,  correto  o  lançamento  para  cobrança  do  IRRF  com  fulcro  no  artigo  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1985,  que  assim determina:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.   Da  leitura  do  dispositivo  legal  supra,  depreende­se  que  a  norma  determina  que  a pessoa  jurídica que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando não  comprovada a operação ou a sua causa, cabe a cobrança do IRRF à alíquota de 35%, sobre a  base de cálculo reajustada. Não se trata de bi­tributação, mas um mecanismo que possibilita à  Fazenda Pública a cobrança dos tributos devidos sobre a renda auferida por terceiros. Ora, se  não  é  possível  identificar  o  beneficiário  do  pagamento,  a  cobrança  do  tributo  que  incidiria  sobre  esta  receita  é  transferida  do  sujeito  passivo  para  o  responsável  tributário  eleito  pela  legislação, no caso, a fonte pagadora, através de retenção exclusiva do imposto de renda. Este  mesmo mecanismo  se  aplica  quando  não  for  possível  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento.   Assim  enfrentou  esta  questão  a decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  adoto  no meu voto:  A  exigência  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  em  decorrência  de  despesas  glosadas  no  IRPJ  e  CSLL não configura tributação sobre a me coisa  (bis  in  idem).  Tratam­se  de  hipóteses  de  incidência  distintas:  no  IRPJ  e  na  Fl. 1702DF CARF MF     18 CSLL, tributa­se a renda da autuada, enquanto no IRRF, a renda  de  terceiro.  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidem  sobre  o  lucro  real,  que  sofre  influência  das  despesas  administrativas;  para  o  IRRF,  a  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento efetuado.  Destaco que o auditor fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal que, a  despeito  de  a  fiscalizada  não  ter  apresentado  os  documentos  que  pudessem  identificar  os  destinatários dos dispêndios, em nenhum momento negou que tivesse efetuado tais pagamentos  escriturados  a  crédito  na  conta  Caixa.  Registrou,  ainda,  que  a  consolidação  diária  dos  lançamentos da conta Caixa confirma que em todos os dias do ano de 2010 essa conta registrou  saldo  devedor.  Ou  seja,  a  recorrente  dispunha  de  recursos  suficientes  para  efetuar  os  pagamentos  contabilizados  como  despesas  administrativas.  Registrou,  ainda,  que  a  escrita  contábil faz prova tanto a favor como contra o empresário, nos termos do artigo 226 do Código  Civil. Assim, o  registro  a crédito na conta Caixa comprova a  realização  dos pagamentos  em  questão.  Entretanto,  pela  falta  de  documentação  e  identificação  dos  destinatários,  restou  caracterizado o fato que enseja a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1985.   Na  impugnação,  na  tentativa  de  justificar  as  despesas,  a  fiscalizada  apresentou  recibos  os  quais  identificariam  os  beneficiários.  Mas,  como  já  visto,  estes  documentos  não  foram  hábeis  para  comprovar  as  despesas,  além  de  colocar  em  dúvida  os  verdadeiros beneficiários, lembrando que todos os recibos seriam de empresas ligadas ao sócio  da recorrente, ou a seu irmão, fato que enfraquece sua força probante.  Logo, voto por não provimento ao recurso voluntário quanto aos lançamentos  de IRPJ, CSLL e IRRF, relativos ao ano­calendário de 2010.  2) Devolução na comprovada de venda, no ano­calendário de 2011.  Durante a ação fiscal, foi constatado que a Nota Fiscal de venda nº 014805,  no valor de R$ 2.264.469,90, não foi contabilizada como receita de venda pelo fato de  ter  sido emitida com valor incorreto. Em consulta à escrituração contábil da empresa adquirente,  de  fato  a Nota  Fiscal  nº  014805 não  foi  contabilizada,  sendo  contabilizada  a Nota Fiscal  de  venda nº 014830, substituta da primeira, no valor de R$ 2.264,47.  Ocorre  que  também  foi  emitida  Nota  Fiscal  nº  018872,  no  valor  de  R$  2.264.469,90, de devolução da "venda" representada pela Nota Fiscal nº 014805, na data de sua  emissão, em 13/07/2011, a débito da conta 620101010062106 ­ DEVOLUÇÕES DE VENDAS  (conta redutora da Receita de Vendas), e a crédito da conta CAIXA, como se o valor  tivesse  sido devolvido para a empresa adquirente.  Assim, como a Nota Fiscal de venda nº 014805 não foi contabilizada, não há  justificativa  para  a  contabilização  da Nota Fiscal  de  devolução  nº  018872,  reduzindo  a  base  tributável  de  IRPJ  e  CSLL,  motivo  pelo  qual  os  créditos  tributários  foram  constituídos  em  razão de omissão de receita caracterizada pela escrituração de devolução de venda.  