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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902037 #
Numero do processo: 36202.004224/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente não integram o salário de contribuição as parcelas expressamente excluídas por Lei. A licença-Prêmio indenizada não integra o salário de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem exigir o amplo acesso a empregados e diretores.
Numero da decisão: 2301-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a aplicação da decadência com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores decorrentes da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho e os valores pagos a título de bolsa de estudo e de licença prêmio. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, na sistemática de repercussão geral, julgou inconstitucional o art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente não integram o salário de contribuição as parcelas expressamente excluídas por Lei. A licença-Prêmio indenizada não integra o salário de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NÃO INCIDÊNCIA O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, que dispõe que não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sem exigir o amplo acesso a empregados e diretores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a aplicação da decadência com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN e, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 42 24 /2 00 6- 65 Fl. 2232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores decorrentes da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho e os valores pagos a título de bolsa de estudo e de licença prêmio. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Interposto o recurso voluntário (2028/2228), o recorrente deduz as mesmas razões oferecidas ao tempo da impugnação. Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, eis que a Interessada elaborou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social — GFIP —, referentes ao período de 01/1999 a 07/2005 com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração fls. 33/37, a empresa deixou de informar em GFIP, no período de 01/01/1999 a 31/07/2005, os fatos geradores de contribuições previdenciárias correspondentes a valores pagos a empregados a titulo de abono salarial, assistência médica, previdência privada e bolsas de estudo, bem como valores pagos a segurados contribuintes individuais, considerados pela fiscalização como complementação de remuneração. 3. Informa também que foram considerados neste auto-de-infração as contribuições devidas pela empresa, Como adquirente, incidentes sobre os valores pagos a produtores rurais pessoas fisicas. 4. No detalhado relatório, o autuante descreve cada fato gerador, relacionando-o ao descumprimento de obrigações tributárias principais que perfazem os objetos das NFLDs n° 37.020.303-8, 37.020.306-2 e 37.020.304-6. Acostou aos autos (fls. 43/77) cópias dos documentos constitutivos dos créditos em questão, bem como planilhas demonstrativas dos fatos geradores não declarados, por levantamento, contendo listas nominais dos segurados beneficiários (fls.271/ 659). 5. Os valores que compõem a penalidade imposta estão discriminados no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl.38/41) e planilhas anexas (fls. 242/270), seguindo o disposto no art. 32, §5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e art. 284, II do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, totalizando R$ 760.831,48. Fl. 2233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 6. Consta dos autos, As fls.78/81, Informação Fiscal que tem por objetivo comprovar o Grupo Econômico de Fato - "Grupo FAESA". 7. Não restaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da Impugnação 8. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 661/ 769, produzindo as alegações a seguir, em síntese: Das Preliminares 9. Ilegitimidade passiva dos administradores, uma vez que a pessoa jurídica possui personalidade distinta dos seus sócios e administradores. 10. Inexistência de grupo econômico. 11. Decadência do direito relativo ao período anterior a cinco anos. 12. Dupla punição pelo mesmo evento. A aplicação da penalidade majorada, combinada com a imposição da obrigação de recolhimento do tributo, acrescido de juros de mora, já representa cominação razoável e compatível com o interesse público. Do mérito 13. Nas questões passíveis de discussão quanto ao mérito, a empresa apresenta as seguintes alegações, resumidamente: 14. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de plano de previdência privada e assistência a saúde. 15. Com relação à bolsa de estudos, impossibilidade de manutenção do lançamento pela incompatibilidade da natureza destes pagamentos com o previsto no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Ademais, possui caráter eventual e é disponibilizada a todos os funcionários, havendo apenas requisitos a serem cumpridos para permitir a utilização da mesma. 16. Incompatibilidade da natureza de pagamentos de abono com o previsto no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. 17. Não existem razões a fundamentar os lançamentos das contribuições sobre as rubricas plano de saúde, previdência privada, bolsa de estudos e abonos, por isso também não ha justificativa para reter valores dos segurados e repassá-los ao INSS. 18. Não incidência da contribuição sobre os valores pagos As cooperativas. Questiona- se a constitucionalidade da exigência.. 19. A contribuição da empresa (20%) sobre a remuneração da segurada MARLÚCIA PONTES DE JESUS já foi recolhida. Ademais, a Sra Marlúcia prestava serviços FAESA e para outras instituições. Estando ausentes os requisitos da relação de emprego, a mesma não poderá ser considerada empregada. A contribuição para terceiros é indevida. 20. Inexistência de vínculos empregaticios apontados na fiscalização, especialmente em relação ao Sr. Bernardo Viana de Andrade, o qual apenas prestou serviços para a Fundação em junho e dezembro de 2002. Não há vinculo antes de janeiro de 2003. 21. Incompatibilidade do conceito de salário-de-contribuição em relação à licença prêmio. Fl. 2234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 22. Não incidência de contribuição em relação aos pagamentos a pessoas jurídicas. 23. Inexistência de elementos que caracterizem vinculo empregatício dos autônomos. 24. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento de seguro de vida em grupo e Ticket Alimentação por se tratarem de verbas de natureza não remuneratória. 25. Não configuração do crime alegado pela fiscalização. O art. 95, alínea "c" da Lei 8.212/91 só prevê a conduta, mas não indica a penalidade. Por outro lado, não houve dolo para que haja enquadramento no art. 337-A do Código Penal. 26. Incidência do art. 291, §1° do Decreto n° 3.048/99 para relevação da multa aplicada, uma vez que não há agravantes e que esta promovendo a retificação das GFIPs em questão. 27. Por fim, requer que seja julgada improcedente a presente autuação e, em se ultrapassando o pedido anterior, pede a relevação da multa aplicada É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da Decadência Embora a DRJ no acórdão, tenha reconhecido que o lapso decadencial para as contribuições previdenciárias era o do inciso I do artigo 173 do CTN, a recorrente requer no recurso, que a regra a ser aplicada é a do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo em vista que a constituição do crédito, se deu por meio de AI lavrado por descumprimento de obrigação acessória, é inadequada a aplicação do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, para fins de cálculo do prazo de decadência, uma vez que o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento, e que o descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Portanto, com base no prazo decadencial estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN, e tendo em vista que a lavratura ocorreu em 05/10/2006, tem-se que poderiam ser exigidas, aqui, pela fiscalização, competências a partir de 12/2000, pois o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponderia, no caso, a 01/01/2002, podendo o lançamento ser realizado até 31/12/2006, data posterior à constituição do presente crédito. Desse modo, tem-se que uma parte do período abrangido pela presente autuação se encontra atingido pela decadência, qual seja aquela referente às competências 01/1999 a 11/2000. Portanto, sem reparos a decisão da primeira instância. DA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DA SOCIEDADE Fl. 2235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 A recorrente entende que os seus representantes legais, constantes nos relatórios: "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS" e "VINCULOS — RELAÇÃO DE VINCULOS, não integram o polo passivo da presente autuação. Acerca da matéria não há mais necessidade de discussão, uma vez que já foi objeto de sumula vinculante expedida pelo CARF: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A matéria também foi objeto de sumula vinculante: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO Para que seja configurada a existência de um grupo econômico, é necessário que a autoridade tributária, no relatório, demonstre que efetivamente há unicidade de comando estratégico entre as empresas, e que as empresas se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e recursos humanos, além de estarem subordinadas a um mesmo comando, caso contrário não estaria configurada a existência de um grupo econômico. No relatório de fls 158-164, a autoridade fiscal demonstra que resta configurada a existência de grupo econômico e conclui: Dessa forma, tendo ficado evidente a interligação dessas empresas e sua subordinação a um comando centralizado, consubstanciado na família "Theodoro" , conclui-se que elas integram Grupo Econômico de Fato, estando, portanto, solidariamente obrigadas entre si, relativamente aos créditos previdenciários apurados em qualquer uma delas. No julgamento da impugnação, assim se manifestou a DRJ: DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO: 33. A impugnante alega a inexistência de grupo econômico no intuito de atingir a caracterização da falta cometida. No entanto, tais alegações não atingem o ato, conforme veremos: 33.1. Durante a ação fiscal encerrada em 09/2006 na empresa impugnante, foram verificados na contabilidade vários lançamentos que diziam respeito as empresas constantes do grupo, bem como transferência de funcionários sem desligamento. A partir dessas constatações, a fiscalização estendeu suas pesquisas e assim agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.° 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN. O Fl. 2236DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 procedimento adotado, fundamentado na legislação de comando foi determinado pela constatação de que se trata de Grupo Econômico de fato. 33.2. A ação fiscal mencionada teve como resultado documentos de créditos constituídos em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, sob a forma de grupo econômico. Como exemplo, citamos as NFLDs 37.020.303-8 e 37.020.305-4, cujas Decisões Notificações n° 07.401/0033/2007 de 29/01/2007 e 07.401/0039/2007 de 30/01/2007, respectivamente, julgaram procedentes os créditos em questão, após combater os mesmos argumentos, em relação A caracterização do grupo econômico, apresentados no presente auto-de-infração. 33.3. Em seus relatórios, a fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas em questão desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando como um grupo econômico de fato. Tal constatação é ratificada pela própria defendente quando afirma que o uso da marca pelas demais instituições teve por objetivo fortalecer ainda mais o nome utilizado ao longo dos trinta anos, e quando reconhece a existência do portal único de internet. 33.4. Não restam mais dúvidas de que a situação fática constatada pela fiscalização foi uma reunião de esforços de todas as empresas envolvidas com vistas a burlar a incidência das normas previdenciárias através de operações que, analisadas isoladamente, tem a aparência de não importar em prejuízo para a fazenda pública, mas quando analisados no todo, revelam a formação de uma trama que tende a dificultar a imposição das normas tributárias. 33.5. Portanto, torna-se dispensável mais delongas sobre do tema, eis que já debatido exaustivamente, com base nas idênticas alegações do sujeito passivo em relação As NFLDs conexas, já transitadas em julgado administrativamente. Portanto, da análise do Relatório da Fiscalização e em concordância com a decisão da primeira instância, conclui-se tratar de grupo econômico de fato. Quanto às demais questões preliminares, transcrevemos, abaixo, a análise e decisão exaradas no acórdão recorrido, com as quais concordamos DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA — DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PRINCIPAIS: 34. De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por omitir, em GFIP, fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, IV, §5° da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: Lei n° 8.212/91: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 5°A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." 34.1. A partir das informações contidas no Relatório Fiscal — e já resumidas nos itens 2, 3 e 4 acima -, constata-se que a Interessada deixou de Fl. 2237DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 informar, em GFIP, remunerações vertidas a segurados obrigatórios da Previdência Social, bem como pagamentos efetuados pela empresa, como adquirente, a produtores rurais pessoas físicas. Dai a razão da multa aplicada nos termos descritos na legislação supra, considerando os moldes e formalidades previstos. 34.2. Quanto A assertiva de dupla punição pelo mesmo evento, cumpre ressaltar que o auto de infração foi lavrado pela autoridade fiscal em face do descumprimento da obrigação acessória previdenciária e não pela falta de pagamento. Insta salientar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (art. 113, § 1°, CTN). Esse dever instrumental do contribuinte não se confunde com a obrigação acessória, cujos objetos são as prestações positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, CTN), tendo a natureza de obrigação de fazer, não fazer, ou mesmo de tolerar. No caso ora em exame, o auto de infração foi lavrado em desfavor da defendente, em face do descumprimento da obrigação acessória, no caso a prestação de fazer, ou seja, a mesma não informou na GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ou seja, as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. 34.3. Assim, não assiste razão à impugnante quando afirma que está sendo punido duas vezes pelo mesmo motivo, pois se tratam de obrigações distintas, sendo certo que o cumprimento de uma não exime o sujeito passivo de cumprir a outra. 34.4. Destacamos o papel social e educativo da auditoria fiscal em matéria previdenciária, ressaltando que a GFIP não possui somente a finalidade de permitir ao fisco a conferência de valores sujeitos à tributação. Os dados constantes da referida declaração alimentam o Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, para fins de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS. Dessa forma, o envio da GFIP com omissões quanto àsremunerações de segurados irá refletir diretamente nos seus salários-de-beneficio, resultando em prejuízos aos obreiros. Dai a imensa importância de se punir os que omitem informações neste documento. 34.5. Quanto ao valor da multa aplicada, temos a dizer que o montante foi alcançado seguindo-se os ditames da Lei, cabendo expor a legislação previdenciária que trata da aplicação da multa, in verbis: Lei n° 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) § 30 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP no 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97) § 4° A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97)" (grifei) 0 a 5 segurados %valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo Fl. 2238DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados50 x o valor mínimo § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator a pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. . (.) § 8º O valor mínimo a que se refere o § 4° será o vigente na data da lavratura do auto- de-infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). (grifei) REGULAMENTO DA PREVIDÊNCL4 SOCIAL- DECRETO N° 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável as seguintes penalidades administrativas:I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações et Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: (.) II- cem por cento do valor devido relativo er contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação as bases de calculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituidas por outras; Fl. 2239DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 § 1°A multa de que trata o inciso I, a partir do Wes seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração § 2° O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto -de-infração. Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (grifei) 34.6. Seguindo a legislação supra, a multa foi apurada por competência, somando-se os valores das contribuições não declaradas observado o limite mensal previsto no art. 32, § 4° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 284, I do RPS, atualizado pela Portaria MPS no. 342, de 16/08/2006, e o valor total da multa calculado através do somatório dos valores apurados por cada uma das competências. DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS GERADORES OMITIDOS EM GFIP. 35. Em seu arrazoado, a impugnante tenta desclassificar os diversos fatos geradores omitidos nas GFIPs, utilizando-se para isso, os idênticos argumentos contidos em suas defesas As NFLDs que possuem como objeto tais fatos, as quais constituem produtos da mesma ação fiscal. 36. Conforme já exposto, as obrigações acessórias tidas por descumpridas estão intimamente relacionadas ao descumprimento de obrigações tributárias principais que perfazem os objetos das NFLDs n° 37.020.303-8, 37.020.305-4, 37.020.306-2 e 37.020.304-6. Com exceção desta última, todas foram julgadas procedentes ou se encontram irrecorríveis administrativamente. 37. Os itens 11 a 15 e 22 do relatório acima (alegações a respeito dos fatos geradores a titulo de abono salarial, assistência médica, previdência privada, bolsas de estudo, de seguro de vida em grupo e ticket alimentação), foram objetos das NFLDs 37.020.303-8 e 37.020.305-4, cujas Decisões Notificações n° 07.401/0033/2007 de 29/01/2007 e 07.401/0039/2007 de 30/01/2007, respectivamente, julgaram procedentes os créditos em questão. 38. Assim, a definição da natureza remunerat6ria das bases de cálculo em questão, bem como os atributos de certeza e liquidez dos fatos geradores não declarados em GFIP, relativamente a pagamentos creditados a segurados, já foram sedimentados nos julgamento das NFLDs conexas. 39. Julgados procedentes os lançamentos relativos a fatos geradores não oferecidos à tributação, é evidente que os mesmos refletirão na violação da obrigação acessória prevista no art. 32, IV e §5° da Lei n° 8.212/91, dada a omissão da mesma informação em GFIP, tornando-se inequívoca a autuação com base em tais fatos. DO MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A COOPERATIVA DE TRABALHO: O valor referente à contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de Fl. 2240DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 trabalho, constava no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999: Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Todavia, referido dispositivo legal foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, não havendo base jurídica para a manutenção da rubrica na autuação. Portanto, devem ser retirados do lançamento os valores referentes a 15% do valor bruto da nota fiscal emitidas por cooperativa de trabalho que prestaram serviço por seus cooperados à recorrente. Portanto, assiste razão à recorrente, e devem ser excluídos do lançamento os valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Assim se manifestou a fiscal notificante no Relatório Fiscal: 3.8. Quanto ao plano de previdência privada, ressalte-se que, integralmente suportado pela empresa, como não foi disponibilizado a todos os segurados da empresa — empregados e dirigentes (matriz e filiais) — não atendendo, portanto, o pressuposto legal da não incidência tributária, foram considerados como remuneração para fins de incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9°, "p", da Lei n°8.212, de 1991. Trata-se, portanto, de plano de previdência complementar não extensível a todos os trabalhadores, em desacordo com o § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 2241DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; Assim pronunciou-se, em conclusão, a DRJ no acordão recorrido: Dessa forma, inexistindo na legislação dispositivo que fundamente a não incidência de contribuição previdenciária, bem como se considerando que o valor pago ao plano de previdência complementar somente deve ser excluído da base de incidência se o beneficio for extensivo a totalidade dos segurados, e que, no caso sob exame, comprovadamente, apenas alguns gozam do beneficio, o pagamento foi efetuado em desacordo com a disposição expressa na norma legal aplicável ao caso. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou que planos de previdência complementar sem caráter previdenciário, tem caráter salarial e estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, conforme acordão 202007.559 - 2ª Turma de 25/02/2019: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Portanto, mantém-se a decisão da primeira instancia BOLSA DE ESTUDOS A Recorrente aduz que o programa de bolsas de estudos é mantido em razão de Acordo Coletivo de Trabalho no qual será concedida bolsa de doutorado e pós doutorado para qualificação dos seus professores A Fiscalização entendeu estarem os valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa de estudo, por serem exclusivos para bolsa de estudos de doutorado e mestrado para capacitação dos professores da instituição, em desacordo com o inciso XIX, do § 9°, do art. 214, do Decreto 3.048/1999: Decreto 3.048/1999 Art.214. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente: (...) XIX o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Fl. 2242DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 Em que pese o posicionamento da Fiscalização, tem-se que a redação do art. 28, § 9º, t, da Lei 8.212/1991 foi alterado pela Lei 12.513/2011, de forma a não constar mais a expressão de amplo acesso de empregados e dirigentes: Lei 8.212/1991 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Então, aplica-se aos fatos geradores em questão, com fundamento no art. 106, II, b, CTN, a redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ao artigo 28, § 9º, t da Lei 8.212/1991, na qual não mais subsiste o fundamento da autuação em função da restrição imposta pela empresa ao amplo acesso a todos os empregados às bolsas de estudo. Diante do exposto, prospera a argumentação do Recorrente para se afastar a tributação incidente nos valores pagos pela empresa a título de bolsa de estudos. DA CARACTERIZAÇÃO DOS. SEGURADOS EMPREGADOS E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES E DAS OUTRAS ENTIDADES. Quanto às estas questões, transcrevemos, abaixo, a análise e decisão exaradas no acórdão recorrido, com as quais concordamos 42. O contribuinte propõe a incompatibilidade do conceito de salário-de-contribuição em relação a diversas rubricas, alegando serem de natureza indenizatória. No entanto, não traz nenhuma prova de suas alegações, requisito imprescindível conforme disposto no artigo 16, inciso III do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) 42.1. Quanto ao abstrato argumento, cumpre lembrar que as indenizações têm por fim a reparação de um dano ou prejuízo causado pela empresa ao trabalhador, sendo em geral paga de uma só vez. Não é o que se demonstra no caso, posto que tais pagamentos são Fl. 2243DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 constatados por períodos. Conforme veremos a seguir, trata-se de remuneração sob a qual incide integralmente a contribuição previdenciária. Caso a empresa possua documentação hábil que contradiga este entendimento, deixou de juntá-los aos autos em sua impugnação, outra razão pela qual suas assertivas não devem preponderar. 42.2. Alega a impugnante que a contribuição da empresa (20%) sobre a remuneração da segurada MARLUCIA PONTES DE JESUS já foi recolhida e que, por considerar ausentes os requisitos da relação de emprego, a mesma não poderia ser considerada empregada. 42.3. Sobre o assunto, vale repisar que a obrigação de informar remunerações de segurados em GFIP é distinta daquela de pagar as contribuições sobre as mesmas. Assim, conforme o explanado nos itens 34 e subseqüentes, é irrelevante, para o auto-de- infração que tratamos aqui, a informação sobre o pagamento de tais tributos. 42.4. Quanto as alegações de que a segurada não poderia ser considerada empregada, cumpre destacar a que o relatório fiscal do documento de débito em questão (NFLD 37.020.306-2), anexo às fls. 70/77 destes autos, expõe a evidente caracterização da segurada como empregada, baseada em provas, exercendo sua atividade fim, recebendo, inclusive, férias e décimo terceiro salário. 42.5. Nesta seara, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: § 2° Se o Auditor. Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (redação alterada pelo Decreto 3.265/99) (sem grifos no original). 42.6. Acrescente-se que a competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções de fiscalização tributária e do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, conforme a ementa do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 45 Região, abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. A competência da Justiça do Trabalho não exclui a das autoridades que exerçam funções delegadas para exercer a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção do trabalho, entre as quais se incluem o direito à previdência social. No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões diferentes das adotadas pelo contribuinte, sob pena de se consagrar a sonegação. Exige-se, contudo, que a decisão decorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que não se ofenda ao principio da legalidade, ou para que o ato possa ser objeto de controle judicial, ou para que o contribuinte possa exercer o seu direito de defesa. Apelação a que se nega provimento. (TRF 4° Região. AMS 89.04.07954-3/PR) 42.7. Para que não pairem dúvidas acerca dos pressupostos da relação de emprego, salientamos que a prestação pessoal de serviços na atividade fim gera a induvidosa presunção de vinculação empregatícia, porque nestes a subordinação esta, incontestavelmente, presente. Mesmo nas hipóteses em que a especialização do empregado o afasta de ordens expressas e do poder disciplinar direto do empregador, nos serviços precipuos ao atingimento do objetivo do empreendimento, a subordinação Fl. 2244DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 decorre do fato de o prestador estar técnico, circunstâncias incompatíveis com a liberdade de determinação que os autônomos precisam ostentar. 42.8. No caso presente, a segurada Marlúcia Pontes de Jesus executa tarefas de organização de núcleo de pós-graduação. Obviamente, a atividade de organização de um núcleo segue as diretrizes do comando Universitário. Estas atividades, descritas pela própria impugnante, constituem parte do serviço inerente As atividades do docente. Ainda que a professora não esteja alocada para discurso em sala de aula, hipótese que não seria descartada porquanto não provada, ao realizar as atividades descritas, pratica o ensino, atividade fim da impugnante. 42.9. Em relação ao segurado Bernardo Viana de Andrade, observamos que seu vinculo empregatício consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS desde 1998. A impugnante alega que tal segurado apenas prestou serviços para a Fundação em junho e dezembro de 2002 e que, portanto, não haveria vinculo antes de janeiro de 2003. Só se esqueceu do fato de que ela própria já havia declarado o segurado como empregado há mais de dez anos, conforme consta das telas impressas As fls. 971, tendo sido o mesmo incluído em suas GFIPs continuamente até o ano de 2002, período em que a interessada afirma que o segurado seria um mero prestador de serviços. 42.10. A situação acima descrita se repete em ralação a todos os segurados considerados pela fiscalização como empregados da impugnante, conforme se observa, por amostragem, nas telas impressas As 'fls. 972/977. Ou seja, diversos segurados empregados, declarados em GFIP pela própria FAESA ou por empresa pertencente ao referido grupo econômico, tiveram seus vínculos empregaticios simuladamente rompidos para que fossem posteriormente contratados como se trabalhadores autônomos fossem. Outros segurados tiveram de constituir empresas para então exercerem suas atividades junto ao grupo FAESA, por meio de contrato de prestação de serviços na qualidade de pessoa jurídica. 42.11. Os fatos descritos, aliados A formação do grupo econômico não admitido pela impugnante, demonstram a articulação do grupo no intuito de se eximir ou reduzir o pagamento de contribuições previdenciárias. No entanto, embora a empresa notificada tenha tentado burlar o fisco com esta complexa estrutura, o produto da ação fiscal realizada, através dos relatórios das NFLDs citadas e deste auto-de-infração, demonstram que tais trabalhadores praticam suas atividades sob a continua subordinação do grupo FAESA, sendo mantidos os requisitos que anteriormente a empresa confessava como inerentes A. relação de emprego, já que sempre os reconheceu como empregados. Assim, ao afastar os anteparos e os negócios jurídicos artificiais, a autoridade lançadora pôde constatar a real abrangência dos fatos geradores praticados por este sujeito passivo, efetuando os lançamentos correspondentes. 42.12. Fulminadas as alegações a respeito dos fatos geradores praticados pela impugnante em decorrência da constatação da existência da relação previdenciária dos segurados envolvidos com a mesma, não se pode legalmente evitar punir a empresa pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar tais fatos em documento próprio — a GFIP. 42.13. Quanto As contribuições para outras entidades e fundos paraestatais - Terceiros, informamos que as mesmas não integram o cálculo da multa do auto-de- infração pelo descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tanto o é que tais valores não foram expostos na planilha de fls. 242/269 que engloba os itens considerados para o calculo do montante da multa aplicada. Como não se trata de objeto deste lançamento em discussão, resta prejudicado o pedido de exclusão de valores formulado pelo contribuinte. Fl. 2245DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 LICENÇA PREMIO De acordo com a lei, algumas verbas pagas aos trabalhadores que são excluídas do salário de contribuição, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas. Nesse sentido, consta expressamente no item 8, alínea "e", do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, que as importâncias recebidas a título de licença prêmio indenizada não integram o salário de contribuição: Lei n° 8.212/91 Art. 28 (...) § 9° Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (...) e) as importâncias: (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) (...) 8. recebidas a título de licença prêmio indenizada; (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (grifo nosso) Conforme depreende, não incide contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas a título de licença prêmio. Além do que, a empresa destaca que os pagamentos foram efetuados a título de Licença Prêmio indenizada na forma prevista nos acordos coletivos firmados com o SAAE/ES, especificamente na cláusula que trata do assunto: "Cláusula 14 — Licença Prêmio Para cada 10 (dez) anos de efetivos serviços prestados ao mesmo estabelecimento de ensino, é assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar licença prêmio remunerada de 30 (trinta) dias." A referida cláusula dispõe que será concedida Licença Prêmio remunerada de 10 (dez) dias corridos, a todos os empregados da categoria que, na vigência do acordo, vierem a completar 10 (dez), podendo esses dias ser convertidos em indenização, a critério das partes. Da leitura acima, depreende-se que os empregados da contribuinte, quando preenchem os requisitos ali estipulados, adquirem o direito de usufruir trinta dias de Licença Prêmio remunerada e no caso de não desfrutar do benefício, os referidos dias poderão ser convertidos em pecúnia. Portanto, a conversão em pecúnia é uma forma de compensar o dano sofrido pelo não gozo dos dias de licença que teria direito. Portanto, os pagamentos efetuados em virtude de Licença Prêmio não gozada têm caráter indenizatório, não estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. DA IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Quanto à esta questão, transcrevemos, abaixo, a análise e decisão exaradas no acórdão recorrido, com as quais concordamos Fl. 2246DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36202.004224/2006-65 44. Como já citado, a multa só pode ser relevada, no caso de a empresa cumprir todos os requisitos do artigo 291, §1° do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, que dispõe: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) 02 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstancia agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) 44.1. No presente caso, a empresa declarou em sua peça impugnatória que não há agravantes e que estaria promovendo a retificação das GFIPs em questão. No entanto, apesar de estar comprovada a primariedade do autuado, o mesmo não acostou aos autos documentos que possibilitassem a verificação da conduta alegada, ou seja, que tenha corrigido a falta. 44.2. Os fatos geradores omitidos devem ser informados mediante a transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP, contendo todos os fatos, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações. No entanto, em consulta aos sistemas informatizados da RFB constata-se que não foram sequer entregues GFIPS após a consolidação do lançamento para quaisquer das competências envolvidas. 44.3. Assim, pelo fato de o autuado não ter corrigido a falta, não merece guarida seu pedido de relevação. 45. É de se concluir, conforme o acima articulado, que os argumentos da Impugnante não são suficientes para prejudicar a caracterização da autuação ou para alterar a multa aplicada. Do exposto, voto por rejeitar as preliminares e a aplicação da decadência com base no disposto no § 4º do art. 150 do CTN e, no mérito, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que sejam excluídos do lançamento os valores decorrentes da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho e os valores pagos a título de bolsa de estudo e de licença prêmio. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2247DF CARF MF