Além disso, na apuração dos créditos da não­cumulatividade da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  foram compensados os créditos dessas contribuições sobre  essa devolução de venda, no valor de R$ 2.264.469,90, referente a nota fiscal de devolução nº  018872. No  entanto,  não  é  cabível  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  a  devolução  de  uma  venda  que  não  foi  contabilizada,  devendo  os  valores  de  PIS  e COFINS  serem  recalculados,  dando origem à constituição dos créditos tributários destas contribuições.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.695          19 Para  efeito  de  lançamento,  os  créditos  remanescentes apurados  pelo  sujeito  passivo  no  mês  julho  de  2011,  sendo  R$  28.407,22  referentes  à  COFINS,  fl.  1.160,  e  R$  6.167,36 referentes à contribuição para o PIS/PASEP, fls. 1.146, foram utilizados de ofício, no  próprio período de apuração desses créditos.  Ainda, em razão da não comprovação do pagamento contabilizado a crédito  na  conta  CAIXA,  no  montante  de  R$  2.264.469,90,  conforme  ficha  Razão,  foi  constituído  crédito  tributário  do  IRRF,  caracterizado  pelo  pagamento  a  beneficiário  não  identificado/pagamento sem causa, conforme artigo 61 da Lei nº 8.981/95.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  houve  erro  contábil,  e  que  a  fiscalização tributa como receita o valor de uma nota fiscal de entrada de mercadoria, fato que  ensejaria, no máximo, multa formal por não haver o registro da nota fiscal de saída cancelada.  Esclarece que  teve dificuldades para o  cancelamento da Nota Fiscal  junto  a SEFAZ, motivo  pelo qual deve ser anulado o lançamento, ou afastada a multa de ofício.  Contesta,  ainda,  o  lançamento  de  IRRF,  já  que  a  própria  fiscalização  confirmou  que  o  cliente  adquirente  não  contabilizou  a  nota  fiscal  cancelada. Alega  que  não  houve contagem  física do  recurso  em CAIXA para confirmar que houve pagamento de  fato.  Além  disso,  mesmo  com  o  lançamento  contábil  a  crédito  indevido,  o  saldo  do  CAIXA  se  manteve de acordo com sua natureza devedora.   Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  contesta  a  compensação  de  ofício  feita  pelo  auditor fiscal, pois seria necessária a anuência da recorrente, nos termos do § 1º do artigo 6º do  Decreto nº 2.138/97. Ademais, a compensação só pode ocorrer mediante PER/DCOMP.   Passo a julgar.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  mero  erro  contábil  e  que  estar­se­ia  tributando uma Nota Fiscal  de  entrada de mercadoria. O  auditor  fiscal  verificou  que  a Nota  Fiscal  de  devolução  nº  018872  foi  contabilizada  a  débito  em  conta  redutora  da  receita  bruta,  reduzindo  indevidamente  a  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Ora,  se  a  Nota  Fiscal  de  venda  nº  014805  não  foi  contabilizada,  não  houve  o  ingresso  indevido  de  R$  2.264.469,90 a título de receita. Logo, não há porque reduzir a base tributável no mesmo valor.   Também não importa se havia saldo devedor suficiente na conta Caixa para  suportar o lançamento a crédito neste valor. O problema está no lançamento a débito em conta  de  resultado  com  a  redução  da  receita  do  período.  Logo,  correta  a  constituição  dos  créditos  tributários de  IRPJ e CSLL  incidentes  sobre esse montante abatido  indevidamente da  receita  bruta.  Da  mesma  forma,  não  é  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  da  não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativo a essa devolução de  venda que não ocorreu. O lançamento para constituir o crédito tributário da diferença apurada  com exclusão destes créditos indevidos é pertinente, sendo que compensação de ofício, levada  a efeito pelo auditor fiscal, faz parte de própria sistemática de apuração das contribuições, na  qual deve­se abater créditos do mesmo período de apuração da contribuição devida.    Abaixo, o demonstrativo da apuração das contribuições PIS e COFINS.  