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7844390 #
Numero do processo: 10935.900017/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 06-30631, de 03 de março de 2011, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 00 17 /2 00 8- 37 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.845 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900017/2008-37 Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade e por economia processual, transcrevo e adoto o relatório contido no acórdão a quo, complementado mais adiante: Por meio das Declarações de Compensação - Dcomp números 22828.60776.090304.1.3.02-1962, 17044.06747.090304.1.3.02-3600 e 39725.30698.090304.1.3.02-4523 (fls. 42 a 53), apresentadas cm 09 de março de 2004, o interessado compensou crédito próprio relativo a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 com debito também próprio administrado por esta Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Há mais duas Dcomp no processo administrativo. São eles: o 35935.51273.090304.1.7.02-1040 e o 29363.25934.080304.1.3.02-9739 relativos a créditos do ano-calendário 2003 não confirmados cm DIPJ, tampouco objeto de manifestação de inconformidade da empresa (fls. 61). Em 22/09/2006, o contribuinte foi intimado a retificar a DIPJ ou a Per/Dcomp (fls. 20 e 21). A empresa manteve-se inerte. Em Despacho Decisório proferido em 12 de agosto de 2008 (fl.19), do qual o contribuinte foi cientificado no dia 22 de agosto daquele mesmo ano (fl. 18), a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF em Cascavel/PR não homologou a compensação objeto da Dcomp cm tela, sob o argumento de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado cm DCOMP (Declaração de Compensação). Por sua vez, o interessado apresentou, cm 19 de maio de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 12. Nesse documento, solicita: - a eficácia da compensação realizada, tendo em vista ter um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 3.155,42 e afirma que a compensação declarada extingue o crédito tributário; - a verificação dos três elementos básicos que permitem a compensação: a exigência de uma lei disciplinadora, a existência de créditos tributários e a presença da Fazenda pública; - a consideração, por parte da instância julgadora, dos princípios da Legalidade c dá Segurança Jurídica; - a revisão do despacho decisório, reconhecendo a compensação. A manifestação de inconformidade foi considerada procedente em parte pela DRJ/CTA, pelo fato de constar nos sistemas internos da Receita Federal o valor de IRRF de R$ 3.193,60 que foi considerada antecipação do imposto de renda apurado no ajuste anual. A contribuinte teve ciência do acórdão em 14 de junho de 2012 (e-fl. 84). Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.845 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900017/2008-37 Irresignada a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 16 de julho de 2012 (e-fls. 85-97) no qual alega: - Que o princípio da segurança jurídica referido no acórdão recorrido restou violado, tendo em vista que a determinação contida na Constituição Federal não foi cumprida ao não ser permitida a compensação declarada, ainda que, segundo a Recorrente, devidamente informada; - Que a certeza do direito ao crédito da Recorrente é afirmada através do princípio da legalidade, haja visto que, segundo a mesma, teria cumprido todos os requisitos legais necessários para que fosse homologado o seu pedido de compensação, e que de forma alguma se pode cogitar a não aceitação do pedido; - Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relativos a segurança jurídica. Requer ao final a revisão da decisão que não homologou os pedidos de compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade assim, dele tomo conhecimento. A compensação de débitos é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Ainda de acordo com o CTN, o art. 170 estabelece as condições gerais para a utilização desse instituto, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) O que se pode extrair do enunciado acima é que a compensação dever ser prevista em lei, autorizada por autoridade administrativa e requer que os créditos sejam líquidos e certos. A compensação está expressamente autorizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no qual são estabelecidas as condições para sua utilização: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.845 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900017/2008-37 §1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §14° A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Caso a compensação não seja homologada pela autoridade administrativa, o contribuinte pode apresentar impugnação que segue o rito do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72), do qual destaco o art. 16 abaixo, que trata da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.( Os normativos de regência da compensação acima delineados embasam a obrigatoriedade da existência de direito creditório líquido e certo no momento da apresentação do PER/DCOMP, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação, decorrendo daí a necessidade de que os dados informados pelo interessados nas suas declarações estejam corretas. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. No caso do presente processo, a compensação não foi homologada pelo fato da autoridade administrativa encontrar divergências nas informações prestadas pela Recorrente na DIPJ e no PER/DCOMP. A Recorrente, aliás, teve oportunidade de corrigir a divergência antes da emissão do Despacho Decisório, através do Termo de Intimação (e-fl. 22), no qual foi solicitada a retificação da DIPJ ou do PER/DCOMP. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.845 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900017/2008-37 A Recorrente não atendeu a intimação para correção da irregularidade, e dessa forma a compensação não foi homologada. Em sede de manifestação de inconformidade, os únicos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente foram a Ficha 12-A da DIPJ 2004 (AC 2003) na qual consta na linha 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte o valor de R$ 3.155,42 e o saldo negativo no mesmo valor na linha 19 - Imposto de Renda a Pagar, e os seguintes PER/DCOMPs nos quais informa o valor do suposto saldo negativo: PER/DCOMP Exercício Valor crédito 27812.27757.080304.1.3.02-1909 2003 623,70 29363.25934.080304.1.3.02-9739 2003 1.052,77 35935.51273.090304.1.7.02-1040 2004 227,81 22828.60776.090304.1.3.02-1962 2004 1.221,70 17044.06747.090304.1.3.02-3600 2004 1.178,57 39725.30698.090304 1.3.02-4523 2004 906,14 Em relação ao exercício 2003, a Recorrente somente apresentou os PER/DCOMPs n° s 27812.27757.080304.1.3.02-1909 e 29363.25934.080304.1.3.02-9739 nos quais informa o suposto crédito, mas não apresentou nenhum outro documento para confirmação do crédito alegado, nem mesmo a DIPJ. Em relação ao exercício 2004, a Recorrente apresentou os PER/DCOMPs n° s 22828.60776.090304.1.3.02-1962, 17044.06747.090304.1.3.02-3600 e 39725.30698.090304 1.3.02-4523 e apenas a Ficha 12-A da DIPJ 2004 (AC 2003) na qual consta na linha 13 - Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 3.155,42 e na linha 19 o saldo negativo de imposto de renda no mesmo valor. Contudo, a DRJ considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade pelo fato de constar nos sistemas do Fisco a existência de R$ 3.193,60 de IRRF do exercício 2004, que considerou como antecipação ao ajuste anual de imposto de renda. Veja- se o excerto do acórdão: " No caso cm leia, o contribuinte apresentou Declarações de Compensação com o valor do saldo negativo de IRPJ indevido, isto é, fez uma repartição do saldo entre as três Dcomp. No entanto, em pesquisas aos sistemas, verificou-se a existência de R$ 3.193,60 de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o qual tem a feição de antecipação em relação ao Imposto de Renda apurado no Ajuste Anual. Considerando este fato, aceito o valor de R$ 3.193,60 (fls. 59 e 60) como o valor correspondente ao Saldo Negativo dc IRPJ do ano-calendário 2003, embora a DIPJ esteja zerada (fls. 57 e 58). O que se verifica portanto, é que embora a Recorrente somente tenha apresentado os PER/DCOMPs e a Ficha 12-A da DIPJ (e-fls. 59-60) os julgadores de 1ª instância foram Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.845 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900017/2008-37 diligentes ao buscar comprovação nos sistemas internos do Fisco de eventual direito da Recorrente, no presente caso de IRRF. E observa-se que o valor de IRRF que constou nos sistemas internos do Fisco foi de R$ 3.193,60, e considerado pela DRJ, que é maior que os R$ 3.155,42 informado na linha 19 da Ficha 12-A da DIPJ. A Recorrente não ficou satisfeita com a decisão prolatada no acórdão recorrido que frise-se, reconheceu em parte o direito creditório, mas em sede recursal a Recorrente não apresentou nenhum outro argumento e prova para comprovação do seu direito ao total do crédito pleiteado. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Deduz-se, portanto, dos diplomas de regência da matéria que homologar a compensação sem os documentos comprobatórios, considerando apenas PER/DCOMP e DIPJ seria agir de forma imprudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000454/2007-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DEDUÇÃO Deduz-se dos rendimentos obtidos por via judicial, a parcela dos honorários advocatícios quando declarada e comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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POSSIBILIDADE DEDUÇÃO Deduz-se dos rendimentos obtidos por via judicial, a parcela dos honorários advocatícios quando declarada e comprovada por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório O contribuinte acima qualificado entregou Declaração de Ajuste Anual - DAA do exercício de 2005, ano-calendário 2004, indicando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 8.632,48, conforme declaração de ajuste de fls. 20/22 dos autos. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 15/18, reduzindo a restituição para R$ 3.113,87. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 04 54 /2 00 7- 97 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000454/2007-97 A fiscalização informou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 16, ter constatado omissão de rendimentos tributáveis recebidos das seguintes fontes pagadoras: a) Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 no valor de R$ 10.179,99 e IRRF sobre o valor omitido de R$ 305,40; b) Instituto Nacional do Seguro Social – CNPJ 29.979.036/0001- 40 no valor de R$ 13.500,00, constituindo na diferença entre o valor informado em DIRF (R$ 47.991,11) e o valor declarado pelo contribuinte (R$ 34.491,11). O notificado apresentou impugnação ao lançamento e referiu concordar com o lançamento relativamente ao valor omitido pago pelo INSS (R$ 10.179,99), por meio da Caixa Econômica Federal. Solicitou que seja considerada/processada a declaração de ajuste com os rendimentos tributáveis indicados na descrição dos fatos com o efetivo desconto dos honorários advocatícios, que conforme informou importou em R$ 14.000,00. Juntamente com a defesa o contribuinte apresentou cópias de diversos documentos. Solicitou o acolhimento da impugnação apresentada. A DRJ Porto Alegre manifestou seu entendimento no sentido de que: => com relação a glosa realizada pela autoridade fiscal relacionada ao valor pago pela Caixa Econômica Federal (R$10.179,99), o Contribuinte não apresentou impugnação. Nesse sentido, consolida-se administrativamente o crédito tributário na forma disposta no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, não sendo matéria objeto deste julgamento. => solicitou o contribuinte que seja excluído do cálculo o valor pago a título de honorários advocatícios (R$ 14.000,00) em reclamatória trabalhista. Ocorre que através da análise da documentação trazida aos autos de fls. 03/05, constata-se que os documentos (cópias) não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos honorários uma vez não apresentam os requisitos legais necessários para que sejam considerados válidos, deixando de identificar inclusive o patrono do feito. Assim sendo, entende que resta correto o lançamento na forma apresentada. Em sede de Recurso Voluntário, junta o Recorrente prova clara e inequívoca do pagamento dos mencionados honorários. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000454/2007-97 Do pagamento dos honorários Verifica-se que o contribuinte solicitou que seja excluído do cálculo o valor pago a título de honorários advocatícios (R$ 14.000,00) em reclamatória trabalhista. A DRJ afirmou que da análise da documentação trazida aos autos de fls. 03/05, os documentos (cópias) não seriam suficientes para comprovar o efetivo pagamento dos honorários uma vez não apresentam os requisitos legais necessários para que sejam considerados válidos, deixando de identificar inclusive o patrono do feito. Salienta a DRJ que a despesa com honorários advocatícios é dedutível na declaração de ajuste anual, quando devidamente comprovada pelo declarante por meio de recibo/cópia do contrato de serviços advocatícios. No presente caso, o contribuinte apresentou cópias de telas informativas do andamento processual e do recibo de fls. 03, no valor de R$3.000,00 que não identifica de forma adequada os honorários pagos, não sendo considerado suficiente para a comprovação pretendida. Além disso, o contribuinte não informou em sua declaração de ajuste o valor que diz ter pago ao profissional pelo serviço prestado. Ressaltou, ademais, que nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art.16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito e as provas que possuir. Cumpre salientar que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, estando correto o lançamento na forma apresentada. Em sede de Recurso Voluntário, no entanto, junta o contribuinte o recibo original, devidamente assinado e com todas as especificações exigidas em lei. Assim sendo, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário por apresentação de prova clara e inequívoca que corrobora o pagamento dos honorários advocatícios em análise. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 46DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.322 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000454/2007-97 Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913276/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Dados que não são objeto de análise no Despacho Decisório Eletrônico somente podem ser revisados de ofício pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado, desde que observados os demais critérios jurídicos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015.
Numero da decisão: 1003-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 32 76 /2 00 9- 91 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27940.66980.310305.1.3.04-5240, em 31.03.2005, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do janeiro do ano-calendário de 2005 no valor de R$19.269,24 contido no DARF de R$28.162,58 arrecadado em 31.01.2005 para compensação do débito ali confessado de IRPJ de ajuste anual, código 2430, no valor de R$19.269,24 referente ao ano-calendário de 2005 com vencimento em 31.03.2005. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 10-12, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 19.269,24 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-61.957, de 03.10.2014, e-fls. 29-33: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF NÃO ENCONTRADO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não localizado o DARF pago indevidamente ou a maior que o devido e não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 compensação, não se reconhece o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não se homologam as compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 09.03.2016, e-fls. 35-37, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.04.2016, e-fls. 38-52, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DOS FATOS 2. A Recorrente tem como objeto social a exportação de café solúvel, entre outras atividades, nos termos previstos em seus atos constitutivos ora anexados (Doc. 01). No ano-calendário de 2004, estava obrigada à apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) anual, calculando as estimativas mensais respectivas, com base em balancetes de suspensão ou redução, na forma do artigo 17 e 18 da Instrução Normativa da RFB nº. 390, de 2004 3. O objeto dos autos trata de processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04-5240 (‘PERDCOMP A’ - doc. 03), transmitida em 31.03.2005. A Recorrente informou, como crédito originário de pagamento indevido ou a maior, o DARF de código de receita nº. 2484 (Estimativa de CSLL,), com vencimento em 31.01.2005, no valor de R$ 28.162,58. 4. Ocorre que a estimativa da CSLL – dez 2004 foi extinta por meio da compensação com créditos presumidos do IPI do 2º trimestre de 2003. Após os ajustes necessários para apuração da CSLL (fato gerador complexivo) persistiu saldo credor em favor da ora Recorrente, com relação a este período. [...] 2.1 Breve Histórico 5. Anteriormente ao “PERDCOMP A”, em 28.01.2005, a Recorrente transmitiu o PERDCOMP nº. 29558.06581.280105.1.3.01-1920 (‘PER/DCOMP B’ – doc. 04), utilizando créditos de ressarcimento do IPI do 2º Trimestre de 2003, no valor de R$ 78.315,51, para compensar os débitos de IRPJ no valor de R$ 50.152,93, e o valor da estimativa de CSLL, dez/2004, de R$ 28.162,59. [...] 6. Em razão do fato gerador complexivo da CSLL, ao final do período de apuração, a Recorrente VERIFICOU NÃO SER DEVEDORA, mas sim credora deste tributo, no valor de R$ 63.455,59 (doc. 05 – Registros Contábeis). Ou seja, diante dos ajustes necessários promovidos pelo balanço de suspensão e redução, conforme artigo 230 do RIR4, aprovado pelo Decreto 3000, de 1999, houve a redução do valor devido da estimativa da CSLL referente ao mês de dezembro de 2004, de R$ 28.162,58 para R$ 8.893,34. 7. O que fez a Recorrente? A Recorrente, verificando não ser devedora do valor total de R$ 28.162,59 da estimativa de CSLL (ref. dez/2004), em 01/04/2009, transmitiu a DCOMP nº. 41223.11308.010409.1.7.01-2850 retificadora Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 (‘PER/DCOMP C’ – doc. 06), que alterou o PERDCOMP nº. 29558.06581.280105.1.3.01-1920 (‘PER/DCOMP B’), com a redução do débito da referida estimativa de CSLL para R$ 8.893,34, dando origem, consequentemente, a um crédito de ressarcimento do IPI de R$ 19.269,24. Ou seja, com a retificação do ‘PER/DCOMP B’, o débito de R$ 78.315,51 passou para R$ 59.046,27, originou-se um crédito de Ressarcimento de IPI de R$ 19.269,24. [...] 8. Na realidade, a Declaração de Compensação – DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04-5240 (‘PERDCOMP A’ - doc. 03), objeto dos autos, refere-se ao crédito de ressarcimento de IPI do 2º Trimestre de 2003, e não da CSLL, situação esta que não foi aceita pelo acórdão recorrido. 2.2 Da Decisão Recorrida 9. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório e, consequentemente, não homologou a compensação do débito indicado (IRPJ – R$ 19.269,24), em razão de não ter sido localizada a comprovação do pagamento da estimativa da CSLL, dez/2004, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] 10. Com a devida vênia, Vossas Senhorias, a decisão incide em equívoco e não merece prevalecer. Isto porque, a estimativa da CSLL – dez 2004 foi extinta por meio da compensação no PERDCOMP nº. 29558.06581.280105.1.3.01-1920 - PER/DCOMP B’ (cf. artigo 156, inciso II do CTN), razão pela qual descabe adentrar no mérito de existência de DARF. Muito antes, trata-se de crédito presumido do IPI, do período de apuração do 2º Trimestre de 2003, conforme passa a fundamentar. III. A PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 11. Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo administrativo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma. E, neste sentido, busca-se a veracidade do fato, com a produção das provas em direito admitidas. 12. A busca incessante pela verdade material é tão importante para o processo quanto à luta por uma prestação jurisdicional célere e eficaz. Esta somente se faz cognoscível por intermédio do meio de prova. É o meio de prova que permite a demonstração da veracidade das alegações feitas pelas partes. [...]. 19. Portanto, em nome do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, as d. autoridades fiscais deverão observar, cuidadosamente, as informações e documentos fornecidos pela Recorrente, a fim de concluir que, indubitavelmente, que inexiste o débito a pagar, devendo ser homologada a DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04-5240 - ‘PERDCOMP A’. É o que passa a comprovar. 3.1 A “extinção” da estimativa da CSLL por meio da compensação 20. Relembrando: a decisão recorrida não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP nº 27940.66980.310305.1.3.04-5240 -‘PERDCOMP A’, por falta de provas do direito creditório, ou seja, do DARF que comprova o pagamento a maior da estimativa da CSLL, referente a dezembro de 2004. Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 21. Ocorre que houve sim a extinção da estimativa da CSLL - dez 2004, por meio do instituto da compensação, no PERDCOMP nº. 29558.06581.280105.1.3.01- 1920 (‘PER/DCOMP B’), nos termos do artigo 156, inciso II do CTN13. 22. A Recorrente, em 28/01/2005, transmitiu a PERDCOMP nº. 29558.06581.280105.1.3.01-1920 - ‘PERDCOMP A’, utilizando créditos de ressarcimento do IPI do 2º Trimestre de 2003, no valor de R$ 78.315,51, para compensar os débitos de IRPJ no valor de R$ 50.152,93, e o valor da estimativa de CSLL, dez/2004, de R$ 28.162,59. [...] 3.2 Da redução do valor devido da estimativa da CSLL/dez 2004 23. Assim como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido “é periódico composto (complexivo), pois é formado por um conjunto de eventos (recebimentos mensais de renda, investimentos financeiros, alienações de bens com lucro, etc.) que, globalmente considerados, implicam aumento patrimonial do contribuinte dentro de um determinado exercício financeiro”.14 24. Durante o período de apuração, a Recorrente pratica inúmeros fatos que exteriorizam a base de cálculo da CSLL, o qual segundo o artigo 2º da Lei nº. 7.689, de 1988, corresponde ao valor do resultado do exercício, antes da provisão do IRPJ. Esses fatos devem ser considerados para fins de apuração da CSLL, abstraindo- se as antecipações realizadas, ao final do período de apuração. 25. Em outros termos, somente é possível apurar o lucro líquido a que se refere o artigo 1º da Lei nº. 7.689, de 1988, e proceder às deduções admitidas em lei, após o encerramento desse período de apuração, ocasião em que se chega à real base de cálculo da referida contribuição. 26. Os valores pagos a título de estimativa são considerados adiantamentos da CSLL, totalizando o valor de R$ 298.164,59 (cf. conta 11502-3 do Razão Analítico Individual de 2004 – Doc. 05). Ocorre que, conforme a Conta 51402-4 do Livro Razão Analítico Individual (Doc. 05), a provisão para a CSLL, no balanço encerrado em 31 de dezembro de 2004, totalizou R$ 234.709,00. 27. Ou seja, após encerramento do balanço em 31 de dezembro de 2004, houve um saldo credor remanescente de R$ 63.455,59, incluído, portanto, nesse valor, parte do valor da estimativa de CSLL referente a dezembro de 2004. 3.3 Da origem do crédito (Ressarcimento de IPI) – Dcomp retificadora 28. A Recorrente, verificando não ser devedora do valor total de R$ 28.162,59 da estimativa de CSLL (ref. dez/2004), em 01/04/2009, transmitiu a DCOMP nº. 41223.11308.010409.1.7.01-2850 retificadora ‘PERDCOMP R’, que alterou o PERDCOMP nº. 29558.06581.280105.1.3.01-1920 -‘PERDCOMP B’, com a redução do débito da referida estimativa de CSLL para R$ 8.893,34, dando origem, consequentemente, a um crédito de ressarcimento do IPI de R$ 19.269,24. 29. Ou seja, com a retificação da Dcomp que passou de um débito de R$ 78.315,51 para R$ 59.046,27, originou-se um crédito de Ressarcimento de IPI de R$ 19.269,24. [...] 3.4 Da retificação do erro formal da DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04- 5240 Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 30. Como se vê, houve um mero equívoco no preenchimento da DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04-5240 -‘PERDCOMP A’, objeto de discussão. Ou seja, quando este refere o crédito decorrente de pagamento a maior de CSLL, por meio de DARF, que sequer existe, na verdade, o crédito tem como origem os créditos de Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2003. [...] 31. Portanto, em nome do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, as d. autoridades fiscais deverão observar, cuidadosamente, as informações e documentos fornecidos pela Recorrente a fim de concluir pela homologação da Declaração de Compensação nº. DCOMP nº. . 27940.66980.310305.1.3.04-5240, com base em seus registros contábeis (Razão Contábil). 3.5 Ainda: a prova via registros contábeis 32. A escrituração regular de suas operações ratifica o direito da ora Recorrente em obter a homologação da Declaração de Compensação nº. DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04-5240. [...] 34. A contabilidade é, pois, meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, razão pela qual não merece prosperar o acordão ora objeto de Recurso Voluntário. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS PEDIDOS 35. Ante o exposto, demonstrada a improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, requer-se a reforma do acórdão ora recorrido, em especial para reconhecer o direito, a fim de concluir pela homologação da Declaração de Compensação nº. DCOMP nº. 27940.66980.310305.1.3.04-5240. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade Fl. 100DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 A Recorrente alega que as provas não foram analisadas na decisão de primeira instância. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 101DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara Fl. 102DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 103DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 104DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente a CSLL, código 2884, do mês de janeiro do ano-calendário 2005 tem-se que: - no Termo de Intimação, notificado a Recorrente em 19.09.2006, restou informado que o DARF não foi localizado nos sistemas da RFB, fls. 07-09; - no Despacho Decisório, cientificado a Recorrente 03.03.2009, consta que não foi confirmada a existência do crédito informado no valor de R$19.269,24, pois o DARF discriminado no Per/DComp não foi localizado nos sistemas da RFB, fls. 10-12; e - no Livro Razão referente a conta 21312-8 2103120000 – IRPJ a Recolher está registrado em 31.03.2005 referente ao crédito no valor de R$19.269,24, fls. 73-84: a) “valor de parte da contribuição social estimativa de dezembro/2004, venc. 31/01/05, compensá-la no Per/DComp sob declaração 29558.06581.280105.1.3.01-1920 ref. ressarcimento credito de IPI do 2º trimestre de 2003; b) “valor que compensamos ref. a parte do IRPJ - Ajuste Anual, cod. 2430, PA. 31/12/04, conforme o Per/DComp sob nº de declaração 27940.6980.310305.1. 