Fl. 1704DF CARF MF     20    Base de Cálculo PIS 1,65%  COFINS 7,6%  Valor devido  2.264.469,90  37.363,75  172.099,71  Crédito constante na DACON    6.167,36  28.407,22  Saldo devedor ­ AI     31.196,39  143.692,49  Repare que o resultado seria o mesmo se a DACON tivesse sido apresentada  corretamente,  sem  o  aproveitamento  do  crédito  indevido  da  devolução  que  não  ocorreu,  conforme tabela abaixo:    Inclusão indevida  do crédito  DACON original  Sem inclusão do  crédito  DACON retificada  Bens utilizados como insumos  18.147.143,31  18.147.143,31  Despesas energia elétrica, etc  16.639,52  16.639,52  Despesas de armazenagens, etc  401.634,44  401.634,44  Sobre bens do ativo imobilizados   34.387,62  34.387,62  Devolução de vendas  2.290.719,17  26.249,27  Base de Cálculo dos créditos  20.890.524,06  18.626.054,16  Crédito PIS 1,65%  344.693,65  307.329,89  Crédito COFINS 7,6%  1.587.679,83  1.415.580,12      Valor devido  Crédito retificado  Saldo devedor  Débito de PIS 1,65%   338.526,29  307.329,89  31.196,40  Débito de COFINS 7,6%  1.559.272,61  1.415.580,12  143.692,49  Pelo  exposto,  não  há  reparo  a  ser  feito  no  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário neste item.  Já  com  relação  ao  lançamento  de  IRRF  em  decorrência  desta  infração  apurada, entendo que assiste razão à recorrente, pelos motivos a seguir.  O  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  tem  aplicação  quando  se  detecta  um  pagamento a um beneficiário não identificado, ou quando não comprovada a causa. A natureza  da  operação  deve  pressupor,  de  fato,  um  pagamento,  em  razão  de  uma  contra­prestação  ou  entrega de produto, como foi o caso da infração anterior. Em seus assentamentos contábeis, a  fiscalizada registrou saídas de recursos da conta Caixa relativos a despesas administrativas. Por  óbvio que a operação em si requer um pagamento. Assim, como o auditor fiscal consignou em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  própria  escrita  contábil  faz  prova  tanto  em  favor  como  contra, motivo pelo qual os lançamentos a crédito na conta Caixa comprovam o pagamento.   Entretanto, entendo que a infração aqui relatada não envolve um pagamento a  terceiro, mas um artifício contábil que  reduziu as  receitas do período. O  fiscal  relatou que o  fato que deu origem aos lançamentos contábeis aqui analisados tem origem na emissão de uma  Nota Fiscal de Venda com o valor equivocado. Esta venda no valor de R$ 2.264.469,90 não foi  concretizada, como atestou a própria empresa adquirente, a qual afirmou que não contabilizou  a  Nota  Fiscal  de  Venda,  e  sequer  a  Nota  Fiscal  de  Devolução.  A  adquirente  apenas  contabilizou a Nota Fiscal com o valor correto, de R$ 2.264,47. Ou seja, não houve circulação  de mercadoria no valor de R$ 2.264.469,90, assim como não houve entrada de numerário no  mesmo valor. A infração detectada foi o "desacerto" dos lançamentos contábeis. Por um lado  não houve registro da Nota Fiscal de Venda, mas por outro lado, a fiscalizada contabilizou a  Nota  Fiscal  de  Devolução.  Este  procedimento  é  que  levou  à  redução  da  receita  tributável,  dando motivo  ao  lançamento  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS. Do  contrário,  se  a  fiscalizada  tivesse  feitos  todos dos  lançamentos contábeis corretos,  registrando as duas Notas Fiscais de  Venda e de Devolução, ambas com valor de R$ 2.264.469,90, ainda que tivesse um lançamento  a crédito na conta Caixa, não existiria um pagamento a terceiro.  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 13116.722565/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.158  S1­C3T2  Fl. 1.696          21 Portanto,  relativo  a  esta  infração,  por  não  vislumbrar  um  pagamento  a  terceiro no registro da Nota de Devolução, ainda que com lançamento a crédito na conta Caixa,  concluo que não cabe o lançamento para constituição do crédito de IRRF, com fulcro no artigo  61 da Lei nº 8.981/95.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o  lançamento de IRRF do ano­calendário de 2011.  Da multa qualificada de 150%  O  auditor  fiscal  justificou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  pela  seguinte  conduta:  a  fiscalizada  contabilizou  devolução  de  venda  inexistente,  no  valor  de R$  2.264.469,90,  e  despesas  indedutíveis  (sem  comprovação  documental)  no  total  de  R$  18.704.376,27, acarretando a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e, por  consequência,  a  redução  dos  valores  a  recolher  desses  tributos.  Essa  conduta  reiterada,  com  lançamentos contábeis efetuados em todos os meses do ano de 2010, assim como em julho de  2011, sem comprovação documental, demonstra a intenção do sujeito passivo de modificar as  características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (redução das bases de cálculo),  de modo a reduzir o montante dos tributos a pagar. Concluiu que essa prática configura fraude,  nos termos do artigo 72 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, cabendo a qualificação da  multa de ofício para 150%.  A  recorrente  contesta  a  cobrança  da multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  que  houve  apenas  erros  contábeis,  e  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias,  estando  amparada  no  artigo  138  do  CTN.  Não  foram  respeitados  princípios  constitucionais,  questionando  a  legalidade  da  cobrança  da multa  de  ofício  de  150%. Os  valores  cobrados  a  título de multa e juros de mora são exorbitantes.  Não assiste razão à recorrente. É de se notar que, apenas após intimada, é que  a  recorrente  apresentou  as  declarações  devidas,  o  que  afasta  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN. E, para aquelas declarações apresentadas  espontaneamente, os valores estavam todos zerados. Ou seja, a despeito de auferir receitas em  valores superiores a R$ 285 milhões e R$ 252 milhões para os anos­calendário de 2010 e 2011,  respectivamente,  a  recorrente  nada  declarou,  demonstrando  a  intenção  de  dificultar  o  conhecimento, por parte da Fazenda Pública, dos fatos geradores dos tributos devidos.   A  recorrente  ainda  alega  que  não  preenche  nenhum  dos  requisitos  que  justificasse a aplicação da multa. Entretanto, não ajuda a defesa a redução das bases tributáveis  com despesas  administrativas,  no montante  de R$ 18.704.376,27,  para  as  quais  afirmou não  possuir  as  Notas  Fiscais  durante  a  ação  fiscal.  Apenas  na  fase  do  contencioso  que  foram  apresentados  recibos  de  empresas  cujos  sócios  são  relacionados,  a  saber,  os  irmãos  Nadim  Gibrail Hanna  e Nabil Gibrail Hanna. Da mesma  forma,  registrar  a devolução de venda que  não  foi  contabilizada, com a redução da  receita  tributável,  apenas  reforça a demonstração da  intenção  inequívoca  de  excluir  ou modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo a  reduzir o montante dos devidos,  situação que caracteriza a  fraude, não afastada com  seus argumentos de defesa.  Quanto  às  alegações  de  que  a  multa  de  ofício  qualificada  teria  caráter  desarrozado  e  confiscatório,  bem  como  desproporcional  e  expropriatório,  é  de  se  citar  a  Súmula CARF  nº  2,  no  sentido  de  que  este  colegiado  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 é claro ao  Fl. 1706DF CARF MF     22 determinar que o percentual da multa de ofício de 75% (artigo 44, inciso I do mesmo diploma  legal)  será  aplicado  em dobro quando verificada  a ocorrência de  fraude  (artigo 72 da Lei nº  4.502/64). É o que ocorre no presente caso, como demonstrado anteriormente.   Além  disso,  esta  conselheira  deve  observar  a  Súmula  CARF  nº  5,  que  pacifica o  entendimento  administrativo de que  são devidos  os  juros de mora  sobre o  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento.  Logo, correta a aplicação da multa de ofício qualificada no valor de 150%,  bem como a cobrança dos juros de mora.   CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir  somente o crédito tributário relativo ao IRRF do ano­calendário de 2011.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                Fl. 1707DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905885/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 EMENTA COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia no mundo  jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador.  Em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  COFINS.  Precedentes:  STJ­AgRg  no  REsp  1132743/RS, CARF­Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e  CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri – Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 85 /2 00 8- 62 Fl. 131DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 40).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11065.905885/2008­62  Acórdão n.º 3001­000.567  S3­C0T1  Fl. 3          3 ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  procurador  habilitado,  e  atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  Fl. 133DF CARF MF     4 aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11065.905885/2008­62  Acórdão n.º 3001­000.567  S3­C0T1  Fl. 4          5 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.    Fl. 135DF CARF MF     6                               Fl. 136DF CARF MF

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