3.04-5240 que substitui o Per/DComp - parte ref. contr. social, sob o nº 29558.06581.280105.1.3.01-1920 ref. ressarcimento de crédito de IPI do 2º trim. de 2003”. O equívoco anteriormente verificado no débito de CSLL, código 2484, do mês de janeiro 2005 no valor de R$19.269,24, cuja compensação foi homologada com utilização de Fl. 105DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 indébito de ressarcimento de IPI, não pode ser transmudado em direito creditório a ser utilizado no Per/DComp nº 27940.66980.310305.1.3.04-5240 tratado nos presentes autos, fls. 01-05. Ainda este suposto direito creditório de CSLL originário de erro de compensação homologada não poder ser considerado como se fosse pagamento a maior de ressarcimento de IPI, por falta de amparo legal. A Recorrente permaneceu silente embora tenha tido oportunidade desde 2006 a tomar as providência necessárias com a finalidade de retificar as divergências, inclusive apresentando Per/DComp retificador com alteração na natureza do crédito na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação de regência. Cabe ressaltar que o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014 e o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, ajustam que os Per/DComp estranhos aos presentes autos que contenham enganos nos débitos confessados somente podem ser revisados de ofício em procedimento próprio pela autoridade administrativa da DRF de origem no caso de erro de fato comprovado e desde que observados os demais critérios jurídicos. Diferente do entendimento da Recorrente de que o Per/DComp tratado nos autos seja retificador do Per/DComp nº 29558.06581.280105.1.3.01-1920, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-61.957, de 03.10.2014, e-fls. 29-33, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Em se tratando de julgamento de declaração de compensação, há que se lembrar o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): [...] Observe-se, ainda, que, em consonância com a legislação acima citada, consta das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade” (disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, Fl. 106DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. Ou seja, da leitura das normas acima transcritas, chega-se à conclusão de que no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (art. 333 do CPC e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN). No presente processo, a Manifestante traz a alegação de ter entregue a Perd/Dcomp sob análise de nº 27940.66980.310305.1.3.04-5240 para substituir compensação de CSLL contida em Per/Dcomp anterior - 29558.06581.280105.1.3.01- 1920 – por compensação com débito de IRPJ e que estornou a CSLL nos registros contábeis da empresa. Por fim, considerando demonstradas as ocorrências, requer que a DCOMP nº 27940.66980.310305.1.3.04-5240 seja considerada como compensação, no valor do de R$19.269,24. No entanto, observa-se que o Perd/Comp sob análise não retifica o de nº 29558.06581.280105.1.3.01-1920 – que se refere a pedido de compensação de crédito (ressarcimento de IPI) com o débito que a Manifestante diz ter recolhido indevidamente. Verifica-se ainda que na DCTF entregue, a Manifestante informa que o débito no código 2484, período de apuração 31/12/2004, no valor de R$28.162,58, foi compensado no Per/Dcomp 29558.06581.280105.1.3.01-1920 (e não que ele tenha sido pago). Ora, a DCOMP sob análise foi aceita formalmente, mas negada em seu mérito pela Autoridade Administrativa. Como a Manifestante não trouxe o DARF que não foi encontrado por ocasião do despacho decisório e também deixou de explicar, e fundamentar documentalmente, a razão do indébito tributário, resta incomprovado seu direito creditório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 107DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-000.900 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913276/2009-91 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.905522/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 13049.26818.300110.1.1.10-9785, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2009, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054560). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 55 22 /2 01 2- 89 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.434 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905522/2012-89 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.434 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905522/2012-89 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2009 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 16A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.434 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905522/2012-89 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.434 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905522/2012-89 que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.434 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.905522/2012-89 Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908005/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 05 /2 01 1- 57 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.225,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908001/2011­79.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.225):  "Do Mérito  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 5          4 IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 6          5 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 7          6 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 8          7 Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 9          8 Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13888.908005/2011­57  Acórdão n.º 3401­006.229  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901728/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 28 /2 01 2- 71 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.634. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 279DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 280DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901728/2012-71 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720286/2013-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido. Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-008.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, a primeira apenas quanto à matéria do item "b", e as duas últimas apenas quanto à matéria do item "a". A conselheira Ana Paula Fernandes votou pelas conclusões relativamente ao não conhecimento da matéria do item "b". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. UTILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do Recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido. Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, a primeira apenas quanto à matéria do item "b", e as duas últimas apenas quanto à matéria do item "a". A conselheira Ana Paula Fernandes votou pelas conclusões relativamente ao não conhecimento da matéria do item "b". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório O presente processo trata do Debcad 51.020.557-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 86 /2 01 3- 81 Fl. 4668DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como do Debcad 51.020.558-5, relativo às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 94 a 141. Em sessão plenária de 06/04/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-003.558 (e-fls. 4.433 a 4.467), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A fixação de critérios para pagamento de PLR baseados unicamente na produção do empregado, desvinculado de qualquer resultado da empresa, aliada à existência de linha de crédito em empresa do mesmo grupo econômico garantida pelos valores semestralmente pagos como participação nos lucros e resultados, evidenciam que o instituto foi utilizado como substituição ao salário, o que contraria a legislação de regência. Os valores pagos em virtude de programa de PLR estabelecido em desconformidade com as exigências da Lei nº 10.101, de 2000, constituem salário-de- contribuição, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios." A decisão foi assim registrada: “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), que mantinham a qualificadora e José Alfredo Duarte Filho que votou pelo provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira." Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (e-fls. 4.469). Cientificada do acórdão em 27/04/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 4.486), a Contribuinte opôs, em 04/05/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 4.487), os Embargos de Declaração de e-fls. 4.489 a 4.496, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2201-004.630, de 07/08/2018 (e-fls. 4.510 a 4.513), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2009 ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA. VOTO VENCEDOR. Fl. 4669DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 Quando a ementa não reflete os fundamentos utilizados pelo voto vencedor, aquela deve ser ajustada." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração propostos pelo contribuinte para sanar o vício apontado, reeditando a ementa do Acórdão nº 2201-003.558, de 06 de abril de 2017, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado." Assim, a ementa do Acórdão nº 2201-003.558 passou a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. CONDIÇÕES. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos em virtude de programa de PLR estabelecido em desconformidade com as exigências da Lei nº 10.101, de 2000, especialmente por não conter regras claras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, constituem salário-de- contribuição, base de cálculo para as contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária e integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios." Cientificada do acórdão em 22/10/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 4.525), a Contribuinte interpôs, em 06/11/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 4.526), o Recurso Especial de e-fls. 4.528 a 4.551, com fundamento no artigo 64, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as seguintes matérias: - existência de regras claras e objetivas no plano de PLR; e - desconsideração do plano de PLR na sua totalidade, quando se destaca a quebra da periodicidade apenas para parte dos pagamentos. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 16/01/2019 (e- fls. 4.649 a 4.656). Em seu apelo, a Contribuinte alega: - faz-se necessário o reconhecimento de que a autuação é absolutamente nula, pois o Auditor Fiscal desconsiderou a integralidade dos pagamentos efetuados a título de PLR e não apenas os eventuais pagamentos sobre os quais teria identificado alguma irregularidade; - houve desconsideração integral do plano, independentemente da contratação ou não do empréstimo pelo empregado ou de uma investigação mais aprofundada do efetivo envolvimento da Contribuinte nesses empréstimos e da sua efetiva utilização como forma de adiantamento mensal da PLR; Fl. 4670DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 - as provas ora acostadas demonstram que não há evidência de que a Contribuinte tenha engendrado o uso de empréstimos como forma deliberada de antecipar PLR mensalmente e que essas contas não foram utilizadas pela integralidade dos empregados e também não foram necessariamente utilizadas como forma de antecipação mensal de valores; - não cabe ao intérprete criar condições para o pagamento de PLR que não constam expressamente da Constituição Federal ou da Lei nº 10.101, de 2000; - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o PLR se destaca pela livre negociação (sendo certo, portanto, que os requisitos da lei são, na maior parte dos itens, exemplificativos e não obrigatórios) e também que a natureza dos pagamentos como PLR não pode ser desvirtuada em razão do formalismo exagerado do Fisco; - todos os membros da comissão (empregador, empregados e sindicato) mostraram, por escrito, sua concordância com o plano de PLR, sendo esse o resultado da correspondente negociação; - os documentos acostados aos autos são mais que suficientes para comprovar a participação do sindicato na negociação do acordo de PLR; - além disso, não há obrigatoriedade legal para que o Acordo de PLR estipule metas globais para a empresa como um todo, mas apenas para que contenha regras, parâmetros e diretrizes para o pagamento desse benefício; - não há qualquer limite definido pela lei para pagamento de PLR ou proibição para que o valor da PLR seja um múltiplo salarial, no albergue da imunidade tributária e, muito menos, não há qualquer autorização legal para que seja criada qualquer restrição ao reconhecimento da validade da PLR fundamentada em interpretação subjetiva da autoridade sobre a adequação da meta, reconhecida por clara e objetiva; - com relação ao processo trabalhista citado sob o item 4.1.16, b, do Termo de Verificação Fiscal, além do fato de o empregado não trabalhar mais para a Contribuinte no período fiscalizado, frise-se que sentença de primeira instância foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Santa Catarina, que reconheceu a regularidade dos pagamentos de PLR efetuados; - o contrato de empréstimo bancário, outrossim, é uma relação contratual bilateral entre o Banco e o empregado e o uso desse empréstimo para obter recursos, mensalmente ou com outra periodicidade, é uma faculdade exclusiva do empregado; - não ficou comprovado qualquer envolvimento da Contribuinte para orquestrar adiantamentos ou saques mensais de forma consolidada para todos os seus empregados, no dia-a- dia de empréstimos bancários junto ao Banco Votorantim, por exemplo, razão pela qual não ficou demonstrada a participação da Contribuinte em qualquer tipo de ato contrário à lei ou que pudesse desvirtuar a legalidade e a validade tributária dos contratos de empréstimo bancário, quanto ao pagamento semestral da PLR; - os valores concedidos a título de empréstimo não podem ser confundidos com PLR ou com remuneração, pois (i) os empréstimos são opção do empregado, sendo certo que Fl. 4671DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 muitos deles não adotaram tal prática; (ii) os empréstimos foram concedidos pelo Banco Votorantim S.A. de forma onerosa, ou seja, mediante juros, custos e pagamento do valor principal ao final do contrato ou quando contratado; (iii) os empréstimos nem mesmo eram concedidos pelo empregador, ora Recorrente; (iv) diversas ações trabalhistas que já analisaram a matéria reconheceram a natureza estritamente comercial da operação de empréstimo em questão; - caso a Contribuinte estivesse envolvida no oferecimento de empréstimos bancários, e participasse do procedimento correspondente para deliberadamente promover o pagamento mensal de PLR, então os limites oferecidos pelo Banco seriam sempre um percentual definido da PLR; - essa realidade não se mostra verdadeira e, o que é mais importante, não foi efetivamente investigada e comprovada pela autoridade fiscal; - não obstante, se fosse possível vislumbrar qualquer resquício de relação trabalhista indireta entre o banco e o empregado da Contribuinte, em razão da existência de grupo econômico, mesmo assim a onerosidade do empréstimo impossibilitaria a sua caracterização como verba de natureza remuneratória, por não se enquadrar no conceito legal da remuneração, nos termos do artigo 458, da CLT, e do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, reformando- se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 4.657) e, em 08/02/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 4.666), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 4.658 a 4.665, contendo os seguintes argumentos: - segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da regra para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora, prevista no art. 7º, inc. XI, da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 10.101, de 2000; - no caso dos autos, as regras constantes do acordo não tinham clareza alguma na determinação das metas, utilizando-se de termos abstratos, que obstaculizam o conhecimento, por parte dos trabalhadores, dos parâmetros estipulados para serem contemplados; - observe-se que sequer a leitura dos conceitos trazidos possibilita a melhor compreensão dos critérios que nortearam os pagamentos de PLR; - com respaldo em todas as exposições teóricas já tecidas acerca da PLR, cumpre reiterar que não se faz suficiente para fazer impedir a cobrança de Contribuição Previdenciária a denominação de Participação nos Lucros e Resultados, observando-se em tudo e por tudo a legislação pertinente; - no caso, o requisito da periodicidade também não foi observado pela Contribuinte, constatando-se que foi criada uma estrutura que possibilitou o acesso mensal aos Fl. 4672DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 valores (supostamente pagos semestralmente a título de PLR), concedendo-se empréstimo em banco do mesmo grupo econômico; - a Fazenda Nacional sustenta que não há respaldo para manutenção, no lançamento, de apenas certas parcelas (que não teriam ultrapassado o limite legal), uma vez que todo o pagamento de PLR encontra-se em desconformidade com as regras atinentes à matéria; - caso provido o recurso, requer a Fazenda Nacional que os autos retornem à Turma recorrida, para apreciação das demais irregularidades apontadas pela fiscalização, que não foram enfrentadas pelo Colegiado, por ter sido mantido o lançamento apenas com a apreciação das primeiras violações apontadas no voto. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se do Debcad 51.020.557-7, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como do Debcad 51.020.558-5, relativo às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no período de 01/2009 a 12/2009, conforme Relatório Fiscal de e-fls. 94 a 141. O apelo visa rediscutir as seguintes matérias: - existência de regras claras e objetivas no plano de PLR; e - desconsideração do plano de PLR na sua totalidade, quando se destaca a quebra da periodicidade apenas para parte dos pagamentos. Antes de proceder à análise dos paradigmas, ressalta-se que se trata de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, devidas a interpretação divergente da legislação tributária. Assim, torna-se imprescindível a análise das situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas, a ver se haveria similitude entre elas. Quanto à matéria existência de regras claras e objetivas no plano de PLR, a fim de demonstrar a divergência, a Contribuinte indica como paradigmas os Acórdãos 9202- 003.105 e 9202-003.258 e leva a cabo o seguinte cotejo (destaques acrescidos): Acórdão recorrido Fl. 4673DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 Ementa "Os valores pagos em virtude de programa de PLR estabelecido em desconformidade com as exigências da Lei nº 10.101, de 2000, especialmente por não conter regras claras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, constituem salário-de- contribuição, base de cálculo para as contribuições previdenciárias." Voto Vencedor "(...) Não se implementou programas de participação nos resultados com metas claras, embora como dito pela Relatora, objetivas. Não há clareza na profusão de objetivos, de parâmetros, de condições, de sub- condições, de detalhes de tal monta que a simples determinação das metas demandaram o uso de expressões como: margem bruta, custos variáveis, provisão de devedores duvidosos e acordos comerciais. (...) Ora, parcelas trazidas a valor presente pela taxa de captação respectiva, obedecendo as particularidades de prazos e juros; o custo de um contrato de alienação fiduciária que o próprio instrumento de PLR precisa explicar o que é; o custo de impressão e de envio de um carnê, o custo de uma TED ou DOC, além dos cálculos de uma provisão para devedores duvidosos não podem ser considerados como componentes de uma regra clara. Não se trata de algo razoável, que busque integrar os trabalhadores nos objetivos empresariais de maneira fácil, de forma que eles possam saber num átimo o que devem fazer em seu dia a dia para atingir as metas ajustadas. Não se pode entender que houve ajuste com regras claras, simples. Tal vício na formulação do acordo de participação nos lucros é insuperável. Ressaltando, uma vez mais, minha concordância com os demais pontos abordados pela Relatora, nego provimento ao recurso nessa parte." Paradigma - Acórdão 9202-003.105 Ementa PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho.Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o Fl. 4674DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. Recurso especial negado." Voto "Como se observa, não há se falar em ausência de regras claras e objetivas, mas, sim, em simples discordância da autoridade fiscal em relação aos procedimentos eleitos pela empresa e demais partes envolvidas na elaboração do Plano de PLR. E, como já vem sendo sedimentado na jurisprudência administrativa, não cabe ao agente lançador adentrar as regras e outras condições estabelecidas pelas partes interessadas, de maneira a rechaçá-las em razão de eventual discordância." Paradigma - Acórdão 9202-003.258 Ementa "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA (PLR). REGRAS CLARAS E OBJETIVAS, EXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Segundo determinação da Lei 8.212/1991, “j”, § 9º, Art. 28, não integrará o SC a PLR, quando paga ou creditada de acordo com lei específica, que é a Lei 10.101/2000. Conforme determina a Lei 10.101/2000, em seu art. 2º, a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e dos instrumentos decorrentes dessa negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No presente caso, com a acusação fiscal, as provas e argumentos do sujeito passivo e as determinações legais, verificamos a existência de regras claras e objetivas, motivo da manutenção da decisão a quo e da, conseqüente, negativa de provimento do recurso de contrariedade da nobre PGFN." A Contribuinte assim resume o ponto de divergência: Fl. 4675DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 "Assim, da simples análise do referido paradigma verifica-se que (i) enquanto o Acórdão recorrido entende que as regras não são claras e objetivas por simplesmente não concordar com os critérios estabelecidos, (ii) o Acórdão paradigma firmou o entendimento de que não cabe juízo de valor do julgado sobre as regras e objetivos estipulados, por se tratar de liberalidade das partes. (...) Repita-se, o v. Acórdão recorrido apenas discordou do tipo de critério eleito pra o plano de PLR, por achá-lo complexo demais. Contudo, por mais complexo que fosse, a aplicação de tais critérios e cálculo do valor a ser pago era objetivamente possível, o que comprova o completo respeito às determinações legais." (grifei) De plano, registre-se que a aplicação do entendimento constante do paradigma ao acórdão recorrido deve revelar utilidade ao Recorrente, no sentido de afetar a conclusão adotada no julgado guerreado, já que o Recurso Especial deve objetivar resultado prático que favoreça o Recorrente. Contudo, o presente Recurso Especial não passa por esse teste, conforme adiante será demonstrado. A Contribuinte estrutura o apelo, no que tange à desqualificação da PLR, sob a premissa de que a tributação dos respectivos valores foi mantida somente pelo fato de que o recorrido concluiu que não haveria regras claras. Contudo, não há necessidade de adentrar ao exame de eventual divergência nesse ponto, uma vez que o acórdão guerreado é claro em demonstrar a coexistência de fundamentos que, isoladamente, já seriam suficientes para a manutenção do lançamento. Com efeito, o voto vencido ancorou-se em três fundamentos distintos para descaracterizar os pagamentos realizados como PLR, quais sejam: a) fixação de critérios para pagamento de PLR baseados unicamente na produção individual do empregado, desvinculados de qualquer resultado da empresa; b) desproporção entre o salário contratual e os valores pagos a título de PLR, o que evidenciava que o salário estava sendo substituído; e c) existência de linha de crédito em empresa do mesmo grupo econômico garantida pelos valores semestralmente pagos como participação nos lucros e resultados, o que seria uma forma de burlar a periodicidade prevista na lei. Confira-se: "Resta evidenciado desse excerto do termo de PLR que o empregado tinha uma meta individual a ser cumprida com a qual justificaria seu salário base e, a partir daí, recebia um valor proporcional à sua produção. (...) Na hipótese em questão, não há nenhum meta estabelecida em relação aos lucros/resultados obtidos pela empresa, sendo a remuneração devida ao empregado compatível apenas com aquilo que consegue produzir a partir de seu trabalho. Sua produção rende ensejo à apuração mensal do que lhe é devido, mas com pagamento na periodicidade semestral. Não há nada nos temos juntados a esse processo que revele a integração entre capital e trabalho, já que o trabalhador só receberá na medida do resultado de seu esforço próprio. Quanto a esse aspecto, compreendo que no fundo todo pagamento de PLR tem um cunho remuneratório, caso contrário não haveria que se falar em regra isentiva. Assim, analisando-os é normal que assumam a feição de comissão ou bônus, por exemplo, mas Fl. 4676DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 esse núcleo salarial deve estar revestido por outras características correspondentes às exigências contidas na Lei, que lhe atribuam a natureza de PLR. (...) Ademais disso, a fiscalização, no item 4.2.33.1. do relatório fiscal (fls 124), traz um comparativo entre o salário contratual anual e os valores pagos a título de PLR, revelando que esses chegam a superar aquele em alguns casos em mais de seis vezes. Esse é mais um elemento a evidenciar que o salário está sendo efetivamente substituído. Nesse sentido, considero oportuno transcrever o julgado trazido à colação pela PFN em suas contrarrazões, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara em sessão de setembro de 2013, que trata da limitação do valor pago a título de PLR, quando comparado com o salário do empregado. (...) Por outro lado, a existência do convênio com empresa do mesmo grupo econômico, pelo qual os empregados teriam acesso a recursos garantidos por sua participação nos lucros, e o fato de que essa empresa tinha acesso às informações quanto ao direito à suposta participação nos lucros mensalmente, demonstram mais uma vez que o mecanismo de integração entre capital e trabalho foi utilizado apenas para manter um, o trabalho, subordinado ao outro, capital. Com efeito, ainda que o empréstimo não seja obrigatório, submeter-se a esse tipo de ajuste evidencia a situação de dependência e sujeição do empregado, o que nega a integração pretendida pela lei. Esse mecanismo, na verdade, constitui uma forma de burlar a vedação constante do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que impede o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros e resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano-civil. A fato de que nem todos os empregados tenham se utilizado dessa prerrogativa não serve à defesa da empresa, pois sendo oneroso o contrato, pressupõe-se que apenas os mais premidos pela necessidade é que dele se valeram, o que reforça a ideia de que a estrutura criada serviu para aumentar a sujeição de seus empregados. (...) Esses argumentos são suficientes para negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à descaracterização dos valores pagos a título de PLR como tal, de modo que devem se submeter à incidência das contribuições previdenciárias em sua integralidade." (grifei) O voto vencedor, por sua vez, refutou apenas o primeiro argumento utilizado no voto vencido, concordando expressamente com os demais pontos tratados pela Relatora. Ademais, acrescentou o fundamento da inexistência de regras claras no caso em análise. Confira- se: "Ressalto, por amor a clareza, que concordo com todas as questões que não constarem da presente manifestação. Deixo claro que, embora divirja quanto ao motivos pelos quais dou parcial provimento ao recurso, somente para afastar a qualificadora da multa de ofício aplicada, devo mencionar as razões pelas quais concordo com a conclusão da ínclita Relatora quanto à negativa de acolhimento do recurso. (...) Fl. 4677DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 Do exposto, não se pode concordar, por confrontar totalmente com a melhor doutrina, com os argumentos esposados pela Relatora e que constam do voto condutor da decisão proferida pelo TST, no AI TSTRR160173.2012.5.02.0314, julgado em 22/02/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, quando diz que não se pode considerar válida uma programa de PLR que institua metas individuais. Não há essa vedação na Lei nº 10.101/00. Não se pode criar, por mera interpretação, restrições ao gozo de um direito constitucionalmente esculpido. (...) Do exposto, forçoso verificar, no caso em apreço, se os programa de PLR firmados pela Recorrente, cumpriram os ditames legais. De plano, verifico que não. Há ofensa ao disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00. Não se implementou programas de participação nos resultados com metas claras, embora como dito pela Relatora, objetivas. (...) Não se pode entender que houve ajuste com regras claras, simples. Tal vício na formulação do acordo de participação nos lucros é insuperável. Ressaltando, uma vez mais, minha concordância com os demais pontos abordados pela Relatora, nego provimento ao recurso nessa parte." (grifei) Destarte, o cotejo elaborado pela Contribuinte não foi capaz de demonstrar a divergência, que requer similitude fática entre os julgados confrontados. Com base na leitura do voto condutor do aresto recorrido, integrado pelos demais pontos abordados pelo voto vencido, constata-se que, ao final, foram adotados três fundamentos para não se admitir o programa de PLR no presente caso: a) inexistência de regras claras; b) desproporção entre o salário contratual e os valores pagos a título de PLR, o que evidenciava que o salário estava sendo substituído; e c) burla à regra de periodicidade, caracterizada pela existência de linha de crédito em empresa do mesmo grupo econômico garantida pelos valores semestralmente pagos como participação nos lucros e resultados. Ocorre que os dois últimos fundamentos foram ignorados pelo sujeito passivo em seu apelo, já que deles não tratou o recurso, tampouco foram indicados paradigmas versando sobre eles. Nesse contexto, ainda que se admitisse a tese suscitada pelo sujeito passivo em relação à impossibilidade de realização de juízo de valor do julgado sobre as regras e objetivos estipulados no programa de PLR, a decisão recorrida manter-se-ia hígida, já que assentada nos demais fundamentos. Registre-se que o Acórdão de Embargos nº 2201-004.630 (fls. 4.510 a 4.513), além de não ter efeitos infringentes, deixou claro em seu dispositivo que a única alteração a ser aplicada ao julgado seria a reformulação da ementa, sem qualquer alusão a eventual reforma do conteúdo do voto vencedor. Confira-se: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração propostos pelo contribuinte para sanar o vício apontado, reeditando a ementa do Acórdão nº 2201003.558, de 06 de abril de 2017, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” Fl. 4678DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 Destarte, resta claro que o Acórdão de Embargos visou tão-somente integrar ao julgado o fundamento da ausência de regras claras, sem contudo descartar os demais fundamentos que, repita-se, à exceção de “critérios baseados unicamente na produção individual do empregado”, foram expressamente corroborados pelo Redator Designado. Ressalte-se, por oportuno, que a própria Contribuinte, ao tentar demonstrar a divergência quanto à segunda matéria do recurso - desconsideração do plano de PLR na sua totalidade, quando se destaca a quebra da periodicidade apenas para parte dos pagamentos - utiliza-se de trecho do voto vencido relacionado ao terceiro fundamento - existência de linha de crédito em empresa do mesmo grupo econômico como forma de burlar a periodicidade estabelecida em lei - o que ratifica que a Contribuinte tinha ciência dos fundamentos do voto vencido que, não infirmados pelo voto vencedor, consequentemente integraram a decisão do julgado ora recorrido. Assim, por não representar qualquer utilidade prática, o recurso não pode ser conhecido quanto à matéria existência de regras claras e objetivas no plano de PLR. Quanto à segunda matéria - desconsideração do plano de PLR na sua totalidade, quando se destaca a quebra da periodicidade apenas para parte dos pagamentos - a Contribuinte indica como paradigma o Acórdão 2402-005.011 e leva a cabo o seguinte cotejo: Acórdão recorrido "(...) Ou seja, entendo ser desnecessária a perícia pois sua realização não seria suficiente para afastar as máculas que existem no plano de PLR apresentado, o que afasta a natureza dos pagamentos efetuados a esse título, caracterizando-os como rendimento sujeito à tributação pelas contribuições previdenciárias. Da mesma forma, entendo não caracterizada a nulidade invocada, uma vez que a separação entre os valores pagos a empregados que realizaram e os que não realizaram a operação de crédito que lhes foi viabilizada pela recorrente não traria qualquer efeito na apuração dos tributos devidos." Paradigma - Acórdão 2402-005.011 "PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000." A Contribuinte assim resume o ponto de divergência: "Ou seja, (i) enquanto o Acórdão recorrido entende que qualquer falha justificaria a desconsideração do plano como um todo; (ii) o acórdão paradigma firmou o entendimento de que apenas a verbas eventualmente pagas sem respeitar os critérios da Lei deveria estar sujeitas à incidência da contribuição previdenciária." Recapitulando, o caso tratado no acórdão recorrido não é de mera violação da periodicidade dos pagamentos de PLR, estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000. Dito plano foi descaracterizado pela inexistência de regras claras e pela desproporção entre o salário contratual Fl. 4679DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 e os valores pagos a título de PLR, o que evidenciava que o salário estava sendo substituído. Nesse contexto, em que os pagamentos em tela foram desconsiderados como PLR e admitidos como salário, a questão da existência de linha de crédito só veio a corroborar tal conclusão, já que evidenciava a possibilidade de pagamentos fora da periodicidade estabelecida em lei. Confira-se: "Os demais elementos de convicção trazidos pela fiscalização apenas servem de reforço à essa impressão já latente de que o instrumento foi desvirtuado, com finalidade diferente da pretendida pelo legislador, tendo o PLR sido utilizado para disfarçar o pagamento de verba que têm evidente caráter salarial, sem se revestir das qualidades inerentes ao PLR. Por outro lado, a existência do convênio com empresa do mesmo grupo econômico, pelo qual os empregados teriam acesso a recursos garantidos por sua participação nos lucros, e o fato de que essa empresa tinha acesso às informações quanto ao direito à suposta participação nos lucros mensalmente, demonstram mais uma vez que o mecanismo de integração entre capital e trabalho foi utilizado apenas para manter um, o trabalho, subordinado ao outro, capital. Com efeito, ainda que o empréstimo não seja obrigatório, submeter-se a esse tipo de ajuste evidencia a situação de dependência e sujeição do empregado, o que nega a integração pretendida pela lei. Esse mecanismo, na verdade, constitui uma forma de burlar a vedação constante do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que impede o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros e resultados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano-civil. A fato de que nem todos os empregados tenham se utilizado dessa prerrogativa não serve à defesa da empresa, pois sendo oneroso o contrato, pressupõe-se que apenas os mais premidos pela necessidade é que dele se valeram, o que reforça a ideia de que a estrutura criada serviu para aumentar a sujeição de seus empregados. Nesse caso, apesar da estrutura criada permitir que o empregado tenha acesso a recursos sob a rubrica de empréstimo, tornando suportável para este receber seu salário apenas na periodicidade semestral, o efetivo pagamento só ocorre na sua quitação. Portanto, é nesta data que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária e seus consectários. Esses argumentos são suficientes para negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à descaracterização dos valores pagos a título de PLR como tal, de modo que devem se submeter à incidência das contribuições previdenciárias em sua integralidade." Essa conclusão torna desnecessária a segregação pretendida pela recorrente, já que atinge todo o pagamento de PLR efetuado. Destarte, tratando-se da desnaturação dos pagamentos efetuados a título de PLR, todos os valores foram desconsiderados. Nesse sentido, o acórdão recorrido concluiu que seria irrelevante segregar os pagamentos que teriam observado a periodicidade legal, uma vez que o descumprimento dos ditames legais, no presente caso, comprometera a totalidade do Plano. Assim, a leitura do inteiro teor do paradigma permite concluir que a situação ali analisada em nada se assemelha à do recorrido, tendo em vista tratar-se somente de violação da periodicidade legal de alguns pagamentos de PLR. Confira-se: Paradigma - Acórdão 2402-005.011 Fl. 4680DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 Toda a construção argumentativa do fisco para caracterizar os pagamentos como remuneração é direcionada para as parcelas decorrentes dos planos próprios, sendo que aquelas relativas às CCT foram tidos como irregulares apenas por descumprirem o requisito da periodicidade. Em relação a PLR paga com base nos acordos, o sujeito passivo desistiu da discussão totalmente, conforme petições atravessadas após o recurso. Assim, resta-nos apreciar a questão da periodicidade em relação aos pagamentos efetuados com base em CCT. (...) Porém, uma vez desrespeitada a periodicidade legal, apenas as parcelas tidas como irregulares devem sofrer a tributação. É esse o entendimento que vem sendo manifestado tanto pela jurisprudência administrativa quanto a judicial, conforme se observa dos trechos abaixo transcritos: (...) Considerando que o fisco não indicou razões para que se tribute as parcelas pagas conforme as CCT, estas devem ser tidas como irregulares somente a partir do segundo pagamento em cada semestre." (grifei) Constata-se, assim, que no paradigma a segregação das parcelas pagas fora do prazo legal somente foi possível porque o descumprimento do requisito da periodicidade fora a única motivação apontada pelo fisco para a desconsideração da totalidade dos valores, de modo que não há similitude fática em relação ao aresto recorrido, no qual, repita-se, foram apontadas diversas irregularidades no Plano de PLR, o que ensejou a descaracterização de todos os pagamentos. Destarte, a leitura dos excertos colacionados permite concluir pela inexistência de qualquer dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim da situação fática específica de cada processo. Assim, ausente a similitude fática entre o julgado guerreado e o paradigma, não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo, razão pela qual o apelo também não pode ser conhecido no que tange à segunda matéria - desconsideração do plano de PLR na sua totalidade, quando se destaca a quebra da periodicidade apenas para parte dos pagamentos. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 4681DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.082 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13896.720286/2013-81 Fl. 4682DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000253/2007-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram glosadas deduções indevidas de contribuição a previdência privada e de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora. Conforme consta do campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do documento de lançamento, as glosas se deram pelas razões seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 02 53 /2 00 7- 61 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000253/2007-61 - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.500,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Da “Complementação da Descrição dos Fatos”, foram glosados por falta de comprovação de pagamento ao dentista Roberto de Paula Oliveira, 03 recibos nos valores de R$1.000,00, R$1.000,00 e R$1.500,00 relativamente ao tratamento de Rodrigo Araújo Marques; à dentista Antonela do Carmo Menta, 06 recibos de R$1.000,00 e ao dentista Eloísio Antônio de Almeida Junior, 01 recibo de R$6.000,00, relativamente ao tratamento de Maria Regina de Araújo Marques e 01 recibo de R$4.000,00. - Dedução indevida a título de contribuição à previdência privada e Fapi (Previdência Privada Caixa Vida e Previdência) por falta de comprovação, no valor de R$1.062,32, resultante da diferença entre o valor informado, na DIRPF/2004, R$2.392,24 ao invés de R$1.329,92. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 102 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - concorda com a glosa referente à dedução com previdência privada, e apresenta defesa somente em relação às glosas das despesas médicas; - todos os recibos correspondentes aos gastos com despesas médicas, mais precisamente com tratamentos odontológicos, foram apresentados para efeito de comprovação dos dados da declaração, ano base 2003, de acordo com o solicitado pela SRF, anteriormente à Notificação. Não concorda com o lançamento e reapresenta os documentos referidos; - questiona se é preciso comprovar a prestação dos serviços com deposito diretamente na conta corrente de cada profissional, com pagamento exclusivamente com cheque nominal ou pagamento em espécie, como foi a maioria dos casos; - possui um problema odontológico conhecido como bruxismo, cuja conseqüência é o desgaste dos dentes, de forma prematura e constante, exigindo acompanhamento de profissional, para evitar possíveis consequências; - sua esposa, Maria Regina de Araújo Marques, realizou a correção de falhas na arcada dentária e realinhamento dos dentes inferiores e superiores; - pede o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em diligência requerida pela DRJ, o contribuinte foi intimado por meio de termo fiscal em 23/12/2010 a apresentar “comprovantes do efetivo pagamento dos valores despendidos com as despesas médicas relativas ao tratamento dentário informado em sua declaração IRPF do exercício de 2004, ano calendário de 2003, e/ou documentos que reforcem a alegação de que tais serviços foram efetivamente prestados como laudos, pedidos de exames, receitas, radiografias, entre outros.” Em resposta à intimação, em 11/01/2011 o contribuinte apresenta manifestação (fl 81) com os mesmos argumentos impugnatórios, onde detalha os procedimentos efetuados pelos dentistas no tratamento do autuado e seus dependentes e junta declarações emitidas pelos dentistas Roberto de Paula Oliveira, Eloísio Antônio de Almeida Junior e Antonela do Carmo Menta e recibos anteriormente apresentados. Transcrito do acórdão da DRJ, quanto à apreciação da documentação relativa às despesas médicas: Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000253/2007-61 “Em fase impugnatória não foram trazidos aos autos novos documentos capazes de robustecer as informações expressas nos recibos já analisados oportunamente pela autoridade lançadora e sem a comprovação do efetivo pagamento, como solicitado em diligência. Foram trazidos, sim, declarações dos dentistas prestadores, em tese, dos serviços odontológicos, informando como foram realizados os tratamentos, sem radiografias, receitas, pedidos de exames entre outros não capazes de reforçar a alegação de que os serviços foram efetivamente prestados. ... Importante ressaltar que o contribuinte não trouxe aos autos cheques micro- filmados para comprovação do efetivo pagamento das despesas, assim como não comprovou os valores pagos em espécie com extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, observando-se que tais procedimentos já foram cobrados implicitamente pela autoridade fiscalizadora e explicitamente em fase de diligência, não tendo o autuado obtido êxito nas suas provas apresentadas, tendo sido, portanto, glosadas as deduções das despesas médicas efetuadas na DIRPF/2004 do contribuinte.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação na parte impugnada (glosa de despesas médicas) e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 115 e segs. onde reitera os argumentos de defesa já apresentados na impugnação, e insiste em que os documentos já anteriormente acostados (recibos e declarações dos prestadores) são hábeis, idôneos e assim suficientes para comprovar o alegado. Requer a realização de perícia técnica por profissional capacitado e pede o cancelamento do crédito lançado no que concerne à dedução de despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF que decorreu da glosa de deduções a título de contribuição para previdência privada (R$1.062,32) e a título de despesas médicas (R$19.500,00). Em sede de impugnação junto à DRJ o contribuinte se insurgiu contra todas as glosas de despesas médicas mas não apresentou defesa face a glosa de contribuição para a previdência privada, com ela expressamente concordando. Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000253/2007-61 A glosa da dedução referente a previdência privada é então matéria preclusa e está definitivamente mantido na esfera administrativa o crédito tributário lançado a ela correspondente. A turma julgadora da DRJ concluiu pela improcedência da impugnação, para manter integralmente a glosa imposta pelo Fisco sobre as deduções com despesas médicas. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra as glosas de despesas médicas, no valor de R$ 19.500,00, que são o objeto do presente julgamento. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se as explicações, argumentos, recibos e declarações apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos cirurgiões-dentistas Roberto de Paula Oliveira, no valor de R$ 3.500,00, Antonela do Carmo Menta, no valor de R$ 6.000,00, e Eloísio Antônio de Almeida Junior, no valor de R$ 10.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas que foram objeto de glosa. Em sede de impugnação, a turma julgadora da DRJ, em uma demonstração de zelo e preocupação em garantir o direito do impugnante a ampla defesa, fez retornar em diligência o processo para a unidade de origem da Receita Federal no fito de que o contribuinte seja novamente intimado com clareza em relação à documentação probatória exigida, qual seja, comprovação documental do efetivo pagamento das despesas bem como da realização dos serviços. Em resposta, o contribuinte apresenta, então, além dos recibos já anteriormente apresentados os quais foram considerados insuficientes, declarações dos respectivos profissionais prestadores descrevendo os serviços, citando as pessoas beneficiárias dos tratamentos (declarante e seus dependentes), e confirmando os valores recebidos. A DRJ mantém as glosas do Fisco. O recurso voluntário impetrado reitera a argumentação anterior e não acrescenta qualquer novo documento no sentido de comprovar os pagamentos ou a prestação dos serviços, a maioria dos quais o recorrente alega ter feito em dinheiro. O contribuinte requer ainda seja realizada perícia técnica. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000253/2007-61 Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está a por em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo (em torno de 19% da renda tributável declarada do contribuinte). É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de laudos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações apresentadas, emitidas pelos profissionais prestadores, pouco acrescentam ao conteúdo dos recibos, para os fins requeridos, pois, como enfatizou a turma julgadora de primeira instância, foram emitidas pelos mesmos profissionais, e apenas acrescentam mais detalhes nas descrições dos serviços supostamente prestados. Fl. 144DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.373 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000253/2007-61 O contribuinte foi reiteradamente intimado quanto à necessidade de apresentação de comprovação de efetivo pagamento, inclusive com a descrição dos meios possíveis, bem como de apresentação de laudos ou exames que evidenciassem a prestação dos serviços, e não o fez, nem mesmo parcialmente, em relação a alguns dos pagamentos ou a alguns dos tratamentos. O recorrente, em seu recurso voluntário, solicita perícia técnica por profissional capacitado, no sentido de complementar as provas apresentadas e resolver o litígio. Caberia, em tese, perícia, se o Fisco ou o julgador tivesse razões para duvidar da autenticidade de algum elemento apresentado pelo contribuinte, como pode acontecer no caso de indícios de fraude. O que o perito designado então faria seria emitir um laudo respondendo a quesitos pré-formulados. Ora, laudos comprobatórios dos serviços realizados é justamente um dos elementos que foram indicados ao contribuinte como possíveis de serem por ele utilizados para compor o conjunto de provas. Não cabe ao Fisco ou ao julgador providenciar a produção das provas que foram requeridas ao contribuinte, as quais deve ele produzir e apresentar. Indefiro, pois, o pedido de perícia feito. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas representadas pelos recibos emitidos por Roberto de Paula Oliveira, no valor de R$ 3.500,00, Antonela do Carmo Menta, no valor de R$ 6.000,00, e Eloísio Antônio de Almeida Junior, no valor de R$ 10.000,00, totalizando R$ 19.500,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas, conforme acima descrito, e em decorrência manter o crédito tributário lançado na sua integralidade. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.921413/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo tão somente a alegação de nulidade do Despacho Decisório, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.781  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS.  Em decorrência  da  preclusão,  não  se  admite  a  apresentação  de  argumentos  e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos  por  não  terem  sido  objeto  de  contestação  na  Manifestação  de  Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação  do  recurso  cabível,  é  de  se  rejeitar  a  alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  conhecendo  tão  somente  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 14 13 /2 00 9- 57 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10830.921413/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.781  S3­C0T2  Fl. 161          2 (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  1ª  trimestre de  2005  (fl.  61/106),  cujo  crédito  foi  deferido  parcialmente  pelo Despacho Decisório de fl. 107 e demonstrativos (fl. 108/112).  Após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/03), na qual alegou o seguinte:    "I DOS FATOS   A  matéria  debatida  se  funda  especificamente  em  pedido  de  PER/DCOMP,  por  manter  os  créditos  em  sua  escrita  fiscal,  oriundos na Lei 9.779199.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, é mister que  a  origem  dos  créditos  estão  devidamente  comprovados,  conforme  documentos  anexo,  dando  suporte  à  totalidade  do  pedido.  II DAS PROVAS   O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu  pedido, quais sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  •  Cópias  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF)"                 (grifos nosso)    Em seqüência, analisando o recurso e documentos apresentados, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10830.921413/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.781  S3­C0T2  Fl. 162          3   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada, não  integrando, assim, o objeto da  lide.  PRODUÇÃO DE PROVA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO.  Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não  cabe  à  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar  o  que  a  defesa  pretende,  ainda  mais  se  nem  ao  menos  há  alguma  alegação específica do que se pretende.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  133/147), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a nulidade do Despacho  Decisório por cerceamento do Direito de Defesa e, no mérito, argumentou sobre a observância  dos  ditames  legais  na  entrega  do  PER/DCOMP,  ratificou  a  existência  do  seu  crédito,  colacionou jurisprudência e, por fim, pediu, alternativamente, a remessa dos autos à Unidade  de Origem para reanálise do Pedido de Ressarcimento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  contudo,  verifica­se  da  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente  apresentada  e  do Acórdão  recorrido,  que  a  contribuinte,  agora,  em  sede  de Voluntário,  quer  discutir  matérias  não  contestadas  inicialmente,  ou  seja,  pontos  que  passaram  a  ser  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10830.921413/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.781  S3­C0T2  Fl. 163          4 incontroversos, presumindo­se verdadeiros. Assim, em decorrência da preclusão, não se pode  admitir que a recorrente venha, agora, apresentar argumentos e/ou documentos com o propósito  específico de afastar os pontos incontroversos.   Por oportuno, reproduz­se excerto do Acórdão recorrido:    "De acordo com o despacho decisório (fl. 11), o valor pleiteado  não  foi  reconhecido  em  face  da  glosa  de  créditos  e  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado era inferior ao valor pleiteado.  Conforme  o  demonstrativo  RELAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  COM CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITOS POR ENTRADAS  NO PERÍODO, todas as glosas decorreram do fato das emitentes  das  notas  fiscais  serem  optantes  do  regime  tributário  do  SIMPLES.  Não há,  entre  os  documentos  apresentados pela manifestante  e  nem  na  peça  contestatória,  nenhuma  referência  às  glosas  apontadas ou às respectivas notas fiscais indicadas, de modo que  é  forçoso  reconhecer  que  tratam­se  de  matéria  incontroversa.  Como  se  sabe,  matérias  não  expressamente  questionadas  são  consideradas  como  não  contestadas,  não  integrando,  assim,  o  objeto  da  lide,  precluindo  o  direito  da  interessada  a  novas  alegações quanto às mesmas.  A manifestante apenas juntou cópias do Registro de Apuração do  IPI (RAIPI) do 1º trimestre de 2003 e das DCTF do 2º semestre  de 2008 e do 1º semestre de 2009, não se dando ao trabalho de  justificar  os  motivos  da  apresentação  de  tais  documentos,  os  quais, em princípio, não possuem relação direta com a apuração  do saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2005."    Nessa  esteira,  considerando­se  que  as  matérias  de  mérito  abordadas  no  Recurso  Voluntário  visam  se  contrapor  a  pontos  incontroversos,  isto  é,  que  estão  fora  dos  limites  da  lide  estabelecida,  tomo  conhecimento  parcial  do  recurso,  apenas,  para  apreciar  a  alegação de nulidade, por se tratar de questão de Ordem Pública.    Preliminar    Nulidade do Despacho Decisório    Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  asseverou  que  o  Despacho  Decisório  teria  cerceado  seu  Direito  de  Defesa,  pois  não  haveria  a  motivação  para  o  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.921413/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.781  S3­C0T2  Fl. 164          5 indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e,  além  disso,  também  seria  nulo  pela  falta  de  intimação da recorrente para apresentação de documentos, conforme determinado pelo art. 19  da IN SRF nº 600/05, antes da prolação do referido despacho.  É  improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  Principio  Constitucional  da  Ampla  Defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária. No  caso, isto não ocorre.  Da  simples  leitura  do  Despacho  Decisório  de  fl.  107,  percebe­se  que  o  mesmo encontra­se perfeitamente motivado, conforme determina a legislação de regência:    "O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  Inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado."    Ademais, os demonstrativos complementares  (fl.  108/112), que compõem o  despacho,  analisam  pormenorizadamente  a  utilização  do  crédito  e  as  glosas  realizadas,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  há  saldo  credor  passível  de  ser  ressarcido.  Tais  informações  são  suficientes  para  a  interessada  ter  conhecimento  de  que  forma  o  crédito  foi  utilizado e o motivo para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento.  Quanto  ao  argumento  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ofensa  ao  disposto no art. 19 da IN SRF nº 600/2005, melhor sorte não traz à recorrente. Reproduz­se o  citado dispositivo:    Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos,  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  correspondente  aos  períodos  de  apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros  documentos  relativos  aos  créditos,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada a exatidão das informações prestada.                  (grifo nosso)      Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10830.921413/2009­57  Acórdão n.º 3002­000.781  S3­C0T2  Fl. 165          6 De  forma  cristalina,  constata­se  que  o  dispositivo  não  prevê  qualquer  intimação prévia obrigatória ao contribuinte para ciência na fase procedimental, ou seja antes  da  prolação  da  decisão,  mas  apenas  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação dos documentos que entender necessários.   Assim,  demonstrados  no  Despacho  Decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório  por cerceamento do Direito de Defesa.  Por fim, quanto ao pedido alternativo da recorrente para que fosse o presente  processo encaminhado à Unidade de Origem, a fim da reanálise do pedido, por todas as razões  já manifestadas acima, não é cabível, portanto, o indefiro.  Desse  modo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário, não reconhecendo o direito creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 165DF CARF MF

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